Portaria CAT - 112, de 01/09/2008
Autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/84.
O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no Protocolo ICM-12/84,
celebrado com o Estado de Minas Gerais em 19/6/84 e aprovado, neste Estado, pelo Decreto
23.653, de 3/7/84, e tendo em vista o que consta dos Processos SF-10.905/84, 51089680629/05 e 51089-728/04 em nome da Cooperativa Central de Laticínios do Estado de São
Paulo, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Fica a Cooperativa Central de Laticínios do Estado de São Paulo, estabelecida à
Rua Gomes Cardim nº 532, Brás, São Paulo (Inscrição Estadual 102.989.970.116 e CNPJ
61.418.026/0001-49), autorizada a transferir mensalmente os créditos do ICMS, acumulados
em decorrência do disposto na cláusula quinta do Convênio ICM 25, de 11/10/83, para as
seguintes cooperativas associadas, estabelecidas no Estado de Minas Gerais:
1 - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA LTDA DE UBERLÂNDIA
Rua Marquês da Costa, 346 - Gurinhatã - MG
Inscrição Estadual 291.041.554.02-14 - CNPJ
25.632.183/0006-01;
2COOPERATIVA AGROPECUÁRIA LTDA DE UBERLÂNDIA
Avenida Domingos Lopes Valadão, 274 - Tupaciguara - MG
696.041.554.03-02 - CNPJ 25.632.183/0004-31;
Inscrição
Estadual
3COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA DE SANTA
RITA DO SAPUCAÍ LTDA.
Rua Coronel João Euzébio de Almeida, 528 - Santa Rita do
Sapucaí - MG
Inscrição Estadual 596.060.134.00-43 - CNPJ
24.490.401/0001-35;
4 - COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ LTDA.
Fazenda Santa Rita s/nº - Carmo de Minas - MG Inscrição Estadual 141.060.134.02-05 - CNPJ
24.490.401/0003-05;
5COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA DE SANTA
RITA DO SAPUCAÍ LTDA.
Rodovia Fernão Dias, Km 341 - Careaçú - MG Inscrição Estadual 136.060.134.03-55 - CNPJ
24.490.401/0004-88;
6COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA DE SANTA
RITA DO SAPUCAÍ LTDA.
Av. Prefeito Dilermando de Oliveira nº 990 - Conceição do
Rio Verde - MG
Inscrição Estadual 177.060.134.23-34 - CNPJ
24.490.401/0018-83;
7COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA DE SANTA
RITA DO SAPUCAÍ LTDA.
Rodovia BR 459, km 122 - Santa Rita do Sapucaí - MG Inscrição Estadual 596.060.134.25-18 CNPJ 24.490.401/0028-55;
8COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE JACUTINGA LTDA.
Rua Santo Antonio, 125 - Jacutinga - MG
Inscrição Estadual 349.068.393.00-81 - CNPJ
21.429.865/0001-48;
9 - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE CRISTINA LTDA.
Rua Conselheiro Joaquim Delfino Ribeiro da Luz, 171 Cristina - MG
Inscrição Estadual 205.091.488.00-09 - CNPJ
19.962.166/0001-17;
10 - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO SUD.O.STE MINEIRO LTDA.
Rua Cel. João de Barros, 840 - Passos - MG
Inscrição Estadual 479.040.376.00-85 - CNPJ
23.272.263/0001-55;
11 - COOPERATIVA DOS RURALISTAS DE ALPINÓPOLIS LTDA.
Av. Governador Aureliano Chaves, 409 - Alpinópolis - MG Inscrição Estadual 019.065.670.0015 - CNPJ 16.697.187/0002-45;
12 COOPERATIVA DOS RURALISTAS DE ALPINÓPOLIS
LTDA.
Avenida Alferes José Justiniano dos Reis, 310 - Alpinópolis
- MG
Inscrição Estadual 019.065.670.02-79 - CNPJ
16.697.187/0003-26;
13 COOPERATIVA AGRÁRIA DE MACHADO LTDA.
Rua Cel. Francisco Vieira, 457 - Machado - MG Inscrição Estadual 390.078.710.00-94 - CNPJ
22.226.476/0001-88;
14 - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA LTDA DE
UBERLÂNDIA
Rua Belém, 02 - Uberlândia - MG
Inscrição Estadual 702.041.554.00-80 - CNPJ
25.632.183/0001-99;
15 - COOPERATIVA REGIONAL DE PRODUTORES DE LEITE DE SERRÂNIA LTDA.
Rodovia Acesso a Serrania, km 0 - Serrania - MG Inscrição Estadual 669.246.149.00-18 -CNPJ
19.838.804/0001-92;
16 - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE BOA ESPERANÇA LTDA.
Rodovia BR 265, km 01, Galpão 4 - Boa Esperança - MG Inscrição Estadual 071.095.344.0025 - CNPJ 18.780.254/0001-35;
17 COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE CÁSSIA LTDA.
Av. Dr. Tito, 300 - Cássia - MG
Inscrição Estadual 151.095.249.05-50 - CNPJ
19.508.639/0006-15;
18 COOPERATIVA AGRÍCOLA ALTO RIO GRANDE LTDA.
Travessa Fábio Modesto, s/nº - Lavras - MG
Inscrição Estadual 382.030.403.01-60 - CNPJ
22.070.064/0002-82;
19 - COOPERATIVA AGRO-PECUÁRIA DO VALE DO SAPUCAÍ
LTDA
Rua do Ouro s/nº, São Gonçalo do Sapucaí - MG
Inscrição Estadual 620.099.634.05-72 - CNPJ
24.662.298/0006-78
§ 1º - para efetivação das transferências deverão ser utilizadas Notas Fiscais Modelo 1, como
requerido, que além dos requisitos exigidos, conterão as seguintes indicações:
1 - a expressão “transferência de crédito do ICMS - Portaria CAT- 112, de 01/09/08” ;
2 - o valor do crédito transferido, em algarismos e por extenso;
3 - a data da emissão, anotando-se o mês por extenso;
4 - a assinatura do contribuinte - emitente, seguida do nome do signatário, bem como a
espécie, o número do documento de identidade e o número de inscrição no Cadastro de
Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.
§ 2º - As 1ª e 3ª vias da Nota Fiscal referida no parágrafo anterior, serão remetidas ao
destinatário, depois de submetidas a visto prévio da repartição fiscal do domicílio do
estabelecimento emitente.
§ 3º - no ato da aposição do visto na Nota Fiscal relativa à transferência de crédito, o fisco
reterá a 4ª via e a encaminhará à Diretoria Executiva da Administração Tributária para fins de
comunicação à Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais.
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos pelo
prazo de um ano, ficando revogada a Portaria CAT-76, de 09/10/2006.