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CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE
COLETIVO
DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL – SC
PLANO DE OUTORGA
Anexo VI
VALOR INICIAL DO CONTRATO
Janeiro/2013
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ANEXO V
Valor Inicial do Contrato
1. Apresentação
A Lei Federal 8.666/96 em seu Artigo 31, que trata da documentação relativa à
qualificação econômico-financeira, estabelece no §2°, que a Administração poderá
estabelecer, no Edital, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido como
dado objeto de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes
para efeito de garantia ao adimplemento do contrato.
No §3°, do mesmo Artigo, a Lei fixa o percentual máximo de 10% do valor estimado
da contratação como parâmetro para a fixação do capital mínimo ou do patrimônio
líquido.
Neste Artigo, ainda, no seu inciso III, a Lei permite a exigência de garantia para
licitar, nas mesmas modalidades previstas no caput e §1° do Artigo 56 desta mesma
Lei, limitada a 1% do valor estimado da contratação.
Por fim, o Artigo 56 estabelece que, caso previsto no Edital, o Contrato poderá exigir
a prestação de garantia de execução contratual no valor máximo de 5% do valor
estimado da contratação.
Como visto, são vários os dispositivos legais que referem-se ao valor estimado da
contratação para a fixação de limites a constar do Edital.
Considerando tal previsão legal e a necessidade do estabelecimento destes
parâmetros na futura licitação de concessão do serviço de transporte coletivo de Rio
do Sul, foi gerado este documento, pela empresa consultora contratada para dar
suporte técnico e assessoria à modelagem da concessão, o qual apresenta as
análises e justificativas da adoção do valor estimado do Contrato de Concessão.
Antes de tudo, porém, é necessário atentar-se para a diferença existente entre a
natureza dos contratos abrangidos pela Lei 8.666/96, onde tipicamente não há o
desembolso de valores públicos no pagamento do fornecimento de bens, no
pagamento de serviços ou de obras e a natureza dos contratos de concessão, onde
há tal desembolso, sendo a remuneração do concessionário obtido pela exploração
do serviço concedido.
E assim, que observam-se nos editais de concessão do serviço de transporte
coletivo diferentes métodos de obtenção do valor estimado para este tipo de
contrato, os quais serão expostos adiante.
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2. Métodos usualmente utilizados para a fixação do valor estimado
dos contratos de concessão e aplicação na licitação em Rio do
Sul
2.1 Método 1 - Valor estimado com base na expectativa de arrecadação ao
longo do prazo da concessão
Por este método, calcula-se a receita estimada no prazo da concessão, isto é, 20
anos com base na quantidade de passageiros econômicos, ou seja, equivalentes ao
pagamento integral da tarifa, e no valor da tarifa vigente.
A quantidade de passageiros foi estimada considerando um acréscimo de 170% na
demanda manifesta ao final de 20 anos. Este incremento deverá ocorrer em razão
do maior controle das gratuidades e da política de mobilidade urbana em face da
priorização do transporte coletivo em detrimento do transporte particular.
Os valores expressos abaixo:
Quadro 01 – Estimativa de Arrecadação em 20 Anos
Item
Prazo em meses
Incremento na Demanda Equivalente em 20 anos
Total de Passageiros Equivalentes - Estimativa para 20
Anos
Tarifa Vigente (R$/pass.) – Decreto nº 2.783/20120
Arrecadação (R$)
Total
240
170%
48.669.559
3,10
150.875.632,90
2.2 Método 2 - Valor correspondente aos investimentos associados
Este método considera que em uma concessão não há claramente a figura do valor
do contrato, isto é, não se trata de um contrato de fornecimento, obra ou equivalente
de natureza pública, abrangido pela Lei 8.666/93, mas sim de prestação de serviço
público (Lei 8.987/95), remunerado pela receita arrecadada das tarifas pagas,
diretamente pelos usuários. Assim, conceitua-se que o valor de referência do
contrato sejam os investimentos requeridos.
No caso, trabalhou-se com a estimativa dos investimentos requeridos inicialmente
representados pela frota inicial, garagem e sistemas a serem implantados.
Com o advento da Lei 11.445/2007 que alterou o Art.42 da Lei 8.987/1995,
eventuais dívidas decorrentes da extinção do atual Contrato de Concessão poderão
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ser quitadas com receita obtida com o Novo Contrato de Concessão, de modo que
caso haja este valor será acrescido no valor do Contrato à título de valor de outorga.
2.2.1 Investimento inicial em frota
O investimento inicial em frota foi calculado considerando uma idade média inicial de
1,97 (um vírgula noventa e sete) anos.
Na planilha de 2012 apresentada pela concessionária 11 veículos estavam fora da
idade admitida, que é de 10 anos. No estudo econômico financeiro manteve-se a
composição de 2012, ajustando a idade do veículo, tomando como base o ano de
2013. Os 11 veículos já citados foram renovados destes mais 8 veículos foram
adicionados em função do atendimento das linhas, que foram recompostas para o
processo licitatório.
Quadro 03 – Demonstrativo da Idade Média
Faixa Etária
2012
2011
2010
2009
2008
0–1
3
0
5
3
0
1–2
0
5
3
0
2
2–3
3
3
0
2
0
3–4
2
0
2
0
0
4–5
3
2
0
0
2
5–6
0
0
0
2
0
6–7
2
0
2
0
3
7–8
0
2
0
3
3
8–9
2
0
3
3
1
9 – 10
0
3
3
1
0
≥ 10
11
11
8
12
15
Idade Média (anos)
6,7
7,0
6,4
7,7
9,0
Frota Operante
22
22
22
22
22
Frota Reserva
04
04
04
04
04
Quadro 04 – Composição da Frota
Idade
(anos)
0
1
Leve/
Convencional
10
Pesado
9
Total
2
3
7
2
3
Articulado
3
3
5
4
2
7
5
3
11
2
6
7
2
8
9
2
10
11
2
12
Total
10
24
0
34
Idade média da frota
1,97
Os valores unitários de veículos considerados (data base de setembro de 2012) são:
Quadro 05 – Investimento em Frota
Quantidade
Veículo Novo
Completo com Pneus
(R$)
Investimento (R$)
Leve/Convencional
10
271.600,00
2.716.000,00
Pesado
24
291.600,00
6.998.400,00
Categoria
O valor total do investimento estimado em frota é de R$ 9.714.400,00.
Considerando que a idade média do perfil de frota adotado é de 1,97 anos,
descontando-se o valor já depreciado, o montante do investimento em frota a
considerado importa em R$ 6.794.158,55.
Quadro 06 – Investimento em Frota
Aplicação
Quantidade
Veículos a serem empregados na Frota
34
Preço Unitário
(R$)
Idade
Média
Coeficiente
de Depreciação (%)
Valor
à depreciar (R$)
Veículo Novo
Anos
Acumulado
em
anos
Valor a deduzir do
Preço do Veículo
Novo
vei c.
vei c.
vei c.
vei c.
271.600,00
291.600,00
-
0,00
0,00
2,79
0,00
R$/veic.
285.717,65
R$/veic.
Unidade
Mi croôni bus
Ôni bus Leve/Convenci ona l
Ôni bus Pes a do
Ôni bus Es peci a l
0
10
24
0
Preço do Veículo Médio Ponderado - Veículo Padrão
0,00%
0,00%
41,73%
0,00%
199.828,19
Preço Total (R$)
0,00
0,00
121.676,73
0,00
0,00
2.716.000,00
4.078.158,55
0,00
85.889,45
6.794.158,55
2.2.2 Investimento em garagem
O investimento em garagem compreende o investimento na infraestrutura edificada
e nos equipamentos.
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Para a infraestrutura edificada considerou-se a estimativa do investimento em uma
garagem nova, aplicando um fator de obsolescência na medida em que o
Concessionário poderá utilizar edificações existentes de um uso similar, como
pátios.
O investimento de construção de uma garagem nova foi calculado considerando
uma estimativa de área de pátio e áreas edificadas, considerando a quantidade de
veículos e custos médios de infraestrutura de pátio e edificações.
Os parâmetros usados para o dimensionamento, bem como os custos unitários
foram os seguintes:
Quadro 07 – Investimento em Garagem
VI.3.2 - Requisitos de Garagem
Especificação
Terreno da ga ra gem com á rea total
míni ma
Área míni ma de ga ra gem des tina da
pa ra es taci ona mento pa ra ôni bus
Área míni ma coberta – des tina da a os
s etores de ma nutençã o: ofi ci na s
(el étri ca , mecâ ni ca ), funi l a ri a e pi ntura ,
a l moxa ri fa do, l ubri fi ca çã o e l a va çã o de
peça s e cha s s i , borra cha ri a e á rea de
i ns peçã o de frota.
Ra mpa s de Ma nutençã o
Área míni ma coberta – des tina da a o
pos to de a ba s teci mento, l ubri fi ca çã o,
troca de ól eo e depós i to
Bomba s de Aba s teci mento de Ól eo
Di es el com tra tamento de efl uentes
Área míni ma pa ra prédi o a dmi ni s tra tivo
Loca l a propri a do pa ra l a va gem de
veícul os dotado de l a va dor de a l ta
pres s ã o e/ou La va dor Automá tico
Pá tio Il umi na do
Pá tio Reves tido com Pedra Bri ta ou
Pa vi mentado com a s fa l to – CBUQ, La jota
de Concreto ou Pa ra l el epípedo
Res erva tóri o de Aba s teci mento de Ól eo
Di es el
Parâmetros
Unidade
Referência em
Veículos
Requisitos
Mínimos
104,00
m2/vei c.
34
3.536
134,96
74,50
m2/vei c.
34
2.533
-
7,00
m2/vei c.
34
238
400,00
95.200,00
1
und. pa ra
ca da 10
veíc.
34
3
5.000,00
15.000,00
104,00
m2/vei c.
1
104
425,00
44.200,00
1
und.
34
1
5.000,00
5.000,00
2,00
m2/vei c.
34
68
1.000,00
68.000,00
1
und.
34
1
250,00
250,00
74,50
m2/vei c.
34
2.533
25,00
63.325,00
74,50
m2/vei c.
34
2.533
45,00
113.985,00
250
l i tros /di a
34
8.500
1,90
16.150,00
Preço (Unt.)
Preço Total (R$)
Sub Total
477.218,56
-
898.328,56
Considerando estes dados, o valor do investimento estimado é de R$ 898.328,56.
2.2.3 Investimentos em sistemas
Foram considerados os seguintes investimentos para Implantação do Serviço de
Atendimento ao Passageiro e na Implantação no Sistema de Bilhetagem Eletrônica
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Quadro 08 – Investimento para Implantação do Serviço de Atendimento ao
Passageiro
Implantação de Serviço de Atendimento ao Passageiro
do Transporte Coletivo Urbano
Investimento por Investimento Total
Unidade (R$)
(R$)
Quantidade
Unidade
Infra es trutura , equi pa mentos e mobi l i á ri o
34
vei c.
250,00
8.500,00
Porta l (Web Si te) na Internet pa ra compl emento a o
Servi ço de Atendi mento a o Pa s s a gei ro
34
vei c.
300,00
10.200,00
Total
18.700,00
Para o Sistema (Serviço) de Atendimento ao Passageiro considerou-se um
investimento de R$ 250,00 por veículo, destinados a infraestrutura, equipamentos e
mobiliário e mais R$ 300,00 por veículo para o desenvolvimento e publicação de
website na internet, como instrumento complementar ao Serviço de Atendimento ao
Passageiro, resultando em um investimento total de R$ 18.700,00
Quadro 09 – Investimento Inicial no Sistema de Bilhetagem Eletrônica
Aplicação
Quantidade
Itens
Implantação do Sis tema de Bilhetagem
34
Eletrônica
Unidade
Preço Unitário
(R$)
veic.
12.000,00
Und.
Depreciação Anual
20%
R$/veic.
0,00%
Valor
à depreciar (R$)
Preço Total
(R$)
-
408.000,00
Para o Sistema de Bilhetagem Eletrônica considerou-se um valor unitário de R$
12.000,00 por veículo, resultando um investimento total de R$ 408.000,00.
No total, ambos os sistemas resultam um investimento de R$ 426.700,00.
2.2.4 Investimentos e Imobilizações Totais
Quadro 10 – Investimento Total
Investimentos
Frota nova
Valor (R$)
9.714.400,00
Terreno da Garagem
477.218,56
Garagem e Infraestrutura
421.110,00
Máquinas, Equipamentos e Ferramental
198.816,47
Investimento inicial em Almoxarifado
149.112,35
Custos de Mobilização
426.700,00
Investimentos Totais (R$)
11.227.357,38
Os investimentos iniciais consolidados resultam um valor de R$ 11.227.357,38
3. Método 3 – Valor correspondente ao faturamento
8
Esse método considera a prática comercial de mercado referente a compra e venda
de empresas de transporte coletivo urbano de passageiros que baseia-se no
faturamento referente à um período de 12 a 18 meses. Considerando as
peculiaridades locais e o fato de ser uma concessão nova, considerou-se 12 meses.
Quadro 11 – Faturamento
Passageiros Equivalentes – Média Mensal
Meses de Referência
Passageiros Equivalentes Anual
Tarifa Vigente (R$/pass)
Faturamento Anual Estimado (R$)
115.589
12
1.387.068
3,10
4.299.910,80
Neste caso (método 3) o valor total do faturamento é da ordem de R$ 4.299.910,80.
4. Valor Inicial do Contrato
Adotou-se como valor de referência inicial para o contrato o valor dos investimentos,
considerando frota nova, o qual importa em R$ 6.794.158,55 (Método 2), acrescidos
de R$ R$ 5.000.000,00, referente ao valor de outorga composto por obrigação
onerosa assumida pelo Município de Rio do Sul em decorrência da extinção do
Contrato de Concessão em vigor até a presente data e de investimentos a serem
realizados na melhoria da infraestrutura de apoio, em especial na construção de
novos abrigos cobertos em pontos de parada e na identificação sinalização dos
mesmos, importando no montante de R$ 11.794.158,55, a ser considerado para os
fins do presente EDITAL.
O valor calculado para todo o período da concessão (Método 1) não foi escolhido,
por implicar um montante bastante expressivo para o patrimônio líquido (da ordem
de R$ 15.087.563.29 e garantias (da ordem de R$ 1.508.756,33), valores que
poderiam levar a um menor número de participantes na licitação.
Cabe destacar que as obrigações financeiras do Município de Rio do Sul, que
decorram da extinção do Contrato de Concessão em vigor, em conformidade com os
termos do Art.42 e parágrafos da Lei Federal 8.987/95, serão saldadas com receitas
obtidas com a arrecadação do valor de outorga previsto no Edital.