BANCO MUNDIAL
BANCO INTERNACIONAL PARA A RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO – BIRD
Loan: 7884 – BR
TERMO DE REFERÊNCIA
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SUPERVISÃO E APOIO A
FISCALIZAÇÃO DE OBRAS DO SUBPROJETO 1.2.5 DO PROJETO
ENERGIA+.
SUMÁRIO
1
INTRODUÇÃO ............................................................................................................................... 3
2
OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO .............................................................................................. 3
3
ANTECEDENTES E CONTEXTO .............................................................................................. 3
4
ESCOPO DOS SERVIÇOS............................................................................................................ 3
4.1.
PLANEJAMENTO ....................................................................................................................... 4
4.2.
ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO BÁSICA ............................................................................ 4
4.3.
CONTROLE E ACOMPANHAMENTO E CADASTRO ........................................................... 5
4.4.
ATIVIDADES ACESSÓRIAS ..................................................................................................... 7
4.5.
RELATÓRIOS .............................................................................................................................. 8
4.6.
AS BUILT ...................................................................................................................................... 8
5
PRAZO DE EXECUÇÃO .............................................................................................................. 9
6
MEDIÇÃO, FATURAMENTO E PAGAMENTO DOS SERVIÇOS........................................ 9
7
CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DOS EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS ........................ 11
8
EQUIPE TÉCNICA ...................................................................................................................... 11
9
GESTÃO DO CONTRATO DE CONSULTORIA.................................................................... 11
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1 INTRODUÇÃO
O objetivo do Subprojeto 1.2.5 do Projeto Energia+, é a regularização de unidades
consumidoras em áreas cujas perdas não técnicas sejam superiores a 50%, nas Empresas
de Distribuição da Eletrobras: Amazonas Energia, Ceal, Cepisa, Ceron e Eletroacre.
Para a regularização é necessário à execução de obras de reforma e ampliação de redes
de distribuição de média e baixa tensão, que exigem a elaboração de projetos executivos
e pessoal qualificado para fiscalização e apoio a gestão do Subprojeto.
2 OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO
Contratação de empresa de consultoria especializada para executar serviços de apoio à
gestão do Subprojeto 1.2.5 do Projeto Energia+, na Eletrobras Distribuição Amazonas.
3 ANTECEDENTES E CONTEXTO
Para obter melhoria no desempenho operacional e financeiro e na governança
corporativa das EDE - Eletrobras Distribuição Acre, Eletrobras Distribuição Alagoas,
Eletrobras Amazonas Energia, Eletrobras Distribuição Piauí, Eletrobras Distribuição
Rondônia e Eletrobras Distribuição Roraima foi criado o Projeto Energia+.
Este Projeto, lastreado por recursos financiados pelo Banco Internacional para
Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD e pela Eletrobras, reúne um conjunto de ações
planejadas e coordenadas para alcançar objetivos específicos, dentre as quais a redução
das perdas totais (técnicas e não técnicas).
Tal priorização deve-se ao fato das Distribuidoras não dispor de redes de distribuição em
quantidades e qualidades necessárias ao atendimento a demanda de novos consumidores.
Assim, elegeu como uma das suas prioridades a execução de obras de reforma e
ampliação de redes de distribuição de média e baixa tensão.
Para a execução da referida ação, as Distribuidoras não dispõem de estrutura capaz de
acompanhar as reformas e construções.
4 ESCOPO DOS SERVIÇOS
O escopo dos serviços compreende a supervisão e fiscalização do controle de qualidade
dos serviços executados, incluindo-se a análise preliminar dos projetos, além das
indicações de mudanças nestes, sempre que as situações locais, melhor identificadas
durante a construção, exigirem ou indicarem.
É também objetivo garantir que as obras e serviços sejam conduzidos de acordo com os
projetos, as normas e especificações contratuais, além de normas, regulamentos e leis –
em especial as que dizem respeito às questões de segurança da população e ao meio
ambiente, alertando a UGP quanto a desvios no cumprimento dos cronogramas físico e
financeiro das obras, apresentando sugestões que permitam a retomada dos prazos de
implantação estabelecidos.
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Constituem etapas dos serviços: o Planejamento, Controle, a Supervisão e a Fiscalização
de Obras e a elaboração de Relatórios, conforme definido adiante.
Os serviços serão executados de acordo com as normas e especificações técnicas da
Contratante. Nos casos de omissões ou dúvidas deverão ser seguidas as Normas da
Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, em suas últimas revisões.
4.1. PLANEJAMENTO
Etapa que precede o início das obras e que compreende a análise dos projetos,
planejamento do acompanhamento, supervisão e fiscalização das obras e serviços,
conforme diretrizes fornecidas pela Contratante.
4.2. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO BÁSICA
A Empresa Consultora deverá possuir cópia de toda a documentação relacionada ao
empreendimento, compreendendo:
a. Contrato de reforma e ampliação;
b. Contrato de elaboração dos projetos executivos;
c. Dados topográficos, geotécnicos, etc.;
d. Projetos executivos viabilizados técnica, econômica e ambientalmente;
e. Situação fundiária;
f. Alvarás, aprovações, licenças e exigências dos órgãos competentes;
g. Normas de procedimentos operacionais;
h. Plano de reforma e ampliação;
i. Outros documentos necessários à supervisão e fiscalização das obras.
Os documentos serão analisados pela Consultora de modo a identificar as falhas ou
omissões existentes e sugerir as modificações ou complementações necessárias, de
forma a não trazer prejuízos ao andamento das obras.
A análise comtemplará todos os fatores que afetarão a execução das obras, dentre eles:
a. Identificação de interferências das redes de serviço público com as obras e de
interferências que a obra teria sobre outros serviços.
b. Coerência entre as quantidades estipuladas em projeto e àquelas necessárias à
execução das obras;
c. Compatibilidade entre atividades e materiais incluídos nas especificações para
cada serviço e os preços propostos, com base nas suas composições;
d. Se os serviços constantes do projeto foram discriminados de acordo com as
especificações;
e. A existência de composição de preços para todos os itens de serviços constantes
do quadro-resumo de quantitativo utilizado no contrato.
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A análise será entregue a Construtora, propondo as alterações e modificações
necessárias.
Somente após a revisão dos Planos de Trabalho, será expedida a Ordem de Serviço para
início das obras.
O plano de trabalho definitivo deverá enfocar os seguintes aspectos:
a. Programação estratégica, para a realização dos diversos itens envolvidos;
b. Distribuição quantitativa dos técnicos na supervisão e fiscalização de obras, por
função;
c. Idem, relativamente aos equipamentos de construção;
d. Identificação de atividade que possa, em determinado momento, tornar-se crítica
ou dependente de decisões da UGP, objetivando o cumprimento das metas e
prazos propostos;
e. Fixação de metodologias, critérios, parâmetros e coeficientes de segurança a
serem utilizados na supervisão e fiscalização das obras;
f. Identificação da documentação de supervisão que necessite de apresentação
prévia, para aprovação e/ou definição de continuidade;
g. Cronograma Físico-financeiro atualizado.
A Contratante se posicionará quanto conteúdo do Plano em cinco dias.
4.3. CONTROLE E ACOMPANHAMENTO E CADASTRO
a. O Controle constará da realização das tarefas necessárias para que a execução das
obras se faça de acordo com os projetos, normas técnicas, instruções,
especificações vigentes e complementares ou particulares que constem ou venham
a constar do projeto por força das adequações efetivamente aprovadas. Constituem
funções do Controle:
a.1) Emissão de Ordens de Serviço, complementando-as com referências ao
projeto e especificações;
a.2) Controle das obras executadas pela CONSTRUTORA, dimensões,
levantamento e desenho, em escalas convenientes, de elementos visando à
medição dos serviços executados;
a.3) Acompanhamento e auditagem da coleta para os ensaios realizados pela
CONSTRUTORA que se fizerem necessários durante a execução das obras,
tanto no que se refere a serviços quanto no que diz respeito a materiais,
instalações e equipamentos, comunicando a Contratante e a
CONSTRUTORA, os serviços executados em desacordo com o projeto e
que não tenham sido aprovados pela EMPRESA CONSULTORA. Nessas
circunstâncias, serão interrompidas todas as fases construtivas dependentes
dos serviços recusados, até que se promova a correção necessária para
adequá-los ao projeto;
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a.4) Verificação e orientação de toda a execução da obra, em todos os seus
aspectos, tudo em função do respectivo Projeto Executivo compatibilizado;
a.5) Verificação dos serviços referentes à proteção ambiental e dos fatos ou
atividades que possam comprometer a preservação ambiental ou contrariar a
legislação pertinente;
a.6) Adoção das providências referentes à segurança do trabalho, inclusive as
que se referem ao trânsito;
a.7) Exigir que as obras sejam executadas com a necessária segurança e com
sinalização adequada nas diversas frentes de serviços das obras e que a
sinalização esteja de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro e Normas
da ABNT;
a.8) Anotação dos fatos considerados relevantes, no Diário de Obra;
a.9) Elaboração de medições dos serviços executados, com a respectiva memória
de cálculo no último dia de cada mês;
a.10) Inspeção da recepção e estocagem de materiais a serem empregados na obra
para preservação das suas características, segundo normas da ABNT, dos
fabricantes e de acordo com os critérios de qualidade.
b. O acompanhamento compreende uma série de atividades a serem realizadas pela
EMPRESA CONSULTORA, conforme a seguir exposto:
b.1) Representação da Contratante conforme disposições do Contrato;
b.2) Análise detalhada dos serviços, de modo a possibilitar o desenvolvimento
contínuo e harmônico das obras;
b.3) Análise das propostas da CONSTRUTORA, relativamente à execução das
obras, aprovando-as, rejeitando-as ou sugerindo modificações, para que a
obra seja concluída com a qualidade desejada, nos prazos e pelos preços
estabelecidos;
b.4) Promoção de reuniões periódicas com a CONSTRUTORA, quando serão
tratadas e discutidas as propostas, reivindicações e planos de trabalho desta;
b.5) Acompanhamento do cronograma de construção e de rede sistema MS
Project ou equivalente;
b.6) Definição de prioridades para execução dos serviços, de maneira que
atendam aos interesses da Contratante;
b.7) Promoção de alterações na programação da CONSTRUTORA, adequando-a
aos prazos estabelecidos, solicitando acréscimos de pessoal e equipamento,
se necessária;
b.8) Informação sobre a adequabilidade dos equipamentos e da mão-de-obra
utilizados na construção, quanto à consecução dos prazos contratados;
b.9) Acompanhamento da evolução dos quantitativos durante a execução da
obra, de modo a prever a necessidade de aditivos aos valores e prazos
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contratados, preparando justificativas e fornecendo subsídios técnicos que
permitam à Contratante a elaboração de Termos Aditivos;
b.10) Emitir parecer conclusivo sobre necessidade de modificações de contratos,
suspensão parcial ou total das obras, execução de serviços não previstos nos
contratos, modificações de preços unitários e composição de preços de
novos serviços, tendo em vista os respectivos reflexos nos custos e prazos
contratuais das obras.
b.11) Preparação das medições dos serviços executados pela CONSTRUTORA,
no período estipulado no contrato de construção das obras, com
apresentação do cálculo explicativo e demais elementos necessários à
compreensão da obtenção dos quantitativos de serviços constantes da
medição;
b.12) Manutenção de toda a documentação relacionada com a obra;
c. Cadastrar os projetos no Sistema de Gestão de Projetos das Distribuidoras, sendo
necessário à Contratada dispor de link de comunicação de dados, conforme
características a seguir:
c.1) Link dedicado de dados entre a Contratante e o prédio da empresa
Contratada;
c.2) Roteadores com uma porta WAN e uma porta LAN (fast-ethernet 10/100
Mbps), com endereçamentos IP configurados de acordo com especificação a
ser definida pela Contratante;
c.3) A “ponta” do link de dados a ser instalada na sede da Contratante deverá
utilizar a infraestrutura óptica que já atende aos outros links de dados da
empresa.
4.4. ATIVIDADES ACESSÓRIAS
a. Serviços Jurídicos
a.1) Emitir parecer jurídico para suporte a aditamentos contratuais, processos
licitatórios, resoluções de diretoria, etc.;
a.2) Acompanhamento de processos jurídicos relativos às obras ou serviços do
subprojeto 1.2.5.
b. Serviços de Assistência Social
b.1) Elaborar e divulgar campanhas de esclarecimentos e conscientização junto
às comunidades que serão atendidas;
c. Serviços de Segurança
c.1) Acompanhar ações necessárias à segurança do pessoal envolvido na
execução de obras e serviços do Subprojeto Energia+;
d. Serviços Contábeis
d.1) Analisar apropriação contábil de materiais, mão-de-obra, transporte e
projeto;
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d.2) Contabilizar e imobilizar obras concluídas;
e. Auxiliar nas auditorias e fiscalizações, internas e externas;
f. Executar outros serviços necessários à perfeita supervisão de fechamento das
obras;
4.5. RELATÓRIOS
Deverão ser elaborados os seguintes relatórios:
a. Relatório Preliminar - Apresentado aos 30 (trinta) dias do recebimento da
Ordem de Serviço, acompanhado de toda a Documentação Básica, contendo o
resultado do exame e avaliação do projeto, a listagem de providências elaborada
na reunião de avaliação (com indicação dos responsáveis).
a.1) De posse do Projeto Executivo elaborado pela Construtora, deverá ser
apresentado o Plano de Trabalho Definitivo para a realização dos trabalhos e
a relação nominal dos técnicos, por equipe.
b. Relatório de Andamento - Elaborado a cada 30 (trinta) dias, após a apresentação
do Relatório Preliminar, com a finalidade de manter a Contratante informada das
diversas fases da execução das obras, indicando eventuais dificuldades surgidas,
resultados dos controles realizados e um sumário das principais ocorrências.
b.1) Anexo ao relatório, exibir um gráfico de acompanhamento das obras, em
que constarão os cronogramas físico-financeiros, previsto e executado, com
comentários técnicos sobre o andamento dos serviços.
c. Relatório Final - Compreenderá uma consolidação dos relatórios de andamento
elaborados mensalmente, abrangendo todos os serviços executados até a Medição
Final. Conterá os mesmos elementos do relatório de Andamento e considerações
gerais sobre cada etapa concluída, focalizando os problemas surgidos durante a
execução, a análise física e financeira da obra, observações e conclusões sobre
diferenças entre o projeto contratado e o efetivamente executado, além de
considerações finais a respeito de assuntos oportunos e relevantes para melhorar o
Controle e Acompanhamento nas obras subsequentes.
c.1) Anexo, deverá estar obrigatoriamente o Diário de Obras com os respectivos
registros do período total de execução dos trabalhos junto com a Medição
Final da CONSTRUTORA.
4.6. AS BUILT
O Relatório Final de cada obra deverá ser acompanhado do as built, o projeto como foi
executado em campo e compreende o registro descritivo e a representação gráfica por
meio dos desenhos pertinentes, dos itens de serviço que tenham sofrido qualquer
alteração em relação ao previsto no projeto, durante o período de construção.
O GPS utilizado deverá ter um erro máximo de 3 metros (com pós-processamento) após
correção diferencial.
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Deverá abordar todas as alterações introduzidas no projeto original, de forma
pormenorizada e acompanhada dos desenhos, citando-se, entre outras que possam surgir,
os seguintes documentos:
a. Gerados pela CONSTRUTORA para execução, acompanhamento e mensuração
utilizados na construção;
b. De todo o material resultante do controle tecnológico gerado pela
CONSTRUTORA, utilizado na avaliação da qualidade dos materiais e serviços,
inclusive, controle estatístico do acompanhamento da construção;
c. Das medições e memórias;
d. Do material resultante de alterações e complementações de projetos gerados;
e. De toda ocorrência de não conformidade em materiais e serviços, e a solução
adotada;
f. Do cumprimento da Legislação Ambiental aplicável à obra;
g. Dos equipamentos incorporados à obra;
h. Do corpo técnico utilizado na construção e supervisão, bem como a função
desempenhada por cada um deles e o período de atuação destes.
Todo material deverá ser consolidado em documento único, contendo as conclusões
fundamentadas que a EMPRESA CONSULTORA julgue convenientes para justificar o
recebimento ou não da obra pela Contratante.
5 PRAZO DE EXECUÇÃO
O prazo de execução dos serviços será de 21 (vinte e um) meses e o prazo de vigência do
contrato de 24 (vinte e quatro) meses:
Durante a vigência do contrato a Contratada ficará impedida de participar de licitações
ou contratações que tenham por objeto a elaboração de projetos executivos ou execução
de obras do Subprojeto 1.2.5 do Projeto Energia +.
6 MEDIÇÃO, FATURAMENTO E PAGAMENTO DOS SERVIÇOS
6.1. A unidade de medição dos serviços será feita conforme o ANEXO I – ORÇAMENTO
ESTIMADO.
6.2. As faturas somente serão aceitas se apresentadas com o boletim de medição dos serviços
executados, devidamente aprovado pela fiscalização da Contratante.
6.3. Os cálculos das medições serão feitos considerando a soma de todas as atividades de
apoio a gestão.
6.4. A Contratada deverá apresentar Notas Fiscais, em 2 (duas) vias à Contratante, no prazo
compreendido até o dia 14 (quatorze) de cada mês, devendo conter as seguintes
descrições:
a. Número deste Contrato, o nome do banco, a agência bancária e o número da conta
corrente para depósito do pagamento;
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b. Destaque, no que couber, do valor relativo a retenção do ISSQN (Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza) com a respectiva alíquota, conforme CTM
(Código Tributário Municipal) de cada município;
c. Destaque dos seguintes impostos e contribuições federais que serão retidos na
fonte, CSLL, COFINS, PIS/PASEP e IRPJ;
d. Em sendo o caso, destacar na nota fiscal de serviços, o valor relativo à Retenção
para a Seguridade Social, com o título de “RETENÇÃO PARA A
PREVIDÊNCIA SOCIAL” calculada pela alíquota de 11% (onze por cento),
conforme caput do artigo 126, inciso I do artigo 137, ambos da IN RFB Nº
971/2009 de 13/11/09;
6.5. Juntamente com as notas fiscais deverão ser apresentadas cópias dos seguintes
documentos de suporte:
a. Certidão Negativa de Débito – CND ou Certidão Positiva de Débitos com Efeitos
Negativos – CPD-EN, fornecida pelo INSS;
b. Certidão de Regularidade do FGTS – CRF, fornecida pela Caixa Econômica
Federal;
c. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida
Ativa da União, fornecida pela Secretaria da Receita Federal;
d. Comprovante de recolhimento do ISSQN, relativos aos serviços executados.
e. Cópia autenticada dos comprovantes referentes aos recolhimentos das
contribuições devidas ao INSS, FGTS e ISS, relativas aos serviços executados;
f. Comprovante de pagamento dos salários dos empregados alocados na prestação
dos serviços;
g. Na hipótese das notas fiscais/faturas ou sua documentação de suporte apresentar
erros serão ser devolvidas à Contratada para substituição, sendo reiniciado o prazo
para pagamento.
h. A Contratada deverá apresentar o boletim de medição dos serviços executados até
o dia 8 (oito) do mês subsequente, devendo a comprovação ser feita pela
fiscalização da Contratante em até cinco dias úteis.
6.6. O Boletim de Medição deverá ser emitido em duas vias contendo as seguintes
informações:
a. Período em que os serviços foram executados;
b. Quantidade de serviços executados no período e discriminados por atividade;
c. Assinatura do representante legal da Contratada;
d. Planilha com resumo das medições.
6.7. Os pagamentos dos serviços executados pela Contratada serão efetuados no dia 13 do
mês subsequente a apresentação da Nota Fiscal/Fatura dos serviços.
a. Nas antecipações ou atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha
concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionada correção pela CDI Página 10 de 12
Certificado de Deposito Interbancário, multiplicado por 1,2, entre a data
Contratada e o efetivo pagamento.
7 CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DOS EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS
7.1. A Contratada deverá disponibilizar veículos e meios de transporte necessários à
execução dos serviços.
a. Todos os veículos a serviço da Contratada deverão ter nas laterais, logomarca ou
identidade visual, conforme modelo a ser fornecido pela Contratante.
b. Os veículos deverão estar em bom estado de conservação.
7.2. A Contratada deverá disponibilizar equipamentos de informática novos e softwares, nos
quantitativos e características conforme descritos e mencionados no Anexo 1.
7.3. Os serviços de Georrefenciamento e cadastramento de consumidores deverão ser
executados com os seguintes equipamentos, entre outros:
a. Câmera fotográfica digital, comunicação USB, memória interna de 32 MB, cartão
de memória de 4GB, resolução de até 10 MP (mega pixels), flash embutido, zoom
óptico 3x e digital 4x, alimentação com baterias recarregáveis acompanhadas de
capa e correia (ou com especificação superior).
b. Equipamentos de GPS novos, compatíveis com computador baseado em
Windows, resistente, portátil, à prova d água, indicado para mapeamento,
cadastro, 12 canais, precisão de até 5 metros memória de 8 MB, 1.000 waypoints,
288 x 160 pixels, com manual de visualização em português.
7.4. Os demais equipamentos estão indicados na Planilha Orçamentária de Composição de
Custos constante no ANEXO I - ORÇAMENTO ESTIMADO.
8 EQUIPE TÉCNICA
Serão exigidas no processo de seleção da empresa de consultoria as seguintes
qualificações mínimas para os profissionais da equipe chave. Os profissionais
designados pela Contratada para execução dos serviços deverão ser devidamente
qualificados, por área de atuação, com os seguintes perfis:
8.1 – Equipe Chave
a. Engenheiro Eletricista - profissional com formação em curso superior de
engenharia elétrica, com experiência no apoio a fiscalização de execução de
projetos e obras de distribuição urbana, com conhecimento dos aplicativos
Windows, Word, Excel, Powerpoint e Autocad, com habilitação para conduzir
veículo.
b. Eletrotécnico - profissional com formação em curso técnico de Eletrotécnica, com
experiência na apoio a fiscalização de execução de projetos e obras de distribuição
urbana, com conhecimento dos aplicativos Windows, Word, Excel, Powerpoint e
Autocad, com habilitação para conduzir veículo.
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c. Contador – profissional com formação em curso superior de Contabilidade, com
experiência em apropriações contábeis e facilidade em aprender classificar bens e
serviços do setor elétrico.
d. Advogado – profissional com formação em curso superior de Direito, com
especialidade em direito público e administrativo e notório conhecimento em
licitações e contratos.
e. Especialista em segurança pública – profissional com experiência em segurança
pública e organizacional, com experiência em proteção pessoal, de bens e
instalações das organizações.
8.2 – Equipe de Apoio
a. Assistente administrativo – profissional com 2º grau completo, com facilidade em
conferência de cálculos, planilhas e conhecimentos avançados em aplicativos tipo
Office, Windows, Word, Excel.
b. Auxiliar administrativo – profissional com 2º grau completo, com conhecimentos
em aplicativos tipo Office, Windows, Word, Excel.
c. Assistente social – profissional com formação em curso superior de Assistência
Social, com experiência em trabalhos com comunidades de baixa renda.
Para a execução dos serviços, os profissionais designados pela empresa contratada deverão
estar devidamente inscritos junto aos respectivos órgãos de classe.
9 GESTÃO DO CONTRATO DE CONSULTORIA
Para a boa execução do contrato de consultoria a CONTRATADA deverá manter contato
com as EDE por intermédio do gestor indicado.
José Carlos Carregaro
Coordenador do Subprojeto 1.2.5 do Energia +
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