Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº 6
Diagnóstico Urbano Socioambiental
| Município de Mongaguá
BASE DAS INFORMAÇÕES: ATÉ 2012 REVISÃO DE MARÇO DE 2013
Sumário
1 – INTRODUÇÃO................................................................................................................................................... 5
2 - OBJETIVOS DO DIAGNÓSTICO .......................................................................................................................... 6
3 - CARACTERIZAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO ........................................................................................................ 6
3.1 - Inserção Regional .................................................................................................................... 6
3.2 – Dinâmica Populacional ......................................................................................................... 11
3.2.1 - Crescimento populacional ................................................................................................................11
3.2.2 - Caracterização Etária e Étnica da População ...................................................................................14
3.3 – Perfis das Rendas Domiciliares e dos Responsáveis pelos Domicílios................................. 21
3.4 – Domicílios de Uso Ocasional................................................................................................. 29
3.5 – Caracterização da População Flutuante ............................................................................... 35
4 – INSTITUCIONALIDADE E DINÂMICA SÓCIO POLÍTICA ....................................................................................40
4.1. Relações sociopolíticas em Mongaguá................................................................................... 40
4.1.1. A organização da Sociedade Civil ...................................................................................................... 40
4.2 Os Espaços de Gestão Participativa......................................................................................... 44
4.2.1 Gestão Democrática na Legislação Municipal ....................................................................................44
4.2.2 Espaços de Gestão Participativa e seus Desafios ...............................................................................47
4.3 Leitura Comunitária: Visão do Município e os Desafios para o Desenvolvimento Sustentável52
4.3.1. Gestão Pública ................................................................................................................................... 52
4.3.2 Políticas Públicas ................................................................................................................................54
4.3.3 Desenvolvimento local e perspectivas de futuro: .............................................................................60
4.3.4 A visão sobre a Petrobras no Município.............................................................................................63
4.3.5 POTENCIALIDADES PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.......................................................65
4.3.6 Conclusões e Aspectos Relevantes..................................................................................................... 69
5 – DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ................................................................................................................70
5.1. Introdução .............................................................................................................................. 70
5.2. Mercado Produtivo (Produção de Bens e Serviços) ............................................................... 72
5.2.1. Informações Gerais ...........................................................................................................................73
5.2.2. A especialização produtiva do trabalho no Município ...................................................................... 76
5.2.3. A estrutura produtiva da economia local ..........................................................................................79
5.2.4. Rede Petros Baia de Santos ...............................................................................................................80
5.2.5. Algumas decisões cruciais que podem atingir a economia local ......................................................82
5.3 Mercado de Trabalho .............................................................................................................. 87
5.4 Finanças Públicas e o Desenvolvimento Socioeconômico municipal...................................... 94
5.5 Considerações finais ................................................................................................................ 95
1
6 - ORDENAMENTO TERRITORIAL .......................................................................................................................96
6.1. Evolução da Mancha Urbana entre 1970 e 2010 ................................................................... 96
6.2. Regulação dos princípios e diretrizes de política urbana e ordenamento territorial .......... 100
6.2.1. Regulação do ordenamento territorial............................................................................................101
6.2.2. Mongaguá e o Zoneamento Econômico Ecológico da Baixada Santista ......................................... 102
6.3. Regulação das Áreas de Expansão Urbana........................................................................... 104
6.4. Áreas Potenciais para Ocupação Urbana ............................................................................. 105
6.5. Áreas com restrição a ocupação [em construção] ............................................................... 108
6.6. Dinâmica Imobiliária............................................................................................................. 108
6.6.1. Empreendimentos Imobiliários Verticais ........................................................................................108
6.6.2. Regulação dos empreendimentos imobiliários verticais................................................................. 120
6.6.3. Loteamentos e Condomínios horizontais........................................................................................122
6.6.4 - Regulação dos Loteamentos e Condomínios horizontais – jurídico ..............................................128
6.7. Bens da união no município ................................................................................................. 129
6.8. Patrimônio Histórico Cultural [em construção] ................................................................... 131
6.9. Regulação dos Bens da União nas Legislações Municipais e Federais ................................. 132
6.9.1. Regime Jurídico dos Bens Públicos Municipais ...............................................................................132
6.9.2 Uso Privativo dos Bens Municipais ................................................................................................... 132
6.9.3 Alienação ou Aquisição de Bens Públicos ........................................................................................134
6.9.4. Bens Públicos Municipais e os Loteamentos e Condomínios..........................................................134
6.9.5. Bens federais no Município .............................................................................................................135
7 – MEIO AMBIENTE E TERRITÓRIO ..................................................................................................................136
7.1 Unidades de conservação instituídas no Município [em construção]Erro! Indicador não definido.
7.2 Áreas naturais tombadas urbanismo [em construção] ............... Erro! Indicador não definido.
7.3 Meio Ambiente e Território na legislação municipal .................. Erro! Indicador não definido.
7.4. Ocupação urbana em Áreas de Preservação Permanente [em construção]Erro! Indicador não definido.
8 - GRANDES EQUIPAMENTOS DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA ...................................................................... 8
8.1. introdução (em elaboração) ..................................................................................................... 8
8.2. Legislação municipal de avaliação de impacto ......................................................................... 8
9 - MOBILIDADE URBANA E REGIONAL ................................................................................................................. 9
9.1. Os Sistemas de Mobilidade Urbana e Regional [em construção]Erro! Indicador não definido.
9.2. Sistema de transportes coletivos municipais e intermunicipais [em construção]Erro!
Indicador
não
definido.
9.3. A Legislação Municipal e a Mobilidade Urbana e Regional.................................................... 35
9.4. O Sistema de Transportes Cicloviários [em construção] ............ Erro! Indicador não definido.
10 - HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ................................................................................................43
10.1. Assentamentos precários e informais .................................................................................. 43
10.2. Necessidades habitacionais.................................................................................................. 59
10.2.1 - Dimensionamento da Demanda Prioritária por Novas Moradias no Município de Mongaguá Erro!
Indicador não definido.
10.2.2 - Dimensionamento das Moradias Precárias Existentes no Município de MongaguáErro!
não definido.
Indicador
10.2.3 - Dimensionamento das Demandas Futuras por Novas Moradias no Município de Mongaguá ..... 65
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10.3. Promoção pública de habitação de interesse social ............................................................ 66
10.3.1. Promoção pública na produção de novas unidades ....................................................................... 66
10.3.2. Promoção pública na urbanização, regularização fundiária e melhoria habitacional. ...................69
10.4. Pontos críticos no entendimento habitacional .................................................................... 72
10.5. A legislação Municipal e a Questão Habitacional................................................................. 73
11 - SANEAMENTO AMBIENTAL ..........................................................................................................................75
11.1 Sistema de Abastecimento de Água Potável ......................................................................... 75
11.1.1 Cobertura do sistema públicos de abastecimento de água .............................................................76
11.1.2. Caracterização do Sistema de Abastecimento de Água de MongaguáErro! Indicador não definido.
11.1.3. Caracterização do Sistema Antas ........................................................ Erro! Indicador não definido.
11.1.4. Avaliação Geral do Sistema e ações propostas ................................... Erro! Indicador não definido.
11.2. O Sistema de Coleta e Tratamento de Esgotos ........................ Erro! Indicador não definido.
11.2.1. Demandas por Sistemas de Coleta e Tratamento de Esgoto .............. Erro! Indicador não definido.
11.2.2. Sistema de Coleta e Tratamento de Esgotos....................................... Erro! Indicador não definido.
11.2.3. Cobertura do sistema de coleta e tratamento de esgoto ................... Erro! Indicador não definido.
11.2.4. Caracterização do sistema de coleta e tratamento de esgoto de MongaguáErro!
definido.
11.2.5. Ampliação e melhorias dos Sistemas de Coleta e Tratamento de EsgotosErro!
definido.
Indicador
Indicador
não
não
11.3. Macro e Microdrenagem.......................................................... Erro! Indicador não definido.
11.3.1 Caracterização dos principais componentes do sistema de drenagem urbana de Mongaguá. . Erro!
Indicador não definido.
11.3.2 Projetos e obras planejadas e em andamento ..................................... Erro! Indicador não definido.
11.3.3 Avaliação da gestão e da prestação dos serviços de Drenagem Urbana de MongaguáErro!
não definido.
Indicador
11.3.4 Planejamento do Sistema de Drenagem Urbana de Mongaguá .......... Erro! Indicador não definido.
11.4. Resíduos Sólidos ................................................................................................................... 77
11.4.1 Situação da geração, coleta, tratamento, destinação de resíduos sólidos domiciliares, da construção
civil e saúde e da limpeza urbana..............................................................................................................138
11.4.2 Geração, coleta, transporte e caracterização dos resíduos sólidos ...............................................141
11.4.3 Disposição Final e Unidade de Transbordo/Transferência ............................................................142
11.4.4 Orçamento...................................................................................................................................... 144
11.4.5 Análise do município da perspectiva de um sistema de gestão de resíduos sólidos urbanos com
sustentabilidade socioambiental e econômica em diálogo com as exigências da Política Nacional de Resíduos
Sólidos .......................................................................................................................................................146
11.5. Saneamento e resíduos sólidos na legislação municipal.................................................... 147
12. SAÚDE E SEGURANÇA ALIMENTAR..............................................................................................................148
3
12.1. Introdução (completar) ...................................................................................................... 148
12.2 Segurança Alimentar ........................................................................................................... 148
12.2.1. Rede Operacional de Programas - políticas, programas e ações do setor público municipal e
sociedade civil segundo os seguintes eixos: acesso à alimentação; produção e abastecimento agroalimentar;
educação, formação e pesquisa; povos e comunidades tradicionais; alimentação e nutrição no nível da
saúde. ........................................................................................................................................................148
12.2.2. Sistema de ação política – conselhos, conferências e órgão intersetorial.................................... 158
12.2.3 Considerações Finais ......................................................................................................................159
12.3. Saúde .................................................................................................................................. 161
12.3.1. Situação de Saúde .........................................................................................................................161
12.3.2. Diagnóstico dos Serviços de Saúde e dos atendimentos ..............................................................164
12.3.3. Princípios e Diretrizes Políticas do SUS em Mongaguá ................................................................. 165
12.3.4. O desempenho do SUS de Mongaguá: o IDSUS ............................................................................170
12.3.5. Os gastos e investimentos em saúde ............................................................................................171
12.3.6. Considerações e aspectos relevantes: os desafios da saúde em Mongaguá ................................172
13. CULTURA......................................................................................................................................................173
13.1 Breve Histórico .................................................................................................................... 173
13.2 Caracterização Cultural ....................................................................................................... 173
13.3. Culturas Tradicionais .......................................................................................................... 176
13.4 Regulação, Preservação e Uso dos Imóveis de Interesse Histórico e Cultural .................... 179
13.5. Gestão cultural ................................................................................................................... 179
14-SEGURANÇA PÚBLICA .................................................................................................................................. 179
14.1. Segurança Pública – um tema para o Brasil ....................................................................... 180
14.1.1. O papel da União – marco legal, políticas e programas ................................................................181
14.1.2. A política no âmbito Estadual – marco legal e forças policiais .....................................................183
14.1.3. O papel do município - marco legal, políticas e programas ..........................................................183
14.2. Introdução .......................................................................................................................... 185
14.2.1. Mongaguá e um quadro geral da criminalidade ...........................................................................186
14.2.2. Raio X institucional e Marco Legal: primeiros apontamentos ......................................................196
14.3. Considerações finais ........................................................................................................... 197
15 – FINANÇAS PÚBLICAS .................................................................................................................................. 198
15.1 O Orçamento de Mongaguá - 2010 ..................................................................................... 199
15.2 Receita Orçamentária.......................................................................................................... 199
15.2.1 Receitas Correntes .........................................................................................................................201
15.2.2 Receitas de Capital .........................................................................................................................203
15.2.3 Receitas Intra Orçamentárias ......................................................................................................... 203
15.2.4 Dedução da Receita Corrente ........................................................................................................ 203
15.3 Transferências de Convênios............................................................................................... 203
15.3.1 Convênios com o governo Federal ................................................................................................. 203
15.3.2 Convênios por indicação parlamentar - Estado de São Paulo – 2010 ............................................204
15.3.3 Operações de Crédito – Caixa Econômica Federal – CEF ...............................................................204
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15.4 Despesa Orçamentária ........................................................................................................ 205
15.4.1 Estrutura da Despesa Orçamentária ..............................................................................................206
ANEXO: REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS .................................................................. Erro! Indicador não definido.
5
1 – INTRODUÇÃO
O presente relatório apresenta um conjunto de leituras técnicas sobre as condições e tendências urbanas e
socioambientais do Município de Mongaguá.
As leituras sobre as condições urbanísticas e socioambientais apresentadas neste relatório estão articuladas com
análises sobre diferentes aspectos como, por exemplo, o desenvolvimento econômico, a cultura, a segurança
alimentar e nutricional, a saúde, a segurança pública, as finanças publicas entre outros. Tais leituras estão
articuladas também com um exame detido sobre marcos jurídicos relativos às políticas públicas que incidem nos
espaços territoriais daquele Município, bem como com a visão de moradores e representantes de entidades
sobre o município. Os marcos regulatórios e conceituais a nível federal e estadual foram tratados no volume 1 do
relatório, e os temas e questões no âmbito regional, serão tratados em relatório especifico.
Este relatório faz parte de um conjunto de estudos que abrangem as realidades de 13 municípios do litoral
paulista que estão sendo analisados no âmbito do convênio entre a Petrobras e o Instituto Polis. Esses relatórios
municipais deverão servir como base para a consolidação de um estudo regional. Como posto adiante, todos
esses estudos tem como objetivo principal formular programas de desenvolvimento local e regional considerando
as transformações que poderão ocorrer no litoral paulista em função de diversos projetos e obras de impacto tais
como as explorações de petróleo e gás nas camadas do Pré-sal, a ampliação dos portos, duplicação de rodovias,
entre outros.
A organização dos conteúdos do presente relatório segue uma estrutura básica, constituída pelos seguintes
componentes:
- caracterização geral do município a partir dos seguintes aspectos: (i) inserção regional; (ii) dinâmicas
populacionais, inclusive da população flutuante; (iii) domicílios de uso ocasional;
- análises do ordenamento territorial a partir dos seguintes aspectos: (i) crescimento da mancha urbana no
período entre 1970 e 2010; (ii) dinâmica imobiliária, especialmente da implantação de empreendimentos
verticais, loteamentos e condomínios horizontais; (iii) áreas potenciais para ocupações urbanas futuras; (iv)
imóveis públicos; (v) imóveis de interesse histórico e cultural e (vi) áreas com restrição à ocupação urbana;
- análises sobre os diferentes tipos de necessidades habitacionais, especialmente aquelas existentes em
assentamentos precários e irregulares, e sobre a provisão habitacional recente promovida pelo poder público;
- análises sobre as demandas e desempenhos relativos ao sistema de saneamento básico constituído pelos
sistemas de abastecimento de água, de coleta e tratamento de esgoto, de drenagem urbana e de gestão de
resíduos sólidos;
- análises sobre as condições de mobilidade local e regional, especialmente aquelas relacionadas aos problemas
relativos aos sistemas viários e às diferentes modalidades de transportes coletivos municipais e intermunicipais;
- análises sobre as características e implicações dos grandes equipamentos e infraestruturas de logística
existentes e previstos, principalmente as ferrovias, rodovias, armazéns, indústrias, portos e aeroportos;
- análises sobre os espaços territoriais especialmente protegidos, em especial as diferentes modalidades de
unidades de conservação instituídas pelos governos federal, estadual e municipal e as áreas de interesse
ambiental definidas no zoneamento ecológico-econômico e em zoneamentos municipais;
- análises sobre as questões relativas ao desenvolvimento econômico local, à cultura, à segurança pública, à
segurança alimentar e nutricional e à saúde;
- análises sobre aspectos da gestão pública e democrática considerando especialmente as finanças municipais.
- analises a partir de escutas da sociedade, sobre suas organizações, a participação em espaços de gestão
democrática e suas visões sobre o município e seu desenvolvimento;
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Vale dizer que todas essas análises se referenciam em políticas e programas públicos nacionais e estaduais que
envolvem atuações dos governos municipais e incidem nos territórios locais. Nesse sentido, leva-se em conta,
entre outras, as seguintes políticas nacionais:
- política nacional e estadual de desenvolvimento urbano, compostas pelas políticas de ordenamento territorial,
de habitação, de regularização fundiária, de mobilidade urbana e de saneamento ambiental;
- política nacional e estadual de resíduos sólidos;
- política nacional e estadual de segurança alimentar e nutricional.
- politica nacional e estadual de segurança publica
- politica nacional e estadual de saúde;
- politica nacional e estadual de cultura;
Ademais, aquelas análises procuram traçar um quadro geral das ofertas e demandas relativas a serviços,
equipamentos e infraestruturas urbanas em âmbitos municipais e regionais a fim de identificar déficits, gargalos e
pontos críticos que necessitam ser superados na busca por um desenvolvimento que promova o dinamismo
econômico, mas também melhore as condições de vida das pessoas e não provoque perdas e desequilíbrios
ambientais.
2 - OBJETIVOS DO DIAGNÓSTICO
Os principais objetivos do presente diagnóstico são subsidiar a formulação de programas de desenvolvimento
local, regional e no litoral paulista baseados no envolvimento dos diversos agentes governamentais e da
sociedade civil. Tais programas deverão se referenciar na articulação entre políticas públicas nacionais já
instituídas no país. Deverão se referenciar também em políticas, programas e ações realizadas pelo Governo do
Estado de São Paulo inscritas em diferentes setores. As análises que compõem esse diagnóstico não se encerram
em si mesmas. Pretendem se constituir em instrumentos que orientem ações estruturantes direcionadas ao
ordenamento territorial e ao atendimento de diferentes tipos de necessidades sociais.
3 - CARACTERIZAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
Histórico
3.1 - Inserção Regional
O Município de Mongaguá possui fortes articulações com toda a Baixada Santista, que por sua vez, articula-se
intensamente com outras regiões do Estado de São Paulo, com outras partes do país e até com países da
América Latina e de outros continentes. Tais articulações não são recentes e possuem determinantes históricos,
econômicos, políticos, culturais e ambientais. No século XVI, a colonização portuguesa do Brasil começou com a
ocupação da costa marítima onde portos foram construídos para permitir a atracagem das embarcações
oriundas de outras partes do mundo e também de pontos distintos do extenso litoral brasileiro. Nessa costa, os
colonizadores construíram sólidos fortes militares utilizados na defesa do Brasil Colônia. Algumas das primeiras
cidades brasileiras se formaram nas proximidades desses fortes militares. Outras, como Santos e Rio de Janeiro,
se estruturaram nos arredores daqueles portos marítimos. Essas cidades serviram como pontos de articulação
entre a economia colonial das regiões litorâneas e os mercados europeus. Com os avanços da colonização em
7
direção ao interior do Brasil Colônia, outros núcleos urbanos surgiram em pontos mais distantes da orla
marítima. O litoral paulista foi um dos locais onde houve os primeiros núcleos de ocupação que logo foram
acompanhados por outros que se implantaram nas terras altas do planalto após vencer os obstáculos impostos
pelas encostas da atual Serra do Mar. Com o passar do tempo, algumas dessas cidades se tornaram importantes
polos regionais, capitais estaduais e sedes de grandes regiões metropolitanas.
As atividades portuárias realizadas no período colonial influenciaram diretamente a formação dos núcleos que
deram origem à ocupação urbana na Baixada Santista. No território do atual Município de Santos foram
instalados os primeiros trapiches do Porto que passou a ter o mesmo nome. No último quarto do século XIX o
Porto de Santos ganha importância econômica com o desenvolvimento da produção do café nas fazendas do
interior da então Província de São Paulo direcionada para exportação. Essa produção cafeeira oriunda das
fazendas do interior paulista chegava ao Porto de Santos por meio da antiga ferrovia São Paulo Railway,
inaugurada em 1867. Na cidade de São Paulo, essa ferrovia atravessava as várzeas dos Rios Tietê e Tamanduateí
que, nas décadas seguintes, passaram a receber importantes plantas industriais que buscavam se instalar nos
terrenos mais planos. No final do século XIX, o aumento da importância econômica do Porto de Santos colocou a
necessidade de expansão física e de melhoramentos nas infraestruturas e nas condições de funcionamento. Em
1892, marco oficial da inauguração desse Porto, a Companhia Docas de Santos entregou os primeiros 260 metros
de cais na área que até hoje é denominada como Valongo, localizado no centro histórico de Santos. Nesse
período, “os velhos trapiches e pontes fincados em terrenos lodosos foram sendo substituídos por aterros e
muralhas de pedra” (Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto de Santos - PDZPS, 2012: p. 13).
Já no século XX, o Porto de Santos ganha novo impulso com a abertura da Rodovia Anchieta (SP-150) realizada na
década de 1940, com o desenvolvimento industrial da atual Região Metropolitana de São Paulo, especialmente
na Região do Grande ABCD (com os municípios de Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul e
Diadema) e com o processo de industrialização de Cubatão. Esse processo de industrialização representa um
ponto de inflexão na economia paulista iniciado a partir da década de 1950. Trata-se de uma inflexão marcada
pela instalação de grandes empresas multinacionais em cidades que passaram a receber grandes contingentes
migratórios e iniciaram acelerado processo de urbanização periférica baseada na produção de assentamentos
precários, muitas vezes irregulares do ponto de vista fundiário, ocupados pelas moradias das populações de
baixa renda. Essa imbricação entre crescimento da base econômica e urbanização precária estruturou grande
parte dos territórios das grandes cidades brasileiras, inclusive da metrópole paulista e das cidades da Baixada
Santista. As características desse processo de urbanização são examinadas adiante.
O fortalecimento e a estruturação do trinômio porto-indústria automobilística-indústria de base no sistema
econômico regional formado por Santos, São Paulo e Cubatão é baseado na conexão do Porto de Santos com os
parques industriais do Município de São Paulo e da atual Região do Grande ABC, onde se instalaram indústrias da
cadeia de produção de bens duráveis, como eletrodomésticos e automóveis, e de Cubatão onde se instalou um
polo industrial de base formado pela Companhia Siderúrgica Paulista (COSIPA), hoje parte do grupo USIMINAS, e
pela Refinaria de Petróleo Presidente Bernardes da Petrobras. A Rodovia Anchieta (SP-150), importante eixo
articulador desse trinômio, amplia a ligação entre o Porto de Santos e aqueles parques industriais formando um
complexo sistema econômico e logístico de importância nacional e internacional. Na década de 1970 essa ligação
se fortalece com a abertura da Rodovia Imigrantes (SP-160).
Apesar de o Porto de Santos ter forte articulação com os polos industriais mais próximos, é necessário levar em
conta a sua influência macrorregional. De acordo com o PDZPS (2012) a vocação natural desse Porto é “atender
às necessidades de movimentação de cargas dos estados do Sudeste e de grande parte do Centro-Oeste do país”
(PDZPS, 2012: p. 44). O PDZPS define o chamado “vetor Logístico Centro-Sudeste” como a área de influência
primária do Porto de Santos. Segundo esse documento, a “área de influência secundária compreende todo o
restante do Brasil e alcança também parte de outros países sul-americanos, como Paraguai e Uruguai e parte da
Argentina, Bolívia e Chile” (PDZPS, 2012: p. 45).
Os municípios da Região Metropolitana da Baixada Santista, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 815 de
30 de julho de 1996, conectam-se com as áreas de influência primária do Porto de Santos a partir de vias de
acessos rodoviários, ferroviários e dutoviários existentes. O “modal rodoviário é responsável por
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aproximadamente 73% da carga movimentada, o ferroviário por aproximadamente 20% e o dutoviário por
aproximadamente 7%” (PDZPS, 2012: p. 74). Os dutos são basicamente utilizados para a movimentação de
derivados de petróleo e produtos petroquímicos transportados de/para as refinarias de Cubatão
(principalmente) e o terminal da Transpetro, na Alemoa.
Os acessos rodoviários que chegam ao Porto de Santos também promovem fortes ligações da Baixada Santista
com diferentes regiões do planalto e do litoral paulistas. As já mencionadas Rodovias Anchieta (SP-150) e
Imigrantes (SP-160) ligam o Planalto Paulista com a Baixada Santista. Esse complexo rodoviário AnchietaImigrantes estreita as relações entre as atuais Regiões Metropolitanas de São Paulo e da Baixada Santista.
Milhares de moradores dessa parte do litoral paulista se dirigem para aquela Região Metropolitana para
trabalhar e estudar todos os dias. A Rodovia Manoel Hyppolito Rego (SP-055) faz a conexão entre Santos e o
Litoral Norte. Nos meses de verão, muitos turistas vindos de outras metrópoles paulista ou dos municípios do
interior usam essa Rodovia para chegar ao Litoral Norte passando pela Baixada Santista. A Rodovia Cônego
Domênico Rangoni (SP-055), mais conhecida como Piaçaguera-Guarujá, interliga o Sistema Anchieta-Imigrantes,
que chega a Santos e Cubatão vindos do Planalto Paulista, com o Município de Guarujá. Muitos empregados das
indústrias de Cubatão usam essa Rodovia. A Rodovia Padre Manoel da Nóbrega (SP-055) liga Santos e os
municípios vizinhos com os municípios na porção Sul da Região Metropolitana da Baixada Santista (Praia Grande,
Mongaguá, Itanhaém e Peruíbe) e, a partir daí, com os municípios do Litoral Sul (Iguape, Cananéia e Ilha
Comprida). Moradores dos municípios localizados nas porções Sul da Baixada Santista usam essa Rodovia para ir
a Santos, São Vicente e Cubatão para trabalhar e estudar. Isso provoca congestionamentos como se verá adiante.
Ademais, o PDZPS descreve rotas que ligam regiões produtoras do país com Santos e seu importante Porto.
Trata-se das rotas Rondonópolis-Santos (utilizada no escoamento de granéis agrícolas e derivados como soja,
farelo milho, entre outros, produzidos no Centro Oeste do país); Dourados-Santos (utilizada no escoamento de
granéis agrícolas produzidos no Mato Grosso do Sul) e Brasília-Triângulo Mineiro-Santos (utilizada no
escoamento de granéis agrícolas produzidas em regiões de Goiás). Além dessas rotas mais longas, há rotas curtas
que servem para o escoamento da “produção de açúcar e etanol do interior do Estado de São Paulo e a produção
e importação de bens manufaturados acondicionados em contêineres na Grande São Paulo e no Vale do Paraíba”
(PDZPS, 2012: p. 64).
9
Mapa. MONGAGUÁ. Inserção Regional
Fonte: Ministério dos transportes (2009 - 2010), IBGE, 2011 e. ESRI (Ocean BaseMap).
As ferrovias operadas pelas empresas MRS Logística, ALL Logística e FCA se somam àqueles acessos terrestres
regionais e macro regionais ao Porto de Santos. A ferrovia da MRS faz a ligação do Porto de Santos com regiões
dos Estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais enquanto as da ALL conecta aquele Porto com os
Estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, demais regiões do Estado de São Paulo e com estados do Sul do
Brasil. As ferrovias da FCA (Ferrovia Centro Atlântica) acessam o Porto de Santos a partir de uma malha que se
espalha por 7 estados: Minas Gerais, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Sergipe, Goiás, Bahia, São Paulo e Distrito
Federal. Vale citar, com base no PDZPS (2012) que a “MRS utiliza os trilhos da antiga Santos-Jundiaí, enquanto a
ALL utiliza os trilhos da antiga FERROBAN; as duas se encontram em Cubatão no pátio de intercâmbio de
Perequê. Do pátio as composições são conduzidas até as duas margens do Estuário, onde a PORTOFER (que
realiza as operações somente no interior das dependências do Porto de Santos) assume as composições” (PDZPS,
2012: p. 69).
O acesso aquaviário é o que interliga os diferentes terminais portuários e berços de atracação do Porto de
Santos. Esse tipo de acesso é de abrangência local e consiste no Canal da Barra com extensão de
aproximadamente 25 km dos quais 13 km com instalações de acostagem, largura de 150 m até a Barra do Saboó
e de 110 m desse ponto em diante e profundidade variável entre 12 me e 14 m (PDZPS, 2012: p. 50-51). Nas
margens direita (Santos) e esquerda (Guarujá) desse Canal distribuem-se aqueles berços de atracação e
terminais portuários utilizados na movimentação de cargas e descargas.
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BASE DAS INFORMAÇÕES: ATÉ 2012 REVISÃO DE MARÇO DE 2013
O Porto de Santos não é beneficiado por acessos hidroviários importantes devido às condições geográficas
existentes. Segundo o PDZPS (2012), a “hidrovia Tietê-Paraná movimenta cargas (principalmente grão, farelo e
açúcar) do sudeste e centro-oeste, tendo como destino final o Porto de Santos. A maior parcela é transbordada
para a ferrovia ALL (malha da antiga Ferroban), em Pederneiras, ou para caminhões em Anhembi, no interior do
Estado, antes de acessar o porto” (PDZPS, 2012: p. 56).
Além das bases econômicas e logísticas descritas anteriormente, outros fatores promovem as articulações
regionais que inserem a Baixada Santista em outras dinâmicas urbanas e demográficas. Trata-se dos fatores
relacionados com as características de balneário existentes em municípios de todo o litoral paulista. Em meados
do século XX, o Município de Santos era um importante destino turístico para os moradores dos municípios
localizados no planalto, especialmente da capital paulista e dos seus municípios vizinhos. Nas décadas de 1950 e
1960 o Município de Santos recebeu vários empreendimentos imobiliários constituídos pelas chamadas
“segundas residências” destinadas ao veraneio. Tais empreendimentos se implantaram principalmente nas orlas
marítimas, junto às praias de maior interesse dos investidores e dos consumidores de renda média e alta. Esse
segmento imobiliário se expandiu a partir de Santos avançando sobre as áreas junto às praias do Guarujá, São
Vicente, Praia Grande e demais municípios da Baixada Santista. A influência dessas atividades de veraneio no
processo de uso e ocupação do espaço urbano de Mongaguá será analisada mais detalhadamente adiante. Do
ponto de vista da inserção regional, vale dizer que, até hoje, muitas famílias que vivem nos municípios do
planalto e do interior paulista, e em outras partes do país, se dirigem para os municípios da Baixada Santista
durante os feriados e os períodos de férias. A maior parte desses visitantes se instala nas “segundas residências”
que permanecem ociosas parte do ano.
Com o fortalecimento e crescimento das atividades portuárias, industriais, comerciais e de serviços, houve certa
retração no turismo de veraneio em no núcleo central da baixada santista, principalmente nas décadas de 1970 e
1980 quando as condições de balneabilidade das praias estavam muito ruins por causa da poluição provocada
por esgotos domésticos e efluentes líquidos oriundos do porto e até das indústrias. Porém, isso não significa que
essas atividades de veraneio deixaram de existir. Tais atividades sempre existiram na Baixada Santista,
principalmente nos município localizados a Sul de Santos e São Vicente (Praia Grande, Mongaguá, Itanhaém e
Peruíbe). Nas últimas décadas houve melhorias nas condições de saneamento básico e no controle de emissão
de poluentes com reflexos positivos nas praias. Ademais, foram realizados investimentos em melhorias urbanas e
paisagísticas nessas praias. Isso tem provocado valorização nos imóveis mais próximos ao mar e atraído grande
quantidade veranistas e visitantes de veraneio e de fins de semana. Vale dizer que as rodovias mencionadas
anteriormente facilitam o acesso de centenas de milhares de turistas que se dirigem para suas casas de veraneio,
hotéis e pousadas na Baixada Santista.
Como dito anteriormente, a Região Metropolitana da Baixada Santista, instituída pela Lei Complementar
Estadual nº 815 de 30 de julho de 1996. O Município de Santos polariza essa Região Metropolitana junto com São
Vicente, Guarujá e Cubatão. A Sul desses municípios, a Região Metropolitana da Baixada Santista contem Praia
Grande, Itanhaém, Mongaguá e Peruíbe e a Norte Bertioga. Essa Lei autoriza o Poder Executivo a instituir o
Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista - Condesb, uma autarquia
responsável pela gestão metropolitana e o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista
(FUNDESB). Em 23 de dezembro de 1998, a Lei Complementar Estadual nº 853 cria a Agência Metropolitana da
Baixada Santista (AGEM) entidade autárquica vinculada à Secretaria dos Transportes Metropolitanos, com a
finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum
nesta região. Em 2004, Lei Complementar nº 956 transfere a AGEM para a Secretaria de Economia e
Planejamento.
11
3.2 – Dinâmica Populacional
3.2.1 - Crescimento populacional
O município de Mongaguá apresentou diminuição em seu ritmo de crescimento populacional na última década.
Entre 1991 e 2000 o município teve uma altíssima taxa geométrica de crescimento anual (TGCA), atingindo
7,04%a.a., acompanhando a maior parte dos municípios do litoral paulista que, durante o mesmo período,
apresentaram altas taxas. Na década de 2000 a 2010 houve uma queda na intensidade do crescimento
populacional, que, no entanto permaneceu expressiva, atingindo 2,80%a.a. Nesse período Mongaguá saltou de
35.098 para 46.293 habitantes, conforme tabela ___ abaixo.
Tabela. Municípios do Litoral Paulista - População Residente e Taxa Geométrica de Crescimento Anual - TGCA 2000-2010
Ano
TGCA 1991 2000
TGCA
2000-2010
Município
1991
2000
2010
Bertioga - SP
11.426
30.039
47.645
11,34
4,42
Cubatão - SP
91.136
108.309
118.720
1,94
0,96
Guarujá - SP
210.207
264.812
290.752
2,60
0,93
Itanhaém - SP
46.074
71.995
87.057
5,08
1,92
Mongaguá - SP
19.026
35.098
46.293
7,04
2,80
Peruíbe - SP
32.773
51.451
59.773
5,14
1,52
Praia Grande - SP
123.492
193.582
262.051
5,12
3,17
Santos - SP
417.100
417.983
419.400
0,02
0,04
São Vicente - SP
268.618
303.551
332.445
1,37
0,94
São Sebastião - SP
33.890
58.038
73.942
6,16
2,48
Ilhabela - SP
13.538
20.836
28.196
4,91
3,12
Caraguatatuba - SP
52.878
78.921
100.840
4,55
2,49
Ubatuba - SP
47.398
66.861
78.801
3,90
1,72
Fonte: Censos Demográficos IBGE, 1991, 2000 e 2010.
Os mapas ___abaixo permitem visualizar as diferenças nessas taxas geométricas de crescimento anual dos
municípios litorâneos que estão sendo analisados.
Mapa. Municípios do Litoral Paulista – Taxa Geométrica de Crescimento Anual - TGCA 1991–2000 e 2000-2010
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BASE DAS INFORMAÇÕES: ATÉ 2012 REVISÃO DE MARÇO DE 2013
Fonte: Censos Demográficos IBGE, 1991 e 2000 e Censos Demográficos IBGE, 2000 e 2010.
O município de Mongaguá possui uma área total de 14 mil hectares, sendo que a maior parte de seu território,
inserida em unidades de conservação, permanece não ocupada. A área efetivamente urbanizada ocupa
aproximadamente 10% do território, resultando em uma densidade populacional total do município de apenas
3,3hab/ha. A área urbanizada do município atinge densidade de 33,9hab/ha.
Tabela. Municípios do Litoral Paulista - Área do Município e Densidade demográfica – 2010
Município
Área total do
População
município
2010
(hectare)
Densidade
demográfica do
município
(Habitante por
hectare)
Área urbanizada
(hectare)
Densidade
demográfica da
área urbanizada
(Habitante por
hectare)
Bertioga
47.645
49.000
1,0
2.723
17,5
Caraguatatuba
100.840
48.540
2,1
3.368
29,9
Cubatão
118.720
14.240
8,3
2.411
49,2
Guarujá
290.752
14.290
20,3
3.804
76,4
Ilhabela
28.196
34.750
0,8
831
33,9
Itanhém
87.057
59.960
1,5
4.948
17,6
Mongaguá
46.293
14.210
3,3
1.531
30,2
Peruíbe
59.773
31.140
1,9
3.447
17,3
Praia Grande
262.051
14.750
17,8
3.927
66,7
Santos
419.400
28.110
14,9
3.507
119,6
13
São Sebastião
73.942
40.040
1,8
2.508
29,5
São Vicente
332.445
14.890
22,3
2.462
135,0
Ubatuba
78.801
71.080
1,1
2.456
32,1
Fonte: Censo Demográfico IBGE, 2010.
No município de Mongaguá, a maior parte de sua área urbanizada possui densidade populacional de até
25hab/ha. De forma geral o município apresenta uma densidade populacional bastante baixa, os setores com
mais alta densidades chegam a no máximo 125hab/ha.
Mapa. Mongaguá - Densidade Demográfica de População Residente Segundo Setores Censitários – 2010
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BASE DAS INFORMAÇÕES: ATÉ 2012 REVISÃO DE MARÇO DE 2013
Fonte: Censo Demográfico IBGE, 2010.
3.2.2 - Caracterização Etária e Étnica da População
O município de Mongaguá modificou bastante seu perfil etário na última década, quando houve um
envelhecimento considerável de sua população. A população jovem de até 29 anos passou de 55% em 2000 para
46% da população total em 2010, enquanto a população de 30 até 59 anos aumentou de 34% para 38% da
população total. Já a população com mais de 60 anos apresentou um crescimento significativo, passando 9,9 %
para 14,6% sobre a população total, com maior presença de mulheres, ver figura____.
15
Figura. Mongaguá - Pirâmides Etárias – 2000 e 2010
Pirâmide Etária - Mongaguá 2010
80 anos ou mais
75 a 79 anos
70 a 74 anos
65 a 69 anos
60 a 64 anos
55 a 59 anos
50 a 54 anos
45 a 49 anos
40 a 44 anos
35 a 39 anos
30 a 34 anos
25 a 29 anos
20 a 24 anos
15 a 19 anos
10 a 14 anos
5 a 9 anos
0 a 4 anos
-2.500
Faixas Etárias
faixas etárias
Pirâmide Etária - Mongaguá 2000
-1.500
-500
500
1.500
80 anos ou mais
75 a 79 anos
70 a 74 anos
65 a 69 anos
60 a 64 anos
55 a 59 anos
50 a 54 anos
45 a 49 anos
40 a 44 anos
35 a 39 anos
30 a 34 anos
25 a 29 anos
20 a 24 anos
15 a 19 anos
10 a 14 anos
5 a 9 anos
0 a 4 anos
2.500
-2.500
-1.500
-500
população
500
1.500
2.500
População
Fonte: Censos Demográficos IBGE, 2000 e 2010.
Em relação à classificação da população de acordo com as categorias de cor e raça utilizadas pelo IBGE, a
população residente de Mongaguá acompanha parte dos municípios litorâneos paulistas onde o percentual da
população parda e negra sobre a população total está acima do percentual verificado para o Estado de São Paulo.
Tabela. Estado de São Paulo e Municípios do Litoral Paulista - População Residente Segundo Cor ou Raça - 2010
Unidade da Federação
e Municípios
Cor ou raça
Total
Branca
Preta
Amarela
Parda
Indígena
Estado de São Paulo
41.262.199
63,9%
5,5%
1,4%
29,1%
0,1%
Bertioga - SP
47.645
47,0%
7,6%
1,1%
43,8%
0,5%
Cubatão - SP
118.720
42,6%
7,7%
0,7%
48,8%
0,2%
Guarujá - SP
290.752
47,0%
6,7%
0,6%
45,5%
0,2%
Itanhaém - SP
87.057
58,4%
5,0%
0,7%
35,5%
0,4%
Mongaguá – SP
46.293
58,2%
6,3%
0,6%
34,2%
0,7%
Peruíbe - SP
59.773
57,8%
6,0%
1,3%
34,1%
0,7%
Praia Grande – SP
262.051
57,1%
5,9%
0,8%
36,1%
0,1%
Santos - SP
419.400
72,2%
4,7%
1,0%
22,0%
0,1%
São Vicente – SP
332.445
53,5%
7,1%
0,6%
38,7%
0,1%
São Sebastião – SP
73.942
53,9%
6,4%
0,7%
38,5%
0,4%
Ilhabela - SP
28.196
52,2%
5,1%
0,7%
41,8%
0,2%
Caraguatatuba – SP
100.840
66,2%
4,4%
0,9%
28,3%
0,1%
Ubatuba - SP
78.801
59,2%
5,9%
1,0%
33,5%
0,4%
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Fonte: Censo Demográfico IBGE, 2010.
17
Gráfico Mongaguá– Distribuição Percentual da População Segundo Cor ou Raça - 2010
Cor ou raça da população residente
Indígena;
Mongaguá
0,7%
Parda; 34,2%
Branca;
58,2%
Amarela; 0,6%
Preta; 6,3%
Fonte: Censo Demográfico IBGE, 2010.
A distribuição da população de Mongaguá segundo raça ou cor mostra maior presença da população branca nos
setores censitários mais próximos às faixas litorâneas, beneficiada pela proximidade com a praia, enquanto as
populações pardas e negras estão mais distantes da orla marítima e mais próximas ao centro.
Mapa. Mongaguá. Distribuição dos Percentuais da População Branca Segundo Setores Censitários – 2010
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Fonte: Censo Demográfico IBGE, 2010.
19
Mapa. Mongaguá – Distribuição dos Percentuais da População Parda Segundo Setores Censitários – 2010
Fonte: Censo Demográfico IBGE, 2010.
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Mapa. Mongaguá – Distribuição dos Percentuais da População Preta Segundo Setores Censitários – 2010
Fonte: Censo Demográfico IBGE, 2010.
De acordo com dados do censo, a população indígena do município corresponde a 0,7% da população total. Esta
população está concentrada em dois setores censitários, um deles na Terra indígena Tupi-Guarani de Itaóca,
demarcada com 533 ha. A outra concentração populacional está inserida dentro da Terra Indígena Guarani do
Aguapeú, já homologada com área de 4.372ha. Ambas estão inseridas dentro da Reserva Ambiental da Mata
Atlântica.
21
Mapa. Mongaguá – Distribuição dos Percentuais da População Indígena Segundo Setores Censitários – 2010
Fonte: Censo Demográfico IBGE, 2010.
3.3 – Perfis das Rendas Domiciliares e dos Responsáveis pelos Domicílios
Para analisarmos os perfis de renda no município de Caraguatatuba utilizaremos dois tipos de variáveis: a renda
mensal do responsável pelo domicílio; e a renda mensal domiciliar, composta de todos os rendimentos dos
moradores. Estes são importantes indicadores da capacidade de consumo das famílias.
A pessoa responsável pelo domicílio é identificada pelo IBGE como homem ou mulher, de 10 anos ou mais de
idade, reconhecida pelos moradores como responsável pela unidade domiciliar. No Município de Mongaguá, 66%
das pessoas responsáveis por domicílios com rendimento mensal de 0 a 3 salários mínimos, apresentando perfil
bastante similar a maior parte dos municípios do litoral paulista analisados no presente trabalho.
Gráfico. Mongaguá – Distribuição Percentual das Pessoas Responsáveis Segundo Faixas de Renda Mensal –
2010
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Rendimento nominal mensal das Pessoas responsáveis
por domicílios - Mongaguá
0%
1%
5%
16%
12%
Sem rendimento
Até 3 S.M.
Acima de 3 até 5 S.M.
Acima de 5 até 10 S.M.
Acima de 10 até 20 S.M.
66%
Acima de 20 S.M.
Fonte: Censo Demográfico IBGE, 2010. Elaboração: Instituto Polis.
Dentre esses municípios, Santos se distingue por ter maiores percentuais de responsáveis por domicílios que
possuem níveis mais altos de renda, conforme gráfico___ a seguir.
23
Gráfico. Municípios do Litoral Paulista – Distribuição Percentual das Pessoas Responsáveis Segundo Faixas de
Renda Mensal – 2010
Rendimento Nominal Mensal das Pessoas Responsáveis por
Domicílios
Sem rendimento
Acima de 0 até 3 S.M.
Acima de 5 até 10 S.M.
Acima de10 S.M.
1,0%
5,8%
acima de 3 até 5 S.M.
1,5% 1,2% 1,9% 2,0% 2,7% 1,9%
5,5% 5,4% 6,3% 7,5% 7,8% 7,9% 9,7%
11,4% 11,5% 12,6% 11,4% 10,7% 10,8% 12,0% 10,4% 13,6% 10,5%
14,3% 17,7%
1,5%
6,4%
2,2%
6,9%
2,0%
6,3%
2,3%
6,7%
1,6%
5,2%
8,9%
18,7%
66,8% 65,8% 62,1% 64,3% 70,6% 68,4% 65,7% 66,3% 62,5% 67,7% 62,2%
71,3%
43,8%
13,9% 13,6% 18,5% 16,1%
9,7%
13,9% 15,6% 15,1% 14,4% 11,4% 13,7% 10,1% 13,0%
Fonte: Censo Demográfico IBGE, 2010. Elaboração: Instituto Polis.
Com o objetivo de observar a distribuição espacial dos domicílios e dos responsáveis domiciliares segundo os
níveis de renda, somamos o valor do rendimento nominal mensal de todos os responsáveis pelos domicílios em
cada setor censitário. O resultado foi dividido pelo número total de responsáveis pelo domicílio do próprio setor.
Com isso se obteve o rendimento médio dos responsáveis pelos domicílios segundo os setores censitários.
A espacialização desse indicador segundo diferentes faixas de renda (conforme mapa____ abaixo) permite
visualizar as desigualdades socioespaciais existentes em Mongaguá. Verificamos maior presença de responsáveis
domiciliares com os maiores níveis de rendimento na orla marítima em setores próximos ao Centro onde parte
dos setores censitários possui renda entre R$ 1.866,00 e R$ 3.732,00.
Já a população de média renda se concentra espalhada em vários pontos do território, em setores censitários
onde a renda média dos responsáveis domiciliares fica entre R$ 622,00 e R$ 1.866,00. Interessante observar que
os setores onde esse indicador fica abaixo de R$ 622,00 estão mais afastados da orla ao interior da Rodovia Padre
Manuel da Nóbrega (SP – 055)
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Mapa. Mongaguá – Rendimentos Nominais Médios dos Responsáveis pelos Domicílios Segundo Setores
Censitários – R$ - 2010
Conforme mapa abaixo, somente poucos setores censitário próximos ao centro apresentam percentual de
responsáveis domiciliares com renda maior do que 10 salários mínimos (entre 15 e 30%), os maiores do
município.
25
Mapa. Mongaguá – Percentuais de Responsáveis por Domicílios com Rendimento Nominal Mensal Acima de 10
Salários Mínimos Segundo Setores Censitários – 2010
Os responsáveis por domicílios sem rendimento estão concentrados em setores ao interior da Rodovia Padre
Manuel da Nóbrega (SP-055), conforme pode ser visto no mapa ___ abaixo.
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Mapa. Mongaguá – Percentuais de Responsáveis por Domicílios Sem Rendimentos Segundo Setores Censitários
– 2010
Como visto anteriormente, 66% dos responsáveis por domicílios de Mongaguá possuem renda até 3 s.m. . Este
grupo social se distribui em praticamente todo o território municipal.
27
Mapa. Mongaguá – Distribuição, Segundo Setores Censitários, do percentual de concentração da pessoa
responsável com rendimento nominal mensal de até 3 Salários Mínimos – 2010
Outra importante variável de rendimento observada é a renda domiciliar que corresponde à somatória da renda
individual dos moradores de um mesmo domicílio. Como dito antes, este indicador tem relação com a capacidade
de consumo da família e deve ser considerado para a definição de critérios para a formulação e implementação
de diversas políticas públicas, especialmente no setor habitacional.
Foram adotadas as faixas de renda utilizadas pelo IBGE nas tabulações realizadas. Desse modo, foram
consideradas as seguintes faixas: sem rendimentos, de 0 a 2s.m.; mais de 2 a 5 s.m.; mais de 5 a 10 s. m. e mais
de 10 s.m. O município de Mongaguá possui 39% dos domicílios com renda até 2 salários mínimos, 39% dos
domicílios com renda entre 2 e 5 salários mínimos e 14% com renda domiciliar entre 5 e 10 salários mínimos.
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Gráfico. Mongaguá– Distribuição Percentual dos Domicílios Segundo Faixas de Renda Domiciliar Mensal – 2010
Rendimento mensal domiciliar
Mongaguá
3%
5%
% sem rendimento
14%
% até 2SM
39%
% mais de 2 a 5 SM
% mais de 5 a 10
39%
% mais de 10 SM
Fonte: Censo Demográfico IBGE, 2010. Elaboração: Instituto Polis
3.4 – Domicílios de Uso Ocasional
Segundo dados censitários do IBGE, o Município de Mongaguá passou de 33.146 domicílios em 2000 para 41.822
domicílios em 2010, acompanhando o crescimento populacional ocorrido neste mesmo período. De acordo com
dados do Censo 2010, mais de 60% dos domicílios recenseados de Mongaguá são de uso ocasional. Estes dados
são condizentes com sua condição enquanto município com grande atividade turística baseada em residências de
veraneio. Domicílio de uso ocasional é o domicílio particular permanente que serve ocasionalmente de moradia,
geralmente usado para descanso nos fins de semana, férias, entre outras finalidades. A existência de desse tipo
de imóveis e da presença expressiva de hotéis e pousadas tem relação direta com a significativa população
flutuante analisada adiante. Essa população ocupa o município principalmente no verão, durante a temporada de
férias e feriados.
Tabela. Mongaguá - – Distribuição Percentual dos Domicílios Recenseados Segundo Condição de Ocupação 2010
Domicílios recenseados- dados 2010
Município
Mongaguá SP
Total
recenseados
Particular - ocupado
Particular - não
ocupado - uso
ocasional
Particular - não
ocupado - vago
Coletivos
Nº
Nº
% do total
de
domicílios
Nº
% do total
de
domicílios
Nº
% do total
de
domicílios
Nº
% do total
de
domicílios
41.822
14.598
34,91%
25.327
60,56%
1.858
4,44%
39
0,09%
Fonte: Censo Demográfico IBGE, 2010.
29
Gráfico. Mongaguá – Distribuição Percentual dos Domicílios Recenseados Segundo Condição de Ocupação 2010
Domicílios recenseados
Mongaguá
coletivo ; 0,09%
vago; 4,44%
ocupado;
34,91%
ocasional;
60,56%
Fonte: Censo Demográfico IBGE, 2010.
Entre 2000 e 2010, o crescimento dos domicílios permanente ocupados, ou seja, destinados à população
residente em Mongaguá, cresceu 11,32%, enquanto os domicílios de uso ocasional cresceram numa proporção
um pouco menor, de 9,91%, o que pode indicar que há um aumento da fixação de moradores no município.
Tabela. Municípios do Litoral Paulista – Variação no Percentual de Domicílios Particulares Permanentes
Ocupados, de Uso Ocasional e Vagos – 2000-2010
Municípios
Crescimento (%) entre os anos de 2000 e 2010
Domicílios ocupados permanentes
Domicílios de uso ocasional
Domicílios não ocupados vagos
Bertioga - SP
13,05%
27,18%
1,72%
Caraguatatuba - SP
15,00%
4,80%
-0,23%
Cubatão - SP
16,76%
-0,24%
-2,15%
Guarujá - SP
9,15%
0,99%
-1,52%
Ilhabela - SP
22,32%
6,72%
4,15%
Itanhaém - SP
11,44%
12,07%
0,63%
Mongaguá - SP
11,32%
9,91%
-0,47%
Peruíbe - SP
11,92%
6,69%
1,49%
Praia Grande - SP
14,29%
5,82%
-0,10%
Santos - SP
7,54%
-0,42%
-2,76%
São Sebastião - SP
16,99%
6,69%
0,17%
São Vicente - SP
14,76%
-2,31%
-2,39%
Ubatuba - SP
11,25%
10,07%
1,62%
Fonte: Censos Demográficos IBGE, 2000 e 2010.
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BASE DAS INFORMAÇÕES: ATÉ 2012 REVISÃO DE MARÇO DE 2013
No município de Mongaguá é possível verificar uma clara distinção na distribuição no território dos domicílios de
uso ocasionais e dos domicílios de ocupados. Os domicílios de uso ocasional se concentram nos setores
censitários ao longo da faixa litorânea, enquanto os domicílios ocupados, que servem de moradia para a
população residente, estão concentrados do outro lado da Rodovia Padre Manuel da Nóbrega (SP-55) nos bairros
mais afastados da orla marítima Ver figuras a seguir.
Mapa. Mongaguá– Distribuição dos Percentuais dos Domicílios Particulares Permanentes Ocupados Segundo
Setores Censitários – 2010
Fonte: Censo Demográfico IBGE, 2010.
31
Mapa. Mongaguá – Distribuição Percentual dos Domicílios de Uso Ocasional Segundo Setores Censitários –
2010
Fonte: Censo Demográfico IBGE, 2010.
Em relação ao tipo de domicílio, ou seja, se são casas ou apartamentos, o Censo 2010 classifica somente os
domicílios particulares permanentes ocupados. Vale dizer que os domicílios particulares permanentes de uso
ocasional, correspondentes a 60% do total de domicílios de Mongaguá não são computados nessa classificação,
causando grande distorção nos resultados. Dentre os domicílios permanentes ocupados, o município apresenta
residências predominantemente horizontais, com mais de 91% dos domicílios ocupados classificados como casa e
8% classificados como apartamentos. Os apartamentos estão predominantemente concentrados nos setores
censitários próximos as faixas litorâneas e à região central.
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Gráfico Mongaguá – Distribuição Percentual dos Domicílios Particulares Permanentes Ocupados Segundo Tipo
(Casa, Casa de Vila ou de Condomínio, Apartamento) – 2010
Mongaguá
tipo de domicílio
0%
Casa
1%
8%
Casa de vila ou em
condomínio
Apartamento
91%
Habitação em casa de
cômodos, cortiço ou cabeça
de porco
Fonte: Censo Demográfico IBGE, 2010.
Figura. Mongaguá – Distribuição Percentual dos Domicílios Particulares Permanentes com Residentes Fixos do
Tipo Apartamento Segundo Setores Censitários – 2010
33
Fonte: Censo Demográfico IBGE, 2010.
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Figura. Mongaguá – Distribuição Percentual dos Domicílios Particulares Permanentes com Residentes Fixos do
Tipo Casa Segundo Setores Censitários – 2010
Fonte: Censo Demográfico IBGE, 2010
3.5 – Caracterização da População Flutuante
Dentre as diversas formas de turismo, a modalidade balneária é um dos segmentos mais significativos da
economia regional, contribuindo efetivamente para o crescimento do setor terciário. No entanto, há um grave
desequilíbrio provocado pela adoção, ao longo do século XX, de um modelo de turismo baseado na sazonalidade,
e na criação de um significativo parque de residências de veraneio, em diversas cidades litorâneas de São Paulo.
No município de Mongaguá como nos demais municípios do litoral paulista, o turismo balneário é um importante
segmento da economia local e regional, contribuindo efetivamente para a constituição do setor terciário. Nesses
municípios, há um grave desequilíbrio provocado pela adoção de um modelo de turismo baseado na
sazonalidade associado com a criação de um significativo parque de residências de veraneio.
A modalidade de turismo denominada de “segunda residência” traz enormes inconvenientes e desafios. Na
região da Baixada Santista, a modalidade turística baseada em meios de hospedagem é menos importante do
que o turismo baseado na comercialização de unidades habitacionais. Este segundo tipo de turismo demanda a
implantação de infraestrutura urbana para atender os picos das temporadas de veraneio, deixando-a ociosa
grande parte do ano.
35
Assim, os sistemas de saneamento básico, de fornecimento de energia elétrica, de transportes e trânsito, além de
serviços de saúde e do terciário, devem estar dimensionados de forma a atender população muito superior à
residente. Esta dinâmica, historicamente, sempre implicou em investimentos estatais necessários ao atendimento
desta demanda, os quais sempre foram realizados em nível insuficiente, produzindo significativo passivo
socioambiental.
Os dados do Censo 2010 apontam que mais de60% dos domicílios existentes no município de Mongaguá são de
uso ocasional, ou seja, são os domicílios que abrigam grande parte da população flutuante que frequenta a
cidade. Para calcular a estimativa da população flutuante em Mongaguá e nos demais municípios litorâneos
pode-se utilizar dados de consumo de água e de energia elétrica, além da quantidade de lixo coletado.
Enquanto, na Ilha de São Vicente, a população flutuante vem reduzindo seus impactos há várias décadas, como
demonstra o gráfico ___ e o mapa ___ abaixo, no município de Mongaguá, ela continua a ser bastante expressiva,
configurando mais de 60%% da população total, ver tabela____.
Gráfico ___. Municípios do litoral paulista: Aumento populacional baseado nas contagens populacionais
oficiais de 2002 e 2011.
Fonte: IBGE apud Relatório Qualidade das Praias Litorâneas no Estado de São Paulo – 2011 (CETESB, 2012, p.18).
Mapa ___. Municípios do litoral paulista: População fixa e flutuante para o ano de 2011.
[C1] Comentário: A CETESB inverteu
o histograma de Santos com o de Guarujá.
Não sei se é possível, mas talvez alguém da
equipe bom em Photoshop possa inverter as
linhas de chamada.
Além disso, a cor da barra de população
fixa está trocada, segundo a legenda.
Deveria ser verde, mas está azul.
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Fonte: Relatório Qualidade das Praias Litorâneas no Estado de São Paulo – 2011 (CETESB, 2012, p.21).
De acordo com o Plano Diretor de Abastecimento de Água da Baixada Santista, a população total (população
residente + população flutuante no verão) de Mongaguá é estipulada em 128.415 pessoas. A população residente
corresponde a aproximadamente 35% e a população flutuante corresponde a aproximadamente 65% da
população total do município, numa proporção um pouco maior em relação aos domicílios de uso ocasional que
correspondem a 62% do total de domicílios estimados.
Tabela. Resumo do Número de habitantes e de Domicílios da Região Sul da RMBS (2010).
POPULAÇÃO (hab)
LOCALIDADE
RESIDENTE
NÚMERO DE DOMICÍLIOS
FLUTUANTE
(INCREMENTAL)
VERÃO
PICO
PERMANENTES
USO
OCASIONAL
FECHADOS
VAGOS
TOTAL
Peruíbe
60.759
62.510
77.448
19.841
19.841
14
3.675
43.371
Itanhaém
86.897
107.511
136.461
27.766
34.125
798
6.647
69.336
Mongaguá
44.681
83.734
103.647
12.839
26.578
793
2.109
42.319
Praia Grande
293.889
363.457
470.682
90.127
115.363
340
19.245
225.075
S. Vicente Continental
101.138
321
461
29.824
102
414
4.270
Fonte: SABESP. Revisão e Atualização do Plano Diretor de Abastecimento de Água da Baixada Santista, Relatório Final – Vol. VI Planejamento dos SAA – Região Sul. São Paulo: SABESP, 2011, 162 p.
37
O estudo da evolução populacional realizada para a elaboração dos planos de saneamento da baixada (DAEE,
2010) apresenta projeções da população fixa e flutuante para todos os municípios da baixada. Esta projeção foi
realizada através de diferentes técnicas, antes da elaboração do Censo Demográfico 2010.
O referido estudo estipulou três cenários de evolução para o crescimento populacional: o cenário 1 – inercial onde a evolução acompanha os dados do Censo; o cenário 2 – dinâmico - considera a atratividade populacional
em função dos investimentos previstos na região e; cenário 3 – que considera o cenário 2 incluindo a
implementação do porto Brasil em Peruíbe.
Na projeção denominada “Inercial”, os saldos migratórios aumentavam ligeiramente entre 2005 e 2010.
Conforme o estudo, esta seria a projeção recomendada para a avaliação dos investimentos em melhorias e
ampliação dos sistemas de saneamento básico, “caso não estivesse a região sujeita a uma série de investimentos
que atraem população, além de sua vocação turística por excelência devido à proximidade da RMSP e de
pertencer ao Estado de São Paulo, que tem grande contingente populacional com renda crescente”.
Segundo o mesmo estudo, a ênfase nessa análise recaiu sobre as variáveis e fatores que afetam os movimentos
migratórios, pois esse é o componente mais importante para entender a dinâmica demográfica brasileira. A razão
principal reside no fato de que as taxas de fecundidade e de mortalidade baixaram significativamente nos últimos
anos e apresentam tendência nítida à estabilização e à homogeneização. Assim, restaria à migração a explicação
das maiores mudanças na dinâmica populacional futura dos municípios do país e, especificamente, da Baixada
Santista.
O referido trabalho, baseado nos estudos acima mencionados, apresenta o gráfico ___ abaixo, que mostra a
projeção para o município de Mongaguá nos diferentes cenários.
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Gráfico ___. Mongaguá segundo diferentes projeções de 1980 a 2030.
Fonte: SABESP (2011) apud RELATÓRIO R3 –Volume 2 - PROPOSTA DO PLANO MUNICIPAL INTEGRADO DE SANEAMENTO BÁSICO Itanhaém (DAEE, 2010, p.35).
Optou-se por adotar a projeção dinâmica (Cenário 2) por ser considerada como mais representativa da provável
evolução populacional da RMBS. As projeções foram realizadas até o ano de 2030, conforme apresentado na
tabela ___ a seguir, para o caso de Mongaguá
Tabela ___. Mongaguá: Projeção populacional 2000 a 2030
População
Domicílios
Ano
residente
flutuante
total
ocupados
ocasionais
total
2000
35.098
75.538
110.636
9.831
21.174
33.054
2005
40.673
86.197
126.870
11.969
25.748
39.869
2010
44.681
91.947
136.628
13.766
29.184
45.212
2015
48.186
94.306
142.492
15.482
31.584
49.609
2020
51.012
96.614
147.626
17.022
33.873
53.690
2025
54.051
100.155
154.207
18.652
36.557
58.273
2030
57.207
102.805
160.012
20.331
39.239
62.909
Fonte: Concremat Engenharia e Tecnologia S/A. RELATÓRIO R3 - PROPOSTA DO PLANO MUNICIPAL INTEGRADO DE SANEAMENTO BÁSICO –
Itanhaém.Elaboração: Instituto Polis
39
Observa-se que a projeção acima apresentada subestimou um pouco a população residente, que segundo o
Censo Demográfico de 2010 era de 46.293 habitantes, enquanto o estudo apresentou população de 44.681
habitantes para o mesmo ano. Segundo esta projeção e mantendo o ritmo de crescimento com o cenário2, o
município ganharia a partir de 2010 cerca de 12.526 novos moradores até 2030, enquanto a população flutuante
cresceria num ritmo muito acrescentando cerca de 10.858 pessoas, resultando num acréscimo populacional total
de 23.384 pessoas entre 2010 e 2030.
4 – INSTITUCIONALIDADE E DINÂMICA SÓCIO POLÍTICA
4.1. Relações sociopolíticas em Mongaguá
O mapeamento das organizações da sociedade civil de Mongaguá identificou 42 organizações civis, das quais 9
foram entrevistadas (entre junho e julho de 2012) e 12 pessoas estiveram presentes na oficina, realizada no dia
17 de junho. No rol das entidades auscultadas encontram-se sindicatos, ONGs, associações e entidades de bairro,
entidades representativas de categorias profissionais, colônia de pescadores, comunidade indígena, associações
classistas, organizações socioassistenciais, organizações religiosas, entre outras.
É com base nas conversas, entrevistas, informações públicas disponíveis e debates estabelecidos junto a essa
gama de atores que fazemos as ponderações e análises a respeito da sociedade civil organizada de Mongaguá.
4.1.1. A organização da Sociedade Civil
As entidades da sociedade civil de Mongaguá, assim como o próprio município, são relativamente novas e por
isso em processo de formação e amadurecimento. O seu estágio de organização ainda é incipiente. Esse fato é
constatado pelas próprias lideranças locais ao refletirem sobre si e sobre os processos que vêm passando.
Informações coletadas em entrevistas mencionam a existência de 42 entidades civis, a maioria delas com foco no
trabalho sócioassitencial.
“Seria as associações beneficentes, que fazem distribuição de roupas, de comidas, medicamento... eles fazem
esse serviço.
“Nossa associação existe a 4 anos, estamos engatinhando mas o que a gente precisa...se você investir no
ambulante ele vai poder melhorar a família deles, dar um melhor estudo para o filho. O turismo se
alavancando, tudo isso melhora, a vida do comerciante em geral. A gente vai poder pagar um convenio de
saúde, uma escola particular mas pra isso a gente precisa se organizar, mover, mover as pessoas.. isso
depende de nós para mudar as coisas”
“Tem muita injustiça na parte de ambulantes e por isso eu criei a associação de ambulantes. A classe de
catadores e ambulantes ninguém dá valor. Esta faltando organização e uma cultura de mudança ”
“A verdade é que a gente nunca teve representação em Mongaguá”
“Os pescadores nunca tiveram uma organização aqui, nem os catadores, então agora estão fazendo, tá bom!
Você comentou que abriram uma rua irregular, quem é responsável por aquilo? Quem que viu? Não foi você?
Aí você teria que ir no Ministério Público denunciar... ”
A cidade é jovem, emancipada de Itanhaém em 1959 e com o primeiro prefeito empossado em 1960. Esse pode
ser um dos motivos pelo qual a cultura organizativa ainda não tenha se consolidado na sociedade civil.
Em muitos casos lideranças se destacam na busca de alternativas para a transformação da realidade
socioeconômica e na dinâmica do desenvolvimento local, mas existe uma carência de conhecimentos e
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instrumentais para a sociedade civil atuar nesse sentido. Observa-se carência na formação de lideranças
comunitárias, voltados para a construção de uma cultura cidadã, de conhecimento para o exercício do controle
social e de acompanhamento das políticas públicas e intervenção no orçamento público. Atividades formativas
nesta direção contribuiriam muito para potencializar o processo organizativo da sociedade civil de Mongaguá.
Percebe-se, porém um esforço e uma busca por participar e criar espaços formativos por parte de determinadas
organizações, que contribuam com a construção de uma nova dinâmica organizativa e o fortalecimento das
próprias organizações. Além disso, as organizações se ressentem de apoio técnico para desenvolver determinados
projetos no município.
“Então nós temos essa obrigação de montar uma organização, ir atrás dos direitos, uma ONG, Oscip,
Associação, mas aqui nós da sociedade civil não estamos organizados para trabalhar com isso.”
“As outras colônias dependem da mensalidade paga pelos associados. Aqui a gente quer tentar fazer um
negócio diferente, que a gente não dependa dessa mensalidade. Queremos buscar convênios, fazer festas,
prefeitura.. etc... As colônias costumam ser um despachante, servem pra tirar carteirinha, e é isso que a gente
não quer.”
“Aí fizemos um curso, fomos aprender lá em Itariri a fazer o papel da fibra da banana. Depois fomos
convidadas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, para participar de formação e elaboração de
projetos para mulheres na zona rural. Mas, quando chegamos aqui, não temos ninguém pra ajudar”.
“Fiz o curso de políticas públicas e vi que podemos fazer alguma coisa e isso fez com que eu participasse
bastante. Foram 3 encontros e um deles veio mulheres da America Latina. Foi uma troca de experiência bem
bonita. Tanto que eu cheguei dos encontros nacionais cheia de gás mas aqui...é complicado. Foi nessa época
que eu fui participar do conselho da mulher, lá nós discutimos mas, quem dá a canetada é o governo”.
“Precisamos de alguém para captar recursos. Ficar dependendo da prefeitura e de políticos pra isso não
funciona. Aprendi isso no curso de políticas públicas. E falei para as meninas que poderíamos escrever o
projeto para o Sebrae. Sentei com Dr. Nilton, da Cati, que nos ajudou muito e elaboramos o projeto mas
precisava de um engenheiro agrônomo para assinar e não tínhamos ninguém na prefeitura. Perdemos o
projeto por isso, vocês acreditam? Depois disso teve concurso público, ano passado mas, só foi chamado,
agora”.
A sociedade civil organizada parece ter o seu desenvolvimento muito atrelado e, de certa forma, dependente
do apoio oferecido, ou não, pela gestão municipal. Percebe-se que existe, na figura de alguns gestores/técnicos
municipais, a abertura para apoiar iniciativas da sociedade civil organizada de forma pontual e isolada. A
população é auscultada e consultada por meio dos Conselhos municipais e de audiências públicas, mas a resposta
do governo local é incipiente perto daquilo que se espera dele em termos de apoio a sociedade civil e na
formulação de políticas públicas pertinentes às demandas colocadas pela população.
“As pessoas reclamam muito, mas a prefeitura é aberta para discussão com pessoas jurídicas, ela tem as portas
abertas. Então se essa categoria se fortalecer, é inevitável, porque cidade é muito pequena. Por exemplo, se os
quiosqueiros se unissem para fazer uma festa, levassem o projeto para o prefeito, ele apoiaria com espaço,
publicidade, etc..”
“A prefeitura tem ajudado a colônia se estruturar ”
“Eu acho que o papel da prefeitura era achar apoiadores e parcerias para os projetos delas, como a Petrobras,
ou outros patrocínios. Sem isso, a Associação vai acabar.”
41
“Podiam, pelo menos, disponibilizar um lugar para vendermos nosso artesanato, que isso sim é sustentável,
porque você aproveita tudo da banana, mas, nem isso eles fazem”
Poucos são aqueles que conseguem fazer um balanço crítico acerca da relação que as organizações da sociedade
civil estabelecem com o poder público, como o caso da fala transcrita linhas acima, que menciona a necessidade
de se buscar uma autonomia para além da relação estabelecida com o poder público local.
Um dos interlocutores avalia que o desenvolvimento da autonomia da sociedade civil seja comprometida por
uma cultura de dependência das organizações de uma lógica política partidária na cidade. Segundo este
entrevistado a questão política partidária acaba se misturando muito com os debates e iniciativas da sociedade
civil, fazendo com que muitos deixem de participar por desconfiança de que os processos de mobilização da
sociedade civil estejam ligados a manobras políticas. O fato de a cidade ser pequena e de possuir lastro de uma
cultura clientelista colaboraria para isso também.
“Tem muito receio de tudo. Eles não tiveram uma experiência muito boa na cidade na parte política, e isso é
aberto a todas as ramificações da cidade, associações, sindicatos, eles sempre acham que tem um interesse
político por trás. Só que isso prejudica a cidade como um todo.”
“Eles tem muito receio do novo. Por exemplo, quando o líder da feira de artesanato faz uma reunião e chama
as outras associações para formar uma associação eles não tem bons olhos.tem muita desconfiança, eles não
acreditam no poder da associação e da união.”
“Eu acredito que se parar a resistência das pessoas jurídicas de conhecer o novo, de receber informação, delas
se unirem e se associarem, eu acho que a cidade vai ter um desenvolvimento fantástico. Ela é uma cidade
pequena, muito bonita, então ela não é difícil de ser trabalhada. É que a cidade em si, ela só anda esperando
a parte política, se ela se desvincular disso ela consegue”
“Eles são um pouco alienados. Poucas pessoas sabem o que é o Pre-sal. ... É falta de comunicação, de
conhecimento. Eles não permitem que o conhecimento chegue até eles.”
“Há uma carência no aprender, a sociedade, pessoas físicas em si, são bastante carentes. O problema são as
associações, pessoas jurídicas, donos de hotel, de quiosque. Toda a parte do turismo que é o principal da
cidade, o problema tá nisso, nesses lideres... eles são mais fechados, mas a população em si quer aprender
apesar de ser muito carente.”
No tocante a capacidade de articulação das organizações da sociedade civil, os Conselhos Municipais parecem
ser o principal espaço para se encontrarem e articularem.
Uma vez que não existe outro espaço de articulação das entidades da sociedade civil, os conselhos acabam sendo
um espaço mais valorizado para o encontro e articulação. Este fato corrobora com a percepção sobre a
dependência da sociedade civil organizada do apoio e das estruturas oferecidas pela gestão pública municipal. Há
uma percepção, compartilhada por diferentes lideranças da sociedade civil, de que a articulação entre as
entidades do município fica aquém do desejado e almejado. Em função disso, a sociedade civil não consegue
unificar os diferentes atores sociais locais em torno de uma agenda comum para pautar o poder público, para
construir uma rede de articulação torno de um projeto maior.
“Se as associações fizessem reuniões e mobilizasse as comunidades a coisa andaria”
“A gente não tem essa articulação com a federação das colônias, mas temos contato com o Instituto de Pesca,
CAT, Ministério, Secretaria,SEBRAE, SENAI, SESI, SESC. No município a gente tem bastante contato com as
associações em função dos Conselhos, o mais importante dos Conselhos tem sido isso, esse contato que a
gente tem com outras entidades e com os representantes da prefeitura.”
“Quem faz uma cidade não é governo, não é prefeito, ou governador.Somos nós, nós. Se nós nos
organizássemos, nos uníssemos não tem ninguém que pode com a gente, a sociedade civil.”
“Existem alguma associações beneficente...algumas lideranças. O que ocorre aqui em Mongaguá é que é uma
cidade que a população não se organiza. Então normalmente tem alguns lideres. Tem o líder dos quiosqueiros,
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o líder da feirinha, mas eles não conseguem se agrupar. Eles não conseguem formar pessoa jurídica na cidade.
Mas tem algumas associações.”
“Como cada um atua num segmento, cada um aqui só fala da sua área, mas pensar em responsabilidade,
sustentabilidade é pensar em coletivo, sobre o todo, integradamente. Estamos em 10 e não conseguimos falar.
Não é o interesse de cada entidade. O mais importante não é o de cada um mas... nós precisamos chegar a
um consenso para nos beneficiar com a presença do Polis aqui...debater política aqui não vale a pena...vamos
falar sobre coletividade.”
Comunidades Indígenas
Mongaguá é uma cidade que abriga duas terras indígenas habitadas por indígenas Guaranis e Tupi-Guarani,
primeiros habitantes da região. As famílias vivem entre as Terras Indígenas Aguapeú e a Itaóca.
Estes povos possuem uma forma de organização própria. No âmbito religioso os encontros na casa de reza
acontecem diariamente. Assim, pode-se dizer que a religiosidade Guarani é um meio de mobilização e de união
das comunidades e de reafirmação de suas crenças e cultura. Já no âmbito político e moral existem para cada
aldeia, o Conselho de Anciãos que se reúne semanalmente para debater temas éticos e morais e outros
pertinentes ao bom andamento da vida na aldeia. Os caciques são os responsáveis por zelar pelas questões
políticas e sociais de seu povo, segundo um dos nossos entrevistados,“o cacique é o prefeito da aldeia”. Já os
pagés se ocupam da vida religiosa e espiritual de sua comunidade. Apesar de manterem um formato tradicional
de organização social, recentemente as aldeias vêm fundando suas associações com o intuito de acessar recursos
e concorrer a editais de projetos sócioambientais que possam vir a beneficiar suas comunidades.
“Já tentamos nos organizar as lideranças, mas eles próprios não conseguem se organizar. A liderança dos
tupis é muito menos organizada que a nossa, do nosso lado cada segunda feira tem reunião da comunidade
sobre álcool. Temos 4 indígenas alcoólatras, cacique vai pedir pra não vender bebida, não beber, mas acaba
acontecendo.”
“Até no começo do ano conversamos muito assim, porque quando não tem uma pessoa velha pra orientar a
comunidade fica bem difícil. Porque a gente guarani não apontamos uma pessoa, na cultura guarani pode
nascer um pajé ou virar. Mesmo uma pessoa alcoólatra, por exemplo, se livrar disso e conseguir sabedoria,
pode se tornar um pajé.”
“A gente faz reunião pra falar tipo assim, pra não sair muito na cidade, não ver muita TV, pras crianças pra
não fazerem muita bagunça.”
“Nos encontramos toda noite na casa de reza. Todos juntos. Bastante gente participa. A gente reza, passa
palavra um pro outro. Usa o ‘Pitanguá’, o cachimbo, gente usa sim.”
“Nós mesmos, lideranças, resolvemos criar a associação pelas facilidades, ver editais de parques, por isso
surgiu a idéia de fundar a associação, tem presidente, tudo estruturado. Até agora ta em fase de
estruturação do funcionamento, teve uma reunião, fizemos ata, agora vai ter outra assembléia pra escolher
junto com a comunidade qual projeto vai ser desenvolvido.”
O processo de articulação das comunidades indígenas se dá sobretudo em termos étnicos, isto é, com as aldeias
Guaranis de outros municípios e estados do país, conformando uma rede de sociabilidade, parentesco, ajuda
mútua e de articulação política que transcende os limites do município, como o Conselho Estadual dos Povos
Indígenas. Também localmente há uma convivência entre os Guaranis e os Tupis, que em alguns momentos chega
a ser próxima e em outros um tanto conflituosa. Apesar de sua proximidade territorial existem grandes diferenças
43
nos modos de vida de cada comunidade e sobretudo na forma como cada grupo conduz sua relação com a
sociedade em geral e com a manutenção de sua própria cultura.
“Por exemplo, aqui a casa de reza precisamos construir emergencialmente. Se for preciso a gente pede ajuda
de pra outras tribos guaranis. Meu irmão está no conselho estadual dos povos indígenas.”
“Tem amizade com os Tupis. Por exemplo, entre as lideranças, mas com a comunidade não. Os guaranis não
casam com os tupis, as vezes entra em conflito porque os tupis tem mais o costume de vocês (brancos). Não
tem dificuldade de falar português, vieram roubaram os guaranis, tiraram a mandioca da terra. Agora que
parou um pouco.”
4.2 Os Espaços de Gestão Participativa
4.2.1 Gestão Democrática na Legislação Municipal
Inicialmente, vale levantar as regras gerais de participação popular durante o processo legislativo em Mongaguá.
As Leis Complementares devem ser aprovadas por maioria absoluta dos membros da Câmara em turno único de
discussão e votação, e podem tratar sobre (art. 24, caput e § único):
I - plano plurianual;
II - diretrizes orçamentárias;
III - plano diretor de desenvolvimento e expansão urbana;
IV - código tributário municipal;
V - código de obras ou de edificações;
VI - estatuto dos servidores municipais;
VII - criação, estruturação e atribuições de órgãos da administração municipal, direta ou indireta.
Já as Leis Ordinárias, devem ser aprovadas por maioria simples de votos, desde que presente a maioria absoluta
dos membros da Câmara, em turno único de discussão e votação (art. 25, caput).
As comissões permanentes ou temporárias da Câmara têm competência para realizar audiências públicas e
receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões de
autoridades ou entidades públicas (art. 16, caput e § 1º, incisos IV e V).
Ademais, as sessões da Câmara serão públicas, assim como os votos que nelas sejam proferidos, exceto quando
se tratar de julgamento de Vereador ou Prefeito, e na eleição dos membros da Mesa e seus substitutos (art. 10,
caput e § 2º).
Quanto à fiscalização contábil do Município, ficarão as contas anualmente disponíveis por 60 dias na sede da
Câmara para que qualquer contribuinte as examine e aprecie, permitindo-lhe questione sua legitimidade, bem
como denuncie irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Além disso,
a qualquer tempo, podem ser requeridas a qualquer autoridade pública informações sobre atos administrativos,
bem como denunciar à Câmara eventuais irregularidades de que detenha indícios (art. 109, § 2º e 3º, e art. 110).
O Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Mongaguá1 , também prevê que o processo de
planejamento municipal compreende a gestão orçamentária participativa (art. 2º, § 2º, inciso X).
Vale, pois, apresentar os mecanismos de participação direta da população previstos pela legislação de Mongaguá.
A Lei Orgânica Municipal de Mongaguá dispõe sobre a iniciativa popular, o referendo e o plebiscito.
1
Lei nº 2.167 de 2006.
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O referendo popular e o plebiscito são tratados nas disposições transitórias da Lei Orgânica.
O plebiscito poderá ser solicitado mediante proposta fundamentada da maioria dos membros da Câmara ou de
30% do eleitorado e aprovação no Plenário por dois terços favoráveis, desde que se trate de questão de relevante
interesse do Município. Uma vez aprovado, o Executivo terá o prazo de 180 dias para realiza-lo. Será vencedora a
manifestação plebiscitária que alcançar, no mínimo, a maioria dos votos válidos, tendo comparecido, pelo menos,
a maioria absoluta dos eleitores. E só poderá ser realizado um plebiscito por sessão legislativa (art. 13 das
disposições transitórias da LOM).
O referendo deveria ter sido regulamentado por lei em 180 dias. Na pesquisa realizada no sítio eletrônico da
Câmara Municipal, não foi promulgada essa lei municipal específica.
Com relação à iniciativa popular, poderá ter por objeto emenda à Lei Orgânica mediante, no mínimo, 30% do
eleitorado municipal (art. 23, inciso II), o que contraria a determinação constitucional de no mínimo 5% (art. 29,
inciso XIII, da Constituição Federal). A iniciativa popular para as leis complementares ou ordinárias também
exigem essa a assinatura de no mínimo 30% do eleitorado (art. 26, caput, e art. 28).
A proposta de emenda à lei orgânica deverá conter o nome do signatário, o número de seu título eleitoral, zona e
seção em que vota, e o nome do responsável pela coleta de assinaturas (art. 23, § 1º e 2º).
A emenda pode ser proposta ainda por, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara (art. 23, inciso I). Em
todo caso, as propostas deverão ser discutidas e votadas em dois turnos, com intervalo de dez dias, sendo
considerada a aprovação quando houver voto favorável por parte de dois terços dos membros da Câmara, no
segundo turno (art. 23, § 3º).
O único conselho previsto pela Lei Orgânica é o Conselho Municipal de Defesa Civil, que deverá contar com a
participação da comunidade e cuja composição se fará através de indicação de entidades legalmente constituídas
no município (art. 131).
Convém analisar as disposições do plano diretor de Mongaguá sobre a gestão democrática da cidade.
O Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável estabelece como eixo estratégico a gestão democrática
participativa (art. 3º, inciso IV) e nessa esteira determina que a gestão da política territorial se faça de forma
democrática, incorporando a participação dos diferentes segmentos da sociedade em sua formulação,
planejamento e execução, e pressupõe a implantação de uma cultura de planejamento e gestão que assegure o
monitoramento e o acompanhamento do Plano Diretor (art. 7º) 2.
Nesse sentido, dedica um capítulo à Participação Popular, que deve ter por finalidade: a socialização do homem e
a promoção do seu desenvolvimento integral, como indivíduo e membro da coletividade; o pleno atendimento
das aspirações coletivas no que se refere à vivência democrática e ao desenvolvimento sustentável de Mongaguá;
bem como a permanente valorização e aperfeiçoamento do Poder Público como instrumento a serviço da
coletividade (art. 142 e incisos).
Além disso, ficam estabelecidos os seguintes veículos para a realização da gestão democrática (art. 143):
2
Especificamente no que tange a política de regularização fundiária, prevê o Plano Direto, em seu Artigo 19, caput e parágrafos, que o
desenvolvimento de programas de regularização fundiária, coordenados pelo Poder Executivo Municipal, exige a organização de
Associações de Moradores que devem prestar colaboração à Prefeitura, atuando junto aos moradores, loteadores e outros atores
intervenientes, de forma a facilitar e favorecer a boa implementação do programa. Tais Associações deverão congregar a participação
expressiva da maioria dos moradores de cada área sujeita ao programa de regularização e contar com corpo diretivo eleito pelos
moradores.
45
I. Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Territorial, nos termos definidos nesta lei e em lei
municipal específica que disciplinará este organismo;
II. Debates, audiências e consultas públicas, a serem provocadas pelo Conselho ou por solicitação formal dos
órgãos comunitários e seus representantes;
III. Conferências Municipais de Desenvolvimento Territorial a serem convocadas pelo Conselho;
IV. Assembléias de Bairros a serem convidadas pelo Conselho;
V. Iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
A referida Conferência deve ser realizada a cada dois anos, e tem, entre outras atribuições, as de:
I. Analisar a evolução dos vários aspectos do desenvolvimento territorial do município, bem como os aspectos
relacionados ao desenvolvimento econômico e social e a situação conjuntural.
II. Propor adequações, alterações e eventuais modificações do Plano Diretor;
III. Sugerir ao Executivo Municipal adequações nas ações estratégicas destinadas à implementação dos planos,
projetos e programas.
IV. Formular propostas para os programas federais e estaduais de desenvolvimento territorial, apresentando
críticas e sugestões.
Por sua vez, as Assembleias de Bairro, serão realizadas, quando necessárias, com o objetivo de consultar a
população dos bairros, a fim de (art. 145):
I. Realizar levantamentos de problemas, demandas e prioridades dos bairros;
II. Discutir proposições para solução das pendências identificadas;
III. Implementar planos de ação definidos pelo Plano Diretor nos bairros correspondentes.
Ainda, o Sistema de Planejamento e Desenvolvimento Territorial, constituído pelo Artigo 134 do Plano Diretor
como organismo de apoio e informação ao Prefeito, tem por objetivo criar canais de participação da sociedade na
concepção e gestão do Plano Diretor (inciso IV do referido dispositivo). Para tanto, compõe esse Sistema o
Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Territorial, o Departamento Municipal de Planejamento
e as demais instâncias de participação popular (art. 136)
As atribuições do referido Conselho são (art. 139 e incisos):
I. Monitorar e avaliar a implementação do Plano Diretor e das leis urbanísticas e de desenvolvimento territorial;
II. Deliberar sobre as revisões sistemáticas e extraordinárias do PDSM e da legislação correlata;
III. Encaminhar ao Executivo Municipal sugestões sobre emendas ou alterações a serem introduzidas no Plano
Diretor e na legislação correlata;
IV. Deliberar sobre os casos omissos no Plano Diretor e na legislação correlata;
V. Analisar e emitir parecer sobre as propostas de alteração do Plano Diretor e da legislação municipal correlata;
VI. Fomentar a participação da sociedade no debate das questões relacionadas ao desenvolvimento urbano,
social e econômico da cidade;
VII. Constituir Grupos Técnicos, comissões especiais, quando julgar necessário para o desempenho de suas
funções;
VIII. Elaborar seu regimento interno, submetendo-o ao Prefeito Municipal;
IX. Propor medidas administrativas necessárias ao aprimoramento das atividades relacionadas ao Conselho;
X. Acompanhar a utilização dos instrumentos urbanísticos previstos no Plano Diretor;
XI. Convocar e organizar a realização das audiências públicas, conferências e assembleias.
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Este Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano foi criado pela a Lei nº 2.368 de 2009.
Para além desses Conselhos, o Município de Mongaguá criou o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
– CONDEMA (Lei nº 2.306 de 2009), Conselho Municipal de Esporte – COMESP (Lei nº 2.391 de 2010, e
regulamentado pelo Decreto nº 5.509 de 2011), o Conselho Municipal de Juventude – CMJ (Lei nº 2.392 de 2010),
Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra (Lei nº 2.407 de 2010), Conselho
de Segurança Municipal (Lei nº 2.410 de 2010), o Fundo Municipal de Turismo (Lei nº 2.454 de 2011), o Fundo
Municipal do Idoso (Lei nº 2.455 de 2011), e, o Conselho Municipal de Bairros – CMB (Lei nº 2.459 de 2011),
Observar que no âmbito da cultura, esporte e promoção social, determina o Plano Diretor (art. 14, inciso III,
alínea “g”) que é diretriz da política social incentivar a participação popular na pesquisa, preservação e promoção
do patrimônio cultural.
No que diz respeito à promoção de políticas sociais, pode-se destacar a disciplina da Lei Orgânica que determina,
em seu artigo 125, que o Poder Público Municipal prestará assistência jurídica e orientação aos moradores,
motivando a organização de associações de moradores para promover ação coletiva de usucapião, nos termos
previstos no artigo 12, inciso III do Estatuto da Cidade.
4.2.2 Espaços de Gestão Participativa e seus Desafios
A política de gestão participativa, no município de Mongaguá, parece se concentrar em torno dos Conselhos
Municipais de Políticas Públicas. Entretanto, quando se procura maiores informações sobre esses espaços, no site
da Prefeitura, chama atenção a ausência de dados mais consistentes, como: as legislações que instituíram os
respectivos Conselhos, as suas funções e atribuições específicas, a composição de cada um desses espaços (com
as organizações que os compõem), suas agendas de reuniões e a documentação de suas últimas resoluções e
atividades.
Parece faltar uma sistematização mais abrangente das informações referentes aos Conselhos municipais, uma vez
que existe Conselho sem nenhuma legislação disponível no site da Prefeitura, mas que é citado nos dados oficiais
encaminhados pela gestão municipal (
http://www.mongagua.sp.gov.br/diretorias/assistsocial/publicacoes/conselhosmunicipaisinsttram-casacons.pdf) ,
como é o caso do Conselho de Saúde, Educação entre outros.
Assim, os mesmos Conselho de Educação, de Saúde, o dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho de
Alimentação Escolar, o Conselho de Desenvolvimento Econômico, o Conselho para Assuntos da Pessoa Portadora
de Deficiência, o Conselho Antidrogas, o Conselho de Desenvolvimento Rural, o Conselho de Cultura/Defesa do
Patrimônio Histórico e Cultural e o Conselho do Fundeb provavelmente existem mas não foram encontradas
informações atualizadas no site ou nos dados encaminhados que atestem seu funcionamento nos dias de hoje.
O site da Prefeitura, de modo geral, é bem-estruturado, claro e fornece informações úteis aos munícipes, assim
como aos turistas. Conta com um link de notícias, outro para a história do município, para o turismo na cidade,
assim como um link para o Diário de Obras, ainda que atualizado apenas até janeiro de 2012, etc. Para o trabalho
de pesquisa documental, faz falta, no site, um campo de busca específico (um browser/ navegador). No que se
refere à questão dos Conselhos Municipais, por exemplo, a pesquisa de leis se torna restrita pela ausência do
referido browser ou de um link específico sobre os Conselhos, existindo somente uma listagem com leis recentes
ordenadas por ano.
No site, não foi encontrado um link para o Portal da Transparência, apenas link para as Contas Públicas do
município. Contudo, segundo a Lei Complementar nº 131 de 2009, que acrescentou novos dispositivos à Lei de
Responsabilidade Fiscal, Mongaguá seria legalmente obrigada a ter esse Portal instituído apenas em 2013, uma
47
vez que possui menos de 50 mil habitantes. Apesar dessa obrigação legal ainda ter um prazo para ser cumprida,
parece ter recebido um destaque central no rol de propostas encaminhadas pela 1ª Conferência Municipal sobre
Transparência e Controle Social (Consocial), realizada no dia 29 de fevereiro de 2012, em Mongaguá. Dentre as
resoluções do Eixo 1 da Conferência (Promoção de Transparência Pública e Acesso à Informação e Dados
Públicos), teriam sido priorizados os seguintes tópicos: “Reformulação do Portal da Transparência para uma
linguagem mais acessível e melhor compreensão, com precisas informações sobre repasses efetuados ao Terceiro
Setor pelos Poderes Públicos em suas três esferas de Poder; Disponibilizar todas as informações da gestão pública
em linguagem de fácil compreensão para a população; Disponibilizar, nos portais de transparência, as
informações financeiras discriminadas por pagamento, serviços e quantitativos efetuados, de forma geral e de
fácil entendimento, com os percentuais executados e o período de execução.”
Ao navegar pelo site da Prefeitura, nota-se que existe um link específico para o serviço de Ouvidoria Pública
municipal, disponível para a população, com dados para contato: http://www.mongagua.sp.gov.br/contato.html.
Apesar da disponibilização deste serviço, uma das propostas da Consocial solicita o aprimoramento da Ouvidoria,
sugerindo que seja instituído número de protocolo, para quando o munícipe ligar na Ouvidoria, podendo assim
fazer o acompanhamento da reclamação/solicitação (Eixo 1).
O site da Câmara Municipal é bem-estruturado e conta com links para notícias, agenda da Casa (embora não
esteja atualizada), histórico das legislaturas, consulta de legislações, pauta das Sessões Ordinárias, apresentação
dos Vereadores e Comissões etc. Contudo, não foram encontrados os documentos de prestação de contas da
Câmara, apesar de existir um link ‘Prestação de Contas’ no site. Foram encontradas apenas algumas informações
no site ‘Portal do Cidadão’ do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
No tocante à disponibilização das legislações que instituíram os Conselhos, não encontramos nenhuma destas no
site da Câmara. Um trabalho conjunto com o Executivo municipal, para sistematizar e disponibilizar as legislações
recentes de todos os Conselhos em uma única página (ou link), poderia contribuir para melhorar o acesso a estas
informações.
Quanto à Conferência Municipal sobre Transparência e Controle Social (Consocial), Mongaguá foi o único
município do litoral sul da Baixada Santista a realizar tal evento, não obstante seja a menor cidade da Baixada.
Apesar disso, as entidades entrevistadas demonstraram desconhecer a realização de tal Conferência.
O conjunto das resoluções tiradas, por ocasião da Conferência Municipal, lança luz sobre os principais problemas
locais relativos aos espaços de gestão participativa (os Conselhos Municipais de Políticas Públicas) e à
transparência no trato da gestão pública.
Os assuntos debatidos, durante o evento, foram divididos em quatro eixos temáticos, sendo eles: promoção de
transparência pública e acesso à informação e dados públicos (Eixo 1), mecanismo de controle social,
engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública (Eixo 2), atuação dos Conselhos de
Políticas Públicas como instâncias de controle (Eixo 3) e diretrizes para prevenção e combate à corrupção (Eixo
4).
Propostas do Eixo 1: Instituir número de protocolo, quando o munícipe liga na ouvidoria, para acompanhamento
da reclamação/solicitação; Reformulação do Portal da Transparência para uma linguagem mais acessível e melhor
compreensão, com precisas informações sobre repasses efetuados ao Terceiro Setor pelos Poderes Públicos em
suas três esferas de Poder; Padronizar o atendimento ao público, sendo por funcionários efetivos no primeiro
contato, e fornecendo a ele treinamento e capacitação. Que haja incentivo no trabalho prestado; Disponibilizar
todas as informações da gestão pública em linguagem de fácil compreensão para a população; Disponibilizar, nos
portais de transparência, as informações financeiras discriminadas por pagamento, serviços e quantitativos
efetuados, de forma geral e de fácil entendimento, com os percentuais executados e o período de execução.
Propostas do Eixo 2: Implantação efetiva no currículo escolar, de forma transversal, temas de princípio de
cidadania, transparência e controle social nas matérias escolares; Promover cursos e campanhas de
conscientização de políticas públicas para os moradores, em parceria com associações e entidades de classe;
Orientar as famílias atendidas pelo CRAS, no sentido de demonstrar a importância da participação efetiva nos
Conselhos, nas reuniões socioeducativas e nas demais ações realizadas, para que todos tenham conhecimento
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dos mecanismos de controle social; Efetivação do fundo aos Conselhos, sendo o mesmo administrado pelo
próprio Conselho, para o custeio de suas necessidades pertinentes, qualificações e projetos; Reuniões públicas
em locais de fácil acesso para a população, com a utilização de uma linguagem clara e objetiva.
Propostas do Eixo 3: Criar 'Jornal da Casa dos Conselhos' para divulgação de assuntos de interesse dos Conselhos
e da comunidade; Criar mecanismo para punição de servidores públicos nomeados em Conselhos municipais e
que representem o Poder Público, que não comparecem às reuniões de Conselhos; Divulgação das ações,
enfatizando a importância e a atuação dos Conselhos municipais, estaduais e nacionais nos meios de
comunicação, inclusive a internet e as redes sociais; Parcerias com Instituições de Ensino (Universidades) para
capacitação e organização dos associados nos bairros, buscando, através de programas, de forma lúdica,
desenvolver valores e a importância da participação em Conselhos e associações como mecanismo de controle;
Incentivar a participação da sociedade organizada nos Conselhos de Políticas Públicas, com suporte técnico e
garantia de acesso às informações da gestão pública, com a sugestão de criação de um Observatório Social em
cada Município.
Propostas do Eixo 4: Proibição de mandatos consecutivos para cargos legislativos, sendo permitida apenas uma
reeleição; Fim da imunidade parlamentar; Criar Controladoria que incorpore a Ouvidoria do município com a
implementação do Disque-denúncia para casos de corrupção ou atos sob suspeição legal e garantia de sigilo total
do denunciante e apuração de todas as denúncias; Estender a Ficha Limpa a todos os servidores públicos; Criar
"Comissão Municipal de Ética (60% Sociedade Civil, 40% Governo, com Presidente da Sociedade Civil) com caráter
Consultivo e Fiscalizador.
O Eixo 3, referente à atuação dos Conselhos municipais, é especialmente ilustrativo das principais dificuldades
encontradas por esses espaços de gestão participativa: necessidade de capacitação contínua dos conselheiros,
para atuarem de forma mais qualificada nos seus espaços; ausência de mecanismos que obriguem os servidores
públicos a participar efetivamente dos Conselhos; pouca interação e comunicação entre os Conselhos e a
sociedade civil, sendo necessários canais mais efetivos de divulgação das atividades dos Conselhos para
mobilização da sociedade.
Tendo em vista a centralidade dos Conselhos de Políticas Publicas para a política de gestão participativa de
Mongaguá, foi realizado um mapeamento desses espaços a partir dos dados oficiais disponíveis nos sites da
Prefeitura e da Câmara e dos dados fornecidos pela gestão municipal. O resultado é esboçado, de forma sintética,
no quadro anexo a este trabalho.
O quadro acima permite apontar e destacar algumas características dos Conselhos municipais, baseadas nas
legislações que os instituíram e no funcionamento que foi possível aferir. É importante destacar que a
interlocução com algumas das organizações locais da sociedade civil, por meio das entrevistas, também serviu
para elucidar alguns aspectos da análise.
A insuficiência de informações disponíveis pode ter limitado uma leitura mais detalhada da situação e do
funcionamento dos Conselhos municipais de Mongaguá. Entretanto, a insuficiência de dados deve ser
considerada um material para a análise per se, na medida em que pode sinalizar para a incipiência ainda de um
processo de sistematização, divulgação, transparência e controle social das atividades dos Conselhos. Essa
avaliação entra em sintonia com parte das demandas surgidas e expressas nas resoluções da Consocial, já
mencionadas acima: “Criar 'Jornal da Casa dos Conselhos' para divulgação de assuntos de interesse dos
Conselhos e da comunidade” (Eixo 3).
Parece que a totalidade dos Conselhos tem prevista uma composição paritária ou tripartite, o que sinaliza que
formalmente existe a intencionalidade de garantir uma representação equilibrada entre o Poder Público e a
49
sociedade civil. Sabe-se, no entanto, que a previsão legal não é, por si só, garantidora da representatividade do
conjunto da sociedade civil e do equilíbrio na participação entre Sociedade Civil e Estado.O Conselho dos
Esportes pode ser destacado como um caso, no qual a legislação prevê a paridade, mas que institui, na prática,
uma diferença numérica na representação das partes, pendendo para a maior representação do Poder Público.
O caráter de quase todos os Conselhos parece ser deliberativo. Formalmente, portanto, esses Conselhos teriam o
poder de propor e deliberar sobre as políticas públicas a serem implementadas nas respectivas temáticas. O
depoimento de um conselheiro municipal deixa entrever, no entanto, que o fato de serem deliberativos não
garante que as propostas e deliberações sejam colocadas em prática:
“O Conselho é aquela coisa, a gente vai lá, fala o que precisa, mas é a mesma coisa, fica do mesmo jeito que
está”.
Partindo das legislações encontradas, que instituíram sete de um total de doze Conselhos municipais de Políticas
Públicas, cerca de dois Conselhos apenas preveem a possibilidade de se convocar e propor Conferências públicas
, instrumentos importantes para a definição das grandes diretrizes das respectivas políticas públicas que serão
implementadas no município, com a participação de todos os segmentos relacionados com a temática. Seria
importante, nesse sentido, explicitar essa atribuição específica nas legislações que os instituíram, garantindo-lhes
a necessária autonomia. Geralmente, os Conselhos com autonomia para convocar Conferências municipais são
justamente aqueles vinculados a sistemas de políticas públicas (como Saúde, Assistência Social, Idoso e Direitos
da Criança e do Adolescente). Contudo, as legislações de alguns Conselhos estratégicos - como de Meio
Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social –
não estipulam a convocação regular de nenhum espaço participativo de gestão.
Está prevista uma periodicidade mensal para as reuniões ordinárias de praticamente todos os Conselhos, além de
possíveis reuniões extraordinárias. Um dos entrevistados fez ressalvas à regularidade de funcionamento de
alguns dos Conselhos, como o caso do Conselho de Turismo, que, apesar de ser estratégico para o município,
estaria com os trabalhos paralisados há algum tempo. Todavia, uma das principais queixas dos entrevistados
parece residir no funcionamento efetivo dos Conselhos, para além de sua periodicidade regular, enquanto
espaços de deliberação e de encaminhamentos de diretrizes políticas. Em muitos momentos, parece prevalecer
um sentimento de desmotivação entre os conselheiros:
“Alguns funcionam e outros, não. Você vê que tem dois que eu nem lembrei o nome. Tem uns que não
funcionam, nem se reúnem.”
“O Conselho de Desenvolvimento Rural é o que a gente mais vê efetividade. Pra pesca, a gente ainda não
conseguiu muita coisa, mas a gente tá sempre discutindo, sempre procurando ampliar e fazer projetos pra pôr
em prática. Não conseguimos muita coisa ainda por conta da burocracia, dificuldades desse tipo, mas ...”.
“O CONTUR começou bem, com bastante reunião, mas de um ano pra cá, parou total, não sei porquê. (...) É
um conselho muito importante pra Mongaguá. Na época, a gente recebeu representações de Conselhos de
Turismo de cidades que não eram naturalmente turística e que passaram a ser, e o papel do CONTUR foi super
importante pra isso”.
Outro ponto a se destacar quanto ao funcionamento de alguns Conselhos diz respeito ao fato de que três deles
(ou um quarto do total de Conselhos encontrados) deve ser presidido pelo Poder Público necessariamente,
conforme determinam as suas legislações.Segundo o relato de uma conselheira isso foi considerado como um dos
impeditivos à plena autonomia dos Conselhos, influindo na desmotivação e no próprio funcionamento ineficaz
desses espaços.
“Foi nessa época que eu fui participar do Conselho da Mulher. Discutimos, mas quem dá a canetada é o
governo”
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Por outro lado, um dos entrevistados deixa entrever que haveria um desinteresse por parte da sociedade civil
em atuar de forma ativa, organizada, propositiva e vigilante e que isso enfraqueceria sua atuação mesmo no
caso de um Conselho paritário, em que o voto de minerva não está sob a responsabilidade do Poder Público:
“Eu faço parte de um Conselho que é representado por 8 pessoas do Poder Público, porque tem que ser, o
Conselho é formado disso, e 8 são da sociedade civil. Então, todas as deliberações tm que ser feitas por voto.
Então, o que acontece, nós temos o poder na mão porque tem o voto, agora, se tem a vontade do outro de
participar é diferente...”.
“O que ocorre aqui, em Mongaguá, é que é uma cidade que a população não se organiza. Então,
normalmente, tem alguns líderes. Tem o líder dos quiosqueiros, o líder da feirinha, mas eles não conseguem se
agrupar”.
Esse mesmo tema ressurge (ou essa mesma preocupação transparece) em uma das proposições do Eixo 3 da
Consocial, na reivindicação por mecanismos que possam: “Incentivar a participação da sociedade organizada
nos Conselhos de Políticas Públicas, com suporte técnico e garantia de acesso às informações da gestão
pública, com a sugestão de criação de um Observatório Social em cada Município”.
No que tange a representação da sociedade civil nos Conselhos, apesar das legislações afirmarem o contrário, foi
destacado por representantes da sociedade civil que a eleição do segmento não seria realizada pela própria
sociedade civil de forma democrática. Na Oficina Pública, essa questão foi motivo de debate e dissenso entre dois
participantes do evento, como destacam as falas a seguir:
“Representação civil aqui, no nosso município, é muito precária, ela é mais política do que civil. Não é
representado, mesmo nos Conselhos municipais, não são formados pela sociedade civil daqui, são indicações.
Deveria ser diferente... o Conselho nosso não é representado pelo povo daqui de verdade”.
“Não sei se você está a par, mas... eu já participo de Conselhos há 20 anos, nessa cidade, e eu pra começar...
só pra pensar, antes eu tinha um problema muito grande nessa cidade, político (...), porque indicado, eu não
fui, eu fui indicado pela minha diretoria e não pelo Poder Público”.
“Eu era do Conselho, estou fora do Conselho porque cobrei legalidade dele. Eu fazia parte do Conselho
(CONDECA) pelo Estado, que também foi retirado. Hoje, estou com mandato de segurança para continuar
fazendo parte de um Conselho, entendeu? Aí, o Prefeito me retirou, porque eu cobrei ilegalidade do Conselho
do município...”.
A insuficiência de informações oficiais disponíveis não tornou possível um mapeamento mais aprofundado da
composição da sociedade civil de cada Conselho. Esse ponto seria importante para constatar a existência, ou não,
de alguns possíveis problemas representativos importantes, tais como: a ausência de organizações oriundas de
comunidades do meio popular; ou a concentração da representação da sociedade civil em poucas organizações (;
ou a participação de organizações que só existam formalmente, girando em torno de indivíduos, além de outros
desvios de representação.
Existem Conselhos que reservam assento, de antemão, a algumas organizações específicas da sociedade civil – o
que dialoga com a queixa da indicação não democrática dos representantes da sociedade civil, mencionada
acima, por parte do Poder Executivo. O Conselho de Desenvolvimento Urbano é um exemplo emblemático disso,
pois a composição da sociedade civil, estipulada por lei, prevê: "VIII – 02 (dois) representante da Associação
Mongaguaense de Engenheiros e Arquitetos - AMEA; IX – 02 (dois) representante da Associação Mongaguaense
dos Empresários da Construção Civil – AMEC; X – 02 (dois) representante do Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo - CREA; XI – 02 (dois) representante do Conselho Regional de
Corretores de Imóveis - CRECI". Observa-se, portanto, que estão bem representadas organizações ligadas ao setor
51
e mercado imobiliário. Não parecem estar representados da mesma forma o movimento de moradia, as ONGs
socioambientais, as associações de bairro ou mesmo a Diretoria de Meio Ambiente do Poder Publico local.
Conforme aponta a tabela acima, os Conselhos são vinculados às Secretarias e utilizam sua infraestrutura e
apoio administrativo, para o funcionamento regular de suas atividades.
A pesquisa feita na internet e as informações dos gestores revelaram que Mongaguá possui uma Casa dos
Conselhos, contudo, esse espaço parece ainda não gozar de grande conhecimento público, uma vez que um
dos conselheiros entrevistados afirmou que: “Brigo hoje por uma Casa dos Conselhos aqui”.
Faltam informações suficientes para avaliar a incidência dos Conselhos no Orçamento Público do município,
principalmente, na discussão geral do Orçamento. Muitos Conselhos possuem Fundos municipais próprios
especificados por lei, pelos quais são responsáveis no que toca a deliberação e a fiscalização da aplicação de seus
recursos. A capacidade e possibilidade dos Conselhos de intervirem, no Orçamento Público, se tornam mais
restritas quando se constata que não existem espaços públicos específicos para esse fim, que possibilitem a
participação e a intervenção da sociedade na definição e na priorização de políticas, no âmbito do processo
orçamentário (através, por exemplo, do “Orçamento Participativo”, instrumento amplamente conhecido no país).
Por fim, as informações sobre atividades formativas regulares e sistemáticas para os conselheiros são
controversas. Na Consocial foi formulada proposição específica, no Eixo 3, voltada à formação e à capacitação
dos conselheiros: “Parcerias com Instituições de Ensino (Universidades) para capacitação e organização dos
associados nos bairros, buscando, através de programas, de forma lúdica, desenvolver valores e a importância da
participação em Conselhos e associações como mecanismo de controle” . Por outro lado, segundo informação de
gestores, o município oferece cursos regulares de capacitação aos conselheiros. De qualquer forma, a capacidade
de discutir e de interferir nas políticas públicas, o conhecimento sobre o processo orçamentário, o conhecimento
da temática tratada pelo respectivo Conselho, bem como da questão da autonomia, da representação e da
representatividade, se apresentam como temáticas importantes para os processos formativos a serem
desencadeados, fortalecendo a atuação dos conselheiros nos seus espaços e o próprio funcionamento dos
Conselhos.
4.3 Leitura Comunitária: Visão do Município e os Desafios para o Desenvolvimento Sustentável
(O olhar da sociedade civil organizada e o olhar dos moradores pela pesquisa de opinião)
As considerações, abaixo, resultam do processo participativo desencadeado no município de Mongaguá, junto às
organizações da sociedade civil, por meio de entrevistas, além de uma Oficina Pública e de uma pesquisa
qualitativa junto a dois grupos focais compostos por moradores de Mongaguá com o perfil sócioeconômico das
classes C e D. Os dados resultantes desse processo foram compilados e sistematizados abaixo, procurando
refletir as principais questões e visões apresentadas sobre o município, suas políticas públicas, perspectivas de
desenvolvimento e visão sobre os possíveis impactos dos grandes projetos previstos para o Litoral.
Procuramos explicitar, no texto, os diferentes pontos de vista dos mais variados segmentos entrevistados e os
interesses diversos evidenciados pelos mesmos, sempre a partir de uma perspectiva democrática e inclusiva, no
sentido de considerar legítimas todas as opiniões que se colocaram, ainda que contraditórias e/ou excludentes
entre si.
4.3.1. Gestão Pública
A avaliação da gestão pública pode estar nesse momento contaminada pelos eventos que antecedem o período
eleitoral. Muitas das falas apontam para uma prática de maquiar a cidade, realizando obras em final do mandato.
Há uma sensação de descaso durante os últimos anos. A população sente-se negligenciada pelo poder público
que, gestão após gestão, em maior ou menor grau, parece concentrar esforços para manter a classe política e
seus colaboradores no poder muito mais do que em cuidar dos interesses públicos. A má aplicação dos recursos
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públicos e prática de uma política clientelista são problemas apontados como estruturais e característicos da
gestão pública local. Indicam porém que existe uma amadurecimento da sociedade em geral, de maneira especial
os mais jovens, que já é mais crítica e exigente em relação gestão pública.
“Político que trabalha no último ano, não serve para ser prefeito. Ele teria que trabalhar os 4 anos, mesmo
que se faça aos poucos, conhecer os bairros. E é isso que esse fez.”
“A cidade não é salão de beleza para fazer maquiagem”.
“No mínimo a manutenção da cidade precisa ser feita sempre. Hoje o eleitor é jovem e não acreditam mais
nisso. O eleitor está acordando”.
“Em Mongaguá, por exemplo, existem dois candidatos, quase como a festa dos bois azul e vermelho
[realizada no Pará], ou é um ou é outro, não existe meio termo”.
“A fragilidade é cultural, tem aquela questão do coronelismo. Ano eleitoral é assim.. e isso é passado de
geração para geração. Teria que parar.”
“Tem muita aplicação errada do dinheiro público, corrupção forte! Basta o que eu acabei de falar sobre como
a cidade é pintada com as cores do partido. A leis não são cumpridas, porque o exemplo não vem de cima. Por
isso eu digo pra vocês não vai ser fácil lidar com Mongaguá. ”
“Todos os governos que tiveram aqui pintaram a cidade da cor do partido”.
“Ele deixou prá fazer tudo na eleição. E as pessoas estão percebendo isso. Antigamente todo prefeito era
assim, no ultimo ano dava aquela maquiagem, mas a coisa foi mudando. Hoje o eleitor já tem acesso a
internet, o eleitor é jovem. Antigamente era mais fácil, com a população analfabeta os políticos mandava e
desmandavam, só que a coisa já mudou. Nem Miracatu não está mais assim ”.
“É uma cidade nova.mas o problema maior é educacional..Porquê? se eu tenho um jovem com potencial dele
desenvolvido educacionalmente, ele passa a buscar meios para escolher melhor os governantes, para ter uma
vida melhor... o conhecimento é a única coisa que pode fazer uma sociedade crescer ou não. Trabalhando
melhor esses jovens ...”
Uma grande ênfase é dada à falta de planejamento urbano e de políticas públicas ao longo das últimas décadas.
Esse fator seria responsável por um desenvolvimento desordenado, lamentado por muitos dos interlocutores
consultados.
“Essa cidade, ela veio mal planejada de 40 anos pra cá. Agora vamos ser sinceros..eu não sou política, eu
tenho meus ideais e não abro mão disso. Só que o que é certo temos que dizer. (...) Não querem que em 4
anos, num passe de mágica se venha colocar tudo no lugar.
“Eu não to falando de um prefeito x ou outro, eu estou falando que desde sempre, nunca teve
planejamento e desse jeito nós vamos perder o turista, o pescador...”
“O pescador tá ali e veio quiosque, veio calçadão em cima de um lugar onde existia uma pescaria. Fizeram
uma mureta sem passagem para os barcos, os quiosques mal feitos, sem escada...e não pensaram no
pescador que já estava ali. Faltou planejamento, um planejamento para acomodar o quiosqueiro, o
pescador, etc...”
A zona rural e as aldeias indígenas também são mencionadas como territórios do Município que recebem pouca
atenção do poder público. O centro da cidade e áreas de maior valor para o turismo de praia seriam priorizadas
em detrimento dos bairros periféricos, da zona rural e aldeias indígenas. Os moradores dessas regiões sentem-se
53
esquecidos e ao mesmo tempo indignados, pois percebem que possuem ali um potencial para o ecoturismo e o
turismo rural, que não é valorizado pelo poder público. As duas terras indígenas habitadas por duas etnias, os
Tupi-Guarani e os Guarani Mbyá, também se ressentem da falta de políticas públicas voltadas para as
comunidades indigenas.
“A atual gestão, nem aparece na zona rural. A gestão anterior divulgava a rural. Queria que as pessoas
conhecessem a área rural. Já vieram programas de TV, com o ‘Rota do Sol e Viver bem’ (programa da afiliada
da globo, local) mas, agora, estou parando com isso, porque não temos nenhum tipo de incentivo, da
prefeitura, para implementar esse tipo de negócio, tão bom para a cidade e que resolveria, em parte a
sazonalidade do turismo da praia. Passei para frutíferos e abri uma casa de ração. Se tivesse continuado com
as plantas medicinais, estaríamos bonito com a área rural.”
“O prefeito não valoriza as coisas e só teríamos a ganhar com os investimentos do turismo”.
“O político que é bom administrador, faz um pouco em um bairro, um pouco no outro e vai fazendo. Fazer só
no coração da cidade, pro turista, não adianta. A população carente é a que mais necessita de atendimento,
eles estão na periferia. 98% da população é pobre, sobra 2% que não é. Ele teria que dar prioridade para a
maioria”.
“Nunca veio nenhum prefeito/gestor visitar a aldeia.”
“Aqui deveria criar políticas púbicas pros indígenas, mas infelizmente não esta acontecendo, há cada 4 anos
muda aquele prefeito, esses últimos 4 a gente sofreu muito”
“Ele tinha que estabelecer um diálogo com a população para saber das necessidades de cada lugar e aí sim,
fazer os investimentos necessários. Esse, nem fala com a população, nem investe, não faz nada mesmo”.
Toda essa realidade colabora para a sensação de baixa estima dos moradores da cidade que ao discorrer sobre a
cidade lamentam que ela não esteja acompanhando o ritmo de crescimento e as melhorias alcançadas pelos
municípios do entorno, mais especificamente Itanhaém, Peruíbe, Praia Grande e São Vicente.
4.3.2 Políticas Públicas
A Educação municipal é bem avaliada aos olhos da sociedade civil organizada. Os elogios se voltam para as aulas
de inglês, para o investimento em capacitação de professores, aulas de computação, transporte escolar e
materiais escolares cedidos gratuitamente. Já para os moradores ouvidos pela pesquisa qualitativa ela deixa a
desejar sobretudo no que diz respeito à demora na entrega do material escolar e dos uniformes.
“Educação aqui é fortíssimo. Só que no ensino fundamental. Aula de inglês desde o pré, aula de computação.
Isso a gente tem uma surpresa bem positiva no ensino municipal. Do ensino médio a diante eu não sei dizer,
não tenho essa visão.”
“Educação acho que está bem. Eu tenho cinco filhos, quatro estudam na rede municipal. Eu acho ensino bom.
Tudo apostilado. As escolas bem estruturadas, vejo que eles dão bastante capacitação para os professores
(cursos) que eu acho super importante. Tem internet, o material escolar é todo cedido.”
“Está mais ou menos. Tem escolas e creche que atende a molecada. Tem ônibus que vem buscar as crianças.
Podia estar melhor.”
“Educação é muito ruim (...) uniforme, os meus vizinhos receberam no final do ano, em outubro mais ou
menos. Eu não tenho filho, mas os meus vizinhos receberam no final do ano (...) o meu filho não pegou
uniforme e já faz dois anos que não pegou nem camiseta”
“Uniforme as crianças não receberam o ano passado, o material da escola as crianças receberam quase no
final ao ano passado...”
A educação nas comunidades indígenas tem algumas especificidades. O ensino bilíngüe (Guarani/ Português) é
ministrado na aldeia (até a 9ª série em uma aldeia e até a 5ª em outra) por professores indígenas formados pela
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USP. As escolas indígenas foram construídas pela prefeitura e o apoio ofertado pelo poder público local, no correr
do ano letivo, se restringe ao estoque de merenda e o trabalho das merendeiras. Apesar disso, a comida
oferecida nas escolas é a comida de “Juruá”, isto é, “comida de branco”, industrializada e não há um cuidado de
buscar aproximar tal cardápio dos hábitos alimentares dos povos indígenas. Muitos dos jovens Tupi-guarani
estudam na cidade, pois já têm uma relação com a língua e cultura indígenas menos fortalecida do que os
Guaranis. Apesar disso, a integração com os “brancos”, isto é sociedade abrangente que vive na cidade é citada
como algo problemático. O preconceito sofrido pelos indígenas, mencionado em algumas falas, ilustra bem essa
dificuldade de integração das diferentes culturas que convivem em Mongaguá.
“Aqui na escola funciona bilíngüe tem do 1º ao 9º ano. As peruas é pra levar os tupis, porque eles pensam em
emprego e querem que os filhos estudem na cidade, daí a prefeitura vem buscar. Os guaranis já tentaram ir
estudar na cidade, mas não tem costume, mas na escola dos brancos enfrentamos muito preconceito, tem
zoação, daí no final acontece quase desgraça, brigas.”
“A gente usa língua indígena, todo mundo conversa com língua indígena, mas na escola a gente também
aprende falar português, usamos fora na cidade mas a aqui dentro usamos a língua indígena”
“Enfrentamos ainda preconceito, discriminação. Muitas crianças de fora não sabem que existe aldeia.”
“Na educação eles ajudam, porque oferecem merenda e merendeira.”
“Temos até 5ª série, depois tem que ir pra cidade. Gostaríamos de ter escola além da quinta série na aldeia. A
construção da escola foi a secretaria da educação quem fez.”
O tema do emprego traz à tona a discussão sobre a baixa qualificação da mão de obra local e a correlata
contratação de trabalhadores de fora para ocupar as vagas mais prestigiadas. E nesse caso, as queixas recaem
sobre a falta de cursos profissionalizantes e de nível superior, vistos como essenciais para aumentar o grau de
empregabilidade dos moradores da cidade. A ausência de qualificação profissional da população foi por vezes
citada como sendo um dos maiores problema da cidade. A existência de uma ETEC e de um posto do SENAI
parece não suprir a demanda por cursos voltados a atender múltiplas possibilidades de geração de renda e de
inserção produtiva no mercado de trabalho local.
“O prefeito até deu uma entrevista em uma emissora falando que tem muito serviço em Mongaguá, que vai ter
muita construção civil em Mongaguá, só que o pedreiro não tem qualificação, como você vai pegar um pedreiro e
mandar ele para o 14º andar se ele não tem noção básica de segurança?”
“A ETEC é muito boa (...) do estado tem um posto do SENAI (...) só que não funciona. Eu fui no CRAS e só dão curso
para pedreiro, não tem para costureira (...) eles não fazem divulgação”
“A ETEC tem administração, enfermagem, contabilidade, turismo (...) tem também segurança do trabalho, mas é
assim muito concorrido. Muita gente para poucas vagas (...) e vem gente de outras cidades para fazer aqui e a
população da cidade acaba perdendo as vagas”
“Agora até o Itapoã, que é ali no centro, um local ótimo que podia se transformar numa escola técnica, podia até
ser uma faculdade pequena, mas que atendesse a população aqui de Mongaguá. Mas vai ser um negócio para a
terceira idade”
“Gente daqui precisaria ser capacitada para trabalhar aqui, sem precisar sair pra outra cidade, mas do jeito que
as coisas estão, sem nada prá ninguém, não tem como ficar”.
“Eu tentei colocar curso de mecânica e funilaria mas ninguém mais quer trabalhar com isso, só por causa do
computador.. e por isso só curso de computação mas..”
55
É consenso entre todos aqueles escutados que o sistema de saúde no município é muito frágil. As críticas se
dirigem à falta de médicos, à demora e à má qualidade do atendimento prestado à população. O pronto
atendimento seria o único serviço elogiado. Segundo os entrevistados, para ter acesso a serviços de saúde
satisfatórios a melhor opção é dirigir-se a outras cidades, aspecto que ratifica a baixa eficiência e resolutividade
atribuídas ao sistema municipal de saúde. A eliminação do serviço de translado gratuito de pacientes para São
Paulo também foi citado como um agravante da situação vivida na área da saúde municipal.
“Mongaguá representa um problema para as grandes cidades do litoral paulista. Basta dizer que o prefeito de
Santos pediu a união de todos os prefeitos da região e verba para o governo federal ou estadual para que
cada município cuidasse da sua própria saúde. Porquê? Por que Santos não agüentava mais o pessoal de
Mongaguá indo se tratar lá. Porque a saúde daqui inexiste. Você vai pro PS só Deus sabe o que vai te
acontecer... só vendo... Pergunta-se, o que melhorou a saúde daqui com essa verba? Nada! Piorou até!”
“Saúde sempre é um problema. Só que também se comparado a São Paulo, hospital, posto de saúde, foi
reformado. Agora tem aqueles problemas, falta médico, não tem uma estrutura para coisas mais graves..aí
tem que correr para outra cidades. Tem o AME na Praia Grande que geralmente a gente é encaminhado mas
demora muito e a preferência é pra quem é de lá. O atendimento do Posto de Saúde está perfeito, agora esse
atendimento especializado é complicado.”
“A saúde é um pouco precária.Tanto a parte odontológica como a parte de médicos. Atendimento melhorou
um pouquinho mas de prestação de serviço mesmo, está aquém. E olha que é uma cidade pequena..”
“A saúde inexiste”
“Eu estou há mais de três anos esperando tomografia para a minha cabeça e até hoje não consegui (...)
médico aqui nem se fala. Aqui é um abandono, tem que ir para Praia Grande, para Santos, para Itanhaém,
porque os médicos que vem para cá não são de qualidade. Você entra e não dá 30 segundos dentro da sala,
toma uma injeção e vai embora (...) o hospital reformaram só por fora, não tem médico (...) você fica quatro,
cinco horas esperando para passar pelo médico”
“O pessoal que precisa ir para São Paulo para fazer tratamento, eles cortaram o ônibus. Agora não tem mais
(...) eu chamei a ambulância e foi uma hora e vinte minutos para poder chegar. Quando a ambulância chegou
eu já estava saindo de carro com minha filha”
“Aqui qualquer coisa é injeção de Voltarem com Decadron (...) você vai lá e eles passam AS (...) fica duas, três
horas para ser atendida (...) isso quando você não pega o médico dormindo (...) eles não conseguem resolver
e mandam para Santos. Aqui é tudo no Guilherme Álvaro ou Santa Casa (...) nem termômetro tem no hospital
aqui, porque eu levei meu nenê duas vezes e não tinha termômetro (...) se você faz medicação contínua, aqui
não tem. Tem mês que tem, tem mês que não”
Se a saúde na área urbana do município é considerada precária, na zona rural ela é ainda mais frágil. O
atendimento acontece de forma pontual e em periodicidade semanal ou quinzenal não sendo suficiente para um
cuidado adequado à população. Além disso faltam especialistas e infraestrutura, compelindo os moradores dessa
zona a buscarem assistência nos centros de atendimento localizados no centro da cidade ou em outros
municípios. No caso da saúde indígena, que recebe recursos e possui diretrizes federais, a situação é de
instabilidade devido à mudança do órgão responsável pela saúde, antes sob a gestão da FUNASA e hoje sob
custodia da Secretaria de Saúde Indígena do ministério da Saúde- SESAI
“Tem um médico que vem na regional (posto da prefeitura, neste bairro) de 15 em 15 dias, mas, as vezes nem
vem. É gravíssimo. Precisa escolher o dia prá ficar doente, se não, morre”
“Tem posto de saúde, mas ta muito precário. Quando era a Funasa eu acompanhava de perto, se podia fazer
eu fazia. Mas agora que assumiu a Secretaria eu to perdido, eu não acompanho mais também, pela transição
eu acho. Porque até mês passado não tinha carro não tinha nada.”
“Porque a gente tem uma equipe de saúde que vai na Praia Grande, Itanhaém, mas não tinha carro. Daí,
tivemos problemas, não tivemos atendimento, atraso de pagamento. Porque a antiga Funasa tinha convênio
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com farmácia, hotel, restaurante, mas quando entrou essa secretaria cortaram tudo. Mas não tô
acompanhando de perto, só tenho informação porque eu tenho um amigo que tá acompanhado.
“Dentista vem uma vez por semana.”
“A gente vai tratar na cidade, aqui dentro tem posto de saúde, mas não da pra fazer atendimento porque vem
1 vez por semana, tem dentista e enfermeira, medico não.”
QUESTÕES RELATIVAS AO SANEAMENTO DA CIDADE também mobilizam as atenções, tanto da sociedade civil organizada
como entre os entrevistados da pesquisa qualitativa. Bairros sem rede de esgoto e falhas no sistema de
drenagem são problemas bastante citados. Por vezes, questiona-se inclusive a qualidade da água que abastece os
domicílios da cidade. Por vezes menciona-se, em tom de denúncia, a diferença de tratamento dispensado à área
que concentra as moradias de turistas face aos bairros onde reside a população local. No que toca às condições
vigentes em algumas regiões da cidade, Agenor de Campos, Amazonas e Regina Maria são apontados como
exemplos de locais muito precários.
“Saneamento básico é razoável. Depende da localização. Aqui no centro, nas avenidas principais ela é bem
trabalhada mas se você pegar a zona carente,ela está bem largada. Tem várias ruas que não tem nem
esgoto.”
“Tem lugares que quando chove ninguém consegue passar (...) ”
“A prefeitura faz obra aqui onde é tudo turista e esconde o que acontece lá porque o turista só fica aqui nessa
área da orla (...) e lá é complicado (...) é o esgoto, as águas contaminadas. As águas da escola estão
contaminadas, minha filha ficou doente”
“Eles vem limpar todo o lado da praia para os poucos turistas que estão aqui. Os moradores que estão do lado
de lá, que deixam o dinheiro em água, imposto, em farmácia dentro do município... tem hora que acaba
causando até revolta”
“Agora é que eles estão fazendo saneamento básico, mas não tem em todos os bairros (...) perto da onde eu
moro não tem saneamento não (...) na cidade estão fazendo, mas lá perto do fundão não tem”
A falta de cuidado no tratamento dos resíduos seria responsável pela poluição do mar uma vez que emissários
submarinos despejam o esgoto na água sem o tratamento adequado.
“Saneamento tem essa complicação no tratamento, a gente sabe que não é o que devia de ser. Os esgotos,
esse emissários submarinos não recebem o tratamento adequado. Os pescadores sabem, reclamam. Que o
pessoal mistura o cloro e joga pro mar. A gente imagina que com o emissário submarino ia receber um
tratamento mas não. Então está se poluindo o mar. Tem essa história do esgoto, que a gente sabe que a
maioria não tem ligação com a rede de esgoto, e os poucos que tem vai pro mar.”
“Aqui o rio nosso é curto, não tem como poluir muito. Mas aí tem os canais que caem pro mar e vão levando
sujeira.”
“Na temporada temos problemas com a água e esgoto”.
Limpeza Urbana é bem avaliada na parte do centro da cidade, contudo o mesmo cuidado não é dispensado aos
bairros mais distantes onde a limpeza urbana deixa a desejar. Há coleta do lixo comum em todo município até
mesmo na entrada de uma das aldeias indígenas. Outro ponto nevrálgico é a manutenção da praia, cuja limpeza
por parte da prefeitura inexiste. A praia que é o principal ponto turístico e acaba ficando suja em função do lixo
deixado pelos banhistas. Por outro lado faltam lixeiras, garis e mesmo campanhas de conscientização para
transformar essa realidade. Comenta-se que a coleta seletiva permanece como uma promessa de campanha. O
Cata-Treco é o único serviço que funciona a contento.
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“Falta de lixeira na praia, falta de divulgação, distribuição de sacolinhas. Falta tudo. Inclusive a limpeza da
praia, que não existe. Falta aquelas campanhas que o pessoal fazia antigamente de conscientização. Então
isso é complicado a praia nossa é bem suja.”
“Aqui no lado praia da cidade não tem o que reclamar,tem a coleta do lixo regular,as moças varrem a rua mas
não sei dizer sobre as regiões, só do centro. Não tem coleta seletiva, isso falta com certeza. Tem o serviço de
cata entulho, não sei se diário.”
“Tem problema de pavimentação, de limpeza de mato, de lixo (...) na frente da casa da gente eu tenho que
pegar o lixo (...) tem que pegar o lixo porque não vai ninguém limpar lá”
“Caminhão de lixo não passa, só de vez em quando (...) na minha rua o lixo passa todos os dias, mas antes
eles tinham um caminhão que limpava as valas porque tem muita casa que não tem morador (...) a seletiva
teve há dois ou três anos atrás, foi uma época de eleição e eles passaram uma semana, depois parou”
“Não põem um ponto de lixo, uma lixeira para você jogar o lixo; na praia não tem, você anda a praia inteira e não
tem lixeira”
“A prefeitura vem até aqui na aldeia pra pegar o lixo. Toda a semana.”
A FALTA DE LAZER é outra queixa recorrente entre os entrevistados da pesquisa qualitativa que, responderia
inclusive pela baixa atratividade turística de Mongaguá. A Plataforma da Pesca (uma estrutura em “T” que avança
400 m ao mar) e o Poço das Antas (reserva ecológica) são atrações valorizadas, mas ainda são consideradas
insuficientes e não suprem as carências de opções de divertimento e lazer que a cidade necessita.
“A única coisa que melhorou aqui foi a Plataforma da Pesca. O governo Alckmin deu um milhão para arrumar a
Plataforma que foi inaugurada, mas agora parece que embargou”
“A minha filha de 16 anos, para ela curtir, eu tenho que levar ela para Praia Grande, sair da cidade e ir para outra.
Shopping não tem, se você quer passear com os filhos, não pode”
“Só tem um mini shopping, não tem nada. A única vez que teve cinema durou dois meses e fechou (...) a cidade
não tem muita perspectiva; aqui o comércio só depende do turista e o turista aqui é só na temporada. Fora isso
no meio do ano que é no inverno tem uma quermesse que é o Festão, mas não adianta porque tem poucas
pessoas e só no final de semana também”
“Aqui em Mongaguá não tem balada, não tem nada, então a gente vai para Itanhaém, Santos, Praia Grande.
Quem não tem carro, a vida fica difícil (...) não tem incentivo, como é que o turista vem para uma cidade que não
tem nada?
“Aqui para você se divertir tem o centro de Mongaguá, o Poço das Antas, a praia e a cachoeira. Mas aí, tu paga
para entrar no Poço das Antas”
Segundo os entrevistados, em razão da baixa oferta existente em Mongaguá, é comum os mongaguaenses
recorrerem às cidades do entorno para satisfazer suas demandas de consumo e de lazer.
“Para ir num shopping tem que ir na Praia Grande. Se você quer sair tem que ir para Praia Grande”
“Você vai comprar uma roupa e aqui é um absurdo. Eu não compro aqui nem uma cueca. Ou compro em
Itanhaém ou São Vicente”
A demanda por uma política pública voltada para o esporte aparece entre os povos indígenas. O incentivo ao
esporte e a infraestrutura, sobretudo para o futebol, seria uma forma de entreter os jovens e tirá-los da
ociosidade que favorece o uso de bebidas alcoólicas.
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“E tem uma coisa que a gente deposita muita confiança, não é um esporte indígena, mas valorizamos que é o
futebol. Os jovens sofrem também com a bebida alcoólica, então o jovem pega muito essa influencia, se a gente
tivesse um campo de futebol a gente segurava as crianças aqui praticando esporte que a gente sabe que faz bem
pra saúde”
QUANTO AO TRANSPORTE , o serviço é mal avaliado. No geral, as queixas envolvem o preço da passagem e o número
reduzido de ônibus em circulação, o que resulta em longas esperas nos pontos de ônibus e em veículos lotados.
Estas mesmas críticas se agravam na zona rural do município devido à distancia do centro da cidade, o relativo
isolamento e à má qualidade das vias.
“O transporte aumentou pra R$ 1,50 para o ônibus vir daqui até ali... e não tem ônibus”
“O transporte aqui está ruim (...) os ônibus cheios, demora muito (...) onde eu moro demora duas horas para
passar um ônibus (...) ele vem cheio, cheio, que vem gente passando mal”
“Falta manutenção das estradas e a condução pública, só tem até as 19 horas, dificultando as pessoas da
zona rural de trabalharem em outros lugares.”
A falta de infra-estrutura na zona rural é alvo das críticas mais enfáticas, comenta-se que há um descaso geral em
relação a essa porção da cidade. A falta de pavimentação nas estradas, dificuldade de acesso, precariedade no
transporte público e as constantes enchentes do rio são as dificuldade mais citadas. Essa opinião é compartilhada
tanto pelos indígenas como por outros segmentos que habitam a região.
“Somos a única zona rural do litoral próxima da praia (5 km) mas, o acesso é muito ruim. Falta manutenção
das estradas...”
“Não sei...tem bastante coisa, por exemplo o acesso a aldeia, ter escadinha pra ir em baixo, acesso a estrada,
porque quando chove bastante fica muita água.”
“Essa parte de infraestrutura ta bem precária. Asfalto de rua também..
“A zona rural está completamente largada. Abandonada. E é uma parte de turismo importante, mas ninguém
fala, ninguém conhece....a prefeitura não cuida dessa parte. Tem uma escola lá. E tem um ônibus que passa
de 2 em 2 hora. Então a população pra estudar depende desse ônibus.”
“É um lugar que tem piscinas, que tem pesque e pague. Cachoeira, uma fazenda, uma cachaçaria. Riquíssima
para o turismo mas assim...a rua é de terra e sem cuidados...”
“Temos muito contato com Cati [ ]e através dessa entidade conseguimos recurso para melhoria nas estradas.
O problema é que a verba veio, mas, a melhoria ainda não. A verba foi pra prefeitura mas a melhoria não
chegou.”
“A principal demanda no momento é a estrada, a gente sempre reivindica, porque tem transporte que leva as
crianças pra escola, e às vezes chamamos ambulância e não quer vir por conta do acesso.”
Nas aldeias indígenas a população é servida de água encanada, iluminação pública e canalização do esgoto. Um
das aldeias conta com residências construídas pela CDHU. O maior problema para eles na parte de infra-estrutura
se alinha aquilo que já foi colocado em relação a zona rural como um todo, isto é, dificuldade de acesso,
alagamento das ruas em tempo de cheia do rio e falta de transporte público.
“Enchentes do rio são recorrentes. ”
“A água é encanada aqui, a água vem de lá de cima. Esse banheiro é da antiga Funasa.
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“Luz tem. No começo todo mundo pagava, agora ninguém mais paga, não sei como não cortaram ainda.
“Algumas casas são casas do CDHU. Todas as casas. Só o encanamento que algumas casas ta vazando, mas
da pra arrumar.”
“Cada casa vive uma só família, faz dois anos que fizeram a casa.”
No que tange à moradia, o tema mobilizou a atenção dos participantes da Oficina Pública. Mencionaram que
existem muitos bairros ocupados por moradias irregulares. Essas localidades sofrem com as recorrentes
enchentes do rio. Segundo os participantes, a cidade estaria muito defasada em termos de projeto de
planejamento e urbanização, projeto este que na verdade inexistiria enquanto política pública. A questão da
moradia - concessão de lotes e regularização fundiária de áreas irregulares – estaria intimamente ligada aos
processos políticos e eleitorais, utilizada como moeda de troca na busca de votos pelo candidatos entre a
população mais carente.
“Teve muita moradia irregular, de posse. Isso já dura anos. Que ficam nos principais bairros daqui. Mas este
ano, por conta das eleições, ele [o prefeito] está dando as escrituras. É um pessoal que invadiu, que está lá há
muito tempo mas ele está dando..é um benefício, né! ”
“Aqui tem muita invasão, a coisa de enchente. A gente sabe que as áreas que sofrem com enchente são essas
que foram invadidas. Porque aqui a gente tem o rio que corta a cidade pelo fundo então quando ele enche ela
Cia pra cá. Então as invasões foram chegando muito próximo do rio. E eu vejo que isso é uma coisa que não
tem muito jeito por que é um alagadiço do rio mesmo.”
“Ruim. As pessoas vão invadindo e construindo. Existe recursos diversos do Estado, Banco Mundial, etc.. mas,
o Litoral Sul, Mongaguá está mais atrasada em termos de desenvolvimento e urbanização, perto das vizinhas.
Você vai em Iatanhaém a cidade está linda, na Praia Grande, show de bola! Mongaguá não muda nada, aqui
parou no tempo. Ao invés dos recursos para moradia virem prá cá, deixam escapar e vai tudo prá Itanhaém,
por exemplo. Olha o Minha Casa Minha Vida que foi prá lá.”
“O problema maior aqui é: abre-se uma rua, o pessoal invade...você falou para chamar o poder público,
mas não tem como (...) isso é um problema de infraestrutura e não é de agora, acontece há trinta anos...os
políticos vão lá e ajudam essas famílias a construir suas casas em lugares que não deveriam porque não
temos infraestrutura para isso.Muitos vem lá de longe pra isso.”
“Então é problema cultural ? é sim! nós não temos isso aqui... a mocidade que esta aqui e não tem estudo
mas com 16 anos elas já podem votar então são incentivadas a vir morar aqui.”
4.3.3 Desenvolvimento local e perspectivas de futuro:
Ao discorrer sobre Mongaguá, os moradores olham à sua volta e lamentam que a cidade não esteja
acompanhando o ritmo de crescimento e as melhorias alcançadas pelos municípios do entorno, mais
especificamente Itanhaém, Peruíbe, Praia Grande e São Vicente.
“Para mim essa cidade é um tédio porque não tem nada aqui; é só a temporada e acaba a temporada, a
cidade é morta (...) eu ia falar que viver aqui é monótono”
“A gente está indignada. Antigamente Mongaguá até que era mais decente”
O tom geral das falas - seja da sociedade civil organizada, seja entre os entrevistados da pesquisa de opinião deixa entrever uma insatisfação com as condições de vida vigentes na cidade e com o baixo dinamismo da
economia local. O comércio e a construção civil seriam as únicas fontes de emprego em Mongaguá enquanto
muitas pessoas são levadas a buscar emprego nas cidades vizinhas. Comenta-se da existência de uma zona
industrial recém inaugurada, que conta com a presença de três indústrias mas, por hora, seu vulto ainda é
inexpressivo.
Para os entrevistados, Mongaguá hoje pouco oferece aos seus moradores, além do sossego, da tranquilidade e da
balneabilidade de suas praias, atributos que ajudam a compor a imagem de uma cidade voltada para idosos e
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aposentados. Nem a construção de um hospital, do Fórum e de uma UPA, mencionada por alguns participantes,
melhora a sensação de uma cidade “largada”, “que parou”.
“Está ruim morar aqui porque não tem emprego, porque não tem oportunidade, porque não tem lugar para
sair, se divertir. Aqui é lugar só para idosos e pensionista. Os jovens mesmo tem que sair daqui para arrumar
emprego e para passear em outro lugar, porque aqui é parado”
“Aqui é um lugar de aposentados e pensionistas, mas pelo menos é um lugar seguro para criar os filhos”
“Aqui falta emprego, falta saúde, transporte, aqui falta tudo”
Comenta-se que nos últimos tempos o turismo vem perdendo vigor, faltam empregos na cidade e são poucas as
opções de lazer. Quando comparada aos municípios vizinhos, Mongaguá perde em todos os quesitos. E os
reflexos na autoestima dos mongaguaenses se faz visível nas entrelinhas dos depoimentos abaixo e se confirma
aos olhos daqueles que vivem nas cidades do entorno.
“Da Praia Grande a Itanhaém colocaram Habib’s, colocaram McDonald's. Aqui não colocou, por que? (...)
Itanhaém tem tudo (...) Mongaguá perde de todas, perde geral (...) Peruíbe tem mais comércio, tem mais
coisas (..) aqui você vê na pista um monte de carro passando, mas é para ir para as outras cidades”
“Itanhaém está desenvolvendo mais porque está trazendo mais empresas (...) traz emprego (...) lá tem Casas
Pernambucanas, Casas Bahia, isso gera emprego. Você pode sair com suas crianças para o McDonald's. Aqui
você fala: ‘vamos no quiosque’”
“ Muitas empresas não vem pra cá porque sabem a dificuldade que tem”
“A nossa cidade é tão efêmera e negligenciada que só a titulo de exemplo... foram feitos vários estudos e a
rede McDonalds se recusou a se instalar aqui porque não valeria a pena. Pra você ver a que ponto
chegamos!”
“A mais subdesenvolvida, a pior é Mongaguá (...) Todas as cidades passam na televisão. Até a previsão do
tempo, quando chega Mongaguá não passa. Eles pulam Mongaguá”
“Outra coisa é mídia, não se fala de Mongaguá na mídia, nem os escândalos daqui aparecem na TV.”
“Infelizmente Mongaguá é uma cidade de velhos ou de crianças porque não tem nada para os jovens aqui.
Aqui só tem prefeitura, banco e comércio. Mas no comércio os donos colocam os familiares para
trabalhar...Por isso não tem emprego”.
“Eu tenho a impressão que você não gosta de Mongaguá, porque até agora você só falou coisas
negativas...”
QUANTO AO FUTURO de Mongaguá, no geral os entrevistados vislumbram perspectivas de um crescimento apenas
no médio e longo prazo, e cobram do poder público maior protagonismo e planejamento na condução deste
processo. Alerta-se também para a importância da sociedade civil organizada zelar e investir no seu próprio
fortalecimento e poderá contribuir para acelerar o processo de desenvolvimento.
“Falta aqui planejamento para o futuro, uma preparação para o crescimento que vai chegar
automaticamente”
“O crescimento desordenado e a falta de planejamento são as principais fragilidades”
“Não tem mais área em Santos para construir. Mongaguá vai crescer, as firmas de serviço irão vir aos
poucos e o que não existe é planejamento pra isso...o crescimento vem automaticamente e foram abertas
aquelas ruas ali sem estudo, sem topógrafo, as ruas são tortas. Falta planejamento urbano para o futuro.
Se não fizer isso a idéia de fazer ecoturismo vai acabar porque vai se construindo ruas, desmatando”
61
“Inevitavelmente a cidade a médio prazo, vai crescer. Agora, se a sociedade civil se organizar, em curto prazo
vai acontecer”.
Em meio à baixa expectativa de avanços no curto prazo, a princípio sequer o pré-sal é visto como um potencial
indutor do desenvolvimento local. A tendência, nesse caso, é considerá-lo como um empreendimento mais
relacionado a Santos e às cidades ao seu redor, estando Mongaguá distante do alcance dos benefícios e impactos
por ele gerados. O impacto do Pré-sal em Mongaguá é uma possibilidade de um futuro distante.
“Por enquanto não vai crescer (...) pode ser a longo prazo”
“Eu não acho que melhora não (...) sinceramente não acredito que vai melhorar (...) a esperança está tão
pouca que não acredito mais em nada”
“O pré-sal é a exploração da bacia do petróleo, só que Mongaguá não entrou; Mongaguá não tem nada para
ser explorado; é Santos, Itanhaém e Peruíbe. Mongaguá nem entrou”
“Está muito longe, é difícil Mongaguá estar envolvido com esse negócio do pré-sal porque está muito longe de
Santos”.
Algumas vozes dissonantes projetam perspectivas positivas para o município em razão do pré-sal, mas elas são
claramente minoritárias. Segundo esses entrevistados, o pré-sal vai incidir na dinâmica da cidade e, seguindo
tendência já em curso, acabará por atrair velhos e novos moradores que não encontram espaço para se
estabelecer nas já saturadas Santos e São Vicente. Sob essa ótica, o crescimento da construção civil é vistos como
indicadores desse processo que se avizinha. O comércio de forma mais esporádica também é citado como uma
possível perspectiva para Mongaguá;
“Eu acho que vai crescer porque estão fazendo o aeroporto ali em Itanhaém, porque vai mexer com a
Petrobras e essas coisas vão chegar. Porque o petróleo é a riqueza que a gente tem. Então se realmente der
certo, vai gerar muito emprego e tudo o que estiver à volta vai crescer. Então Mongaguá tem tudo para
crescer. Santos, Praia Grande, São Vicente, por causa do porto, do aeroporto, o pessoal não tem mais nada
para alugar. É difícil encontrar um aluguel lá, então já vem para Mongaguá. Então aqui tem que crescer, se
nós não acreditar... ”
“O povo está comprando imóveis, o pessoal está comprando muito, esse crescimento da construção civil é por
causa disso. Não sou eu que estou falando, é o pessoal que entende que fala isso (...) fizeram um prédio e
terminou agora e o cara já vendeu 15 apartamentos para os paulistas, para negócio. Quem comprou é para
investir (...) isso poderia afetar Mongaguá sim porque Peruíbe, Praia Grande, Santos não tem suporte para
essa gente toda que esta vindo, que está investindo. Nós aqui precisamos nos preparar para isso”
“O mais forte aqui é o comércio, mas para onde se vai evacuar o que é produzido em Santos ou do outro
lado? Nós somos um ponto e vai passar tudo por aqui. Mas como eu obtenho recurso se isso aqui vai ser
apenas um corredor? Que eu saiba não vai haver um núcleo ou plataforma da Petrobras aqui...”
Houve algumas menções à existência de uma área industrial na cidade. Para alguns ela ainda está em fase de
implantação, para outros ela já é realidade. A área industrial apesar de citada diversas vezes, não é colocada
como uma possível alternativa para geração de emprego e renda por todos tão almejados.
“Eu ouvi comentários que está para vir um parque industrial, não sei em que lugar (...) eu ouvi essa conversa
faz seis, sete anos atrás e sabe o que veio para cá? Só fábrica de chupetas”
“Tem o polo industrial que fica entre Jussara e Agenor. Lá tem seis ou oito galpões, tem fábrica de sardinha,
uma de azeite dendê, uma de sabão e tem uma que faz móveis, só que eles pegam pessoas de fora para
trabalhar lá (...) é por isso que ninguém fica sabendo, porque só trabalha o pessoal de fora”
“Nós temos um problema muito sério de espaço, por isso que não se faz indústria aqui. Nós somos uma
lingüiça. É a cidade onde a serra é mais perto do mar”.
“Ele estava falando que não temos lugar para indústrias, mas nós temos sim. Mas o que acontece é que a
prefeitura abre áreas para fazer indústria ou rua, mas o pessoal invade e a prefeitura ainda dá a titulação
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para eles. Não tem quem tire eles de lá. Fizeram a área industrial no Jussara, tem 3 indústrias lá, é muito
pouco.”
“Foi criada uma zona industrial aqui. Não é muito divulgada. É um espaço legal que se eu não me engano a
prefeitura dá a terra e as empresas que tem interesse constroem as industrias. (...) Mas não tem divulgação
pra fora, pra vir empresas pra cá. ”
Aos olhos dos entrevistados, hoje a construção civil vem ganhando força e gerando empregos para a população
local. Apontam que este é o setor que vem “puxando” a economia local e atraindo inclusive mão de obra
feminina. Curiosamente, por vezes menciona-se que muitas das construções em curso são moradias para turistas,
o que de certa forma não condiz com a avaliação feita de que o turismo está em queda.
“Também tem a construção civil que, a bem dizer, está a milhão... quem sabe trabalhar, não fica parado. Então a
construção civil agora está crescendo (...) estão fazendo casas populares, mas também tem casas para turistas
(...) acho que é mais para turista e tem as casas lá no morro do Minha Casa, Minha Vida (...) É o que está gerando
trabalho esse Minha Casa, Minha Vida porque se não fosse, o pessoal não tinha emprego, porque o comércio é
fraco”
“Quem consegue um emprego na prefeitura é funcionário público. E quem não consegue? Não tem emprego
(...) só na construção civil, mais nada (...) construção de casa para turista. É mais para turista (...) foi feito um
prédio de luxo aqui no centro que nem o Golden e agora estão construindo para a classe AA”
“Tem muita mulher trabalhando de pedreiro. As mulheres estão indo porque não tem outra coisa”
“ A construção civil tem aqui, mas não é aquela coisa”.
“A cidade vai crescer em termos de construção civil, mas não há planejamento. Mas não tem um estudo de
base geográfica. Você vê que as ruas, são construídas meio tortas, não há projeto”
4.3.4 A visão sobre a Petrobras no Município
A Petrobras não tem presença na cidade de Mongaguá., Para os entrevistados não há expectativas de que ela
venha se instalar no local em função da exploração da camada do pré-sal. Os entrevistados observam a cidade se
encontra à margem do intenso processo que a Petrobras vem estabelecendo em outras cidades da Baixada
Santista. Outro ponto importante destacado é a falta de informação sobre o pré-sal e a Petrobras.
“Restaurante, quiosque, eles não sabem sobre o pré-Sal...tem carência de informação.”
“O pescador tem um pouco mais de informação a respeito do pré-Sal. Porque eu participo do Conselho da
Apa, e procuro me informar a respeito mas mesmo assim, com certeza tem muitas dúvidas.”
“Temos uma carência muito grande de ser ouvidos. Isso porque falta informação. Nós não estamos
sabendo nada sobre o Pré-sal e qual vai ser o lugar de Mongaguá nesse projeto.”
“Tem muita gente que ainda não sabe que já começou, que é algo muito para o futuro.”
Ao discorrerem sobre a Petrobras, as atenções recaem sobre os empregos a serem gerados pelo Pré-sal. E nesse
caso, imagina-se que os moradores de Mongaguá serão preteridos devido a sua baixa qualificação. Novamente se
expressa a demanda por cursos de qualificação para a população local de modo a que ela possa competir pelos
empregos a serem gerados. Comenta-se que várias cidades oferecem cursos para preparação da mão de obra
local e cobra-se iniciativas equivalentes no município.
63
Outros alertam que os empregos diretos oferecidos pela Petrobras são ocupados em concursos de âmbito
nacional, portanto achar que a Petrobras irá gerar empregos diretos na região é parte de um processo de
especulação imobiliária.
“Infelizmente, quando o pré-sal estiver acontecendo, vão vir pessoas trabalhar e os que estão aqui vão
continuar da mesma forma (...) o ruim é isso, eles vão contratar pessoas de fora para trabalhar aqui (...) por
que não traz essa qualificação pra cá? Não vai trazer benefício nenhum porque há falta de qualificação”)
“Eu vi curso para esse tipo de serviço do pré-sal em Santos, São Vicente tem cursos para trabalhar com isso
também (...) eu tenho um colega que estava fazendo um curso de especialização para trabalhar nessa área,
para trabalhar na área do pré-sal e o curso só tinha lá no Guarujá. Mongaguá não tem”
“Ficaria bom se de repente a Petrobras viesse e montasse uma base aqui, alguma coisa da Petrobras para
ajudar a cidade, aí sim, aí muda tudo (...) vai gerar muito emprego principalmente para o povo daqui e cursos,
dar cursos para as pessoas trabalhar”
“A imprensa tá criando essa imagem que o Pré-sal vai acontecer aqui mas, na verdade não vai ter ninguém
daqui. A Petrobras vai trazer gente de fora, o concurso é nacional. O setor imobiliário, inventou isso. Os
alugueis já explodiram lá em Santos. Mas na verdade é ilusão do povo porque o Pré-sal não vai chegar aqui”
“Quem vai trabalhar na Petrobras é quem estudou nas escolas particulares boas e passa nos concursos”.
“Mesmo se a Petrobras for se estabelecer aqui vai ser algo pequeno, não vai gerar muitos trabalhos”
Essas e outras falas em torno de Mongaguá, considerada uma “joia perdida que precisa ser lapidada”, expressam
o desejo de impulsionar a economia local, melhorar as condições de vida da população e reposicionar a cidade no
contexto regional, dotando-a de estrutura e oportunidades identificadas nos demais municípios do entorno.
“Como está é ruim porque o pessoal não tem emprego, não tem nada. O povo está largado, não tem diversão,
não tem hospital. Uma cidade como esta, com tudo desse jeito, não pode ficar”
“É melhor não ter sossego e ter emprego. A cidade fica sem sossego, mas fica com emprego!”
“A cidade vai crescer e isso é inevitável. Tendo a participação da população, das empresas ou não. Porque se
você for ver, Santos é grande, São Vicente é grande, Praia Grande está explodindo, Itanhaém é bem
organizado, Peruíbe é grande e Mongaguá está no meio do caminho. Vai chegar uma hora que o
desenvolvimento nas outras cidades vai estar tão avançado que vai entrar pra Mongaguá...e ainda tem o Présal. Então é inevitável o crescimento, é sutil mas já está acontecendo. Tem muito turista de família que não
quer ir pra Praia Grande ou Itanhaém ...aqui é aconchegante, o pessoal ta vindo pra cá. Ele não ta recebendo
a estrutura que merece e é aí que está o problema..”
Contudo, entre alguns entrevistados da sociedade civil organizada a exploração do Pré-Sal na Baixada Santista
não é vista como um horizonte para um desenvolvimento local includente, ao contrário, é vista como motor do
aumento da desigualdade social. Comenta-se que a única coisa que restará para Mongaguá é a especulação
imobiliária e aumento do custo de vida para uma população eminentemente carente. Aliás isso já estaria
acontecendo no presente momento, sentido no aumento populacional e no aumento do preço dos imóveis
lesando diretamente a população local que não vê sua renda aumentando paralelamente ao aumento do custo
de vida.
“O impacto [das atividade da Petrobras] que eu vejo pra cidade é o crescimento populacional que já está
acontecendo (...) e de repente a cidade não suporta, porque poucos vão ser empregados, mas indiretamente,
né. ”
“E muitas vezes quando se fala em Petrobras e Pré-sal já vemos o preço dos imóveis crescendo aqui.”
“Pra pesca a gente tem preocupações mas eu imagino que não vai ter nenhum prejuízo direto. Problemas de
vazamento, a gente sabe que pode acontecer, tem esse receio mas a principio não vai ter problema pra
pesca..”
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“Uma minoria vai ganhar. Só Santos vai ganhar, a única cidade que vai ser favorecida. Daqui a cinco mil anos,
pode chegar aqui em Mongaguá, antes disso só especulação. Royalties, quando isso chegar vai ser em 2020
do jeito que chegar essa migalha, fica. Nem chega pra população. ”.
“Por causa dessa especulação imobiliária, sentimos o efeito nos preços do aluguel aqui em Mongaguá. Tá
quase o preço de Santos. Sendo mentira ou não, já estamos sentindo. O Pré-sal, só veio prá dificultar a vida do
pobre. Os valores dos alugueis e imóveis aumentaram mas, os salários não.”
“Aqui só vai chegar o sal. O Pré-sal só veio pôr sal na panela do pobre. O prefeito dá condição para os 2% da
população e só.”
“Eu só espero que Mongaguá não venha a ser o albergue das pessoas que vão ficar trabalhando nessas
cidades e ficar relegado como Diadema hoje é relegada no grande ABC. Tanto que Diadema nem é citada
quando dizem ABC. Eu só espero que Mongaguá não venha a ser um D no Pré-sal e da grande Santos, como
o D de Diadema.”
4.3.5 POTENCIALIDADES PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
a) Turismo, vocação do município e potencialidade pouco explorada
É consenso entre a sociedade civil organizada e os entrevistados da pesquisa qualitativa que vocação do
município é naturalmente turística por estar localizada em uma região litorânea. Ela se volta unicamente para o
turismo de praia porém, ainda assim, a cidade mostra-se completamente desestruturada e obsoleta nas soluções
e facilidades que oferece aos turistas. Não há uma rede de hotéis, receptivo turístico, além do pouco cuidado
dispensado aos principais pontos turísticos, como a plataforma da pesca.
“Sabe qual é o ponto turístico mais importante de Mongaguá? A plataforma de pesca. Essa plataforma tem
história, ela foi deteriorando por negligencia dos prefeitos, aí teve uma senhora que morreu, despencou da
ponte.. Aí cada prefeito que entrava superfaturava a reforma da ponte. Virou um escândalo. Mas agora parece
que tomaram vergonha na cara e estão concertando..”
“A vocação de Mongaguá é o turismo com certeza só que não tem tido muito incentivo. Tem se explorado apenas
o turismo de praia e é uma pena porque tem muita coisa pra ser explorada sem ser a praia. Tem a mata, a
reserva, rio, as aldeias, o próprio pescador.”
“Tem a questão da sujeira na praia que é muito sério. O turista aqui não tem a cultura de jogar no lixo e a
prefeitura não colabora nesse sentido.”
Assim, o turismo citado como vocação da cidade, mostra-se frágil para impulsionar a economia e o cotidiano
local. No entender desses moradores, faltam investimentos capazes de alavancar esse setor, ainda
eminentemente sazonal e, portanto, incapaz de gerar empregos perenes e de qualidade. Segundo eles, a
diminuição do fluxo de turistas acabou por enfraquecer o comércio local, hoje pouco diversificado e com preços
nada competitivos.
“Porque aqui somos uma lingüiça, tem poucos lugares onde você pode colocar hotéis e os poucos que se
abrem acabam fechando, porque ? Não há divulgação e tal..mas se você fizesse as colônias, se tivesse mais
variedade de hotéis, aí aqui poderia ser um potencial muito grande ”
“Faltam hotéis e colônias de férias em Mongaguá, não tem infra-estrutura hoteleira para o turismo”
“Se tivesse hotel, já tinha estrutura, mas nem hotel a cidade tem para atrair o turista”.
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“O mercado fica com as gôndolas vazias. Tem que ter estrutura para o turista voltar. O turista pergunta onde
fica Mongaguá e quando vai ver... passou e foi para Itanhaém, ou Peruibe”.
“Mongaguá, no meu ponto de vista, já teve três vezes mais turista que hoje (...) é, hoje tem menos turista (...)
hoje tem mais idoso, porque em matéria de turismo, tem muito pouco (...) diminuiu muito, tem a metade”
“O turismo é uma perspectiva de desenvolvimento tanto na área rural como na praia. Só que sem estrutura
não dá”.
Muitos são os relatos que versam sobre o turismo como uma potencialidade que, pela falta de estrutura e
incentivo, acabou se tornando uma fragilidade do município.
“O turismo é uma potencialidade mas acaba virando uma fragilidade, por que a prefeitura não faz nada”.
“Turismo era uma potencialidade que hoje não tem... teria que ser mais desenvolvido esse potencial. Nós
temos aqui a praia e o sítio e isso aqui pode ser um potencial porque já foi. Aqui era a menina dos olhos e
hoje não é mais.”
“A fragilidade está nisso em não explorar essa potencialidade toda que é nosso litoral e o lado da serra.”
Atualmente Mongaguá é foco de um turismo de classes populares. Esse público vem à cidade disposto a
consumir pouco e por isso comenta-se que durante o verão a cidade “até anda” embora não chegue a lucrar
expressivamente com isso. Fala-se de um turismo de “farofeiros”, isto é, eles vem à praia com sua comida e
bebida trazidas de casa para não ter que consumir dos comerciantes da praia. Pela falta de estrutura hoteleira ou
então pelo pouco recurso a ser empregado nesse turismo comenta-se que é muito habitual o aluguel de casas
para feriados, férias e temporadas nas quais um grupo grande de pessoas se hospeda em casas com uma
estrutura que acomodaria, em tese, um número bem menor de que aquele que utiliza o espaço.
“Sabe porque Mongaguá é recorde de turismo no verão? (...) Ela é recordista de turista que vem sem
dinheiro...é um turismo da classe media baixa.”
“Muitos turistas ficam em casinhas, em até 30 pessoas e a cidade não tem estrutura para isso. Falta água e o
esgoto, já imaginou? Eles (esse tipo de turista) acabam com tudo”.
Durante o inverno a cidade pára completamente nesse setor. Os mais otimistas comentam que trabalhando
melhor o turismo essa vocação poderia crescer e trazer um novo brilho à cidade, uma vez que existem ainda
novas frentes a serem exploradas, como é o caso turismo rural, ecoturismo e o turismo cultural nas aldeia
indígenas e junto aos pescadores.
“Se cuidar do turismo as todas outras coisas vão ser resolvidas. Se você cuidar do turismo a infra-estrutura
das ruas vai ter que ser melhorada, sinalização, a população vai ter que se preparar para fazer o receptivo.
Essa é a maneira mais rápida de resolver vários problemas da cidade, não todos, mas muitos.”
“Mas a cidade caminha, consegue caminhar no verão. Por ela ter praia, por ser naturalmente turística. O
problema maior dela é no inverno. Então ela precisa de um turismo nessa época..essa é a maior fragilidade,
mas trabalhando a zona rural aqui daria para aproveitar ela tranquilamente.”
“Pra evento de inverno poderia se fazer festival de inverno..Mongaguá tinha, agora não tem mais..”
“Acho que o turismo é carro chefe mesmo. O pessoal não entende o potencial turístico imenso da
pesca...muitos turistas se interessam, se aproximam para perguntar para o pescador. Mas o pescador não
tem estrutura nenhuma para receber o turista. Não tem local para vender o peixe...cada um vende seus
peixe, se vira como pode, no próprio barco, uns colocam um madeirite, um cavalete..”
b) O Turismo rural como potencialidade para o desenvolvimento sustentável.
A zona rural de Mongaguá é apontada como a mais próxima da praia (5 km de distancia) em relação a qualquer
outra cidade do entorno. Nessa região encontram diversos pontos que poderiam ser trabalhados no âmbito do
turismo rural, ecoturismo e turismo cultural: aldeias indígenas, rios, trilhas na mata, pesqueiros, uma Cachaçaria,
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cachoeiras, o Parque Ecológico do Poço das Antas, uma cooperativa de mulheres que faz trabalhos artesanais
com a fibra da banana, um sítio de ervas medicinais, etc.
“O proprietários dessa área estão acreditando e estão investindo, tem a Cachaçaria, o pesqueiro. O município
deveria investir no turismo rural pelo enorme potencial que tem. Nós temo um projeto para turismo rural
pedagógico. O liceu São Paulo, uma escola lá de Santos, já esteve aqui, durante dois anos mas, não há
incentivo, estrutura. Foi realizada uma pesquisa pelo CNPQ e verificou-se a necessidade de estrutura e
organização para implementar o turismo.”
Os povos indígenas, os pescadores e representantes da sociedade civil organizada são entusiastas do
desenvolvimento dessa modalidade de turismo, articulando-a adequamente como turismo de praia. Os maiores
empecilhos encontrados hoje para isso são a dificuldade de acesso, as más condições das estradas nessa zona e
sobretudo a carência de um projeto de governo e um plano de políticas públicas que se comprometam com essa
idéia.
“Não é só estrada, é investimento.”
“A fragilidade está nisso, não usar a potencialidade do nosso litoral: serra, Morro, praia...em São Vicente
tem tantas coisas que aqui não tem, local para pessoal escalar. Nós temos 4 cachoeira lindas aqui no Bairro
do Aguapeú, que poderiam ser aproveitadas para esse potencial mas infelizmente...”
“Nós temos duas tribos indígenas que não são exploradas turisticamente. Tem a zona rural que é bonita e
que não é explorada. O turista hoje só se concentra na praia e eu vejo que o ambulante, o quiosqueiro, o
pescador são agentes importantes no turismo para levar os visitantes para esses outros lugares, o Parque
da tribuna que ninguém conhece. O rio é um outro atrativo e os pescadores o os indígenas, que utilizam
desse rio podem trabalhar num ecoturismo ”
“Por ser uma cidade bem plana, acredito que o ecoturismo seria o mais viável do que o próprio turismo,
pelo que vejo aqui. (...) Aqui falta uma identidade do mongaguaense...falta ele reconhecer sua origem, sua
história e preservar e até isso poderia ser absorvido pelo ecoturismo.”
“Essa parte também de rio é uma área importante de ecoturismo. Temos o Parque da Tribuna que não é
explorado”
As lideranças das aldeias indígenas consultadas corroboram com a idéia de que os territórios étnicos poderiam
ser melhor aproveitados como fonte de um turismo cultural. Há um grande interesse de que os turistas
venham até eles conhecer melhor seu modo de vida, ver seu artesanato exposto de forma organizada em local
adequado, sua música e ser guiado em passeios ecológicos por aqueles que ali moram e que melhor conhecem
as matas e os rios. Para isso também faltaria estrutura e incentivo do poder público local.
“Agora tem lugares com rios cachoeiras maravilhosos que os índios fazem até passeio de canoa que faz
parte do turismo isso.
“Nós temos duas aldeias indígenas aqui..então assim, seria uma lance turístico a ser explorado”
“Quer atrativo maior do que índio? Os índios são atrações internacionais!!! Mas eles estão pedindo
dinheiro na feira e na rua. Então temos que aproveitar essa potencialidade.O lugar que eles moram é lindo,
eles são simpáticos, poderiam fazer passeios pelos rios..”
“Necessitamos de festas tradicionais que seja sobre o tema do índio, do pescador, etc..para fazer o resgate
cultural e afirmar a identidade. Temos apenas uma festa junina que é um sucesso mas poderia ter muitas
outras”.
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“Naquele projeto que estamos organizando queremos fazer um espaço cultural, ter exposição de artesanato,
palestras, lugar decorado. Assim a comunidade pode vender melhor seus artesanatos. Aqui todo mundo
trabalha com artesanato, leva pra vender em feira livre, mas turista não dá valor. Já conversei com o pessoal
da CATI pra divulgar mais e dar valorização para os trabalhos. Já fizemos um curso com a FUNAI pra
confecção de artesanato. Então chamamos uma pessoa de outra aldeia e aprendemos a fazer melhor com
eles.
“Nosso projeto é desenvolver aqui o ecoturismo. Vem bastante gente visitar, então queremos investir nisso.
Eles vêm ver o coral guarani, vêm escolas da praia grande, são Vicente, vários lugares.”
“Um plano para os turistas. Pra ver artesanato, nosso trabalho. Ainda não tem trilha mas ta colocando no
plano de desenvolvimento tudo isso pra receber turista.”
c) Pesca artesanal: potencial turístico e atividade de geração de renda com sustentabilidade
A pesca artesanal é vista como atividade sustentável e com a possibilidade de reverter em renda para os
pescadores. A venda é feita diretamente pelos pescadores na proximidade de suas casas e de seu ponto de pesca,
sobretudo aos turistas, e é livre da presença de atravessadores. A pesca é de pequeno porte, não existem grandes
embarcações envolvidas nos processo e a dificuldade de atravessar a arrebentação das ondas é o defeso natural
da pesca que se interpõe aos pescadores em dias de mar bravo.
“A pesca aqui sempre existiu e é um potencial turístico imenso. Ela tem uma característica que difere do
resto do litoral. Ela ta em toda a extensão de praia, então fizeram estudos e falam de uma teoria da
proximidade. O pescador ele pesca perto de onde mora e ali mesmo ele vende. Como nunca existiu um
mercado, local único de venda o pescador se organizou desse modo. Talvez o ideal seja dar maior estrutura
a essa forma estabelecida, não construir um mercado único”
“Eu vejo na nossa pesca uma grande sustentabilidade. Porque ela é pequena, feita de canoa, não tem grandes
barcos. Tem venda direta para o consumidor final, que é o turista. Assim não se precisa pescar muita
quantidade, o preço é bom porque não existem atravessadores e por isso não é preciso pescar em grandes
quantidades. O que falta é estrutura de atendimento e higiene...”
“E mesmo assim não se pesca o ano todo, é uma media de 15 dias por mês pois nos outros o mar está em
defeso pois com ondas grandes, o mar bravo a gente não consegue pescar. É uma pesca que a gente tem um
valor melhor porque a venda é direta pro consumidor, então a gente não precisa pescar muito pra lucrar.
Então ela é uma pesca ideal, porque ela não é muito predatória.”
Apesar da pesca ser uma alternativa viável de geração de renda na cidade não se observa uma renovação dos
pescadores entre o público jovem. Os surfistas são apontados como um segmento que poderia se estabelecer
nessa profissão devido a seu conhecimento e experiência junto ao mar. Contudo não haveria incentivos para isso
junto ao poder público. Além disso, aponta-se que a pesca teria um grande potencial turístico, seja pelo contato
direto que os pescadores estabelecem com os visitantes na praia, seja dentro de um programa de ecoturismo que
explorasse novas possibilidades para o turismo local.
“Como a cidade não tem emprego ela é uma alternativa, porque o emprego gira em torno do comércio em geral.
Não tem indústria. Obra também emprega bastante na cidade. Tem muita gente que mora aqui e trabalha fora.”
“A pesca ainda é forte em Mongaguá, ninguém sabe, mas não sei porque não existe interesse da molecada na
pesca. Pois ela dá um rendimento bom. Os meninos do surf já poderiam migrar para isso, mas não acontece.”
“A pesca é uma alternativa viável mas eu não vejo renovação. Ninguém mostra e os jovens não visualizam o
potencial que tem, que ali se pode ter uma ganho razoável. Os filhos dos pescadores são os que tem mantido a
pesca mas hoje já tem mais facilidade de se fazer faculdade e tal.”
“Eu propus que a gente tivesse nossa sede junto com a escolinha de surf, mas não deu certo. Porque tudo que a
gente pode fazer de curso pro pescador, serve pra molecada que surfa. Curso de laminação de fibra, previsão de
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tempo, biologia marinha, etc.. Isso ajudaria mostrar pro jovem que existe a pesca e ensinar uma profissão pra
ele. Como eles já conhecem o mar já era bem mais fácil deles se envolverem com a pesca, surfista tem essa
facilidade. Mas aí o pessoal do esporte da prefeitura não enxergou assim, e não deu certo.”
“A gente tem um projeto da Colônia de ecoturismo. A idéia é utilizar o pescador que pesca no rio, fazer o
ecoturismo junto com os índios e visitar a aldeia, fazer o passeio no rio e na aldeia.”
“A nossa pesca está muito associada ao turismo,a maior parte da nossa venda é pro turista. E agente tem esse
contato com o turista não só de vender o peixe, o pescador é meio guia turístico, ele divulga a cidade. As vezes o
turista se aproxima do pescador para saber sobre a pesca e sobre a cidade..e dali vai surgindo, ó tem uma
cachoeira ali...”
4.3.6 Conclusões e Aspectos Relevantes
A sociedade civil de Mongaguá parece estar em processo de formação e por isso se encontra ainda em estado
incipiente e frágil na sua organização. Seu desenvolvimento está de certa forma dependente do apoio oferecido,
pela gestão municipal. As organizações da sociedade civil sentem carência de conhecimentos e instrumental para
atuar nos processo de transformação da realidade local e, além disso, apontam que a questão política partidária
acaba se misturando muito com os debates e iniciativas da sociedade civil, fazendo com que muitos deixem de
participar por um certa desconfiança de que processos de mobilização da sociedade civil estejam ligados a
manobras políticas.
Os Conselhos Municipais parecem ser o espaço privilegiado de articulação das organizações da sociedade civil no
município. Há uma dificuldade de integração e articulação das entidades para além destes espaços, e os próprios
entrevistados frisam que parte das dificuldades encontradas se dá pela falta de integração e articulação entre as
entidades e seus interesses.
A cidade hospeda famílias indígenas que vivem em dois grandes territórios indígenas. Essas comunidades
possuem formas próprias de organização social, mas ao mesmo tempo vêm criando recentemente associações
indígenas como forma de concorrer a recursos públicos e buscar financiamento para projetos socioambientais
nas aldeias. Sua articulação com outros grupos indígenas se dá por meio do Conselho Estadual dos Povos
Indígenas e o conselho local da SESAI – Ministério da Saúde. Contudo há ainda uma articulação que independe
destes espaços de gestão participativa que se dá por vínculos de parentesco e reciprocidade com indígenas de
outras cidades e estados do país.
O atual período eleitoral permeia a avaliação da gestão pública e menções à gestão municipal que está por
terminar são feitas em todas as entrevistas realizadas. Muitas das falas apontam que um conjunto de obras de
infraestrutura estão sendo implementadas no final do mandato a fim de mostrar resultados da gestão que
termina. De modo geral há uma sensação de descaso por parte do poder público, gestão após gestão, em maior
ou menor grau. Os interesses públicos ficam negligenciados em função dos interesses políticos que mobilizam a
maior parte da atenção dos dirigentes municipais. A prática do clientelismo e a má aplicação dos recursos
públicos também são queixas recorrentes que compõem o contexto da gestão pública local. Essa realidade
colabora para a sensação de baixa estima dos moradores da cidade que ao discorrer sobre Mongaguá lamentam
que ela não esteja acompanhando o ritmo de crescimento e as melhorias alcançadas por Itanhaém, Peruíbe,
Praia Grande e São Vicente.
Considerando a atual conjuntura, ao fazerem uma avaliação geral dos serviços públicos, a educação municipal é
bem avaliada sobretudo entre a sociedade civil organizada. Já os serviços de saúde, transporte e saneamento
básico deixam a desejar. Na porção central da cidade, na zona mais turística, há uma tendência de melhor
69
prestação dos serviços de limpeza urbana, saneamento e infraestrurura enquanto na zona rural e nos bairros
periféricos a qualidade decai drasticamente.
O tom geral das falas deixa entrever uma insatisfação com as condições de vida vigentes na cidade e com o baixo
dinamismo da economia local. O comércio e a construção civil seriam as fontes de emprego em Mongaguá e
muitas pessoas são levadas a buscar emprego nas cidades vizinhas. Comenta-se da existência de uma zona
industrial recém inaugurada, que conta com a presença de três indústrias mas, por hora, seu vulto ainda seria
inexpressivo.
A exploração do Pré-Sal na Baixada Santista não é vista como um horizonte para o desenvolvimento local em
curto ou médio prazo. Ao contrário, até o momento é vista como motor do aumento da desigualdade social, pois
Mongaguá não teria previsões de ser diretamente beneficiada por empreendimentos ligados ao Pré-sal, mas em
contrapartida, já estaria sendo alvo de um processo de especulação imobiliária e de aumento do custo de vida.
Por ser uma cidade litorânea, a vocação do município é naturalmente turística. Contudo, atualmente essa
vocação é vista por muitos como uma fragilidade. A cidade estaria completamente desestruturada, obsoleta e
com infraestrutura precária não conseguindo oferecer um turismo de qualidade.
Os mais otimistas comentam que trabalhando melhor o turismo essa vocação poderia crescer e trazer um novo
brilho à cidade, uma vez que existem ainda novas frentes a serem exploradas, como é o caso turismo rural,
ecoturismo ou turismo de aventura.
Nas entrevistas realizadas o turismo rural e a pesca artesanal são apontados como as duas maiores
potencialidades para o desenvolvimento sustentável local. Há realmente o interesse da população de que o poder
público incentive e invista nessas duas frentes.
A zona rural de Monagaguá abriga aldeias indígenas, rios, pesqueiros, uma Cachaçaria, cachoeiras, o Parque
Ecológico do Poço das Antas, uma cooperativa de mulheres que faz trabalhos artesanais com a fibra da banana,
um sítio de ervas medicinais, etc. Os povos indígenas,os pescadores e demais habitantes dessa zona da cidade se
mostram interessados no desenvolvimento dessa atividade contudo mencionam que seria necessário um
conjunto de investimentos nas vias de acesso a essa área, em um programa de divulgação e na criação de
infraestrutura.
A pesca artesanal é vista como atividade sustentável, por ser de pequeno porte, e com a possibilidade de reverter
uma renda aos pescadores devido a ausência de atravessadores na cadeia produtiva. A venda é feita diretamente
pelos pescadores na proximidade de suas casas e de seu ponto de pesca, sobretudo aos turistas. Devido a
proximidade existente entre os pescadores e os visitantes a pesca teria um potencial turístico que poderia ser
ainda mais explorado e estruturado se houvessem incentivos para tal. Por outro lado, para que essa atividade se
mantenha e se reproduza seria importante que novas gerações passassem a se interessar por tal atividade e
vislumbrassem nela seu potencial como campo de trabalho.
5 – DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
5.1. Introdução
O projeto “Diagnóstico Urbano Socioambiental e Planejamento de Políticas Públicas”, a ser realizado nos
municípios da Baixada Santista e do Litoral Norte do estado de São Paulo, tem por objetivo contribuir com a
sociedade civil e o setor público, em seus diversos níveis governamentais, por meio de subsídio a programas de
desenvolvimento, articulação de esforços de políticas públicas e pela proposição de instrumentos de ações
estruturantes. Dentro desse objetivo, insere-se o diagnóstico econômico do Município de Mongaguá, pela
caracterização das condições socioambientais e de empreendimentos econômicos, bem como, da gestão de
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políticas públicas, que permitam a inclusão de toda a população num processo de desenvolvimento sustentável
no território.
O grande desafio ao desenvolvimento que se coloca nesse horizonte regional está na capacidade de
especialização da economia, que possibilite o aumento da produtividade e da agregação local de valor. Esses
fatores são fundamentais para a melhoria das condições de vida em geral população, mas em especial tendo em
vista, as comunidades tradicionais e a preservação dos sistemas ambientais. O processo de ocupação do
território, os ciclos econômicos e os ativos locais, seja em valores monetários, culturais e ambientais, constituem
traços marcantes da sociedade e da economia local. Frente a isso, também importa considerar os potenciais
impactos urbanos e socioambientais decorrentes da exploração da camada do Pré-sal, da expansão da
infraestrutura de portos, vias, saneamento e produção imobiliária nessa região.
A coexistência dos índios, caiçaras e quilombolas, que transcorreu por mais de um século, constituindo
sociedades e povos muito singulares, progressivamente ao longo do século XX, foi marginalizada pelo processo de
industrialização e urbanização, que integrou as grandes regiões do Brasil. Isso ocorreu tanto pela integração
logística (rodoviária, portuária e hidroviária e etc.), como produtiva (com máquinas e equipamentos) e mesmo
pela cultural, que não logrou incluir as populações tradicionais e em condição precária de trabalho, gerando
cidades com territórios segregados e populações excluídas, desprovidas das condições mínimas de vida.
Especificamente em se tratando da história do município, vale lembrar que o local era habitado pelos índios tupiguarani durante o séc. XVI, e o seu nome (Mongaguá) foi dado por eles em referência às margens do rio em que
habitavam. Na língua indígena Mongaguá significa lama pegajosa. Descendentes destas tribos ainda habitam a
região atualmente, ocupando aldeias situadas na área rural do município.
É válido mencionar que a região que hoje compreende o município de Mongaguá fazia parte dos arredores da
primeira vila fundada no Brasil: a Vila de São Vicente, criada em 22 de janeiro de 1532 com a chegada do
navegador português Martim Afonso de Sousa. A segunda vila fundada no Brasil foi Nossa Senhora da Conceição
de Itanhanhém, criada em 22 de abril do mesmo ano. Desta forma, Mongaguá que está situada entre estas duas
pioneiras localidades, faz parte da mais antiga região do Brasil, e suas terras era o caminho natural e ligação entre
elas3.
Com a criação das Capitanias Hereditárias, Mongaguá fez parte da Capitania de São Vicente, uma das que
prosperaram devido a intensa colonização e produção de açúcar. O atual município de Mongaguá pertenceu a
São Vicente até meados do séc. XVII quando passou ao domínio da Donataria de Itanhaém.
Posteriormente, com a criação da Estação Ferroviária de Mongaguá em 1913, moradias e estabelecimentos
comerciais surgiram e naturalmente se multiplicaram ao redor. A estação era o único imóvel que possuía luz
elétrica, e além de local de embarque e desembarque do trem, a estação servia como ponto de comércio de
carnes e demais alimentos que eram vendidos no próprio local tão logo chegavam de Santos e São Paulo.
Podemos dizer que Mongaguá nasceu em torno da Estação Ferroviária.
O engenheiro Fernando Arens Jr é considerado como o responsável pela “criação” de Mongaguá, visto que
chegou à região em 1910 e, ao notar a beleza do local, resolveu trazer melhorias e criar uma cidade modelo, com
lotes a serem vendidos aos paulistanos. Para tanto, trouxe a luz elétrica e criou uma usina no Rio Mongaguá,
iniciando a captação de água, o que possibilitou a instalação das primeiras tubulações e a chegada da ferrovia, a
partir da doação de terras de sua propriedade para a instalação do leito dos trilhos. Arens Junior criou a Cia de
Melhoramentos da Praia Grande e deu continuidade a comercialização dos lotes. É de sua responsabilidade
3
http://www.livromongagua.com/historia/historia-de-mongagua
71
também a instalação de um teleférico para transporte de bananas das fazendas à ferrovia, e a construção do
Hotel Clube Marinho, bem como as primeiras vias da região como a Estrada do Poço das Antas e a atual Avenida
São Paulo.
Em dezembro de 1948 foi criado o Distrito de Mongaguá, colaborando com o desenvolvimento do setor comercial
da cidade. O movimento pela emancipação iniciou-se logo após a criação do Distrito, e no início de dezembro de
1959, foi realizado o plebiscito, alcançando uma esmagadora votação a favor da autonomia. No dia 31 de
dezembro de 1959 foi assinada a Lei elevando Mongaguá à categoria de cidade.
Mongaguá é o menor município da RMBS, com uma área de 135 km². O município encontra-se 88 km da capital,
São Paulo, e pode ser acessada pela Rodovia Padre Manoel da Nóbrega. Faz limites com São Vicente ao Norte,
Praia Grande ao Sul, Itanhaém a Oeste, sendo banhado pelo Oceano Atlântico ao Sul.
O município de Mongaguá caracteriza-se por ter aproximadamente 13 quilômetros de praias contínuas. A orla é
dividida teoricamente em cinco trechos, de acordo com o bairro que a extensão marítima atinge. Compreende
trechos do Parque Estadual da Serra do Mar, mas não possui em seu território nenhuma área de mangue. O
município possui também em seu território quatro rios.
Em geral, a economia do município é voltada para o turismo e o cultivo de hortifrutigranjeiros, destacando-se a
bananicultura. Antes de se tornar uma estância balneária, e ter o turismo como principal atividade, Mongaguá já
vivenciou a monocultura da banana. Isto ocorreu no início do século XX, quando grandes fazendas e sítios
menores produziam toneladas da fruta e chegavam a exportar até para o continente europeu. Vagões carregados
de cachos de banana seguiam para o Porto de Santos, e com a chegada da Rodovia nos anos 50, caminhões
cruzavam a Serra do Mar carregando a riqueza do litoral sul, principalmente de Mongaguá.
Do ponto de vista do turismo, além das praias, destacam-se os Parques Ecológicos, Poço das Antas e Tribuna,
além da “plataforma de pesca” (avança 400 metros dentro mar, formando um "T" com 200 metros de braço, com
estrutura de concreto armado, sendo considerada a segunda maior da América Latina).
De acordo com o último Censo (2010), do IBGE, a população fixa de Mongaguá é de 46.293 habitantes. Ao longo
do verão, com a chegada da população flutuante na região, este número chega a triplicar, segundo informações
da Fundação SEADE.
Mediante este breve panorama histórico e constitutivo da cidade, de forma a apresentar os aspectos centrais que
caracterizam seu desenvolvimento econômico, bem como potencialidades e debilidades, considerando, como
pano de fundo, os elementos históricos e estruturais do capitalismo brasileiro, os tópicos a seguir terão como
objetivo apresentar alguns dados socioeconômicos que nos permitirão entender um pouco mais das
especificidades de Mongaguá. Para tal, o estudo se estrutura a partir da análise dos mercados produtivo e de
trabalho, no intuito de apresentar um diagnóstico econômico, bem como de indicar alguns limites e potenciais
caminhos para o desenvolvimento local e regional. Posteriormente, antes das considerações finais, se faz
importante uma breve reflexão acerca das conexões entre as finanças públicas (tem que será tratado
especificamente) e o desenvolvimento socioeconômico do município.
5.2. Mercado Produtivo (Produção de Bens e Serviços)
A elaboração deste tópico se pautará, fundamentalmente, na utilização de dados secundários, embora em
determinados momentos, informações primárias colhidas em viagens de campo pela Equipe Pólis serão
mencionadas para complementar a análise. A utilização dos dados secundários tem como intuito levantar e
sistematizar alguns dados oficiais que nos permite realizar uma caracterização preliminar do contexto econômico
do município. Optou-se pela utilização de dados e de informações sempre atualizadas, levando em conta as
restrições de tempo inerentes às bases estatísticas nacionais4.
4
Os dados e informações levantados buscam uma compreensão do município, que permitirão, posteriormente, ao cruzar com os
diagnósticos de outras áreas, realizar uma análise integrada e multidimensional. Especificamente ao tema desenvolvimento econômico,
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5.2.1. Informações Gerais
Em se tratando de Mongaguá, o Produto Interno Bruto (PIB) do município em 2009 (dado mais recente publicado
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE) foi de R$ 520 milhões, cerca de três vezes mais do que
era em 2000 (R$173,4 milhões).
Outro indicador interessante de se analisar é o PIB per capita, no entanto, com algumas ressalvas. O PIB per
capita refere-se ao PIB (soma de todas as riquezas produzidas no país) dividido pelo número de habitantes do
país. Vale notar que o PIB pode subir enquanto o PIB per capita diminui, quando, por exemplo, a população
cresce mais do que a produção num determinado ano, mostrando que, na média, a população empobreceu. É
necessário lembrar que o PIB per capita é apenas uma média indicativa: a distribuição desse ganho ou perda se
dá de forma desigual, e esse efeito não pode ser registrado neste indicador. Como se pode notar, Mongaguá
apresenta um PIB per capita de R$ 10.148, inferior à média nacional (R$ 15,9 mil) e, sobretudo, à registrada pelo
Estado de São Paulo (R$ 26,2 mil).
para cada município, inicialmente, caberá conhecer alguns dados, visando iniciar o processo de elaboração de diagnóstico econômico dos
municípios, cujo quadro geral – para os 13 municípios – nos permitirão traçar o diagnóstico regional.
73
Figura 1.PIB per capita em reais (2009)
Brasil
15.900,00
Estado de São Paulo
26.202,22
Mongaguá
10.148,23
0,00
5.000,00
10.000,00 15.000,00 20.000,00 25.000,00 30.000,00
Fonte: IBGE, Cidades
A despeito da baixa renda per capita do município, deve-se levar em conta outro aspecto ao analisar este
indicador: os dados de renda per capita devem ser relativizados, pois nem todas as pessoas do município
possuem rendimentos ou possuem um nível de renda adequado para satisfazer suas condições básicas. Segundo
dados do Portal ODM5, elaborado a partir do Censo 2010, neste município, de 1991 a 2010, em que pese à
redução daqueles que vivem abaixo da linha de pobreza, ainda existem quase 16% da população nesta situação e
12% abaixo da linha de indigência6. No Estado de São Paulo, a proporção de pessoas com renda domiciliar per
capita de até meio salário mínimo, em 2010, é de 18,9% em 2010.
Figura 2. Proporção de moradores abaixo da linha da pobreza e indigência
Fonte: Portal ODM e Censo 2010
5
http://www.portalodm.com.br/relatorios/sp/mongagua#
Para estimar a proporção de pessoas que estão abaixo da linha da pobreza foi somada a renda de todas as pessoas do domicílio, e o total
dividido pelo número de moradores, sendo considerado abaixo da linha da pobreza os que possuem rendimento per capita m enor que 1/2
salário mínimo. No caso da indigência, este valor será inferior a 1/4 de salário mínimo.
6
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Outra forma de analisar este grupo de pessoas consideradas como vulneráveis social e economicamente, são os
dados e Informações do Cadastro Único, a partir dos Relatórios de Informações Sociais do MDS. No município, há
estimadas 2.900 famílias pobres7 e 3.353 famílias beneficiárias do PBF até abril de 20128. Considerando o número
médio de pessoas por família estimado pelo IBGE, de 3,3 pessoas, pode-se depreender que há cerca de 9,5 mil
pessoas pobres e 11 mil que dependem da renda disponibilizada pelo PBF, ou seja, respectivamente, 20% e 24%
do total dos habitantes são de pobres e dependentes do maior programa de transferência de renda. Ou seja,
além da baixa renda per capita, o município apresenta cerca de um quarto de sua população na condição de
pobres.
Um dado complementar de caracterização socioeconômica do município refere-se ao Índice Paulista de
Responsabilidade Social – IPRS. Partindo-se do pressuposto da insuficiência da renda per capita como indicador
das condições de vida de uma população, o IPRS propõe a inclusão de outras dimensões, tais como a longevidade
e a escolaridade (assim como o IDH). Desta forma, a Fundação SEADE procurou construir, para o Estado de São
Paulo, um indicador que preservasse estas três dimensões, mas com certas especificidades9. Vale mencionar que
em cada uma das três dimensões do IPRS, foram criados indicadores sintéticos que permitem hierarquizar os
municípios paulistas conforme seus níveis de riqueza, longevidade e escolaridade. Esses indicadores são
expressos em escala de 0 a 100 e constituem uma combinação linear das variáveis selecionadas para compor
cada dimensão. A estrutura de ponderação foi obtida de acordo com um modelo de análise fatorial, em que se
estuda a estrutura de interdependência entre diversas variáveis. Os indicadores do IPRS sintetizam a situação de
cada município no que diz respeito à riqueza, escolaridade e longevidade.
Como se percebe no Quadro abaixo, em termos de riqueza e longevidade, em condições inferiores ao Estado de
SP e à sua região administrativa (Santos), sobretudo em questões de renda (quando comparada à região
administrativa) e em questões de expectativa de vida (quando comparada com o Estado de SP).
Tabela 1. Índice Paulista de Responsabilidade Social, 2008
Localidade
Riqueza
Longevidade
Escolaridade
Estado de S.P
58
73
68
Região Adm. de Santos
68
67
63
Mongaguá
53
61
63
Fonte: Fundação SEADE
7
A estimativa de famílias pobres com perfil de atendimento para o Programa Bolsa Família foi feita a partir dos dados do Censo
Demográfico 2010, levando em consideração a renda familiar de até R$ 140,00 por pessoa (MDS, 2012).
8
http://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/RIv3/geral/index.php
9
A primeira consistiu na elaboração de uma tipologia de municípios que permitisse identificar, simultaneamente, o padrão de
desenvolvimento de determinado município nas três dimensões consideradas: renda, escolaridade e longevidade. Esse tipo de indicador,
apesar de não ser passível de ordenação, permite maior detalhamento das condições de vida existentes no município, fundamental para o
desenho de políticas públicas específicas para áreas com diferentes níveis e padrões de desenvolvimento. Em segundo lugar, incluíram-se,
na medida do possível, variáveis capazes de apreender mudanças nas condições de vida do município em períodos mais curtos que os dez
anos que separam os censos demográficos, fonte específica de informações do IDH municipal. E, em terceiro, foram adotados como base
de informações, prioritariamente, os registros administrativos que satisfizessem as condições de qualidade, periodicidade e cobertura,
necessárias à produção de um indicador robusto, passível de atualização nos anos entre os censos demográficos e com a cobertura de
todos os municípios do Estado. Assim, apesar de representarem as mesmas dimensões, as variáveis escolhidas para compor o IPRS são
distintas daquelas empregadas no cálculo do IDH.
75
Do ponto de vista da participação do Valor Adicionado dos setores da atividade econômica, nota-se que o setor
de serviços é bastante representativo, pois responde por mais de 80% do PIB municipal (84,3% em 2009). Vale
lembrar que neste setor, incluem as atividades do setor público (administração pública municipal) – somente este
segmento responde por 20% e pelo comércio e outros serviços, como imobiliários etc., que representam cerca de
65%. A indústria, cuja contribuição não atinge 15% do total do valor adicionado do município, vem perdendo
participação na década analisada. Como se nota, o setor agropecuário tem participação irrisória na contabilização
do PIB da cidade.
Figura 3. Participação dos setores no Valor Adicionado do município (milhões de reais)
Mongaguá
1999
2009
N
%
N
%
Agropecuária
1
0,5%
5
0,9%
Indústria
33
19,1%
78
14,9%
Serviços
140
80,7%
442
84,3%
Administração Pública
28
(16,1%)
105
(20,1%)
Comércio e Outros Serviços
112
(64,6%)
336
(64,2%)
Total
174
100,0%
524
100,0%
Fonte: Fundação SEADE
5.2.2. A especialização produtiva do trabalho no Município
No que se refere à distribuição dos estabelecimentos pelos setores da atividade econômica, de acordo com os
dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), confirma-se a
importante contribuição do setor de serviços, uma vez que do total dos estabelecimentos formais, quase a
metade refere-se a este setor. Em seguida, aparece o setor de comércio, que contempla pouco mais de 40% do
total dos estabelecimentos, o que demonstra a importância do setor terciário neste município. A construção civil
representa 5% dos estabelecimentos e a indústria, 3,7%. Sobre a agropecuária e a construção civil, cabe lembrar
que por se tratar de uma fonte de dados que abarca os empreendimentos formais da economia (RAIS), pode ser
que parcela substancial destas atividades, realizadas de maneira informal, não estejam contabilizada nestas
estatísticas.
Figura 4. Distribuição (%) dos estabelecimentos por setores da atividade econômica (2010)
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0,1%
3,7%
5,3%
Indústria
Constr. Civil
Comércio
49,7%
41,1%
Serviço
Agropecuária
Fonte: IBGE, Perfil dos Municípios e RAIS, MTE
Ao desagregar estes estabelecimentos com base nos dados da Classificação Nacional da Atividade Econômica –
CNAE – IBGE, nota-se que os setores que mais se destacam em relação ao número de estabelecimentos, são:
estabelecimentos de comércio e reparação de veículos automotores e bicicletas (45% dos estabelecimentos);
atividades administrativas e serviços complementares (18%); alojamento e alimentação (15%) e construção (5%).
Por outro lado, ao analisar os dados concernentes à indústria, comprova-se o baixo nível de industrialização do
município, uma vez que o total de estabelecimentos industriais não chega a 2,5% e deste total, 98% tem até 20
empregados, ou seja, em estabelecimentos de pequeno porte.
Por tamanho dos estabelecimentos, ao analisar a mesma fonte de dados, do total dos estabelecimentos, nota-se
que a grande maioria é de pequeno porte, visto que 90% deles tem até 20 empregados, sendo quase 70% com
até 4 empregados. O maior estabelecimento registrado tem até 250 empregados.
Outro dado interessante de mencionar, para uma melhor caracterização da atividade econômica, é o Quociente
Locacional (QL)10. Conforme Silva et al. (2008), para a elaboração de critérios de identificação de aglomerações
produtivas locais, “é desejável elaborar um indicador que seja capaz de captar pelo menos três características de
uma aglomeração produtiva local: a) a especificidade de um setor dentro de uma região (município); b) o seu
peso em relação à estrutura empresarial da região (município) e c) a importância do setor para a economia do
10
Este exercício realizou-se com base no cálculo do QL. O QL refere-se a um indicador típico na literatura de economia regional, de
comparação de duas estruturas setorial-espaciais, a partir da razão entre as duas estruturas econômicas, sendo considerada, no
numerador, a “economia em estudo” (município) e, no denominador, a “economia de referência” (estado). Desta forma, o cálculo leva em
conta, no numerador, a relação entre o emprego do setor ou atividade “x” no município “j” em estudo e, no denominador, a relação entre
o emprego do setor “x” no Estado em que está este município “j” pelo emprego total no Estado deste município. Após os cálculo s,
considera-se como potenciais Arranjos Produtivos Locais (APLs) aqueles setores com QL superior a 1. Vale lembrar que há estudos que
adotam como critério o QL maior ou igual a dois ou três. Em quaisquer das situações (QL superior a 1, 2 ou 3), o resultado indica que a
especialização do município “j” na atividade ou setor “x” é superior à specialização do conjunto do Estado nessa atividade ou setor (Silva et
al., 2008). Nossa opção por analisar os QLs superior a 1 deve-se ao fato dos municípios em análise serem pequenos, de baixa renda e/ou
estagnados.
77
Estado” (p.6). Dados da RAIS11, do MTE, foram coletados para o cálculo do QL de cada setor econômico no
município.
Os dados do Quadro 1 apontam, para o ano de 2010, os seguintes setores potenciais: extrativo mineral, com um
QL excepcionalmente elevado (8,77), embora em queda (seguramente relacionado às atividades da empresa
“Pedreira”), seguido pela administração pública (QL de 2,63, inclusive superior em relação ao ano de 2000, que
era de 1,55) e comércio varejista (1,91, em queda quando comparado ao ano de 2000, que era de 2,03).
Quadro 1. Quociente Locacional (QL) - 2000 e 2010
Setores da Atividade Econômica
2000
2010
01-Extrativa Mineral
13,24
8,77
02-Prod. Mineral não Metálico
0,66
0,22
03-Indústria Metalúrgica
0,12
0,54
04-Indústria Mecânica
0,28
0,06
05-Eletrico e Comunicações
0,00
0,04
06-Material de Transporte
0,00
0,00
07-Madeira e Mobiliário
0,08
0,00
08-Papel e Gráf
0,00
0,08
09-Borracha, Fumo, Couros
0,00
0,00
10-Indústria Química
0,02
0,03
11- Indústria Têxtil
0,44
0,01
12- Indústria de Calçados
0,00
0,00
13-Alimentos e Bebidas
0,65
0,37
14-Serviço Utilidade Pública
2,83
0,82
15-Construção Civil
1,50
0,89
16-Comércio Varejista
2,03
1,91
17-Comércio Atacadista
0,17
0,28
18-Instituição Financeira
0,68
0,73
19-Adm Técnica Profissional
0,84
0,75
20-Transporte e Comunicações
0,46
0,44
21-Aloj Comunic
1,34
0,68
22-Médicos Odontológicos Vet
0,04
0,84
23-Ensino
0,64
0,62
24-Administração Pública
1,55
2,63
11
Em relação aos dados da RAIS, cabe mencionar que sua utilização para este exercício justifica-se pela possibilidade de desagregação
setorial e geográfica dos dados, o que permite desagregá-los até o nível municipal e, em termos setoriais, até o nível de subsetores da
atividade econômica seguindo a Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE). Por outro lado, é sabido que esta base de dados
traz consigo a restrição de somente contemplar o emprego formal, não permitindo, portanto, medir a “força” da
economia/empreendimentos informais, constituída de pequenas empresas familiares e outras atividades de pequena escala;
empreendimentos estes de importância nesta pesquisa. Por estas limitações, este exercício nos serviu apenas como ponto de partida para
aplicação dos questionários e mapeamento de setores estratégicos e potenciais do município, e outros perfis de estabelecimentos
(inúmeros informais, por exemplo) foram sido visitados e analisados a partir dos questionários e entrevistas realizadas.
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25-Agricultura
0,87
0,10
Fonte: MTE, RAIS (Elaboração Própria)
5.2.3. A estrutura produtiva da economia local
A observação da atividade econômica, através das unidades do Cadastro Central de Empresas (CCE) do IBGE,
possibilita a aferir a escala e a especialização da estrutura produtiva, existente em Mongaguá em 2010. Para isso
as atividades econômicas foram agrupadas em alguns grandes grupos para a sua análise, a saber: atividades
industriais e serviços da produção; atividades de serviços gerais e comércio; e de administração pública e serviços
sociais.
Como se nota no Quadro abaixo, prevalecem os pequenos empreendimentos (com até 20 ocupados). O setor da
indústria de transformação é formado por pequenas indústrias, em termos de número de empregados. O
segmento da construção civil chama atenção pelo número de empreendimentos, se colocando no primeiro lugar
do ranking quantitativo de empreendimentos nestes segmentos avaliados. No entanto, também formado por
pequenos empreendimentos, uma vez que a grande maioria tem até 4 empregados. As atividades imobiliárias,
também importantes no município, se caracterizam por pequenos negócios que empregam também, em sua
maioria, até 4 empregados.
Quadro 3. Distribuição das empresas por atividades econômicas produtivas e de serviços da produção, total e
por faixa de pessoal empregado (2010)
Setores
Total
0a4
5a9
50 a
10 a 19 20 a 29 30 a 49 99
100 a
249
250 a
499
500 e
mais
Indústrias de transformação
29
20
5
1
-
3
-
-
-
-
Indústrias extrativas
1
-
-
-
-
-
1
-
-
-
Construção
62
51
7
3
-
-
1
-
-
-
Atividades imobiliárias
11
8
2
1
-
-
-
-
-
-
Água, esgoto, ativ.de gestão de
resíduos
1
1
-
-
-
-
-
-
-
-
Fonte: IBGE-SIDRA-CCE 2010.
Do ponto de vista do setor terciário, que incluem atividades do comércio e dos serviços, confirma-se a
predominância do segmento de comércio e reparação de veículos automotores e motocicletas com pequenos
empreendimentos, seguido pelo segmento de atividades administrativas e serviços complementares e
alojamento e alimentação. A relativamente baixa dinâmica econômica do município pode ser confirmada, em se
tratando do setor terciário, pelo pequeno número de estabelecimentos nas atividades financeiras.
Quadro 4. Distribuição das empresas por atividades econômicas de serviços e comércio, total e por faixa de
pessoal empregado (2010)
Setores
Total
0a4
5a9
50 a
10 a 19 20 a 29 30 a 49 99
100 a
249
250 a
499
500 e
mais
79
Comércio; reparação de veículos
automotores e motocicletas
506
413
57
21
8
3
1
3
-
-
Transporte, armazenagem e correio
23
18
3
-
-
2
-
-
-
-
Atividades administrativas e
serviços complementares
215
191
21
3
-
-
-
-
-
-
Alojamento e alimentação
168
147
15
6
-
-
-
-
-
-
Atividades profissionais, científicas e
técnicas
12
11
1
-
-
-
-
-
-
-
Atividades financeiras, de seguros e
serviços relacionados
2
2
-
-
-
-
-
-
-
4
Fonte: IBGE-SIDRA-CCE 2010.
Em se tratando da administração pública, defesa e seguridade social, reitera-se a constatação de que é grande
empregadora do município, quando se vê que é a única, dentre as atividades abaixo, que emprega, em um
“estabelecimento”, 500 ou mais pessoas. Em sentido mais ampliado, incluindo as atividades da educação e saúde,
além das de arte e cultura, esporte e recreação, nota-se que a administração pública realmente contribui para a
absorção de ocupados nestas atividades.
Quadro 5. Distribuição das empresas por atividades econômicas de administração pública e serviços sociais,
total e por faixa de pessoal empregado (2010)
Setores
Total
0a4
5a9
50 a
10 a 19 20 a 29 30 a 49 99
100 a
249
250 a
499
500 e
mais
Administração pública, defesa e
seguridade social
2
-
-
-
-
1
-
-
-
1
Educação
25
19
4
1
-
1
-
-
-
-
Saúde humana e serviços sociais
9
7
1
-
-
-
-
1
-
-
Artes, cultura, esporte e recreação
12
11
1
-
-
-
-
-
-
-
Outras atividades de serviços
59
55
2
2
-
-
-
-
-
-
Fonte: IBGE-SIDRA-CCE 2010.
Entretanto, esta economia formal apresentada, formada por empresas, de diversas escalas de produção, com
trabalho assalariado, mais ou menos especializado, forma a estrutura produtiva de bens e serviços, estabelecida
até recentemente no município. Com esse quadro geral de informações, apresenta-se um componente
importante da estrutura econômica local, para a reflexão acerca das condições de desenvolvimento econômico.
Como se verá, a partir das considerações do mercado de trabalho, existe outro circuito da economia, que por não
aparecer nas estatísticas oficiais de emprego, é denominado de informal, ausente da análise até aqui realizada.
5.2.4. Rede Petros Baia de Santos
Uma importante iniciativa é a “Rede Petro”, parceria entre o SEBRAE e a Petrobras, cujo objetivo é promover a
inserção competitiva e sustentável dos micro e pequenos negócios, fornecedores efetivos e potenciais, na
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cadeia. Segundo informações do SEBRAE, até 2014, deverão ser investidos R$ 41 bilhões em todo esse
segmento12.
Vale lembrar que a primeira Rede Petro foi criada no Rio Grande do Sul, em 1999, num cenário onde o setor
agrícola enfrentava grave crise no Estado e em todo o país. Diante da situação, alguns empresários e
empreendedores começaram a pesquisar onde poderiam encontrar novas oportunidades para negócios.
De forma geral, os objetivos específicos deste Convênio entre a Petrobras e o Sebrae, também chamados de
“Temas Estratégicos” são13:
1) Desenvolvimento de diagnóstico e de mapeamento de oportunidades de negócios para as micro e pequenas
empresas (MPEs);
2) Formação, consolidação das Redes PETRO e promoção da interação entre elas;
3) Sensibilização e mobilização de grandes empresas para apoiar o desenvolvimento de micro e pequenas
empresas (MPEs);
4) Capacitação e qualificação de micro e pequenas empresas(MPEs);
5) Promoção de Rodadas de Negócios entre grandes empresas e micro e pequenas empresas fornecedoras
(MPEs).
Quadro 6. Empresas Cadastradas, por Origem do Fornecedor, na Rede Petros da Bacia Santos em 2012
Origem da Empresa Unidades
Exterior
5
Nacional
8
Interior de SP
13
Litoral de SP
115
RMSP
43
Total
184
Fonte: Rede Petros Baixa Santista.
Em que pese estas potencialidades, uma análise no banco de dados das empresas cadastradas pela Rede Petros,
verifica-se que não há nenhum registro de empresas de Mongaguá que se inseriram nesta Rede, o que revela
certa debilidade do município em atrair potenciais externalidades positivas que os investimentos do pré sal e
correlatos podem trazer.
12
Informação acessada em: http://www.busca.sebrae.com.br
De acordo com informações do próprio site, a primeira fase do Convênio, finalizada em 2007, contou com investimentos de R$ 32
milhões – R$ 12 milhões aportados pela Petrobras e Sebrae e R$ 20 milhões pelas empresas parceiras, envolvendo 12 estados do Brasil:
Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, São Paulo e
Sergipe. Em 2008, o Convênio Petrobras-Sebrae foi renovado por mais três anos, com aporte inicial de recursos de R$ 32 milhões (R$ 16
milhões de cada parte), a contrapartida mínima das empresas de R$ 8 milhões e a inclusão de mais dois estados: Pernambuco e Santa
Catarina, totalizando 14 estados envolvidos. No período de 2004 a 2010, cerca de 3.400 empresas foram capacitadas para se tornarem
fornecedoras da cadeia produtiva de petróleo e gás. Além disso, foram realizadas 65 Rodadas de Negócios, que geraram expectativas para
fornecimento de bens e serviços em torno de R$ 2,6 bilhões.
13
81
5.2.5. Algumas decisões cruciais que podem atingir a economia local
De acordo com o Relatório da Cespeg (2011), os investimentos previstos no setor de petróleo e gás são, em
média, de US$ 5 bilhões/ano (US$ 3,7 bilhões relacionados à exploração, produção e refino) e devem produzir
impactos altamente significativos na economia brasileira. Os impactos diretos, indiretos e de efeito-renda são
potencialmente de US$ 12 bilhões por ano – relação de 1:2,5 com o investimento. A realização total desse
potencial depende da parcela de fornecimento local de insumos e serviços.
Atualmente, cada R$ 1 investido na cadeia do pré sal e atividades correlatas, gera benefícios diretos e
indiretos de R$ 1,26, além de R$ 1,9 em termos de efeito-renda (Cespeg, 2011).
O efeito potencial em termos de crescimento do PIB anual brasileiro é da ordem de 0,6%, com uma geração
adicional de 234.000 empregos. Os setores mais impactados pelos investimentos no setor de petróleo são o de
prestação de serviços a empresas (que inclui consultorias, serviços jurídicos, informática, segurança, entre
outros), siderurgia, metalurgia, máquinas e tratores, o próprio setor de petróleo e gás, construção civil, comércio
e agropecuário. Os maiores beneficiados em termos de valor da produção são: serviços prestados a empresas
(15,6%), siderurgia (11,3%), petróleo e gás (9,1%), máquinas e tratores (8,8%), peças e outros veículos
(principalmente indústria naval, 7,4%) e construção civil (6,4%).
Segundo levantamentos realizados com base em leitura de documentos, relatórios e estudos específicos sobre os
impactos dos investimentos do pré-sal e de seus desdobramentos (porto, rodovia etc), bem como com base em
conversas e entrevistas com especialistas e gestores, aparecem alguns setores potenciais que serão impactados.
Em termos gerais, os grandes setores que potencialmente sofrerão impactos em toda a região são: Construção
Civil; Comércio; Indústria de Transformação; Infraestrutura; Turismo; Resíduos Sólidos e Pesca. Especificamente
em se tratando do município de Mongaguá, apresentam-se os principais setores, a seguir e sua dinâmica atual na
economia do município e da região.
a) Comércio
O comércio é o mais importante setor no que tange à geração de emprego e renda, comprovado, não somente
pelos dados secundários (participação no PIB, no emprego, número de estabelecimentos, QLs etc), mas também
a partir de visitas no município. No entanto, o comércio da cidade apresenta certas debilidades como o gasto em
outras cidades (como, por exemplo, Peruíbe) – vazamento do efeito multiplicador da renda setorial - e o baixo
nível de renda e de emprego do cidadão de Mongaguá (isto se traduz também no aumento da taxa de
inadimplência que está, no comércio local, em cerca de 12%) , o que poderia dinamizar ainda mais estas
atividades e o fluxo monetário na cidade.
De acordo com a Associação Comercial, Industrial e Agrícola14, entidade com 18 anos de experiência e,
atualmente, 40 associados, de forma resumida, é clara a visão dos setores dinâmicos e não dinâmicos no
município: existe a “velha” Pedreira, de extrativismo; um polo industrial pouco dinâmico, com cerca de 9
empresas do setor moveleiro e alimentício (azeite, sardinha e sucos); no segmento dos serviços, sobretudo
serviços imobiliários e o comércio (alimentos, roupas, calçados etc).
Em relação ao comércio, apenas 5% dos estabelecimentos estão associados nesta Associação; um percentual
baixo, quando comparado, por exemplo, ao Estado de São Paulo (média de 15%) e ao Grande ABC (mais que
15%). Isto é, inclusive, um dos aspectos tratados na entrevista, concernente ao baixo nível de associação e,
consequentemente, baixo volume de recursos para financiar melhorias na própria associação e “vida dos
14
Segundo entrevista realizada com Davinson David, em 17.07.2012.
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negócios” dos associados. “Falta escala para negociar, por exemplo, plano de saúde, pois os prestadores de
serviços não se interessam pela baixa escala”. Nesse sentido, na visão do entrevistado, falta uma maior
aproximação com a prefeitura (embora esta tenha cedido o local – pequeno escritório da Associação, no “Espaço
Cidadão”, segundo andar do Shopping central, onde funciona algumas entidades como Banco do Povo, FAT,
retirada de identidades etc) e com os empresários locais.
Ainda em se tratando das fontes de financiamento, segundo o Diretor Administrativo, cada banco associado paga,
mensalmente, R$ 85; as grandes lojas, R$ 52 e o restante dos estabelecimentos, R$ 38. Inclusive, analisam, no
momento, a possibilidade de reajuste destas contribuições. Outra fonte de financiamento são as consultas que as
lojas fazem sobre CPFs para aprovarem o crédito. Para cada consulta, a Associação recebe R$ 2. Há, neste ponto,
um outro problema, referente às lojas que mais fazem consulta, como os bancos e a Lojas Cem, que fazem suas
consultas em São Paulo e não em Mongaguá.
Para melhorar a performance da Associação, bem como melhor sensibilizar os comerciantes, a Associação vem
fazendo reuniões com a Associação de Itanhaém e Peruíbe (com mais associados e experiência) que, juntas,
formam a “Rota Sul”. Na visão do entrevistado, é necessário atrair novos empresários para a cidade, através de
certos incentivos. Inclusive, a atração de novos empresários já se constitui uma realidade, visto que, nos últimos
12 meses, houve um aumento de 20% no número de associados. Também, novas lojas como Extra, Colombo,
Supermercado DIA, Hering e Casas Bahia chegaram ao município, o que revela potencialidades no setor
comercial.
b) Pesca e atividades turísticas
A pesca se constitui uma importante atividade socioeconômica no município de Mongaguá e se caracteriza por
um tipo específico de pesca, uma vez que é uma pesca de baixa escala de produção e cuja venda se realiza
diretamente ao consumidor, na praia. A caracterização da praia de Mongaguá (sem barra e em mar aberto)
implica numa pesca em pequenas proporções, com barco pequeno. Também, não são todos os dias em que se
pode pescar, tendo em vista as condições climáticas, o que abre para a encessidade de uma atividade
complementar de renda. Embora pequena, a pesca é de alto retorno, conforme relatos do presidente da Colônia
de Pescadores15, uma vez que a venda é direta, dispensando a figura do atravessador (circuitos curtos de
produção e consumo).
Em se tratando das características já mencionadas da pesca, na visão do presidente da Colônia dos Pescadores, a
pesca se direciona ao consumidor, aos restaurantes e, em menor proporção, para o mercado local, que revende
ao consumidor. No que se refere ao consumidor, este pode ser o morador local e o turista. Neste sentido, relata
que a falta de infraestrutura para a comercialização na praia é um impeditivo para potencializar a venda. Segundo
relatos, o morador de Mongaguá vê a pesca da cidade como uma atividade com pouca higiene, sendo que este
compra o peixe em Peruíbe. Tal fato já se constitui uma cultura do morador local e que também se verifica com o
turista, que está acostumado comprar o peixe em peixarias, mercados especializados etc. Isto gera um limite para
as vendas do pescador local. A falta de infraestrutura implica também na inviabilidade de conservação do
excedente: “não há freezer, nem geladeiras..”. A falta de infraestrutura é, portanto, um forte entrave para a
consecução desta atividade.
Segundo informações do presidente da Colônia, embora bastante heterogêneo e levando em conta a
sazonalidade da atividade e do local, é possível estimar que um pescador retira, em média, de R$ 1mil a R$ 1,5
mil por mês. Também, relata que o pescador costuma fazer “bicos” em momentos de queda na pescaria, visando
complementar sua renda.
15
Rodrigo Rocchi, em entrevista concedida em 18.7.2012.
83
A atividade pesqueira no município pode ser mais bem compreendida por conta das informações disponibilizadas
pelo Instituto de Pesca de São Paulo16, que mostra por tipo de aparelho o número de embarcações e a
quantidade de produção de pescado. No município, a produção marinha e estuarina, em 2011, foi de 52,7
toneladas, valor que não chega próximo a 1% da produção estadual, de 20,9 mil toneladas neste período, em
suas 28 unidades produtivas contabilizadas, para um total de 3.736 unidades em todo o Estado de São Paulo.
Quando se comparam com os dados de 2010, percebe-se um declínio da atividade pesqueira, não só no
município, mas no Estado de São Paulo como um todo, o que, inclusive, já se caracteriza uma tendência de
queda, visto a partir de uma análise temporal mais ampla (três décadas). Para se ter uma ideia, em 2010, a
produção marinha e estuarina no município foi de 54 toneladas (enquanto no Estado de São Paulo foi de 22,1 mil
toneladas), em suas 35 unidades produtivas, para um total de 4.838 unidades em todo o Estado de São Paulo.
Outro ponto interessante, ao analisar a atividade pesqueira no município, é a Plataforma de Pesca. Inaugurada
em 1977, a Plataforma teve uma parte da estrutura derrubada, em 2001, após uma ressaca. O ponto turístico
começou a ser reformado em fevereiro de 2003, pela AJM Sociedade Construtora Ltda, com verba de
aproximadamente R$ 2,6 milhões do Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias (Dade). A
previsão era que o equipamento estivesse recuperado em novembro do mesmo ano. No entanto, em janeiro de
2004, apenas 27% dos trabalhos haviam sido concluídos e a Prefeitura decidiu romper o contrato com a
empreiteira. A Administração Municipal, então, convocou a Este Reestrutura Engenharia Ltda, segunda colocada
na licitação.
Mesmo em obras, o equipamento permaneceu liberado ao público até 7 de junho de 2004, quando a mureta do
braço direito cedeu, lançando ao mar uma aposentada, que morreu afogada. Com o ponto turístico parcialmente
interditado, a primeira etapa das obras foi concluída pela Este Reestrutura somente em 2005.
Durante o andamento dos serviços, a pedido do Ministério Público, a Justiça interditou a Plataforma, em
novembro de 2006, alegando que o equipamento ainda não oferecia condições de segurança aos usuários17.
Após mais de oito anos de reformas, a Plataforma Marítima de Pesca de Mongaguá foi entregue em finais de
novembro de 2011, constituindo o maior equipamento turístico da América Latina, com 400 metros ao mar e
formando um T, com dois braços de 86 metros cada. O primeiro, no valor de R$ 2,6 milhões, firmado em 2003,
teve como objeto a recuperação de vigas, lajes, guarda-corpo, tratamento protetor dos dois braços e recuperação
de 16 vãos. Em 2008 foi firmado o segundo convênio, no valor de R$ 4,1 milhões, visando a recuperação de vigas
e lajes, além da aplicação de tratamento protetor da passarela principal. O último convênio, firmado em
dezembro de 2010, garantiu R$ 1,5 milhão para a conclusão da recuperação estrutural, nova iluminação e
elaboração de laudo técnico de análise das condições estruturais.
No primeiro semestre de 2009, houve paralisação do segundo convênio em função da exigência da Secretaria em
apresentar um levantamento de onde haviam sido aplicados os recursos já destinados para o serviço. Além disso,
o levantamento de todos os serviços necessários para a recuperação total ainda não havia sido feito.
Após a apresentação dos estudos, o repasse de recursos voltaram a ser liberados pelo governo estadual. Nesta
fase, concluída em julho de 2010, foi recuperada quase toda a estrutura. Ficou faltando a recuperação das
extremidades dos braços, a praça de encontro dos braços com a passarela principal, a estrutura localizada no
início da plataforma, bem como a remodelação do edifício de acesso.
Durante o período eleitoral de 2010, foi novamente paralisado o repasse de recursos de convênio. Somente em
dezembro de 2010, foi retomado o repasse, com a assinatura de um novo convênio no valor de R$ 1.500.000,00.
Os recursos do convênio foram utilizados para a iluminação e recuperação do edifício e da praça de entrada. Foi
necessário que a prefeitura investisse mais R$ 280.000,00. A nova iluminação, ao longo de toda a Plataforma, terá
lâmpadas de vapor de sódio, mais apropriada para visualização quando ocorrer nevoeiro, o que possibilitará a
pesca no período noturno.
Segundo informações do já mencionado presidente da Colônia de Pescadores, há atualmente 140 pescadores
cadastrados na Colônia. A Colônia não tem recursos, pois ainda não se pagam mensalidades. No momento, estão
16
17
http://www.pesca.sp.gov.br/default.php
http://www.mongagua.sp.gov.br/IMPRENSA/2011/05-MAIO/30052011/30052011-PLATAREAB.html
Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº 6
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em processo de formalização da Colônia e em estabelecimento de parcerias, como com a Prefeitura, para terem
uma sede. Os recursos para a formalização são oriundos de algumas festas, como o “Festão” no mês de julho.
No que se trata da potencialidade da relação entre a pesca e o turismo, de acordo com a visão do entrevistado,
“é possível e necessário aproveitar mais o potencial da pesca no turismo e do turismo na pesca”. “A chegada de
uma canoa é uma atração. A curiosidade das pessoas que acabam indo até o pescador, puxando assunto sobre
pesca, sobre a cidade, os atrativos etc...fazem com que se vendam o peixe e a cidade”. Nesse sentido, o pescador
se torna uma espécie de guia e pode “vender” a cidade, inclusive em pontos que não a praia (99% do turismo de
Mongaguá), como a aldeia indígena e o rio. É possível, portanto avançar no ecoturismo, melhor aproveitando o
rio em atividades que possam propiciar geração de renda, preservação e complemento da atividade pesqueira
em momentos de baixa na pescaria.
A “cadeia de produção turística” pode ser definida como o conjunto das empresas e dos “elementos materiais e
imateriais” que realizam atividades ligadas ao turismo, com procedimentos, ideias, doutrinas e princípios
ordenados. Enumeradas, de acordo com estudos desenvolvidos pelo SEBRAE (2011)18, elas seriam divididas nas
seguintes áreas:
1) Agência de viagens: a primeira porta de entrada ao turista, responsável pela emissão de passagens, pacotes,
hotéis, e informações e assessoria sobre os destinos turísticos e a devida organização de itens de viagem;
2) Transporte: pode ser rodoviário, aéreo, ferroviário e aquaviário. As atividades envolvidas incluem assessoria a
novas rotas, aluguel de veículos, fretamento e pacotes promocionais;
3) Alojamento: são os diversos meios de hospedagem, como hotéis, resorts, cama e café e pousadas. Serviços
demandados neste setor são os mais variados, como a manutenção e segurança, serviços de reserva e
telecomunicações, gerenciamento e suporte para negócios e convenções, além da construção e infraestrutura;
4) Alimentação: inclui desde estabelecimentos de bares e restaurantes, a empreendimentos de alimentação fora
do lar, como quiosques e ambulantes. Os serviços relacionados vão do abastecimento aos meios de hospedagem
às atividades de valor agregado como rede de distribuição, agricultura, logística e consultoria.
5) Atividades recreativas e desportivas: refere-se ao uso e benefício de equipamentos turísticos ou de uso da
comunidade, como parques temáticos, unidades de conservação ambiental, eventos culturais e desportivos.
6) Outras atividades recreativas: em geral, relacionado ao comércio local com compras, artesanato, shopping e a
inclusão da cadeia de produção regional.
A devida identificação de cada ator, dentro da realidade local de um município ou Estado, é um desafio para
gestores e empreendedores. Depois do devido diagnóstico da cadeia produtiva, os governos locais terão os meios
para incentivar a criação e o fortalecimento de novas micros e pequenas empresas voltadas ao turismo, gerando
mais emprego e sustentabilidade.
Além das áreas citadas acima, o leque de beneficiados na cadeia produtiva inclui artesãos, agricultores,
transportadores, pecuaristas, artistas, comerciantes, industriais e até empresários da saúde que conseguem ver
no setor uma alternativa de desenvolvimento econômico.
Do ponto de vista dos segmentos turísticos19, estes podem se dividir em:
Ecoturismo: segmento da atividade turística que utiliza, de forma sustentável, o patrimônio natural e cultural,
incentiva sua conservação e busca a formação de uma consciência ambientalista por meio da interpretação do
18
Disponível em:
http://www.sebrae.com.br/setor/turismo/o-setor/gestao/integra_bia/ident_unico/18466
19
Disponível em:
http://www.turismo.gov.br/turismo/programas_acoes/regionalizacao_turismo/
85
ambiente, promovendo o bem-estar das populações. Considerando os aspectos peculiares que o caracterizam e
lhe conferem identidade – os recursos naturais –, o Ecoturismo exige referenciais teóricos e práticos e suporte
legal que orientem processos e ações para seu desenvolvimento, sob os princípios da sustentabilidade;
Turismo Cultural: o patrimônio cultural, mais do que atrativo turístico, é fator de identidade cultural e de
memória das comunidades, fonte que as remete a uma cultura partilhada, a experiências vividas, a sua
identidade cultural e, como tal, deve ter seu sentido respeitado. O uso turístico deve sempre atuar no sentido do
fortalecimento das culturas. Assim, a atividade turística é incentivada como estratégia de preservação do
patrimônio, em função da promoção de seu valor econômico. Assim, a definição dada pelo Ministério do Turismo
para o “Turismo Cultural” compreende as atividades turísticas relacionadas à vivência do conjunto de elementos
significativos do patrimônio histórico e cultural e dos eventos culturais, valorizando e promovendo os bens
materiais e imateriais da cultura;
Turismo de Aventura: o “Turismo de Aventura” compreende os movimentos turísticos decorrentes da prática de
atividades de aventura de caráter recreativo e não competitivo. Consideram-se atividades de aventura as
experiências físicas e sensoriais recreativas que envolvem desafio, riscos avaliados, controláveis e assumidos que
podem proporcionar sensações diversas como liberdade, prazer, superação, a depender da expectativa e
experiência de cada pessoa e do nível de dificuldade de cada atividade. Devido à dimensão econômica, às
especificidades desse segmento turístico e às inter-relações com outros tipos de turismo, principalmente, quanto
à segurança, o Ministério do Turismo delimitou em “Turismo Aventura: orientações básicas” a abrangência
conceitual dessa atividade e de definiu suas características, aspectos e atributos peculiares que lhe conferem
identidade;
Turismo de Sol e Praia: esta modalidade, mais conhecida e divulgada, praticada em cidades com praia,
envolvendo uma gama de serviços de apoio, tais como serviços de hotelaria, alimentação, além de passeios
diversos, comércio local etc;
Turismo de Pesca: compreende as atividades turísticas decorrentes da prática da pesca amadora, ou seja,
atividade praticada com a finalidade de lazer, turismo ou desporto, sem finalidade comercial. O Brasil dispõe de
recursos com potencial para atrair pescadores do mundo todo, representados pela diversidade de seus peixes,
suas vastas bacias hidrográficas e seus oito mil quilômetros de costa, aproximadamente.
Outros segmentos de Turismo: o Ministério do Turismo publicou um documento, parte do Programa
“Regionalização do Turismo – Roteiros do Brasil”, onde se analisam 12 categorias do Turismo nacional, incluindo,
além dos anteriormente supracitados, os de: Turismo Social, Turismo Cultural, Turismo de Estudos e Intercâmbio,
Turismo de Esporte, Turismo Náutico, Turismo de Negócios e Eventos, Turismo Rural e Turismo de Saúde.
É possível, pois, se pensar no âmbito do ecoturismo, em melhorar o setor turístico da cidade, ainda em condições
aquém das potencialidades do local. Na visão do presidente da Colônia dos Pescadores, é necessário mais
atenção da Prefeitura para ver a pesca como potencial turístico, além de utilizá-la como meio para resgatar a
cultura e a identidade locais.
c) Mercado Imobiliário
O mercado imobiliário na região litorânea do Estado de São Paulo está em alta. O maior motivo desse aumento,
de acordo com informações do setor, foi o anúncio feito pela Petrobras em 2006 dos primeiros indícios de
petróleo na camada pré-sal. Muitos imóveis já foram construídos e prevê-se para o ano de 2012 a entrega de 10
mil imóveis na região, rapidamente comercializados pelo crescente número de pessoas atraídas para as
proximidades da Bacia de Santos.
Na cidade, chama atenção, na Avenida São Paulo (principal avenida comercial), o número de imobiliárias
instaladas. Realmente, uma ao lado da outra, com inúmeros cartazes com os imóveis e preços afixados.
Em visita a uma das imobiliárias, a Paulumar Imóveis, o atendente mencionou que a cidade está crescendo e
muita gente que está se deslocando ao litoral, vem procurando Mongaguá, por ainda apresentar, na região,
melhores condições de preço dos imóveis, em que pese que o valor já experimentou um aumento mais
recentemente. Na visão do entrevistado, esta procura não se refere à procura das pessoas que irão trabalhar na
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Petrobras (como decorrência do pré sal), mas sim levando em conta a intenção em ofertar serviços (alimentação,
comércio, aluguel de casas, investimento etc).
Para se ter uma ideia de valores, um apartamento “frente mar”, de 2 quartos, sai por cerca de R$ 140 mil, e um
com dois quartos e uma suíte, na mesma localidade, R$ 190 mil. Já uma casa, de dois quartos na frente mar,
custa, em média, R$ 200 mil e uma “casa em bairro”, de 2 quartos, sai por volta de R$ 130 mil.
No entanto, é necessário atentar-se a outras questões que podem advir como corolário deste boom de
investimentos e de consequente especulação imobiliária. Segundo estudos publicados na Revista Pensamento &
Realidade (2011), é evidente a tendência na formação de bolsões de pobreza causados pela especulação
imobiliária e déficit populacional em cidades tomadas pela indústria petrolífera. Nesse sentido, segundo
informações divulgadas no Jornal Folha de São Paulo, em 07/11/2010, o grande impacto do Pré-Sal para os
próximos 5 anos estará em torno da oferta de moradia para a população de baixa renda. Certamente, este é um
problema verificado em Mongaguá atualmente.
5.3 Mercado de Trabalho
Os impactos dos investimentos na cadeia de petróleo e gás natural, bem como seus desdobramentos em
investimentos de infraestrutura (portos, rodovias etc) indubitavelmente trarão impactos na questão da mão de
obra. Um recente estudo (ONIP, 2011), aponta para a possibilidade de geração de mais de 2 milhões de postos de
trabalho no país, como desdobramento dos investimentos que já vem se efetivando e que se manterá até 2020
nesta cadeia. A magnitude e a abrangência da cadeia de petróleo e gás natural fazem com que o setor apresente
necessidades diversificadas por mão-de-obra. Estudos realizados pelo SEBRAE Nacional20 identificam os perfis de
recursos humanos, de nível médio e superior, que serão demandados como corolário destes investimentos. São
eles:

Engenheiros: Químico; Civil; de Inspeção de Equipamentos; de Instalações Marítimas; de Manutenção;
de Materiais; de Perfuração; de Processamento de Petróleo; de Produção; de Reservatório; de
Telecomunicações; Eletricista; Eletrônico; Metalurgista; Naval; Submarino

Geofísico; Geólogo; Paleontólogo

Químico de Lama e de Petróleo

Analistas

Eletricistas

Inspetor de Ensaios não Destrutivos; de Equipamentos

Instrumentistas

Mecânicos

Operadores de Processo; de transferência e Estocagem; de VCR
20
Disponível em:
http://www.biblioteca.sebrae.com.br/bds/BDS.nsf/8760602B214695CA832573BE004E6135/$File/Ind%C3%BAstria_do_Petr%C3%B3leo.pd
f
87

Soldadores

Sondadores

Técnicos de Laboratório; de Produção; de Perfuração; de Suprimentos; de Instrumentação; de
Manutenção; de Processamento
Para suprir as necessidades da indústria petrolífera nacional, foi criado em 2006, o Plano Nacional de Qualificação
Profissional (PNQP) do Programa de Mobilização da Indústria Nacional de Petróleo e Gás Natural - Prominp,
cujo objetivo é o treinamento da mão-de-obra (com o oferecimento de bolsas de estudo para os participantes)
demandada pelos empreendimentos do setor de petróleo, principalmente para as empresas fornecedoras de
bens e serviços nos 17 estados do País onde foram previstos investimentos por parte da Petrobras. A estruturação
de cursos do PNQP é baseada na previsão de demanda, calculada com base no portfólio e projetos da Petrobras.
O foco do PNQP é a qualificação profissional por meio de cursos de curta duração (semestrais), destinados ao
ensino básico, médio e superior, além de cursos de formação gerencial.
Em se tratando deste Programa, é interessante tratar do tema “conteúdo local”. A parcela de participação da
indústria nacional no fornecimento de bens e serviços para um determinado empreendimento é denominada de
“conteúdo local”. Ou seja, quando uma plataforma ou refinaria, por exemplo, possui um alto índice de conteúdo
local, significa que os bens e serviços utilizados em sua construção são, em grande parte, de origem nacional, e
não importados21.
Dados do Censo SUAS (2011)22, elaborado pelo MDS, em seu Boletim especial para o tema Qualificação
Profissional aponta que no município, não existe nenhum estudo setorial ou diagnóstico socioeconômico que
tenha sido realizado nos últimos cinco anos. Por outro lado, há o registro de que o governo municipal desenvolve
programas, ações ou projetos de inclusão produtiva para geração de trabalho e renda, assim como programas,
ações ou projetos de formação, qualificação ou capacitação profissional. Ainda de acordo com este Censo, há
projetos, ações e programas de geração de trabalho e renda e de ações de qualificação profissional sendo
desenvolvidos em parceria com os Governos Estadual e Federal, bem como com o Sistema S. No que tange aos
grupos beneficiados pelos programas, ações e projetos de geração de trabalho e renda e de qualificação
profissional, aparecem programas específicos para os pescadores artesanais, beneficiários do Programa Bolsa
Família, povos indígenas e ribeirinhos, além dos catadores de materiais recicláveis, com base no oferecimento de
190 vagas somente nas áreas de serviços pessoais, artesanato e vestuário. Ou seja, nenhuma vaga de
qualificação foi criada para as áreas industriais, por um lado e, por outro, em áreas como as relacionadas ao
turismo e à pesca, por exemplo.
Em visita realizada à cidade ao PAT – Posto de Atendimento ao Trabalhador23, situado no “Espaço Cidadão” da
cidade, órgão que inclusive faz parte do Conselho Municipal de Emprego, por indicação do governo local, nos
passaram que os cursos de qualificação ofertados estão vinculados ao PEQ – Programa Estadual de Qualificação, a
partir do programa Via Rápida24. Os cursos concedem uma bolsa de estudo, no valor de R$ 210 mais R$ 120 de
21
Desde 2003, o Governo Federal vem implementando uma política de conteúdo local no setor de petróleo e gás natural com o objetivo
de ampliar a participação da indústria nacional no fornecimento de bens e serviços, em bases competitivas e sustentáveis, a fim de
traduzir os investimentos do setor em geração de emprego e renda para o país.
22
http://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/RIv3/geral/carrega_pdf.php?rel=qualificacao_profissional
(Acesso em 11.07.2012).
23
Entrevista realizada com Patricia Dirceu, em 17.7.2012.
24
O Via Rápida Emprego é um programa do Governo do Estado de São Paulo, coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
Ciência e Tecnologia, que oferece cursos básicos de qualificação profissional de acordo com as demandas regionais. O objetivo é capacitar
gratuitamente a população que está em busca de uma oportunidade no mercado de trabalho ou que deseja ter seu próprio negócio.
Informações adicionais em: http://www.viarapida.sp.gov.br/ViaRapida.aspx
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transporte. No momento da visita, observaram-se as seguintes vagas abertas: cabeleireiro, tapeceiro, pizzaiolo,
vendedor, confeiteiro, padeiro, açougueiro, manicure e operador de extrusora de plásticos.
Para melhor entendermos as especificidades do mercado laboral de Mongaguá, cabe apresentar aluns
indicadores de mercado de trabalho.
Com base nos dados do IBGE, de 2010, Mongaguá possui 46.293 habitantes e sua População em Idade Ativa (PIA)
é de 39.371, ou seja, 85% de sua população total. Vale lembrar que a PIA refere-se ao segmento da população
total com idade entre 15 e 65 anos, ou seja, parcela de que uma sociedade pode dispor para a realização de sua
produção nacional. No entanto, no Brasil, onde as políticas públicas tiveram alcance limitado, considera-se como
integrante da PIA as pessoas com 10 anos ou mais, sem critérios de estabelecimento de idade limite25. Mas nem
todas as pessoas com 10 anos ou mais estão “disponíveis” para a vida produtiva, pois parcela desta encontra-se
estudando, doente, como donas de casa e aposentados. Assim, apenas uma parcela da PIA realiza alguma
atividade produtiva. Esta parcela chama-se População Economicamente Ativa (PEA).
Em Mongaguá, a PEA (19.936) é de cerca de 50% da PIA. Do total da PEA, há um segmento que se encontra
efetivamente trabalhando (ocupados) e outro que está fora do mercado de trabalho em busca de ocupação
(desocupado). Em Mongaguá, a taxa de ocupação (população ocupada dividida pela PEA) é de 89,4%, o que
reflete em uma taxa de desocupação, de cerca de 10,6%, maior que as verificadas na Região Metropolitana da
Baixada Santista, no Estado de São Paulo e que a média nacional. Por efeitos de comparação ao longo do tempo,
é mister mencionar que, em 2000, seguindo a mesma metodologia, a taxa de desocupação em Mongaguá, estava
em quase 25%, mais que o dobro da verificada em 2010.
Outro indicador é a informalidade do mercado de trabalho no município. Sabe-se que não há consenso teóricoconceitual (o que redunda em dificuldades para quantificação) em torno da informalidade, sendo necessária a
elaboração de proxys para sua análise. Neste trabalho, com o intuito de analisar o peso das ocupações em
situação de informalidade (sem carteira de trabalho assinada), optou-se por somar os empregados sem carteira e
os por conta própria e dividi-los pelo total de empregados.
Entende-se que este exercício nos permite ter uma ideia de quanto pesa o mercado de trabalho informal no
município. Com base nesta construção, nota-se que a taxa de informalidade do mercado de trabalho é de 53% em
Mongaguá, taxa esta superior às taxas registradas no Estado de São Paulo e no Brasil. Em relação à taxa registrada
em 2000 (49%), nota-se um aumento do peso das ocupações informais no município de Mongaguá.
Em entrevista realizada com a presidente da Associação dos Ambulantes de Mongaguá26, o trabalho informal
cresceu significativamente nos últimos anos, de forma desordenada. Inclusive, em períodos de férias, é muito
comum aparecer ambulantes de outras localidades (como ABC paulista) para “tirar proveito” das vendas do
período. Esta constitui-se uma das bandeiras de luta da Associação, que é proibir o ambulante ocasional de
frequentar a praia (mercado), tirando espaço do ambulante local. Para tal, pensam na confecção de carteirinhas
para formalizar o ambulante da cidade na prefeitura, o que levará, em sua visão, uma melhor organização desta
atividade. Atualmente, a Associação conta com 70 associados, em atividades de venda de milho, raspadinhas,
algodão doce etc. Ainda não contam com o pagamento da mensalidade, até que concluam o seu processo de
formalização.
Na fala da presidente da Associação, é clara a necessidade de melhorar a infraestrutura turística, bem como de
potencializar a realização de festas tradicionais locais. Também, possuem como bandeira de luta a necessidade de
uma maior qualificação do ambulante, no sentido de melhor tratarem e receberem o turista. Outro aspecto
25
26
Conforme nos atenta Dedecca (1998:96): “Os limites de idade da PIA variam de acordo com o nível de desenvolvimento de cada país”.
Sra Lindalva Branca Lima, em 18.7.2012
89
tratado refere-se à sazonalidade da atividade: “os ambulantes trabalham praticamente 3 meses, de dezembro à
fevereiro, tirando entre R$ 2 mil a R$ 6 mil mensais, dependendo do produto e do relacionamento. Nos outros
meses, apenas final de semana de sol, feriados e temporadas. Ambulante é igual formiga, trabalha no verão para
comer no inverno”. Tal característica traz incertezas a esta atividade quando analisada ao longo do ano de
trabalho.
Quadro 7. Indicadores de Mercado de Trabalho, 2010
Local
PEA
PIA
Tx Desocupação* (Em %)
Tx Informalidade** (Em %)
Mongaguá
19.936
39.371
10,6
53
RMBS
827.560
1.433.817
9,8
37
Estado de SP
21.639.776
35.723.254
8,1
33
Brasil
93.504.659
161.981.299
7,6
41
Fonte: IBGE, SIDRA - Censo 2010 (Elaboração Própria)
*: População Desocupada/PEA
**: Proxy considerando os empregados sem carteira e os por conta própria/total de ocupados
Em relação aos empregos formais no município de Mongaguá, em 2010 (há contabilizados neste ano 4.819
empregos formais), tem-se o seguinte cenário: 33% estão na administração pública – a maior empregadora no
município, seguida pelos setores de comércio (31,3%) e de serviços (25,7% dos empregados formais). O restante
é dividido entre a construção civil, a indústria de transformação e a extrativa mineral que respondem,
respectivamente, por 4,4%, 3,2% e 1,3% do total dos empregos formais em Mongaguá.
Cabe aqui frisar o peso da participação do setor público no emprego formal do município (33%), sobretudo,
levando em conta o fato de que a massa salarial auferida por este setor se constitui como importante elemento
de dinamização das atividades econômicas municipais, sobretudo no comércio e na prestação de serviços.
A partir destes dados, confirma-se o peso do setor terciário e da administração pública nas atividades econômicas
do município.
Figura 5. Distribuição (%) dos empregos formais por setores da atividade econômica (2010)
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BASE DAS INFORMAÇÕES: ATÉ 2012 REVISÃO DE MARÇO DE 2013
1,3
3,2
4,4
Indústria de Transformação
33,1
Construção Civil
Comércio
31,3
Serviços
Agropecuária
SIUP
Administração Pública
Extrativa Mineral
0,6
0,3
25,7
Fonte: MTE, RAIS
No que se refere à remuneração média auferida no município, para o ano de 2010, verifica-se (Figura 5) que os
maiores salários estão, sobretudo, nos setores dos serviços industriais de utilidade pública (SIUP- água,
saneamento, esgoto etc), de R$ 2,8 mil, seguidos pela extrativa mineral (R$ 1,6 mil), administração pública (R$ 1,3
mil) e setor de serviços (R$ 1,1 mil). Os demais setores pagam, em média, salários que não chegam a R$ 1 mil, o
que caracteriza o município como de baixos rendimentos. Este dado se comprova ao se verificar que, com
exceção dos SIUP, nos demais setores, os rendimentos são inferiores quando comparados aos pagos pelo Estado
de SP e pela média nacional.
Tal constatação nos permite verificar que o perfil salarial registrado no município o caracteriza como um mercado
formal de trabalho com baixos salários. Em que pese que os baixos salários constituam uma característica
estrutural da formação do mercado de trabalho no Brasil, percebe-se que em Mongaguá esta característica se
intensifica. Eis a manutenção do que Maricato (1996) identificou como “urbanização com baixos salários”27.
Figura 5. Remuneração média em reais por setores da atividade econômica (2010)
27
MARICATO, Ermínia; "Metrópole na periferia do capitalismo", São Paulo: Hucitec/Série Estudos Urbanos, 1996.
91
4500
4000
3500
3000
2500
2000
1500 951,45
1000
500
0
2.788,49
980,7
894,38
1.369,41
1.174,97
636,61
1.693,07
Mongagua
Est.de SP
Brasil
Fonte: MTE, RAIS
Do ponto de vista de gênero, ao analisar os dados do mercado de trabalho formal no município, de acordo com a
RAIS, para o ano de 2010, percebe-se que as mulheres representam quase a metade do total de ocupados em
empregos formais em Mongaguá. Em se referindo ao rendimento auferido, elas ganham quase o mesmo valor
que o rendimento masculino (96%).
Pela perspectiva da inserção de jovens no mercado de trabalho, em se tratando dos com faixa etária entre 15 a 24
anos (metodologia IBGE), verifica-se que representam 18% do total dos empregados e auferem, em média, 74%
do rendimento médio do total de empregados formais.
Outro ponto pertinente de ser exposto refere-se ao número de operações e volume de empréstimos concedidos
pelo Banco do Povo Paulista28, administrado pela Secretaria de Emprego e Relações de Trabalho do Estado de
São Paulo (SERT), em conjunto com a Prefeitura, cujo principal objetivo é o auxílio na geração de trabalho,
emprego e renda, a partir do microcrédito que se direciona para a consecução de pequenos negócios formais ou
informais29. Conforme se percebe na Tabela abaixo, o número de operações, o volume emprestado, bem como a
média de valores subiram significativamente, sobretudo nos três últimos anos em que os dados estão
disponíveis. Isto reflete nas potencialidades que se abrem para os pequenos empreendedores que, em sua
maioria de baixa renda e não inseridos no mercado formal de trabalho, lutam pela sobrevivência econômica a
partir de empreendimentos enquadrados na órbita da economia solidária.
Em entrevista realizada na agência do Banco do Povo Paulista da cidade30, após a exposição do processo para a
obtenção do dinheiro (crédito)31, que está ligado com as regras oriundas da “agência mãe” (São Paulo), vale
mencionar que existem as seguintes modalidades: a) para pessoa física que objetiva pegar entre R$ 3 a R$ 5 mil
reais, o pagamento pode ser feito em até 24 vezes quando em investimento fixo e em 12 vezes para capital de
giro; b) para pessoa jurídica, no mesmo montante, o prazo é maior, sendo em até 36 vezes para o investimento
fixo e 24 vezes para o capital de giro.
Outras informações interessantes concernentes à agência do Banco do Povo, são: a) a despeito do maior peso
dos clientes serem informais, em atividades de pequenos negócios de confeitaria, marcenaria, salgado etc, no
28
http://www.bancodopovo.sp.gov.br/
Os objetivos específicos do programa são: democratizar o acesso ao crédito de pequenos empreendedores que objetivam produzir e
crescer, apoiando suas habilidades e experiências de produção e serviços; aumentar a renda familiar; estimular o empreendedorismo e a
criação de novos postos de trabalho e oferecer oportunidades reais de melhoria no trabalho e na renda.
30
Realizada com a agente de crédito Patricia Valadares, em 17.07.2012.
31
Vale mencionar que tive a oportunidade de acompanhar uma entrevista de análise de crédito, com um senhor marceneiro.
29
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BASE DAS INFORMAÇÕES: ATÉ 2012 REVISÃO DE MARÇO DE 2013
último ano houve um expressivo aumento dos que estão na modalidade MEI – Microempreendedor Individual;
b) diferentemente de outras agências e desta modalidade de microcrédito, em Mongaguá, a taxa de
inadimplência vem se elevando e isto, na visão da entrevistada, decorre da sazonalidade da atividade turística,
uma vez que a taxa começa a subir a partir de abril, quando se passaram o período de férias e o carnaval. Para a
entrevistada: “tem que melhorar a cidade, tem que ter mais oportunidades e enfrentar a sazonalidade”.
Tabela 1. Número de operações e valores emprestados (em R$) pelo Banco do Povo Paulista (2000 – 2011)
Empréstimos
Média de Valor
Em R$
Em R$
Ano
No. de Operações
2000
0
0
2001
8
23.854
2.982
2002
105
205.359
1.956
2003
133
274.756
2.066
2004
60
135.114
2.252
2005
61
111.946
1.835
2006
22
60.979
2.772
2007
35
131.906
3.769
2008
26
106.734
4.105
2009
56
188.353
3.363
2010
69
195.937
2.840
2011
72
239.235
3.323
Fonte: SERT - Banco do Povo Paulista – SEADE
Esta é, inclusive, uma frente que pode ser fomentada, como elemento de contribuição ao desenvolvimento
econômico do município, em projetos, ações e práticas que devem estar articuladas aos governos estadual (como
o próprio Banco do Povo Paulista) e também federal, no âmbito da Secretaria Nacional de Economia Solidária
(SENAES). Vale lembrar que inúmeras práticas levadas a cabo pelas operações utilizando o microcrédito e a
economia solidária representam uma forma específica de operar ações de geração de trabalho e renda, pois
estão assentadas em uma concepção estratégica de desenvolvimento territorial.
Na práxis, é necessário pensar o território a partir da inter-relação de, principalmente, três aspectos: a) setoriais:
objetivando melhoras permanentes da eficiência e da produtividade dos setores produtivos, a partir de ações
para a qualificação, formação, inovações tecnológicas etc; b) territoriais: formas de administrar e gerir os recursos
endógenos (mão-de-obra, recursos naturais e infraestrutura), visando a criação de um entorno local favorável e c)
meio ambientais: a partir de ações para conservação dos recursos naturais e do respeito ao ecológico, tido como
valor estratégico em questões de desenvolvimento de localidades.
No entanto, é mister frisar que tal ideia não deve negligenciar a importância das políticas econômicas adotadas
em âmbito federal. Muito pelo contrário, estas devem ser pensadas e implementadas de modo a contribuírem
para a exitosa consecução das políticas territoriais. Afinal, questões cruciais como taxa de juros, nível de
investimento, taxa de câmbio, bem como percentual de repasses aos municípios e de gastos em determinadas
93
políticas locais, são decisões tomadas em âmbito federal e que podem ajudar ou inviabilizar ações, programas e
projetos de desenvolvimento territorial/local.
5.4 Finanças Públicas e o Desenvolvimento Socioeconômico municipal
Para melhor situarmos as pertinentes conexões entre as finanças públicas municipais e o desenvolvimento
socioeconômico, entende-se como relevante tecer algumas observações a respeito deste tema, em que pese que
neste Relatório exista uma parte específica concernente às finanças públicas. O Estado brasileiro, principalmente
a partir implementação do Modelo de Substituição de Importações, através de seus investimentos diretos, das
companhias estatais e do planejamento executado, teve um papel fundamental no desenvolvimento econômico
de nosso país.
Apesar do processo de privatização desenvolvido a partir dos anos de 1990 a importância do Estado continua
expressiva na área econômica e na área social. Neste contexto é importante lembrar que, cerca de 34% do PIB,
chega às mãos do setor público através da cobrança de tributos federais, estaduais e municipais.
Especificamente em relação aos municípios essa presença do Estado, através das ações da prefeitura bem como
das esferas estadual e federal, mesmo que em muitos casos ainda insuficiente, é fundamental para o
desenvolvimento local.
Na área da educação, por exemplo, é do conhecimento de todos que a grande maioria dos estudantes de nosso
país, com exceção do ensino universitário, dependem fundamentalmente do ensino público gratuito. Nessa área,
as prefeituras são as principais responsáveis pela manutenção de creches e de escolas do ensino fundamental. O
mesmo podemos dizer sobre a área da saúde pública onde a maioria da população depende dos serviços de
atendimento em postos de saúde mantidos em grande parte pelas prefeituras.
Conforme levantado pela Área de Finanças Públicas, o município arrecadou em 2010 R$ 107,7 milhões (Receitas
Correntes mais Receitas de Capital mais Receitas Intra-Orçamentárias menos Dedução da Receita Corrente).
Segundo Censo do IBGE daquele ano a população era de 46.293 habitantes, portanto, a receita per capita
correspondia a R$ 2.326,20. A Receita Corrente representou 100,6% do total da arrecadação, R$ 108,3 milhões,
enquanto a Receita de Capital atingiu 3,9%, isto é, R$ 4,2 milhões, por sua vez as Receitas Intra Orçamentárias
não tiveram registro de arrecadação e, a Dedução da Receita, foi de R$ 4,8 milhões, o que diminuiu 4,5% da
receita corrente. Vale observar que, com a dedução da receita, o valor real da Receita Corrente foi de R$ 103,5
milhões (R$ 108,3 milhões – R$ 4,8 milhões) o que representou 96,1% da receita orçamentária total.
A Receita Tributária, que compreende os impostos, as taxas e contribuições de melhoria, nos termos da
Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, representou a segunda maior fonte de recursos do
município com 32,2% do total arrecadado - R$ 34,7 milhões. O destaque foi o IPTU – Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana que representou 21,7% da receita orçamentária do município – R$ 23,4
milhões. Outro tributo, o ITBI – Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis, teve 2,7% de participação
na receita orçamentária total – R$ 2,9 milhões. A soma destes dois impostos que envolvem a área imobiliária
representou 24,3% do total da arrecadação. A seguir vem o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS
com um total de R$ 3,4 milhões, o que representou 3,2% da arrecadação total.
No que respeita às transferências, a União contribuiu com 20,5% do total arrecadado - R$ 22,1 milhões, sendo
que a receita de Transferência da União mais elevada foi a do FPM, que representou 12,1% da receita total com
R$ 13,0 milhões. As Transferências do Estado representaram 11,4% do total da receita (R$ 12,2 milhões). A maior
parte desses recursos foi das transferências do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, com
R$ 9,1 milhões, isto representou 8,5% do total da receita. Conforme nos atentou a Área de Finanças Públicas, o
potencial de aumento dessas fontes está diretamente ligado às perspectivas de aumento do PIB e também a uma
fiscalização mais eficaz.
Do ponto de vista das despesas, percebe-se que as despesas Correntes tiveram 92,2% do total de empenho do
exercício com R$ 104,7 milhões, enquanto as despesas de Capital alcançaram R$ 8,9 milhões do total, 7,8%. Estes
dados demonstram que o município utiliza seus recursos basicamente para manter os serviços públicos já
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existentes. Para se ter uma ideia, conforme apontou a Área de Finanças Públicas, o item de Pessoal e Encargos
Sociais consumiu recursos orçamentários na ordem de 43,8% do empenho total perfazendo R$ 49,7 milhões em
2010. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Arts 19 e 20) o Pode Executivo municipal pode gastar com
pessoal até 54% desse tipo de receita, o que deduz que praticamente não há margem para aumento do gasto
com pessoal, já que o limite prudencial de 51,3% da Receita Corrente Líquida quase foi atingido em 2010.
Por esses dados, é possível concluir que a melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento local estão ligados
ao desenvolvimento econômico do país.
5.5 Considerações finais
O município apresenta um PIB – dados de 2009, mais recente publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística – IBGE), de R$ 520 milhões, cerca de três vezes o que era em 2000 (R$173,4 milhões). A renda per
capita de R$ 10.148 é inferior à média nacional (R$ 15,9 mil) e, sobretudo, à registrada pelo Estado de São Paulo
(R$ 26,2 mil). A despeito da baixa renda per capita do município, deve-se acrescentar o fato de que ainda existem
quase 16% da população abaixo da linha de pobreza e 12% abaixo da linha de indigência. No Estado de São Paulo,
a proporção de pessoas com renda domiciliar per capita de até meio salário mínimo, em 2010, é de 18,9% em
2010.
Do ponto de vista da participação do Valor Adicionado dos setores da atividade econômica, nota-se que o setor
de serviços é bastante representativo, pois responde por mais de 60% do PIB municipal (64,2% em 2009). Em
seguida, a administração pública responde por 20% do PIB da cidade, cuja contribuição cresceu de forma
significativa quando comparada ao ano de 1999. Outro dado que comprova tal constatação é o QL para este
setor, que é de 2,63 em 2010, quando estava em 1,65 em 2000. A indústria, cuja contribuição não atinge 15% do
total do valor adicionado do município, vem perdendo participação na década analisada. Como se nota, o setor
agropecuário tem participação irrisória na contabilização do PIB do município.
Ao desagregar estes estabelecimentos com base nos dados da Classificação Nacional da Atividade Econômica –
CNAE – IBGE, nota-se que os setores que mais se destacam em relação ao número de estabelecimentos, são:
estabelecimentos de comércio e reparação de veículos automotores e bicicletas (45% dos estabelecimentos);
atividades administrativas e serviços complementares (18%); alojamento e alimentação (15%) e construção (5%).
Por outro lado, ao analisar os dados concernentes à indústria, comprova-se o baixo nível de industrialização do
município, uma vez que o total de estabelecimentos industriais não chega a 2,5% e deste total, 98% tem até 20
empregados, ou seja, em estabelecimentos de pequeno porte. Em se tratando do tamanho do estabelecimento,
por número de empregados, ao analisar a mesma fonte de dados, do total dos estabelecimentos, nota-se que a
grande maioria é de pequeno porte, visto que 90% deles tem até 20 empregados, sendo quase 70% com até 4
empregados. O maior estabelecimento registrado tem até 250 empregados.
O comércio é o mais importante setor no que tange à geração de emprego e renda, comprovado, não somente
pelos dados secundários (participação no PIB, no emprego, QLs etc), mas também a partir de visitas no
município. No entanto, o comércio da cidade apresenta certas debilidades como o gasto em outras cidades
(como, por exemplo, Peruíbe) – vazamento do efeito multiplicador da renda setorial - e o baixo nível de renda e
de emprego do cidadão (isto se traduz também no aumento da taxa de inadimplência que está, no comércio
local, em cerca de 12%) , o que poderia dinamizar ainda mais estas atividades e o fluxo monetário na cidade.
A pesca se constitui uma importante atividade socioeconômica no município, mas a falta de infraestrutura para a
comercialização na praia é um impeditivo para potencializar as vendas. Segundo relatos de campo mencionados,
o morador vê a pesca da cidade como uma atividade com pouca higiene, sendo que este compra o peixe em
Peruíbe. Tal fato já se constitui uma cultura do morador local e que também se verifica com o turista, que está
95
acostumado comprar o peixe em peixarias, mercados especializados etc. Isto gera um limite para as vendas do
pescador local. A falta de infraestrutura implica também na inviabilidade de conservação do excedente: “não há
freezer, nem geladeiras..”. A falta de infraestrutura é, portanto, um forte entrave para a consecução desta
atividade.
No que se trata da potencialidade da relação entre a pesca e o turismo, percebe-se que “é possível e necessário
aproveitar mais o potencial da pesca no turismo e do turismo na pesca”. Isto contribuiria, inclusive, para
incrementar o trabalho e a renda dos pescadores, num município onde a taxa de desocupação é superior (10,6%)
tanto à verificada na RMBS (9,8%) quanto no Estado de São Paulo (8,1%). Outros pontos levantados neste
diagnóstico concernentes ao mercado de trabalho no município foram: a alta taxa de informalidade (53%, ante
37% para a RMBS e 33% para o Estado de São Paulo) e os baixos salários pagos nos respectivos setores da
atividade econômica.
O diagnóstico realizado aponta também para a necessidade de avanços na área da qualificação técnica e
profissional. Conforme observado em campo, bem como por alguns dados secundários utilizados, como o Censo
SUAS (2011), um dos problemas que a população enfrenta reside na inexistência de cursos de profissionalização
técnica, profissional e de ensino superior, mais especificamente, cursos gratuitos voltados a qualificar a
população para os novos empregos que vão se abrindo na cidade: empregos socialmente valorizados e para os
quais se entende que a mão de obra local não está preparada, ou suficientemente preparada.
6 - ORDENAMENTO TERRITORIAL
6.1. Evolução da Mancha Urbana entre 1970 e 2010
O primeiro povoado de Mongaguá surgiu próximo à estação ferroviária da linha Santos-Juquiá, da Estrada de
Ferro Sorocabana. Na década de 1930, foi construído um hotel de dois andares junto à praia, para inaugurar uma
estância balneária, mas o município de Itanhaém era mais procurado pelos turistas. Somente após a Segunda
Grande Guerra é que os lucros se tornaram mais representativos.
Na década de 1950, o bairro de Cidade Ocian, no município de Praia Grande, que destinava-se, principalmente,
aos veranistas de maior poder aquisitivo provenientes da capital paulista provocou o crescimento da região e o
surgimento de bairros no entorno, inclusive em Mongaguá, onde foi impulsionado o surgiram muitas novas
construções.
No começo da década de 1960, Mongaguá tinha uma população de apenas 2.360 habitantes, embora já
apresentasse um crescimento acelerado, tendo praticamente dobrado a população entre 1950 e 1960,
apresentando um TCGA de 5,47%. Neste momento, Mongaguá apresentava área comercial, na praça central da
estação; e os núcleos vizinhos, formados por áreas residenciais próximas ao centro comercial, áreas balneárias
mais recentes e um centro suburbano, o Jardim Jacuípe, mais afastado, que representava uma zona residencial
de população de menor renda e um balneário de pessoas com menor poder aquisitivo avança 400 metros ao
mar, localizada no bairro Agenor de Campos, a 10km do centro da cidade. A principal indústria local era a
extrativa, o município possuía, então, quatro pedreiras. A maior delas empregava até 300 pessoas. A maior parte
destes trabalhadores era proveniente dos bananais da Baixada Santista, ou eram nordestinos que não
conseguiram emprego na cidade de São Paulo.
Na década de 1960, os municípios situados no litoral sul da Baixada Santista passam a ter um crescimento mais
acentuado. Nesta década a taxa de crescimento da população no município de Mongaguá, seguindo a tendência
dos municípios do entorno, se intensificou ainda mais chegando a 8,25%.
A década de 1970 ainda apresentou um crescimento populacional intenso, apesar de a taxa de crescimento ter
diminuído para 6,65%.
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No começo da década de 1980 o município de Mongaguá apresenta um cenário de ocupação urbana, como
pode-se observar na figura abaixo, onde praticamente toda orla já está urbanizada, com pequenos fragmentos
vazios. Neste momento a rodovia Padre Manuel da Nóbrega ainda aparece como um claro limite à urbanização,
estando o território ocupado, com poucas exceções como no bairro Jussara, limitado entre a rodovia e a orla
marítima.
97
Figura. MONGAGUÁ – Mancha Urbana – 1979/1980
Fonte: Imagens Landsat 1979, 1980.
Na década de 1980 o crescimento populacional do município permanece no mesmo ritmo acelerado
apresentado na década anterior. Este crescimento se reflete no território com a consolidação integral da
ocupação da orla e com a expansão da manha urbana em direção ao interior, ultrapassando o limite da rodovia
Padre Manuel da Nóbrega, como se pode observar na figura abaixo.
Figura. MONGAGUÁ – Mancha Urbana – 1991/1992
Fonte: Imagens Landsat 1991, 1992.
Na década de 1990, o crescimento populacional volta a acelerar chegando a uma taxa de crescimento de 7,04%.
A ocupação do território se intensifica em direção ao interior, com ocupações que já chegam até os morros na
porção sul do território municipal, entre os bairros de Jussara e Agenor de Campos, conforme se pode verificar
na figura abaixo.
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Figura. MONGAGUÁ – Mancha Urbana – 2000
Fonte: Imagens Landsat 2000
No período entre 2000 e 2011, o crescimento populacional sofre uma grande desaceleração, chegando a uma
TGCA de apenas 2,80% Esta desaceleração também se reflete no território municipal, que neste período
praticamente não se expandiu, como pode-se observar na figura abaixo.
Figura. MONGAGUÁ – Mancha Urbana – 2011
Fonte: Imagens Landsat 2011
99
6.2. Regulação dos princípios e diretrizes de política urbana e ordenamento territorial
A Lei Orgânica de Mongaguá (1990) já elenca uma série de princípios e diretrizes da política urbana e do
ordenamento territorial.
Ao Município de Mongaguá compete promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e
controle do uso, parcelamento e ocupação do solo bem como elaborar seu plano diretor, regulamentar o
perímetro urbano, ordenar as atividades urbanas fixando condições e horário de funcionamento de
estabelecimentos industriais entre outros. (art. 6º, incisos IX, XI, XVII, XX, LOM).
Algumas das leis relacionadas à política urbana devem ser aprovadas por lei complementar e, como tal,
aprovadas pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal em turno único de discussão e votação. É o
caso do plano diretor e do código de obras ou edificações (art. 24, incisos III e V, LOM). O plano diretor
especialmente é considerado ainda como de iniciativa exclusiva do Prefeito (art. 26, §2º, LOM).
Ao Prefeito cabe ainda aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento (art.44,
inciso XXIV, LOM) e expedir Decreto para implementar as medidas executórias do plano diretor (art. 57, inciso I,
alínea “g”, LOM).
Há um título específico da Lei Orgânica de Mongaguá para tratar do planejamento municipal (arts 112 e ss.) com
destaque para o conteúdo do plano diretor, o reconhecimento das funções sociais da cidade e da propriedade
urbana, bem como a previsão do parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivo no tempo e
desapropriação mediante títulos da dívida pública. O direito de propriedade territorial urbana não pressupõe o
direito de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo poder público.
A Lei Orgânica de Mongaguá aponta, ainda, para a importância de se promover a integração do Município na
organização regional do Estado, visando o desenvolvimento integrado e harmônico da região e a compatibilidade
dos interesses comuns (art. 120, LOM).
A Lei Orgânica estabelece ainda uma série de regras e princípios para as políticas setoriais: meio ambiente (arts.
124 e ss.), turismo (arts. 127 e ss.), política agrícola, agrária e fundiária (arts. 128 e ss.), consumidor (arts. 130 e
ss.), seguridade social (arts. 132 e ss.), dos índios (art. 141), da família, educação, esportes e recreação (arts. 142
e ss.).
O plano diretor de Mongaguá (Lei municipal nº 2.167/2006) estabelece diversos objetivos da política urbana.
Dentre eles, cabe destacar a promoção do desenvolvimento econômico de forma social e ambientalmente
sustentável, buscando aumentar a eficiência econômica da cidade, de forma a ampliar os benefícios sociais e
reduzir os custos operacionais para o setor público e privado, inclusive com o aperfeiçoamento administrativo do
setor público; o desenvolvimento de as atividades turísticas como principal base econômica do município; e a
preservação das reservas indígenas e da cultura de seus povos, bem como para a qualidade de vida de seus
habitantes (art. 10, incisos I, II e XXII).
São reguladas também muitas diretrizes para as políticas setoriais: para o desenvolvimento econômico (arts. 11 e
ss.), para saúde e educação (art. 14, II, plano diretor), para a área de infra-estrutura e serviços públicos (art. 14, II,
plano diretor), cultura, esporte e promoção social (art. 14, III, pd); desenvolvimento habitacional (art. 15 e ss.),
desenvolvimento ambiental (arts. 17 e ss.); para o ordenamento territorial (arts. 19 e ss.)
Dentre as diversas diretrizes que orientam o ordenamento territorial de Monguagá, vale destacar a valorização da
área turística, a orla marítima, as reservas indígenas, a Mata Atlântica, o Parque Estadual da Serra do Mar e a área
rural como fatores de atração de turistas da ativação econômica da cidade; bem como a necessidade de criação
de condições favoráveis para que a cidade possa suportar adequadamente o afluxo de turistas nos períodos de
média e alta temporada e nos feriados prolongados, disponibilizando a infraestrutura e os serviços necessários,
através da implementação de programas sazonais que permitam à cidade atender às demandas complementares
geradas nestas ocasiões (art. 22, inciso III, plano diretor).
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As funções sociais da cidade estão voltadas tanto para população fixa como para população flutuante e
compreende:
- O direito a terra urbanizada, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura e aos equipamentos
urbanos e turísticos, ao transporte coletivo, aos serviços públicos, ao trabalho, à cultura e ao lazer;
- A promoção da justiça social, da redução das desigualdades sociais, bem como da erradicação
progressiva da pobreza e da exclusão social e digital;
- Atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida e às condições favoráveis ao
seu aperfeiçoamento como cidadão e membro da comunidade;
- O direito à memória cultural, histórica e social;
- O direito ao meio ambiente preservado e sustentável.
As funções sociais da cidade baseiam-se também no ordenamento territorial do Município, de modo a possibilitar
o desenvolvimento harmônico e simultâneo da urbanização, da implantação de infraestrutura e dos
equipamentos e serviços urbanos, sempre respeitando o uso sustentável dos recursos naturais e a qualidade de
vida dos moradores (art. 19).
O princípio da função social da propriedade é considerado como eixo estratégico da política de desenvolvimento
sustentável do Município, tanto para população fixa como flutuante e estabelece que o uso deve ser compatível
com a segurança, a saúde e o bem-estar de seus usuários e vizinhos bem como com o direito universal à moradia
digna (art. 3º, inciso I c/c art. 5º plano diretor).
Não há detalhamento na legislação analisada das áreas de aplicação dos instrumentos para o caso de
descumprimento da função social da propriedade urbana tal como previsto pela Constituição Federal e pelo
Estatuto da Cidade. A Lei Orgânica prevê de maneira genérica a possibilidade de aplicação do parcelamento,
edificação e utilização compulsórios, o IPTU progressivo no tempo e a desapropriação por títulos da dívida
pública (art. 118, LOM). Reconhece também a progressividade do IPTU para assegurar o cumprimento da função
social da propriedade (art. 85, inciso I, §1º, LOM).
6.2.1. Regulação do ordenamento territorial
O ordenamento territorial do Município de Mongaguá é regulado por diversas leis, principalmente pela Lei
Orgânica e pelo plano diretor (Lei municipal nº 2.167/2006). Há também um a Lei de uso e ocupação do solo ( Lei
municipal nº1.774/97) e uma de parcelamento do solo ( Lei municipal nº 1977/97). Ocorre, porém, que ambas as
leis não dialogam com o macrozoneamento proposto pelo plano diretor. Vale notar que a elaboração de novas
leis de uso, ocupação e parcelamento do solo já estava prevista pelo plano diretor de 2006 (art. 152) . Contudo, a
adaptação da legislação ao plano diretor ainda não ocorreu em Mongaguá.
O plano diretor de Mongaguá define políticas, objetivos, diretrizes globais e setoriais, constituindo-se no
instrumento básico da Estância Balneária de Mongaguá (art. 2º, plano diretor).
O território da cidade é dividido por (art. 23 e ss.):
- Macroárea de Urbanização Preferencial, subdividida em: Macrozona de Urbanização Turística; Macrozona de
Urbanização Central; Macrozona de Urbanização Consolidada e Macrozona de Urbanização em Consolidação;
- Macroárea de Transição Urbano-Rural subdividida em Macrozona de Ocupação Sustentável e Macrozona de
Ocupação Restrita;
101
- Macroárea Ambiental, subdivida em: Macrozona de Preservação Permanente e Macrozona Indígena.
- Zona Especial de Interesse Social A e B
- Zona Especial de Interesse Ambiental: ZEIA A, ZEIA B, ZEIA C
- Zona Especial de Interesse Comercial
- Zona Especial de Desenvolvimento Industrial
- Zona Especial de Interesse Turístico e Cultural
As macrozonas do plano diretor tem seu perímetro descrito e estão espacializadas em mapas conforme o plano
diretor(anexo 1, mapa II). Não estão disponíveis porém, os anexos do plano diretor seja na Prefeitura Municipal
seja na Câmara de Vereadores.
As Zonas Especiais por sua vez, não estão espacializadas e não possuem parâmetros descritos.
Há também uma lei específica, a Lei municipal nº 2353/2009, que divide o território de Mongaguá em bairros
dispostos em mapa próprio (anexo).
Os parâmetros de uso, ocupação e parcelamento do solo serão detalhados quando da elaboração de nova lei
específica que considere as diretrizes já definidas pelo plano diretor. Com efeito, define o plano diretor que os
usos devem ser classificados em residencial, não residencial e misto (art. 72). As atividades serão instaladas em
Monguagá levando-se em consideração os parâmetros definidos para incomodidades, interferências no tráfego e
impacto de vizinhança (art. 82).
Os parâmetros definidos pelo plano diretor são: coeficiente de aproveitamento, taxa de ocupação, taxa de
permeabilidade do solo, recuos, volumetria e gabarito, movimento de terra e uso do subsolo (art. 84).
O plano diretor de Mongaguá elenca de maneira genérica diversos instrumentos da política urbana (art. 96) tais
como o direito de superfície (art. 98 e SS.); o direito de preempção (art. 102 e SS.), as operações urbanas (art.
105), estudo de impacto de vizinhança – EIV ( art. 108 e ss. c/c art. 79).
Não foram, porém, definidas áreas para aplicação dos instrumentos urbanísticos, item considerado como
conteúdo mínimo do plano diretor (art. 42, Estatuto da Cidade).
Os instrumentos previstos na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Cidade para cumprimento da função
social da propriedade urbana – parcelamento, edificação e utilização compulsórios, IPTU progressivo no tempo e
desapropriação por títulos da dívida pública - não foram regulamentados pelo plano diretor da cidade. Há
somente uma previsão genérica da Lei Orgânica a respeito.
O plano diretor exige ainda de maneira expressa a aprovação de leis municipais específicas para aplicação dos
seguintes instrumentos: direito de preempção (art. 103); operações urbanas (art. 105, §1º) e o EIV (art. 79,
parágrafo único; art. 113).
6.2.2. Mongaguá e o Zoneamento Econômico Ecológico da Baixada Santista
A política nacional e estadual de gerenciamento costeiro também estabelece regras de uso e ocupação do solo
para a Zona Costeira no Estado de São Paulo. Os desafios do ordenamento territorial no litoral relacionam-se
diretamente à tentativa de compatibilizar as regras dos diversos entes federativos na gestão urbana e ambiental
do território da cidade.
Com efeito, Mongaguá integra a Região Metropolitana da Baixada Santista (Lei complementar estadual nº
815/96) bem como o setor da Baixada Santista da Zona Costeira conforme definição do art. 3º, inciso II da Lei
estadual nº 10.1019/98.
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No dia 13 de dezembro de 2011, o Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) aprovou a minuta de decreto
que dispõe sobre o Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE) da Baixada Santista32 .
Embora ainda não tenha sido promulgado o Decreto do Governador – o que de fato lhe daria validade jurídica há que se considerar que o Zoneamento Econômico Ecológico é instrumento da política nacional e estadual de
gerenciamento costeiro, regulado pela Lei federal nº 7.661/88, Decreto federal nº 5.300/04 e na Lei estadual
10.019/98. Como tal, poderá estabelecer importantes diretrizes de uso e ocupação do solo aos Municípios
integrantes da Zona Costeira.
A minuta de Decreto33 disponível no site da Secretaria Estadual de Meio Ambiente reconhece as peculiaridades,
diversidade e complexidade dos processos econômicos e sociais da Baixada Santista e não foi feito
necessariamente conforme suas características atuais, mas respeitando a dinâmica de ocupação do território e
metas de desenvolvimento econômico e ambiental (art. 8º da Minuta de Decreto).
Destaque-se também a necessidade de compatibilização das metas previstas e as previsões dos planos diretores
regionais, municipais e demais instrumentos da política urbana (art. 8º, parágrafo único, minuta de Decreto).
Como efeito, é importante que a eventual instituição do ZEE Baixada Santista leve em consideração as regras de
uso e ocupação do solo estabelecidas pela legislação municipal de Mongaguá.
O plano diretor de Mongaguá aponta para a necessidade de articular a proteção ambiental do macrozoneamento
municipal e observar as diretrizes do plano estadual de gerenciamento costeiro, considerado como instrumento
da política urbana na cidade (art. 18 c/c art. 96, plano diretor).
A valorização da orla marítima é uma importante diretriz do ordenamento territorial previsto no plano diretor,
que institui uma macrozona correspondente às áreas próximas à orla marítima: a Macrozona de Urbanização
Turística (art. 31). Essa macrozona caracteriza-se pela ocupação predominante para fins turísticos e de moradias
de veraneio, com uso sazonal, apresentando condições excepcionais de urbanização, e que se encontra em
processo de verticalização e adensamento construtivo. Como diretriz de uso e ocupação do solo nessa região da
cidade, vale destacar:
- a preservação das praias e a melhoria contínua das condições de balneabilidade
- o estímulo ao desenvolvimento de projetos urbanísticos na orla marítima.
- e a requalificação dos espaços urbanos e da orla marítima, restringindo o estacionamento de veículos na orla e
racionalizando a ocupação por quiosques e os espaços para lazer.
Por fim, vale notar que é considerada como diretriz da política de desenvolvimento econômico do Município (art.
12, plano diretor)” a preservação e melhoria constante da orla marítima, zelando pelas condições de segurança e
bem estar de freqüentadores e banhistas, cuidando dos aspectos estéticos e da funcionalidade e adequação dos
usos urbanos.
Não foi elaborado o Projeto Orla em Mongaguá.
32
Deliberação CONSEMA 34/2011. 290ª Reunião ordinária do Plenário do Consema. 13/12/2012 conforme endereço eletrônico:
http://www.ambiente.sp.gov.br/uploads/arquivos/deliberacoes/2011/DEL34.pdf . consulta em 02/04/2012, 18h30m.
33
Disponível no seguinte endereço eletrônico http://www.ambiente.sp.gov.br/wp/cpla/files/2011/05/ZEE-Baixada-Santista_EncaminhadoSMA.pdf . Consulta em 16/07/2012.
103
6.3. Regulação das Áreas de Expansão Urbana
O perímetro urbano em Mongaguá é definido por exclusão: a Macroárea Ambiental – composta pelo Parque
Estadual da Serra do Mar e as Reservas Indígenas de Itaóca e Aguapeú – está fora do perímetro urbano (art. 24,
§2º). A Macroárea de Transição Urbano-Rural e a de Urbanização Preferencial estão localizadas no perímetro
urbano da cidade (art. 24, §1º).
A Macroárea de Urbanização Preferencial corresponde à porção urbanizada do território, com diferentes graus
de consolidação, contando com infraestrutura básica e serviços públicos e privados (art. 24). A Macroárea de
Urbanização Preferencial possui diretrizes de uso e ocupação relacionadas às questões que envolvem a expansão
urbana da cidade. Com efeito, nessa macroárea pretende-se (art. 25):
- Incentivar, qualificar e direcionar a ocupação urbana, compatibilizando a infra-estrutura disponível e
as demandas identificadas, tendo presente a melhoria permanente da qualidade de vida e a
implantação prioritária e equilibrada de equipamentos urbanos e comunitários;
- O estímulo à utilização de imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados.
A Macroárea de Urbanização Preferencial subdivide-se em: Macrozona de Urbanização Turística; Macrozona de
Urbanização Central; Macrozona de Urbanização Consolidada e Macrozona de Urbanização em Consolidação.
Nenhuma das Macrozonas destina-se expressamente para estimular a expansão urbana, mas trazem diretrizes
importantes relacionadas à verticalização, adensamento e consolidação do processo de urbanização.
A Macrozona de Urbanização Turística (art. 32, plano diretor) encontra-se em processo de verticalização e
adensamento e visa controlar a expansão de novas edificações e estimular o adensamento construtivo em áreas
com infraestrutura.
A Macrozona de Urbanização Central (arts. 33 e ss., plano diretor) visa estimular a ocupação residencial para
melhor aproveitamento da infraestrutura disponível e parcialmente ociosa, bem como orientar o regular
processo de verticalização e adensamento construtivo.
A Macrozona de Urbanização Consolidada (arts. 35 e ss.), por sua vez, visa estimular a ocupação ordenada dos
espaços disponíveis e dotados de infraestrutura, bem como ordenar os processos de adensamento e
verticalização em curso.
Por fim, tem-se a Macrozona de Urbanização em Consolidação (arts. 37 e ss.) que corresponde “às áreas em
processo de urbanização com infraestrutura e equipamentos urbanos insuficientes, sendo ocupadas basicamente
por residências destinadas a moradores fixos e por edificações comerciais de caráter local”. Como diretrizes de
uso e ocupação do solo, vale citar a consolidação do “processo de urbanização em marcha, dotando a zona da
necessária infraestrutura e complementando a instalação de equipamentos urbanos na região”. Na Macrozona de
Urbanização em Consolidação pretende-se também controlar a expansão do processo de ocupação do solo de
forma a evitar a ocupação ambientalmente inadequada.
A lei de uso e ocupação do solo de Mongaguá (Lei municipal nº 1.774/97) define uma área de expansão urbana
de maneira expressa e a espacializa no mapa anexo. Contudo, como não estão disponíveis os mapas anexos ao
plano diretor não é possível saber se a zona de expansão urbana prevista na legislação de uso e ocupação do
solo respeita ou não o macrozoneamento proposto pelo plano diretor, especialmente no que se refere à
Macrozona de Urbanização Preferencial.
A exata definição de áreas urbanas e expansão urbana de Mongaguá relaciona-se diretamente com as
modificações trazidas pela Lei Federal 12.608/12, que alterou o art. 42 do Estatuto da Cidade.
Com efeito, a partir da publicação da nova lei, os Municípios que pretendam ampliar seu perímetro urbano
deverão elaborar projeto específico que contenha no mínimo (art. 42 – B, Estatuto da Cidade):
I - demarcação do novo perímetro urbano;
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II - delimitação dos trechos com restrições à urbanização e dos trechos sujeitos a controle especial em função de
ameaça de desastres naturais;
III - definição de diretrizes específicas e de áreas que serão utilizadas para infraestrutura, sistema viário,
equipamentos e instalações públicas, urbanas e sociais;
IV - definição de parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a promover a diversidade de
usos e contribuir para a geração de emprego e renda;
V - a previsão de áreas para habitação de interesse social por meio da demarcação de zonas especiais de
interesse social e de outros instrumentos de política urbana, quando o uso habitacional for permitido;
VI - definição de diretrizes e instrumentos específicos para proteção ambiental e do patrimônio histórico e
cultural; e
VII - definição de mecanismos para garantir a justa distribuição dos ônus e benefícios decorrentes do processo de
urbanização do território de expansão urbana e a recuperação para a coletividade da valorização imobiliária
resultante da ação do poder público.
Com efeito, esse projeto específico deverá ser instituído por lei municipal e atender à diretrizes do plano diretor
(art. 42-A, §1º, Estatuto da Cidade). Além disso, é considerado como condição para a aprovação de projetos de
parcelamento do solo no novo perímetro (art. 42-B, §2º, Estatuto da Cidade).
6.4. Áreas Potenciais para Ocupação Urbana
No Município de Mongaguá, como já apresentado anteriormente, o ritmo de crescimento populacional
desacelerou fortemente na última década, passando de 7,04% na década de 1990, para 2,80% na década de
2000. Contudo, o município ainda apresenta um ritmo intenso de crescimento. Sobrepostas à tendência de
crescimento populacional já apresentada, as novas dinâmicas metropolitanas impulsionadas pelos grandes
projetos inseridos na região da Baixada Santista em decorrência do Pré-sal e outras dinâmicas econômicas, como
a ampliação do Porto de Santos, apresentam, ainda grandes potenciais de crescimento da mancha urbana em
quase todos os municípios da região. Essa tendência pode levar o município de Mongaguá a um processo de
expansão urbana que aumentará as demandas por serviços, equipamentos e infraestruturas, os quais já
apresentam quadros deficitários e de saturação em regiões do município. Se esse crescimento urbano não for
ordenado e ocorrer de modo inadequado junto aos cursos d’água, nos locais com topografia acidentada e em
áreas com cobertura vegetal significativa, haverá problemas na ordem urbanística local. No contexto do litoral
paulista como um todo, processos desordenados de urbanização também poderão pressionar o meio ambiente
de modo negativo. Assim buscou-se verificar quais as áreas com potencial de ocupação existente no município,
identificando sua inserção urbana e regional e, possíveis potenciais.
A identificação das áreas potenciais para ocupação urbana baseou-se na justaposição dos seguintes elementos:
Unidades de Conservação; Reservas Particulares de Preservação Natural (RPPN); áreas com alta declividade,
maior do que 45 graus; Áreas de Preservação Permanente que se encontram localizadas junto aos cursos d’água.
Trata-se de uma primeira tentativa para a identificação de áreas potenciais para a expansão urbana futura. Não se
trata de uma indicação conclusiva e definitiva, pois análises complementares deverão ser realizadas a fim de que
se tenha a demarcação mais precisa dos locais nos quais o município de Monguaguá ainda pode crescer. Vale
repetir, a indicação de áreas potenciais para ocupação urbana futura é uma primeira referência que merece ser
detalhada e aprofundada em estudos posteriores.
105
As áreas com potencial para ocupação resultante de todas estas características correspondem ainda a 28% do
território municipal, concentrando-se principalmente ao sul do município, próximas ao município de Itanhaém,
como se pode observar no mapa abaixo.
Pode-se dividir as áreas com potencial de ocupação exististes em Mongaguá em três porções. Uma pequena
porção ao norte do município, próxima ao centro. Outra porção, de maiores dimensões, localiza-se na região
central do município, entre a ocupação próxima à orla e a área de proteção da terra indígena do Aguapeu. A
maior porção de área com potencial de ocupação encontra-se junto ao município de Itanhaém, prolongando-se
por uma extensa planície por todo este município vizinho, chegando até o município de Peruíbe. Esta área tem
grande potencialidade do ponto de vista regional, já que atravessa 3 municípios que estão estrategicamente
posicionados entre a Baixada Santista e o litoral Sul do estado.
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Mapa. Mongaguá – Áreas com Potencial para Ocupação Urbana
Integrando a leitura sobre o potencial de ocupação do município de Mongaguá, realizou-se um mapeamento das
características geotécnicas do solo, o qual se cruzou com as áreas com potencial de ocupação detectadas no
mapa, acima.
Apesar de Mongaguá apresentar ainda um percentual relativamente alto de áreas com potencial para ocupação,
em relação aos fatores geotécnicos, como se pode observar no mapa abaixo, todas estas áreas potencialmente
ocupáveis apresentam algum grau de fragilidade geotécnica, apresentando, na maior parte das áreas com
potencial de ocupação, alta suscetibilidade à erosão por sulcos, ravinas e boçorocas e alta suscetibilidade à
escorregamentos naturais ou induzidos. Estes fatores trazem a necessidade de um rígido controle sobre a
ocupação urbana deste município, com o estabelecimento de regras de ordenamento urbano e de construção
que garantam uma ocupação adequada às restrições geológicas.
107
Mapa. Mongaguá – Áreas com Potencial para Ocupação Urbana e Características Geotécnicas
6.5. Áreas com restrição a ocupação [em construção]
6.6. Dinâmica Imobiliária
6.6.1. Empreendimentos Imobiliários Verticais
A crescente presença de empreendimentos verticais nos municípios da Baixada Santista e do Litoral Norte é
reflexo do crescimento dos setores imobiliários e da indústria da construção civil. Esse crescimento é percebido
em todo o Brasil, e está relacionado ao aumento da economia brasileira, ampliação do crédito e das linhas de
financiamento do Governo Federal. A presença desses setores estimula o fenômeno da valorização do solo
urbano e trazem aos municípios uma nova paisagem urbana.
A Região Metropolitana da Baixada Santista está passando por uma explosão de vendas de unidades
habitacionais desde 2005, iniciada em sua cidade polo Santos, cujo território está cada vez mais saturado e com
valores mais elevados, levando a população a buscar imóveis nas cidades vizinhas, como São Vicente, Praia
Grande, Mongaguá e Itanhaém, o que vem trazendo mudanças em suas paisagens e territórios.
A ocupação urbana de Mongaguá é antiga e ao longo dos anos consolidou-se um padrão construtivo
predominantemente horizontal com a forte incidência da ocupação turística de imóveis de segunda residência,
incentivada pela facilidade de acessos que proporcionaram a abertura da Avenida Anchieta na década de 1950,
Rodovia Imigrantes na década de 1970 e Rodovia Padre Manoel da Nóbrega na década de 1960, esta última que
faz a ligação entre Peruíbe e os municípios centrais da Baixada Santista (Praia Grande, São Vicente, Santos,
Cubatão e Guarujá).
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Essa facilidade de acessos impulsionou a instalação da modalidade do turismo de veraneio não somente em
Itanhaém, mas em todas as cidades litorâneas da Baixada Santista, baseada na comercialização de imóveis de
tipologias horizontais e verticais, para serem utilizados em férias, feriados e finais de semana. Os municípios
presenciaram então, um aumento da atividade turística balneária, acarretando em uma série de transformações
em seu território, a partir do aumento da demanda por residências de veraneio e também de sua população
residente. No entanto, nos municípios do litoral sul da Baixada Santista, essa crescente demanda das atividades
imobiliárias se concentrou em um padrão predominantemente horizontal com a implantação de residências,
loteamentos e condomínios horizontais fechados. Apesar da crescente presença do processo de verticalização
nos municípios da Baixada, em Itanhaém os empreendimentos imobiliários verticais foram pouco implantados e
aparecem de forma pontual e dispersa nas faixas de terra próximas a orla em áreas valorizadas e servidas de
infraestrutura urbana e próximas a Rua José Mendes de Araújo, que se constitui de um dos principais eixos de
ligação entre os bairros da cidade.
Os empreendimentos verticais residenciais apresentam-se de forma mais concentrada nos bairros do Centro, Vila
São Paulo e Vera Cruz e aparecem de forma pontual nos bairros Vila Atlântica, Jardim Praia Grande, Itaóca e
Plataforma34. Podemos observar no Mapa __ abaixo, a localização dos empreendimentos verticais na cidade35.
Mapa__– Distribuição dos Empreendimentos Imobiliários Verticais, 2012.
34
35
Lei Municipal Nº2.353 de 2009 que dispõe sobre a oficialização dos bairros no município de Mongaguá.
A identificação dos empreendimentos imobiliários verticais foi realizada através de identificação por foto aérea.
109
Fonte: Instituto Polis, 2012.
Em relação ao zoneamento, faz-se necessária a análise da localização dos empreendimentos verticais em relação
ao zoneamento municipal no entanto, os mapas do Plano Diretor de 2009 não estão disponíveis nos sites oficias
da Prefeitura e da Câmara dos Vereadores. Também não há diálogo entre o Plano Diretor e a Lei de Uso e
Ocupação do Solo de 1997.
Conforme pode ser observado no Mapa __ acima os empreendimentos verticais estão localizados em sua grande
maioria nas faixas de terras próximas a orla. Essas áreas são áreas valorizadas não só pela proximidade com a
praia, mas também pela disponibilidade de infraestrutura e equipamentos públicos, e por estarem próximos aos
principais eixos da cidade.
Essa conformação urbana e imobiliária não é especifica da dinâmica urbana de Mongaguá, mas das cidades que
compõem a Baixada Santista e o Litoral Norte. Segundo dados do Censo 2010, 60,56% do total de domicílios
particulares de Mongaguá são de uso ocasional, ou seja, mais da metade dos domicílios são ocupados somente
durante certos períodos do ano, ocasionando um desequilíbrio das demandas por infraestrutura.
Tabela __– Situação dos Domicílios – IBGE 2010
Domicílios particulares - dados 2010
Particular
total
Município
No Absoluto
Particular - ocupado
No
Absoluto
Particular - não ocupado - uso Particular - não ocupado ocasional
vago
No
% do total de
Absoluto
domicílios
No
% do total de
Absoluto
domicílios
% do total de
domicílios
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particulares
Mongaguá - SP
41.822
14.598
34,91%
particulares
25.327
60,56%
particulares
1.858
4,44%
Fonte: IBGE, 2010.
Podemos verificar que a maior parte dos imóveis de veraneio da cidade se concentra nas áreas próximas à orla
que são ocupadas pontualmente pelos empreendimentos verticais, com setores que variam de 50-75% e 75100%, conforme pode ser observado no Mapa ___ a seguir. Portanto, os setores com a maior presença de
domicílios de uso ocasional estão localizados nas faixas entre a Rodovia Padre Manoel da Nóbrega e a orla.
111
Mapa__– Empreendimentos Imobiliários Verticais e Domicílios de Uso Ocasional por Setor Censitário – 2010
Elaboração: Instituto Polis, 2012.
Para melhor compreendermos a dinâmica imobiliária do município, caracterizamos a seguir os empreendimentos
imobiliários verticais presentes na cidade, onde foram levantadas referências de dados junto às imobiliárias
locais, abrangendo informações quanto ao número de pavimentos, número de dormitórios, metragens, áreas
úteis, vagas de automóveis e valores de mercado. Assim, poderemos visualizar as características do estoque
residencial que se apresenta atualmente na cidade.
Os bairros do Centro, Vila São Paulo e Vera Cruz são os que apresentam maior quantidade de ofertas de unidades
residenciais. A característica dos empreendimentos de ambos os bairros se assemelham, com a incidência de
construções mais antigas no bairro do Centro. O gabarito dos empreendimentos varia nesses bairros de 07 a 11
pavimentos, não apresentando construções com gabaritos acima dessa média.
O bairro do Centro é o que apresenta o maior estoque de empreendimentos verticais, que possuem de 02 a 03
dormitórios com até 02 vagas na garagem. A metragem dos empreendimentos pesquisados varia de 115,0 a
201,0m² de área útil e são comercializados por valores que variam de R$250.000,00 a R$750.000,00, sendo estes
últimos voltados às classes de renda mais elevadas. A característica dos imóveis pesquisados pode ser observada
na tabela abaixo.
Tabela__- Empreendimentos imobiliários comercializados no Bairro do Centro.
Bairro
Nº Pavimentos
Nº Dormitórios
Vagas por UH
Área útil (m²)
Valor (R$)
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BASE DAS INFORMAÇÕES: ATÉ 2012 REVISÃO DE MARÇO DE 2013
Centro
-
03
01
-
250.000,00
Centro
11
02
02
102,0
350.000,00
Centro
10
03
01
115,0
370.000,00
Centro
-
03
01
-
480.000,00
Centro
10
04
02
-
600.000,00
Centro
11
03
02
201,0
Fonte: Casa Branca Consultoria; Imobiliária Júlio; Patucci Imóveis; Carlão Imóveis; Victor Imóveis.
750.000,00
36
Figura__ - Empreendimentos Verticais no bairro do Centro.
Fonte: Google Earth, 2012./ Victor Imóveis, 2012.
36
www.casabrancaconsultoria.com.br – Acesso em Agosto/2012
www.imobiliariajulio.com.br – Acesso em Agosto/2012
www.patucciimoveis.com.br – Acesso em Agosto/2012
www.carlaoimoveis.com.br – Acesso em Agosto/2012
www.victorimoveis.com – Acesso em Agosto/2012
113
Figura__ - Empreendimentos Verticais antigos e novos no bairro do Centro.
Fonte: Google Earth, 2012.
Os empreendimentos mais antigos são pouco comercializados, pois geralmente abrigam a população fixa da
cidade. Já os imóveis construídos recentemente são direcionados à população flutuante e apontam uma
tendência de se direcionarem cada vez mais às classes de média e alta renda. A principal diferença observada
entre as construções antigas e recentes é a presença da varanda, que se tornou um item indispensável nos novos
empreendimentos.
O bairro da Vila São Paulo apresenta construções verticais que se destacam entre as residências assobradadas de
veraneio e são predominantes nas faixas de terra frente à orla na Av. Governador Mário Covas Júnior. São
empreendimentos com características semelhantes ao Centro, porém com valores menos elevados. Os imóveis
pesquisados estão sendo comercializados com valores que variam de R$130.000,00 a R$340.000,00. Os imóveis
possuem de 02 a 03 dormitórios, sendo os de 01 dormitório pouco ofertados. Possuem de 31,0 a 72,0m² de área
útil com até 03 vagas na garagem. O gabarito das construções varia de 03 a 10 pavimentos. A maioria dos
empreendimentos possui também área de lazer, salão de festas, piscina e academia.
Os dados dos empreendimentos pesquisados estão relacionados na tabela a seguir.
Tabela__-Empreendimentos imobiliários comercializados no Bairro Vila São Paulo.
Bairro
Nº Pavimentos
Nº Dormitórios
Vagas por UH
Área útil (m²)
Valor (R$)
Vila São Paulo
03
02
01
68,0
130.000,00
Vila São Paulo
07
02
01
72,0
155.000,00
Vila São Paulo
07
02
01
70,0
160.000,00
Vila São Paulo
-
02
01
31,0
175.000,00
Vila São Paulo
10
03
01
-
Fonte: Casa Branca Consultoria; Imobiliária Júlio; Patucci Imóveis; Carlão Imóveis; Victor Imóveis.
37
Idem.
340.000,00
37
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Figura__ - Empreendimentos Verticais no bairro Vila São Paulo
Fonte: Google Earth, 2012.
Figura__ - Diferentes gabaritos na Vila São Paulo
Fonte: Google Earth, 2012.
O restante dos empreendimentos verticais do município estão espalhados pontualmente nos Bairros Vera Cruz,
Vila Atlântica e Jardim Praia Grande que se destacam na paisagem ainda predominantemente horizontal. No
bairro Vera Cruz verifica-se empreendimentos que se assemelham aos localizados no bairro do Centro, com
gabaritos que variam de 08 a 11 pavimentos e com valores que variam de R$250.000,00 a R$530.000,00,
direcionados a um público de maiores rendimentos. Os imóveis pesquisados possuem em média 02 a 05
dormitórios com metragens de 62,0 a 215,0m² de área útil.
115
Figura__ - Empreendimentos Verticais no bairro Vera Cruz
Fonte: Google Earth, 2012.
Os empreendimentos dos bairros Vila Atlântica e Jardim Praia Grande também possuem gabaritos que variam de
03 a 10 pavimentos, comercializados por valores de R$140.000,00 com 01 dormitório e R$360.000,00 com 03
dormitórios, com metragens que variam de 93,0 a 199,0m² de área útil, possuindo até 05 vagas de automóveis na
garagem. Os dados dos empreendimentos pesquisados estão relacionados na tabela a seguir.
Figura__ - Empreendimentos Verticais nos bairros Vila Atlântica e Jardim Praia Grande
Fonte: Google Earth, 2012./Julio Imóveis, 2012.
Tabela__- Empreendimentos imobiliários comercializados nos bairros Vera Cruz, Vila Atlântica e Jardim Praia
Grande.
Bairro
Nº Pavimentos
Nº Dormitórios
Vagas por UH
Área construída (m²)
Valor (R$)
Vila Atlântica
06
01
01
-
140.000,00
Jardim Praia Grande
07
01
01
53,0
140.000,00
Jardim Praia Grande
05
02
05
250,0
250.00,00
Vera Cruz
11
02
01
-
250.000,00
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BASE DAS INFORMAÇÕES: ATÉ 2012 REVISÃO DE MARÇO DE 2013
Jardim Praia Grande
04
03
04
147,0
300.000,00
Vila Atlântica
10
03
01
127,0
300.000,00
Vera Cruz
-
03
01
115,0
320.000,00
Vila Atlântica
10
03
01
127,0
320.000,00
Jardim Praia Grande
09
03
01
153,0
360.000,00
Vera Cruz
-
05
02
215,0
Fonte: Casa Branca Consultoria; Imobiliária Júlio; Patucci Imóveis; Carlão Imóveis; Victor Imóveis.
530.000,00
38
São essas, portanto, as características dos imóveis sendo ofertados no mercado imobiliário de Mongaguá.
Destacam-se também alguns empreendimentos que atualmente estão em construção e que comercializam
unidades com valores mais elevados, variando de R$260.000,00 a R$880.000,00 no bairro do Centro, com
metragens de 87,0 a 193,0m² de área útil e gabaritos de até 11 pavimentos. Observa-se que esses novos
lançamentos seguem o padrão mais elevado dos novos empreendimentos residenciais, com a presença da
varanda “gourmet” e amplos espaços de lazer, como parque aquático, salão de festas, brinquedoteca, sala fitness,
sauna, etc., que representam o novo padrão elitizado de empreendimentos lançados.
Figura__ - Empreendimentos lançados em 2012.
Fonte: Praia Mongaguá Imóveis, 2012.
39
É importante salientar, que essa valorização e oferta de imóveis novos que se direciona, em alguns bairros, a um
público de média e alta renda, contribui com o aumento da segregação socioespacial no município, onde a
população sem acesso a essa oferta de imóveis, acaba por ocupar irregularmente e precariamente áreas urbanas
mais afastadas.
38
39
Idem.
www.praiamongaguaimoveis.com.br – Acesso em Agosto/2012
117
Essa característica e tendência da verticalização em Mongaguá, apesar de ainda tímida, não difere dos outros
municípios litorâneos, e mostra uma tendência de produção do mercado imobiliário direcionado para uma
demanda de média e alta renda formada, principalmente, por famílias interessadas em imóveis de veraneio.
Observa-se no mapa a seguir de distribuição espacial da renda segundo dados dos rendimentos nominais médios
dos responsáveis pelos domicílios por setor censitário do IBGE 2010, que a porção de terra localizada próxima a
orla é ocupada pela população de média, média/alta e alta renda com predominância nos bairros do Centro, Vila
São Paulo, Vera Cruz, Vila Atlântica e Jardim Praia Grande, confirmando a renda mais elevadas predominante
nesse bairros. Observa-se, por outro lado, que as áreas mais afastadas são ocupadas pelas classes de baixa renda
com rendimentos de 0 a 1 e 1 a 3 salários mínimos.
Mapa__ – Empreendimentos Imobiliários Verticais e Rendimentos Nominais Médios dos Responsáveis pelos
Domicílios Segundo Setores Censitários – IBGE 2010.
Fonte: IBGE, 2010. Elaboração: Instituto Polis, 2012.
Verifica-se, portanto, a divisão da cidade por faixas de renda, com a população de baixa renda habitando áreas
periféricas, impróprias à ocupação em mangues e áreas de risco e as classes de maior renda usufruindo de áreas
valorizadas, servidas de infraestrutura e próximas à orla. Observa-se no mapa a seguir a relação entre os
assentamentos precários e as áreas de empreendimentos imobiliários verticais no município.
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Mapa__ – Empreendimentos Verticais e Assentamentos Precários.
Elaboração: Instituto Polis, 2012.
A valorização e oferta de imóveis novos que se direciona, em alguns bairros, a um público de média e alta renda,
contribui com o aumento da segregação socioespacial no município, onde a população sem acesso a essa oferta
de imóveis, acaba por ocupar irregularmente e precariamente áreas urbanas mais afastadas.
Essa característica e tendência da verticalização em Mongaguá, apesar de ainda tímida, não difere dos outros
municípios litorâneos, e mostra uma tendência de produção do mercado imobiliário direcionado para uma
demanda de média e alta renda formada, principalmente, por famílias interessadas em imóveis de veraneio.
É importante registrar que as fortes tendências de expansão do mercado imobiliário na cidade direcionado às
classes de alta renda, que pode acarretar em uma maior exclusão social, empurrando cada vez mais as classes
menos favorecidas para áreas afastadas. Ainda que tímido, o mercado imobiliário na cidade tende a alavancar,
principalmente devido aos altos valores do imóveis comercializados em Santos, fazendo com que aumente
consideravelmente a procura por imóveis com valores mais baixos em cidades vizinhas como Praia Grande,
Mongaguá e Itanhaém, que também oferecem uma maior quantidade de terrenos e glebas vazias aptas à
ocupação. Portanto, apesar de Mongaguá apresentar uma paisagem ainda horizontal, existe a forte tendência de
alteração desta paisagem nos próximos anos.
119
6.6.2. Regulação dos empreendimentos imobiliários verticais
A tutela da de empreendimentos verticalizados no Município de Mongaguá deve obedecer a disposições gerais,
consignadas em sua Lei Orgânica e Plano Diretor, bem como à disciplina específica, apresentada na legislação de
uso, ocupação e parcelamento do solo. Registre-se, no entanto, que as disposições gerais contidas no Plano
Diretor e na LOM contaram com apenas com adaptações no restante da legislação de ordenamento do solo
urbano, em especial, as Leis nº 1.774/1997, nº 1.961/2001 e nº 2.386/2010.
Dessa forma, inicia-se a presente análise com a leitura da LOM, que estabelece a competência do Município de
autorizar o exercício do direito de construir sobre a propriedade imobiliária (art. 119). Tal exercício deverá
ocorrer de acordo com objetivos gerais da política urbana do Município, dos quais se destacam, para a presente
abordagem:

o adequado adensamento à capacidade de suporte do meio físico, potencializando a utilização das
áreas bem providas de infraestrutura e evitando a sobrecarga nas áreas mais carentes destes recursos”,
nos termos do at. 10º, inciso VI, do Plano Diretor (Lei nº 2.167/2006);

evitar o “parcelamento do solo, a edificação ou o uso, excessivos ou inadequados em relação à
infraestrutura” consubstancia objetivo geral contido no mesmo art. 10º, inciso VII.;

prevenir distorções e abusos na utilização econômica da propriedade, coibindo o uso especulativo de
imóveis urbanos como reserva de valor, que resulte na sua sub-utilização ou não utilização, de modo a
assegurar o cumprimento da função social da propriedade, art. 1º, inciso XIV; e

garantir a justa distribuição de benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização, recuperando
e transferindo para a coletividade a valorização imobiliária decorrente da ação do Poder Público, art.
10º, inciso XXIII.
Percebe-se, portanto, que o adensamento e otimização da infraestrutura urbana instalada é pautada em
distintas disposições como objetivo geral da política urbana, constituindo-se também diretriz de políticas
setoriais, como a habitacional. Ilustra essa orientação o disposto no art. 16, inciso VI, que determina a utilização
de vazios urbanos, em zonas residenciais dotadas de infraestrutura capaz de suportar adensamento.
Quando da implementação dos objetivos, novamente a capacidade de suporte de adensamento populacional em
razão da infraestrutura instalada é apontada como parâmetro para regulação da intensidade da ocupação do
solo, nos termos do art. 21, ao lado de outros índices e aspectos considerados:

capacidade de sustentação ambiental;

patrimônio ambiental e cultural;

segurança individual e coletiva;

qualidade de vida;

oferta suficiente ou projetada de infraestrutura e equipamentos urbanos;

necessidade de equilíbrio entre os diferentes usos do solo, de modo a evitar os grandes deslocamentos
entre moradia, emprego e serviços, assim como a segregação social.
Tais parâmetros e aspectos colacionados pelo art. 21 encontram maior representatividade para a ocupação
pretendida para a Macroárea de Urbanização Preferencial, nos termos do art. 25, cujas diretrizes de uso e
ocupação do solo conferem àquela divisão do território maior orientação de adensamento populacional.
Entretanto, os objetivos e diretrizes da política urbana consubstanciados no território de Mongaguá por meio de
seu Plano Diretor, mesmo quando remetidos à regulação específica nos termos do art. 91 do mesmo diploma
legal, encontram-se aplicáveis de maneira um pouco distinta no restante do ordenamento municipal. Isso ocorre
em função da legislação de uso e ocupação do território ainda respeitar a Lei nº. 1.774/1997, com as adaptações
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em parâmetros de ocupação introduzidas pelas Leis municipais nº 1.961/2001 e nº 2.386/2010, além de outras
alterações relacionadas à instalação de usos.
A alteração de 2001 reviu uma série de parâmetros urbanísticos e edilícios da Lei de 1997, trazendo à norma
municipal nova tabela de índices e características aplicáveis às distintas zonas do Município. Esse quadro foi
pontualmente revisto (apenas disposições relativas ao uso residencial unifamiliar) pela alteração normativa
representada pela Lei nº 2.386/2010 sem que, contudo, fossem adotadas outras orientações de adequada
utilização da infraestrutura urbana propugnadas no Plano Diretor. Exemplo disso é ausência de parâmetros
capazes de caracterizar o subutilização de imóveis dotados de infraestrutura e ensejar o instrumento do
parcelamento, edificação e utilização compulsórios, previstos na LOM, art. 118. Não são definidos, por exemplo,
coeficientes de aproveitamento mínimos dos imóveis nas zonas em que o Município pretende adensar.
Por outro lado, não são identificadas na aludida legislação de uso e ocupação do solo urbano situações capazes
de ensejar outros instrumentos urbanísticos, igualmente previstos pelo Estatuto da Cidade (Lei federal nº
10.257/2001), tais como a outorga onerosa e a transferência do direito de construir. Isso ocorre mesmo que a
última significativa alteração da lei tenha sido em 2010, após, portanto, da edição dos objetivos e diretrizes de
compatibilização de adensamento em áreas com maior capacidade de suportá-lo estabelecidos no Plano Diretor
(2006) e do próprio Estatuto da Cidade (2001).
Passando-se à análise das regras de zoneamento fixadas pelo quadro introduzido à norma de uso e ocupação do
solo, trazido pela Lei nº 1.961/2001, vislumbra-se que a regra geral para os distintos usos permitidos no conjunto
do zoneamento municipal é de 2 ou 3 pavimentos, inclusive para usos residenciais multifamiliares.
Os usos residenciais multifamiliares verticalizados correspondem à chamada categoria “H2”, que é definida pelo
art. 3º, da Lei nº 1.774/1997, alterado pelo art. 4º da Lei nº 1.815/1998 nos seguintes termos:
“Habitação multifamiliar vertical – H2 – Uma ou mais edificações que obrigam duas ou mais residências,
tendo em comum acesso, identificação oficial, ligando às redes de serviços urbanos e tendo ainda em regime
de condomínio a propriedade do terreno.”
São apresentadas exceções a esses limites manifestados pela mesma tabela anexa à lei, que estabelecem a
possibilidade de edificação com 10 pavimentos para usos residenciais multifamiliares e modalidades específicas
de usos institucionais, comerciais e de serviços nas Zonas Preferencialmente Residencial 2 (ZPR2),
Preferencialmente Comerciais 1 e 2 (ZPC1 e ZPC2) e Corredores Comerciais (CC) e de Serviços (CS).
Não obstante, observa-se o disposto no art. Da Lei municipal 1.774/1997, que condiciona a implantação de
gabaritos superiores a 3 pavimentos ou 9 metros de altura a três requisitos: (i) admissibilidade pela zona de
situação, (ii) largura mínima de 14 metros da rua em que se localiza o empreendimento e (iii) não se encontrar o
referido empreendimento na avenida do Mar. Diante disso, conclui-se maior controle da paisagem urbana junto
ao mar.
Outra hipótese de identificação da verticalização por meio de adensamento construtivo é a combinação de taxas
de ocupação do imóvel e o coeficiente de aproveitamento (área construída em razão da área do terreno). Os
coeficientes de aproveitamento dispostos na Lei nº 1.961/2001 oscilam entre 1 e 2 para a maior parte dos usos,
correspondendo a coeficientes maiores (entre 3 e 5) para os usos cuja implantação admite maior gabarito.
Com relação ao referido aproveitamento dos lotes em área construída, destaca-se o disposto na Lei nº
1.774/1997, art. 12, parágrafo único, que estabelece coeficientes maiores nas ZPR1, ZPR2 e ZPC1 para edifícios
de apartamentos com áreas úteis maiores por unidade. Ou seja, há na lei disposição que incentiva (concede
maior direito de construir gratuito) a empreendimentos de maior padrão construtivo.
O art. 14 da mesma lei dispõe facilitação à implantação de empreendimentos de hotelaria por meio da concessão
121
de coeficientes de aproveitamento em nas ZPR1, ZPR2, ZPR3 e ZPC1.
6.6.3. Loteamentos e Condomínios horizontais
Em Mongaguá, assim com outras cidades litorâneas, a ocupação e urbanização deu-se a partir da orla da praia em
direção à Serra do Mar. A cidade possui como vias principais a Rodovia Padre Manoel da Nóbrega (SP-55), que
corta a o município e separa territórios da cidade bem diferenciados quanto ao perfil socioeconômico das
famílias que os ocupam. De um lado, entre a rodovia e a orla, a ocupação está consolidada, com poucos vazios
urbanos, enquanto que na porção norte, entre a rodovia e a Serra do Mar, a ocupação encontra-se em expansão.
A Av. Sorocabana, localizada entre a rodovia e a orla, é a principal via que interliga todo o município.
Ao longo dos anos, foi se consolidando em Mongaguá um padrão construtivo predominantemente horizontal
com a forte incidência da ocupação turística de imóveis de segunda residência, incentivada pela facilidade de
acessos que proporcionaram a abertura da Avenida Anchieta na década de 1950, Rodovia Imigrantes na década
de 1970 e Rodovia Padre Manoel da Nóbrega na década de 1960, propiciando o crescimento urbano local e
impulsionando o crescimento do turismo balneário e o aumento da demanda por imóveis de veraneio. Em alguns
município da Baixada Santista, especialmente os municípios do litoral sul, essa crescente demanda se concentrou
na produção de tipologias horizontais com a implantação de residências, loteamentos e condomínios horizontais,
que vêm sendo direcionados cada vez mais a um público de maior pode aquisitivo.
O município de Mongaguá não possui condomínios horizontais fechados de alta renda, mas sim, pequenos
loteamentos de alta renda próximos à orla. Apesar de não impactar negativamente aspectos urbanísticos como,
por exemplo, a interrupção de traçado viário por muros, podemos registrar que os loteamentos consolidados
próximos à orla apresentam tipologias das edificações que evidenciam a segregação socioespacial na cidade, à
medida que determinados espaços valorizados concentram moradias voltadas para família de alta renda.
Foi identificado em Mongaguá apenas 01 loteamento localizado próximo à orla que abriga residências de
veraneio voltadas às classes sociais mais elevadas e que se diferencia da malha urbana a que está inserido. O
loteamento está localizado no bairro Flórida Mirim40, conforme pode ser observado no Mapa __ a seguir41.
40
Lei Municipal Nº2.353 de 2009 que dispõe sobre a oficialização dos bairros no município de Mongaguá.
41
A identificação dos loteamentos foi realizada através de identificação por foto aérea.
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Diagnóstico Urbano Socioambiental
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BASE DAS INFORMAÇÕES: ATÉ 2012 REVISÃO DE MARÇO DE 2013
Mapa__– Distribuição dos Loteamentos e Condomínios horizontais, 2012.
Fonte: Instituto Polis, 2012.
123
Figura__ - Loteamento de Alta renda no bairro Flórida Mirim
Fonte: Google Earth, 2012.
Apesar de ser identificado como um loteamento que se destaca entre os demais, este não implica tão fortemente
problemáticas urbanas que geralmente estão atreladas a este tipo de loteamento ou condomínio fechado, como
por exemplo, ruptura de importantes vias estruturais e constituição de espaços segregados e isolados da cidade.
O loteamento identificado pode ser acessado livremente pela Av. Governador Mário Covas Junior (que margeia a
praia), pela Av. Marginal da Fepasa e pela Av. São Paulo.
Em Mongaguá, a implantação de grandes loteamentos e condomínios fechados não foi prioridade do mercado
imobiliário, diferentemente de cidades como Peruíbe, Guarujá e Bertioga, que possuem grandes extensões de
terra ocupadas por este tipo de empreendimento que por sua vez geram fortes impactos nos municípios.
O que pode ser verificado em Mongaguá, é o fato deste loteamento e das outras residências nas faixas de terra
próximas a orla, serem direcionadas a um público de média e alta renda que ocupa seus imóveis apenas durante
certos períodos do ano, o que causa um desequilíbrio nos serviços de infraestrutura, enquanto que a população
fixa do município encontra-se em áreas mais afastadas que carecem destes serviços.
Verificamos, portanto, que a concentração de imóveis de alta renda em determinada área, assim como a grande
maioria dos municípios da Baixada Santista e Litoral Norte, define espaços socialmente segregados. Esse fato fica
melhor evidenciado quando analisamos a espacialização dos rendimentos nominais médios dos responsáveis
pelos domicílios por setor censitário segundo IBGE 2010.
Observa-se no mapa a seguir de distribuição espacial da renda segundo dados dos rendimentos nominais médios
dos responsáveis pelos domicílios por setor censitário do IBGE 2010, que a porção de terra localizada entre a Av.
Padre Manoel da Nóbrega e a orla é ocupada pela população de média, média/alta e alta renda com
predominância nos bairros do Centro, Vila São Paulo, Vera Cruz, Vila Atlântica e Jardim Praia Grande, confirmando
a renda mais elevadas predominante nesse bairros. Observa-se, por outro lado, que as áreas mais afastadas são
ocupadas pelas classes de baixa renda com rendimentos de 0 a 1 e 1 a 3 salários mínimos.
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Diagnóstico Urbano Socioambiental
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BASE DAS INFORMAÇÕES: ATÉ 2012 REVISÃO DE MARÇO DE 2013
Mapa__ –Rendimentos Nominais Médios dos Responsáveis pelos Domicílios Segundo Setores Censitários –
IBGE 2010.
Fonte: IBGE, 2010. Elaboração: Instituto Polis, 2012.
Verifica-se, portanto, a divisão da cidade por faixas de renda, com a população de baixa renda habitando áreas
periféricas, impróprias à ocupação em mangues e áreas de risco e as classes de maior renda usufruindo de áreas
valorizadas. Essa característica não difere dos outros municípios litorâneos da Baixada Santista, e mostra uma
tendência de produção do mercado imobiliário direcionado para uma demanda de média e alta renda formada,
principalmente, por famílias interessadas em imóveis de veraneio. Verifica-se no Mapa __ a seguir, essas áreas
valorizadas e os loteamentos de média e alta renda próximos à orla e os assentamentos precários e ocupações
irregulares em áreas afastadas da cidade.
125
Mapa__– Loteamentos de média e alta renda e Assentamentos Precários e Ocupações Irregulares no
município.
Elaboração: Instituto Polis, 2012.
Conforme citado anteriormente, verifica-se também que a maior parte dos imóveis de veraneio da cidade se
concentra nas áreas próximas à orla, com setores que variam de 50-75% e 75-100%, conforme pode ser
observado no Mapa a seguir. Portanto, os setores com a maior presença de domicílios de uso ocasional estão
localizados nas faixas entre a Rodovia Padre Manoel da Nóbrega e a orla. Essa característica urbana e imobiliária
não é especifica da dinâmica urbana de Mongaguá, mas das cidades que compõem a Baixada Santista e o Litoral
Norte. Podemos
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Diagnóstico Urbano Socioambiental
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BASE DAS INFORMAÇÕES: ATÉ 2012 REVISÃO DE MARÇO DE 2013
Mapa__– Domicílios de Uso Ocasional por Setor Censitário – 2010
Elaboração: Instituto Polis, 2012.
Outro aspecto a se considerar em Mongaguá é a existência de grandes áreas vazias junto à orla. Essas áreas são
usadas como estoque de terras voltadas para especulação imobiliária. Esse modelo de ocupação favorece a
especulação imobiliária à medida que cria vazios urbanos entre áreas urbanizadas que são valorizados ao longo
do tempo pelos investimentos públicos em serviços, equipamentos e infraestruturas urbanas. Desse modo, o
capital imobiliário se apropria das rendas fundiárias valorizadas por investimentos coletivos, de todos os
cidadãos.
127
Figura__ - Grandes vazios urbanos presentes no município
Fonte: Google Earth, 2012.
É importante observar, portanto, as fortes tendências de expansão do mercado imobiliário na cidade direcionado
às classes de alta renda, que pode acarretar em uma maior exlusão social, empurrando cada vez mais as classes
menos favorecidas para áreas afastadas. O uso dessas áreas vazias junto a orla, sujeitas à valorização imobiliária,
pode sujeitar ao município, os mesmos aspectos negativos que a implantação de loteamentos e condomínios
horizontais fechados causaram em outras cidades, como por exemplo Bertioga. Esse tipo de empreendimento
causa prejuízos à paisagem urbana e à malha viária, com a interrupção de ruas e avenidas, a segregação
sócioespacial dos moradores desses empreendimentos, mas principalmente, a consolidação de um modelo de
apropriação de áreas servidas de infraestrutura e próximas a equipamentos públicos, sendo utilizadas
sazonalmente por população flutuante, enquanto que a população fixa busca áreas menos valorizadas, que
apresentam carências de infraestrutura e muitas vezes distantes dos equipamentos públicos oferecidos pelo
município.
6.6.4 - Regulação dos Loteamentos e Condomínios horizontais – jurídico
De acordo com o Plano Diretor do Município, Lei nº 2.167/2006, o regramento municipal acerca do parcelamento
do solo urbano e a constituição de condomínios horizontais é remetido para a legislação específica, nos termos
do art. 91 e 92.
Referida norma que disciplina o parcelamento do solo continua sendo a Lei nº 1.775/1997, mesmo que anterior
ao Plano Diretor de 2006.
O primeiro aspecto a ser destacado é o fato do Município repetir o contido na Lei federal nº 6.766/1979, para
circunscrever ao conceito de parcelamento do solo urbano apenas as modalidades de loteamento e
desmembramento, nos termos de seu art. 3º.
Com relação aos parâmetros urbanísticos de implantação, registra-se que a área mínima do lote é definida por
seu art. 7º, o qual, por sua vez, remete à disciplina de uso e ocupação do solo. Uma vez que tal orientação é dada
pela Lei nº 1.774/1997, com os parâmetros introduzidos pelo Quadro anexado à Lei nº 1.961/2001, vislumbramse lotes mínimos entre 125m2 e 600m2.
Além disso, o art. 8º da Lei nº 1.775/1997 prescreve os seguintes percentuais de doação de áreas ao Poder
Público municipal:

15% da área total da gleba para implantação de áreas verdes;

5% da área total da gleba para implantação de áreas institucionais;

20% da área total da gleba para implantação do sistema de circulação.
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BASE DAS INFORMAÇÕES: ATÉ 2012 REVISÃO DE MARÇO DE 2013
A mesma lei estabelece outras disposições acerca das dimensões do sistema viário, execução de obras para
implantação do empreendimento e os procedimentos de aprovação pelo Município.
Os usos residenciais multifamiliares na forma de condomínios horizontais ou de moradias sobrepostas
correspondem à chamada categoria “H3”, que é definida pelo art. 3º, da Lei nº 1.774/1997, alterado pelo art. 4º
da Lei nº 1.815/1998 nos seguintes termos:
“Habitação multifamiliar horizontal ou sobreposta – H3 – Uma ou mais edificações obrigando duas ou mais
residências construídas em um mesmo lote com acesso e ligações de serviços públicos individualizados
ocupando lote ou sua parte ideal.”
Não foram identificadas áreas máximas para implantação de condomínios horizontais ou moradias sobrepostas.
No entanto, as áreas mínimas são discriminadas no anexo apresentado pela Lei nº 1.961/2001, que altera a Lei nº
1.774/1997, apresentando-se da seguinte forma:

Nas ZPR3, ZPR4, ZPR5, ZPC1, ZPC2: 250m2;

Nas ZER, ZPR1 e ZPR2: 300m2.
Afigura-se, portanto, a possibilidade de implantação de condomínios horizontais de menor porte.
6.7. Bens da união no município
O conhecimento da estrutura fundiária urbana identificando os imóveis de propriedade pública, especialmente
imóveis vazios e ociosos, são uma importante variável de análise e proposição de ocupação do território. O
reconhecimento e disponibilização dos imóveis sem uso no cumprimento da função social, sejam eles públicos ou
privados, contribuem para a execução de projetos propostos nos municípios, de forma a constituir um banco de
terras para a implantação de equipamentos, infraestrutura ou outros usos de seu interesse, como a moradia de
interesse social ou uso institucional.
No caso dos imóveis públicos, ocupados por entidades ou empresas através de concessão ou outro instrumento
(municipal, estadual ou federal) é fundamental identificar aqueles que muitas vezes não atendem ao interesse
público. Nestes casos, a revisão das concessões pode contribuir para que o poder público destine estes imóveis
para finalidades articuladas aos objetivos de planos e projetos existentes.
No caso do litoral paulista, as praias e seus acrescidos estão entre os bens públicos de uso comum do povo sob o
domínio da União (art. 20, IV e VII, da CF/88). Além da questão da titularidade, estas áreas são recursos naturais
integrantes da Zona Costeira. Nesse sentido, qualquer intervenção em área de praia deve ser precedida de
autorização da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), órgão da União responsável pela gestão dos bens
públicos nacionais.
A Secretaria do Patrimônio da União (SPU) estabeleceu procedimentos específicos de acordo com o tipo de
imóvel e destinação. O município de Mongaguá possui apenas 2 imóveis da União de Uso Especial, ou seja,
destinados a uso de interesse público, sendo um deles a Terra Indígena Guarani do Aguapeu, ver tabela ___.
Tabela. Imóveis da União de Uso Especial – Mongaguá
Logradouro - SPIUnet
Número
do
RESPONSÁVEL PELO
Endereço - IMÓVEL
SPIUnet
Data da Validade da
Avaliação da Utilização
Área do Terreno
Utilizado
129
TERRA INDIGENA
GUARANI DO
AGUAPEU
S/N
FUNAI-COORDENACAO
REGIONAL DO LITORAL
SUDOESTE/SP
30/11/2012
43.722.600,00
BEIRA MAR
S/N
GERENCIA REGIONAL DE
PATRIMONIO DA
UNIAO/SP
23/08/2013
480,00
Fonte: SPU/SP – ofício GP-SPU/SP 462/12
Elaboração Instituto Polis
Além disso, a SPU vem realizando procedimento de atualização de seu cadastro e regularização das concessões
das áreas de marinha. As áreas de marinha consistem na faixa de terra existente entre a preamar-média de 1.831
e uma extensão de 33 metros medidos a partir desse alinhamento inicial, nas áreas sujeitas a maré.
O cadastro e controle destas áreas é um importante instrumento de gestão do território. O Governo Federal vem
incentivando um processo de construção de gestão articuladas das áreas costeiras através da construção de um
plano para a orla marítima, o Projeto Orla. O projeto visa também estabelecer critérios para destinação de usos
de bens da União, visando o uso adequado de áreas públicas e de recursos naturais protegidos compatibilizando
as políticas ambiental e patrimonial. Embora a competência legal para o gerenciamento destas áreas encontre-se
majoritariamente na órbita do Governo Federal, o Projeto Orla concebe o nível municipal, apoiado pelo estado,
como agente executivo da gestão compartilhada da orla. Embora seja uma iniciativa interessante de gestão
articulada destas áreas o projeto orla não é lei e nem condiciona o recebimento de recursos. Desta forma o
projeto ainda foi pouco desenvolvido no litoral de São Paulo. No caso do município de Mongaguá, o plano para a
orla marítima ainda não foi desenvolvido.
Além disso, o processo de cadastro e regularização das áreas de marinha ainda está em andamento. De acordo
com cadastro da SPU/SP, já foram identificados 109 imóveis em Mongaguá, somando 107.229 m².
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Diagnóstico Urbano Socioambiental
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BASE DAS INFORMAÇÕES: ATÉ 2012 REVISÃO DE MARÇO DE 2013
Tabela. Imóveis de domínio da união – terrenos de marinha
MUNICÍPIOS
Imóveis da União
Soma de Área do Terreno da
União (m²)
BERTIOGA
18
342.790
CARAGUATATUBA
914
3.482.349
CUBATAO
344
11.915.747
GUARUJA
5.072
16.774.400
ILHABELA
147
1.222.982
ITANHAEM
223
159.485
MONGAGUA
109
107.229
PERUIBE
20
27.247.677
PRAIA GRANDE
1.929
3.349.671
SANTOS
16.664
79.740.469
SAO SEBASTIAO
847
3.979.057
SAO VICENTE
8.783
15.706.910
UBATUBA
889
3.037.654
Total Geral
35.959
167.066.420
Fonte: SPU/SP – ofício GP-SPU/SP 462/12 Elaboração Instituto Polis
6.8. Patrimônio Histórico Cultural
Diversos municípios do litoral paulista possuem em seu território parte da memória da história de formação do
país, guardada nos seus espaços públicos e nos seus imóveis edificados. As especificidades dessas áreas, a
historicidade de suas construções, seu caráter didático e sua vocação para cultura, lazer e turismo, são
importantes fatores que devem ser considerados para a promoção de um desenvolvimento sustentável.
A previsão de novos usos e a realização de novos projetos de reabilitação ou requalificação em áreas de interesse
de preservação deve passar, necessariamente, pela valorização do patrimônio cultural, tendo como objetivo
principal o aproveitamento de seu potencial para alavancar processos de desenvolvimento social e econômico.
No caso de imóveis de interesse cultural, o cumprimento da função social se dá na medida em que o imóvel
consiga preservar os valores culturais que foram associados a ele e à área onde ele se insere.
Para preservar estes bens é preciso identificá-los como, por exemplo, através da elaboração de inventários. “O
inventário é um instrumento de proteção dos imóveis de interesse cultural, assim como o tombamento. Juntos
eles permitem a preservação dos bens de valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e também de valor
afetivo para a população, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados. O tombamento é um
instrumento de proteção que pode ser realizado pelo município, estados ou governo federal.” (BRASIL.
CIDADES/IPHAN, 201142)
42
BRASIL. Ministério das Cidades; Iphan. IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EM ÁREAS URBANAS CENTRAIS E CIDADES HISTÓRICAS - MANUAL DE
ORIENTAÇÃO. Brasília, 2011.
131
O município de Mongaguá não disponibilizou dados municipais de patrimônio histórico. No Plano Diretor
municipal vigente (PD - Lei 2.167/2006) a proteção do patrimônio cultural é apontada como um dos objetivos e a
recuperação e preservação do patrimônio uma das estratégias do plano. No entanto, não são apresentados
imóveis ou zonas de proteção. Além disso, o município não possui imóveis tombados pelos órgãos estaduais ou
federais de proteção ao patrimônio histórico cultural.
6.9. Regulação dos Bens da União nas Legislações Municipais e Federais
6.9.1. Regime Jurídico dos Bens Públicos Municipais
Os bens públicos do Município da Mongaguá são regulamentados pela Lei Orgânica do Município (LOM), no
Título II, Capítulo I, Seção III, intitulada “Dos Bens Municipais”. Nesta seção encontram-se os principais
dispositivos relativos à regulamentação do uso e gestão de bens públicos, seus desdobramentos de competências
e hipóteses de exceções às regras dispostas.
Define a LOM que os bens do município são “todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer
título, pertençam ao Município e que não estejam definidas pela Constituição Federal como bens da União ou
dos Estados” (artigo 66).
Define a LOM que compete privativamente ao Município dispor sobre a administração, utilização e alienação de
seus bens e adquirir bens, inclusive através de desapropriação por necessidade, utilidade pública ou interesse
social (artigo 6°, incisos V e VI, respectivamente).
Ao Prefeito caberá à administração dos bens municipais, com exceção para competência da Câmara naqueles que
forem utilizados em seus serviços (artigo 67). A obrigatoriedade do cadastro dos bens públicos municipais
também é determinada pela LOM (parágrafo único do artigo 68).
À Câmara Municipal cabe autorizar o uso de bens imóveis, mediante concessão administrativa ou de direito real,
sua alienação e aquisição (artigo 11, incisos V, VI, VII, VIII e IX da LOM).
6.9.2 Uso Privativo dos Bens Municipais
No caso de Mongaguá, as regras para outorga de uso privativo dos seus bens por meio dos instrumentos da
concessão, permissão e autorização de uso estão previstos nos artigo 69 da LOM.
A LOM não específica a forma pela qual deverá se dar a outorga da concessão administrativa de bens de qualquer
tipo (especial, dominicais ou comuns) nem prevê licitação prévia ou exceções a ela. Logo, deverá ser aplicada a
legislação federal pertinente ao tema (Lei n°. 8.987/9543 ), que define o instrumento do contrato como forma
adequada de formalização da concessão, bem como a obrigatoriedade do procedimento licitatório
(concorrência), salvo as hipóteses previstas em lei.
Há somente a restrição da concessão de bens de uso comum que poderá ser outorgada somente para finalidades
“escolares, de assistência social ou turísticas, mediante prévia autorização legal (artigo 69, inciso II, § 2º).
A Concessão de Direito Real de Uso - CDRU deverá ser utilizada preferencialmente à venda ou doação de seus
bens imóveis, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública, que será dispensada quando o uso
se destinar à concessionária de serviço público, entidade assistencial ou quando houver relevante interesse
público (artigo 69, inciso II, § 1º).
As lacunas apontadas na legislação municipal são supridas pela aplicação dos princípios e regras dispostos na
legislação federal atinente ao tema, que buscam conferir ao instrumento da concessão maior estabilidade do que
43
Apesar desta norma ser voltada a reger a concessão de serviço público, nas palavras de Floriano de Azevedo Marques Neto, “ela
contem linhas gerais relativas ao instituto da concessão, aplicando-se subsidiariamente aos contratos de concessão de uso” (2009, p. 351).
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Diagnóstico Urbano Socioambiental
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BASE DAS INFORMAÇÕES: ATÉ 2012 REVISÃO DE MARÇO DE 2013
os demais instrumentos de outorga de uso privativo de bem público (permissão, autorização e cessão) sem
chegar a aliená-los ao particular, como tratado acima.
É notório que as concessões deverão ser, em regra, precedidas de licitação em razão da regra geral constitucional
do art. 37, XXI. Há que se ponderar, contudo, que podem haver situações em que a concessão ocorra sem prévia
licitação, desde que caibam nas hipóteses de dispensa expressamente prevista em lei ou quando se verifique
situação de inexigibilidade.
Uma dessas hipóteses, a qual LOM não faz referência, é a dispensa de licitação quando da outorga de Concessão
de Direito Real de Uso - CDRU para fins específicos de regularização fundiária prevista na legislação federal (artigo
7° do Decreto-Lei n° 271/67 e artigo 17, inciso I, alínea “f” da Lei 8.666 de 1993, ambas com redação dada pela
Lei n°. 11.481/07). Contudo, a previsão genérica contida no § 1º do artigo 115, pode assegurar sua utilização.
Logo, instrumentos como a outorga de CDRU para fins específicos de regularização fundiária, que pode ser
onerosa ou gratuita, conforme previsão legal (artigo 7° do Decreto-Lei n° 271/67 e artigo 17, inciso I, alínea “f” da
Lei 8.666 de 1993, ambas com redação dada pela Lei n°. 11.481/07), a inscrição da ocupação e aforamento
(regulamentados pela Lei Federal 9.636 de 2007, com redação dada pela Lei 11.481 de 2007), estão
compreendidos por este dispositivo.
Com relação à competência, como já foi observado, a LOM determina a necessidade de autorização da Câmara
Municipal, via lei específica, para a outorga da concessão de uso (artigo 15, incisos VII da LOM). Tal exigência é
corroborada pela maior parte da doutrina pátria. No entanto, cumpre indicar que parte da doutrina tem
entendimento distinto deste. A tese se apoia no fato da Constituição somente indicar a necessidade de prévia
autorização legislativa para a outorga de concessão de uso de bem público na hipótese de concessão ou
alienação de terras públicas em área superior a dois mil e quinhentos hectares (cf. Artigo 188 § 1º e artigo 49,
XVII, CF). Por ser taxativo, o constituinte teria limitado a ingerência do Legislativo na gestão dos bens públicos
somente a esta hipótese, não se estendendo a qualquer outro tipo de bens (MARQUES NETO, 2009, p. 357).
Outros dois instrumentos que conferem uso privativo aos bens públicos são a autorização e a permissão de uso
de bem público.
A permissão de uso de bem público de Mongaguá é regulamentada pelo artigo 69, no §3º, da LOM. Nele é
ressaltado o caráter precário do instituto, a possibilidade de incidir sobre qualquer espécie de bem público e que
deverá ser outorgado por decreto (c/c artigo 44, inciso IX). Sem necessidade, portanto, de prévia autorização
legislativa. Para além do exposto, não há mais nenhum dispositivo na LOM que trate da permissão, logo,
supõem-se que desdobramentos como prazo, condições de uso, fatos que ensejem penalidades, dentre outros,
estarão presentes no decreto específico que autorizará o ato administrativo.
O último instrumento de outorga a ser analisado é o da autorização de uso de bem público. Regulamentado pelo
artigo 69, §4º, a autorização poderá incidir sobre qualquer bem público, por portaria, para atividades ou usos
específicos e transitórios, pelo prazo máximo de 60 dias.
A restrição de no máximo 60 dias para a autorização de uso de bem público, deve ser relativizada tendo em vista
outras espécies deste instrumento. Um bom exemplo é a prevista na Medida Provisório n° 2.220/01, que dispõe
sobre a CUEM. Prevê a MP que caberá autorização de uso gratuita de bem público “àquele que, até 30 de junho
de 2001, possui como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros
quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para fins comerciais” (art. 9°). Trata-se de uma
derivação, para fins comerciais, da CUEM tratada pela referida MP e que busca regularizar a situação de
precariedade fundiária existente no território brasileiro. Logo, não caberia neste tipo de autorização prazo tão
exíguo como o determinado na LOM de Mongaguá.
133
6.9.3 Alienação ou Aquisição de Bens Públicos
A Lei de Licitações estabelece que os imóveis públicos somente podem ser alienados com autorização legislativa
e, como regra geral, por meio de licitação, na modalidade concorrência, que poderá ser dispensada no caso de
incorrer nas hipóteses especificadas na referida norma (art. 17, I, Lei nº 8.666/93).
A alienação e aquisição dos bens públicos do Município de Mongaguá estão subordinados à existência de
interesse público devidamente justificado e a regras específicas de acordo com o tipo de bem (móvel e imóveis) e
modalidade de alienação (alienação simples, doação, permuta), em consonância com a legislação federal (art. 23,
§ 3°, da Lei 8.666/93).
A LOM 44 não faz menção à hipótese da dispensa para alienação de imóveis da Lei de Licitações (Lei 8.666 de
1993), que indica a dispensa de licitação para alienação de imóveis públicos quantos estes estiverem ocupados
por pessoas carentes, desde que vinculada a políticas públicas consistentes, sob autorização legislativa, avaliação
prévia e indiscutível demonstração de interesse social (art. 17, I, f, da Lei Federal n. 8.666 de 1993).
Determina a LOM que quando se tratar de bens móveis dependerá de licitação prévia, que será dispensada
quando se tratar de doação para fins de interesse social, no caso de permuta e ações e outros títulos (artigo 69,
inciso II, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”).
Cumpre indicar que a Lei de Licitações (Lei 8.666/93) estabelece que as permutas de bens móveis públicos só
serão permitidos quando se derem a favor de outro órgão ou entidade da administração pública de qualquer grau
federativo (inciso II, alínea “b” do artigo 17) e a de bens imóveis somente quando este for destinado ao
atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização
condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia
(artigo 17, inciso I, alínea “c”).
De maneira geral, no que diz respeito à alienação e concessões de uso privativo de bens públicos que integram
seu patrimônio, verifica-se lacunas consideráveis na legislação municipal e que, apesar de supridas pela legislação
federal, evidencia a necessidade premente da regularização destes instrumentos no âmbito do município a fim de
tornar explícito os casos de aplicabilidade e suas formas e procedimentos básicos exigidos por lei.
6.9.4. Bens Públicos Municipais e os Loteamentos e Condomínios
O tema dos loteamentos e condomínios de Mongaguá é tratado no item “ Regulação dos Loteamentos e
Condomínios horizontais” deste relatório. Aqui serão abordadas tão somente as diretrizes de áreas a serem
doadas ao poder público quando da realização destes empreendimentos.
A regulamentação dos loteamentos e condomínios estão presentes Lei de Parcelamento do Solo de Mongaguá
(Lei n° 1.775 de 1997). A lei define que da área total, objeto de loteamento, serão doadas à Municipalidade 15%
para áreas verdes, 5% para áreas institucionais e 20% para vias de circulação (artigo 8°, alíneas “a”, “b” e “c”).
Sendo que a aprovação dos loteamentos dependerá do atendimento destas e outras diretrizes previamente
ficadas pelo Poder Executivo (parágrafo primeiro do artigo 6°).
A Lei de Parcelamento do Solo dispensa da doação de áreas a Município os desmembramentos de áreas iguais ou
inferiores a 10.000 metros quadrados, ou seja, menores que um quarteirão de tamanho padrão (parágrafo 2° do
artigo 9°).
Cumpre indicar que diferentemente da maioria dos municípios analisados ao longo deste diagnóstico, Mongaguá
não define única e exclusivamente a porcentagem de 35% da área total dos loteamentos para fins públicos. Tal
regra, oriunda da Lei Federal de Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/79), deixou de vigorar em 1999, ficando
a cargo dos municípios estabelecer a porcentagem mínima de áreas a serem doadas quando realizado o
parcelamento do solo. A Lei Federal 6.766/79 atualmente dispõe que a definição dos índices urbanísticos de
44
A LOM foi obtida no site da Câmara dos Vereadores de Mongaguá.
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parcelamento e ocupação do solo do território do município são de sua responsabilidade e deverão ser
proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em
que se situem os projetos de parcelamento do solo (§ 1º, do artigo 4º da Lei 6.766/79, com redação dada pela Lei
9.785/99).
A indicação das áreas públicas citadas, das faixas “non aedificandi”, os índices urbanísticos e os usos permitidos
de acordo com as características fixadas para a zona de uso em que estiver localizado o loteamento, bem como a
área e a localização aproximada dos espaços abertos de uso público e institucional, serão indicadas pela
Prefeitura, na planta apresentada para aprovação do projeto loteamento artigo 17 da Lei de Parcelamento do
Solo), e que valerão por dois anos da data de aprovação (parágrafo único do artigo 17).
6.9.5. Bens federais no Município
Do ponto de vista jurídico, a localização do município em área de Zona Costeira eleva seu território ao status de
“patrimônio nacional”, previsto § 4° do artigo 225 da Constituição Federal. Na prática determina um território
com significativa concentração de bens públicos sob domínio da União (praias, mar territorial, terrenos de
marinha e acrescidos, etc.), e que possuem um regime jurídico diverso das espécies de bens públicos sob domínio
exclusivo do município (praças, sistema viário, edifícios públicos, etc.).
Ainda em seu território, Mongaguá possui áreas de Mata Atlântica e da Serra do Mar. Sendo assim, não é de se
surpreender a existência de conflitos na regulação, gestão e uso destes bens entre os entes federados.
Daí decorre a necessidade de cooperação entre entes a fim de realizar a gestão compartilhada destes bens.
Evitando assim a invasão de competência, o uso ou não uso com consequências danosas para um dos entes ou
mesmo as intervenções judiciais, que acabam por dificultar ou mesmo impedir a gestão e o uso desses bens que
ocupam extenso território dos municípios litorâneos e por isso tem papel fundamental no seu desenvolvimento.
Sob esta perspectiva é que devemos analisar a legislação da Mongaguá que disciplina o uso e ocupação de bens
de domínio de outros entes federados, a fim de ponderar sobre sua legalidade e consonância diante da esparsa
legislação federal e estadual que trata do tema.
As praias, terrenos de marinha e seus acrescidos estão entre os bens públicos de uso comum do povo sob o
domínio da União (artigo 20, IV e VII da CF). Além da questão da titularidade, tais biomas são recursos naturais
integrantes da Zona Costeira (artigo 225, § 4º da CF) tratada acima. Nesse sentido, qualquer intervenção em área
de praia deve ser precedida de autorização da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), órgão da União
responsável pela gestão dos bens públicos nacionais. Logo, não cabe exclusivamente ao município dispor sobre a
gestão e o uso deste bem.
Apesar de não fazer referência, qualquer ação da Prefeitura no sentido de destinar o uso ou ocupação do
território abrangido pelas praias, terrenos de marinha e seus acrescidos, devem necessariamente ser objeto de
apreciação por parte da SPU, sob pena de incorrer em grave ilegalidade, podendo causar prejuízos ao erário e à
particulares.
Como já indicado no item “Bens da União no Município da Mongaguá”, a SPU vem realizando a atualização dos
cadastros de imóveis pertencentes a União em todo o território nacional e a regularização das concessões das
área de marinha.
135
No caso da Mongaguá, encontram-se cadastrados imóveis perante a Superintendência do Patrimônio da União –
SPU, em São Paulo45.
Em consequência de todo o quadro legal exposto advém a importância do Projeto Orla. Este instrumento
materializado “Plano de Ação”, “Plano de Gestão Integrada” e, por meio de um Comitê Gestor, estabelece os
critérios para o uso e ocupação dos bens da União em território Municipal. Mesmo não tendo força de lei,
constitui-se num importante instrumento para a consecução da gestão compartilhada dos bens que integram o
território da orla.
No entanto, segundo informações da Prefeitura, o Projeto Orla não foi realizado em Mongaguá.
7 – MEIO AMBIENTE E TERRITÓRIO
7.1. Unidades de conservação instituídas no Município de Mongaguá
O Município de Mongaguá está inserido em uma região de domínio da Mata Atlântica, sendo que 77,96% de sua
área são recobertos por vegetação natural, incluindo floresta ombrófila densa (Montana, Submontana e de
Terras Baixas) e extensos ecossistemas associados de restinga que se estendem entre a área urbanizada e a Serra
do Mar (SMA/IF, 2007).
A tabela 7.1 apresenta as categorias de vegetação de Mata Atlântica existentes no Município de Mongaguá e
suas respectivas áreas para o biênio 2004-2005.
Tabela 7.1 - Categorias de vegetação no período 2004-2005
Categorias de Vegetação
Hectares
Floresta Ombrófila Densa Montana
968,3
(locais entre 500 e 1.000 metros de altitude)
Floresta Ombrófila Densa Submontana
4.889,1
(em encostas das serras entre 50 e 500 metros de altitude)
Floresta Ombrófila Densa das Terras Baixas
586,8
(altitudes inferiores a 50 metros)
Formação Arbórea/Arbustiva-herbácea sobre Sedimentos Marinhos Recentes (restinga)
3.449,3
Vegetação Secundária da Floresta Ombrófila Densa Submontana
783,9
Vegetação Secundária da Floresta Ombrófila Densa das Terras Baixas
393,4
TOTAL
11.070,9
Fonte: Instituto Florestal (Inventário florestal da vegetação natural do Estado de São Paulo), 2007.
45
Conforme informação prestada pelo Ofício GP SPU/SP nº 462, de 05 de abril de 2012
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Os atributos anteriormente descritos somados a existência de importantes ambientes para a reprodução e
preservação da biota marinha acabaram por justificar a criação de duas unidades de conservação no Município
de Mongaguá que são expostas na tabela 7.2 e figura 7.1. 46
Tabela 7.2 - Unidades de conservação existentes no Município de Mongaguá
UNIDADE DE CONSERVAÇÃO
ANO
ATO DE CRIAÇÃO
RESPONSÁVEL
Parque Estadual da Serra do
Mar
1977
Decreto Estadual nº
10251
de
31/08/1977
Fundação Florestal
APA Marinha Litoral Centro
2008
Decreto
Estadual
53.526
de
08/10/2008
Fundação Florestal
ÁREA (ha)
3772,17
(em Mongaguá)
Setor Carijó
55.896,546
Fonte: Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, 2011
Adicionalmente, cumpre mencionar a existência das terras indígenas Guarani do Aguapeú (4372,26 ha) e Itaóca
(533 ha) que juntas compreendem 34,54% da área total do Município de Mongaguá, bem como a existência dos
parques ecológicos A Tribuna (que conta com uma área de 0,5 hectares, localizado próximo à plataforma de
pesca) e Humberto Salomone (Poço das Antas).
A seguir, são descritas as principais condições, demandas e pontos críticos que afetam direta e indiretamente os
atributos das Unidades de Conservação existentes no Município de Mongaguá.
Figura 7.1 – Unidades de conservação existentes no Município de Mongaguá
46
Importante observar que as unidades de conservação compreendem 26,56% da área continental do Município de Mongaguá.
137
Fonte: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), 2011; Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo,
2011; FUNAI, 2011.
7.2. Parque Estadual da Serra do Mar
O Parque Estadual da Serra do Mar (PESM) foi criado pelo Decreto nº 10.251, de 31 de agosto de 1977, e é
administrado pela Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo (Fundação
Florestal). Ele é o maior parque do Estado de São Paulo e, também, a maior unidade de conservação de proteção
integral de toda a Mata Atlântica.
A área total do PESM abrange 315.390 hectares e engloba 23 municípios, desde Ubatuba, na divisa com o estado
do Rio de Janeiro, até Pedro de Toledo no litoral sul, incluindo Caraguatatuba, São Sebastião, Bertioga, Cubatão,
Santos, São Vicente, Praia Grande, Mongaguá, Itanhaém, Peruíbe, Cunha, São Luiz do Paraitinga, Natividade da
Serra, Paraibuna, Salesópolis, Biritiba Mirim, Mogi das Cruzes, Santo André, São Bernardo do Campo, São Paulo e
Juquitiba (IF, 2011).
Esta Unidade de Conservação é demasiadamente importante porque se configura como um corredor ecológico
que possibilita conectar os mais importantes remanescentes de Mata Atlântica do Brasil. O PESM contribui para
a conservação de 19% do total de espécies de vertebrados do Brasil e 46% da Mata Atlântica. Garante também a
proteção de 53% das espécies de aves, 39% dos anfíbios, 40% dos mamíferos e 23% dos répteis registrados em
todo o bioma (SMA, 2007) (Tabela 7.3).
Com relação às espécies vegetais, foram catalogadas 1265 espécies de plantas vasculares, sendo 61 ameaçadas
de extinção (EKOSBRASIL, 2011).
Das espécies vegetais, a palmeira juçara (Euterpe Edulis Martius) é a mais ameaçada em razão de seu alto valor
de mercado. Esta vem sendo suprimida de forma clandestina e criminosa pela ação dos chamados “palmiteiros”.
O problema é demasiadamente sério em virtude das sementes do palmito juçara servirem de alimento para
diversas espécies de aves, roedores e primatas ameaçados de extinção (SMA, 2007).
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Tabela 7.3 – Números de espécies da fauna catalogadas no PESM
FAUNA
Espécies
Risco
extinção
de
MAMÍFEROS
111
21
Sagüi-da-serra-escuro, sauá, bugio e muriqui ou mono-carvoeiro.
Onça pintada, anta, cateto e queixada. Paca, cotia, tatu-galinha e
tamanduá-mirim
AVES
373
42
Macuco, jacutinga, papagaio-da-cara-roxa, papagaio-chauá,
sabiá-cica, pararu, pichochó, cigarra-verdadeira, gavião-pombogrande e gavião-pomba
ANFÍBIOS
144
4
-
RÉPTEIS
46
3
-
TOTAL
704
70
-
Principais espécies ameaçadas de extinção
Fonte: Pacheco & Bauer, 2000; Miretzki, 2005; Haddad & Prado, 2005; Zaher et al., 2007; SMA, 2007.
O PESM possui um Plano de Manejo aprovado pela Deliberação 34/2006 do CONSEMA. Os resultados dos
levantamentos realizados no Plano de Manejo foram apresentados como Temas de Concentração Estratégica,
onde foram definidas as linhas de ação para a pesquisa, conservação do patrimônio natural e cultural, a
proteção, o uso público e a interação socioambiental. Foram definidas 11 áreas prioritárias de manejo
(principalmente para regularização fundiária e ecoturismo) (SMA/FF, 2006).
Tal documento também definiu e regulamentou o seu zoneamento, com destaque para a Zona de Ocupação
Temporária (áreas ocupada por terceiros), Zona Histórico-Cultural Antropológica (comunidades caiçaras e
quilombolas), Zona de Uso Conflitante / Infra Estrutura de Base (rodovias, ferrovias, dutos, linhas de transmissão,
estações de captação e tratamento de água, barragens, antenas de radio, TV e celulares).
Além disso, foram delimitadas a zona de amortecimento, as áreas sobrepostas com terras indígenas demarcadas
e as áreas intangíveis ou primitivas (áreas onde qualquer atividade humana é proibida).
Em face de sua grande extensão, o PESM é gerenciado por meio de uma divisão regional em núcleos
administrativos no sentido de facilitar o seu processo de gestão. São três sedes no planalto (Cunha, Santa Virgínia
e Curucutu) e cinco na região litorânea (Picinguaba, Caraguatatuba, São Sebastião, Itutinga Pilões e Pedro de
Toledo), sendo que para cada núcleo há um conselho gestor consultivo.
7.3. O Núcleo Curucutu do PESM no contexto do Município de Mongaguá
O Núcleo Curucutu, com cerca de 25.000 ha, é um dos oito núcleos do Parque Estadual da Serra do Mar e
abrange os municípios de Juquitiba, Mongaguá, Itanhaém e São Paulo.
Quanto aos aspectos geológicos, este Núcleo está inserido em um rebordo granito-xisto-gnaíssico da Serra do
Mar, dissecado em um sistema de blocos e cunhas em degraus, com um sistema de falhamentos antigos
reativado no pré-cambriano, e coberturas aluviais e colúvios quaternários. Este arcabouço geológico condiciona a
morfologia da região, refletindo na existência de um relevo colinoso, com planícies aluviais e terraços estreitos
(PELOGGIA, 1998 apud. BELLATO & MENDES, 2002, p. 94). Estes compartimentos estão inseridos no Grupo
Açungui, que constitui a mais extensa unidade do Pré-Cambriano paulista. Deste grupo destaca-se no Planalto
139
Paulistano e na parte superior da Serra do Mar, o complexo Embu, composto por migmatitos e gnaisses (IPT,
1981 apud. BELLATO & MENDES, 2002, p. 94).
Já, quanto ao relevo, o Núcleo Curucutu abrange áreas de dois grandes compartimentos do relevo. No Planalto
Atlântico trechos do Planalto Paulistano com altitudes entre 700 e 800 metros e na escarpa da Serra do Mar, compartimento de maior expressão em área no núcleo Curucutu -, onde as altitudes variam entre 800 e 1000. Um
pequeno trecho do núcleo abrange colúvios e terraços flúvio-marinhos no contato da escarpa com a planície
litorânea de Praia Grande Iperoíbe, além das planícies fluviais restritas do planalto (ROSS et. al., 1997 apud.
BELLATO & MENDES, 2002, p. 94 - 95).
A vegetação do Núcleo Curucutu é composta pela Floresta Ombrófila Densa de Terras Baixas (Restinga Alta) e
pela Floresta Ombrófila Densa Submontana e Montana. Na região do Planalto, encontram-se ainda os Campos de
Altitude entremeados pelas Florestas de Neblina, vegetação pouco conhecida e de pequena extensão em todo o
Parque da Serra do Mar. Essa vegetação destaca-se pela alta densidade de bromélias e orquídeas e pela presença
constante de neblina. É neste Núcleo que os Campos e as Florestas de Neblina têm a sua maior área (SMA/FF,
anexo 1, p. 07, 2006).
Quanto a fauna, neste núcleo foram registradas 40 espécies de mamíferos, 24 espécies de anfíbios e 3 de répteis.
Em relação às espécies ameaçadas de extinção ou vulneráveis, algumas delas já foram registradas no interior
deste Núcleo, como é o caso do sagüi, do muriqui e da queixada (mamíferos), bem como da tartaruga
Hydromedusa maximiliani (SMA/FF, anexo 01, p. 07, 2006).
Dentre as atividades conflitantes ali existentes, cumpre mencionar a caça e a extração de recursos naturais,
incluindo palmito, resina, madeira, plantas ornamentais. Ademais, também há problemas com o turismo
clandestino e a especulação imobiliária.
Outra característica importante do Núcleo Curucutu é a existência de importantes patrimônios culturais,
incluindo fornos de carvão, a trilha de Santo Amaro - Itanhaém (caminho este utilizado para a instalação da linha
de telégrafo entre São Paulo e Itanhaém e que provavelmente trata-se de uma antiga trilha indígena) e aldeias
indígenas (SMA/FF, anexo 01, p. 07, 2006).
Especificamente no que tange ao Município de Mongaguá, o Núcleo Curucutu do PESM abrange 26,56% de sua
área total, englobando áreas de alta a extrema importância para a conservação da biodiversidade nas serras do
Mongaguá e Gaupuruvu. Além disso, também é demasiadamente importante para a proteção dos recursos
hídricos, uma vez que abrange grande parte dos mananciais de água locais, bem como uma estação de captação
d’água (foto 7.1).
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Foto 7.1 – Parque Estadual da Serra do Mar no Município de Mongaguá
São Paulo
São Vicente
Parque Estadual
Praia Grande
da Serra do Mar
Mongaguá
Intanhaém
Fonte: Google Earth / Digital Globe, 2009.
a. Conselho gestor
Conforme Resolução SMA 20/2008, o Conselho Gestor do Núcleo Curucutu é formado por 22 membros titulares
e 22 membros suplentes. Sendo 22 membros representantes da sociedade civil (incluindo comunidade científica,
organizações não governamentais, população residente e do entorno, proprietários de imóveis no interior da
unidade e setor privado atuantes na região) e 22 representantes de órgãos governamentais (quadros 7.1 e 7.2). A
gestão deste Núcleo e a presidência do Conselho Gestor estão sob a responsabilidade de Thales Schmidt Calaça.
Quadro 7.1 - Relação dos representantes governamentais do Conselho Consultivo do Parque Estadual da Serra
do Mar – PESM
Entidades
Tipo
PESM - Núcleo Curucutu
Titular
Parque Ecológico da Várzea do Embu
Suplente
Policia Ambiental – Itanhaém
Titular
Policia Ambiental – Itanhaém
Suplente
Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA/Iguape
Titular
Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA/Iguape
Suplente
Subprefeitura Municipal de Parelheiros
Titular
141
Subprefeitura Municipal de Parelheiros
Suplente
Escola Técnica de Itanhaém – Centro Paula Souza
Titular
Escola Técnica de Itanhaém – Centro Paula Souza
Suplente
Guarda Civil Metropolitana
Titular
Guarda Civil Metropolitana
Suplente
ARBM – Associação Rural da Branca de Mongaguá
Titular
ARBM – Associação Rural da Branca de Mongaguá
Suplente
INCRA – Unidade Municipal de Cadastramento – Itanhaém
Titular
INCRA – Unidade Municipal de Cadastramento – Itanhaém
Suplente
Prefeitura Municipal de SP/ Secretaria do Verde e Meio Ambiente
Titular
Prefeitura Municipal de SP/ Secretaria do Verde e Meio Ambiente
Suplente
Prefeitura Municipal de SP/Casa da Agricultura Ecológica
Titular
Prefeitura Municipal de SP/Casa da Agricultura Ecológica
Suplente
Pref. da Estância Balneária de Mongaguá /Dpto. De Engenharia e Meio Ambiente
Titular
Pref. da Estância Balneária de Mongaguá /Dpto. De Engenharia e Meio Ambiente
Suplente
Fonte: Secretaria do meio ambiente do Estado de São Paulo, 2008.
Quadro 7.2 - Relação dos representantes da sociedade civil do Conselho Consultivo do Parque Estadual da
Serra do Mar – PESM
Entidades
Tipo
ECOSURFI- Entidade Ecológica dos Surfistas
Titular
ECOSURFI- Entidade Ecológica dos Surfistas
Suplente
ECOSURFI- Entidade Ecológica dos Surfistas
Titular
ECOSURFI- Entidade Ecológica dos Surfistas
Suplente
Liga Nacional de Esportes de Aventura
Titular
Liga Nacional de Esportes de Aventura
Suplente
Aldeia Guarani – Tenondé Porã
Titular
Aldeia Guarani – Tenondé Porã
Suplente
Aldeia Guarani – Krukutu
Titular
Aldeia Guarani – Krukutu
Suplente
Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental Municipal de Capivari Monos
Titular
Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental Municipal de Capivari Monos
Suplente
ECOSURFI- Entidade Ecológica dos Surfistas
Titular
ECOSURFI- Entidade Ecológica dos Surfistas
Suplente
SABESP
Titular
SABESP
Suplente
ECOTUR- Associação dos Empreendimentos de Ecoturismo da APA Capivari Monos – Parque de
Titular
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Aventura
Suplente
ECOTUR- Associação dos Empreendimentos de Ecoturismo da APA Capivari Monos – Parque de
Aventura
Associação dos Produtores Rurais
Titular
Associação dos Produtores Rurais
Suplente
Águias da Serra Serviços Ltda
Titular
Águias da Serra Serviços Ltda
Suplente
Instituto Pesquisa – USP
Titular
Instituto Pesquisa – UNESP
Suplente
Fonte: Secretaria do meio ambiente do Estado de São Paulo, 2008.
Importante observar que existe uma grande demanda para se promover a capacitação e qualificação dos
gestores e dos conselhos gestores dos núcleos do PESM em vários aspectos, incluindo questões administrativas,
licenciamento, gestão de conflitos, instrumentos de cogestão, concessão e gestão do uso público que não vem
sendo atendida (existem 250 demandas técnico-jurídicas anuais relacionadas com licenciamento ambiental,
Ministério Público e delegacia de polícia no Núcleo Itutinga – Pilões). Outra demanda é a capacitação para
programas de proteção (DRUMOND, 2009).
A última oficina de capacitação para conselheiros ocorreu no ano de 2007. O curso foi ministrado pela
Associação Brasileira para o Desenvolvimento de Lideranças (ABDL), dentro do Programa de Apoio à Gestão
Colegiada do PESM.
Presentemente, é importante mencionar que foi realizada, em agosto de 2012, a sessão pública nº. 01/2012
referente a um edital de tomada de preços (processo 2196/2011) que objetiva a contratação de uma empresa
técnica especializada para capacitação dos Gestores dos Parques Estaduais: Serra do Mar, Ilha do Cardoso,
Xixová-Japuí, Laje de Santos, Ilhabela, Ilha Anchieta; Estação Ecológica de Juréia-Itatins, APAs Marinhas do Litoral
Sul, Centro e Norte, Ilha Comprida, totalizando 19 gestores, no âmbito do Programa “Recuperação
Socioambiental da Serra do Mar e Sistema de Mosaicos da Mata Atlântica”. 47
O prazo de execução contratual previsto é de 270 (duzentos e setenta) dias após a assinatura do contrato e a
proposta do curso de capacitação envolve uma carga horária de 112 horas que inclui temas que são considerados
pontos críticos onde os gestores poderão fortalecer seu desempenho (vide quadro 7.3).
47
O Programa “Recuperação da Serra do Mar e Sistema de Mosaicos da Mata Atlântica” é uma ação do Governo do Estado de São Paulo
por intermédio das Secretarias da Habitação e do Meio Ambiente. O programa tem por objetivo promover a conservação, o uso
sustentável e a recuperação socioambiental da Serra do Mar, do conjunto de unidades de conservação que formam o proposto Mosaico de
Juréia-Itatins e do Mosaico de Ilhas e Áreas Marinhas Protegidas do litoral paulista. Pretende-se com isso gerar benefícios sociais e
ecológicos, promovendo a efetiva proteção da biodiversidade dos ambientes terrestres e marinhos, e dos mananciais que abastecem a
Região Metropolitana de São Paulo, Baixada Santista e Litoral Norte. Alem deste objetivo geral, o programa dispõe de três objetivos
específicos: (i) melhorar a proteção das Unidades de Conservação (UCs) beneficiárias, recuperando áreas degradadas pela ocupação ilegal
e outros fatores associados, (ii) consolidar institucionalmente e melhorar a capacidade de gestão dessas unidades, (iii) reduzir o impacto
das populações localizadas no interior e no entorno do Parque Estadual Serra do Mar (PESM), (iv) readequar seus limites do PESM em
áreas críticas e, (v) fomentar a implantação de seu Plano de Manejo; e (vi) melhorar o sistema de monitoramento e fiscalização das Ucs
(FUNDAÇÃO FLORESTAL, 2012).
143
Quadro 7.3 – Programa preliminar do curso de capacitação
Carga horária 28 horas - Módulo I - Aula Introdutória e Procedimentos Internos
1-Informações gerais sobre o curso e metodologia a ser utilizada
2- Missão e competências do Gestor
3-Introdução à gestão publica/ políticas públicas: Estrutura SMA e instituições relacionadas
4- Programa de Gestão/Administração: Recursos financeiros –elaboração de orçamento –tipologia –investimento, custeio, obras,
equipamentos, etc. POA anual, adiantamentos, processos para aquisição de bens e serviços; Gestão de frota e manutenção de veículos;
Gestão de equipamentos; Instrução de processos –mecanismos de controle e acompanhamento-SIGAM; Elaboração e envio de
documentos oficiais –quem, qual, modelos de referencia (manual de redação da FF); Patrimônio: controle, manutenção, descarte e
responsabilidades do gestor; Legislação básica de administração publica e RH; Procedimentos e gestão de RH –FF e IF; Manutenção de
edificações –saneamento, limpeza e obras; Gestão de contratos.
Carga horária 16 horas - Módulo II - Planejamento e Organização Profissional
1-Instrumentos que facilitam gestão (plano de metas,manual de procedimentos e rotinas, planilha de acompanhamento administrativo
financeiro)
2- Princípios dos processos de monitoramento e avaliação da gestão (Tipos de avaliação; Critérios utilizados; Metodologias propostas;
Indicadores de efetividade; Resultados da avaliação; Monitoramento da gestão; Acompanhamento de projetos; Organização e métodos).
3-Informática –Acess/Banco, Excell, Power Point
4 - Geoprocessamento/GPS
Carga horária 24 horas - Módulo III - Gestão de Conflitos
1 - Relações interinstitucionais e interação socioambiental
2 - Regularização Fundiária
3 - Mediação de conflitos
4 - Moderação de reuniões
Carga horária 16 horas - Módulo IV - Gestão Compartilhada
1 - Modos de convênio, parcerias, contratos, trabalho em rede
2 - Estratégias e técnicas de comunicação e marketing
4 - Elaboração de projetos para captação de recursos
Carga horária 28 horas - Módulo V - Ferramentas de Negócios
1 -Protagonismo na valoração e valorização econômica da UC, captação de recursos, comercialização de produtos, geração de emprego e
renda, sustentabilidade para as comunidades do entorno
2-Ferramentas econômicas para a conservação: PSA - pagamento de serviços ambientais e concessões em áreas protegidas
3 - Conceitos e elaboração de Planos de Negócios
4 -Estratégias para o encaminhamento de Parcerias Público-Privadas -PPP
5-Veiculações de informes, comunicação ambiental e ferramentas apropriadas para o marketing organizacional
6- Relações Públicas e Publicidade
Total carga horária 112 horas
Fonte: Fundação para conservação e a produção Florestal do Estado de São Paulo, 2012.
b. Infraestrutura
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BASE DAS INFORMAÇÕES: ATÉ 2012 REVISÃO DE MARÇO DE 2013
O Núcleo Curucutu possui duas sedes instaladas no Planalto e no Litoral, respectivamente nos municípios de São
Paulo e Itanhaém.
A sede de São Paulo está localizada nas dependências do Núcleo e possui Área de Convivência, sala de
conferencia com capacidade para 20 pessoas, Base de Vigilância, Estrutura de Manutenção, Base de Pesquisa,
alojamento (8 pessoas) e área para camping (foto 7.2). Já, em Itanhaém, existe apenas uma sede administrativa
localizada na área urbana do Município (SMA/FF, 2006).
Foto 7.2 – Sede do Núcleo Curucutu do PESM no Município de São Paulo
Fonte: Fundação Florestal, n.d.
Especificamente no que tange ao Município de Mongaguá, não há nenhuma infraestrutura instalada como base
de proteção, fiscalização ou de apoio e controle do uso público, o que prejudica sobremaneira os trabalhos
voltados para pesquisa científica, educação ambiental, turismo ecológico, fiscalização e vigilância. Importante
observar que no âmbito do Plano de Manejo do PESM existe a previsão de instalação de uma base de fiscalização
e controle da visitação na base da Serra do Mongaguá, nas proximidades da antiga hidrelétrica e do poço das
antas.48
c. Recursos humanos
48
Cumpre aludir que a sede do Grupamento Especial de Proteção Ambiental de Mongaguá (GEPA) está localizada na Estrada do Poço das
Antas, sendo esta uma importante presença de apoio à fiscalização.
145
A equipe do Núcleo Curucutu é bastante diminuta em face dos desafios relacionados ao uso público, fiscalização
e gestão ali existentes, uma vez que existem apenas 4 pessoas dedicadas a estas atividades. Assim, há a
necessidade de se ampliar o quadro de funcionários para o atendimento das áreas extremas do Núcleo e para as
ações de proteção e de uso público (SMA/FF, 2006) (tabela 7.4).
Tabela 7.4 – Caracterização do quadro de funcionários do Núcleo Curucutu
Gestão e Suporte Técnico: 1
Função Principal
Fiscalização: 3
Instituto Florestal: 1
Vinculo Empregatício
Empresa de Vigilância Patrimonial: 3
Nível
de
Escolaridade
(funcionários da FF e IF)
Superior: 1
Total
04 funcionários
Básico: 3
Fonte: Secretaria de Estado do Meio Ambiente; Instituto Florestal, 2006.
Ademais, a demanda para capacitação dos recursos humanos do PESM também é relevante. Em 2008 ocorreu
um curso de capacitação em Arcgis. Também têm sido realizadas capacitações periódicas para vigilantes
ministradas nos Núcleos Picinguaba, Santa Virgínia e Cunha e estão previstas capacitações em manutenção de
trilhas para todos os núcleos. Entretanto, é importante observar que a demanda é muito maior do que os
eventos de capacitação já desenvolvidos, especialmente a capacitação para a implementação do Programa de
Proteção da Serra do Mar (DRUMOND, 2009).
No caso da vigilância patrimonial, a situação é bastante preocupante, uma vez que as empresas de proteção
patrimonial, a qual estes vigilantes estão vinculados, não tem tradição no desenvolvimento de trabalhos em
unidades de conservação.
Os vigilantes patrimoniais, atualmente, são contratados sem passar por nenhum treinamento específico sobre a
temática ambiental das unidades de conservação que envolve situações bastante peculiares como, por exemplo,
o contato direto com a comunidade de entorno, o entendimento da dinâmica da atuação de infratores
ambientais (caçadores e extratores de recursos naturais) e o suporte as atividades de educação ambiental
(SMA/FF, 2010a).
d. Zoneamento e uso e ocupação do solo
O Parque Estadual da Serra do Mar, no Município de Mongaguá, possui um bom nível de preservação da
vegetação natural e, também, não apresenta ocupações irregulares significativas.49
Colaboram de forma significativa para este fato a alta declividade da área do Núcleo Curucutu no Município de
Mongaguá, a larga faixa de vegetação de restinga existente entre a área urbanizada e a maior parte desta
unidade de conservação e a existência de duas terras indígenas que abrangem grande parte de sua zona de
amortecimento servindo como um anteparo protetivo.
49
Importante observar que, no âmbito do Programa Serra do Mar do Governo do Estado de São Paulo, existe a previsão de remoção de 41
moradias localizadas na Estrada da Cialta, bem como a urbanização de 373 moradias localizadas no Jardim Alice e 47 na Vila Nova (Jacó)
(FUNDAÇÃO FLORESTAL et al., 2010).
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Foto 7.3 – Terras Indígenas existentes no Município de Mongaguá
Núcleo Curucutu do PESM
TI Guarani do
Aguapeú
TI Itaóca
Fonte: Google Earth / Digital Globe, 2009
A vegetação deste setor do Núcleo Curucutu é formada, em grande parte, por floresta ombrófila densa
(montana, submontana e de terras baixas).50
Devido ao bom nível de preservação desta vegetação, a maior parte da área do PESM no Município de Mongaguá
é classificada pelo zoneamento do Plano de Manejo como Zona Primitiva – ZP (vegetação em estágios
sucessionais médio ou avançado que circunda e protege a Zona Intangível). Já, a região de maior altitude das
escarpas da Serra do Mar entre Mongaguá e Praia Grande possui vegetação essencialmente primitiva ou em
estágio bastante avançado de regeneração sendo, portanto, classificada como Zona Intangível – ZI. Tanto a ZI
quanto a ZP representam um importante banco genético para viabilização de projetos de recuperação dos
processos ecológicos em outras zonas (SMA/FF, 2006) (figura 7.2).
50
A Floresta Ombrófila Densa (FOD) é uma mata perenifólia (sempre verde) com dossel (estrato superior das florestas) de até 50 m. Ela
possui também densa vegetação arbustiva, composta por samambaias, arborescentes, bromélias, orquídeas, samambaias e palmeiras. A
FOD Montana ocorre em locais entre 500 e 1.000 metros de altitude e apresenta dossel uniforme de cerca de 20 metros. A FOD
submontana ocorre em locais entre 50 e 500 metros de altitude, em solo mais seco e apresenta dossel de até 30 metros. A FOD de terras
baixas ocorre em locais entre 5 e 50 metros de altitude, em sedimentos de origem quaternária e apresenta dossel de até 25 metros. Nela
podem ser encontradas espécies vegetais tanto de floresta ombrófila densa montana como de restinga (IBGE, 1992).
147
Apesar do bom nível de preservação deste setor do Núcleo Curucutu, existe uma linha de alta tensão de cerca de
15 km em sentido norte sul que interliga a planície costeira ao planalto e que apresenta áreas compostas por
ecossistemas parcialmente degradados.
Esta área é classificada como zona de uso conflitante (ZUC) pelo Plano de Manejo do PESM. A ZUC abrange áreas
ocupadas por infraestruturas de base de utilidade pública que conflitam com os objetivos de conservação desta
área protegida e influem diretamente nos processos ecológicos do PESM (SMA/IF, 2006, p. 289) (figura 7.2).
Este tipo de intervenção é, em maior ou menor grau, via facilitadora da urbanização irregular e de ações ilegais
de exploradores de recursos naturais.
Estas linhas de transmissão de energia elétrica, com largura média de 30 metros, ensejam os seguintes impactos
ambientais:

Eletrocutamento de aves de grande porte e afugentamento de espécies animais em virtude do ruído
produzido pelas linhas eletrificadas;

Inibição da travessia de algumas espécies animais e facilitação do trânsito de outras devido à ausência de
vegetação de maior porte;

Possível interferência da radiação eletromagnética na fauna e flora (ainda existe pouca pesquisa
científica acerca da amplitude deste impacto ambiental);

Produção de efeito de borda na vegetação, facilitação da ação de caçadores e de extratores de recursos
naturais.
Também compreende o zoneamento do PESM em Mongaguá uma Zona de Ocupação temporária – ZOT que
abrange propriedades e posses ao longo da Estrada da Cialta. As ZOT são as áreas ocupadas por posseiros ou
titulares de registro imobiliário que ainda não foram indenizados e que se encontram, portanto, em processo de
regularização fundiária. O objetivo principal da ZOT é minimizar o impacto das atividades humanas pré-existentes
a criação do PESM de forma a compatibiliza-las com a preservação dos atributos naturais que ensejaram a
criação desta unidade de conservação (SMA/FF, 2006) (figura 7.2).
Dentre estas atividades estão incluídas a pecuária com controle sanitário; a criação de animais domésticos e a
agricultura, desde que orientadas pela Secretaria da Agricultura e da Coordenadoria de Defesa Agropecuária e
adotadas técnicas de preservação do solo; a manutenção de estradas para viabilizar o acesso às moradias; além
do ecoturismo, camping e hospedagem em áreas pré-ocupadas. Ademais, permite-se também o plantio de
Palmeira Juçara, mediante autorização, cadastro e plano de manejo com o objetivo de produção de sementes,
mudas e polpa de sementes (SMA/IF, 2006).
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Figura 7.2 – Zoneamento do PESM no Município de Mongaguá
Fonte: Adaptado de Instituto Florestal e Instituto Ekosbrasil, 2006.
e. Situação fundiária
A questão da regularização fundiária é um problema crítico em todo o Parque Estadual da Serra do Mar. Dos
315.390 ha do Parque, 235.595 ha (67%) são áreas pendentes de regularização fundiária (HONORA et al., 2009).
Para a solução desta e de outras demandas de regularização fundiária nas unidades de conservação do Estado de
São Paulo foi criado, dentro estrutura da Fundação Florestal, em setembro de 2007, um Núcleo de Regularização
Fundiária - NRF. O NRF se dedica a três linhas gerais de ação objetivando estabelecer Programas de
Regularização Fundiária: Apoio Jurídico e Fundiário à gestão; Apoio Jurídico e Fundiário à elaboração dos Planos
de Manejo e Compensação Ambiental. Para dar maior otimização aos procedimentos previstos nestas três linhas
de ação e conjugar esforços e cooperação técnica, foi assinado, em dezembro de 2008, um convênio entre a
Fundação Florestal e a Procuradoria Geral do Estado (HONORA et al., 2009) (quadro 7.4).
Um resultado concreto da ação do Núcleo de Regularização Fundiária – NRF, especificamente para o Parque
Estadual da Serra do Mar, foi a elaboração de um Cadastro de Ocupantes e de Ações de Desapropriação Indireta
existentes nesta unidade de conservação.
Quanto aos recursos financeiros para regularização fundiária, estes são oriundos principalmente de
compensação ambiental e são utilizados para: levantamento fundiário (elaboração de cadastros de ocupantes,
levantamentos de ações de desapropriação e atualização dos andamentos, dentre outros); análise dominial de
propriedades; avaliação de propriedades e benfeitorias; aquisição de propriedades e benfeitorias; assistência
149
técnica em ações judiciais; demarcação, sinalização e georreferenciamento; projetos de reassentamento da
população residente no interior de unidade de conservação (HONORA et al., 2009). 51
No que tange a área do Núcleo Curucutu do PESM, 48% de suas terras estão regularizadas do ponto de vista
fundiário. Os 52% restantes são áreas em processo de aquisição ou em processo de apuração de eventuais
remanescentes devolutos ou, ainda, áreas de empresas públicas.
Fundamentalmente, esta situação se dá pelo fato de terem sido incorporadas ao PESM, quando da sua criação
em 1977, 12.360 ha oriundos da Reserva Florestal do Curucutu, criada em 1960 por meio do Decreto Estadual nº
36.544, em terras devolutas. Os 13.049 ha restantes foram anexados quando o Parque Estadual da Serra do Mar
foi criado, unindo as Reservas Estaduais de Itanhaém e de Itariru, em 1977, as quais ainda estão em processo de
regularização fundiária (SMA/IF, 2006).
Quadro 7.4 – Linhas de ação no âmbito do Núcleo de Regularização Fundiária - NRF
Esta linha de ação está vinculada às atividades de rotina do NRF e da gestão das UC’s, que podem ser
exemplificadas pelas seguintes demandas:
• Instrução e manifestação em processos administrativos;
LINHA DE AÇÃO 1
Apoio Jurídico e Fundiário
à gestão
• Elaboração de respostas de demandas do Ministério Público, Poder Judiciário e Procuradoria Geral do
Estado;
• Recebimento de demandas da PGE e encaminhamentos junto aos gestores das UC’s (cumprimento de
decisões judiciais de desocupação, congelamento, demolição, imissões na posse, dentre outros);
• Apoio às Diretorias Adjuntas, respectivas Gerências e gestores na solução de conflitos fundiários
(ocupações, sobreposições com Terras Indígenas e Territórios Quilombolas) e nos processos de redefinição
de limites de UC’s.
Esta linha de ação está vinculada às atividades de elaboração do capítulo de Caracterização Fundiária
(síntese do levantamento fundiário) e do respectivo Programa de Regularização Fundiária que compõem os
Planos de Manejo das UC’s estaduais, consistindo, basicamente, em:
LINHA DE AÇÃO 2
Apoio Jurídico e Fundiário
à elaboração dos Planos de
Manejo
• Sistematizar e consolidar as informações existentes sobre a situação fundiária da UC;
• Providenciar levantamentos complementares, quando necessário, bem como sistematizar os resultados
destes;
• Definir, em conjunto com os demais Programas de Gestão (proteção, uso público, dentre outros), as
prioridades para regularização fundiária;
• De acordo com as prioridades, estabelecer as diretrizes e linhas de ação para elaboração do respectivo
Programa de Regularização Fundiária.
Esta linha de ação está vinculada à solicitação de recursos a Câmara de Compensação Ambiental da
Secretaria do Meio Ambiente e atividades necessárias para a execução dos mesmos, a saber:
LINHA DE AÇÃO 3
Compensação Ambiental
• Elaborar Planos de Trabalho para solicitar recursos à Câmara de Compensação Ambiental;
• Elaborar Termos de Referência para contratação de serviços;
• Solicitação de orçamentos e acompanhamento dos processos de contratação;
• Acompanhar a execução dos recursos;
51
Lei Federal 9985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação). “Art. 36. Nos casos de licenciamento ambiental de
empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo
de impacto ambiental e respectivo relatório - EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de
conservação do Grupo de Proteção Integral, de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei”.
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• Prestar contas dos recursos utilizados.
Uma definição institucional importante refere-se ao fato de priorizar a destinação de recursos de
compensação ambiental (artigo 36 do SNUC) para a elaboração dos Planos de Manejo das UC’s.
Desta forma, foi definido que o Plano de Manejo de cada UC será composto por um capítulo de
Caracterização Fundiária (síntese do levantamento fundiário) e pelo respectivo Programa de Regularização
Fundiária. Esta definição é muito importante para delinear um Programa de Regularização Fundiária
discutido em conjunto com os demais Programas de Gestão.
Fonte: Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, 2011
f. Exploração predatória da biota (caça, pesca e corte seletivo de vegetação), monitoramento e fiscalização
Na área do Núcleo Curucutu, em Mongaguá, ocorrem ações ilegais de caçadores e extratores de recursos
naturais, incluindo palmito, resina, madeira e plantas ornamentais. Fundamentalmente, essas ações são
facilitadas pela fiscalização deficiente e pelo acesso proporcionado por trilhas e estradas rurais, incluindo as
trilhas da Cialta e da Cachoeira de Santa Cruz, bem como a Estrada da Fazenda Rondônia, que torna acessível
áreas remotas do Parque devido a sua grande extensão (cerca de 10 quilômetros).
Importante observar que apesar de a Estrada da Fazenda Rondônia possuir uma porteira trancada com corrente
e cadeado que limita o acesso de veículos a moradores ou visitantes dos mesmos, impedindo a circulação de
veículos automotores, não existe no local controle de pedestres ou ciclistas, sendo a passagem livre através de
um portão lateral.
Ademais, também cumpre mencionar que a baixa densidade populacional no entorno do Núcleo Curucutu é um
importante limitador ao desenvolvimento de ações clandestinas mais intensivas.
O Plano de Manejo do Parque Estadual da Serra do Mar definiu como prioridade para combater este tipo de
problema a implementação de ações de fiscalização integrada com órgãos do SISNAMA (planejamento integrado
e operações conjuntas); a ampliação do nível de participação da comunidade por meio de denúncias contra
agressões; a criação de uma equipe técnica de capacitação, integrada por técnicos da instituição para
treinamento e aprimoramento contínuo dos agentes de fiscalização; o estabelecimento de uma rotina de
fiscalização em áreas críticas; a fiscalização das fontes de consumo de recursos naturais com periodicidade para
inibir a aquisição dos produtos clandestinos pelo comerciante e o monitoramento contínuo dos vetores de
pressão e das ações de fiscalização (SMA/FF, 2006).
Para implementar, com maior eficiência, estas e outras ações, o Governo do Estado de São Paulo criou o Plano
de Policiamento Ambiental para Proteção das Unidades de Conservação (PROPARQUE).
O PROPARQUE estabelece as bases doutrinárias, administrativas e operacionais para se buscar um esforço
conjunto de conservação ambiental da Serra do Mar. Para tanto, traz como prioridades o planejamento conjunto
de ações (gerência operacional e coordenação regional); o patrulhamento integrado; a intensificação da
presença nas UCs; a identificação de áreas críticas e vulneráveis; a educação ambiental e o monitoramento do
entorno (CESAR, 2010).
Cumpre mencionar que a prefeitura de Mongaguá possui um Grupamento Especial de Proteção Ambiental
(GEPAM) da Guarda Civil. Esse grupamento ambiental é o interlocutor do Município com a Polícia Ambiental e
ajuda a reforçar a fiscalização das áreas ambientalmente protegidas, além de combater o tráfico de animais
silvestres, os maus tratos praticados contra animais, bem como coibir as ocupações irregulares e a extração
irregular de areia.
151
Plano de Monitoramento da Qualidade Ambiental (PMQA) do PESM
A proposta de elaboração do Plano de Monitoramento da Qualidade Ambiental do Parque Estadual da Serra do
Mar está inserida no contexto do Programa da Recuperação Sociambental da Serra do Mar e do Sistema de
Mosaicos da Mata Atlântica do Governo do Estado de São Paulo e conta, portanto, com financiamento do BID
(Banco Interamericano de Desenvolvimento) (PMQA, 2011).
O PMQA vem sendo elaborado pela empresa Tamoios Inteligência Geográfica e tem o objetivo de fornecer dados
e informações para adoção de medidas preventivas e corretivas em relação à proteção ambiental do PESM. Este
também permitirá mensurar o trabalho que está sendo realizado, indicando pontos a serem melhorados. A partir
desses dados, será desenvolvido um sistema de monitoramento que terá como base as informações geográficas,
sistemas de mapas, GPS e tecnologia da informação (REZENDE, 2011).
Com sua construção iniciada em maio de 2011, o PMQA “objetiva estruturar o conceito e a arquitetura de um
sistema de monitoramento da qualidade ambiental do parque baseado em um SIG (sistema de informações
geográficas), incluindo uma aplicação teste em um dos núcleos do parque de modo a verificar melhorias e
possíveis ajustes a serem realizados quando da contratação futura da implantação do sistema” (PMQA, 2011).
O termo de referência do PMQA define que este se faz necessário para efetivar ações de manejo, identificando
metodologias, indicadores e fontes de verificação mais precisas para o acompanhamento e o monitoramento das
unidades de conservação e, também, para a estruturação de uma base de dados e informações.
As delimitações inerentes ao desenvolvimento deste plano foram demarcadas em uma série de reuniões
realizadas no ano de 2011 e que envolveram os gestores dos núcleos do PESM, a Polícia Ambiental e as equipes
técnicas da FF e do IF (PMQA, 2011).
A partir das discussões realizadas com os gestores dos núcleos do PESM definiu-se que o PMQA deve ser um
instrumento capaz de (PMQA, 2011):


Subsidiar estratégias de ação para o cumprimento dos objetivos do Plano de Manejo;
Unificar as informações sobre o PESM, padronizando o registro das ações empreendidas pela FF e outras
instituições, tornando-as comuns para o acompanhamento da evolução das ações por todo o “colegiado
PESM”, assim como o registro histórico destas;
 Possibilitar uma melhor comunicação institucional, facilitando a interação entre dirigentes da Fundação
Florestal/SMA e gestores dos núcleos para orientar a tomada de decisão;
 Possibilitar a valorização do patrimônio natural e histórico-cultural perante a sociedade;
 Possibilitar a avaliação e a valorização das ações empreendidas para a conservação;
 Estimular a participação social na gestão da UC;
 Possibilitar a projeção de cenários para o planejamento preventivo das ações;
 Possibilitar a mensuração e divulgação dos serviços ambientais proporcionados pela UC;
 Identificar pontos críticos de pressão e monitorar os processos de licenciamento de empreendimentos e o
cumprimento das respectivas condicionantes ambientais.
Ademais, também definiu-se que os principais benefícios esperados com a implementação do PMQA são os
seguintes (PMQA, 2011):







Compilação de dados que já são gerados por diversos atores no parque (fortalecendo o sistema jurídico,
inclusive).
Valorizar a UC perante a sociedade.
Melhor conhecimento da riqueza da biodiversidade.
Tornar as respostas mais ágeis.
Melhoria na gestão do território com a integração com prefeituras.
Melhor qualidade de informação.
Possibilidade de alimentar informações para pesquisa.
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 Possibilidade de participação da comunidade a partir da validação dos gestores.
 Subsídio da possibilidade de planejamento e ordenamento territorial.
 Maior controle da recuperação ambiental.
 Padronização das informações que são geradas.
 Possibilidade de criação da inteligência de gestão para proteção e fiscalização.
 Gestão de riscos e catástrofes.
 Integração de gestão entre os núcleos.
 Valorizar a atividade do Gestor.
 Colocar no mesmo espaço “virtual” todas as qualidades / ameaças / pressões / condicionantes.
 Trazer uma melhor dimensão sobre o potencial de gestão ao Dirigente de alto escalão.
 Pode ajudar na gestão em função das mudanças climáticas.
 Possibilidade de gerar dados espacializados para definição de parâmetros de gastos por ha.
Já os fatores críticos, ou seja, as questões cruciais a serem consideradas no desenvolvimento do PMQA são
(PMQA, 2011):















Dificuldade do convencimento das instituições para interação no sistema.
Duplicação de bancos / Atores demais gerando dados.
Sobrecarga de trabalho / Aumento da responsabilidade dos gestores.
Dificuldade de captação de dados no licenciamento.
Dificuldade para convencimento do alto escalão da SMA para integração dos dados.
Inexistência de técnicos capacitados para produzir dados internamente.
O SIGAM já é uma plataforma de integração de dados que não são aproveitados.
Dificuldade de validação dos dados.
Problemas de capacitação/Carência de recursos humanos.
Inexistência de equipamentos adequados.
Processo que precisa ser contínuo.
É algo que demanda o sentimento de “pertencimento” do gestor para uso cotidiano.
Inexistência de cultura de compartilhamento.
Os acordos entre os parceiros precisam ser garantidos e redondos.
Inexistência de um “SISBIO” em nível estadual.
As etapas para a realização dos trabalhos inerentes à construção do PMQA estão detalhadas no quadro 7.5.
153
Quadro 7.5 – Etapas para a realização dos trabalhos inerentes à construção do PMQA
Fonte: Fundação Florestal, 2011.
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g. Uso público
52,
53
A área do Núcleo Curucutu, em Mongaguá, não é considerada um setor prioritário para o uso público pelo Plano
de Manejo do PESM. Portanto, não há ali nenhuma infraestrutura de apoio à visitação nem recursos humanos
dedicados ao acompanhamento desta atividade.
Assim, a visitação dos atrativos naturais locais (incluindo a Estrada da Cialta e as cachoeiras de Santa Cruz e da
Fazenda Rondônia) é realizada sem autorização ou controle do órgão gestor desta área protegida, resultando em
sérios riscos para a proteção da biodiversidade e no descarte irregular de restos de alimentos e embalagens
deixadas por visitantes (fotos 7.4, 7.5 e 7.6).
Além disso, há falta de manutenção nas trilhas e não há placas informativas, como, por exemplo, aquelas
indicativas de distância e segurança, sendo que tais situações favorecem a ocorrência de acidentes.
Ademais, é importante mencionar que a Estrada da Cialta, que é intensamente visitada por turistas devido a sua
proximidade com a área urbana de Mongaguá, suscita maiores cuidados no que tange ao controle da visitação,
manutenção e instalação de infraestrutura ao longo do percurso.
Fundamentalmente, esta Estrada apresenta:

Riscos à integridade física dos visitantes devido à existência de pontos íngremes e pedras soltas ao longo
de todo o seu percurso;

Muitas bifurcações que não estão acompanhadas de placas informativas, o que pode levar turistas a se
perderem nas áreas mais extremas deste caminho;

Possibilidade de assalto devido à crescente onda de violência urbana na região.
52
Vide Resolução SMA nº 61/2008 que cria o Conselho Consultivo de Ecoturismo, com o objetivo de auxiliar a implantação das açõe s para
o desenvolvimento do ecoturismo no Est. de São Paulo.
53
Vide Resolução SMA nº 59/2008 que estabelece a normatização de procedimentos administrativos de gestão e fiscalização do uso
público nas unidades de conservação de proteção integral do Estado de São Paulo.
155
Foto 7.4 – Localização dos principais atrativos do PESM em Mongaguá
Fonte: Google Earth / Digital Globe, 2009.
Foto 7.5 – Cachoeira de Santa Cruz
Fonte: Miro Bilharvas, 2011.
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Foto 7.6 – Entrada da Estrada da Cialta as margens da Rodovia SP-55
Fonte: Ciclo Turismo Baixada, 2011.
h. Pesquisa científica
O Planejo de Manejo do PESM considera ser de importância estratégica incentivar a produção do conhecimento
científico sobre os aspectos biofísicos e sociais do Parque no sentido de utilizar as pesquisas desenvolvidas como
suporte a melhoria da gestão e a tomada de decisão (SMA/FF, 2006).
Na área do Núcleo Curucutu o conhecimento científico é considerado médio para vegetação, baixo para
mamíferos e nulo para anfíbios, répteis e aves (SMA/FF, 2006).
No que tange ao meio biótico, pode-se elencar as seguintes diretrizes para pesquisa (SMA, 1998, pp 122 - 123):

Realizar o levantamento da fauna e flora nos diversos setores do Núcleo Curucutu com o objetivo de
espacializar de forma representativa as suas diferentes condições ecológicas e antrópicas;

Avaliar o impacto da extração do palmito sobre a fauna (especialmente primatas, aves, roedores e
marsupiais) e demais espécies dependentes de dispersores especializados;

Pesquisar a dinâmica de regeneração natural ou induzida dos diferentes biomas após distúrbio natural
e/ou antrópico;

Devido ao grande endemismo e a necessidade de controle da qualidade das águas através de espécies
indicadoras devem-se levantar as espécies de peixes para os riachos de cabeceira bem como caracterizar
a ictiofauna da região;

Realizar uma análise das comunidades de anfíbios da região no sentido de detectar alterações na
densidade de várias espécies e comparar os resultados com registros obtidos anteriormente;
157

Realizar o levantamento das espécies de cobras e lagartos da região para quantificar a biodiversidade e
viabilizar o posterior estudo de comunidades;

Levantar as espécies de aves, principalmente nas regiões florestadas das encostas. Este procedimento
visa o estudo da biodiversidade da avifauna, o registro de possíveis extinções locais e o estudo da
densidade dos grupos, principalmente aqueles mais susceptíveis (espécies indicadoras);

Levantamento das espécies de mamíferos e posteriores estudos de comunidade entre as espécies com o
objetivo de detectar alterações na densidade das espécies em qualquer nível;

Levantamento e estudo de comunidade dos outros grupos animais não mencionados anteriormente e
que não possuem registro amplo para a região, principalmente aquelas susceptíveis às alterações de
hábitat a médio e curto prazo;

Comparar os estudos de comunidade e inventários faunísticos com dados de literatura para outras áreas
de mata atlântica do Estado de São Paulo, considerando aspectos como grau de perturbação antrópica,
zoogeografia e endemismo.
i. Uso e ocupação do solo na zona de amortecimento
A Zona de Amortecimento (ZA) do PESM em Mongaguá é delimitada por um raio de 10 km que envolve o
entorno desta Unidade de Conservação e que abrange, especificamente, toda a área deste Município localizada
entre a área urbanizada e o Parque (SMA/FF, 2006) (vide figura 7.2).
O objetivo geral da Zona de Amortecimento é proteger e recuperar os mananciais, os remanescentes florestais e
a integridade da paisagem na região de entorno do PE Serra do Mar, para garantir a manutenção e recuperação
da biodiversidade e dos seus recursos hídricos (SMA/FF, 2006, p. 296).
Urbanização
A urbanização na zona de amortecimento do PESM não é significativa e se restringe a região do Município de
Mongaguá limítrofe a Praia Grande, incluindo os bairros Vera Cruz, Pedreira e Centro que exercem certa pressão
sobre esta área protegida (foto 7.7).
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Foto 7.7 – Urbanização na Zona de Amortecimento do Parque Estadual da Serra do Mar no Município de Praia
Grande
NÚCLEO CURUCUTU DO PESM
PRAIA GRANDE
MONGAGUÁ
Pedreira
Centro
Vera Cruz
Fonte: Google Earth / Digital Globe, 2007.
Entretanto, é preocupante a expansão fragmentada das áreas urbanas sobre os ambientes de restinga que se
acentuou a partir da década de 1990.
Isso se deve tanto à dinâmica que envolve a relação simbiótica entre turismo de segunda residência e ocupações
irregulares neste Município, quanto ao fluxo migratório regional propiciado pela grande elevação no preço dos
imóveis nos municípios centrais da Baixada Santista, nomeadamente Santos, São Vicente, Guarujá e Praia
Grande.54
Ademais, a ocupação do setor oeste do Município de Mongaguá apresenta uma mancha urbana bastante
rarefeita que inclui muitas glebas e terrenos baldios dedicados à especulação imobiliária, o que ajuda a reforçar
esta problemática.
Assim, analisar a possibilidade de verticalização de parte do Município de forma a aproveitar melhor a área já
urbanizada, bem como procurar induzir a ocupação de glebas e lotes baldios antes de se promover a ocupação
de novas áreas são ações que devem ser empreendidas no sentido de se evitar novos desmatamentos dos
remanescentes vegetacionais de restinga ali existentes (fotos 7.8 e 7.9).
Um importante ponto de atenção atende para o fato de que esta problemática tende a sofrer um incremento
exponencial nos próximos anos, uma vez que o Município de Mongaguá deve receber muitos investimentos em
54
Sakamoto (2008, p.29) avalia que a ocupação espacial propiciada pelo turismo de segunda residência implica em “perdas consideráveis
de caráter ambiental e paisagístico devido à erradicação de importantes estruturas ecológicas e sua substituição por estruturas urbanas
ociosas e em geral de baixa qualidade ambiental e paisagística”.
159
empreendimentos imobiliários e um fluxo migratório bastante intenso em função dos novos projetos de
infraestrutura que estão por vir na baixada santista.
Tal situação exige, desde já, a implementação de políticas urbanas e ambientais que visem patrocinar mudanças
no padrão de uso e ocupação do solo atual de Mongaguá, baseado em pouco planejamento e excessivo foco na
especulação imobiliária e no turismo de segunda residência.
Para tanto, a sujeição de terrenos e glebas ao IPTU progressivo pode se um instrumento de política urbana
bastante útil e eficaz no sentido de desestimular ações especulativas com a terra e a expansão de novas áreas de
solo urbano próximas ao PESM.
Foto 7.8 – Ocupação rarefeita do tecido urbano no setor oeste de Mongaguá
Fonte: Google Earth / Digital Globe, 2009.
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Foto 7.9 – Ocupação urbana rarefeita na Avenida Dom Pedro I
Fonte: Augusto Hilsdorf, 2011.
Mineração
Em uma área imediata ao PESM na Serra de Mongaguá opera, desde a década de 1970, a Pedreira Mongaguá,
que explora o maciço de rochas graníticas ali existente
(foto 7.10).
161
Foto 7.10 – Pedreira Mongaguá
PRAIA
NÚCLEO CURUCUTU DO PESM
GRANDE
Poço das Antas
Pedreira
Mongaguá
MONGAGUÁ
Fonte: Google Earth / Digital Globe, 2007.
Dentre os impactos ambientais gerais causados por esta atividade pode-se citar a deterioração da paisagem, o
desmatamento, a poluição do ar (emissões de partículas e / ou de gases na atmosfera) e, também, ruídos e
vibrações decorrentes do funcionamento dos equipamentos e detonações no caso de pedreiras, o que acaba por
afugentar espécimes da fauna silvestre.
Além disso, cumpre mencionar que esta pedreira está localizada em uma área bastante sensível do ponto de
vista ambiental, paisagístico e turístico. Tal fato demanda uma análise contínua dos impactos ambientais causado
por esta atividade sobre os ativos ambientais localizados no seu entorno e, também, a implementação de um
projeto de recuperação de áreas degradadas que integre o futuro uso da pedreira aos atrativos turísticos ali
existentes, nomeadamente o Poço das Antas e a Estrada da Cialta.
Vegetação
No Município de Mongaguá a vegetação da zona de amortecimento do PESM é formada por floresta ombrófila
densa nas encostas das Serras do Guapuruvu e do Barigui. Já, na planície costeira, ocorrem remanescentes de
vegetação restinga, em grande parte secundários, que se desenvolvem ao longo dos rios Mineiro, Aguapeú e
Bichoró.
Este contínuo vegetacional, que é de fundamental importância para o fluxo gênico e para a manutenção do
equilíbrio ecológico do PESM, vem sendo fragmentado por ocupações esparsas constituídas por sítios e chácaras
de recreio.
Tal situação suscita maiores cuidados no que tange a fiscalização e controle do uso e ocupação do solo, uma vez
que a sua expansão representa um grave risco para as funções ambientais da Zona de Amortecimento ao ensejar
a desestruturação do equilíbrio ecológico local. Além disso, nos últimos anos vem se dando a implantação de
pesqueiros e lagos artificiais de forma descontrolada e clandestina, o que pode desencadear impactos negativos
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aos recursos hídricos bem como a introdução de espécies de peixes exóticos nos rios da região, com severas
consequências ao equilíbrio ecológico local.
Outra questão que merece menção especial é a necessária adoção de medidas para a preservação das serras do
Barigui e Guapuruvu lindeiras ao Parque Estadual da Serra do Mar em função da expansão de sítios e chácaras de
recreio. Estas áreas, recobertas por floresta ombrófila densa submontana e de terras baixas em bom estado de
conservação, são consideradas áreas de grande importância para a conservação pelo Plano de Manejo do PESM
e, portanto, áreas preferências para uma futura expansão dos limites desta unidade de conservação (foto 7.11).
Foto 7.11 – Serras do Barigui e Guapuruvu
Serra do
Barigui
Serra do
NÚCLEO CURUCUTU
Guapuruvu
DO PESM
Fonte: Google Earth / Digital Globe, 2009.
Atividades rurais
O setor rural do Município de Mongaguá, localizado nas bases das serras do Guapuruvu e Barigui, apresenta
atividades agropecuárias e de turismo bastante intensas e desenvolvidas com base em um bom nível de
organização. Nesta localidade existe uma colônia de pescadores artesanais, uma associação de recicladores,
artesãs que trabalham com a fibra da bananeira, atividades de pesqueiro e pequenos agricultores.
Dentre as possibilidades de turismo existentes na região estão trilhas, cachoeiras, piscinas naturais, aluguel de
cavalos e pescarias em diversos pesqueiros existentes na região que oferecem áreas de lazer com churrasqueiras
e estacionamento.55
Presentemente, a Prefeitura de Mongaguá tem procurado incentivar as atividades de turismo, artesanato e
agropastoris nesta zona rural com base em projetos voltados para o desenvolvimento sustentável e geração de
renda para os moradores locais, incluindo os seguintes projetos (PREFEITURA DE MONGAGUÁ, 2012):

Turismo Rural Pedagógico – Voltado para turistas e estudantes do nível médio (necessário préagendamento e pagamento de taxa de visitação). Acompanhados por monitores locais treinados, os
grupos recebem informações sobre o ecossistema da região em caminhadas por trilhas ecológicas e
55
Especificamente no que tange aos pesqueiros, cumpre mencionar que são criadas espécies híbridas e exóticas que podem comprometer
o equilíbrio ecológico da região. Assim, a expansão de tal atividade demanda maior atenção dos órgãos ambientais.
163
margens de corredeiras de rios da região e, também, tem a oportunidade de conhecer projetos de
desenvolvimento sustentável desenvolvidos em conjunto pela Prefeitura de Mongaguá e moradores da
região.

Oficina de Fibras da ‘Associação das Mulheres Artesãs da Área Rural de Mongaguá’ - Os produtos
produzidos por mulheres da região têm como matéria prima a palha de bananeira, que é transformada
em capas de agenda, abajures, porta-retratos e lembranças em geral.

Farmácia de plantas de uso medicinal típicas da região – envolve o plantio e o fornecimento de mudas e
espécies medicinais para o cultivo doméstico.

Projeto Lambari - Criação e reprodução de uma espécie endêmica do Litoral Sul de São Paulo e Vale do
Ribeira conhecida como ‘Lambari da Mata Atlântica’. Os lambaris são cultivados em 10 viveiros de 70
metros quadrados até a produção de pós-larvas e alevinos. Depois são ensacadas e repassadas a
produtores para a engorda, abate e comercialização.
Ademais, cumpre mencionar que a diretoria municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento da Prefeitura de
Mongaguá, em conjunto com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e com produtores e moradores da
área rural do Município, elaborou o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável 2010, que contou
com o apoio da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral (Cati). Este documento prevê apoio às iniciativas
de negócios dos agricultores familiares e o fortalecimento de instituições públicas e da infraestrutura rural
municipal.
Para tanto, foi realizado um diagnósticos das demandas e potencialidades para o desenvolvimento sustentável
da zona rural de Mongaguá que estão servindo de base para o estabelecimento de uma carteira de projetos a
serem implementados com recursos financeiro do Programa Microbacias II do Estado de São Paulo.56
Terras indígenas
No Município de Mongaguá existem duas terras indígenas, sendo estas a TI Itaóca (533 ha) e a TI Guarani do
Aguapeú (4372,26 ha), que é a maior terra indígena do Estado de São Paulo.
Nestes territórios foram constituídas três aldeias. Na aldeia Itaóca, localizada na TI de mesmo nome, existem 46
indígenas de origem guarani e 56 tupis. Já as aldeias Aguapeú e Cerro Corá, localizadas na TI Aguapeú, são
compostas por, respectivamente, por 66 e 22 indígenas de origem guarani (PREFEITURA DE MONGAGUÁ, 2010).
Estas duas terras indígenas são de fundamental importância para o planejamento e implementação de ações
visando o desenvolvimento sustentável da zona de amortecimento do PESM em Mongaguá uma vez que as
mesmas compreendem 34,54% da área total deste Município.
Presentemente, no que tange as atividades inclusão produtiva agrícola, estas comunidades indígenas foram
incluídas no Programa Microbacias II, havendo também um projeto para a produção de mudas de palmeira
juçara na Aldeia Itaóca.
Quanto ao turismo, esta é uma alternativa bastante interessante devido aos inúmeros atrativos naturais e
culturais ali existentes, além da comercialização do artesanato.
Entretanto, grande parte da visitação destes atrativos ainda é realizada de maneira informal não trazendo,
portanto, uma remuneração adequada para a população indígena que ali reside. Ademais, não há uma
infraestrutura adequada de visitação, incluindo transporte e recepção dos visitantes.
No que tange à questão do transporte, esta é particularmente crítica, não há embarcações e equipamentos
minimamente adequados do ponto de vista da segurança para o transporte dos turistas através do Rio Aguapeú
56
O orçamento do programa, para cinco anos, conta com recursos que vêm do Banco Mundial (U$ 78 mi) e do Governo do Estado (US$ 52
mi). O foco do Microbacias 2 é apoiar iniciativas de negócios dos produtores para obtenção de maior renda, redução de custo, aumento da
escala de produção e acesso ao mercado. Concebido para atender a todos que têm ficado à margem do processo de desenvolvimento
rural, é voltado para povos indígenas, quilombolas, pescadores artesanais, grupos de jovens, de mulheres, entre outros.
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e as estradas de acesso a estas comunidades muitas vezes permanecem intransitáveis no período das chuvas,
fazendo-se necessário uma melhor manutenção das mesmas.
Ademais, deve-se:

Investir em cursos de capacitação para o fortalecimento da capacidade de autogestão do turismo e para
o gerenciamento dos recursos financeiros advindos desta atividade.

Avaliar a viabilidade de restauração e utilização, para fins turísticos, da antiga linha ferroviária de
“decauville” (ferrovia bananeira) e do casario da antiga fazenda da FEPASA em associação com o turismo
em terras indígenas.

j. A inserção do PESM e de sua zona de amortecimento no Plano Diretor do Município de Mongaguá
O principal instrumento adotado nesta municipalidade no sentido de orientar a ocupação da ZA do PESM é a Lei
Complementar Municipal n.º 2167, de 10 de julho de 2006, que instituiu o Plano Diretor do Município de
Mongaguá.
Para a proteção do PESM e de sua zona de amortecimento, esta Lei Complementar criou a figura da Macroárea
Ambiental, que corresponde às áreas de preservação ambiental protegidas, fiscalizadas, administradas e
regulamentadas por legislação estadual e federal, correspondendo às áreas ocupadas pelo Parque Estadual da
Serra do Mar e pelos os Morros tombados pelo Condephaat, bem como as áreas compreendidas pela Reserva
Indígena do Itaóca e pela Reserva Indígena do Aguapeú. Os objetivos desta Macroárea são a proteção dos
recursos naturais; a recuperação das áreas ambientalmente degradadas; a garantia do bem estar da população
indígena e a preservação da sua cultura e o desenvolvimento de atividades turísticas e de pesquisa, permitidas
pela legislação aplicável (art. 30).
Esta macroárea ambiental se subdivide em duas macrozonas: a de Preservação Permanente e a Indígena.
A Macrozona de Preservação Permanente corresponde às áreas de preservação da natureza, protegidas por
legislação estadual e administradas pelo Instituto Florestal do Estado de São Paulo, correspondendo às áreas
ocupadas pelo Parque Estadual da Serra do Mar (art. 43).
As diretrizes aplicadas a esta macrozona são expostas a seguir (art. 44):

Preservar a diversidade biótica e os ecossistemas, servindo como fonte de dispersão e referência para a
recomposição de áreas degradadas.

Controlar e fiscalizar permanentemente as áreas a serem protegidas.

Desenvolver a consciência ecológica e de preservação junto à população permanente, sazonal e os
turistas em geral.

Estimular o desenvolvimento de pesquisas e programas preservacionistas, em conjunto com
Organizações Não Governamentais, Universidades e Institutos de Pesquisas;

Fomentar o turismo ecológico monitorado, incentivando a organização de trilhas permanentes, a
preservação paisagística, o conhecimento da flora e fauna e as iniciativas preservacionistas.

Promover o desenvolvimento de programas preservacionistas e convênios de pesquisas ambientais, em
conjunto com organizações não governamentais, universidades e institutos de pesquisas;

Estimular a recuperação dos ecossistemas e áreas degradadas.
165
Já, quanto a Macrozona Indígena, esta corresponde às áreas ocupadas pela Reserva Indígena do Aguapeú e
Reserva Indígena do Itaóca (art. 45).
As diretrizes aplicadas a esta macrozona são expostas a seguir (art. 46):

Preservar os hábitos de vida e a cultura das populações indígenas;

Estimular os hábitos que preservem o meio ambiente e os ecossistemas originais;

Disponibilizar à população indígena os serviços públicos da Prefeitura, sobretudo nos campos da saúde e
da educação;

Contribuir para uma integração entre as comunidades indígenas e entre estas e a comunidade de
Mongaguá, com respeito mútuo aos hábitos e costumes próprios de cada grupo;

Valorizar a produção artesanal indígena e criar espaços que favoreçam a comercialização de seus
produtos;

Incentivar a realização de visitas programadas conjuntamente, às aldeias indígenas, orientando as
atividades turísticas e preservando a identidade e os costumes locais;

Estimular a recuperação e a utilização sustentável, para fins turísticos, da antiga linha ferroviária de
“decauville” e do casario da antiga fazenda da FEPASA.
Concluindo, também é importante mencionar a existência das Zonas Especiais de Interesse Ambiental, ZEIA, que
correspondem a espaços que, por sua localização, geomorfologia, vegetação, hidrologia ou outra característica
especial, mereçam ser preservados, recuperados ou modificados, com o objetivo de manter e melhorar, a
qualidade do meio ambiente (art 51).
A ZEIA subdivide-se em três categorias (art. 52):

ZEIA A: áreas verdes, parques e unidades de conservação públicas ou privadas, situadas na Macroárea de
Urbanização Preferencial ou de Transição Urbano-Rural, cujas funções são proteger as características
ambientais existentes e oferecer espaços públicos adequados e qualificados ao lazer da população;

ZEIA B: áreas públicas ou privadas que apresentam vegetação significativa e preservada, protegidas com
o objetivo de propiciar o equilíbrio ambiental;

ZEIA C: áreas públicas ou privadas degradadas, que devam ser recuperadas de forma a garantir o
equilíbrio ambiental.
A seguir apresenta-se um quadro síntese da situação atual, demandas, pontos críticos e oportunidades existentes
no PESM em Praia Grande conforme as diretrizes estabelecidas pela PNB e pelo PNAP (quadro 7.5).
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k. Quadro 7.5 – Quadro síntese: situação atual, demandas e pontos críticos em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela PNB e pelo PNAP
SITUAÇÃO ATUAL E PONTOS CRÍTICOS
DEMANDAS E OPORTUNIDADES
Ampliar o processo de regularização fundiária;
Melhorar instrumentos de gestão e infraestrutura básica de funcionamento e vigilância;
e
nça,
ade
stos
Conselho gestor paritário, criado e em funcionamento;
Melhorar a infraestrutura disponível para atividades de uso público (instalação de equipamentos e adequação das trilhas
existentes);
As ações visando o fortalecimento do papel do PESM como vetor de desenvolvimento regional e local são bastante
reduzidas;
Produção de materiais educativos e informativos sobre o Parque;
67% das terras do Núcleo Curucutu não estão regularizadas do ponto de vista fundiário;
Potencial para atividades de uso público a ser desenvolvido.
Articulação de ações de gestão das áreas protegidas com as políticas públicas das três esferas de governo e com os
segmentos da sociedade;
Criar e implementar o Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica (Lei da Mata Atlântica) com o
objetivo de angariar recursos do Fundo de Restauração da Mata Atlântica para financiar pesquisa científica e projetos de
conservação e restauração do meio ambiente;
Incorporar as áreas das serras do guapuruvu e barigui ao PESM.
As políticas públicas específicas para o Município de Mongaguá que visam empreender e apoiar alternativas econômicas de
uso sustentável da zona de entorno do PESM apresentam grande potencial de desenvolvimento.
Entretanto, os trabalhos de inclusão social com o objetivo de contribuir com a redução da pobreza das comunidades locais
são de pequena magnitude.
Implementar práticas de manejo sustentável dos recursos naturais e de ecoturismo na zona de amortecimento do PESM
que contribuam com a inclusão social das comunidades locais (incluindo a população indígena) e com a redução da
pobreza. Inclui-se nesta diretiva:
Criar um programa de turismo de base comunitária como alternativa para inclusão social;
Capacitar moradores locais em situação de vulnerabilidade a atuar como monitores em ecoturismo;
Ampliar os programas de manejo de espécies nativas com o intuito de auxiliar na diminuição da demanda pela extração
destas espécies no interior do PESM.
Existem lacunas a serem preenchidas no que tange a capacitação dos gestores e técnicos. Estas lacunas incluem questões
administrativas, licenciamento, gestão de conflitos, programas de proteção, instrumentos de cogestão, concessão e gestão
do uso público;
Ações de fiscalização baseadas em patrulhamento integrado;
Nível de conhecimento científico do ecossistema local bastante incipiente, sendo este um fator que dificulta a tomada de
decisão.
Promoção de cursos de capacitação de gestores e técnicos voltados para questões administrativas, licenciamento, gestão
de conflitos, programas de proteção, gestão do uso público e instrumentos de cogestão e concessão com fundamento no
Decreto Estadual nº 57.401/2011 que Institui o Programa de Parcerias para as Unidades de Conservação instituídas pelo
Estado de São Paulo;
Intensificar a estruturação e atuação integrada dos órgãos fiscalizadores;
Estimular o desenvolvimento e utilização de tecnologias para a gestão, monitoramento e fiscalização do PESM e de sua
167
zona de amortecimento;
Estimular pesquisas voltadas para o desenvolvimento de tecnologias relacionadas à proteção, reabilitação e restauração de
habitats;
Estimular estudos científicos e desenvolvimento de tecnologias, visando a interação de estratégias de conservação in situ e
ex situ, para a proteção e reabilitação de espécies ameaçadas de extinção;
Estimular o uso de novas tecnologias nos estudos de taxonomia, sistemática, genética, paisagens e relações ecossistêmicas
em unidades de conservação.
Implementar avaliações da efetividade, eficácia e eficiência da gestão do PESM;
e
Não há um instrumento de avaliação da eficácia e eficiência das ações voltadas para o cumprimento dos objetivos
estabelecidos pelo Plano de Manejo.
Estabelecer e implementar procedimentos de avaliação contínua das tendências para o PESM;
Identificar indicadores e estabelecer os protocolos para monitoramento do cumprimento dos objetivos do PESM.
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7.4. Parques ecológicos
A seguir são apresentadas informações sobre os parques ecológicos municipais existentes no Município de
Mongaguá.
Parque Ecológico a Tribuna
O Parque Ecológico A Tribuna possui uma área de 0,5 ha e é administrado pelo Departamento de Agricultura da
Prefeitura de Mongaguá (fotos 7.12 e 7.13).
Ele se consubstancia em um espaço aberto à visitação mediante o pagamento de ingresso e está localizado
próximo à plataforma de pesca, na área urbana do Município de Mongaguá. 57
Dentre os atrativos ali existentes cumpre mencionar lagos artificiais; viveiros interativos contendo plantas e
animais da mata atlântica, incluindo 150 espécies de aves; aquários; serpentário; parque infantil; recinto para
exposições, cursos e palestras e mostruário de pedras de minerais e areias (158 amostras) de todo o Litoral Sul.
Ademais, são oferecidas aos visitantes deste Parque práticas como pescarias, tirolesa, caminhadas e atividades
recreativas para as crianças.
Além das atividades recreativas, cumpre aludir que também são desenvolvidos na área do Parque Ecológico A
Tribuna, projetos de reciclagem, de proteção e conservação do meio ambiente que compreendem um viveiro
para produção de mudas para plantio na cidade e na zona rural e, também, a recepção e tratamento de animais
silvestres apreendidos pela Polícia Ambiental e Guarda Civil do Município.
57
Vide Lei Municipal 2.301/2009 que instituiu a cobrança de ingresso no Parque Turístico Ecológico A Tribuna e no Parque
Ecológico Humberto Salomone.
169
Foto 7.12 - Área do Parque Ecológico A Tribuna
Parque Ecológico
A Tribuna
Fonte: Google Earth / Digital Globe, 2011
Foto 7.13 - Portaria do Parque Ecológico A Tribuna
Fonte: André Pimentel, 2011
Parque Ecológico Humberto Salomone (Poço das Antas)
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O Poço das Antas é um Parque ecológico que tem como principais atrativos piscinas de água natural corrente,
trilhas ecológicas e corredeiras. 58
O acesso fácil pela rodovia SP-55 e a sua localização privilegiada, a apenas a 600 metros do centro da cidade,
próximo a Pedreira Mongaguá, faz desse patrimônio natural um dos atrativos turísticos mais visitados de
Mongaguá, com cerca de 70 mil visitantes / ano, sendo que 60% desse total concentrados na temporada de
verão, entre os meses de novembro e dezembro (fotos 7.14 e 7.15).
Em 2010 o Poço das Antas passou por reformas que incluíram:

Edificação de muros de arrimo em diversos trechos da margem do Rio Mongaguá;

Remoção das churrasqueiras existentes, atualmente proibidas em áreas da Mata Atlântica;

Construção de quiosques de madeira com cobertura de sapé para piquenique;

Reforma das passarelas sobre o rio;

Construção de um espaço multiuso para apresentações de música, dança e demais atividades culturais;

Instalação de sanitários (incluindo sanitários exclusivos para portadores de necessidades especiais),
fraldário, ambulatório médico e porta-volumes;

Adequação do piso dos caminhos às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Apesar das reformas e melhoramentos supracitados e da visitação do Poço das Antas ser organizada pela
Prefeitura e realizada mediante cobrança de ingresso, falta a este Parque Ecológico um Plano de Manejo que seja
realizado a partir de um diagnóstico ambiental com o objetivo de se estabelecer um zoneamento e editar normas
que devem ser seguidas para a conservação da área, incluindo a limitação do número de visitantes / dia com
base em estudos de capacidade de suporte.
Ademais, seria interessante empreender estudos técnicos e uma consulta pública para o enquadramento do
Parque Ecológico em uma das categorias de unidade de conservação previstas pela Lei Federal 9985/2000 de
forma a aperfeiçoar os mecanismos de gestão desta área protegida e ampliar as possibilidades de captação de
recursos financeiros para investimentos nas atividades de uso público, pesquisa científica e proteção ambiental.
59
58
Os primeiros registros do Parque Ecológico Humberto Salomone, o Poço das Antas, datam de 1979, quando a empresa
Savoy doou parte do terreno à Prefeitura. O Poço recebeu esse nome porque os índios guaranis acreditavam que as pedras
dali pareciam antas (PREFEITURA DE MONGAGUÁ, 2012).
59
Vide Lei Municipal 2.301/2009 que instituiu a cobrança de ingresso no Parque Turístico Ecológico A Tribuna e no Parque Ecológico
Humberto Salomone.
171
Foto 7.14 – Portaria do Parque Ecológico Humberto Salomone
Fonte: MarcoMountain, 2009.
Foto 7.15 – Poço das Antas
Fonte: Prefeitura de Mongaguá, 2011.
7.5. APA Marinha Litoral Centro (APAMLC)
A APA Marinha do Litoral Centro (APAMLC) foi criada pelo Decreto Estadual nº 53.526, de 8 de outubro de 2008,
e é administrada pela Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo (Fundação
Florestal).
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Ela possui 449.259,70 hectares e é a maior unidade de conservação marinha do País. Em sua área de abrangência
estão os municípios de Bertioga, Guarujá, Santos, São Vicente, Praia Grande, Mongaguá, Itanhaém e Peruíbe
(FUNDAÇÃO FLORESTAL, 2012).60
Para efeito de gestão, a APAMLC é subdividida em três setores:

Setor Guaíbe - Municípios de Bertioga e Guarujá, englobando as ilhas do Arvoredo, das Cabras e da
Moela (Área: 123.123,170 ha);

Setor Itaguaçu - Parque Estadual Marinho da Laje de Santos e entorno (Área: 55.896,546 ha);

Setor Carijó - planície sedimentar de Praia Grande até Peruíbe, englobando ilhas próximas à costa, como
a Laje da Conceição, ou distantes como a Ilha da Queimada Grande (Área: 270.239,988 ha). 61, 62
Adicionalmente, devido à importância dos manguezais como berçário de espécies e para cadeia alimentar
marinha, foram incorporados aos limites da APA Marinha do Litoral Centro os manguezais adjacentes aos rios
Itaguaré, Guaratuba, Itapanhaú e Canal de Bertioga, no Município de Bertioga, bem como os manguezais
localizados junto ao rio Itanhaém (Município de Itanhaém) e aos rios Preto e Branco (Município de Peruíbe). 63
A criação da APAMLC se produziu pela necessidade de se proteger, ordenar, garantir e disciplinar o uso racional
dos recursos ambientais em um setor do litoral paulista composto por ecossistemas litorâneos de altíssima
relevância relacionada tanto à sua rica biodiversidade quanto à sua importância socioeconômica (potencial
pesqueiro, turístico, esportivo, científico, mineral e energético).
Nas últimas décadas, uma série de práticas têm ameaçado estes ecossistemas marinhos, reduzindo os estoques
comerciais e colocando muitas espécies da fauna e flora marinha em risco de extinção. Dentre estas práticas,
cumpre destacar (SMA, 2008):

A perda e comprometimento de habitats devido a aterros, poluição, contaminação e construção de
portos, marinas, indústrias e residências em manguezais, praias lodosas, planícies de marés, marismas e
restingas;

A pesca ilegal com explosivos ou aparelhos de ar comprimido, a sobrepesca, a pesca de cardumes sem o
tamanho adequado e o corte indiscriminado de aletas de cações e tubarões;
60
A APAMLC faz parte do Mosaico das Ilhas e Áreas Marinhas Protegidas do Litoral Paulista que engloba as APAS estaduais marinhas dos
litorais: Norte, Centro e Sul, a APA Estadual da Ilha Comprida e a APA Municipal de Alcatrazes (São Sebastião); os parques estaduais da Ilha
Anchieta, Ilhabela, Laje de Santos, Xixová-Japuí e Ilha do Cardoso; as áreas de relevante interesse ecológico estaduais de São Sebastião e
do Guará; as Unidades de Conservação costeiras integrantes do Mosaico Estadual de Unidades de Conservação da Juréia-Itatins e
Jacupiranga; as Unidades de Conservação costeiras do Estado São Paulo integrantes do Mosaico Federal da Bocaina e as Unidades de
Conservação costeiras do Estado de São Paulo integrantes do Mosaico Federal do Litoral Sul do Estado de São Paulo e Litoral Norte do
Estado do Paraná (Artigo 1° e incisos do Decreto Estadual nº 53.528, de 8 de outubro de 2008).
61
Artigo 2º e incisos do Decreto Estadual nº 53.526/2008.
62
Foram excluídas dos perímetros da APA Marinha Litoral Centro as áreas de fundeadouro e de fundeio de carga e descarga; as áreas de
inspeção sanitária e de policiamento marítimo; as áreas de despejo, tais como emissários de efluentes sanitários; os canais de acesso e
bacias de manobra dos portos e travessias de balsas; as áreas destinadas a plataformas e a navios especiais, a navios de guerra e
submarinos, a navios de reparo, a navios em aguardo de atracação e a navios com cargas inflamáveis ou explosivas; as áreas destinadas ao
serviço portuário, seus terminais e instalações de apoio e as áreas destinadas à passagem de dutos e outras obras de infraestrutura de
interesse nacional (art. 4° e incisos do Decreto Estadual nº 53.526/2008).
63
§ 2º do artigo 2º do Decreto Estadual nº 53.526/2008.
173

A contaminação do mar e a desertificação do fundo marinho devido ao uso de parelhas de arrasto;

A destruição de bancos de algas calcárias e a degradação de ambientes estuarinos e costeiros;

A caça submarina e a captura irregular para aquariofilia.
Na sequencia, a figura 7.8 traz o Mapa da APA Marinha Litoral Centro e a tabela 7.7 apresenta informações sobre
espécies da biota marinha existentes no litoral paulista, incluindo o número de espécies em risco de extinção e
observações sobre questões inerentes a estas.
Figura 7.8 – Mapa da APA Marinha Litoral Centro
Fonte: Secretaria do Meio Ambiente, 2008.
Tabela 7.7 – Espécies da biota marinha do litoral paulista
BIOTA
Espécies
Identificadas
Risco de
extinção
PEIXES MARINHOS
500
17
Observações
Existem 150 espécies de peixes recifais que são
pertencentes à 44 famílias.
Cerca de 20% das espécies são endêmicas ao Brasil.
ALGAS BENTÔNICAS
300
-
São muito importantes porque fornecem alimento e
refúgio a diversos organismos marinhos e compõem,
juntamente com protistas e invertebrados marinhos
formadores do plâncton, a base da cadeia alimentar,
desde os corais até as baleias.
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INVERTEBRADOS
-
-
Dentre os invertebrados marinhos ameaçados de extinção
estão: Caranguejo-uçá e espécies de anêmona-do-mar,
ceriantos, gorgônia, coral-de-fogo, estrelas-do-mar,
ouriços-do-mar, pepino-do-mar, esponja, molusco e
poliquetas, entre eles o verme-de-fogo.
CETÁCEOS
24
3
Destes, os com avistagens ou encalhes mais frequentes
são
baleia-de-bryde,
baleia-franca,
boto-cinza,
bototoninha, golfinho-pintado, golfinho nariz-de-garrafa e
golfinho-de-dentes-rugosos,
todos
muitas
vezes
observados acompanhados de filhotes e jovens, portanto,
espécies residentes que utilizam áreas interiores fluviais e
lacunares, ou marinhas e o Mar Territorial. A orca é
visitante sazonal e muito regular, que se aproxima da
costa para se alimentar (fotos 7.20 e 7.21).
TARTARUGAS
5
5
Tartaruga-verde, a tartaruga-de-pente, a tartarugacabeçuda, a tartaruga-de-couro e a tartaruga oliva, sendo
que todas estão criticamente ameaçadas.
AVES COSTEIRAS E
MARINHAS
> 200
-
Há uma enorme gama de aves migrantes de longo
percurso e visitantes sazonais que dependem dos
ambientes
litorâneos
para
a
alimentação
e
forrageamento. Nas áreas úmidas costeiras, como
manguezais e brejos, podem-se encontrar aves aquáticas
costeiras que são extremamente adaptadas e que utilizam
estes ambientes para se reproduzir e alimentar.
Dentre as aves existentes na APAMLC estão diversas
espécies de albatroz e gaivotinha, a fragata, o atobá e o
gaivotão (fotos 7.22 e 7.23).
Dentre as espécies de aves ameaçadas de extinção podese citar algumas espécies de albatroz, a gaivotinha trintaréis-real, o papagaio da cara roxa e o guará-vermelho.
Fonte: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO, 2008; C AMPOS, F. P.; PALUDO, D.; FARIA, P. J.; MARTUSCELLI, P.
2004; Instrução Normativa MMA nº 03, de 27 de maio de 2003 - Lista Oficial das Espécies da Fauna Brasileira Ameaçadas de Extinção;
Espécies de mamíferos, aves, répteis, anfíbios e peixes de água doce ameaçados de extinção no Estado de São Paulo, 2008.
Foto 7.20 – Baleia Orca avistada nas proximidades da costa de Bertioga
175
Fonte: Simone RH, n.d.
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Foto 7.21 – Golfinhos nas proximidades da costa de Bertioga
Fonte: Simone RH, n.d.
Foto 7.22 – Atobás no Município de Bertioga
Fonte: Nilson Kabuki, 2009
177
Foto 7.23 – Atobá em voo na costa de Bertioga
Fonte: Simone RH, n.d.
a. Conselho Gestor
Conforme Resolução SMA 90/2008, o Conselho Gestor da APA Marinha Litoral Centro é formado por 24
membros titulares e 24 membros suplentes. Sendo 24 membros representantes da sociedade civil (incluindo
organizações ambientalistas e organizações dos setores de turismo, esporte náutico, pesca e educação) e 24
representantes de órgãos governamentais (quadros 7.11 e 7.12). A gestão deste Núcleo está sob a
responsabilidade do oceanógrafo com especialização em Pesca e Aquicultura Marcos Buher Campolim (foto
7.24).
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Foto 7.24 – Reunião do Conselho Gestor da APAMLC em 14/04/2009
Fonte: Guilherme Kodja, 2009
Quadro 7.11 - Relação dos representantes governamentais do Conselho Consultivo da APA Marinha Litoral
Centro
Entidades
Tipo
Prefeitura Municipal de Santos
Titular
Prefeitura da Estância Balneária de Mongaguá
Suplente
Prefeitura Municipal de São Vicente
Titular
Prefeitura Municipal da Praia Grande
Suplente
Prefeitura Municipal de Guarujá
Titular
Prefeitura do Município de Bertioga
Suplente
Prefeitura Municipal de Itanhaém
Titular
Prefeitura da Estância Balneária de Peruíbe
Suplente
Fundação Florestal
Titular / Suplente
Instituto de Pesca da Secretaria da Agricultura e Abastecimento / Agência
Ambiental
Titular / Suplente
Secretaria do Meio Ambiente / Coordenadoria de Planejamento Ambiental CPLA
Titular / Suplente
179
Polícia Militar Ambiental / 17º GP Bombeiros
Titular / Suplente
Sabesp / Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais –
Titular / Suplente
CBRN
IBAMA
Titular
ICMBio - Instituto Chico Mendes de Biodiversidade
Suplente
MARINHA DO BRASIL
Titular / Suplente
Ministério da Pesca e Aquicultura – MPA
Suplente
Fonte: RESOLUÇÃO SMA nº 090, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.
Quadro 7.12 - Relação dos representantes da sociedade civil do Conselho Consultivo da APA Marinha Litoral
Centro
Entidades - Setor Pesca (6 cadeiras)
Tipo
Sociedade Amigos do Perequê – SAPE – Guarujá
Titular
Sociedade Amigos da Prainha Branca – SAPB – Guarujá
Suplente
Colônia de Pescadores André Rebouças Z- 4, São Vicente
Titular
Colônia de Pescadores José de Anchieta Z-13, Itanhaém
Suplente
Colônia de Pescadores Floriano Peixoto Z-3, Guarujá
Titular
Colônia de Pescadores Z-5 Júlio Conceição, Peruíbe
Suplente
Colônia de Pescadores José Bonifácio Z-1, Santos
Titular
Sindicato dos Pescadores e Trabalhadores Assemelhados do Estado de São Paulo
Suplente
Sindicato da Indústria da Pesca no Estado de São Paulo – SPESP
Titular
Central de Orientação, Desenvolvimento e Apoio da Pesca Responsável – COPERE
Suplente
Sindicato dos Armadores de Pesca do Estado de São Paulo – SAPESP
Titular
ALPESC - Associação Litorânea da Pesca Extrativista Classista do Estado de S. Paulo
Suplente
Entidades - Setor Turismo e Esporte Náutico (2 cadeiras)
Tipo
Associação Vivamar
Titular
Iate Clube de Santos
Suplente
Associação Oceano Brasil
Titular
AOM
Suplente
Setor Ambientalista (2 cadeiras)
Tipo
Instituto Laje Viva
Titular
------
Suplente
Instituto Maramar
Titular
Associação Tuim – Proteção e Educação Ambiental
Suplente
Setor Educação (2 cadeiras)
Tipo
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Universidade Católica de Santos – UNISANTOS
Titular
---
Suplente
Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC
Titular
---
Suplente
Fonte: Secretaria do meio ambiente do Estado de São Paulo, 2011.
Com o início das atividades do Conselho Gestor da APAMLC, foram levantadas as prioridades para elaboração do
termo de referência do Plano de Manejo e para gestão desta UC através de Grupos de Trabalho (GTs).
Posteriormente, alguns destes GTs foram transformados em Câmaras Técnicas (CT):

CT de Pesca – assuntos prioritários para o ordenamento pesqueiro (Composição: Entidades
Governamentais - Prefeitura Municipal do Guarujá, IBAMA, Polícia Ambiental, Marinha do Brasil,
Instituto de Pesca, Fundação Florestal, CPLA; Entidades da Sociedade Civil – SAPESP, Copere, colônias de
pecadores Z1, zZ e Z13, SIPESP, SAPE, UNISANTA, Associação Vivamar);

CT de Educação e Comunicação (Composição: Entidades Governamentais - IBAMA, SABESP, Prefeitura
Municipal de São Vicente, Polícia Ambiental, Prefeitura Municipal de Guarujá, Fundação Florestal, SMA /
CPLA; Entidades da Sociedade Civil – Associação Vivama, Colônia de Pescadores Z-5 “Júlio Conceição” de
Peruíbe, SAPESP, UNISANTOS, Tuim Ambiental, Instituto Albatroz, ALPESC);

CT de Planejamento e Pesquisa (Composição: Entidades Governamentais - Instituto de Pesca, Prefeitura
Municipal de Santos, Marinha, Prefeitura Municipal de São Vicente, Prefeitura Municipal de Guarujá,
SMA / CPLA, Fundação Florestal; Entidades da Sociedade Civil – UNISANTA, SAPESP, UNISANTOS, Colônia
de Pescadores Z-4 “André Rebouças” de São Vicente, Instituto Albatroz, Instituto Maramar, SEAP, SIPESP,
Associação Vivamar).
Além disso, foram criadas as comissões de Proteção e do Canal de Bertioga (vinculada ao CT de Planejamento e
Pesquisa).
Atualmente, apesar de já ter sido elaborado o termo de referência (TdR) para contratação da elaboração do
Plano de Manejo com a participação dos conselheiros, os trabalhos referentes à elaboração do mesmo ainda não
foram contratados e estão, portanto, atrasados, conforme o art. 10 do Decreto nº 53.526/2008 que criou a
APAMLC. 64
b. Infraestrutura
A APA Marinha Litoral Centro possui uma única sede física localizada no Museu da Pesca em Santos.
c. Recursos humanos
Apesar de contar com o apoio do quadro de funcionários do Instituto de Pesca do Estado de São Paulo e da
Fundação Florestal, bem como com o suporte técnico das CTs, pode-se afirmar que a equipe de trabalho da
64
Decreto nº 53.526/2008: “Artigo 10 - O Plano de Manejo da APA Marinha do Litoral Centro deverá ser elaborado e aprovado no prazo de
2 (dois) anos”.
181
APAMLC é bastante reduzida em face da ampla extensão desta Unidade de Conservação e de sua grande
complexidade socioambiental, que exige um conhecimento multidisciplinar bastante diversificado.
d. Pesca
A questão da pesca é um tema primordial a ser regulamentado na área da APAMLC em face da alta produção
pesqueira e da grande densidade de barcos de pesca artesanais e industriais existentes nos municípios da
baixada santista.
Entre Bertioga e Peruíbe existem 43 pontos de desembarque de pescado, sendo que a sardinha, a corvina e o
camarão-sete-barbas são os recursos mais pescados (BASTOS, 2011) (tabela 7.8 e foto 7.25).
Tabela 7.8 – Estatística pesqueira dos municípios abrangidos pela APAMLC - 2011
GRUPOS (kg)
MUNICÍPIO
Crustáceos
Equinodermas
Moluscos
Peixe
cartilaginoso
Peixe ósseo
Total
1.890.328
-
469.639
316.511
9.583.058
12.259.536
BERTIOGA
196.043
-
244
4.460
28.902
229.649
PERUÍBE
40.938
4
29.158
2.772
71.487
144.358
SÃO VICENTE
3.400
-
229
377
97.896
101.903
CUBATÃO
68.768
-
-
-
31.611
100.379
PRAIA
GRANDE
296
-
-
2.996
80.886
84.176
MONGAGUÁ
1.634
-
3
2.230
48.854
52.721
ITANHAÉM
33.804
-
470
470
12.478
47.222
TOTAL
2.235.211
4
499.743
329.816
9.955.172
13.019.944
SANTOS
GUARUJÁ
/
Fonte: Estatística Pesqueira - Instituto de Pesca do Estado de São Paulo.
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Foto 7.25 - Barcos de pesca e turismo no Bairro Santa Cruz dos Navegantes –Município do Guarujá
Fonte: Pablto, 2008.
Pesca artesanal
Pode-se afirmar que um problema bastante evidente na área da APAMLC é a deterioração das condições de vida
dos pescadores artesanais e de suas famílias nas últimas décadas devido tanto à poluição das águas estuarinas e
marinhas como à forte concorrência da pesca industrial.
Este problema deve ser tratado com questão prioritária no que tange ao planejamento e a implementação de
planos de desenvolvimento sustentável para área da APAMLC, uma vez que se estima que há um universo de
10.000 pessoas que vivem direta ou indiretamente da pesca artesanal na região da baixada santista. 65
Em pesquisa desenvolvida por Gefe et. al (2004), onde foram cadastrados 2731 pescadores distribuídos em 17
comunidades (76% situados nos trechos de São Vicente, Bertioga e Rio do Meio / Santa Cruz dos Navegantes e
aproximadamente 22% distribuídos na área interna do estuário de Santos/Cubatão/São Vicente / Guarujá),
concluiu-se que a situação dos pescadores artesanais na região da baixada santista é de altíssima miserabilidade
em face das seguintes condições:

65
Renda insubsistente (69,7% receberam mensalmente menos de R$ 100,00);
Estimativa feita por Gefe et al. (2004) em pesquisa sobre aspectos socioeconômicos da pesca artesanal na região da Baixada Santista
183

Baixa instrução no ensino (87,2% tem somente o curso fundamental - incompleto ou completo e 3,3%
são analfabetos);

Estrutura econômica familiar, tradicional, de subsistência, e informal, voltada para a atividade primária
da pesca, com instrumentos e embarcações rudimentares, pescando peixes, crustáceos e moluscos;

Escassez de pescado devido à poluição das águas estuarinas e marinhas;

Somente 58% possuem o Registro Geral de Pesca (RGP);

93,8% não recebem ou receberam o salário desemprego na parada do defeso devido à desinformação e
ausência de cadastro;

52,2% são obrigados a ter outra profissão para sobreviver;

95% deles nunca haviam realizado nenhum curso na área de pesca;

56,3% vendem direto ao consumidor e 43,7% para intermediários;

As moradias verificadas, em sua grande maioria, não recebem água tratada, e, portanto, os moradores
são obrigados a consumir a água disponível no entorno;

A pesca de subsistência se dá através do consumo de pescado contaminado;

Falta de investimento e situação de abandono pelas instituições públicas;

Em pior situação estão os pescadores que vivem no interior do estuário. Estes estão sem pescado,
totalmente desarticulados e em situação de miséria absoluta.
Outra questão bastante relevante e que deve ser considerada quando do planejamento e implementação de
políticas públicas é o número não desprezível de mulheres que se dedicam às atividades correlacionadas à pesca
artesanal, principalmente ao descasque do camarão. Estas representam 14% da força de trabalho e vivem, em
sua grande maioria, no Rio do Meio e em Santa Cruz dos Navegantes - Guarujá (GEFE, et. al, 2004).
Pesca de arrasto e pesca com compressor de ar ou outro equipamento de sustentação artificial
O artigo 6º do Decreto nº 53.526/2008 determinou a proibição da pesca de arrasto com a utilização de sistema
de parelha de barcos de grande porte e a pesca com compressor de ar ou outro equipamento de sustentação
artificial, em qualquer modalidade, devido a pressão que estas atividades exercem sobre o estoque pesqueiro. 66
Os parâmetros técnicos que estabelecem estas proibições supracitadas, segundo o parágrafo único do art. 6° do
mesmo Decreto, são de competência da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SMA), devendo ser ouvido o
Conselho Gestor da APAMLC.
Assim, tal questão foi levada ao GT Pesca da APAMLC que realizou uma série análises e discussões. Como
resultado, após deliberação do Conselho Gestor, foram encaminhadas as seguintes recomendações à SMA: 67

Definição de embarcação de grande porte em sistema de parelhas como acima de 100 AB;

Proibição da pesca de arrasto com a utilização de parelhas em profundidades inferiores a isóbata de 23,6
m;
66
“O arrasto de parelha consiste no emprego de uma grande rede de formato cônico arrastada por duas embarcações geralmente
idênticas. A boca da rede é mantida aberta pela distância entre as duas embarcações, com o recolhimento e lançamento da rede sendo
realizados por uma embarcação. Esta modalidade de arrasto se caracteriza pela maior eficiência em profundidades de até 60 m, além da
grande dimensão das redes empregadas. No Sudeste e Sul do Brasil, as redes de parelha chegam atingir 80 metros de tralha superior,
resultando em uma abertura horizontal da boca da rede da ordem de 55 metros, enquanto que a abertura vertical chega a 6 metros”
(UNIVALI, 2012).
67
ATA da 5ª reunião do Conselho Gestor da APAMLC.
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
Todas as parelhas para atuarem no interior da APAMLC obrigatoriamente devem integrar o programa
PREPS (Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações por Satélites). O equipamento deve ser
instalado no prazo de 60 dias a partir da publicação da resolução de regulamentação;

Orienta-se à FF/SMA que efetive o controle das áreas de operação das parelhas via rastreamento por
satélite (PREPS);

Orienta-se o embarque de observadores científicos a bordo para o acompanhamento da atividade,
ficando a cargo do Instituto de Pesca especificar a metodologia e as embarcações que serão monitoradas
e consolidar os relatórios para apresentação e acompanhamento junto do Conselho Gestor da APAMLC;

Orienta-se a realização de um estudo conjunto do Instituto de Pesca com o setor produtivo para
determinação de dimensões de redes apropriadas ao objetivo de sustentabilidade ambiental e
econômica;

Orienta-se que a FF encaminhe para conhecimento do Ministério da Pesca e Ministério do Meio
Ambiente o processo de regulamentação da pesca com parelhas nas APAs Marinhas do Estado de São
Paulo;

Orienta-se que as propostas de recomendações da APAMLC sejam consideradas para análise junto aos
Conselhos Gestores das APAMLS e APAMLN.
Munida destas recomendações e de recomendações formuladas pelos conselhos gestores das APAS marinhas
dos litorais norte e sul, a SMA editou a Resolução SMA - 69, de 28 de setembro de 2009.
Tal Resolução estabeleceu em seu art. 1° que nas Áreas de Proteção Ambiental Marinhas dos litorais Norte,
Centro e Sul, a atividade de pesca com compressor de ar ou outro equipamento de sustentação, em qualquer
modalidade, independentemente da Arqueação Bruta (AB), está proibida.
Já, a atividade de pesca de arrasto com a utilização de sistema de parelhas de embarcações na APAMLC ficou
proibida em profundidades inferiores à isóbata de 23,6 m, independentemente das suas Arqueações Brutas (art.
1°, § 2º da Resolução SMA -69/2009) (vide figura 7.6).
Além disso, a mesma Resolução obrigou todas as embarcações que praticam o sistema de pesca de arrasto por
parelhas no interior da APAMLC, independentemente de sua Arqueação Bruta (AB), a integrar o Programa
Nacional de Rastreamento de Embarcações por Satélite – PREPS. No caso das embarcações que não dispunham
do equipamento necessário para integrar o PREPS, deu-se aos seus proprietários o prazo de 60 (sessenta) dias, a
partir da publicação da Resolução SMA 69/2009, para que a instalação do equipamento fosse realizada (art. 1°,
§§ 3º e 3º da Resolução SMA -69/2009).
Regulamentação da pesca do camarão
A questão da regulamentação da pesca do camarão é outro tema que vem sendo discutido arduamente pelo
Conselho Gestor da APAMLC.
Essencialmente, entende-se que há a necessidade de se realizar um ordenamento desta atividade na área da
APAMLC com o objetivo de se evitar a sobrepesca (que vem diminuindo sensivelmente os estoques nos últimas
décadas) e regulamentar, de forma clara, as modalidades de pesca que serão permitidas com o intuito de se
evitar impactos ambientais significativos.
Uma preocupação, por exemplo, é a pesca de camarão pela modalidade de arrasto (sistema de porta) que
funciona como arado, fazendo sulcos que degradam o fundo marinho. Estima-se que um bote de pesca de
camarão-sete-barbas arrastando durante uma hora varre aproximadamente a área correspondente a três
campos de futebol, ou seja, 30 mil m2, obtendo em média menos de 10 kg de produção (CASARINI, 2010).
185
Assim, entre os anos de 2010 e 2011, foram realizadas várias reuniões (envolvendo análise e discussão das
informações coletadas) no âmbito da Câmara Temática de Pesca da APA Marinha Litoral Centro (APAMLC).
Pesquisadores com expertise na pesca do camarão-sete-barbas apresentaram trabalhos sobre a caracterização
da frota pesqueira dirigida a esta modalidade existente na região e as modalidades de pesca adotadas.
Adicionalmente, foram realizadas reuniões com pescadores de camarão-sete-barbas em todos os Municípios
integrantes da APAMLC. Estas reuniões tiveram o apoio das prefeituras e das colônias dos municípios e foram
coordenadas pelo gestor da APAMLC.
Regulamentação da pesca de redes de praia e rede de espera (emalhe)
A regulamentação destes dois tipos de pesca começou a ser discutida 24ª reunião da Câmara Temática de Pesca
do Conselho Gestor da APA Marinha Litoral Centro (APAMLC), realizada no dia 12 de setembro de 2011, a partir
de um parecer apresentado pelo Instituto Oceanográfico sobre a regulamentação desta atividade, em especial
sobre rede estaqueada.
Esta é uma discussão de suma importância em virtude da pesca de redes ser o principal fator de sobrepesca que
resultou na diminuição dos estoques de peixes do litoral paulista. Por esta razão, a organização não
governamental ambientalista VIVAMAR, que faz parte do Conselho Gestor, defendia, dentro das discussões
sobre esta regulamentação, a proibição total, ou a criação de zona de exclusão de pesca de qualquer tipo de
redes no limite mínimo de distância de 1,5 milhas da costa e da desembocaduras de rios e canais, 1 milha no
entorno de ilhas e parcéis e dentro de baías e estuários. Sendo que a partir do limite mínimo de 1,5 milhas
ocorreria a liberação da prática dessa modalidade de pesca de forma gradativa em função da distância da costa
porte de embarcação e tamanho de rede e malha (VIVAMAR, 2011).
A proposta supracitada se justifica em função da prática dessas modalidades de pesca, quando efetuadas abaixo
do limite inferior a 1,5 milhas de distância da costa, barra de rios/canais estuários e no entorno de ilhas e parceis
(áreas com maior incidência de acúmulo de cardumes de várias espécies), resultar na captura de milhares de
peixes na desova e na grande mortandade de peixes ainda jovens (VIVAMAR, 2011).
Entretanto, a proposta defendida por pescadores se contrapunha a proposta dos ambientalistas ao prever a
liberação de redes de lance de praia e a liberação total de colocação de redes de espera (emalhe) sem limite de
distância da praia para pescadores artesanais com embarcações de pequeno porte (pesca de micro-escala).
Como resultado destas discussões e no intuito de compatibilizar os interesses divergentes supracitados, foi
editada a Resolução da Secretaria do Meio Ambiente (SMA) nº 51, de 28 de junho de 2012, que, presentemente,
regula o exercício de atividades pesqueiras profissionais realizadas com o uso de redes nas praias inseridas nos
limites da Área de Proteção Ambiental Marinha do Litoral Centro.
São abrangidas por esta resolução as praias voltadas para o mar, desde o município de Peruíbe até Bertioga, com
exceção da Baía de Santos/São Vicente, uma vez que esta não é abarcada pela APAMLC.
A seguir a tabela 7.9 traz uma síntese da regulamentação estabelecida pela Resolução SMA nº 51/2012.
Tabela 7.9 - Síntese da Resolução SMA nº 51/2012
Especificações dos petrechos de pesca
Arrasto de praia
• Comprimento máximo: 500 m;
(lanço de praia ou arrastão de
praia)
• Tamanho mínimo de malha: 70 mm (nós opostos);
• Utilização de tração humana exclusivamente.
• Comprimento máximo: 50 m;
Picaré para caceio de praia
• Altura máxima: 3,5 m;
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• Tamanho mínimo de malha: 70 mm (nós opostos);
• Panagem simples;
• Comprimento máximo: 50 m;
Rede Singela
• Altura máxima: 3,0 m;
(pano simples)
• Tamanho mínimo de malha: 70 mm (nós opostos);
para caceio de praia
• Panagem simples;
• Comprimento máximo: 60 m;
Rede feiticeira ou tresmalho
• Altura máxima: 5,0 m;
para caceio de praia
• Tamanho mínimo de malha interna: 70 mm (nós opostos);
• Tamanho mínimo de malha externa: 140 mm (nós opostos);
• Utilização de tração humana exclusivamente.
• Tamanho mínimo de malha para peixes: 70 mm (nós opostos);
Tarrafa
• Tamanho mínimo de malha para camarões: 26 mm (nós opostos).
Observações gerais
Pescadores profissionais
• Todas as pessoas envolvidas na atividade de pesca e que utilizam os petrechos
previstos na Resolução SMA nº 51/2012 devem ser, obrigatoriamente, pescadores
profissionais.
• Não poderão ser utilizados nas desembocaduras de rios com áreas distantes até
500 m em direção ao mar e nas áreas adjacentes;
• Não deverão ser utilizados entre 9h00 e 19h00 em praias urbanizadas ou com
frequência de banhistas, em qualquer período do ano.
• De março a novembro, com exceção dos finais de semana e feriados, a pesca com
esses petrechos é permitida em qualquer horário, somente nas seguintes praias:
Locais e horários de utilização
dos petrechos de pesca
• Ruínas (Peruíbe);
• Gaivota, Jamaica, Bopiranga, Jardim Suarão, Campos Elíseos e Marrocos
(Itanhaém);
• Flórida Mirim, Jussara, Itaóca, Jardim Praia Grande, Vila Atlântica e Vera Cruz
(Mongaguá);
• Perequê e Praia Branca (Guarujá);
• Indaiá, Itaguaré, Guaratuba e Boracéia (Bertioga).
e. Educação e comunicação
O principal programa de educação e comunicação incidente nas APAS marinhas do litoral do Estado de São Paulo
é o programa Pesca Sustentável em Áreas Marinhas Protegidas.
Este programa foi elaborado pela Coordenadoria de Educação Ambiental da SMA e contou com a contribuição do
Instituto Chico Mendes, IBAMA, Instituto de Pesca, Fundação Florestal, Polícia Ambiental e colônias de
pescadores.
187
Os trabalhos de implementação deste projeto ocorreram no ano de 2009 e envolveram:

Oficinas de informação para pescadores;

Trabalhos de educação ambiental (atividades culturais para crianças);

Edição do livro Pesca Sustentável em Áreas Marinhas Protegidas.
Oficina de informação para pescadores
Evento realizado em conjunto com as prefeituras municipais abrangidas pelas APAS marinhas dos litorais norte,
centro e sul e direcionado à comunidade pesqueira.
Foram realizados seis cursos para pescadores que abrangeram os municípios de Cananéia, Iguape, Peruíbe,
Guarujá, São Sebastião e Caraguatatuba. No total, as oficinas envolveram 212 participantes entre palestrantes,
convidados e pescadores (CEA/SMA, 2012). Nestas oficinas de informação foram abordados os seguintes temas:

Pesca sustentável, legislação, fiscalização e unidades de conservação;

Discussões práticas para os pescadores, enfatizando aspectos ambientais marinhos importantes.

Trabalhos de educação ambiental (atividades culturais para crianças)
Projeto realizado com a colaboração de diretorias de ensino de escolas dos municípios de Iguape, Cananéia,
Iguape, São Sebastião, Ilhabela, Peruíbe e Guarujá. Foram realizadas atividades culturais abordando temas
referentes ao meio ambiente marinho e seus problemas ambientais com um total de 348 alunos (CEA/SMA,
2012).
Cartilha sobre Pesca Sustentável em Áreas Marinhas Protegidas
É uma publicação de 58 páginas editada em 2009 pela Coordenadoria de Educação Ambiental da Secretaria de
Estado do Meio Ambiente de São Paulo.
Esta publicação visa disseminar boas práticas pesqueiras em áreas marinhas protegidas do litoral paulista, tendo
como objetivo a divulgação de informações sobre (CEA/SMA, 2012):

Ecologia marinha;

Pesca sustentável e legislação ambiental;

A importância das APAS (Áreas de Proteção Ambiental) para a proteção do meio ambiente marinho e a
melhoria da qualidade de vida local.
Foram impressas e distribuídas 500 cartilhas aos pescadores. Além disso, o material está disponível para
download em formato PDF no site da SMA.
f. Planejamento e pesquisa
Os trabalhos da Câmara Técnica de planejamento e pesquisa têm priorizado as pesquisas em áreas de
manguezais em virtude de uma demanda do Ministério Público (GT Canal de Bertioga – Análise do processo
erosivo que está afetando os manguezais) e da necessidade de se caracterizar os manguezais inseridos na
APAMLC (tal questão é explicitada no item i desta seção).
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente tem um Programa de Pesquisa Ambiental que conta com a
participação de várias instituições do Estado de São Paulo e que possui vários resultados já obtidos no que tange
ao ambiente marinho.
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Neste caso, faz-se necessário sistematizar os resultados já produzidos de forma a gerar subsídios para a gestão
das APAS marinhas, bem como direcionar os novos trabalhos científicos e projetos no sentido de atender as
demandas voltadas para um bom manejo destas unidades de conservação.
Além disso, é cogente integrar as ações, os projetos e as pesquisas já realizadas por instituições federais e por
organizações não governamentais que atuam na região, como é o caso dos institutos Laje Viva e Albatroz, assim
como o Projeto Tamar.
Priorizar pesquisas voltadas para o conhecimento da fauna de invertebrados marinhos é outra ação importante.
Segundo Migotto & Tiago (1999, p. 303) “em termos percentuais, a fauna de invertebrados marinhos do estado
de São Paulo ainda é pouco conhecida, pois os números de espécies citadas oscilam, no geral, entre 1 e 2% do
total de espécies conhecidas para o grupo, sendo comum na literatura a menção ao parco conhecimento
acumulado sobre a fauna marinha do Atlântico Sul-Ocidental” .
Ainda, devem-se aprofundar as pesquisas de espécies da ictiofauna marinha que vivem em fundos consolidados
irregulares, como costões rochosos continentais ou insulares.
Segundo Castro & Menezes (1998, p. 8) “a ictiofauna marinha do estado tem sido estudada principalmente
através de amostragens obtidas por meio de redes de arrasto de fundo rebocadas por embarcações motorizadas.
Este tipo de amostragem só é aplicável eficientemente em fundos planos de substratos não consolidados, o que
privilegia a coleta de espécies demersais de plataforma, em detrimento de espécies vivendo em ambientes de
fundos consolidados irregulares, como costões rochosos continentais ou insulares (v. Vazzoler, 1993; para
sinopse do estudo da ecologia de peixes marinhos no Brasil). Assim, visando a desfazer este desequilíbrio na
forma de amostragem, é prioritária a aplicação em maior escala de métodos mais variados, seletivos e capazes
de amostrar eficientemente os microambientes de costões e fundos rochosos e praias em geral, tais como,
espinhéis com iscas variadas, ictiotóxicos, coletas durante mergulho livre ou autônomo etc”.
Uma outra questão relevante para o planejamento da atividade pesqueira refere-se à falta de informações
estatístico-pesqueiras fidedignas relativas à frota de pesca artesanal de pequena escala.
Para Alves et. al (2009), tal fato contribui negativamente para a elaboração de um adequado ordenamento
pesqueiro que é de importância capital face ao elevado contingente de embarcações e de pessoal envolvido
nesta atividade e dada à importância ecológica das áreas de atuação dessa frota no Estado de São Paulo.
Assim, o desenvolvimento de metodologias para o levantamento de dados estatístico-pesqueiros mais fidedignos
deve ser incentivado.
Adicionalmente, desenvolver pesquisas sobre a viabilidade e delimitação de locais adequados para a instalação
de estruturas de anti-arrasto e atratores (recifes artificiais), como foi proposto pelo Dr. Frederico Brandini da
UNESP durante a 4a reunião do Conselho Gestor, são possibilidades interessantes para auxiliar tanto na
fiscalização quanto na recuperação da biota marinha.
Finalizando, devem-se definir as diretrizes gerais de pesquisa para a APAMLC através do apontamento de temas
prioritários no sentido de preencher lacunas cientificas necessárias à elaboração do Plano de Manejo e a boa
gestão desta Unidade de Conservação. Para tanto, seria interessante reunir um grupo de pesquisadores de
diversas universidades que pudessem colaborar com sugestões para programas, prioridades e estruturas de
pesquisa.
g. Proteção e fiscalização
189
A fiscalização da APAMLC, que está sob a responsabilidade da Polícia Ambiental e da Fundação Florestal, é
realizada de forma integrada com os parques estaduais Xixová-Japuí e Laje de Santos através do Plano de
Policiamento Ambiental Marítimo – PROMAR.
No âmbito do PROMAR existe uma unidade especial de policiamento ambiental marítimo que é formada por 90
policiais treinados e por seis lanchas destinadas ao patrulhamento das três APAS marinhas do Estado de São
Paulo, sendo que esta frota é reforçada por uma embarcação da Secretaria do Meio Ambiente.
As ações de fiscalização e monitoramento das APAS marinhas paulistas se concentram no combate à pesca
irregular através de uma rotina semanal de fiscalização que conta com o apoio esporádico da Polícia Federal, da
Marinha e do Ibama.
Entretanto, o Tenente Elton Paz da Polícia Ambiental, na quinta reunião do Conselho Gestor da APA Marinha
Litoral Centro, informou que, mesmo com a estrutura atual, não tem sido possível atender a todas as demandas
apresentadas na APAMLC devido à falta de efetivo e condições de trabalho.
Diante desta informação, os conselheiros debateram, primeiramente, a necessidade de uma melhor integração
entre as diversas instituições estaduais e federais de forma a aperfeiçoar as suas ações de fiscalização através de
um planejamento integrado.
Indicou-se, ainda, a necessidade de se criar uma base de dados georreferenciada compartilhada a partir da base
de dados do PROMAR, indicando os setores mais ameaçados, número de infrações, etc.
Sugeriu-se também que os municípios criassem guardas ambientais marinhas municipais de forma a ajudar na
fiscalização.
Especificamente no caso do Município de Mongaguá, vale mencionar que, apesar de já ter sido constituída uma
Guarda Civil Ambiental Municipal, o Grupamento Marítimo referente a esta mesma guarda ainda não foi
constituído.
Procedimento Municipal de Monitoramento Marítimo
A Diretoria de Meio Ambiente de Mongaguá deu início, em 2011, a um projeto chamado Procedimento
Municipal de Monitoramento Marítimo com o objetivo de se evitar a reincidência de casos de descarte de
toneladas de peixes mortos na orla da praia provenientes da atividade de pesca de arrasto. 68
O Procedimento Municipal de Monitoramento Marítimo consiste nas seguintes ações:

Elaboração de fichas denúncia criadas pelo Instituto de Pesca, em parceria com a Prefeitura de
Mongaguá e a Área de Proteção Ambiental (APA) Marinha Litoral Centro;

Distribuição das fichas denúncia para parceiros do projeto (Corpo de Bombeiros, pescadores, banhistas
e moradores de Mongaguá);

Preenchimento e encaminhamento das fichas denúncia pelos parceiros do projeto caso sejam notadas
irregularidades, como barcos de pesca industrial próximos da costa.

h. Ecoturismo, mergulho e demais formas de turismo marítimo
A temática do turismo marítimo não vem sendo abordada de forma compatível com a sua amplitude no
Conselho Gestor da APAMLC.
68
No dia 24 de janeiro de 2011 foram encontradas e recolhidas pela Prefeitura de Mongaguá cerca de 10 toneladas de peixes que
apareceram mortos nas praias de Mongaguá descartados de barcos pesqueiros que praticam a pesca de arrasto.
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As atividades de turismo marítimo são muito intensas em toda área da APAMLC, fazendo-se necessária uma
regulamentação para este de forma a compatibilizá-las com os objetivos de manejo desta Unidade de
Conservação.
Outra questão fundamental é a geração de emprego e renda neste setor que deve ser mais bem trabalhada de
modo a se tornar um instrumento de inclusão social e de melhoria da renda de pescadores e moradores locais
em situação de vulnerabilidade
Para tanto, seria interessante criar programas de turismo de base comunitária e cursos de capacitação para
moradores locais com o intuito de que estes possam trabalhar com o turismo marítimo.
A criação de uma câmara técnica de ecoturismo, mergulho e demais formas de turismo marítimo seria uma
alternativa interessante no sentido de auxiliar na definição de diretrizes gerais e temas prioritários para uma boa
gestão do setor.
i. Melhoria das condições de disposição e tratamento de efluentes 69
Um dos principais fatores que vem prejudicando o desenvolvimento da fauna e flora marinha na Baixada Santista
e, por conseguinte, a atividade de pesca, é piora sensível da qualidade das águas estuarinas e marinhas nas
últimas décadas. Este problema tem diminuído sensivelmente a quantidade de peixes, sendo que os poucos
cardumes que permanecem estão se tornando impróprios para o consumo (GEFE et al., 2004).
No que tange a temática da melhoria das condições de disposição e tratamento de efluentes, o principal
programa desenvolvido na região é o Projeto Onda Limpa para a Baixada Santista do Governo do Estado de São
Paulo.
Projeto Onda Limpa
Essencialmente, o projeto Onda Limpa tem como meta elevar o índice de coleta de esgoto nos nove municípios
da Baixada Santista de 53% para 95% até o ano de 2019. Dentro deste programa já foram construídas sete
estações de tratamento de esgoto (a oitava será construída no Município de São Vicente), duas estações de précondicionamento e dois emissários submarinos. Ainda, 80% das obras lineares (redes coletoras) já estão
concluídas. Entretanto, um problema que vem sendo enfrentado é a baixa adesão dos moradores em se articular
com a rede instalada de esgoto devido aos custos de instalação e de pagamento pelo esgoto gerado. Além disso,
cumpre ressaltar que ainda não há estações de tratamento de esgoto operando na Baixada Santista e sim
estações de pré-condicionamento, com gradeamento, peneiramento e decantação, sendo que o tratamento
secundário para os emissários deve ocorrer ainda em 2012. 70
O projeto Onda Limpa e as demais questões inerentes ao tratamento de efluentes domésticos estão detalhadas
no capítulo sobre saneamento ambiental do presente relatório.
Projeto Marinas na Baixada Santista
69
O artigo 7º do Decreto nº 53.526/2008 que criou a Apa Marinha Litoral Centro determina que “serão adotadas pelo Estado de São Paulo
as medidas competentes para recuperação de áreas degradadas e para a melhoria das condições de disposição e tratamento de efluentes”.
70
a
Vide ATA da 21 reunião do conselho gestor da APA Marinha Litoral Centro (Informações prestadas pelo engenheiro Luiz Alberto Neves
Alário da Sabesp).
191
Recentemente, em janeiro de 2012, após solicitação do Conselho Gestor da APAMLC, foi implantado o Projeto
Marinas na Baixada Santista.
Este projeto foi iniciado no ano de 2005 nos municípios do litoral norte e tem o objetivo principal de controlar as
fontes potenciais de poluição causadas pelo segmento náutico através da gestão integrada e participativa entre
Estado, municípios e atores envolvidos na atividade náutica (GESP, 2012). 71
São componentes deste projeto (GESP, 2012):

Oficinas de educação ambiental e conscientização dos setores de turismo e pesca;

Adoção de medidas ecologicamente adequadas de controle as fontes potenciais de poluição causadas
pelo segmento náutico (marinas, garagens náuticas, iate clubes e outras instalações de apoio náutico);

Sistema de certificação ambiental das empresas que atenderem aos padrões oferecidos pela Secretaria
do Meio Ambiente.
Como o projeto é recente na Baixada Santista, ainda não foram divulgados o cronograma de ação e resultados
preliminares.
j. Comissão de Proteção do Canal de Bertioga 72
Esta comissão foi criada pelo Conselho Gestor da APAMLC no sentido de contribuir com o Grupo de Trabalho
“Marolas no Mangue – Canal de Bertioga”, criado pelo Ministério Público de Santos e que envolveu as
prefeituras de Santos, Guarujá e Bertioga, Marinha do Brasil, Iate Clube de Santos, Marinas Nacionais, Instituo
Maramar, Instituto Vivamar e APAMLC (foto 7.26). São objetivos deste grupo:

Analisar os processos erosivos que estão ocorrendo no Canal de Bertioga em decorrência das marolas
provocadas pelo trânsito de embarcações;

Avaliar como esta questão está afetando negativamente os manguezais que, devido à baixa declividade,
estão sendo inundados pelas marolas (alteração da composição físico-química);

Estabelecimento de normas ambientais visando regular o trânsito de embarcações no Canal de Bertioga;

Monitoramento e fiscalização de embarcações que circulam no Canal de Bertioga.
Os resultados dos trabalhos demonstraram que:

A velocidade, características de peso e forma dos cascos das embarcações associadas ao calado do canal
e ao trânsito de embarcações próximas as margens são um dos fatores que influenciam nos processo
erosivos e nas marolas que invadem os manguezais;

Não é possível afirmar que apenas as embarcações estejam impactando os manguezais, uma vez que
existem outros fatores que devem ser considerados como a ocupação urbana e a ausência de
saneamento básico;

Causam marolas menores e, portanto, menor impacto ambiental, os deslocamentos nas velocidades
entre 6 a 10 nós em média, levando em consideração diferentes embarcações, além da navegação em
distâncias afastadas das margens dos rios.
71
O Projeto Marinas capacitou mais de 600 pessoas no litoral norte, com diversos cursos sobre biologia e ecologia marinha, poluição
marinha, para pescadores, segmentos náuticos, ONGs e sociedade organizada (GESP, 2012).
72
a
Vide ATA da 3 reunião (05/06/2009) do conselho gestor da APA Marinha Litoral Centro (Informações prestadas pelo biólogo Mário
Wolff Bandeira da Associação Viva Mar).
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Foto 7.26 – Canal de Bertioga
Santos
Bertioga
Guarujá
Fonte: Google Earth / Digital Globe, 2011.
k. Zona de exclusão de pesca no Setor Itaguaçu
A proibição da pesca no Setor Itaguaçu começou a ser discutida no ano de 2009, na Câmara Temática de Pesca.
Posteriormente, esta proposta foi encaminhada ao Conselho Gestor da APAMLC, onde foi aprovada por
unanimidade.
Após o crivo do CONSEMA, no ano de 2012, esta proibição foi convertida na Resolução SMA nº 21, de 16 de abril
de 2012, que estabeleceu uma zona de restrição máxima à atividade pesqueira, onde não é permitida nenhuma
modalidade de pesca, no Setor Itaguaçu da Área de Proteção Ambiental Marinha do Litoral Centro. Assim, a área
de exclusão total de pesca na região passou dos 5.000 hectares que integram o Parque Estadual Marinho da Laje
de Santos para 55.896,546.
Segundo Kodja (2012), com a edição da Resolução SMA nº 21/2012 o Setor Itaguaçu da APAMLC passou a ter
uma função prática, uma vez que este se transformou em uma zona de amortecimento para o Parque Estadual
Marinho da Laje de Santos. Tal disposição encontra grande relevância ao se considerar dois importantes
aspectos:

A drástica redução dos estoques pesqueiros locais devido à intensa pesca esportiva, artesanal e
industrial;

A grande relevância do Setor Itaguaçu para a preservação da biota marinha, uma vez que esta localidade
se configura como uma área de procriação e desova de animais marinhos, além de ser um local de
passagem para espécies em rota migratória.
A seguir apresenta-se um quadro síntese da situação atual, demandas, pontos críticos e oportunidades existentes
na APALC conforme as diretrizes estabelecidas pela PNB e pelo PNAP (quadro 7.13).
193
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l. Quadro 7.13 – Quadro síntese: situação atual, demandas e pontos críticos em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela PNB e pelo PNAP
SITUAÇÃO ATUAL
Conselho gestor
funcionamento;
DEMANDAS E PONTOS CRÍTICOS
paritário,
criado
e
em
O planejamento de ações visando o fortalecimento
do papel da APAMLC como vetor de
desenvolvimento regional e local é de pequena
amplitude;
Eixo Planejamento,
fortalecimento e
gestão
Não há projetos relevantes que visem contribuir
com a redução da pobreza das comunidades e
pescadores artesanais locais, bem como um apoio
substancial ao desenvolvimento de práticas de
manejo sustentável para comunidades que, de
alguma forma, utilizam a APAMLC para o seu
sustento;
Elaboração do plano de manejo;
Definir as áreas onde devem ser desenvolvidos trabalhos voltados para a recuperação de área degradada, incluídos aí a
instalação de recifes artificiais e o enriquecimento de biodiversidade local;
Realizar gestões junto à Marinha do Brasil para inserção, na Carta Náutica 1711, do devido alerta sobre a proibição de
pesca e de desembarque no setor Itaguaçu da APAMLC.
Articulação das ações das três esferas de governo e segmentos da sociedade;
Apoiar à implementação de um sistema de fiscalização e controle efetivo.
Não há políticas públicas substanciais que visem
empreender e apoiar alternativas econômicas de
uso sustentável da APAMLC de modo a torná-la polo
de desenvolvimento sustentável.
Eixo Governança,
participação,
equidade
e
repartição
de
custos e benefícios
Capacitação dos técnicos e comunidades locais
(questões administrativas, licenciamento, gestão
de conflitos e programas de proteção);
As atividades de turismo marítimo são muito
intensas em toda área da APAMLC e há problemas
ambientais derivados do trânsito de embarcações
no Canal de Bertioga;
A sobrepesca, a pesca ilegal e a poluição estão
diminuindo os estoques pesqueiros;
Implementar práticas de manejo sustentável dos recursos naturais e de ecoturismo que contribuam com a inclusão
social das comunidades locais e com a redução da pobreza;
Inclusão dos coletores de ostras, mariscos e caranguejos em programas de desenvolvimento sustentável;
Criar um programa de turismo de base comunitária como alternativa para inclusão social (apoio técnico e financeiro);
Investir na melhoria das condições de trabalho e na educação formal dos pescadores artesanais;
Capacitar pescadores artesanais e moradores locais em situação de vulnerabilidade a atuar como monitores em
ecoturismo;
Capacitação dos membros da comunidade de pescadores artesanais para o exercício de tarefas profissionais
195
Número considerável de mulheres ligadas às
atividades de pesca artesanal;
População de pescadores tradicionais vivendo em
situação de miserabilidade e vulnerabilidade
socioambiental.
assemelhadas e que garantam a subsistência (GEFE, et al., 2004);
Trabalhos de educação e capacitação específicos para mulheres ligadas às atividades de pesca artesanal e que visem o
seu empoderamento;
Implantar e fortalecer sistema de indicadores para monitoramento permanente da biodiversidade, especialmente de
espécies endêmicas e ameaçadas de extinção;
Criar cursos permanentes de formação e discussão de práticas e atualidades para os pescadores;
Incluir a temática da APAMLC nos trabalhos de educação ambiental das escolas;
Ampliar o número de materiais didáticos sobre a problemática que envolve a APAMLC;
Regulamentar o turismo náutico de forma a compatibilizá-lo com os objetivos de manejo desta Unidade de Conservação;
Criação de uma câmara técnica de ecoturismo, mergulho e demais formas de turismo marítimo;
Regular o trânsito de embarcações no Canal de Bertioga;
Regulamentar os diversos tipos de pesca de modo que barra de rios/canais, estuários e o entorno de ilhas e parceis
sejam preservados (evitar a captura de peixes na desova e ainda jovens).
Ampliar o efetivo da Polícia Ambiental e o apoio da Polícia Federal, da Marinha e do Ibama (articular ações);
Apoiar a estruturação e atuação integrada dos órgãos fiscalizadores;
Criar uma base de dados georreferenciada compartilhada a partir da base de dados do PROMAR e demais base de dados
de instituições de fiscalização, indicando os setores mais ameaçados, número de infrações, etc.
Capacidade
institucional
Ações de fiscalização baseadas em patrulhamento
integrado e em uma rotina semanal de
fiscalização;
Promover cursos de capacitação de gestores, técnicos e comunidades locais voltados para questões administrativas,
licenciamento, gestão de conflitos, programas de proteção e gestão do uso;
Melhorar o nível de conhecimento científico sobre
o ecossistema da APAMLC como suporte a tomada
de decisão;
Adotar a APAMLC como instrumento nas políticas de gestão dos recursos pesqueiros;
Dotar a APAMLC de estrutura técnica e administrativa compatível com as suas necessidades;
Estimular o desenvolvimento e utilização de tecnologias para a gestão, monitoramento e fiscalização, garantindo a
capacitação para seu uso;
Definir as diretrizes gerais de pesquisa para a APAMLC através do apontamento de temas prioritários no sentido de
preencher lacunas cientificas necessárias à elaboração do Plano de Manejo e a boa gestão desta Unidade de
Conservação;
Estimular pesquisas voltadas para o desenvolvimento de tecnologias relacionadas à proteção, reabilitação e restauração
de habitats;
Estimular pesquisas e desenvolvimento de tecnologias voltadas para o mapeamento de recursos naturais e o
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levantamento de possibilidades para o seu uso sustentável;
Estimular estudos científicos e desenvolvimento de tecnologias, visando à interação de estratégias de conservação in situ
e ex situ, para a proteção e reabilitação de espécies ameaçadas de extinção;
Sistematizar as pesquisas já produzidas de forma a gerar subsídios para a gestão das APAS marinhas, bem como
direcionar os novos trabalhos científicos e projetos no sentido de atender as demandas voltadas para um bom manejo
desta unidade de conservação;
Priorizar pesquisas voltadas para o conhecimento da fauna de invertebrados marinhos e de espécies da ictiofauna
marinha que vivem em fundos consolidados irregulares, como costões rochosos continentais ou insulares;
Produzir informações estatístico-pesqueiras fidedignas relativas à frota de pesca artesanal de pequena escala;
Desenvolver pesquisas sobre a viabilidade e delimitação de locais adequados para a instalação de estruturas de antiarrasto e atratores (recifes artificiais);
Monitoramento e fiscalização de embarcações que circulam no Canal de Bertioga;
Recrutar uma equipe multidisciplinar permanente que se dedique de forma exclusiva a realizar estudos relativos ao
ambiente e a administração do espaço, no tocante ao planejamento, ao desenvolvimento socioeconômico e turístico,
atividade cultural e valorização do patrimônio natural.
Avaliação
e
monitoramento
Criar instrumento de avaliação da eficácia e
eficiência das ações voltadas para o cumprimento
dos objetivos a serem estabelecidos no Plano de
Manejo.
Implementar avaliações da efetividade, eficácia e eficiência da gestão da APAMLC;
Estabelecer e implementar procedimentos de avaliação contínua das tendências para a APAMLC;
Identificar indicadores e estabelecer os protocolos para monitoramento do cumprimento dos objetivos da APAMLC.
197
7.6. Ocupação urbana em Áreas de Preservação Permanente 73
Esta seção tem por finalidade apresentar uma estimativa da ocupação urbana das áreas de preservação
permanente definidas nos incisos I, V e VI do artigo 4° do Novo Código Florestal para o Município de Mongaguá.
Esta avaliação foi realizada tendo como plataforma de trabalho o software de geoprocessamento Arcgis 10.
Foram importados para esta plataforma de trabalho: 74

Mosaico de imagens TOPODATA / SRTM para delimitação das áreas de preservação permanente com
declividade superior a 45°; 75

Hidrografia digitalizada a partir de imagens de alta resolução do satélite GEOYE reamostradas para
resolução espacial de 15 metros, as quais se aplicaram polígonos com a delimitação das áreas de
preservação permanente de margem de rio;

Mancha urbana do Município de Mongaguá para o ano de 2011 (delimitada a partir de imagens TM do
satélite Landsat 5).
Após, através de técnicas de geoprocessamento, promoveu-se o cruzamento destes polígonos (margem de rio e
declividade) definidos como áreas de preservação permanente pelo art. 4° do Novo Código Florestal (Lei Federal
de 12.651/2012) com o polígono da mancha urbana.
O cruzamento destas informações espaciais forneceu um mapeamento estimativo da ocupação urbana das áreas
de preservação permanente e uma posterior quantificação dos resultados obtidos por tipo de APP, fornecendo
subsídios para uma avaliação desta problemática no Município de Mongaguá.
7.6.1. Aspectos conceituais
As Áreas de Preservação Permanente (APP) são conceituadas pelo Novo Código Florestal (Lei Federal
12.651/2012) como área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar
os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e
flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas (Art. 3º, inc. II).
Para Milaré (2000), a Área de Preservação Permanente consiste em uma faixa de vegetação estabelecida em
razão da topografia ou do relevo, geralmente ao longo dos cursos d’água, nascentes, reservatórios e em topos e
encostas de morros, destinadas à manutenção da qualidade do solo, das águas e também para funcionar como
corredores de fauna.
Existem duas espécies de APP definidas pelo Código Florestal: as pré-constituídas (art. 4°) e as declaradas por ato
do Chefe do Poder Executivo (art. 6°).
São consideradas Áreas de Preservação Permanente do art. 4º do Novo Código Florestal as florestas e demais
formas de vegetação delimitadas dentro dos seguintes aspectos geomorfológicos:
I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural, desde a borda da calha do leito regular, em
largura mínima de:
a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura;
73
A metodologia utilizada para estimar a ocupação urbana de áreas de preservação permanente em Mongaguá é descrita de
forma detalhada no anexo metodológico deste relatório.
74
Excetuou-se desta análise as áreas de preservação permanente referentes aos topos de morro e nascentes devido a
ausência de ocupações urbanas significativas para esta feições topográficas no Município de Mongaguá.
75
http://www.dsr.inpe.br/topodata/documentos.php
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b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta)
metros de largura;
c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos)
metros de largura;
d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600
(seiscentos) metros de largura;
e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600
(seiscentos) metros;
II - as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de:
a) 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até 20 (vinte) hectares
de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros;
b) 30 (trinta) metros, em zonas urbanas;
III - as áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, na faixa definida na licença ambiental do
empreendimento, observado o disposto nos §§ 1° e 2°;
IV - as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água, qualquer que seja a sua situação
topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros;
IV – as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação
topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros; (Redação dada pela Medida Provisória nº
571, de 2012).
V - as encostas ou partes destas com declividade superior a 45°, equivalente a 100% (cem por cento)
na linha de maior declive;
VI - as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;
VII - os manguezais, em toda a sua extensão;
VIII - as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior
a 100 (cem) metros em projeções horizontais;
IX - no topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 100 (cem) metros e
inclinação média maior que 25°, as áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 2/3
(dois terços) da altura mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo plano
horizontal determinado por planície ou espelho d’água adjacente ou, nos relevos ondulados, pela
cota do ponto de sela mais próximo da elevação;
X - as áreas em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação;
XI – em veredas, a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 50 (cinquenta)
metros, a partir do limite do espaço brejoso e encharcado.
§ 1o Não se aplica o previsto no inciso III nos casos em que os reservatórios artificiais de água não
decorram de barramento ou represamento de cursos d’água.
§ 2o No entorno dos reservatórios artificiais situados em áreas rurais com até 20 (vinte) hectares de
superfície, a área de preservação permanente terá, no mínimo, 15 (quinze) metros.
199
É importante salientar que o Chefe do Poder Executivo pode, através de um ato declaratório de interesse social,
qualificar uma área não prevista no rol do art. 4º do Novo Código Florestal como de preservação permanente
quando esta área for importante para (art. 6° do Novo Código Florestal):
I - Proteger as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a conter a
erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha;
II - Proteger as restingas ou veredas;
III - Proteger várzeas;
IV - Abrigar exemplares da fauna ou da flora ameaçados de extinção;
V - Proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico, cultural ou histórico;
VI - Formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;
VII - Assegurar condições de bem-estar público;
VIII - Auxiliar a defesa do território nacional, a critério das autoridades militares;
IX - Proteger áreas úmidas, especialmente as de importância internacional. 76
Contudo, para os casos previstos no art. 6°, o Poder Público deve indenizar o proprietário que esteja
desenvolvendo atividades econômicas na área objeto do ato de criação da APP (indenização sobre o
investimento realizado e o lucro cessante).
Em regra, não é permitido qualquer tipo de supressão de vegetação ou utilização econômica direta das Áreas de
Preservação Permanente.
Todavia, o art. 8º do Novo Código Florestal permite a supressão de vegetação ou a intervenção em Áreas de
Preservação Permanente nos casos de utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto ambiental.
O quadro 7.14 traz as atividades consideradas de utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto
ambiental segundo o Novo Código Florestal.
76
A Constituição do Estado de São Paulo considera de proteção permanente os manguezais; as nascentes, os mananciais e matas cil iares;
as áreas que abriguem exemplares raros da fauna e da flora, bem como aquelas que sirvam como local de pouso ou reprodução de
migratórios; as áreas estuarinas; as paisagens notáveis; as cavidades naturais subterrâneas (art. 197 e incisos).
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Quadro 7.14 – Possibilidades de intervenção em Áreas de Preservação Permanente nos casos de utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto
ambiental
ATIVIDADES
Atividades de segurança nacional e proteção sanitária;
UTILIDADE
PÚBLICA
Art. 3º, inciso VIII
Obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelos
Municípios, saneamento, gestão de resíduos, energia, telecomunicações, radiodifusão, instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou
internacionais, bem como mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia, argila, saibro e cascalho;
Atividades e obras de defesa civil;
Atividades que comprovadamente proporcionem melhorias na proteção das funções ambientais das áreas de preservação permanente.
Atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção
de plantios com espécies nativas;
A exploração agroflorestal sustentável praticada na pequena propriedade ou posse rural familiar ou por povos e comunidades tradicionais, desde que não descaracterize a cobertura
vegetal existente e não prejudique a função ambiental da área;
INTERESSE
SOCIAL
Art. 3º, inciso IX
Implantação de infraestrutura pública destinada a esportes, lazer e atividades educacionais e culturais ao ar livre em áreas urbanas e rurais consolidadas, observadas as condições
estabelecidas nesta Lei; a regularização fundiária de assentamentos humanos ocupados predominantemente por população de baixa renda em áreas urbanas consolidadas,
observadas as condições estabelecidas na Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009;
Implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e de efluentes tratados para projetos cujos recursos hídricos são partes integrantes e essenciais da atividade;
Atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente;
Outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional à atividade proposta,
definidas em ato do Chefe do Poder Executivo federal.
Atividades
eventuais ou de
baixo
impacto
ambiental
Art. 3º, inciso X
Abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando necessárias à travessia de um curso d’água, ao acesso de pessoas e animais para a obtenção de água
ou à retirada de produtos oriundos das atividades de manejo agroflorestal sustentável;
Implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e efluentes tratados, desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber;
Implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo;
Construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro;
Construção de moradia de agricultores familiares, remanescentes de comunidades quilombolas e outras populações extrativistas e tradicionais em áreas rurais, onde o abastecimento
201
de água se dê pelo esforço próprio dos moradores;
Construção e manutenção de cercas na propriedade;
Pesquisa científica relativa a recursos ambientais, respeitados outros requisitos previstos na legislação aplicável;
Coleta de produtos não madeireiros para fins de subsistência e produção de mudas, como sementes, castanhas e frutos, respeitada a legislação específica de acesso a recursos
genéticos;
Plantio de espécies nativas produtoras de frutos, sementes, castanhas e outros produtos vegetais, desde que não implique supressão da vegetação existente nem prejudique a função
ambiental da área;
Exploração agroflorestal e manejo florestal sustentável, comunitário e familiar, incluindo a extração de produtos florestais não madeireiros, desde que não descaracterizem a
cobertura vegetal nativa existente nem prejudiquem a função ambiental da área;
Outras ações ou atividades similares, reconhecidas como eventuais e de baixo impacto ambiental em ato do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA ou dos Conselhos
Estaduais de Meio Ambiente.
A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública (art. 8°, § 1°).
RESSALVAS
A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente de que tratam os incisos VI (restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues)
e VII (os manguezais, em toda a sua extensão) do caput do art. 4° poderá ser autorizada, excepcionalmente, em locais onde a função ecológica do manguezal esteja comprometida,
para execução de obras habitacionais e de urbanização, inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social, em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de
baixa renda (art. 8°, § 2º);
É dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil
destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas (art. 8°, § 3º).
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7.6.2. Características, condições e pontos críticos nas áreas de preservação permanente
Os resultados da análise demonstraram que existem 45,49 km2 de áreas de preservação permanente
referentes às tipologias avaliadas em Mongaguá (o equivalente a 32,03% damês
área
total do Município).
2012
As áreas com declividade superior a 45°, que representam 60,40% das tipologias de APP analisadas, não
apresentaram ocupações urbanas detectáveis pela escala de análise adotada.
Quanto às ocupações de margem de rio, estas representam 39,60% do total das tipologias de APP analisadas
e possuem 0,93 km2 ocupados pela urbanização. Isto representa 99,57% do total geral das áreas urbanizadas
em APP.
Este tipo de ocupação ocorre de forma intensiva por toda a macha urbana de Mongaguá, correspondendo
aos córregos canalizados do Município, dentro de um modelo de urbanização que induz o aproveitamento
máximo das margens de córregos, canais e rios por avenidas e moradias.
A seguir, a tabela 7.10 e as figuras 7.9 e 7.10 trazem, respectivamente, uma síntese da urbanização das APP
analisadas, a espacialização das mesmas e um mapa indicador da densidade da ocupação urbana em APP no
Município de Mongaguá.
Tabela 7.10 – Síntese das áreas de preservação analisadas
ÁREA TOTAL
TIPOLOGIA
DA
URBANIZAÇÃO DE APP
TIPO DE APP
Km
2
%
APP
2
(Km )
URBANIZADA
TIPOLOGIA
GERAL
(%)
(%)
Margem de rio
18,01
39,60
0,93
5,16
99,57
Declividade 45°
27,48
60,40
0,004
0,01
0,43
TOTAL
45,49
100
0,934
-
100
1
Figura 7.9 – Espacialização das áreas de preservação permanente no Município de Mongaguá
Fonte: Declividade – TOPODATA/SRTM; Mancha Urbana – I POLIS; APP margem de rio – I POLIS; Manguezais FUNDAÇÃO SOS Mata
Atlântica.
2
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Figura 7.10 – Ocupação urbana em áreas de preservação permanente no Município de Praia Grande
mês 2012
Obs: Áreas de ocupação urbana de APP com exagero de linha em 10x para efeito de visualização.
7.7. Áreas naturais tombadas
7.7.1. Aspectos conceituais
Para Meirelles (1997, p. 492), o tombamento é “a declaração pelo Poder Público do valor histórico, artístico,
paisagístico, turístico, cultural ou científico de coisas ou locais que, por essa razão, devam ser preservados, de
acordo com a inscrição em livro próprio".
Já Di Pietro (2001, p. 131) conceitua tombamento como uma “modalidade de intervenção do Estado na
propriedade privada, que tem por objetivo a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, assim
considerado, pela legislação ordinária", neste caso o Decreto-Lei nº 25/1937.
O tombamento é um instituto que busca, através de uma intervenção restritiva do uso de uma propriedade,
garantir a proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural. Por meio do tombamento o Poder Público
vislumbra a possibilidade de fazer com que um bem privado, sob determinadas limitações de uso, se
submeta ao interesse público.
A Constituição Federal de 1988 incorporou os sítios de valor paisagístico e ecológico no rol do patrimônio
cultural brasileiro, e, assim, abriu a possibilidade de acautelamento destes bens através do instituto jurídico
do tombamento, conforme segue in verbis:
Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e
imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à
identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira,
nos quais se incluem:
...
3
V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico,
paleontológico, ecológico e científico.
...
§ 1º - O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o
patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e
desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.
Desta forma, por atribuição constitucional, o tombamento também é uma importante ferramenta de
proteção do meio ambiente, pois possibilita impor limitações ao uso da propriedade em áreas de grande
importância ecológica e/ou paisagística (áreas naturais tombadas).
A partir da publicação do tombamento, a implementação de qualquer obra ou atividade na área natural
tombada está sujeita a uma autorização específica do órgão de tutela e administração do patrimônio cultural
competente que irá avaliar, em procedimento administrativo próprio, se tal obra ou atividade não irá
degradar os atributos ambientais que ensejaram a proteção desta área.
7.7.2. ANT das Serras do Mar e Paranapiacaba
A Área Natural Tombada (ANT) das Serras do Mar e Paranapiacaba foi efetivada pela Resolução da Secretaria
da Cultura n° 40, de 06 de junho de 1985, e está sob a tutela e a administração do Conselho de Defesa do
Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo (CONDEPHAAT) (figura 7.11).
O Tombamento das Serras do Mar e Paranapiacaba foi criado de forma a funcionar como uma zona de
amortecimento do Parque Estadual da Serra do Mar e compreende cerca de 1,3 milhão de hectares,
abrangendo 44 municípios paulistas até os limites com os estados do Rio de Janeiro e Paraná (WWF/IEB,
2008).
A sua área é delimitada, em vários trechos, pela cota 40 metros, estabelecendo assim uma zona de proteção
para o Parque Estadual da Serra do Mar, que tem seu início, grosso modo, a partir da cota 100 metros.
Entretanto, é importante ressaltar que este tombamento também abrange, além das encostas da Serra,
trechos de planície litorânea, esporões, ilhas e morros isolados (SCIFONI, 2006).
Para Scifoni (2006), o Tombamento da Serra do Mar abrange o maior e o mais complexo patrimônio natural
do Estado de São Paulo. Ele foi concebido para proteger um meio físico-biótico de altíssima fragilidade
ambiental e, também, para auxiliar no controle do crescimento urbano desordenado devido à expansão do
turismo de segunda residência. Para tanto, as normas e diretrizes de tombamento colocaram novas
exigências para a aprovação de novos projetos de loteamento, tais como a restrição de gabarito na planície e
nas encostas, a necessidade de reserva de vegetação conforme a declividade dos terrenos, o
estabelecimento de áreas de preservação permanente, além das definidas pelo Código Florestal e até mesmo
o próprio cumprimento desta legislação pouco respeitada até então, que impediu, por exemplo, a
continuidade da retificação dos rios existentes.
Dentre o conjunto de diretrizes estabelecidas pela Resolução SC n° 40/1985 que são consideradas
indispensáveis para garantir um caráter flexível para a preservação múltipla do tombado da Serra do Mar e
Paranapiacaba, pode-se citar (Art. 9°):

1 – As instalações e propriedades particulares preexistentes na área, consentidas por comodato ou
legalizadas de qualquer forma, serão mantidas na íntegra com suas funções originais, desde que não
ampliem seus espaços usuais atuais e nem comprometam a cobertura vegetal remanescente. Os
projetos de reforma, demolição, construção e mudança de usos, bem como futuras cessões de áreas
em comodato, deverão ser previamente submetidos à aprovação do Condephaat.

2 – As instalações públicas preexistentes na área, como torres de alta tensão, atalhos, estradas,
reservatórios, equipamentos, edificações, etc, serão mantidas na íntegra com suas funções originais,
sendo que as futuras instalações ou ampliação das existentes na área serão motivo de considerações
e apreciações entre o Condephaat e os demais órgãos envolvidos, com o parecer terminal deste
Conselho, tendo em vista a necessidade de garantir a preservação dos patrimônios ambientais,
bióticos e paisagísticos.
4
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Outubro de 2012

3 – Por este instrumento fica proibida a retirada não autorizada previamente de terra ou rocha, assim
como a predação da fauna e flora e a introdução de espécies exóticas, a fim de não modificar o
“status” natural do conjunto de seres vivos que se inter-relacionam.

4 – Os projetos especiais de lazer e pesquisa, elaborados com todas as precauções inerentes ao
equilíbrio ecológico, compatíveis com padrões corretos de preservação no que diz respeito às
propostas de edificações, acessos não lesionantes, reimplantação de massas florestais, etc, poderão
ser estudados no interior da área tombada após exame e anuência do Condephaat. As áreas
preexistentes destinadas ao sistema de lazer, educação ambiental e pesquisas, estabelecidas no plano
de manejo do Instituto Florestal da Coordenadoria de Pesquisas de Recursos Naturais, terão
continuidade assegurada em suas funções originais, assim como os programados pelo Conselho
Estadual do Meio Ambiente – Consema e Secretaria Especial do Meio Ambiente – Sema.

5 – O Condephaat celebrará convênios e protocolos de intenções com as entidades competentes e as
Prefeituras Municipais objetivando aperfeiçoar os critérios de utilização de uso de espaço, que
servirão de base para o acompanhamento da área tombada, e manterá um arquivo atualizado
contendo todos os Projetos, Programas, Planos de Manejo, Planos Diretores Municipais, Leis de
Zoneamento, elaborados pelos órgãos envolvidos, tais como Instituto Florestal da CPRN da Secretaria
da Agricultura e Abastecimento, Consema, Sema, Dersa, Fumest, Sudelpa, Cetesb, SPU, Cirm,
Prefeituras Municipais, etc.

6 – As áreas em disputa judicial ou objeto de processos de usucapião, porventura existentes na área,
ficarão sob a responsabilidade da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário da Procuradoria Geral do
Estado, reservando-se ao Condephaat o direito de orientar o processo eventual de reciclagem de tais
espaços.

7 – As áreas devolutas, porventura existentes no interior do espaço de tombamento, serão motivo de
considerações especiais entre o Condephaat, a Procuradoria do Patrimônio Imobiliário da
Procuradoria Geral do Estado e Prefeituras envolvidas.

8 – Não serão toleradas novas instalações de indústrias, mineração ou outras atividades
potencialmente poluidoras sem a prévia consulta ao Condephaat, nesta área.

9 – O Condephaat organizará junto ao Serviço Técnico de Conservação e Restauro uma equipe técnica
habilitada e em número adequado para atuar na proteção da Serra do Mar e demais trechos
incorporados ao seu tombamento.

10 – As áreas e trilhos de perambulação indígenas abrangidas por este tombamento serão
oportunamente demarcadas e receberão uma regulamentação especial visando garantir a sua
permanência, em consonância com os demais órgãos envolvidos.

11 – As áreas hoje ocupadas por atividades de agricultura de subsistência deverão ser objeto de
cuidados especiais no sentido de garantir o exercício dessas atividades dentro dos padrões culturais
estabelecidos historicamente.

12 – Os sítios arqueológicos existentes na serra serão cadastrados e deverão ser protegidos por
medidas específicas. A pesquisa arqueológica somente poderá ser executada com projeto aprovado
pelo CONDEPHAAT.
mês 2012
7.7.3. Características, condições e pontos críticos das áreas naturais tombadas em Mongaguá
No caso do Município de Mongaguá, os limites principais da ANT da Serra do Mar compreendem exatamente
a área do PESM. Assim, as condições e pontos críticos desta área são essencialmente os mesmos já
explicitados para o Parque Estadual da Serra do Mar e sua zona de amortecimento (figura 7.11).
5
Adicionalmente, a ANT da Serra do Mar também abrange alguns morros isolados localizados na Planície
Costeira, incluídos aí os morros Helena (ou Novo), Novíssimo, Corcova de Adão e Itaóca, sendo os dois
últimos os mais ameaçados pela urbanização (fotos 7.26 e 7.27).
Cumpre destacar que a maior parte da ocupação urbana que vem ameaçando estes patrimônios ambientais e
paisagísticos abrangidos pela ANT da Serra do Mar decorrem da ausência de uma rotina de fiscalização mais
intensiva por parte do CONDEPHAAT que, presentemente, atua apenas mediante denúncia.
Foto 7.26 – Avanço da urbanização sobre os morros Corcova de Adão e Itaóca
Fonte: Google Earth / Digital Globe, 2009.
Foto 7.27 – Corcova de adão
Fonte: Ted Brown, n.d.
Figura 7.11 – Área Natural Tombada da Serra do Mar no Município de Mongaguá
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mês 2012
Fonte: Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico, 2011-2012; Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, 2011; Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, 2011
7
8 - GRANDES EQUIPAMENTOS DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
8.1. introdução
O Município de Mongaguá está inserido em uma área que abrigará uma série de grandes equipamentos de
infraestrutura e logística por conta das necessidades do pré-sal e das demandas advindas dessa atividade na
Bacia de Santos. Todas as intervenções previstas estão sendo tratadas nos relatórios diagnósticos de cada
município especificamente.
Este município, em particular, não tem previsto nenhum grande projeto específico, contudo, o conjunto de
intervenções propostas nos municípios desta região exercerá impactos positivos e negativos no meio
ambiente, nos espaços urbanos e nas dinâmicas socioeconômicas não apenas nos contextos municipais, mas,
em todo contexto regional. Essas grandes obras de logística formam um conjunto infraestrutural de forte
impacto socioeconômico e urbanístico no Litoral Norte e na Baixada Santista. Certamente, a grande
dimensão das obras influencia as dinâmicas populacionais e econômicas nos municípios inseridos nestes
contextos, além que modificar o espaço físico local e regional. Neste sentido, apesar de Mongaguá não ter
nenhum novo grande equipamento de infraestrutura e logística, em um contexto regional, é fundamental
frisar que as intervenções nos municípios poderão influenciar também as dinâmicas socioterritoriais neste
município.
8.2. Legislação municipal de avaliação de impacto
Os grandes equipamentos de infraestrutura e logística encontram-se regulamentados na ordem jurídica
municipal pelo Plano Diretor, Lei nº 2.167/2006, sendo classificados como usos geradores de interferência no
tráfego ou de impacto à vizinhança.
Os usos geradores de interferência no tráfego encontram-se definidos pelo art. 76 como
“atividades que, mediante a oferta de bens e serviços, geram interferências expressivas no tráfego do
entorno, exigindo a adoção de medidas especiais, a disponibilização de áreas adicionais ou alterações no
sistema viário”.
A abrangência dos empreendimentos assim considerados contempla as seguintes atividades, nos termos do
art. 77:

Geradores de carga e descarga frequente de mercadorias;

Geradores de embarque e desembarque frequente de passageiros;

Geradores de concentração intensa de pedestres;

Geradores de tráfego intenso de veículos;

Geradores de tráfego veículos pesados, tais como caminhões e ônibus.
Já os usos geradores de impacto à vizinhança são definidos pelo art. 79 e caracterizados como “todos aqueles
que possam vir a causar alterações significativas no ambiente natural ou construído ou sobrecarga na
capacidade de atendimento da infraestrutura ou dos serviços municipais, quer se instalem em
empreendimentos públicos ou privados”.
Os arts. 80 e 81, por sua vez, colacionam o rol de atividades caracterizados de impacto à vizinhança, a saber:

Os empreendimentos não residenciais, com área construída igual ou superior a 2.500m2;

Os empreendimentos habitacionais com mais de 200 unidades residenciais;

Os empreendimentos não residenciais e residenciais situados em terrenos com área igual ou superior
a 5.000m2.

Shopping center;

Centrais de carga;

Centrais de abastecimento;
8
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
Estações de tratamento de água, esgotos e resíduos sólidos;

Terminais de transporte;

Transportadoras de carga;

Cemitérios e crematórios;

Presídios e cadeias públicas;

Postos de Serviço com venda de combustível;

Depósitos de inflamáveis, tóxicos e equiparáveis;

Supermercados e hipermercados;

Casas de shows e espetáculos;

Centros culturais e teatros;

Colônias de férias;

Estações de rádio-base e torres de transmissão;

Indústrias;

Atividades de extração mineral.
mês 2012
O condicionamento à instalação desses empreendimentos é a apresentação do estudo de impacto de
vizinhança, nos termos do art. 108, cujos elementos de avaliação deverão, de acordo com o artigo seguinte,
contemplar:

Adensamento populacional e infraestrutura urbana;

Equipamentos urbanos e comunitários e serviços públicos;

Uso e ocupação do solo;

Valorização imobiliária;

Geração de tráfego e demandas por transporte público;

Ventilação e iluminação;

Poluição sonora, atmosférica e hídrica;

Paisagem urbana e patrimônio natural;

Impacto socioeconômico na população residente e na população que frequenta o local.

Riscos ao patrimônio cultural e ambiental.
As medidas mitigadoras dos impactos e procedimentos para aprovação encontram-se disciplinados nos arts.
110, 111 e 112. Contudo, os arts. 78 e 113 remetem a disciplina tanto dos usos geradores de interferência no
tráfego como dos empreendimentos de impacto de vizinhança para legislação municipal específica, a qual
não foi identificada na ordem jurídica vigente.
9 - MOBILIDADE URBANA E REGIONAL
A configuração espacial do município de Mongaguá, assim como suas condições socioeconômicas, resultam
em um quadro de mobilidade urbana semelhante aos demais municípios do Litoral Sul da Região
Metropolitana da Baixada Santista.
9
A área urbanizada mais consolidada, onde se situa a maior parte das atividades econômicas é a área central
de Mongaguá, localizada próxima à divisa com o município de Praia Grande, que também exerce um certo
nível de polarização, no setor terciário, que implica na realização de viagens pendulares diárias entre estes
municípios.
Mas em função da maior distância entre Mongaguá e a área central da região, a pendularidade entre este
município e os municípios centrais, que apresentam a maior oferta de ocupações no mercado de trabalho é
bastante limitada, sobretudo pelo fato de que não existe um meio de transporte regional rápido e de baixo
custo ligando Mongaguá a esta área.
Pesquisa Origem-Destino da Região Metropolitana da Baixada Santista, em especial no que respeita a este
município.
9.1. Pesquisa Origem-Destino da Região Metropolitana da Baixada Santista
Para uma análise mais completa da situação da mobilidade urbana na região, em especial no município de
Mongaguá, é fundamental avaliar os resultados da primeira e única Pesquisa Origem-Destino da Região
Metropolitana da Baixada Santista (Pesquisa OD-BS)77, realizada entre agosto de 2007 a abril de 2008.
Esta pesquisa objetivou conhecer o padrão de deslocamentos, em razão das características socioeconômicas
da população, assim como a localização dos polos de produção e atração de viagens segundo os motivos
trabalho, estudos, compras, lazer e outros, e fornecer insumos para formulação de políticas públicas, nas
áreas de planejamento urbano, transporte e de outras infraestruturas.
Para atingir estes objetivos, realizou-se pesquisa domiciliar com amostra estratificada em 188 zonas de
tráfego internas, consideradas urbanisticamente homogêneas, conforme mapa ___ apresentado a seguir. No
município de Mongaguá foram identificadas 9 destas zonas, conforme mapa ___. Além destas, foram
identificadas mais 26 zonas externas à linha de contorno (cordon line) estabelecida para a pesquisa.
77
Pesquisa realizada pela Vetec Engenharia, para a Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos, com apoio da
Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU) e Agência Metropolitana da Baixada Santista (AGEM).
10
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Outubro de 2012
Mapa ___. Zoneamento de Tráfego da Pesquisa Origem e Destino da Baixada Santista.
mês 2012
Fonte: Pesquisa Origem-Destino 2007 – Região Metropolitana da Baixada Santista: Apresentação. São Paulo, 2008, p.5.
11
Mapa ___. Zoneamento do Município de Mongaguá para a aplicação da Pesquisa OD-BS.
Fonte: Pesquisa Origem-Destino 2007 – Região Metropolitana da Baixada Santista: Sumário de Dados. Vetec (2008, p.15).
O método empregado para a elaboração da Pesquisa OD-BS, compreendeu o levantamento das viagens
internas da região, por meio da realização de 26.156 entrevistas válidas realizadas em 8.300 domicílios, no
período mencionado acima. Para esta finalidade foi feita uma pesquisa de Linha de Contorno78, conforme
mapa apresentado a seguir, segundo levantamento em 2006 e aferição em 2007, realizada em cinco locais nas
rodovias de acesso à RMBS. Foi estabelecida, também, uma Linha de Travessia79, por meio do levantamento
das viagens internas, realizada em 50 locais distribuídos na região.
78
A Linha de Contorno é um perímetro utilizado para identificar as viagens que interferem na região, mesmo sendo a origem e/ou
destino exteriores a ela.
79
Para a definição da Linha de Travessia busca-se identificar vias importantes do sistema viário regional, para que seja realizada a
contagem de veículos.
12
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Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Mongaguá
Outubro de 2012
Mapa ___. Figura. Linha de Contorno da Pesquisa Origem e Destino da Baixada Santista.
mês 2012
Fonte: Pesquisa Origem-Destino 2007 – Região Metropolitana da Baixada Santista: Sumário de Dados. Vetec (2008, p.6).
A pesquisa da Linha de Contorno resultou na apuração dos percentuais de viagens, segundo a natureza,
conforme apresentado no gráfico abaixo. Neste gráfico, viagem interna-interna é o deslocamento realizado
com origem e destino dentro da região, viagem externa-externa é realizada com origem e destino fora da
região, interna-externa possui origem interna à região e destino externo, e externa-interna é o inverso.
13
Gráfico ____. Percentual de viagens, segundo a natureza, apurado na pesquisa de Linha de Contorno, da
Pesquisa Origem e Destino da Baixada Santista.
Fonte: Pesquisa Origem-Destino 2007 – Região Metropolitana da Baixada Santista: Apresentação. São Paulo, 2008, p.7.
Assim, foram contadas 69.494 viagens diárias entre as regiões metropolitanas de São Paulo e da Baixada
Santista. No sentido inverso, foram contadas 64.055 viagens.
Apresenta-se na tabela a seguir, o número de viagens diárias, nos municípios pesquisados. Observa-se que
apenas os municípios de Santos e São Vicente eram responsáveis por cerca de 50% das viagens regionais, o
que se deve à já mencionada concentração dos empregos e atividades atratoras de viagens localizadas na ilha
de São Vicente. Esta concentração, que também ocorre em Cubatão, em função do parque industrial, pode
ser observada no mapa apresentado abaixo, com base em levantamento do início da década passada. Por
sua vez, Mongaguá é responsável por apenas 2,7% das viagens.
Tabela ___. Viagens diárias nos municípios da RMBS.
Fonte: Pesquisa Origem-Destino 2007 – Região Metropolitana da Baixada Santista: Apresentação. São Paulo, 2008, p.15.
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Outubro de 2012
Mapa ___. Estoque de emprego formal na Baixada Santista em dezembro de 2003.
mês 2012
Fonte: Núcleo de Pesquisa e Estudos Socioeconômicos da Universidade Santa Cecília (NESE/UNISANTA). Elaborado a partir de dados
do MTE/CAGED.
Ainda conforme a mencionada tabela, a maior proporção de viagens pendulares diárias, na região, realizavase entre estes municípios, os mais populosos da Baixada Santista. Conforme Cunha, Jakob e Young (2008,
p.414), apoiados em dados do Censo Demográfico 2000, das mais de 134.000 pessoas que se deslocavam
para outro município para desenvolver suas atividades, quase 90% residiam em São Vicente, Santos, Cubatão,
e Praia Grande, por ordem de importância. Segundo a mesma fonte, 51,9% da mobilidade pendular da
População Econômica Ativa, na região, dirigia-se a Santos.
A tabela apesentada abaixo contém o detalhamento do número de viagens municipais, conforme o município
de destino. Os dados apresentados reforçam a questão abordada acima, acerca do imenso percentual de
atração dos municípios situados na ilha de São Vicente, sobretudo de Santos, onde se concentrava a maior
parte dos empregos e maior número de instituições e que atraía 38,12% das viagens. No período avaliado,
Peruíbe e Bertioga, municípios menos populosos da região, possuíam o menor percentual de atração,
correspondendo, respectivamente, a 0,34% e 0,88% das viagens. Itanhaém e Mongaguá possuíam pouco
mais: 1,45% e 1,72%, respectivamente. Este fato certamente se relaciona com a baixa oferta de
oportunidades de empregos e de estudos nesses municípios. Portanto, a Pesquisa OD-BS revela o marcante
processo de concentração de viagens no congestionado centro regional.
15
Tabela ___. Número de viagens intermunicipais, segundo município de destino apuradas pela Pesquisa
Origem e Destino da Baixada Santista.
Fonte: Pesquisa Origem-Destino 2007 – Região Metropolitana da Baixada Santista: Apresentação. São Paulo, 2008, p.25.
No tocante às viagens com origem e destino fora da Linha de Contorno, os dados do gráfico ___ abaixo
permitem observar que são os municípios do centro da região, exceto Cubatão, que atraem e produzem o
maior número de viagens, com destaque para Santos, seguido de Praia Grande. A proporção de viagens não
guarda uma relação direta com o número de habitantes, pois São Vicente é mais populoso que Praia Grande e
é superado por este, em número de viagens externas. Isto pode indicar que há maior vínculo de trabalho fora
da região para a população economicamente ativa de Santos. Contudo, no caso de Praia Grande, como em
Mongaguá, Bertioga, Guarujá, Itanhaém e Peruíbe, há mais viagens atraídas externamente, do que
produzidas, o que certamente tem relação com o perfil marcadamente turístico desses municípios..
16
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Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Mongaguá
Outubro de 2012
Gráfico ___. Municípios da RMBS: viagens com origem e destino fora da Linha de Contorno da Pesquisa
Origem e Destino da Baixada Santista.
mês 2012
Fonte: Pesquisa Origem-Destino 2007 – Região Metropolitana da Baixada Santista: Sumário de Dados. Vetec (2008, p.16).
No tocante ao grau de motorização, segundo a OD-BS, o gráfico abaixo apresenta uma visão geral. No período
da realização da pesquisa, 1.115.192 viagens diárias realizadas eram motorizadas, correspondendo a 54% das
viagens, contra 964.265 viagens não-motorizadas, correspondendo a 46%.
Gráfico ___. Percentual de viagens, segundo a natureza, apurado pela Pesquisa Origem e Destino da
Baixada Santista.
Fonte: Pesquisa Origem-Destino 2007 – Região Metropolitana da Baixada Santista: Apresentação. São Paulo, 2008, p.16.
Os gráficos abaixo apresentam a Divisão Modal das viagens diárias, na RMBS, conforme apurado pela
Pesquisa OD-BS. Os números obtidos demonstram a prevalência dos deslocamentos a pé, 661.030
diariamente, seguidos pelos 339.767 deslocamentos com ônibus municipais, 330.413 com automóveis
particulares e 303.295 com bicicletas, que correspondem, respectivamente a 32%, 16%, 16% e 15% do total.
Se por um lado estes números revelam um menor impacto em termos de emissão de gases estufa, pois 47%
das viagens não são poluentes, por outro, indicam menor mobilidade, se compararmos à RMSP, onde, no
17
mesmo período, apenas 36% das viagens eram realizadas a pé ou de bicicleta, segundo a mesma fonte, o que
pode ter relação com condicionantes climáticas, topográficas, de renda e oferta de transporte motorizado.
Se for considerada a soma das viagens em ônibus municipais e intermunicipais, o percentual de uso de
transporte coletivo com ônibus representa apenas 24% das viagens, na RMBS. Adicionando-se 8% de viagens
com outros modais coletivos, dentre os quais, certamente, há prevalência de transporte hidroviário, este
percentual atinge 32%. Ressalta-se que, no computo das viagens com ônibus intermunicipais, não tenha
havido distinção entre ônibus que realizam viagens intrametropolitanas, por meio das linhas regulares e as
demais. Esta limitação impede uma análise adequada do grau de integração metropolitana do transporte
público coletivo. Comparando-se o percentual de 32% das viagens em transporte coletivo, na RMBS, com as
37% realizadas, na RMSP, na mesma modalidade, confirma-se a menor mobilidade na primeira, em
comparação com a segunda, o que pode ser explicado palas razões já mencionadas.
Gráfico ___. Divisão modal das viagens apurada pela Pesquisa Origem e Destino da Baixada Santista.
Fonte: Pesquisa Origem-Destino 2007 – Região Metropolitana da Baixada Santista: Sumário de Dados. Vetec (2008, p.22).
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Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Mongaguá
Outubro de 2012
Gráfico ___. Divisão modal das viagens diárias da RMBS.
mês 2012
Fonte: Pesquisa Origem-Destino 2007 – Região Metropolitana da Baixada Santista: Apresentação. São Paulo, 2008, p.19.
Segundo dados da Pesquisa OD 2007 (VETEC, 2008, p.53), o número de automóveis particulares era de
198.904 na RMBS e de 4.626 em Mongaguá, correspondendo a 2,3% do total, sendo a taxa de motorização de
108 automóveis por grupo de mil habitantes, bem inferior a Santos, que lidera a região com 151 automóveis
por grupo de mil habitantes. Este fator está vinculado à renda familiar da população santista, cuja média é
muito superior à dos demais municípios, tornando a aquisição de veículos particulares mais acessível.
Na tabela apresentada a seguir, é detalhada a composição das viagens motorizadas e não-motorizadas, estas
segundo a modalidade, a pé ou de bicicleta, de acordo com o município. Segundo estes dados, no que se
refere a Mongaguá, 48,6% das viagens diárias eram motorizadas, correspondendo a 27.082 viagens, contra
28.652 viagens não motorizadas,
De modo geral, observa-se que o maior número de viagens motorizadas corresponde aos municípios mais
populosos da região, embora Cubatão lidere proporcionalmente, mesmo possuindo a menor taxa de
motorização da região, provavelmente em razão da intensa atividade industrial do município que resulta em
grande número de viagens motorizadas no município.
No que concerne ao número de viagens realizadas a pé, naturalmente, a liderança também cabia aos
municípios mais populosos, embora os percentuais deste tipo de viagem, com referência ao total de viagens
não motorizadas, variassem de acordo com as peculiaridades de cada município. No caso de Santos e São
Vicente, os municípios mais populosos, este percentual era de 82,6% e 74,7%, respectivamente. No caso de
Mongaguá, 59,6% das viagens não-motorizadas eram realizadas a pé, contra 32,0% da RMBS, correspondendo
a 30,6% do total de viagens do município.
No que respeita às viagens com bicicletas, conforme a mesma fonte, a liderança era destacadamente de
Guarujá, com 80.022 viagens, equivalentes a 21% das viagens diárias neste município, em que
tradicionalmente se utiliza deste modal, seguido dos demais municípios do centro regional, exceto Cubatão,
que possui alta taxa de motorização. Contudo, em termos percentuais, com referência aos totais de viagens
diárias de cada município, a liderança é dos municípios situados ao sul da Baixada Santista, Peruíbe e
Itanhaém, com 28% e 23%, respectivamente. No caso de Mongaguá, 40,4% das viagens não-motorizadas
eram realizadas com bicicleta, contra 15,0% da RMBS, correspondendo a 20,7% do total de viagens do
município. Portanto, os deslocamentos a pé eram preponderantes em Mongaguá e as viagens com uso de
bicicleta também muito superiores à média regional.
19
Tabela ___. Viagens diárias motorizadas e não-motorizadas nos municípios da RMBS.
Fonte: Pesquisa Origem-Destino 2007 – Região Metropolitana da Baixada Santista: Sumário de Dados. Vetec (2008, p.22).
Segundo os dados apresentados na tabela e no gráfico abaixo, dentre as viagens motorizadas, cerca de 18,0%
eram realizadas com automóveis, 23,0% com ônibus80 e lotações, e 2,0% com motocicletas. Na Baixada
Santista, a média era, respectivamente de 14,2%, 25,1% e 3,7%. Portanto, este município utilizava mais
automóveis, menos ônibus e menos motocicletas para deslocamentos do que a média da região.
Tabela ___. Mongaguá: Divisão modal das viagens diárias, conforme apurado pela Pesquisa Origem e
Destino da Baixada Santista.
Fonte: Pesquisa Origem-Destino 2007 – Região Metropolitana da Baixada Santista: Sumário de Dados. Vetec (2008, p.94).
80
Exceto ônibus fretado.
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Outubro de 2012
Gráfico ___. Mongaguá: Proporção de viagens diárias por modal principal apurada pela Pesquisa Origem e
Destino da Baixada Santista.
mês 2012
Fonte: Pesquisa Origem-Destino 2007 – Região Metropolitana da Baixada Santista: Sumário de Dados. Vetec (2008, p.94).
A tabela a seguir apresenta a frota de bicicletas de cada município, a proporção destes veículos por grupo de
mil habitantes e a razão entre habitantes e bicicletas, na época da realização da pesquisa. Os destaques eram
Guarujá e Mongaguá, respectivamente, os municípios com maior número de bicicletas. Por outro lado, Santos
possuía a menor proporção, dentre os municípios da região, provavelmente por ser o município mais rico e
com maior taxa de motorização. Conforme estes dados observa-se que Mongaguá, além de ser um dos
municípios com maior percentual diário de deslocamentos com bicicletas, possuía 438 destes veículos para
cada grupo de mil habitantes, a maior proporção da região, o que pode estar relacionado com a renda per
capita e as distâncias percorridas.
21
Tabela ___. Frota de bicicletas e número de bicicletas por grupo de mil habitantes (2007).
Fonte: Pesquisa Origem-Destino 2007 – Região Metropolitana da Baixada Santista: Sumário de Dados. Vetec (2008, p.53).
No que concerne aos motivos de viagens, conforme se observa pela tabela e pelo gráfico apresentados
abaixo, a maior parte dos deslocamentos regionais realizava-se em decorrência de trabalho e estudo,
representando, respectivamente, 49% e 40%. Contudo, esta proporção varia de acordo com o município.
Neste aspecto, observa-se que, nos municípios localizados nos extremos da região, Peruíbe e Bertioga,
ocorrem mais deslocamentos motivados por estudo, do que em razão de trabalho, como se poderá verificar
detalhadamente mais adiante. Portanto, nestes municípios os deslocamentos diários não obedecem a mesma
lógica que nos demais. Mongaguá seguia a tendência dos municípios centrais, em que as viagens por motivo
de trabalho são em maior número, do que as realizadas por motivo de estudo.
Tabela ___. Principais Motivos de Viagens diárias nos municípios da RMBS.
Fonte: Pesquisa Origem-Destino 2007 – Região Metropolitana da Baixada Santista: Sumário de Dados. Vetec (2008, p.26).
Gráfico ___. Percentual dos motivos de viagens, segundo apurado pela Pesquisa Origem e Destino da
Baixada Santista.
Fonte: Pesquisa Origem-Destino 2007 – Região Metropolitana da Baixada Santista: Apresentação. São Paulo, 2008, p.22.
Os gráficos apresentados a seguir, permitem uma leitura da proporção dos motivos de viagens Trabalho e
Estudo, de acordo com os municípios da RMBS. Observa-se que nos municípios centrais, o motivo Trabalho é
22
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Outubro de 2012
o mais importante, com um pouco menos de intensidade em Cubatão, enquanto Santos, Praia Grande, São
Vicente e Guarujá possuíam proporções muito semelhantes. Mongaguá acompanhava a proporção de
Itanhaém e Bertioga, em que o percentual era inferior à média regional. Este resultado pode ser explicado
mês 2012
pela distância e consequentemente maior custo dos deslocamentos em direção
à área central da região, que
possui maior oferta de trabalho, em um contexto de ampliação da base econômica destes municípios.
Por outro lado, no tocante ao motivo Estudo, a maior proporção de deslocamento ocorre nos municípios mais
distantes do centro da região. Neste quesito, Santos era o segundo município com menor percentual de
viagens para estudo, com cerca de 37,0% das viagens relacionadas a este motivo, superior apenas a Guarujá.
Deve-se ressaltar que as viagens para estudo normalmente se referem ao ensino superior, o qual possui
marcada concentração na área central da região, sobretudo em Santos, que polariza este tipo de instituição.
Em Mongaguá, os deslocamentos diários com este motivo estavam acima da média regional e apresentavam
percentual próximo aos de Itanhaém e São Vicente.
Gráfico ___. Proporção do motivo de viagem Trabalho apurada pela Pesquisa Origem e Destino da Baixada
Santista, para os municípios da RMBS.
Fonte: Pesquisa Origem-Destino 2007 – Região Metropolitana da Baixada Santista: Sumário de Dados. Vetec (2008, p.27).
23
Gráfico ___. Proporção do motivo de viagem Estudo apurada pela Pesquisa Origem e Destino da Baixada
Santista, para os municípios da RMBS.
Fonte: Pesquisa Origem-Destino 2007 – Região Metropolitana da Baixada Santista: Sumário de Dados. Vetec (2008, p.28).
O gráfico apresentado abaixo permite observar que dentre os motivos de viagens mais importantes de
Mongaguá, estudo e trabalho, havia pequena superioridade do primeiro: 46,0% contra 43,0%. Esta diferença
da proporção entre um e outro motivo de viagem é diferente das médias da região, apresentada no gráfico
acima, em que 49,0% das viagens tinham como motivo trabalho e 40,0% eram realizadas para estudo.
24
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Outubro de 2012
Gráfico ___. Mongaguá: Proporção de motivos de viagens diárias apuradas pela Pesquisa Origem e Destino
da Baixada Santista.
mês 2012
Fonte: Pesquisa Origem-Destino 2007 – Região Metropolitana da Baixada Santista: Sumário de Dados. Vetec (2008, p.93).
No tocante ao uso de bicicletas, segundo a Pesquisa OD-BS, 54,0% das viagens regionais eram realizadas por
motivo de trabalho, enquanto 42,0% eram realizadas por estudo e apenas 4,0% por lazer e outros motivos.
Portanto, a bicicleta era, e certamente ainda é, um dos principais meios de transporte da RMBS. O gráfico ___
apresentado a seguir permite verificar que, em Mongaguá, a bicicleta era utilizada muito mais para motivo de
trabalho do que para estudo, 58,0% contra 41,0%, acima e abaixo da média regional, enquanto as viagens por
lazer e outros motivos, com 1,0%, eram bem inferiores à média regional.
Gráfico ___. Mongaguá: Proporção de motivos de viagens diárias apurada pela Pesquisa Origem e Destino
da Baixada Santista para deslocamentos com bicicletas.
Fonte: Pesquisa Origem-Destino 2007 – Região Metropolitana da Baixada Santista: Sumário de Dados. Vetec (2008, p.93).
25
A tabela apresentada a seguir, com base na razão de número de viagens diárias, por pessoa, aponta o Índice
de Mobilidade dos municípios da RMBS, no total e em modais motorizados. Observa-se que Santos, Cubatão,
São Vicente e Mongaguá possuem índice total acima da média regional, enquanto, no tocante ao índice de
motorização, Santos, Cubatão e São Vicente se encontram acima da média. Com exceção de Cubatão, os
índices destes municípios devem estar ligados à maior renda e oferta de transporte coletivo. O município de
Mongaguá possui índice de 1,30, o quarto maior da região, ligeiramente abaixo da média.
Observa-se, ainda, que nos municípios onde a renda per capita é maior, o índice de mobilidade por modo
motorizado é superior, como nos casos dos municípios do centro da região, sobretudo Santos e Cubatão, o
que indica maior utilização de transporte motorizado individual, assim como maior oferta de transporte
coletivo. O oposto costuma ocorrer no caso do uso de bicicletas e de deslocamentos a pé.
No tocante ao balanço entre mobilidade por modo coletivo e individual, verifica-se que Cubatão era
destacadamente o município com o maior índice regional por modo coletivo e o terceiro menor no modo
individual, com 0,70 e 0,08, respectivamente. Por sua vez, Mongaguá encontrava-se abaixo da média regional,
no modo coletivo, com 0,37, e era o terceiro maior no modo individual, com 0,26. No caso deste município, a
supremacia do modo individual sobre o coletivo pode ser explicada pela renda da população e custo e
deficiências no sistema de transporte coletivo, questão que será abordada adiante.
No que concerne aos índices de mobilidade a pé e por bicicleta, Santos também possui índices distintos da
média regional, respectivamente 0,52 e 0,11, contra 0,44 e 0,23. Este município é o que possui os maiores
índices de deslocamentos a pé, em proporção muito superior que os demais, assim como o menor índice de
viagens por bicicleta, junto com Cubatão, o que pode ser explicado pelo fato de que ambos os municípios
possuem os maiores índices de motorização. No caso de Mongaguá, o índice de mobilidade a pé, de 0,40 era
inferior à média regional, e o índice por bicicleta, de 0,27, superior e o maior da Baixada Santista.
Tabela ___. Índice de Mobilidade (viagens dia/pessoa) segundo o modo de deslocamento, conforme
apurado pela Pesquisa Origem e Destino da Baixada Santista.
Fonte: Pesquisa Origem-Destino 2007 – Região Metropolitana da Baixada Santista: Sumário de Dados. Vetec (2008, p.42).
O gráfico apresentado a seguir, permite uma análise mais clara da mobilidade urbana em Mongaguá. Neste
município, no período de realização da pesquisa, 59,0% das viagens motorizadas eram realizadas pelo
transporte coletivo, contra 41,0% pelo modo individual. Na Baixada Santista, a média era de 62,0% no modo
coletivo e 38,0% no individual. Portanto, a importância do transporte coletivo em Mongaguá era um pouco
inferior à média regional e a do individual um pouco superior.
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Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Mongaguá
Outubro de 2012
Gráfico ___. Mongaguá: Proporção de viagens diárias por modos motorizados apurada pela Pesquisa
Origem e Destino da Baixada Santista.
mês 2012
Fonte: Pesquisa Origem-Destino 2007 – Região Metropolitana da Baixada Santista: Sumário de Dados. Vetec (2008, p.95).
Segundo os dados apresentados nos gráficos abaixo, no que concerne ao tempo médio de viagem, que é um
indicador de qualidade da mobilidade, conforme a Pesquisa OD-BS, em Mongaguá, o tempo médio de
deslocamento no modo coletivo era superior ao dos demais modos, com cerca de 43 minutos, e também
maior do que na Baixada Santista, onde a média de deslocamento neste modo era de 42 minutos. Conforme a
mesma fonte, o tempo de deslocamento no modo individual, na média regional, era em torno de 30 minutos,
enquanto, em Mongaguá, era de aproximadamente 35 minutos. Assim, observa-se que embora Mongaguá
não polarize deslocamentos e não possua vias sobrecarregadas como nos municípios do centro da região, as
viagens no modo individual são mais demoradas. Uma possível explicação poderia estar no maior uso de
bicicletas, mas o relatório da pesquisa não esclarece se este modo é considerado na aferição do tempo de
deslocamento individual. Contudo, no tocante aos deslocamentos a pé e de bicicleta, os tempos aferidos
eram inferiores à média regional.
27
Gráfico ___. Mongaguá: Tempo médio de viagens diárias dos modos motorizados e não motorizados,
conforme apurado pela Pesquisa Origem e Destino da Baixada Santista.
Fonte: Pesquisa Origem-Destino 2007 – Região Metropolitana da Baixada Santista: Sumário de Dados. Vetec (2008, p.96).
Gráfico ___. RMBS: Tempo médio de viagens diárias dos modos motorizados e não motorizados, conforme
apurado pela Pesquisa Origem e Destino da Baixada Santista.
Fonte: Pesquisa Origem-Destino 2007 – Região Metropolitana da Baixada Santista: Sumário de Dados. Vetec (2008, p.37).
No que concerne ao zoneamento dos deslocamentos, as trinta principais zonas produtoras e atrativas de
viagens, identificadas pelos nomes dos respectivos bairros, conforme a metodologia da pesquisa são
apresentadas na tabela abaixo, que relaciona estas zonas aos números de viagens diárias. Observa-se que
todas as zonas, que mais atraem viagens estão situadas na área central da região e que nenhuma zona de
tráfego de Mongaguá foi relacionada entre estas.
Nos mapas apresentados em seguida, estas zonas estão identificadas, conforme legenda, de acordo com a
faixa de número de viagens nas quais estão inseridas, permitindo uma leitura clara da concentração de
viagens no centro da região, fato que tem estreita relação com a já mencionada maior oferta de empregos e
de serviços dos municípios centrais da RMBS.
28
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Outubro de 2012
Tabela ___. Principais Zonas Produtoras e Atrativas de Viagens Diárias apuradas pela Pesquisa Origem e
Destino da Baixada Santista.
mês 2012
Fonte: Pesquisa Origem-Destino 2007 – Região Metropolitana da Baixada Santista: Sumário de Dados. Vetec (2008, p.23-24).
Mapa ___. Principais Zonas Produtoras de viagens diárias identificadas pela Pesquisa Origem e Destino da
Baixada
Santista.
29
Mapa ___. Principais Zonas Atratoras de viagens diárias identificadas pela Pesquisa Origem e Destino da
Baixada
Santista.
Fonte: Pesquisa Origem-Destino 2007 – Região Metropolitana da Baixada Santista: Sumário de Dados. Vetec (2008, p.25).
No caso específico de Mongaguá, a tabela a seguir apresenta as cinco zonas com maior produção e atração de
viagens. E os mapas abaixo, que contém o detalhamento da classificação das zonas conforme a faixa de
produção e atração de viagens. Verifica-se que as áreas que produzem mais viagens estão situadas nos
extremos do município, na área central, onde se concentram o maior número de atividades econômicas e
instituições, e nas áreas interiores dos bairros Flórida Mirim, Itaguaí e Agenor de Campos, próximas à divisa
com Itanhaém, onde a densidade demográfica é maior do que na orla. Quanto às que mais atraem viagens,
além das citadas zonas de tráfego, a zona que corresponde às porções interiores do bairro Vila Atlântica e de
pequena parte do Jardim Praia Grande também figura dentre as mais importantes, também em função da
maior concentração de população residente fixa.
Tabela ___. Mongaguá: Principais zonas produtoras e atratoras de viagens, segundo a Pesquisa Origem e
Destino da Baixada Santista.
Fonte: Pesquisa Origem-Destino 2007 – Região Metropolitana da Baixada Santista: Sumário de Dados. Vetec (2008, p.91).
30
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Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Mongaguá
Outubro de 2012
Mapa ___. Mongaguá: Áreas Produtoras de viagens segundo a Pesquisa Origem e Destino da Baixada
Santista.
mês 2012
Fonte: Pesquisa Origem-Destino 2007 – Região Metropolitana da Baixada Santista: Sumário de Dados. Vetec (2008, p.92).
31
Mapa ___. Mongaguá: Áreas Atrativas de viagens segundo a Pesquisa Origem e Destino da Baixada
Santista.
Fonte: Pesquisa Origem-Destino 2007 – Região Metropolitana da Baixada Santista: Sumário de Dados. Vetec (2008, p.92).
Considerando-se estas informações acerca das zonas com maior grau de produção e atração de viagens,
pode-se estabelecer um claro vínculo entre estas e a densidade demográfica por zona de tráfego, como se
observa no mapa abaixo.
32
Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº5
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Mongaguá
Outubro de 2012
Mapa ___. Mongaguá: Densidade Demográfica das zonas de Tráfego segundo a Pesquisa Origem e Destino
da Baixada Santista.
mês 2012
Fonte: Pesquisa Origem-Destino 2007 – Região Metropolitana da Baixada Santista: Sumário de Dados. Vetec (2008, p.97).
No que diz respeito à densidade de viagens, em Mongaguá ocorriam 3,177 viagens diárias por hectare,
número bem inferior à média regional, que era de 8,763 viagens/ha. Segundo a mesma fonte, o mapa ___
abaixo apresenta a densidade de viagens no município, revelando a grande concentração no centro, ao longo
da orla, além dos bairros interiores destacados nos mapas referentes às zonas de tráfego.
33
Mapa ___. Mongaguá: Densidade de Viagens das zonas de Tráfego segundo a Pesquisa Origem e Destino da
Baixada Santista.
Fonte: Pesquisa Origem-Destino 2007 – Região Metropolitana da Baixada Santista: Sumário de Dados. Vetec (2008, p.97).
9.2. Evolução da frota municipal
De acordo com dados do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), a frota total de veículos de
Mongaguá cresceu 336,4%, entre 2002 e 2012, passando de 4.459 para 15.000 veículos, apresentando um
dos maiores crescimentos da Baixada Santista.
Para detalhar a análise da mobilidade urbana deste município, são relevantes as informações contidas na
tabela abaixo, segundo a Fundação SEADE, que apresenta a evolução da frota municipal entre 2002 e 2010,
quando a proporção entre o número de habitantes e o número total de veículos caiu de 8,36, no início deste
período, para 4,03, correspondendo a uma redução de 51,7%.
Neste período a frota de ônibus81 permaneceu estável, diante do crescimento da população, cuja TGCA foi de
2,08% na década, conforme o Censo Demográfico 2010, do IBGE.
No que concerne ao crescimento da frota de automóveis, foi de 238,7%, e o número de habitantes por
automóvel passou de 13,40 para 6,95, seguindo uma tendência nacional. Contudo, a frota de motocicletas e
assemelhados aumentou 442,7% no mesmo intervalo de tempo. Portanto, o aumento das frotas de veículos
destinados ao transporte individual foi expressivo, especialmente no que respeita às motocicletas. No caso de
Mongaguá, o maior aumento do número de motocicletas pode ter relação com a renda per capita deste
município, que é inferior a média regional. De qualquer forma, este fenômeno, decorrente da ampliação da
renda e da maior oferta de crédito para o setor, contribui decisivamente para a redução da mobilidade
urbana.
81
Deve-se observar que a frota de ônibus considerada abrange todos os veículos deste tipo, inclusive os de empresas privadas que
não fazem parte do sistema público de transportes coletivos.
34
Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº5
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Mongaguá
Outubro de 2012
Tabela ___. Praia Grande: Informações municipais sobre transporte.
2002
2003
2004
2005
2006
2007
2008
mês 20122009
2010
4.459
4.932
5.380
5.953
6.528
7.485
8.373
9.727
11.467
8,36
7,78
7,34
6,83
6,40
5,73
5,26
4,64
4,03
2.783
3.041
3.289
3.581
3.926
4.416
4.828
5.555
6.645
Número de Habitantes por 13,40 12,62 12,01 11,35 10,64
Automóvel
9,72
9,12
8,12
6,95
Frota Total de Veículos
Número de Habitantes por
Total de Veículos
Frota de Automóveis
Frota de Ônibus
Frota de Caminhões
45
51
52
53
46
39
42
44
45
314
330
354
385
362
380
392
456
495
Frota de Motocicletas
Assemelhados
e
643
755
895
1.087
1.322
1.684
2.067
2.470
2.847
Frota de Microônibus
Camionetas
e
571
638
633
643
662
739
819
954
1.170
Fonte: Informações dos Municípios Paulistas (IMP), Fundação Seade (2011).
De modo geral, os números apresentados por Mongaguá acompanham a tendência de municípios com
expressivo crescimento demográfico, que é de elevação do índice de automóveis por habitante em todo
Brasil, principalmente em cidades mais afastadas dos grandes centros urbanos.
9.3. A Legislação Municipal e a Mobilidade Urbana e Regional
Regulação das infraestruturas de mobilidade urbana e regional na legislação municipal de Mongaguá
A Constituição Federal estabelece como competência privativa da União legislar sobre trânsito e transporte
(artigo 22, XI). A União exerceu sua competência primeiro pela promulgação do Código de Trânsito Brasileiro CTB (Lei Federal 9.503 de 1997), o qual define normas gerais de circulação nas vias terrestres, as quais devem
ser observadas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios quando da regulamentação dos seus sistemas
viários pelos seus respectivos órgãos e entidades executivos de trânsito, sempre de acordo com suas
peculiaridades locais e circunstâncias especiais (artigo 2° c/c 8° do CTB). Fazem parte do sistema viário,
segundo o CTB, as vias terrestres urbana e rurais, quais sejam, “as ruas, as avenidas, os logradouros, os
caminhos, as passagens, as estradas e rodovias”. As praias abertas à circulação pública também fazem parte
do sistema viário, assim como as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades
autônomas (artigo 2° e seu parágrafo único).
O ordenamento do sistema viário pela administração municipal é uma das principais questões a serem
tratadas pela municipalidade relativas ao uso do solo nas áreas urbanas. Trata-se de fundamental assunto
urbanístico, tanto pela importância dos deslocamentos e pessoas e bens para a realização das atividades que
compõe a dinâmica urbana cotidiana, como pelos seus impactos diretos na qualidade de vida das cidades e
no meio ambiente urbano.
A Constituição também definiu como competência da União legislar sobre as diretrizes da política nacional de
transporte. A União então, após 17 anos de tramitação no Congresso Nacional, promulgou a Lei n° 12.587 de
2012, que estabelece as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
35
O conceito de mobilidade urbana era inexistente até então na legislação pátria. Até mesmo o Estatuto das
Cidades se referia apenas à obrigatoriedade da existência de plano de transporte urbano integrado para os
municípios com mais de quinhentos mil habitantes (§ 2º do artigo 41 da Lei n° 10.257 de 2001).
O novo marco legal vai na esteira das políticas de gestão do sistema de trânsito e transporte de outras nações
e busca corrigir as distorções geradas por um padrão de mobilidade que caminha para a insustentabilidade,
principalmente em razão da prioridade dada ao veículo motorizado individual (automóveis) em detrimento
do transporte público e não motorizado (pedestres e bicicleta). Logo, a Política Nacional de Mobilidade
Urbana será utilizado aqui como parâmetro para a análise da legislação municipal de mobilidade urbana de
Mongaguá.
A Lei Orgânica de Mongaguá regulamenta a infraestrutura do seu sistema de mobilidade urbana ao definir
como sua competência fixar e sinalizar os locais de estacionamento de veículos, os limites das zonas de
silêncio e trânsito e tráfego em condições especiais, os serviços de carga e descarga e ficar a tonelagem
máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais e sinalizar as vias urbanas e as estradas
municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização (artigo 6°, inciso XVII, alíneas “a” e “b” e inciso
XVIII, respectivamente).
Não foi encontrada na Lei Orgânica do Município qualquer outro dispositivo que trata da política de
mobilidade.
É no Plano Diretor (Lei n° 2.167 de 2006) e na Lei de Parcelamento do Solo (Lei n° 1.775 de 1997) onde se
encontram os principais dispositivos que regulamentam o sistema viário e a gestão de mobilidade do
município.
O Plano Diretor estabelece as diretrizes da “Política Social” do Município e dentre elas estão aquelas que
dizem respeito à infraestrutura urbana e serviços públicos, dentre as quais destacamos:
“(...)
c – Articular os sistemas de transportes de passageiros e mercadorias, sistema de trânsito e viário de forma a
garantir a eficiência operacional, a segurança e o conforto dos usuários, no transporte coletivo e individual;
d – Implantar progressivamente, ciclovias para atendimento aos deslocamentos dos cidadãos e com fins
turísticos;
e – Facilitar a interligação entre as áreas residenciais e as áreas ao longo da orla da praia para minimizar o
tráfego de passagem na rodovia, contribuindo para a redução de acidentes;
f – Garantir a fluidez no trânsito e equacionar soluções para o estacionamento de veículos, sobretudo nos
meses de grande afluência de turistas;
g – Prover as facilidades necessárias para a acessibilidade de pessoas com necessidades especiais aos serviços
de transporte público, vias públicas, áreas turísticas e aos equipamentos públicos e privados.
(...)
h – Promover o desenvolvimento do Plano Municipal de Mobilidade Urbana” (artigo 14 do Plano Diretor)
A atividade ordenadora da Administração Municipal se dá basicamente “na criação ou autorização da criação
da rede viária necessária ao exercício da função e do direito de circulação e na regulamentação do uso da
mesma” 82 (SILVA, P. 181). Nesse sentido, Lei de Parcelamento do Solo (Lei n° 1.775 de 1997) estabelece de que
caberá unicamente à prefeitura estabelecer e aprovar as diretrizes da infraestrutura viária dos projetos de
arruamento ou loteamentos do município (artigo 24, incisos I e II).
Lei de Parcelamento do Solo (Lei n° 1.775 de 1997), em seu anexo 1, estabelece as características das vias de
circulação de veículos e/ou pedestres, de acordo com o tipo de via (arterial, principal local e de pedestres).
Mas em seu artigo 11 já define quais deverão ser as características das vias, quais sejam:
82
SILVA, José Afonso da. Direito Urbanístico Brasileiro. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2010.
36
Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº5
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Mongaguá
Outubro de 2012
“I – a parte destinada aos pedestres será composta por faixas de passeios, cujas larguras somadas deverão
corresponder a, no mínimo, 20% da largura da via, respeitando a mínimo de 3.00m para a soma dos passeios
e 1,50 m para cada um deles;
mês 2012
II – A parte destinada ao tráfego de veículos será composta por faixas de rolamento de 3,50 m de largura cada
uma, nunca podendo ter menos de 2 faixas.
Parágrafo 1° - As vias de circulação com mais de 4 faixas de rolamento deverão conter canteiro central com
largura mínima de 2.30 m.
Parágrafo 2° - As vias de circulação, quando destinadas exclusivamente a pedestres, terão largura mínima de
5% de seu comprimento total até um máximo de 14,0m, mas nunca inferior a 6,0m.”
Importante atentar para o fato de o legislador ter fixado apenas parâmetros mínimos para as dimensões das
vias e que correspondem às medidas tecnicamente justificadas. A largura mínima de 1,50m para a calçada ou
passeios refere-se à área mínima para que um cadeirante possa realizar o giro em seu eixo, tornando a
calçada acessível. Já o tamanho mínimo da faixa de rolamento permite a ultrapassagem dos ônibus, dotando
a via de capacidade suficiente para suportar o transporte público coletivo. Fora isso, nada impede que em
determinadas áreas a Municipalidade defina parâmetros superiores aos indicados na lei.
Além destas definições, outras especificações técnicas também são indicadas na Lei de Parcelamento do Solo,
como a obrigatoriedade do sistema de drenagem nas vias (artigo 15) e declividades longitudinal e transversal
máximas (artigo 14), dentre outras. Além disso, a indicação das vias de circulação do sistema viário dos
projetos de loteamento também será indicada pela Prefeitura (artigo 17).
Apesar de o Plano Diretor estabelecer como diretriz de uso e ocupação do solo definir corredores adensáveis
em função das “condições de infraestrutura e sistema viário capazes de suportar acréscimo de área
construída”, não há na LUOS correlação da infraestrutura viária com os parâmetros urbanísticos das zonas de
uso (todas as zonas, com exceção da Z.5, tem coeficiente de aproveitamento máximo 1,0), como verificado
em outros municípios da Baixada83.
O Plano Diretor Municipal, como já apontado, previu expressamente a necessidade de elaboração do Plano
de Mobilidade Urbana de Mongaguá (alínea “i”, inciso II, do artigo 14). Tal dispositivo vai ao encontro da
legislação Política Nacional de Mobilidade, que prevê a obrigatoriedade da elaboração de Plano de
Mobilidade para municípios com população acima de 20 mil habitantes e em todos os demais obrigados, na
forma da lei, à elaboração de Plano Diretor (§ 1° do artigo 24 da Lei Federal n. 12.587, de 03 de janeiro de
2012).
Além deste dispositivo, o Plano Diretor tem um capítulo dedicado à mobilidade urbana. Trata-se do Capítulo
V, “Da Mobilidade Urbana”. Com uma redação atual e que vai ao encontro das diretrizes da Política Nacional
de Mobilidade, o Plano Diretor estabelece que a Mobilidade Urbana “contempla as ações ligadas à
articulação, qualificação e a integração dos componentes estruturadores da mobilidade – trânsito, transporte,
sistema viário – de forma a assegurar melhores condições de deslocamento de pessoas e de cargas e
mercadores, considerando a melhor relação custo – benefício social, priorizando:
I. A melhoria da qualidade de vida da população por meio de condições adequadas de acessibilidade e
transporte;
II. A redução das necessidades de deslocamento com a melhor distribuição dos serviços e equipamentos
públicos e comunitários, bem como dos estabelecimentos comerciais e geradores de emprego;
83
Santos, por exemplo, orienta as áreas de expansão e adensamento por meio da estrutura viária disponível ao estabelecer índices
urbanísticos mais permissivos em áreas que oferecem avenidas com capacidade para grande circulação viária (artigo 61 da LC n° 730
de 2011), com o claro objetivo de adensar e utilizar todo o potencial da infraestrutura viária como elemento indutor do
desenvolvimento e crescimento do município.
37
III. A busca da eficiência e da redução dos custos na operação da cidade, em benefício das suas atividades
econômicas e sociais;
IV. A suficiência dos meios adequados de mobilidade urbana, nos períodos de grande afluxo de turistas;
V. O pedestre em relação ao transporte motorizado e o transporte coletivo face ao transporte individual.”
(artigo 64 do Plano Diretor)
Em ato contínuo, define o Plano Diretor que a política de Mobilidade Urbana presume a elaboração do Plano
Municipal de Mobilidade Urbana e estabelece as diretrizes de cada um de seus componentes estruturadores.
Destacamos algumas diretrizes em razão de sua correspondência com os princípios elencados na Política
Nacional de Mobilidade, quais sejam:
I. Transporte:
a) garantir a eficiência operacional, segurança, conforto e qualidade ambiental no sistema de transporte
coletivo;
(...)
d) ampliar as áreas servidas por transporte coletivo;
(...)
f) implantar sistema cicloviário para o deslocamento da população e para fins turísticos, com a construção de
uma rede interligada de ciclovias e ciclofaixas e postos de estacionamento de bicicletas;
(...)
h) articular o sistema municipal de transporte ao sistema metropolitano de transportes que interliga as
cidades que integram a Baixada Santista;
II. Sistema Viário:
(...)
d) priorizar a melhoria das condições viárias destinadas aos transeuntes, propiciando os espaços adequados e
a boa manutenção das calçadas, passeios públicos e praças, bem como as facilidades para o cruzamento das
vias e avenidas;
(...)
II. Trânsito:
a) criar condições que favoreçam a fluidez e a segurança no trânsito, bem como a necessária qualidade
ambiental.
(...)
e) atuar no sentido de reduzir os fatores geradores de congestionamento e aqueles capazes de gerar
acidentes e aumentar o risco de veículos e pedestres.” (artigo 65).
Além destas diretrizes especificas para a Mobilidade Urbana, traz ainda o Plano Diretor diretrizes sobre o
ordenamento territorial que tem total correspondência com a mobilidade do município. Estabelece o artigo
22 que o município deverá:
“XI. Priorizar a acessibilidade cidadã, que privilegia os pedestres, ciclistas, pessoas com necessidades especiais
e mobilidade reduzida, sobre o transporte motorizado;
XII. Reduzir a necessidade de deslocamentos e facilitar a interligação entre as áreas residenciais e a área
turística, minimizando o impacto do tráfego de passagem na rodovia e contribuindo para a redução de
acidentes.
XIII. Garantir a fluidez do trânsito e equacionar soluções para o estacionamento de veículos, sobretudo nos
meses com grande afluência de turistas;
38
Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº5
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Mongaguá
Outubro de 2012
XIV. Disponibilizar os serviços de transporte público e escolar necessários, otimizando a utilização dos recursos
disponíveis;
XV. Promover a implementação de sistema cicloviário, para deslocamento damês
população
e com fins turísticos”.
2012
(artigo 22)
Ainda com relação ao uso e ocupação do solo, o Plano Diretor define como diretriz para todas as Macrozonas
de Urbanização (Central, Consolidada e em Consolidação) outro importante elemento de forte impacto na
mobilidade local, o estimulo ao acesso por transporte público e particular (artigo 34, inciso I, artigo 36, inciso
X e artigo 38, inciso IX).
Resta claro, portanto, que a legislação municipal fornece diretrizes suficientes para a elaboração de um bom
Plano de Mobilidade. Não obstante, vale lembrar a importância de se observar e confrontar as diretrizes já
estabelecidas em lei municipal com as diretrizes e princípios instituídos pela Política Nacional de Mobilidade
(Lei Federal n°. 12.587, de 03 de janeiro de 2012).
Uma das diretrizes gerais mais importantes da normativa federal é obrigatoriedade de priorizar os modos
não-motorizados (pedestres e ciclistas) sobre o transporte motorizado, assim como do transporte público
coletivo sobre o individual. Felizmente, ambas foram contempladas nas diretrizes para elaboração do Plano
de Mobilidade e do Uso e Ocupação do Solo de Mongaguá.
Esta prioridade deve ser entendida não apenas em relação à execução dos serviços públicos, mas inclusive na
redistribuição dos recursos orçamentários para a melhoria das vias de circulação dos diferentes modais de
transporte, uma vez que a questão da mobilidade é encarada como crucial para a democratização e acesso às
oportunidades oferecidas pelas cidades e regiões metropolitanas.
Além disso, tendo em vista a inserção de Mongaguá na Região Metropolitana da Baixada Santista e do caráter
sistêmico da mobilidade, especialmente em áreas conurbadas, os projetos de Mongaguá devem sempre
buscar o dialogo com os demais municípios que compõe a RMBS. Logo, torna-se fundamental que a diretriz
de integração de projetos com as políticas metropolitanas e estaduais seja de fato concretizada.
O Plano Diretor também faz menção ao Relatório de Impacto de Vizinhança, que deveria ser regulamentado
pela LUOS, mas não o foi até a presente data. O Estudo de Impacto de Vizinhança é um dos instrumentos
urbanísticos elencados no Estatuto da Cidade (artigo 4°, inciso VI da Lei Federal 10.257 de 2001), com
objetivo de tornar claro quais serão os “efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto
à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades” (artigo 37 da Lei Federal 10.257 de
2001), permitindo à municipalidade definir as medidas compensatórias necessárias em razão dos impactos.
Sendo assim, é premente a elaboração de um Plano de Mobilidade a fim de dotar Mongaguá de todos os
instrumentos de gestão e planejamento necessários para lidar com este complexo elemento estruturador do
espaço urbano.
Já o transporte não-motorizado está presente nas diretrizes da Política de Sistema Viário do Plano Diretor,
mas ainda sim de forma incidental e sem um caráter sistêmico necessário a estes modais que são
fundamentais na composição das viagens do município, como aponta o item “Mobilidade Urbana e Regional”,
deste relatório. Cumpre indicar que este item do relatório faz a análise da situação atual da mobilidade no
município e é fundamental para a compreensão da dinâmica urbana de mobilidade de Mongaguá.
Cumpre apontar a existência do Plano Cicloviário Metropolitano – PCM, elaborado pela Agência
Metropolitana da Baixada Santista – AGEM, tendo em vista a utilização em larga escala pela população e o
impacto inexistente da bicicleta como meio de transporte no meio ambiente.
Outro importante elemento que compõe o sistema de mobilidade é a sinalização viária. Especialmente os
municípios que compõe uma região metropolitana, como a Baixada Santista, e que tem o turismo como um
importante componente de sua economia local, tem na sinalização viária comum um importante fator para
oferecer qualidade e segurança nos deslocamentos da população, além de valorizar seu patrimônio natural e
histórico.
39
Tal importância é revelada pela existência do manual de Sinalização Viária de Interesse Metropolitano –
SINALVIM, de 2002, e do Projeto Funcional de Sinalização Turística – SINALTUR84, de 2008. Ambos elaborados
pela Agência Metropolitana da Baixada Santista – AGEM, tendo como objetivo possibilitar uma padronização
de toda sinalização de caráter metropolitano da Região Metropolitana da Baixada Santista.
O Plano Diretor também trata dos Pólos Geradores de Tráfego (artigo 76) e do Estudos de Impacto de
Vizinhança (artigo 108), e que devem ser regulamentados em leis específicas. Tanto o Pólos Geradores de
Tráfego como o Estudo de Impacto de Vizinhança, são instrumentos que buscam identificar, analisar os
impactos negativos decorrentes da implantação de empreendimentos no meio urbano, a fim de condicionar
sua implantação ao cumprimento de medidas mitigatórios desses impactos, minimizando os inconvenientes
provocados.
Sistema municipal de transporte e mobilidade
A LOM determina que compete ao Município de Mongaguá organizar e prestar, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, o serviço de transporte coletivo, nos termos do artigo 30, inciso V, da Constituição
Federal (artigo 6° da LOM).
A Lei Municipal 2.470 de 2011, deu início ao processo de concessão do sistema do transporte público,
definindo os elementos mínimos exigidos para o projeto básico às empresas interessadas e dando publicidade
ao edital.
Mongaguá possui um Serviço Municipal de Trânsito – SEMUTRAN, órgão executor da política de mobilidade
do Município. A existência de uma secretaria dedicada única e exclusivamente a essas questões indica uma
especialização que em muito favorece na condução deste complexo elemento estruturador da cidade.
Cumpre indicar que a já citada Lei da Política Nacional de Mobilidade, também traz inúmeros princípios e
diretrizes para a questão da mobilidade antes ignorada pela maioria dos municípios brasileiros. Como a
redução das desigualdades e promoção da inclusão social via melhoria das condições de mobilidade (artigo
7°, inciso I) e a integração entre os diferentes modais, motorizados ou não, a fim de integrar o sistema de
transporte público (artigo 6°, inciso III).
Além disso, o novo marco legal federal traz a possibilidade de os municípios subsidiarem as tarifas do
transporte coletivo, como medida de ampliação e melhoria das condições de mobilidade urbana e de redução
dos custos que incidem sobre o usuário. Além de incentivar a criação de outros mecanismos institucionais
(planos, fundos e conselhos) de custeio e fiscalização dos serviços de transporte coletivo. No formato atual, o
pagamento das tarifas pelos usuários são os únicos financiadores diretos da operação das empresas
concessionárias e dos das isenções oferecidas a determinadas camadas da população, como idosos e
estudantes, onerando sempre o usuário do transporte público e desestimulando sua utilização.
Outro elemento que compõe o sistema viário é o da gestão das vagas de estacionamento públicos e privados
pelo Município. É comum nas legislações urbanísticas brasileiras dispositivos que obrigam a existência de
vagas de estacionamento quando da ocupação dos lotes. Não foi encontrada na LUOS de Mongaguá (Lei
Municipal 1.774 de 1997) nenhuma exigência de reserva mínima de áreas em edificações destinadas a
garagens de automóveis, apesar de fazer referência as mesmas quando trata, por exemplo, das áreas não
computáveis para efeito de cálculo do coeficiente de aproveitamento e da taxa de ocupação (artigo 18, inciso
II).Se se confirmar, trata-se de uma postura no mínimo salutar do Município deixar a cargo do empreendedor
a decisão ou não de destinar áreas para o estacionamento de veículos, apesar deste tipo de infraestrutura
demandar uma gestão atenciosa da municipalidade em razão de seus impactos no meio urbano.
Estudos comprovam que a facilidade para estacionar os veículos é um forte fator indutor para o uso de
automóveis. Este uso implica na saturação do sistema viário, que, por ser uma infraestrutura consolidada, sua
ampliação é muito mais cara e árdua do que o número de vagas e automóveis nas ruas. Logo, a política de
gestão das vagas é um importante elemento ruma a um padrão de mobilidade mais sustentável, juntamente
com uma política de prioridade ao transporte público.
84
O SINALTUR de Mongaguá está disponível no sítio da AGEM no seguinte endereço: http://www.agem.sp.gov.br/pdf/SINALTUR%20%20Relatorio%20Final%20-%20Mongagua.pdf
40
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Outubro de 2012
9.4. Sistema Cicloviário
De acordo com a Pesquisa Origem e Destino da Baixa Santista, apresentada anteriormente, o município de
Mongaguá possuía o maior índice de mobilidade no modo por bicicleta damês
região,
de 0,27. Além disso, este
2012
município possuía a maior frota deste tipo de veículos, dentre os municípios da Baixada Santista. Contudo,
este é um dos municípios que menos investiu na ampliação do sistema viário adaptado para o uso de
bicicletas.
Conforme informação da Diretoria de Planejamento de Mongaguá85 existem duas ciclovias no município, uma
na Avenida Beira Mar, na orla marítima e a outra nas avenidas Marina e Monteiro Lobato, esta última
cumprindo a função de via marginal norte da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega. Segundo o mapa ___
abaixo, que apresenta a situação da pavimentação do sistema viário do município, em 2010, a ciclovia da orla
se iniciava na área central, na margem direita do Rio Mongaguá e tinha seu término na Avenida 9 de Julho,
no bairro Jardim Praia Grande. Por usa vez, a ciclovia da avenidas Marina e Monteiro Lobato, iniciava-se na
primeira, quase na confluência da Avenida Campos Sales, também próxima à margem direita do rio, na área
central, seguindo rumo sudoeste até a Avenida Embaixador Pedro de Toledo, na divisa com o bairro Vera
Cruz, por onde seguia rumo noroeste, cruzando a Rodovia Padre Manoel da Nóbrega pela passagem sob a
mesma, e conectando-se à Avenida Monteiro Lobato, por onde seguia até o cruzamento com a Rua Santa
Cecília, em Agenor de Campos.
Portanto, esta segunda ciclovia é a única que atende efetivamente a população residente fixa para viagens
com motivos de trabalho, estudo ou acesso a outro tipo de serviço, pois a maior parte da população reside
nos bairros situados ao norte da SP-55 e na área central até a divisa com Praia Grande. Por sua vez, a ciclovia
da orla possui o caráter de via de lazer.
Desta forma, é importante destacar que o vetor de crescimento do município na direção noroeste, na área
rural, a partir de Itaóca e Fazenda, bem como os bairros Vera Cruz, Vila Atlântica e Agenor de Campos, que
apresentam densidades demográficas mais elevadas, não são atendidos por vias adaptadas para bicicletas,
em que pese ser a proporção de habitantes por bicicleta de Mongaguá, apontada na Pesquisa Origem e
Destino, de 2,3, a maior da Baixada Santista.
85
Entrevista realizada em 24 de agosto de 2012.
41
Mapa ___. Planta Geral de Pavimentação do Sistema Viário de Mongaguá.
Fonte: Diretoria de Planejamento da Prefeitura de Mongaguá (2010).
9.5. Pontos críticos do Sistema Viário
De acordo com o mapa ___ acima, as vias dos bairros da orla marítima de Mongaguá, em toda a sua
extensão, entre as divisas dos municípios de Itanhaém e Praia Grande, eram quase que inteiramente
pavimentadas. Contudo, esta área é predominantemente ocupada por domicílios de uso ocasional (veraneio).
Por outro lado, observa-se que, em 2010, muitas vias situadas ao norte dos loteamentos existentes nos
bairros ao norte da SP-55, onde predomina a população residente fixa, ainda não contavam com
pavimentação. Esta situação parece ser mais grave nas áreas interiores dos bairros Flórida Mirim, Itaguaí,
Agenor de Campos e Jussara. Da mesma forma, as estradas rurais de penetração não possuíam pavimentação,
condição que se por um lado limita a mobilidade da população rural, por outro desestimula o adensamento
destas áreas, em um contexto de fragilidade do processo de controle da ocupação das mesmas.
Quanto aos pontos críticos mais relevantes do sistema viário do município, conforme Mongaguá (2011, p.5), o
principal eixo de macro deslocamento urbano consolidado se faz através da Avenida São Paulo, principal via
arterial de ligação da direção nordeste-sudoeste do município, e interface dos acessos à Rodovia Padre
Manoel da Nóbrega (SP-55). Segundo esta fonte, o principal acesso do município ocorre pela Avenida
Reinaldo Reis, travessa da Avenida Presidente Kennedy, em Praia Grande, que recebe o fluxo do viaduto da
SP-55, com acesso direto à orla marítima na Vila São Paulo.
Segundo a mesma fonte, outro acesso de interesse metropolitano ocorre pela Avenida Getúlio Vargas, sentido
São Paulo, que se liga à SP-55 ao sul, próxima à margem esquerda do Rio Mongaguá, oferecendo acesso
direto ao centro da cidade e aos principais equipamentos públicos urbanos.
Por sua vez, a Avenida Embaixador Pedro de Toledo, que se conecta com a passagem sob a rodovia, interliga
a SP-55 com a praia de Vera Cruz e a Avenida Nossa Senhora de Fátima, em Agenor de Campos, promovendo
a conexão entre a orla e este bairro, assim como com a Avenida São Paulo e a própria SP-55, por meio de
retornos em nível existentes na citada rodovia.
42
[C2] Comentário: Referência cruzada
com o mapa Planta Geral de
Pavimentação do Sistema Viário de
Mongaguá.
Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº5
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Mongaguá
Outubro de 2012
Em função da importância da SP-55 como eixo viário estruturador do município, e também como elemento
de desintegração das principais áreas residenciais com a área central, é importante lembrar que em
temporadas de verão, feriados e fins de semana, sobretudo nos picos, esta via constitui-se em um importante
2012
obstáculo para a mobilidade urbana, em face do intenso fluxo de veículos e mês
da sobreposição
com o trajeto de
ligação entre Vale do Ribeira e Baixada Santista. Assim, nestas ocasiões a mobilidade urbana das populações
residentes nos bairros do interior fica bastante prejudicada, sobretudo pela existência de uma única via de
ligação entre sudoeste e nordeste, a Avenida Monteiro Lobato, cujas características são muito limitadas.
Por último, em função do mencionado adensamento na área rural do município, nos fundos da planície
litorânea, é importante destacar o papel cada vez mais relevante da Estrada da Fazenda em Itaóca, bem como
de outras estradas que penetram nesta área e que começam a ser interligadas por estradas vicinais,
induzindo a ocupação ainda desordenada e esparsa da várzea do Aguapeú. É importante que este processo
tenha controle pela política de uso e ocupação do solo do município, pois este vetor de crescimento já vem
demandando investimentos em equipamentos urbanos e infraestruturas, como se pode observar pelo
próprio plano de reestruturação do sistema de transporte coletivo, com a proposta de criação da mencionada
Estação de integração Regina Maria.
10 - HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
A questão habitacional é um dos temas estratégicos na construção do diagnóstico sócio ambiental e deve ser
pensada em articulação com as demais políticas urbanas. É fundamental dar atenção especial à questão do
acesso à terra urbanizada e à dinâmica urbana como um eixo estratégico para a implementação das propostas
de política habitacional. A questão da habitação é, fundamentalmente, um problema urbano. Além de não
ser possível produzir moradias sem uma base fundiária, o uso residencial ocupa a maior parte das cidades,
com fortes relações com as políticas de ordenamento territorial, mobilidade e saneamento.
Neste sentido, a descrição e a análise das problemáticas habitacionais buscam compreender as características
da precariedade habitacional, os impactos urbanos e ambientais da sua localização e associá-las às outras
problemáticas urbanas e sociais de forma a construir uma leitura conjunta e intersetorial que contribua para a
construção de um programa de ações que efetivamente contribuam para a melhoria da qualidade urbana e
habitacional na região.
Para tanto, abordaremos em um primeiro momento, as diretrizes norteadoras da política nacional de
habitação, a partir da qual serão direcionadas nossas análises. Em seguida apresentamos uma caracterização
dos assentamentos precários no município de Mongaguá, a partir do Plano Local de Habitação de Interesses
Social (PLHIS) do município, elaborado em 2012, qualificando esses espaços precários no município.
No item sobre necessidades habitacionais, apresentamos os números que resumem as carências municipais,
que associadas à descrição e análise da atuação do poder público frente à problemática habitacional, resulta
no item pontos críticos no atendimento habitacional.
Por fim realizamos uma avaliação do arcabouço legal vigente, suas potencialidades e limitações frente às
problemáticas apontadas.
10.1. Assentamentos precários e informais
A precariedade habitacional nas cidades brasileiras está diretamente associada ao modelo de produção e
ocupação desigual dos espaços urbanos. Os assentamentos precários, que incluem favelas, loteamentos
irregulares ou outras formas de ocupação do território de forma precária e irregular são expressão espacial
destes processos.
43
O município de Mongaguá, assim como os demais municípios da Baixada Santista, apresenta um desequilíbrio
social na distribuição da população em seu território, onde sua organização espacial apresenta contornos e
limites socioeconômicos. Esse desequilíbrio aponta a classe social de média e alta renda habitando áreas
valorizadas entre a orla da praia e a Rodovia Padre Manoel da Nóbrega – SP-55, principalmente nos bairros do
Centro, Vila São Paulo, Jardim Praia Grande, Vila Atlântica e Vera Cruz, onde estão concentrados os principais
equipamentos urbanos, infraestrutura de água e esgoto e edifícios institucionais. São nessas áreas que o
município apresenta os melhores índices de desenvolvimento urbano. Já a população de baixa renda aparece
habitando áreas mais afastadas, principalmente nas faixas de terra entre a Rodovia Padre Manoel da Nóbrega
e a Serra do Mar, resultado do modelo de produção desigual dos espaços urbanos, onde as classes de menor
renda, sem acesso à terra urbana em grande parte das áreas urbanizadas da cidade, acabam por ocupar os
setores periféricos, áreas de risco e de proteção ambiental. Como a maioria dos municípios da Baixada
santista, a ocupação territorial do município de Mongaguá seguiu a lógica de ocupação pautada no mercado
imobiliário, tendo suas faixas de terra próximas à orla ocupadas por imóveis turísticos de 2ª residência
voltados às classes de média e alta renda. Essa lógica de ocupação somada às condições geográficas do
município influenciou o processo de segregação socioespacial, pressionando as ocupações precárias e
irregulares às áreas mais afastadas.
Podemos perceber essa divisão do território em função da faixa de renda da população, cuja organização
espacial é desenhada pela Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, conforme Mapa ___ abaixo.
Mapa __ – Rendimento Nominal Mensal Per Capita das Pessoas Responsáveis – IBGE 2010
Fonte: IBGE, 2010. Elaboração: Instituto Polis, 2012.
A falta de recursos financeiros das famílias de menor renda – principalmente as que ganham entre 0 e 3
salários mínimos - reflete diretamente nos seus locais de moradia. Impossibilitadas de ter acesso à terra
urbanizada e à moradia digna através do mercado formal de compra de terrenos e moradia essas famílias são
obrigadas a buscar áreas da cidade onde o preço da terra é mais barato, ou onde a terra não possui valor de
44
Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº5
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Mongaguá
Outubro de 2012
mercado justamente por não ser ocupável do ponto de vista da legislação municipal ou por impedimentos
ambientais. Sendo assim, as áreas onde se instalam famílias de baixa renda possuem geralmente falta ou
inexistência de infraestrutura urbana, ou seja, não são providas de sistema de abastecimento de água e coleta
mês 2012 públicos de atendimento
de esgoto, de pavimentação e drenagem, e/ou não estão próximas a equipamentos
como creches e escolas, postos de saúde e de atendimento social.
A impossibilidade de acesso ao mercado formal de terras gera, além da formação de ocupações irregulares e
clandestinas, a construção de habitações precárias, predominantemente autoconstruídas com materiais e
técnicas não adequadas. Esse processo não ocorre diferentemente no município de Mongaguá, que possui
parte de sua população vivendo em condições precárias e irregulares.
Foram identificados no município 50 núcleos denominados pela prefeitura como “Núcleos Habitacionais”, que
abrigam cerca de 7.416 domicílios e 23.711 moradores estimados, representando respectivamente 50,83% e
51,21% do total de domicílios particulares permanentes e moradores do município. A distribuição desses
núcleos pode ser observada no Mapa a seguir.
Mapa - Distribuição dos Núcleos Habitacionais, 201286.
Fonte: PLHIS MONGAGUÁ, 2012.
Esses núcleos habitacionais incluem áreas precárias habitadas por população de baixa renda como
loteamentos clandestinos e irregulares, núcleos de comunidades indígenas que carecem de algum tipo de
infraestrutura urbana e conjuntos habitacionais em situação de irregularidade. Para fins de análise da
86
No mapa de distribuição dos núcleos habitacionais não constam dois núcleos referente às aldeias indígenas Itaóca e Aguapeú.
45
precariedade habitacional existente nos núcleos habitacionais, não serão considerados, do total de 50
núcleos, os conjuntos habitacionais e um núcleo constituído de um empreendimento particular que não é
considerado de baixa renda. Como não se tratam de invasões e/ou ocupações espontâneas, os conjuntos
habitacionais serão enquadrados em outro tipo de precariedade habitacional.
Temos, portanto, um total de 45 núcleos de assentamentos precários e/ou irregulares identificados no
município, abrigando um total de 6.675 domicílios e 21.372 pessoas. A relação dos núcleos pode ser
observada na Tabela __ a seguir.
Tabela __ - Núcleos Habitacionais de Assentamentos precários e/ou irregulares.
Nº
Denominação
Núcleo
Característica da natureza de
ocupação
Nº
Tipo
Unidades
População
Área (m²)
Estimada
1
Vila Nova
Invasão (Sem projeto aprovado)
78
Casa
247
20.000,00
2
Jardim Luciana
Proj. Aprovado (Sem Reg.)
22
Lote
70
22.500,00
3
Cachoeira – Vl. São Paulo
Invasão (Sem projeto aprovado)
25
Casa
79
15.000,00
4
Fepasa I - Centro
Invasão (Sem projeto aprovado)
08
Casa
25
3.600,00
5
Desconsiderado
6
Vila Arens I
Invasão (Sem projeto aprovado)
12
Casa
38
3.000,00
7
Vila Arens II
Invasão (Sem projeto aprovado)
28
Casa
89
710,00
8
Vila Arens III
Invasão (Sem projeto aprovado)
54
Casa
171
5.093,00
9
Vila Arens IV
Invasão (Sem projeto aprovado)
07
Casa
22
2.000,00
10
Passarela Corinthiana
Invasão (Sem projeto aprovado)
190
Casa
602
14.000,00
11
Fazenda Rondonia
Posseiros Comodatários
18
Casa
57
130.000,00
12
Vila Operária
Invasão (Sem projeto aprovado)
289
Casa
916
32.000,00
13
Passarela Tiradentes
Invasão (Sem projeto aprovado)
119
Casa
377
20.400,00
14
Vila Atlântica
Invasão (Sem projeto aprovado)
1.000
Casa
3.170
1.284.800,00
15
Desconsiderado
16
Vila Nossa Senhora de Fátima
Invasão (Sem projeto aprovado)
70
Casa
222
10.000,00
17
Vila Seabra
Invasão (Lot. Aprovado Reg.).
200
Casa
634
95.720,00
18
Vila Oceanópolis - Marta Rocha
Invasão (Lot. Aprovado Reg.).
12
Casa
38
1.000,00
19
Chácara Oceanópolis
Parc. Aprov. (Sem Reg.)
40
Casa
127
2.700,00
20
Chácara Aceanópolis – Chácara
19
Parc. Aprov. (Sem Reg.)
70
Casa
222
12.000,00
21
Jardim São Francisco
Loteamento Irregular
400
Lote/Casa
1.268
258.147,00
22
Desconsiderado
23
Balneário Vila Cascais
Invasão (Sem projeto aprovado)
200
Casa
634
18.500,00
24
Coop. Remanescente Cascais
Invasão (Sem projeto aprovado)
60
Casa
190
12.500,00
25
Balneário Vila Jussara
Invasão (Sem projeto aprovado)
380
Casa
1.205
75.261,00
26
Praça Leblo-Baln. Cop. Paulista
Invasão (Sem projeto aprovado)
8
Casa
25
4.935,00
27
Praça Ipanema-Baln.Cop. Paulista Invasão (Sem projeto aprovado)
8
Casa
25
4.935,00
28
Jardim Leonor
Invasão (Sem projeto aprovado)
325
Casa
1.030
60.000,00
29
Jardim Marabá
Invasão (Lot. Aprovado Reg.)
80
Casa
254
45.000,00
30
Balneário Comodoro
Invasão (Lot. Aprovado Reg.).
80
Casa
254
27.370,00
31
Balneário Litoral Paulista
Invasão (Lot. Aprovado Reg.).
300
Casa
951
285.420,00
32
Balneário Jaraguá
Invasão (Lot. Aprovado Reg.)
100
Casa
317
79.000,00
46
Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº5
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Mongaguá
Outubro de 2012
33
Balneário Regina Maria
Invasão (Lot. Aprovado Reg.)
800
34
Desconsiderado
Casa
2.536
489.000,00
35
Balneário Barigui
36
Desconsiderado
Invasão (Lot. Aprovado Reg.)
70
Chácara
222
15.000,00
37
38
Jardim Primavera
Invasão (Sem projeto aprovado)
483
Casa
1.531
100.250,00
Remanescente Triesse
Invasão (Sem projeto aprovado)
100
Casa
317
82.500,00
39
Chácara Itaguaí I
Invasão (Lot. Aprovado Reg.)
50
Casa
159
30.000,00
40
Chácara Itaguaí II
Invasão (Lot. Aprovado Reg.)
333
Casa
1.056
28.302,00
41
Chácara Itaguaí 284 – Área
pública
Invasão (Sem projeto aprovado)
02
Casa
06
1.650,00
42
Chácara Itaguaí-Área Pública
Invasão (Sem projeto aprovado)
20
Casa
63
48.928,00
Balneário Tonhão
Proj. Aprovado (Com Reg.)
280
Casa
888
Balneário Tonhão
Proj. Aprovado (Com Reg.)
50
Lote
159
44
Balneário Cavalo Marinho
Invasão (Lot. Aprovado Reg.)
40
Casa
127
166.800,00
45
Divisa – Parque Novo Imigrantes
Venda (Sem Proj. Aprovado)
16
Casa
51
4.000,00
46
Sítio Água Branca – Zona Rural
Venda (Sem Proj. Aprovado)
85
Casa
269
3.600,00
47
Sítio Guatinga – Área Rural
Venda (Sem Proj. Aprovado)
42
Casa
133
6.750,00
48
Vila Vera Cruz
Invasão (Lot. Aprovado Reg.)
80
Casa
254
140.000,00
49
Aldeia Itaóca
Núcleos Indígenas
20
-
-
-
50
Aldeia Aguapeú
Núcleos Indígenas
21
-
-
-
43
mês 2012
33.170,00
Fonte: PLHIS Mongaguá, 2012.
Como pode ser observado no mapa de distribuição dos núcleos de assentamentos precários e irregulares, a
grande maioria deles estão localizados em áreas periféricas do município, alguns ao longo da rodovia, em
áreas de mangue, áreas públicas e particulares. Os núcleos caracterizam-se por apresentar carência de
infraestrutura urbana, bem como, ausência de regularização fundiária. Podemos observar que a maioria das
desconformidades está relacionada a ocupações de loteamentos aprovados, ocupações em loteamentos
irregulares e clandestinos, áreas de APP próximos a corpos d’água e algumas ocupações pontuais em encostas
de morros.
Os núcleos que se encontram próximos a corpos d’água são ocupados por construções de alvenaria e madeira
construídos de foram precária que em sua grande maioria carecem de serviços de infraestrutura como
pavimentação, drenagem e rede coletora de esgoto que acaba sendo lançado in natura nos rios e córregos,
acelerando o processo de degradação ambiental do local.
Figura __ – Núcleos próximos a corpos d’água: Jardim São Francisco e Balneário Barigui.
47
Fonte: Google Earth, 2012.
Alguns núcleos também são encontrados em encostas de morros. Segundo informações da prefeitura, são
poucas as ocorrências deste tipo, mas vale citá-las para fins de análise habitacional do município. As
construções se localizam no pé dos morros e são construções de alvenaria e de madeira erguidas
precariamente. Algumas delas possuem abastecimento de água e energia elétrica, porém registram a falta de
pavimentação, drenagem e esgotamento sanitário.
48
Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº5
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Mongaguá
Outubro de 2012
Figura __ – Núcleo em encosta de morro: Vila Nova.
mês 2012
Fonte: Google Earth, 2012.
Encontramos também no município ocupações em loteamentos irregulares e clandestinos, onde se
enquadram a maioria dos núcleos habitacionais da baixa renda. Alguns núcleos apresentam construções em
melhor estado de conservação, outros apresentam construções de madeira erguidas precariamente, que
carecem de serviços de abastecimento de água, rede coletora de esgoto, drenagem e pavimentação.
Figura __ – Ocupações em loteamentos irregulares e clandestinos: Vila Atlântica.
87
Fonte: Google Earth, 2012./AGEM, 2005.
87
Programa Regional de Identificação e Monitoramento de Área de Habitação Desconforme –RMBS, AGEM, 2005.
49
Figura __ – Ocupações em loteamentos irregulares e clandestinos: Vila Operária.
88
Fonte: Google Earth, 2012./AGEM, 2005.
As ocupações irregulares e precárias ao longo de rodovias e faixas de domínio de linha ferra também se
apresentam no município e constituem-se de áreas precárias que carecem, sobretudo de pavimentação e
esgotamento sanitário. Destacam-se alguns assentamentos precários que beiram a Rodovia Padre Manoel da
Nóbrega, como por exemplo, os núcleos Tiradentes e Passarela Corintiana.
Figura __ – Ocupações em faixa de domínio da rodovia: Passarela Corinthiana e Tirandentes.
Fonte: AGEM, 2005.
Além dos tipos de ocupações caracterizadas acima, podemos ainda citar as comunidades tradicionais
indígenas que foram levantadas pelo PLHIS, sendo elas a Aldeia Itaóca e Aldeia Aguapeú, que somam 41
moradias. Suas condições de habitabilidade são prejudicadas devido à falta de infraestrutura urbana e
equipamentos públicos próximos. A Aldeia Aguapeú já recebeu investimentos públicos municipais em
parceria com o Estado para a construção de unidades habitacionais que foram entregues em 2012.
Tabela - Núcleos Habitacionais: Núcleos Indígenas.
88
Idem ao anterior.
50
Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº5
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Mongaguá
Outubro de 2012
Nº
Denominação
Núcleo
Característica da natureza de
ocupação
Nº
Tipo
Unidades
População
Estimada
49
Aldeia Itaóca
Núcleos Indígena
20
-
50
Aldeia Aguapeú
Núcleos Indígena
21
02 Núcleos
mês 2012
41
-
332 (IBGE 2010)
Fonte: PLHIS Mongaguá, 2012.
Um aspecto importante para a análise sobre as condições de vida nesses assentamentos precários está
relacionado às condições de moradia predominante nesses núcleos. Historicamente, essas moradias são
construídas pelos próprios moradores, com ajuda de familiares e vizinhos e sem acompanhamento técnico
adequado. Esse modo de produção de moradia é antigo e remonta ao próprio surgimento das favelas no
Brasil. Em Mongaguá, as condições das moradias nos núcleos precários e irregulares não se diferenciam do
restante das favelas do país. São construções em sua maioria de alvenaria que mesclam, em alguns casos,
materiais improvisados, como papelão, telhas, etc. Algumas moradias podem ser consideradas consolidáveis,
à medida que possuem condições de readequação para que tenha condições de habitabilidade. Outras
possuem um caráter provisório, construída com materiais impróprios, que não são passíveis de readequação.
Figura – Construções precárias nos núcleos Jardim Primavera e Vila Atlântica.
Fonte: AGEM, 2005.
Pode-se verificar também a classificações dos núcleos de assentamentos precários segundo propriedade de
terra a que ocupam. Segundo dados do PLHIS, a maioria dos núcleos ocupam áreas particulares, com 73,33%
do total, correspondendo a 33 núcleos. Já os núcleos que ocupam áreas públicas correspondem a 26,66% do
total, somando 12 núcleos, que foram ainda classificados em propriedades municipais, devolutas e da União
ou Estado. Do total de 12 núcleos que ocupam áreas públicas, 05 estão em terras municipais, 02 em terras
devolutas e 05 em terras da União ou Estado, conforme pode ser observado na Tabela __ a seguir.
51
Gráfico – Classificação dos Assentamentos Precários segundo Propriedade de terra.
26,66%
73,33%
Particular
Pública
Elaboração: Instituto Polis, 2012.
Tabela __ - Núcleos Habitacionais e propriedade de terra.
Pública
Nº
Denominação
Núcleo
Particular
1
Vila Nova
X
2
Jardim Luciana
X
3
Cachoeira – Vl. São Paulo
X
4
Fepasa I - Centro
6
Vila Arens I
X
7
Vila Arens II
X
8
Vila Arens III
X
9
Vila Arens IV
X
10
Passarela Corinthiana
11
Fazenda Rondonia
12
Vila Operária
13
Passarela Tiradentes
14
Vila Atlântica
X
16
Vila Nossa Senhora de Fátima
X
17
Vila Seabra
X
18
Vila Oceanópolis - Marta Rocha
X
19
Chácara Oceanópolis
X
20
Chácara Oceanópolis – Chácara 19
X
21
Jardim São Francisco
23
Balneário Vila Cascais
X
24
Coop. Remanescente Cascais
X
25
Balneário Vila Jussara
X
26
Praça Leblo-Baln. Cop. Paulista
X
27
Praça Ipanema-Baln.Cop. Paulista
X
Municipal
Devoluta
União/Estado
X
X
X
X
X
X
52
Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº5
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Mongaguá
Outubro de 2012
28
Jardim Leonor
X
29
Jardim Marabá
X
30
Balneário Comodoro
X
31
Balneário Litoral Paulista
X
32
Balneário Jaraguá
X
33
Balneário Regina Maria
X
35
Balneário Barigui
X
37
Jardim Primavera
38
Remanescente Triesse
X
39
Chácara Itaguaí I
X
40
Chácara Itaguaí II
X
41
Chácara Itaguaí 284 – Área pública
42
Chácara Itaguaí-Área Pública
43
mês 2012
X
X
X
Balneário Tonhão
X
Balneário Tonhão
X
44
Balneário Cavalo Marinho
X
45
Divisa – Parque Novo Imigrantes
X
46
Sítio Água Branca – Zona Rural
X
47
Sítio Guatinga – Área Rural
X
48
Vila Vera Cruz
X
49
Aldeia Itaóca
X
50
Aldeia Aguapeú
X
Fonte: PLHIS Mongaguá, 2012.
O aspecto relacionado à presença de infraestrutura urbana nesses núcleos também é de extrema relevância
para a análise habitacional do município. O que podemos perceber em Mongaguá, assim como a maioria do
município litorâneos que apresentam grande quantidade de domicílios de uso ocasional, é que justamente
onde se encontra essencialmente domicílios permanentes ocupados pela população fixa, há precariedade na
existência de infraestrutura. Esse fato reforça a afirmação de que muitas vezes o poder público prioriza áreas
da cidade onde o interesse do mercado imobiliário é maior. O resultado é que enquanto a população fixa de
menor renda ocupa áreas com infraestrutura incompleta, a população de maior renda, muitas vezes
moradoras de outras cidades que possuem seus imóveis de veraneio ocupam áreas com infraestrutura
completa.
Em relação à presença de infraestrutura, os núcleos habitacionais apresentam as seguintes características,
que podem ser observadas na Tabela __ a seguir.
53
Tabela __ - Núcleos Habitacionais e infraestrutura.
Nº
Denominação
Núcleo
Infraestrutura existente
Água
Esgoto
Energia
Elétrica
Iluminação Drenagem
Pública
Pavimentação
1
Vila Nova
S
S
S
S
S
S
2
Jardim Luciana
S
S
S
S
S
S
3
Cachoeira – Vl. São Paulo
S
N
S
S
N
N
4
Fepasa I - Centro
S
N
S
S
S
S
6
Vila Arens I
S
S
S
S
S
S
7
Vila Arens II
S
S
S
S
S
S
8
Vila Arens III
S
S
S
S
S
S
9
Vila Arens IV
S
S
S
S
S
S
10
Passarela Corinthiana
S
S
S
S
S
S
11
Fazenda Rondonia
S
S
S
S
S
S
12
Vila Operária
S
S(1)
S
S
S
S
13
Passarela Tiradentes
S
S
S
S
S
S
14
Vila Atlântica
S
S (2)
S
S (2)
S (2)
S (2)
16
Vila Nossa Senhora de Fátima
S
N
S
S
S
S
17
Vila Seabra
S
N
S
S
S (2)
S (2)
18
Vila Oceanópolis - Marta Rocha
S
N
S
S
N
N
19
Chácara Oceanópolis
S
N
S
S
N
N
20
Chácara Oceanópolis – Chácara 19 S
N
S
S
N
N
21
Jardim São Francisco
S
S (2)
S
S
S (2)
S (2)
23
Balneário Vila Cascais
S
N
S
S
N
N
24
Coop. Remanescente Cascais
N
N
S
N
N
N
25
Balneário Vila Jussara
S
S (2)
S
S
S
S
26
Praça Leblo-Baln. Cop. Paulista
S
N
S
S
N
N
27
Praça Ipanema-Baln.Cop. Paulista
S
N
S
S
N
N
28
Jardim Leonor
S (2)
N
S
S (2)
N
N
29
Jardim Marabá
S
S (2)
S
S
N
N
30
Balneário Comodoro
S
S (2)
S
S
N
N
31
Balneário Litoral Paulista
S
S (2)
S
S
N
N
32
Balneário Jaraguá
S
S (2)
S
S
N
N
33
Balneário Regina Maria
S
S (2)
S
S
N
N
35
Balneário Barigui
S
N
S
S
N
N
37
Jardim Primavera
S
S (2)
S
S
S
S
38
Remanescente Triesse
S
N
S
N
N
N
39
Chácara Itaguaí I
S (2)
N
S
N
N
N
40
Chácara Itaguaí II
S
N
S
S
N
N
54
Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº5
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Mongaguá
Outubro de 2012
41
Chácara Itaguaí 284 – Área pública S
N
S
S
N
N
42
Chácara Itaguaí-Área Pública
S
N
S
S
N
N
43
Balneário Tonhão
N
N
S
N
N
N
Balneário Tonhão
N
N
S
N
N
N
44
Balneário Cavalo Marinho
S (2)
N
S
N
N
N
45
Divisa – Parque Novo Imigrantes
S
N
S
S
S
S
46
Sítio Água Branca – Zona Rural
N
N
S
S (2)
N
N
47
Sítio Guatinga – Área Rural
N
N
S
S (2)
N
N
48
Vila Vera Cruz
S
S (2)
S
S
S (2)
S (2)
49
Aldeia Itaóca
N
N
S
N
N
N
50
Aldeia Aguapeú
N
S
S
N
N
N
mês 2012
(1) Em implantação
(2) Parcial
(3) Parte sem identificação.
Fonte: PLHIS Mongaguá, 2012.
Em relação à infraestrutura, é comum o atendimento pleno de abastecimento de água, de instalações
elétricas e iluminação pública em praticamente todos os núcleos, alguns com atendimento parcial, como nos
casos do Jardim Leonor, Chácara Itaguaí e Balneário Cavalo Marinho que são os únicos que possuem
atendimento parcial de abastecimento de água. Com relação ao atendimento por iluminação pública, 08
núcleos não são atendidos, já com relação a energia elétrica, observa-se sua presença em todos os núcleos,
conforme Tabela _ acima.
Já em relação a instalações sanitárias, drenagem e pavimentação, observa-se que a minoria é totalmente
atendida. Somente 10 núcleos possuem cobertura de rede de coleta de esgoto. Outros 10 núcleos possuem
cobertura parcial e 01 núcleo apresenta a rede de esgoto atualmente em implantação, sendo este o núcleo
Vila Operária. O restante dos núcleos não possui cobertura de rede de esgotamento sanitário.
Com relação à drenagem, verifica-se que 14 núcleos apresentam rede de drenagem e 04 núcleos encontramse em situação parcial. Observa-se também que 15 núcleos possuem cobertura de pavimentação e 04 em
situação parcial.
Verifica-se, portanto, que a maior deficiência de cobertura está relacionada à rede de esgotamento sanitário,
drenagem e pavimentação, sendo estas as maiores demandas de atendimento. Alguns núcleos como Vila
Nova, Jardim Luciana, Vila Arens I, II, III, IV e Passarela Tiradentes encontram-se atualmente com 100% de
atendimento pelos serviços. Por outro lado, núcleos como Balneário Tonhão, Parque Novo Imigrantes,
Remanescente Triesse e Chácara Itaguaí I e II possuem cobertura de apenas um ou dois serviços de
infraestrutura.
Podemos ainda analisar dados referente aos domicílios ligados à rede geral de abastecimento de água e à
rede coletora de esgoto segundo setores censitários - IBGE 2010, cujos mapas podem ser observados a seguir.
De acordo com os percentuais de domicílios ligados à rede geral de abastecimento de água, é possível notar
que os setores que possuem 90-100% predominam em boa parte do município, demonstrando a cobertura
satisfatória deste serviço predominante nessas áreas, principalmente próximas à orla.
55
Mapa __– Assentamentos Precários e Domicílios ligados à Rede Geral de Abastecimento de Água segundo
Setores Censitário-IBGE 2010.
Elaboração: Instituto Polis, 2012.
Também podemos observar, se analisarmos dados de domicílios ligados a rede coletora de esgoto segundo
setores censitários do IBGE 2010, que a grande maioria dos núcleos de assentamentos precários se sobrepõe
aos setores censitários com menores percentuais de 0-25%, confirmando a carência deste serviço nesses
núcleos. Esses déficits na cobertura de rede coletora de esgoto representam uma das maiores demandas a
serem atendidas, uma vez que a falta de saneamento, principalmente nos núcleos de assentamentos
precários, representam graves problemas ambientais, sociais e de saúde da população.
56
Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº5
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Mongaguá
Outubro de 2012
2012 ou de águas pluviais
Mapa__– Assentamentos Precários e Domicílios ligados à rede coletora de mês
esgoto
segundo setor censitário-IBGE 2010.
Elaboração: Instituto Polis, 2012.
Podemos também visualizar a divisão socioespacial que existe no município se cruzarmos a espacialização
dos rendimentos nominais médios dos responsáveis pelos domicílios por setor censitário segundo IBGE 2010
com as áreas de ocupações precárias e irregulares. É possível verificar a baixa renda que predomina nesses
núcleos de assentamentos precários que se inserem em setores que predominam as faixas de renda de 0 a 1
e de 1 a 3 salários mínimos, confirmando a baixa renda da população. Percebe-se que a população de média
e baixa renda é predominante em vários pontos do território. Já os responsáveis domiciliares com maiores
rendimentos se concentram claramente nas faixas de terra próximos ao centro, em bairros como Centro, Vila
São Paulo, Jardim Praia Grande, Vila Atlântica e Vera Cruz.
57
Mapa__– Assentamentos Precários e Rendimentos Nominais Médios dos Responsáveis pelos Domicílios
Segundo Setores Censitários – 2010.
Elaboração: Instituto Polis, 2012.
A questão habitacional é um dos temas estratégicos na construção do diagnóstico sócio ambiental e deve ser
pensada em articulação com as demais políticas urbanas. É fundamental dar atenção especial à questão do
acesso à terra urbanizada e à dinâmica urbana como um eixo estratégico para a implementação das propostas
de política habitacional. A questão da habitação é, fundamentalmente, um problema urbano. Além de não
ser possível produzir moradias sem uma base fundiária, o uso residencial ocupa a maior parte das cidades,
com fortes relações com as políticas de ordenamento territorial, mobilidade e saneamento.
Neste sentido, a descrição e a análise das problemáticas habitacionais buscam compreender as características
da precariedade habitacional, os impactos urbanos e ambientais da sua localização e associá-las às outras
problemáticas urbanas e sociais de forma a construir uma leitura conjunta e intersetorial que contribua para a
construção de um programa de ações que efetivamente contribuam para a melhoria da qualidade urbana e
habitacional na região.
Para tanto, abordaremos em um primeiro momento, as diretrizes norteadoras da política nacional de
habitação, a partir da qual serão direcionadas nossas análises. Em seguida apresentamos uma caracterização
dos assentamentos precários no município de Mongaguá, a partir do Plano Local de Habitação de Interesses
Social (PLHIS) do município, elaborado em 2012, qualificando esses espaços precários no município.
No item sobre necessidades habitacionais, apresentamos os números que resumem as carências municipais,
que associadas à descrição e análise da atuação do poder público frente à problemática habitacional, resulta
no item pontos críticos no atendimento habitacional.
Por fim realizamos uma avaliação do arcabouço legal vigente, suas potencialidades e limitações frente às
problemáticas apontadas.
58
Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº5
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Mongaguá
Outubro de 2012
É importante observar ainda a relação das áreas de assentamentos precários com as áreas ocupadas pela
população de média/alta renda que habitam os loteamentos próximos à orla e os empreendimentos
imobiliários verticais, e verificar a clara dinâmica de ocupações do território que ocorre na cidade.
mês 2012
Vale ressaltar que grande parte dos núcleos habitacionais está delimitada como Zona Especial de Interesse
Social (ZEIS) através de legislação municipal89, sendo eles: Jardim Primavera, Vila Arens I, II, III, IV, Vila Nova,
Jardim São Francisco, Balneário Nova Cascais, Chácara 284, Chácara Itaguaí(área pública), Praça LeblonBalneário Copacabana Paulista, Praça Ipanema-Balneário Copacabana Paulista, Baneário Nova Jussara,
Passarela Corinthiana, Chácara Oceanópolis, Balneário Itaguaí, Vila Atlântica, Balneário Cavalo Marinho, Vila
Nossa Senhora de Fátima, Vila Seabra, Vila Operária, Chácara 19-Oceanópolis, Remanescente Caiscais, Jardim
Leonor, Jardim Marabá, Balneário Comodoro, Balneário Litoral Paulista, Balneário Jaraguá, Balneário Regina
Maria, Balneário Birigui, Remanescente Triesse, Chácara Itaguaí I e II, Balneário Tonhão e Vila Vera Cruz.
O Plano Diretor90 de Mongaguá em seus art 48 e 49 estabelece as ZEIS classificando-as em duas categorias,
devendo ser implantadas através de legislação específica.
ZEIS A: áreas públicas ou privadas ocupadas por população de baixa renda familiar, apresentando ocupação,
parcelamentos e loteamentos irregulares ou clandestinos, onde exista interesse público em se promover a
recuperação urbanística, a regularização fundiária, a legalização do parcelamento do solo e a produção e
manutenção de Habitações de Interesse Social – HIS, incluindo a implantação de equipamentos públicos,
sociais e culturais, espaços públicos e comércio e serviços de caráter local;
ZEIS B: áreas com predominância de glebas ou terrenos não edificados, subutilizados ou não utilizados, que
por sua localização e características sejam de interesse para a promoção de Habitação de Interesse Social –
HIS, incluindo a implantação de equipamentos públicos, sociais e culturais, espaços públicos e comércio e
serviços de caráter local.
Conforme citado, grande parte dos núcleos habitacionais estão delimitados como ZEIS A, porém não há
delimitações de ZEIS B. Sendo assim, coloca-se a necessidade de delimitação de área vazias a serem
disponibilizadas para implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social para receber as
famílias de baixa renda.
10.2. Necessidades habitacionais
No presente trabalho, optou-se por um método de cálculo das demandas prioritárias por novas moradias,
com base na somatória dos domicílios improvisados, rústicos e em cômodos (próprios, cedidos, alugados)
levantados pelo Censo Demográfico 2010 do IBGE. O atendimento a essas demandas prioritárias implica em
reposição de estoque habitacional, no caso dos domicílios rústicos, e de incremento no caso dos domicílios
improvisados e em cômodos.
É importante ressaltar que essas demandas prioritárias por novas moradias não representam a totalidade
desse tipo de necessidade habitacional e não coincide com o cálculo do déficit habitacional básico realizado
pela Fundação João Pinheiro com base nos dados dos Censos Demográficos de 2000 e 1991 para os
municípios brasileiros. Além das variáveis incluídas no calculo das demandas prioritárias por novas moradias
(domicílios improvisados, rústicos e em cômodos próprios, cedidos e alugados), esse déficit habitacional
básico da Fundação João Pinheiro inclui ainda as famílias conviventes secundárias e com ônus excessivo com
aluguel (mais de 30% da renda comprometida com o pagamento de aluguéis). No quadro ___ abaixo se
apresentam tais variáveis de modo mais claro.
Quadro __ - Necessidades habitacionais. Demanda por novas moradias
89
90
Lei complementar Nº2.520 de 14 de dezembro de 2011.
Lei Nº2.167 de 10 de julho de 2006.
59
Demanda Prioritária por Novas Moradias
Déficit Habitacional Básico
(Fundação João Pinheiro)
Domicílios Rústicos
Domicílios Rústicos
Domicílios Improvisados
Domicílios Improvisados
Cômodos (Próprios, Cedidos e Alugados)
Cômodos (Próprios, Cedidos e Alugados)
-
Famílias conviventes secundárias
-
Domicílios com Ônus Excessivo com Aluguel
Vale dizer que o cálculo da demanda prioritária por novas moradias deverá incluir parte das famílias
conviventes secundárias caso seja possível extrair esse dado, mesmo que de modo indireto, do Censo
Demográfico 2010. Ao contrário dos censos anteriores, este último censo não classificou, num mesmo
domicílio, as famílias principais e secundárias. O último Censo identificou um ou mais responsáveis pelo
domicílio e suas relações de parentesco e aliança com os demais moradores. É importante lembrar que nos
cálculos da Fundação João Pinheiro, as famílias conviventes secundárias constituem a maior parte do déficit
habitacional quantitativo. Quanto a não inclusão dos domicílios com ônus excessivo com aluguel no cálculo
da demanda prioritária por novas moradias, acredita-se que isso não é muito grave já que soluções para esse
problema não exige, necessariamente, a produção de novas moradias.
Ademais, no presente trabalho, o cálculo das moradias precárias considerou, também com base nos dados do
Censo Demográfico de 2010 do IBGE, os domicílios com adensamento excessivo (3 ou mais pessoas dormindo
em cômodo usado regularmente como dormitório), domicílios sem banheiro de uso exclusivo, sem ligação
com a rede de abastecimento de água, sem o fornecimento de energia elétrica, e sem a coleta de esgoto e de
lixo. No presente trabalho adotou-se o mesmo critério da Fundação João Pinheiro para identificar os
domicílios com adensamento excessivo. Para quantificar os domicílios inadequados existentes, no ano de
2000, nos municípios brasileiros, aquela instituição considera, além das variáveis mencionadas
anteriormente, a inadequação fundiária. Neste caso, a inadequação fundiária refere-se aos casos em que pelo
menos um dos moradores do domicílio tem a propriedade da moradia, mas não, total ou parcialmente, a do
terreno ou da fração ideal de terreno (no caso de apartamento) onde ela se localiza. Ressalte-se que a
incidência dessa inadequação está longe de se restringir aos chamados “aglomerados subnormais” e atinge
muitos bairros populares, especialmente nos subúrbios e periferias das grandes metrópoles. Assim, para
identificar os domicílios nestas condições, rastreou-se as variáveis (1) domicílios próprios construídos em
terrenos que não são de propriedade do morador e (2) domicílios situados em setores definidos como
subnormais. No Censo 2010, entretanto a variável que define os domicílios próprios construídos em terrenos
que não são de propriedade do morador não pesquisada, não sendo, então, possível recompor esta
característica dos domicílios.
Vale dizer esses domicílios não podem ser somados para evitar contagens múltiplas, pois um mesmo
domicílio pode ter adensamento excessivo e não contar com os serviços e infraestruturas urbanas
consideradas no cálculo.
Quadro __ - Necessidades habitacionais. Moradias Precárias
Moradias Precárias
Inadequações Habitacionais (Fundação João Pinheiro)
Domicílios com Adensamento Excessivo
Domicílios com Adensamento Excessivo
Domicílios com Carência de Serviços e Infraestruturas Urbanas
(Abastecimento de Água, Fornecimento de Energia Elétrica,
Coleta de Esgoto e Lixo)
Domicílios com Carência de Serviços e Infraestruturas Urbanas
(Abastecimento de Água, Fornecimento de Energia Elétrica,
Coleta de Esgoto e Lixo)
Domicílios sem Banheiro de Uso Exclusivo
Domicílios sem Banheiro de Uso Exclusivo
Domicílios com Inadequação Fundiária
60
Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº5
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Mongaguá
Outubro de 2012
10.2.1 - Dimensionamento da Demanda Prioritária Por Novas Moradias no Município de Mongaguá
Conforme dito acima, a metodologia utilizada para o cálculo da demanda prioritária por novas moradias
utiliza a base de dados do IBGE referentes ao Censo de 2010. Esse cálculo engloba
domicílios sem condições
mês 2012
mínimas de habitabilidade que necessitam de reposição e de acréscimo no estoque. Os componentes
considerados nesse cálculo são definidos pelo IBGE nos seguintes termos:
Domicílios Rústicos – domicílios cujas paredes não são de alvenaria ou de madeira aparelhada. Essas
moradias são consideradas habitações precárias. Foram classificados como rústicos, os domicílios com
material de revestimento: taipa revestida, taipa não revestida, madeira aproveitada, palha ou outro material.
Domicílios Improvisados – domicílios em locais destinados a fins não-residenciais que sirvam de moradia, o
que indica claramente a carência de novas unidades domiciliares. De acordo com o IBGE, domicílio particular
improvisado ocupado é “... aquele localizado em uma edificação que não tenha dependências destinadas
exclusivamente à moradia (por exemplo, dentro de um bar), como também os locais inadequados para
habitação e que, na data de referência, estavam ocupados por moradores”91.
Famílias em cômodos cedidos ou alugados – famílias residentes em cômodos cedidos ou alugados. Essas
famílias foram incluídas no déficit habitacional porque esse tipo de moradia mascara a situação real de
coabitação em domicílios formalmente distintos. Segundo a definição do IBGE, os cômodos são “domicílios
particulares compostos por um ou mais aposentos localizados em casa de cômodo, cortiço, cabeça-de-porco,
etc.”.
Famílias conviventes secundárias - Foram considerados como famílias conviventes os núcleos familiares em
uma mesma unidade doméstica.92 A família da pessoa responsável pela unidade doméstica (que é também a
pessoa responsável pelo domicílio) foi definida como a família convivente principal. As demais conviventes
foram constituídas por: casal (duas pessoas que viviam em união conjugal); casal com filho(s); ou mulher sem
cônjuge e com filho(s), sendo denominadas famílias segundas, terceiras etc. Assim, no conjunto de famílias
conviventes, foram denominadas principais as famílias dos responsáveis pelas unidades domésticas, sendo os
demais núcleos familiares considerados secundários, identificados através da metodologia de derivação da
família.
Nos Censos Demográficos anteriores, o número de famílias conviventes principais e segundas era equivalente,
porque se considerava também como “família” o conjunto de pessoas sem laços de parentesco. Como, neste
Censo demográfico de 2010, se considerou como “família” somente o conjunto de pessoas em unidades
domésticas com parentesco, os totais de famílias conviventes principais e segundas não são equivalentes. Isso
ocorre nos casos em que a pessoa responsável reside unicamente com núcleos familiares formados por
agregados, pensionistas, empregado(a) doméstico(a) ou parente do(a) empregado(a) doméstico(a). Cabe
destacar que tais casos são residuais.
Os cálculos aqui apresentados contabilizaram todas as famílias secundárias conviventes como demanda
habitacional por novas moradias. Entretanto, vale notar, que a inclusão de 100% das famílias conviventes
secundárias nos cálculos demanda habitacional tem sido questionada por especialistas nos últimos anos.
A partir de 2007, a metodologia da FJP para o cálculo do déficit habitacional foi modificada na intenção de
ajustar o modelo referente à fórmula de apreensão justamente desse componente. Este ajuste foi possível a
partir da incorporação pelo IBGE de duas questões específicas sobre o assunto no questionário básico da
Pnad 2007, permitindo aferir, entre o total das famílias conviventes, aquelas que afirmam desejar constituir
domicílio exclusivo, consideradas então déficit habitacional. Desta maneira, no cálculo do déficit habitacional
91
Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. “Base de informações do
Censo Demográfico 2010: resultados da Sinopse por setor censitário”. Documentação do Arquivo Rio de Janeiro, 2011, p.11.
92
O IBGE considerou como unidade doméstica no domicílio particular a pessoa que morava sozinha; ou o conjunto de pessoas ligadas
por laços de parentesco, dependência doméstica ou normas de convivência. Não foram consideradas as unidades domésticas
residentes em terras indígenas.
61
(FJP) para estados e regiões metropolitanas, foi possível retirar um percentual significativo de famílias
conviventes secundárias que afirmam desejar esta situação de convivência.
Para o cálculo das demandas habitacionais no âmbito municipal, entretanto, não existem fontes de dados
oficiais que permitam caracterizar melhor essas famílias convivente, impedindo-nos, de identificar a parcela
destas famílias que realmente deveria ser considerada como demandante de novas moradias. Por este
motivo, optou-se por incluir no cálculo das demandas habitacionais prioritárias a totalidade das famílias
secundárias, com a consideração de que uma parcela destas famílias pode não necessitar uma nova moradia.
Assim, a demanda prioritária por novas moradias no Município de Mongaguá, calculado através das variáveis
descritas acima com dados do IBGE 2010, foi estimada em 1.228 domicílios, o que equivale a 8,4% dos
domicílios do município, conforme tabela___ a seguir.
Tabela. Demanda Prioritária por Novas Moradias – Mongaguá
DOMICÍLIOS
IMPROVISADOS (1)
MUNICÍPIO
MONGAGUÁ
total de
domicílios
14.598
CÔMODOS (2)
DOMICÍLIOS RÚSTICOS
(3)
FAMÍLIAS
CONVIVENTES
SECUNDÁRIAS (4)
TOTAL
absoluto
% dos
domicilios
absoluto
% dos
domicilios
absoluto
% dos
domicilios
absoluto
% dos
domicilios
absoluto
% dos domicilios
10
0,07%
34
0,2%
156
1,1%
1.028
7,0%
1.228
8,4%
(1) Domicílios particulares Improvisados Ocupados: dados da sinopse, censo 2010, IBGE.
(2) Domicílios particulares permanentes - tipo de domicílios Habitação em casa de cômodos, cortiço ou cabeça de porco: dados do
universo, censo 2010, IBGE.
(3) Domicílios Rústicos: Domicílios particulares permanentes com material de parede em taipa revestida, taipa não revestida, madeira
aproveitada, palha ou outro. Dados da Amostra, censo 2010, IBGE.
(4) Famílias conviventes residentes em domicílios particulares: dados da amostra, censo 2010, IBGE.
10.2.2 - Dimensionamento das Moradias Precárias Existentes no Município de Mongaguá
De acordo com as explicações metodológicas acima, foram consideradas como moradias precárias no
presente trabalho aquelas que necessitam de ações de melhorias do ponto de vista urbanístico, sem a
necessidade de produção de unidades novas. O dimensionamento dessas moradias precárias também se
baseou em dados do Censo Demográfico 2010 do IBGE. As variáveis consideradas são definidas nos seguintes
termos por aquela instituição produtora de dados quantitativos:
- domicílios com adensamento excessivo - ocorre quando o domicílio apresenta um número médio de
moradores superior a três por dormitório. O número de dormitórios corresponde ao total de cômodos que,
em caráter permanente, serviam de dormitório para os moradores do domicílio. Incluem-se aí os que assim
são utilizados em função de inexistir acomodação adequada a essa finalidade.
- domicílios sem banheiro - domicílios sem unidade sanitária domiciliar exclusiva.
- domicílios desprovidos de infraestrutura - aqueles que não dispunham de ao menos um dos seguintes
serviços básicos: iluminação elétrica, rede geral de abastecimento de água com canalização interna, rede
geral de esgotamento sanitário ou fossa séptica e coleta de lixo;
Vale lembrar que essas variáveis não podem ser simplesmente somadas, um mesmo domicílio pode ser
precário segundo critérios múltiplos, ou seja, pode ser carente de serviços e infraestruturas urbanas e ter
adensamento excessivo. Nem mesmo as precariedades por carência de diferentes tipos de serviços e
infraestruturas podem ser somadas, pois um mesmo domicílios pode sofrer com a falta de banheiro exclusivo,
de abastecimento de água e de coleta de esgoto e lixo. Sendo assim, deve-se considerar o dimensionamento
de cada componente separadamente, como apresentamos nas tabelas___ e ___ a seguir.
Tabela. Mongaguá - Moradias com Adensamento Excessivo e Sem Banheiro de Uso Exclusivo
MUNICÍPIO
domicílios
urbanos
ADENSAMENTO EXCESSIVO (1)
DOMICÍLIO SEM BANHEIRO (2)
62
Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº5
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Mongaguá
Outubro de 2012
% dos domic.
absoluto
Urbanos
absoluto
% dos domic.
urbanos
mês 2012
MONGAGUÁ
14.521
7
0,05%
(1) Adensamento excessivo: Dados da Amostra. A variável calculada pelo IBGE através do cruzamento do número de residentes por
domicílio com o número de cômodos daquele domicílio a partir dos dados da Amostra. Entretanto esta tabulação avançada ainda não
está disponível. Mas será computada nos cálculos de demandas habitacionais, assim que o IBGE divulgar os dados necessários.
(2) Domicílios urbanos tipo casa, casa de vila e apartamento sem banheiro ou sanitário de uso exclusivo. Dados do Universo, censo
2010
Tabela. Mongaguá – Domicílios com Carências de infraestrutura
iluminação
(1)
MUNICÍPIO
MONGAGUÁ
domicílios
urbanos
14.521
elétrica abastecimento
água (2)
de esgotamento
Sanitário (3)
coleta de lixo (4)
absoluto
%
dos
%
dos
%
dos
domic.
absoluto domic.
absoluto domic.
absoluto
urbanos
urbanos
urbanos
%
dos
domic.
urbanos
83
0,57%
0,70%
360
2,48%
1.880
12,95%
101
(1) - domicílios urbanos de casas, casas de vila e apartamento sem energia elétrica. Censo 2010, dados do Universo, IBGE.
(2) - domicílios urbanos de casas, casas de vila e apartamento sem rede de abastecimento de água. Censo 2010, dados do Universo,
IBGE.
(3) - domicílios urbanos de casas, casas de vila e apartamento sem rede de esgoto ou fossa séptica. Censo 2010, dados do Universo,
IBGE.
(4) - domicílios urbanos de casas, casas de vila e apartamento sem coleta de lixo por serviço de limpeza ou caçamba por serviço de
limpeza . Censo 2010, dados do Universo, IBGE.
O Município de Mongaguá no Plano Estadual de Habitação de São Paulo
Segundo o Plano Estadual de Habitação de São Paulo93 (PEH), a Região Metropolitana da Baixada Santista,
onde se insere o Município de Mongaguá, apresenta um déficit habitacional de 70 mil domicílios e um déficit
qualitativo de 95 mil domicílios, representando 14,2% e 19,1% do total de seus domicílios, respectivamente.
apresenta déficit habitacional de domicílios, correspondente a 14,2% do total de seus domicílios e déficit
qualitativo de moradias correspondente a 19,1% dos domicílios totais94.
Os componentes agregados nesses dois conjuntos podem ser vistos no gráfico ___ abaixo.
93
O Plano Estadual de Habitação ainda está em processo de aprovação, para este relatório utilizamos sua versão preliminar.
94
O plano estadual estimou o déficit e a inadequação por metodologias diferentes daquela utilizada pela Fundação João Pinheiro.
Estes dados são disponibilizados somente por regiões.
63
Gráfico. RMBS – Componentes das Necessidades Habitacionais, PEH – 2010
Fonte: Pesquisa de Condições de Vida Fundação SEADE, 2010 - Plano Estadual de Habitação de São Paulo
O PEH construiu, ainda, uma tipologia municipal para classificar os municípios do Estado de São Paulo a partir
das necessidades habitacionais antes mencionadas e do PIB municipal de 2006. Os municípios foram
classificados segundo os tipos A, B, C, D e E, conforme apresentados na tabela ___ abaixo, sendo que os
municípios enquadrados como tipologias do tipo A devem receber atenção especial dentro da política
habitacional. A tabela a seguir apresenta o número de municípios da Região Metropolitana da Baixa Santista
segundo sua classificação dentro de cada um desses tipos.
Quadro. Classificação dos Municípios da RMBS Segundo Tipologias Municipais Plano Estadual de Habitação
de São Paulo
Grupo
Descrição
Nº de Municípios
% da População
Da RMBS
A.1
precariedade habitacional grave
Intensa atividade econômica
crescimento populacional
3
precariedade habitacional grave
baixa atividade econômica
baixo crescimento populacional
2
boas condições relativas de moradia
Intensa atividade econômica
crescimento populacional
2
pouca precariedade habitacional
atividade econômica pouco Intensa
2
C
pouca precariedade habitacional
Intensa atividade econômica (perfil agropecuário)
0
0,0
D
sem precariedade habitacional
Intensa atividade econômica (perfil agropecuário)
0
0,0
E
sem precariedade habitacional
atividade econômica pouco Intensa
0
0,0
9
100
A.2
A.3
B
Total
44,6
(Guarujá, Cubatão e São Vicente)
5,6
(Bertioga e Mongaguá)
40,9
(Santos e Praia Grande)
8,8
(Peruíbe e Itanhaém)
Fonte: Plano Estadual de Habitação de São Paulo, 2011.
64
Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº5
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Mongaguá
Outubro de 2012
O município de Mongaguá encontra-se enquadrado na tipologia A2, com precariedade habitacional grave,
baixa atividade econômica e baixo crescimento populacional, dividindo a colocação com o município de
Bertioga. Vale destacar que a maior parte dos municípios do litoral norte e Baixada Santista estão dentro do
mês 2012
Grupo A, com exceção de Itanhaém e Peruíbe, que foram enquadrados no Grupo
B.
10.2.3 - Dimensionamento das Demandas Futuras por Novas Moradias no Município de Mongaguá
A demanda demográfica futura dimensiona o acréscimo de moradias devido ao crescimento populacional
projetado em determinado período no futuro. O cálculo dessa demanda vai depender da taxa de crescimento
da população e da média de moradores por domicílio, refletindo o tamanho da família e os arranjos familiares
existentes no município.
De acordo com Fundação Seade, o município de Mongaguá passará de uma população de 46.293 em 2010
para 57.679 em 2023, o que representa um crescimento de 22,26%. A Fundação SEADE projeta também o
crescimento de domicílios ocupados com residentes. Entre 2010 e 2023, segundo estas projeções, deverá
haver um acréscimo de 3.590 novas habitações na Mongaguá. O desafio é fazer com que essas novas
habitações sejam produzidas adequadamente de modo a não engrossar déficits futuros. Nesse período, o
total de habitações na Mongaguá deverá avançar de 14.598 domicílios fixos em 2010 para 18.188 em 2023,
um crescimento de 30,48% novos domicílios em 13 anos.
65
Tabela - Projeção de População Residente e Domicílio Ocupado – 2011 a 2023 (1º de Julho)
2010 - Censo 2010
População Domicílio Ocupado
46.293
2011
2015
População
Domicílio
Ocupado
47.372
13.739
14.598
2020
População
Domicílio
Ocupado
51.264
15.308
2023
População
Domicílio
Ocupado
55.399
17.100
2011 - 2023
População
Domicílio
Ocupado
Crescisment
o População
Crescismento
Domicílio
Ocupado
57.679
18.188
22,26%
30,48%
Fonte: Fundação SEADE
10.3. Promoção pública de habitação de interesse social
A promoção pública de habitação de interesse social envolve não só a produção de novas moradias que visam
atender à demanda necessária para equacionar o déficit quantitativo e a demanda futura por novas
moradias, mas também o atendimento aos assentamentos precários no que tange sua urbanização, através
de implantação de infraestrutura urbana, melhoria habitacional através de ações de reforma e ampliação de
moradias precárias, e também a regularização jurídica dos assentamentos, garantindo o direito a moradia
digna. A seguir, explicitaremos a ações do poder público municipal a cerca das ações aqui descritas.
10.3.1. Promoção pública na produção de novas unidades
A produção pública de habitação de interesse social em Mongaguá iniciou-se na década de 1990, através da
construção de empreendimentos habitacionais em parceria com a Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU).
O primeiro conjunto habitacional construído foi o “Mongaguá B” no Balneário Regina Maria, com 104
unidades habitacionais térreas entregues no ano de 1990. Em 1994 foi entregue o conjunto “Mongaguá C” no
Barigui II, com 130 unidades habitacionais. Na Vila Atlântica foram entregues mais 04 conjuntos,
denominados “Mongaguá D e Mongaguá D2”, totalizando 400 unidades habitacionais verticais finalizadas
entre os anos de 1999 e 2002.
Após o ano de 2002, o município somente voltou a produzir novas unidades em 2012, onde foram
construídas 23 unidades habitacionais indígenas na Aldeia Aguapeú, também em parceria com a CDHU.
Tabela __ – Conjuntos Habitacionais Construídos, 2012.
Ano
Identificação
Nº de
unidades
Tipologia
Bairro/Núcleo
Agente
Observação
1990
Mongaguá B
104
Casa
Baln. Regina Maria
CDHU
-
1994
Mongaguá C
130
Casa
Barigui II
CDHU
-
1999
Mongaguá D
96
Apartamento
Vila Atlântica
CDHU
-
1999
Mongaguá D
160
Apartamento
Vila Atlântica
CDHU
-
2000
Mongaguá D
96
Apartamento
Vila Atlântica
CDHU
-
2002
Mongaguá D2
48
Apartamento
Vila Atlântica
CDHU
-
2012
Aldeia Aguapeú
23
Casa
Aldeia Aguapeú
CDHU
Moradias indígenas
TOTAL
657
Fonte: CDHU, 2012.
66
Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº5
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Mongaguá
Outubro de 2012
Figura __ - Conjunto habitacional Mongaguá B - Regina Maria.
mês 2012
Fonte: Google Earth, 2012.
Figura - Conjunto habitacional Mongaguá D1 D2 – Vila Atlântica.
Fonte: Google Earth, 2012./ http://mongagua.olx.com.br/apartamento-cdhu-mongagua-litoral-sul-sp-iid-395390080 - Acesso em
Setembro/2012.
Figura - Conjunto habitacional Mongaguá C – Barigui.
67
Fonte: Google Earth, 2012.
A distribuição dos conjuntos habitacionais construídos pode ser observada no Mapa a seguir.
Mapa - Distribuição dos Conjuntos habitacionais construídos95.
Fonte: Prefeitura Municipal de Mongaguá, 2012. Elaboração: Instituto Polis, 2012.
Atualmente, encontram-se em construção 03 conjuntos habitacionais em parceria com o governo federal
através do Programa Minha Casa Minha Vida que somam 180 unidades habitacionais nos núcleos Vila
Atlântica, Vila Operária e Vera Cruz. Trata-se da construção de novas unidades para famílias com necessidade
de remoção e inadequação habitacional para obras de urbanização do PAC 2.
A CDHU também está produzindo 214 lotes urbanizados nos núcleos Jardim Santana e Oceanópolis.
Além dos conjuntos em construção, existem ainda mais 900 unidades habitacionais em fase de viabilidade
que serão construídas em parceria com a iniciativa privada através do PMCMV para famílias com renda
mensal de 0 a 3 salários mínimos no Bairro Flórida Mirim. Outras 50 unidades habitacionais também se
encontram em viabilidade através do Programa Federal SUB50, onde serão construídas unidades do tipo
embrião para famílias de baixa renda.
Com relação à produção habitacional de interesse social com recursos exclusivamente municipais, estas não
foram identificadas, aparecendo somente na forma de aportes municipais para a viabilização dos programas
de urbanização e regularização fundiária em convênio com os governos estadual e federal.
Verifica-se, portanto, que o município viabilizou no período de 1990 a 2012, exclusivamente através da CDHU,
657 moradias, de tipologias horizontais e verticais.
95
No Mapa de distribuição dos conjuntos habitacionais construídos não consta a localização do conjunto habitacional de moradias
indígenas da Aldeia Aguapeú, pela indisponibilidade de informações.
68
Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº5
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Mongaguá
Outubro de 2012
Considerando as 180 unidades em construção pelo Programa MCMV e as 950 unidades em fase de viabilidade
também com recursos do governo federal, o município apresenta atualmente uma oferta de 1.130 unidades
habitacionais, para atender a demanda atual de moradias para a população de baixa renda que habita as
mês 2012
áreas impróprias à ocupação e que eventualmente necessitarão ser remanejadas.
10.3.2. Promoção pública na urbanização, regularização fundiária e melhoria habitacional.
Nos últimos quatro anos, a administração municipal tem investido em ações de urbanização e regularização
fundiária de núcleos habitacionais de baixa renda, através de convênios com o governo estadual e federal.
Além disso, tem-se investido também em ações de melhorias habitacionais, de infraestrutura e regularização
de conjuntos habitacionais já construídos, o que proporciona uma melhor qualidade de vida aos seus
moradores.
Através de convênio com o Governo federal pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2)-Programa
de Urbanização Integrada, encontram-se atualmente em urbanização os núcleos Vila Atlântica, Vila Operária
e Vera Cruz, onde estão sendo executadas obras de infraestrutura, melhorias habitacionais e construção de
novas unidades através do MCMV (180 UH já mencionadas no item anterior). O valor do recurso é da ordem
de R$11.700.000,00.
Figura - Núcleos Vila Atlântica e Vera Cruz, atualmente em urbanização pelo PAC 2.
Fonte: Google Earth, 2012.
Com relação às ações de regularização fundiária, o município, através do Programa Papel Passado vem
regularizando núcleos inscritos no programa Cidade Legal, em pareceria com o Governo do Estado. Os
núcleos inscritos encontram-se relacionados na Tabela a seguir.
Tabela - Núcleos Habitacionais – Programa Papel Passado.
Prioridade
Denominação
Nº Unidades
População Estimada
Área (m²)
1
Jardim Primavera
483
1.531
100.250,00
2
Jardim São Francisco
400
1.268
258.147,00
3
Vila Operária
289
916
32.000,00
4
Balneário Vila Jussara
380
1.205
75.261,00
5
Vila Nova
78
247
20.000,00
69
6
Passarela Corinthiana
190
602
14.000,00
7
Passarela Tiradentes
119
377
20.400,00
8
Vila Arens I
12
38
3.000,00
9
Vila Arens II
28
89
710,00
10
Vila Arens III
54
171
5.093,00
11
Vila Nossa Senhora de Fátima
70
222
10.000,00
12
Vila Seabra
200
634
95.720,00
13
Chácara Oceanópolis
40
127
2.700,00
Balneário Tonhão
280
888
Balneário Tonhão
50
159
15
Jardim Luciana
22
70
22.500,00
16
Vila Atlântica
1.000
3.170
1.284.800,00
17
Balneário Vila Cascais
200
634
18.500,00
18
Chácara Itaguaí II
333
1.056
28.302,00
19
Balneário Cavalo Marinho
40
127
166.800,00
20
Coop. Remanescente Cascais (Gleba
Barigui)
60
190
12.500,00
21
Balneário Barigui
70
222
15.000,00
22
Balneário Comodoro
80
254
27.370,00
23
Jardim Marabá
80
254
45.000,00
24
Jardim Leonor
325
1.030
60.000,00
25
Mongaguá B – CDHU Regina Maria
104
330
25.000,00
26
Mongaguá C – CDHU Barigui
130
412
41.000,00
27
Mongaguá D1 e D2 (CDHU Vl. Atlântica)
400
1.268
40.000,00
14
33.170,00
Fonte: PLHIS Mongaguá, 2012.
Do total de 27 núcleos inscritos, 03 são conjuntos habitacionais construídos pela CDHU que se encontram em
situação irregular, que também estão sendo regularizados. O conjunto habitacional Mongaguá B - Regina
Maria já está regularizado desde setembro de 2010 e o conjunto Mongaguá C – Barigui encontra-se em
processo de regularização.
Atualmente, 08 dos 27 núcleos estão em fase final de regularização, sendo eles: Jardim Primavera, Vila Nova,
Jardim São Francisco, Vila Operária, Vila Nova Jussara, Vila Arens I, Vila Arens II e Vila Arens III.
Além das ações de urbanização e regularização citadas acima, a administração municipal vem investido em
ações de melhoria habitacionais nos conjuntos habitacionais construídos.
Através do Programa Especial de Melhorias (PEM) em parceria com a CDHU, o município implantou calçadas
com acessibilidade nos conjuntos construídos pela CDHU: Vila Atlântica, Regina Maria e Barigui, melhorando
a acessibilidade das moradias. Também através do PEM, foi construído em 2012 um Centro Comunitário no
conjunto Vila Atlântica.
Outra ação que se encontra em fase de conclusão é a individualização do consumo e da cobrança de água das
unidades habitacionais do conjunto Vila Atlântica, em convênio com a CDHU, através do Projeto Pró-Acqua.
A Tabela __ a seguir, apresenta a relação dessas ações habitacionais que em parceria com o Governo Estadual
e Federal investiram um valor aproximado de R$15.228.193,00 em ações habitacionais.
70
Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº5
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Mongaguá
Outubro de 2012
Tabela - Convênios com o Estado e com a União para a área de habitação (Ações e/ou Recursos).
GOV. DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ente Órgão
Programa
Objetivo
Local
Nº Convênio
ou Processo
Valor (R$)
Observação
mês 2012
CDHU
Programa
Especial de
Melhoria - PEM
Calçadas com
acessibilidade em
conjuntos habitacionais
construídos pela CDHU
Conjunto
Habitacional
Vila Atlântica
350/10Processo SH770/05/2009
Concluído
CDHU
Programa
Especial de
Melhoria – PEM
Calçadas com
acessibilidade em
conjuntos habitacionais
construídos pela CDHU
Conjunto
Habitacional
Regina Maria
350/10231.041,96
Processo SH- (valor para os
770/05/2009 03 CDHU)
Concluído
CDHU
Programa
Especial de
Melhoria - PEM
Calçadas com
acessibilidade em
conjuntos habitacionais
construídos pela CDHU
Conjunto
Habitacional
Barigui
350/10Processo SH770/05/2009
Concluído
CDHU
Projeto PróAcqua
Individualização do
consumo e cobrança de
água nas unidades
habitacionais em
condomínio
Conjunto
Habitacional
Vila Atlântica
1200/2010
440.000,00
Em fase de
conclusão –
aguardando
CNPJ ser
liberado pela RF
CDHU
Morar Bem
Construção de unidades
habitacionais
Aldeia
indígena
Aguapeú
168/08
905.781,46
Concluído em
Dez/2011
CDHU
Programa
Especial de
Melhoria - PEM
Construção de Centro
Comunitário
Conjunto
Habitacional
Vila Atlântica
351/10Processo SH- 237.882,72
468/05/2010
Concluído em
Junho/2012
CDHU
Cidade Legal
Titularização das
unidades habitacionais
aos moradores
Conjunto
Habitacional
Regina Maria
2291/09
CDHU
Cidade Legal
Titularização das
unidades habitacionais
aos moradores
Conjunto
habitacional
Marigui
CDHU
Papel Passado
Regularização fundiária
do núcleo habitacional
CDHU
Papel Passado
CDHU
Ação Não
Onerosa
Concluído em
Setembro/2010
2292/09
Ação Não
Onerosa
Aprovada
planta na
prefeitura e
outorgada
escritura para
CDHU
Vila Primavera
2287/09
187.500,00*
Em fase de
conclusão
Regularização fundiária
do núcleo habitacional
Vila Operária
2289/09
187.500,00*
Em fase de
conclusão
Papel Passado
Regularização fundiária
do núcleo habitacional
Jardim São
Francisco
2288/09
187.500,00*
Em fase de
conclusão
CDHU
Papel Passado
Regularização fundiária
do núcleo habitacional
Vila Arens I
2278/09
187.500,00*
Em fase de
conclusão
CDHU
Papel Passado
Regularização fundiária
do núcleo habitacional
Vila Arens II
2279/09
187.500,00*
Em fase de
conclusão
CDHU
Papel Passado
Regularização fundiária
do núcleo habitacional
Vila Arens III
2280/09
187.500,00*
Em fase de
conclusão
CDHU
Papel Passado
Regularização fundiária
do núcleo habitacional
Vila Nova
Jussara
2290/09
187.500,00*
Em fase de
conclusão
CDHU
Papel Passado
Regularização fundiária
do núcleo habitacional
Vila Nova
2290/09
187.500,00*
Em fase de
conclusão
CDHU
Papel Passado
Regularização fundiária
Vila Nova
2277/09
187.500,00*
Em fase de
71
GOVERNO FEDERAL
do núcleo habitacional
Jussara
MINISTÉRIO
PAC 2
DAS CIDADES
Programa de assistência
técnica
Núcleo
habitacional
Vila Atlântica
conclusão
MINISTÉRIO
PAC 2
DAS CIDADES
Programa de
Urbanização Integrada
Núcleos
habitacionais
0352.669Vila Atlântica,
10/2011
Vila Operária e
Vera Cruz
2353/09-CT
0323.067-29
213.487,10
Aguardando
processo de
licitação
Assinado
11.700.000,00 contrato com a
CEF em 2011
* Estima-se que o valor para a regularização dos 08 núcleos (em andamento): Vila Primavera, Vila Operária, Jardim São Francisco, Vila
Nova (Processo Nº2290/09), Vila Nova Jussara (Processo Nº2277/09), Vila Arens I (Processo Nº2278/09), Vila Arens II (Processo
Nº2279/09) e Vila Arens III (Processo Nº2280/09) em R$1.500.000,00.
Fonte: PLHIS Mongaguá, 2012.
10.4. Pontos críticos no entendimento habitacional
O município de Mongaguá produziu 657 moradias de interesse social em 12 anos. Segundo as necessidades
habitacionais apontadas neste relatório, existe ainda uma carência de 200 novas moradias a serem
produzidas, visando atender a demanda prioritária. Cabe ao município manter o ritmo de produção
habitacional voltada para baixa renda.
As carências mais preocupantes relacionados ao atendimento habitacional em Mongaguá estão concentradas
nos assentamentos precários que o município possui. São 45 assentamentos precários de baixa renda, com
carências de infraestrutura urbana e acesso a equipamentos públicos, situadas em áreas irregulares e que
apresentam moradias autoconstruídas, e, portanto, muitas vezes com padrões construtivos muito abaixo dos
aceitáveis, acarretando em insalubridade da habitação.
O município não dispõe de um grande programa de regularização fundiária local, tendo em vista o agravante
de que cerca de 74% dos assentamentos irregulares e clandestinos estão situados em áreas particulares. Fazse, portanto necessário, a criação de processos de gestão do solo urbano visando proporcionar a
regularização fundiária desses assentamentos, com ou sem a participação dos proprietários das terras, que
não cumprem a função social do solo urbano e por isso, devem ser chamados e cobrados pela regularização
da área, quando for o caso. Para os assentamentos precários localizados em áreas de APP próximos a corpos
d´água e encostas de morros, as famílias devem ser atendidas através de novos empreendimentos
habitacionais e para tanto, faz-se necessário a liberação de áreas públicas se houver, ou a aquisição de áreas
particulares voltadas à produção de HIS. A demarcação de Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS vazias ou
subutilizadas é instrumento da política urbana que visa à produção de HIS e deve ser demarcada pelo
município.
Deve-se também criar projetos de urbanização desses assentamentos, com incremento de recursos do
orçamento municipal, e parcerias com os governos estadual e federal, a serem destinados para obras que
integrem esses assentamentos à malha urbana e de infraestrutura do município.
Programas de melhorias habitacionais, através de assistência técnica às famílias desses assentamentos
precisam ser criados. Hoje o fornecimento de assistência técnica é obrigatória nos municípios96.
Além disso, a produção de novas unidades deve ser intensificada. Segundo os resultados das análises dos
dados apresentados acima no item de necessidades habitacionais, entre 2010 e 2023 deverá haver um
acréscimo de 3.590 novas habitações em Mongaguá. O desafio é fazer com que essas novas habitações sejam
produzidas adequadamente de modo a não engrossar déficits futuros.
96
Lei Federal 11.888 de 24 de dezembro de 2008
72
Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº5
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Mongaguá
Outubro de 2012
10.5. A legislação Municipal e a Questão Habitacional
A política habitacional é tratada no município de Mongaguá por meio do Plano Diretor, e conta com uma lei
para garantir assistência técnica gratuita a população de baixa renda para fins
apoio à construção de moradias
mês 2012
populares.
A Lei Orgânica do Município, não estabelece orientações para condução da política habitacional, se limitando
a prever entre suas competências a de “promover programas de construção de moradias e a melhoria de
condições habitacionais e de saneamento básico”, reiterando competência já expressa na Constituição
Federal. A LOM também não prevê entre seus mecanismos de gestão a implantação de Conselho Municipal
de Habitação ou outro conselho que tenha entre suas atribuições as relacionadas à política habitacional.
O Plano Diretor do Município, Lei Municipal n. 2.167/06, os objetivos e as diretrizes para realização da política
habitacional do município, conceitua e estabelece as categorias de ZEIS, conceitua habitação de interesse
social, bem como regulamenta os instrumentos de regularização fundiária.
Assim como na LOM, não há no plano diretor a previsão dos mecanismos de participação popular e controle
social da política habitacional. O Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Territorial, criado
pelo Plano Diretor, não traz entre suas competências, as relativas à política habitacional.
O artigo 15 do Plano Diretor estabelece como objetivos da política de desenvolvimento habitacional:
- Garantir o acesso à terra urbanizada e à moradia, ampliando a oferta na medida do crescimento da
infraestrutura e melhorando as condições de habitabilidade, sobretudo da população de baixa renda;
- Estimular a participação da iniciativa privada e dos moradores na solução dos problemas habitacionais e nos
programas de melhoria de qualidade de vida;
- Garantir a sustentabilidade econômica, social e ambiental nos programas habitacionais e de regularização
fundiária.
- Articular as instâncias municipal, estadual e federal de política e financiamento habitacional, para otimizar
recursos e equacionar as carências identificadas.
- Estabelecer parâmetros habitacionais para a população de baixa renda que assegure, a disponibilidade de
condições de higiene e salubridade adequadas e condições de habitabilidade e acesso aos serviços públicos.
Para fins de alcançar os objetivos descritos acima o Plano Diretor determina, por meio do artigo 16, a adoção
das seguintes diretrizes:
- Promover a requalificação urbanística e a regularização fundiária dos assentamentos habitacionais
irregulares;
- Assegurar o apoio e o suporte técnico às iniciativas individuais ou coletivas da população para regularizar
sua propriedade ou ocupação e para produzir ou melhorar sua moradia;
- Garantir o incentivo e o apoio à formação de agentes promotores e financeiros não estatais, como
cooperativas e associações comunitárias de autogestão na execução de programas habitacionais;
- Incentivar soluções econômicas compatíveis com a renda da população, para promover o acesso à moradia
ou a melhoria das condições de habitabilidade, que possam contemplar o aluguel social, a autogestão, as
cooperativas de crédito, o financiamento de materiais de construção e outras soluções disponíveis.
- Incentivar o uso dos instrumentos disponibilizados pelo Estatuto da Cidade, para promover a regularização
da ocupação irregular e a obtenção do domínio ou da concessão de uso do imóvel urbano destinado à
residência familiar.
- Motivar o uso dos espaços vazios, em zonas residenciais que contem com infraestrutura urbana, capaz de
suportar o adensamento.
73
- Impedir a ocorrência de novas ocupações irregulares em áreas de proteção ambiental ou áreas públicas
destinadas ao uso do povo ou a intervenções urbanísticas.
- Articular as ações no campo da habitação de interesse social com as ações de promoção social, para
promover a inclusão social das famílias beneficiadas.
- Identificar alternativas habitacionais para a população que ocupa áreas de riscos ou áreas de proteção
ambiental.
- Estimular a produção pela iniciativa privada, de unidades habitacionais voltadas à população de baixa renda.
- Preservar e valorizar as áreas residenciais, em suas características predominantes, evitando medidas ou
ações que possam deteriorar as condições existentes de habitabilidade e convivência.
- Estimular a existência de associações de bairros e o aumento da convivência entre os moradores,
promovendo eventos e disponibilizando espaços públicos, equipamentos e atividades que contribuam para
esta convivência.
Cumpre mencionar que os objetivos e diretrizes expressos para a política de desenvolvimento habitacional no
município tratam tanto da necessidade de produção de habitação de interesse social para população de baixa
renda, como da requalificação e regularização fundiária de assentamentos informais, como forma de
enfrentamento do déficit habitacional.
Conforme mencionamos além do estabelecimento dos objetivos e das diretrizes da política habitacional, o
Plano Diretor conceitua as ZEIS e define suas categorias, além de regulamentar os instrumentos de
regularização fundiária.
A conceituação das ZEIS por meio do artigo 48 do Plano Diretor é bastante satisfatória na medida em que
abrange todas as possibilidades deste instrumento, tanto de estabelecer normas especiais para fins de
regularização fundiária e manifestar o interesse público na regularização, como na reserva de área para a
produção de habitação de interesse social e deixa clara a possibilidade de sua demarcação em área pública ou
privada. Segundo o artigo 48 as ZEIS são:
“áreas do território municipal, públicas ou privadas, destinadas, primordialmente, à recuperação urbanística,
à regularização fundiária e à produção e manutenção de habitação de interesse social – HIS, incluindo a
recuperação de imóveis degradados, bem como a implantação prioritária de infraestrutura, equipamentos
urbanos e comunitários, visando à melhoria da qualidade de vida da população.”
As categorias de ZEIS refletem os objetivos possíveis para o instrumento de demarcar áreas ocupadas para
promoção de regularização fundiária e de reserva de terras e indução da produção de habitação de interesse
social. As ZEIS em Mongaguá são divididas em duas categorias ZEIS A e ZEIS B, são elas:
- ZEIS A: áreas públicas ou privadas ocupadas por população de baixa renda familiar, apresentando ocupação,
parcelamentos e loteamentos irregulares ou clandestinos, onde exista interesse público em se promover a
recuperação urbanística, a regularização fundiária, a legalização do parcelamento do solo e a produção e
manutenção de Habitações de Interesse Social – HIS, incluindo a implantação de equipamentos públicos,
sociais e culturais, espaços públicos e comércio e serviços de caráter local;
- ZEIS B: áreas com predominância de glebas ou terrenos não edificados, subutilizados ou não utilizados, que
por sua localização e características sejam de interesse para a promoção de Habitação de Interesse Social –
HIS, incluindo a implantação de equipamentos públicos, sociais e culturais, espaços públicos e comércio e
serviços de caráter local.
Com relação à regulamentação das ZEIS, apesar de sua previsão no Plano Diretor abrir a possibilidade de sua
utilização para suas finalidades essenciais, o município prescinde ainda de uma norma que a regulamente
definindo de acordo com os objetivos de cada uma das categorias de ZEIS as diretrizes para sua
implementação, como por exemplo, como será o processo de elaboração e aprovação do Plano de
Urbanização das ZEIS de áreas ocupadas e quais os parâmetros para HIS que serão aplicados as ZEIS B.
O Plano Diretor conceitua e define parâmetro de Habitação de Interesse Social - HIS por meio do parágrafo
único do artigo 48. O Plano Diretor define como HIS “aquela destinada a famílias com renda igual ou inferior a
6 (seis) salários mínimos que se realiza através de promoção pública ou conveniada com o Poder Público, com
padrão de unidade habitacional com um sanitário, até uma vaga de garagem e área útil de, no máximo, 50 m²
74
Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº5
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Mongaguá
Outubro de 2012
(cinquenta metros quadrados), com possibilidade de ampliação quando as famílias beneficiadas estiverem
envolvidas diretamente na produção das moradias”.
Com relação às definições para a política de regularização fundiária o Plano Diretor
define por meio dos
mês 2012
artigos 114 e seguintes, que lei municipal específica deverá disciplinar a realização de programas de
regularização fundiária. Determina ainda que os programas deverão ocorrer em loteamentos ou
aglomerações urbanas que se localizem nas Macroáreas de Urbanização Preferencial ou de Transição Urbano
– Rural e que não podem ocorrer em áreas sujeitas a riscos ou destinadas à preservação ambiental. Os
programas previstos, segundo o Plano Diretor, poderão abranger loteamentos irregulares, clandestinos e
empreendimentos habitacionais para população de baixa renda.
Chama atenção o fato de o Plano Diretor não prever a possibilidade de os programas abrangerem a situação
de ocupações espontâneas, como as favelas, se limitando aos loteamentos e conjuntos habitacionais
irregulares.
Com relação aos instrumentos de regularização fundiária o Plano Diretor se limita a regulamentar o usucapião
especial de imóvel urbano, determinando para sua realização a prestação pelo município de assistência
jurídica e orientação aos moradores e a concessão de uso especial para fins de moradia.
Com relação à concessão de uso especial para fins de moradia a regulamentação expressa no Plano Diretor
não traz qualquer novidade em relação a MP 2220/01, não estabelecendo qualquer procedimento próprio do
município para implementação do instrumento.
Chama atenção a falta de regulamentação da concessão de direito real de uso, que pode ser utilizada com
alternativa à concessão de uso especial par fins de moradia, também previsto pela MP 2220/01.
Tendo em vista que o Plano Diretor é do ano de 2006 não poderia ter previsto importante instrumento de
regularização fundiária de áreas privadas que é a demarcação urbanística regulamentada em 2009 pela Lei
Federal 11.977, que merece ser incorporado à legislação municipal para fins fortalecer as ações de
regularização fundiária de áreas privadas.
O município, apesar de não contar em sua legislação com uma regulamentação específica para
implementação da política de regularização fundiária em sua lei municipal 2.366/09 institui o Programa
Municipal Construção Social e assegura assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de
habitação de interesse social para as famílias de baixa renda.
Segundo lei 2.366/09 famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, residentes no município de
Mongaguá, têm direito à assistência técnica pública e gratuita para aprovação do projeto e a construção de
habitação de interesse social para sua própria moradia.
11 - SANEAMENTO AMBIENTAL
11.1 Sistema de Abastecimento de Água Potável
Conforme o Relatório Final do Plano Diretor de Abastecimento de Água da Baixada Santista (SABESP, 2011b,
p.84), o município de Mongaguá é abastecido por meio de um sistema produtor local denominado Antas, que
integra o Sistema Sul de Abastecimento de Água da Baixada Santista, juntamente com Praia Grande,
Itanhaém, Peruíbe e a porção oeste da área continental de São Vicente, segundo regionalização dos sistemas
operados pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP). Os demais sistemas desta
regionalização são o Sistema Centro, que abastece Santos, São Vicente e Cubatão, e o Sistema Norte,
composto por Guarujá, Bertioga e o bairro de Caruara, na Área Continental de Santos.
75
O município de Mongaguá é abastecido por sistema público operado pela SABESP, criada em 1973, e que
sucedeu a Companhia de Saneamento da Baixada Santista (SBS), empresa estadual criada em 1969, pelo
encampamento do Serviço de Água de Santos e Cubatão (SASC), unidade do Departamento de Obras
Sanitárias da Secretaria de Estado de Serviços e obras Públicas.
Inicialmente Mongaguá era abastecida por dois sistemas, o Sistema Usina, com manancial no ribeirão de
mesmo nome, que foi desativado, e o atual Sistema Antas, com manancial no Rio Mongaguá. Atualmente o
Sistema Antas recebe contribuição do Sistema Mambu, que abastece Itanhaém, com o qual é integrado.
A seguir apresenta-se uma visão da cobertura do referido sistema de abastecimento de água, no município de
Mongaguá, segundo dados do Censo Demográfico 2010.
11.1.1 Cobertura do sistema públicos de abastecimento de água
No que diz respeito à cobertura do sistema de abastecimento de água de Mongaguá, segundo dados do
Censo Demográfico 2010, o mapa abaixo apresenta o percentual de domicílios ligados à rede de
abastecimento de água, em cada setor censitário, os quais foram classificados em cinco faixas de
atendimento.
Conforme este mapa observa-se que a cobertura do sistema público de abastecimento de água deste
município encontra-se na faixa superior, entre 90% e 100%, na maior parte do território, em especial nas
áreas de maior densidade demográfica, com exceção da área do Presídio, que se encontra na faixa com
cobertura entre 0% e 25%. Contudo, a cobertura também é incompleta em outras áreas, em sua totalidade
situadas a norte da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, conforme detalhado a seguir:

Dois setores censitários, sendo um situado entre os bairros Flórida Mirim e Itaguaí, próximo à divisa
com Itanhaém, e outro entre os bairros Jussara e Itaoca, ambos com baixa densidade, nos quais a faixa
de cobertura encontra-se entre 75% e 90%;

Um grande setor no bairro Flórida Mirim, em torno do Presídio, em que praticamente não existem
assentamentos, cuja cobertura situa-se na faixa entre 50% e 75%;

Um grande setor situado no bairro Vila São Paulo e no Parque Estadual da Serra do Mar, em área com
ocupações esparsas, ao norte da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega (SP-55), em que a cobertura
encontra-se na faixa entre 25% e 50%;

O setor da Aldeia Indígena Itaoca e a grande área do Parque Estadual da Serra do Mar, ao norte desta,
onde praticamente não há ocupações, em que a cobertura situa-se na faixa entre 0% e 25%.
Portanto, a cobertura do sistema de abastecimento de água de Mongaguá, apresentada acima, pode ser
considerada satisfatória, em termos de abrangência. Contudo, para uma análise ainda mais detalhada, é
importante a avaliação do sistema público operado pela SABESP, que será objeto de análise adiante. Todavia,
a existência de alguns setores com índice de atendimento inferior à faixa superior, demonstra que ainda está
por ocorrer a universalização do atendimento em Mongaguá.
76
[C3] Comentário: Ficou prejudicada
uma análise mais detalhada desta questão,
pois o mapa de densidade demográfica não
possui uma gradiente de faixas que permite
observar diferenças. Acabei utilizando o
mapa de densidade preliminar da Sinopse
do Censo.
[C4] Comentário: Aqui deve haver
alguma distorção do Censo, pois o conjunto
da Light é inteiramente abastecido. Talvez
seja o caso de mencionar esta probabilidade
de engano.
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Outubro de 2012
Mapa. Mongaguá: Domicílios particulares permanentes com rede de abastecimento de água da rede geral.
mês 2012
Fonte: Censo Demográfico 2010, IBGE. Elaborado por: Instituo Pólis.
A seguir, será caracterizado o sistema de abastecimento de água de Mongaguá e seus principais
componentes, de forma a apontar os déficits em função da demanda atual e futuro, assim como os
investimentos previstos para sua ampliação e aperfeiçoamento.
11.1.2 Caracterização do Sistema de Abastecimento de Água de Mongaguá
De acordo com o Relatório Final da Revisão e Atualização do Plano Diretor de Abastecimento de Água da
Baixada Santista da Região Sul (SABESP, 2011b, p.84), o sistema público de distribuição de água do município
de Mongaguá possuía cerca de 360,0 km de tubulações, com diâmetros variando de 50 a 600 mm,
apresentando um índice de atendimento da ordem de 90%, segundo dados de dezembro de 2007. Na tabela
___ a seguir apresenta-se o número de ligações e economias, segundo o tipo, do referido sistema.
Tabela ___. Sistema de Abastecimento de Mongaguá: Ligações e Economias (dez. 2007)
Situação
lig./econ.
das Número de economias
Número de ligações
Res.
Com.
Ind.
Publ.
Total
Ativa
35.713
1.482
105
119
37.419
30.822
Inativa
2.090
295
27
8
2.420
2.334
Total
37.803
1.777
132
127
39.839
33.156
77
[C5] Comentário: Apresentar este mapa
em página isolada em orientação paisagem.
Fonte: Quadro Informativo C - Nº de Ligações e Economias ativas e inativas cadastradas e faturadas de Água e Esgoto, identificadas por
Categoria, nos Municípios da BS, em dezembro/2007, apud Relatório Final – Volume V – Tomo 1, Formulação das Alternativas apud
Revisão e Atualização do Plano Diretor de Abastecimento de Água da Baixada Santista, Relatório Final – Vol. VI - Planejamento dos SAA
- Região Sul. (SABESP, 2011b, p.84)
Ainda segundo a mesma fonte (SABESP, 2011b, p.84), a tabela ___ a seguir apresenta a evolução do Índice de
Perdas (IPDt), expresso pelo volume de perdas verificado por ligação a cada dia, entre 2002 e 2007, referente
ao sistema de abastecimento de água de Mongaguá. Conforme estes dados, observa-se que o índice do
município São bastante inferiores ao da Baixada Santista como um todo e vinha apresentando decréscimo,
embora tenha crescido ligeiramente no último ano do período estudado.
Tabela ___. Evolução das Perdas no Sistema de Abastecimento de Água do Município de Mongaguá (2002 a
2007).
Localidade
Ano/IPDt (l/Lig. dia)
2002
2003
2004
2005
2006
2007
RMBS
733
746
621
629
566
563
Mongaguá
318
425
197
220
207
238
Relação Mongaguá/RMBS
43%
57%
32%
35%
37%
42%
Fonte: SISPERDAS – SABESP apud Revisão e Atualização do Plano Diretor de Abastecimento de Água da Baixada Santista, Relatório
Final – Vol. VI - Planejamento dos SAA - Região Sul. (SABESP, 2011b, p.84)
Na tabela a seguir, apresenta-se a síntese das principais características do sistema de abastecimento de água
de Mongaguá, consolidando-se as informações anteriormente expostas. Contudo, segundo o Relatório 4 da
Proposta do Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico de Mongaguá (DAEE, 2010, p.42), o índice de
cobertura em 2010 era de 100%97.
Tabela ___. Resumo do Sistema de Abastecimento de Água de Mongaguá (dez/2007).
Item
Praia Grande
Índice de Atendimento (%)
90
Índice de Perdas (IPDt) (l/Lig.dia)
238
Índice de Perdas (%)
29
Nº Economias ativas (un)
37.419
Nº Ligações ativas (un)
30.822
Extensão de Rede (Km)
358,8
Fonte: SISPERDAS – SABESP apud Revisão e Atualização do Plano Diretor de Abastecimento de Água da Baixada Santista, Relatório
Final – Vol. VI - Planejamento dos SAA - Região Sul. (SABESP, 2011b, p.85)
A seguir, será caracterizado e detalhado o Sistema de Abastecimento de Água Antas e posteriormente serão
apresentadas as intervenções previstas para este sistema, com o objetivo de atender os déficits do balanço
apontado, no tocante ao planejamento de intervenções da SABESP.
97
No cálculo deste índice a SABESP não computa assentamentos considerados não-regularizáveis, em função de restrições e
impedimentos legais e ambientais.
78
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11.1.3 Caracterização do Sistema Antas
Segundo o Relatório Final do Plano Diretor de Abastecimento de Água da Baixada Santista, da Região Sul
(SABESP, 2011b, p.84), o sistema de abastecimento de água do Município mês
de 2012
Mongaguá era composto por
dois aproveitamentos em mananciais distintos, o ribeirão da Usina, caracterizando o Sistema Produtor Usina,
e o Rio Mongaguá, caracterizando o Sistema Produtor Antas. Contudo, conforme mencionado anteriormente,
atualmente somente Sistema Produtor Antas abastece Mongaguá, sendo reforçado pelo Sistema Produtor
Mambu, de Itanhaém.
Na tabela a seguir são apresentados os valores de captação outorgados e as vazões características das
disponibilidades hídricas para esta captação, determinadas nos estudos hidrológicos apresentados no
mencionado relatório, para o Sistema Produtor Antas. Segundo estes dados, observa-se que a vazão
outorgada apresenta déficit em todas as captações, em face da produção de longo período, tanto ao longo do
ano, como no verão.
Tabela ___. Vazão Outorgada e Vazões Características da Captação do Sistema Produtor Antas.
CAPTAÇÃ
O
RECURSO
HÍDRICO
COORDENADA
UTM (MC 45)
N (km)
E (km)
7.335,5
5
335,5
4
ÁREA DE
DRENAGE
M TOTAL
(km²)
VAZÃO
OUTOR
-GADA
Q
LONGO
PERÍODO (l/s)
Q 7,10 (l/s)
Q 95 (l/s)
(L/s)
REST.D
O
REST.D
O
REST.D
O
3,24
91,67
VERÃ
O
ANO
Mongagu
á
R.Mongagu
á
ou
Mineiro
(Serra do
Mongaguá)
225,73
VERÃ
O
ANO
279,1
2
51,72
VERÃ
O
ANO
55,72
61,33
76,15
Fonte: Revisão e Atualização do Plano Diretor de Abastecimento de Água da Baixada Santista, Relatório Final – Vol. VI - Planejamento
dos SAA - Região Sul. (SABESP, 2011b, p.85)
De acordo com o relatório (SABESP, 2011b, p.86), a adutora de água bruta (AAB) do Sistema Produtor Antas
inicia-se no corpo da barragem, com uma tubulação de diâmetro 250 mm em ferro fundido, que se bifurca
em linhas com 250 mm, de 32,0 m metros de extensão, havendo a união destas logo em seguida, para uma
tubulação com diâmetro de 600 mm em ferro fundido, que se estende até a entrada da caixa de areia. Em
seguida, a adutora passa a ter diâmetro de 300 mm em ferro fundido por aproximadamente 80,0 m, ponto
onde se interliga ao sistema de peneiras estáticas.
A partir desta unidade, a AAB passa a ter diâmetro de 300 mm, sendo seu percurso paralelo à trilha de acesso
ao longo da encosta do Rio Mongaguá, passando pela área de lazer municipal denominada Poço das Antas,
terminando no Posto de Cloração (PC) Antas, onde existe um medidor de vazão, a montante da unidade.
Conforme o citado estudo, existem trechos da AAB Antas aterrados, e outros sustentados por pilaretes de
concreto, sendo que a adução é realizada apenas por gravidade, sob pressão.
O relatório ressaltou que não foram localizados dados precisos de levantamento cadastral desta adutora, pois
os documentos existentes apresentavam “informações contraditórias principalmente no tocante ao material,
extensão e diâmetro”.
Segundo a mesma fonte (SABESP, 2011b, p.86-87), no que concerne à unidade de tratamento existente do
Sistema Antas, esta é constituída de peneiramento, desinfecção, fluoretação, correção do pH e filtração. Com
exceção das peneiras, as demais unidades componentes localizam-se junto ao Poço das Antas.
Como já descrito, o conjunto de peneiras localiza-se próximo à captação Antas e era composto por duas
unidades em bom estado de conservação. Contudo, devido ao acúmulo de detritos então observados em sua
79
estrutura, e às altas velocidades com que a água chega a estas unidades, a perda de água por extravasão é
frequentemente observada nas peneiras.
A desinfecção é feita com a utilização de cloro gasoso, sendo que o sistema de aplicação consiste em duas
bombas de arraste que retiram água da AAB através de uma pequena tubulação, na qual é realizada a injeção
do cloro para depois retornar a adutora. A correção do pH é feita com hidróxido de sódio, cuja aplicação é
feita por meio de duas bombas dosadoras diretamente na adutora, junto ao ponto de lançamento do cloro. A
fluoretação também é realizada por meio de duas bombas dosadoras, no mesmo local de aplicação de
hidróxido de sódio.
O sistema de tratamento conta ainda com um filtro autolavável, porém, conforme a mesma fonte, devido à
turbidez excessiva nas chuvas, este não foi considerado suficiente, pois ficava paralisado durante
determinados períodos críticos.
Contudo, de acordo com o relatório, a SABESP desenvolveu estudos e projetos para adequação do referido
sistema de tratamento em uma estação de tratamento de filtração direta, com a implantação de novos filtros
e a manutenção dos sistemas de armazenagem e dosagem de produtos químicos existentes. Em 2009 foram
adquiridos os equipamentos necessários para a implantação de mais 5 filtros rápidos de fluxo descendente
por gravidade autolaváveis e na época a obra encontrava-se em fase de licitação.
Segundo o relatório, a macromedição do Sistema Produtor Antas era realizada na AAB, à montante do posto
de cloração. De acordo com esta fonte, em 2007, verificou-se que a vazão máxima horária de produção do
sistema era de 186,0 l/s. Contudo, conforme apresentado no Tabela ___, a outorga da captação Antas era de
apenas 91,67 l/s.
Quanto à adução de água tratada, de acordo com o referido relatório (SABESP, 2011b, p.88), esta era iniciada
junto ao sistema de tratamento, partindo da AAT Antas, com diâmetro de 600 mm, em ferro fundido, e
seguindo junto à estrada do Poço das Antas, posteriormente cruzando a Rodovia Padre Manoel da Nóbrega
(SP-55), pouco antes da ponte do Rio Mongaguá, para depois atingis a margem esquerda dessa rodovia, no
sentido Praia Grande a Itanhaém, interligando-se ao sistema de distribuição. Conforme a mesma fonte, esta
linha tem sua adução realizada por gravidade em conduto forçado, apresentando uma extensão total de
aproximadamente 700,0 m.
O sistema de abastecimento do município vizinho de Itanhaém, Sistema Mambu, interliga-se com a rede de
Mongaguá por meio da subadutora Suarão/Mongaguá, com diâmetro de 600 mm, proveniente da derivação
da AAT Mambu, com diâmetro de 700 mm. Esta subadutora parte do booster98 Suarão em Itanhaém,
seguindo ao longo da rodovia por cerca de 15,2 Km, abastecendo em marcha o sistema de distribuição de
Mongaguá, ao cruzar praticamente todo o município, interligando-se à AAT Antas e, no final do percurso, ao
Centro de Reservação (CR) Solemar, que possui dois reservatórios de sobras.
Por meio de uma derivação com diâmetro de 500 mm, no cruzamento da rodovia SP-55 com a Rua João
Lourenço, a subadutora Suarão/Mongaguá abastece o Reservatório Guarda Mirim, onde existe um medidor
de vazão a montante da unidade, para computar a vazão fornecida a este CR.
No que concerne ao sistema de reservação de Mongaguá, o relatório (SABESP, 2011b, p.88-89) descreve
ambos os centros de reservação citados: CR Guarda-Mirim e CR Solemar.
Segundo esta fonte, o CR Guarda Mirim localiza-se no Balneário Jardim Praia Grande, em Mongaguá, a cerca
de 800,0 m da margem direta da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, no sentido Praia Grande para Itanhaém.
O equipamento é composto por um reservatório circular apoiado com capacidade de armazenamento de
10.000,0 m³, que apresentava um nível d’água máximo de 36,70 m. A alimentação da rede de distribuição era
realizada por gravidade a partir desse reservatório.
O CR Solemar, localizado na região de divisa entre Mongaguá e Praia Grande, é constituído por dois
reservatórios apoiados e circulares de 5.000,0 m³ cada, que apresentava um nível d’água máximo de 36,00 m.
A unidade operava como reservatório de sobras, de maneira que a água tanto entra como sai por uma única
98
Booster é um tipo de bomba que tem por objetivo aumentar a pressão da água para transportá-la para locais mais
altos.
80
[C6] Comentário: Referência cruzada
com a tabela Vazão Outorgada e Vazões
Características da Captação do Sistema
Produtor Antas.
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Outubro de 2012
tubulação com diâmetro de 400 mm. Na época da elaboração do estudo, já haviam sido construídas duas
entradas independentes, porém ainda não estavam em operação.
Quanto ao sistema de distribuição atual de Mongaguá, o relatório do Plano
Diretor de Abastecimento de
mês 2012
Água da SABESP informou que a sua rede não apresentava qualquer setorização, sendo considerada pelo
Sistema de Informações de Controle de Perdas da SABESP (SISPERDAS) como um único setor de distribuição.
O relatório informa, ainda, que o sistema existente possuía uma válvula telecomandada na divisa com Praia
Grande, que normalmente permanecia fechada, e que possibilita a transferência de água de Mongaguá para
Praia Grande.
De acordo com a referida fonte, a rede de abastecimento encontrava-se em bom estado de funcionamento,
mas apresentava vazamentos, na maioria das vezes, ocasionados por rompimento devido a obras ao longo
das ruas. O número máximo de intervenções para correção de vazamentos chegava a 36 por mês.
Na figura ___ abaixo a seguir, apresenta-se a delimitação esquemática de Mongaguá como setor único
considerado no SISPERDAS.
81
[C7] Comentário: Substituir pelo
desenho em DWG IL.MON-1 SISPERDAS MONGAGUÁ (A3) e
apresenta-lo em página isolada em
orientação paisagem.
Mapa ___. Setorização existente do Sistema de Abastecimento de Água de Mongaguá.
Fonte: Revisão e Atualização do Plano Diretor de Abastecimento de Água da Baixada Santista, Relatório Final – Vol. VI - Planejamento
dos SAA - Região Sul. (SABESP, 2011b, p.90)
Na sequência, as figuras apresentam, respectivamente, o esquema geral do atual Sistema Produtor Antas e o
esquema dos sistemas de adução e distribuição de água de Mongaguá.
82
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Outubro de 2012
Figura
___.
Diagrama
do
esquema
geral
do
atual
Sistema
Produtor
Antas.
mês 2012
Fonte: Revisão e Atualização do Plano Diretor de Abastecimento de Água da Baixada Santista, Relatório Final – Vol. VI - Planejamento
dos SAA - Região Sul. (SABESP, 2011b, p.91)
83
[C8] Comentário: Substituir pelo
desenho em DWG IL.MON-2 - ANTAS
EXIST_Rev Sabesp Out11 e apresenta-lo
em página isolada em orientação retrato.
Figura
___.
Diagrama
do
esquema
do
sistema
de
adução/distribuição
de
Mongaguá.
Fonte: Revisão e Atualização do Plano Diretor de Abastecimento de Água da Baixada Santista, Relatório Final – Vol. VI - Planejamento
dos SAA - Região Sul. (SABESP, 2011b, p.92)
11.1.4 Avaliação Geral do Sistema e ações propostas
Para a análise da capacidade de atendimento do Sistema Antas, o relatório do Plano Diretor (SABESP, 2011b,
p.93) considerou o balanço entre a produção atual e as demandas, no horizonte de projeto, o qual está
sintetizado na tabela a seguir, baseada em valores obtidos no âmbito do referido estudo. Estes dados revelam
a situação de déficit do sistema, em termos de capacidade de produção, em todos os períodos do ano, entre
2010 e 2030, com tendência a ampliação, no final do período. Neste aspecto, deve-se destacar o fato de que
o município possui um perfil econômico baseado no turismo balneário, que atrai significativa população
flutuante, contribui expressivamente para agravar esta situação. Ainda assim, verifica-se que mesmo o
atendimento da população fixa já apresentava déficit.
Tabela ___. Sistema Antas: Balanço Produção Atual x Demandas.
ANO
DEMANDAS - Q MÁX. DIÁRIA
PICO
VERÃO
REST.
ANO
(L/s)
(L/s)
2010
382
2015
413
2020
2025
2030
CAPACIDADE DE PRODUÇÃO
DO
PICO
VERÃO
REST.
ANO
(L/s)
(L/s)
(L/s)
349
149
76
376
163
76
449
408
180
487
442
197
523
474
214
BALANÇO
DO
PICO
VERÃO
REST.
ANO
(L/s)
(L/s)
(L/s)
(L/s)
76
61
-306
-273
-88
76
61
-337
-300
-102
76
76
61
-373
-332
-119
76
76
61
-411
-366
-136
76
76
61
-447
-398
-153
DO
Fonte: Revisão e Atualização do Plano Diretor de Abastecimento de Água da Baixada Santista, Relatório Final – Vol. VI - Planejamento
dos SAA - Região Sul. (SABESP, 2011b, p.93)
84
[C9] Comentário: Substituir pelo
desenho em DWG IL.MON-3 SIST.ADUTOR EXIST_Rev Sabesp
Out11 e apresenta-lo em página isolada em
orientação paisagem.
Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº5
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Mongaguá
Outubro de 2012
O gráfico apresenta uma visão deste balanço, segundo a qual, em qualquer cenário, seja no pico, seja no
restante do ano, o sistema já apresentava déficit, no início do período estudado.
Contudo, em um cenário
mês 2012
inercial, este déficit tenderia a acentuar-se expressivamente.
85
Gráfico ___. Sistema Antas: Produção Atual x Demandas.
600,00
523,20
500,00
474,40
VAZÃO (L/s)
400,00
300,00
363,09
330,95
214,42
200,00
140,45
100,00
76,2
61,3
0,00
2008
2010
2012
2014
Demanda Jan/Fev
Produção Jan/Fev / Pico
2016
2018
2020
ANO
Demanda Pico
Produção Estiagem
2022
2024
2026
2028
2030
Demanda Estiagem
Fonte: Revisão e Atualização do Plano Diretor de Abastecimento de Água da Baixada Santista, Relatório Final – Vol. VI - Planejamento
dos SAA - Região Sul. (SABESP, 2011b, p.93)
Desta forma, com base no mencionado balanço, o relatório Diretor (SABESP, 2011b, p.94) destacou as
considerações apresentadas a seguir, com relação ao Sistema de Abastecimento de Água de Mongaguá.
Conforme se pode depreender do quadro e gráfico anteriores, o Sistema Produtor Antas não atende sequer
as demandas atuais do município. Entretanto, o equacionamento do abastecimento de Mongaguá é
complementado pela transferência de água do sistema produtor Mambu, de Itanhaém, por meio do
prolongamento da AAT da EEAT Mambu para a os CR Guarda Mirim e Solemar.
Segundo esta fonte, a disponibilidade hídrica do Ribeirão Mongaguá é pequena, além de não existir, na
região, mananciais de porte que possam substituí-lo ou complementá-lo. Assim, para o atendimento das
demandas futuras do município, o estudo previa a manutenção do sistema produtor existente
complementado pela transferência de água existente do sistema de Itanhaém, medida já contemplada na
implantação do sistema Mambu/Branco, cuja primeira etapa das obras já foi concluída em 2011.
Desta forma, as vazões de transferência de águas do Sistema Mambu/Branco serão utilizadas para
complementar o abastecimento de Mongaguá, de Peruíbe, de Praia Grande e de São Vicente Continental.
Quanto ao sistema de tratamento do Sistema Antas, o Relatório 4 da Proposta do Plano Municipal Integrado
de Saneamento Básico de Mongaguá (DAEE, 2010, p.43) informou que a qualidade da água bruta do
manancial, rio Mongaguá, assim como do Sistema Mambu, não indicavam qualquer risco ao seu uso para
abastecimento público, com relação à presença de compostos orgânicos e inorgânicos que possam ocasionar
problemas à saúde pública.
Mas, segundo esta fonte, apesar da boa qualidade da água bruta, nos períodos de elevada intensidade
pluviométrica, há aumento nos valores de cor e turbidez99, que não impõem riscos sanitários a água de
99
A cor indica a presença substâncias dissolvidas na água. Assim como a turbidez, a cor é um parâmetro de aspecto
estético de aceitação ou rejeição do produto. De acordo com a Portaria N° 518/04, do Ministério da Saúde, o valor
máximo permissível de cor na água distribuída é de 15,0 U.C. A turbidez é a medição da resistência da água à passagem
de luz, sendo provocada pela presença de partículas flutuando na água. A turbidez é um parâmetro de aspecto estético
de aceitação ou rejeição do produto, e o valor máximo permitido de turbidez na água distribuída é de 5,0 NTU.
86
Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº5
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Mongaguá
Outubro de 2012
distribuição, ocasionando apenas problemas de ordem estética para o consumidor, ou seja, alterando o
aspecto da água.
Segundo o este estudo, baseado no citado Plano Diretor de Abastecimento
de Água da SABESP, o maior
mês 2012
inconveniente desta situação é a necessidade da interrupção da operação do Posto de Cloração Antas quando
estes valores estão elevados, prejudicando severamente parte do abastecimento de Mongaguá. Conforme
esta fonte, a municipalidade prefere que a captação neste ponto seja reduzida e compensada pelo sistema
Mambu, pois prejudica as atividades no parque do Poço das Antas e do rio Mongaguá em seu trecho de
planície. Isto se deve ao fato de que ambos se encontram frequentemente com volume de água bastante
reduzido, o que faz com que percam a função turística e ocorram problemas ambientais no rio.
Assim, para solucionar este problema, o PC Antas está em fase obras para a implantação um sistema de
filtração direta e no caso do sistema Mambu será construída uma Estação de Tratamento de Água (ETA) com
sistema de floto-filtração.
Desta forma, conforme o Plano Diretor de Abastecimento de Água (SABESP, 2011b, p.94), a SABESP está
implantando uma estação de tratamento com Filtração Direta, que estava em fase de licitação para execução
da obra, na época da elaboração do referido estudo. Acerca deste sistema, o Plano Diretor da SABESP
considerou que os estudos da empresa já deveriam contemplar a implantação de um sistema de tratamento e
de destino de lodos, simultaneamente aos novos módulos de filtração, questão que será retomada adiante.
Portanto, a expectativa era de que entre 2010 e 2011 o sistema de tratamento estivesse apto para operar,
atendendo as condicionantes legais, em especial a Portaria N° 518/04 do Ministério da Saúde.
Quanto à transferência de águas do Sistema Mambu à rede de abastecimento de Mongaguá, o relatório
considerou que a implantação do Sistema Mambu/Branco abrangerá, também, a nova interligação com
Mongaguá, por meio de uma AAT com diâmetro de 1.200 mm, pressurizada pela estação elevatória100 de água
tratada (EEAT) Branco. Desta forma, o booster Suarão será desativado.
Mas o estudo ressaltou que, conforme as simulações hidráulicas desenvolvidas, para obter-se um melhor
aproveitamento da capacidade do sistema Mambu/Branco, a nova adutora de interligação
Itanhaém/Mongaguá deverá operar como tubulação em paralelo à adutora existente com diâmetro de 600
mm.
Assim, as ações propostas para o Sistema Antas referem-se apenas às questões de adução e distribuição de
água. Mas o citado documento ressaltou que o manancial utilizado não apresentava qualquer conflito quanto
ao seu aproveitamento atual ou futuro, ou seja, não eram previstos usos distintos ao abastecimento público.
Desta forma, quanto à adução de água bruta, o referido estudo (SABESP, 2011b, p.95) informou que não há
requerimento de ampliação na oferta de água na produção do Sistema Antas. Portanto, devido ao bom
estado de conservação da AAB Antas, então verificado, não foram apresentadas propostas para o seu
remanejamento ou reforço.
Contudo, em função da mencionada falta de confiabilidade do cadastro do sistema, o estudo propôs a
elaboração de cadastro completo da mesma.
No que concerne ao sistema de adução de água tratada, o mencionado relatório (SABESP, 2011b, p.96),
aponta que a AAT Antas possui interligações para a distribuição em marcha à rede de Mongaguá e depois
alcança o reservatório Solemar, que opera como reservatório de sobras. Desta forma, com o objetivo de
permitir uma maior contribuição à gestão da distribuição de água, ao apoio a operação e manutenção da rede
e ao controle de perdas, o estudo propôs a implantação de uma nova adutora para a interligação direta do
sistema de tratamento ao CR Solemar, para que a rede de distribuição seja abastecida somente a partir desta
unidade.
100
Estação Elevatória é o conjunto das instalações destinadas a abrigar, proteger, operar, controlar e manter os conjuntos elevatórios
(motor-bomba) que promovem o recalque da água.
87
[C10] Comentário: Ana, favor
confirmar se isto já ocorreu.
Assim, esta nova linha, com diâmetro de 400 mm, deve iniciar-se na AAT Antas existente, acerca de 700,0 m
do sistema de tratamento, no cruzamento com a SP-55, pela qual seguirá paralelamente até a subadutora
Suarão/Mongaguá, por aproximadamente 1.360,0 m, atingindo o CR Solemar. Contudo, o documento ressalta
que, com a implantação dos novos filtros de fluxo descendente por gravidade no sistema de tratamento, não
será mais possível o aproveitamento do nível piezométrico da captação Antas, fazendo-se necessária uma
unidade de recalque de água tratada para o CR Solemar. Desta forma, prevê-se a implantação de uma EEAT
Antas/CR Solemar, com dois conjuntos moto-bomba, para uma vazão de projeto de 80,0 l/s.
Quanto ao sistema de distribuição de Mongaguá, conforme a mesma fonte (SABESP, 2011b, p.97), este não
demanda a ampliação da capacidade de reservação atual do sistema, uma vez que o volume total existente
de 20.000 m³ é maior que o requerido para atender as condições previstas para o município no final do plano,
estimado em 12.500 m³. Desta maneira, a tabela ___ a seguir, apresenta a capacidade de reservação atual,
para a qual não se prevê ampliação.
Tabela ___. Reservação Proposta para o Sistema de Abastecimento de Água de Mongaguá.
CENTRO
RESERVAÇÃO
DE
CAPACIDADE
ATUAL (m3)
CR Guarda Mirim
10.000
CR Solemar
10.000
Total de Reservação
20.000
Fonte: Revisão e Atualização do Plano Diretor de Abastecimento de Água da Baixada Santista, Relatório Final – Vol. VI - Planejamento
dos SAA - Região Sul. (SABESP, 2011b, p.97)
Todavia, de acordo com mencionado estudo (SABESP, 2011b, p.97) atualmente não existe setorização definida
pelo SISPERDAS – SABESP para Mongaguá, sendo que a alimentação da rede é realizada pela distribuição em
marcha das adutoras do Sistema Mambu e do Sistema Antas, com os reservatórios existentes operando como
reservatórios de sobras, dificultando a gestão do sistema, no que respeita ao gerenciamento e controle das
perdas.
Assim, o estudo propôs a subdivisão do sistema em dois setores de reservação e abastecimento, associados a
cada um dos reservatórios existentes. Para esta finalidade, é necessário adotar medidas para garantir o
isolamento das redes de distribuição no limite entre setores, bem como a adequação sistema para que os
reservatórios operem como unidades de montante. Portanto, especificamente com relação a AAT Antas,
propôs-se que a mesma fosse desconectada da rede de distribuição.
Desta forma, a delimitação dos setores Guarda Mirim e Solemar propostos foi estudada de forma a
concentrar o excedente do volume de reservação existente em Mongaguá no setor Solemar, propiciando que
o CR Solemar possa atender também o Setor de Abastecimento Solemar do município de Praia Grande. Sendo
assim, o quadro abaixo apresenta a setorização proposta para o Sistema de Abastecimento de Água de
Mongaguá, relacionando os setores de reservação com os respectivos setores de abastecimento.
Quadro ___. Setorização Proposta para o Sistema de Abastecimento de Água de Mongaguá.
SETOR DE RESERVAÇÃO
SETORES DE ABASTECIMENTO
CR Guarda Mirim
Guarda Mirim
CR Solemar
Solemar
Fonte: Revisão e Atualização do Plano Diretor de Abastecimento de Água da Baixada Santista, Relatório Final – Vol. VI - Planejamento
dos SAA - Região Sul. (SABESP, 2011c, p.97)
88
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Outubro de 2012
O relatório informa, ainda, que no Sistema de abastecimento de água de Mongaguá, ao longo do período de
planejamento, estima-se implantar cerca de 20.000 ligações prediais de água e aproximadamente 120,0 km
de extensão de rede de distribuição, assim distribuídos:
mês 2012
89
Setor de Reservação Guarda Mirim
Expansão da Rede Distribuidora (m)
94.752
Ligações Domiciliares Incrementais (un.)
17.127
Setor de Reservação Solemar
Expansão da Rede Distribuidora (m)
Ligações Domiciliares Incrementais (un.)
24.840
2.817
Em seguida, os mapas ___ e ___ apresentam, respectivamente, a setorização proposta para Mongaguá e o
diagrama contendo o esquema geral do sistema proposto anteriormente descrito.
[CP11] Comentário: Substituir pelo
desenho em DWG IL.MON-5 SETORIZAÇÃO MONGAGUA (A3) e
apresenta-lo em folha isolada em orientação
paisagem.
Mapa ___. Setorização proposta para o Sistema de Abastecimento de Água de Mongaguá.
Fonte: Revisão e Atualização do Plano Diretor de Abastecimento de Água da Baixada Santista, Relatório Final – Vol. VI - Planejamento
dos SAA - Região Sul. (SABESP, 2011b, p.100)
90
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Outubro de 2012
Figura
___.
Diagrama
do
Sistema
Produtor
Antas
Proposto.
mês 2012
91
[C12] Comentário: Substituir pelo
desenho em DWG IL.MON-6 - ANTAS
SIST.PROP e apresenta-lo em folha
isolada em orientação paisagem.
Fonte: Revisão e Atualização do Plano Diretor de Abastecimento de Água da Baixada Santista, Relatório Final – Vol. VI - Planejamento
dos SAA - Região Sul. (SABESP, 2011b, p.101)
A figura ___ abaixo apresenta uma visão geral do Sistema Sul de Abastecimento de Água da Baixada Santista,
com o Sistema Antas existente e proposto, situado entre Itanhaém e Praia Grande.
Mapa ___. Sistema Sul de Abastecimento de Água da Baixada Santista proposto e existente.
Fonte: Revisão e Atualização do Plano Diretor de Abastecimento de Água da Baixada Santista, Relatório Final – Vol. VI - Planejamento
dos SAA - Região Sul. (SABESP, 2011b, Anexo)
A figura a seguir apresenta o detalhe dos principais componentes do Sistema de Abastecimento de Água
existente e proposto para Mongaguá.
92
Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº5
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Mongaguá
Outubro de 2012
[C13] Comentário: Este mapa é uma
opção ao anterior ou poderá ser apresentado
como detalhe (parte do desenho abaixo).
Substituir pelo desenho em DWG
1700306_SP_01_SUL_Rev Sabesp Out11
e apresenta-lo em página isolada, orientação
retrato, cortado no município de Praia
Grande.
Mapa ___. proposto e existente.
mês 2012
Fonte: Revisão e Atualização do Plano Diretor de Abastecimento de Água da Baixada Santista, Relatório Final – Vol. VI - Planejamento
dos SAA - Região Sul. (SABESP, 2011b, Anexo)
No que respeita aos valores orçados pelo estudo da SABESP, para as intervenções acima apresentadas, a
tabela abaixo apresenta o resumo dos investimentos previstos para as ações propostas para ampliação e
melhoria do Sistema de Abastecimento de Água de Mongaguá. Segundo estes dados, observa-se que os
investimentos devem ocorrer de forma homogênea ao longo dos quinquênios, até o final do plano. O maior
valor dispendido estará concentrado na expansão da rede distribuidora, durante todo o período. Contudo, as
ações referentes a melhoria da qualidade do sistema, em especial da adução de água bruta, tratamento e
adução de água tratada devem ocorrer em curto prazo. As despesas com ligações domiciliares também
devem seguir um ritmo homogêneo.
Tabela ___. Sistema XX: Resumo dos Investimentos Previstos para a Solução Recomendada.
AÇÕES PROPOSTAS
UNIDADES / DESCRIÇÃO
CUSTO POR QUINQUÊNIO (R$)
LOCAL
(MUNICÍ
PIO)
AAB
Cadastro da AAB Antas
QUA
NT.
2010
2014
-
2015
2019
-
2020
2024
-
2025
2030
CUSTO
TOTAL (R$)
ANO
DE
INÍCIO
DE
OPERA
ÇÃO
1.776,00
-
-
(m)
Mongag
uá
800
1.776,00
-
-
-
93
Subtotal
800
EEAT
(l/s)
EEAT ETA Antas / CR Solemar
- 2+1 cj ; 80 L/s cada; 35 mca
80
312.776,00
Subtotal
80
312.776,00
AAT
(m)
Interligação AAT PC Antas ao
CR Solemar - Ø400 mm
Subtotal
Rede
Subtotal
Subtotal
Total
Mongag
uá
1.365
1.365
Expansão
da
Distribuidora
Ligações
Incrementais
Mongag
uá
1.776,00
-
1.776,00
-
-
312.776,00
-
-
312.776,00
2013
1.067.593,
80
-
-
-
2011
1.067.593,
80
-
-
-
1.067.593,8
0
5.259.919,
50
6.044.125,
68
6.541.427,
16
7.570.458,
68
25.415.931,
02
-
724.189,97
863.788,54
943.994,91
1.046.630,
36
3.578.603,7
7
-
7.366.255,
27
6.907.914,
22
7.485.422,
07
8.617.089,
04
30.376.680,
60
1.067.593,8
0
(m)
119.5
92
Domiciliares
-
-
(ligaç
ões)
19.94
4
Fonte: Revisão e Atualização do Plano Diretor de Abastecimento de Água da Baixada Santista, Relatório Final – Vol. VI - Planejamento
dos SAA - Região Sul. (SABESP, 2011b, p.102)
A guisa de recomendação, o relatório (SABESP, 2011b, p.103) apresenta algumas considerações acerca da
qualidade da água fornecida pelo Sistema Antas. Segundo esta fonte, a captação do referido sistema
encontra-se em área relativamente preservada. Contudo, a captação localiza-se próxima ao Poço das Antas,
área de lazer municipal, a qual recebe significativo número de pessoas aos finais de semana, como risco de
vandalismo das unidades da captação e de contaminação do manancial.
Assim, o estudo recomenda que seja mantida uma vigilância permanente e efetiva da referida captação para
evitar o risco de contaminação de suas águas, assim como adotadas medidas e ações voltadas para a
conscientização da importância da manutenção da qualidade da água bruta, as quais podem ser
concretizadas por meio de programas de integração do governo municipal com instituições ambientais,
SABESP, CETESB e Comitês de Bacias.
Por outro lado, como o estudo apontou devido ao acúmulo de detritos em sua estrutura e as altas
velocidades com que a água chega a estas unidades, o conjunto de peneiras estáticas localizado próximo à
captação Antas, que está em bom estado de conservação, apresenta frequente perda de água por extravasão.
Assim, o relatório recomendou a adoção das devidas providências para ampliar a frequência de remoção dos
detritos, bem como estudar e implantar medidas que permitam a redução da perda de água por extravasão.
Quanto aos acessos à AAB, por meio de passarelas, estes não oferecem segurança por falta de guarda-corpos
e pelo péssimo estado de conservação, na época do estudo. Desta maneira, o trabalho recomendou a adoção
de providências para garantir a maior segurança nos referidos trechos de acesso.
O relatório ressaltou, também, que mesmo estando as instalações do sistema de tratamento em boas
condições estruturais, em função do uso de cloro gasoso e de sua localização próxima ao Poço das Antas, há
riscos de acidentes no local, pelo fato do sistema de armazenamento e dosagem não ser dotado de lavador de
gases e demais sistemas de segurança. Portanto, o estudo recomendou que a SABESP passasse a efetuar o
processo de desinfecção mediante o uso de cloro na forma de hipoclorito de sódio, ou que fosse implantado
um lavador de gases e demais equipamentos de segurança.
O relatório também indicou a necessidade de elaboração de levantamento cadastral da rede de distribuição
completo, em face da imprecisão da documentação existente.
94
Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº5
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Outubro de 2012
Por fim, o estudo salientou que, caso a SABESP não tenha planejado a implantação de um sistema de
tratamento e destinação de lodos na Estação de Tratamento de Água de Filtração Direta Descendente, é
necessária a elaboração de estudo de concepção, projetos básicos e executivos específicos para o mesmo ser
mês 2012
implantado imediatamente.
11.2 – O Sistema de Coleta e Tratamento de Esgotos
11.2.1 – Demandas por Sistemas de Coleta e Tratamento de Esgoto
De acordo com os resultados do Censo Demográfico 2010, o Município de Mongaguá possuía um total de
14.588 domicílios ocupados com residentes fixos101, dentre os quais 32,45% tinham banheiros e estavam
conectados à rede coletora de esgoto ou de águas pluviais e 58,01% utilizavam fossas sépticas. Tais números
mostram o alto déficit de atendimento de domicílios em Mongaguá. Com mais da metade da população
utilizando fossas sépticas como alternativa à rede coletora, os índices pedem atenção à questão.
Conforme podemos ver no mapa ___ abaixo, a distribuição espacial desses domicílios ocupados ligados às
redes coletoras de esgoto demonstra o baixo índice de atendimento do município. Ao mesmo tempo,
explicita a forte concentração de domicílios ligados à rede de esgoto em determinadas áreas de Mongaguá. É
facilmente observável que bairros como o Centro, e partes de Pedreira e Vera Cruz, assim como alguns
setores censitários dos bairros Agenor de Campos, Itaóca, e Flórida Mirim, concentram a maior parte dos
setores censitários com altos índices de atendimento (entre 90 e 100% dos domicílios são atendidos). É
também neles que se concentram a maior parte dos empreendimentos verticais do município. Enquanto isso,
os setores censitários que concentram os maiores assentamentos precários de Mongaguá possuem, em sua
maior parte, de 0 à 50% de atendimento dos domicílios. Fato esse verificável se observarmos as áreas mais ao
interior dos bairros do Itaguaí, Agenor de Campos, Jussuana ou Vila Atlântica.
101
Esse conjunto não inclui os domicílios de uso ocasional, comumente utilizados para veraneio durante fins de semana, feriados e
férias.
95
11.2.2 Sistema de Coleta e Tratamento de Esgotos
O município de Mongaguá, cujo processo de urbanização acelerou-se a partir da abertura da rodovia Padre
Manoel da Nóbrega, com forte produção de empreendimentos imobiliários voltados ao turismo balneário,
tem os serviços de saneamento operados pela SABESP e implantados de forma limitada, em especial o
sistema de coleta e tratamento de esgotos, que está concentrado nos bairros da área central.
De acordo com o Relatório 3 da Proposta do Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico de Mongaguá
(DAEE, 2010b, p.29), até o início dos anos 2000 o sistema de esgotos sanitários de Mongaguá abrangia apenas
o centro urbano mais consolidado do município, que corresponde à área compreendida entre o entorno do
Rio Mongaguá e a divisa com o município de Praia Grande. Nesta época, o município contava com 28.258,0 m
de rede coletora e 5.723,0 m de emissários terrestres, além de uma estação de tratamento, denominada ETE
Bichoró.
Segundo a mesma fonte, era generalizado o uso de fossas sépticas e os canais de drenagem de águas pluviais
eram utilizados para escoar os efluentes dessas fossas e também para o lançamento direto do esgoto bruto,
que desaguava no oceano. Esta situação prejudica as condições de balneabilidade, colocando em risco de
contaminação a população residente e turistas, resultando, também, em impactos negativos para a economia
local.
Até o início das obras de ampliação e melhoria do sistema de saneamento do município, pelo Programa Onda
Limpa, Mongaguá possuía o pior nível de cobertura do sistema de esgotos da Baixada Santista.
A seguir apresenta-se uma visão da cobertura dos sistemas de abastecimento de água de Mongaguá, segundo
dados do Censo Demográfico 2010, bem como a caracterização do sistema de esgotos existente e
implantação, acompanhada da análise dos investimentos programados para melhoria e ampliação deste
sistema.
96
Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº5
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Outubro de 2012
11.2.3 Cobertura do sistema de coleta e tratamento de esgoto
No que diz respeito à cobertura do sistema de coleta e tratamento de esgoto, conforme o Relatório 4 da
Proposta do Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico de Mongaguá
(DAEE, 2010a, p.51), segundo
mês 2012
informações da SABESP, de abril de 2010, esta era de 23% dos domicílios.
De acordo com dados do Censo Demográfico 2010, o mapa abaixo apresenta o percentual de domicílios
ligados à rede coletora de esgoto ou pluvial, em cada setor censitário, os quais foram classificados em cinco
faixas de atendimento. Conforme este mapa observa-se que as melhores faixas de atendimento de Mongaguá
estão concentradas nas áreas próximas ao centro, na orla da praia e, em nível inferior, a noroeste da rodovia
Padre Manoel da Nobrega. Na faixa de atendimento situada entre 90% e 100%, estão: Centro; parte da Vila
São Paulo e a área central da Vila Atlântica localizados entre a citada rodovia e a praia; um setor na área
central do bairro Pedreira; e setores em Vera Cruz, Itaóca, Agenor de Campos e Balneário Flórida Mirim, todos
situados ao longo da rodovia .
Dentre as áreas que não estão em faixas inferiores de atendimento, pode-se citar as seguintes:

A maior parte dos bairros Pedreira e Vera Cruz, sendo neste na área a noroeste da rodovia; um
pequeno setor na área da orla da Vila São Paulo, junto à rodovia; metade nordeste do bairro
Plataforma e um setor no bairro de Itaguaí, situado junto à rodovia, em que a cobertura encontra-se na
faixa entre 75% e 90%.

Um único setor na Vila Atlântica, a noroeste da rodovia, três setores em Agenor de Campo e a metade
sudoeste do bairro Plataforma, em que a cobertura encontra-se na faixa entre 50% e 75%;

Um setor na área sudoeste do Centro, na divisa com Vera Cruz; dois setores neste bairro a noroeste da
rodovia; dois setores, sendo um em cada lado da rodovia, na Vila Atlântica; um setor no Jardim Praia
Grande, localizado a noroeste da rodovia; a orla da praia de Itaóca; dois setores no Jussara, sendo um
em cada lado da rodovia; um setor em Agenor de Campos e a maior parte do bairro de Itaguaí, em que
a faixa encontra-se entre 25% e 50%;

Áreas de rurais e do Parque Estadual da Serra do Mar; as maiores partes de Vila São Paulo, Vila
Atlântica, Jardim Praia Grande, Itaóca, Jussara e Balneário Flórida Mirim, situadas a noroeste da
rodovia, e a área não ocupada a nordeste de Vera Cruz, em que a faixa encontra-se entre 75% e 90%.
Desta forma, observa-se que o atendimento é mais limitado em áreas situadas a noroeste da rodovia, em
especial na área centro-oeste do município, onde predomina população residente, além das praias situadas a
sudoeste da Vila Atlântica, até a divisa com Itanhaém, o que torna possível inferir que as condições de
saneamento são mais afetadas em feriados, temporada de verão e no pico da temporada.
97
Mapa ___. Mongaguá: Percentual de Domicílios ligados à rede coletora de esgoto ou pluvial segundo o
setor
censitário
(2010).
Fonte: Censo Demográfico 2010, IBGE. Elaborado por: Instituo Pólis.
Por outro lado, o mapa abaixo apresenta o percentual de domicílios com banheiros ligados à rede geral de
esgoto ou pluvial ou fossa séptica, em cada setor censitário, os quais foram classificados em cinco faixas de
atendimento. Comparando-se este mapa com o anterior, observa-se que o uso de fossas ainda era
generalizado, na época do Censo, em especial nas áreas já citadas, onde o atendimento é mais limitado, quais
sejam as situadas a noroeste da rodovia e nas praias situadas a sudoeste da Vila Atlântica.
Portanto, pode-se considerar que ainda está distante a universalização do atendimento do sistema público de
coleta e tratamento de esgotos em Mongaguá.
98
Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº5
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Mongaguá
Outubro de 2012
Mapa ___. Mongaguá: Percentual de Domicílios com banheiros ligados à rede geral de esgoto ou pluvial ou
fossa
séptica
segundo
o
setor
censitário
(2010).
mês 2012
Fonte: Censo Demográfico 2010, IBGE. Elaborado por: Instituo Pólis.
11.2.4 Caracterização do sistema de coleta e tratamento de esgoto de Mongaguá
Conforme o Relatório 4 da Proposta do Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico de Mongaguá
(DAEE, 2010a, p.42)102, os números e índices de atendimento dos serviços de coleta e tratamento de esgotos
do município de Mongaguá, segundo dados de abril de 2010, são apresentados na tabela ___ abaixo,
destacando-se os números de economias103, ligações104 e população atendidas, bem como a extensão de rede
e os indicadores.
102
Segundo informação da Secretaria de Meio Ambiente de Mongaguá, a Prefeitura não validou o Plano Integrado de Saneamento
Básico contratado pelo DAEE e elaborado pela consultoria CONCREMAT.
103
Economia: Moradias, apartamentos, unidades comerciais, salas de escritório, indústrias, órgãos públicos e similares, existentes
numa determinada edificação, que são atendidos pelos serviços de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário. Quando
esses serviços estão em pleno funcionamento e contribuindo para o faturamento, no período considerado, são chamadas de
Economias ativas. Já quando estão cadastradas como usuárias dos serviços, mas não estão em pleno funcionamento são chamadas
Economias inativas. O somatório destas economias é definido como Economias totais.
104
Ligação: Ramal predial conectado à rede de distribuição de água ou à rede coletora de esgoto. Quando o ramal está em pleno
funcionamento e contribuindo para o faturamento, no período considerado, é chamado de Ligação ativa. Já quando está cadastrada
como usuária do serviço, mas não está em pleno funcionamento é chamada de Ligação inativa. O somatório destas ligações é definido
como Ligações totais.
99
Tabela ___. Sistema de Esgotos de Mongaguá: quantitativos e indicadores de cobertura (2010).
Item
Quantidade
Economias ativas (faturadas)
8.968
Economias totais (cadastradas)
9.485
População fixa atendida
10.230
Índice de cobertura
23%
Ligações ativas (faturadas)
4.510
Ligações totais (cadastradas)
5.022
Extensão de rede (m)
231.558
Indicador - economia/ligação
9.926
Indicador - metro de rede/habitante
1,9
Fonte: Relatório 4 – Proposta do Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico de Mongaguá. (DAEE, 2010a, p.42)
O mapa abaixo apresenta a divisão do município de Mongaguá em sub-bacias hidrossanitárias, distinguindo
as áreas com sistema de coleta e tratamento de esgotos implantado e em implantação, com os principais
componentes, em especial coletores tronco, estações elevatórias de esgoto (EEE) e linhas de recalque. O
mapa destaca, ainda, a estação de tratamento de esgotos (ETE) existente, denominada Bichoró, localizada no
bairro de Vera Cruz, a noroeste da rodovia Padre Manoel da Nóbrega. Conforme este mapa, observa-se que
antes do início dos investimentos da SABESP para ampliação e melhoria do sistema, este existia somente
entre o mencionado bairro e a divisa com Praia Grande.
Mapa ___. Mongaguá: Áreas com sistema de coleta e tratamento de Esgotos implantado e em implantação.
Fonte: Relatório 4 da Proposta do Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico de Mongaguá, (DAEE, 2010a, p.43).
100
Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº5
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Mongaguá
Outubro de 2012
De acordo com o mencionado relatório (DAEE, 2010a, p.50), apoiado em dados fornecidos pela SABESP,
referentes a abril de 2010, a rede coletora do sistema de esgotos sanitários
de Mongaguá possuía uma
mês 2012
extensão aproximada de 231,5 km, contando com 9,9 km de emissários e 5.022 ligações totais.
A ETE Bichoró, que opera com o sistema de lodos ativados por batelada, tem capacidade para receber a vazão
de 140,0 l/s e na época da elaboração do referido estudo tratava 100% dos esgotos coletados. O corpo
receptor para o efluente dos esgotos tratados na ETE é o Canal 2, córrego Boturapina, que atravessa a área
urbana e deságua no mar. Contudo, o projeto original previa que os efluentes seriam lançados no rio Bichoró,
afluente do rio Aguapeú. O lodo seco é encaminhado para o Aterro Sanitário Sítio das Neves, no município de
Santos.
Conforme a mesma fonte (DAEE, 2010a, p.51), não foram identificados sistemas isolados a atender na área
urbana de Mongaguá.
A seguir, serão caracterizados e detalhados as ações e obras para ampliação e melhoria do Sistema de Coleta
e Tratamento de Esgotos deste município.
11.2.5 Ampliação e melhorias dos Sistemas de Coleta e Tratamento de Esgotos
Segundo o Relatório 3 da Proposta do Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico de Mongaguá (DAEE,
2010b, p.29), em face às características de uso e ocupação do solo, bem como topográficas do município, a
concepção geral do projeto de ampliação e melhoria do sistema de esgotos sanitários de Mongaguá prevê a
implantação de duas bacias de esgotamento sanitário, cada qual complementada com sistema de coleta,
afastamento e tratamento adequados.
De acordo com esta fonte, a SABESP assumiu o compromisso de dar início às obras de esgotos do município,
iniciando pela Área A, assinalada em azul no mapa acima, a qual é mais densamente ocupada do que a Área
B, assinalada em roxo. Outra razão para esta estratégia ter sido adotada, é o fato de que a Área A já possuía
3,6 km de redes coletoras implantadas, como resultado de projetos elaborados em 1977. Os projetos
desenvolvidos na época apontaram a solução de lançamento dos efluentes por meio de emissário submarino,
como sendo a mais conveniente forma de disposição final dos esgotos coletados.
Contudo, conforme o relatório, a solução de disposição oceânica conduziu a valores de investimentos
incompatíveis com aqueles constantes na programação financeira da SABESP. Entretanto, com os
compromissos assumidos e as obras das redes coletoras iniciadas nas sub-bacias SB-A1 e SB-A2, de acordo
com o referido mapa, a SABESP tomou a decisão de executar a Estação de Tratamento de Esgotos Bichoró, de
nível secundário, para atender somente estas duas sub-bacias. Assim, a ETE Bichoró está em operação com
atendimento previsto para uma população de 40.000 habitantes. Por outro lado, a Área B não possui
qualquer sistema público de coleta e tratamento dos esgotos.
De acordo com o Relatório 4 da Proposta do Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico de Mongaguá
(DAEE, 2010a, p.51), para ampliar a cobertura dos serviços de esgoto do município estão previstas diversas
obras, que irão resultar em mais 11.400 ligações domiciliares, atendendo a meta do plano de ampliação da
cobertura para 50%, em 2015, e alcançando 100% já em 2020. Segundo o mesmo relatório (DAEE, 2010a,
p.50), as obras executadas pelo Programa Onda Limpa, no município de Mongaguá consistem na execução de:

134,0 km de rede coletora;

2.770,0 m de coletores tronco;

11.400 de ligações domiciliares;

9 estações elevatórias;

1 estação de tratamento de esgotos - ETE Aguapeú, com sistema de lodos ativados por batelada e
capacidade de tratamento de 265,0 l/s;
101

5.790,0 m de interceptores terrestres;

6.575,0 m de emissários das elevatórias;

4.600,0 m de emissário final.
Porém, de acordo com a mencionada fonte, a Prefeitura do município, durante o desenvolvimento do citado
plano, apontou a necessidade de que a concessionária dos serviços passe a considerar nos seus planos de
investimentos uma hierarquização de áreas atendidas e ampliar a cobertura da coleta de esgotos de acordo
com estas diretrizes.
Segundo o relatório (DAEE, 2010a, p.51), a concepção inicial do Sistema de Esgotamento Sanitário de
Mongaguá prevê sua divisão em dois sistemas, sendo cada um subdividido em quatro sub-bacias, estando em
operação a ETE Bichoró, que atende às sub-bacias A1 e A2 do Sistema A. Portanto, existe a necessidade de
definir a melhor forma de dispor os esgotos do restante da Área A, correspondente às sub-bacias A3 e A4 e a
totalidade da Área B. Assim, tomando-se como base o projeto inicial da ETE Bichoró, estudou-se a
possibilidade desta estação atender a população para um horizonte de projeto até o ano de 2020.
Segundo o mencionado estudo (DAEE, 2010a, p.58), a tabela a seguir apresenta o resumo das propostas de
ampliação do sistema de esgotamento sanitário, segundo o Plano Integrado de Saneamento, classificadas de
acordo com os seguintes prazos:

Emergencial: ações imediatas;

Curto prazo: até 4 anos;

Médio prazo: de 4 a 8 anos;

Longo prazo: de 8 anos ao horizonte do plano.

Tabela ___. Resumo das propostas de abastecimento de água e esgotamento sanitário
Prazo
Identificação da meta
Ação proposta
Tratamento dos esgotos
Ampliação e adequação do tratamento de esgoto
Médio (2014-2016)
Modernização da rede
Modernização da coleta e transporte de esgoto
Médio (2014-2016)
Cobertura de esgoto
Ampliação da cobertura no balneário Jussara e Argenor
de Campos e nos vários bairros do lado Sertão e Praia
Curto, médio
(2010-2032)
e
longo
Curto, médio
(2010-2038)
e
longo
Cobertura de esgoto
Expansão vegetativa (ligações e rede coletora)
Curto, médio
(2010-2039)
e
longo
Qualidade dos produtos ofertados
Rotina operacional de controle de qualidade
Médio e longo (20152039)
Qualidade do abastecimento
Rotina operacional
Curto, médio
(2010-2039)
Qualidade de atendimento ao
usuário
Rotina operacional de atendimento comercial
e
longo
Fonte: Relatório 4 da Proposta do Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico de Guarujá, Revisão 3 (DAEE, 2010a, p.58).
Na tabela abaixo, apresenta o resumo dos investimentos previstos ou em andamento, ao longo do horizonte
do Plano Integrado de Saneamento. Conforme esta fonte, a maior parte dos recursos deve ser investida em
tratamento e no remanejamento e ampliação da rede de esgotos. A implantação do sistema de tratamento,
no âmbito do Programa Onda Limpa, com prazo de execução até 2013, é o maior investimento a ser realizado,
no horizonte deste plano.
Tabela ___. Investimentos nos Sistemas de Esgotos de Mongaguá
102
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Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Mongaguá
Outubro de 2012
Período
Tipo de Investimento
Total (R$)
Coletor Tronco
2014-2016
Complementação do coletor tronco de diâm. 300 mm.
1.200.000,00
mês 2012
Subtotal
1.200.000,00
Interceptor
2014-2016
Complementação do Interceptor de diâm. 500 mm.
Subtotal
1.500.000,00
1.500.000,00
Estação Elevatória De Esgoto
2014-2016
Estação elevatória de esgoto.
1.500.000,00
2014-2015
Telemetria das estações elevatórias de esgotos.
260.000,00
Subtotal
1.760.000,00
Tratamento
2013-2014
Sistema de coleta e afastamento de esgotos para balneários da Jussara e
Agenor de Campos.
10.390.570,00
2017-2019
Ampliação da estação de tratamento de esgotos.
20.000.000,00
2017-2019
Ampliação da estação de tratamento de esgotos - Bichoró.
5.000.000,00
2014-2016
Automação da estação de tratamento de esgotos - Bichoró.
1.000.000,00
2016-2027
Disposição final de resíduos sólidos (proposições do Plano Diretor)
Consórcio GBS Aterro exclusivo e leitos de secagem.
3.943.145,00
2016-2032
Disposição final de resíduos sólidos (proposições do Plano Diretor)
Consórcio GBS Utilização dos lodos das ETE como biossólido.
468.400,00
2009-2013
Implantação dos Sistemas de Tratamento e Disposição Final de Esgotos Onda Limpa.
93.689.240,00
Subtotal
134.491.355,00
Rede e Ligação (Investimento)
2014-2016
Complementação de rede coletora de esgotos - Lado Sertão diversos
bairros.
9.000.000,00
2014-2016
Complementação de rede coletora de esgotos - Lado Praia diversos bairros.
2.320.000,00
Subtotal
11.320.000,00
Ligações novas de esgoto
2008-2038
Investimentos ligações novas de esgoto.
Subtotal
12.413.455,00
12.413.455,00
Redes Esgoto (remanejamento de rede + ampliação de rede)
2008-2038
Remanejamento de rede.
42.730.528,00
Ampliação de rede.
45.003.657,00
Subtotal
87.734.185,00
Total Esgoto
250.418.995,00
Fonte: Relatório 4 da Proposta do Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico de Guarujá, Revisão 3 (DAEE, 2010a, p.62).
Havia previsão de que as obras da rede coletora implantada pelo Programa Onda Limpa fossem finalizadas em
maio de 2012. No início deste ano, estas obras ainda estavam em andamento nos bairros Vera Cruz, Vila
Atlântica, Jardim Guanabara, Vila Oceanópolis, Balneário Martinez, Jardim Praia Grande, Vila Seabra, Jardim
Europa, Jardim Santa Eugenia, Itaóca, Balneário Cascais, Balneário Jussara, Balneário Palmeiras e região da
Avenida Nossa Senhora de Fátima. Porém, em junho deste ano a Prefeitura de Mongaguá embargou a
103
realização das obras, em função da má qualidade dos serviços de recomposição da pavimentação, realizados
pela empreiteira contratada pela SABESP.
Além destes obstáculos, deve-se destacar que um fator que pode limitar os resultados dos investimentos que
já vêm sendo realizados, em termos de melhoria das condições de saneamento, é a falta de ligação dos
domicílios às redes disponíveis, em função dos custos com a ligação e do aumento do valor cobrado pelo
consumo, pois na Baixada Santista os domicílios com ligação de esgoto têm suas contas dobradas.
Neste aspecto, conforme informação da Secretaria de Meio Ambiente de Mongaguá, está em vigor a Lei
Municipal N° 2317, de 1° de julho de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de ligação da rede interna das
edificações nas redes coletoras públicas de esgotos disponíveis no município de Mongaguá105. Esta lei delega
ao setor de fiscalização de obras particulares a fiscalização das referidas ligações.
Além disso, em 2012 a Sabesp passou a realizar uma campanha informativa para que a população realize a
conexão entre a rede coletora de esgoto e seus imóveis. Desta forma, os moradores dos bairros nos quais as
obras do Programa já foram finalizadas, passaram a receber informações sobre os procedimentos necessários
para realizar a ligação na rede de esgoto, com prazo de 30 dias para realizar as adaptações, após o
recebimento da notificação, sob pena de multa equivalente a R$ 1.106,40, de acordo com a referida Lei
Municipal.
Por outro lado, para que seja efetivo o esforço que vem sendo realizado para reduzir o déficit de saneamento
de Mongaguá, é importante considerar a implementação de uma política urbana que restrinja a expansão
horizontal periférica do município como um todo, de forma a reduzir as chances de que os investimentos
agora planejados, no futuro sejam insuficientes.
Qualidade das praias de Mongaguá
Outro importante indicador da qualidade do saneamento básico, no caso de municípios litorâneos, como
Mongaguá, é a qualidade das praias, aferidas pelos índices de balneabilidade. Em especial para este
município, em função de ser um dos municípios em que a atividade do turismo balneário se desenvolveu de
forma mais intensa, o índice de balneabilidade tem um papel muito importante, não apenas em termos
sanitários, mas no que respeita à sua repercussão econômica.
Segundo os critérios estabelecidos na Resolução Conama nº 274/00, vigente desde janeiro de 2001, as praias
são classificadas em ralação à balneabilidade, em duas categorias: Própria e Imprópria, sendo que a primeira
reúne três categorias distintas: Excelente, Muito Boa e Satisfatória.
Essa classificação é feita de acordo com as densidades de bactérias fecais resultantes de análises feitas em
cinco semanas consecutivas. A Legislação prevê o uso de três indicadores microbiológicos de poluição fecal:
coliformes termotolerantes (antigamente denominados Coliformes fecais), E. coli e enterococos.
A classificação de uma praia como Imprópria indica um comprometimento na qualidade sanitária das águas,
implicando em um aumento no risco de contaminação do banhista e tornando desaconselhável a sua
utilização para o banho. Segundo a CETESB, mesmo apresentando baixas densidades de bactérias fecais, uma
praia pode ser classificada nesta categoria, quando ocorrerem circunstâncias que desaconselhem a recreação
de contato primário, tais como; a presença de óleo, provocada por derramamento acidental de petróleo;
ocorrência de maré vermelha; floração de algas potencialmente tóxicas ou surtos de doenças de veiculação
hídrica.
No caso de Mongaguá, estas circunstâncias podem ocorrer quando galerias, canais de drenagem e outros
cursos d’água que desaguam no mar veiculam águas com carga orgânica em concentração acima das
densidades definidas pelos indicadores mencionados acima.
Com o intuito de mostrar a tendência da qualidade das praias de modo integrado, baseando-se nos
resultados do monitoramento semanal, a CESTEB desenvolveu uma Classificação Anual que se constitui na
síntese da distribuição das classificações obtidas pelas praias nas quatro categorias durante as 52 semanas do
105
A Lei Estadual de N° 997, de 31 de maio de 1976, regulamentada pelo Decreto de nº 8.468, de 08 de setembro de 1976, também
prevê a obrigatoriedade na realização da ligação predial de água ou de esgoto, onde houver disponibilidade de redes públicas em
condições de atendimento.
104
Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº5
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Mongaguá
Outubro de 2012
ano. Baseada nesses critérios, a Classificação Anual expressa a qualidade que a praia apresenta com mais
constância naquele ano. Os critérios para cada uma das classes estão descritos na tabela ___ abaixo,
integrante do mais recente estudo acerca da balneabilidade das praias paulistas, que é o Relatório Qualidade
mês 2012
das Praias Litorâneas no Estado de São Paulo - 2011 (CETESB, 2012), que além
de apresentar a situação de
balneabilidade das praias, trata de aspectos de saneamento. De modo semelhante foi estabelecida uma
qualificação anual para as praias com amostragem mensal.
Tabela ___. Especificações que determinam a Qualidade Anual para as praias com amostragem semanal.
Fonte: Relatório Qualidade das Praias Litorâneas no Estado de São Paulo – 2011 (CETESB, 2012, p.30).
Segundo CETESB (2012, p.95), no município de Mongaguá são monitoradas seis praias. As praias deste
município ficaram Próprias, em média, 65% do tempo em 2011, um pouco menos do que em 2010, quando
ficaram 72% do tempo. Conforme demonstra o gráfico abaixo, 83% das praias teve classificação anual regular.
A praia de Agenor de Campos, que em 2010 foi classificada como Regular, nesse ano passou a Ruim. As
demais tiveram a mesma classificação anual, conforme a tabela apresentada a seguir. Os piores períodos do
ano foram o mês de abril e de outubro a dezembro.
Gráfico ___. Mongaguá: Classificação anual das praias.
Fonte: Relatório Qualidade das Praias Litorâneas no Estado de São Paulo – 2011 (CETESB, 2012, p.95).
Tabela ___. Mongaguá: Porcentagem de ocorrência em cada categoria e Qualificação Anual.
105
Fonte: Relatório Qualidade das Praias Litorâneas no Estado de São Paulo – 2011 (CETESB, 2012, p.95).
A CETESB também classifica as praias de acordo com os critérios da Organização Mundial da Saúde (OMS),
que classifica as águas recreacionais em quatro grupos, de acordo com o percentil 95 da concentração de
enterococos intestinais. Isto é, se 95% das amostras de um determinado período apresentam concentração
de enterococos abaixo desse valor e se isto está associado diretamente com o risco em se contrair
gastroenterites e doenças respiratórias febris, baseado em estudos epidemiológicos realizados na Europa. A
tabela a seguir apresenta essa classificação.
106
Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº5
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Mongaguá
Outubro de 2012
Tabela ___. Critérios de Classificação das praias segundo a OMS e riscos associados.
mês 2012
Fonte: Adaptado de WHO (2033) apud Relatório Qualidade das Praias Litorâneas no Estado de São Paulo – 2011 (CETESB, 2012, p.31).
A OMS considera aceitável um risco inferior a 2% (equivalente a 19 indivíduos contraindo a doença em 1000
banhistas) para doenças respiratórias febris e inferior a 5% (equivalente a 1 indivíduo contraindo a doença em
20 banhistas) para gastroenterites106. De acordo com estes critérios, a classificação de Mongaguá em 2011 foi
de 83% das praias na classe C e 17% na D, conforme o gráfico abaixo. Em 2010 33% das praias foram
classificadas na classe B e 67% na C, indicando uma piora na qualidade dessas praias.
Gráfico ___. Mongaguá: Classificação OMS.
Fonte: Relatório Qualidade das Praias Litorâneas no Estado de São Paulo – 2011 (CETESB, 2012, p.95).
O quadro apresentado a seguir mostra a classificação semanal de cada praia de Mongaguá, durante todos os
meses de 2011. Observa-se que no período menos chuvoso houve uma melhora das condições das praias e
no período chuvoso quase todas as praias apresentaram piora. Assim, parece haver uma correlação da
classificação imprópria com os períodos de chuvas, que neste ano não se concentraram unicamente no verão,
quando há maior afluxo de população flutuante.
106
A diferença existente entre os critérios utilizados pela OMS e pela CETESB deve-se ao valor considerado para efeito de classificação.
107
Quadro ___. Mongaguá: Classificação semanal das praias (2011).
Fonte: Relatório Qualidade das Praias Litorâneas no Estado de São Paulo – 2011 (CETESB, 2012, p.96).
O gráfico abaixo apresenta o percentual de classificação própria ou imprópria para cada paria, durante 2011.
Este gráfico permite observar que as praias localizadas mais ao sul, apresentaram condições um pouco
melhores, conforme também se observa pela imagem da figura apresentada a seguir, que mostra a
distribuição das categorias Própria e Imprópria nos pontos monitorados, em Mongaguá, no ano de 2011.
Gráfico ___. Mongaguá: Porcentagem do tempo Própria o Imprópria por praia (2011).
Fonte: Relatório Qualidade das Praias Litorâneas no Estado de São Paulo – 2011 (CETESB, 2012, p.96).
108
Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº5
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Mongaguá
Outubro de 2012
Figura ___. Mongaguá: Distribuição das categorias Própria e Imprópria nos pontos monitorados (2011).
mês 2012
Fonte: Relatório Qualidade das Praias Litorâneas no Estado de São Paulo – 2011 (CETESB, 2012, p.98).
Conforme CETESB (2011, p.97), o gráfico a seguir apresenta as médias geométricas das concentrações de
enterococos para o município de Mongaguá. Segundo esta fonte, observa-se um pequeno aumento das
médias nas praias de Itapoã e Central, em relação a 2010. Os anos que registraram as maiores médias foram
2008 e 2009, contudo na maioria das praias tem ocorrido uma diminuição sucessiva nos últimos três anos.
Gráfico ___. Médias geométricas das concentrações de enterococos para o município de Mongaguá.
109
Fonte: Relatório Qualidade das Praias Litorâneas no Estado de São Paulo – 2011 (CETESB, 2012, p.97).
Segundo o documento da CETESB (2011, p. 22), a qualidade das águas costeiras brasileiras é bastante
influenciada pelas condições de saneamento básico existentes nas cidades litorâneas. Muitas das capitais
brasileiras estão localizadas à beira-mar e na maioria dos casos não possuem infraestrutura de saneamento
suficiente para sua população. Dessa forma, o aporte de esgotos domésticos para as praias se torna um fato
rotineiro. No caso de Mongaguá, esta consideração merece destaque, pois apenas 51% dos esgotos são
coletados, segundo a tabela abaixo, que apresenta a leitura da intensidade da carga poluidora nas praias dos
municípios paulistas, apresentando as principais informações sobre o saneamento básico destes municípios.
Nesta tabela, além dos percentuais de coleta e tratamento de esgoto para cada município, apresenta-se as
cargas orgânicas potencial, removida e remanescente. Outra informação relevante é o Índice de Coleta e
Tratabilidade de Esgotos da População Urbana de Municípios – ICTEM, cujo objetivo é obter uma medida
entre a efetiva remoção da carga orgânica, em relação àquela, gerada pela população urbana (carga
potencial), sem deixar, entretanto, de observar a importância de outros elementos responsáveis pela
formação de um sistema de tratamento de esgotos, que leva em consideração, a coleta, o afastamento e o
tratamento dos esgotos. O atendimento à legislação quanto à eficiência de remoção (superior a 80% da carga
orgânica) e ao respeito aos padrões de qualidade do corpo receptor dos efluentes também são considerados.
Segundo esta fonte, Mongaguá apresentou a carga poluidora reduzida, se comparada com o conjunto dos
municípios e possui um ICTEM elevado, de 4,6.
A mesma fonte revela que, em Mongaguá, foram construídos mais de 200,0 km de rede coletora nos últimos
anos, contudo, cerca de 11.000 ligações na rede coletora de esgotos ainda não foram realizadas pelos
proprietários e a não ligação das residências é um dos fatores que podem contribuir para a contaminação das
águas do mar.
110
Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº5
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Mongaguá
Outubro de 2012
Tabela ___. Informações sobre saneamento básico nos municípios do litoral paulista.
mês 2012
Fonte: Relatório Qualidade das Praias Litorâneas no Estado de São Paulo – 2011 (CETESB, 2012, p.23).
De acordo com o relatório (CETESP, 2011, p.99), no tocante aos cursos d’água, em Mongaguá foram
amostrados também 15 cursos d’água no primeiro semestre e 12 no segundo. No ano de 2011, a qualidade
das águas desses cursos d’água voltou a cair de 23% de atendimento à legislação, em 2010, para 19% em
2011. A faixa de contaminação com maior aumento em relação ao ano anterior foi a de 104, que passou de
12% em 2010 para 56% em 2011, de acordo com o gráfico abaixo.
111
Gráfico ___. Mongaguá: Faixas de contaminação dos cursos d’água em 2010 e 2011 e atendimento à
legislação.
Fonte: Relatório Qualidade das Praias Litorâneas no Estado de São Paulo – 2011 (CETESB, 2012, p.99).
Segundo a mesma fonte, no que concerne à evolução do atendimento à legislação nos últimos dez anos,
conforme demonstra a seguir o gráfico, o biênio de 2007 e 2008 foi o pior no período estudado, sendo a
média de atendimento nesses anos de 16%. O ano de 2009, juntamente com 2002, foram os que
apresentaram melhores resultados. Contudo, o estudo considera que os resultados estão abaixo do ideal,
indicando queda na qualidade desses cursos d’água, pois nos últimos três anos, o percentual de atendimento
à legislação caiu de 31% para 19%.
Gráfico ___. Mongaguá: Evolução no atendimento à legislação dos cursos d’água.
Fonte: Relatório Qualidade das Praias Litorâneas no Estado de São Paulo – 2011 (CETESB, 2012, p.99).
11.3 Macro e Microdrenagem
Conforme o Relatório 4 do Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico de Mongaguá (DAEE, 2010a,
p.90), o sistema de drenagem urbana de Mongaguá apresenta três linhas principais de escoamento:
112
Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº5
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Mongaguá
Outubro de 2012

Bacia do Rio Mongaguá, que cruza o centro da cidade;

Faixa litorânea: compreendida entre a Rodovia Padre Manoel da Nóbrega (SP-55) e a orla e que se
estende até a divisa com o município de Itanhaém, cujo escoamento superficial
acontece por guias e
mês 2012
sarjetas, correndo em direção à praia, onde é lançado superficialmente. Além do escoamento
superficial, o município conta com sete canais a céu aberto, que auxiliam no escoamento das regiões
mais internas.

Bacia do Rio Aguapeú e seus afluentes (Bichoró, Barranco Alto, Mineiro, Água Branca) que são
contribuintes do Rio de Itanhaém, onde há, ainda, um canal interligando o Balneário Itaguaí ao córrego
Barranco Alto, através da Av. D. Pedro I.
O mapa abaixo apresenta as principais bacias de drenagem do município de Mongaguá, em que estas três
linhas podem ser identificadas.
Mapa ___. Principais bacias de drenagem natural do município de Mongaguá.
Fonte: Diretrizes para Macrodrenagem Urbana de Mongaguá apud Relatório 3 do Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico de
Mongaguá (DAEE, 2010b, p.6).
Segundo este estudo a área do município de Mongaguá é dividida em três zonas integradas: urbana, de
expansão urbana e rural, sendo a distribuição da população no município diversificada e constituída
basicamente por domicílios de uso permanente e não permanente, para veraneio, dada a sua condição de
estância balneária. Conforme a mesma fonte, boa parte desta área, denominada porção da orla ou litorânea,
situada entre a SP-55 e a praia, drena as águas superficiais diretamente para o Oceano Atlântico e apresenta
as seguintes características:
113

Ocupação urbana mais consolidada;

Drenagem realizada diretamente para o mar;

Divisão em bacias não explícita;

Ruas pavimentadas, com baixa declividade;

Deficiência do escoamento superficial das ruas.
Segundo a mesma fonte Mongaguá (DAEE, 2010a, p.91), não existe um cadastro da rede de micro e
macrodrenagem, e as informações contidas no estudo Diretrizes para Macrodrenagem Urbana de Mongaguá,
realizado pela Fundação Centro Tecnológico de Hidráulica (MONAGUÁ, 2001) encontram-se desatualizadas.
Contudo, conforme o relatório do Plano de Saneamento, persistem as prioridades apontadas pelo referido
estudo. Segundo o mapa a seguir, apresenta-se a divisão de bacias de drenagem adotada pelo citado estudo
de Diretrizes para Macrodrenagem Urbana de Mongaguá.
Mapa ___. Principais bacias de drenagem do município de Mongaguá.
Fonte: Diretrizes para Macrodrenagem Urbana de Mongaguá apud Relatório 3 do Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico de
Mongaguá (DAEE, 2010b, p.17).
Com relação à rede de microdrenagem, o citado relatório aponta que esta abrange a maioria das vias públicas
da área urbana do município, embora apresente problemas pontuais de alagamento. Segundo esta fonte,
existem alguns pontos de acúmulo de águas superficiais, após a ocorrência de precipitações normais que
demandam soluções pontuais.
De acordo com o relatório, a Prefeitura municipal não possui um cadastro da rede de microdrenagem, tanto
superficial quanto subterrânea. Portanto, não se pôde obter informação detalhadas sobre a extensão total e
diâmetros da rede.
114
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Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Mongaguá
Outubro de 2012
De acordo com o referido trabalho, o mapa abaixo apresenta uma visão geral da condição do sistema de
drenagem, apontando as áreas críticas de inundação e os principais componentes do sistema de
macrodrenagem. Segundo este mapa, as principais áreas críticas estão localizadas na área central, a leste do
mês do
2012Rio Aguapeú, ao norte dos
Rio Mongaguá, entre a Rodovia Padre Manoel da Nóbrega e a praia; na bacia
bairros Vera Cruz e Vila Atlântica; e ao longo de uma faixa situada ao norte das áreas urbanizadas dos bairros
Flórida Mirim, Itaguaí e Agenor de Campos, na várzea do Ribeirão Barranco Alto
Este mapa aponta, ainda, os canais existentes adequados, os canais existentes que demandam melhorias, os
canais propostos para serem implantados de imediato ou ao longo do horizonte do estudo de Diretrizes para
Macrodrenagem Urbana de Mongaguá107.
Neste aspecto, observa-se que a rede de canais existentes adequados é bem limitada, sendo quatro
localizados nos bairros da porção da orla, a sudoeste do centro, entre Itaóca e Flórida Mirim, e apenas um na
bacia do Rio Aguapeú, ao norte da SP-55, no bairro Vera Cruz. Dentre os que necessitam de melhorias,
identifica-se um situado quase na divisa com Praia Grande, na porção da orla do bairro Vila São Paulo, e três
situados entre o Centro e o Jardim Praia Grande.
A maior parte dos canais cuja implantação deve ser imediata localiza-se ao longo da SP-55, em ambos os
lados de sua extensão no município. Além deste conjunto de canais, também são identificados como de
implantação imediata: um canal na extensão do mencionado canal da Vila São Paulo; outro perpendicular a
este e paralelo à rodovia, entre este bairro e o Rio Mongaguá; outros dois perpendiculares entre si, visando
drenar o mencionado ponto crítico da faixa situada ao norte das áreas urbanizadas dos bairros Flórida Mirim,
Itaguaí e Agenor de Campos, de forma a conduzir as águas para o canal ao longo da rodovia.
Quanto aos canais cuja implantação deve ocorrer ao longo do horizonte do estudo de Diretrizes para
Macrodrenagem Urbana de Mongaguá, assinalados em verde, na planta abaixo, a maior parte se localiza em
áreas de baixa densidade, ao norte da SP-55, em que a implantação certamente dependerá das diretrizes de
expansão destes bairros, sobretudo no que respeita a ocupação de áreas rurais, questão que deve ser
avaliada com cuidado.
107
Segundo este estudo, as propostas para implantação imediata foram incorporadas ao Plano de Ação Imediata (PAI) e as demais ao
Plano de Ação Continuada.
115
[C14] Comentário: Apresentar o mapa
em página isolada e em formato paisagem.
Mapa ___. Drenagem Urbana do Município de Mongaguá.
Fonte: Relatório 4 do Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico de Mongaguá (DAEE, 2010a, Anexo II).
Segundo o Relatório 3 do Plano de Saneamento (DAEE, 2010b, p.23), o mapa ___ abaixo apresenta as áreas
críticas em drenagem e riscos de deslizamento em Mongaguá, segundo o Programa Regional de Identificação
e Monitoramento de Áreas Críticas de Inundações, Erosões e Deslizamentos (PRIMAC), elaborado pela
Agência Metropolitana da Baixada Santista (AGEM), em 2002. Estas áreas estão detalhadamente identificadas
na tabela apresentada a seguir, que contém, ainda, a situação na época da elaboração do referido estudo e as
respectivas propostas de intervenções. Das treze áreas identificadas, dez se referem a pontos críticos de
inundação, sendo que vários deles não estão identificados no mapa do Plano Municipal Integrado de
Saneamento Básico, acima apresentado. Contudo, não é possível inferir se as áreas identificadas no PRIMAC e
que não constam do mapa do Plano de Saneamento Integrado foram objeto de intervenções, pois a Diretoria
de Planejamento da Prefeitura de Mongaguá não informou acerca das obras que foram realizadas, atendendo
o estudo de Diretrizes para Macrodrenagem Urbana de Mongaguá108.
108
Entrevista realizada em 24 de agosto de 2012, na Diretoria de Planejamento da Prefeitura de Mongaguá.
116
[C15] Comentário: A informação
contida no relato da Ana é de que o Estudo
de Diretrizes para Macrodrenagem foi um
norteador e tem sido consultado para os
projetos existentes, mas sem especificá-los.
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Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Mongaguá
Outubro de 2012
[C16] Comentário: Apresentar o mapa
em página isolada e em formato paisagem.
Mapa ___. Mongaguá: Áreas críticas em drenagem e deslizamento..
mês 2012
Fonte: PRIMAC apud Relatório do Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico de Mongaguá (DAEE, 2010b, p.23).
Tabela ___. Proposições do PRIMAC (2002).
ÁREA
LOCAL
SITUAÇÃO
PROPOSTA DE MITIGAÇÃO
MON01
Diversos
bairros
próximos do
Balneário
Regina Maria.
Área sujeita a inundação que abrange vias
de diversos bairros e principalmente as
avenidas D. Pedro I e Brasil causada por
curso d’água assoreado e obstruído com
seção insuficiente.
Implantação de 3.400,00m de canal trapezoidal de concreto com
base mín. = 2,50m / base máx. = 4,50m e altura variável e 600,00m
de canal retangular de concreto com base mín. = 3,50m / base máx.
= 5,00m e altura mín = 1,50m / altura máx. = 2,50m ou escavação,
remoção de materiais orgânicos e dragagem de fundo em
4.000,00m de canal trapezoidal de terra com base mín. = 2,00m /
base máx. = 5,00 e altura variável.
MON02
Diversos
bairros
próximos
Balneário
Bariqui.
Área sujeita a inundação que abrange o
cruzamento da R. Vera Cruz com a Estrada
São Judas (da Cachoeira) causada por
microdrenagem insuficiente, obstruída e
assoreada.
Implantação de 4 bocas‐de‐lobo em GAP existente e limpeza e
desobstrução de 4 bocas‐de‐lobo e 80,00m de GAP.
Área sujeita a inundação que abrange vias
de diversos bairros e principalmente as
avenidas Nossa Senhora de Fátima e Av.
Dom Pedro I causada por loteamento mal
implantado, microdrenagem inexistente
e travessia insuficiente.
Implantação de 750,00m de GAP com diâmetro mín. = 0,80
/diâmetro máx. = 1,50m, e de 500,00m de canal retangular de
concreto com base mín. = 1,50m / base máx. = 3,00m e altura mín.
= 1,50m / altura máx. = 2,00m.
MON03
Diversos
bairros
próximos
Balneário
Bariqui.
do
do
117
MON04
Balneário
Regina Maria e
Balneário
Bariqui.
Área sujeita a inundação que abrange a R.
Santa Cecilia e vias adjacentes causada por
loteamento
mal
implantado,
microdrenagem
inexistente,
macrodrenagem parcialmente assoreada e
travessia insuficiente.
Implantação de 250,00m de GAP com diâmetro = 1,20m.
MON05
Balneário
Itaóca.
Área sujeita a inundação que abrange a R.
Bráulio F. Souto causada por
microdrenagem obstruída.
Limpeza e desobstrução de 6 bocas‐de‐lobo e 100,00m de GAP.
MON06
Diversos
bairros
próximos do Jd.
Praia Grande.
Área sujeita a inundação que abrange a R.
Francisco de Morais causada por
microdrenagem obstruída.
Limpeza e desobstrução de 4 bocas‐de‐lobo e 50,00m de GAP.
MON07
Vila
Oceanópolis
e
Balneário
Anchieta.
Área sujeita a inundação que abrange o
cruzamento da R. Jacob Secker com R. Cel.
Leopoldo A. Prado causada por
microdrenagem insuficiente e obstruída.
Implantação de 350,00m de canal retangular de concreto com
base = 2,00m e altura = 1,50m.
MON08
Diversos
bairros
próximos da
Vila
Oceanópolis.
Área sujeita a inundação que abrange
região próxima da Av. José Jacob Secker
causada por curso d’água assoreado e
obstruído.
Implantação de 450,00m de canal trapezoidal de terra com base
mín. = 2,00m / base máx. = 3,00m e altura variável.
MON09
Diversos
bairros
próximos da
Vila Vera Cruz.
Área sujeita a inundação que abrange a R.
Funcionário Públicos e vias adjacentes
causada por loteamento mal implantado e
microdrenagem insuficiente.
Implantação de 400,00m de GAP com diâmetro = 1,20m.
MON10
Diversos
bairros
próximos do Jd.
Silveira.
Área sujeita a inundação que abrange a Av.
Lourdes da Costa Pontes e vias adjacentes
causada por loteamento mal implantado e
microdrenagem insuficiente.
Implantação de 4 bocas‐de‐lobo em GAP existente e limpeza e
desobstrução de 6 bocas‐de‐lobo e 120,00m de GAP.
MON11
Área próxima
do
Jd.
Aguapeú.
Encosta de morro com mata preservada.
Não foi elaborado proposição, pois não há risco de deslizamento.
MON12
Área próxima
da Chácara
São João
Área de deslizamento próxima da torre de
TV.
Regularização e replantio da vegetação do solo afetado.
MON13
Área próxima
do Centro.
Área de deslizamento com maciço rochoso,
que apresenta risco para a Rodovia Padre
Manoel da Nobrega – SP 55.
Relocação da linha de postes, abrandamento do talude com
aproximadamente 30,0m de extensão e 6,00m de altura, execução
de canaleta de drenagem junto a crista do talude e replantio da
vegetação com grama para proteção do solo da área.
Fonte: PRIMAC apud Relatório do Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico de Mongaguá (DAEE, 2010b, p.23-24).
Contudo, pode-se observar que a maior parte das áreas críticas de inundação apontadas no PRIMAC foram
apresentadas no mapa e tabela abaixo, que contém as propostas de intervenções no Sistema de
Macrodrenagem do município de Mongaguá, segundo o estudo de Diretrizes deste sistema (MONGAGUÁ,
2001).
118
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Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Mongaguá
Outubro de 2012
Mapa ___. Propostas de intervenções no Sistema de Macrodrenagem do município de Mongaguá.
mês 2012
Fonte: Diretrizes para Macrodrenagem Urbana de Mongaguá (MONGAGUÁ, Anexo).
BACIA
DRENAGEM
DE
BACIA CANAL 1
Alternativa I
DENOMINAÇÃO DA
OBRA
TRECHO
EXTENSÃO
(m)
DECLIVIDADE
(m/m)
FAIXA DO
CANAL (m)
DESCRIÇÃO
TRav. SP55
TR-1
20,00
1
0,0018
5,00
Aduela/Galeria
SP55
VRI-1
101,00
1
0,0010
4,80
Trapezoidal
Escavado
SP55
VRI-2
119,00
1
0,0010
4,80
Trapezoidal
Escavado
SP55
VRP-1
112,00
1
0,0010
4,50
Trapezoidal
Escavado
Travessia Ferrovia
T1-1
3,00
1
0,0018
5,00
Aduela/Galeria
SP55
VRP-2
116,00
1
0,0010
4,50
Trapezoidal
Escavado
Av. Porto Alegre
T1-2
16,00
1
0,0018
5,00
Aduela/Galeria
canal
C1-1
131,00
1
0,0010
6,30
Retangular
Moldado in Loco
QUANTI
DADE
119
Av. São Paulo
T1-3
21,00
2
0,0020
8,00
Aduela/Galeria
Canal
C1-2
192,00
1
0,0010
6,60
Retangular
Moldado in Loco
Av. do Mar
T1-4
13,00
2
0,0025
8,00
Aduela/Galeria
---
---
---
---
---
---
---
---
BACIA
CANAL1
AlternativaII
SP55
VRI-1
101,00
1
0,0010
4,80
Trapezoidal
Escavado
SP55
VRI-2
119,00
1
0,0010
4,80
Trapezoidal
Escavado
Trav. SP55
TR-1
20,00
1
0,0018
5,00
Aduela/Galeria
Galeria Projetada
-
-
-
-
-
-
Vala
C1-3
100,00
1
0,0022
5,30
Retangular
Moldado in Loco
Vala
C1-5
100,00
1
0,0020
4,00
Circular
SP55
VRI-3
200,00
1
0,0014
4,90
Trapezoidal
Escavado
SP55
VRI-4
100,00
1
0,0010
4,60
Trapezoidal
Escavado
SP55
VRI-5
217,00
1
0,0010
6,00
Trapezoidal
Escavado
Trav. SP55
TR-2
20,00
2
0,0020
8,00
Aduela/Galeria
Trav. SP55
TR-3
20,00
2
0,0020
8,00
Aduela/Galeria
T1-6
20,00
2
0,0015
8,00
Aduela/Galeria
Av. Porto Alegre
VRP-5
126,00
1
0,0010
4,50
Trapezoidal
Escavado
Av. Porto Alegre
VRP-4
108,00
1
0,0010
4,20
Trapezoidal
Escavado
Av. Porto Alegre
VRP-3
148,00
1
0,0010
4,70
Trapezoidal
Escavado
Vala
C1-8
54,00
1
0,0010
10,30
Trapezoidal
Escavado
T1-7
20,00
1
0,0020
5,00
Aduela/Galeria
SP55
VRP-1
112,00
1
0,0010
4,50
Trapezoidal
Escavado
Travessia Ferrovia
T1-1
20,00
1
0,0018
5,00
Aduela/Galeria
SP55
VRP-2
100,00
1
0,0010
4,50
Trapezoidal
Escavado
Av. Porto Alegre
T1-2
20,00
1
0,0018
5,00
Aduela/Galeria
Canal
C1-1
131,00
1
0,0010
5,30
Retangular
Moldado in Loco
Av. São Paulo
T1-3
20,00
2
0,0040
8,00
Aduela/Galeria
canal
C1-2
192,00
1
0,0015
6,80
Retangular
Trav. Av.
Alegre
Trav. Av.
Alegre
Porto
Porto
120
Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº5
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Mongaguá
Outubro de 2012
Moldado in Loco
Av. do Mar
T1-40
20,00
2
0,0040
---
---
---
---
---
---
GALARIA AV. SÃO
PAULO
Av. São Paulo
SP2
20,00
1
0,0010
5,55
Retangular
Moldado in Loco
Av. São Paulo
SP3
100,00
1
0,0010
5,55
Retangular
Moldado in Loco
---
---
---
---
---
---
---
---
BACIA
RIO
MONGAGUÁ
SP55
VRI-11
202,00
1
0,0010
5,30
Trapezoidal
Escavado
SP55
VRI-10
303,00
1
0,0010
6,25
Trapezoidal
Escavado
Trav. SP55
TR-4
20,00
1
0,0020
5,00
Aduela/Galeria
Av. Mariana
MG-1
491,00
1
0,0010
10,80
Trapezoidal
Escavado
Av. Mariana
MG-2
401,00
1
0,0010
11,10
Trapezoidal
Escavado
Trav. Rua Brasilia
Teixeira
TM-1
20,00
1
0,0014
5,00
Aduela/Galeria
SP55
VRI-9
217,00
1
0,0010
5,30
Trapezoidal
Escavado
SP55
VRI-8
156,00
1
0,0010
10,70
Trapezoidal
Escavado
Vala
MG-3
371,00
1
0,0010
7,40
Trapezoidal
Escavado
SP55
VRI-7
111,00
1
0,0010
11,00
Trapezoidal
Escavado
SP55
VRI-6
297,00
1
0,0010
6,90
Trapezoidal
Escavado
Rua
Antonio
Martins Araújo
MG-4
342,00
1
0,0010
6,00
Trapezoidal
Escavado
---
---
---
---
---
---
---
---
BACIA CANAL 2
Av.
Lobato
VRI-13
422,00
1
0,0010
5,60
Trapezoidal
Escavado
Valas
C2-1
417,00
1
0,0020
5,80
Retangular
Moldado in Loco
Valas
C2-2
439,00
1
0,0020
5,80
Retangular
Moldado in Loco
Valas
C2-3
194,00
1
0,0020
5,80
Retangular
Moldado in Loco
VRI-12
236,00
1
0,0010
5,65
Trapezoidal
Escavado
Av.
Lobato
Monteiro
Monteiro
8,00
mês 2012---
Aduela/Galeria
---
121
Trav. Av. Monteiro
Lobato
T2-1
20,00
2
0,0025
8,00
Aduela/Galeria
Rod. SP55
VRP-7
352,00
1
0,0010
5,80
Trapezoidal
Escavado
Trav. Rod. SP55
TR-5
20,00
2
0,0020
9,00
Aduela/Galeria
Rod.SP55
VRP-6
295,00
1
0,0010
5,25
Trapezoidal
Escavado
Valas
C2-4
69,00
1
0,0010
6,80
Retangular
Moldado in Loco
Trav. Ferrovia
T2-2
4,00
2
0,0035
8,00
Aduela/Galeria
Valas
C2-5
69,00
1
0,0010
6,80
Retangular
Moldado in Loco
Trav. Av. São Paulo
T2-3
26,00
2
0,0035
8,00
Aduela/Galeria
Valas
C2-6
214,00
1
0,0010
6,80
Retangular
Moldado in Loco
Trav. Av. do Mar
T2-4
13,00
2
0,0035
8,00
Aduela/Galeria
---
---
---
---
---
---
---
---
BACIA CANAL 3
Av.
Lobato
Monteiro
VRI-18
412,00
1
0,0020
9,50
Trapezoidal
Escavado
Av.
Lobato
Monteiro
VRI-17
249,00
1
0,0020
9,90
Trapezoidal
Escavado
Av.
Lobato
Monteiro
VRI-14
34,00
1
0,0020
9,50
Trapezoidal
Escavado
Av.
Lobato
Monteiro
VRI-15
321,00
1
0,0020
9,90
Trapezoidal
Escavado
Av.
Lobato
Monteiro
VRI-16
306,00
1
0,0020
11,50
Trapezoidal
Concreto
Rod. SP55
VRP-12
530,00
1
0,0010
6,80
Trapezoidal
Escavado
Rod. SP55
VRP-11
272,00
1
0,0010
6,80
Trapezoidal
Escavado
Rod. SP55
VRP-8
387,00
1
0,0010
8,50
Trapezoidal
Concreto
Rod. SP55
VRP-9
332,00
1
0,0010
7,30
Trapezoidal
Escavado
Rod. SP55
VRP-10
293,00
1
0,0010
7,30
Trapezoidal
Escavado
Av.
Domingos
Batista de Lima
C3-1
232,00
1
0,0015
11,40
Trapezoidal
Concreto
Trav. Av. Monteiro
Lobato
T3-1
20,00
3
0,0020
11,50
Aduela/Galeria
Trav. Rod. SP55
TR-6
20,00
3
0,0040
13,00
Aduela/Galeria
T3-2
20,00
3
0,0042
13,00
Aduela/Galeria
T3-3
31,00
3
0,0042
13,00
Aduela/Galeria
Trav.
Sorocabana
Trav. Ferrovia
Av.
Rev.
Rev.
Rev.
122
Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº5
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Mongaguá
Outubro de 2012
vala
C3-2
72,00
1
0,0020
7,80
Retangular
Moldado In Loco
Trav. Av. São Paulo
T3-4
31,00
3
0,0043
13,00
Aduela/Galeria
Av.
Domingos
Batista de Lima
C3-3
9,50
1
0,0020
7,80
Retangular
Moldado In Loco
Trav. Av. do Mar
T3-5
20,00
3
0,0043
13,00
Aduela/Galeria
---
---
---
---
---
---
---
---
BACIA CANAL 4
SP55
VRI-22
167,00
1
0,0010
5,50
Trapezoidal
Escavado
SP55
VRI-21
162,00
1
0,0010
10,60
Trapezoidal
Escavado
Trav. Rod. SO55
TR-7
40,00
2
0,0030
9,00
Aduela/Galeria
SP55
VRI-19
313,00
1
0,0010
7,70
Trapezoidal
Escavado
SP55
VRI-20
282,00
1
0,0010
11,92
Trapezoidal
Escavado
Paralela Ferrovia
VRP-15
290,00
1
0,0010
5,40
Trapezoidal
Escavado
Paralela Ferrovia
VRP-13
310,00
1
0,0010
5,60
Trapezoidal
Escavado
Paralela Ferrovia
VRP-14
312,00
1
0,0010
6,50
Trapezoidal
Escavado
Av. Nove de Julho
C4-1
77,00
1
0,0010
6,70
Retangular
Moldado In Loco
Trav. Tiradentes
T4-1
20,00
2
0,0035
9,00
Aduela/Galeria
T4-2
63,00
2
0,0035
9,00
Aduela/Galeria
Av. Nove de Julho
C4-2
77,00
1
0,0010
6,70
Retangular
Moldado In Loco
Trav. Tiradentes
T4-3
7,20
2
0,0060
8,00
Aduela/Galeria
T4-4
30,30
2
0,0060
8,00
Aduela/Galeria
Av. Nove de Julho
C4-3
233,00
1
0,0010
6,70
Retangular
Moldado In Loco
TRav. Rua
Gerais
T4-5
20,00
2
0,0065
8,00
Aduela/Galeria
T4-6
20,00
2
0,0065
8,00
Aduela/Galeria
---
---
---
---
---
---
Trav.
Sorocabana
Av.
Trav.
Sorocabana
Av.
Minas
Trav. Av. do Mar
--BACIA CANAL 5
---
mês 2012
Av.
Lobato
Monteiro
VRI-26
517.00
1
0.0010
9.90
Trapezoidal
Escavado
Av.
Lobato
Monteiro
VRI-25
225.00
1
0.0010
10.20
Trapezoidal
Escavado
123
Av.
Lobato
Monteiro
VRI-23
308.00
1
0.0010
9.10
Trapezoidal
Escavado
Av.
Lobato
Monteiro
VRI-24
224.00
1
0.0010
10.15
Trapezoidal
Escavado
Rod. SP55
VRP-19
525.00
1
0.0010
5.70
Trapezoidal
Escavado
Rod. SP55
VRP-18
197.00
1
0.0010
6.35
Trapezoidal
Escavado
VRP-16
365.00
1
0.0010
5.65
Trapezoidal
Escavado
Rod. SP55
VRP-17
249.00
1
0.0010
6.15
Trapezoidal
Escavado
Trav. Rod. SP55
TR-6
35.00
1
0.0030
5.00
Aduela/Galeria
Rua Gov.
Garcez
Lucas
C5-1
78.00
1
0.0010
5.70
Retangular
Moldado In Loco
Trav. Av. Tiradentes
T5-1
17.50
2
0.0030
8.00
Aduela/Galeria
Trav.
Sorocabana
T5-2
13.00
2
0.0030
8.00
Aduela/Galeria
Trav. Ferrovia
T5-3
5.00
2
0.0030
8.00
Aduela/Galeria
Trav. Av. São Paulo
T5-4
23.00
2
0.0030
8.00
Aduela/Galeria
Trav. Av. Do Mar
T5-5
20.00
2
0.0030
8.00
Aduela/Galeria
---
---
---
---
---
---
---
---
BACIA CANAL 6
Av.
Lobato
Monteiro
VRI-29
518.00
1
0.0010
9.30
Trapezoidal
Escavado
Av.
Lobato
Monteiro
VRI-28
353.00
1
0.0010
10.75
Trapezoidal
Escavado
Av.
Lobato
Monteiro
VRI-27
256.00
1
0.0010
5.85
Trapezoidal
Escavado
Rod. SP55
VRP-22
413.00
1
0.0010
5.45
Trapezoidal
Escavado
Rod. SP55
VRP-21
329.00
1
0.0010
6.45
Trapezoidal
Escavado
Rod. SP55
VRP-20
278.00
1
0.0010
5.23
Trapezoidal
Escavado
Trav. Rod. SP55
TR-9
31.00
2
0.0065
8.00
Aduela/Galeria
Vala
C6-1
74.00
1
0.0010
14.00
Trapezoidal
Concreto
Trav. Av. Tiradentes
T6-1
13.50
2
0.0065
8.00
Aduela/Galeria
Trav.
Sorocabana
T6-2
4.00
2
0.0065
8.00
Aduela/Galeria
Vala
C6-2
85.00
1
0.0060
7.30
Retangular
Moldado In Loco
Trav. Ferrovia
T6-3
4.00
2
0.0085
8.00
Aduela/Galeria
Trav. Av. São Paulo
T6-4
21.00
2
0.0065
8.00
Aduela/Galeria
Av.
Av.
Rev.
124
Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº5
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Mongaguá
Outubro de 2012
Vala
C6-3
219.00
1
0.0024
7.30
Retangular
Moldado In Loco
Trav. Av. Do Mar
T6-5
20.00
2
0.0024
9.00
Aduela/Galeria
---
---
---
---
---
---
---
---
BACIA CANAL 7
Av.
Lobato
Monteiro
VRI-31
218.00
1
0.0020
5.50
Trapezoidal
Escavado
Av.
Lobato
Monteiro
VRI-30
151.00
1
0.0020
5.50
Trapezoidal
Escavado
Rod. SP55
VRI-24
240.00
1
0.0020
5.50
Trapezoidal
Escavado
Rod. SP55
VRP-23
198.00
1
0.0020
5.50
Trapezoidal
Escavado
Trav. Rod. SP55
TR-10
20.00
1
0.0020
4.50
Aduela/Galeria
Trav. Av. Tiradentes
T7-1
20.00
1
0.0020
4.50
Aduela/Galeria
Trav. Ferrovia
T7-2
20.00
1
0.0020
4.50
Aduela/Galeria
T7-3
20.00
1
0.0020
4.50
Aduela/Galeria
Trav. Av. São Paulo
T7-4
20.00
1
0.0020
4.50
Aduela/Galeria
Vala
C7-1
230.00
1
0.0020
5.80
Retangular
Moldado In Loco
Trav. Av. Do Mar
T7-5
20.00
2
0.0020
7.00
Aduela/Galeria
---
---
---
---
---
---
---
---
BACIA CANAL 8
Rod. SP55
VRP-29
426.00
1
0.0020
6.30
Trapezoidal
Escavado
Rod. SP55
VRP-28
481.00
1
0.0020
6.90
Trapezoidal
Escavado
Rod. SP55
VRP-27
444.00
1
0.0020
7.50
Trapezoidal
Escavado
Trav. Rod. SP55
TR-11
20.00
1
0.0020
4.50
Aduela/Galeria
Rod. SP55
VRP-25
314.00
1
0.0020
5.70
Trapezoidal
Escavado
Rod. SP55
VRP-26
371.00
1
0.0020
6.50
Trapezoidal
Escavado
Rod. SP55
VRI-32
307.00
1
0.0020
5.90
Trapezoidal
Escavado
Rod. SP55
VRI-33
417.00
1
0.0020
6.50
Trapezoidal
Escavado
Trav. Av. Tiradentes
T8-1
20.00
2
0.0028
7.00
Aduela/Galeria
Vala
C8-1
138.00
1
0.0015
9.75
Trapezoidal
Escavado
Trav. Ferrovia
T8-2
20.00
2
0.0028
7.00
Aduela/Galeria
Trav.
Sorocabana
Av.
mês 2012
125
Trav. Av. São Paulo
T8-3
20.00
2
0.0028
7.00
Aduela/Galeria
Vala
C8-2
189.00
1
0.0015
10.00
Trapezoidal
Escavado
Trav. Av. Do Mar
T8-4
20.00
2
0.0020
7.00
Aduela/Galeria
---
---
---
---
---
---
---
---
BACIA
RIO
CAMBUITUVA
Ribeirão
Alto
BA1
1022.00
1
0.0010
15.70
Trapezoidal
Concreto
T1
20.00
2
0.0040
5.00
Aduela/Galeria
Barranco
Trav. Acesso
Pedro
--BACIA
AGUAPEÚ
RIO
D.
Rev.
Ribeirão
Alto
Barranco
BA2
1124.00
1
0.0010
17.70
Trapezoidal
Concreto
Rev.
Ribeirão
Alto
Barranco
BA3
1360.00
1
0.0012
17.70
Trapezoidal
Concreto
Rev.
Rio Cambuituva
CB1
823.00
1
0.0010
23.20
Trapezoidal
Concreto
Rev.
Rio Cambuituva
CB2
851.00
1
0.0010
24.20
Trapezoidal
Concreto
Rev.
Rio Cambuituva
CB3
851.00
1
0.0010
26.20
Trapezoidal
Concreto
Rev.
---
---
---
---
---
---
---
Canal Afluente 1
AG1
930.00
1
0.0010
11.50
Trapezoidal
Escavado
AG2
1444.00
1
0.0010
12.50
Trapezoidal
Escavado
AG3
561.00
1
0.0010
9.70
Trapezoidal
Escavado
AG4
690.00
1
0.0010
12.00
Trapezoidal
Escavado
AG5
566.00
1
0.0010
13.00
Trapezoidal
Escavado
AG6
953.00
1
0.0010
13.60
Trapezoidal
Escavado
AG7
943.00
1
0.0010
14.30
Trapezoidal
Concreto
Rev.
AG8
832.00
1
0.0010
15.80
Trapezoidal
Concreto
Rev.
AG9
1213.00
1
0.0010
16.60
Trapezoidal
Concreto
Rev.
AG10
964.00
1
0.0010
16.40
Trapezoidal
Concreto
Rev.
AG11
949.00
1
0.0010
18.10
Trapezoidal
Concreto
Rev.
AG12
953.00
1
0.0010
18.00
Trapezoidal
Concreto
Rev.
AG13
919.00
1
0.0010
10.20
Trapezoidal
Concreto
Rev.
Canal Afluente 2
Canal Afluente 3
Canal Afluente 4
126
Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº5
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Mongaguá
Outubro de 2012
18.50
Trapezoidal
Concreto
Rev.
11.80
Trapezoidal
Concreto
Rev.
0.0010
13.50
Trapezoidal
Concreto
Rev.
1
0.0010
11.80
Trapezoidal
Escavado
637.00
1
0.0010
13.00
Trapezoidal
Escavado
AG19
547.00
1
0.0010
11.70
Trapezoidal
Escavado
AG20
529.00
1
0.0010
13.10
Trapezoidal
Escavado
Canal Afluente 8
AG21
529.00
1
0.0010
11.85
Trapezoidal
Escavado
Canal Afluente 5
Canal Afluente 6
Canal Afluente 7
AG14
984.00
1
0.0010
AG15
795.00
1
0.0010
AG16
841.00
1
AG17
538.00
AG18
mês 2012
Canal Afluente 9
AG22
742.00
1
0.0020
14.10
---
---
---
---
---
---
---
---
Av. D. Pedro
Av. D. Pedro
DP1
218.00
1
0.0006
11.40
Trapezoidal
Escavado
Av. D. Pedro
DP2
209.00
1
0.0006
11.40
Trapezoidal
Escavado
O mapa a seguir, elaborado pela Diretoria de Planejamento de Mongaguá, apresenta a situação geral das
áreas inundáveis do município, em 2010. Portanto, trata-se de fonte recente, da mesma época do Plano de
Saneamento Básico Integrado. Conforme esta fonte, observa-se praticamente as mesmas condições críticas
apontadas no mapa, segundo as quais as principais áreas inundáveis são:

Avenida São Paulo e vias transversais, na área central;

Parte do bairro Vera Cruz, no bairro Pedreira, a oeste do Rio Mongaguá;

Avenida Monteiro Lobato, ao norte da SP-55, entre os bairros Vera Cruz e Jardim Praia Grande, e entre
os bairros Itaguaí e Flórida Mirim;

Faixa situada ao norte das áreas urbanizadas dos bairros Flórida Mirim, Itaguaí e Agenor de Campos, na
várzea do Ribeirão Barranco Alto.
127
[C17] Comentário: Referência cruzada
com o mapa Drenagem Urbana do
Município de Mongaguá.
[C18] Comentário: Substituir pelo
desenho em DWG Planta Geral Áreas
Inundadas fornecido pela Secretaria de
Planejamento de Mongaguá, que está no
FTP Pólis. Apresentar o mapa em página
isolada e em formato paisagem.
Mapa ___. Mongaguá: Planta Geral das Áreas Inundáveis.
Fonte: Prefeitura Municipal de Mongaguá (2010).
11.3.1. Caracterização dos principais componentes do sistema de drenagem urbana de Mongaguá
De acordo com o estudo de Diretrizes para Macrodrenagem Urbana de Mongaguá (MONGAGUÁ, 2001, p.33),
apresenta-se, a seguir os canais e galerias existentes referentes ao sistema de macrodrenagem do município,
na época da realização do citado trabalho, conforme relação a seguir:

Canal 1: localizado próximo à divisa com o município de Praia Grande, o Canal 1 drena algumas bacias
que ficaram confinadas com a construção da SP-55. As águas provenientes destas bacias atravessam o
leito da rodovia por meio de algumas travessias, concentrando-se na vala que corre paralela à rede
ferroviária para então concentrarem-se no Canal 1 em direção à praia.

Canal/Galeria – Av. São Paulo: começa na rua Jeronimo Barbosa Monteiro, seguindo a céu aberto até a
esquina com a av. Adhemar de Barros, seguindo por galeria enterrada até desaguar no rio Mongaguá.
No trecho de canal a montante da galeria (na av. São Paulo, próximo à av. Adhemar de Barros) há
registro de inundações. Recebe uma parcela proveniente de bacias próximas ao trevo de acesso a
Mongaguá que ficaram confinadas pela construção da SP-55 e que deságuam através de travessias sob
a pista, escoam pela vala que corre paralela à via férrea e após por um trecho canal/galeria que corre
paralelo à av. José Fernandes da Silva até descarregar no canal da Av. São Paulo. Outra parcela da
drenagem que para ele aflui é constituída do escoamento superficial proveniente de guias e sarjetas
das ruas entre a av. do Mar e a via férrea, que são captadas por bocas-de-lobo e descarregadas no
canal/galeria.

Rio Mongaguá: uma das principais atrações turísticas da cidade, apresenta suas margens urbanizadas
no trecho urbano. Suas nascentes estão localizadas na região do parque do Poço das Antas e sua bacia
drena praticamente toda a região central do município, recebendo a drenagem proveniente do bairro
da Pedreira, vala paralela à via férrea, canal da Avenida São Paulo, além da drenagem superficial das
ruas próximas.
128
Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº5
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Mongaguá
Outubro de 2012

Canal 2: é responsável pela drenagem de da região localizada desde a av. Bolívia, (entre a rodovia SP-55
e o rio Bichoró) percorrendo cerca de 1.200m até a travessia sob a SP-55. Neste ponto recebe o
efluente da estação tratamento de esgotos do Bichoró, passando por baixo da pista e percorrendo a
faixa litorânea por entre os lotes até a praia. Há registro de inundaçõesmês
no2012
trecho da travessia sob a
avenida São Paulo.

Rio Bichoró: é o destino de parte das águas de drenagem da região interior do município. Configura-se
como um dos maiores rios da região, encontrando-se sua bacia com baixa taxa de ocupação.

Canais 3, 4, 5, 6 e 7: estes canais apresentam características muito semelhantes. Uma parcela da
drenagem que a eles aflui é proveniente de sub-bacias confinadas pela SP-55, que se utilizam da vala
existente paralelamente à rodovia até o ponto de travessia, escoando daí até a praia a céu aberto,
recebendo a contribuição da drenagem superficial das ruas próximas

Córrego Barranco Alto: trata-se do principal escoadouro da drenagem da faixa compreendida entre a
rodovia SP-55 e o rio Aguapeú. Percorre cerca de 5 km paralelamente ao eixo da rodovia até a divisa
com o município de Itanhaém. Recebe ainda a contribuição do canal da av. D. Pedro I .... Apresenta
alguns problemas de alagamento na altura da av. Ester Costa Dourado.

Agenor de Campos: drena a faixa litorânea próximo à Plataforma de Pesca.
Os componentes descritos acima são apresentados no mapa ___ abaixo, segundo o estudo de Diretrizes para
Macrodrenagem Urbana de Mongaguá (MONGAGUÁ, 2001, Anexo).
[C19] Comentário: Apresentar o mapa
em página isolada e em formato paisagem.
Mapa ___. Mongaguá: Principais componentes do Sistema de Macrodrenagem Urbana.
Fonte: Estudo de Diretrizes para Macrodrenagem Urbana de Mongaguá (MONGAGUÁ, 2001, Anexo).
129
11.3.2. Projetos e obras planejadas e em andamento
De acordo com o Relatório 3 do Plano de Saneamento, o mapa a seguir apresenta as propostas de obras para
melhoria do sistema de drenagem urbana de Mongaguá, de acordo com as prioridades estabelecidas pelo
estudo de Diretrizes para Macrodrenagem Urbana do município, e baseado no mapa acima apresentado.
Contudo não se obteve informação atualizada, por parte da Diretoria de Planejamento da Prefeitura de
Mongaguá109, acerca das intervenções efetivamente realizadas, com base nestas propostas, bem como sobre
eventuais projetos descartados.
Mapa ___. Intervenções propostas para o Sistema de Drenagem Urbana do Município de Mongaguá.
Fonte: Diretrizes para Macrodrenagem Urbana de Mongaguá apud Relatório 3 do Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico de
Mongaguá (DAEE, 2010b, p.20).
11.3.3. Avaliação da gestão e da prestação dos serviços de Drenagem Urbana de Mongaguá
Em termos de gestão do sistema de drenagem urbana, de acordo com o Relatório 4 do Plano Municipal
Integrado de Saneamento Básico de Mongaguá (DAEE, 2010a, p.85), esta é realizada pela Diretoria de Obras
Públicas, responsável pelas obras de infraestrutura, pela Diretoria de Serviços Externos, responsável pela
manutenção, pela Diretoria de Planejamento, responsável pelo planejamento de obras de infraestrutura, e
pela Diretoria de Meio Ambiente, responsável pelo licenciamento ambiental.
Conforme a mesma fonte, entre os principais instrumentos de planejamento do sistema de drenagem de
Mongaguá estão:
109
Entrevista realizada em 24 de agosto de 2012, na Diretoria de Planejamento da Prefeitura de Mongaguá.
130
[C20] Comentário: Referência cruzada
com o mapa Propostas de intervenções no
Sistema de Macrodrenagem do
município de.
Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº5
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Mongaguá
Outubro de 2012

O Plano Diretor de Drenagem de Mongaguá, elaborado pela extinta Superintendência do
Desenvolvimento do Litoral Paulista (SUDELPA, 1976);

As já mencionadas Diretrizes para Drenagem Urbana do Município de mês
Mongaguá,
elaboradas pela
2012
Fundação Centro Tecnológico de Hidráulica (FCTH, 2001);

O já citado Programa Regional de Identificação e Monitoramento de Áreas Críticas de Inundações,
Erosões e Deslizamentos (PRIMAC), elaborado pela Agência Metropolitana da Baixada Santista (AGEM,
2002);

O Estudo de Desassoreamento do Rio Bichoró, visando a melhoria do escoamento superficial em
direção ao Rio Aguapeú, elaborado pela FCTH;

O Projeto da Barragem do Rio Mongaguá, visando à redução dos efeitos da maré;

O Plano de Bacia Hidrográfica da Baixada Santista - Quadriênio 2008-2011, elaborado pelo Comitê da
Bacia Hidrográfica da Baixada Santista e AGEM (2008).
Segundo o relatório do Plano de Saneamento (DAEE, 2010a, p.86), a maior parte destes estudos está
defasada e os estudos de desassoreamento do Rio Bichoró e o Projeto da Barragem do Rio Mongaguá não
apresentaram eficácia.
Este relatório apresenta, ainda, uma avaliação da prestação dos serviços de drenagem urbana. Segundo esta
fonte, acerca do planejamento, compartilhamento de bacias, interface com outras políticas públicas,
regulação e fiscalização da drenagem urbana de Mongaguá o referido estudo apresenta as considerações a
seguir expostas.
Sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Mongaguá, aprovado em 2006, e sobre o estudo de
Diretrizes para a Drenagem Urbana, verifica-se que uma das diretrizes do referido Plano Diretor é a plena
implantação do plano de macrodrenagem. Há, ainda, outras diretrizes relacionadas a drenagem e ao
saneamento, como utilização de pisos drenantes nas vias públicas, manutenção da infraestrutura natural e
construída destinada a drenagem, apoio a concessionária para implantação da rede de esgoto e fiscalização
de ligações clandestinas e coleta de resíduos sólidos. O Plano contém, também, vários artigos relacionando a
ocupação e adensamento do território à infraestrutura implantada.
Contudo, em termos de articulação destas diretrizes e o estudo de macrodrenagem, é importante destacar
que este estudo foi elaborado cinco anos antes e apresenta proposições estruturais e não estruturais,
baseadas em conceitos de manejo sustentável das águas urbanas. Assim, o relatório do Plano de Saneamento
sugere o detalhamento das ações não estruturais de forma específica, incluindo um dimensionamento dos
recursos humanos, materiais e financeiros necessários para sua implantação. Por outro lado, as soluções
estruturais apresentadas contemplam em sua maioria a implementação de canais, travessias tendo a visão de
escoamento das águas para jusante, mas não foram identificadas alternativas de controle do volume
precipitado na fonte.
Quanto à interface existente com municípios vizinhos, a mesma fonte identificou interface com o município
de Itanhaém, uma vez que as nascentes do Rio Aguapeú localizam-se em Mongaguá, mas este é afluente do
Rio Itanhaém. Desta forma, o referido relatório (DAEE, 2010a, p.86-87) sugere-se a elaboração de um estudo
que uniformize e integre os segmentos e bacias estudadas, de maneira que se tenha um tratamento uniforme
no que concerne a terminologia, metodologia e cujos objetivos sejam convergentes em termos de manejo
sustentável das águas urbanas.
O relatório assinala, ainda, que as bacias hidrográficas devem ser consideradas como unidade de
planejamento em recursos hídricos, uma vez que as ações implementadas nas sub-bacias de montante vão
influenciar o comportamento do escoamento das águas superficiais a jusante, tanto em quantidade quanto
em qualidade.
Quanto à gestão da interface entre o sistema de drenagem urbana e a política municipal de resíduos sólidos,
o relatório informa que os serviços de limpeza e desassoreamento de canais são realizados pela Diretoria de
131
Serviços Externos. Porém, segundo a mesma fonte, um problema significativo é o local de destino final do
material retirado destes canais, pois os mesmos apresentam contaminação por esgotos domésticos. Contudo,
este é um problema de dimensão regional, em função da dificuldade de encontrar local para disposição final
destes resíduos.
Por outro lado, o planejamento das ações que envolvem o desassoreamento, limpeza e coleta de resíduos
pode otimizar recursos, sendo que a sistematização dos dados que caracterizam este serviço deve nortear
programa de educação ambiental, bem como de combate a erosão.
No tocante à gestão da interface entre drenagem urbana e esgotamento sanitário, segundo a mesma fonte
(DAEE, 2010a, p.87) no município de Mongaguá não existe um programa formal de identificação de ligações
irregulares de esgotos despejados diretamente na rede pluvial. Contudo, está em vigor uma lei que dispõe
sobre a obrigatoriedade, para todas as edificações, da ligação das instalações prediais de esgoto à rede
coletora pública, nos logradouros providos dessa infraestrutura. Mas, de acordo com o relatório, não é
realizada uma fiscalização efetiva das áreas atendidas pela rede coletora de esgotos da SABESP.
Todavia, o estudo aponta com propriedade que as áreas que não estão atendidas pelo sistema de
esgotamento sanitário devem possuir pelo menos sistemas individuais de fossa séptica e filtro e a fiscalização
dessas condições precisa ser mais bem exercida pela Prefeitura. Assim, a exemplo de outros municípios
vizinhos, o trabalho sugere a celebração de convênio com a SABESP, para intensificar as buscas por ligações
irregulares.
E para as áreas ainda não atendidas pela rede coletora é indispensável intensificar a fiscalização para exigir a
implantação de sistemas fossa e filtro, com dimensionamento adequado, embora se saiba que a região
apresente problemas de lençol freático próximo à superfície.
Quanto à regulação do sistema de drenagem, o relatório informou que no município de Mongaguá, como em
toda a Baixada Santista, não existe regulação para a prestação de serviço de drenagem urbana. O mesmo
estudo aponta que a combinação entre novas técnicas e modelos gerenciais possibilita o desenvolvimento de
ações reguladoras específicas, pouco exploradas até agora, que atendam tanto os serviços funcionalmente
integrados, como segmentos independentes, inclusive novas modalidades de organização técnica e gerencial.
No que respeita à fiscalização dos serviços e obras relacionados ao sistema de drenagem urbana, realizada
pela Diretoria de Obras Públicas, o relatório (DAEE, 2010a, p.88) sugere que, uma vez iniciado o projeto ou
obra particular ou subcontratada pela Prefeitura, seja intensificada a fiscalização, após a entrega da mesma,
no sentido de verificar os seguintes quesitos:

Garantia de percentual máximo de área impermeável do empreendimento, conforme projeto e
aprovação segundo previsto pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Mongaguá;

Verificação quanto à ligação dos efluentes à rede de esgotos existente, em áreas atendidas pela rede
coletora, ou ainda pela implementação do sistema fossa/filtro, nas demais áreas;

Acompanhamento das mudanças de uso dos imóveis ao longo do tempo, em que a alteração do uso
possa incrementar o lançamento de efluentes à rede de drenagem, exigindo redimensionamento dos
sistemas fossa/filtro, ou mesmo alteração do percentual de área impermeável do imóvel.
O mencionado estudo de Diretrizes para Drenagem Urbana apresentou como proposição de medida não
estrutural a implantação de um Sistema de Supervisão e Controle de Cheias, para monitoramento qualiquantitativo dos recursos hídricos. Desta forma, o relatório do Plano de Saneamento (DAEE, 2010a, p.89)
sugere a efetivação desta diretriz, visando o planejamento de medidas preventivas e corretivas, referentes às
inundações correntes no município.
11.3.4. Planejamento do Sistema de Drenagem Urbana de Mongaguá
O relatório do Plano de Saneamento (DAEE, 2010a, p.93) apresenta, também, uma proposta de Plano de
Drenagem, cuja premissa básica, conforme mencionado acima, compreende a adoção da bacia hidrográfica
como unidade de planejamento, considerando dependentes entre si todos os agentes públicos e privados
contidas na área de abrangência deste limite geográfico. Assim, no âmbito da bacia hidrográfica e suas
subdivisões, o estudo sugerem as seguintes ações efetivas:
132
Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº5
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Mongaguá
Outubro de 2012

Garantia de preservação das condições pré-estabelecidas em se tratando de quantidade e valores de
vazão de pico ao longo do sentido natural de escoamento do sistema planejado;

Preservação da qualidade das águas de escoamento nos canais naturais
construídos;
mêse2012

Estabelecimento de valores de vazão de restrição em pontos estratégicos do sistema como limites
municipais e confluências relevantes;

Sistema de monitoramento integrado da qualidade e quantidade das águas de escoamento superficial,
com base em Sistema de Informações Geográficas;

Operação e manutenção conjunta dos sistemas de drenagem integrados

Otimização de custos de implantação, operação e manutenção dos sistemas;

Ações integradas de gestão sustentável das águas urbanas;

Ações de integração intermunicipal de educação ambiental, visando a conscientização das
comunidades pertencentes à mesma bacia de contribuição, transcendendo os limites municipais.
Este plano apresenta um estudo de demanda, que consiste na futura exigência planejada para o sistema,
prevendo-se a evolução da condição urbanística atual em direção a um cenário esperado, próximo à
saturação prevista pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Mongaguá.
Desta forma, este estudo considera alguns cenários futuros. Neste sentido, o trabalho aponta que a
distribuição da população no município sofre significativa influência da sazonalidade, sendo constituída
basicamente por domicílios de uso permanente, na proporção de 35%, e de uso ocasional, sobretudo de
veraneio devido à condição de estância balneária, na proporção de 65%. Assim, a projeção populacional para
os próximos 30 anos apresentada neste estudo estabeleceu um acréscimo de 29%, com relação à população
de 2010, totalizando 128.416 habitantes, já incluída a população flutuante.
Analisando o zoneamento do Município de Mongaguá, este estudo não identificou significativa
disponibilidade de áreas previstas para expansão urbanização futura, com relação aos aproximadamente 25
km² de ocupação na época da elaboração do plano. Conforme informações da Prefeitura de Mongaguá, isto
se deve ao fato de que os limites municipais naturais, Oceano Atlântico e Serra do Mar restringem o
crescimento urbano às áreas atualmente ocupadas. Assim, a real possibilidade de crescimento populacional
do município frente ao cenário de iminente desenvolvimento regional tende a se concretizar no âmbito
residencial. Desta forma, o estudo constatou as seguintes tendências de expansão urbana:

Alteração do status de economias de uso ocasional para uso permanentes, uma vez que os valores dos
imóveis encontram-se competitivos, com relação aos demais municípios da região;

Aumento da densidade habitacional na área já urbanizada.
O trabalho identificou, ainda, um cenário possível decorrente à exploração da camada Pré-Sal, cuja
perspectiva de implementação é real e de proporções significativas, mesmo considerando a existência de
outros municípios na Baixada Santista aptos a receberem investimentos na área de infraestrutura básica e
habitacional. Com base nesta avaliação, o citado estudo (DAEE, 2010a, p.94) formulou alternativas para
prestação dos serviços de drenagem urbana do município de Mongaguá, segundo alguns aspectos,
considerando a gestão do manejo de águas pluviais e drenagem pelas Diretorias de Obras Públicas, Meio
Ambiente, Serviços Externos e Planejamento.
Todavia, o crescimento do município deve atender ao planejamento e à fiscalização intensiva por parte da
municipalidade, no sentido de fazer cumprir os preceitos de sustentabilidade associados à necessidade de
desenvolvimento, considerando a mencionada interface com o município Itanhaém, na bacia do Rio Aguapeú.
No âmbito do planejamento deve-se utilizar um sistema de informações geografias (SIG), cuja estrutura
logística poderá acompanhar em tempo real as condições de operação e funcionamento dos canais,
133
[C21] Comentário: Tenho reservas com
relação a esta estimativa, pois a população
fixa considerada está muito acima da
apontada pelo Censo de 2010.
interligando a previsão de ocorrência pluviométrica e Defesa Civil, conforme previsto no estudo de Diretrizes
para o Plano de Macrodrenagem.
Outra ação necessária é a implantação de cadastro da rede de micro e macrodrenagem e dispositivos
auxiliares, pois embora existam informações a respeito do sistema, este cadastro não está sistematizado na
forma de banco de dados, nem disponível para acesso em tempo adequado, caso necessário. Contudo, há
necessidade de implantação de uma rotina de atualização destes dados, para manter a confiabilidade, em
função das alterações estruturais realizadas, bem como das ações não estruturais como manutenção e
limpeza dos canais, fiscalização dos usos do solo de formas a compatibilizar o Plano Diretor de
Desenvolvimento Sustentável de Mongaguá e as Diretrizes para Macrodrenagem.
Em termos de planejamento o estudo sugere, ainda, a avaliação de algumas proposições das Diretrizes para
Macrodrenagem em termos de controle na fonte, uma vez que as soluções previstas priorizam as canalizações
e o rápido escoamento das águas para jusante.
De acordo com a mesma fonte (DAEE, 2010a, p.95) observou-se a dificuldade da Prefeitura em fiscalizar e
controlar a ocupação do território, sobretudo no tocante ao percentual de área efetivamente
impermeabilizada, conforme regulamentado pela lei de uso e ocupação do solo. Neste sentido, o estudo
apontou que se trata de “um problema de carência de capital humano e disponibilidade de ferramentas de
operacionais informatizadas”. No entanto, este controle poderia prever um índice de impermeabilização por
propriedade, cujo valor comparado ao previsto pelo zoneamento municipal, acarretaria em medidas de
controle de vazão na fonte, seja por reservatórios individuas ou coletivos para armazenamento da água da
chuva. Nas áreas menos adensadas, este controle efetivo poderia ser implementado desde a aprovação dos
novos projetos, incluindo as etapas de implantação das áreas residenciais e industriais, bem como após sua
conclusão através do controle e fiscalização da permanência das condições inicialmente aprovadas.
Em síntese, o estudo apresentou as seguintes proposições em caráter de complementaridade, contemplando
soluções estruturais e não estruturais:

Criação de um Banco de Projetos com base nos instrumentos de planejamento existentes;

Implantação dos projetos de drenagem existentes;

Implementação das propostas do PRIMAC;

Apoio às proposições que contemplem as propostas do Plano Habitacional em fase de elaboração, em
consonância com o uso sustentável do ambiente urbano;

Implantação de um programa de identificação de lançamentos irregulares de efluentes domésticos
diretamente na rede pluvial;

Elaboração de cadastro topográfico da micro e macrodrenagem, com implantação de um
SIG/Drenagem;

Implantação de um programa de operação e manutenção preventiva do sistema de drenagem;

Implantação de um sistema de monitoramento quali-quantitativo do sistema de drenagem e
pluviometria em tempo real, objetivando o funcionamento de um sistema de alerta de cheias;

Implantação de programa de educação ambiental.
Portanto, segundo o Plano Integrado de Saneamento Básico, as tabelas abaixo resumem os diagnósticos e as
alternativas propostas acima do ponto de vista institucional, envolvendo o planejamento, a regulação, a
fiscalização e a prestação dos serviços de drenagem urbana, nos seus aspectos estruturais e não estruturais,
ao longo do horizonte deste plano, com as respectivas ações e estimativas de investimentos visando sua
universalização. Os investimentos apresentados não contemplam os custos de operação, administração e
manutenção. Neste aspecto, observa-se que as medidas estruturais de longo-prazo são as mais significativas,
em termos de custos, em especial quanto às obras de macro e microdrenagem. Quanto às medidas nãoestruturais, destaca-se as medidas de gestão do sistema, em especial as de médio-prazo, que devem ser as
mais onerosas, embora sejam de grande importância, sobretudo no que tange à sistematização de
informações, fiscalização e gestão da ocupação do território.
134
Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº5
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Mongaguá
Outubro de 2012
Tabela ___. Mongaguá: Proposições não estruturais do Plano de Drenagem Urbana
mês 2012
135
Diagnóstico
Ação
Investimentos Prazo
(R$)
Desatualização e falta de padronização
dos estudos de planejamento para a
Drenagem Urbana.
Atualizar o estudo Diretrizes para
Macrodrenagem
contemplando
abordagem de manejo sustentável das
águas urbanas, adequando-o as novas
proposições do Plano Diretor de
Desenvolvimento
Sustentável
de
Mongaguá - PDSM.
Gestão sobreposta do sistema de
drenagem com o manejo de resíduos
sólidos.
Ampliar a estrutura existente para
viabilizar a gestão operacional da
coleta, transporte e destinação final
dos resíduos coletados.
Desatualização e falta de padronização
dos estudos de planejamento para a
Drenagem Urbana.
Identificar os lançamentos irregulares,
notificação
das
economias
responsáveis, em caso de reincidência
aplicação de multas. Alternativa de
convênio com a SABESP.
Inexistência de sistema de alerta de
cheias com ação da Defesa Civil.
Elaborar projeto das estruturas e
equipamentos, com interligação no SIG
para modelagem matemática do
sistema, para o sistema de alerta.
Contaminação das águas pluviais com
esgotos domésticos.
Viabilizar a fiscalização quanto ao
cumprimento da lei que prevê
obrigatoriedade
da
ligação
do
lançamento de efluentes domésticos
nas áreas atendidas pela rede coletora
de esgoto cloacal.
Inexistência de um parâmetro de
eficiência e eficácia na prestação de
serviços de drenagem urbana.
Criação de um ente regulador supramunicipal para os serviços, ou
viabilização de implementação da
ARSESP como responsável pela
regulação da drenagem urbana.
Assoreamento
dos
canais
de
macrodrenagem com sedimentos, areia e
lodo.
Planejamento do desassoreamento e
limpeza, com base no banco de dados
de manutenção.
Falta
de
um
instrumento
de
planejamento e regulamentação das
normas que possibilitem a gestão da
drenagem em forma de Lei.
Concluir a atualização do estudo
Diretrizes
para
Macrodrenagem,
compatível com o Plano Diretor de
Desenvolvimento Sustentável, que
contemple uma abordagem de manejo
sustentável das águas urbanas e
encaminhamento para aprovação como
Lei.
Informações relativas ao sistema de
drenagem e atribuições relevantes
pulverizadas em órgãos diferentes
dificultando o gerenciamento.
Reestruturar a Diretoria de Serviços
Externos para gestão integrada do
sistema, com base em Sistema de
Informações Geográficas onde as ações
estruturais e não estruturais, bem
como de planejamento estejam
registradas em banco de dados
georreferenciado.
Lançamento
de
resíduos
diretamente na rede de canais.
sólidos
Incrementar o Programa de Educação
Ambiental existente.
Carência de obtenção de informações
atualizadas e em tempo adequado sobre
o sistema de drenagem existente.
Elaborar o cadastro informatizado do
sistema de micro e macrodrenagem
com
registro
dos
dados
de
manutenção, operação e implantação,
com
programa
de
atualização
permanente.
Emergencial
1.505.000,00
Curto
1.449.000,00
136
Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº5
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Mongaguá
Outubro de 2012
Ações de manutenção e limpeza corretiva
dos canais sem planejamento adequado.
Planejar ações preventivas com base
em análise estatística das ações
corretivas realizadas sobre cadastro
informatizado e banco de dados
georreferenciado.
Inexistência de sistema de alerta de
cheias com ação da Defesa Civil.
Instalar as estruturas e equipamentos,
com interligação no SIG, e conexão à
previsão de ocorrência de precipitação.
Modelagem matemática do sistema,
para fins de simulação e definição dos
procedimentos emergenciais e sistema
de alerta.
Problemas estruturais e de revestimento
dos canais.
Elaborar um programa de cadastro das
patologias
estruturais
e
de
revestimento dos canais e travessias.
Hierarquização de medidas e registro
em banco de dados das ações de
recuperação e manutenção.
Carência de obtenção de informações
atualizadas e em tempo adequado sobre
o sistema de drenagem existente.
Implantar
o
SIG/DRENAGEM
contemplando o cadastro da rede,
zoneamento e lei de uso do solo e suas
restrições, com a criação de ferramenta
computacional apropriada e montagem
de equipe e treinamento para
capacitação técnica.
Falta de fiscalização das taxas de
ocupação dos imóveis em relação ao
zoneamento e a lei de uso e ocupação do
solo.
Implantar ferramenta informatizada
apropriada para fiscalização, com
montagem de equipe e capacitação
técnica.
Falta de interesse da população no
cumprimento das proposições restritivas
quanto a taxa de ocupação do imóvel.
Inserir na atualização das Diretrizes
para Macrodrenagem Integrado da
micro e macrodrenagem medidas de
incentivo às práticas sustentáveis,
como redução de impostos, tarifas de
limpeza, drenagem, etc.
Assoreamento
dos
canais
de
macrodrenagem com sedimentos, areia e
lodo.
Implantar
Programa
Manutenção
Periódica
de
Limpeza
e
Desassoreamento dos Canais e de
Proteção das Áreas Propensas a Erosão.
Problemas pontuais de alagamentos.
Definir solução com base no cadastro
da rede e elaboração de projetos de
microdrenagem, associado a Programa
de Manutenção Periódica da rede.
Problemas pontuais de alagamentos.
Definir solução com base no cadastro
da rede e elaboração de projetos de
macrodrenagem, associado a Programa
de Manutenção Periódica da rede.
Falta de planejamento na interface
existente com o município vizinho que
compartilham a mesma bacia de
contribuição.
Ativar institucionalmente o CONDESB
para definição das ações institucionais
compartilhadas, bem como a criação
de
instrumentos
legais
que
contemplem as decisões tomadas em
consenso. Programa de Educação
Ambiental.
mês 2012
Médio
4.750.000,00
Fonte: Relatório do Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico de Mongaguá (DAEE, 2010a, p.97-99).
137
Tabela ___. Mongaguá: Proposições estruturais do Plano de Drenagem Urbana
Diagnóstico
Ação
Investimentos Prazo
(R$)
Áreas com habitações irregulares e em
situação de precariedade. Edificações em
situação irregular.
Adequar ao Plano Habitacional às
proposições do estudo Plano Diretor de
Macrodrenagem e Plano Diretor de
Desenvolvimento Sustentado. Elaborar
planta de zoneamento de áreas sujeitas
à inundação e definir restrições de uso.
Médio
15.000,00
Carência de rede de microdrenagem.
Execução das obras de infraestrutura
de microdrenagem.
Longo
48.450.000,00
Carência de macrodrenagem.
Execução das obras de infraestrutura
de macrodrenagem.
Problemas estruturais e de revestimento
dos canais.
Execução das obras elencadas pelo
programa de cadastro das patologias
estruturais e de revestimento dos
canais e travessias.
Fonte: Relatório do Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico de Mongaguá (DAEE, 2010a, p.99).
11.4. Resíduos Sólidos
Este diagnóstico está estruturado a partir dos seguintes itens:
. Situação da geração, coleta, tratamento, destinação de resíduos sólidos domiciliares, da construção civil e
saúde e da limpeza urbana;
. Análise do município da perspectiva de um sistema de gestão de resíduos sólidos urbanos com
sustentabilidade socioambiental e econômica em diálogo com as exigências da Política Nacional de Resíduos
Sólidos.
Os dados e informações utilizados neste relatório foram extraídos, essencialmente, de entrevistas com
representantes da municipalidade, com destaque para a Diretoria de Serviços Públicos, que congrega os
Departamentos de Serviços Externos e de Meio Ambiente.
11.4.1 Situação da geração, coleta, tratamento, destinação de resíduos sólidos domiciliares, da construção
civil e saúde e da limpeza urbana
Gestão
A gestão de resíduos sólidos em Mongaguá é realizada diretamente pela Prefeitura, através da Diretoria de
Serviços Públicos, e, segundo informações repassadas pelos gestores locais, a prestação dos serviços de
limpeza urbana é totalmente terceirizada, com execução das atividades pela empresa TERRACOM.
O município não possui Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PGIRS), em conformidade com o
estabelecido pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei Federal nº 12.305/2010,
mas, segundo indicação dos gestores locais, foi encaminhada tal demanda para a Diretoria de Planejamento
no sentido de formalizar a contratação de consultoria especializada para a elaboração dos estudos que
subsidiem a estruturação do Plano.
Apesar da ausência do PGIRS, há leis que disciplinam o manejo de resíduos sólidos, como o Código de
Posturas e a Lei Municipal nº 2.510/2011, que instituiu o programa de coleta seletiva em Mongaguá. Esta lei
foi regulamentada pelo Decreto Municipal nº 5.548/2011, incluindo obrigações e diretrizes para participação
dos setores da administração pública, cedendo seus resíduos secos para as organizações de catadores de
materiais recicláveis.
Segundo informações disponibilizadas pela Prefeitura, o município coleta cerca de 18.000 toneladas anuais,
representando cerca de 1.500 toneladas por mês. Estes valores correspondem a uma geração per capita
138
Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº5
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Mongaguá
Outubro de 2012
diária de 1,1 kg/habitante – índice semelhante à média nacional indicada pelo Plano Nacional de Resíduos
Sólidos.
O município dispunha seus resíduos em área inadequada - lixão – localizado mês
no próprio
município, por mais
2012
de 20 anos, até ser autuado pelo órgão ambiental estadual (CETESB), em 2008, encerrando as atividades no
local. A partir de então, passou a encaminhar os resíduos para o aterro sanitário particular, localizado no
bairro Sítio das Neves, em Santos/SP.
Na área do antigo lixão funciona, atualmente, uma unidade de transbordo de resíduos em condições bastante
precárias – a céu aberto, sem sistemas de drenagem de águas pluviais, tratamento dos lixiviados ou controle
da presença de catadores.
Segundo informações disponibilizadas pelos gestores, houve a contratação de estudos para recuperação
ambiental do lixão e implantação de aterro sanitário em área contígua, de forma a garantir a autonomia do
município na gestão e no manejo dos resíduos sólidos e reduzir os custos, em especial dos componentes
relacionados ao transporte e à disposição final. Entretanto, os estudos ainda estão em processo de
elaboração, devendo passar por processo de licenciamento e aprovação dos órgãos competentes.
Figura – Localização da Unidade de Transbordo e antigo aterro – Praia Grande
Antigo lixão
Fonte: Instituto Pólis, com base em Google - 2012
PGIRS “prevê, entre outras ações, a mudança do local de transbordo de resíduos – localizada no bairro Sítio do
Campo -, para uma área menos urbanizada, e a criação de mais Eco Pontos, como o que já existe no Bairro
Aviação”.
Conforme indica a matéria, o gestor da SESURB afirma que o “Plano Municipal de Resíduos Sólidos definirá as
diretrizes das políticas relativas aos resíduos orgânicos e recicláveis, e a forma como serão manuseados,
assim como seu destino final”, com metas “e etapas, até 2016,que teremos que cumprira partir de todas as
diretrizes propostas”.
Como indicado, um dos aspectos considerados principais pela administração municipal é a mudança de local
da área de transbordo, localizada na Avenida do Trabalhador. Porém, segundo informações da assessoria de
comunicação da Prefeitura, “o novo local ainda não está definido”.
139
Ainda segundo informações dos gestores, está em processo de desapropriação de uma área para implantação
de uma unidade de transbordo de resíduos, com recursos do governo federal, com vistas a melhorar as
condições operacionais de manejo de resíduos.
Em relação à geração de resíduos sólidos em Mongaguá, foram considerados os dados estimados para o
município, constantes do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) – dados repassados
pelos municípios a este banco de dados nacional. Os dados de Mongaguá obtidos no SNIS indicam que foram
coletadas pouco mais de 24 mil toneladas de resíduos em 2009, conforme indica a tabela a seguir.
Estes dados indicam uma produção diária per capita de 1,3 kg/hab/dia – o que representa um valor próximo à
média nacional de 1,1 kg/hab/dia indicada no Plano Nacional de Resíduos Sólidos.
Tabela – Dados relativos à Geração de Resíduos Sólidos – Mongaguá - 2009
Município
Coleta conjunta
RSD/RPu
(sim/não)
Mongaguá
não
Quantidade Total de Resíduos Coletados (t/ano)
Total
Prefeitura Empresas
Organiz.
Outros
Catadores execut.
Quant.
Quant. RSD
RPu
coletados
coletados
24.150,0
0,0
0,0
21.900,0
24.150,0
0,0
2.250,0
Fonte: Instituto Pólis, com base em SNIS/2009
Segundo informações obtidas junto aos gestores locais, a geração de resíduos em Mongaguá sofre alterações
em época de alta temporada, mas em taxas não tão elevadas como em outros municípios com melhor
infraestrutura turística. Não existem dados objetivos sobre este incremento, mas é estimado pelos gestores
locais valores aproximados de 10% de acréscimo nos meses de Janeiro e Fevereiro.
Após a coleta, os resíduos são encaminhados à unidade de transbordo – localizada em área do antigo lixão -,
e, posteriormente, transportados à unidade de disposição final em Santos, no aterro sanitário existente no
bairro Sítio das Neves, operado pela empresa TERRESTRE.
Figura – Localização da Unidade de Disposição Final (Sítio das Neves/Santos) em relação à Praia Grande
140
Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº5
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Mongaguá
Outubro de 2012
Fonte: Instituto Pólis, com base em Google - 2012
Como é possível visualizar, a distância entre a área de coleta e a unidade de disposição
final de resíduos
mês 2012
sólidos é bastante grande, o que certamente elevam muito os custos para o município, conforme
demonstrado em item específico de análise sobre estes aspectos econômico-financeiros.
11.4.2 Geração, coleta, transporte e caracterização dos resíduos sólidos
Em relação aos dados de geração, coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos de
Mongaguá, estes foram estimados a partir dos números relacionados à população residente. A população
residente do município está fixada, a partir de dados do IBGE (Censo 2010), em 46.293 habitantes, com índice
de urbanização muito próximo da totalidade (99,6%).
Não há dados consistentes sobre a caracterização dos resíduos em Mongaguá, mas estima-se, pelo perfil
socioeconômico da população, que exista uma participação significativa dos resíduos orgânicos na
composição total de resíduos gerados - mais de 60% da massa total.
Sobre esta característica e em relação às possibilidades de aproveitamento da parcela orgânica dos resíduos
gerados no município, os gestores locais afirmaram que tal alternativa ainda não é viável, já que o município
deve “fazer a lição de casa, primeiro limpando a cidade”.
Os gestores locais indicaram, ainda, que o município pretende estimular a mudança de comportamento e a
colaboração da população, incrementando as iniciativas de segregação dos resíduos na fonte, “facilitando o
trabalho das cooperativas”.
Em relação aos demais tipos de resíduos e de serviços de manejo, a situação identificada é a seguinte:
. Resíduos Sólidos Volumosos
O município de Mongaguá atua através de demandas e solicitações dos munícipes por meio de linha
telefônica exclusiva para tal finalidade (limpeza urbana), retirando os materiais volumosos e inservíveis,
encaminhando-os para a unidade de transbordo, para, em seguida, serem transportados ao aterro sanitário.
. Resíduos de Limpeza Urbana – Varrição, Capinação e Roçagem, Limpeza de Praias e Drenagem Urbana
As ações de limpeza urbana em Praia Grande compreendem os serviços de varrição, capinação e roçagem,
bem como os relacionados à limpeza de praias, de feiras livres e dos sistemas de drenagem, e são realizados
pela empresa contratada.
Foram implantadas lixeiras por toda a orla, mas estão são vandalizadas e destruídas, dificultando a reposição
pelos custos. Nos dispositivos de coleta remanescentes, há recolhimento periódico.
Não há dados atualizados referentes aos resíduos sólidos oriundos da limpeza pública, além dos apresentados
anteriormente – estimados em 2.250 toneladas anuais, com maior presença na época de alta temporada, ao
longo dos meses de Janeiro e Fevereiro, principalmente.
Após a coleta nas lixeiras, os resíduos são transportados até a estação de transbordo, e, posteriormente,
encaminhados ao aterro sanitário em Santos/SP.
. Resíduos da Construção Civil - RCC
O município atua de forma corretiva, promovendo a limpeza de áreas onde há descarte irregular. Entretanto,
segundo informações dos gestores locais, este não é considerado um problema em Mongaguá, já que boa
parte destes resíduos é absorvida pelo mercado informal para utilização em aterros de lotes e propriedades,
bem como na manutenção de vias sem pavimentação.
141
Houve concordância sobre os possíveis impactos de tal prática, sem o devido acompanhamento técnico e de
fiscalização do uso destes materiais, bem como da prática de aterramento de terrenos sem a devida
autorização do poder público municipal.
Foi citada a empresa que atua nos municípios de Praia Grande e São Vicente, mas sem vislumbrar, ainda,
formas de parceria em Mongaguá para reaproveitamento destes resíduos.
O município, por não possuir o PGIRS, permanece sem instrumentos de apoio à gestão, em especial para o
planejamento de suas ações voltadas a ofertar alternativas para disposição adequada dos resíduos pela
população – como a implantação de PEVs ou Ecopontos.
. Resíduos dos Serviços de Saúde - RSS
Com relação aos Resíduos dos Serviços de Saúde, a empresa TERRACOM também presta os serviços de coleta,
encaminhando-os para tratamento no município de Mauá/SP.
Apesar de não haver dados objetivos fornecidos pela Prefeitura, estima-se, com base nos dados do SNIS, que
o município gere, anualmente, cerca de 30 toneladas de RSS.
11.4.3 Disposição Final e Unidade de Transbordo/Transferência
Segundo levantamento do histórico da gestão de resíduos em Mongaguá, o município dispôs seus resíduos
em área localizada no bairro Vila Seabra até 2008, quando o local sofreu intervenção e embargo do órgão
ambiental estadual (CETESB), exigindo seu encerramento.
Os resíduos sólidos coletados passaram, então, a serem encaminhados para o aterro sanitário localizado em
Santos/SP. Nesta mesma área, foi implantada uma unidade de transbordo que funciona de forma bastante
precária, mas com previsão de melhoria de suas instalações a partir de investimentos da empresa
TERRACOM, em conformidade com as bases contratuais estabelecidas com o município.
Ainda segundo informações obtidas junto aos gestores, há presença de catadores na área operacional do
transbordo, o que compromete as iniciativas de melhoria das operações e do atendimento às exigências dos
órgãos competentes.
Figura – Vista da localização do antigo lixão - Mongaguá
Antigo lixão
Fonte: Instituto Pólis, com base em Google - 2012
142
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Outubro de 2012
mês 2012
143
Figura – Vista da área do antigo lixão – Mongaguá
Fonte: Instituto Pólis, com base em Google - 2012
COLETA SELETIVA – Unidade de Triagem e outras atividades
As ações de coleta seletiva em Mongaguá tiveram início em 2009, após o fechamento do lixão da cidade
(localizado no bairro Vila Seabra), com o processo de cadastramento e de organização dos catadores de
material reciclável que atuavam na área.
Houve incentivo da municipalidade através de cursos de qualificação voltada ao empreendedorismo,
incluindo parcerias com universidades (USP) para incubação das iniciativas.
Segundo informações obtidas junto aos gestores locais, há pleito no âmbito do PAC (Programa de Aceleração
do Crescimento) para construção de um galpão de triagem, aquisição de veículos e equipamentos, assim
como a disponibilização de mais um veículo vinculado ao projeto CataSampa (do Movimento Nacional dos
Catadores).
Atualmente, desenvolvem as atividades de coleta, triagem e preparação para a comercialização, entre 9 e 11
pessoas. Segundo os gestores locais, é a própria cooperativa que gerencia a coleta seletiva no município,
alcançando uma produtividade de cerca de 30 toneladas mensais. Segundo análise dos representantes do
poder público, a cooperativa tem dificuldades em época de alta temporada, pois alguns trabalhadores
costumam abandonar a cooperativa para trabalhar em outras atividades – vendas nas praias, por exemplo -,
justamente na fase de maior geração de resíduos recicláveis.
Há participação efetiva da administração pública na doação de materiais recicláveis, a partir da instituição da
Lei Municipal nº 2.510/2011, mas ainda sem dados estatísticos consistentes.
No caso dos catadores autônomos, estes ainda atuam na área de transbordo, o que dificulta as operações e
as iniciativas de inclusão social.
Não houve possibilidade de visita à unidade de triagem da cooperativa, nem o efetivo contato com seus
representantes (Selma e Alemão).
11.4.4 Orçamento
Em relação aos custos para a gestão dos resíduos sólidos, e segundo informações disponibilizadas pelos
gestores locais, as despesas atingem valores de R$ 4,3 milhões anuais, correspondentes a cerca de 3,3% do
144
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Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Mongaguá
Outubro de 2012
orçamento municipal – da ordem de R$ 130 milhões em 2011. Estes valores correspondem a um custo médio
per capita anual de R$ 92,88, ou R$ 7,74 por mês.
Buscando promover análise comparativa com o cenário nacional e da regiãomês
Sudeste,
foram levantados dados
2012
relativos aos custos de manejo de resíduos sólidos, em especial junto ao Sistema Nacional de Informações
sobre Saneamento (SNIS) - ano base 2009.
De acordo com o SNIS, a despesa total com o manejo dos resíduos sólidos urbanos (por região do país),
quando rateada pela população local, resulta em um valor médio anual de R$ 72,25 por habitante, partindo
de um patamar inferior de R$ 53,40 por habitante na região Sul, chegando a R$ 85,14 por habitante na região
Centro-Oeste, como patamar superior, como demonstra a tabela a seguir.
Tabela – Custos per capita com Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos – Brasil (Regiões)
despesas per capita com manejo de RS
Região
quantidade
de municípios
mínimo
máximo
indicador médio
(R$/hab/ano)
(R$/hab/ano)
(R$/hab/ano)
Norte
52
12,59
145,15
58,39
Nordeste
255
12,38
192,61
69,20
Sudeste
463
13,09
202,23
78,46
Sul
446
12,24
211,27
53,40
Centro Oeste
90
13,39
172,20
85,14
1306
72,25
Fonte: SNIS – 2010
Comparativamente aos dados nacionais, os valores obtidos em Mongaguá são pouco maiores que os índices
médios das despesas per capita identificadas no levantamento nacional (R$ 72,25 para o país, R$ 69,20 para a
região Nordeste e R$ 78,46 para a região Sudeste), conforme ilustra o gráfico a seguir.
Gráfico – Custos/Despesas per capita por Região do país e Praia Grande – em Reais
Despesas per capita - valores médios
Manejo de Resíduos Sólidos
(R$/hab/ano)
100
R$
80
60
40
20
0
Norte
Nordeste
Sudeste
Sul
Centro
Oeste
Mongaguá
Fonte: Instituto Pólis, com base em dados do SNIS - 2012
145
Estes resultados permitem identificar que parte dos custos estão relacionados, principalmente, às atividades
de transporte e de disposição final (aterramento) dos resíduos sólidos domiciliares coletados, realizadas no
município de Santos/SP.
De acordo com estudos técnicos desenvolvidos no âmbito acadêmico e técnico110, a parcela de custos
relacionada ao transporte de resíduos (frete) é significativa, somada aos custos relativos à disposição final.
11.4.5 Análise do município da perspectiva de um sistema de gestão de resíduos sólidos urbanos com
sustentabilidade socioambiental e econômica em diálogo com as exigências da Política Nacional de
Resíduos Sólidos
Pelo conjunto de informações coletadas e referentes à gestão de resíduos sólidos, foi possível identificar que
o município de Mongaguá possui grandes desafios em relação à melhoria da prestação dos serviços de
limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.
A falta de informações objetivas prejudicou a análise mais aprofundada sobre a gestão de resíduos em
Mongaguá, comparativamente a outros municípios do litoral paulista, mas não comprometeu os resultados
desta análise, considerando as pesquisas complementares realizadas, bem como as entrevistas e visitas
técnicas promovidas.
O município não possui um Plano de Gestão Integrada de Resíduos (PGIRS), o que limita sua capacidade de
ação coordenada, integrada e com priorização das etapas necessárias para cumprimento das metas e dos
objetivos a serem estabelecidos.
Não há, também, o Plano de Saneamento aprovado, elaborado a partir de proposta elaborada por empresa
contratada pelo governo estadual – situação que poderia contribuir para a estruturação de uma política
sustentável de resíduos sólidos.
As ações de coleta seletiva compõem outro aspecto que demanda melhorias por parte da gestão local, tendo
em vista as limitações de abrangência do programa de coleta seletiva e de condições de trabalho existentes
na central de triagem. Além disso, há que se destacar negativamente a presença de catadores na unidade de
transbordo, o que amplia os aspectos a serem equacionados pelo município na busca pela adequação de suas
ações.
Além de todos estes aspectos, inclui-se neste conjunto de melhorias, a formalização da relação de parceria
com a cooperativa, consolidando esta relação e fortalecendo a organização de trabalhadores, ampliando,
inclusive, as condições para inserção de novos trabalhadores no programa de coleta seletiva, com prioridade
para os que trabalham na unidade de transbordo.
Há aspectos a serem melhorados, como a operação do transbordo, bem como a oferta de alternativas para
deposição adequada de resíduos da construção, comumente descartados irregularmente em vias e
logradouros públicos.
Neste sentido, cabe destacar que o município atua de forma corretiva no manejo dos resíduos da construção
civil, situação que contribui para elevar os custos referentes à limpeza urbana. Cabe a elaboração de plano
específico de gerenciamento de resíduos da construção civil, visando alcançar um cenário mais promissor em
relação ao potencial de aproveitamento destes resíduos, plano este que contemple a implantação de
unidades de apoio, como PEVs ou Ecopontos, para receber os resíduos gerados em pequenas reformas,
oferecendo alternativas para a população.
Em conjunto com a ampliação dos resultados da coleta seletiva, estas ações de melhoria poderão impactar
positivamente nas contas públicas, aumentando os ganhos de eficiência na limpeza urbana e reduzindo os
custos econômicos e financeiros – custos estes relacionados, principalmente, aos itens relativos ao transporte
e disposição final em outro município, distante dos pontos de coleta.
110
Estudos do CEFET/MG, UFSCar, UFSC, dentre outros.
146
Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº5
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Mongaguá
Outubro de 2012
Como parte integrante do PGIRS, as referidas ações poderão impactar positivamente nos custos atuais de
manejo de resíduos sólidos, reduzindo-os.
A gestão associada com outros municípios também pode ser considerada como
um objetivo a ser alcançado,
mês 2012
considerando as características das cidades da Baixada Santista e as restrições de caráter ambiental
existentes, somados à tendência de aumento da população residente.
O consorciamento permitirá o compartilhamento de uma série de serviços, ações e atividades, além de
instalações, equipamentos e profissionais técnicos, podendo reduzir custos e otimização dos recursos –
materiais, financeiros e humanos.
Assim, de acordo com o exposto, Mongaguá ainda deve avançar na implantação de mecanismos de apoio à
gestão sustentável de resíduos sólidos, de maneira a que o município possa contribuir ainda mais para o
atingimento das metas nacionais de redução na geração de resíduos sólidos, de reciclagem e
reaproveitamento.
11.5. Saneamento e resíduos sólidos na legislação municipal
O plano diretor de Mongaguá estabelece uma série de dispositivos relacionados ao saneamento e aos
resíduos sólidos.
A política social de Mongaguá tem como diretrizes na área de infraestrutura e serviços públicos (art. 14, inciso
II, alíneas “m”, “n” e “o”, plano diretor):
- respaldar a concessionária local durante a implementação das redes de esgotos e estações de
tratamento, ampliando a fiscalização para identificação de pontos de lançamento irregular dos esgotos.
- disponibilizar aos munícipes os serviços de coleta, através de sistema de gestão eficaz do sistema de limpeza
urbana e a implantação gradativa de sistemas de coleta diferenciada para resíduos domiciliares, hospitalares
e procedentes da construção civil;
- implementar o tratamento e o depósito ambientalmente adequado dos resíduos sólidos, priorizando a
implementação do aterro sanitário, para melhoria das condições de salubridade no entorno do local
atualmente destinado ao destino final do lixo coletado na cidade.
A implementação de programas de coleta e tratamento de esgotos é considerado diretriz do desenvolvimento
do meio ambiente na cidade, especialmente para fins de recuperação e preservação da qualidade dos rios e
das águas do mar (ar. 18, inciso VI, plano diretor).
A integridade dos sistemas de coleta e tratamento de esgotos e a poluição por resíduos sólidos são ainda
considerados como parâmetro de incomodidade para fins da classificação do uso do solo em Mongaguá (art.
74 e art. 75, inciso III e IV, plano diretor).
Destaque-se que as estações de tratamento de água, esgoto e resíduos sólidos são reconhecidos enquanto
empreendimentos de impacto urbanístico independente da área construída ou das dimensões do terreno em
que se localizam (art. 81, plano diretor).
Por fim, vale notar que a legislação municipal reconhece a importância da cooperação entre os entes
federativos para fins de organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse regional
comum e prevê a possibilidade de associação com os Municípios e Estado (art. 4º, LOM).
147
12. SAÚDE E SEGURANÇA ALIMENTAR
12.1. Introdução (completar)
Contando com uma população expressivamente urbana e baixa atividade agrícola, Mongaguá possui uma
população rural composta principalmente por idosos que possuem um imóvel na área rural como uma
segunda moradia, lugar tranquilo e de descanso na aposentadoria.
Ainda que os artigos 128 e 129 do Plano Diretor Municipal aponte que cabe ao Poder Público Municipal
“orientar o desenvolvimento rural, propiciando a ocupação estável na área rural, objetivando incentivar a
produção de alimentos básicos e da horticultura” e o “Poder Público Municipal atenderá, de forma
preferencial, aos imóveis que cumpram a função da propriedade e, especialmente, aos mini e pequenos
produtores rurais”, em Mongaguá ainda não encontramos os produtores rurais participando da economia
local e regional.
Embora sem organização sindical ou cooperativa, existem pelo menos três associações vigentes e
regularizadas, são: Associação dos Produtores Rurais da Água Branca (91 associados); Grupo de artesanato da
fibra de bananeira (13 associados); Associação dos pescadores (104 associados).
12.2 Segurança Alimentar
12.2.1. Rede Operacional de Programas - políticas, programas e ações do setor público municipal e
sociedade civil segundo os seguintes eixos: acesso à alimentação; produção e abastecimento
agroalimentar; educação, formação e pesquisa; povos e comunidades tradicionais; alimentação e nutrição
no nível da saúde.
De início foi realizada uma busca de informações pela internet para levantamento de programas existentes.
Posteriormente, os dados secundários referentes à situação dos programas foram coletados através da
realização das entrevistas relacionadas abaixo:
ENTREVISTAS REALIZADAS
1
Colônia de Pescadores de Mongaguá, participação dos pescadores artesanais nas políticas de SAN e
outras;
2
Diretoria Municipal de Educação; Diretoria de Alimentação Escolar: levantamento das políticas públicas
federais, estaduais e municipais para alimentação escolar;
3
Diretoria de Assistência Social; Coordenação dos Programas de Proteção Básica, Levantamento das
políticas públicas de transferência e geração de renda;
4
Diretoria de Agricultura, Abastecimento e Pesca: levantamento das políticas de apoio à produção
agropecuária, pesca e comercialização;
5
Diretoria da Saúde: Diretoria de Assistência à Saúde, levantamento dos dados do Sisvan;
6
Conselho de Alimentação Escolar: sobre a composição e funcionamento do Conselho quanto ao
acompanhamento das políticas públicas voltadas para alimentação escolar/SAN;
Cabe lembrar que o marco conceitual definido inicialmente pelo projeto, contempla uma visão de segurança
alimentar e nutricional que vai além da dimensão emergencial da assistência alimentar, abarcando os eixos da
produção e do abastecimento; da cultura e educação; do consumo e da saúde. Entende como fundamental a
integração dos programas, com vistas à construção de uma política municipal de segurança alimentar e
nutricional, sob a ótica do Direito Humano à Alimentação.
A política municipal, construída por meio de uma melhor articulação da rede operacional dos programas e
ações, ao lado do sistema de ação política, composto pelo conselho municipal, pela conferência e pelo órgão
148
Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº5
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Outubro de 2012
inter-secretarias, configuram os componentes do Sistema Municipal de SAN, articulador desta política
pública.
Os eixos e setores do Quadro I abaixo, que orientaram a localização dos programas,
ações e projetos, foram
mês 2012
definidos, com base nas diretrizes e objetivos do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
2012/2015. São eles:
Quadro I – Eixos e Setores de Segurança Alimentar e Nutricional
1.1 Transferência de Renda
1. Acesso à
alimentação
1.2 Oferta de alimentação escolar adequada e saudável
1.3 Implantação e qualificação de equipamentos públicos de alimentação e nutrição e distribuição de
alimentos a grupos populacionais específicos;
2.1 Implantação e qualificação de equipamentos e serviços de apoio à produção e ao abastecimento;
2.2 Estímulos à participação dos agricultores familiares, povos tradicionais e pescadores artesanais no
abastecimento da rede sócio assistencial e dos mercados institucionais;
2.3Ampliar o acesso e qualificar os serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural;
2. Produção e
Abastecimento
Agroalimentar
2.4 Promoção da inclusão de produtiva de comunidades indígenas e quilombolas;
2.5 Promover a autonomia das mulheres por meio da inclusão na produção e gestão;
2.6 Promover a produção, extração e processamento de alimentos agroecológicos;
2.7 Fomentar e estruturar a produção de pescadores artesanais e aquicultores familiares;
2.8 Garantir a qualidade higiênico-sanitária dos produtos da agroindústria familiar para possibilitar sua
comercialização no mercado formal – Sistemas de Inspeção/SUASA;
3. Educação,
Formação e
Pesquisa
3.1Processos de Educação e Formação em SAN
3.2 Promover ações de SAN e controle social do PNAE no ambiente escolar
3.3 Fomento a sociedade civil organizada e organização de rede social voltada à SAN
4.1 Certificação e Regularização Fundiária de Comunidades Quilombolas e Indígenas
4.SAN dos Povos e 4.2 Desenvolvimento Sustentável, autonomia e SAN dos povos indígenas
Comunidades
4.3Etnodesenvolvimento - uso sustentável da biodiversidade e valorização dos produtos da
Tradicionais
sociobiodiversidade
4.4 Promoção da saúde, alimentação e nutrição dos povos indígenas, quilombolas e demais PCT
5.1 Controle e prevenção de agravos e doenças
5. Alimentação e
Nutrição no nível
da Saúde
5.2 Promover o Controle e a regulação de Alimentos
5.3 Nutrição na rede de atenção à saúde.
5.4 Vigilância alimentar e nutricional
Os programas identificados no município de Mongaguá foram classificados no Quadro II, segundo o eixo de
atuação e os setores envolvidos.
Mais à frente, os programas serão analisados, separadamente, segundo os critérios de institucionalidade;
complementaridade, continuidade, etc. e, ao final serão realizados comentários gerais sobre o quadro dos
programas e sobre o sistema de ação política.
149
Quadro II – Mongaguá - Programas existentes
Programa
Proponente
Unidade Gestora
Eixo de SAN
Setor
Programa Bolsa
Família
Ministério do
Desenvolvimento
Social (MDS)
Diretoria de
Assistência Social
1. Acesso à
Alimentação
1.1.Transferência
de Renda
2
Renda Cidadã
Secretaria
Estadual de
Assistência e
Desenvolvimento
Social
Diretoria de
Assistência Social
1. Acesso à
Alimentação
1.1. Transferência
de Renda
3
Mongaguá
Solidário
Prefeitura
Municipal de
Mongaguá
Diretoria de
Assistência Social
1. Acesso à
Alimentação
1.1. Transferência
de Renda
4
Programa
Nacional de
Alimentação
Escolar
Ministério da
Educação
Secretaria Municipal
da Educação – Central
de Alimentos
1. Acesso à
Alimentação
1.2. Oferta de
alimentação
escolar adequada
e saudável
1. Acesso à
Alimentação
1.3. Implantação e
qualificação de
equipamentos
públicos de
alimentação e
nutrição e
distribuição de
alimentos a
grupos
populacionais
específicos
1
5
6
7
8
Viva Leite
Secretaria
Estadual de
Assistência e
Desenvolvimento
Social
Programa de
Aquisição de
Alimentos
Ministério do
Desenvolvimento
Social (MDS)
ONG
2. Produção e
Abastecimento
Agroalimentar
2.2 Estímulo à
participação dos
agricultores
familiares, povos
tradicionais e
pescadores
artesanais no
abastecimento da
rede sócio
assistencial e dos
mercados
institucionais;
Assistência
Técnica e
Extensão Rural
Secretaria
Estadual de
Agricultura e
Abastecimento e
Prefeitura de
Mongaguá
SAA/CATI/Casa da
Agricultura e Diretoria
Municipal de
Agricultura,
Abastecimento e
Pesca
2. Produção e
Abastecimento
Agroalimentar
2.3. Ampliar o
acesso e qualificar
os serviços de
Assistência Técnica
e Extensão Rural
Secretaria
Estadual de
Agricultura e
Abastecimento/
Secretaria Estadual de
Agricultura e
Abastecimento
2. Produção e
Abastecimento
Agroalimentar
2.4. Promoção da
inclusão produtiva
de comunidades
indígenas e
quilombolas;
2. Produção e
Abastecimento
Agroalimentar
2.5 Promover a
autonomia das
mulheres por
meio da inclusão
na produção e
gestão;
Programa de
Microbacias II
Banco Mundial
9
Diretoria de
Assistência Social
Oficina de Fibras
e Farmácia Viva
do Projeto de
Desenvolvimento
Rural Sustentável
da Água Branca
SAA/CATI/Casa
da Agricultura/
Diretoria de
Agricultura,
Abastecimento e
Pesca de
Mongaguá/CNPq
/CATI/Casa da
Agricultura
SAA/CATI/Casa da
Agricultura/ Diretoria
de Agricultura,
Abastecimento e
Pesca de Mongaguá/
Associação de
Mulheres Artesãs da
150
Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº5
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Mongaguá
Outubro de 2012
Área Rural da Água
Branca
10
11
Projeto Lambari
do Projeto de
Desenvolvimento
Rural Sustentável
da Água Branca
Sistema de
Vigilância
Alimentar e
Nutricional
SAA/CATI/Casa
da Agricultura/
Diretoria de
Agricultura,
Abastecimento e
Pesca de
Mongaguá/CNPq
SAA/CATI/Casa da
Agricultura/ Diretoria
de Agricultura,
Abastecimento e
Pesca de
Mongaguá/Associação
Rural da Água Branca
2.7 Fomentar e
2. Produção e
Abastecimento
Agroalimentar
produção de
pescadores
artesanais e
aquicultores
familiares;
Ministério da
Saúde
Secretaria da Saúde
5. Alimentação e
Nutrição no
nível da Saúde
5.4. Vigilância
alimentar e
nutricional
mês 2012
estruturar a
(SISVAN)
Acesso à alimentação
O eixo do acesso à alimentação constitui uma das diretrizes da Política Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional (PNSAN).
Na medida em que previne a insegurança alimentar, incluindo a fome, constitui uma das dimensões básicas
da SAN. São vários os fatores que comprometem o acesso aos alimentos e nesta medida, os setores
contemplados por esse eixo são compostos pelos programas de: transferência de renda; oferta de
alimentação escolar adequada e saudável e; implantação e qualificação de equipamentos públicos de
alimentação e nutrição e distribuição de alimentos a grupos populacionais específicos.
Dentre os programas identificados, cinco são relacionados ao eixo do Acesso à Alimentação, a saber:
Programa Bolsa Família, Programa Renda Cidadã, Programa Mongaguá Solidário, Programa Nacional de
Alimentação Escolar e Programa Vivaleite.
a) Programas de Transferência de Renda
Programa Bolsa Família
O Programa Bolsa Família é um programa federal de transferência direta de renda com condicionalidades, que
beneficia famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza. Tem como objetivo assegurar o direito
humano à alimentação adequada e possui três eixos principais: transferência de renda, condicionalidades e
programas complementares.
A execução é municipal, inclusive do acompanhamento das condicionalidades.
Em Mongaguá a Coordenação dos Programas de Proteção Básica da Diretoria de Assistência Social é o órgão
gestor do Programa Bolsa Família.
A inclusão das famílias no Cadastro Único – CadÚnico é realizada pelos dois CRAS existentes no município
(Vila Atlântica e Agenor de Campos) e os usuários da assistência se dirigem ao CRAS para um primeiro contato
com um técnico, que pode ser um assistente social ou um psicólogo. O CadÚnico também é referência para
outros programas, muitas famílias não se enquadram no Bolsa Família, mas em outros benefícios tais como:
carteira do idoso, tarifa social, INSS e outros, portanto tendo o perfil para os programas sociais, o técnico
encaminha para o cadastrador da equipe do Cadastro Único – CadÚnico.
Cada CRAS possui um cadastrador e um digitador para o CadÚnico. O cadastro é aberto permanentemente.
Normalmente são as famílias buscam o auxílio, mas há também a busca ativa caso necessário.
Em junho/2012 havia 6.840 famílias cadastradas no CadÚnico e em agosto/2012 havia 3.455 famílias
beneficiárias do Programa Bolsa Família.
151
Há um estagiário que procura as famílias nas suas residências para informar que o benefício do Bolsa Família
está disponível.
O cadastro dos beneficiários do Bolsa Família é compartilhado com as Secretarias da Saúde e Educação, que
respondem pelo acompanhamento das suas condicionalidades.
Na Saúde as condicionalidades referentes à vacinação, o crescimento e desenvolvimento das crianças
menores de 7 anos, mulheres gestantes ou nutrizes (lactantes) na faixa de 14 a 44 anos também devem fazer
o acompanhamento, o pré-natal e o acompanhamento da sua saúde e do bebê. Na Educação as
condicionalidades são referentes à frequência escolar mensal das crianças e adolescentes.
Há um acompanhamento do CRAS dessas famílias por atualizações cadastrais anuais. Se houver denúncias
também são visitadas as famílias. Existem famílias que perdem o benefício por descumprimento de
condicionalidades, geralmente referentes à escola dos filhos, nesses casos são visitadas para apuração das
causas desses problemas. O programa estabelece um prazo de até 36 meses para retornar com o benefício no
caso de correção da condicionalidade.
Existem ações complementares, cursos de cabeleireiro, informática, manicure, artesanato, bijuteria, são
realizados no Centro de Integração à Família – CIF, na vila Atlântica e Itaóca, são cursos gratuitos. As técnicas
dos CRAS acompanham quem está fazendo os cursos para avaliar se tiveram possibilidades de emprego e são
assíduas nas atividades.
O acompanhamento do Bolsa Família é realizado pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Programa Renda Cidadã
O Programa Renda Cidadã é estadual e, de acordo com o sítio da Secretaria Estadual de Desenvolvimento
Social, é um programa de transferência de renda com condicionalidades e ações complementares.
As condicionalidades do Programa Renda Cidadã são as mesmas do Programa Bolsa Família relativas à
educação, saúde e participação em programas de geração de renda.
O prazo de concessão de beneficio é de dois anos, com prorrogação por mais um ano.
O sistema de ingresso ao programa é o mesmo do existente no Bolsa Família, mas os dados são inseridos no
Pró-Social que é o cadastro do programa estadual, porém o beneficiário tem que estar cadastrado no
CadÚnico do governo federal.
São 45 vagas divididas entre os dois CRAS. Como são muito poucas vagas o município conta mais com o
programa municipal e com o Bolsa Família. Se há vaga no Renda Cidadã as famílias são incluídas de imediato,
pois o beneficio se inicia no mês seguinte, mas se não há vaga são direcionadas para o Mongaguá Solidário.
Programa Mongaguá Solidário
É um programa municipal voltado para famílias com o mesmo perfil do Bolsa Família que passam a receber
um beneficio de R$ 50,00 (cinquenta reais) por mês, enquanto a concessão do Bolsa Família não é ativada. O
programa chegou a atender 500 famílias, mas com uma grande liberação do Bolsa Família muitas migraram
para esse programa e atualmente possuem apenas 80 famílias recebendo. De qualquer maneira, são mais
vagas do que o programa estadual Renda Cidadã.
b) Programas de Oferta de Alimentação Escolar Adequada e Saudável
Programa Nacional de Alimentação Escolar
O Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, do Ministério da Educação, foi criado pelo Decreto
37.106, de 1955. No nível municipal, é a Secretaria da Educação a responsável pela execução do programa,
que tem o objetivo de atender as necessidades nutricionais dos alunos da rede pública municipal,
contribuindo para o seu desenvolvimento e aprendizagem.
O Programa de Alimentação Escolar em Mongaguá funciona no sistema de autogestão.
É executado pela Central de Alimentos, responsável pela elaboração do cardápio e aquisição dos gêneros
alimentícios.
Atende a 13.724 alunos matriculados em 2012 conforme Quadro III abaixo.
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Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº5
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Mongaguá
Outubro de 2012
Quadro III – Número de alunos matriculados
MUNICIPAL
Nº de alunos
CRECHE INTEGRAL
825
EMEI INTEGRAL
1490
EMEF
7211
EJA
526
EDUCAÇÃO ESPECIAL
150
SUBTOTAL ENSINO MUNICIPAL
10202
mês 2012
ESTADUAL
ENS. FUND.
103
ENS. MÉDIO
2356
EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
646
EJA
417
SUBTOTAL ENSINO ESTADUAL
3522
TOTAL
13724
Há dificuldade na execução da Lei nº 11.947 que prevê a aquisição de produtos da agricultura familiar,
pescadores artesanais e comunidades tradicionais para fornecimento dos gêneros alimentícios que compõem
a merenda escolar. O município ainda não realizou nenhuma Chamada Pública.
Por meio da Chamada Pública, as entidades executoras publicam a demanda de aquisição de
gêneros alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, em jornal de circulação
local, estadual ou nacional, quando houver, além de divulgar em seu sítio na internet ou na
forma de mural em local público de ampla circulação. É um processo de formalização de
dispensa de licitação onde a compra se baseia em preços de referencia obtidos, no mercado
varejista ou no mercado atacadista, a depender montante repassado pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação para o município.
c) Programas de Implantação e qualificação de equipamentos públicos de alimentação e nutrição e
distribuição de alimentos a grupos populacionais específicos
Programa Viva Leite
O Viva Leite é um programa estadual de distribuição gratuita de leite fluído, pasteurizado e enriquecido, para
crianças de 6 meses a 6 anos e 11 meses de idade pertencentes a famílias com renda mensal de até dois
salários mínimos.
Sua coordenação é de responsabilidade da Secretaria de Estadual de Desenvolvimento Social e a execução do
município na Coordenação dos Programas de Proteção Básica da Diretoria de Assistência Social por meio dos
CRAS.
As mães se dirigem aos CRAS para fazer inscrição com a nutricionista e é feito o cadastro. Quando abre uma
vaga, é agendada uma visita para tentar ver as famílias com maiores necessidades. Existem 260 crianças
atendidas pelo programa.
A distribuição do leite é realizada nos CRAS e em dois Postos de Saúde, em bairros que não possuem CRAS.
153
As dificuldades apontadas para conquistar as estruturas de equipamentos públicos de alimentação, nutrição e
distribuição de alimentos, via editais federais, são as restrições para municípios menores, com menos de cem
mil habitantes. Isso poderia ser modificado pelo menos para as estruturas de cozinhas comunitárias.
Produção e Abastecimento Alimentar
O eixo da produção e abastecimento alimentar constitui outra diretriz da Política Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional (PNSAN). Ele engloba os setores de: Implantação e qualificação de equipamentos e
serviços de apoio à produção e ao abastecimento; Estímulo à participação dos agricultores familiares, povos
tradicionais e pescadores artesanais no abastecimento da rede sócio assistencial e dos mercados
institucionais; Ampliar o acesso e qualificar os serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural; Promoção da
inclusão produtiva de comunidades indígenas e quilombolas; Promover a autonomia das mulheres por meio
da inclusão na produção e gestão; Promover a produção, extração e processamento de alimentos
agroecológicos; Fomentar e estruturar a produção de pescadores artesanais e aquicultores familiares;
Garantir a qualidade higiênico-sanitária dos produtos da agroindústria familiar para facilitar a comercialização
no mercado formal – Sistemas de Inspeção/SUASA.
Neste eixo encontramos o Programa de Aquisição de Alimentos, os serviços de Assistência Técnica e Extensão
Rural, o Programa de Microbacias II que trabalha com as comunidades indígenas, o Projeto de
Desenvolvimento Rural Sustentável da Água Branca que é composto pelas três atividades: Oficina de Fibras;
Farmácia Viva; Projeto Lambari.
a) Implantação e qualificação de equipamentos e serviços de apoio à produção e ao abastecimento
Neste setor pretende-se explorar as condições de organização de circuitos locais e regionais de produção,
abastecimento e consumo para a garantia do acesso a alimentos de qualidade, promotores de saúde e
referenciados culturalmente.
O Levantamento Censitário das Unidades de Produção Agropecuária – LUPA, realizado em 2007 pela
Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo aponta 104 Unidades de Produção
Agropecuária – UPA no município de Mongaguá que ocupam 2.434,5 hectares, dos quais 1.965,0 hectares são
ocupados por vegetação natural. Há predominância de pequenas propriedades uma vez que 81 unidades de
produção das 104 existentes possuem área abaixo de 10 hectares.
Segundo o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável 2010-2013, elaborado pela Prefeitura
Municipal de Mongaguá, Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Pesqueiro, Casa da Agricultura de
Mongaguá e Escritório de Desenvolvimento Rural de São Paulo, a principal cultura é a banana praticada em 72
UPAs e 268 hectares e existem 50.929 m2 de espelho d’água de tanques para piscicultura distribuídos em
32UPAs. Existe a produção de mandioca, frutas (mexerica e abacate) e hortaliças, mas é pequena.
Segue abaixo o Quadro IV com os dados de produção do município.
Quadro IV - Valor Bruto da Produção Anual da Agropecuária
Exploração
Produção Anual
Unidade
Valor da produção
Banana
1.980
tonelada
R$ 1.080.000,00
Chuchu
3000
Cx/23 kg
R$ 34.500,00
Mandioca
240
tonelada
R$ 34.800,00
Maracujá
6000
Cx/16 kg
R$ 144.000,00
Ervas medicinais
11.000
Mudas
R$ 33.000,00
Plantas ornamentais
48.000
mudas
R$ 960.000,00
Aquicultura
70.000
kg
R$ 595.000,00
Pesca
80
tonelada
R$ 400.000,00
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Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº5
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Mongaguá
Outubro de 2012
Artesanato
TOTAL
15.000
peça
R$ 150.000,00
R$ 3.431.300,00
Fonte: Instituto de Economia Agrícola e Prefeitura Municipal de Mongaguá
mês 2012
A banana foi o principal produto agrícola do município, mas atualmente existe um produtor na atividade.
O Plano Municipal de Desenvolvimento Rural aponta as dificuldades e oportunidades das principais cadeias
produtivas: artesanato, banana, aquicultura e pesca, turismo rural, ervas medicinais e plantas ornamentais.
Há a análise, formulação de diretrizes de ação e indicação das iniciativas necessárias para atendimento dessas
diretrizes para os anos de 2010 a 2013.
O Plano cita como componentes da “Organização Rural” as seguintes entidades: Associação dos Produtores
Rurais da Água Branca (91associados); Grupo de artesanato da fibra de bananeira (13 associados); Associação
dos Pescadores (104 associados). Além dessas citadas acima, estão em processo de formação uma associação
indígena e outra associação de produtores e outra inativa (Associação dos Três Rios).
Destaca-se o Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável da Água Branca, trabalho desenvolvido pela
Diretoriade Agricultura, Abastecimento e Pesca em parceria com a SAA/CATI/Casa da Agricultura, CNPq,
Conselho de Desenvolvimento Rural e Associação de Mulheres Artesãs da Área Rural da Água Branca e
Associação Rural da Água Branca. A duração do projeto foi de dois anos. Essa iniciativa transformou a
Regional Rural de Mongaguá em um Núcleo de Assistência Técnica ao produtor rural e pesquisas em possui
três projetos:
Projeto Lambari – Os lambaris, espécie própria da Microbacia da Água Branca, Litoral Sul e Vale do Ribeira,
são cultivados até a produção de pós-larvas e alevinos. Depois, são ensacadas e repassadas a produtores para
a engorda. A partir daí o peixe está pronto para o abate e comercialização de porções nos restaurantes e
pesque-pague da Baixada Santista.
Farmácia Viva – A valorização do conhecimento tradicional da comunidade com a utilização de ervas
medicinais para o tratamento de determinadas doenças é incentivada na comunidade rural. Na horta são
cultivadas cerca de 50 de espécies, como doril, babosa, alecrim, arnica, carqueja, arruda, guaco e boldo, que
servem de apoio à implantação de farmácias vivas nas residências da área rural.
Oficina de Fibras – A Oficina de Fibra é mantida pela Associação das Mulheres Artesãs, atividade que trouxe a
elas novas possibilidades de trabalho, baseado na economia solidária. Elas fazem artesanatos a partir do
pseudocaule da bananeira, criando cartões, abajures, agendas, carteiras e marcadores de livro. A produção é
exposta e vendida em feiras em diversas cidades.
O projeto de produção de lambari não se limita a fornecer o pescado, mas transformá-lo em um produto
relacionado ao território onde é produzido, ou seja, é o lambari da mata atlântica, assim como outros
produtos se relacionam com seu local de origem. Isso pode vir a agregar valores, proporcionar ganhos
econômicos com um produto diferenciado.
Não há uma política de abastecimento. Acessaram junto ao Ministério da Pesca e Aquicultura um projeto de
infraestrutura de barracas para comercialização de pescado, dois kits feira. Ainda não está funcionando por
problemas de organização dos próprios pescadores. Começaram, mas tiveram que parar porque estavam
gastando mais com o transporte do pescado do que o lucro que tinham.
Foi elaborado projeto para o Projeto Microbacias II na sua vertente ambiental solicitando 420 mil reais
visando recursos para silagem de resíduos da pesca para adubo.
b) Estimulo à participação dos agricultores familiares, povos tradicionais e pescadores artesanais no
abastecimento dos mercados com ênfase nos mercados institucionais;
155
Entre os mercados institucionais a que se refere o setor 2.2 do eixo de produção e abastecimento existem
atualmente o Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, do Ministério de Desenvolvimento Social – MDS
instituído pelo Artigo 19 da Lei 10.696 de 02/07/2003, e a aquisição de produtos oriundos da agricultura
familiar para fornecimento da alimentação escolar prevista no Artigo 14 da Lei 11.947.
O PAA “propicia a aquisição de alimentos de agricultores familiares, com isenção de licitação, a preços
compatíveis aos praticados nos mercados regionais. Os produtos são destinados a ações de alimentação
empreendidas por entidades da rede socioassistencial; Equipamentos Públicos de Alimentação e Nutrição
como Restaurantes Populares, Cozinhas Comunitárias e Bancos de Alimentos e para famílias em situação de
vulnerabilidade social”.
O artigo 14 da Lei 11.497 determina que “Do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito
do Programa Nacional da Alimentação Escolar- PNAE, no mínimo 30% (trinta por cento) deverão ser utilizados
na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou
de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais
indígenas e comunidades quilombolas”.
PAA – Doação Simultânea
A Associação Comunitária Rádio Mongaguá FM, entidade credenciada no Conselho Municipal de Assistência
Social, utiliza-se da modalidade “Doação Simultânea” do Programa de Aquisição de Alimentos do MDS para
adquirir alimentos e distribuí-los a moradores e entidades assistenciais de Mongaguá. Porém as duas
cooperativas fornecedoras são da região de Sorocaba: Cooperativa Mista de Agricultores, Apicultores,
Pecuaristas e Pescadores de Porto Feliz e Região - COMAPRE e Cooperativa Mista do Bairro Caguaguaçu –
COOPGUAÇÚ.
Dessa forma o programa vem auxiliando as famílias em situação de vulnerabilidade do município e a
agricultura familiar de outros municípios do estado. Há intenção da Coordenação dos Programas de Proteção
Básica em conjunto com a Diretoria de Agricultura, Abastecimento e Pesca em executar o PAA com os
agricultores do próprio município. O entrave se encontra na baixa formalização e organização dos produtores
que precisa ser devidamente trabalhada com pela Diretoria de Agricultura para que esses produtores possam
vir a fornecer para os mercados institucionais.
Além das limitações da quantidade de pescado e da falta de inspeção, o pescado é bem remunerado com a
venda direta ao consumidor sendo difícil substituir essa vantagem pelos preços do programa federal.
c) Ampliar o acesso e qualificar os serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER);
Mongaguá possui uma Diretoria de Agricultura, Abastecimento e Pesca com um oceanógrafo como diretor,
um engenheiro agrônomo concursado e um técnico agropecuário comissionado e quatro funcionários da
frente de trabalho que cuidam no Núcleo Rural. Há limitação de veículos e combustível para o desempenho
da equipe de ATER.
De acordo com o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável 2010-2013 o município conta ainda
com a presença da FUNAI para o trabalho nas três aldeias indígenas.
A Coordenadoria de Assistência Técnica Integral – CATI da Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento
- a Casa da Agricultura - não possui técnicos no município, mas há um bom entrosamento entre os técnicos da
Baixada, tanto municipais como da CATI, funcionando como uma rede de ATER que abrange desde Peruíbe
até Guarujá. Cada um colabora com as atividades que são demandadas e que têm condições de suprir.
d) Promoção da inclusão de produtiva de comunidades indígenas e quilombolas
Quanto à presença dos povos indígenas, no município de Mongaguá existem duas aldeias: a Aldeia Itaóca com
uma área de 544 ha, em processo de demarcação, e a Aldeia Aguapeú com 4.372,25 há, já regularizada.
Majoritariamente a população é Guarani Mbya.
A Coordenadoria de Assistência Técnica Integral da Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento, por
meio do Programa Estadual de Microbacias Hidrográficas trabalha com a população indígena para “reverter
os processos de empobrecimento e insegurança alimentar que vivenciam, de gerar alternativas de renda e
atividades produtivas viáveis e culturalmente adequadas, para que, assim, aumentem sua competitividade e
obtenham melhores condições de vida”. As ações junto às aldeias têm como objetivo a “capacitação e
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Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº5
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Mongaguá
Outubro de 2012
organização dos beneficiários, o fortalecimento de suas entidades representativas, o apoio às atividades de
recuperação e preservação dos recursos naturais como condição para o desenvolvimento sustentável, os
investimentos socioeconômicos e ambientais e a implantação de um sistema de pagamentos pela prestação
mês 2012
de serviços ambientais”.
No município, o projeto de Microbacias II prevê recursos para ações de desenvolvimento. São cem mil reais
para cada aldeia para serem gastos em cinco anos, que tem como pré-requisito a existência de organização,
portanto, foram criadas associações para receber os recursos e elaborados planos de etnodesenvolvimento,
de forma conjunta pela CATI e a prefeitura.
Os indígenas trabalham com o artesanato que está se fortalecendo como alternativa de renda e necessitam
de estrutura para comercialização.
e) Promover a autonomia das mulheres por meio da inclusão na produção e gestão;
A Oficina de Fibra começou em 2006 no Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável da Água Branca
descrito acima e a Associação das Mulheres Artesãs, tem apenas dois anos de existência. Como uma atividade
de geração de renda, a associação produz tapetes, toalhas, e papel da fibra de folha da bananeira.
Participaram da Feira Nacional de Agricultura Familiar no Rio de Janeiro e Brasília onde seus produtos foram
bem aceitos, mas necessitam de mais apoio e estrutura para comercialização local.
f) Promover a produção, extração e processamento de alimentos agroecológicos;
Não foram encontradas ações nesse setor
g) Fomentar e estruturar a produção de pescadores artesanais e aquicultores familiares
Conforme “Informe da Produção Pesqueira Marinha e Estuarina do Estado de São Paulo”, elaborado pelo
Instituto de Pesca da Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento, em Mongaguá, de Janeiro a
Dezembro de 2011, 28 unidades produtivas realizaram 1.305 descargas, totalizando 52,7 toneladas de captura
descarregada. Deste total, 14,6 toneladas foram de pescada foguete.
Mongaguá era uma capatazia da Colônia de São Vicente, mas em função da distância, dificuldade de
articulação e do interessa da prefeitura em oferecer serviços voltados para a atividade, há três anos foi
fundada uma associação que tem o nome de Colônia de Pescadores de Mongaguá e possui em torno de 130
associados.
Embora não tenham uma estrutura formal de assistência técnica voltada para pesca, os técnicos da prefeitura
realizaram levantamentos e estudos sobre a pesca artesanal.
O tipo de pesca praticado não utiliza barcos, mas canoas e lanchas, por toda a orla da praia se encontram
pescadores, são 30 pontos de pescaria onde trabalham três ou quatro pescadores em média. Cada pescador
pesca próximo ao seu local de moradia e vende ali mesmo o pescado.
Um estudo realizado sobre a comercialização concluiu que se pratica a “economia da proximidade”, portanto,
não haveria interesse em criar um mercado central, mas sim pequenas estruturas como “box” para
comercialização ao longo da praia, com as devidas condições de higiene onde seriam atendidos os
consumidores que são moradores ou turistas. Como vendem direto ao consumidor o preço tem compensado.
O abastecimento de gelo é um problema para os pescadores, os únicos fornecedores são as peixarias e que
cobram caro pelo produto.
Atualmente não participam de programas institucionais. O município ainda não pratica essas políticas, mas
dificilmente os preços dos programas chegariam a interessar aos pescadores, na medida em que já praticam a
venda diretamente aos consumidores a preços de mercado.
A associação recebe alimentos via PAA que são distribuídos para os pescadores, ou seja, eles participam do
PAA como atendidos pelo programa.
157
Não há local apropriado para realizar a manutenção dos barcos, por esse motivo solicitaram à prefeitura um
espaço onde pudessem instalar uma sede, com condições de abrigar uma pequena oficina para reparos das
embarcações, cursos de capacitação e outras atividades.
h) Garantir a qualidade higiênico-sanitária dos produtos da agroindústria familiar para facilitar a
comercialização no mercado formal – Sistemas de Inspeção/SUASA
O município não possui Serviço de Inspeção Municipal.
Educação, Formação e Pesquisa em Segurança Alimentar e Nutricional
Não encontramos atividades e projetos nesse eixo.
Segurança Alimentar e Nutricional dos Povos e Comunidades Tradicionais
Além do trabalho já abordado no item 12.2.1.2.4 Promoção da inclusão de produtiva de comunidades
indígenas e quilombolas, as aldeias indígenas são atendidas pela alimentação escolar e as famílias recebem
cestas básicas pela Funai.
Alimentação e Nutrição no nível da Saúde
O eixo da Alimentação e Nutrição no nível da Saúde constitui outra diretriz da Política Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional (PNSAN), abrangendo os setores de: Controle e prevenção de agravos e doenças;
Nutrição na rede de atenção à saúde; Vigilância alimentar e nutricional.
No Eixo Alimentação e Nutrição no nível da Saúde encontramos o Sistema de Vigilância Alimentar e
Nutricional que “é um instrumento para obtenção de dados de monitoramento do Estado Nutricional e do
Consumo Alimentar das pessoas que frequentam as Unidades Básicas do SUS”.
SISVAN - sistema de informações que tem como objetivo principal promover
informação contínua sobre as condições nutricionais da população e os fatores que as
influenciam. Esta informação irá fornecer uma base para decisões a serem tomadas
pelos responsáveis por políticas, planejamento e gerenciamento de programas
relacionados com a melhoria dos padrões de consumo alimentar e do estado
nutricional.
Em 2010 foram acompanhadas 638 crianças. Em relação aos dados demográficos daquele ano representavam
15,92% do total de 4.007 crianças de 0 a 5 anos existentes no município. Em 2011, de 683 crianças
acompanhadas, 148 crianças estariam com obesidade e outras 63 com sobrepeso, ou seja, 30,89% das
crianças acompanhadas, o que nesta faixa etária é uma condição preocupante. Por outro lado, 32 estavam
com peso que representa risco ou mesmo desnutrição, mas apenas 25 dessas crianças tinha o peso muito
abaixo do esperado – indicativo de uma desnutrição severa. Lembra-se que entre elas estão as famílias
beneficiárias do Bolsa Família seriam aquelas com as piores condições socioeconômicas. Portanto, este dado
sugere que mesmo nestas famílias a desnutrição não se configura como um problema importante.
12.2.2. Sistema de ação política – conselhos, conferências e órgão intersetorial
Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE)
Não tivemos acesso à legislação que criou o Conselho de Alimentação Escolar - CAE, porém o mesmo segue a
Resolução nº 38 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, portanto possui sete membros, o
mandato é de quatro anos. Pratica mais a fiscalização de contas e emissão de parecer sobre o PNAE.
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Pesqueiro
Não tivemos acesso à lei de criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Pesqueiro – CMDRP,
porém segundo seus membros o CMDRP é paritário, possui representantes dos órgãos de governo municipal
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Outubro de 2012
e estadual ligados ao tema e dos produtores rurais, pescadores artesanais, indígenas e mulheres. É um
conselho consultivo.
As reuniões são mensais, pré-agendadas, não há uma pauta pré estabelecida.
mês 2012
Há regularidade na realização das reuniões. O comparecimento é bom incluindo os representantes dos
indígenas. A CATI possui papel importante para a regularidade de funcionamento estimulando a participação.
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
O COMSEA de Mongaguá foi criado há muito pouco tempo, possui 12 membros titulares e seus 12 suplentes,
sendo quatro do poder público, quatro da sociedade civil e quatro entidades credenciadas no Conselho
Municipal de Assistência Social, tendo se reunido poucas vezes. Partiu da organização de um grupo de
entidades da que já discutiam e trabalhavam com o tema e procuravam o Programa de Aquisição de
Alimentos para atender as famílias carentes de Mongaguá.
12.2.3 Considerações Finais
A partir das entrevistas realizadas e da análise documental é possível tecer algumas considerações sobre
aspectos favoráveis à construção de um Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e outros,
que possam constituir-se em entraves à sua implantação.
Entende-se que a implantação de sistemas municipais / regionais de segurança alimentar e nutricional
(SISAN) colabora na melhoria das condições sociais da população, gerando impactos positivos no acesso à
alimentação adequada e saudável e constitui uma estratégia capaz de fazer frente aos desafios colocados
para a região do litoral de São Paulo nos próximos anos.
Do ponto de vista dos programas, um primeiro aspecto que se destaca é o pequeno número de programas, de
proposição municipal, associados à segurança alimentar e nutricional, sinalizando a pouca incorporação da
temática pela atual gestão.
Dentre os programas existentes, foram identificadas cinco iniciativas no eixo de “acesso à alimentação”, a
saber: Programa Bolsa Família; Programa Renda Cidadã; Programa Mongaguá Solidário, Programa de
Alimentação Escolar e Vivaleite, cinco iniciativas no eixo dois da “produção e abastecimento agroalimentar”, a
saber: aquisição e distribuição de produtos da agricultura familiar pelo Programa de Aquisição de Alimentos,
a assistência técnica e extensão rural – ATER aos agricultores familiares, promoção da inclusão produtiva de
comunidades indígenas e quilombolas, promoção da inclusão na produção de grupo de mulheres e fomento à
pesca artesanal e aquicultura. Foi ainda verificada uma ação no eixo cinco, que trata da Alimentação e
Nutrição no nível da Saúde – o Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional (SISVAN).
Do total de iniciativas, três são de proposição federal, quatro de nível estadual e duas exclusivamente
municipal, uma que complementa a ação estadual de ATER e outra de transferência de renda “Mongaguá
Solidário”. Há ainda a iniciativa de uma organização da sociedade civil Associação Comunitária Rádio
Mongaguá FM, que recebe produtos da agricultura familiar dos municípios de Sorocaba e Porto Feliz e faz a
distribuição entre famílias carentes cadastradas.
Há uma particularidade nas ações encontradas que é o Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável da
Água Branca, apoiado pelo CNPq, que lançou bases para a consolidação da Associação de Mulheres Artesãs
da Área Rural da Água Branca e Associação Rural da Água Branca.
Nos programas de transferência de renda existem atividades complementares de capacitação para geração de
renda o que torna mais viável a emancipação das famílias em relação ao benefício monetário. Cabe ressaltar
o avanço no controle das condicionalidades da saúde para o programa Bolsa Família que de caiu de 19,29%
em junho de 2011 para 9,8% em dezembro de 2011.
Aspecto positivo para o tema da produção agroalimentar e abastecimento é a existência de propostas
formuladas no Plano Municipal de Desenvolvimento Sustentável Rural, concebido com a participação do
159
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e da Pesca e que poderia ser um documento base para
elaboração de políticas públicas municipais, pois nele se encontram os diagnósticos das cadeias produtivas,
suas limitações e proposições para superação.
Há uma limitação na capacidade de atendimento em ATER em função da pequena dimensão da equipe
técnica local, inexistência de técnicos da CATI e da falta de veículos e combustível para deslocamento para o
Núcleo Rural.
Do ponto de vista da gestão dos programas, um denominador comum na fala dos entrevistados de todas as
áreas é o baixo número de técnicos disponíveis e dos recursos necessários serem inferiores às necessidade
dos programas.
Diante do crescimento do mercado fastfood nos próximos anos, é preciso extrair as consequências da adoção
de tal padrão de consumo para o campo da saúde e também para o meio ambiente, em específico para a área
dos resíduos sólidos.
Tais mudanças devem vir acompanhadas de programas de educação alimentar na ótica da segurança
alimentar e nutricional para o alcance de uma visão mais cidadã dos alimentos e da alimentação, que
assegure não só o direito de comer, como o direito de se informar e de se educar, numa perspectiva de
empoderamento, condição essencial para intervir e realizar escolhas positivas, saudáveis e conscientes.
Ainda no campo da saúde, é preciso lembrar que a conquista de melhores indicadores de saúde no que se
refere ao combate à fome e à desnutrição veio acompanhada de outros problemas de saúde pública, como o
aumento expressivo do sobrepeso e da obesidade, caracterizando o fenômeno da transição nutricional, nas
últimas décadas. Em Mongaguá 30,89% das crianças acompanhadas nas UBS estão com sobrepeso ou obesas,
o que é um dado preocupante.
A ausência de indicadores municipais para os adultos não permitem precisar a ocorrência do sobrepeso e da
obesidade no nível local, porém, o excesso de peso nos adultos é uma realidade para metade dos brasileiros e
o crescimento da obesidade é maior nas populações mais vulneráveis.
Os fatores determinantes do sobrepeso e da obesidade associam-se, em diferentes níveis, ao modo de vida
moderna, com aumento significativo do consumo de produtos industrializados, ricos em açúcares, gorduras e
sódio, somados ao consumo de frutas, verduras e legumes, bem abaixo dos níveis recomendados pela OMS e
à reduzida atividade física.
O aumento da prevalência das doenças crônicas não transmissíveis configura simultaneamente o processo de
transição epidemiológica. Dentre as Doenças Crônicas Não Transmissíveis - DCNT, as doenças
cardiovasculares, na década de 1930, representavam apenas 12% do total de óbitos. Do total de óbitos
registrados em 2009, 72% foram por DCNT – tais como doenças do coração, diabetes, hipertensão, obesidade
e câncer e outras doenças relacionadas à alimentação, a principal causa de óbitos no país. Entre as mortes
por DCNT, 80,7% foram provocadas por doenças cardiovasculares, câncer, doença respiratória crônica e
diabetes (Ministério da Saúde, 2010).
Desta forma, retomando-se a questão colocada na introdução a respeito do quadro de transformações dos
últimos anos na região, é preciso refletir e extrair as consequências da adoção generalizada de um padrão de
consumo insustentável sob diversos ângulos.
Em relação às estruturas de participação, observa-se manutenção do funcionamento do CMDRP, CAE e mais
recentemente do COMSAN.
O CAE, voltado às atribuições de fiscalização e aprovação de prestação de contas municipais e menos às
atribuições de discussão, aperfeiçoamento e articulação com outras políticas públicas e demais conselhos.
O CMDRP tem atuação mais destacada, pois mantêm a regularidade de funcionamento e agrega
representantes importantes para a proposição das políticas publicas para a agricultura familiar, pesca e
comunidades tradicionais.
O Conselho Municipal de Segurança Alimentar está iniciando suas atividades.
A conformação de uma política pública constitui um desafio e ao mesmo tempo uma oportunidade. Há que
se aprofundar o debate junto à gestão e à sociedade civil organizada, na sequência deste projeto, sobre a
disponibilidade em se construir a base institucional para a implantação de uma política municipal de SAN, que
160
Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº5
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Mongaguá
Outubro de 2012
pressupõe o estabelecimento de diretrizes, objetivos e metas que articulem os programas existentes e a
participação social.
mês 2012
12.3. Saúde
O Relatório Anual de Gestão (RAG) é a principal ferramenta de acompanhamento da gestão da saúde nos
municípios. Além de comprovar a aplicação de recursos do SUS, o RAG apresenta os resultados alcançados
pela Secretaria Municipal com a execução da Programação Anual de Saúde, que detalha o Plano Municipal de
Saúde formulado para quatro anos. A partir do ano de 2012, de acordo com o pactuado na Comissão
Intergestores Tripartite – CIT -, todos os Relatórios de Gestão devem obrigatoriamente utilizar o SARGSUS –
Sistema de Apoio ao Relatório de Gestão do Ministério da Saúde, para facilitar o seu acesso a todos os
cidadãos brasileiros, e, portanto o controle social. O Relatório Anual deve ser aprovado pelo Conselho
Municipal de Saúde antes de ser disponibilizado ao público. Ressalta-se que vários municípios tiveram
problemas para o preenchimento do Relatório. Em Mongaguá, “devido a problemas apresentados no Sistema
SARGSUS no item 1 - Demografia e dados de morbi-mortalidade, tivemos que encaminhar em anexo as
considerações realizadas, visto que no momento da gravação o processo não se completa, resultando em erro
da página”.
O município não tem estruturas administrativas de Secretarias, são Diretorias ou Departamentos; o RAG inicia
com a denominação Secretaria Municipal de Saúde, mas os estabelecimentos de saúde têm em sua fachada
“Diretoria Municipal de Saúde”, e no Plano Municipal de Saúde a denominação é “Departamento”. O cargo de
chefia da pasta é de Diretor. De acordo com o Departamento Municipal de Saúde o Relatório (RAG) de 2011
foi aprovado por unanimidade em 31 de maio de 2012. O Diretor de Saúde, que também é o Presidente do
Conselho Municipal, encontra-se no cargo desde outubro de 2010. O RAG-2011 informa que o Diretor de
Saúde é o responsável pela gestão do Fundo Municipal de Saúde, criado por lei em 1991, mas como o
Departamento não tem uma área de finanças, ele depende inteiramente da Diretoria de Finanças e
Contabilidade da Prefeitura. A última Conferência Municipal de Saúde ocorreu em 2007.
A Secretaria anexou junto ao RAG-2011 o Plano Municipal de Saúde 2010-2013 e as Resoluções do Conselho
Municipal que aprovaram as prestações de contas trimestrais, inclusive a do 4º. Trimestre de 2011.
O RAG inicia com um tema comum a todas as estâncias balneárias: “É uma Estância Balneária e recebe uma
população flutuante em torno de 100 mil habitantes na época do verão. O Município de Mongaguá está se
organizando para atender as obrigações legais ampliando sua equipe gestora. Pertencente ao colegiado da
Baixada Santista ( ...) vem procurando possíveis soluções de suas necessidades na área da saúde para
atendimento da sua população, procurando garantir o acesso ao sistema de saúde e a integralidade do
cuidado com ênfase na regionalização”.
12.3.1. Situação de Saúde
O município ainda teve na última década uma taxa de crescimento geométrico anual de 2,8%, para 1,1% do
Estado como um todo e 1,2% da Baixada Santista. O perfil etário de Mongaguá reflete um leve estreitamento
da população em idade ativa: por um lado, 23,9% da sua população têm menos de 15 anos, contra 21,5% no
Estado. Por outro lado, a população com mais de 60 anos é de 14,6%, para 11,5% no Estado. A taxa de
natalidade de 14,7 por mil habitantes é a mesma da Baixada Santista e do Estado, mas a taxa de fecundidade
geral de 60 por mil mulheres entre 15 e 49 anos é maior do que a do Estado, de 51. A proporção de mães
adolescentes (com menos de 18 anos) em 2010 foi de 10,5%, bastante superior à média estadual de 7%. Mas
a proporção de crianças nascidas com baixo peso (abaixo de 2,5 kg) foi de 8,3%, menor do que os 9,1% no
Estado. Destaca-se que 60% dos partos foram cesáreos, ficando acima da já alta taxa estadual de 58,4%.
Apenas 12% da população do município têm planos ou seguros privados de saúde – cobertura muito abaixo
do Estado, de 44,4% (dados de março de 2012, ANS). A maior dependência da população ao SUS e, portanto
aos atendimentos oferecidos pela rede municipal de saúde, aumenta as cobranças (e também as queixas) ao
161
gestor municipal. Além disso, apenas 56,5% dos planos são do tipo coletivo empresarial (no Estado: 63%), em
função do baixo dinamismo econômico e do mercado de trabalho. 32,4% dos planos são pagos pelas próprias
famílias ou indivíduos. Ressalta-se que a cobertura real dos munícipes por planos privados deve ser um pouco
maior, já que um quinto das pessoas ocupadas que moram em Mongaguá trabalha em outros municípios,
como São Vicente, Cubatão e Santos (Censo de 2010). Por outro lado, é importante lembrar que dada a
diversidade de planos privados e os tipos de cobertura oferecidos, que dependem muito dos valores pagos,
parte significativa da população que têm planos também procura o atendimento pelo SUS.
Mortalidade por causas
Apresenta-se abaixo informações sobre mortalidade referente ao ano de 2008, um condensado utilizado no
Caderno de Informações de Saúde, sistema desenvolvido pelo Datasus. A tabela mostra alguns dos grandes
grupos de causas de morte por faixa etária.
162
Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº5
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Mongaguá
Outubro de 2012
Mortalidade Proporcional (%) por Faixa Etária Segundo Grupo de Causas - CID10 – Ano: 2010
Grupo de Causas
Menor 1
I. Algumas doenças infecciosas e parasitárias
II. Neoplasias (tumores)
IX. Doenças do aparelho circulatório
X. Doenças do aparelho respiratório
7,1
XVI. Algumas afec originadas no período perinatal
64,3
XX. Causas externas de morbidade e mortalidade
Demais causas definidas
28,6
Total
100,0
1a4
5a9
-
10 a 14
-
15 a 19
100,0
100,0
20 a 49
18,5
14,8
mês 2012
25,0
16,7
25,0
5,6
50,0
25,9
18,5
100,0
100,0
50 a 64 65 e mais
2,8
2,6
13,9
17,8
47,2
38,2
8,3
14,5
6,9
3,3
20,8
23,7
100,0
100,0
Total
5,4
15,2
34,3
11,1
3,0
9,1
21,9
100,0
Fonte: SIM-Datasus.
Em 2008, ocorreram 369 óbitos de moradores de Mongaguá. Em 2010 o total de óbitos aumentou para 401,
o que representou neste ano uma Taxa de Mortalidade Geral de 9,1 mortes por mil habitantes. Esta taxa foi
muito maior do que a do Estado de São Paulo no mesmo ano, de 6,4 óbitos por mil habitantes. Um pouco
mais da metade das mortes de 2010 foram de pessoas com mais de 65 anos de idade – 51,9%, para 57,5% do
Estado. Isto significa que o município ainda tem muitas mortes precoces, a maioria delas evitáveis. As três
principais causas de morte no município em 2008 foram as doenças do aparelho circulatório, os cânceres e as
causas violentas. Já em 2010 ocorreu uma redução importante das mortes por tumores, para 10,5%,
passando para o quarto lugar entre os grupos. As mortes por doenças do aparelho respiratório aumentaram
para 14,8%, passando para o segundo lugar. As causas violentas também aumentaram de 9,1 para 11,9%,
ocupando o terceiro lugar. As mortes por causas perinatais tiveram uma redução, para 2,3% do total de
óbitos por causas definidas. Isoladamente, o infarto agudo do miocárdio e as doenças cerebrovasculares
(“derrames”) são as duas causas mais importantes de morte do grupo de doenças do aparelho circulatório,
que caíram de 34,3 em 2008 para 32,4% do total de óbitos em 2010. O percentual de óbitos por causas mal
definidas caiu acentuadamente no município, de 19,5 % em 2008 para 12,2% em 2010 – mas ainda é um
percentual muito alto, indicativo de falta de assistência de pacientes em estado grave.
Evolução recente da mortalidade infantil: a tabela abaixo mostra as taxas de mortalidade infantil dos últimos
dez anos.
Taxa de Mortalidade Infantil segundo municípios de residência.
Mongaguá e Estado de São Paulo, 2002 a 2011.
por mil nascidos vivos
Estado
Mongaguá
2002
2003
2004
2005
2006
2007
2008
2009
2010
2011
15,0
27,0
14,8
21,4
14,3
32,5
13,4
24,3
13,3
9,1
13,1
21,6
12,6
21,9
12,5
31,9
11,9
22,2
11,6
10,1
Fonte: Base de dados Unificada de Óbitos - SESSP/FSEADE; Datasus - SISPACTO
Com 7 óbitos de crianças com menos de um ano de idade, a mortalidade infantil de Mongaguá em 2011 ficou
abaixo da média do Estado de São Paulo, e foi a menor da Baixada Santista – fato que merece destaque. O
desafio do município é mantê-la em queda: observa-se na série histórica que em 2006 a TMI ficou abaixo de
10, mas não foi mantida nos anos seguintes, tendo atingido a taxa de 31,9% em 2009.
Cabe destacar que Mongaguá ofereceu em 2011 uma taxa de cobertura da população pela Estratégia de
Saúde da Família de 67,1%, mas conseguiu acompanhar o cumprimento das condicionalidades de saúde
(como vacinação ou a vigilância do crescimento e desenvolvimento e pré-natal) mais de 90% das 1.937
famílias com perfil saúde que recebiam o Bolsa Família em dezembro de 2011 – o melhor resultado da
Baixada Santista. Na ata de fevereiro de 2012 que aprovou a prestação de contas do 4º. Trimestre de 2011 o
Diretor de Saúde comemora o resultado e o apoio da Diretoria de Assistência Social na localização das
163
famílias beneficiárias. Ressalva-se que em relação ao pré-natal, o desempenho ficou bem abaixo do
recomendado, já que apenas 65,7% dos nascidos vivos tiveram 7 ou mais consultas de pré-natal. Em 2011,
foram registrados 3 casos de sífilis congênita no município, sinalizando para deficiências na qualidade do prénatal. E o município realizou a investigação de apenas 35% dos óbitos de mulheres em idade fértil, para a
meta de 100%.
O IPRS de Mongaguá e a dimensão Longevidade
De acordo com o Índice Paulista de Responsabilidade Social – IPRS produzido pela Fundação SEADE, desde a
primeira edição (ano-base 2000) até a última (ano base 2008), Mongaguá foi classificado no Grupo 2 de
municípios que, apresentam níveis de riqueza elevados, não exibem bons indicadores sociais. A dimensão
longevidade é calculada pela composição de quatro dados de mortalidade: Taxa de mortalidade infantil (por
mil nascidos vivos); Taxa de mortalidade perinatal (por mil nascidos); Taxa de mortalidade de pessoas de 15
a 39 anos (por mil pessoas); e Taxa de mortalidade de pessoas de 60 anos e mais (por mil pessoas). Em 2008,
Mongaguá teve 61 pontos nesta dimensão, com redução de 3 pontos em relação a 2006, distanciando-se
mais da média estadual de 73. Na dimensão escolaridade o município teve um aumento de 2 pontos, para 60,
mas ainda distante da média estadual de 68 pontos.
12.3.2. Diagnóstico dos Serviços de Saúde e dos atendimentos
De acordo com o RAG, “conforme atualização do CNES realizada neste ano de 2012, os estabelecimentos de
saúde do município são: 06 Unidades de Estratégia de Saúde da Família, com 07 equipes atuantes, 01
Ambulatório de Especialidades - PAM, 01 Ambulatório de Saúde Mental; 01 Ambulatório de Saúde da Mulher
e da Criança; 01 Centro de Reabilitação e Fisioterapia; 01 Farmácia Municipal; 01 Serviço Atenção
Especializada - SAE; 02 Prontos Socorros (Agenor de Campos e Central); 01 Hospital e Maternidade; 01 Serviço
de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU e 01 Serviço de Vigilância”. O município contava em 2011 com
289 profissionais, dos quais 141 empregos públicos, 61 contratos por prazo determinado e 73 autônomos,
que recebiam por RPA. O município ainda não tem um Plano de Cargos e Salários. O RAG comenta que “A
rede de saúde vem passando por reestruturação constante, fazendo com que aumentemos o número de
profissionais para uma melhor assistência. Estando em vigor o Concurso Público 02/2011, estamos em
processo de convocação para que os interessados assumam seus cargos e com isso o número de profissionais
lotados com vínculo empregatício/ emprego público aumente”. Pelo Cadastro Nacional de Estabelecimentos
de Saúde – CNES, em 2012 o município tinha apenas 10 estabelecimentos privados – dos quais 5 deles são
consultórios isolados.
Atenção básica - A tabela abaixo mostra a evolução da oferta de consultas nas especialidades básicas da rede
municipal. Observa-se que em todos os anos da série a oferta ficou abaixo da média estadual, com os mais
baixos valores em 2007 e 2010. O baixo valor registrado em 2008 alerta para situações frequentes em
municípios que não têm um quadro estável de trabalhadores, podendo sofrer descontinuidade dos
atendimentos e prejudicar o desenvolvimento dos programas de atenção continuada, como o pré-natal.
Média Anual de Consultas nas Especialidades Básicas por habitante.
Estado SP
Mongaguá
2006
1,64
2,33
2007
1,62
1,63
2008
1,84
0,62
2009
1,84
1,54
2010
1,76
1,48
Fonte: Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA/SUS - Base atualizada em 31/08/2011.
Apesar da baixa cobertura oferecida pelas unidades de saúde da família, a taxa de internações por condições
sensíveis à atenção básica – ICSAB – ficou sempre com percentuais inferiores à média estadual, como se pode
verificar na tabela abaixo.
164
Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº5
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Mongaguá
Outubro de 2012
Percentual de Internações por Condições Sensíveis à Atenção Básica
segundo municípios de residência.
2.005
2.006
mês 2012
2.007
2.008
2.009
2.010
Estado SP
18,4
18,1
17,4
15,9
16,1
16,1
Mongaguá
17,4
15,1
21,2
18,2
16,4
17,8
Fonte: Sistema de Informações Hospitalares - SIH/SUS - Base atualizada até 31/08/2011.
Internações hospitalares
Mongaguá tem apenas um hospital municipal com 44 leitos, o que perfaz 0,95 leitos para cada mil
habitantes.
Internações Hospitalares do SUS - por local de internação - São Paulo
Período:
Município
Total E.S.Paulo
Mongaguá
2010
2011
Internações
2.351.919
1.210
Valor médio Média
intern (R$) perman
1.160
393
6,8
5,1
Internações
2.362.731
1.136
Valor médio
intern (R$)
Média
perman
1.223
371
6,8
4,2
Fonte: Ministério da Saúde - Sistema de Informações Hospitalares do SUS (SIH/SUS)
As internações realizadas em hospitais de pequeno porte são as de menor grau de complexidade como, por
exemplo, os partos, como se verifica pelos valores médios e das médias de permanência, bem menores do
que a média estadual. Em 2011, o número de internações no município caíram 6%.
Procedimentos hospitalares do SUS - por local de residência - São Paulo
Internações por Município e Natureza
Período:
Município
Total Estado SP
Mongaguá
2010
Total
2.334.227
2.352
2011
Federal
29.689
27
Estadual Municipal Filantrópico
698.246
428
421.647
1.248
1.175.657
649
Total
2.343.855
2.279
Federal
9.254
6
Estadual Municipal Filantrópico
711.517
426
441.403
1.150
1.173.134
697
Fonte: Ministério da Saúde - Sistema de Informações Hospitalares do SUS (SIH/SUS)
O total de internações SUS correspondeu a 4,8 internações por 100 moradores em 2011, para a média
estadual de 5,6. Observa-se que 50,2% do total de internações em 2011 ocorreram fora do município - a
maioria provavelmente em Santos (as internações no Hospital Estadual Guilherme Álvaro e na Santa Casa),
mas algumas ocorrem também em São Paulo (por exemplo as registradas como em hospital federal).
12.3.3. Princípios e Diretrizes Políticas do SUS em Mongaguá
O Plano Municipal anexado ao RAG praticamente foi composto por várias tabelas, sem análises ou
comentários. O município aderiu ao Pacto pela Saúde celebrado em 2006 pelas três esferas de governo e
formalizou esta adesão através dos Termos de Compromisso de Gestão, elaborado no primeiro ano da gestão
165
e atualizado anualmente, e atua através das ações programadas e devidamente aprovadas pelo Conselho
Municipal.
a) Os compromissos assumidos pelo gestor do SUS de Mongaguá – TCG 2011
Apresentam-se a seguir os Termos de Compromisso de Gestão, que são assumidos pelo município, aprovados
pelo Conselho Municipal e referendados pela Comissão Intergestores Bipartite no âmbito estadual do SUS.
PLANILHA DE PACTUAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES – TCG
Data da Validação: 31/03/2011
Data da Homologação: 31/03/2011
RESPONSABILIDADES GERAIS DA GESTAO DO SUS
RESPONSABILIDADES
1.8-
SITUACAO ATUAL
INFORMAÇÕES
ADICIONAIS
TODO MUNICIPIO DEVE DESENVOLVER, A PARTIR DA IDENTIFICACAO DAS NECESSIDADES, UM PROCESSO
DE:
1.8.a- PLANEJAMENTO,
Realiza
-
Não Realiza
Data para
realização
12/2012
Realiza
-
Não Realiza
Data para
realização
12/2011
1.8.b- REGULACAO,
1.8.c- PROGRAMACAO PACTUADA E INTEGRADA DA ATENCAO A SAUDE,
1.8.d- MONITORAMENTO E AVALIACAO;
1.16- TODO MUNICIPIO DEVE ASSUMIR A GESTAO E EXECUCAO DAS ACOES DE VIGILANCIA EM SAUDE
REALIZADAS NO AMBITO LOCAL, DE ACORDO COM AS NORMAS VIGENTES E PACTUACOES
ESTABELECIDAS, COMPREENDENDO AS ACOES DE:
1.16.a- VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA;
Realiza
-
1.16.b- VIGILANCIA SANITARIA;
Realiza
-
Não Realiza
Data para
realização
12/2013
1.16.c- VIGILANCIA AMBIENTAL;
Observa-se que estas fragilidades são bastante comuns nos municípios de pequeno porte que têm em geral
poucos técnicos nas áreas de gestão, planejamento e vigilância em saúde. Chama-se também a atenção para
as datas que o gestor espera cumprir o compromisso: alguns ainda em 2011, mas outros definidos fora do
período da gestão poderiam indicar que o município não pretende cumpri-los.
REGIONALIZACAO – Realiza todas as responsabilidades
PLANEJAMENTO E PROGRAMACAO – Realiza todas as responsabilidades. Ressalva-se que o TCG informa que o
Plano Municipal de Saúde do período 2008 a 2011 foi aprovado em março de 2011, mas o Plano anexado ao RAG é de
2010 a 2013.
REGULACAO, CONTROLE, AVALIACAO E AUDITORIA
SITUACAO ATUAL
INFORMAÇÕES
ADICIONAIS
TODO MUNICIPIO DEVE ADOTAR PROTOCOLOS DE REGULACAO DE
ACESSO, EM CONSONANCIA COM OS PROTOCOLOS E DIRETRIZES
NACIONAIS, ESTADUAIS E REGIONAIS;
Não Realiza
Data para
realização
07/2012
TODO MUNICIPIO DEVE ADOTAR PROTOCOLOS CLINICOS E
DIRETRIZES TERAPEUTICAS, EM CONSONANCIA COM OS
PROTOCOLOS E DIRETRIZES NACIONAIS E ESTADUAIS;
Não Realiza
Data para
realização
12/2012
TODO MUNICIPIO DEVE CONTROLAR A REFERENCIA A SER REALIZADA
EM OUTROS MUNICIPIOS, DE ACORDO COM A PROGRAMACAO
Não Realiza
PACTUADA E INTEGRADA DA ATENCAO A SAUDE, PROCEDENDO A
Data para
realização
12/2012
RESPONSABILIDADES
4.5-
4.6-
4.7-
166
Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº5
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Mongaguá
Outubro de 2012
SOLICITACAO E/OU AUTORIZACAO PREVIA, QUANDO COUBER;
4.8.a- DEFINIR A PROGRAMACAO FISICO-FINANCEIRA POR
ESTABELECIMENTO DE SAUDE,
Não Realiza
mês 2012
4.9-
OPERAR O COMPLEXO REGULADOR DOS SERVICOS PRESENTES NO
SEU TERRITORIO, DE ACORDO COM A PACTUACAO ESTABELECIDA,
Não Realiza
4.11- PLANEJAR E EXECUTAR A REGULACAO MEDICA DA ATENCAO PREHOSPITALAR AS URGENCIAS, CONFORME NORMAS VIGENTES E
PACTUACOES ESTABELECIDAS;
Data para
realização
12/2012
Data para
realização
06/2011
Não Realiza
Data para
realização
05/2011
4.16- IMPLEMENTAR A AVALIACAO DAS ACOES DE SAUDE NOS
ESTABELECIMENTOS DE SAUDE, POR MEIO DE ANALISE DE DADOS E Não Realiza
INDICADORES E VERIFICACAO DE PADROES DE CONFORMIDADE;
Data para
realização
12/2012
4.17- IMPLEMENTAR A AUDITORIA SOBRE TODA A PRODUCAO DE SERVICOS
DE SAUDE, PUBLICOS E PRIVADOS, SOB SUA GESTAO, TOMANDO
COMO REFERENCIA AS ACOES PREVISTAS NO PLANO MUNICIPAL DE Não Realiza
SAUDE E EM ARTICULACAO COM AS ACOES DE CONTROLE,
AVALIACAO E REGULACAO ASSISTENCIAL;
Data para
realização
12/2012
4.18- REALIZAR AUDITORIA ASSISTENCIAL DA PRODUCAO DE SERVICOS DE
SAUDE, PUBLICOS E PRIVADOS, SOB SUA GESTAO;
Não Realiza
Data para
realização
12/2012
4.19- ELABORAR NORMAS TECNICAS, COMPLEMENTARES AS DAS ESFERAS
ESTADUAL E FEDERAL, PARA O SEU TERRITORIO.
Não Realiza
Data para
realização
12/2011
GESTAO DO TRABALHO
RESPONSABILIDADES
5.5-
5.6-
SITUACAO ATUAL
INFORMAÇÕES
ADICIONAIS
CONSIDERAR AS DIRETRIZES NACIONAIS PARA PLANOS DE
CARREIRAS, CARGOS E SALARIOS PARA O SUS - PCCS/SUS, QUANDO
DA ELABORACAO, IMPLEMENTACAO E/OU REFORMULACAO DE
Não Realiza
PLANOS DE CARREIRAS, CARGOS E SALARIOS NO AMBITO DA
GESTAO LOCAL;
Data para
realização
12/2013
IMPLEMENTAR E PACTUAR DIRETRIZES PARA POLITICAS DE
EDUCACAO E GESTAO DO TRABALHO QUE FAVORECAM O
PROVIMENTO E A FIXACAO DE TRABALHADORES DE SAUDE, NO
Não Realiza
AMBITO MUNICIPAL, NOTADAMENTE EM REGIOES ONDE A RESTRICAO
DE OFERTA AFETA DIRETAMENTE A IMPLANTACAO DE ACOES
ESTRATEGICAS PARA A ATENCAO BASICA.
Data para
realização
12/2011
EDUCACAO NA SAUDE
RESPONSABILIDADES
6.1-
6.6-
SITUACAO ATUAL
INFORMAÇÕES
ADICIONAIS
TODO MUNICIPIO DEVE FORMULAR E PROMOVER A GESTAO DA
EDUCACAO PERMANENTE EM SAUDE E PROCESSOS RELATIVOS A
MESMA, ORIENTADOS PELA INTEGRALIDADE DA ATENCAO A SAUDE,
Não Realiza
CRIANDO QUANDO FOR O CASO, ESTRUTURAS DE COORDENACAO E
DE EXECUCAO DA POLITICA DE FORMACAO E DESENVOLVIMENTO,
PARTICIPANDO NO SEU FINANCIAMENTO;
Data para
realização
12/2012
PROMOVER E ARTICULAR JUNTO AS ESCOLAS TECNICAS DE SAUDE
UMA NOVA ORIENTACAO PARA A FORMACAO DE PROFISSIONAIS
Não Realiza
TECNICOS PARA O SUS, DIVERSIFICANDO OS CAMPOS DE
APRENDIZAGEM.
Data para
realização
06/2011
PARTICIPACAO E CONTROLE SOCIAL
167
RESPONSABILIDADES
7.7-
IMPLEMENTAR OUVIDORIA MUNICIPAL COM VISTAS AO
FORTALECIMENTO DA GESTAO ESTRATEGICA DO SUS, CONFORME
DIRETRIZES NACIONAIS.
SITUACAO ATUAL
INFORMAÇÕES
ADICIONAIS
Não Realiza
Data para realização
06/2011
Um problema bastante frequente é que muitos municípios informam a implementação de Ouvidorias, mas
não se consegue obter informações sobre suas atividades – como recebem queixas ou denúncias, e o que
fazem com elas. O RAG ainda não reservou um espaço para que os municípios insiram relatórios e avaliações
que comprovem o pleno funcionamento das Ouvidorias. Reitera-se mais uma vez que o Conselho Municipal
de Saúde aprovou a informação da secretaria.
b) Programação Anual e Indicadores do SISPACTO
A Programação Anual de Mongaguá tem uma particularidade: no espaço reservado aos objetivos consta
apenas o tema, como por exemplo, a atenção básica; as diretrizes explicitam objetivos, como no caso da
atenção básica: “Ampliar o acesso da população aos serviços de saúde”. Já as metas programadas e
executadas são detalhadas, mas não foram informados os recursos orçamentários previstos e executados.
Sobre a ampliação do acesso citada acima, consta como realizado: 1. Todas as 07 equipes (ESF) completas com
médico, enfermeiro, 02 auxiliares de enfermagem, 02 recepcionistas e 01 agendador. 2. Processo de concurso
público realizado, em andamento para convocações. 3. Não realizado aumento de novas equipes, aguardando
término da ampliação da unidade Jardim Primavera. 4. Construção de nova unidade - Realizado, porém, em
processo de término de obra construção de nova unidade de ESF no bairro Jussara.
A segunda “diretriz” referente à atenção básica é: “Melhorar a qualidade dos serviços e ampliar o
atendimento”. Além de capacitação de médicos e enfermeiros junto ao DRS, consta: 2. Reforma e ampliação
das unidades de ESF Flórida Mirim e Centro de Saúde III - Pedreira. 3. mutirões para realização de papanicolau
e mamografia.
Ressalta-se que neste modelo adotado para a Programação, algumas realizações acabam sendo repetidas. A
diretriz seguinte era: Garantir atenção integral à saúde do indivíduo por meio do modelo de atenção básica,
centrado na saúde da família e na articulação intersetorial com os demais níveis de complexidade do SUS. O
primeiro item realizado refere-se às reformas das duas unidades de saúde da segunda diretriz. Os demais
itens são: 2. Aquisição de equipamentos necessários para acompanhamento de HAS, DM (Diabetes) e
assistência pré-natal; 3. Inicio da construção da UPA, com previsão de término para 2012; 4. Descentralização
do agendamento para as unidades de ESF e utilização do sistema CROSS para serviços referenciados; 5.
Descentralização do sistema laboratorial, visando melhor acesso dos serviços à população, com agendamento
e coleta de exames. A diretriz seguinte: “Reduzir a morbi-mortalidade através da promoção, prevenção e
proteção à saúde” repete a capacitação de equipes de Saúde da Família na assistência Pré-Natal.
No objetivo “Urgência e Emergência” consta como realizado: 1. Reforma do Pronto Socorro central - estrutura
física e aquisição de equipamentos para melhor ambiência; 2. Inicio de reforma do Pronto Socorro Agenor de
Campos com previsão de término para 2012; 3. Reforma e adequação de unidade para acomodar o serviço de
atendimento móvel SAMU; 4. Aquisição e materiais de equipamentos médicos hospitalares para implantação
do SAMU; 5. Aquisição de mobiliário para o serviço SAMU; 6. Informatização das unidades de prontos
socorros; 7. Realização de processo seletivo e posterior contratação para o serviço SAMU. O início da
construção da UPA relatado anteriormente caberia melhor neste item.
Quanto aos indicadores do Pacto pela Saúde, vale a pena observar as avaliações sobre os resultados, quer
tenham sido alcançadas ou não as metas. Por exemplo, em relação aos indicadores de saúde da mulher:
A saúde da mulher vem sendo priorizada, as enfermeiras no ano de 2011 passaram por capacitação para
coleta do papanicolau, com formação de monitoras para atuarem como multiplicadoras no município. Foram
realizadas ações como mutirão de prevenção em datas marcantes como Dia Internacional da Mulher, dentre
outras ações de educação em saúde. Porém são nítidas algumas dificuldades, como a baixa adesão à coleta, a
baixa cobertura dos agentes comunitários de saúde na busca ativa. Outro ponto que necessita ser ajustado diz
respeito à demora na entrega dos resultados. Com relação às mamografias, no ano de 2011, realizamos
mutirão em parceria com o DRS, porém, encontramos dificuldades no momento do cadastramento pela falta
de documentação básica necessária das pacientes, ocasionando uma menor adesão a proposta, sendo
168
Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº5
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Mongaguá
Outubro de 2012
utilizado apenas 44,5% das vagas disponibilizadas no primeiro momento e 31% em um segundo momento. No
ano de 2012 estaremos intensificando as ações necessárias com o propósito de uma melhor cobertura e
consequentemente melhores resultados. No caso das mamografias o município já passa pela aquisição de um
mês 2012
mamógrafo, visando uma melhor e mais ampla atenção à saúde.
Em relação à redução da mortalidade infantil, e especificamente em relação aos casos de sífilis congênita: a
redução da mortalidade infantil foi encarada como um grande desafio, para isso tornou-se imprescindível à
melhoria das condições de saúde materno-infantil, merecendo atenção especial a assistência pré-natal. Foram
implantadas novas fichas sistematizadas para controle e evolução do pré-natal e puerpério. Houve
capacitação das enfermeiras na assistência pré-natal, melhorias no serviço de atendimento das gestantes de
alto risco e na saúde da criança, as puérperas já saem da maternidade com sua consulta agendada na
unidade básica, e o mesmo ocorre com os recém-nascidos, que também já saem com seu primeiro
atendimento agendado com a pediatria. Também podemos contar com a criação do Comitê de Mortalidade
Infantil. Tais investimentos, ações e cuidados nos levaram a menor taxa de mortalidade infantil (10,1 - 07
casos) em relação à região metropolitana da baixada santista. Com relação à sífilis, a transmissão vertical
permanece como um grande problema de saúde pública no Brasil. Das várias doenças que podem ser
transmitidas durante o ciclo gravídico puerperal, a sífilis é a que tem as maiores taxas de transmissão.
Deparamos ainda com algumas deficiências no pré-natal, que estão sendo sanadas com a busca ativa destas
pacientes e tratamento para as mesmas em tempo oportuno. Salientamos que tal tratamento ainda é feito de
maneira centralizada no SAE, porém já nos encontramos em processo de capacitação dos profissionais
médicos e enfermeiros para que tal tratamento ganhe direção à descentralização.
Quanto ao controle da tuberculose, foi relatado o desafio da atenção à população carcerária: O município de
Mongaguá conta com o sistema de população privada de liberdade, população esta que se apresenta muito
vulnerável. Estudos mostram que incidência de tuberculose no sistema prisional é até 20 vezes mais elevada
do que na população em geral. Outra grande dificuldade é a adesão ao tratamento destes pacientes. Diante
da situação, esforços foram criados e passamos a efetuar ações junto ao sistema prisional, primeiramente
com o rastreamento de 1400 reeducandos, para a detecção dos sintomáticos respiratórios, a partir disso
foram realizadas as baciloscopias (BAAR) para a identificação bacilíferos. Na atenção básica contamos
também com mutirões para rastreamento e identificação dos sintomáticos respiratórios, identificação dos
bacilíferos através de BAAR e implantação do DOTS - tratamento diretamente observado, visando a melhoria
e melhor assistência a saúde.
Avaliação da prioridade PRIORIDADE VI - FORTALECIMENTO DA ATENCAO BASICA: A proporção de população
cadastrada pela estratégia saúde da família ficou abaixo do esperado em 2011, para tal foi feito o concurso
público e nos encontramos em período de convocação, visando o aumento da cobertura dos agentes
comunitários de saúde. Quanto a proporção de nascidos vivos de mães com 7 ou mais consultas de pré-natal,
ficamos um pouco abaixo do previsto, encontrando como dificuldades a adesão ao pré-natal tardio e a
resistência ao pré-natal realizado na estratégia de saúde da família. A taxa de internações por DM e suas
complicações ficou abaixo da meta, o mesmo ocorreu com o percentual de crianças menores de 05 anos com
baixo peso para idade, demonstrando com isso que as ações e investimentos na atenção básica tem nos
trazido bons resultados. No que diz respeito à cobertura populacional estimada das equipes de saúde bucal da
estratégia da saúde da família, ainda não temos tal dado, visto que temos o serviço de odontologia no
município, porém, o mesmo ainda não se encontra inserido na estratégia de saúde da família, e para tal, o
projeto está sendo encaminhado para aprovação no Colegiado (Regional) e demais instâncias. Para a média
da ação coletiva de escovação dental supervisionada foi disposto mais um profissional, com o objetivo de
intensificar as ações.
Avaliação geral das prioridades: Aqui fica clara a adesão da gestão aos princípios e diretrizes do SUS. Os
resultados de 2011 com relação às Metas do Pacto pela Vida foram satisfatórios em alguns casos, como o da
mortalidade infantil que apresentou uma queda significativa. Porém se faz necessário intensificar ações para
a melhoria e o fortalecimento da capacidade de resposta às doenças emergentes e endemias, ampliar a
cobertura populacional da atenção básica por meio da estratégia saúde da família, consequentemente com
ampliação a assistência ao pré-natal, puerpério e puericultura e assistência a criança. Melhorar o sistema de
169
informação seja na capacitação de recursos humanos ou materiais. Enfim, novos desafios estão sendo
lançados com o propósito de melhorarmos a atenção a saúde, prestando uma assistência séria e de
qualidade, visando os princípios do SUS, no âmbito na universalidade, integralidade e equidade.
12.3.4. O desempenho do SUS de Mongaguá: o IDSUS
O Índice de Desempenho do SUS - IDSUS-2012 – foi apresentado pelo Ministro da Saúde em março de 2012
como uma “ferramenta que avalia o acesso e a qualidade dos serviços de saúde no país”. O índice avalia, com
dados dos anos 2008 a 2010 e pontuação que varia de 0 a 10, os diferentes níveis de atenção - básica,
especializada ambulatorial e hospitalar e de urgência e emergência -, verificando como está a infraestrutura
de saúde para atender as pessoas (acesso) e se os serviços ofertados têm capacidade de dar as melhores
respostas aos problemas de saúde da população (efetividade, se estão atingindo os resultados esperados). O
IDSUS deverá ser atualizado a cada 3 anos.
O IDSUS 2012 resulta do cruzamento de 24 indicadores, sendo 14 que avaliam o acesso e outros 10 que
procuram medir a efetividade dos serviços. No quesito acesso, é avaliada a capacidade do sistema de saúde
em garantir o cuidado necessário à população em tempo oportuno e com recursos adequados. Entre esses
indicadores estão a cobertura estimada de equipes de saúde; a proporção de nascidos vivos de mães com
sete ou mais consultas pré-natal; e a realização de exames preventivos de cânceres de mama, em mulheres
entre 50 e 69 anos, e de colo do útero, na faixa de 25 a 59 anos. Já na avaliação de efetividade, ou seja, se o
serviço foi prestado adequadamente, encontram-se itens como a cura de casos novos de tuberculose e
hanseníase; a proporção de partos normais; o número de óbitos em menores de 15 anos que foram
internados em Unidades de Terapia Intensiva (UTI); e o número de óbitos durante internações por infarto
agudo do miocárdio.
Os municípios foram divididos em seis grupos homogêneos pelo cruzamento de outros três índices: o de
Desenvolvimento Socioeconômico (IDSE), de Condições de Saúde (ICS) e de Estrutura do Sistema de Saúde do
Município (IESSM). Basicamente, os grupos 1 e 2 são formados por municípios que apresentam melhor
infraestrutura e condições de atendimento à população; os grupos 3 e 4 têm pouca estrutura de média e alta
complexidade, enquanto os grupos 5 e 6 não têm estrutura para atendimentos especializados. A proposta é
que apenas sejam comparados os municípios com características similares, isto é, dentro do mesmo grupo.
Apresenta-se abaixo a tabela do IDSUS de Mongaguá, o único município da Baixada Santista classificado no
Grupo 4. Optou-se por não apresentar os dados referentes aos 24 indicadores, já que apenas foram
disponibilizados os índices, e não os valores de cada indicador.
Avaliação do SUS - Índice de Desempenho do SUS de Mongaguá
Grupo
homogêneo
Avaliação de
acesso do SUS
Avaliação de
efetividade do
SUS
Avaliação de
acesso a atenção
básica
Avaliação de
acesso
ambulatorial e
hospitalar de
média
complexidade
4
3,42
6,97
3,5
3,66
Avaliação de
acesso
ambulatorial e
hospitalar de
alta
complexidade
IDSUS
Indice sócio
econômico
Indice da
condição de
saúde
Indice de
estrutura
2,93
4,43
0,54
0,41
Avaliação da
efetividade da
atenção básica
Avaliação da
efetividade da
amb. e hosp.
média e alta
complexidade
Avaliação da
atenção básica
Avaliação da
média e alta
complexidade
9,91
5,8
4,74
3,65
170
Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº5
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Mongaguá
Outubro de 2012
A nota de Mongaguá foi de 4,43 – observa-se valores baixos tanto no acesso à atenção básica quanto na
média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar. O destaque positivo coube à avaliação da efetividade
da atenção básica.
mês 2012
12.3.5. Os gastos e investimentos em saúde
Apresenta-se a seguir os dados da execução orçamentária da Saúde de Mongaguá dos últimos anos.
Indicadores do SIOPS – Sistema de Informação sobre Orçamento Público de Saúde
2006
2007
2008
2009
2010
2011
Despesa total com saúde por habitante (R$)
Dados e Indicadores
236
349
374
386
511
539
Despesa com recursos próprios por habitante
155
259
265
297
387
427
81
100
105
112
122
131
% de recursos próprios aplicados em saúde (EC 29)
16,0
20,6
20,3
23,3
26,1
28,1
% transferências SUS/despesa total com saúde
34,4
28,6
28,1
29,0
23,8
24,3
% despesa com pessoal/despesa total
61,8
60,1
62,5
65,7
59,7
63,2
% despesa com investimentos/despesa total
2,2
3,8
2,7
1,1
3,7
1,9
% despesa com serv. terceiros - pessoa jurídica /despesa total
16,5
19,1
17,8
18,3
21,8
19,2
Transferências SUS por habitante
Fonte: MS – SIOPS
Mongaguá teve em 2011 uma receita orçamentária de R$ 127,2 milhões, o que representou cerca de R$
2.700 por habitante/ano. Os gastos do município em saúde foram de R$ 25,4 milhões (liquidado), ou R$ 539
por habitante/ano – valor que supera o gasto médio dos municípios do Estado (R$ 509). A destinação de
recursos próprios foi crescente, até que em 2011 atingiu 28,1% de sua receita própria - quase o dobro do
mínimo constitucional de 15%. Como as transferências não acompanharam o mesmo ritmo, apesar de
também terem sido aumentados todos os anos, ocorreu uma redução das transferências no financiamento
do Sistema, de mais de um terço em 2006 para menos de um quarto em 2011. Em 2011, quase dois terços
dos recursos foram destinados ao pessoal, restando apenas 1,9% para investimentos. Em 2012, estão
garantidos recursos federais de R$ 910 mil para a construção da UPA, além de uma nova unidade básica.
De acordo com o RAG-2011, Observamos que no preenchimento do SIOPS não ficam discriminados os valores
por blocos no recurso municipal e estadual, refletindo as dificuldades de gestão de recursos de um município
de pequeno porte que não conta com Departamento Financeiro na Secretária de Saúde, dependendo portanto
do departamento centralizado da prefeitura. Percebe-se a necessidade de envolver os gestores de finanças
municipais, para que estes consigam acompanhar os avanços que vem sendo rapidamente instituídos pelo
SUS para melhorar a capacidade da gestão (um dos blocos específicos de financiamento). Quanto aos
recursos disponibilizados pela União no bloco Atenção Básica além dos executados comumente, nos
propiciaram processos de reforma e ampliação de 02 Unidades de Saúde da Família, aquisição de
equipamentos e materiais, dentre outros. O mesmo ocorreu com os recursos destinados no âmbito
ambulatorial e hospitalar – aumentou-se o leque de serviços e reestruturaram-se os serviços especializados de
média complexidade. Os recursos empregados em vigilância em saúde nos propiciaram a realização de ações
preventivas, além de melhores condições físicas e estruturais para desempenhar tais ações. A assistência
farmacêutica ainda encontra-se como um grande nó, sendo visível uma demanda maior que a oferta.
171
12.3.6. Considerações e aspectos relevantes: os desafios da saúde em Mongaguá
A saúde, a segurança alimentar e a qualidade de vida são bens bastante valorizados pela sociedade. A
valorização se traduz na preocupação pelo acesso igualitário aos serviços de saúde, sem demora e com
qualidade – algo que ainda está longe do que a população deseja, como revela a pesquisa qualitativa
realizada com os moradores e as entrevistas realizadas com lideranças.
O IDSUS – medida calculada em todos os municípios do país, procurando avaliar o acesso e a efetividade do
SUS, mostra que Mongaguá ainda tem muitos desafios, principalmente no acesso a serviços de média e alta
complexidades. E a análise realizada mostra várias deficiências, inclusive na atenção básica. Fica reforçada a
importância de sua participação ativa nas negociações com os demais municípios da Baixada Santista e do
Vale da Ribeira para a efetivação das Redes Regionais de Atenção à Saúde – RRAS. As propostas da Rede de
Urgência/Emergência e da Rede Cegonha já foram aprovadas pela Comissão Intergestores Bipartite - CIB-SP,
e o Ministério da Saúde já iniciou a liberação de recursos adicionais para a Rede de Urgência. O sucesso deste
processo deverá se traduzir na melhora do atendimento em toda a região, com garantia do atendimento e
maior agilidade.
Mas, além do investimento conjunto dos municípios para a estruturação das RRAS, chama-se a atenção para
a importância das ações intersetoriais no município voltadas para a promoção e a prevenção, cabendo ao
setor saúde encaminhar propostas e iniciativas para as demais secretarias e para toda a sociedade, a exemplo
do objetivo de reduzir a mortalidade infantil, onde foi assinalada a ação em parceria com a Assistência Social.
Retoma-se a informação sobre a mortalidade por faixa etária de 2010. Das 401 mortes de residentes em
2010, apenas 51,9% foram de pessoas com mais de 65 anos. O dado para o Estado de São Paulo é de 57,5%.
Observa-se, portanto que em Mongaguá ainda ocorrem muitas mortes precoces - de jovens por acidentes e
violências e adultos principalmente a partir dos 30 anos, e que podem ser reduzidos. Estas mortes precoces
não podem ser aceitas como “naturais” – recorda-se que a esperança de vida ao nascer no Estado de São
Paulo em 2009 é de 74,9 anos: 71,3 para o sexo masculino e 78,5 anos para o sexo feminino.
As mais importantes causas destas mortes precoces e evitáveis são devidas as “doenças da modernidade”,
chamadas doenças e agravos não transmissíveis - DANT. As mortes por doenças do aparelho circulatório,
como os enfartes cardíacos e os derrames, seguidas pelos vários tipos de cânceres – podem ser evitadas e
reduzidas. Além disso, poderiam ser reduzidas as internações e a demanda por assistência especializada
provocadas por estes agravos. Este é o maior desafio dos serviços de saúde da atualidade, e que não é
exclusivo de Mongaguá: como enfrentar os problemas decorrentes da (des)organização do trabalho e do
tempo livre das pessoas, da desigualdade social e do estilo de vida, que se traduzem em obesidade,
hipertensão, diabetes, agravos devidos à violência e/ou insegurança, depressão, stress, alcoolismo e drogas,
uso abusivo de medicamentos, entre outros.
O enfrentamento adequado dessas questões depende principalmente de ações intersetoriais, envolvendo
além da saúde as áreas de educação, cultura, trabalho, segurança alimentar, esportes e lazer, inclusão social,
habitação, meio ambiente, segurança, entre outros. Estas ações devem se preocupar com a melhora das
condições de vida em geral. Mas, a área da saúde tem um papel essencial na necessária articulação das
demais áreas! O setor saúde precisa assumir ativamente este papel, propondo ações integradas. Esta é a
essência da mudança do chamado modelo assistencial, que precisa evoluir do atendimento das chamadas
“condições agudas” para uma intervenção que contemple com a mesma importância as de promoção da
saúde, de prevenção, de cura e as de reabilitação. Trata-se de uma concepção de rede de atenção à saúde – a
rede de cuidados - que precisa se estruturar a partir da atenção básica, com uma assistência continuada às
condições crônicas, humanizada e acolhedora das necessidades de cada usuário - que para tanto precisa ser
territorializada, com cada unidade assumindo a responsabilidade pela saúde da população de sua área.
Em qualquer cidade, esta é a principal função do sistema municipal de saúde. E só se consegue avançar nesta
função implementando uma gestão participativa, que extrapola a visão reducionista da participação apenas
como controle e fiscalização dos serviços de saúde: exige-se uma nova relação com o conjunto dos
trabalhadores da saúde, para que estes mudem sua forma de se relacionar com o público, deixando de vê-lo
apenas como demandante de cuidados, e sim como o principal agente da sua própria saúde e condições
melhores de vida. Este é o objetivo principal da chamada educação popular para a saúde: a transformação do
“paciente” em sujeito, ativo, responsável pela sua saúde – em síntese, um cidadão. E uma iniciativa neste
sentido precisa começar por uma nova relação do gestor com o Conselho Municipal de Saúde, além dos
172
Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº5
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Mongaguá
Outubro de 2012
conselhos gestores das unidades de saúde e as entidades e os movimentos sociais. Afinal, é a população que
financia o SUS, e que merece viver melhor, viver mais tempo, morrer mais tarde – mas que para isso precisa
contar com uma atenção à sua saúde que estimule o autocuidado, a autonomia e o desenvolvimento pleno
mês 2012
da cidadania.
13. CULTURA
13.1 Breve Histórico
Martin Afonso de Souza fundou a Vila de São Vicente, em 1532, da qual Mongaguá fazia parte. O local era
passagem para chegar a Itanhaém e Cananéia, era também um local de descanso para jesuítas, capitães de
mato, emissários e mensageiros. Encontraram na região tranquilidade, índios pacíficos e um bom lugar para a
pescaria.
Antes da chegada dos portugueses índios Tupi-Guarani ocupavam a região, pescavam às margens dos rios
Aguapeú e Mongaguá – Água Pegajosa, nome dado pelos indígenas. Mongaguá foi também conhecida como a
Terra dos Santos Milagres e Terra dos Padres.
O rio Mongaguá dificultava a habitação de colonizadores com as doenças e febres que surgiam, apesar disso
surgiram os primeiros sítios. As terras que faziam parte de Mongaguá foram divididas em pequenos outros
sítios onde era comum o cultivo da banana, principal atividade agrícola. Segundo dados do Instituto Histórico
Cultural de Mongaguá estão registrados as antigas escrituras, datadas no início do século XX, o Sítio Sarapó, o
Sítio Taperinha, o Sítio Buturapina e a Fazenda Rondônia.
A região de Mongaguá passa a pertencer a Capitania de Itanhaém em, 1624. Em 1910, Fernando Arens Júnior
construiu o Hotel Balneário Marinho, dando maior visibilidade para a região. Na Revolução de 1932 abasteceu
a Capital Paulista com o sal, que era transportado por índios da aldeia Aguapeú, retirado de salinas adaptadas
por ele em frente ao hotel.
Nome importante para a história do Município, Fernando Arens doou diversos terrenos para a construção da
Igreja Matriz Nossa Senhora Aparecida, para o Colégio Aracy da Silva Freitas, para o Ginásio de Esportes Jacob
Koukdjian e para a passagem ferro via Sorocabana.
Em 1922 foi construída a 1ª Capela da Vila e a 1ª sala de alfabetização no terreno onde hoje está instalada a
Casa de Memória de Mongaguá. No ano de 1948, Mongaguá deixa de fazer parte de São Vicente e se torna
um distrito de Itanhaém. Dez anos depois acontece um plebiscito que decide pela emancipação política e
administrativa de Itanhaém. Mongaguá foi então elevada à categoria de Município no dia 31 de dezembro de
1958 e em 1977 foi elevada a categoria de Estância Balneária, sendo hoje conhecida como Estância Balneária
de Mongaguá. O aniversário do município é comemorado no dia 7 de Dezembro, data em que ocorreu o
plebiscito para a emancipação em 1958. Há registros que datam em 1866 a 1ª Festa do Divino Espírito Santo
na região.
13.2 Caracterização Cultural
Mongaguá é uma cidade nova. Em seus aproximadamente 52 anos de emancipação política, esta pequena
cidade do litoral paulista possui uma identidade cultural pouco consolidada. Semelhante a outras cidades
litorâneas, Mongaguá também abriga muitos imigrantes, pessoas que vieram de outras e cidades e outros
173
estados do país, com culturas que se assemelham no seu modo simples de viver e sobreviver na vida, mas se
diferenciam nas culturas alimentares, profissionais, religiosas e até mesmo na cultura artística e artesanal.
A cidade, antigo bairro de Itanhaém, abriga a característica de uma cidade tranquila e pacata. Com poucas
opções de lazer e cultura, o foco maior dos moradores de Mongaguá, na sua maioria, está voltado para se
pensar em como a cidade pode melhorar a vida de seus habitantes através do turismo. Existem alguns
atrativos interessantes, como as estátuas imensas da padroeira da cidade e de Iemanjá, próximo à praia, mas
as dificuldades para melhorar a vida através do turismo são muitas, pois este ainda é centrado na alta
temporada.
A tendência para a arte e cultura é fraca e ainda incipiente na cidade que não possui um teatro municipal,
mas sim dois equipamentos de fomento a cultura e que cumprem o papel de um teatro na cidade. Um deles é
o Centro Cultural Raul Cortez e outro é o Espaço Cultural Agenor de Campos. Nestes espaços as ações são
voltadas para as aulas e oficinas oferecidas pela Diretoria de Cultura e Turismo, além de apresentações
artísticas. Entretanto, são dois espaços centralizados e as oficinas têm vagas limitadas para oferecer a
população.
Os Equipamentos culturais existentes são: Espaço Cultural Agenor de campos, próximo a São Vicente, oferece
oficinas. Espaço Cultural Vera Cruz. Oferece oficinas e aulas; Centro Cultural Raul Cortez, neste espaço está
inserido o teatro municipal Ronaldo Ciambroni. Tem a Casa da Memória (região central) acervo da história da
cidade que faz a função de um museu, é um acervo particular, mas o espaço é mantido pela prefeitura.
Instituto histórico cultural.
As oficinas oferecidas nestes dois espaços públicos são voltadas para a música e dança, algumas vezes
também para o artesanato, são diversas oficinas e o público também é diversificado, idosos, jovens e crianças;
as aulas e cursos oferecidos são de Ballet, street dance, dança do ventre, hip hop, entre outros. A procura é
grande é o incentivo a participação também, para participar das oficinas os alunos conseguem comprar o
bilhete de ônibus pela metade do preço, existe um carimbo de frequência e acompanhamento constante
sobre a participação e avaliação por parte dos alunos.
Tabela de Equipamentos Culturais e Meios de Comunicação
Mongaguá
Equipamento cultural/ Meios de
comunicação
Biblioteca pública
Sim
Museu
Sim
Teatro ou salas de espetáculo
Sim
Centro Cultural
Sim
Cinema
Não
Videolocadoras
Sim
Estádios ou ginásios
poliesportivos
Sim
Provedor de internet
Não
Unidades de Ensino Superior
Não
Shopping Center
Sim
Livraria
Não*
Rádio AM
Não
Rádio FM
Não*
Rádio comunitário AM ou FM
Sim
Geradora de TV
Não
Clubes e Associações Recreativas
Não*
174
Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº5
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Mongaguá
Outubro de 2012
Manifestação Tradicional Popular
Sim
Cineclube
Não
Banda
Sim
Coral
Sim
Orquestra
Sim
Associação Literária
Sim
Capoeira
Sim
Circo
Não
mês 2012
Fonte: IBGE, Perfil dos Municípios Brasileiros - 2009
* Em nossos estudos identificamos a presença sim, conforme depoimento dos entrevistados
**Em nossos estudos não identificamos a presença do equipamento.
Elaboração: Instituto Pólis, levantamento realizado até set/2012
Uma outra forma de incentivo a cultura para as crianças e jovens é o Festival Estudantil Mongaguá de Cultura
- FEMC organizado pela Diretoria de Cultura e Turismo em parceria com as escolas públicas e particulares, que
recebem ficha de inscrição e regulamento. As modalidades são diversas, entre elas pintura, literatura de
cordel, fotografia. Realizado pela primeira vez em 2002, com duração de 1 mês inteiro, o FEMC fomentou uma
cadeia de grupos, estudantes e arte-educadores que construiu uma importante história em torno do
crescimento da cultura em Mongaguá. Neste ano, o tema será a “Cultura Nordestina” em comemoração ao
centenário de Jorge Amado e Luiz Gonzaga. A premiação final acontece no Ginásio de Esportes e as
apresentações acontecem no Centro Cultural.
A finalidade do Festival é de valorizar e estimular a produção de jovens artistas, além de formar público para
as artes e o próprio desenvolvimento cultural da cidade. Fomentar a prática cultural nas escolas, promover
atividades artísticas que envolvam os jovens, disseminar o gosto pelas artes. O FEMC mobiliza pais,
professores e alunos em uma grande disputa.
A Diretoria de Cultura e Turismo também incentiva a cultura na cidade com um programa chamado Cadastro
Cultural de Mongaguá – CCM, com o objetivo de criar um cadastro único sobre os artistas, nas mais diversas
categorias, que atuam no município. Qualquer pessoa pode fazer o cadastro cultural, bandas, música,
artesanato de vários tipos, os mais tradicionais em madeira, conchas, argila e os mais atuais, modernos. A
inscrição é realizada pelo site e hoje conta com aproximadamente 1000 artistas cidadãos inscritos.
Esse mecanismo reúne dados qualitativos e quantitativos sobre a realidade cultural do município, viabilizando
a pesquisa, a divulgação, a busca por informações culturais, a contratação de artistas e serviços de entidades
culturais, além de auxiliar o planejamento e a avaliação das políticas culturais do município. O cadastro tem a
função de identificar agentes, comunidades e entidades e auxiliar o acesso a fontes de financiamento das
atividades culturais.
Existem muitos artesãos em Mongaguá; para facilitar e incentivar a comercialização existem na cidade 04
feiras de artesanato, a maioria no centro da cidade, outras nas praças, com quiosques já construídos pela
prefeitura para facilitar a montagem das feiras. A única feira que ainda não possui quiosque é a de Agenor de
campos a qual os artesões têm que levar uma barraca para montar. Nestas feiras também são comercializados
os produtos oriundos das oficinas culturais de pintura, que acontecem no Centro Cultural, incentivando o
surgimento de novos artesãos.
Outra possibilidade de comercialização para os artesãos são durante as festas da cidade. A mais conhecida
delas é o Arraial da Gente, uma festa que acontece no mês de julho e atrai muitos turistas e também os
próprios moradores. O cunho da festa são os festejos juninos, entretanto, as danças e comidas típicas quase
não aparecem na festa que se modernizou. Por incentivo da Diretoria de Cultura e Turismo foi realizado um
concurso para eleger as melhores quadrilhas no intuito de resgatar a dança tradicional da região. Muitas se
inscreveram, mas a maioria era de outras cidades, de Mongaguá só foi inscrita uma única quadrilha.
175
A Festa da Padroeira Nossa Sra. Aparecida, acontece em outubro e na ocasião é realizado um espetáculo
teatral, encenação sobre o achado da Padroeira no rio Mongaguá, a verba veio do Ministério do Turismo e
foram convidados artistas de fora e também os atores da cidade, que fazem teatro nas igrejas e nas oficinas.
Durante a Festa, de cunho religioso, acontece a procissão e quermesse. A Diretoria de Cultura e Turismo
auxilia na organização da festa em conjunto com a Igreja Católica principal organizadora, há anos. A cidade
também abriga a escultura de São Pedro Pescador, mas para este santo não é realizado nenhuma festa, nem
mesmo pelos pescadores.
Na Festa de Iemanjá são montadas na praia tendas, cada uma com suas oferendas e grupos distintos; é um
local para abrigar as diversas casas que trabalham na religião afro a realizarem seus rituais. Participam da
festa muitas pessoas de outras cidades, com muitos ônibus com gente de fora. A festa é valorizada e
respeitada pelos moradores de Mongaguá, que possui muitos centros de umbanda e candomblé. Segundo
algumas pessoas entrevistadas:
“Na cidade existe muito respeito religioso.”
Com a religião diversificada, as representações religiosas são significativas, a exemplo das diversas esculturas
de Santos e orixás presentes na cidade. A cultura evangélica, entretanto, para alguns olhares, é forte e a mais
significativa, foi construída em homenagem a este seguimento religioso a praça da Bíblia.
Os movimentos culturais também são diversificados na cidade, porém são recentes e encontram-se na fase
de estruturação. O Hip-hop é um destes movimentos, existe um grupo de jovens que se organiza e ensaiam
nas ruas, recentemente foram convidados para iniciarem seus ensaios no espaço cultural da prefeitura. O
break também é uma dança significativa para os jovens além do street dance, danças que partiram de
movimento na rua e agora estão sendo incorporados pelas ações da Diretoria de Cultura e Turismo. As escolas
particulares que promovem este tipo de curso, relacionados a artes e danças contemporâneas, são poucas,
escolas de música também existem somente algumas.
Existe uma Biblioteca Municipal no município, localizada dentro do shopping em um espaço alugado pela
prefeitura denominado “espaço cidadão” – é possível tirar RG, carteira de trabalho entre outros serviços
sociais. No shopping não tem cinema, o único cinema que existia na cidade era dentro do espaço cultural,
mas a frequência era pouca então foi fechado. O cinema no próprio shopping fechou também por falta de
público.
Existe também na cidade em Espaço de Exposições e Eventos chamado Itapuã. É um espaço municipal e foi
recentemente inaugurado, reformado. Também alugam para eventos de particulares. Outra ação da
prefeitura visando o fortalecimento cultural da cidade é o Premio Top Cultura que consiste na premiação de
pessoas e/ou organizações e ou comércios que incentivam a cultura na cidade de diferentes formas, por meio
de espetáculos de maior público, são várias as modalidades de premiação e diferentes segmentos da cidade
se envolvem no premio.
13.3. Culturas Tradicionais
As Danças tradicionais como Folia de Reis, Festa do divino não acontecem mais na cidade, que perdeu grande
parte de sua identidade tradicional. O carnaval é a única manifestação tradicional que se manteve forte na
cidade. Todo ano promove um desfile com 09 escolas de samba, movimenta muitas pessoas da cidade e
turistas.
A zona rural de Mongaguá é um local que luta para manter as tradições e a maneira simples de viver. Afastado
do centro, com poucas opções de comércio e lazer, a área rural preserva muitas chácaras e a natureza
convivendo com os modos de vida modernos; algumas famílias ainda se organizam em torno da agricultura
de subsistência.
Existe um interessante projeto, organizado por mulheres, é a Associação de Mulheres Artesãs de Fibra de
Bananeira, criada por mulheres que nasceram em Mongaguá, ou cidades vizinhas, algumas foram criadas no
Vale do Ribeira, outras de MG e BA. Muitas famílias já tinham relação com a produção de bananas e algumas,
inclusive foram para a região em busca dos bananais famosos por sua grande fonte de comercialização. Hoje a
realidade mudou m pouco, em troca dos bananais foram construídos muitos pesqueiros devido a abundancia
de água na região, desenvolvendo o turismo no local, que antes vivia isolado.
176
Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº5
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Mongaguá
Outubro de 2012
A principal fonte de renda hoje é o turismo, muitas pessoas trabalham no pesqueiro, e outras ainda vendem
bananas para os atravessadores, alguns são caseiros e na temporada vendem suas pequenas produções de
galinhas, ovos, verduras. Existe um Galpão rural da prefeitura no bairro, conhecido como Regional Rural, este
mês
2012
galpão foi construído para dar um apoio à comunidade rural, no que tange ao
engajamento
cooperado dos
produtores, mas durante muitos anos as ações efetivas foram poucas. Hoje existem alguns programas como a
Frente de Trabalho da prefeitura, onde são contratadas pessoas da comunidade para prestar serviços no local;
funcionários da prefeitura trabalham na horta durante a semana.
Para movimentas as ações no Galpão, foram doados alguns equipamentos para o manejo na terra, mas a
comunidade não estava suficientemente organizada para aproveitar os recursos adquiridos. A CAT Coordenadoria de Assistência Técnica Integral também esteve presente, oferecendo cursos e oficinas. Foi a
partir de um destes cursos da CAT que surgiu a associação de mulheres artesãs, que escolheram trabalhar
com a fibra da banana e foram se especializar no Vale do Ribeira; hoje o grupo é constituído por 08 mulheres
que trabalham dentro dos princípios da economia solidária e já tiveram auxilio inclusive do CNPQ. As
dificuldades para ampliar o trabalho da associação se dão principalmente pelo transporte, que é dificultoso
na região e elas não possuem carro próprio. A prefeitura auxilia em alguns momentos pontuais, não suprindo
as necessidades das artesãs. As mulheres comercializam seus produtos artesanais nas feiras de artesanato,
pontuais na cidade e nas festas, principalmente no Arraial da Gente.
As festas na comunidade rural são poucas; a Associação Rural de Água Branca e Associação de Mulheres
Artesãs promovem festas das crianças, das mães, festa de natal e festa junina, mas são festas que perderam
seu cunho tradicional e hoje incorporaram muitos elementos contemporâneos.
Antigamente existiam mais festas na casa das pessoas e a comunidade era mais unida para se divertir, tocava
muito forró. Festa do Divino e Folia de Reis, que eram comuns na região, foram extintas. No bairro Agenor de
Campos, na parte urbanizada, ainda residem famílias vivas, os festeiros mais conhecidos, mas hoje não fazem
mais as folias.
Igualmente visto em comunidades periféricas de outros municípios, a maioria dos jovens não tem interesse
em continuar com as tradições de seus antepassados, os interesses mudaram.
“Os jovens só querem funk. Na área rural os adolescentes querem ir embora.”
Um dos motivos que faz o jovem querer ir embora da área rural é a pouca opção de trabalho e lazer. Fora da
temporada o movimento na região é ínfimo. As ações da prefeitura estão voltadas para o Galpão, a regional
rural, mas também são poucas as ações implementadas. Hoje, no Galpão, acontece um turismo rural
pedagógico que estimula a visita de escolas públicas e privadas a conhecerem a horta medicinal, a criação de
lambaris, o convívio comunitário dos moradores, o trabalho da associação das artesãs e outros atrativos
naturais da região. Mas o engajamento dos jovens não é estimulado por esta iniciativa turística.
No Galpão também m alguns cursos ligados a horta e a criação dos lambaris, para isto existe a parceria com a
CAT. Recebem diversos grupos da cidade de Mongaguá e de fora também. Um dos públicos que participa dos
cursos oferecidos é a população indígena.
Existem na cidade duas aldeias indígenas, a Aguapeú e Itaoca. Ambas as aldeias são antigas na região e
possuem semelhanças e diferenças na sua forma de organização e preservação da cultura.
A Aldeia de Aguapeú surgiu há 10 anos, com aproximadamente 3 ou 4 famílias, com o tempo foram chegando
indígenas de outros locais e aumentando a aldeia, que hoje conta com 18 famílias, 70 pessoas com as crianças
espalhadas em 2 mil e quinhentos hectares, em uma situação bastante favorável sobre a terra indígena que
está regularizada e não possui conflitos.
Na aldeia de Itaoca a situação das terras é um pouco diferente. A aldeia é divida por duas etnias os guaranis e
os tupi-guaranis. A aldeia foi fundada entre os anos 90, pelos tupis, depois vieram os guaranis que tinham
uma aldeia em Itariri- Peruíbe. Os Guaranis foram convidados a iniciar um aldeamento em conjunto com os
Tupis para facilitar o reconhecimento das terras. A própria FUNAI não queria reconhecer como terra indígena
devido a etnia Tupi possuir misturas étnicas, inclusive com os brancos, então chamaram os Guaranis em 94,
177
porque tem a cultura mais forte e não permitem o casamento com não índios. Formaram um grupo maior de
guarani e nomearam um cacique próprio, e cada cacique briga forte pela regularização definitiva das terras.
Hoje a aldeia de Itaoca possui 70 pessoas em cada comunidade e cada uma tem sua associação.
Com relação à utilização da língua indígena, a situação é semelhante nas duas aldeias. Todos conversam no
dialeto indígena dentro da aldeia, o português é utilizado quando vão para a cidade ou quando recebem
visitas na aldeia, na escola também aprendem o português.
Na aldeia Aguapeú a associação indígena está elaborando um plano de desenvolvimento, com o auxilio da
prefeitura. O plano tem o objetivo de auxiliar na melhoria da saúde, melhora da escola, do acesso, e na
criação da horta e das plantações, algumas já existem, com o plantio, plantação de mandioca e batata doce.
Na aldeia de Itaoca existe também plantações de mandioca mas a maioria são individuais, cada família cuida
da sua; existe e uma horta de medicinais que auxilia na formação dos jovens e crianças, uma parceria
estabelecida com a CAT.
Em ambas as aldeias a fonte de renda principal vem do artesanato, feito de miçangas, caixeta e outros
materiais. Comercializam também o palmito e algumas plantas exóticas, neste caso existe um
acompanhamento dos líderes indígenas para que as famílias não retirem muitos estes produtos da natureza,
e permitem vender somente as famílias que mais necessitam. Além do artesanato, todas as famílias recebem
bolsa família e algumas pessoas trabalham de maneira assalariada, na escola e como agentes de saúde e de
saneamento.
Muitas famílias já não caçam mais pela facilidade de comprar a comida industrializada na cidade. A cultura
alimentar indígena foi se perdendo ao longo dos anos, mas ainda existe uma tendência para os produtos da
terra como a mandioca e bata doce.
A saúde dos indígenas nas duas aldeias é considerada boa. A aldeia Aguapeú se utiliza bastante das ervas
medicinais, na Itaoca utilizam pouco. Posto de saúde tem nas duas aldeias, mas medico vai somente uma vez
por mês, os atendimentos se concentram na enfermaria e no dentista, uma vez por semana. Quando se exige
um tratamento mais complexo é necessário levar o índio para a cidade, mas não existe uma prioridade no
atendimento indígena, entretanto, a relação com as pessoas na cidade é considerada boa.
Existe um respeito por parte da população sobre os indígenas, e vice-versa. Inclusive ha um interesse dos
índios em receberam mais turistas nas aldeias e os moradores da cidade também, pois muitos não conhecem
a realidade e a cultura indígena.
A relação com a prefeitura por sua vez, é ínfima, passa apenas pela Secretaria de Educação, no que tange aos
assuntos sobre a escola e pela Secretaria de Assistência Social para o cadastro, anual, do Bolsa-família.
Segundo entrevista com representante da gestão pública cultural de Mongaguá anteriormente existia uma
relação constante com a as aldeias pois faziam visitas, levavam pessoas, turistas e escolas, mas esta relação
aos poucos foi se perdendo.
Em alguns eventos da cidade, como reuniões, encontros, a prefeitura convida os índios para apresentarem
seus corais e venderem artesanato, mas isto acontece no máximo duas vezes ao ano. O contato das pessoas
da cidade com os índios é normal, pois os índios se relacionam muito nas feiras livres vendendo artesanato.
Sobre a preservação e manutenção da cultura indígena, ela acontece em ambas as aldeias, entretanto, em
Itaoca , pelo fato de a aldeia abarcar a etnia Tupi, muitas das tradições se perderam, esta problemática se
agrava pelo fato de a aldeia não possuir uma asa de Reza, pois a antiga pegou fogo e ainda não conseguiram
recursos para a construção da nova, e também pelo fato de não terem mais pajé, pois após a morte não
apareceu o substituto. A televisão também influencia um pouco na vida dos índios, principalmente na dos
jovens.
Entretanto, os modos de vida simples e integrada a natureza, o respeito e a ligação espiritual com Nhanderú
ainda são fortemente presente e visíveis nas aldeias.
A cultura caiçara, por sua vez, se perdeu muito, não existe um prato típico da região por exemplo. Existem
poucos pescadores e um movimento, ainda incipiente de resgate das tradições. Alguns professores das
oficinas levam textos para as oficinas de teatro com o tema caiçara; ano passado todas as oficinas de teatro
aconteceram em torno dos caiçaras.
178
Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº5
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Mongaguá
Outubro de 2012
13.4 Regulação, Preservação e Uso dos Imóveis de Interesse Histórico e Cultural
A Lei Orgânica Municipal de Mongaguá aponta, em seu art. 6º, inciso X, a promoção da proteção do
patrimônio histórico-cultural local como competência do Município.
mês 2012
Por sua vez, o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável determina que a sustentabilidade do
desenvolvimento econômico municipal se realiza, entre outros, pela preservação do patrimônio cultural e
ambiental (Art. 6º, inciso VI).
Para tanto, a referida lei trata da proteção do patrimônio em diversas de suas políticas e a identifica como:
- objetivo geral da política urbana a ser utilizada como intermédio para o desenvolvimento sustável (Art. 10,
inciso IV);
- como diretriz da política de promoção do desenvolvimento econômico, por meio da conscientização da
população local para sua importância (Art. 12, inciso I);
- como diretriz da política de cultura, esporte e promoção social, por meio da promoção de sua recuperação e
preservação, e do incentivo à participação popular na pesquisa, preservação e promoção do patrimônio
cultural (Art. 14, inciso III, alínea “e” e “g”);
- e, como diretriz do ordenamento territorial, por meio do incentivo à proteção, recuperação e
desenvolvimento do mesmo (art. 22, inciso XVI).
Ainda no que tange ao ordenamento territorial, o patrimônio cultural deverá ser considerado na definição de
parâmetros, índices urbanísticos e instrumentos de intervenção urbana, para a regulação do parcelamento e
do uso do solo e da intensidade de ocupação do solo (Art. 21, inciso II, do Plano Diretor). Da mesma forma, o
Estudo de Impacto de Vizinhança deverá levar em conta os riscos ao patrimônio cultural (Art. 109, inciso X,
do Plano Diretor).
Destacar que dentre os instrumentos jurídicos e políticos da política urbana encontra-se o tombamento de
imóveis ou de mobiliário urbano (Art. 86, inciso V, alínea “d” do Plano Diretor).
13.5. Gestão cultural
Em Mongaguá, devido a estrutura municipal ser pequena e estar em processo de estruturação e também pelo
pequeno orçamento do município, não existem secretarias, só diretorias. Existe uma assessoria de imprensa
para todas as diretorias, realizando o papel de divulgar as ações de todas as áreas de atuação da prefeitura.
Sendo assim, a gestão cultural no município fica a cargo da diretoria de Cultura e Turismo. Segundo
informações dos técnicos da prefeitura, em Mongaguá a área da cultura começou a ser reconhecida e ter
espaço na gestão municipal somente há quatro anos. A partir deste período foi possível transformar a “cara”
do município. Um dos programas inovadores na cidade, que auxiliou para aumentar a participação dos
cidadãos nas ações culturais foi o programa de oficinas gratuitas. Antes as ações eram voltadas somente para
o teatro e a dança; atualmente as 35 oficinas oferecidas no Centro Cultural são diversas e existe a proposta de
ampliar a interação entre elas.
Na cidade ainda não existe o conselho de cultura, mas a prefeitura manifestou interesse e dará inicio a
construção da legislação necessária para a efetivação do conselho. Entretanto, por parte da sociedade civil o
processo é lento e também não existe um movimento consistente na cidade para pressionar o poder público
sobre a criação do conselho.
Sobre a adesão ao Sistema Nacional de Cultura, existe também o interesse, mas o município ainda não se
estruturou para incorporar as exigências demandadas pelo SNC.
14-SEGURANÇA PÚBLICA
179
14.1. Segurança Pública – um tema para o Brasil
A manifestação da violência nas suas diversas formas de criminalidade urbana, assim como as intervenções
públicas e privadas com intuito de promover a segurança são processos dinâmicos que vêm moldando a vida
social nas cidades do Brasil.
O cotidiano - seja das grandes capitais quanto das cidades do interior - tem sido cada vez mais abalado por
taxas de criminalidade associadas a crimes variados: furtos, roubos, homicídios, são alguns exemplos. Em
relação ao último, o Brasil está entre os países que detém uma das maiores taxas de homicídios do mundo.
Mais especificamente, em se tratando das mortes causadas por armas de fogo, essa modalidade de violência
atinge, sobretudo, a população masculina, jovem e negra, do país.
Nesse cenário, a violência e a criminalidade têm conseqüências e efeitos diversos para a sociedade brasileira:
vitimização de segmentos da população (como mulheres, negros, grupos de baixa renda, jovens), aumento do
medo e da sensação de insegurança, custos para o setor da saúde, perdas de recursos humanos, perda de
investimentos que podem deixar de ocorrer em uma determinada região em função dos riscos,
estigmatização de certos grupos sociais, até segregação territorial são alguns deles.
A persistência das elevadas taxas de criminalidade em várias regiões do país acabam alimentando a descrença
social na capacidade do poder público apresentar e operacionalizar respostas institucionais eficazes na
prevenção e combate ao crime. Nesse contexto, assistimos a consolidação, sobretudo nos grandes centros
urbanos, de estratégias privadas de proteção e segurança, que acabam enfraquecendo a formação de um
projeto coletivo de segurança pública.
A garantia da segurança para todo cidadão é um direito fundamental, previsto na Constituição Federal
brasileira. Contudo, a realidade do país mostra que há no Brasil muitas lacunas associadas à sua efetivação,
fazendo com que a cidadania não seja ainda uma experiência integral, também em função dos índices de
criminalidade e vitimização.
A promoção do desenvolvimento de uma sociedade igualitária e justa depende de um projeto político que
inclua nos seus objetivos a segurança da sociedade e de todo cidadão.
Nessa direção, há uma série de obstáculos a serem superados no combate e prevenção à criminalidade e
violência urbana: o controle ao acesso ilegal às armas de fogo, a consolidação e aprimoramento do aparato
institucional em diferentes níveis de governança, incluindo o municipal, o combate ao crime organizado, a
melhor articulação das estratégias de prevenção com as políticas sociais, são alguns exemplos.
De acordo com o Artigo 144º da Constituição Federal:
“A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da
ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.”
É importante notar que ainda que a segurança seja uma responsabilidade compartilhada, o pacto federativo
brasileiro serve como guia na delimitação das competências de cada ente federado. Todavia, as
interpretações dos limites e responsabilidades tem acompanhado o processo de revisão conceitual das
políticas de segurança, permitindo que outros atores, além das forças policiais, tenham um papel a cumprir.
As taxas criminais do Brasil111 revelam a fragilidade e pouca eficácia das ações do Estado brasileiro, nos
diversos níveis governamentais, na prevenção e contenção da violência e na garantia de uma convivência
pacífica. Em muitas situações, o próprio Estado torna-se um promotor da violência e sensação de insegurança
111
Ver: Jacobo Waiselfisz. 2011. Mapa da Violência 2012: Os novos padrões de violência homicida no Brasil.
180
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Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Mongaguá
Outubro de 2012
seja nas suas ações para reprimir o crime, seja quando se apresenta incapaz de oferecer formas alternativas
de punição e que visem à ressocialização.
Para que esse processo seja bem sucedido, é necessário que as políticas de segurança
pública assumam
mês 2012
princípios de gestão guiados pelo planejamento e estabelecendo objetivos de longo prazo.
O campo da segurança foi marcado durante muito tempo por uma “cultura da reação”, ignorando princípios
básicos de gestão tais como a realização de diagnósticos dos problemas a serem enfrentados, planejamento
estratégico e o monitoramento sistemático dos resultados alcançados.
A ausência de planejamento está relacionada à falta de dados estatísticos e os obstáculos associados à sua
coleta e sistematização, mas também, à ausência de indicadores confiáveis, capazes de guiar o desenho de
metas e prioridades na área. De modo geral, os indicadores de criminalidade são o único critério,
contribuindo para a consolidação da concepção de segurança como “um problema de polícia”.
Completa esse cenário a falta de um debate mais aprofundado em torno dos custos da violência, tema
secundário frente às altas taxas de criminalidade. Por fim, a definição dos recursos dedicados à área de
segurança, bem como os critérios que determinam a alocação desses recursos estão, ainda, sujeitos a
determinantes políticas e nem sempre correspondem às necessidades concretas da gestão pública.
Frente a todos esses desafios, a administração pública das políticas de segurança foi durante muito tempo
marcada pela falta de coerência, eficiência e qualidade. Hoje o país conta com experiências promissoras na
área, mas a escassez de dados e a sujeição da gestão a este ou aquele cenário político minam um debate
permanente a respeito da própria política pública e dificulta o controle social. Ambos os processos
fundamentais para o aperfeiçoamento de políticas.
14.1.1. O papel da União – marco legal, políticas e programas
No Brasil, assim como em toda a América Latina, por um longo período o tema da soberania nacional foi o
marco orientador das políticas de segurança pública que estavam focadas na defesa dos Estados Nacionais e
não na garantia do bem-estar de seus cidadãos. Dessa maneira, tais políticas acabaram dominadas pelo
paradigma da repressão por parte do aparato estatal.
Consolidaram-se, assim, estratégias pautadas quase que exclusivamente pelo objetivo do controle social
punitivo. Foi nesse cenário, de ausência de políticas e de direitos associados à segurança, que o país assistiu a
multiplicação das manifestações de violência e criminalidade, em escala cada vez maior e mais complexa.
Com a promulgação da “Constituição Cidadã” em 1988, avanços significativos ocorreram em diversos campos
das políticas públicas, sobretudo, nas áreas sociais e de promoção de direitos. Contudo, avanços
proporcionais não foram visto no campo da segurança. Isso se deve, em grande parte, à ausência de
mudanças estruturais expressivas nas instituições do setor como, por exemplo, no sistema de justiça criminal,
na definição mais detalhada de responsabilidades e atribuições dos diferentes níveis de governança e nas
forças policiais.
Mesmo com a Constituição de 1988, a primazia da abordagem repressiva no campo das políticas públicas de
segurança se perpetuou, propagando a ideia equivocada de que a punição severa seria eficaz na inibição e
controle da violência e do crime. Tal perspectiva ecoa até os dias atuais, promovendo um modelo de
segurança não somente ineficaz, mas que alimenta o ciclo da violência.
A operacionalização de políticas de segurança pública na sua versão mais democrática, que não associa
segurança a repressão, mas a um direito social, ganhou força e visibilidade política a partir do final da década
de 90 em decorrência de ações da sociedade civil organizada e de acadêmicos que se tornaram especialistas
na área e passaram a desenvolver projetos e pesquisa sobre o tema guiados pela perspectiva dos direitos
humanos; denunciando os abusos de poder nesse campo, as altas taxas de criminalidade brasileiras que
vitimizam a população, sobretudo, os segmentos em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica, e
propondo novas formas de intervenção.
181
Nesse cenário, uma contribuição para o avanço deste debate foi a consolidação do conceito de “segurança
cidadã”, expressão formulada, primeiramente, nas arenas de ação de agências de cooperação internacional. O
conceito evoca políticas de segurança cujo foco não é a defesa do Estado Nação, mas, sim, a sociedade e os
cidadãos.
Nessa mudança de perspectiva, o tema da segurança pública passa a ser pensado de forma mais ampla, como
um setor conectado com demandas de outras áreas sociais, tais como a saúde, educação e urbanismo.
As políticas de segurança no âmbito federal estão hoje alocadas na SENASP - Secretaria Nacional de
Segurança Pública, no Ministério da Justiça, responsável pelo financiamento de certos programas além da
articulação com os órgãos estaduais e municipais responsáveis.
A transição de uma cultura da segurança repressiva para cidadã tem um dos seus marcos na criação do
Sistema Único de Segurança Pública – SUSP pelo Governo Federal, no ano de 2001 (pela Lei nº. 10.201/2001).
Apostando num novo modelo de gestão, o SUSP foi criado com o objetivo de integrar e articular as ações das
instituições federais, estaduais e municipais no campo da segurança e da justiça criminal. Através do sistema,
os governos estaduais e municipais poderiam apresentar projetos a serem apoiados pelo Fundo Nacional de
Segurança Pública – FNSP.
O SUSP foi um esforço do Governo Federal para consolidar uma gestão que melhorasse desde a análise de
dados e estatísticas criminais, até a difusão de boas práticas na prevenção da violência. Nesse sentido:
“O Sistema Único de Segurança Pública - SUSP criará condições para: reduzir a vulnerabilidade social e
criminal dos jovens; criar novos paradigmas de segurança pública na sociedade; integrar as políticas
públicas de segurança dos entes federados; aumentar a capacidade de gestão das organizações de
segurança pública; democratizar o debate e a formulação de políticas públicas de segurança; oferecer à
população a segurança para exercer os seus direitos de cidadão”112.
Um segundo marco na construção de um novo paradigma de segurança pública foi a criação do Pronasci –
Programa Nacional de Segurança com Cidadania, em 2006, também pelo Governo Federal. Numa análise do
Programa:
“O PRONASCI tem como marca fundamental o enfrentamento da criminalidade, da violência e da
sensação de insegurança no país articulando políticas de segurança com ações sociais. A prevenção
através do envolvimento da comunidade, nesse sentido, ganha um novo papel, bem como as
ferramentas e estratégias de repressão eficaz ao crime e valorização profissional, de maneira articulada
entre os três entes federados. Assim, sem interferir na autonomia constitucional dos Estados da
Federação, o PRONASCI assume novas diretrizes que vão inspirar os programas de reforma das
instituições de segurança pública, além de servirem de referência para estados e municípios. Ao destinar
recursos especificamente para isso, o Governo Federal responde ao papel que a Constituição Federal lhe
outorgou, o de indução de políticas nessa área”113.
O programa traduziu a mudança por parte do Estado brasileiro no que se refere à gestão e implementação da
segurança. O Pronasci assume a segurança como um setor que deve promover os direitos humanos, ações
sociais preventivas, a capacitação dos recursos humanos atuantes na área (notadamente as forças policiais), o
planejamento contínuo, monitoramento e avaliação dos resultados das políticas.
Mais do que isso, faz da União um indutor de políticas na medida em que disponibiliza recurso federais e
modelos de intervenção para a implementação de políticas de prevenção no âmbito local.
Entre os marcos relevantes da história recente do campo da segurança pública no país, é preciso também
mencionar a realização da 1ª CONSEG - Conferência Nacional de Segurança Pública. Apostando num modelo
participativo de elaboração de políticas, o Ministério da Justiça realizou, em 2009, uma série de conferências
municipais e estaduais que culminaram na realização da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública,
112
Informações
obtidas
junto
ao
site
do
Ministério
da
Justiça.
Consulta
realizada
18.04.2012,<http://portal.mj.gov.br/data/Pages/MJ3E7F8FF4ITEMID1B2227C12EC044B38B55E8F0E6755BF5PTBRIE.htm>.
113
In: Ministério da Justiça. 2009. 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública – Texto Base.
em
182
Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº5
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Outubro de 2012
reunindo mais de 3.000 pessoas para debater e deliberar sobre as diretrizes das políticas de segurança do
país.
Um dos resultados da 1ª CONSEG foi a reativação do CONASP - Conselho Nacional
de Segurança Pública, que
mês 2012
funciona atualmente como um órgão consultivo de cooperação técnica entre a União e os Estados.
14.1.2. A política no âmbito Estadual – marco legal e forças policiais114
No Brasil, os governos estaduais sempre foram protagonistas na formulação e implementação das políticas de
segurança. Tal centralidade explica-se pelo desenho constitucional que atribuí aos governos estaduais a
responsabilidade pelos órgãos policiais civis e militares.
Segundo a legislação, cabem aos órgãos das polícias federal, civis, militares, corpos de bombeiros militares,
polícia rodoviária federal e polícia ferroviária federal as intervenções no campo da segurança pública.
Entre esse conjunto, as forças policiais atuantes junto à esfera Estadual, no cotidiano das cidades, - as polícias
civis e militares115-, possuem entre suas principais atribuições:


Às polícias civis, que devem ser dirigidas por delegados de polícia de carreira, cabem as funções de
polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
Às polícias militares são responsáveis pela polícia ostensiva e preservação da ordem pública116.
Em outras palavras, a polícia civil está a cargo da investigação e inteligência policial, enquanto a polícia militar,
responsável pelo patrulhamento e policiamento ostensivo, é a força policial que tem mais interação com a
população no seu cotidiano.
Aos governos Estaduais cabe também o registro, monitoramento e divulgação das estatísticas criminais,
elemento fundamental para a formulação de políticas na área.
Tal desenho institucional contribuiu para a formulação original da segurança pública como um tema quase
que exclusivo da polícia e que, portanto, demandava respostas policiais.
O debate sobre o envolvimento de outros atores abre espaço para uma reflexão ampliada sobre o conceito.
Nesse processo, mais do que compartilhar responsabilidades e atribuições, o que está em jogo é a revisão do
próprio conceito de segurança pública, apontando que ele não está limitado às ações policiais, mas, pode
agregar outras políticas sociais ao seu repertório, capazes de contribuir, sobretudo, para a prevenção da
violência e criminalidade.
14.1.3. O papel do município - marco legal, políticas e programas
O Brasil possui hoje 5.565 municípios. Assim como os estados, devem seguir as diretrizes definidas pela
Constituição Federal e União nos diferentes setores de políticas públicas. Ao mesmo tempo, têm autonomia
constitucional suficiente para implementar estratégias preventivas para parte de seus problemas.
No caso específico da segurança pública, ainda prevalece a compreensão de que esse é um tema cuja
responsabilidade primordial é dos governos estaduais.
O Artigo 144º da Constituição Federal de 1988 faz referência aos municípios somente em um de seus incisos,
definindo, de modo superficial, que:
114
Uma reflexão mais detalhada sobre as políticas de segurança no âmbito estadual fará parte do relatório do diagnóstico regional.
115
A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, é organizada e mantida pela União. A ela cabe prevenir e combater o
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e atividades de contrabando. Além de apurar infrações penais contra a ordem política e
social, e violações que tenham impactos interestadual ou internacional.
116
Os corpos de bombeiros militares são responsáveis pelas atividades de Defesa Civil.
183
“§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e
instalações, conforme dispuser a lei”.
Na visão de muitos pesquisadores da área, a definição pouco precisa das responsabilidades do município tem
sido, justamente, um dos entraves ao avanço da participação dos mesmos na segurança pública. Por outro
lado, a mesma indefinição dá margem às interpretações do referido artigo que subsidiam a justificativa para
uma atuação municipal mais incisiva no que se refere às políticas de segurança. Em outras palavras, do ponto
de vista constitucional, é possível afirmar que há aparato legal para tanto117.
Hoje, o papel do município na segurança pública ainda é um tema em construção. Mas algumas experiências
bem sucedidas têm contribuído para não apenas afirmar a relevância das cidades, mas, para subsidiar um
conjunto de políticas de prevenção que se beneficiam do caráter local da atuação municipal.
A ampliação da atuação dos municípios na gestão da segurança pública contou com marcos importantes ao
longo da história recente. No ano de 2003, por exemplo, com o reconhecimento do tema pelo Plano Nacional
de Segurança Pública, em seu capítulo IV – “Reformas substantivas na esfera municipal: segurança pública no
município”.
Da mesma forma, a alteração na Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP também pode ser
interpretada como um estímulo ao engajamento municipal. Antes da lei de 2003, somente os municípios com
guardas municipais podiam solicitar recursos do Fundo. Com a mudança na Lei, mesmo as cidades sem
guarda municipal, mas, que incentivam o trabalho de policiamento comunitário, desenvolve diagnósticos e
planos de segurança, e/ou possuam conselho municipal de segurança, também passaram a poder pleitear
recursos junto ao Fundo.
O diagnóstico nacional produzido pelo IBGE118 traz mais informações sobre a atuação municipal, avanços e
desafios.
“De acordo com os dados obtidos na MUNIC 2009, a proporção de municípios com estrutura
organizacional específica para tratar de assuntos ligados à segurança pública é a mesma encontrada pela
pesquisa em 2006: 22,1% dos 5.565 municípios brasileiros... Um total de 166 municípios brasileiros
informou ter uma secretaria exclusiva para tratar dos assuntos da segurança pública, o que representa
13,5% dos municípios com estrutura organizacional na área”.
Quanto às guardas municipais, previstas na Constituição como a instituição de caráter preventivo no âmbito
municipal, a pesquisa do IBGE informa que:
“Como tem sido destacado nas edições anteriores da MUNIC 2002, 2004 e 2006, a existência de guarda
municipal está diretamente vinculada ao tamanho da população residente no município. Quanto maior o
número de habitantes, mais freqüente é a existência da mesma. Se forem destacados apenas os
municípios com população superior a 100.000 habitantes, tem-se um percentual de 76,2% com guarda
municipal. Já nos municípios com menor porte populacional, verifica-se uma reduzida presença desse
aparato em 2009, 4,2%. Comparados com os dados obtidos em 2006, a Pesquisa de Informações Básicas
Municipais registrou, de 2006 para 2009, um aumento de 1,4% nas prefeituras municipais que
informaram ter guarda municipal no Brasil e de 5,9% nos municípios com mais de 100 000 habitantes. Já
naqueles com até 10 000 habitantes, esse aumento foi de 3,8%.”119
A pesquisa revela, ainda, que a presença de guarda municipal nos estados varia de 0 (Acre) a 73,9% (Rio de
Janeiro).
Outras informações geradas no levantamento do IBGE indicam as principais funções realizadas pelas guardas
assim como o perfil de seus comandos120.
117
Mattos Ricardo & Haydee, 2007 e Miraglia, 2006.
Ver: IBGE. 2010. Perfil dos Municípios Brasileiros – 2009. Como o documento informa, o tema segurança faz parte da Pesquisa de
Informações Básicas Municipais - MUNIC desde 1999, quando foi realizado o primeiro levantamento do número de municípios que
possuíam guarda municipal e o efetivo das mesmas.
119
Idem.
120
Ibidem.
118
184
Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº5
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Mongaguá
Outubro de 2012
Entre as atividades mais freqüentes da Guarda Municipal estão aquelas originalmente atribuídas à mesma:
proteção de bens, serviços e instalações do município, que ocorre em 812 dos 865 municípios com guarda.
Em seguida, 725 prefeituras municipais informaram a atividade de segurança em eventos e comemorações;
mês 2012
644, ronda escolar; enquanto o auxílio às polícias militar e civil faz parte da rotina
da guarda municipal de 609
e 468 municípios, respectivamente. O auxílio no atendimento do Conselho Tutelar mobiliza a guarda
municipal de 5.543 municípios. Quanto a sua participação no ordenamento do trânsito, ocorre em 513
municípios.
As guardas municipais possuem em seus comandos policiais militares, civil e federal contabilizando um total
de 33 municípios (44,2%), o número de guardas municipais no posto de comando aumentou de 183, em
2006, para 255, em 2009.
A distribuição dos municípios que informaram o uso de arma de fogo pela guarda municipal segue o padrão já
mencionado, relacionado ao tamanho da população residente no município. Quanto maior o número de
habitantes, maior o uso de arma de fogo.
Na Região Norte apenas dois municípios, nos Estados do Amazonas e do Tocantins, informaram que a guarda
municipal usava arma de fogo. Já a Região Sudeste é a que tem o maior número, 101 de seus 318 municípios
com guarda municipal utilizam arma de fogo, o que representa 33,8%. Apenas no Estado de São Paulo foi
informado um total de 93 municípios.
Apesar de muitas cidades terem avançado na constituição de suas estratégias de formulação e gestão de
políticas municipais na área da segurança – por meio de secretarias, coordenadorias, conselhos e planos
municipais de segurança, entre outros arranjos institucionais - ainda há muitas cidades onde tais órgãos e
ferramentas são inexistentes, ou ainda precisam ser consolidados, a despeito dos desafios concretos
enfrentados em termos de criminalidade. Tal diversidade é reflexo do processo, ainda em curso, da definição
do papel e atribuição dos municípios na segurança pública.
Os 5.565 municípios do Brasil apresentam entre si uma enorme variedade tanto em relação aos seus desafios
sociopolíticos quanto ao seu aparato e capacidade institucional.
Da mesma forma, as cidades enfrentam diferentes modalidades de violência e de criminalidade que são mais
ou menos recorrentes em função de particularidades da sua história política, de urbanização, ocupação e
desenvolvimento. Além disso, os instrumentos que cada cidade possui tais como conselhos de segurança,
secretarias, polícias, guardas, planos de segurança, etc., não estão presentes nem estruturados de modo
homogêneo.
Tamanha variedade é um dos fatores que dificulta a formalização das atribuições e papéis dos entes
municipais em se tratando da segurança pública. Isso não significa, no entanto, que não seja possível elaborar
diretrizes mínimas que permitam uma atuação mais incisiva e abrangente dos municípios na segurança
pública das cidades.
No caso dos 13 municípios que fazem parte do projeto, há grande variação no aparato institucional
disponível, investimento e capacidade para prevenir e combater a violência e criminalidade nas suas regiões.
14.2. Introdução
São 13 municípios, em área de influência do Pré-Sal no Litoral Paulista, que estão em análise pelo “Convênio
Litoral Sustentável”. No presente relatório, apresentamos um quadro geral da situação de violência e
criminalidade no município de Mongaguá.
A análise do município toma como ponto de partida os dados estatísticos e de ocorrências criminais
disponibilizadas pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo – SSP/SP, informações
disponíveis em documentos técnicos de mapeamento da violência no âmbito nacional, informações obtidas
junto ao município em questão, além de dados provenientes de outros relatórios produzidos pelo Instituto
Pólis no âmbito do mesmo projeto.
185
O diagnóstico da cidade traz interpretações sobre os significados sociopolíticos associados à ocorrência ou
não de tipos específicos de crimes. Em função da sua relevância, disponibilidade e ocorrência foram
selecionadas para a análise as taxas de furto, furto e roubo de veículos, homicídio doloso, roubo e as
ocorrências criminais associadas a furto-outros. Além disso, o diagnóstico traz também uma comparação
entre as tendências locais e o contexto regional mais geral, de acordo com as ocorrências registradas nas
áreas de responsabilidade do chamado Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior (Deinter 6),
que atua em 23 municípios da Baixada Santista, Litoral Sul e Vale do Ribeira121. Além de Mongaguá, os
municípios do Convênio que estão sob responsabilidade do Deiter 6 são Bertioga, Cubatão, Santos, Itanhaém,
Guarujá, Peruíbe, Praia Grande e São Vicente.
O diagnóstico aborda os impactos das taxas criminais no que se refere à vitimização da população ao longo do
período entre 1999-2011. Quanto às ocorrências, são analisadas as variações dos seus efeitos na população
ao longo dos 12 meses do ano de 2011. O ano de 2011 é também a referência para a análise comparativa.
Não estão disponíveis, contudo, dados oficiais sobre como os referidos crimes atingem os diferentes
segmentos da população de Mongaguá segundo recortes mais específicos, como faixa etária, raça e gênero.
Analisar os tipos de ocorrências criminais segundo essas variáveis permitiria uma interpretação mais
aprofundada da violência no município. Um caso ilustrativo nesse sentido é o uso combinado dos recortes
etário, de raça e de gênero que demonstram como o homicídio por arma de fogo vitimiza a população
brasileira de forma particular, atingindo, sobretudo, a população jovem (de 15 aos 24 anos), negra e
masculina. A estratégia de olhar para os tipos de ocorrências e taxas criminais segundo recortes específicos,
revela cenários mais amplos de vulnerabilidade social e política nos quais diferentes segmentos da população
se encontram, assim como, apontam para a necessidade de políticas capazes de responder a essas
especificidades.
14.2.1. Mongaguá e um quadro geral da criminalidade
O processo de análise da criminalidade de uma determinada região - seja um país, estado ou município esbarra muitas vezes na ausência de dados atualizados. Com efeito, os dados do contexto nacional utilizados
são referentes a anos anteriores e oferecem um bom panorama comparativo. Ao mesmo tempo, é preciso ter
cautela na utilização dessas informações relativas a períodos de anos pretéritos para refletir sobre contextos
atuais.
De acordo com as taxas criminais disponíveis para o período de 2002/2006, Mongaguá não constava do
conjunto dos 556 municípios122 com maiores taxas médias de homicídio na população total123.
A título de comparação, dos outros 12 municípios litorâneos abordados no Convênio, também não
apareceram no grupo Ilhabela, Guarujá, São Vicente, Praia Grande e Santos.
Tabela 1
Municípios do Convênio que contavam com maiores taxas médias de homicídio na população total no
período de 2002/2006124
Novamente, em termos comparativos, entre os 13 municípios litorâneos abordados no Convênio, Ilhabela,
Bertioga, Peruíbe, Cubatão e Itanhaém não apareceram no grupo.
Tabela 2
121
O DEINTER 6 foi criado através do Decreto n°44.448/1999. Sua sede está localizada no município de Santos, e suas funções
conjugam ações da polícia judiciária, administrativa e preventiva especializada. Sob sua responsabilidade estão 4 delegacias
seccionais: Santos, Itanhaém, Registro e Jacupiranga. O DEINTER 6 possui também em sua estrutura, a Delegacia de Investigação de
Crimes de Extorsão Mediante Seqüestro de Santos, o Grupo de Operações Especiais – GOE, a Unidade de Inteligência Policial e o
Núcleo de Ensino Policial situado em Praia Grande (site da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo SSP/SP.<www2.policiacivil.sp.gov.br/x2016/modules/mastop_publish/?tac=DEINTER_6>, consulta feita em 16/04/2012).
122
Número que corresponde a 10% do total de municípios no Brasil.
123
Jacobo Waiselfisz, 2008: 32.
124
Jacobo Waiselfisz, 2008.
186
Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº5
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Mongaguá
Outubro de 2012
Municípios do Convênio que contavam no ano de 2006 com maior número de homicídios na população
total125
Município
Posição no ranking
Guarujá
n. 80º
Caraguatatuba
n. 98º
Santos
n. 106º
Praia Grande
n. 128º
São Vicente
n. 129º
São Sebastião
n. 178º
Ubatuba
n. 188º
mês 2012
Em se tratando do recorte etário específico, para o período de 2002/2006, o município também não constava
no conjunto dos 100 municípios com as maiores taxas médias de homicídio entre a população jovem no
país126. Dos municípios contemplados pela pesquisa do “Convênio Litoral Sustentável”, apenas Caraguatatuba
e São Sebastião apareceram nesse grupo, nas posições 17ª e 63ª respectivamente.
Tabela 3
Municípios do Convênio que contavam com as maiores taxas médias de homicídio na população jovem no
período de 2002/2006127
Município
Posição no ranking
Caraguatatuba
n. 17º
São Sebastião
n. 63º
Em um diagnóstico sobre segurança é importante olhar para a vitimização da população jovem, uma vez que
estudos mostram que entre 1996 e 2006, em se tratando das tendências nacionais, os homicídios entre a
população de 15 a 24 anos de idade passaram de 13.186 para 17.312, representando um aumento decenal de
31,3%. Tal aumento foi muito superior ao observado entre os homicídios na população total, que foi de 20%
nesse mesmo período128.
Nesse sentido, fica claro como a população jovem (de 15 a 24 anos) merece atenção particular, seja no que se
refere ao diagnóstico das causas e fatores de risco, seja na formulação de estratégias de prevenção e
enfrentamento da violência e criminalidade nas diferentes regiões onde sofre vitimização.
Em se tratando, especificamente, da violência letal e seus elementos potencializadores, durante o período de
2002/2006, Mongaguá não figurava no conjunto dos 200 municípios com maior número de óbitos por armas
de fogo129. A título de comparação, nesse grupo apareceram Guarujá na 70ª posição, Caraguatatuba na 89ª
posição, Santos na 91ª posição, Praia Grande na 124ª posição, São Vicente na 135ª posição e Ubatuba na 181ª
posição.
125
Jacobo Waiselfisz, 2008.
Jacobo Waiselfisz, 2008: 56 e 57.
Idem.
128
Idem.
129 Jacobo Waiselfisz, 2008.
126
127
187
Tabela 4
Municípios do Convênio que contavam com maior número de óbitos por armas de fogo no período de
2002/2006 130
Município
Posição no ranking
Guarujá
n. 70º
Caraguatatuba
n. 89º
Santos
n. 91º
Praia Grande
n. 124º
São Vicente
n. 135º
Ubatuba
n. 181º
O mesmo estudo identifica que Mongaguá não constava no grupo dos 200 municípios com maiores taxas de
óbitos por armas de fogo no período de 2002/2006131.
Dos outros 12 municípios em análise, apenas Caraguatatuba e São Sebastião apareceram na mesma listagem,
nas posições de número 23° e 110° respectivamente.
Tabela 5
Municípios do Convênio que contavam com maiores taxas de óbitos por armas de fogo no período de
2002/2006132
Município
Posição no ranking
Caraguatatuba
n. 23º
São Sebastião
n. 110º
Dados mais atuais sobre homicídios por arma de fogo não estão disponíveis para Mongaguá e, portanto, não
fazem parte desse diagnóstico.
Ainda sobre o panorama nacional, um estudo mais recente133, aponta que no período que compreende os
anos de 2008/2010, dos 13 municípios do Convênio, apenas Caraguatatuba aparece no grupo dos 200
municípios com mais de 10.000 habitantes que possuem maiores taxas médias de homicídio.
Tabela 6
Município do Convênio, com mais de 10.000 habitantes, que contava com maiores taxas médias de
homicídio no período de 2008/2010134
Município
Posição no ranking
Caraguatatuba
n. 162º
130 Idem.
131 Jacobo Waiselfisz, 2008.
132
Idem.
133
Jacobo Waiselfisz, 2011.
134
Jacobo Waiselfisz, 2011.
188
Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº5
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Mongaguá
Outubro de 2012
Segundo a contextualização do município no cenário nacional, em 2012 foi lançado o Mapa da Violência 2012
retratando as taxas de homicídios contra as mulheres no Brasil135. Mongaguá não apareceu no grupo dos 97
municípios (com mais de 26 mil mulheres) com as mais altas taxas de homicídios femininos no país, para o
mês 2012
período de 2008/2010. Entre os outros 12 municípios do diagnóstico, aparecem
nesse conjunto: Ubatuba na
posição 63ª, Caraguatatuba na posição 69ª e São Sebastião na posição 94ª.
Esses dados são importantes na medida em que o tema da violência contra mulher não tem a visibilidade
necessária e, como veremos, não aparece retratado isoladamente pelas séries históricas de taxas criminais
para o município.
Tabela 7
Municípios do Convênio, com mais de 26 mil mulheres, que contavam com as mais altas taxas de
homicídios femininos no período de 2008/2010136
Município
Posição no ranking
Ubatuba
n. 63º
Caraguatatuba
n. 69º
São Sebastião
n. 94º
A seguir, a partir dos dados publicados pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo – SSP/SP,
apresentamos um quadro geral da criminalidade do município.
135
136
Jacobo Waiselfisz, 2012.
Ibidem.
189
20
11
20
09
20
07
20
05
20
03
20
01
19
99
0
10
20
(taxa por 100 mil habitantes)
30
40
Gráfico 01:Taxa de Homicídio Doloso no período de 1999-2011
Ano
O gráfico 01 retrata a trajetória das taxas de homicídios em Mongaguá no período que compreeende os anos
de 1999 a 2011. O segundo e terceiro ano do período analisado registram as maiores taxas, chegando a quase
40 para cada 100 mil habitantes. A partir de 2003, as taxas de homicídios dolosos passam a cair. A queda é
interrompida em 2004, quando os registros voltam a crescer. O ano de 2007 registra o patamar mais baixo
durante o período analisado. A partir de então, as taxas passam a crescer com certa consistência, mantendo
essa tendência até 2011. O gráfico mostra que Mongaguá acompanhou a redução na taxa de homicídios
dolosos observada em todo o Estado de São Paulo137. Contudo, o aumento dos índices nos últimos anos
sugere atenção a esse tipo de crime no município.
137
Uma análise mais detalhada da evolução das taxas de homicídio no estado se São Paulo será feita no relatório de diagnóstico
regional.
190
Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº5
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Mongaguá
Outubro de 2012
20
11
20
09
20
07
20
05
20
03
20
01
19
99
1400
1600
mês 2012
(taxa por 100 mil habitantes)
Furto
1800
2000
Gráfico 02: Taxa de Furto no período de 1999-2011
Ano
O gráfico 02 descreve a variação das taxas de furto no município. A cidade registra os índices mais altos em
2004, quando a taxa chega a quase 2000 ocorrências para cada 100 mil habitantes. A cidade viveu uma queda
brusca nos anos posteriores, atingindo níveis extremamente baixos em 2008. Nos anos seguintes, o registro
de ocorrências volta a aumentar, mas a partir de 2010 os índices apontam uma tendência de queda. É
importante notar que para o caso de furto, as variações podem estar associadas também à notificação ou não
desse tipo de crime. A subnotificação de furtos e roubos é um fenômeno reconhecido no Brasil e se explica
pela falta de confiança nas instituições policiais, somada a sua pouca capacidade de prevenir ou solucionar
esses tipos de crimes138.
138
De acordo com a PNAD (2010), no ano de 2009, apenas 37,7% das pessoas que foram furtadas procuraram a polícia. Desse total,
10,1% não foram bem sucedidas no registro do Boletim de Ocorrência.
191
Gráfico 03: Taxa de Roubo no período de 1999-2011
As taxas de roubo, retratadas pelo gráfico 03, oscilam consideravelmente durante o período analisado. Os
quatro picos mais elavados são registrados nos anos de 2000, 2002, 2006 e 2011. No ano de 2008, a cidade
observa a menor taxa registrada no período, extremamente baixa quando comparada a anos anteriores e
seguintes. Tamanha oscilação merece atenção, sobretudo quando lembramos que também para os roubos, a
ressalva relativa à possível subnotificação e fragilidade dos registros é necessária139. De todo modo, é
importante notar que a partir de 2008, a taxa de registro de ocorrências aumenta quase que
permanentemente nos anos subsequentes, indicando que esse tipo de crime merece atenção das políticas
municipais.
139
De acordo com a PNAD (2010), no ano de 2009, somente 48,4% das vítimas de roubo procuraram a polícia.
192
Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº5
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Mongaguá
Outubro de 2012
300
Gráfico 04: Taxa de Furto e Roubo de Veículo no período de 1999-2011
20
11
20
09
20
07
20
05
20
03
20
01
19
99
150
200
250
por 100 mil habitantes)
(taxa
mês 2012
Ano
A trajetória da taxa de furto e roubo de veículo é retratada no gráfico 04. Aqui também a variação entre anos
chama a atenção. O ano de 2000 é quando Mongaguá registra as menores taxas em todo o período analisado.
Mas já nos anos seguintes, a cidade observa a 3ª maior taxa do período, seguida da uma nova queda
importante. A partir de 2002, as taxas de registro de ocorrências voltam a aumentar, atingindo um novo pico
em 2005. Em 2010 a cidade volta a registrar patamar semelhante. O ano de 2011 termina indicando uma
queda em comparação ao ano anterior, mas as taxas seguem altas quando comparadas a anos anteriores,
sugerindo que esse tipo de crime demanda atenção por parte do município. Vale notar que a ocorrência de
roubo de veículo é, junto com o homicídio, um dos crimes com menores índices de subnotificação. O gráfico,
portanto, pode ser tomado como um bom retrato da realidade de Mongaguá.
193
100
110
90 (número de ocorrências)
ez
D
N
ov
ut
O
Se
t
Ag
o
Ju
l
Ju
n
ai
M
Ab
r
M
ar
v
Fe
Ja
n
80
Furto-Outros
120
130
Gráfico 05: Número de ocorrências de Furto-Outros no ano de 2011
Mês
2800
(número de ocorrências)
2600
ez
D
ov
N
ut
O
Se
t
Ag
o
Ju
l
Ju
n
ai
M
Ab
r
ar
M
v
Fe
Ja
n
2400
Furto-Outros
3000
3200
Gráfico 06: Número de ocorrências de Furto-Outros no ano de 2011 – Deinter 6
Mês
Os gráficos 05 e 06 proporcionam uma análise dos furtos ao longo do ano de 2011 em Mongaguá, além de
uma comparação do município com a região onde está localizado.
194
Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº5
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Mongaguá
Outubro de 2012
Tal comparação poderia proporcionar uma análise das ocorrências em relação à sazonalidade dos crimes, já
que os meses de veraneio atraem turistas para o município, alterando os padrões de fluxo e circulação de
pessoas. A cidade de Mongaguá parece sofrer esse impacto. Como mostra o gráfico, as maiores taxas são
mês 2012
registradas em meses de verão – fevereiro e dezembro. Equanto que os índices
mais baixos em meses de
inverno – maio e julho.
De todo modo, a comparação entre os dois gráficos mostra que Mongaguá não reflete a tendência observada
pela região onde está localizada.
Sequência 7: Mongaguá e outros municípios Deinter 6
A sequência de gráficos número 7
possibilita
a
comparação
entre
Mongaguá com os outros 8 municípios
objeto do Convênio Litoral Sustentável
que fazem parte do Deinter 6.
15
ga
tio
Pr
a
O mesmo acontece para os crimes de
“roubo”, e “furto e roubo de veículos” e
“furto”.
600
400
ga
tio
Be
r
nd
e
ra
Pr
a
ia
G
uí
be
nh
aé
m
Pe
r
Ita
s
on
ga
gu
á
G
ua
ru
já
Sã
o
Vi
ce
nt
e
M
Sa
nt
o
C
ub
at
ão
0
200
Taxa em 2011
800
1000
Roubo
(por 100 mil habitantes)
Quando comparada às outras cidades
da mesma região, Mongaguá tem a
terceira maior taxa de homicídio
doloso.
Be
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Sa
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5
10
Taxa em 2011
(por 100 mil habitantes)
20
Homicídio Doloso
Ainda que as dinâmicas da própria
cidade devam ser consideradas
individualmente para um diagnóstico
municipal, a comparação é importante
porque mostra como Mongaguá
compartilha desafios relativos à
segurança
pública
com
outros
municípios da região.
300
200
100
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Taxa em 2011
(por 100 mil habitantes)
400
Furto e Roubo de Veículos
195
1500
1000
500
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Taxa em 2011
(por 100 mil habitantes)
2000
Furto
14.2.2. Raio X institucional e Marco Legal: primeiros apontamentos
A seguir apresentamos algumas informações quanto ao aparato e estrutura institucional relacionados à
temática da segurança pública no município. Os dados apresentados aqui foram obtidos junto ao gestor
municipal designado, o Diretor de Segurança da cidade.
Mongaguá possui um órgão específico destinado à segurança pública que é a Diretoria Municipal de
Segurança, responsável pelo Plano Municipal de Segurança. A cidade possui, ainda, guarda municipal que
conta com cerca de 50 guardas, que utilizam armas não letais como algemas e spray de pimenta.
Quanto a outras leis que tenham impacto direto na segurança da cidade, o Diretor informa que podem ser
citadas as de instituição da Guarda Civil Municipal (GCM) e do Grupamento Especial de Proteção Ambiental
(GEPAM), e os da criação do Conselho Municipal de Segurança (CONSEG) e do Conselho de Segurança de
Mongaguá (Consem).
Há quatro delegacias na cidade, sendo uma delas direcionada à defesa do direito da mulher. A cidade possui
também uma Base da Polícia Militar, a 1ª Cia. da Polícia Militar de Mongaguá.
Além disso, há na cidade Defesa Civil, um presídio de regime semi-aberto e uma unidade da Fundação Casa.
Mongaguá segundo informa o Diretor de Segurança, não possui câmeras de vigilância, contudo há estudos
em curso para viabilizar a implementação das mesmas.
Quando questionado se há algum fórum de planejamento conjunto com outras secretarias para ações de
segurança pública, a resposta do gestor foi que sim, especialmente reunindo as diretorias de Segurança,
Saúde e Educação a fim de preservar o patrimônio público, a segurança dos estudantes e o bem-estar social.
Em se tratando de fóruns comunitários dedicados ao tema da segurança pública, o diretor aponta o Conselho
Municipal de Segurança (CONSEG) e o Conselho de Segurança de Mongaguá (Consem), que, segundo o gestor,
reúnem participantes dos vários segmentos da sociedade.
Dainte da pergunta sobre a relação com o Governo Estadual em relação à questão de segurança, o Diretor
respondeu que existe uma interlocução entre as esferas de governo, o que propicia o aumento da presença
da Polícia Militar em períodos de alta temporada: aproximadamente 100 soldados da Polícia Militar reforçam
o policiamento da cidade na época da Operação Verão. O apoio logístico incluindo hospedagem e
alimentação para os PMs é fornecido pela Prefeitura de Mongaguá.
Atualmente, segundo o diretor, não há nenhum programa de segurança implementado em Mongaguá com
verba do Governo Federal.
Quando perguntado se a segurança é um problema para o município a resposta do gestor foi a seguinte:
“Não chega a ser problema. Há, sim, questões pontuais a serem resolvidas, especialmente relacionadas ao
comércio ilegal de entorpecentes. No entanto, é perfeitamente possível afirmar que em Mongaguá a
marginalidade é enfrentada com rigor, o que pode ser confirmado pelos baixos índices de criminalidade
apurados pela Secretaria Estadual de Segurança Pública. Cabe ressaltar, porém, que diversas atitudes para
coibir atos de indivíduos mal-intencionados dependem da ação energética do Governo do Estado, como, por
exemplo, o aumento do efetivo”.
196
Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº5
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Mongaguá
Outubro de 2012
Marco Legal
Com veremos abaixo, a Lei Orgânica do Município de Mongaguá prevê a segurança como uma das
competências do poder local conforme descrito na Seção II – Da competência,
Art. 6º, que informa o que
mês 2012
compete ao Município. Entre suas atribuições está a criação da GCM:
“XVI - criar a Guarda Municipal, órgão diretamente subordinado ao Gabinete do Prefeito, que tem por
finalidade precípua a proteção dos bens, dos serviços e das instalações municipais, só podendo, quando
requisitada, funcionar como força auxiliar à Defesa Civil, sem prejuízo das atribuições e finalidades (...)”.
Assumindo uma noção ampliada da segurança pública, nos moldes debatidos na primeira parte desse
diagnóstico, esta também aparece na LO da cidade de forma associada ao que está previsto no Capítulo V,
Seção III, Art. 142:
“Compete ao Município, de forma suplementar à legislação constitucional federal e estadual, a proteção à
infância, à juventude, aos idosos, à maternidade e as às pessoas portadoras de deficiência”.
Já no Plano Diretor da cidade, o tema da segurança aparece nessa mesma formulação no Capítulo II - Dos
eixos estratégicos, nos itens que seguem:
“II. A promoção da justiça social, da redução das desigualdades sociais, bem como da erradicação progressiva
da pobreza e da exclusão social e digital;
III. Atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida e às condições favoráveis ao seu
aperfeiçoamento como cidadão e membro da comunidade”.
Assim como no Capítulo II – Do Desenvolvimento Social, Seção I – Das Diretrizes Sociais, conforme
reproduzido abaixo:
“Art 13 - O desenvolvimento social tem como objetivo priorizar o combate à exclusão social, às desigualdades
sociais e à formação da cidadania, adotando ações que promovam e ampliem a melhoria da qualidade de
vida dos seus munícipes, atendendo às suas necessidades básicas, garantindo a fruição de bens e serviços que
o município oferece e buscando a participação e inclusão de todos os segmentos sociais, sem qualquer tipo
de discriminação”.
14.3. Considerações finais
Diferentemente de outras cidades brasileiras, Mongaguá parece já ter reconhecido a importância das ações
municipais no campo da segurança pública. O município tem uma legislação que prevê e estimula as ações
locais de prevenção e uma estrutura pública dedicada ao tema, incluindo uma Diretoria Municipal de
Segurança e a própria Guarda Municipal.
Entratanto, as estatísticas criminais indicam que a segurança é ou deveria ser um fator de atenção para a
cidade e as políticas municipais. A existência de um plano mostra que há um canal para a execução de tais
políticas, mas as taxas atuais de crimes contra a pessoa e patrimônio sublinham a necessidade de expandir as
interveções.
Nesse sentido, o avanço na implementação de políticas municipais de segurança na cidade pode se dar i. na
elaboração um diagnóstico mais aprofudado sobre a violência e a criminalidade em Monguaguá. ii. na
ampliação de esferas de debate e consulta, para que os diferentes segmentos da cidade possam contribuir e
participar na definição do conteúdo das políticas neste campo.
Essas são apenas diretrizes gerais. Há um repertório imenso de ações que podem fortalecer a atuação
municipal nas políticas de segurança pública. Tal investimento se justifica e pode beneficiar Mongaguá em
diversos níveis, mas, primordialmente porque as políticas de segurança não tratam apenas de proteger o
município da criminalidade, mas, devem ser vistas também como ferramentas capazes de aumentar a
resiliência de uma determinada comunidade, bairro ou cidade.
197
A elaboração de tais estratégias, que devem, necessariamente, dialogar explicitamente com o contexto de
Mongaguá, precisa ter um diagnóstico aprofundado, que deve considerar entre outras coisas:
•Ampliar a compreensão das atribuições, das estruturas organizacionais e das ações concretas realizadas
pelas instituições de segurança existentes no sentido de mapear suas potencialidades e carências
institucionais, necessidades de capacitação de recursos humanos e materiais.
•Obter mais informações sobre como os diferentes segmentos da população da cidade são vitimizados e/ou
estão envolvidos pelos diferentes crimes que ocorrem no município, de acordo com os critérios etário, de
raça, gênero, renda, educação, etc.
•Compreender, de forma mais detalhada, como o tráfico de drogas opera na cidade e qual vem sendo a sua
história de desenvolvimento na região.
•Em parceria com as polícias, investir numa análise mais aprofundada dos homicídios na região, procurando
estabelecer um perfil da ocorrência com informações sobre local, hora, vítima, agressor, motivação, etc.
•Construir um mapa com a distribuição espacial dos diferentes tipos de crimes para subsidiar uma análise das
dinâmicas criminais tomando em conta o desenho urbano da cidade, seus diferentes bairros, etc.
•Mapear os programas implementados por outras secretarias, particularmente aqueles voltados para jovens,
mulheres, e nas escolas municipais, além daqueles implementados pela Guarda Municipal.
•Por fim, tópicos que estão ausentes desse diagnóstico em função da falta de informações disponíveis como
violência institucional, vitimização juvenil, circulação de armas de fogo, entre outros, merecem atenção
particular num diagnóstico mais aprofundado.
15 – FINANÇAS PÚBLICAS
ANÁLISE DA RECEITA E DESPESA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE MONGAGUA PARA O EXERCÍCIO DE
2010.
Introdução
As questões relativas as finanças públicas são pouco conhecidas em nosso país. Neste quadro, para que os
agentes públicos municipais possam desenvolver plenamente sua capacidade gestora é necessário que
dominem amplamente o processo orçamentário. Isso, porque qualquer decisão sobre serviços e
investimentos públicos, seja na área da saúde, educação, meio ambiente ou outra qualquer, está relacionada
diretamente aos recursos disponíveis no orçamento. Esse é um tema transversal e está ligado a todas as áreas
da administração municipal.
A base legal desse processo tanto para os governos municipais, estaduais, federal e Distrito Federal, está
definida na Constituição Federal - CF, nas Constituições Estaduais, nas Leis Orgânicas dos Municípios, na Lei
Federal 4.320/64 e na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
O processo orçamentário tendo como base legal o conjunto de leis citado é constituído pelo Plano Plurianual
– PPA pela Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e pela Lei do Orçamento Anual – LOA.
Neste contexto, é importante ressaltar, que esse processo tem inicio no Plano Diretor. Segundo o Art. 40 do
Estatuto das Cidades (Lei Nº 10.257 de 10/07/2001) “O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o
instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana”. No § 1o desse mesmo artigo observase que: “O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano
plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele
contidas”. Portanto, o Plano Diretor é o ponto de partida tanto do PPA como da LDO e da LOA
Por sua vez, a Lei Orçamentária Anual – LOA - objeto de nossa análise, disciplina todos os programas e ações
do Governo no exercício. Nenhuma despesa pública pode ser executada sem estar consignada no Orçamento.
Essa lei estima as receitas e autoriza as despesas do Governo de acordo com a previsão de arrecadação. A
198
Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº5
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Mongaguá
Outubro de 2012
Constituição Federal trata da questão do orçamento dos Artigos 165 ao 169 e a Lei de Responsabilidade Fiscal
faz referência a LOA em seu Artigo 5º.
Finalmente é necessário destacar que a transparência do orçamento e das demais
contas públicas é
mês 2012
fundamental para que todos os contribuintes possam saber de onde vêm os recursos que o governo utiliza e
onde eles estão sendo aplicados. Há uma legislação específica sobre esta questão. A LRF, em seus artigos 48 e
49 define de forma clara os instrumentos de transparência da gestão fiscal, bem como assegura a
participação popular nos processos de elaboração e discussão de leis e planos orçamentários. Por sua vez, a
Lei Complementar Nº 131, de 27 de maio de 2009 acrescenta vários artigos no sentido de ampliar a
transparência das contas públicas
15.1 O Orçamento de Mongaguá - 2010
O presente trabalho desenvolve análise das receitas realizadas e das despesas empenhadas pela Natureza e
por Função pelo município de Mongaguá no ano de 2010, tendo como fonte a Secretaria do Tesouro Nacional
– STN (o ano de 2011 não foi utilizado porque o balanço das receitas e despesas não foi concluído até o início
deste relatório).
A classificação das receitas e das despesas orçamentárias no Brasil segue as regras gerais baseadas na Lei
4.320/64 e no Manual Técnico de Orçamento, elaborado e atualizado pelo Ministério de Planejamento,
Orçamento e Gestão.
15.2 Receita Orçamentária
A partir dos dados das receitas correntes e de capital é possível ter o conhecimento das receitas
orçamentárias, tanto das receitas próprias onde o município tem o poder de decisão para arrecadá-las, alterálas e/ou conceder aumentos, diminuições e anistias, quanto das receitas baseadas em transferências federais
e estaduais. Nesta análise se têm uma visão do potencial de crescimento da arrecadação do município, quais
os tributos próprios e transferências mais importantes que irão permitir a execução das políticas públicas.
Outro tipo de análise que pode ser desenvolvida é sobre a capacidade de endividamento do município. Toda
entrada de recursos está registrada na Lei do Orçamento Anual – LOA, instrumento que deve ser
disponibilizado para consulta a todos os munícipes. Através da execução da LOA é que constatamos se os
recursos previstos para o exercício irão ou não se concretizar.
A Receita Orçamentária está dividida em dois grandes grupos – Corrente140 e de Capital141
O quadro a seguir traz os dados sobre as receitas do ano de 2010 a partir das quais, se tem uma visão
concreta da importância das diversas fontes de arrecadação.
140
Receita Corrente - São os ingressos de recursos financeiros oriundos das atividades operacionais, para aplicação em despesas
correspondentes, também em atividades operacionais, correntes ou de capital, visando ao alcance dos objetivos constantes dos
programas e ações de governo. São denominadas de receitas correntes porque não têm suas origens em operações de crédito,
amortização de empréstimos e financiamentos nem alienação de componentes do ativo permanente. Elas são derivadas do poder de
tributar ou resultantes da venda de produtos ou serviços colocados à disposição dos usuários. Têm características intrínsecas de
atividades que contribuem para a finalidade fundamental dos órgãos ou entidades públicas, quer sejam operacionais ou não
operacionais (fonte: Receitas Públicas: manual de procedimentos. Brasília: Secretaria do Tesouro Nacional, 2006 – Anual).
141
Receita de Capital - São os ingressos de recursos financeiros oriundos de atividades operacionais ou não operacionais para
aplicação em despesas operacionais, correntes ou de capital, visando ao alcance dos objetivos traçados nos programas e ações de
governo. São denominados receita de capital porque são derivados da obtenção de recursos mediante a constituição de dívidas,
amortização de empréstimos e financiamentos ou alienação de componentes do ativo permanente, constituindo-se em meios para
atingir a finalidade fundamental do órgão ou entidade, ou mesmo, atividades não operacionais visando ao estímulo às atividades
operacionais do ente. (fonte: Receitas Públicas: manual de procedimentos. Brasília: Secretaria do Tesouro Nacional, 2006 – Anual).
199
RECEITA ORÇAMENTÁRIA - MONGAGUA
Valores arrecadados em 2010
Código
Especificação da Receita
Realizada 2010 % sobre
(Em R$)
Total
1000.00.00.00
RECEITAS CORRENTES
108.310.705
100,58
1100.00.00.00
RECEITA TRIBUTÁRIA
34.704.626
32,23
1112.02.00.00
IMPOSTO S/ Prop. Predial e Territorial Urbana - IPTU
23.367.141
21,70
1112.04.00.00
IMPOSTO Renda e Prov. Qualquer Natureza - IRRF
987.217
0,92
1112.08.00.00
IMP. S/Transm. Inter Vivos BENS IMÓVEIS - ITBI
2.867.368
2,66
1113.05.00.00
IMPOSTO Sobre Serviço Qualquer Natureza - ISS
3.388.928
3,15
1120.00.00.00
TAXAS
2.788.261
2,59
Contribuição de Melhoria
1.305.710
1,21
1200.00.00.00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
0
0,00
1300.00.00.00
RECEITA PATRIMONIAL
1.139.916
1,06
1328.00.00.00
RECEITA DE VALORES MOBILIÁRIOS
1.048.793
0,97
Demais Receitas Patrimoniais
91.123
0,08
1700.00.00.00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
58.646.898
54,46
1721.00.00.00
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
22.121.422
20,54
1721.01.02.00
Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM
13.008.725
12,08
1721.22.30.00
Compensação Financeira / Cota Royalties Petróleo
360.737
0,33
1721.33.00.00
TRANSF. REC. SIST. ÚNICO de SAÚDE - SUS
4.489.771
4,17
FNDE
2.983.863
2,77
Outras Transferências da União
1.278.326
1,19
1722.00.00.00
TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS
12.244.010
11,37
1722.01.01.00
COTA-PARTE DO ICMS
9.130.120
8,48
1722.01.02.00
COTA-PARTE DO IPVA
1.958.436
1,82
Outras Transferências dos Estados
1.155.454
1,07
Transf. Rec. do FUNDO MANUT. DES.ED. BÁSICA
22.646.804
21,03
1724.01.00.00
DEMAIS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
1.634.662
1,52
1900.00.00.00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
13.451.352
12,49
1910.00.00.00
MULTAS E JUROS DE MORA
1.303.174
1,21
1930.00.00.00
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA
10.308.983
9,57
Demais Outras Receitas Correntes
1.839.195
1,71
2000.00.00.00
RECEITA DE CAPITAL
4.218.536
3,92
2100.00.00.00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
0
0,00
2200.00.00.00
ALIENAÇÃO DE BENS
60.000
0,06
2470.00.00.00
TRANSFERÊNCIA CAPITAL DE CONVÊNIOS
4.018.536
3,73
RECEITAS INTRA ORÇAMENTÁRIAS
0
0,00
DEDUÇÕES da RECEITA CORRENTE
4.842.625
4,50
107.686.616
100,00
9000.00.00.00
TOTAL ORÇAMENTÁRIO
Fonte: Finbra 2010 – STN
Elaboração – Odilon Guedes/José Augusto L. Ribeiro
200
Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº5
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Mongaguá
Outubro de 2012
O município de Mongaguá arrecadou em 2010 R$ 107,7 milhões (Receitas Correntes + Receitas Capital +
Receitas Intra-Orçamentárias – Dedução da Receita Corrente). Segundo Censo do IBGE daquele ano a
população era de 46.293 habitantes, portanto, a receita per capita correspondia a R$ 2.326,20.
mês 2012
Avaliando o quadro geral dessa receita observa-se que a Receita Corrente representou 100,6% do total da
arrecadação, R$ 108,3 milhões, enquanto a Receita de Capital atingiu 3,9%, isto é, R$ 4,2 milhões, por sua vez
as Receitas Intra Orçamentárias não tiveram registro de arrecadação e, a Dedução da Receita, foi de R$ 4,8
milhões, o que diminuiu 4,5% da receita corrente. Vale observar que, com a dedução da receita, o valor real
da Receita Corrente foi de R$ 103,5 milhões (R$ 108,3 milhões – R$ 4,8 milhões) o que representou 96,1% da
receita orçamentária total.
15.2.1 Receitas Correntes
As Receitas Correntes são compostas pelas Receitas Tributárias; de Contribuições; Patrimonial; Transferências
Correntes entre outras. A seguir vamos analisar o comportamento de cada uma delas em 2010.
a) Receita Tributária
A Receita Tributária compreende os impostos, as taxas e contribuições de melhoria, nos termos da
Constituição e das leis vigentes em matéria financeira. Este grupo representou a segunda maior fonte de
recursos do município com 32,2% do total arrecadado - R$ 34,7 milhões. O destaque foi o IPTU – Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana que representou 21,7% da receita orçamentária do município
– R$ 23,4 milhões. Outro tributo, o ITBI – Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis, teve 2,7%
de participação na receita orçamentária total – R$ 2,9 milhões. A soma destes dois impostos que envolvem a
área imobiliária representou 24,3% do total da arrecadação.
A seguir vem o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS com um total de R$ 3,4 milhões, o que
representou 3,2% da arrecadação total. As Taxas representaram 2,6% da arrecadação com R$ 2,8 milhões. Já a
arrecadação com o Imposto de Renda foi de R$ 987,2 mil atingindo 0,9% da arrecadação total. No município
de Mongaguá a arrecadação com Contribuição de Melhorias atingiu R$ 1,3 milhão, 1,2% da arrecadação total.
b) Receita de Contribuições
As Receitas de Contribuições142 não tiveram registro de arrecadação em 2010.
c) Receita Patrimonial
Em relação à Receita Patrimonial, arrecadação que se baseia em aluguéis de próprios municipais, juros e
dividendos, atingiu R$ 1,1 milhão – 1,1% do total. Destaca-se neste grupo a Receita de Valores Mobiliários
com R$ 1,0 milhão que representou praticamente a totalidade da receita Patrimonial.
d) Transferências Correntes
São principalmente aquelas transferências que a União (FPM; SUS; Royalties do Petróleo demais
transferências), o Estado (ICMS; IPVA) e o Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica –
FUNDEB, entre outras, fazem para os municípios. No Brasil, as Transferências Correntes são responsáveis pela
sobrevivência da maioria dos municípios principalmente as relativas ao Fundo de Participação do Município –
FPM.
142
Na Receita de Contribuições é registrado o total dos valores da arrecadação de receita de contribuições sociais, de intervenção no
domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas
áreas. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em
beneficio destes, de sistemas de previdência e assistência social.
201
Em Mongaguá as Transferências Correntes representaram 54,5% do total da arrecadação em 2010 com R$
58,6 milhões, a maior fonte de receitas do município, demonstrando a sua importância para a manutenção
dos serviços do município.
Transferências da União
Dentro dessas transferências a União contribuiu com 20,5% do total arrecadado - R$ 22,1 milhões. A receita
de Transferência da União mais elevada foi a do FPM representou 12,1% da receita total com R$ 13,0 milhões.
Em relação ao potencial de crescimento das transferências baseadas no FPM é importante assinalar que elas
estão vinculadas ao crescimento do PIB porque os recursos deste Fundo estão baseados na arrecadação do
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e do Imposto de renda – IR. Os recursos do Fundo refletem
também as possíveis políticas de isenções fiscais como as que ocorreram em 2009 para enfrentar a crise
econômica. Naquele período houve a isenção do IPI para a indústria automobilística e a chamada linha
branca, o que diminuiu o montante da receita do Fundo, causando consequente redução do valor transferido
para muitos municípios.
Já a Transferência de Receita SUS – Sistema Único de Saúde - que representou 4,2% do total da receita
orçamentária com R$ 4,5 milhões.
A arrecadação com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE foi de R$ 3,0 milhões, o que
representou 2,8% do total da receita.
A Transferência relacionada à Compensação Financeira/Royalties Petróleo foi de R$ 360,7 mil, o que
representou apenas 0,3% da receita total. Com o desenvolvimento do Pré-Sal este tipo de receita tende a
ocupar um espaço cada vez maior como fonte de recursos.
Transferências do Estado
As Transferências do Estado representaram 11,4% do total da receita, R$ 12,2 milhões. A maior parte desses
recursos foi das transferências do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, com R$ 9,1
milhões, isto representou 8,5% do total da receita. O potencial de aumento dessa fonte de arrecadação
também está diretamente ligado ás perspectivas de aumento do PIB e também a uma fiscalização mais eficaz.
Outra forma de se potencializar esse tipo de arrecadação é a implantação de novas empresas no município.
Em relação ao IPVA – Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores esse tipo de transferência
representou R$ 2,0 milhões, ou seja, 1,8% do total. A perspectiva de crescimento de arrecadação está ligada
diretamente ao número de veículos licenciados no município. O aumento de veículos no município está
vinculado ao aumento da renda, do emprego e também das formas de financiamento desses.
Transferências FUNDEB
As transferências relacionadas aos recursos do Fundo de Manutenção Desenvolvimento da Educação Básica –
FUNDEB ficaram em R$ 22,6 milhões o que representou 21,0% do total. No âmbito dessa transferência é
importante lembrar que o Município de Mongaguá contribuiu com R$ 4,4 milhões para esse Fundo, portanto,
esse valor precisa ser deduzido do conjunto das receitas orçamentárias o que será abordado adiante.
e) Outras Receitas Correntes
O item Multas e Juros de Mora que é uma arrecadação baseada nas multas em relação ao pagamento em
atraso dos tributos municipais representaram R$ 1,3 milhão, ou seja, 1,2% do total da receita.
Em relação à Dívida Ativa do Município, este tipo de arrecadação foi bem mais significativo e representou R$
10,3 milhões da receita orçamentária – 9,6% do total.
A Dívida Ativa por sua vez representa os valores dos tributos em atraso que passaram de um exercício para o
outro e que o município tem a receber de empresas e cidadãos. O total acumulado da dívida ativa até 2010
não foi lançado no relatório FINBRA 2010 e está sem registro de valor (zero) no relatório. No relatório FINBRA
de 2009 o total dessa dívida é de R$ 167,0 milhões. Para aumentar sua arrecadação é necessário analisar a
possibilidade de se desenvolver um programa de cobranças mais efetivo em relação aos devedores.
202
Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº5
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Outubro de 2012
15.2.2 Receitas de Capital
O grupo de Receitas de Capital é formado pelas Operações de Crédito, Alienação de Bens, Transferências de
Convênio, Amortização da Dívida e Outras Receitas de Capital.
mês 2012
.governo do Estado e R$ 117,6 mil com o governo Federal.
15.2.3 Receitas Intra Orçamentárias
Em relação às Receitas Intra Orçamentárias, receitas provenientes de transação entre órgãos, fundos,
autarquias, fundação e/ou empresa estatal no âmbito da mesma esfera de governo, não houve registro de
arrecadação.
15.2.4 Dedução da Receita Corrente
O total da Dedução foi de R$ 4,8 milhões, ou 4,5% do total da arrecadação. A dedução para a formação do
FUNDEB foi de R$ 4,3 milhões o que significa que o valor real recebido daquele Fundo pelo município foi de
R$ 18,3 milhões (valor do FUNDEB menos a dedução da receita para a formação deste Fundo).
15.3 Transferências de Convênios
As Transferências de Convênios de capital, como já salientado acima, representaram R$ 4,0 milhões – 3,8% do
total do orçamento.
É importante destacar que o valor de R$ 4,0 milhões de recursos para Convênios que está definido no quadro
de Receita Orçamentária não precisa necessariamente ser igual ao que o município recebe de recursos neste
item do orçamento. Isso ocorre porque muitos Convênios como, por exemplo, Minha Casa Minha Vida, são
feitos diretamente entre o Governo Federal e entidades da sociedade civil ou com empresas que
desenvolverão o projeto no município, sem passar pelo orçamento municipal.
O detalhamento dos convênios firmados com a União, com o governo do Estado e com a Caixa Econômica
Federal podem ser acessados através dos sites http://www.portaltransparencia.gov.br/convenios/ - (Governo
Federal), http://www.fazenda.sp.gov.br/contas/convenios.shtm - (Governo do Estado de São Paulo) e
https://webp.caixa.gov.br/urbanizacao/siurbn/acompanhamento/ac_publico/sistema/asp/ptei_filtro_inicial.a
sp - (CEF).
Seguem abaixo informações de convênios firmados entre o Governo Federal, Governo Estadual e da Caixa
Econômica Federal com o Município de Mongaguá, que além das transferências de capital contemplam
também transferências correntes. A grande maioria destes convênios não está registrada no quadro de
Receitas porque são de períodos mais abrangentes - 1996 a 2012 – e os valores são bem mais expressivos do
que está registrado nesse quadro.
Algumas operações de crédito da CEF são realizadas através de recursos do Governo Federal, ou seja, o
Governo Federal passa os recursos para a CEF e esta para o Município.
15.3.1 Convênios com o governo Federal
No ano de 2010, foi liberado R$ 176,2 mil pelo Governo Federal para o município de Mongaguá.
Convênios com o governo Federal com valores liberados em 2010
Objeto do Convênio
Órgão Superior
Convenente
Valor Liberado
– Em R$
Apoio a Elaboração de Planos
Habitacionais de Interesse
Social
MINISTERIO DAS
CIDADES
PREFEITURA MUNICIPAL DA
ESTANCIA BALNEARIA DE
MONGAGUA
58.640,00
203
Implantação ou Melhoria de
Obras de Infraestrutura Urbana
Ações de Infraestrutura Urbana
MINISTERIO DAS
CIDADES
PREFEITURA MUNICIPAL DA
ESTANCIA BALNEARIA DE
MONGAGUA
TOTAL
117.560,00
176.200,00
Fonte: http://www.portaltransparencia.gov.br/convenios/ - 02/04/12
Elaboração: Odilon Guedes/José Augusto L. Ribeiro
Conforme quadro acima, a soma do valor liberado foi distribuída em dois convênios firmados diretamente
com a prefeitura.
15.3.2 Convênios por indicação parlamentar - Estado de São Paulo – 2010
Os convênios com o Governo do Estado por indicação parlamentar seguem no quadro abaixo
Convênios por indicação parlamentar - Estado de São Paulo – 2010
MUNICÍPIO TEMA
INDICAÇÃO
VALOR
OBJETO
INTERESSADO
100.000,00
Aquisição de
equipamento
APAE De Mongaguá
Mongaguá
Assistência e
Desenvolvimento
Social
Milton Leite
Filho
Mongaguá
Cultura
Fausto Figueira 30.000,00
Projeto “Preservando a
História de Mongaguá”
Projeto “Preservando A
História De Mongaguá”
Mongaguá
Assistência e
Desenvolvimento
Social
Davi Saia
49.999,00
Aquisição de
equipamentos
P.m. - Pref. Municipal De
Mongagua
Mongaguá
SAÚDE
Estevam
Galvão
20.000,00
Aquisição de
equipamentos
Prefeitura Municipal De
Mongagua
Mongaguá
SAÚDE
Estevam
Galvão
50.000,00
Aquisição de ambulância
Prefeitura Municipal De
Mongagua
Mongaguá
SAÚDE
Maria Lúcia
Prandi
80.000,00
Reforma de UBS Jd. Praia
grande
Prefeitura Municipal De
Mongagua
Mongaguá
Economia e
Planejamento
Luciano Batista 1.000.000,00
Pavimentação e
drenagem
Prefeitura Municipal De
Mongagua
TOTAL
1.329.999
Fonte: http://www.fazenda.sp.gov.br/contas/convenios.shtm - março2012
Elaboração: Odilon Guedes/José Augusto L. Ribeiro
Em relação ao governo estadual, foram firmados sete convênios por indicação parlamentar que totalizaram
R$ 1,33 milhão. Cinco desses convênios foram realizados com a prefeitura no valor de R$ 1,2 milhão e outros
dois foram firmados diretamente com entidades institucionais do município, no valor de R$ 130,0 mil, sendo
que estes não estão registrados no orçamento do município.
15.3.3 Operações de Crédito – Caixa Econômica Federal – CEF
A CEF no período de 2007 a 2008 têm em vigência 06 contratos para operações de crédito, no montante de
R$ 1,1 milhão com o município de Mongaguá sendo que, R$ 797,8 mil são referentes ao
Financiamento/Repasse. No quadro abaixo estão registradas os valores dessas operações. Esses valores
incluem obras de saneamento, urbanização, turismo e outras. Os detalhes dessas operações de créditos
podem ser conferidos através do site da CEF indicado na fonte onde consta o número de cada contrato.
204
Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº5
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Mongaguá
Outubro de 2012
Finalmente cabe salientar ainda, que nos valores abaixo, estão incluídas também obras atrasadas, paralisadas
e não iniciadas.
Operações de Crédito em Vigência – Mongaguá – 2007 e 2008 - Valores em R$
mês 2012
PROPONENTE
Valor Total
Financiamento / Repasse
PM MONGUAGUÁ
1.122.704,51
797.821,96
TOTAL GERAL
1.122.704,51
797.821,96
Fonte:https://webp.caixa.gov.br/urbanizacao/siurbn/acompanhamento/ac_publico/sist
ema/asp/ptei_filtro_inicial.asp - 22/05/12
Elaboração: José Augusto Luz Ribeiro, Odilon Guedes
Pelos números do quadro acima se constata que os R$ 797,8 mil financiados/repassados pela CEF foram
realizados através da Prefeitura.
O quadro a seguir indica a distribuição dos recursos financiados pela CEF
MONGAGUÁ
DISTRIBUIÇÃO DOS CONVÊNIOS EM VIGÊNCIA FIRMADOS ENTRE A
CEF e o MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ NO PERÍODO DE 2007 A 2008 Valores em R$
ÁREA
VALOR TOTAL
Financiamento / Repasse
Infraestrutura
154.146,79
146.950,00
Turismo
174.583,55
146.250,00
Tecnologia / Implantação CATIS 347.534,00
336.325,00
RESÍDUOS
446.440,17
168.296,96
Total
1.122.704,51
797.821,96
Fonte:https://webp.caixa.gov.br/urbanizacao/siurbn/acompanhamento/ac_publico/si
stema/asp/ptei_filtro_inicial.asp - 22/05/12
Elaboração: José Augusto Luz Ribeiro, Odilon Guedes
A maior parte dos recursos financiados/repassados está destinada para a área de Tecnologia – Implantação
CATIS com R$ 336,3 mil. Em seguida vem a área de Resíduos com R$ 168,3 mil. Já as áreas de Infraestrutura e
Turismo tiveram R$ 147,0 mil e R$ 146,3 mil, respectivamente.
15.4 Despesa Orçamentária
A análise da despesa orçamentária permite avaliar de forma mais precisa o foco das prioridades da aplicação
dos recursos no município, se está na educação, saúde ou outras áreas. E, sua análise, demonstra como a
administração está gerenciando os recursos públicos.
As despesas municipais podem gerar efeitos diversos sobre a sociedade como; geração de empregos (serviços
e obras públicas); distribuição de renda; diminuição das disparidades sociais e cumprimento da realização de
políticas públicas como o oferecimento de serviços nas áreas de saúde, habitação, educação, transporte,
assistência social, entre outros.
As despesas são realizadas basicamente com pagamento de pessoal; manutenção de serviços; investimentos
e pagamento de dívidas.
205
15.4.1 Estrutura da Despesa Orçamentária
A despesa orçamentária é classificada de três formas distintas: pela Natureza, Função e Institucional. O
presente trabalho abordará a despesa pela Natureza e pela Função porque ambas têm a mesma classificação
em todo o país permitindo isto, uma avaliação comparativa com os demais municípios do presente projeto.
Despesa por Natureza
As despesas pela Natureza são classificadas em Correntes e de Capital.
São consideradas despesas correntes todas as despesas da administração pública realizadas de forma
contínua, ou seja, são gastos ligados à manutenção dos bens e serviços públicos. São as despesas que
garantem a continuidade dos serviços e o bom funcionamento dos bens públicos constituindo-se em gastos
imprescindíveis para a prestação dos serviços públicos
As despesas de capital são definidas por aumentar o patrimônio público e principalmente por ser realizada
com tempo determinado. São gastos com construções, aquisição de equipamentos, entre outros, que
possuem data definida para início e termino. Vale ressaltar que toda despesa de Capital acaba por gerar uma
despesa Corrente. Por exemplo, A construção de um Hospital (Despesa de Capital) gera a necessidade de
manutenção do mesmo com pessoal, equipe de limpeza, segurança, etc. (Despesas Correntes).
No quadro a seguir encontram-se as despesas do município de Mongaguá classificadas pela sua natureza.
DESPESA POR NATUREZA 2010 – MONGAGUÁ
Descrição
Valor 2010 (em R$)
% sobre total
DESPESAS CORRENTES
104.741.858
92,18
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
49.713.838
43,75
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
12.284
0,01
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
55.015.736
48,42
Transferência a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
543.000
0,48
Transferência a Municípios
20.000
0,02
Aplicações Diretas
54.452.736
47,92
Material de Consumo
16.599.613
14,61
Material de Distribuição Gratuita
179.742
0,16
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
450.157
0,40
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
31.377.995
27,61
Auxílio Alimentação
686.463
0,60
Outros Auxilios Financeiros PF
2.995.917
2,64
Obrigações Tributárias e Contributivas
1.250.424
1,10
Demais Despesas de Aplicação Direta
3.908.342
3,44
DESPESAS DE CAPITAL
8.890.432
7,82
INVESTIMENTOS
6.889.943
6,06
Obras e Instalações
4.625.164
4,07
Equipamentos e Material Permanente
2.215.285
1,95
Demais Despesas de Investimento
49.494
0,04
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
2.000.489
1,76
TOTAL GERAL
113.632.290
100,00
Fonte: Finbra 2010 – STN
206
Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº5
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Mongaguá
Outubro de 2012
Elaboração – Odilon Guedes/José Augusto L. Ribeiro
O quadro de Natureza da Despesa demonstra que as despesas Correntes tiveram 92,2% do total de empenho
mês 2012
do exercício com R$ 104,7 milhões, enquanto as despesas de Capital alcançaram R$ 8,9 milhões do total,
7,8%. Estes dados demonstram que o município de Mongaguá utiliza seus recursos basicamente para manter
os serviços públicos já existentes.
Discriminação das Despesas Correntes
Pessoal e Encargos Sociais
O item de Pessoal e Encargos Sociais consumiu recursos orçamentários na ordem de 43,8% do empenho total
perfazendo R$ 49,7 milhões. Mas, conforme o Relatório de Gestão Fiscal de 2010 do município de Mongaguá
as Despesas de Pessoal Liquidadas foram de 50,5 milhões (o quadro acima trata de Despesas Empenhadas).
Esse valor significou 48,8% da Receita Corrente Líquida143 que naquele ano, que segundo o Relatório citado foi
de R$ 103,5 milhões 144. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Arts 19 e 20) o Pode Executivo municipal
pode gastar com pessoal até 54% desse tipo de receita. (É importante ressaltar que, se a despesa com pessoal
alcançar 95% dos 54% da Receita Corrente Líquida - art. 22 - já haverá uma série de restrições aos gastos com
pessoal). Pelos dados levantados praticamente não há margem para aumento do gasto com pessoal, já que o
limite prudencial de 51,3% da Receita Corrente Líquida quase foi atingido em 2010.
Juros e Encargos da Dívida
Este item da despesa está relacionado ao pagamento dos juros e encargos da dívida do município. Os juros
pagos representaram somente R$ 12.284,00, valor insignificante no percentual geral dos empenhos.
Outras Despesas Correntes
Dentro deste grupo de despesas que respondeu por R$ 55,0 milhões, 48,4% dos gastos, destacamos os itens a
seguir.
Transferências a Instituições Privadas sem fins Lucrativos
Para este item da despesa, para entidades que não tem fins lucrativos e, que não tenham vinculo com a
administração pública foi empenhado R$ 543,0 mil, 0,5% do total.
Material de Consumo.
Este item da despesa orçamentária, que representa gastos com compra de gasolina, papel, material de
limpeza e outros itens similares representou R$ 16,6 milhões, 14,6% do total de gastos do orçamento.
Material de Distribuição Gratuita
Com este tipo de despesa foram empenhados R$ 179,7 mil o que representou 0,2% do total empenhado.
Outros Serviços de Terceiros
A despesa contida no item Outros Serviços de Terceiros – empresas ou pessoas contratadas para executarem
serviços para a prefeitura - representou R$ 31,8 milhões dos empenhos, ou 28,0% do total sendo o segundo
item mais importante das despesas orçamentárias. Dentro desse item orçamentário, os gastos com Pessoas
143
Art. 2º - IV da Lei de responsabilidade Fiscal: - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições,
patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos: c) na
União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e
o
as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9 do art. 201 da Constituição.
144
Fonte: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/estados_municipios/sistn.asp
207
Jurídicas foram de R$ 31,4 milhões, 27,6% do total e em relação a Pessoas Físicas foi de R$ 450,2 mil, 0,4% do
total.
Auxílio Alimentação
Neste item foram empenhados R$ 686,5 mil, 0,6% do total.
Outros Auxílios Financeiros PF
Neste item, despesas com a concessão de auxílios diretamente a pessoas físicas como ajuda ou apoio
financeiro e subsídio não classificados em outros elementos de despesa, foram empenhados R$ 3,0 milhões,
o que representou 2,6% da despesa.
Obrigações Tributárias e Contributivas
Os empenhos nesta despesa forma na ordem de R$
1,3 milhões, 1,1% do total empenhado.
Demais Despesas de Aplicação Direta
A soma de todas as demais despesas de aplicação direta foi de R$
3,9 milhões - 3,4% dos empenhos.
Discriminação das Despesas de Capital
A Despesa de Capital representou R$ 8,9 milhões ou 7,8% da despesa total.
Investimentos
Os gastos com investimentos foram de R$ 6,9 milhões, representando 6,1% dos empenhos. Dos
Investimentos, R$ 4,6 milhões foram com obras e instalações, 4,1% do total de empenho, enquanto R$ 2,2
milhões, correspondente a 2,0%, foram com equipamentos e material permanente. Nas Despesas de Capital é
necessário fazer uma análise sobre quais tipos de obras foram executadas e quais equipamentos foram
adquiridos.
Amortização da Dívida
Em relação à amortização da dívida, esta despesa representou 1,8% da despesa total com R$ 2,0 milhões de
empenho. Segundo o Relatório de Gestão Fiscal de 2010, o valor total da Dívida Consolidada era de R$ 5,5
milhões, o que representava 5,3% da receita corrente líquida. É importante assinalar que, segundo a
Resolução 40 do Senado, os municípios podem ter uma dívida que represente até 120% de sua receita
corrente líquida. Portanto há uma grande margem para a Prefeitura captar recursos via operações de crédito,
fazer investimentos e antecipar a solução de inúmeros problemas do município.
15.4.1.a Despesa por Função de Governo
A Classificação Funcional é o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor
público, destinada a classificar as despesas por finalidades gerais como educação, saúde, transporte, etc. Esta
classificação se dá através da função e subfunção que são obrigatórias e iguais em todo o território brasileiro.
As codificações obedecem a Portaria MOG nº 42 de 14 de abril de 1999, que discrimina a despesa por
funções.
COMPORTAMENTO DA EVOLUÇÃO DOS EMPENHOS NAS PRINCIPAIS FUNÇÕES DE
GOVERNO – EXERCÍCIO DE 2010
Código
FUNÇÃO
Valores em R$
% sobre total
empenhado
12
Educação
41.158.697
36,22
10
Saúde
22.752.592
20,02
04
Administração
13.068.217
11,50
15
Urbanismo
8.344.321
7,34
17
Saneamento
7.698.179
6,77
23
Comércio e Serviços
5.060.740
4,45
208
Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº5
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Mongaguá
Outubro de 2012
01
Legislativa
4.348.561
3,83
28
Encargos Especiais
3.317.818
2,92
08
Assistência Social
2.790.434
26
Transporte
1.934.225
1,70
27
Desporto e Lazer
1.126.963
0,99
13
Cultura
664.049
0,58
16
Habitação
517.399
0,46
18
Gestão Ambiental
415.353
0,37
19
Ciência e Tecnologia
330.465
0,29
20
Agricultura
104.276
0,09
Despesa por Função Intra-Orçamentária
0
0,00
Total Geral da Despesa por Função
113.632.289
100,00
2,46
mês 2012
Fonte: Finbra 2010 – STN
Elaboração – Odilon Guedes/José Augusto L. Ribeiro
Observa-se, na tabela acima, que os três principais gastos foram nas áreas da Educação, Saúde e
Administração, com R$ 41,2 milhões; R$ 22,8 milhões e R$ 13,1 milhões respectivamente, valores que
representaram 36,2%; 20,0% e, 11,5% do total empenhado em 2010. Na função Urbanismo os gastos
representaram R$ 8,3 milhões – 7,3% da despesa orçamentária. As quatro primeiras funções somadas
representaram 75,1% do total empenhado.
Na área de Saneamento a prefeitura empenhou R$ 7,7 milhões, ou 6,8% do total. Já os empenhos nas
funções de Comércio e Serviços e Legislativa atingiram R$ 5,1 milhões e R$ 4,3 milhões, respectivamente.
Esses valores representaram 4,5% e 3,8% da despesa total empenhada.
Em relação aos Encargos Especiais foram empenhados R$ 3,3 milhões – 2,9%, por sua vez a função Assistência
Social teve 2,5% dos empenhos com R$ 2,8 milhões.
Nas funções Transporte e Desporto e Lazer os empenhos atingiram R$ 1,9 milhão e R$ 1,1 milhão,
respectivamente. Esses empenhos representaram 1,7 e 1,0% do total de empenhos.
Na Função Cultura foram empenhados R$ 664,0 mil, enquanto na função Habitação o empenho foi de R$
517,4 mil – 0,5%. A Função Gestão Ambiental teve R$ 415,3 mil de empenho o que representou 0,4% do total.
Já nas funções Ciência e Tecnologia e Agricultura, os empenhos foram menos significativos, com R$ 330,5 mil
para Ciência e Tecnologia e apenas R$ 104,2 mil na função Agricultura.
No item Despesa por Função Intra Orçamentária não ocorreram empenhos.
Detalhamento das Funções
No quadro a seguir serão analisadas as Subfunções. A análise das Subfunções permite detalhar com maior
clareza para onde estão sendo canalizados os recursos públicos dentro de cada Função. A Subfunção é o
primeiro grau de detalhamento da Função e sua codificação é igual e obrigatória em todo o território
nacional, seguindo determinação da Portaria MOG nº 42 de 14 de abril de 1999.
Vale destacar que as Subfunções de uma determinada Função podem ser utilizadas em outras Funções. No §
4º do art. 1º da PORTARIA Nº 42, DE 14 DE ABRIL DE 1999 está definido que: “As Subfunções poderão ser
combinadas com funções diferentes daquelas a que estejam vinculadas, na forma do Anexo a esta Portaria.”.
Por exemplo, a função Urbanismo vem acompanhada das Subfunções Infra Estrutura Urbana, Serviços
Urbanos e Transportes Coletivos Urbanos. É possível haver um empenho na Subfunção Infra Estrutura Urbana
relacionada à Função Habitação.
209
MUNICÍPIO DE MONGAGUA
DETALHAMENTO DA DESPESA POR FUNÇÕES/SUBFUNÇAO - EMPENHO 2010
Função/Subfunção
R$
% sobre total da
Função
01 - Legislativa
4.348.561
100,00
031 - Ação Legislativa
4.348.561
100,00
032 - Controle Externo
0
0,00
Outras Desp na Função Legislativa
0
0,00
04 - Administração
13.068.217
100,00
121 - Planejamento e Orçamento
278.785
2,13
122 - Administração Geral
9.298.884
71,16
123 - Administração Financeira
901.631
6,90
124 - Controle Interno
0
0,00
125 - Normatização e Fiscalização
0
0,00
126 - Tecnologia da Informação
0
0,00
127 - Ordenamento Territorial
0
0,00
128 - Formação de Recursos Humanos
0
0,00
129 - Administração de Receitas
0
0,00
130 - Administração de Concessões
0
0,00
131 - Comunicação Social
0
0,00
Outras Desp na Função Administração
2.588.916
19,81
08 - Assistência Social
2.790.434
100,00
241 - Assistência ao Idoso
58.540
2,10
242 - Assistência ao Portador de Deficiência
0
0,00
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
591.648
21,20
244 - Assistência Comunitária
2.140.246
76,70
Outras Desp na Função Assistência Social
0
0,00
10 - Saúde
22.752.592
100,00
301 - Atenção Básica
15.003.611
65,94
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
6.965.715
30,62
303 - Suporte Profilático e Terapêutico
0
0,00
304 - Vigilância Sanitária
242.533
1,07
305 - Vigilância Epidemiológica
0
0,00
306 - Alimentação e Nutrição
0
0,00
Outras Desp na Função Saúde
540.732
2,38
12 - Educação
41.158.697
100,00
361 - Ensino Fundamental
29.299.530
71,19
362 - Ensino Médio
217.499
0,53
363 - Ensino Profissional
295.778
0,72
364 - Ensino Superior
359.102
0,87
365 - Educação Infantil
7.171.290
17,42
210
Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº5
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Mongaguá
Outubro de 2012
366 - Educação de Jovens e Adultos
217.839
0,53
367 - Educação Especial
173.741
0,42
Outras Desp na Função Educação
3.423.917
13 - Cultura
664.049
100,00
391 - Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
0
0,00
392 - Difusão Cultural
664.049
100,00
Outras Desp na Função Cultura
0
0,00
15 - Urbanismo
8.344.321
100,00
451 - Infra-Estrutura Urbana
1.014.217
12,15
452 - Serviços Urbanos
7.330.104
87,85
453 - Transportes Coletivos Urbanos
0
0,00
Outras Desp na Função Urbanismo
0
0,00
16 - Habitação
517.399
100,00
481 - Habitação Rural
424.866
82,12
482 - Habitação Urbana
92.533
17,88
Outras Desp na Função Habitação
0
0,00
17 - Saneamento
7.698.179
100,00
511 - Saneamento Básico Rural
0
0,00
512 - Saneamento Básico Urbano
7.698.179
100,00
Outras Desp na Função Saneamento
0
0,00
18 - Gestão Ambiental
415.353
100,00
541 - Preservação e Conservação Ambiental
150.987
36,35
542 - Controle Ambiental
0
0,00
543 - Recuperação de Áreas Degradadas
0
0,00
544 - Recursos Hídricos
264.366
63,65
545 - Meteorologia
0
0,00
Outras Desp na Função Gestão Ambiental
0
0,00
19 - Ciência e Tecnologia
330.465
100,00
571 - Desenvolvimento Científico
0
0,00
572 - Desenvolvimento Tecnológico
0
0,00
573 - Difusão do Conhecimento Científico
0
0,00
Outras Desp na Função Ciência e Tecnologia
330.465
100,00
20 - Agricultura
104.276
100,00
601 - Promoção da Produção Vegetal
104.276
100,00
602 - Promoção da Produção Animal
0
0,00
603 - Defesa Sanitária Vegetal
0
0,00
604 - Defesa Sanitária Animal
0
0,00
605 - Abastecimento
0
0,00
606 - Extensão Rural
0
0,00
8,32
mês 2012
211
607 - Irrigação
0
0,00
Outras Desp na Função Agricultura
0
0,00
23 - Comércio e Serviços
5.060.740
100,00
691 - Promoção Comercial
0
0,00
692 - Comercialização
0
0,00
693 - Comércio Exterior
0
0,00
694 - Serviços Financeiros
14.108
0,28
695 - Turismo
5.046.632
99,72
Outras Desp na Função Comércio e Serviços
0
0,00
26 - Transporte
1.934.225
100,00
781 - Transporte Aéreo
0
0,00
782 - Transporte Rodoviário
1.934.225
100,00
783 - Transporte Ferroviário
0
0,00
784 - Transporte Hidroviário
0
0,00
785 - Transportes Especiais
0
0,00
Outras Desp na Função Transporte
0
0,00
27 - Desporto e Lazer
1.126.963
100,00
811 - Desporto de Rendimento
0
0,00
812 - Desporto Comunitário
1.126.963
100,00
813 - Lazer
0
0,00
Outras Desp na Função Desportos e Lazer
0
0,00
28 - Encargos Especiais
3.317.818
100,00
841 - Refinanciamento da Dívida Interna
0
0,00
842 - Refinanciamento da Dívida Externa
0
0,00
843 - Serviço da Dívida Interna
1.431.904
43,16
844 - Serviço da Dívida Externa
0
0,00
845 - Transferências
126.863
3,82
846 - Outros Encargos Especiais
1.759.052
53,02
Outras Desp na Função Encargos Especiais
0
0,00
Despesa por Função Intra-Orçamentária
0
0,00
Total Geral da Despesa por Função
113.632.289
100,00
Fonte: Finbra 2010 – STN
Elaboração – Odilon Guedes/José Augusto L. Ribeiro
Para melhor entendimento da Tabela acima é fundamental explicitar que o item Outras Despesas na Função
ocorre em todas as FUNÇÕES. Este item serve para informar os valores destinados a outras Subfunções
diferentes daquelas classificadas na Função especificada.
Analisando as Subfunções que compõe cada Função, temos o seguinte quadro:
Legislativa: Foram empenhados R$ 4,3 milhões na função. A Subfunção Ação Legislativa recebeu o total dos
empenhos.
Administração: Nesta função foi empenhado R$ 13,1 milhões sendo que R$ 9,3 milhões – 71,2% dos
empenhos foram destinados a Subfunção Administração Geral do Município. A Subfunção Administração
Financeira recebeu R$ 901,6 mil, 6,9% dos empenhos, já a Subfunção Planejamento e Orçamento teve R$
212
Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº5
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Mongaguá
Outubro de 2012
278,8 mil de empenho o que representou 2,1% do total empenhado na função. No item Outras Despesas na
Função Administração, foram empenhados R$ 2,6 milhões que representou 19,8% dos empenhos na Função.
Assistência Social: Dos R$ 2,8 milhões empenhados nesta função, a Subfunção
Assistência Comunitária
mês 2012
recebeu 76,7% - R$ 2,1 milhões. As Subfunções Assistência à Criança e ao Adolescente e Assistência ao Idoso
receberam R$ 591,6 mil – 21,2% e, R$ 58,5 mil – 2,1%.
Saúde: O principal gasto na área da Saúde foi com a Atenção Básica R$ 15,0 milhões que consumiu 65,9% dos
R$ 22,8 milhões de empenhos na função. Os gastos destinados à Assistência Hospitalar e Ambulatorial foi
30,6% do total – R$ 7,0 milhões. Na Subfunção Vigilância Sanitária foram empenhados R$ 242,5 mil,
enquanto o item Outras Despesas na Função Saúde consumiu 2,4% dos empenhos com R$ 540,7 mil. Já as
Subfunções Suporte Profilático e Terapêutico, Vigilância Epidemiológica e Alimentação e Nutrição não
receberam empenhos.
Educação: Na Função Educação houve R$ 41,2 milhões de empenhos. A Subfunção Ensino Fundamental
consumiu 71,2% desses empenhos com R$ 29,3 milhões, seguido da Educação Infantil com R$ 7,2 milhões ou
17,4% do total.
Nas Subfunções Ensino Superior e Ensino Profissional foi empenhado R$ 359,1 mil e R$ 295,8 mil,
respectivamente, o que representou 0,9% e 0,7% dos empenhos na função. Os empenhos nas Subfunções
Ensino Médio e Educação de Jovens e Adultos foram semelhantes com R$ 217,5 e R$ 217,8 mil,
respectivamente. Já o item Outras Despesas na Função Educação teve R$ 3,4 milhões de empenho com 8,3%
dos gastos na função.
Cultura: O total de R$ 664,0 mil empenhados na função foi destinado à Subfunção Difusão Cultural.
Urbanismo: Nesta Função 87,9% dos empenhos foi destinado a Subfunção Serviços Urbanos o que
representou R$ 7,3 milhões e os gastos com Infra Estrutura Urbana representaram R$ 1,0 milhão – 12,1% do
total.
Habitação: o total de R$ 517,4 mil empenhados na função foi distribuído nas Subfunções Habitação Rural e
Habitação Urbana. A Subfunção Habitação Rural ficou com 82,1% dos empenhos – 424,9 mil e para a
Habitação Urbana foi empenhado R$ 92,5 mil – 17,9%.
Saneamento: O total de R$ 7,7 milhões foi empenhado na Subfunção Saneamento Básico Urbano.
Gestão Ambiental: Para a Gestão Ambiental foram destinados R$ 415,4 mil sendo que a Subfunção Recursos
Hídricos teve 63,6% dos empenhos, o que representou R$ 264,4 mil, já a Subfunção Preservação e
Conservação Ambiental recebeu R$ 151,0 mil ou 36,4%.
Ciência e Tecnologia: A totalidade dos R$ 330,5 mil foi empenhada no item Outras Despesas na Função
Ciência e Tecnologia.
Agricultura: A função recebeu R$ 104,3 mil que foram empenhados na Subfunção Promoção da Produção
Vegetal
Comercio e Serviços: Nesta função foram empenhados R$ 5,1 milhões. Deste total 99,7%, R$ 5,0 milhões, foi
destinado à Subfunção Turismo e 0,3% empenhado na Subfunção Serviços Financeiros.
Transporte: O total de empenhos nesta função, R$ 1,9 milhão foi destinado à Subfunção Transporte
Rodoviário.
Desporto e Lazer: O total de empenhos nessa Função foi de R$ 1,1 milhão sendo que a Subfunção Desporto
Comunitário ficou com todo valor.
Encargos Especiais: Esta Função recebeu R$ 3,3 milhões distribuídos da seguinte forma: foram destinados à
Subfunção Serviço da Dívida Interna 43,2% deste total o que representou R$ 1,4 milhão. A Subfunção Outros
Encargos Especiais teve R$ 1,8 milhão empenhado o que representou 53,0%. A Subfunção Transferências teve
R$ 126,9 mil – 3,8% dos empenhos na função.
213
Despesa por Função Intra-Orçamentária: No município de Mongaguá não houve registro de despesas intraorçamentárias no relatório Finbra.
Resumo da situação Financeira/Orçamentária
Nesta conclusão vamos destacar alguns aspectos relevantes da análise do orçamento.
Receitas
O município de Mongaguá arrecadou em 2010 R$ 107,7 milhões (Receitas Correntes + Receitas Capital +
Receitas Intra-Orçamentárias – Dedução da Receita Corrente). Segundo Censo do IBGE daquele ano a
população era de 46.293 habitantes, portanto, a receita per capita correspondia a R$ 2.326,20.
Em relação à receita destaca-se que a Receita Corrente representou 100,6% do total da arrecadação, R$ 108,3
milhões, mas aqui precisa ser assinalado que houve uma dedução da Receita Corrente de R$ 4,8 milhões que
representou 4,5%, ou seja, o percentual real da Receita Corrente foi de R$ 96,1% da receita orçamentária
total. Por sua vez a Receita de Capital atingiu 3,9%, isto é, R$ 4,2 milhões.
Dentro da Receita Corrente a Receita Tributária representou 32,2% do total arrecadado, R$ 34,7 milhões
sendo o IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana a mais importante fonte de recursos
deste grupo de receitas e representou 21,7% da receita orçamentária do município – R$ 23,4 milhões.
As Transferências Correntes representaram a maior fonte de arrecadação do município com 54,5% do total da
receita, ou seja, R$ 58,6 milhões.
As transferências vindas do governo Federal contribuíram com 20,5% da receita total, sendo que a receita de
Transferência mais elevada foi a do FPM que representou 12,1% da receita total com R$ 13,0 milhões. Em
relação ao potencial de crescimento das transferências baseadas no FPM é importante assinalar que elas
estão vinculadas ao crescimento do PIB porque os recursos deste Fundo estão baseados na arrecadação do
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e do Imposto de renda – IR.
Em relação às Transferências do Estado estas representaram 11,4% do total da receita, R$ 12,2 milhões. A
maior parte desses recursos foi das transferências do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços, com R$ 9,1 milhões, isto representou 8,5% do total.
As Receitas de Capital contribuíram com 3,9% da receita total, R$ 4,2 milhões. Neste grupo de receitas não
ocorreram Operações de Crédito, isto é empréstimos. Em relação a esse item da receita é preciso fazer uma
análise da capacidade de endividamento do município. Esta capacidade está determinada pela Resolução 40
do Senado Federal, a qual define que os municípios podem se endividar até 120% de sua receita corrente
líquida.
Em relação aos convênios e operações de créditos firmadas no município os principais financiamentos são
provenientes das Operações de Crédito em vigência da CEF que representam R$ 1,1 milhão, sendo que a CEF
financia/repassa R$ 797,8 mil desse total.
Despesas
Abordando a Natureza das Despesas verificamos que as principais foram em relação às Correntes que
atingiram 92,2% do total de empenho do exercício com R$ 104,7 milhões enquanto as despesas de capital
alcançaram R$ 8,9 milhões do total, 7,8%.
Segundo o Relatório de Gestão Fiscal de 2010 do município de Mongaguá as Despesas de Pessoal Liquidadas
foram de R$ 50,5 milhões. Esse valor significou 48,8% da Receita Corrente Líquida que naquele ano, segundo
o Relatório citado foi de R$ 103,5 milhões.
Para o item Transferências a Instituições Privadas sem fins Lucrativos e que não tenham vinculo com a
administração pública foi empenhado R$ 543,0 mil, 0,5% do total.
No item Outros Serviços de Terceiros – empresas e pessoas contratadas para executarem serviços para a
prefeitura – os gastos representaram R$ 31,8 milhões, 28,0% do total empenhado em 2010.
A Despesa de Capital representou R$ 8,9 milhões ou 7,8% da despesa total. Os gastos com investimentos
foram de R$ 6,9 milhões, 6,1% do total empenhado.
214
Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº5
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Mongaguá
Outubro de 2012
Em relação às despesas por Função os três principais gastos foram nas áreas da Educação, Saúde e
Administração, com R$ 41,2 milhões; R$ 22,8 milhões e R$ 13,1 milhões respectivamente, valores que
representaram 36,2%; 20,0% e, 11,5% do total empenhado em 2010. Com a função Urbanismo os gastos
mês 2012 funções somadas
representaram R$ 8,3 milhões – 7,3% da despesa orçamentária. As quatro primeiras
representaram 75,1% do total empenhado.
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 163, DE 4 DE MAIO DE 2001 (ATUALIZADA)
Dispõe sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas
no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e dá
outras providências.
(Nesta portaria estão classificadas as Receitas e Despesas do orçamento por Natureza).
PORTARIA Nº 42, DE 14 DE ABRIL DE 1999
(Publicada no D.O.U. de 15.04.99)
Atualiza a discriminação da despesa por funções de que tratam o
inciso I do § 1o do art. 2º e § 2º do art. 8º, ambos da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964, estabelece os conceitos de
função, subfunção, programa, projeto, atividade, operações
especiais, e dá outras providências.
215
ANEXO: REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
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