Biblioteca
Informa
nº 2.349
29 de março – 4 de abril, 2015
Destaques
•
Uniformização dos procedimentos
em aplicações de investidor não
residente no Brasil
•
Depositary Receipts para
negociação no exterior
• Registro de investidor não residente
ATOS DO PODER
EXECUTIVO
— Uniformização dos procedimentos em aplicações de
investidor não residente no Brasil
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil emitiu a
Circular nº 3.752, que regulamenta a Resolução nº 4.373
de 2014, com o objetivo de uniformizar, simplificar
procedimentos e conferir maior clareza às disposições sobre
aplicações de investidor não residente no Brasil nos
mercados financeiro e de capitais do País (DOU Seção I, de
30.3.2015).
— Depositary Receipts para negociação no exterior
O presidente da Comissão de Valores Mobiliários emitiu a
Instrução nº 559, dispondo sobre a aprovação de
programas de Depositary Receipts para negociação no
exterior (DOU Seção I, de 30.3.2015).
— Registro de investidor não residente
O presidente da Comissão de Valores Mobiliários emitiu a
Instrução nº 560, dispondo sobre o registro, as
operações e a divulgação de informações de investidor não
residente no País (DOU Seção I, de 30.3.2015).
Compilado para uso exclusivo dos integrantes do escritório. Cópias dos atos noticiados neste boletim podem
ser solicitadas à Biblioteca. Orientação legal será dada exclusivamente pelos advogados — © 2015. Direitos
autorais reservados a Pinheiro Neto Advogados.
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Alterações no
O secretário da Receita Federal do Brasil expediu a
pagamento do imposto
Instrução Normativa nº 1.556, alterando a
sobre a renda e da
Instrução Normativa RFB nº 1.515 de 2014, que
contribuição social sobre dispõe sobre a determinação e o pagamento do
o lucro líquido das
imposto sobre a renda e da contribuição social
pessoas jurídicas
sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas,
disciplina o tratamento tributário da Contribuição
para o PIS/Pasep e da Cofins (DOU Seção I, de
1.4.2015).
ATOS DO PODER
JUDICIÁRIO
Arguição de
inconstitucionalidade.
Art. 1º da Lei
10.698/2003. Revisão
geral de remuneração.
Deferimento da
chamada Vantagem
Pecuniária Individual.
Concessão camuflada
de aumentos salariais
com índices distintos.
Atribuição de sentido
compatível com a
Constituição Federal.
Concessão da VPI com
verba orçamentária
prevista para a revisão
anual. Finalidade
revisional da vantagem
explícita na origem de
sua norma instituidora.
Extensão do maior
percentual para os
demais servidores.
Extração do correto
sentido já presente na
norma. Súmula
vinculante 37 do STF.
As Leis 10.697/2003 e 10.698/2003 tiveram origem
simultânea no âmbito da Presidência da República,
tendo sido publicadas, ambas, em 03/07/2003. O
primeiro ditame positivou a concessão do aumento
linear de 1% para todos os servidores federais, e o
segundo, a concessão da chamada Vantagem
Pecuniária Individual – VPI com o valor único de R$
59,87 para os mesmos destinatários. O art. 37, X,
da CF/1988 impõe a concessão da revisão geral de
vencimentos para os servidores sempre na mesma
data e sem distinção de índices, correspondendo a
criação da VPI afronta a essa impositiva diretriz
constitucional, tendo em vista a concessão de uma
vantagem dita individual indistintamente em favor
de todos os servidores públicos federais ativos,
inativos e pensionistas, sem a exigência de
condição mínima, apta a permitir sua qualificação
como vantagem daquela natureza. Declarada,
assim, a parcial inconstitucionalidade material do
trecho final do art. 1º da Lei 10.698/2003, no ponto
em que fixou em valor único, e não com percentual
único, a Vantagem Pecuniária Individual que
instituiu, por ter sido tal metodologia confrontante
com o que preceitua o art. 37, X, da CF/1988.
Maioria. (ArgInc 0004423- 13.2007.4.01.4100, rel.
Des. Federal Neuza Alves, em 19/03/2015.)
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Inaplicabilidade.
Declaração de parcial
inconstitucionalidade do
art. 1º da Lei
10.698/2003.
(Informativo de Jurisprudência do TRF 1ª Região nº
309 de 2015).
ATOS DO PODER
LEGISLATIVO
Prazo para requerer
registro provisório ao
estrangeiro em situação
ilegal no território
nacional
Projeto de Lei nº 981/2015, de autoria do
deputado William Woo (PV/SP), propõe ampliar
para o estrangeiro em situação ilegal no território
nacional o prazo para requerer registro provisório,
previsto na Lei nº 11.961 de 2009 (Câmara
Federal, de 30.3.2015).
NOTÍCIAS DA FIRMA
Recuperação Judicial
No próximo dia 16 de abril, a Internews promove
em São Paulo o seminário “Recuperação Judicial:
passo a passo para decisão e implementação”.
Participam do evento renomados especialistas em
Direito Recuperacional e gestores de empresas. O
sócio Luiz Fernando Valente de Paiva,
especialista na área de Recuperação de Empresas e
Falências, apresenta a palestra de abertura. O tema
abordado por ele será “circunstâncias em que a
empresa pode pedir recuperação judicial”.
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ARTIGOS NA
WEB
Basileia III – O indicador de Liquidez de Curto Prazo (LCR)
por José Luiz Homem de Mello e Alessandra Carolina Rossi Martins
Anexo BI 2346
Tribunal paulista permite a recuperação de juros moratórios pagos acima da taxa
SELIC em programa de parcelamento
por Luiz Roberto Peroba, Rodrigo Martone e Bruno Matos Ventura
Anexo BI 2345
CVM divulga novo Ofício com orientações para companhias abertas
por Henrique da Silva Gordo Lang, Guilherme Sampaio Monteiro e Gustavo Ferrari
Chauffaille
Anexo BI 2344
Os efeitos da Lei nº 13.097/2015 na publicidade, na validade e na eficácia dos
negócios imobiliários
por Franco Musetti Grotti e Fabio Rocha Pinto e Silva
Anexo BI 2342
As novas Instruções CVM n°s 554 e 555 - Alterações ao conceito de investidor
qualificado e às regras aplicáveis a fundos de investimento
por Enrico Bentivegna e Felipe Tucunduva Heemstede
Anexo BI 2341
Novas regras para incidência do PIS/COFINS-Importação
por Giancarlo Chamma Matarazzo, Marcelo Marques Roncaglia, Renato Henrique
Caumo, Mariana Monte Alegre De Paiva e Gabriela Fischer Junqueira Franco
Anexo BI 2341
Recentes alterações na alienação fiduciária de imóveis
por Luciano Garcia Rossi, Flavio Coelho de Almeida e Martina Zajakoff
Anexo BI 2341
Por dentro do STJ
por Vicente Coelho Araújo, Tiago Severo Gomes e Isabela de Oliveira Pannunzio
Anexo BI 2239
Os artigos citados nesta página encontram-se no site www.pinheironeto.com.br e são publicados em sistema
de rodízio. À medida que os novos artigos são disponibilizados, os mais antigos são removidos, mantendo-se
sempre 8 artigos em exibição.
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