DESAPOSENTAÇÃO
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1a edição — 2008
2a edição — 2009
3a edição — 2010
4a edição — 2011
5a edição — 2012
6a edição — 2013
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Wladimir Novaes Martinez
Advogado especialista em Direito Previdenciário
DESAPOSENTAÇÃO
6a edição
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R
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LTr 4957.5
Janeiro, 2014
Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)
(Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)
Martinez, Wladimir Novaes
Desaposentação / Wladimir Novaes Martinez. — 6. ed. — São
Paulo : LTr, 2014.
Bibliografia.
ISBN 978-85-361-2742-2
1. Aposentadoria — Brasil 2. Desaposentação 3. Renúncia (Direito
do trabalho) — Brasil I. Título.
13-11404
CDU-34:331.25(81)
Índice para catálogo sistemático:
1. Brasil : Desaposentação : Direito do trabalho
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Sumário
À Guisa de Introdução .............................................................................................. 27
Capítulo 1
HISTÓRICO DO INSTITUTO
EC n. 20/98 ................................................................................................................. 31
Juiz temporário .......................................................................................................... 31
Primeiras idealizações ................................................................................................ 32
Congressos técnicos ................................................................................................... 33
Eventos científicos ...................................................................................................... 34
Dissertações acadêmicas ............................................................................................ 34
Projeto de lei............................................................................................................... 35
Doutrina nacional ...................................................................................................... 35
Tribunal de Contas..................................................................................................... 37
Atualidade e tendências ............................................................................................. 37
Conselho de Recursos ................................................................................................ 37
Direito comparado ..................................................................................................... 38
Capítulo 2
DIREITO À APOSENTAÇÃO
Previsão constitucional .............................................................................................. 39
Liberdade de trabalhar ............................................................................................... 39
Direito de jubilar ........................................................................................................ 39
Natureza do ato .......................................................................................................... 40
Desistência do pagamento ......................................................................................... 40
Manifestação de vontade ........................................................................................... 40
Nuanças procedimentais............................................................................................ 41
Questões semânticas .................................................................................................. 41
Validade da ideia ........................................................................................................ 42
Órgão concessor ......................................................................................................... 42
Conclusão adequada .................................................................................................. 42
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Capítulo 3
FONTES FORMAIS
Carta Magna ...............................................................................................................
Texto constitucional ...................................................................................................
Norma legal ................................................................................................................
Desoptante de IAP .....................................................................................................
Regra regulamentar....................................................................................................
Disposição administrativa .........................................................................................
Cancelamento do abono ............................................................................................
Trabalhador público...................................................................................................
Parecer normativo ......................................................................................................
Jurisprudência contenciosa .......................................................................................
Acerto de contas .........................................................................................................
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46
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Capítulo 4
VISÃO DOS ESTUDIOSOS
Cláudia Vilela .............................................................................................................
Isabella Araújo............................................................................................................
Tarso Guimarães ........................................................................................................
Ivani Bramante ...........................................................................................................
Castro e Lazzari ..........................................................................................................
Fábio Zambitte ...........................................................................................................
Hamilton Coelho .......................................................................................................
Lorena Colnago ..........................................................................................................
Roseval Rodrigues ......................................................................................................
André Cazu.................................................................................................................
Rodrigo Cardoso ........................................................................................................
Cirlene Zimmermann ................................................................................................
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Capítulo 5
CONCEITO DE RENÚNCIA
Presença na desaposentação ......................................................................................
Definição doutrinária ................................................................................................
Sujeitos capazes ..........................................................................................................
Essência jurídica .........................................................................................................
Tipos de abdicação .....................................................................................................
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Características elementares........................................................................................
Direitos disponíveis....................................................................................................
Extinção de processo ..................................................................................................
Direito do Trabalho....................................................................................................
Contencioso administrativo ......................................................................................
Questões incontroversas ............................................................................................
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Capítulo 6
NATUREZA TÉCNICA
Direito subjetivo.........................................................................................................
Direito personalíssimo ...............................................................................................
Nuclearidade alimentar .............................................................................................
Substitutividade dos ingressos...................................................................................
Intuitu personae .........................................................................................................
Definitividade da concessão ......................................................................................
Continuidade mensal .................................................................................................
Manutenção do valor .................................................................................................
Independência de condição .......................................................................................
Imprescritibilidade do direito ...................................................................................
Impenhorabilidade do montante ..............................................................................
Desistência do pedido ................................................................................................
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Capítulo 7
QUESTÕES JURÍDICAS
Constitucionalidade do tema ....................................................................................
Segurança jurídica ......................................................................................................
Titularidade do direito...............................................................................................
Relação jurídica ..........................................................................................................
Ministério Público .....................................................................................................
Alcance do instituto ...................................................................................................
Prestações securitárias ...............................................................................................
Prestações sanitárias...................................................................................................
Decadência da pretensão ...........................................................................................
Impedimento de fato .................................................................................................
Duração do procedimento ........................................................................................
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Princípios aplicáveis ...................................................................................................
Regras de interpretação .............................................................................................
Presunções possíveis ..................................................................................................
Ofensa à isonomia ......................................................................................................
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66
Capítulo 8
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
Natureza dos indeferimentos ....................................................................................
Estudo jurídico ...........................................................................................................
Posse indevida ............................................................................................................
Atribuição legal ..........................................................................................................
Poder de contestação..................................................................................................
Superávit previdenciário............................................................................................
Déficit da inadimplência ...........................................................................................
Enriquecimento do segurado ....................................................................................
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Capítulo 9
CONSTITUCIONALIDADE DO DIREITO
Posição do MPS..........................................................................................................
Benefícios positivados ................................................................................................
Direito adquirido .......................................................................................................
Ato jurídico perfeito...................................................................................................
Coisa julgada ..............................................................................................................
Tranquilidade jurídica ...............................................................................................
Ofensa ao ordenamento.............................................................................................
Direito Administrativo...............................................................................................
Papel da previdência ..................................................................................................
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71
Capítulo 10
NATUREZA ALIMENTAR
Introdução do tema ...................................................................................................
Fonte formal ...............................................................................................................
Componentes básicos ................................................................................................
Salário mínimo...........................................................................................................
Prestações securitárias ...............................................................................................
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Pensão alimentícia ..................................................................................................... 73
Situação do percipiente.............................................................................................. 73
Sobrevivência e subsistência ...................................................................................... 73
Pagamento de atrasados ............................................................................................ 74
Consequências da classificação.................................................................................. 74
Necessidade de regulamentação ................................................................................ 74
Valor padrão ............................................................................................................... 74
Pensamento da doutrina............................................................................................ 74
Conclusões finais........................................................................................................ 75
Capítulo 11
EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA
Juízo sumular ............................................................................................................. 76
Pensamento doutrinário ............................................................................................ 76
Norma constitucional ................................................................................................ 76
Soluções possíveis ...................................................................................................... 76
Portaria do MPS ......................................................................................................... 77
Protocolo no INSS ..................................................................................................... 78
Papel do Judiciário ..................................................................................................... 78
Jurisprudência dos tribunais ..................................................................................... 78
Requerimento administrativo ................................................................................... 78
Provas do requerimento ............................................................................................ 78
Capítulo 12
JUSTIÇA COMPETENTE
Segurado e INSS ......................................................................................................... 79
Servidor Federal e RPPS ............................................................................................ 79
Servidor estadual e RPPS ........................................................................................... 79
Forças Armadas .......................................................................................................... 79
Militares dos Estados ................................................................................................. 79
Parlamentares do Congresso Nacional ..................................................................... 79
Previdência Complementar ....................................................................................... 79
Benefícios trabalhistas ............................................................................................... 80
Servidor e EFPC pública ............................................................................................ 80
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Capítulo 13
PRESSUPOSTOS LÓGICOS
Aposentação e desaposentação ..................................................................................
Benefício em manutenção .........................................................................................
Manifestação do titular ..............................................................................................
Desistência formal......................................................................................................
Restabelecimento do equilíbrio .................................................................................
Motivação específica ..................................................................................................
Objetivo de melhorar .................................................................................................
Lei de reciprocidade ...................................................................................................
Ausência de prejuízo ..................................................................................................
Cessação do pagamento .............................................................................................
Preservação do direito ...............................................................................................
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Capítulo 14
CARACTERÍSTICAS BÁSICAS
Direito procedimental................................................................................................
Desconstituição de ato ...............................................................................................
Prazo decadencial .......................................................................................................
Efeito suspensivo ........................................................................................................
Reedição do pedido....................................................................................................
Custo administrativo .................................................................................................
Providências internas .................................................................................................
Declaração da desaposentação ..................................................................................
Distinções cabíveis .....................................................................................................
Irrenunciabilidade do direito ....................................................................................
Arrependimento da desaposentação .........................................................................
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Capítulo 15
CAUSAS DETERMINANTES
Extinção do pecúlio ...................................................................................................
Fator previdenciário...................................................................................................
Piores meses ...............................................................................................................
Redução das aposentadorias......................................................................................
Serviço público ...........................................................................................................
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Ensinamentos da doutrina ........................................................................................
Posição da Jurisprudência .........................................................................................
Superação da decadência ...........................................................................................
Disposição de ser ativo...............................................................................................
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94
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Capítulo 16
MODALIDADES ADOTADAS
Escopo não previdenciário ........................................................................................
No bojo do RGPS .......................................................................................................
RGPS para RPPS ........................................................................................................
Dentro do RPPS .........................................................................................................
RPPS para RPPS .........................................................................................................
Proporcional para integral.........................................................................................
Mudança de cargo ......................................................................................................
Benefício por incapacidade .......................................................................................
Invalidez para idade ...................................................................................................
Previdência complementar ........................................................................................
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Capítulo 17
DISTINÇÕES NECESSÁRIAS
Cessação natural.........................................................................................................
Conversão de benefício ..............................................................................................
Opção do titular .........................................................................................................
Prestação mais vantajosa ...........................................................................................
Suspensão e cancelamento.........................................................................................
Auxílio-reclusão .........................................................................................................
Reversão do aposentado ............................................................................................
Reintegração do segurado .........................................................................................
Solução das acumulações...........................................................................................
Revisão e incorporação ..............................................................................................
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105
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Capítulo 18
REVISÃO DAS MENSALIDADES
Significado técnico ..................................................................................................... 107
Natureza jurídica ........................................................................................................ 107
Pressuposto jurídico................................................................................................... 107
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Norma mais benéfica .................................................................................................
Interstício trienal ........................................................................................................
Imprescritibilidade do direito ...................................................................................
Data do início .............................................................................................................
Restituição de valores.................................................................................................
Plano de benefícios ....................................................................................................
Distinção da transformação ......................................................................................
Cuidados mínimos .....................................................................................................
Revisão da pensão ......................................................................................................
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Capítulo 19
RESTAURAÇÃO DO PECÚLIO
Conceito básico ..........................................................................................................
Natureza jurídica ........................................................................................................
Benefício em extinção ................................................................................................
Fim da prestação ........................................................................................................
Retorno vedado .........................................................................................................
Prazo decadencial .......................................................................................................
Valor não recebido .....................................................................................................
Múltipla atividade ......................................................................................................
Posição doutrinária ....................................................................................................
Equívoco da extinção .................................................................................................
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Capítulo 20
ART. 18, § 2º, DO PBPS
Constitucionalidade do dispositivo ..........................................................................
Dicção legal ................................................................................................................
História do dispositivo...............................................................................................
Benefícios permitidos ................................................................................................
Vedação de nova prestação ........................................................................................
Direitos assistenciários...............................................................................................
Deflagrador de outras prestações ..............................................................................
Prestações simultâneas ...............................................................................................
Atividades ou contribuições ......................................................................................
Conclusões finais........................................................................................................
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Capítulo 21
VOLTA AO TRABALHO
Implicações jurídicas .................................................................................................
Vedação no RGPS .......................................................................................................
Prestações por incapacidade ......................................................................................
Vedação num RPPS ....................................................................................................
Atividade privada .......................................................................................................
Medidas administrativas ............................................................................................
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Capítulo 22
TRANSFORMAÇÃO DE BENEFÍCIOS
Comum em acidentário .............................................................................................
Doença e invalidez .....................................................................................................
Auxílio-doença e auxílio-acidente ............................................................................
Invalidez e idade .........................................................................................................
LOAS e aposentadoria................................................................................................
Tempo de contribuição e aposentadoria especial.....................................................
Insalubridade e idade .................................................................................................
Incapacidade e maternidade ......................................................................................
Benefícios dos dependentes .......................................................................................
Percentuais variados...................................................................................................
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Capítulo 23
DESPENSÃO
Conceito mínimo .......................................................................................................
Distinção da desaposentação .....................................................................................
Pensamento do Judiciário ..........................................................................................
Titular do direito ........................................................................................................
Novo benefício ...........................................................................................................
Pensamento da doutrina............................................................................................
Prazo de decadência ...................................................................................................
Características gerais ..................................................................................................
121
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Capítulo 24
ABDICAÇÕES POSSÍVEIS
Definição de abdicação .............................................................................................. 124
Inação do titular ......................................................................................................... 124
Desaposentação X 13
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Justiça do Trabalho .................................................................................................... 125
Fundo de Garantia ..................................................................................................... 125
Reforma da Previdência ............................................................................................. 125
Estatuto do Servidor .................................................................................................. 125
Benefício concedido ................................................................................................... 126
Fatiamento do tempo................................................................................................. 126
Transformação de benefício ...................................................................................... 126
Direito do Trabalho.................................................................................................... 126
Capítulo 25
PRESTAÇÕES RENUNCIÁVEIS
Benefícios por incapacidade ...................................................................................... 128
Auxílio-acidente ......................................................................................................... 129
Reabilitação profissional ........................................................................................... 130
Pensão por morte ....................................................................................................... 130
Salário-maternidade .................................................................................................. 131
Aposentadoria especial .............................................................................................. 131
Aposentadoria por idade ........................................................................................... 132
Tempo de contribuição .............................................................................................. 132
Amparo assistenciário ................................................................................................ 133
Seguro-desemprego ................................................................................................... 133
Capítulo 26
OBJETIVOS DA PROPOSTA
Status quo ante ........................................................................................................... 135
Volta ao trabalho ........................................................................................................ 136
Tempo de serviço ...................................................................................................... 136
Compromissos civis ................................................................................................... 137
Retroação da DIB ....................................................................................................... 137
Vedação da acumulação ............................................................................................. 138
Concurso público ....................................................................................................... 138
Progressão funcional .................................................................................................. 138
Tratados internacionais ............................................................................................. 138
Benefício assistenciário .............................................................................................. 139
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Capítulo 27
DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO
Requerimento do pedido ...........................................................................................
Protocolo da solicitação .............................................................................................
Exigências institucionais ............................................................................................
Instrução interna........................................................................................................
Renda inicial ...............................................................................................................
Deferimento da prestação..........................................................................................
Intimação do titular ...................................................................................................
Encaminhamento ao banco .......................................................................................
Valores iniciais ............................................................................................................
Cancelamento da instrução ......................................................................................
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143
Capítulo 28
CONSEQUÊNCIAS INSTITUCIONAIS
Cessação do benefício ................................................................................................
Contribuições posteriores .........................................................................................
Emissão de CTC .........................................................................................................
Atos praticados ...........................................................................................................
Fundo de Pensão ........................................................................................................
Fundo de Garantia .....................................................................................................
PIS-PASEP ..................................................................................................................
Qualidade de segurado ..............................................................................................
Contrato de trabalho .................................................................................................
Empréstimo consignado ............................................................................................
Pensão alimentícia .....................................................................................................
Fator previdenciário...................................................................................................
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Capítulo 29
DESDOBRAMENTOS PRÁTICOS
Aposentadoria proporcional ..................................................................................... 149
Nomenclatura adotada .............................................................................................. 149
Confusões jurídicas .................................................................................................... 149
Aspectos morais ......................................................................................................... 149
Desaposentação X 15
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Pressupostos subjetivos..............................................................................................
Piores meses ...............................................................................................................
Aumento do IR ...........................................................................................................
Pagamento dos atrasados...........................................................................................
Demora na solução ....................................................................................................
Benefício anterior.......................................................................................................
Indeferimento da pretensão ......................................................................................
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Capítulo 30
RESTITUIÇÃO DO RECEBIDO
Causas não técnicas....................................................................................................
Multiplicidade de situações .......................................................................................
Contagem recíproca ...................................................................................................
Solidariedade entre regimes ......................................................................................
Comparação dos planos ............................................................................................
Dentro do regime .......................................................................................................
Observância da atuária ..............................................................................................
Regimes não recíprocos .............................................................................................
Correntes possíveis.....................................................................................................
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157
Capítulo 31
ASPECTOS BIOMÉTRICOS
De lege ferenda ............................................................................................................
Equilíbrio atuarial e financeiro .................................................................................
Solidariedade entre os regimes ..................................................................................
Portabilidade entre regimes .......................................................................................
Identidade de regimes ................................................................................................
Variedade de planos ...................................................................................................
Produto final ..............................................................................................................
Tipo de prestação pretendida ....................................................................................
Sexo do segurado .......................................................................................................
Origem do ambiente laboral .....................................................................................
Idade do segurado ......................................................................................................
Montante dos benefícios ............................................................................................
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Contribuição efetivada .............................................................................................. 161
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Serviço público anterior ............................................................................................
Aposentadoria proporcional e integral .....................................................................
Acordo internacional .................................................................................................
Critérios da restituição ..............................................................................................
161
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Capítulo 32
DEVOLUÇÃO TABELADA
Norma previdenciária ................................................................................................
Fundamento regulamentar ........................................................................................
Natureza do percentual ..............................................................................................
Base de cálculo ...........................................................................................................
Liquidação da dívida ..................................................................................................
Desconto de 20% .......................................................................................................
Definição do montante ..............................................................................................
Positivação do parcelamento .....................................................................................
Revisões a posteriori ...................................................................................................
163
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Capítulo 33
DESCONTO MÁXIMO
Essência jurídica .........................................................................................................
Desconto das mensalidades .......................................................................................
Líquido mínimo .........................................................................................................
Acordo de parcelamento ............................................................................................
Obrigação legal...........................................................................................................
Condenação judicial ..................................................................................................
Atualização monetária ..............................................................................................
Resolução da obrigação .............................................................................................
Acordo com o RPPS ...................................................................................................
Sucessão hereditária ...................................................................................................
Restituição dos 25% ...................................................................................................
Autorização pessoal....................................................................................................
165
165
165
165
165
166
166
166
166
166
166
166
Capítulo 34
DIVERGÊNCIAS DOUTRINÁRIAS
Ato jurídico perfeito................................................................................................... 169
Definitividade da prestação ....................................................................................... 170
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Aspecto moral ............................................................................................................
Ônus administrativo ..................................................................................................
Ausência de permissão ...............................................................................................
Conveniência do administrador................................................................................
Vedação regulamentar ...............................................................................................
Validade do ato ...........................................................................................................
Irrenunciabilidade do direito ....................................................................................
Ofensa à compulsoriedade ........................................................................................
Enriquecimento ilícito ...............................................................................................
Exemplos de cálculos .................................................................................................
Jurisprudência comentada.........................................................................................
171
172
173
174
175
175
176
176
176
177
177
Capítulo 35
INSTRUMENTO CONTENCIOSO
Fontes formais ............................................................................................................
Sujeitos da relação ......................................................................................................
Pedido administrativo................................................................................................
Recurso Ordinário .....................................................................................................
Recurso Especial .........................................................................................................
Mandado de Segurança .............................................................................................
Ação ordinária............................................................................................................
Tutela antecipada .......................................................................................................
Embargos Declaratórios ............................................................................................
Emissão da CTC .........................................................................................................
Sentença ilíquida ........................................................................................................
Mesmice das análises..................................................................................................
180
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182
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184
185
185
185
Capítulo 36
AVALIAÇÃO DA OPORTUNIDADE
Desnecessidade da devolução ....................................................................................
Devolução integral .....................................................................................................
Devolução dos 30% ...................................................................................................
Devolução dos 20% ...................................................................................................
Simulação da renda mensal .......................................................................................
Transferência para um RPPS .....................................................................................
186
186
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Capítulo 37
CUIDADOS MÍNIMOS
Conhecimento do instituto técnico ..........................................................................
Contratação de profissional.......................................................................................
Simulação dos valores ................................................................................................
Avaliação da competência..........................................................................................
Risco da restituição ....................................................................................................
Possibilidade de demora ............................................................................................
Indeferimento da pretensão ......................................................................................
Superveniência de lei nova ........................................................................................
Restabelecimento do pecúlio .....................................................................................
Novo período básico de cálculo ................................................................................
Teto do salário de benefício .......................................................................................
Poucas contribuições .................................................................................................
Revisão do benefício anterior ....................................................................................
Fator previdenciário...................................................................................................
Regência de nova lei ...................................................................................................
Empréstimo consignado ............................................................................................
Pensão alimentícia .....................................................................................................
Imposto de Renda ......................................................................................................
Período mínimo .........................................................................................................
Valor das contribuições..............................................................................................
Cobrança de contribuições não recolhidas...............................................................
Aposentação no RPPS ................................................................................................
Percentual da restituição............................................................................................
Perda do processo.......................................................................................................
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Capítulo 38
CONTAGEM RECÍPROCA
Fundamento filosófico ...............................................................................................
Fontes formais ............................................................................................................
Conceito doutrinário .................................................................................................
Reciprocidade gestora ................................................................................................
Regimes envolvidos ....................................................................................................
Comandos acolhidos..................................................................................................
Compensação financeira ...........................................................................................
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Período de carência .................................................................................................... 195
Aposentadoria especial .............................................................................................. 195
Tempo de contribuição ............................................................................................. 195
Capítulo 39
APOSENTAÇÃO COMPULSÓRIA
Considerações iniciais ................................................................................................
Fonte formal ...............................................................................................................
Natureza jurídica ........................................................................................................
Impropriedade semântica ..........................................................................................
Constitucionalidade da lei .........................................................................................
Dificuldades inerentes................................................................................................
Inadequação da norma ..............................................................................................
Interesse público ........................................................................................................
Notários e Registradores ............................................................................................
Servidor público .........................................................................................................
196
197
197
197
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198
198
199
199
199
Capítulo 40
SERVIDOR PÚBLICO
Igualdade de tratamento ............................................................................................
Necessidade de cargo .................................................................................................
No mesmo regime ......................................................................................................
Atos praticados ...........................................................................................................
Fundo de Pensão ........................................................................................................
Fundo de Garantia .....................................................................................................
PIS-PASEP ..................................................................................................................
Qualidade de segurado ..............................................................................................
Contrato de trabalho .................................................................................................
Encerramento da disponibilidade .............................................................................
201
201
201
202
202
202
202
202
203
203
Capítulo 41
TRABALHADOR RURAL
Conceito de rurícola ..................................................................................................
Concepção trabalhista ...............................................................................................
Regime urbano ...........................................................................................................
Salário mínimo...........................................................................................................
204
205
205
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Segurado especial .......................................................................................................
Benefício citadino ......................................................................................................
Indenização para o RPPS ...........................................................................................
Aposentadoria por idade ...........................................................................................
Aposentadoria por tempo de contribuição ..............................................................
Aposentadoria especial ..............................................................................................
206
206
206
206
207
207
Capítulo 42
REGIME DOS INFORMAIS
Fontes formais ............................................................................................................
Descrição do regime ..................................................................................................
Clientela de protegidos ..............................................................................................
Modalidade da filiação ...............................................................................................
Cálculo da contribuição.............................................................................................
Alíquota vigente .........................................................................................................
Prestações disponíveis ................................................................................................
Exclusão de benefício .................................................................................................
Comunicação com o RGPS .......................................................................................
Desaposentação dos informais ..................................................................................
208
209
209
210
210
210
210
210
211
211
Capítulo 43
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Fontes formais ............................................................................................................
Regimes previdenciários ............................................................................................
Conceito de RPPS ......................................................................................................
Segurados abrangidos ................................................................................................
Renda supletiva ..........................................................................................................
Inércia complementar ................................................................................................
Abdicação pública ......................................................................................................
Empregado de estatal .................................................................................................
Regimes e planos ........................................................................................................
212
212
213
213
213
213
214
214
214
Capítulo 44
REFLEXOS NA COMPLEMENTAÇÃO
Ausência de subsidiaridade........................................................................................ 216
Presença da subsidiaridade ........................................................................................ 216
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Desaposentação complementar ................................................................................
Renúncia e nova aposentação....................................................................................
Proporcional para integral.........................................................................................
Presença de superávit .................................................................................................
216
217
217
217
Capítulo 45
SÚMULAS INCIDENTES
Rio Grande do Sul ......................................................................................................
Irreversibilidade do RPS ............................................................................................
Norma subordinante .................................................................................................
Interesse coletivo ........................................................................................................
Comparação dos planos ...........................................................................................
De lege ferenda ...........................................................................................................
Rio de Janeiro .............................................................................................................
Viabilidade da operação ............................................................................................
Alcance da Súmula .....................................................................................................
Motivação da decisão .................................................................................................
RGPS para RPPS ........................................................................................................
Desaposentação nos RPPS .........................................................................................
Tempo de contribuição ..............................................................................................
Tribunal de Contas.....................................................................................................
218
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220
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221
222
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223
223
223
223
Capítulo 46
REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA
Alcance da disciplina..................................................................................................
Rol das prestações ......................................................................................................
Topografia do dispositivo ..........................................................................................
Indenização ao INSS ..................................................................................................
Perecimento da pretensão..........................................................................................
Cômputo do tempo ...................................................................................................
Inclusão do servidor ..................................................................................................
Regime jurídico ..........................................................................................................
Proposta doutrinária..................................................................................................
225
225
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226
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Capítulo 47
PROJETO DE LEI
Conceito de renúncia ................................................................................................. 229
Alcance da abdicação ................................................................................................. 229
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Definição da desaposentação.....................................................................................
Transformação de benefícios .....................................................................................
Revisão periódica .......................................................................................................
Período de carência ....................................................................................................
Iniciativa da medida...................................................................................................
Volta do pecúlio ........................................................................................................
Mesmo regime ...........................................................................................................
Regimes distintos .......................................................................................................
Acerto de contas .........................................................................................................
Tipos de restituição ....................................................................................................
Regularização de débitos ..........................................................................................
Percentual do parcelamento .....................................................................................
Extinção do benefício ................................................................................................
Falecimento do segurado ...........................................................................................
Sucessão da dívida......................................................................................................
Dúvida na despensão .................................................................................................
Aposentadoria por invalidez......................................................................................
Direito Intertemporal ................................................................................................
Empréstimo consignado ...........................................................................................
Pensão alimentícia .....................................................................................................
Ação regressiva ...........................................................................................................
Acordos internacionais ..............................................................................................
Projeto Paulo Paim.....................................................................................................
229
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232
232
232
Capítulo 48
ACORDOS INTERNACIONAIS
Normas regentes.........................................................................................................
Conceito mínimo .......................................................................................................
Natureza jurídica ........................................................................................................
Fontes de custeio ........................................................................................................
Prestações disponíveis ................................................................................................
Doutrina nacional ......................................................................................................
Acerto de contas .........................................................................................................
Contribuições do RGPS .............................................................................................
Cálculo atuarial ..........................................................................................................
Possibilidade jurídica .................................................................................................
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Capítulo 49
DESAPOSENTAÇÃO NO SUPREMO
Ministro Marco Aurélio .............................................................................................
Potencial de interessados ...........................................................................................
Acompanhar o STJ .....................................................................................................
Restituição das mensalidades ....................................................................................
Ministra Carmem Lúcia ............................................................................................
Desconto máximo ......................................................................................................
Regulamentação governamental ...............................................................................
Posição do MPS..........................................................................................................
Revisão periódica .......................................................................................................
236
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236
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237
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237
237
Capítulo 50
VALOR DA CAUSA
Disciplina do CPC...................................................................................................... 238
Regra JEF ....................................................................................................................
Definição da competência .........................................................................................
Indagações propostas .................................................................................................
Natureza do benefício ................................................................................................
Valor da causa.............................................................................................................
Conclusões..................................................................................................................
238
238
238
239
239
240
Capítulo 51
DESAPOSENTAÇÃO DOS DEFICIENTES
Identidade com benefícios .........................................................................................
Disposição para trabalhar novamente ......................................................................
Multiplicidade de situações .......................................................................................
Aposentadoria precoce ..............................................................................................
Relação jurídica ..........................................................................................................
241
241
241
241
241
Capítulo 52
PROVAS DO NOVO TRABALHO
Distinção entre os períodos .......................................................................................
Nova identidade .........................................................................................................
Exemplos do reemprego ............................................................................................
Registro na CTPS .......................................................................................................
242
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242
242
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Capítulo 53
PAPEL CIENTÍFICO DA DESAPOSENTAÇÃO
Instituto técnico ......................................................................................................... 243
Estudo da renúncia .................................................................................................... 243
Subjetividade do direito ............................................................................................. 244
Caráter patrimonial ................................................................................................... 244
Disponibilidade de bens ............................................................................................ 244
Ato jurídico perfeito................................................................................................... 244
Amplitude da abdicação ............................................................................................ 245
Definitividade da prestação ....................................................................................... 245
Função da contribuição ............................................................................................. 245
Silêncio normativo ..................................................................................................... 246
Natureza alimentar da prestação ............................................................................... 246
Desconstituição de ato administrativo ..................................................................... 246
Regra de interpretação ............................................................................................... 246
Fenômenos da manutenção....................................................................................... 247
Papel do INSS ............................................................................................................. 247
Volta ao trabalho ........................................................................................................ 248
Norma mais benéfica ................................................................................................. 248
Moralidade da pretensão ........................................................................................... 248
Titularidade do direito............................................................................................... 248
Cálculo da devolução ................................................................................................. 249
Equilíbrio atuarial financeiro .................................................................................... 249
Proporcional para integral......................................................................................... 249
Enriquecimento ilícito ............................................................................................... 249
Capítulo 54
À GUISA DE CONCLUSÃO
Origem histórica ........................................................................................................ 250
Participação do Judiciário ......................................................................................... 250
Oposição oficial.......................................................................................................... 250
Regimes envolvidos .................................................................................................... 250
Disposição de indeferir .............................................................................................. 250
Dúvida dos estudiosos ............................................................................................... 251
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Alcance da novação .................................................................................................... 251
Restituição do devido ................................................................................................ 251
Projetos de regulamentação....................................................................................... 251
Obras do autor ........................................................................................................... 253
Anexo
Cartilha Prática — 304 Perguntas e Respostas ......................................................... 259
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À Guisa de Introdução
Em setembro de 2008 fomos surpreendidos com a informação da LTr Editora de
que a primeira edição deste Desaposentação, que viera à lume em janeiro do mesmo ano,
estava para se esgotar. Realmente, os profissionais da área previdenciária resolveram
inteirar-se desse instituto técnico novo, a ponto de resolvermos atualizar aquela edição,
revê-la, acrescer recentes decisões jurisprudenciais e pontos de vista de doutrinadores
publicados nesse curto espaço de tempo.
Ficamos mais surpreendidos no final de 2009, quando soubemos que a 2a edição
também havia se esgotado. E, no final de 2010, a 3a edição careceu de uma revisão geral
e logo em seguida sobreveio a 4a edição. Por último, esgotada esta última edição, impôs
a 5a edição. Agora, voltamos ao tema nesta 6a edição porque ele ainda se constitui num
respeitável desafio à argúcia dos estudiosos.
Diante do interesse despertado pelo tema nos anos 2005/2013, com a realização
de seminários, palestras e eventos científicos, artigos divulgados em revistas especializadas ou na internet (em parte, aqui registrados) — monografias universitárias de
pós-graduação e centenas de decisões na Justiça Federal — com uns poucos estudiosos
opondo-se à ideia e a maioria a apoiando e a aperfeiçoando, não resistimos à vontade
de reentabular este ensaio sistematizado sobre a desaposentação, com as características
de manual prático indutor de reflexões.
O tema produz o interesse dos profissionais, o que nos levou à elaboração desta
6 edição.
a
Pesquisando aqueles trabalhos, constatamos a surpresa dos autores em relação a
esse instituto técnico nascente, mas efervescente, e em corporificação, com a solicitação
unânime de que ele deveria ser regulamentado brevemente para que a solução dos
pedidos não tivesse de sofrer a via crucis das negativas administrativas e o demorado
encaminhamento judicial. Dito isso, lembrando-se que um TCE e especialmente o
TCU, rígidos no controle dos atos administrativos, tenham sustentado o direito de
um segurado renunciar a uma aposentadoria para, depois, novamente se aposentar,
ou seja, a pessoa se desaposentar.
Também ficaram claras as dificuldades de compreender que a desaposentação
compõe-se de vários atos individualizados. Primeiro: renúncia formal às mensalidades
de um benefício legitimamente deferido e em manutenção e não de todos os elementos
da aposentação, o que é impossível. Segundo: a portabilidade do irrenunciável, definitivo
e irreversível tempo de serviço, do regime de origem para um regime instituidor (da
nova aposentadoria), dentro do próprio regime original ou fora dele.
Para se ter uma ideia desses óbices doutrinários, consulte-se Juan Menendez-Pidal,
que escreveu em 1952: “Son nulos y sin valor toda renuncia de los beneficios concedidos
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por la legislación de accidentes del trabajo, así como los convenios y contratos contrarios
a ella, cualquiera que sea la epoca y forma em que se realicen, quedando expresamente
prohibidos los actos de conciliación y juicios de árbitros y amigables componedores en
aquellas cuestiones que se planteen en esta materia entre los trabajadores y empresários,
o entre aquellas y las entidades aseguradoras (art. 61 de la Ley, Disposición Final del
art. 235 del Reglamento y Ley de 6 de diciembre de 1941)” (Derecho Social Español.
Madri: Editoral Revista de Derecho Privado, 1952. v. II, p. 330).
De outro lado não há consenso científico sobre a necessidade de reposição das
mensalidades auferidas no regime previdenciário em que se opera a abdicação, seguida
de nova aposentação, particularmente quando se tratar de migração dentro de um
mesmo regime, parecendo correto que os juízes, quando optarem pela devolução,
devam delegar essa tarefa de quantificação ao matemático.
A eventual questão da moralidade está superada e deveu-se à não compreensão
desse aspecto jurídico. Alguns autores e julgados não lograram alcançar que a desaposentação não pretende o duplo cômputo do tempo de serviço. Ela segue as regras da
contagem recíproca, que melhorar é preciso, e que hoje (2013) é impossível olhar para
trás e tentar corrigir todas as mazelas pretéritas em matéria de regime de repartição
simples, inexistência de taxa única, multiplicidade de salários de contribuição, enfim,
uma parafernália de situações, preferindo-se ignorar esse passado.
Em face de contributividade previdenciária reforçada pela EC n. 20/98, ressalta-se
que a Lei n. 9.796/99 pôs fim à solidariedade gratuita entre o RGPS e os RPPS, e que
é imprescindível um acerto de contas, como se fundidos os dois regimes, se teria um
desejado regime único da Carta Magna.
Os estudiosos sensíveis se deram conta de que a desaposentação é libertadora
e quando praticada com respeito ao interesse público, logo sem causar prejuízos a
ninguém e ao equilíbrio atuarial dos planos de benefícios envolvidos, é incensurável.
Talvez ela tenha contribuído para que alguns pensadores repensassem o amplo
significado dos três portentosos postulados do art. 5o, XXXVI, da Carta Magna e o seu
extraordinário papel, e que a Administração Pública, mesmo sem expressar permissão
legal, desfruta sempre do poder de fazer justiça social.
A desaposentação propiciou a restauração da discussão do papel da contribuição, sua finalidade e, principalmente, fez renascer o debate em torno da validade da
contribuição dos aposentados que voltam ao trabalho, olvidando-se que possa ter sido
criada como mais uma fonte de custeio (o que custa crer) verifica-se que não existindo
benefício, ela é tecnicamente insustentável.
Ver-se-á que, além de citar inúmeros trabalhos úteis, discorremos sobre temas
conexos e próximos dos elementos da desaposentação.
O DOU de 14.1.2008 divulgou a mensagem do sr. Presidente da República, n. 16, de 11
de janeiro de 2008, segundo a qual Sua Excelência vetou integralmente o Projeto de Lei
n. 78/2007 (PL n. 7.154/2002 da Câmara dos Deputados) e, com isso, os procedimentos
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da desaposentação deixaram de ser regulamentados. A tradição do Congresso Nacional
tem sido de raramente rejeitar um veto presidencial.
Ouvido o MPS e outros ministérios, do texto de apenas dois curtos artigos restou
perceptível o desconhecimento do instituto técnico por parte do Parlamento, causando
a falsa impressão — num raro exemplo de eficácia jurígena da norma não positivada
— de que não se deseja a desaposentação, e não é isso que acontece.
Pena que o DOU não publique a redação dos projetos de lei quando vetados na
íntegra. Os estudiosos ficaram sem saber qual foi a versão vetada.
Diz a mensagem: “Ao permitir a contagem do tempo de contribuição correspondente
à percepção de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social para fins de obtenção
de benefício por outro regime, o Projeto de Lei tem implicações diretas sobre os servidores públicos da União, dessa forma, sua proposição configura vício de iniciativa, visto
que o inciso II, alínea c, § 1o, art. 61 da Constituição dispõe que são de iniciativa do
Presidente da República as leis que disponham sobre tal matéria”.
Salientam-se dois equívocos basilares: a) eventuais implicações não diriam respeito
apenas ao regime próprio da União, mas também a todos os RPPS estaduais, municipais
e distrital; e b) os ocasionais desdobramentos financeiros são os mesmos da contagem
recíproca, criada em 1960 (sic), e corrigidos pelo acerto de contas da Lei n. 9.796/99.
Alhures há quem não perceba que o mecanismo do acerto de contas da desaposentação — para que não sobrevenham prejuízos a terceiros nem desrespeito ao princípio
constitucional do equilíbrio atuarial e financeiro — é o mesmo dessa contagem recíproca
(arts. 94/99 do PBPS). Ou seja, não há diferença entre se desaposentar e levar o tempo
de contribuição do RGPS (conforme o caso, devolvendo as mensalidades recebidas do
INSS) com levar o mesmo tempo de contribuição mediante esse acerto de contas da
contagem recíproca. Nos dois métodos, caso subsistam prejuízos ao regime próprio,
que sejam contornados pelo legislador. O que não pode é perecer — a desaposentação
— um instituto libertador do homem.
Outra importante observação: conforme salientado na segunda edição, esse
instituto reclama regulamentação genérica e específica para a restituição. Hoje os magistrados da Justiça Federal adotam: a restituição total (I); nenhuma restituição (II);
restituição parcial tarifada em 30% da nova mensalidade (III); devolução de apenas os
últimos cinco anos (IV); silêncio (V) ou excepcionalmente indeferem a pretensão (VI).
Deveria adotar aquela aferida pelo matemático em função da idade do desaposentante
(a), esperança média de vida resultante (b), contribuições vertidas no regime em que
se aposentou (c), valor da anterior aposentação, cálculo da nova aposentadoria (d), etc.
O veto presidencial, mesmo acolhido pelo Congresso Nacional, não é contribuição
(sequer doutrinária) à compreensão do fenômeno. Deveu-se à insuficiência, precariedade e pauperismo científico do Projeto de Lei. Por isso, deve o Poder Executivo de
imediato reeditar a proposição, depois de ouvidos os técnicos do MPS, especialistas e
interessados, para que os desaposentandos não tenham de ingressar na Justiça Federal
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e depois de seis ou sete anos venham a obter decisão que o RGPS e/ou o RPPS não
sabem o que fazer com ela.
Ao final apresentamos mais de 300 tópicos práticos na forma de perguntas e
respostas, sistematizando o texto para facilitar eventual pesquisa, muitas vezes reeditando
seu texto principal de forma fácil para a consulta. De todo modo, como sempre fizemos
em nossos ensaios, abordamos questões às vezes repetidas e paralelas ao tema, visando
propiciar informações.
De certa forma, o destino da desaposentação está nas mãos do STF e ele decidirá
duas questões importantes: a) se ela tem cabimento como requerida e b) se tiver, a
imposição ou não da restituição de algum valor.
Acrescemos um capítulo sobre o valor da causa para fins de competência, continuamos
a fazer a distinção entre revisão de cálculo e desaposentação e postados na ideia de que a data
do início da nova mensalidade deve ser a data da citação válida e uma demonstração
de que não se trata de um abono de permanência em serviço.
Pela oportunidade, não pudemos deixar de tecer considerações sobre um caso
particularíssimo, o da desaposentação dos segurados favorecidos pela aposentadoria
dos acometidos por deficiência.
Wladimir Novaes Martinez
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