Posições do MJ na 1ª
Conseg
1. Conselho Nacional de Segurança Pública
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•
•
Composição
–tripartite
–40% sociedade civil / 30% trabalhadores / 30% poder público
(proporcionalidade igual a da Conseg, já que é um produto dela)
Competência
–Deliberativo e fiscalizador
–Deliberará dentro de competências específicas, reguladas por regimento interno, de modo a
complementar as instituições da democracia representativa
–Não será operativo
–os princípios e diretrizes deliberados não são vinculantes, na medida em que se sujeitam à
homologação do Ministro da Justiça
–Poder de convocar as Conferências Nacionais
–Emissão de pareceres propositivos e avaliativos da política nacional
Estrutura Interna
–GTs para fiscalizar diferentes questões
2.
Fundo Nacional de Segurança Pública
e financiamento da segurança pública
• Vinculação orçamentária
– MJ considera bom que proposta neste sentido seja aprovada na
1ª Conseg. Temos varios PL transitando pelo congresso para a
vinculação de verba orçamentária para a segurança com
parecer da SAL favorável.
– No momento, MJ não discutirá essa questão no contexto da
reestruturação do conasp.
• Transferência fundo-a-fundo - favorável
3. Desmilitarização e unificação das polícias
• Desmilitarização
entender o significado trazido pelos conferencistas para
desmilitarização
– Não apoiar proposta de desmilitarização entendida como perda
da estética militar ou quebra dos principios de hierarquia e
disciplina.
– Defender dois pontos que podem abrir caminho para mudanças
futuras: (1) na CF/88, em relação à PM, suprimir função auxiliar
das Forças Armadas prevalecendo a de forças reservas; (2)
mudança nos regimentos internos por serem copias fieis dos
regimentos das forças armadas.
• Unificação das polícias
• Desfavorável.
4. Guardas Municipais
• Função primordial de prevenção conforme Lei
do Pronasci.
• Regulamentação imediata visando limites para
atuação das guardas evitando desta forma se
tornarem guardas pretorianas
• Armas como instrumento de contenção, curtas,
e que sejam como a exceção e não a regra
5. Armamento menos letal
• Política de incentivo
6. Ciclo completo – termo circunstanciado
e inquérito policial
• Ciclo completo por gravidade do delito
• Política induzida e desenhada pela senasp
7. Força Nacional
• Manter o modelo atual, como pacto entre entes
federados e não instituir como departamento do
ministério. Como pacto, arcabouço normativo
construido é o adequado.
8. Parcerias Público-Privadas no
sistema prisional
• Serviços meio (limpeza e alimentação, p. ex.) –
favorável.
• Contrato de parceria para construção de
estabelecimentos penais, posteriormente
locados pelo Poder Público – favorável.
• Gestão e Execução Penal – CONTRA.
9. Pulseiras eletrônicas de monitoramento
• Deve ser facultativa para o condenado que
queira manter sua liberdade, como alternativa
ao cumprimento de uma pena de
encarceramento.
10. Transação penal
• SAL encaminhará nota informativa sobre o
assunto.
11. Desconstitucionalização das polícias
• Cautela, pois poderia ocasionar a proliferação
excessiva de polícias. Mj contrario.
12. Ministério da Segurança Pública
• Contra, pois neste momento é justamente o MJ
que está reestruturando as políticas de
segurança pública no Brasil.
• Traria o enfraquecimento na condução das
mudanças que estamos implementando.
13. Autonomia das perícias
• Favorável a uma estrutura pericial autônoma,
mas não a uma estrutura que signifique uma
nova polícia. Com relação aos estados.
• Na pericia tecnica federal seguir o PL de lei
organica encaminhada recentemente ao
congresso.
14. Inclusão da sociedade civil
nos GGIs e GGIMs
• Contrária, pois são órgãos de gestão, com
caráter operacional. Sociedade civil deve
participar de Conselhos, exercendo assim
fiscalização externa aos GGIs.
15. Segurança privada
• Aumentar fiscalização pelo DPF e não
descentralizá-la.
• SAL encaminhará nota informativa.
16. Redução da maioridade penal e
recrudescimento penal
• Contra.
17. Reconhecimento dos agentes
penitenciários como polícias
• Contra
• Devemos defender a regulamentação de
algumas atividades especificas tais como:
guardas de muralha.