INFRAESTRUTURA
06/01/2015
ANP publica as minutas do Edital de Licitação e
Contrato de Concessão para a Primeira Licitação
para Transporte de Gás Natural
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP publicou ontem (5 de janeiro de 2015)
as minutas iniciais do Edital de Licitação e Contrato de Concessão para a Primeira Licitação para Transporte de
Gás Natural, relativa ao gasoduto Itaboraí-Guapimirim. Neste sentido, apresentamos alguns destaques destas
minutas:
Taxa de Participação: A taxa de participação é de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), e dará acesso ao
pacote de dados técnicos. É obrigatória e individual para cada companhia, mesmo para aquelas que participem
através de um consórcio.
Apresentação de propostas: As partes interessadas devem apresentar, na sessão pública: (i) a proposta
financeira; (ii) a proposta técnica; e (iii) os documentos para qualificação da companhia ou consórcio licitante.
Proposta vencedora: A proposta vencedora incluirá a menor oferta para receita anual para o transporte de
gás natural, a qual não poderá exceder R$ 20.579.100,00 (vinte milhões, quinhentos e setenta e nove mil e
cem reais), e a proposta técnica de acordo com os termos do Edital de Licitação.
Prazo da Concessão: A concessão para operação do gasoduto de transporte de gás natural terá um prazo
de 30 (trinta) anos, contados da data de assinatura do contrato, e poderá ser prorrogado por um prazo igual,
nos termos estabelecidos no Contrato de Concessão.
Conteúdo Local: Durante a fase de construção, o conteúdo local a ser observado é de 80% (oitenta por
cento). Ainda, as companhias deverão observar os índices mínimos para cada um dos itens listados no Contrato
de Concessão.
Garantias: As companhias deverão apresentar uma garantia de oferta no valor de R$ 12.500.000,00 (doze
milhões e quinhentos mil reais), e a companhia ou o consórcio vencedor deverão apresentar uma garantia
de fiel cumprimento no valor de 30% (trinta por cento) dos investimentos necessários para a construção do
gasoduto. Ambas as garantias poderão ser apresentadas como fiança bancária ou seguro-garantia, seguindo
os padrões apresentados no Edital de Licitação.
Este memorando, elaborado exclusivamente para os clientes deste escritório, tem por finalidade informar as principais mudanças e notícias de
interesse no campo do Direito. Surgindo dúvidas, os advogados estarão à inteira disposição para esclarecimentos adicionais.
É vedada a reprodução, divulgação ou distribuição, parcial ou total, do conteúdo desse memorando sem o prévio consentimento do Mattos Filho.
Dados e Licenças da Petrobras: Caso a companhia vencedora queira utilizar os estudos e projetos elaborados
pela Petrobras, bem como as licenças já obtidas por ela, deverá reembolsá-la no valor de R$ 868.806,62
(oitocentos e sessenta e oito mil, oitocentos e seis reais e sessenta e dois centavos).
Celebração do Contrato de Concessão: A companhia vencedora deverá incorporar uma sociedade de
propósito específico para a assinatura do Contrato de Concessão, a qual também estará sujeita à qualificação
perante a ANP. A expectativa é que o Contrato de Concessão seja assinado no segundo semestre de 2015.
Cronograma Inicial proposto pela ANP: Gostaríamos de destacar os seguintes prazos previstos no
cronograma inicial proposto pela ANP:
DATA
EVENTO
04/02/2015
Prazo final para comentários e sugestões às minutas do Edital de Licitação e Contrato
de Concessão, e fim do período de consulta pública
24/02/2015
Audiência Pública (a ser realizada na Cidade do Rio de Janeiro)
02/04/2015
Publicação das versões finais do Edital de Licitação e Contrato de Concessão
07/04/2015
Prazo final para solicitação de visitas às instalações existentes
10/04/2015
Prazo para inscrição na licitação (on-line)
17/04/2015
Fim do prazo para entrega dos documentos de inscrição
17/04/2015
Fim do prazo para pagamento da taxa de participação e acessoao Pacote
de Dados Técnicos
16/06/2015
Sessão pública de apresentação de proposta
19/08/2015
Publicação do resultado da licitação e convocação da licitante vencedora para
assinatura do Contrato de Concessão
Este memorando, elaborado exclusivamente para os clientes deste escritório, tem por finalidade informar as principais mudanças e notícias de
interesse no campo do Direito. Surgindo dúvidas, os advogados estarão à inteira disposição para esclarecimentos adicionais.
É vedada a reprodução, divulgação ou distribuição, parcial ou total, do conteúdo desse memorando sem o prévio consentimento do Mattos Filho.
Por favor, note que as informações aqui descritas ainda estão sujeitas a modificações, tendo em vista que a
ANP está aceitando comentários e sugestões durante o período de consulta pública.
Para sua referência, o Edital de Licitação pode ser encontrado aqui e o Contrato de Concessão aqui, conforme
disponibilizados pela ANP.
Para maiores informações, favor contatar:
Bruno Dario Werneck
[email protected]
T +55 11 3147-2584
Giovani Loss
[email protected]
T +55 21 3231 8246
Fabiano Ricardo Luz de Brito
[email protected]
T +55 11 3147-2584
Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto
[email protected]
T +55 11 3147-7617
Pablo Sorj
[email protected]
T +55 21 3231 8241
Este memorando, elaborado exclusivamente para os clientes deste escritório, tem por finalidade informar as principais mudanças e notícias de
interesse no campo do Direito. Surgindo dúvidas, os advogados estarão à inteira disposição para esclarecimentos adicionais.
É vedada a reprodução, divulgação ou distribuição, parcial ou total, do conteúdo desse memorando sem o prévio consentimento do Mattos Filho.