República Federativa do Brasil
DIÁRIO
DO CONGRESSO NACIONAL
SEÇÃO I
ANO XLVII -
QUINTA-FEIRA. 30 DE JULHO DE 1992
N~ 118
BRASÍLIA - DF
A
CAMARA DOS DEPUTADOS
Convocação Extraordinária
sUMÁRIo
1- ATA DA 19~ SESSÃO DA 4~ SESSÃO LEGISLA·
TIVA EXTRAORDINÁRIA' DA 49~ LEGISLATURA EM
29 DE JULHO DE 1992
I - Abertura da Sessão
11 - Leitura e assinatura da ata da sessão anterior
111 - Leitura do Expediente
OFÍCIO
N~ 31D/92 - Do Senhor Deputado Euler Ribeiro, Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, solicitando a apensação dos PL n 9S 2.873 e 2.874, de 1992 ao
PL n~· 295/91.
Projeto de Resolução n~ 117, de 1992 (Da Si"" Raquel
Cândido) - Dispõe sobre o acompanhamento das conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito e dá outras
providências.
Projeto de Lei n~ 3.033, de 1992 (Do Sr. Germano
Rigotto) - Prorroga o benefício fiscal instituído pela Lei
n~ 8.191, de 11 de junho de 1991, no que concerne a trato··
res, colheitadeiras e demais máquinas agrícolas.
Projeto de Lei n~ 3.039, de 1992 (Do Sr. Liberato
Caboclo) - Dispõe sobre a realização de concursos públicos e dá outras providências.
Projeto de Lei n~ 3.041, de 1992 (Do Sr. Magalhães
Teixeira) - Dispõe sobre áreas remanescentes de desapropriaçõe·s.
Projeto de Lei n~ 3.042, de 1992 (Do Sr. José Carlos
Aleluia) - Isenta do imposto de importação os bens destinados à construção da Usina Hidrelétrica de Xingó.
Projeto de Lei n~3.046, de 1992 (Do Sr. Nelson Morro)
- Dispõe sobre a. contratação de serviços de energia elétrica por parte das concessionárias estaduais.
Projeto de Lei n9 3.047, de 1992 (Do Sr. Nelson Morro)
- Isenta do imposto sobre a renda os proventos dos aposentados e pensionistas, pagos pelo Instituto Nacional de
Seguridade Social.
ProjetodeLein~3.049, de 1992 (Do Sr. Nelson Morro)
-Dá nova redação aos arts. 76, § 29 , e 163 do Decreto-Lei
nQ.661, de 21 de junho de 1945, que dispõe sobre falência
e concordatas.
Projeto de Lei n9 3.050, de 1992 (do Sr. Avenir Rosa)
- Dispõe sobre o aproveitamento, em atividade remunerada, de pe~soas de terceira idade.
Projeto de Lein~ 3.051, de 1992 (do Sr. João Henrique)
- Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de residência oficial pelo Presidente e Vice-Presidente da República
e Governadores de Estado.
Projeto de Lei n~ 3.052, de 1992 (da Sr~ Raquel Cândido) - Autoriza o uso de gás metano, nos veículos que
especifica, define critérios de distribuição de gases para
todo tipo de consumidores e dá outras providências.
Projeto de Lei n~ 3.053, de lli92 (do Sr. Jackson Pereira) --;Concede desconto de 60% (sessenta por cento) nas
tarifas de energia elétrica devida pelos consumidores de
classe rural residentes em regiões atendidas por órgãos
de desenvolvimento regional.
Projeto de Lei n~ 3.054, de 1992 (do SI. Carlos Azambuja) - Torna obrigatória a inclusão de derivados da soja
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DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
nos cardápios de merenda escolar e das instituições militares.
Projeto de Lei n Q 3.055, de 1992 (do Sr. Paulo Duarte)
- Concede abono emergencial ao trabalhador com remuneração igual a um salário mínimo.
Projeto de Lei n9 3.056, de 1992 (da Srª Regina Gordilho) - Isenta os hospitais públicos do tributo devido no
caso de importação de equipamentos hospitalares.
IV - Pequeno Expediente
RENATO JOHNSSON - Relatório interno do Ipea
sobre a inflação brasileira.
.
ARNALDO FARIA DE SÁ (Pela ordem) - Consolidação da candidatura do orador à Prefeitura de São Paulo,
Estado de São Paulo.
DIOGO NOMURA - Portaria do Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Saúde de Portugal relativa à habilitação de cirurgiões-dentistas brasileiros para exercerem a
atividade de odontologia naquele país.
Julho de 1992
JOSÉ GENOíNO - Falecimento do ex-Deputado
Sebastião Rodrigues.de Souza Júnior. Empréstimo realizado no Uruguai para financiar a campanha do Sr. Fernando Collor à Presidência da República.
JOSÉ LOURENÇO (Pela ordem) - Réplica ao pronunciamento do Deputado José Genoíno.
JOSÉ GENOÍNO (Pela ordem) - Tréplica no pronunciamento do Deputado José Lourenço.
MENDONÇA NETO (Pela ordem) - Críticas a pronunciamentos referentes à crise política brasileira.
AGOSTINHO VALENTE - Conveniência de declaração do impeachment do Presidente Fernando Collor.
EURIDES BRITO (Como Líder) - Dificuldades do
Programa Nacional de Alimentação Escolar.
ADROALDO STRECK - Conveniência de declaração do impeachment do Presidente Fernando Collor.
PAULO RAMOS - Necessidade de punição dos envolvidos em atos de corrupção no âmbito do Governo Federal.
SÉRGIO NAYA - Encontro "SOS Café", realizado
em Três Pontas, Estado de Minas Gerais.
NILSON GIBSON - Candidatura de Jarbas Vasconcelos à Prefeitura de Recife, Estado de Pernambuco.
VICTOR FACCIONI -Editorial do jornal O Comér·
do, de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, sobre
a impunidade no País.
ADYLSON MOTTA (Pela ordem) - Realização de
debate, via satélite, entre parlamentares brasileiros e norteamericanos.
PAULO DELGADO - Empréstimo realizado no
Uruguai para financiar a campanha do Sr. Fernando Collor
à Presidência da República.
HÁROLDO LIMA (Como Líder) - Necessidade de
declaração do impeachment do Presidente Fernando Collor.
TILDEN SANTIAGO - Perguntas a serem respondidas na CPI do Congresso Nacional destinada a apurar
denúncias de irregularidades praticadas pelo empresário
Paulo César Cavalcante Farias.
NELSON MARQUEZELLI (Como Líder) - Destinação dos recursos do Imposto sobre Importação de Petróleo para a execução do programa de recuperação de rodovias.
HÉLIO ROSAS - Transcurso do Dia do Agricultor.
ERNESTO GRADELLA - Mobilização popular para o afastamento do Sr. Fernando Collor da Presidência
da República.
TOURINHO DANTAS - Desempenho do Governo
Fernando Collor. Desvirtuamento das finalidades da CPI
que investiga as denúncias contra o empresário Paulo César
Cavalcante Farias.
MARIA LUIZA FONTENELE - Transcurso do 40"
aniversário do Banco do Nordeste do Brasil.
MUNHOZ DA ROCHA - Posicionamento do orador, contrário à criação do Estado do Iguaçu.
OSVALDO BENDER - Conveniência da concessão
de empréstimos rurais vinculados ao produto.
GERALDO ALCKMIN FILHO - Adoção do sistema parlamentarista de governo na Venezuela.
JONAS PINHEIRO - Falecimento do empresário
Ariosto da Riva.
LUIZ CARLOS HAULY - Falecimento do ex-Deputado Sebastião Rodrigues de Souza Júnior.
JOSÉ LOURENÇO (Pela ordem) - Falecimento do
ex-Deputado Sebastião Rodrigues de Souza Júnior.
CLÓVIS ASSIS - Dificuldades financeiras da Associação dos Artesãos de Vitória da Conquista, Estado da
Bahia.
RUBENS BUENO - Necessidade da inclusão do milho tipo 4 no Programa de Garantia de Preços Mínimos.
CHICO VIGILANTE (Como Líder) - Necessidade
do afastamento do Sr. Fernando Collor da Presidência da
República.
OSVALDO MELO - Retirada da candidatura Almir
Gabriel à Prefeitura Municipal de Belém, Estado elo Pará.
WALDIR PIRES - Carta do orador ao Deputado
Mussa Demes, Presidente da CPI da NEC do Brasil.
ALCIDES MODESTO - Conveniência da declaração do impeachmentdo Presidente Fernando Collor.
LOURIVAL FREITAS - Conveniência da renúncia
do Presidente Fernando Collor.
JARVIS GAIDZINSKI - Importância dá indústria
da construção civil para a retomada do desenvolvimento
nacional.
Julho de 1992
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
VASCO FURLAN - Assinatura do Acordo de Princípios de Negociação entre o Ministério da Agricultura
e da Reforma Agrária e aSMA - Segnalamento Maríttimo
Ed Aereo, de Florença, Itália.
AUGUSTO CARVALHO - Falecimento do ex-Deputado Sebastião Rodrigues de Souza Júnior. Crise política
do País. Minissérie "Anos Rebeldes", apresentada pela
Rede Globo de Televisão.
Quinta-feira 30
17307
532.;l
OITO CUNHA - Reexame da Portaria n',·
1992, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, sobre alteração do Imposto Territorial Rural - ITR.
PAULO DUARTE ~ Restabelecimento pelo Banco
do Brasil da linha de crédito concedida aos produtores
de maçã do Estado de Santa Catarina.
CUNHA BUENO gente no País.
Crise político-institucional vi-
ELIAS MURAD - Necessidade de cumprimento do
dispositivo regimental referente à proibição do tabagismo
no plenário da Casa. Circular encaminhada pelo orador
aos Srs. Deputados sobre o assunto.
ANTÔNIO DE"JESUS - Altemção do Código Eleitoral Brasileiro.
MARCELINO ROMANO MACHADO - Ameaça
de fechamento do Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto.
Estado de São Paulo.
FREIRE JÚNIOR - Importância do cumprimento
dos compromissos firmados na ECO-92.
JORGE UEQUED - Irregularidades praticadas pelo
empresário Paulo César Cavalcante Farias. Queda do poder aquisitivo do salário mínimo.
TARCÍSIO DELGADO - Depoimento do Sr. Cláudio Vieira na CPI que investiga as denúncias contra o em·
presário Paulo César Cavalcante Farias.
MAURO MIRANDA - Urgente recuperação da rodovia BR-452 no Estado de Goiás.
ABELARDO LUPION - Estado de abandol10 do
Instituto Agronômico do Paraná.
PEDRO IRUJO - Sucateamento do setor educacional no Estado da Bahia.
ALDIR CABRAL consórcios no País.
Reformulação do sistema de
SÓLON BORGES bos REIS - Defesa dos direitos
dos aposentados pelo Pod~r Legislativo.
PASCOAL NOVAES - Protesto do orador contra
a política de preços adotada pela indústria farmacêutica
brasileira.
DÉRCIO KNOP - Apoio do orador a projeto de
lei relativo à isenção do ICMS para estabelecimentos rurais
com consumo mensal de eletricidade até 5üüKw/h.
LUIZ HENRIQUE - Necessidade de liberação pelo
Banco do Brasil de recursos para os produtores de maçã
do Estado de Santa Catarina.
VLADIMIR PALMEIRA - Campanha do Dr.
Eduardo Manzoni à Prefeitura Municipal de Porto Nacio·
nal, Estado do Tocantins.
LUIZ GUSHIKEN - Empenho do Presidente do
Banco do Brasil, Lafaiete Coutinho. junto ao Conselho
Monetário Nacional para o refinanciamento de dívidas contraídas pelo Estado do Mato Grosso do Sul.
CARLOS SCARPELINI - Dificuldades financeiras
dos produtores rurais do Vale do Ivaí, Estaqo do Paraná.
NESTOR DUARTE -Administração Antônio Carlos Magalhães, Estado da Bahia.
UBIRATAN AGUIAR - Situação das famílias assentadas pelo Incra na Fazenda do Serrote, Município de
Caridade, Estado do Ceará.
PAES LANDIM - Artigo "APL reverencia A. Tito
Filho", publicado no jornal O Dia, do Estado do Piauí.
NEUTO DE CONTO -,- Documento elaborado pela
Associação Brasileira de Entidades de Meio Ambiente ABEMA - relativo à implementação de novo modelo
de desenvolvimento da área ambiental no País.
RENATO VIANNA - Cónveniência de revogação
do Decreto ng 613, de 1992, sobre alteração das alíquotas
do IPI.
JAQUES WAGNER -Contrato firmado entre o Sindiquímica e representantes do patronato do pólo petroquímico de Camaçari, Estado da Bahia.
WELLINGTON FAGUNDES - Necessidade de repasse pelo Programa Especial de Créditos para a Reforma
Agrária dos recursos destinados ao Estado do Mato Grosso.
JONI VARISCO - Conveniência de revogação da
Portaria ng 532, de 1992, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, sobre alteração do Imposto Territorial Rural - ITR.
FLÁVIO PALMIER DA VEIGA - Transcurso do
179º aniversário de fundação do Município de Macaé, Estado do ltio de Janeiro.
JOÃO MENDES nacional.
v-
Situação da malha rodoviária
Ordem do Dia
Apresentação de proposições: NICIAS RIBEIRO E
OUTROS, MARIA LUIZA FONTENELE E OUTROS,
ADROALDO STRECK, IRANI BARBOSA. RENATO
VIANNA E OUTROS, PEDRO NOVAES, CLÓVIS ASSIS, FLÁVIO PALMIER DA VEIGA, OSMÃNIü PEREIRA.
PRESIDENTE (Luiz Moreira) - Cancelamentó de
sessão conjunta do Congresso Nacional convocada para
as 19 horas.
VI - Grande Expediente
PEDRO TONELLI - Importância das próximas eleições municipais.
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DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
PRESIDENTE (Inocencio Oliveira) -Cancelamento
de sessão conjunta do Congresso Nacional convocada para
as 19 horas.
VII - Comunicações Parlamentares
EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS - Solidariedade
do orador aos pequenos produtores do Estado do Tocantins.
COSTA FERREIRA - Dificuldades da periferia de
São Luís. Estado do Maranhão.
ALCIDES MODESTO - Dificuldades dos trabalhadores rurais do Estado da Bahia.
Julho de 1992
VIII - Encerramento
2 - ATOS DO PRESIDENTE
a) Aposentadoria: Altair Ribeiro Dutra
b) Exoneração: Ana Clara Fonseca Serejo
c) Nomeação: Ana Clara Fonseca Serejo
3 - COMISSÕES - ATAS DAS COMISSÕES
a) CPI - NEC do Brasil S/A, 4~ reunião, em 30-6-92.
4- MESA
5 - LÍDERES E VICE.LÍDERES
6 - COMISSÕES
Ata da 19a Sessão da 4a Sessão Legislativa, Extraordinária,
da 49a Legislatura, em 29 de julho de 1992
PresidênCÍa dos Srs.: Waldir Pires~ 2° Vice-Presidente: Inocêncio Oliveira~ 1° Secretário;
Luiz Moreira~ 3° Suplente de Secretário; Osvaldo Bender, § 2° do artigo 18do Regimento Interno.
I - ABERTURA DA SESSÃO
Ofício n9 310/92-P
Brasília, 22 de julho de 1992
Às 14 horas
O SR. PRESIDENTE (Waldir Pires)Há número regimental.
Está aberta a sessão. .
Sob a proteção de Deus, e em nome do Povo Brasileiro,
iniciamos nossos trabalhos.
O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão
anterior.
11 - LEITURA DA ATA
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ, servindo corno 29 ,
Secretário. procede à leitura da ata da sessão antecedente,
a qual é, sem observações, aprovada.
O SR. PRESIDENTE (Waldir Pires) - Passa-se à leitura
do expediente.
O SR. OSVALDO BENDER, servindo como 19 Secretário,
procede à leitura do seguinte
III - EXPEDIENTE
OFÍCIO
de
Do Sr. Deputado Euler Ribeiro, Presidente da Comissão
Social e Família, nos seguintes termos:
Se~uridade
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Ibsen Pinheiro
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Senhor Presidente,
Por versarem matéria análoga, solicito de Vossa Excelência determinar a apensação ao Projeto de Lei n 9 295/91
de autoria do Sr. Costa Ferreira, que "institui passe livr~
para pessoas portadoras de deficiência física ou mental no
sist:ma de transporte coletivo interestadual", dos segui~tes
projetos:
- Projeto de Lei n9 2.873/92, do Sr. Mendonça Neto,
que "concede transporte gratuito às pessoas portadoras de
deficiência"; e
- Projeto de Lei n 9 2.874/92, do Sr. Mendonça Neto,
que "concede transporte gratuito às pessoas portadoras de
deficiência física, sensorial e mental e dá outras providências".
Atenciosamente, - DeputadoEuler Ribeiro,Presidente.
Defiro a apensação dos Projetos de Lei n9' 2.873/92 e
2.874/92 ao PL n 9 295, de 1991.
Em 29-7-92. - Ibsen Pinheiro, Presidente.
Julho de 1992
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 117, DE 1992
(Da Sra. R::.quel CândIdo)
Dispõe sobre o acompanhamento das conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito
e dá outras providências.
(A Comissão de Constituição e Justiça e
de Redação e à Mesa.)
A Câmara dos Deputados resolve:
Art. 1.0 É criada uma Comissão, de caráter permanente composta por cinco Deputados com a finalidade de acompanhar as conclusões de Comissão
Parlamentar de Inquérito perante o poder Judiciário o Ministério Público ou órgãos da administraçã~ pública, direta, indireta ou fundacional.
Art. 2.° Os membros da Comissão s~rão livremente indicados pelo Presidente da Camara dos
Deputados juntamente com o respectivo suplente,
para um ~andato de dois anos, permitida a recondução.
§ 1.0 Dentre os membros indicados, um pertencerá obrigatoriamente à Procuradoria Parlamentar.
§ 2.0 A designáção para integrar esta Comissão
não implicará em acumulação, regimentalmente vedada, para pertencer a outra Comissão da Câmara
dos Deputados.
Art. 3.° A Comissão pern.!anente, a. que se refere o art. 1.0 desta Resoluçao, devera apresentar
mensalmente relatório de suas atividades ~o Pr~­
sidente da Câmara dos Deputados, que sera publlcado no Diário do Congresso Nacional.
Art. 4.° Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 5.0 Revogam-se as disposições em contrário.
Justificação
As Comissões Parlamentares de Inquérito têm a
fama (aliás injusta) de não chegar a resultado algum. Muito se apura, muito se discute, mas pouco se
resolve.
Infelizmente, grande parte dessa concepção errônea dos 'resultados de uma CPI cabe a nós mesmos,
parlamentares. É que a CPI chega a resultados conCl~etos, remetendo cópia dos autos e da documentação nele existente para que a polícia judiciária, o
Ministério Público ou órgãos do Poder Executivo
tomem as providências necessárias. Muitas vezes
esses documentos se perdem, em meio à burocracia
ou devido à sobrecarga dos trabalhos de cada um
desses segmentos.
Se não houver um acompanhamento eficaz, de
nossa parte, muito pouco efetivamente aparecerá
como resultado dos trabalhos de uma CPI.
Assim foi com a recente CPI da Câmara que
estudoup'roblemas rela.cionados com o narcotráfico.
Houve desacato à Comissão; documentos relevantes,
indicando ilícitos penais, foram recolhidos; depoimentos pr,estados levaram à conclusão de atividades
criminosas. Tudo foi apurado pela CPI. Mas a execução dos resultados, infelizmente, nem sempre depende da Casa Legislativa. No mais das vezes, tornase necessário r,emeter os autos ao Ministério Pú-
Quinta-feira 30 17309
blico ou a órgãos da Administração Pública para
que providências, urgentes e enérgicas, sejam tomadas.
A eficácia dos resultados de uma CPI dependerá,
substancialmente, dessa Comissão de acompanhamento.
Espero contar com o apoio de todos os nobres
pares para que esta proposição, enriquecida durante sua tramitação possa ser instrumento adequado da atuação legislativa.
Sala das Sessões, 15 de julho de 1992. tada Raquel Cândido.
Depu-
PROJETO DE LEI NQ 3.033, DE 1992
(Do Sr. Germano Rigotto)
Prorroga o benefício fiscal instituído
pela Lei n Q 8.191, de 11 de junho de
1991, no que concerne a tratores, colheitadeiras e demais máquinas agrícolas.
(Às Comissões de Economia, Indústria e
Comércio; de Agricultura e política Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação (art. 54)
_ art. 24. II.)
o
Congresso Nacional decreta:
Art. iA Fica prorrogada até 31 de dezembro
de 1999 a isenção do Imposto sobre Produtos
Industrializados
IPI, incidente sobre tratores. colheitadeiras e demais máquinas e
implementos agrícolas assegurada a manutenção e utilização dos créditos relativos aos
insumos empregados na industrialização destes bens.
Art.
2 A Com vistas ao cumprimento da Lei
de Diretrizes Orçamentárias. o Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional projeto
de lei especificando o montante da renúncia
fiscal
decorrente das isenções previstas
nesta lei. bem como as despesas que serão
automaticamente anuladas.
Art.
3 A Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Just if i cação
Em boa hora a Lei nA 8.191/91 trouxe o apoio que se fazia necessário para a modernização do parque industrial do País, notadamente no que se refere
à
mecanização
agrícola.
Com o término do benefício em 31 de março
de 1993. será interrompido o processo de reestruturação da economia nacional, que vem
sendo construído através desses incentivos e
que, conforme relatos governamentais. já se
traduz em resultados concretos. de que é exemplo o aumento da safra agrícola no biênio
91/92.
17310
Quinta-feira
30
- _.
. DIÁRJO pO CQNGRESSO NACIONAL (Seção I)
o incluso anteprojeto de lei, ao par de
dar continuidade ao Programa de Reconstrução
Nacional visando a integração da economia
brasileira no mercado mundial, busca permitir um acesso menos oneroso do meio rural
aos m~ios necessários à modernização de suas
atividades.
É importante. sempre, salientarmos que medidas como estas terão seus reflexos incidentes, em última e melhor análise, nos preços dos produtos alimentares vendidos na
ponta da cadeia de consumo, o que espelha
seu benefício, portanto, a todo brasileiro
em geral. seja direta ou indiretamente.
Sala das Sessões, 30 de junho de 1992.
Deputado Germano Rigotto.
LEGISLAÇÃO CITADA, ANEXADA PELA
COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS
CEL
LEI NQ 8.191, DE 11 DE JUNHO DE 1991
Inst;tu; ;senção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e deprec;ação acelerada para máquinas, equipamentos
e dá outras providências.
o Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1 2 Fica instituída isenção do Imposto
sobre Produtos Industrializados (IPI) aos
equipamentos. máquinas, aparelhos e instrumentos novos, inclusive aos de automação industrial e de processamento de dados. importados ou de fabricação nacional, bem como
respectivos
acessórios, sobressalentes e
ferramentas. até 31 de março de 1993.
§
1 2 O Poder Executivo. ouvida a Comissão
Empresarial de Competitividade, relacionará.
por decreto. os bens que farão jus ao benefício de que trata este artigo.
§ 2 Q São asseguradas a manutenção e a utilização do crédito do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) relativo a matériasprimas, produtos intermediários e material
de embalagem. empregados na industrialização
dos bens de que trata este artigo.
Art. 2 2 Fica instituída a depreciação acelerada. calculada pela aplicação da taxa de
depreciação usualmente admitida. multiplicada por dois, sem prejuízo da depreciação
normal das máquinas. equipamentos. aparelhos
e instrumentos novos destinados ao uso na
produção industrial, incorporados ao ativo
fixo do adquirente até 31 de dezembro de
1993 e '.lt i 1 i zados :10 processo de produçãc
para efeito de apuração do Imposto de Renda.
Parágrafo único. A depreciação de que trata este artigo será aplicada automaticamente
sobre os bens relacionados em ato do Ministério da Economia. Fazenda e Planejamento
Julho de 1992
incorporados ao ativo fixo do adquirente, a
partir da entrada em vigor desta lei, até 31
de dezembro de 1993.
Art. 3 2 Com vistas ao cumprimento da Lei
de Diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional projeto
de lei especificando o montante da renúncia
fiscal decorrente das isenções previstas
nesta lei, bem como as despesas que serão
automaticamente anuladas.
Parágrafo único. Com anexo, o Poder Executivo enviará a relação dos bens abrangidos
pela regra desta lei.
Art. 4 2 O depósito para reinvestimento de
parcela do Imposto de Renda devido pelas empresas em operação na área da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE)
ou da Superintendência do Desenvolvimento da
Amazônia (SUDAM) continua a ser úplicável
aos empreendimentos industriais, inclusive
aos de construção civil e agroindustriais.
de conformidade com o disposto no art. 19 da
Lei n 8.167. de 16 de janeiro de 1991.
Art. 52 Os incentivos fiscais instituídos
por esta lei não podem ser usufruídos cumulativamente
com outros idênticos. salvo
quando expressamente autorizados em lei.
Art. 6 2 Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 7 2 Revoga-se o art. 17 do decreto-Lei
n 2 2.433. de 19 de maio de 1988. com a redação dada pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n 2
2.451. de 29 de julho de 1988.
Brasíl ia. 11 de junho de i991: 170 Q da Independência e 103 da República.
FERNANDO
COLLOR _ Marcflio Marques Moreira.
PROJETO DE LEI NQ 3.039, DE 1992
(Do Sr. Liberato Caboclo)
Dispõe sobre a real;zação de concursos
públicos e dá outras prov;dênc;as.
(Às Comissões de Trabalho. de Administração e Serviço Público; e de Constituição. Justiça e de Redação (art. 54) _
art. 24, I I . )
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1 Q OS concursos públicos para provimento de cargos. empregos ou funções na administração pública direta. indireta ou fundacional. de qualquer dos Poderes da União.
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão, obrigatoriamente. realizados
por bancas compostas por docentes das universidades públicas. contratados pelo órgão
que os realizar.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Julho de 1992
Quinta-feira 30
Art. 2~ A nomeação obedecerá. rigorosamente. à ordem de classificação no concurso.
TÍTULO III
Da Organização do Estado
Art. 3~ É facultado o acompanhamento da
realização dos concursos por representante
do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil.
CAPÍTULO VI I
Da Administração Pública
Parágrafo único. Na hipótese de concurso
destinado ao preenchimento de cargos. empregos ou funções técnicas poderá haver o acompanhamento por parte de um representante da
categoria profissional específica.
Art. 4~ Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art.
5~
contrário.
Revogam-se
as
disposições
em
.Justificação
Este projeto tem por objetivo resguardar
os princípios da legalidade. impessoalidade.
moralidade e publicidade. previstos no art.
37 da Constituição Federal.
Apesar dos cuidados do legislador constituinte. o concurso público sem uma normatização adequada tem permitido uma série de
atitudes escapistas. A mais freqQente é a
prática de concursos com questões de múltipla escolha. com grau de dificuldade muito
pequeno, de tal forma a permitir a aprovação
de um grande número de candidatos. sem qualquer princípio discriminatório. Levados a
uma prova oral. tais candidatos serão classificados por critérios subjetivos que nem
sempre premiam, realmente, a eficácia.
Quando o concurso oferece apenas provas
escritas, a dificuldade da escolha permanece
devido ao grande número de candidatos aprovados. privilegiando-se a mediocridade.
Pelo sistema ora proposto. os docentes das
universidades públicas realizarão os testes.
Estes. facultativamente, serão acompanhados
pelo Ministério Público e pela Ordem dos Advogados do Brasil, que darão o testemunho da
lisura e da legalidade de seu processamento.
Eventualmente. poderá ainda ocorrer o acompanhamento por parte da categoria profissional específica. como na hipótese de concursos para médicos. odontó10gos. professores.
engenheiros etc.
Espero contar com o apoio de todos os nobres pares para a transformação deste projeto em diploma legal.
Sala das Sessões, 28 de julho de 1992.
Deputado Liberato Caboclo.
LEGISLAÇÃO CITADA, ANEXADA PELA
COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL
17311
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 37. A administração pública direta,
indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União. dos Estados. do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e. também, ao seguinte:
I _ os cargos, empregos e funções públicas
são acessíveis aos brasileiros que preencham
os requisitos estabelecidos em lei;
II _ a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de proVas ou de provas e títulos,
ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração;
III _ o prazo de validade do concurso público será de até dois anos. prorrogável uma
vez, por igual período;
IV _ durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação. aquele aprovado
em concurso público de provas ou de provas e
títulos será convocado com prioridade sobre
novos concursados para assumir cargo ou emprego. na carreira;
V
os cargos em comissão e as funções de
confi ãnça' serão exerci dos, preferenci a 1mente. por servidores ocupantes de cargo de
carreira técnica ou profissional. nos casos
e condições previstos em lei;
PROJETO DE LEI Nº 3.041, DE 1992
(Do Sr. Magalhães Teixeira)
Dispõe sobre áreas
desapropriações.
remanescentes
de
(À Comissão de Constituição e Justiça e
de Redação _ art. 24, lI.)
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1~ Nos casos de alienação, concessão
ou permissão de uso de áreas remanescentes
de desapropriações, será dada preferência ao
desapropr' i ado .
Art. 2~ Para fins do disposto no
a União, Estado, Distrito Federal e
rios, manterão cadasto específico
remanescentes de desapropriações,
art. 1~,
Territóde áreas
do qual
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
17312 Quinta-feira 30
co~s~arão
o nome do desapropriado, a área
total
remanescente e o
atuól
uso
ou
ocupação.
Parágrafo único. O prazo para implantação
do cadastro é de 90 (noventa) dias. a partir
da vigência desta 1 ei .
Art. 3 Q Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art.
4Q
contrário.
Revogam-se
as
disposições
em
Justificação
A presente iniciativa louva-se em dispositivo da Lei Orgânica do Município de Campinas. pioneiro na adoção desta medida. e cujos efeitos práticos fizeram-se sentir ~o­
bretudo em benefício das populações de ba1xa
renda. pequenos proprietários. a quem a possibilidade de readquirir quinhão de sua antiga propriedade é significativa, podendo
constituir a única alternativa válida para
prover a subsistência do núcleo familiar, ou
dispor de moradia própria.
De outra parte, cumpre-nos assinalar, a
medida também tem o efeito de sanear o processo de alienação de áreas remanescentes de
desapropriações. que tem resultado em benefício de expeculadores, os quais adquiremnas a preços irrisórios. para revenda posterior.
lucrando com a valorização decorrente
das obras públicas realizadas no imóvel
Esperamos. assim. contar com o apoio de nossos
ilustres Pares à aprovação deste projeto.
Sala da Comissão, 30 de junho de 1992.
Deputado Magalhães Teixeira.
PROJETO DE LEI N° 3.042, DE 1992
(Do Sr. José Carlos Aleluia)
I.enta do imposto de importação os bens destinados à
construção da Usina Hidrelétrica de Xingõ.
(As COMISSOES DE FINANÇAS E TRIBUTAÇAo; E DE CONSTITUI
E JUSTIÇA E DE REDAÇAO (ART. 54) - ART. 24, II).
~O
o COngresso Nacional decreta:
Art. lQ - Ficam isentos do imposto de importaç30
o. bens importados pela CHESF - Companhia Hidro Elétrica do São
rrancisco, destinados à construção da Usina Hidrelétrica de Xin
g6.
Art. 2g --O disposto no artigo anterior produzirá
efeitos em relaçAo às guias de importaçAo que forem emitidas até
31 de dezembro de 1994.
Art. 3Q - Em cumprimento ao disposto
da Lei nO 8.074, de 31 de julho de 1990 (Lei de
no art.
5~
Diretrize~ Orç~
mentirias), o Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional pr2
jeto de lei que indique o montante da renúncia fiscal decorr~~~e
da iaençlo prevista nesta lei, ~m como as despesas que
serão
automaticamente anuladas.
Julho de 1992
Art .. 40 - Ésta lei 'entr'e em vigor na
du~.J.:J~
pul!caçllo.
Art. 50 - Revogam-se as disposições em contrário.
JUS'l':lFICAÇlío
A Usina Hidrelétrica de Xingó, no Rio São Francis
co, entre oa Estados de Alagoas e Sergipe, é o maior projeto de
geraç30 do Sistema CHESF - Companhia Hidra Eletrica rlo Sao Fra~
ci.co. A produç~o prevista é de 18,4 bilhões de h~h, na pro .ra
etapa, representando 25% do pot~ncial hidrelétrico do Nordeste.
Decidida a construç!o da Usina em março de 1982,
• primeira unidade geradora deveria entrar em
funcionamento em
junho de 1989. Face à recess30 econômica e a dificuldarles fina~
ceiras, @stabeleceu-se novo cronograma de construção,
rreve~
do-se a geração comercial de energia para o segundo semestre de
1992. Novamente, dificuldades financelras forçaram a paralização
das obras civis, ocorrida em outubro de 1989.
Em junho de 1990, foram relniciadas as
obras da
Usina, prevendo-se que a primeira unidade geradora entrarà
em
operaç~o em agosto de 1994.
O atual cronograma de construção prevê o
iníclo
da montagem dos equipamentos eletromecànlcos para julho de 1992,
iniciando-se· a geração de energia em 1994.
Os equipamentos princlpais para a usina,
compo~
tos de turbinas, geradores, material de proteção e
con~role e
trafos, foram adquiridos desde 1982 a empresas nacionais
e al~
.a~a, compondo acordo internacional promovido pelo
Governo Fed~
ral, com financiam~nto de bancos alemAes para os
equipamentos
oriundos da Alemanha.
Quando das aquisições dos equlpamentos,
foi ta~
bém celebrado Acordo de Participaç~o com a industria
nacional,
homologado pela CACEX, capacitando B 1':HE5F, se:',?undo a lO:>QlS1nç5io
viqente, a receber incentivos EisC8is para as aqulslçó~~ obi~to
do acordo.
No que se refere ao Imposto de Importaç~o,
a
C!!ESF gozou de isençllo até 12 de abril de 1990,
para todos os
equipamentos destinados à UHE de xingó, com base
no item 5, da
letra F, inciso IV, do Art. 2~ do Decreto-t~i N~ 1.720,
de
07/12/79, tendo sido, assim, importados diversos equipamento~.
Todavia, em virtude das sucessivas dilataçOes do
cronograma da obra e do longo período de fabricaç30,
não foram
ealtidas as Guias de Importaç~o para todos os equipamentos a s~
r_ importados.
Boje, com a vig~ncia da Lei No 8.032, de 12/04/90,
quando se faz necessária a emisslo das Guias de Importaçãc para
O re~tante dos equipamentos a importar, depara-se a CHESF com a
incidência do Imposto de lmportaç~o, onerando o calendário de d~
.embolso de recursos para a obra em um montante de OM 75,2
ml
lhO<:s, equivalente a Cr$ 75,9 bilhões em 09/03/92.•
A c:c:td:'m-ça do Imposto de Importação no ca.so, ainda
. .ia no montante previsto, constitui um verdadeiro absurdo. sao
recursos subtraídos de uma estatal que atua em reqi~o
carente,
de .etor da economia com limitadas disponibilidades financeiras
., portanto, substancialmente complementado por capitais
do T~
.ouro Nacional, alocados no Orçamento da União. S~O recursos que
gode~ contribuir para evitar novos atrasos na
programaçAo das
obra. da Usina.
A incidência do Imposto de Importação sobre
os
equipamentos da Usina, isentos na época de sua aquisição, acarr~
tará-a necessidade de maiores recursos do ~esouso Nacional para
financiamento da obra. Urge corrigir essa situaçao.
Nesse sentido, tenho a honra de apresentar Proj~
to de Lei isentando do imposto de importaçao as
importanções a
••rem feitas pela CHESF, de equipamentos de origem
estrangeira
de.tinados à Usina Hidrelétrica de Xingó.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Jqlhode 1992
A p:u};;o<J_ta de dC1"s( nera..;40 dG lr.'P0,:;to
·~.-:3e
nos seguintes pontos: a) trata-se da costrução
~. de suma importância parü o abaste~iwp.nto d~ e~erqi~
funddrne~
de urrd us.i
~lêtricü
das re910~s ~orte e Nordeste; b) trata-se de obra prioritária do
governo d~' Presidente Fernando Çollor; c) as obras
da Usina f2
ram inter ompidas ou adiadas mais de uma vez por
dificuldades
financeira ; d) mais um atraso na data atualmente
estahelecida
para a ope~açao da usina de
agosto/94. elevará
substançial
mente a pos:sibilidade de raclonanlento de energia no
nordeste;
e) a construçao da Usina é de responsabilidad~ de uma
empresa
estatal, e conta com parcela significativa de
recursos orçame~
tários da Uni!o; f) insere-se na política de reduçAo
dos de5~
quilíbrios sócio-econômicos observados entre as regiões do ~ LS.
À vista do exposto, solicito o apoio
dos nobres
Membros do Congresso Nacional para a aprovaçAo
da medida ora
proposta, qu~ se reveste de grande importância
para as regiôes
Norte e Norde~te.
0(,' 0, ~
Sala das Sessões, em ~ '\:l .
1-
Uf../
Quinta-feira 30
VII - f0rta J 2cünento do invf·stimento ;>úblico federal, !;m
particu!ar os "oltndos pdra a fiT€'ll social e para d infra·estrntura
BeJ.c{jmica. básica, acompanhado de r~dução dos f.;Ust05 llIlitá·
rios das metas.
DECRETO·LEI N~ 1.721l. DE2!l DE NOVEMBRO DE 1979
Prorrop .tê 31 de dezembro de 1981 o prazo d. ísenclo conced,dll
,
c., ~Io Decreto·lei n? 569/69
.~
empresas $idprUrKJ'
O Presidente da Republica. no uso d. atribuiC;Ao Que lhe confere o artiKo 55, Item I I.
da Conatituiçlo. dee:reta:
Art. 1~ Fica prorrogado .~ 31 de dl!,l,embro de 1981 o prazo previsto no tlrtigo l° do
Decreto·lei D.~ 569. de 7 de maio de 1969. alterado pelo Decreto-lei n! 1 356. de 6 de novembro de
1174. qlUl concede iMnl;;Ao netala empree~:5siderúr~("...
Art. r E,te Decreto·lel entra em vilar na datA de !lua plJblicaçAo. revoK'adu u disposl'
c;6ea em contrário.
,
..................................... -
DECRETO-LEI W 569 MAIO DE 1969
.
PE
7
DE
Concede isenção fiscal a e1llpie~aS SI··
derúrgicas e dá outras pror!dcllcias,
~dO JOSÉ CARLOS ALELUIA
t/
o Presidente da República, no uw
das atribuições que lhe conf.!:·e ú lJarágrafo l° do artigo 2° do Ato 1ns:ltucional na 5, de 13 de r:::zê'mbr,)
"LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA pl:U
COORDENAÇAo DE ESTÚbos LEGISLATIvos· Ceu,
LEI
N~
de 1968;
8.074, DE 31 DE JULHO DE 1990
Dísp6e sobre as diretrius orçament41í·
rias para o .no df1' 1991 e dlt outr.s providéncias.
O PRESIDENTE DA REPUBLICA. faço saber que o Con/P'esso 1I!acional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Disposiçlo Preliminar
Art. 1~ Em cumprimento ao disposto nos arts. 51, inciso
IV, 52, inciso XIII. 99, § I? 127. § 3?, 165, § 2?, e 169, da Constituição Federal, esta lei fixa as diretrizes orçamentarias da
Unilo para o exercicio financeir9 de 1991. compreendendo:
I - metas e ,prioridades' da administração publica fede·
ral;
CAPlTULO 11
Das Direl.rizes para o Orçamento da União
Seçlo I
Das Diretrizes Gerais
Art, 3~ No projeto de lei orçamentària. as receitas e as
despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em maio de
1990.
............................................................. -
-.
Art. S!' A lei orçamentária observará, na estima.tiva da receita e na fixação da despesa. os efeitos econômicos decorrentes
da açio governamental orientada pelos seguintes principios bá·
aicos:
I
11
redução da participação do Estado na economia;
modernização e racionalização da administração pu·
bliea;
111
alienação de entidades públicas federais que não de·
sempenham atribuições que a Constituição Federal estabelece
como de competência da União;
IV
extinção ou dissolução de órgãos e entidades da
Unilo;
V
alienação de imóveis, bem como de outros bens e direitos integrantes do ativo permanente de órgãos e entidades:
VI - descentralização. de ações governamentais para os
Estados. Distrito Federal e Municipios, inclusive com transferencia de recursos patrimo,niais. financeiros e humanos;
17313
Considerando a necessidade Je proporcionar à indústria siderÚff,\lcU 111:.donal condições de autofmanciumcnto
para sua expansão;
Considerando a inconveme:I:';a Ol:
que essas condições sejam prCtp:cjad",
exclusivamente por aumento de preços de venda, decreta:
Art. 19 • Ficam Isentos, pelo pcrlOQO
de trInta <3D) meses, do pagamento
do impôsto de importação as matêna"
prlIftas. materiaIS de consumo tq:lIP:lmentos e peças sobressalentes destin.\dos ao funcionamento, mOdc;"n:zaçao
Dli ampliação das empresas SiderúrgICas produtoras ou lammadorlls Ó ..
aço claSSificadas como tais 01'10 Grupo Executivo da Industrla M~ta!i.lrgl
.:a <GEIMET) do Ministéri:> ::ta IndustrIa e do Comércio.
Parágra10 único. As import~çoes de
carvão. coque, combustivelS ll':!uldo" ~
~asosos e lUbrificantes, contllmars,o "
ser regUladas pela Comissão do Plano
do Carvao NaciOnal e pelO ':;onsem"
Sacional d·) Petróleo na forma d:t L~).
Art. 29 A aplicação da isenção a
que se refere o artigo anterior fIca
condicionada à prévia aprovaçll.~, pelo
GEIMET. dos projetos industriaiS,
programas ou lIStas de Imj),)rtnça"
dentro das diretTlzes traçad:,,· pe!"
Conselho Consultivo da Ind'i:;lria SIderúrgIca <CONSIDERJ.
Parágrafo único.
As lmpvnaçoe.:l
aprovadas pelo GEIME:!' estão s~Jeltlls
ao exame do cumprimento das nor_
mas relativas à existência 'ie sinulal
nacional a cargo da Canell';} ,l~ Comérc4:> Exterior do Banco do Brasil
S. A. (CACEX).
Art. 39 :tste DeCI"eto_Iei entrará
em vigor na data de sua pul;licaça,;
17314 Quinta\.feira 30
DECRETO-LEI N9 1.356 lIOVDlBRO DE
DI:
6
DI:
1974
Alt1era o Decreto-lei número 569, tU
7 de maio de 1969, que concede isenção tiSca! a empresas sideTllrgica3
e dá outras provitUncias.
O Presidente da. República,
no mo da atribuiçáo que IM contere
o artigo 55, item 11, da Constituí-
ção,
DECRETA
Art. 19 Os artigos 19 e 29, do Decreto-Iei número 569, de 7 de maio
de 1969, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 19 Ficam isentos, até 31
de dezembro de 1979, do pagamento do imposto de importação
as matérias primas, materiais de
consumo, equipamentos e peças
sobressalentes destinados ao funcionamento, modernização ou ampliação das empresas siderúrgicas
produtoras ou laminadoras de aÇo
classificadas como tais pelo Conselho de Desenvolvimen t.() .,ndustrial (CDI> do Ministério da Indústria e do Comércio.
Parágrafo único. A!; importações de carvão, coque, combustlveis liquidos e gasosos e lubr1flcantes, continuarão a ser regu adas pelo Conselho Nacional do
Petróleo,. na forma da Jei.
Art. 29 A aplicação da isençll.o
a que se refere o artigo anterior
fica condicionada à prévia aprovação, pelo CDI, dos projetos industriais, programas ou listas de
importação, dentro das diretrizes
traçadas pejo ConeJho de NãoFerrosos e de Siderurgia
.
(CONSIDER) .
Parágrafo único. As importaÇões aprovada pelo CDI estão sujeitas ao exame do cumprimento
das normas reJativas à existência.
de similar nacional a cargo da.
Carteira. de Comércio Exterior elo
Banco Brasil S.A. (CACEXJ.
Art. 29 Este Decreto-leI entrará
em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçõe em contràrio.
BrasUia, 6 de novembro de 1974;
1539 da Independência e 869 da.
República.
ERNEsTO GEISEL
Mario Henrique Simonsoen
Severo Fagunàes Gomes
. . . . . . . . . . . . . ",
Julho de 1992
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
t
-
-- • •
-
.,
., ,
PROJETO DE LEI Nº 3.046, DE 1992
(Do Sr. Nelson Morro)
Dispõe sobre a contratação de serviços de
energIa elétrica por parte das concessionárias estaduais.
(Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Minas e Energia: e
de Constituição e Justiça e de Redação (art.
54 _ art. 24, 11).
o
Congresso Nacional decreta:
Art. 1 Q As concessionárias estaduais de
energia elétrica terão assegurado o direito
de celebrar contratos bilaterais com qualquer outra empresa concessionária de energia
elétrica.
de forma a garantir o atendimento
do mercado consumidor de suas áreas de
concessão.
Art. 2~ Esta lei
de sua publicação.
Art. 3~ Revogam-se
contrário.
entra em vigor na data
as
disposições
em
,",ustificação
Segundo o art. 175, da Constituição, incumbe ao Poder Público, na forma da lei,
diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
o parágrafo único do mesmo artigo esclarece que a lei citada no caput disporá sobre o
regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter
especial
de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade,
fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; sobre o direitos dos usuários; sobre
política tarifária;
sobre a obrigação de
manter serviço adequado.
A regulamentação pedida pelo art. 175, da
Constituição, faz parte do elenco de principais medidas propostas no documento "Brasil;
um Projeto de Reconstrução Nacional",
que
prevê o envio de um projeto de lei sobre a
implantação de sistema de concessões de serviços públicos, com o objetivo de atrair investimento privado para a prestação de serviços públicos e ampliar a capacidade de
infra-estrutura necessária ao desenvolvimento econômico.
Prevê-se, também, no caso do
setor elétrico, o envio de um projeto de lei
sobre a
reorganização institucional do setor, visando a induzir formas de gestão que
busquem ganhos de eficiência.
Por outro lado, o art. 21 da Constituição,
na alínea b de seu inciso XII,
define como
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Julho de 1992
se~do competência da União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou
permissão,
os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os
Estados onde se
situam
os
potenciais
hidroenergéticos.
A presente iniciativa tem por objetivo fixar princípio para a atuação das concessionárias estaduais de energia elétrica, a ser
observado por ocasião da apresentação dos
projetos de lei acima citados. Sua redação,
norteada pelo espírito de descentralização
das decisões e de alargamento da participação da sociedade, através de seus órgãos representativos na exploração dos recursos naturais brasileiros,
visa
a
dotar
as
concessionárias estaduais de energia elétrica de instrumento que lhes permitam maximizar o aproveitamento dos potenciais hidroe1étricos de seus Estados. conduzindo-os à
auto-suficiência
na produção de energia
elétrica.
Sala das Sessões.
2 de julho de 1992. _
Deputado Nelson Morro.
CEL
CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
1988
f) os
portos marítimos, fluviais e lacus-
tres;
XIII _ organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;
TÍTULO VII
Da Ordem Econômica e Financeira
CAPÍTULO I
Dos Princípios Gerais da
Atividade Econômica
Art. 175.
Incumbe ao Poder Público. na
forma da lei. diretamente ou sob regime de
sempre através de
concessão ou permissão.
licitação. a prestação de serviços públicos.
A lei disporá sobre:
I
o regime das empresas concessionárias
e permissionárias de serviços públicos.
o
caráter especial
de seu contrato e de sua
prorrogação. bem como as condições de cad~­
cidade. fiscalização e rescisão da concessao
ou permissão;
os direitos dos usuários;
II
TÍTULO III
III _ política tarifária;
Da Organização do Estado
............... .
17315
e) os serviços de transporte rodoviário
interestadual e internacional de passageiros;
Parágrafo único.
LEGISLAÇÃO CITADA, ANEXADA PELA
COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS
Quinta-feira 30
IV
a
adequado .
.
CAPÍTULO 11
obrigação
serviço
manter
de
Da União
Art. 21.
Compete à União:
PROJETO DE LEI N2 3.047, DE 1992
XII _ explorar,
diretamente ou mediante
autorização, concessão ou permissão:
(Do Sr. Nl'JsDn MDrro)
aposent~
Isenta do imposto sobre a renda os proventos doa
dos e pensionistas, pagos pelo Instituto Nacional de
a) os serviços de radiodifusão sonora, de
sons e
imagens e
demais
serviços
de
telecomunicações;
b) os serviços e
instalações de energia
elétrica e o aproveitamento energético dos
cursos de água em articulação com os Estados
onde se situam os potenciais hidroenergéticos;
(APENSE-SE AO PROJETO DE LEI N. 5.775. DE 1990).
o
1Q
são
I
dEcreta:
sentos
do
iMPosto
sobrEi'
a
("~nda
05
a
PtnSloni'!ttas
ref~rentes;
apo15~nt ... dor;à'" ~,' .... .,II':.Õt~s,· ~4:,'I·Lt::bidúb J\.J --::11:::' ii. .... :. u ~:_c;ional de
proventos
e a
d) os serviços de transporte ferroviário e
aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais. ou que transponham os limites de Estado ou Território;
Congr~s~o N~clonal
A,..t.
do'!;
9Rguridad~
c) a navegação aérea.
aeroespacial
infra-estrutura aeroportuária;
Seg~
ridade Social.
Social
Art.
.t~
aposentados
e
(INSS>_
22 O Poder EHeclJt 11/0 regulamentar';' \'!:'sta lei.
12. <cento e vinte) dias. contados de
Art.
public~çio
3Q
E5ta
e,prodllzlri
lei
entra
~eu~ efeitos
em
'.lIgar
na
data
de
,!>IJi\
a part Ir do primeiro dia do
exereleio financeiro sub$~qti~nte.
Art.
em
gU~ publica~âo.
4Q. Revoganl-se as dISP051ç:Õt:~5 em contrário.
17316
11 - revisão ':,00 lm~'os'o :'errito.• ",j Rural. de forma a obter acréscimo de arrecadação efetIva cUJa parcela destinada ao
Tesouro Nacional seja com;>ativel com a necessidade de financiamento de program::.s governamentais orçados e relacionados
com a reforma agrriria no Pais;
IH - aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção dos
créditos tributários e previdenciários. contemplando a in,tituição de foros especializados de modo que se tornem realizáveis
na proporção em que são devidos;
IV - instituição de nova' fontes de recursos para o financiamento da manutenção e conservação da malha rodoviária federal, constante do Plano NaCIonal de Viação; e
Jl!5HFlCI\CÃO
P.recl::.
Me51ll10 C\!t5im
~l'.u:.'
lncrl'YE'l
di=endo!
ne~,tc
Pai:>
,€
ainda
olJo;,e·coorar trlbl.ltos de;
-
OI.l',;1!
-
$Ó
e
<lpo~t":'ntacas
pcnsionistik'!i. ..
li
cansellnei.,.
I nacrcd i távcl
que o
se
qUI!'
possa
ou o
a,pos&l'ntado.
"o•••• se,. -alçados" a
c:atf:gD,.i~
julga,.,.
pcnsion 1st ... ,
...
sã
brasi ~.. iro5
de contríblJintcs do iMPosto de:-
rlt1lda,
se,. i ... perguntar-se: se podc,. 50b,..,v i vcr antes
Helhor'
~Ult
V - aperfeiçoamento dos demais instrumentos da legisla·
ção tributária e de contribuições sociai.
Parágrafo único. Os recursos eventualmente decorrentes
das alterações prevbtas neste artil(o serão incorporados aos Oro
çamentos da União. mediante abertura de créditos adicionais no
decorrer do exercício, observada a legislação vigente.
pagar qualquer coisa para o erário público.
E • resposta é contundcntemente não I
t,.aj~tória
Pai.
que,. das penSõES no
econõ~ica
das
são
prov~ntos
acontf:'ce prec I so no n,olltento
d~
aposentadorias
~ínIMo,
Art. 47. Qualquer projeto de lei que conceda ou amplie
isenção, incentivos ou beneficios de natureza tributária e financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para os orça·
mentos de 1992, somente poderá ser aprovado caso indique, fundamentadamente, a estimativa da renuncia d(l receita qUE' acarre~
ta, bem como a. despesas, em idêntico montante, que serão
anuladas. automaticamente nos orçamentos do exercicio referido, nestas incluidas. obrigatoria e proporcionalmente. as transferências e vinculações constitucionais correspondentes.
vergonhosa.
absolutilMC!'Ote
vida di.na.
UMa
E 1•• 0
quer
i. para dl%t" o
r"sp~ctivo5
Seus
Inadequados para
•• i. necrsslta
Br~sll
poder
aquisitivo:
sobrcviM as enf't:r"'ldades,
na
que o cidadão
K'1ft
velhlcr,
quando
lhE'
9t:'ralMt:ntt: dornç:as or lundas de
CAPITULO VI
SUil
....... _
vida d .. trabalho •
por
u.
• o CÚMulo, portanto. quC' se lhe5 pagu~. t~o pouco.
lado" ~" alnd~ por C IM"'. se lhes venha a extor"quir.
(Do Sr. Nelson Morro)
Di nova redação aos artigos 76, parágrafo 29, e 163 do
Acresea-5C ~ e5se lamentávt:l efeito perverso dr noss~
o passar do tEIAPO só teM ;agravado a sitUilc;ão
inJustif'lcadõi\nlente
("'inda)
contribuinte!>.
porque
si.i..:••cic.õ&••mi.v
uilU.nuirH:io-ihEs
U
võ&ior
rte.l
uw:
(As COMISSOES DE ECONOMIA, INDOSTRia e CoMeRCIO; E~ CON~
TITUICÃO E JUSTICA E DE REDACÃO(ART.54) - ART.24, lI)
FinalMEnte. o art. 3Q de nossa proposta §g põe para
que se atenda o art. 47 da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Ante
I.so,
aprovado
D~
ereto-lei n9 7.661. de 21 de junho de 1945. que dispõe s~
bre falência e concordatas·..
seus Já pobres ganhos.
c.rta.ente
..
PROJETO DE LEI Na 3.049, DE 1992
l •• islaçio que
des••s
.r!~~. ~~i~p.~s.is.õ.e.s. q,?~~i.~
_. _
llt.ral.tnte diminuir sua já diminuta remuneração, por outro.
Estado veM
Julho de 1992
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Quinta-feira 30
«,speraMOS
Yer
sober~no
pelo
o
pr..s .. nt e'
Plenár io
eM
(,~ de 'C.'\~
CONGRESSO NACIONAL d..or .. ta:
. ProJ eto
d4!'st.
Casa
Congressutll.
Sala da5 Sessões,
o
Art.
Jl 22
I)
1.661, de 21 de Junho de 1945,
.... d.~ão:
de 1992.
.
~6
do Decreto Lei
vlgorür
com
a
~e9ulnte
.
."
22
§
Deputado NELSON "DRRO
do art.
paS$~ ~
TaMbém pode
~,?r
r'?cli\l\}a.da .:\ "'E'~t:t.IJi­
ç:io da.S·-'t:OI5""á vendlda.s .1. ,:r~dlt:o E' entregl.1es ao
f"alido 60 \3eSsrnta> ,~,:;,s .;nterJoreos. ao :",eC;IJEri~.nto d~ ~~~ência. ~~ a:ntla ~~o ~l;~nado~ ~~1~
"assa ...
"LEGISLAÇJ\O CITADA ANEXIU'lf\ p-t A
DE ESTUDOS LEGISLATIVGS - CeCj
C'::ORDE.~AÇÃO
Art.
7.661,
°
2Q
d .. 21 d~ J'Jnho
de
i 1º do art.
191:5 .. passa "
~63
do Decreto Lei
VI!]or'ê\r com
-.
n2
'5E:glJ.i:'1t€
....dação:
LEI N? 8.211, DE 22 DE JULHO DE 1991
• Art.
DispDe> sobre •• diretrizes orCJmenl.íriu par. o .no de J992 t! d. outr••
-..
provid~nd.5.
~
-
-
• ••••••••••••••••••••••••••••••
• 12 Os criditos sujeitos ~ concordata ~e­
rio .onctariam«nt~ atuallzado~ de dcordo COM a
v ... ta;io do indíce N~clonAl de Preços ao Consu.Idor' (INPC), ~ Q§ JIJros ser"'i\o cêllcl~1i\do5 il l.J.ma
taxa de a~é i2~ (do=e por cento) ao ano. a crjt.rlo do JYIZ, tudo a partir da data do ~Jui=~­
••nto do pedido d~ concordata com ~el~ç~o às
obrigaçõ~s at~ então vencida$ e, ~m reta'~o -às
obrigações vincend~s, poderá o devedor optar pe-
.
CAPITULO V
Das Disposições sobre Alterações na
Legislação Tributária
Art. 46. O Presidente da República encaminhará ao Con·
gresso Nacional. até o dia 31 de agosto de 1991 e na forma do
disposto no § I?, do art. 64 da Constituição Federal, projetos de
lei contendo propostas de alteração na legislaçãO tributária, em
consonância com os planos de Governo, dispondo sobre:
I - adaptação da legislaçãO tributária ao processo de es·
tabilização da economia;
i6~.
los
t .. "MOS
e
condições <':lIJ€ antcrlOrnl€nte hOUVE-
reM sido acordadas. sendo ~$§a opc;ão efica~ para
ptr;odo anterior aos vencl~entos constantES
das obrigacões r~~pecti ... a~. ~pllcando-5c apó~ o
vencimento a regra deste ?arágraTo.·
O
A.. t.
pub 1 j calj;io.
32
Esta lei entra eM vigor na data de sua
Art ..
Pf:VO~f;\1;"~<::
4Ç?
i\S
contri.\rfO.
d.sP':)sl(;CE'$ E"nl
Jll!!TIl"ICriClíO
~ind~
oVlgor-a,
na
7.661, de 1945.
,ho.,e
e~
c~e di~cjplina U~
nos'Zo :'aí$p o Decr~ta :"'el
ln~ticu~o§ d~
falêncIa
~
concordata.
OcorrI:
que
r~ferído
1~9al
diploma
já
Cll.r.e
cont:.,.,
Mais de S' (cinqucnta) anos de vigência. não :ilais atende a
co.
todas ~s occess i dades do set or. O t e::t o Já
DeY~mD5,
portanto.
~rocurar
texto sCnlpr'e atuali;:ado às nlodifical;õ~5
Olle
manter o
~r@s~nt.e
estão con",;.tant(t:'llen-
se verificando. szja para adItQIl;\-10 às novas :-:or!llaS qUe; -::ão
promulgadas, seja para
veri#lcadas no cOMércio.
can.tantellent~s
i 1~ O jUÍL mnnduá :.í:jtu;~;~ em separa.do o rt'Querimi:lttl) e documentes que:) inStruirem e OUVIrá o (ahdo e o síndico, no OfaLO de 3 {três} dias para cada um, vaJendo co-mo COntcstaÇ~o a iflformaçãn CiU pJ,recer contrário do falido ou do sincii('v.
f 2! O escrivAo avisará aos interessados, pelo órg~o oficial. Que se acha em cartório O pedido, sendo-Ihes concedido o prazo de 5 (cinco) di", para apresentarem contes·
taçIo.
f 3~ Havendo contestaçlo e deferidas Olô nAo as provas porventura requeridas. o
juiz designará, dentro dos 20 (vinte) dtas seguintes, audlência de instruça.o e julgamenlO, que se realiL1rá com ob",rvlncia do disposto DO art. 95 e seu, parágrafo"
I.~ na SCDtença podem apelar o reclamante, o falido, o sifld.co e qualquer cre·
dor. ainda que nlo contestante, conu.nd~se o prazo da data da mesma Soemença.
encent ra de-sat l,1;).-
Str
llzado ell vários ?Onto5, merecendo l.1rgentes :'l1odif'icar;õil!'s.
te
Quinta-feira 30 17317
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seç_ão I)
Julho de 1992
acompanh~r
a$
mudanç~$
Apr~srnt~mos.
portanto. o pres~nte ~roJeto ?ara
adequa.r o O~c::r«tQ Lei nQ 7.661/45 ~~S nllJdanç:as CjI.11t temo$ detectado a nível d~ alteração de legiSlal;ão concernente ao asslJnto
• •s necessidades do mercado.
• , ,,- com rrdoçdo Mln1ffutada ~1i1 UI n" 6 OU,
portanto r conta~ COM o apoio de nosso. Eainentes Pares do COngrQS50 Nacional. ~R ~orMa a ~proYar o
presente projeto d~ lei.
Esperamo~r
17 rk dnrmbro tk 1973
I S! A sentença que netar a restitujçlo, pode mandar incluir o reclamante na elas-sifacaçlo que, como credor, por direito lhe caiba.
I 6? NAo havendo contestação. o juiz. ouvído o representante do Ministério pú·
blico, c: se nenhuma dÚVIda houver sobre o dm~lIo do reclamante. determinará, em 48
(quareDta e oito) horas. a expedlçâo de mandado para a entrega da COisa reclamada.
t 7~
despesas da reclamaçAo. quando não contestada, sAo pagas pelo reclaman~
te e, se contestada. pelo vencido,
Art. 78. O pedido de rcstituiçlo suspende a disponibilidade da coisa. que serfl res·
titulda em espécie,
§ i? Se ela tiver sido sub--rogada por outra. será esta entregue pela masr.a.
t 2? Se nem a própria coisa nem 'a sub-rogada exisurem ao tempo da restituição.
haverj:o reclamante o valor estimado. ou. no caso de . . enda de uma ou outra. o respec·
tivo preço. O pedido de r~tituiçAo nAo autonza.. em caso algum. a repe:tlç~o de rateios
distribuido5 aos credores.
As
I
3~
Quando diversos reclamantes houverem de ser satisfeitos em dinheiro e mIo
saldo ba.l;tante para o pagamento integral. far-Soe-á rateia entre eles.
I 4? O reclamante pagari à massa as despegs que a COI~ reclamada ou o seu produto tiverem ocasionado.
P~OPO.OS
a alteraçio de dois· artigo5 da lei de
fallneia. PriMeiramente. o art. 76. que trata da r~stltuil;ão de
CO~ ••• vendidas a cridito ao falido_ Atualmente. é estabelEcído
~ue
o vendedor da coisa pode reclaMar a ~ua restituição sv ~
.ua entrega ocorreu 15 dias antes de declarada ~ falêncIa.
EntendeMOS ZEr o ~ra=o de 15 dias extrEmament«
exíguo. Propomos. portanto. a ampliaçio desse prazo ?ara 6.
di ••• Este novo pr~zo d~ Mais segurança ~o ccm2rclo. garantido
• restituição do bem. Entedcl'Ilos. ainda. que I!ilSO evitará ,CI'.1~
co•• rciantcs em estado pré-falimentar. adquiram ~Ens a pra:o r
co. o intuito de f~audar cr~do~r~.
A out~a .udan,~ ~ue p~opDm05 rtf~~E-5E à concordata. A Lei nQ 8.131/90 havia instituído a ~tuali:a,io de d~bi­
tos do concordatário d~ aco~do COM a variação da BTN. PorÉM r
COM ... extinção da 9TN r vll!'~1f·icOl..l-'Se um ViÍCI.10 n3. legislõ1c:ão.
P~opo.os.
?ortanto. a atuâll:;aç:'io d~ d íVl,das do ~oncordatár la
de acordo COM a variacio do índice nacional de precos ao con~u­
.. idor <INPC).
d~
eú~tir
Art. 79. Aquele que sofrer turbaçlo ou esbulho na sua posse ou direito, por efeito
da arrecadaçlo ou do seqUestro, poderá, se na" prererir usar do pedido de resutuiçao
(an. 76), defender os seus bens por 1fia dó embargos de !ercruo.
I
I
J~ 01 embargos obedecerao à forma estabelecida na lei processual ci<til.
2? Da s~nrença Que jullar os embargos. cabe dpel.lÇilo. Que pode ser Interposta
pelo embargante. pelo falido, pelo síndico ou por qua..lqu~r credor. a.mda que não con.
restante.
TITULO VI
DA VERIFICAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS
.
"
.
~
TITULO VIII
DA LIQUIDAÇÃO
.
~
%"o~gundo
Da Concordata Preventiva
An. 156. O d....edor pode ""';tar I declaraçlo da fal~ncia, requerendo ao juiz, que
de 199.t.J
-lEGlSlI\C)!O C1TAN\ ANFXAI1A
P-' A
COORDENAÇÃO Di: E5lUDOS LEGISLÁT1VúS· Caí::
DECRETO-LEI N? 7.661, DE 21 DE JUNHO DE 1945
L~I
de Fa/enclQs,
TtTULOV
DO PEDIDO DE RESTITUiÇÃO E
EMBARGOS DE TERCEIRO
DOS
An. 76. Pode ser pedida a .restituiçlo de coisa arrecadada em poder do falido
quando Kja de..·ida em vinude de direito real ou de contrato.
II~ A restituiçlo pode ser pedida, ainda que a coisa já tenha sido alienada pela
maaa,
I 2~ Também pode ser reclamada I restituiçlo das coisas .endidas I crédito e en·
tresues 10 falido nos IS (quinze) dias anteriores ao requerimento da fal~ncia, se·ainda
Dlo alienadas pela massa.
An. 77. O pedido de restitttiçlo dew: ser cumpridamente fundamentado e iadi";·
duari • coisa reclamada.
.
ecrla competente para decretá·la, lhe seja concedida concordata preventiva.
I J! O devedor, no seu pedido. deve oferecer aos credores Quirografários. por sal..
do de seus créditos, o p"gamenlO mirumo de:
I - SO'l'o (cinqüenta por a:ntó), se for á 1o'ÍSta;
11 _ 6O'I't (sessenta por cento), 75'1'0 (setenta e cinco por cento), 90'7. (noven,a por
cento) ou JÓO'I'o (cem por a:nto), se o pruo, re<pccti..menle, de 6 (seis), 12 (doze), 18
(dezoito), ou :M (,,;nte e quatro) m=, devendo ser pago<, pelo menos, dn" qUintos no
primeiro ano. nas duas últimas hipóteses.
§ 2? O pedido de cont:ord~tapreventiva da SOCiedade n~o produz qmusqu.er altera·
çOes nas relações dos sócios. a.lnda que solidàrios. com os seus credores parut=Ulares.
Art. JS7.. SIo repres,entadós no proce'iso da concoràat~ preventi~a:
J _ O espblio do devedor, pelo invcnlaria.m.e. devidamente autoru.ado pejos her·
deiros;
11 - o d....edor interdito, pelo seu curador;
.
111 _ • sociedade anônima. pelos ~us diretores. de acordo com" dehberaç2.o da
assembléia dos acionistas;
IV - as demais sociedades, pelo sócio que ú.er qualidage para obrigar a sociedade;
V - as sociedades em liquidação. peJo liquidante, de....idamente autonzado.
An. 158. N.lo ocorrendo os impedImentos enumerado:; no 2ft. J40. cumpre ao de·
vedor satisfazer as ses:uintc:. condlçõe~,
I - exercer regularmente o comercIO há maIS de 2 (dois) anos;
11 - possuir ati\'o cujo '\alor corresponda a maIs de 500""" (cmquema por cento) d,J
seu pusivo quirografano; na apuração de'ise atI.. . o. () valor dos bem Que constituam ob·
,ieto de aarantia será computado G1o-somente pelo que exceder da imponànda dos créditos garantidos;
111 - 010 ser falido ou, se o foi. estarem declaradas ext1nt~ as suas responsabilidades; •
17318 Quinta-feira 30
IV -
nào ll!r titulo
~''-ol;:'itadl)
DIÁRIO DO CONGRESSO NAqONAL_CSeção I)
c~
por falta
pa:}'m,er,to.
Art. 159. O del.ed0: fundamcmad: a petição mtdd c:"pl:..an~o. mmuciosa..mentt.
o seu estado econõmJ':o t: ],~ ra:6,:!o Que Justificam o pedido ...
Parágrafo (mico. A petiçlo será instruída com os ...guintes d<x:umentos·
I - pro...·;'I de que n:lo ocorre o impedimento do n~ I do art. J40;
11 - pro\"a do reQlJISIlO eXigido no n~ I do artigo anterior;
111 - o contrato SOCial em vigor. em se tratando de SOCiedade;
IV - o ultuno balanço e o levantado e'õpectalmente' para Instruir o pedJdo, ltlventáno
de todm o!. ben'.. rdd,a.f' da-o dl\lda" illJ\(t.", e d~momtra"a(' da conta. de lu.:ro', e pc:-d~.
V _ lista nommatl\.J. de todo':> Q!, credme', nàl' sUJeito';. a concorda1a. ':00. n dom)·
cilio e li r~ldê'n ,Ia de C'ajJ um . .a natureza e a lmpnrtáncI3 dos. r~pectl"o\ credl!os;
• 1,,,,,, 1- curo rrtilX;Jl' drtrl7rlJ/fadQ ",Ia Ui,,- 7.214, fk 10 dr drJm~a •
19M
VI - lista nominativa de todos os credores sujeitos iA concordata, com o domicilio
e I residencia de cada um. J. natureza c a Importância dos re!.pectlvos creditas e a indica·
çlo do reelstro contabll da operação crecfulcla, asSinada tambem pelo encarregado da
contabilidade do de\edoL
An. J60. Com a petlçào iniciai, o de,,'edor apresem ara 0$ Unos obrigatorios, que
cscn.. àc, por termos assinados pelo iuiz.
.s.er~o encerrado~ pelo
s J?
qU31~
O
es.:n\~o
certlfi,:ara no..,
3UTm.
a formalidade de en.:erra.mento dos hnos.
O~
ficarão depositados em canorio para serem entregues ao de'iedor, se defenda a
,;oncordata.
§ 2:» No mesmo ato, o devedor depO'jitará em m~os do escri\o&lo, med!3nte recibo,
a. quantia necessàna para as custas e despesas até a publicaç10 do edital a que se refere o
n~ I do § ! ~ do anigl.1 'iegulnte.
Julho de 1992
?;;.r~gta(c imi~\). A.~ C0:ltas. .:or;',,:ntc:ã cúns..de:r.ün·sc encerradas na data dl.... despacho
Gllt manda processa: a cont;:ord;:.u;.. '''erifocando-&c o saldo: entretanto. tendo em vista a
ruttu.-:za ao contrato, o jo;,\u podeiá autorizar o mO\lmenlO da coma nv~ termos do ano tf7.
An. lt6. Ressalt.,·adas as relações Juridicas decorrentes de contrato com o de.. edor.
cabe na concordata pre..enti\'a pedlco de restltul.;âo, com fundamento no art. 76, prevalecendo, para o caso cio § 2;. a data do requerimento dit concordata.
An. 167. Durante o processo da concordata prevenu\'a, o de\"~or conservarâ. a
administraç~o dos seus bens e continuarà com o seu negócio. sob fís~ahzacão do coml~~
$ária. N~o poderã, entretanto. ahenar imó\eis ou constituir !aranu~~ reais. sah'o eVI'
dente utilidade. reconhecida pelo JUIZ, depois de ouvido o comissano.
An. 168. O comissário, logo que nomeado, será intimado pessoalmente, pelo escrivao,
para assinar em canório, dentro de 24 ("1I1te e quatro) horas. termo de bem e fielmente desempenhar os det.,'eTC:t que a presente Lci lhe impõe, Ao 3Motnar o termo, entre~a em canô-rio a dcclaraçao do seu cr<dilO, com obs.r..lncia do dJsposto no pazigrafo únIco do ano 62.
An. 169. Ao comissário incumbe:
I - avisar, pelo 6rglo ofiCial. que se acha à dlsposlçlo dos interessados. declarando o lu,ar e a hora em que sera encontrado;
11 - comunícar aos credores constanles da lista menCionada nos incisos \' e VI do
parairafo unko do ar.. 159 dc:sta LeI a data do ajU1zamcmo da concordat.a. a natureza e
O valor do crédito. e proceder, quanto aos demal.s. pela forma re~ulada no UI. 173;
• /trm 1/ cem: IWitIÇiJl.' drlrrmUUMQ ~Jt: Ú.
11"
7,1:'4. tU /(J dI' dr:.rf1fb~" dl' /yh,f
111 - vermcar a ocorrencia dos fatos mencionados nos ns. I, 11 e 111 do art. 162.
requerendo a falência se for O CISO;
IV - fiscalizar O procedimento do det.,edor na administraçlo dos seus haveres, enquanto se processa a concordata. visando, até o dia 10 de ada mê~, seguinte ao venci·
do. conta demonstrativa. apresentada peto concordatário, Que especifique com clareza
a Teceita t • despesa; I conta. rubrkada pe\o juiz,. sera junta aos autos:
• llmf lJ<' (Do'ft fftl,,;'o
.'rrmutDdD p'Úl UI "c .f 9.!J. t!r 11 dt maio dr /OM
Art. 161. Cumpndas as formalidades do anigo antenor, o escrit.,·~o farà, imediatamente. os autos conclusos ao Juiz, que, se o pedido não estiver formulado nos termos da
ki, nlo vier devidamente instrUido, ou quando estiver mequivocamente cara-:rerizada a
fraude, declarara, dentro de 24 (vinte e quatro) horas. aberta a falência, observado o
dispo'StC! no paragrafo úni~o do ano 14 delita lei.
V - examinar os Iit.,'ros e papeiS do devedor. VenflCar o IUt.,'O e o pasSIVO e solicitar
dos interessados as informações que entender utelS;
VI - desí,nar perito contador. para os trabalhos refendos no arl. 6~, V, c. se ne·
cessário. chamar .... allaJore!'t que o aUXIliem, mediante salarios contratado~ de acordo
c:om O devedor, ou, se nlo houver acordo, arbitrados pelo juiz:
§ I? Estando em tei'1l10S o pedido. e juiz detcmunara seja prDcessado, proferindo
despa..:ho em 4ue:
[ - mandarà e~pedir edital de que constem o pedido do de\edor, a integra do
despacho e a lista do~ credores a que se referem os incisos V e VI do paragrafo unico do
..an. 159 desta Lei. para que seja publicado no órgilo ofidal, nos termos do § 2~ do
art. 106. e mantido no Canóno ;). disposiçao dos interessados; \.
VII - averiguar e estudar quaisquer reclamações dos interessados e emitir parecer
sobre as mesmas;
li
li8fl1 com twüJcoo tkrnml1ff1da pr/a Lrr
tt~
7274. tk /0 dr dnJMtbt'o. 1914,
ordenara a ~uspens.\o de ações e execu~ões contra o de...· edor, por credttos 5U·
jenos aos efeitos da concordata;
lU - marcará, observado o disposto no ano 80 desta Lei. "razo para os credores
sujeitos aos deitos da concordata que não COn<i!3rem. por quah~uer motivo, na lista ol
qu~ se referem o:; lOdsos V e VI do parágrafo unico do art. 159, apresentarem as declarações e doctJmentos Jusufkatl\os de seus ..:reduO'i;
ti -
• :"m 11/ t"(;nt rt'd(J(do
d~I~"'fl,'"1do prlO ir)
nomeara COmJS':Wl!lo. com
IV -
11'0
ObSCf'ãnCl3
1 ;:;'4. ck lO d~
d,:rmbro d, 19lJ4
do dbposto no an, 60 e seus parágrafos;
V - marcara prou:o para que o de.. edor tOme efeu\a a garantIa poT'\oemura oferecida.
§~? E.~duém·". da ,j",po<ição do n; II do paragrafo antenor as açõ<\ e execuçOes que
n~ ti\oeraIT\ por objetO o l...umprimento de obngação líqUida. cuJos credores serll.o Ulcluldos,
se for o cas.a, na ..:Ia:.se yue lhes for propna. uma \;ez tomado bqwdo o seu direito.
Art, 162. O Juiz decrelarã a falên~la. dentro de ~4 ("Imc e quatro) horas, se, em
qualquer momento do proce~so, houver pedIdo do devedor ou ficar provado:
I -- existência de qualquer dos impedimentos enumerados no ano 140:
il - falta de qualquer das .:ondiç~s e"(igidas no art. 158;
111 - ineX3(1d30 de qU2.lquer dos documentos menCIOnados no parãgrafo unico do
art 159,
§ J~ Decretando a falência, o JUIZ proferirá sentença em que:
I - observará o dlspo'Jto no ano 14, panlgraro único, I. lI, 111 e VI;
11 - nomeara "indiCO o ,-omio;s.ano. saho o;e hou....er motivos para. afastà·lo do cargo:
111 - mArcará prazo (art. 80) para que
~prCf'..entem as
decla.rações e documentos
juslificativos dos s.euç crrolfos os credores anteriores ao pedido da concordata nlo suJeitos aos seus efeitos, 00; pú\(enores ao mesmo pedido e, em se (ratando de sociedade,
os credores panlcul,,lfC"'i do'; 'iOt:IOS 'iohdarlús;
IV - ordenará .1.-, diligenCIa.0; pret.,ISla5 nos arts 15 e 16.
§ Z? Dol det:l\c'lo d.) JUI1 cabe ae;ra'vO de Instrumento,
An. 163. O d.spacho que manda processar a concordata prev.ntiva d.lermina o
ven,;imento antecipado de todos os crédHos sujeitos Ias seus efeitm..•
• AtfllO t'om NtiflfdrJ tJrtrmuntNiu ptlit L" Ir· ",9&1. dr 18 dt
""'10 Ih 1966
P.ri~rafo
único. No processo de concordata preventiv~, o~ c~éditos lel!almente
habilitados vtncer:lo juros à taxa de 12~o (doze por cenlo) ao ano. ale o scu'paeamenlo
ou depósito em Juizo.
• PlJN/RfoJ'i,
CII" "JI1."'. Cll't'fltt{ttadJ twb Lt'I""" 9/o l • di
IIt
dr
""UI/H r1c"
/lj6I\
Art. J64. Comrf;ns.ar~se·~o as di"idas \C'ncidas nos Itrmos prescritos no Irt . .c6 C'
seu p.1rágrafo.
An. 165. O pedido de concord:u3 preventiva n~o resolt.,e os contrllos bilaterais.
Que continuam lIuJelto:. â~ norma~ do direito comum.
VIII- verifocar se o devedor praticou IIOS s~ei< de revopçJo em c:I5O de falência;
IX - promover a eretivaçlo da garantia porventura oferecida pelo devedor,
T«ebendo·a, quando neces~ár}o. em nome dos credores e com a assIStência do reprtsen.
tanle do ~lintsterio Publico;
X - apresentar em cartório, ate 5 (cmco) dIas apàs a publicaç40 do quadro de credores. acompanhado do laudo do perito. relatório circunstanciado em que ell:aminará:
~ Oestado econômico do d.vedor, ... razões com que liver justificado o pedido. a
I:orrespondencia cnrre o atiVO e o pasSI"O para os efeitos da e,jgencla comida no n? 11
do ano ISS. as garanuas porventura oferecidas e as probabilidades que tem o devedor de
cumprir I concordata:
b) o procedimento do d.vedor, antes. depois do pedido da concordata, e, se hou-
ver. OS atos re"'ogà\'eis em caso de falência e os que constituam cnme falimentar. indicando os responsat.,·e1s. bem como, em relaç~o a cada um. 05 dispositl....os penaIS apbca'iels.
An~ 170. O comis~rio tem direito a uma remuneraç40, que o juiz deve arbítrar
atend.ndo â sua diligência, ao trabalho, à responsabilidade da funçlo e á lmponància
da concordata. calculando-a sobre o valor do pagamento prometido aos credores quíra.
,rafárias e sendo ela limitada à terça pane das percentagens pret.,lstas no ano 67.
II~ Nlo cabe remuneraçao alguma ao comissirio nomeado contra as' disposições
desta Lei, ou que haja renunciado ou Sido destituído.
I 2! Do despacho que arbitrar a remuneraçlo, cabe agravo de instrumento. que
pod.... ser int.rposto pelo concordalilrio • pelo comissário.
t 3! Nos casos em que o comissário pas5e a exercer o cargo de sindico. perdera a
rcmuneraçlo regulada neste artigo, cabendo-lhe a que i: atribuída ao novo cargo.
Anw l1J. O comissário será substituido ou destituído nos mesmos casos em que o
sindico, observando-se, respectivament., o disposto nos ans. 65 .66 • seus parágrafos.
Anw 172. O de\'edor Que requerer concordata preventiva deve consentir. sob pena
de seqUestro. que seus credores, por SI ou por seus comadores legalmente habilitados,
lhe e'l:aminem 050 hvros e papéiS, os apontamentos e as J.:Oplas que entenderem, nos pra~
zos e pe11: forma Que rorem estabelecidos ~Io juiz.
• 14""10 com rtdar40 drurrnlll.ooll ~/o Ln
tt,'"
9.lJ. dr 18 dr tntliQ dr /966,
Patâlrafo üníco. Os credores, por sua vez, sJo obripdos a fomecer, ao juiz. ao c0missário, ou a qualquer credor que o requeira, informa.,iles precisas. a exibir os documen!OI nec:essárioo e 05 seus livros, na parte rdativa aos negócios que tiverem com o devedor.
An: 173. Os cr~ilOS arroJados na lista a que se r.ferem os incisos Ve VI do pará,nro único do ano 1~9 desta Lei, nlo sendo impugnados, consid.ram·se incluidos no
quadro geral d. credores, ind.pendentement. de de<:laraç1o. verilicaç1o, no valor indicado pelo devedor.
• A,.,.-o nlWr t'ft!MrIo irfrnnilt. . pN .li ri! 1,214• • 10 6t dnmtbnJ IM IJtH,
f
I~
Dentro do prazo d. 20 (vint.) di.... contados da publicaç.lo do edital a que se
reforco inciso I do f I! do art. 161 desta Lei, o comissário, o Minist~rio Público. OS credora, OI s6c:ioo ou os acionistas da concordatária podem impucnar cr~ito constante da
lista mencionada no inciso VI do parágrafo único do ano 1~9.
• f '" (OIff rrdtr;Io ik'fmrr""" pM !..li ri! 1,114• • 10« tkurrtbro. IJU.
2! Autuada em separado. a impua.naçlo de Que tr.ata o parlira:fo anterior sera
processada, no que couber, nos termos dos art1. 88 e segumtes desta Lei. devendo oro·
míssírio oferecer parecer, instruido com o extrato da conta do devedor.
I
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONA.-~ _CSeçã.0 I)
Julho de 1992
l't'l7I rní~:üo ':;'lllrmtnItCa pt>!<a 1.~1
• i;r
no. 'l.2U. dr 10 ut tlt:t'Mbro dt
l~
I 3~ A vtrificaç-ilCl rlc~ trécltcs orrut~cto!. peo!o concordatâno ~r::-~, feita com ob~c:r4
vineia do di,posto na Seç20 I do Tilu!,: VI deSla Lei.
• ~r
COlTo 'td{lfQ(; dtl,.rmmDda pt'/a Lrl,,' ~ 1". dr /f) dr dt:f'm.hro dr
lmru~na,·be.
P...r~,r~.ro 'lnico. O síndico, logo apOs a arrecadaçAo e avaliaçlo dos bens, premo-••ri al'ubli.:aç20 do aviso a que alude o art. 114. e. em seluída. pro<ederi. teaJizaç20
do alivo e pagamento do passivo, na conformidade do Titulo VIII. ress:ah·ada em ben~·
flcio do devedor a disposiç20 do parisrafo único do art. 182.
IM"
§ 4? O quadro geral seTa elaborad() pelo coml'i\anO e homol0lZad;:l p:lo JUIZ. com
base na lista nominativa pre\t~ta no lnCíSO VI úu paragr,alo unll.u do art 159 desta LeJ e
na!> sentenças profenda" em
Quinta-feira 30 17319
de .:reJuLh Ou em dedara.. ~C'!o tempc..II\,a
S4rIJo T,r«irrz
...................... _•~.Ç9~~r.d.&!~ ~.u_s~~i~~ • _••• _••• __ • __ •• _..... ,.
meme oferecida..
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''',.I
LEI N! 8.131. DE 24 DE 'DEZEMBRO DE 1990
S~' N~o ha\(:ndo
dcdaraçào lempe~ll\d Ou IrTlpu!;na,,'ào. o JUll hllmologarô a 11..
la mencionada no incl!.o VI do paraE!rafo unlco do 311. IS'1 de!tla Lei e deleimanara a su&
pubhcaçoio. como Quadro E'l'ral, no prazo dI.: l.J(J Inn\t.'fl1J) dia... cnnladm da pubh~al,a.,
do edual referidu no inci!,(1 1 do S I~' do 3rt, 161
_lU.
Dá .nova rrdaç.o aO$
J44, J59, J63
• %JO do 1J«reto-Lei n~ 7.661"'. de 3J tk ju.
MO de 1945 (Lei de F.lIneias'.
o
An. 174. EntreE:ue O relatano do comlSli3T10 (aTl. J69, X). O c!tcfI\io. dentro de.:!4
(\tintt c qUina) horas:
I - se o dc\cdor n~o (I'ier exibido, ale COlA0. pro\a do pagamento dos impostos
rela.ti-.olj, à profiss~o. fedcfzis. estaduai... e municipals. e das contribuiçoo. de\'id~'5 ao
Instituto ou Cal\3 de Apmentadona t: Pensõe!> do ramo de induslrIa ou comercio a que
penC'n~C'r. fara O~ auto, (:on..:lu~o~ ao JUIZ para que e:r.1C. comob!ier\;in~la do ~ I: d'l
art. 16:2, decrete a falén;;l3.
11 - Se' o de\'cdor ti\er cumprido aquela exiE!éncla. fará publicar. no ór!!-~o oficial,
Iviso aos credore!! de que durante 50 (CIOCO) dia... poder~o opor embarlO\ à concordata
(ans. 14: a J46J.
Art. 1-5, O prazCI para o cumprimento da con:ordata inicia·se ni data d('l ins:re,Sso
do pedido em JUIZO.
§ 1~ O del,edor. sob pena de de.:reta.;a.o da falénda, de\'erá:
.• - efetuar depósito, em dmheiro, da!! quantias Que se vencerem antes da sentença
que conceder a concordata, ate: o dia Imediato ao do,S respecti\'os vencimentos, se a coo·
cordata for a prazo; se li vista, efetuar Igual deposito das quantias correspondentes à
percentagem devida aos credores quirografarios, dentro dos 30 (trinra) dias seguintes à
data do ínl1resso do pedIdo em JUIZO;
palar as custas e despesas do processo e a remuneração devida ao comi~sàno,
dentro do~ 30 (trinta) dias> seguintes a data em que for proferida a senten~a de con"cs"àC'
da concordata..
11 -
§ 2~ O depósito reahzado nos termos do paragrafo antertor mdepende do Quadro
lera! de credoreo:. e de càlculo do conlador do JUIZO. cabendo ao concordatartll efetua·
lo, alendend0 à somô1 da~ seguintes parcela~:
1_ c:rédilos constantes da lista nominativa prevista nos incisos V e VI do parágrafo
ÚIÚCO do
159 desta Lei. lIinda que pendente pro<edim.nto de impu~naçao;
li - crMitos admitidos por senu:nÇ2, mesmo sujeita a recurso.
art.
• 12.• ('MJ mJlIflo .'mn,~~ LIt If.· 1,114• • /0 tk drJmbro M 19M.
Na hipótese do t J ~ deste artigo, a correçl0 monetária nlo incidirá sobre pe..
rIodo anlerior .. daI" dos depósilos.
t
3~
t
4~
• 1 J•• ('Ofl'I f'PtMt;~ ilnrmr,lIediI ptW l.Ir If.· 7.114, di /0« tlr..nrttNo M IPI4.
O juiz determinará que o valor rererido no parigraro anterior seja ?C??5ira~
do, no prazo de 24 (vime e quatro) horas. em ~nslit~içlo financeira., ~ oc.dem JudiCial e.
em conta que credÍle juros e correçl0 monetána, CUJO resultado revenera em favor dos
credores, na proporç:lo dos respectivos créditos.
• 14.. COI'f rtdorlo dnmnllfa:M"n. Lft If! 7.174, • 10 IM drumb"O rk 1914
parcelas de:po~itadas, referentes a créditos posteriormente cxcluid.os. reverteria, com os respectivos juros e corrcçlo monerária. a favor do concordatano.
t
5~ A5
•f'"
ftMI
I"t'dItIlo dn,.""iIYtM p"- Ur •.• 7.174. «
I(J '" tlt'umbto
«
19M.
I 6! NIo efetuado o depbsito no prazo e na forma prevista no inciso 1d.o § I!. sem
prejuizo do disposto no t 7'1, ambos deste anigo. íncidir~ corrcçlo monet:'.na. que será
contada a partir do dia imediato ao do vencimento da prest~lo. se for a pruo; ~ for à
vista. a partir do tngesimo primeiro dia subsequente ao do mgresso do pedido em JUIZO.
• 1 4.. ""'" rrdItr*' dn"",1ItMM "". Utlf.· 7.174• • /0 til dnzMbro « 19M.
I 7! A. correçlo moncttria incidiri nos crédilos que~ por qualquer motiv~. nl0 fe>rem incluldos no depósito. observado o parigrafo antenor.
• 1 ~ eM rrdilf60
.,,,",,,MdtI ~ UI
It.-
7.114• •
10 M
.:"mbro tk
19&4.
I I! Venciclo o prazo a que se refere o inciso I do li! deste artilo. sem quo.haja o
depósito, o escriv~o fará os autos conclu~os ao juiz 9ur: decretará a falênCia. dCClslo de
que cabe IJravo de inslrumento sem efeno suspensIvo.
• I'~
COM
~Io
.'rt'M.1tGt/. çwM L" li:" , 11#•• 10 di tH:lMbro di 1914.
I ~ O depósito só pod.ri ser considerado. pora efeiro d~ refor~a da decislo. se,
mesmo deluado tardiamente. compreender corrcçlo monetána e os Juros previStos no
puiarafo único do art. 163 deSla Leí.
• f~
t'OfI'I'
mIIIf'" MI""m,,,tId,, fNI6 Ln li:" 1.114. Ih 10« flnltnbro,. 19&1.
Art. 176. Nelando I concordata preventiva,· o juiZ declarar. a r~!ncia do deve·
dor, proferindo sentença em que observori o disposto no art. 162. 1',1 ••
PRESIDENTE DA REPOBLICA. faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei;
Art. 1? Os arts. 144, 159, 163 e 210 do Decreto-Lei n? 7.661.
de 21 de junho de 1945. passam a vigorar com a seguinte reda·
çlo;
.Art. 144. Decorrido o prazo sem apresentação de
embargos. será ouvido o representante do Ministério Públi·
co. no prazo de cinco dias, e, a seguir. os auLos serào ime~
diatamente conclusos ao juiz, que proferirá sentença. concedendo ou negando a concordata pedida.
Parágrafo único. Havendo embargos, o devedor. nas
quarenta e oito horas seguintes 80 vencimento do praz.o
dos mesmos. poderá apresentar contestação, indicando as
provas do alegado.
Art. 159.
O devedor fundamentará a petiçllo inicial
explicando. minuciosamente, o seu estado econõlnico e as
razões que justificam" p"dido_
§ 1? A petição será instruida com os seguintes documentos:
.
I - prova de que não ocorre o impedimento do n? I
do art. 140;
II - prova do n·quisito exi~ido no n~ I do artigo 8n·
u·dor.
IH - contrato social, ou docum~nlo f"quivalf"nte. em
vigor;
IV - demonstrações financeiras referentes ao último
exerclcio social e as levantadas especialmente para instruir
o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislaÇa0 aocietária aplicável e composta obrigatoriamente de:
aI balanço patrimonial;
bl demonstração de lucros ou prejuizos acumulados;
cl demonstraçlo do resultado desde o último exercício
social;
V - inventário de todos os bens e a relaçlo das
dívidas ativas;
VI - lista nominativa de todos os credores. eom don..ieilio e residência de cada um. a natureza e o- valor d~
rt·spectivos créditos;
VII _ outros elementos de informaçllo. a critério do
6r&IO do Ministério Público.
§ 2! As demonstrações financ~iras espe~ialmente le'
vantadas para instruir o pedido aphcam-se. amda. os pre'
ceitos dos §§ 2? 4! e 5! do art. 176 e os do. arts. 189 a 200
da Leí n! 6.404121, de 15 de dezembro de 1976, independente·
mente da forma societária do devedor.
I 3! As demonstrações financeir~s referidas no inciso
IV do § I! deste artigo aplicá'se a sistemática .de correçlo
monetária prevista na Lei n? 7.999 131 • de 10 de julbo de
1989 e no caso das companhias abertas, a decorrente das
no~a~ baixadas pela Comissão de Valores Mobiliários.
•••••••••• a ••••••••••••••••••••• •••••••••••••••••••••• ••••
Art. 163. O despacho que manda process?r a concordata preventiva determina o venci~ento anteCIpado de todos os créditos sujeitos aos seus efe.tos.
§ I! Os créditos sujeitos a concordat~ serlo moneta·
riamente atualizados de acordo com a varlaçllo do B6nus
do Tesouro Nacional - BTN, e os juros serã~ ~a~culad~~ a
uma taxa de até doze por cento ao ano. a crlterlo do JUI'
17320
tui10 i1 partir da dat.a do ajuizamento GO pedido Je cor~co':"w
tip1a com :relação ns nb:iga.;ões até então vencidas. ~. em
rela,!!o 1Is o!>rif!!lçÕeS vincenda•• p()derlÍ o d..vedor optar
pelus t.ermos c cn.J.âiçÕr~s que anl.~riormente houverem sido
acordada5, sendo essa opçâo ~f~caz para O pedido antErior
aos vencimentos constantes da~ obrigi:lç6es respectivas,
aplicando-se após os vencimentos a regra deste parágrafo.
Justificação
A velhice é um problema nacional do qual o
Brasil se não pode furtar de considerar. e
enfrentar.
As estatísticas decenais do FIBGE indicam
consistentes incrementos da proporção de idosos em nossa pirâmide populacional.
§ 2? O disposto no parágrafo anterior não se aplica
aos créditos fiscais. que continuarão regidos pela legisla·
ção pertinente.
Paralelamente,
o problema do desemprego é
crônico, e de toda a população.
Porém.
agrava-se com relação aos cidadãos na chamada terceira idade.
Art. 210. O representante do Ministério Público. além
das atribuições expressas na presente lei, será ouvido em
toda ação propo.ta pela massa ou contra esta. Caber·lhe-á
o dever. em qualquer fase do processo. de requerer o que
for necessário aos interesses da justiça. tendo o direito. em
qualquer tempo. de examinar todos os livros. papéis e atos
relativos à falência ou à concordata•.
Art. ~ Esta lei ':!ntra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3~ Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília. 24 de dezembro de 1990; 169? da Independência e
102! da República.
FERNANDO CúLLOR
Jarbas Passarinho
Zélia M. Cardoso de Mello
PROJETO DE LEI Ne 3.050, DE 1992
(Do Sr. Avenir Rosa)
Dispõe sobre o aproveitamento, em atividade remunerada, de pessoas de terceira
idade.
(Apense-se ao Projeto de Lei n Q 1.372.
de 1991.)
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1 Q As pessoas jurídicas que empreguem
pessoas de terceira idade poderão deduzir os
respectivos encargos trabalhistas, na determinação da base de cálculo do Imposto de
Renda. acrescido de 20% (vinte por cento).
Art.
2 Q As pessoas físicas que empreguem
pessoas de terceira idade poderão deduzir.
do Imposto de Renda a pagar, montante igual
a 10% (dez por cento) dos respectivos encargos trabalhistas.
Parágrafo único. Da dedução referida neste
artigo não poderá resultar diminuição do imposto. maior que 5% (cinco por cento) dele.
Para
os
efeito desta lei
Art.
3Q
consideram-se pessoas de terceira idade as
que já tenham completado 65 (sessenta e cinco) anos.
Art. 4 Q O Poder Executivo regulamentará o
disposto nesta lei em até 60 (sessenta) dias
de sua publicaç~o.
Art. 5 Q Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art.
6Q
contrário.
Revogam-se
Julho de 1992
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Quinta-feira 30
as
disposições
em
Este fato é danoso à economia brasileira
por vários fatores. Começa que o idoso inativo é presa fácil de doenças, até psicológicas, o que aumenta os custos públicos
médico-hospitalares. Depois. os parcos recursos com que contam. oriundos de suas aposentadorias. geralmente são insuficientes
para seu sustento. o que é indigno de um
brasileiro que trabalhou mais da metade de
sua vida. Demais disso. perde a Nação.
pelo
não-aproveitamento dessa mão-de-obra, a experiência profissional inigualável.
haurida
de tantos e suados anos de interminável
labuta.
Mais importante, porém,
a figura humana, concreta,
e idosos que merecem uma
muito que já dedicaram
pertencem.
neste contexto, é
de nossas idosas
vida melhor. pelo
à Pátria a que
Daí a razão de ser de nosso projeto. que
ataca o problema do emprego para o idoso de
frente.
i.e .. incentiva àqueles que aquiesçam em dar-lhes emprego com o maior dos estímulos. o econômico. retratado no incentivo
fiscal.
Não poderíamos ficar apenas no nível das
pessoas jurídicas, porque se sabe do aumento
da economia informal e da ação direta das
pessoas
físicas
em
nossas
atividades
econômicas.
Nesse
sentido.
aliás.
abrangendo-se
até
o
próprio
emprego
doméstico.
Portanto, não poderíamos concordar com aqueles que porventura dissintam de nossa
proposição. eivando-a de exagerada.
Não há exagero quando se trata da velhice.
Quem não tem velhos em sua casa? Quem,
senhores,
quem não caminha para a senilidade?
Por isso. ilustres Deputados, contamos com
o endosso de nossos insignes Pares no Congresso
Nacional
para
aprovação
deste
projeto.
Sala das Sessões,
Deputado Avenir Rosa.
2 de julho de 1992. _
Julho de 1992
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção
PROJETO DE LEI N1l3.0S1, DE 1m
Di.põ. sobre a obrigato,1ed~d~ da u~iliz~~ã~ da rCGicê~
cia oficial pelo Presidente e Vice-Presidente da Repúbli
ca • Governadores de Eatado.
(APENSE-SE AO PROJETO DE LEI ~ 3.036. DE 1992)
Nacional decreta:
Art. T8 O Preside~te e Vice-Presidente da
República
a os Governadores de Estado utilizarão residencia oficial mantida com recur~os previstos nos orçamentos respectivos.
Art. 28
Esta lei. entrará em vigor na data de sua
Art. J8
Revogam-se as disposições em contrário.
pu-
bl1caçllo.
JUSTIFICACAO
A obrigatoriedade de utilização de residência
palas autoridades máximas do ?bis justifica-se pela
Sala das
oficial
importância
dI'representação que o cargo exige e evita problemas de
çlo de residencias particulares.
sessõt:~ro
manutende' 1992
(Da Sra. RaqmJl Cândido)
Autoriza o uso de gás metano, nos veículos que especifica,
O "PROAlCOOl", instituído como solução para a crise do petróleo em
poucos anos revelou-se ineficáz, reitese-se, sobretudo. por falta de vontade
políTica.
Os milhares de proprietários de veiculas á alc:ool, veículos estes
convertidos ou adquiridos através de fortes incenTivos govarnamentals - Quem não
se lembra do slogam "Carta á Alcool - um día você ainda vai ter um"- ficaram a
mercê dos interesses dos usineiros, seduzidos pelas altas cotações InternaCionaiS
do açúcar e sem quaisquer apoio do governo.
As razões do insucesso do PROAlCOOl não foram debatidas. Em
nenhum momento questionou-se vulnerabilidade de um modelo energético baseado
na dependência de pratícamente um único combustível.
O álcool como combustível automotor de um dia para o outro assumiu o
papel de vilão.
A indústria automobilística adaptou sua escala e produção reduztndo
drasticamente a oferta de cartas á alcool.
tipo
de consumidores e· dá outras providências.
Quando tudo parecia ter se solucionado surge uma nova crise.
(APENSE-SE AO PROJETO DE LEI NR 1.315, DE 1988).
o CONGRESSO NACIONAL DECRETA:
-
A necessidade de termos combustiveis alternativos para nossos veiculas
surge principalmente quando acompanhamos uma grave crise no abasteCimento do
álcool hidraTado combustivel. Filas enormes nos postos de combustiveis, passaram
a fazer parte do cotidiano, principalmente das grandes cidades.
A solução, porém, vista pelo governo como eficaz foi o tncentivo á volta
dos veículos a gasolina que alguns anos antes era o grande problema nacional
voltava a ser o combustivel ideal.
PROJETO DE LEI Nll 3.052, DE 1992
ART. 10
17321
A redução do teor do álcool antdro na gasolina, a adição de gasolina ao
álcool hidratado e a importação de metanol foram as primeiras medidas adoTadas.
Deputado JOAO HENRIQUE
define critérios cl+:> distribuição de gases para todo
Quinta-feira 30
A preocupação da SOCiedade com a matnz energética, prinCipalmente com
um combustível alternativo para uso automotivo e industrial tem encontrado
ressonância no Congresso NaCIOnal. haja visto, que tramitam várias projetos
tratando do assunto numa sequéncla ao texto fixado no Art. 25 do arcabouço
ConstitUCional, que fixou norma transparente assegurando aos Estados produtores,
a abrangência na exclusiva distribuição do gás canalizado, ao consumo residencial
comercial, industrial e já agora, de forma insofismável aos veiculas automotores,
mormente os de massa e carga
(Do Sr. Joll.o Honrlq\l8)
o Congresso
r)
O IRAQUE INVADE O KWAIT.
Surge a ameaça de uma guerra no Golfo Pérslco.
É permitida a conv~rsão, fabricação ~ circulação, no taritório-nacional, de
veículos rodoviários automotores, movidos a gás natural ou biogás, destinados
ao transpol1e cole:ti,,·os de passageiros, de carga, bem como aOJ taxis e veículos
oficiais, consoante o prescrito no § 2- do art 25 da COlfStfiuição Federal
ART 2° - As alterações das características dos motores e dos veículos, de modo a permitir
a utilização de gás metano, ficam sujeitas à prbia autorização do órgão de
trânsito estadual
ART. 3'_ O Intituto Naiconal de Metrologia, lVormaliZilção e Q~a/idade Industrial -
Os preços internacionais do Petróleo voltam a elevar-se.
E o Brasil o que faz?
Reabilita o PROAlCOOl. O preSidente vem aos jornais falar em
irrplementar no nordeste do País projeto de Incentivo ao PROAlCOOl.
Está na hora de se começar a tratar o assunto com a devida seriedade e
abandonar-se de vez a habitual prática da adoção de medidas paliativas.
lNMETRO fica responsável pela fisca/iZilção dos fabricantes de equIpamentos e
das empresas t!X/!cutoras dos serviços de conversão,
cumprimento de normas técnicas.
110
que tartge ao
ART. 4° - Fica assegurado aos Estados diretamente e ou mediante concessão à empresas
públicas estaduais, a exclusividade de distribuição e comercialização dos
combustíveis de qUI! trata o caput do a11.
especialmente às indústrias neles
instaladas I! as que viuem a se instalar.
r,
ART. 5° É da competência exclusiva do Estado produtor de gás natural, e ou da Estatal
concessionária local determinar a quantidade de gás ao atendimento atual e
futuro necessário ao seu desenvolvimento ináustrial, económico e social,
observada a capacidade de produção da Petrobrás, bem como estabelecer os
locais ao longo dos gasodutos em que receberá o gás.
ART.6' -Ficam revogados os contratos pré-existentes entre os Estados pl'lHÚltores, Estados
Não podemos adotar uma política energética que fique na dependênCia de
fatores impreVisíveis.
Urge que se estabeleça para o setor energêtico uma política clara e
objetiva, de médio e longo prazo, voltada para a otimização do balanceamento das
fontes energéticas disponiveis e aos reais tnteresses do País e da sociedade e não
para os Interesses de grupos poderosos, como vem sendo feito até hoje, mormente,
em relação aos usineiros.
w
consumidores, t! as Empresas estmais, delfUlis consumidons e a PdTohrás,
referente ao supri",ento e os serviços de distribuk;õo de gás natural, bem como
qualquer contrato que contrarie o disposto nesta ki
ART, 7' - O Poder Executivo regulamentará observando o disposto nesta lei. no p1'i1ZlJ de .
45 dias de sua publicação.
ART.
ao - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ART, 9' - Revogam-se as disposiçõe..' em contrário.
JUSTIFICAÇÃO
Com o advento da crise do Golfo e a pré-eXistente mundial do petróleo,
nos últimos anos, deparamos com o desafio de procurar fontes energéticas
alternativas e capazes de atender o desenvolvimento, a independéncia e a
soberania do nosso pais.
O leque de combustrveis de uso automotivo deve contemplar uma gama de
opções de modo a permitir adequar a demanda á capacidada de produção
nacional, dimínuir a nossa dependência não só de produtores internaCionais como
de grupos nacionais cartorizados e reduzir o impacto provocado por fatores
aleatórios.
Não devemos descartar o álcool, tãe pouco abandonarmos a gasolina,
devemos sim incluir novas opções energéticas e procurar estabelecer modelos
regionais, criteriosos, de participação desteS" combustrveis, baseado na oferta e
demanda,
A utilização de gás metano, seja através do gás natural ou de biogás,
destaca-se pela sua Importência política, social e ecológica.
É importante salientar que vem se verificando nos últimos anos um
acentuado aumento das reservas nacionaiS e da produção de gês natural,
associado ou não ao petróleo, lamentavelmente, esse incremenTo nâo Tem sido
acompanhado por uma política definida de aproveitamento, resultado na queima
diária de grandes quantidades de gás natural, desperdício inconcebível nos dias de
hoje, em qualquer parte do mundo e principalmente num país com os problemas
que ainda enfrenta o Brasil.
17322
Quinta-feira 30
DJÁRIÇ>J?9 CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Verifica-se ainda, significativo crescimento de projetos de produção e
aproveitamento de biogás, combustível constituido basicamente de metano, o qual
depois de purificado é semelhante ao gás natural e cuja produção prescinde de
contratação de tecnologia estrangeira e os equipamentos e maquinarias lJ1jlizados
são, em sua quase totalidade de origem nacional e sem qualquer sofisticação, Além
disso, os projetos ligados à produção de blogás são de curta maturação, menos ~e
2 anos, de pequeno porte e abrangendo setores amplamente disseminados em todo
território nacional.
Aspecto altamente positivo da adoção de gás metano é a proteção
ambiental. Sua queima é praticamente completa e Isenta de fuligem e res.duos de
monóxido de carbono e compostos de enxofre. A produção de biogás por resultar
da fermentação controlada da matéria orgãnica contida no lixo, esgoto, resid~os
agricolas e animais, reJeitos industriaiS e vinhoto, lançad~s em aterros e aos nos,
contribui para reduzir a poluição da água, do ar e dos lençals subterrãneos.
A utilidade de gás natural vem sendo há algum tempo verificada em vários
paises, como EUA, Alemanha, Canadá, Inglaterra, Holanda, Irã, Itália, França,
Sulça, Suécia, Nova Zelândia, Argentina, dentre outros.
Circulam atualmente na Itália mais de 250.000 veiculos movidos a gás
metano e nos Estados Unidos este número ultrapassa a 3D.000. Na Argentina, país
com características culturais bastante semelhantes às nossa; o gás natural é o
combustível responsável pelo abastecimento de cerca de 80% nos velculos que
compõem a sua frota de texlS.
No Brasii experiências significativas yém sendo realizadas com sucesso
nos últimos 6 anos. Projetos de utilização de gás natural e biogás em ônibus, texis
e veiculo de frotas cativas, de passageiros" de carga, de empresas públicas e
privadas foram implantados em vários estados
No Rio de Janeiro cerca de 6D tal(lS e 15D veículos pesados de transporte
de carga já estão Circulando atualmente com gás metano. O estado de São Pauio
conta atualmente com aproxlmandamente 6D automóveis rodando com biogás. Nos
estados das reglôes Norte e Nordeste do Pais experiênCIas semelhantes vêm
sendo realizadas em frotas cativas de empresas públicas e de texis.
Os aspectos técnicos, de segurança e operacionaiS relativos à conversão
de veículos e ao abasteCimento estão satisfatoriamente equacionados pela
comunidade técnica e científica internacional e brasilieira, ultrapassada a fase
amadoristica e experimental.
Normas técnicas internacionais para projeto, montagem, operação,
manutenção de postos de abasteCImento coe gás metano para uso automotlvo e de
equipamentos de conversão de veiculos estão disponiveis e normas técnicas
nacionais estão na fase final de elaboração pela ASSOCIação Brasileira de Normas
Técnicas - ABNT,
Os dispositivos Instalados nos veiculos de modo a permitir a utllízaão de
gás metano, chamados Kit's de conversão, foram prOjetados e são fabricados
segundo as peculiaridades do trãnslto dos grandes centros e de rodOVias de alta
velocidade e fluxo de veículo. Os Cilindros oe armazenagem de gás são construidos
com paredes <le espessura adequada e são dotados de válvulas de segurança
capazes de impedir aumento de pressão no interior do cilindro, além dos limites de
segurança bem como de interromper o fluxo de saida de gás em caso de evental
rompimento da tubulação que conduz o gás até o motor dos veículos.
O parque índustrial nacional já dispõe da necessária tecnologia e está
apenas no aguardo da regulamentação do uso de gás natural para veículos
automotores de passageiros e de carga para adequar sua capaCidade de produção
a níveis mais elevados de demanda,
No que tange, a autonomia dos veículos e ao prazo necessário para
implantação de uma dequada rede de abastecimento de gás metano, cumprimido
ou liquefeito é importante mencionar que os veículos convertidos poderão trabalhar
alternativamente com os combustíveis originais operando dess modo os motores
cicl~tto com metano, ou com álcool/gasolina e os motores ciclo-diesel com
mistura diesel-metano ou apenas diesel.
Quanto ao pleito de alguns segmentos da sociedade, quanto ao uso de
GLP como combustível automotiz, é impoFlante mencionar que isto implicaria em
aumento considerável de importaão de GLP,
Tal estratégia além de agravar o já sério problema de evasão de divisas
viria perpetuar a nossa dependência InternaCional se levarmos em conta o númerc
reduzido de fornecedores - 80% da Arábia Saudita configurando-se em tema de
segurança nacional.
Não obstante o esforça têcnico que vêm efetuando as refinarias naCIonais
no sentido de maximizar a produção de GLP, o acentuado aumento de consumo
destes energéticos tem obrigado o Pais a recorrer á importação,
Em virtude do elevado subsidio ao GLP, ainda em vigor, o uso automotivo
deste Insumo, implicaria em õnus para a nossa população já tão sobrecarregada de
impostos, acarretando um custo social inconcebível num Pais com problemas
sociais como o nosso, mesmo que seja contemplada a adoção de tarifas
diferenciadas para o GLP de USá doméstico e para o GLP automotlvo, uma vez que
a fiscalização seria de dificil operaCionalidade.
Julho de 1992
Outro aspecto de relevante importáncla na utilização automotiva de GLP é
a questão de segurança.
Os vasilhames em que são armazenados o GLP - Botijões _ foram
projetados e são fabricados segundo normas técnicas estabelecidas em função do
seu uso residenCial, comercial e Industrial. Para que o GLP pudesse vir a ser
utilizado em veículos de transporte de passageiros ou de carga, rodando nas vias
públicas submetidas às condições de tráfego das grandes cidades e rodovias do
Pais - onde se verifica o mais alto indice mundial de acidentes de trânsito serJa
imperioso a adoção de vasilhames especiais prOjetados segundo normas técnicas
rigorosas, e submetidas a intensivos testes para aprovação,
Vale ressaltar que não se dispõe de normas internacionais de
reconhecimento de notoriedade que regulamentem v assunto, vez que não se tem
conhecimento da adoção de GLP como combustível em veículos de transporte de
passageiros ou de carga em vias públiças em palses tecnologicamente
desenvolvidos,
Mesmo que normas específicas sejam estabelecidas e aprovadas - o que
demandaria tempo conSiderável - persistiria a prática de utilização indevida dos
atuais botijões em razão da diferenção de custo de fabricação destes recipientes,
sendo necessário portanto instituir Sistema rigoroso de fiscalização, o que sabemos
ser na pràtica de difícil execução.
Como o GLP é um gás mais pesado que o ar, em caso de vazamento seja
por falha no equipamento seja por danos decorrentes de uma acidente, este ficaria
relido nas camadas mais baixas da superficie acarretando pengo de explosão,
incêndiO ou sufocamento, pondo em risco a Vida não só dos passageiros do veiculo
como daqueles que estiverem nas prOXimidades,
A experiênCia da utilização do GLP em empilhadeiras, carregadeira e
tratores não deve ser parâmetro para ufrlização em veiculos de passageiros e
utilitários. vez que estes equipamentos são utilízados em áreas restritas, de
pequeno fluxo de viaturas e pedestres. com vias de Circulação definidas, áreas
reduzidas e sujeitas a normas de segurança rigorosas onde a fiscalização é
operacionalmente viável.
Não pode ser encarado como Justificativa para a regulamentação do uso de
GLP em veiculos, o grande número de veiculos adaptados para este combustível,
Circulando pelos grandes centros apesar da proibição do CONTRAM, pois deve-se
coibir o não cumprimento de leis e regUlamentações e não abrir as leis e
regulamentação não cumpridas.
Quanto a auséncia de registros Significativos de aCidentes decorridos do
uso ind_evido deste combustivel não slglnifica comprovação da segurança de sua
ulllizaçao, poiS a carênCia de registro de ocorrência não siginifica a falta de
acidentes, principalmente se for levado em conta que a ilegalidade gera
encobrimento. -Além disso, em engenhana a nãQ concorrênCia de acidadentes não é
co~~iderada como. parámetro técnico. As normas téCnicas são estabelecidas por
analise de POSSibilidade de falhas em condições especificas de uso.
AdemaiS, o uso generalizado do Biogás em todo o territóriO naCIonal nâo
só nos trará um combustível de fácil exploração, como também de custo barato,
sem contar que construiremos condições ambientais e ecológicas mais ajustáveis á
saúde e à vida de nosso povo.
Na salvaguarda dos nossos Interesses urge, por outro lado, asssegurar
aos Estados produtores o atendimento do seu peculiar interwsse e legitimo direito
de usar, gozar e usufrUir de seus recursos mineraIS e neste caso não renováveis
inferindo-se consagrar-Ihe-ei reiterar-lhe competênCias constitu~,onais de form~
transparente e indiscutíveis,
. Cabe-nos por derradeiro na busca de novas alternativas energéticas
atender ao, desafio do Mundo contemporàneo, para tanto o presente Projeto
atendendo a reiterados anseios de nossa sociedade que clama desusadamente
pelo uso do gás natural, riqueza nossa e que deve ser por nõs explorada,
distribuida com exclusividade pelos Estados produtores, gozando em sua plenitude
no consumo domiciliar, comercial, Industrial e automollvo, tudo com vistas a
melhorar de qualidade a vida de nossa população e a emancipação nacional.
':;"i..\\\'~-
Brasilia, :1- de Junho de 1992.
/e;:'-0.,"~"J"l; ,"",""".,. "
; RAQUEL cANDIDD
De~olàda Federal :-PTB - RO
"LEGISLA~A"' CITADA ANEXADA PELA
COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS- CO[)I"
C<;>NSTITUIÇÃO
REPUBLICA FEDERATIVA 00 BRASIL
1988
Julho de 1992
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Capitulõm
DOS ESTADOS FEDERADOS
regem-s~ p~l~s Constituições e leis que adotarem. observados os prlnclplos desta
Constituição.
§ l' São reservadas aos Estados as competências que
não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
§ 2' Ci!lbe aos Estados explorar diretamente. ou mediante
conc~ssão a empresa estatal. com exclusividade de distribuição.
os serviços locais de gás canalizado.
Art. 25. Os Estados organizam-se e
Não é de se admirar, portanto, que a chegada da eletricidade seja uma velha aspiração do campo brasileiro, e uma preocupação
constante do planejamento
governamental,
consubstanciada nos sucessivos programas de
eletrificação rural.
PROJETO DE LEI N2 3.053, DE 1992
(Do Sr. Jackson Pereira)
Concede desconto de 60% (sessenta por
cento) nas tarifas de energia elétrica
devida pelos consumidores da classe rural
. residentes em regiões atendidas por órgãos de desenvolvimento regional.
(Às Comissões de Minas e Energia, de
Finanças e Tributação; e de Constituição
e Justiça e de Redação (art. 54) _ art.
24, I I. )
o Congresso Nacional decreta:
Art. 1~ As concessionárias de serviço de
energia elétrica concederão um desconto de
60% (sessenta por cento) nas tarifas cobradas aos consumidores de energia elétrica da
classe rural residentes em áreas atendidas
por órgãos de desenvolvimento regional.
g
Art. 2 'Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Revogam-se
as
disposições
17323
neficiada com a eletrificação; seu efeito
irradiador atinge a indústria e o comércio
da região. que expandem suas vendas, para
atender à demanda de equipamentos mais sofisticados, e, em uma segunda etapa, a arrecadação tributária cresce, dotando os governos municipal e estadual de mais recurso
para as obras de infra-estrutura.
Título 11I
DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
Art.
3g
contrário.
Quinta-feira 30
em
Não obstante todo esse esforço, entretanto, nossa taxa de eletrificação rural é ainda muito modesta _ 30% (trinta por cento) da
média nacional _, agravada por uma enorme
disparidade regional, como em todos os índices de nosso desenvolvimento. já que, nos
Estados
das
regiões Norte, Nordeste e
Centro-Oeste. a taxa mal supera os 10% (dez
por cento).
Sabemos tãmbém que boa parte de nossa popu1ação rural não se encontra em condições
de sequer pagar sua conta de luz, mesmo com
todas as tarifas subsidiadas que lhe são
hoje oferecidas.
A presente iniciativa, ao propor uma redução substancial nas tarifas de energia elétrica do consumidor rural mais carente. que
é precisamente o morador das regiões atendidas pelo órgãos de desenvolvimento regional,
como a Sudam e a Sudene, pretende responder
a um anseio justo dessa parcela desassistida
de nossa sociedade, possibilitando-lhe o acesso à energia elétrica.
Sala das Sessões, 7 de julho de 1992. _
Deputado oJackson Pereira
PROJETO DE LEI N 2 3.054, DE 1992
(Do Sr. Carlos Azambuja)
oJust if i cação
A eletrificação rural é um fator de desenvolvimento. que desencadeia um processo de
diversificação das atividades do produtor
rural, e permite-lhe ter acesso ao mercado
agroindusturial e comercial.
Torna obrigatória a inclusão de derivados da soja nos cardápios de merenda escolar e das instituições militares.
(Às Comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Redação (art. 54) _ art. 24, 11).
o
Para que possamos avaliar a abrangência
dos efeitos da eletrificação rural, cabe
lembrar que ela provoca. em curto prazo, o
aumento da produtividade agrícola, e da renda líquida daí resultante, além de uma melhoria na qualidade da vida do homem do campo, ao lhe facilitar o contato com os meios
de comunicação, o hábito dos métodos de conservação de alimentos e a implantação de estruturas de saneamento. Não devemos esquecer
igualmente que não é só a agricultura a be-
Congresso Nacional decreta:
~
Art. 1~ é obrigatória a inclusão de produtos derivados da soja nos cardápios dos programas federais de merenda escolar e das
instituições militares.
Parágrafo único. O apoio financeiro da união a programas de merenda escolar de Estados, Distrito Federal e Municípios será condicionado à observância do disposto no caput deste artigo.
17324
Quinta-feira 30
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Julho de 1992
Art.
2 A As instituições federais de pesquisa em tecnologia de alimentos promoverão,
junto às entldades responsáveis pela merenda
escolar e às instituições militares, difusão
de conhecimentos acerca do uso da soja na
alimentação humana, bem como a devida orientação técnica.
Não é de hoje que a soja tem sido considerada um excelente alimento humano.
Desde
muito, ela tem sido incluída nas cozinhas
orientais e apresenta-se. hoje. como importante fonte de alimento para as populações
dos trópicos.
Art. 3 Q O atendimento às disposições desta
lei far-se-á de forma gradual, de modo a
alcançar-se, em 3 (três) anos a contar da
sua
vigência,
o
nível
tecnicamente
recomendável
de substituição de componentes
tradicionais por derivados da soja, em termos nutricionais e econõmicos.
Vale destacar que a soja. cuja expansão no
Brasil é relativamente recente. mas que hoje
tem expressão inquestionável. se constituiria em importante ~ barata fonte nutritiva
para a população brasileira. Nossa produção
tem alcançado índices
de
produtividade
comparáveis aos países de agricultura mais
adiantada e a produção nacional tem superado
a casa dos 20 milhões de toneladas anuais.
Art.
4 A O Poder Executivo regulamentará
esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 5 A Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art.
6Q
contrário.
Revogam-se
as
disposições
em
Justificação
Os programas de mercado escolar, no Brasil, têm-se constituído em importantes fatores de educação alimentar da população e,
principalmente. em valioso instrumento complementar de combate à fome. à desnutrição e
à má alimentação.
Com efeito, é na promoção da merenda escolar que as instituições governamentais têm
proporcionado condições de boa alimentação a
milhões de crianças que, por essa forma _ e,
muitas vezes, somente por essa forma _ podem
atingir níveis nutricionais adequados, para
uma perfeita aprendizagem.
Da mesma forma, os programas nutricionais
das unidades militares devem. obrigatoriamente,
levar em conta os elevados níveis de
nutrientes requeridos na ração,
assim como
os aspectos de praticidade e economicidade
das refeições.
Assim.
o planejamento de cardápios nestes
dois casos é algo fundamental. Tanto levamse em conta esses aspectos de economicidade.
praticidade, e de facilidade de obtenção de
matérias-primas.
como busca-se,
também, a
inclusão de produtos que apresentem boas características organolépticas e nutricionais.
A soja, efetivamente, é um produto que apresenta estas características. Os inúmeros
produtos dela derivados dos quais destacamos
a farinha, o leite e a carne (Proteína Texturizada de Soja) _ são importantes sucedâneos dos produtos de origem animal e de outros vegetais, muitas vezes superando-os em
valor nutricional.
Para se ter uma idéia. basta comparar 100g
de farinha de soja com 100 g de carne bovina
cozida: a soja oferece 58% a mais de proteínas, 40% a menos de gorduras, 1.900% a mais
de Cálcio. 400% a mais de fósforo. 140% a
mais de ferro e 72% a mais calorias
Tendo em vista sua grande produção, a soja
pode se constituir em mais uma grande alternativa de fornecimetno de produtos alimentares para o homem, colaborando para a solução
do difícil problema da desnutrição em nossa
sociedade.
É importante.
portanto.
que comecemos a
consolidar a mudança de hábitos alimentares
dos
brasileiros.
Reconhece-se que estes
hábitos não são mutáveis de forma rápida.
Devemos. entretanto, dar a partida para que
tal aconteça.
Uma forma é obrigar o uso. em grau variado, de derivados da soja em refeições servidas em programas governamentais. O melhor
controle da elaboração destas refeições. assim como a possibilidade de obter melhor orientação e resultados de pesquisa.
para a
elaboração dos cardápios e, mesmo para a
confecção das refeições. indicam ser válida
a escolha do programa de merenda escolar e
das instituições militares para implantar a
difusão destes novos produtos. já largamente
utilizados por parcela da população.
É o que pretende este Projeto de Lei, para
o qual peço o apoio dos nobres Deputados.
Sala das Sessões.
7 de julho de 1992.
Deputado Carlos Sá Azambuja.
PROJETO DE LEI Nll 3.055, DE 1992
(Do Sr. PllUlo Duana)
Concede abono emergencial ao trabalhador com reauneração
110&1 a um salário mínimo.
(As COMISSOES DE TRABALHO, DE ADMINISTRACÃO E SERVICO POBL!
CO; E DE CXl!ISTIIDICiID E .rusTIÇA EII REDACi\D(ART.54) - ART.Z4. II)
o
Congresso
Nacion~l
decreta:
Art. 10 - Ao trabalhador que recebe l(um) salário mini
ao por mês será concedido um abono emergêncial
no valor de
Cr$ 100.000.00 (cem mil cruzeiros). nos meses de julho, agosto
e setembro do corrente ano, assegurando-se o Que estabel~ce a
lei 8.419 de 7 de maio de 1992.
Art. 20 _ Esta lei. entra em vIgor na data da
sua
publ1caçlo.
Julho de 1992
Art.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
]g -
Revogam-se as disposições em contrário.
Quinta-feira 30 17325
f S" 1!IlqlLtll10 nIo vi~ a Ii_ÍCllJleVÍ" 1IllO~.. . . - (lO
=:de~~A.B. C< O (artojus 1O ....)OIle preV1..,n no ....• da U:i "i.=. de 5
Art. ~ Sttto L~rund1.\ 100 tnba~ anteci~ ~llQ1ai~ ~ 11 PlIf'Ctl.
Ué tr!s uJúi~ mfnimo.... I :'I:t"em nud2.ll. e pubhcada.'\ pelo Mini."léno da Economia. ran:nd& e
Planejamento 1ft o !eJUndo dia óliI de cldl me.", em percentual nlo inCem.... 1 média ,eonh~tnCJ
du Vll'ÍlÇoe... men."il!õ do lRSM no.o; 0015 me..~ imedlltamenfe anll:n~ I SUl conce!do,
JUS T I F I C A ç A O
A persistência da inflação tem desencadeado constantes
e insuportáveis aumentos nas tarifas p~blicas, nas tax~~
de
energia elétri~a e de ágUd, além dos tranSDortes coletivo$
e
dos generos aliment!cios, levando o trabalhador brasileiro ao
desencanto, ~ fadiga e o pior à improdutividãde~
~
Se nlo bastassem o.peso das ~rigaçõeS jci~ .~nciona­
das. hoje vivemos outra realidade a de~ o .~ng~ámento
do
sa1'rio durante quatro meses é.um preço muito alto
para os
• enos favorecidos.
~~~~~~n}~~~Nodê. i~par~; est~ si~u~Ç~O considero urgente. e inadiável que o Congresso Nacional ofereç~·.~~t·~.-g8ra!!
tia de re~;içll';-;~lnda':q~;: insufIciente-.
--- ....."'.. , •
'1:~h~"I.} ed).rioJ::'; .'I~
cú)
Ift~
f 1· A panir de julho de 1'192. inclu';"". OI< tnIbalhadem. elo Grupo A r _ jus b
PfCvíSlU ne~e arti~o nO-' me::cli de março. julho e novembro.
f 2" A ponir de a,."o de 1'192. inclll'ive. .. tnIhal~ elo Groflo B f _ jus'
blnfeCipaçOe:$ previm... ~ miro no," ~ de lboJ. If'Jl'tlO e dcr.embro.
11' A portir de ""ombro de 1992. inclu';...
OI<
tnlbal_ do Groflo C fulo
J- "1r1tct:ipIÇ~previ~" ne1>le U1ito rt05 rne!e.... de janeiro, m.1O e ~tembm.
111' A panir de QOtubro<lc Im. inclll'i>e. .. tnINlludon:s do Grupo O fno jus
b IIM!dplÇb previ.l:~ neste lrtlJO no.'l ~$ de fevereiro. junho e outubro.
15" 1!Ilq1W1lo nIo v i _ as di~ previ"'.' nos li 3" < .. _
trtilO.
OI trabIlhadores dm Grup05 C e O fulo ju.-.; l.., Inlecipar;Oe... previ~a.' no l1L 'J" da lei n· 8.222. &
5de ..u:mbrode 1991•
f 6' lU lnlocipaçllc< de que In" ......iz<>. bem como aquelu e<>ncedidas alO! •
de publicaçlo de". l.<i. COO1 bL", no an 3" da Lei n· B.22l. de 5 de
de 1'1'11. que
_
nIo Ienlwn .. elo compen._ no.< Iernl.. da .. renda La. >crio dednT.idL, por oasilo do
rujusIe quadrimeSl1l.l pl'evil:lO no anigo anterior.
"'Ie"''''''
_
_prepdor.
Art. ~ SaJlrio m(nimo ~ • con~ m(nima devida e P8P dín::tIl'nente peJo
Iodo trl.baJhador. pOI' Jornada nonnal de trabalho, Clpu de !olll~ran:r. em qualqu:r
retilo do Paú, L'I 1Ul." t'lC'Ctlt\líbde.. vllah bi.ll.K'U e lt; de " . famOI" com morac:ha. IhmentlÇlo.
educaçlo. uódc. lvr:r. \'C~utno. hi~CfIC. ln.n":flO'1C c prt:oJ~. MX'111.
f.-
O saUrio mínimo hotúlo .:orrespondert. ln.20 (Um duzentos e vinte avOl)
• 1IMfto-"imo e ouU.no mÚltml) dWio 11130 (um D"Inll avos).
I r Para os tr2balh&dores que tenlum por disposiçlo legal Jom.da. mb.ima di~
• aàlho Wcnor I oito boru. Q s.tlJrio mfnuno hodno Ieá Igual 10 definido no ~pafo
. . . . . multiphcado por ode e dtvu1tdo pelo mÚ1mo k&l1.
Art..""
A partir de l- de mIJo de 1992. inclusive. o salmD ml'Dimo menu} seride
OS2lO.lXll1'OO(_.... e.~ .. mil=uoa)•.
Parqrtro l!IIicn. A panirde I· de """"'''''' de 1992. o valordosalario mfnimo,"",
IOIjoIUdoq~1epeLlapbcJÇIo elo
"LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PflA
COORDENAÇAo DE ESTUDOS LEGISLATIvos· CeDI"
AJ1."
FAS.
Caso a variaçlo real anual do s.alirio mfnimo resuhe inferior' vlriaçlo real
do Produto lntt:mo Bruto· PIB per caplta. observ&da • IlSlem'uca prevlS1I nesu: artigo, o salino
mWmo incoc'pocv1. no m!s de: mIJo do ano wbSeqllente. awnento concspondentc ao percentual
de YIriIçIo rUI do PIa pu c:aplta. te po!ibVa. no ano considerado.
LET Ut;" 3.419, DE 7
D~
PadPo 6nic:O. A vari.açlo real anual do salmo mfnimo com:sponderi • divislo
dI.IOifU dalloIlJnOl mlaimos nos do~ meses do ano de n:fe~nCIl peJa ~ dos saJ,"os m/nimoc
110I doze meses do ano unedlatanll:nle antenor. comgmdo-se todos os valOle5 pela van!Çlo
_
do IRSM ..tn: o _ de compeltncta < o lIlb de
elo ano de JefertJ>ciL
MA.IQ DE 1992
AII..,
o
PRESIDENTE
.Faço .caber que o Coot;e&W
DA
NaeionaJ decrer.. e eu
REPÚBLICA
,gnciolW
dezem"'"
&la U:i ..... em vigor na dall de SOl publicaçlo.
An. 10.
Ittvopm-", a U:i n· '.222, de 5 de ......"'" de 1991,< demaà
diJpnoiçlIa em cootrtrio.
I .teguinte
lei:
Btu:Qia"
7 de
••10
Art. 1· A polftica nacional de uJúios lem como fundamento I 1ivre ncgocilÇlo.
Çb!.CíiadO o d~~polôto ne,~l.a Lei,
FERNANDO COLLOR
Jlarcilio Marques Moreira
JOIoo MeU'o Neto
Pmgrafo dnico. As .condiçOes de nbllho. bem corno as cttusull.'ô AIlari!is.
inclu.';ive os aumentos rt'1.Is. ~anho~ de produbvidAde do rrnbalho e piSOS MImai.. proporcionais l.
eJucn!Olu e 1 comple"l:id2dc do tr.Ibalho. ~Io fixados em contrato. convençAo ou llCordo coletJvo
de uabllho. faudo arbilnJ ou ~nlença normativa, Obse1Vldas. denrre outros (atores. I
produtividade e I lucratividade do setor ou da empresa.
An. r
FiCI institu(do o lnciice de Reajuste do Saltrio M(nimo - lRSM•• lei'
calculado -e dívulJ!ll.do pela Pundaçlo Instituto BmiletrO de Geognfia e E,ll.tatJsl1ca . (BOE, que
rcnellr~ a vanaçllo mensal do cuMo de vida pua as famOlll5 cum renda até dOIS salário!. mi"nunos.
'1- O Mirtisttrio da Economia. Fl.'lJ:ndl e PlancJamenr..- estlbelt:eert e publicm.
. melodotog;a de círculo do fRSM.
de 19921 171' da lndepend!ociI < !04t da
PROJETO DE LEI N!! 3.056, DE ~92
(Da Sra. ReiJna Gordilho)
~ r
Quando. por motivo de (orça mlJor. nlo for potsfvel AO maR dívulgu o
lRSM 1I1é o álllmo di. ólJl do mes, o Mim~no da Economia, FlZenda e Planejamento Id~
'ndll.:C' \1I0t;lllUlIVO.
I.~nt. 08 hospitais públicos do tributo d.vldo no c••o de
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Ar!. 3" Pv1. os ftns desa La. derme·", o Fator do iUnaltzaçIo Salm.! • FAS
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Art. IR 1(0 caso de importação de equipa::entos
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hospitais
bl1cos isentos ao recolhilllento do imposto de importa _
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Pe.rágnt'o único. )?ara os t'lM deete artlgo.
hospitale pI1bl1cos aqueln 'nncu1lldos à União, sos
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Art. :!§ l:sta lei entra em ngor na deta
pUbl1cação. -
eão.
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sua
17326 Quinta-feira 30
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
~~lá da~ Se~eõea,ao.
JUS'l'IJ'lCA>ÃO
o.
hospitais pÚblicos, em nosso País, enfrentam
a maia graTe cri.e de sua história, sendo que
a
aiori. deles não dispõe dos equiJlllmentos It:!nimo. p!
ra atende:J:' à COllllUlidade.·
Um dó. óbices, até agora, para o reequipa:ent O
des.e. ho.pitai., é o custo de importação do instrumental necessário, .i. que a al:!quota do tributo
d,!
Tido • elenda.
Poie bem, tel!lOe para nós que, COIllO uma das med,!
das
indis~""áTe1a ao
resgate da eaúde pública
recolhi~nto
Brasil, impõe-se a i.enção do
to de i=POrtaçio, no caso de
equipa~ntos
do
De
impc~
hospital!
res destinados à ride pu'blica.:
Com ••
s.
providência, a. importações, 8e~ -
unte, ••rio agilizad.. e, num prazo relatiTament ~.
curto, os hosyita1s pÚblicos contarão' com o equipasento m:!n1l!lO indispensável pare. funcionar adequsda-
l!:.~=s,
destarte, que
a propositura
venIT.
a :.recer a aprovação de nossos dignos Pares.
o SR. PRESIDENTE (Waldir Pires) - Finda a leitura
do expediente, passa-se ao
IV - PEQUENO EXPEDIENTE
Tem a palavra o Sr. Renato Johnsson.
O SR. RENATO JOHNSSON (Bloco - PRo Pronuncia
o seguinte discurso.) ,- SI. Presidente, Srs. Deputados, a
luta contra inflação no Brasil tem se constituído em uma das
maiores fontes de frustrações do Governo e da população
em geral. Da população, em função da desproporção entre
os sacrifícios que dela exige a política desinflacionária e os
resultados efetivamente alcançados. Do Governo, porque a
Julho de 1992
este tem cabido a sempre difícil tarefa de explicar por que
a inflação não se comportou da forma prevista. Tarefa, aliás,
a que deve dedicar-se mais uma vez nos próximos dias, em
vista da ampla revisão a que está procedendo em relação
às taxas esperadas de inflação no segundo semestre de 1992.
E, mais uma vez, a explicação para essa revisão ficará
por conta do imponderável. Mais uma vez se dirá que, apesar
da absoluta adequação da política desinflacionária, fatores
adversos, alheios a essa política e fora do controle governamental, têm levado a sociedade a reagir de forma diferente
da esperada.
Se aceitarmos essa hipótese, tal fato nos obrigará a reconhecer a extrema fragilidade das políticas de combate à inflação. Estas seriam sempre facilmente anuláveis pela ocorrência,
ainda que momentânea, de quaisquer fatores adversos, mesmo
que a ela externos.
Quaisquer boatos bem plantados no mercado como costuma ocorrer no Brasil a cada quinta-feira, teriam, nessa visão,
força suficiente para anular todos os efeitos positivos que
poderiam resultar da política econômica, por mais adequada
que seja em sua formulação e execução.
Esta é, portanto, uma visão que não pode ser aceita com
tranqüilidade por quantos se interessem pelo bem público
e se dediquem à gestão pública.
Felizmente há, porém, os que pensam de forma diferente.
Há os que, sem menosprezar ~ influência de fatotes externos
sobre a eficácia da política econômica, buscam na própria
consistência dessa política as raízes de seus sucessos e/ou de
seus fracassos.
E é justamente nesta categoria de trabalhos que acaba
de vir a minha atenção o Relatório Interno do Ipea n? 2/92,
no qual fica demonstrado, com números e não apenas com
palavras, que o comportamento recente da inflaçao no Brasil
nada tem tido de extraordinário ou de imprevisto.
Como não tem tido, aliás, desde o Início dos anos 70.
Antes, durante e depois, portanto, de planos tão distintos
e marcantes como foram o Plano Cruzado, o Plano Bresser,o
Plano Verão e o Plano Collor I. Planos que, como se sabe,
foram adotados nas mais diferentes circunstâncias políticas
e sociais - com o recurso, inclusive, a instrumentos de ação
absolutamente dramáticos e traumáticos - e em períodos
repletos de ocorrências importantes e inesperadas nas áreas
econômica, política e social.
E o que é mais surpreendente, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é que, para demonstrar que assim tem sido, o autor
desse trabalho se valeu exclusivamente da evolução de um
pequeno conjunto de variáveis que qualquer pessoa de bom
senso não deixa de arrolar entre as causas da inflação no
Brasil.
São elas: os preços dos combustíveis, o preço do trigo,
a taxa de câmbio, os salários, a correção monetária dos juros
e a expansão monetária.
Todas, como se sabe, sob o absoluto controle do Governo. Exceção feita, no~ dias atuais, para o preço do trigo,
em face da recente retIrada do Governo dos negócios nesse
setor.
Nesses termos, para que o Executivo possa conhecer,
sem nenhuma surpresa mais significativa, a evolução esperada
da inflação, não é preciso nada de mágico. Basta que passe
Julho de 1992
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1)
a acompanhar com mais atenções suas próprias decisões sobre
esse elenco de variáveis.
Quinta-feira 30 17327
diesel e óleo combustível), a política salarial, a política cambial, a indexação dos juros e, finalmente, a política monetária.
Continuará errando, contudo, se tentar estimá-la a partir I) Parâmetros e Hipóteses
do comportamento de apenas uma ou duas dessas variáveis, '
Consoante notícias ofisiosas sobre as bases dessas políticomo atualmente parece fazer o Ministério da Economia, Facas governamentais, os parâmetros adotados foram:
zenda e Planejamento. Este, aliás, o critério de avaliação
que o Presidente Collor deixou transparecer em seu recente
a) para os derivados de petróleo, acréscimo real de 15%
prununciamento sobre a reforma fiscal, quando relacionou
até o final de 1992, materializado, neste exercício, na correção
mensal' dos preços pela inflação do mês anterior, com um
a evolução da inflação exclusivamente à evolução do desequiacréscimo de 2,0% ao mês, a título de aumento real;
h'brios nas finanças públicas.
b) para o câmbio e juros - a preservação de seu valor
E continuará o Ministério da Economia a ser surpreenreal, traduzido na correção do câmbio e dos juros pela inflação
dido pelo comportamento da inflação, se o Executivo não
do mês anterior (e não pela expectativa de inflação do próprio
definir previamente parâmetros estáveis para as suas decisões
mês, como parece fazer o Governo);
futuras em relação a esse mesmo conjunto de variáveis. Este,
c) para os salários - correção do salário mínimo nos
e não as circunstâncias fortuitas, é que têm se constituído
termos da legislação vigente;
no principal fator para as frustrações nesse campo. De pouco
d) para a política monetária, o parâmetro básico foi o
adiantam programações de superávits fiscais, se não acompade austeridade. Não obstante, pela impossibilidade de se tranhados de políticas compatíveis para os preços dos insumos
duzir esse parâmetro, de forma inequívoca, em uma determienergéticos, para a taxa de câmbio e para a taxa real de
nada trajetória de expansão dos meios de pagamento, optamos
,juros.
pela técnica das trajetórias limites. Assim, como sinônimo
da máxima austeridade, admitiu-se a absoluta estabilidade
Aí, justamente, a grande contribuição desse mais recente
do volume nominal de M1 aos níveis de março último (mês
trabalho do Dr. Luiz Zottmann, nessa área. Nele fica demonstrado que, conhecidos os parâmetros da política econômica mais recente para o qual dispúnhamos de estimativas do Banco
Central). No outro extremo, e como indicativo do limite entre
por determinado período de tempo, pode-se simular com preuma política monetária austera e uma política passiva, admicisão a evolução da inflação nesse mesmo intervalo de tempo.
tiu-se, também a partir de abril, expansão mensal de M1 a
É, aliás, o que faz o autor com relação ao segundo semes- taxas idênticas às da taxa mensal da inflação estimada (o que
tre de 1992, quando, a partir de parâmetros muito próximos
equivale à hipótese de preservação das atuais taxas de juros
daqueles que oficiosamente estariam norteando a atual política
reais).
econômica, nos apresenta as perspectivas da inflação para
esse período.
O Encadeamento das Simulações
Por trabalhar o modelo com a evolução, mês a mês, da
E nesse sentido nos diz esse trabalho, por exemplo, que,
se a política econômica continuar obedecendo a esses parâme- inflação de 12 meses, dois foram os caminhos utilizados para
tros, a taxa anual de inflação, contrariando toda a expectativa o encadeamento das simulações: um primeiro (Simulações
governamental, deverá continuar em elevação até agosto próNão Compensadas), em que tanto a tendência quanto o nível
ximo, quando (aí, sim, e por razões bem diferentes das que da inflação foram estimados diretamente do modelo; e um
hoje constam dos diagnósticos oficiais de inflação) entrará segundo, em que se valeu apenas da tendência obtida no
em declínio consistente e pronunciado. Tão consistente e pro- modelo para, através dela, "atualizar progressivamente" a
nunciado que poderá reduzir a inflação de janeiro-dezembro taxa observada de inflação (Simulações Compensadas).
para algo em tomo da metade da taxa anual registrada até
O uso de ambos os caminhos neste exercício se deve
agosto.
ao fato de que, quando combinados, tendem a minimizar,
a curto e a médio prazo, os possíveis erros de retroalimentação
Pela força do instrumental analítico desenvolvido pelo
do modelo - dependente, neste caso, da evolução das estimaDr. Zottmann e pela influência, para melhor, que pode exer- tivas das taxas mensais de inflação durante o próprio período
cer sobre a formulação de nossa política econômica é que
das simulações.
solicito, Sr. Presidente, a inclusão desse trabalho nos Anais
ID)
Tendências Gerais da Inflação
desta Casa. E que, para os devidos fins, deste ato se dê ciência
ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento.
A prevalecerem as hipóteses e os parâmetros especificados na seção anterior, o que se pode esperar, em síntese,_
é, conforme o quadro abaixo, a continuidade do agravamento
RELATÓRIO A QUE SE REFERE O ORADOR:
da taxa anual de inflação até agosto próximo, com reversão
firme de tendência nos quatro meses seguintes.
"Conhecidos os parâmetros das políticas governamentais
Observe-se, também, que para essa reversão de tendência
relevantes para o MSI (Modelo de Simulação de Inflação),
em nada deverá contribuir qualquer das hipóteses adotadas
tomou-se possível especular sobre a evolução dos preços ao
para a política monetária. Na verdade, crucial para essa reverlongo do segundo semestre de 1992 e, particularmente, sobre
são será a política de preços dos derivados de petróleo; o
a influência que neles poderá exercer cada elemento dessa
que, aliás, não é novidade. Afinal, esta tem sido, segundo
política. Este será, pois, o objeto deste exercício de simu-. o MSI, a história da inflação no Brasil desde 1973.
lações.
De fato, se examinarmos os G-ráficos I a m, é fácil not~r:
As políticas de interesse, neste caso, são: a dos preços- , primeiro, a elevadíssima capacidade do modelo de reproduZlr,
para os três principais derivados de petróleo (gasolina, óleo
mês a mês, a evolução da inflação observada; segundo, a,
m
17328
Julho de 1992
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Quinta-feira 30
INFLACÃO OnSERVADA TI SIMULADA - 1992
,
IC'V-RJ
Relação %
SIMULADA
Mês
Jan
Fev
Mar
Ahr
Mai
Jun
Jul
Age
Set
Out
Nev
Dez
Observada
Compensada
Hip.l
I
Hip.2
516,7
540,6
618,2
698,4
826,7
8:\1,6
89:\,8
936.8
967.8
898,2
815,1
737.0
566,5
pequena contribuição da expansão monetária à inflação em
todo esse período; e, terceiro, a significante participação da
evolução dos preços dos derivados de petróleo na formação
das presões de custos.
Nesse sentido, vale notar, também, que é justamente
a evolução dos preços dos derivados de petróleo que, em
todos os momentos, tem determinado as tendências inflacionárias que, por sua vez, têm sido sempre amplificadas, em
maior ou menor grau, pelas pressões exercidas pela evolução
dos salários, da correção monetária dos juros e da taxa de
câmbio.
I
I
Não
Hip.1
Compensada
I Hip.2
570,6
516,7
582,5
570,6
8:\1,6
89:\,8
936,8
973.9
640,4
9%,6
1.071,2
1.122,7
1.159,8
913,1
1.076,5
841,0
778,2
621,9
976,9
883,3
678,9
516,7
582,5
640,4
9%,6
1.071,2
1.122,7
1.167,0
1.094,2
1.007,9
932,5
745,2
apenas a correção monetária dos juros para acomodar essas
pressões. Mas aqui, também, a situação parece bastante crítica, tanto em função de acontecimentos de 1990, quanto dos
mais recentes.
Qualquer que seja, porém, a opção que possa vir a ser
adotada nossa direção, um aspecto importante a se notar será,
certamente, o da oportunidade para a adoção dessa nova estratégia.
E esta segundo ainda este exercício, surgirá no último
quarto .deste ano, quando, de acord~ com noss~s sim~laçóes,
deverá ocorrer a reversão da tendênCia atual da mflaçao. Fato
que, em si, poderá constituir-se exatamente na evidênci~ que
dará, previamente, credibilidade a essa nova estratégia de
política de combate à inflação, que, diga-se de. pa,ss.agem,
da política atual deverá guardar, apenas, os pnnclplos do
"gradualismo" e da "austeridade fiscal e monetária".
Como esse diagnóstico não corresponde ao que tem constado das análises oficiais sobre as causas da inflação no Brasil,
ele parece sugerir a conveniência de um reexame aprofundado
da questão, bem como de toda a estratégia atual de combate
à inflação.
Com efeito, segundo o MSI, uma política fiscal que busNa verdade, com uma nova combinação dos parâmetros
que na política de preços dos energéticos, em geral, e dos relativos às sete variáveis utilizadas pelo MSI, não só a inflação
derivados de petróleo, em particular, as bases para elevar poderá ser gradualmente reduzida, como será possível lograr,
a receita do Tesouro, ou mesmo para "fazer caixa" a fim
simultaneamente, o fim da recessão, e a recuperação gradativa
de financiar os investimentos das estatais, dificilmente dará dos níveis de emprego e dos salários reais.
alguma chance a um~ política de austeridade monetária no
combate à inflação. E que, nessas circunstâncias, a política
o Sr. Arnaldo Faria de Sá - SI. Presidente, peço a
monetária terá seu poder de ação sensivelmente reduzido.
palavra pela ordem.
Para que isto não ocorra, necessário é que essa elevação dos
impostos indiretos e/ou dos preços dos insumos energéticos
o SR. PRESIDENTE (Waldir Pires) - Tem V. Ex~ a
seja acompanhada por medidas compensatórias nas áreas de
palavra.
câmbio, juros e salários; tal como já ocorreu no Brasil nas
décadas de 60, 70, e início da década de SO.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco - SP. Sem
Em síntese, há que se adotar uma política coordep.ada
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srt' e Srs. Deputados,
de combate à inflação, principalmente quando for necessária
na semana passada, a Justiça Eleitoral de São Paulo consolidou
a elevação das receitas públicas, via alíquotas de impostos a nossa candidatura à Prefeitura de São Paulo. (Palmas). Em
indiretos e/ou preços dos insumos energéticos. A não ser,
razão disso, considerou nula a convenção que teria escolhido
é claro, que uma ou mais das variáveis relevantes ao caso
como candidato, para complicar o jogo da sucessão, o SI.
apresentem a folga necessária a tal compensação.
Sílvio Santos. O juiz, em seu despacho, ao considerar nula
Este, porém, não parece ser o caso atual. De fato, exami- a "convenção do dia 24" - entre aspas - lembrou que ela
nados os Gráficos IV a IX, não é difícil notar que, pelo menos foi realizada onde não pode~ ter se realizado e os delegados
o câmbio e o salário mínimo, apesar da tênue recuperação que ali votaram não poderiam: ter votado.
Era o registro que queria fazer nesta tarde, agradecendo
alcançada nos últimos meses, situam-se em níveis historica-.
mente bastante baixos, se não críticos. Restaria, portanto, a atenção do Sr. Presidente e dos companheiros presentes.
lulhode 1992
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
A nossa candidatura à Prefeitura de São Paulo está consolidada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Waldir Pires) - Concedo a palavra
ao Sr. Diogo Nomura.
O SR. DIOGO NOMURA (PL - SP. Pronuncia o seguinte
discurso.) - Sr. Presidente, Sr-" e Srs. Deputados, cogratulo-me com o eminente colega Arnaldo Faria de Sá pela vit6ria
no Tribunal Eleitoral.
Sr. Presidente, creio que deve estar presente na mem6ria
de todos aquela fase polêmica em que se discutiu, nesta Casa,
a difícil situação dos cirurgiões-dentistas brasileiros em Portugal. Lembrando o disposto no art. 14 do Acordo Cultural
Luso-Brasileiro, ainda na Legislatura anterior os Deputados
odont6logos se manifestaram vigorosamente na Tribuna desta
Casa em defesa dos nossos colegas radicados em Portugal.
Discriminados pela intransigência do Governo português em
desconsiderar a reciprocidade do reconhecimento do exercício
da profissão de nível universitário, os odont6logos brasileiros
contaram como apoio de muitos que, como n6s, assumimos
entusiasticamente a bandeira de sua defesa.
O Governo de Portugal baseava-se nas diferenças curriculares, opondo-se à liberação das atividades profisionais dos
nossos cirurgiões-dentistas, alegando que "a prestação de cuidados de saúde oral está a cargo de 3 classes profissionais,
de acordo com grau obtido: médicos-estomatologistas, médicos-dentistas e odontologistas". Deve ser esclarecido que, em
Portugal, os médicos-estomatologistas e os médicos-dentistas
são os formados pelas faculdades de Medicina, enquanto os
odontologistas correspondem aos nossos antigos dentistas-práticas-licenciados, de triste mem6ria.
O Presidente da Associação Brasileira de Odontologia,
Seção de Portugal, Dr. Hiram Fischer Trindade, já há tempo
vinha trabalhando junto à nossa Embaixada em Lisboa e mantendo contato permanente com os Parlamentares, munindonos de informes a respeito da situação, tendo sido, indubitavelmente, o paladino dessa campanha que chegou a um término aceitável.
Cumpre destacar a decisiva importância, para o êxito
das negociações entre as Chancelarias de Portugal e do Brasil,
da constituição da Subcomissão Especial de Assuntos LusoBrasileiros, subordinada à Comissão de Relações Exteriores,
resultando na Constituição da Missão Parlamentar presidida
pelo Deputado Djenal Gonçalves e integrada pelos Deputado
Cardoso Alves, Edésio Frias, José Lourenço, Adylson Motta
e Diogo Nomura.
A ida da Missão Parlamentar brasileira a Portugal, que
teve o imprescindível apoio do Presidente Ibsen Pinheiro,
foi fundamental para o êxito das megociações, produzindo
a necessária sinergia das atuações no campo diplomático, exercido com competência pelo Itamarati, e o Congresso Nacional,
via Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados. Contamos com o apoio logístico e diplomático com
que o então Chanceler Francisco Rezek havia determinado
inclusive a presença, em Lisboa, do Secretário-Geral da Política Exterior, Embaixador Marcos Azambuja e sua assessoria,
integrada por dediéados diplomatas. Dentre estes, destacou-se
o Secretário Afonso Carbonar, que sempre esteve presente
junto aos Deputados, na ligação constante com a nossa Embaixada, comandada pelo Embaixador Lampreia, cuja atuação
foi digna de aplausos.
Em Lisboa, Sr. Presidente, o nosso Embaixador promoveu um jantar, reunindo o convidado de honra, o Presidente·
Quinta-feira 30
17329
da República portuguesa, Dr. Mário Soares, com os membros
da Missão Parlamentar, encontro este que foi o início de outros
contatos que tivemos com os Deputados lusos, na visita ao
Parlamento, com os Ministros dos Negócios da Saúde e com
o Ministro dos Neg6cios Estrangeiros, além de outros setores
da Administração daquele país irmão e amigo.
Sim, amigo e irmão, pois é preciso que fique bem claro
que o povo português sempre prestigiou os dentistas brasileiros.
A oposição partiu dos ·dentistas portugueses, na defesa
da reserva de mercado, já que os odontólogos brasileiros,
pela sua própria formação acadêmica especializada, originária
dos sistemas curriculares dos países desenvolvidos, que produziu o que hoje poderemos chamar a "Escola Odontol6gica
Brasileira", se destacaram em Portugal pelo alto nível da assistência prestada à população.
No último encontro oficial que tivemos, ao final da programação da nossa Missão Parlamentar, realizado na Chancelaria portuguesa em Lisboa, que reputo como um dos pontos
altos das conversações luso-brasileiras, tivemos a presença
dos Deputados brasileiros, do Embaixador Lampreia e seus
assessores, do Ministro dos Neg6cios Estrangeiros de Portugal, Dr. João de Deus ~ogado, ao lado da sua Assessoria,
e do Embaixador de Portugal no Brasil, Sr. Leonardo Mathias.
Foi uma reunião em ambiente sereno, mas, com lealdade
e franqueza, foi discutido o assunto, vis-à-vis, os representantes lusos tentando, mais uma vez, defender a tese da diferença dos currículos universitários e a necessidade de os dentistas brasileiros realizarem cursos de adaptação, e nós, brasileiros, prontamente refutando, circunscrevendo o assunto somente à exigência do cumprimento do art. 14 dlo Acordo
Cultural Luso-Brasileiro, conforme o Brasil já vinha fazendo
em relação aos profissionais portugueses de nível universitário,
em nosso país.
A certa altura das conversações, o Ministro Jóáo de Deus
se referiu à existência, no Tratado, da exigência de que as
faculdades fossem idôneas, ao que a delegação brasileira esclareceu que, em nosso País, atualmente, todas as profissões
de nível universitário são fiscalizadas pelos Conselhos Regionais, em cada Estado, após o exame dos currículos, sendo
que não temos "faculdades inidôneas" pois as faculdades s6
recebem autorização de funcionamento ap6s o exame pelo
Conselho Federal de Educação e registro no Ministério da
Educação, sendo por estes 6rgãos periodicamente fiscalizadas.
Foi a essa altura dos argumentos cruzados que tive a
inspiração de mostrar ao Ministro João de Deus a minha
Cédula de Identidade Profissional, emitida pelo Conselho Regional de Odontologia de São Paulo, CROSP, -perguntando
ao MÍnistro: "Ministro, esta é a minha identificação e registro
profissional de cirurgião-dentista, inscrição n9 1.363, formado
que sou pela Universidade de São Paulo, atestada pelo Conselho Federal de Odontologia, tendo, no verso, os registros
da minha identificação civil, eleitoral ~ como contribuinte,
isto é, o que chamamos o RG, o n 9 do título eleitoal e o
CPF, de maneira a não deixar dúvidas para a sua verificação.
V. Ex' considera idônea esta minha qualificação profissional
para exercer a profissão em Portugal?"
"Claro que é idônea, e o senhor está credenciado perfeitamente a exercer a profissão entre n6s", respondeu imediatamente o Ministro.
"Então, Sr. Ministro, creio que o problema se resumirá
em verificar se cada dentista brasileiro é portador do seu
registro junto ao Conselho Federal de Odontologia, através
17330 Quinta-feira 30
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Julho de 1992
dos Conselhos Regionais dos seus Estados de origem, e a
do Acordo Cultural vigente, fatalmente será exigida a atualiverificação, pela nossa Embaixada, da autenticidade docu- . zação curricular, preconizada por Portugal, significando que
mentai, pois ·se não podemos discutir, por inaceitável, a quesnovos contingentes de cirurgiões-dentistas brasileiros somente
tão currilar, resta-nos, para atendimento das exigências do
terão condições de exercício profissional em Portugal após
art. 14 do nosso.Acordo Cultural, a verificação criteriosa da
realizarem os cursos de adaptação, pois o Acordo Cultural
idoneidade dos registros profissionais, através da Embaixada
Luso-Brasileiro deverá ser modificado nesse particular.
do Brasil em Lisboa, a qual será o avalista dessa pesquisa".
Sr. Presidente, para que fique constando nos Anais desta
Foi aproximadamente essa a tomada de posição brasileira.O
Casa o registro deste episódio, solicito a V. Ex' a transcrição
in totum do Diário da República de Portugal, que publica
Embaixador Lampreia propôs,logo em seguida, a constituição
de um grupo de trabalho luso-brasileiro, com prazo determia portaria assinada pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros,
nado, e a ida dos representantes portugueses ao Brasil. Isto, Dr. João de Deus Rogado Salvador Pinheiro e pelo Ministro
Sr. Presidente, foi efetivado, com reuniões de caráter técnico da Saúde, Dr. Arlindo Gomes de Carvalho, com a lista dos
entre os diplomatas de ambos os países, bem como entre
odontólogos brasileiros agora liberados para o pleno exercício
profissional em terras portuguesas, congratulando-me com toos professores universitários portugueses e os representantes
da Odontologia Nacional na sede do Conselho Federal de
dos os colegas que participaram desta jornada e com os cirurOdontologia no Rio de Janeiro, sob a presidência do Prof. giões-destistas brasileiros em Portugal.
Furtado Leite. Nessas reuniões, a representação lusa mais
PORTARIA A QUE SE REFERE O ORADOR:
uma vez tentou impor o critério das diferenças curriculares
rechaçadas pela nossa representação. O Prof. Emil Adib RaMINISTÉRIOS DOS NEGÓCIOS
zuk, Presidente do Conselho Regional de Odontologia de
São Paulo, meu velho colega e amigo, foi um dos batalhadores
ESTRANGEIROS E DA SAÚDE
incansáveis, municiando os Deputados de elementos sobre
Portaria 150-A/92 (2' série). - A prestação de cuidados
a realidade odontológica nacional, promovendo debates em
de saúde oral o está neste momento a cargo de três classes
Sã Paulo com os Parlamentares e os cirurgiões-dentistas, com- profissionais, de acordo com o grau de formação obtido: médiparecendo à Comissão de Relações Exteriores, para trazer cos estomatologistas, médicos dentistas e odontologistas.
os seus esclarecimentos, publicando no jornal da Crosp, que
Ocorre que exerce atividade em Portugal um conjunto
é o órgão oficial de todo o notíciário a respeito, e levando de cirurgiões dentistas diplomados por escolas superiores brada
atuação
dos
Palaà classe odontológica o amplo noticiário
sileiras devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educamentares, valorizando o nosso Parlamento.
ção do Brasil e registrados no Conselho Federal de OdontoSr. Presidente, nestas considerações que estou fazendo
logia daquele país.
à moda de "vôo de pássaro", focalizando os principais tópicos,
As alterações ocorridas desde 1966 nos sistemas de ensino
ficou patente que, por parte de Portugal, a tese foi da diferença
de currículos, pois lá não existe a classificação de cirurgião- e na regulamentação profissional complementar de ambos os
dentista, formado por faculdade especializada, na formação países torna indispensável a revisão parcial do Acordo Cultuodontológica, e sim o de médico-estomatologista, médico- ral, assinado por Portugal e Brasil em 1966, designadamente
dentistas formados por faculdades de Medicina, e odontolo- nos artigos XIII a XVI, no âmbito dos quais os profissionais
gistas, que seriam os nossos antigos "práticos-licenciados", acima referidos pretendem ver reconhecido o exercício da
e a posição brasileira foi da defesa dos nossos profissionais sua atividade profissional.
cirurgiões-dentistas, formados pelas nossas faculdades de
A fim de não protelar por mais tempo a indefinição do
Odontologia, isoladas ou integradas em universidades, à luz regime legal aplicável a estes profissionais, a título rigorosado Acordo Cultural Luso-Brasileiro.
mente excepcional e dados os laços históricos que unem os
Após muitas conversações, inclusive com a firme tomada dois países:
Manda o Governo, pelos Ministérios dos Negócios Esde posição a respeito, por parte do Presidente Collor, que
declarou que não iria visitar Portugal enquanto esse impasse
trangeiros e da Saúde, o seguinte:
19 Os cirurgiões dentistas diplomados por escolas supenão fosse resolvido, da constante atuação dos Deputados,
odontólogos ou não, e da nossa diplomacia, chegou-se, final- riores brasileiras reconhecidas pelo Ministério da Educação
mente, a uma conclusão aceitável, em decorrência dos enten- do Brasil, registrados no Conselho Federal de Odontologia
dimentos conduzidos pelo nosso Chanceler, Prof. Celso Lafer, e que constam da lista de profissionais identificados pela Embaixada do Brasil até 15-11-91, ficam pela presente portaria
e pelo Embaixador Lampreia, com as autolidades lusas.
No Diário da República de Portugal, que seria o nosso habilitados a exercer legalmente a atividade de odontologia
Diário DrlCiaI, de 4 de junho de 1991, no seu suplemento,
em Portugal, nos termos previstos no art. 49 da Consolidação
foi publicada a portaria do Ministério dos Negócios Estran- das Normas para Procedimento nos Conselhos de Odontogeiros e da Saúde, que determina que "os cirurgiões-dentistas. logia, aprovada pela ResQI. 155, de 25-8-84, do Conselho
diplomados por escolas superiores brasileiras reconhecidas pe- Federal de Odontologia do Brasil, que constarão de despacho
lo Ministério da Educação do Brasil, registrados, no Conselho do Ministério da Saúde.
29 O título de cirugião dentista deve ser exibido no respecFederal de Odontologia, e que constam da lista de profissionais identificados pela Embaixada do Brasil até 15 de no- tivo receituário, placas, cartões e outros meios de identifi·
vembro c;le 1991, ficam habilitados a exercer legalmente a ca.ção, conjuntamente com o número de registro, organizado
atividade de Odontologia em Portugal". Em conseqüência, nos termos do número seguinte.
39 O Ministério da Saúde organizará o registro nacional
o Governo português reconheceu o exercício da profissão de
cirurgião-dentista para 414 odontólogos brasileiros, justamen- dos cirurgiões dentistas, previstos no n9 1, do qual constará
te os que estavam em Portugal até o dia 15 de novembro a identificação do local ou locais onde é exercida a atividade
de 1991, pois, doravante, com a denúncia parcial ou total _~eemitiránosinteressadosdocumentocomprovativodorespec'
Julho de 1992
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
tivo registro, que valerá como autorização do exercício profissional.
49 Para efeitos do disposto no n 9 1 e sem prejuízo do
registro nacional previsto no número anterior, a lista dos cirurgiões dentistas formados no Brasil, devidamente confirmada
pelo Conselho Federal de Odontologia, constará de despacho
do Ministério da Saúde.
18-5-92, - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, João
de Deus Rogodo Salvador Pinheiro, - O Ministro da Saúde,
Arlindo Gomes de Carvalho.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
Gabinete do Ministro
O despacho n 4 da Porto n 9 180-A/92 (2. sárie), de 4-6,
publicada no DR, 29 estabelece que a lista dos,drurgiões dentistas formados no Brasil, devidamente confirmada pelo Conselho Federal de Odontologia, constará de despacho do Ministro da Saúde.
Assim:
Ao abrigo no n9 4 da Port. 180-A/92, de 4-6, determino
o seguinte:
1 - É fixada a lista dos cirurgiões dentistas diplomados
por escolas superiores brasileiras reconhecidas pelo Ministério
da Educação do Brasil, confirmada pelo Conselho Federal
de Odontologia, e que consta do rol de profissionais identificados pela Embaixada do Brasil até 15-11-91.
2 - A lista referida no número anterior consta do anexo
a este diploma, que dele faz parte integrante.
18-3-92. - O Ministro da Saúde, Arlindo Gomes de Carvalho.
9
ANEXO
(a que se refere o n 9 2)
Aberlado Paraíso Soares Lamas, Adaécio Silva Jardim,
Adalberto Márcio Nogueira Medeiros e Silva, Adih Fayad Sobrinho, Adirizine Suiene da Terra Caldeira, Adriana de Fartler
Bighetti, Aelson Machado Caldeira, Alaize Maria da Silva,
Alaor Rodrigues de Almeida, Alberto Barcha Júnior, filexandre Cavalcante Wanderley, Alexandre Cecchirio Zabeni, Ali
Kaddourah, Aloisio Alves de Amorim, Altair Pereira, Álvaro
José Barone Rodrigues, Ana Cristina Venanzi Azevedo Candeias, Ana Lúcia Mello de Quadros, Ana Luzia de Gusmão
C. de Trindade da Costa, Ana Lydia Lopes Esteves Pires,
Ana Maria Borges Maradei, Ana Maria Schralez de Quadros,
André Luciano Rodrigues Câmara, André Pimentel de Araújo,
Andréia d'Urso Hebling de Souza, Andréa Dore Balbino, Andréa Tavares de Oliveira Pinho, Ângela Mantovani, Ângela
Maria Antero Pereira Lima, Ângela Maria de Carvalho, Ângelo Wlidner, Antônio José Russo, Antônio Mário Salvado Capongla Lopes, Antônio Soares de Oliveira, Antônio Valdemir
Cogo, Aparecido Spósito, Aracy Affonso Guisolphe Castro,
Ari dos Santos Ramos, Ari Rogério da Silva Júnior, Aristeu
C. Bittencouri Neto, Aristeu d'Almeida Sousa Neto, Arthur
Amparo Lopes da Silva, Aurélio Gaudensi Costa, Aurora Teresa Cantisano Carnevale, Beatriz Costantin Kavamolo Fayad,
Bruna Iodice, Carla Andretto, Carla Pilotto, Carlos Alberto
de Almeida, Carlos Alberto de Souza Martins, Carlos Alberto
Portela, Carlos Alberto Ruzzi, Carlos André de Affonso Pereira, Carlos César Mercatelli, Carlos Eduardo Guerrer Barrios,
Carlos Eduardo Refondim Borges, Carlos Fernando Legarpe
Moucachen, Carlos Henrique Hotura, Carlos Henrique Raperri, Carlos Manoel Bombarda Pedro, Carlos Roberto Ramos, Carlos Tadeu Machado Bittencourt, Carlos Thadeu Cu-
Quinta-feira 30 17331
nha Cruz, Carlos Vânio de Oliveira, Carmen Ligia Lucas Silva,
Cássia da Silva Videiro, Cassia Fernanda Guerra, Cassiano
Scapini, Cecília Azevedo da Silva Cunha, Celso Antônio deI
Sanio, Celso Cavalcante, Celso Eduardo Antoniazzi, Celira
Luz Rigobello Rodrigues, César Augusto Mendes Lima, César
Fernando Carvalho Pires, Cidália da Costa Bastos, Cícero
Carvalheiro, Claúdia Brehn d'A vila, Claúdia de Carvalho Ruzzi, Claúdia Maria de Carvalho Barbosa Leão, Claúdia Maria
Vieira Rodrigues, Claúdia Moreira Mendes, Claúdio Catran,
Claúdio José Bandeira Mello, Claúdio Tautomu Akatauka,
Dagna Maria Lins, Daise Maria de Aguilar, Daniela Hollanda
Alves, Dário Lino de Carvalho Júnior, Darlan França Jardim,
Darlene Dias Macedo, Darmes Piva Filho, Davis Albert Daye,
(inlegível) , Denise Nunes de Barros e Lima, Dhebora Dias
da Costa, Dorival Mendes, Douglas Aparecido Ousto Júnior,
Douglas da Silveira, Douglas Nacamer, Durval Gonçalves dos
Santos, Edelweise Dias C. de Freitas, Edemilson Horiense,
Eder Quedas Ferreira, Edmundo César Cabral Guimarães,
Ednf} Mitiko Basald, Edson Albuquerque Pontes, Edson de
Sá A vila, Edson Marcos Ceniço Hladyszehrk, Elda Maria de
Rezende, Eliete de Fátima Salvador, Elisabete Aparecida Azevedo de Sá, Elisabete Aparecida Ferraresi, Elisabete Mendes
Durães, Elisabeth Volkan de Almeida, Eliseu Pellens Júnior,
varo Pascon, Elyseu Pellons, Emerson Wiezhisli, Emília Antônia Martins Goulart, Emilia Rodrigues Bonaio, Ester Alves
Bezerra, Eunice Frichenbruders, Eva Luci da Cunha, Ewaldo
Antônio Vieira Rodrigues, Fernando Antônio Pacheco Freire,
Fernando Antônio Soares Orillo, Fernando Luís Carneiro,
Fernando Medeiros Montante, Fernando Mesquita Lacerda,
Félix Domingos Barros Júnior, Flávia Cunha Lima Naughton
Simões, Flávio Antônio Portalet Júnior, Flávio Niebues, Fran-.
cisco Pedro Neto Magalhães, Gerusa de Almeida Medeiros,
Gilberto Kaneko, Gilberto Nishioka, Gilberto Nogueira Gonçalves, Oilmar Domingos Girotto, Gilneide de Queiroz Peixoto, Giselda Regina de França, Gislene Gregório, Givanilson
da Silva Neto, Glauco Garcia da Silva, Gláucia Busso, Gláucia
Celita Mendes, Graça Sueli Mendes de Souza, Guido Ferreira,
Hamilton Dias Gioso, Haroldo Meneses Júnior, Hebe lvf. Z.
Gomes, Helder de Oliveira Maia, Helder Pinheiro Ferrari,
Heloísa Coelho Segurado, Henedina Rodrigues e Sousa, Hernani Abelem Ribeiro da Silva, Hélcio Paceni Filho, Hiram
Fischer Trindade, Homero Luis Alves Fonseca, Idelfonso Paulo Rios Machado, Irineu Escobar Júnior, Isveides Ivan Cestari,
Ivete Francis Zanicola, Izabela dos Santos Pimenta, Jacaira
Izolins Souto Davilari, Jamil Manoel, Jan Leng, Januncio Gal·
vão de Araújo, Jeanne José Iwayama; Jefferson Wiesbü;ki,
Jesus Carlos Arturo de Quadros, João Antonino Dias Go~es,
João Antônio de Quadros, João Carlos (inlegível), João Clementino Dias Filho, João Luís Gomes de Oliveira, João Vitor
Marques Teodósio, Jolinda Maria Cabral Camara, Jorge Di~iiz
Pretos, José Airton Freitas do Carmo, José Augusto Santf)S
Rodrigues, José Carlos dos Santos, José Fernando Esteves Costa, José Guilherme de Souza Pinto, José Luís da Cruz Viu,
José Luís Campos Miranda Rabelo, José Luís Queirós Sena,
José Maria da Silva Mendes Corte-Real, José Maria de Mendonça Faria, José Pinto, José Raposo do Amaral Júnior, José
Ricardo Cunha, José Sobral Júnior, Jussara Campos dos Santos, Juvenil Alves N. D. Fe"eira, Júlio César de Souza Lima,
Júlio Sérgio Gomes de Sousa, Karin Denize Pellenz, Katia
Aparecida Nacchi Martins, Kelly Fátima de Melo Fernandes,
Lana Cristina Marques Barrios, Laura Paulinelli, Lauri Dias
Cavalcanti, Lauro Arruda Câmara de Freitas Diniz, Leila Iannicelli, f,-eonardo Braga Adário, Leonardo de Souza Marini,
17332 Quinta-feira 30
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Leonardo Luís de Souza, Leopoldo Luis Araújo, Libertino
José Dias, Lourdes de Cassia Padula, Lucélia da Silveira Lopes, Lucia vargas Monte Alto, Lucilia Moreira de Araújo,
Ludmila Osorio e Castro Carvalho, Luís Geraldo Rodrigues,
Luíz Alberto Vieira Teixeira, Luíz Antônio de Oliveira, Luíz
Antônio de Paula, Luíz Carlos dos Santos Silva, Luíz Carlos
Gonçalves Gomes, Luíz Eduardo Pupo Ribeiro, Luíz Fernando de Brito d'A villar, Luíz Roque Neto, Luíza de Gasperi
Antoniazzi, Luíz Manuel Pires Gomes, Lúcia Cassiano Lopes,
Lúcia Coheu Catran, Masur Elias Bittar, Manuel Alexandre
de Souza Ferreira, Manuel de Amorim Cerqueira Gomes, (inlegível) Marcelo Antônio Von Zuben, Marcelo Carvalho, Marcelo Castellano Júnior, Marcelo Clemente Rabelo da Costa,
Marcelo Loureiro Orlando, Mareilio Antônio Miranda Proença, Marco Antônio Gameiro Ferreira, Marco Antônio Maffucei, Marco Antônio Ortega, Marco Antônio Roveri, Marco
Aurélio Taveira, Marco Aurélio Ultiman, Marcos Esteves Pinto
Ferreira, Marcos Alexandre Freire, Marcos de Brito d'Avillar.
Marcos Molina, Marcos Takata, Maria Carlota Ávila Stepen,
Maria Cecilia Ferreira e Silva de V. Simões, Maria Cristiane
Yazbek, Maria Cristina Modesto de Paula Santos, Maria das
Graças Guimarães Lima, Maria do Carmo Ferreira de Carvalho, Maria Elisabete Alves Valente, Maria Helena Moreira
dos Santos, Maria Inez de Anderaus Prado Alves, Maria Inês
da Fonseca Brandão, Maria Isabel da Silva Marques Antunes.
Maria lzabel Rodrigues Dias, Maria João Machado Tiago dos
Santos, Maria José Recife Diniz, Maria Laise O. Almeida
Monglardim Saraiva, Maria Luiza Ferreira dos Santos, Maria
Luíza Neves de Almeida, Maria Lúcia Rocha de Morães, Maria
Rita Carvalho Guimarães, Maria Silvia Rangel de Almeida,
Maria Valéria Walter Domingues, Maria Zita de S. Andrade,
Mariana Souza de Morães, Marili Baumgart Rossi Velanco
Rodrigues, Marilda Aparecida Alves, Maristela Orlandini,
Marlene Josefina Leite Alvarez, Marlene José Leite, (inlegível),
Marley Cordas Soares, Maris Amestoy Fialho Portalet, Maurício Colpas Trigo, Mauríeio Tomé da Silva, Mauro Iurowsky,
Mauro Lança Freitas Vale, Márcia Mens Maru, Márcia Nakaudacare, Márcia Regina Fernandes (inlegível), Máreio Garcia
da "Silva, Márcio Rernane Barbosa, Márcio Macedo, Márcio
Roberto Delmar, Mário Afonso Ferreira Júnior, Mário Castelo
da Silva, Mário Gonçalves Viana Netto, Mário Marques Teodózio Júnior, Mário Sabino Júnior, Messias Cláudio Correia,
Mércia Regina Lima Damiaswu, Miguel Angelo Azzi Espírito.
Milton Kolson Caetano, Miriam de Cássia Ricardo, Mirian
Emi Kumbe, Miriam Teresa Souza Rocha, Miriam Campus
Siqueira, Moíses Araújo Aeioli, Mônica Ascenção M. dos Santos, Mônica de Mendonça Pereira Lima, Naccar Alssemi, Nelson de Seixas Gonçalves Júnior, Newma Rosa Pereira Cavalcanti, Newton Albereo A vallone Filippi, Nilva Terezinha Rllwanger, Onis Antônio Girotto, Oscar João Beirante de Mendonça, Osiel Boaventura, Osmar Gomes Rezende, Patrícia
Adri Cezarina Gonçalves, Paulo de Tarso Ribeiro Siqueira,
Paulo Garcia Rebelli, Paulo Gregório Carlin, Paulo Jorge
Rolo Ferreira, Paulo Monteiro Freitas Júnior, Paulo Roberto
Corrêa Marques, Paulo Sérgio Loschiavo, Paulo Urbini, Possidonio Velarco Rodrigues, Raimundo de Oliveira Rezende, Ramona Narvas Martinez, Raquel Kaisch Barbosa, Reginaldo
Paulo Margolino da
Silva, Reinaldo Cesar (inlegível), Renato André Schimid, Renato Godoy de Oliveira Lyrio, Renjo Ricardo da Costa Brito,
Ricardo da Anunciação Cordeiro, Ricardo Jaha, Ricardo Reis
de Paula, Ricardo Teixeira de Souza, Richard Rauffus, Roberto Bianchi Brasil, Roberto Braga Lima, Roberto Wu Chen
Julho de 1992.
San, Robson Soares Rogério, Rodrigo Generoso Carlos, Rogério Emídio da Rosa e Silva Jr. Rogério Grau Gabbi, Ron·aldo
Luiz Amaral Pucei, Ronaldo Rinaldi, Rosa Adelaide Gonçalves, Rosa Machado Lima, Rosa Maria da Silva Lourenço,
Rosa Maria Mendes de Oliveira, Rosa Maria Pinheiro Montenegro, Rosângela Delduque, Rosângela R. Viu, Rowney Alves
Furfuro, Rubens Barros de Azevedo, Rui Vilela, Sandra Laube
Marx, Sandra Regina Rortence, Sebastião Buck Tocalino, Se·
bastião Claudino Duarte, Sebastião Diniz Filho, Sérgio Barto
lomeu Miceli, Sérgio Fernandes Rangel, Sérgio Luiz Almeida
Corrêa, Sérgio Luiz Coelho Barros, Sérgio Prado, (inlegível) ,
Sidney Paeini, Silmara de Azevedo, Silvana da Conceição Baptista, Si/vana Silveira, Silvio Paeini, Simone Cristina Torres
Valencia Munis, Sineid Maria Esteves dos Santos, Solange
Dias da Rocha, Suzana Bueno do Nascimento Almeida, Suzana Maria d'Avila Neves, Tamara Freijó, (inlegível) , Taudelno
Arthuro de Quadros, (inlegível) , Tomos Takahashi, Valdeeir
Alves Fonseca, Valdir Luiz da Cruz, Vanderlei Kuskoski, Vânia Maria Godinho, Vera Laizola Frainer, Vera Neves da Silva,
Victor Nunes Lopes, Vilas Guttermann, Vinícius Fernandes
Lino, Vital Lopes Beserra, Wagner Andrade Barbosa, Wagner
de Souza Carvalho, Waldir de Oliveira Rodrigues, Walter Ferraz de Brito, Walter Luiz Braga de Medeiros, Walter Pierrabom, Waldeci T. da Cunha Júnior, Wandy Ebeneser Benencase, Washington d'otordani Otillo, Wellington da Rocha Bezerra, Wilson Adalberto Braga de Medeiros, Wilson de Almeida Matos, Wilson José Lucion, Wilson M. Castro, Wislei de
Oliveira, Wladimir Bueno Júnior, Wladimiro Antônio de Lucas Braga, Yarice Carvalho Gonçalves, Yunesef M. Abon Ramir, Zumira P. Vieira da Costa.
o SR. SÉRGIO NAYA (PMDB-MG. Pronuncia o seguinte discurso.) - SI. Presidente, Srs. Deputados, desejo regis. trar, nesta oportunidade, o encontro havido na cidade de
Três Pontas, Minas Gerais, denominado "SOS CAFÉ", um
alerta à Nação, dos produtores de café e autoridades, para
que se trate dos problemas que afligem esse importante segmento, na atual conjuntura. Estiveram presentes ao evento
os Governadores de São Paulo, Luiz Antônio Fleury Filho,
e de Minas Gerais, Hélio Garcia, o representante do Governador do Paraná, Secretário de Agricultura daquele Estado,
e o Vice-Governador do Espíríto Santo, além de Deputados
Federais e Estaduais, Secretários e ex-Governadores de Minas
e São Paulo, Fábio Meireles, Paulo Heslander e outras personalidades.
Desde que o Acordo Internacional do Café foi rompido,
em julho de 1989, os preços desabaram, trazendo sérias dificuldades aos produtores, que, além de enfrentarem a concorrência, no mercado internacional, de tradicionais produtores,
como a Colômbia, têm, agora, de disputar com os novos produtores asiáticos, como a Indonésia e o Vietnã, cujos custos
são mais baixos, principalmente por causa da mão-de-obra
mais barata.
Há, portanto, a grande expectativa dos produtores e consumidores de café de que estejam mais próximos do que nunca
de firmar um novo acordo internacional, na reunião que estará
se realizando, nesta semana, na Organização Internacional
do Café, em Londres.
A aproximação desse encontro, por si só, fez com que
os preços do café no mercado futuro internacional voltasse
a subir, aliada às pressões da temperatura nas regiões produtoras no Brasil.
Julho de 1992
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I).
Os principais pontos de discussão da reunião em Londres
serão a definição da cota universal do produto que estará
disponível para os consumidores, seja o fornecedor membro
ou não do acordo; o critério de distribuição das cotas e a
questão da seleção da qualidade.
A expectativa do setor é de que o mercado reproduza,
agora, o mesmo comportamento ocorrido em reuniões anteriores, ou seja, de baixa dos preços internacionais e paralisação
dos negócios. O setor cafeeiro acredita que a volta do sistema
de cotas de exportação só deverá efetivar-se no próximo ano,
época em que já irá contrariar os interesses imediatos do
nosso País.
É relevante notar que o registro de exportações de café
do Brasil na safra 1991/1992 somou 23.980.933 sacas de 60
quilos. Para a safra 199211993, foram registradas, no mesmo
período, 8.862.750 sacas.
A volta do acordo internacional pode, entretanto, embutir o perigo de, ao sustentar os preços, incentivar os novos
produtores asiáticos, que têm influído decisivamente no aumento da oferta, deprimindo os preços.
É fundamental, portanto, que o Brasil, contando com
o incentivo e o apoio governamental, procure investir em
tecnologia, para que a produção do café possa ser mais eficiente e competitiva.
A proposta do setor privado brasileiro ao Governo busca
a remoção de obstáculos para o novo acordo e a aproximação
com os consumidores, porque o mercado, como um todo,
reconhece que quanto mais demorar para entrar em vigor
o sistema de cotas, menos interesse haverá por parte do Brasil.
Um acordo, em meados de 1993, já teria pouca influência
na comercialização de sua safra e seria tardio para motivar
o cafeicultor para a próxima safra.
Em linhas gerais, esses foram os principais tópicos tratados na reunião havida em Três Pontas, ocasião em que as
lideranças mais expressivas do setor tiveram oportunidade
de exprimir suas preocupações frente às autoridades máximas
dos mais importantes Estados produtores.
o SR. NILSON GIBSON (PMDB-PE. Pronuncia o seguinte discurso.) - SI. Presidente, Sr~ e Srs. Deputados,
volto a esta tribuna para registrar o regozijo e o prazer do
povo recifense pela campanha do candidato a Prefeito da
cidade, o líder Jarbas Vasconcelos. É sempre crescente o apoio
ao líder do PMDB Jarbas Vasconcelos, que inicia sua campanha à Prefeitura do Recife.
O PMDB exerce suas atividades políticas visando à realização dos objetivos programáticos de construção de uma Nação soberana e de consolidação de um regime democrático
pluralista e socialmente justo, em que a riqueza criada seja
instrumento do bem-estar de todos.
Gostaria de registrar que esta observação é da lavra de
V. Ex., ilustre Deputado Waldir Pires, quando preparava as
diretrizes do nosso partido.
A história do líder Jarbas Vasconcelos se confunde com
a história do MDB. Estudante, a ele se filiou na primeira
hora. Elegeu-se Deputado Estadual, Prefeito, Deputado Federal. Votou em branco, comigo, no Colégio Eleitoral, em
1984 - não votamos para Presidente da República porque
éramos contra o Colégio Eleitoral.
Dirigiu o partido e, agora, é Se1) 19 Vice-Presidente nacional. Com estes homens e mulheres, a mais autêntica expressão
do povo brasileiro, continua servindo ao Estado de Pernambuco, particularmente à cidade do Recife.
Quinta-feira 30 17333
Foi Jarbas Vasconcelos um soldado do MDB. Entregouse de corpo e alma à resistência contra o regime militar de
1964. Como tantos outros brasileiros, sofreu a violência da
ditadura e se manteve fiel ao sonho que trazia de ver construída
uma Pátria melhor, desenvolvida e justa.
Ao deixar a Prefeitura do Recife - após cumprir fielmente todo o mandato - percorreu todo o Estado de Pernambuco na tarefa de reorganizar e modernizar o PMDB, inclusive
com a ampliação das bases de nosso partido.
De bairro em bairro, nas grandes cidades e na Capital,
de Município em município, em todo o interior, levava Jarbas
Vasconcelos nas mãos o programa do MDB, a sua palavra
de esperança. Aqueles anos foram os mais frios e tenebrosos
do regime, e V. Ex' sabe disso, nobre Presidente Waldir Pires.
No desespero, vimos a Pátria submersa no pavór, jovens lutando e morrendo nas ruas, enquanto outros apodreciam nos
cárceres e tinham a alma e a carne dilaceradas nas salas de
tortura.
SI. Presidente, muitas portas se trancavam quando nelas
Jarbas e seu grupo batiam. Amedrontada a cidade do Recife,
amedrontado o Estado de Pernambuco, poucos eram os que
se dispunham a ouvir a sua palavra. Mas é importante registrar
que à época foi o Deputado Federal mais votado de Pernambuco. Havia os que não se intimidavam, os que, com os olhos
limpos e firmes, diziam "sim" ao MDB. Eles eram, em sua
maioria, a gente mais singela de nosso povo. Trabalhadores
modestos, pequenos comerciantes, lavradores.
Sr. Presidente, acredito que o líder Jarbas Vasconcelos
não esquece as faces que fitou naquelas caminhadas, cada
mão calosa, que, com natural dificuldade, assinava a ficha
de filiação ao MDB. Esses homens e essas mulheres eram
o fermento na massa de que falam companheiros que cumpriam a mesma difícil missão. Hoje, os que estão abrigados
no PT eram os que estavam conosco na luta do MDB, que
nos fortaleceu.
Em Recife, com o trabalho do líder Jarbas Vasconcelos,
conseguimos aumentar o número de diretórios do partido.
Hoje somos fortes.
Ninguém pode conter a força da liberdade. Como a brisa
que se adensa para formar os ventos poderosos, é impossível
impedir o seu avanço, encabrestá-la, submetê-la. Foram esses
ventos da liberdade que espalharam em todo o País as sementes do Movimento Democrático Brasileiro. De nada adiantou
o terror policial, a vileza da delação, o medo das pessoas
simples, o oportunismo e a covardia dos poderosos. No coração e na mente de nosso povo, a ânsia de liberdade e a esperança de paz tinham uma bandeira e uma sigla: MDB.
SI. Presidente, Deus nos deu, com a natureza e a história,
manifesto destino de grandeza. Formamos a maior comunidade nacional que fala uma só língua em território de dimensões continentais, com água, sol, terras férteis e subsolo riquíssimo. Não há, entre nós, confrontos étnicos, tão comuns em
nosso tempo. Nada nos falta, a não ser a decisão política
de cumprir esse destino. Para a decisão política, o povo recifense pode contar com o nosso partido. O candidato a Prefeito
é Jarbas Vasconcelos, atualmente, franco favorito nas prévias.
O PMDB continuará a ser grande partido nacional de
oposição. Nada temos a ver com o Governo corrupto aí instalado. Nada há de comum entre o que eles pensam e fazem
e o que nós pensamos e fazemos.
Diz a sabedoria popular que Deus escreve certo por linhas
tortas, e que os grandes homens, as grandes obras, os grandes
17334 Quinta-feira 30
Julho de 1992
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
feitos, as grandes vitórias são como os grandes milagres: não
se explicam. Nascem, surgem, acontecem e pronto. Assim
é a vida, cheia de mistérios.
Jarbas Vasconcelos é, no Recife, uma exceção em todos
os sentidos, uma figura humana que transcende os padrões
comuns e morais, para tipificar um acontecimento diferente
no fenômeno da criação. Jarbas Vasconcelos não se explica
nem se define. Homem simples do interior, transformou-se
pelo milagre do trabalho, das forças nativas e brutas do seu
biotipo, numa figura que domina, demarca, assinala e preenche toda uma época na história política e social de Pernambuco.
Vamos à vitória, Jarbas Vasconcelos!
O SR. VICTOR FACCIONI (PDS-RS. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr~ e Srs. Deputados,
pior que a corrupção somente a impunidade. O Brasil tem
três inimigos terríveis que precisamos extirpar da vida pública,
custe o que custar: a corrupção, a inflação e a recessão, e,
como corolário, a impunidade e a irresponsabilidade na vida
pública. Ou o Brasil acaba com a corrupção, com a inflação
e a recessão, ou esses três inimigos acabarão com as nossas
instituições. Mas, para acabar com os três, precisamos acabar
com a irresponsabilidade e a impunidade.
Nesse sentido, do combate à impunidade, ao que tudo
indica, estamos no caminho de medidas efetivas. Este, pelo
menos, é o entendimento a que chegou - e chegamos nós,
aqui, também - o Jornal do Comércio, de Porto Alegre,
um dos mais tradicionais e conceituados periódicos do meu
Estado, o Rio Grande do Sul, o qual, destacou, em seu editorial de ontem, dia 28, ao se referir à CPI do caso PC Farias,
que a "Impunidade está sendo Atropelada", razão por que
solicito sua transcrição nos Anais desta Casa, como parte
integrante do meu pronunciamento.
EDITORIAL A QUE SE REFERE O ORADOR:
"Impunidade está
sendo atropelada
A estabilidade econômico-financeira é irmã gêmea da
estabilidade institucional. Esta verdade reflete o nosso momento, quando a economia caminha, embora às vezes sofrendo, graças ao esforço e à preocupação dos empresários com
o futuro do País. As instituições, hoje amadurecidas, transporão esses momentos de perplexidade, alinhadas à estabilidade relativa por que passa o País. De outra parte, a impunidade, que até há pouco transitava tranqüila, hoje está sendo
atacada nos seus dois pólos, ativo e passivo. Ela tem, ao
longo da história latino-americana, sido o motivo principal
dos golpes de Estado, porque privilegia minorias em detrimento das maiorias abandonadas. Felizmente, entre nós esses
tempos de impunidade estão sendo relegados, embora seja
oportuna uma limpeza geral, levando os corruptos para o
lugar merecido. O nosso País está transpondo a escuridão
que precede o amanhecer. Os brasileiros do amanhã, com
base na realidade de hoje, terão um país melhor, mais digno
e justo, com um comportamento ético sedimentando a cidadania.
A velha moda de privilegiar a conveniência pessoal, por
certo, depois das tropelias do PC, ficará definitivamente sepultada, surgindo em todos a cobrança, cada vez mais intensa,
de moral no trato <:!e todos os assuntos públicos ou pessoais.
A verdadeira democracia nasce, imluestionavelmente, de
baixo para cima e não é passível de improvisos. O nosso
País precisa vencer a inércia histórica que o atormenta, planejar o futuro tendo como lastro suas potencialidades e a sua
riqueza maior, o povo.
Longe da corrupção que destrói tanto ou mais que a
inflação, com lideranças fortes, abrindo seu caminho dentro
de princípios éticos e solidários. A partir destes tempos, da
guerra total à impunidade, surgirá uma Nação mais exigente
e madura. É o maior resultado que fica de toda essa devassa
congressual."
O SR. PAULO DELGADO (PT - MG. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, Srª' e Srs. Deputados, é impressionante o delírio do Governo Federal, transformando o País
nessa imensa noite relativista, onde todos os gatos são pardos
e é praticamente impossível saber concretamente qual será
o próximo lance desse encurralado roteiro de Sam Peckinpah,
que assusta o País de maneira a mais perigosa, que pode
assustar uma sociedade, através do mutismo, do silêncio e
da dificuldade em se encontrar o fio da meada.
O Presidente fica cada vez mais escravo das suas próprias
histórias e reflete o padrão de comportamento atribuído pelo
povo aos políticos, mesmo sem conhecê-los.
Na verdade, o homem comum brasileiro, nos diversos
cantos deste País, acha que o político não faz despesas particulares, tem um cheque especial sem limite, não precisa anotar
no canhoto do seu cheq,-!e as despesas pessoais e não deve
satisfação à sociedade. E de um Rei Midas a visão que o
povo tem do político, de maneira geral, e o Presidente da
República, com a transparência cada vez maior do seu comportamento e da sua contabilidade privada, sendo o maior homem
público do País, tendo em vista o cargo que ocupa, passa
rigorosamente a criar no inconsciente do nosso povo a idéia
de que todos somos iguais.
O fato de o povo estar em silêncio consagra muito mais
o testemunho do que a fala do Presidente ou daqueles que
o defendem. O silêncio do povo brasileiro, segundo penso,
é uma atribuição de responsabilidade.
"Vocês, que pariram Mateus, que embalem."
O povo, dentre aqueles que lhe foram apresentados no
jogo eleitoral, escolheu o que lhe pareceu mais sincero. que
lhe parecia realmente cumprir aquilo que prometia, e não
blefar, como tem feito. Agora, o povo nos dá a impressão
de que aguarda que os políticos resolvam esse problema. Não
moverá uma palha para sustentar o Presidente da República,
mas também não moverá uma palha para derrubá-lo. Este
é o grande problema do Brasil no momento. Temos a responsabilidade de resolver o problema de forma corporativista,
infelizmente, pois essa responsabilidade tinha de ser generalizada, de todo o povo, porque a política tem de interessar
a todos nós.
Acho que o Presidente dá um mau exemplo ao País.
Eleito pela maioria, que, no processo eleitoral, consagrou
o seu nome, S. Ex' tem de representar a média do comportamento dessas pessoas. Não o consenso, mas o senso comum
diz que o Presidente não pode ter um comportamento diferente do daqueles que o elegeram. O homem público não
pode ser diferente do eleitor, que sai de casa, faz dívidas
e as paga, sem que ninguém faça isso por ele, a não ser
um familiar seu, quando em situação de dificuldade.
O escândalo do Uruguai é mais grave do que pode parecer
num primeiro momento a essa geração de brasileiros. Como
pode uma pessoa conseguir, com tanta facilidade, de uma
hora para outra, recursos para sustentar uma campanha no
°
Julho de 1992
DIÁRIO DO CONcJRESSO NACIONAL (Seção I)
seu País? Aliás, milhares de brasileiros foram colocados sob
suspeição, acusados de receberem dinheiro do exterior. Ora,
foi justamente dinheiro do exterior que entrou aqui, no início
da década de 60, para derrubar governos legítimos. Isto é
um escândalo; é contra a Constituição brasileira. Se a OEA
funcionasse como organismo independente, teria que montar
uma CPI para descobrir como esse dinheiro do Uruguai veio
parar no Brasil.
Mesmo com o padrão de comportamento do Presidente
da República e a maneira como essa oligarquia alagoana trata
a coisa privada, não é possível afirmar que esses recursos
vieram para financiar uma campanha presidencial em nosso
País. Imaginem se Mitterand pede dinheiro na Itália para'
financiar sua campanha na França; imaginem se Clinton ou
Bush pedem dinheiro no Canadá ou na Inglaterra para financiarem suas campanhas nos Estados Unidos e o esfarelam
como biscoito! É um escândalo buscar dinheiro no estrangeiro
para financiar campanha em nosso País. A moeda é um símbolo nacional. As crianças aprendem isto nos CIAC que o
Presiente quer montar: a Bandeira Nacional, a Moeda Nacional, o Hino Nacional e as Armas Nacionais são nossos símbolos. É uma invasão da privacidade brasileira sustentar uma
campanha eleitoral com dinheiro estrangeiro.
Sr. Presidente, a facilidade com que o favor pode ser
prestado 'ao Presidente, sob qualquer condição, como temos
visto, atesta, na verdade, a sua incapacidade de fugir aos
seus próprios padrões e reconhecer o direito dos outros. Quem
imagina que a vida é fácil a ponto de poder ter uma conta
bancária maior do que seu patrimônio, que situações de dificuldade se revolvem exclusivamente pedindo empréstimos aos
outros, não vive num mundo real, não vive a vida das pessoas
comuns. Ninguém no mundo vive assim. Quem só tira e nada
põe não tem patrimônio. Qualquer empresário minimamente
informado - não precisa ser um Lee Lacocca, nem sequer
americano ou japonês - sabe que, se sai, tem que entrar.
Se apenas sai e não entra, quebra. Mas que quebrem seus
bens privados, sem esse tipo de comportamento.
O SR. TILDEN SANTIAGO (PT - MG. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, não vou discursar, mas apenas
pedir que sejam transcritas nos Anais da Câmara dos Deputados as perguntas que foram feitas na CPI do caso PC Farias
e que ainda não foram respondidas.
A Folha de S. Paulo tem publicado diariamente essas
perguntas. No início eram 20 e poucas, e hoje, 29 de julho
de 1992, são 51.
PERGUNTAS A QUE SE REFERE O ORADOR:
1 - Embora Cláudio Vieira assuma a responsabilidade
pelos pagamentos, por que PC depositou dinheiro na conta
de Ana Acioli, como afirma sua própria secretária Rosinete
Melanias?
2 - Por que o empréstimo que Cláudio Vieira teria obtido no Uruguai não aparece em sua declaração de rendimento?
3-Por que Najun Turner, segundo Vieira o aplicador
dos recursos do empréstimo obtido no Uruguai, precisa de
"depositantes-fantasmas" para abastecer a conta de Ana Acioli?
4 - Por que todos os "depositantes-fantasmas" apresentam ligação direta com PC? Todos eles apresentaram como
endereço no cadastro bancário a firma EPC, de PC Farias.
Além disso, os "fantasmas" Carlos Alberto da N6brega e
.José Carlos Bomfim seriam, na verdade, Jorge Bandeira de,
Quinta-feira 30
17335
Mello, s6cio de PC na Brasil-Jet. Os "fantasmas" Flávio Maurício Ramos, Rosalinda Cristina Menezes, Manuel Dantas
Araújo, Jurandir Castro Menezes e Rosimar Francisca de
Almeida seriam Rosinete Melanias, secretária de PC.
5 -Por que o Fiat Elba, placa FA-1208, do Presidente
Collor, foi pago pelo "depositante-fantasma" José Carlos Bonfim? Segundo o ex-Deputado Sebastião Curi6, este nome era
usado por Jorge Bandeira, s6cio de Pc.
6 - Por que Rosane Collor recebia 20 mil dólares por
mês da EPC? Como é possível que Collor, o marido, desconhecesse esses depósitos?
7 - Quais as razões para PC ter depositado um cheque
nominal para Rosane Collor?
8 - Por que Cláudio Vieira, ou seu investidor, não depositavam dinheiro diretamente na conta de Rosane? Por que
precisavam triangular o pagamento das despesas da primeiradama pela conta de Ana Acioli?
9 - Qual a razão dos depósitos regulares do "correntistafantasma" Manoel Dantas de Araújo na conta de Lilibeth
Monteiro de Carvalho, ex-mulher de Collor, que detém a
guarda dos dois filhos do Presidente?
10 - Por que o mordomo da Casa da Dinda, Berto José
Mendes, recebeu cheques da PCE, empresa de PC?
11- Como o dinheiro do empréstimo, em cruzados novos, foi transferido do Uruguai para o Brasil?
12 - Como Collor, que ganha 10,8 milhões de cruzeiros,
e Vieira, que recebe em torno de 2 milhões de cruzeiros,
podem pagar um empréstimo de 3,75 milhões de d6lares?
13 - Por que Vieira escolheu para aplicar o dinheiro
do empréstimo um corretor suspeito de operações irregulares
no mercado?
14 - Por que Vieira demorou tanto a apresentar sua versão, deixando Collor exposto ao desgaste?
15 -Por que Najun Turner, sabendo que sua presença
é fundamental para a elucidação do caso, decidiu se ausentar
do País?
16 - Por que empresas de PC efetuaram depósitos em
contas de Rosane Collor, Leda Collor, Cláudio Vieira, do
ex-porta-voz da Presidência Cláudio Humberto e de Elizabeth
Luporini, ex-secretária do Secretário-Geral da Presidência,
Marcos Coimbra?
17 - Como Ana Acioli, que tem salário de 2.228.078.26
cruzeiros, conseguiu movimentar, em maio, mais de 24(} milhões de cruzeiros, quantia mais de 100 vezes superior ao
seu salário?
18 - Cláudio Vieira saiu do Governo em março. Se era
ele quem provia a conta de Ana Acioli, como afirma a secretária de Collor, como o movimento de sua conta chegou a
240 milhões de cruzeiros, em maio 2 meses após o afastamento
de Vieira?
19 - Quais são exatamente os neg6cios do Presidente
que são administrados por Cláudio Vi(:ira?
20 - Por que a secretária tinha contas com três nomes
diferentes - Maria Gomes, Ana Maria Acioli Gomes de Melo
e Ana Maria Correia Acioli - no Bancesa? O presidente
do Bancesa, Manoel Machado, confirma a diferença dos nomes: "Não entendi por que o Presidente omitiu esta informação no pronunciamento." A própria Ana Acioli já apresentou nova versão ao fato, afirmando que Cláudio Vieira
e a gerência do Bancesa a aconselharam a abrir contas com
nomes diferentes.
17336 Quinta-feira 30
DIÁRiO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
21 - Ana Acioli assinou em branco o documento que
foi lido no pronunciamento de Collor, como suspeitam alguns
grafólogos'?
22 - Por que Ana Acioli recebia dólares da Brasil-let
para fazer pagamentos a Uajara Cabral, no Planalto?
23 - Por que o Opala Diplomata placa SC-5555, utilizado
por Ana Acioli, era alugado pela empresa Brasil-let, de PC?
24 - Por que a Brasil-Jet pagava o aluguel do Santana
GLS placa ZZ-1212, também usado por Ana Acioli?
25 - Por que o combustível dos carros usados por Ana
Acioli era pago pela empresa AL Táxi Aéreo, segundo disse
Eriberto França?
26 - O Opala Diplomata era também dirigido por Roberto, motorista de PC na Brasil-Jet, como acusou Eriberto
França?
27 - Por que Eriberto França teve registro na carteira
de trabalho assinado pela Sever Engenharia quando trabalhava como motorista na campanha presidencial de Collor
em 1989?
28 - Quais os motivos de tantas ligações telefônicas a
partir do escritório de PC em São Paulo para o Palácio do
Planalto e outros órgãos do Governo?
29 - Quando foi a última vez que Collor encontrou PC?
Eriberto França disse ter visto PC no Planalto no ano passado,
por volta do dia do aniversário do Presidente (12 de agosto).
Collor disse que há cerca de 2 anos não encontra nem fala
com PC.
30 -Como PC conseguiu expandir seu patrimônio, sendo proprietário, atualmente, da maior concessionária Fiat do
Nordeste, a Favel; da Brasil-Jet, Táxi-Aéreo, que comprou
neste ano um avião de 10 milhões de dólares; a EPC e a
empresa de Comunicação Tribuna de Alagoas, com investimentos de 5 milhões de dólares, em 1990 ele tinha apenas
duas empresas: a Tratoral e uma fazenda de plantação de
cocos, que dava prejuízo?
31 - Como a Brasil-Jet conseguiu ter um lucro expressivo
em 1991 (841,755 milhões de cruzeiros), um ano considerado
ruim para a maioria das empresas de táxi aéreo? (Líder, uma
das maiores do setor no País, teve um prejuízo de 9 bilhões
de cruzeiros no ano passado.)
32 - Por que relatórios de vôos dos aviões da Brasil-Jet
entregues ao Departamento de Aviação Civil (D AC) apontam
o pouso dos aparelhos em um aeroporto e decolagem seguinte
em outro? (E o caso do "Morcego Negro", que, em 10 de
abril de 1990, saiu do Rio, foi para Brasília e decolou no
dia seguinte de Maceió para São Luís).
33 - Qual a finalidade dos vôos de jatos da Brasil-Jet
para paraísos fiscais como as Antilhas Holandesas e Barbados?
34 - Por que Marcos Coimbra ligou para o então presidente da Petrobrás Motta Veiga para saber como andava o
negócio VasplPetrobrás, se a privatização da empresa aérea,
que não pertencia ao Governo Federal, já estava praticamente
concluída?
35 - Por que PC emitiu um cheque, através da EPC,
de 250 milhões de cruzeiros para Wagner Canhedo, proprietário da Vasp, em setembro de 1990, na mesma época da
comprada estatal?
36 - Por que as agências de publicidade Setembro e Giovanni Associados, que atuaram na campanha presidencial de
Collor, foram contratadas sem licitação pelo Governo Federal?
lulhode 1992
37 - Por que os filhos do Presidente usavam, até junho,
um Opala de placa VY-2745, registrado em nome da empresa
EPC, de propriedade de PC Farias?
38 - Se Collor não mantinha nenhum contato com PC
há 2 anos, como afirmou o Presidente em seu pronunciamento,
como o Presidente comprou um terreno do empresário em
fevereiro de 1991, intermediado por Paulo Octávio?
39 - Por que Cláudio Vieira em 2 linhas telefônicas registradas em nome da empresa EPC, de propriedade de PC?
40 - Quem pagou a reforma da Casa da Dinda feita
pela empresa Brasil'S Garden e avaliada em 1 milhão de dólares?
41- Por que empresas de PC efetuaram pagamentos
de quase 1 milhão de dólares a Brasil's Garden, mesmo valor
da reforma da Casa da Dinda?
42 - Por que 5 grandes empresas do País pagaram cerca
de 15 bilhões de cruzeiros (atualizados) entre abril de 1990
e junho deste ano à EPC a título de assessoria fiscal, dado
que a empresa não é especializada no ramo?
43 - Como, com apenas 12 funcionários, a EPC consegue prestar a estas empresas assessoria em áreas tão distintas
como legislação fiscal, avaliação de minas de diamante e projetos de desenvolvimento de transportes coletivos?
44 - Quem pagou a reforma e decoração do apartamento
de Collor em Maceió?
45 - PC e Cláudio Vieira têm conta conjunta no BMC?
46 - Qual foi exatamente a participação de Collor e PC
na campanha eleitoral de Sebastião Moura, o Curió?
47 - Qual o interesse de PC em exploração de ouro?
48 - Qual o interesse de Luiz Adelar Scheuer, diretor
da Mercedes-Benz no Brasil e presidente da Anfavea, no
financiamento da campanha de Curió?
49 - Por que a EPC pagou 3,3 bilhões de cruzeiros (valor
atualizado) para o Deputado Paulo Octávio, empresário amigo de Collor?
50 - Por que o ex-sócio de Zélia Cardoso de Mello na
ZLC, Carlos Moraes, recebeu dinheiro da EPC?
51- Qual o motivo de o Deputado Federal Ivânio Guerra, irmão do ex-Ministro da Saúde Alceni Guerra, ter recebido
dinheiro da EPC?
O SR. HÉLIO ROSAS (PMDB - SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o dia 28 de
julho é consagrado ao agricultor. Não poderíamos deixar de
registrar a nossa homenagem a esse herói anônimo, que, sujeito às adversidades peculiares do trabalho no campo, luta diutumamente pela sua sobrevivência, desassistido, abandonado
e explorado. Essa é a realidade da maioria dos agricultores
brasileiros, principalmente dos pequenos e médios produtores.
A atividade agrícola é um grande risco, que o agricultor
assume sozinho. Países desenvolvidos como a Alemanha, onde
o setor primário contribui com menor percentual que o brasileiro para a composição do PIE, não deixam de incentivá-lo,
protegê-lo. Nesses países, os agentes financeiros e os industriais também correm os riscos do processo produtivo agrícola,
na condição de parceiros do empreendimento. No Brasil, na
atual conjuntura mais acentuadamente, quando o modelo econômico estabelece altas taxas de juros com o objetivo de
reduzir a disponibilidade de recursos financeiros e, conseqüentemente, induzir retração do consumo, e os investimentos
imprescindíveis à produção agrícola são altíssimos, o agricultor
quase sempre é levado à situação de insolvência junto aos
agentes financeiros, em razão da renda baixa da safra colhida.
Julho de 1992
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Essa situação de insolvência decorrente da pequena receita líquida da safra colhida é constrangedora somente para
o agricultor, pois o agente financeiro, em última instância,
terá como garantia do empréstimo a hipoteca da propriedade,
de máquinas agrícolas ou mesmo de imóveis urbanos.
Por mais paradoxal que pareça, as grandes safras geralmente não trazem benefícios reais aos agricultores, pois a
maior oferta do produto provoca o aviltamento dos preços,
como decorrência natural da lei da oferta e procura que nem
mesmo os programas governamentais de garantia de preços
conseguem impedir.
Seria desejável que a implementação de programas de
incentivo à produção fossem sempre de pesquisa de mercados
e antecedidos do planejamento da comercialização.
Iniciativas bem-sucedidas de produção e comercialização
planejadas, como as do frango, em que se associam criadores
e indnstriais com responsabilidades definidas em contratos,
ou as do açúcar, em que são estabelecidas cotas para os fornecedores de cana, e as usinas planejam a produção anual em
função das estimativas do consumo interno e externo, são
bons exemplos a serem estudados e adaptados a outros produtores agropecuários.
A viabilidade desses sistemas integrados de produçãocomercialização será mais facilmente assegurada pelo incentivo aos projetos agroindustriais, que tem merecido nossa especial atenção no momento da discussão e aprovação do Orçamento da União.
O apoio às cooperativas de agricultores constitui fator
relevante para a implementação desses sistemas integrados
produção-comercialização, sem discriminação nos programas
de incentivo do Governo às agroindústrias do setor privado,
nacionais ou multinacionais, que conciliem os interesses de .
produtores industriais e que atendem aos objetivos maiores
do desenvolvimento econômico e social do País, com melhores
condições de vida para o brasileiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, que a homenagem desta
Casa ao agricultor brasileiro não fique apenas neste dia, mas
seja uma constante em todos os nossos dias, ao legislarmos
sobre os temas do seu interesse.
o SR. TOURINHO DANTAS (PFL - BA. Pronuncia
o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr'" e Srs. Deputados,
sob a égide de um Governo eleito, após 20 anos da ditadura
militar, o Brasil, afinal, começa a ingressar na modernidade.
O Congresso Nacional, sentindo o anseio da sociedade,
aprovou, nos últimos dois meses, leis da mais alta relevância.
Dentre estas, temos a lei de concessão de serviços públicos,
da modernização dos portos, das licitações, da AdvocaciaGeral da União, a lei dos Tribunais de Contas, da reforma
agrária, da isonomia salarial etc. Além destas, tramitam pela
nossa Casa a lei das marcas e patentes e a proposta do ajuste
fiscal.
Sobre ajuste fiscal, pesquisas têm sido divulgadas, e, nestas, constata-se o interesse enorme da sociedade em vê-lo
votado e aprovado, mesmo com algumas modificações que
não venham a torná-lo ineficaz, com vistas a permitir um
maior desenvolvimento do País e, afinal, a vitória que todos
tanto esperamos, há mais de 20 anos, sobr_e_a i!!nação,-_
Durante a gestão do Presidente Fernando Collor, da qual
hoje fazem parte Ministros da maior envergadura política e
moral, gerou-se um contínuo superávit mensal nas contas do
Governo, da data da posse até o dia de hoje, ou seja, foi
Quinta-feira 30
17337
gasta apenas a importância efetivamente arrecadada, fato que
há muito tempo não se via neste País.
Colhe-se neste ano safra de grãos da história do País,
cerca de 70 milhões de toneladas, graças ao incentivo dado
pelo Sr. Presidente ao setor agrícola. Construiu-se, durante
esses 2 anos e 4 meses de Governo, 500 mil novas casas populares - o dobro do que erigiu o Governo passado em 5 anos.
Pela primeira vez, eu, pelo menos, como advogado militante há 18 <rnos, vejo um juiz e outros asseclas seus, que
, fraudaram o INSS, irem para a cadeia e terem seus bens
confiscados.
O Brasil, hoje, possui reservas cambiais da ordem de
22 bilhões de dólares, e, estima-se que, neste ano, o superávit
da nossa balança comercial atingirá a importância recorde
de 13 bilhões de dólares.
. Após 10 anos fora do mercado de crédito internacional,
o Brasil, sob o comando doseu Ministro da Economia, renegociou 44 bilhões de dólares de sua dívida externa vencida,
com descontos, dependendo da opção feita, de até 15,4%,
para pagar em um prazo de 30 anos. Com isto, novas remessas,
como já vem ocorrendo, aportarão em maior intensidade no
País, gerando maior desenvolvimento.
No Brasil de hoje não existe um só produto cujo preço
esteja controlado, ou seja, tem-se total liberdade de mercado,
como também se pratica a democracia plena.
Por tudo isto, vê-se que o País está no caminho certo,
e só não enxerga quem não quer.
Batidos nas urnas em 1989, hoje sem qualquer discurso
ideológico convincente, pois os seus discursos ruíram junto
com o Muro de Berlim, decidiram os amantes do caos fazer
da CPI que investiga as ações do empresário Paulo César
Farias seu novo palanque eleitoral.
Entretanto, esses senhores, que tentam tirar o País do
rumo correto, não conseguirão, pois 35 milhões de brasileiros
aprovaram nas urnas o projeto que aí está.
O que pedem hoje os brasileiros, da Capital ao interior,
é que os deixem trabalhar, pois com a riqueza gerada serão
construídas escolas, hospitais, habitações, e todos viverão com
dignidade.
Enquanto a CPI continua a servir de palanque eleitoreiro,
enchendo os jornais de notícias, em cima deste estardalhaço
ganham os especuladores, e mio os que efetivamente trabalham.
Está na hora de um basta, e a sociedade suplica por
ele, pois ninguém mais suporta ver notícias importantes para
o País ficarem num segundo plano, dando lugar a outras que
interessam apenas a meia dúzia de gatos-pingados, na sua
ânsia de ganhar as eleições que se avizinham e onde, certamente, serão novamente derrotados.
A SRA. MARIA LUIZA FONTENELE (PSB - CE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, é uma honra
para nós registrar o transcurso dos 40 anos do BNB tendo
na presidência dos trabalhos V. Ex\ um defensor do patrimônio público.
Os difíceis momentos por que passa a Nação não constituem motivo para olvidar fato tão importante para o País
e, particularmente, para a sofrida Região Nordeste: a criação,
há 40 anos, do Banco do Nordeste do Brasil SA, segundo
a Lei n 9 1.649, de 19 de julho de 1952.
Movidos pela vontade política de reduzir as disparidades
inter-regionais, homens de elevado espírito público, a exemplo
dos Srs. Rômulo Barreto de Almeida, Francisco Vieira de
.17338 Quinta-feira 30
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Alencar e Cleantho de Paiva Leite, comandaram a criação.
do Banco do Nordeste do Brasil SA.
Foram eles os responsáveis pelos trabalhos da comissão
incorporadora encarregada de dar início às atividades do BNB,
já àquela época concebido como instituição de crédito especial, com a missão de promover o desenvolvimento regional
e modernizar a estrutura produtiva do Nordeste.
O BNB nascia, desta forma, dentro do propósito de substituir os planos emergenciais de combate às secas, em geral
manipulados pelos exploradores da miséria alheia, por medidas mais eficientes e duradouras de fortalecimento da economia nordestina.
Operando com 177 agências, das quais 173 estão localizadas no Nordeste (incluído o norte de Minas Gerais), o BNB
mantém 14 postos de atendimento bancário especial e apenas
4 agências localizadas fora da Região: Belo Horizonte, Brasília, Rio de Janeiro e São Paulo.
Instituição que angariou o respeito da comunidade pelo
correto trato dispensado à coisa pública, o BNB - ou "conterrâneo", como é carinhosamente conhecido pela população
- é um órgão de desenvolvimento regional com relevantes
serviços prestados ao Nordeste. Sem ele, com certeza, o quadro de estagnação econômica da região ter-se-ia aprofundado,
ampliando-se o fosso entre o Sul e o Norte.
Assim é que, ao longo de 40 anos de atuação, o BNB
tem contribuído de forma decisiva para a modernização do
parque industrial, bem como para o fortalecimento do setor
agropecuário nordestino, ao financiar projetos que geram empregos diretos e indiretos, criam renda e fixam o homem
ao campo. Além, é claro, da sua efetiva participação do 'setor
de infra-estrutura.
Somente nos 3 últimos anos, com o advento do Fundo
Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) , por
ocasião da Carta Magna de 1988, o BNB financiou mais de
70 mil empreendimentos, beneficiando, em sua maioria, m.ini
e pequenos produtores rurais e micro e pequenas empresas
industriais.
O Banco do Nordeste adota, ainda, estratégia específica
para financiar o pequeno produtor, consciente de que este
homem, isoladamente, é incapaz de vencer todos os obstáculos
que lhe são impostos por um sistema perverso.
Por isso, apóia o associativismo no sentido de fomentar
o surgimento de nova cultura capaz de propiciar a criação
de oportunidades de ocupação da mão-de-obra do campo,
incentivar a adoção de tecnologia modernizante na produção
e melhorar o nível de renda e da qualidade de vida das famílias
rurais.
Seu saldo de aplicações atinge quase 5 trilhões de cruzeiros, dos quais 94% correspondem a créditos de médio e longo
prazos aplicados nos setores rural, industrial e de infra-estrutura da região, o que coloca a instituição na posição de
quinto maior banco do País em volume de aplicações e de
primeiro lugar em crédito rural no ranking da Febraban.
Quanto ao FNE, especificamente, o Fúndo apresentava,
na posíção de abril deste ano, patrimônio total de 1.718 bilhões
de cruzeiros, dos quais 1.633,5 bilhões estavam comprometidos em financiamentos, sendo 1.433,3 bilhões já desembolsados e 200, 2 bilhões em fase de desembolso. Na mesma
posição, vale destacar, a disponibilidade, de 84,5 bilhões de
cruzeiros, era bastante inferior à demanda de propostas nas
agências do banco, de 385,6 bilhões de cruzeiros.
Julho de 1992
Esses números, no seu conjunto, levam à previsão de
que as repercussões econômicas das aplicações do BNB até
o ano passado contribuíam para a formação adicional do valor
bruto da produção da ordem de 1.565,6 milhões de dólares,
acrescidos na renda gerada de 730,4 bilhões de dólares e geração de 259,4 mil empregos, quando os projetos tiverem atingido o estágio de maturação.
Isto não quer dizer que os problemas regionais estejam
resolvidos, o que só ocorrerá através de uma radical mudança
na estrutura econômica e social do País, mas sinaliza ação
concreta e efetiva no sentido de minorar os índices de pobreza
e inserir mais pessoas no mercado via distribuição de renda.
Longe, portanto, de a ação do banco representar solução
definitiva, mesmo porque as necessidades da região exigem
recursos de 1,5 bilhão de dólares ao ano.
E preciso salientar, por outro lado, a preocupação do
Banco do Nordeste em seguir rigorosamente o texto da lei,
consoante o espírito idealizado pelos Srs. Parlamentares, de
aplicar 50% dos recursos do FNE no semi-árido nordestino.
E essa preocupação está bem traduzida no incansável
trabalho em prol do semi-árido da região, onde vive grande
faixa da população nordestina, marginalizada dos processos
de produção e na busca de caminhos que a livrem do histórico
paternalismo a que foi submetida em função de interesses
políticos menores. Tem o BNB, faça-se justiça, procurado
induzir a iniciativa privada a investir no semi-árido.
O Banco do Nordeste, ·sediado em Fortaleza, Estado do
Ceará, tem dado importante contribuição à região não apenas
por meio da ação financiadora das atividades produtivas. Relevantes também são as iniciativas pioneiras relacionadas à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico, promoção de investimentos e incentivos à exportação, assistência técnica e prepa- .
ração de recursos humanos.
Não se pode esquecer, nesse contexto, o papel do Escritório Técnico de Estudos Econômicos do Nordeste (ETENE),
órgão do BNB responsável pela realização de estudos e pesquisas econômicas que subsidiam a ação do banco, de órgãos
governamentais e setores privados.
Merece destaque, do mesmo modo, a recente criação
do Centro de Desenvolvimento e Informação Cultural do Nordeste, criado para tornar mais efetiva a contribuição do Banco
do Nordeste ao desenvolvimento artístico-cultural da região.
Em essência, um centro de referência necessário para suprir
uma lacuna em nível regional, levando em conta a importância
da dimensão cultural no processo sócio-dinâmico do desenvolvimento.
.Convém ressaltar o elevado grau de formação do pessoal
do Banco do Nordeste, em torno de 6 mil funcionárioS,recrutados mediante concurso público e dos quais mais de um terço
detém curso superior ou de pós-graduação. Formam os servidores da instituição verdadeira elite pensante da região, reafirmando o conceito de que o BNB, de fato, é a "Universidade
do Nordeste".
A História do BNB, os serviços prestados à região e
sua credibilidade o credenciam como instituição a ser preservada de quaisquer tentativas de desmantelamento do patrimônio público, comumente partidas de seguementos irresponsáveis ou desconhecedores do papel fundamental que este
órgão tem prestado à economia brasileira.
Sem dúvida, o Banco do Nordeste constitui patrimônio
de toda a sociedade brasileira, sobretudo do povo nordestino,
pois construído durante décadas e mantido graças à vigilância
Julho de 1992
DIÁRIO DO CONGRESSO- NACIONAL (Seção I)
dos que encaram o problema das ~isparidades inter-regionais
como questão nacional, das mais graves.
Ê esta a minha homenagem aos que hoje fazem o BNB
e àqueles que ajudaram a construí-lo no passado.
O SR. PRESIDENTE (Waldir Pires) - A Mesa se associa
à lembrança de V. Ex~ desta importante data para o País.
Foi significativo para o Nordeste do Brasil ter, na concepção de uma nova ordem sociale' econômica, a inspiração
do grande brasileiro que foi Rômulo Almeida.
Concedo a palavra ao Sr. Munhoz da Rocha.
O SR. MONHOZ DA ROCHA (PSDB - PRo Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, retorno hoje
a esta tribuna para reafirmar minha posição totalmente contrária à criação do Estado do Iguaçu e reavivar alguns pontos
por mim levantados na última ocasião em que tratei do assunto.
Lembro àqueles que defendem o fracionamento dos Estados do Paraná e Santa Catarina que o antigo anseio da população iguaçuense de emancipar-se não é maior do que a
preocupação de toda a população dos demais Municípios dos
dois Estados. Uma preocupação embasada principalmente no
risco que haveria de passarem o Paraná e Santa Catarina
por uma verdadeira sangria em suas finanças, além do surgimento de três Estados que ficariam bastante enfraquecidos.
Do Paraná, seriam subtraídos nada menos do que 70
Municípios, alguns da importância de Cascavel, Clevelândia,
Pato Branco, Palmas e Guaíra. De Santa Catarina, Municípios
também com forte importância econômica, a exemplo de Joaçaba e outros, seriam subtraídos.
Tem sido dito que a pequena representatividade do Sul
no Congresso Nacional é uma das fortes razões daqueles que
defendem a criação do Estado do Iguaçu. Também concordo
em que a representatividade do Sul do País no Congresso
Nacional é desproporcional a sua importância. Mas entendo
que nãq é com a criação de um novo Estado que se vai corrigir
esse erro. Isto poderia ser feito por ocasião da revisão constitucional de 1993, ou com a aprovação de alguns projetos de
lei, já em tramitação aqui no Congresso Nacional, através
das quais poderia ser estabelecido um crime mais justo e racional para redistribuição no número de Parlamentares dentre
os diversos Estados.
Tem sido alegada também a pequena participação dos
iguaçuenses nas administrações estaduais. Não precisaria,
também neste caso, a criação de um novo Estado, a criação
de uma onerosa máquina administrativa, para que se brindassem os iguaçuenses com algumas funções públicas. Basta, para
isso, uma disposição política dos atuais governantes. O ViceGovernador do Estado do Paraná, que acumula a Secretaria
de Transportes do Estado, é oriundo do Iguaçu.
A pequena participação orçamentária da região iguaçuense também tem sido lembrada, mas o Governador do Estado
do Paraná contestou essa afirmação recentemente, quando
comprovou, através de documentos, que a cada cruzeiro de
ICM ali arrecadado o Estado vem aplicando Cr$ 1,70. No
Governo anterior, se houve uma arrecadação de 54 bilhões
de cruzeiros, graças aos cofres do Estado houve um investi. mento, naquela região, da ordem de 329 bilhões de cruzeiros,
sem lembrar a constituição da Ferroeste, ferrovia que ligará
Guarapuava a Cascavel, chegando a Guaíra e talvez a Foz
do Iguaçu, já em andamento, por iniciativa do Governo do
pstado do Paraná.
Quinta-feira 30
17339
No que diz respeito ao Governo Federal, eu lembraria
a implantação da usina hidrelétrica de Itaipu. Mesmo anteriormente, quando da extinção do Território de Iguaçu, foi lembrado pelo meu irmão, o então Deputado constituinte Bento
Munhoz da Rocha Neto, que investimentos como a ligação
ferroviária Guarapuava-Foz do Iguaçu e a criação da Reserva
Florestal do Iguaçu antedeceram a criação do próprio território.
As grandes distâncias físicas entre as Capitais do Paraná
e Santa Catarina deixaram de ter importância em face do
grande desenvolvimento tecnológico e também dos meios de
comunicação.
Por oportuno, gostaria de solicitar ao Sr. Presidente que
registrasse nos Anais desta Casa artigo do Prof. Luis Carlos
Tourinho, que coloca em dúvida inclusive a constitucionalidade da tramitação deste projeto de lei na Câmara dos Deputados.
(ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR:)
Ainda o estado do Iguaçu
Para os leitores que não estão habituados a deslindar
o que pensavam e escreveram os juristas que participaram
da elaboração da nossa Carta Magna, procurarei interpretá-la
em linguagem mais simples, embora sendo engenheiro, e não
trabalhe em Direito.
O § 3~ do art. 18 diz textualmente:
§ 39 Os Estados podem incorp~rar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se...
'
. Isto porque o art. 18 diz taxativamente que União,'
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios "são autônomos" - pois a República é Federativa. Não fosse assim o
§ 39 acima teria outra redação.
- Os Estados "podem ser" incorporados entre si, subdivididos ou desmembrados ...
O que seria ferir a sua autonomia.
Façamos um exemplo concreto. A Confederação Brasileira de Futebol pode dizer nos seus estatutos:
.
"Os clubes filiados podem incorporar-se entre si, subdividir"se etc., etc."
,
Diante disso Atlético e Coritiba podem incorporar-se entre si para formar o Clube Atlético Coritiba. O Botafogo
de Futebol e Regatas pode desmembrar-se para formar o
Botafogo Futebol Clube e o Botafogo de Regatas, mas a
Confederação não pode obrigá-los a assim proceder, por vontade de alguns associados.
No caso de criação de novos Estados ocorre o mesmo.
Eis pórque o inciso VI do art. 48 diz claramente que a incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios
ou Estados só pode ser feito "ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas".
O Deputado Siliprandi foi muito afoito. Devia ter começado o processo pela Assembléia Legislativa. Uma ~ez com
o concordo desta, seria feito o plebiscito e, a segUir, caso
vitorioso, elaborada a "lei complementar" pelo Congresso
Nacional.
No art. 21- Que estabelece a "competência da União",
composto de vinte e cinco incisos, nenhum deles atribui à
União competência para dividir os territórios dos Estados.
No art. 12 ficou estabelecido nos seus vinte e nove incisos
o que "compete privativamente à União legislar". Nenhum
deles trata de redivisão territorial dos Estados.
a
17340 Quinta-feira 30
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
A primeira tentativa de criar o Território do Iguaçu ocorreu logo após a Revolução de 1930, sendo afastada pelo interventor Mário Tourinho. Prevenido, eleito para a Constituinte
de 1934, Plínio Tourinho propôs um adendo de forma a exigir
a manifestação do Estado interessado. Com a instauração
da ditadura estado-nuvista, Getúlio Vargas 'aproveitou a oportunidade, contando com a aquiescência do interventor Manoel
Ribas, que residira durante 30 anos no Rio Grande do Sul.
Manoel Ribas afirmou publicamente que o Paraná devia sentir-se agradecido ao Presidente Getúlio Vargas, por ter subtraído da sua jurisdição grossa fatia "das mais ricas terras
do Estado". O ilustre Presidente do IBGE, Dr. Teixeira de
Freitas, que batalhou pela redivisão territorial do Brasil, preconizou unidades ideais entre 200 e 300 mil km 2• Foi favorável
à criação "temporária" do Território do Iguaçu, que deveria
ser restituído aos Estados de origem, após ter sido convenientemente povoado, como se encontra hoje.
Com seus 200 mil km2 de extensão o Paraná é a mais
valiosa jóia da Federação. Até petróleo foi encontrado no
seu subsolo. Nas redondezas da confluência Paraná-Iguaçu
temos a maior concentração de potencial hidráulico do mundo.
Temos sido bem governados. Nossa rede de rodovias asfaltadas, proporcionalmente só é inferior à de São Paulo. A Copel
conclui Segredo e começa Caxias. O porto de Paranaguá tem
uma posição excepcional no tabuleiro sul-americano. Curitiba
já é a primeira cidade da Região Sul. Londrina, a terceira.
Não há nenhuma discriminação. O sul do Estado descarregou
maciçamente sua votação em Richa e Álvaro Dias, de Londrina. Nosso Vice-Governador, Mário Pereira, veio de Cascavel. Recebeu consagradora votação em todo o Estado. Pode
"pintar" como futuro candidato do PMDB ao Governo do
Estado. Por quê, então, desmembrar Paraná e Santa Catarina
para criar três Estados fracos?
O Deputado Siliprandi que faça um exame de consciência.
Venha cooperar com todos os paranaenses para grandeza do
nosso Paraná.
o SR. OSVALDO BENDER (PDS - RS. Pronuncia o
seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr'" e Srs. Parlamentares,
no Sul do País os agricultores começam a preparar as terras
para o plantio de mais uma safra de verão. Na safra de inverno,
poucos plantaram. As áreas do plantio de trigo foram reduzidas sensivelmente. Um exemplo preocupante dessa redução
é dado pela Cooperativa Tritícola de Panambi Ltda., a COTRIPAL, que, nos últimos quatro anos, reduziu sua área
de plantio em 24 mil hectares. Há quatro anos seus associados
plantavam 32 mil hectares e, na última safra, plantaram apenas
8 mil hectares.
Esse desânimo, esse pouco desejo de produzir não está
apenas ligado à vontade do produtor, mas, sim, ao grande
risco que corre quando plantam. Primeiro, porque a grande
maioria não tem recursos próprios para manter as áreas anteriormente plantadas, e naquela época os riscos eram menores.
Na medida em que o dinheiro ficou mais caro, correção monetária cada vez maior e preços menores, os produtores começaram a ficar descapitalizados e sem recursos para manter
suas áreas. Daí a razão da diminuição delas. Outro motivo
é que está havendo também uma diminuição na produtividade
por área plantada. Antes, quando existia incentivos para a
recuperação do solo, colhiam 40 sacas por hectare, e hoje
colhem apenas 20.
Quem arrisca colocar calcário na lavoura, pagando uma
TR acima de 20% ao mês, sem saber se vai colher, pois ainda
Julho de 1992
depende das chuvas e tantas outras coisas? O mesmo ocorre
com a adubação. Ninguém coloca a quantidade realmente
necessária para um bom desempenho. São raras as exceções.
Eis os motivos do pouco ânimo para plantar agora a safra
de verão.
Pouco, porém, se faz necessário para que os agricultores
se animem e voltem a produzir corretamente: concessão de
empréstimos rurais vinculados ao produto, quer para custeio,
quer para recuperação do solo. Esta é a única forma de manter
acesa a chama do entusiasmo no meio rural. Não entendo
o porquê da não adotação dessa fórmula para a agricultura.
Poderiam dizer que seria um subsídio. Mas praticamente todos
os países do mundo subsidiam suas agriculturas. No caso do
Brasil, seria um investimento mínimo, pelo que representaria
em produtividade.
Caso os produtores conseguissem preços justos, acompanhando a inflação, não poderia ser considerado um subsídio.
A grande influência desse sistema para a agricultura seria
a volta da tranqüilidade ao homem do campo. Um sistema
assim asseguraria ao produtor o pagamento de seus compromissos com produtos. Por exemplo, se faz um empréstimo
de 100 sacas de soja, sabe que ficará devendo o valor das
100 sacas e nada mais.
Isto trará de volta o estímulo ao trabalho, a produtividade, investimento em melhores colheitas, com recuperação
do solo, assim como a aquisição de novos equipamentos. Enfim, o nosso agricultor voltaria a ser um novo homem, diferente. Passaria de triste e aborrecido a alegre e esperançoso,
tranqüilo, feliz, pois teria a certeza de que seus compromissos
nos bancos não aumentariam do dia para a noite. Pelo sistema
atual, as instituições financeiras apresentam números cada
vez mais astronômicos, que crescem até quando estamos dormindo e que acabam se tornando impagáveis, ou consomem
todo o patrimônio do agricultor, que levou anos para adquiri-lo.
É preciso que se dê um basta a esse tipo de financiamento
para a agricultura. As autoridades de uma vez por todas,
precisam reconhecer que assim como está não tem condições
de continuar.
Está aí uma fórmula mágica, sem riscos para o erário
público, uma vez que ninguém vai receber nada de presente.
Produto é dinheiro, é a moeda que o agricultor conhece,
é a moeda que pode protegê-lo de correções absurdas. Acredito sinceramente que mais dia menos dia ela será adotada,
até porque não resta outra alternativa ao Governo, já que
o setor agrícola não suporta mais experiências desastrosas
para garantir recursos para o plantio.
O SR. GERALDO ALCKMIN FILHO (PSDB - SP. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ontem
a Câmara dos Deputados da Venezuela aprovou uma reforma
constitucional que cria a figura do Primeiro-Ministro. Ou seja,
na Venezuela, o Poder Legislativo acaba de alterar a Constituição do país, limitando os poderes do Presidente, proibindo
sua reeleição e criando a figura do Primeiro-Ministro, do Chefe de Governo, muito próximo ao modelo francês. ,
Entendemos que a crise política que o País atravessa
decorre, antes de mais nada, do sistema presidencialista, engessado, que premia a irresponsabilidade, uma verdadeira
ditadura de mandato, bem diferente do sistema parlamentarista, sistema de confiança, de responsabilidade e de diuturna prestação de contas ao Congresso Nacional e à sociedade
como um todo.
Julho de 1992
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
O sistema parlamentarista dá estabilidade ao que deve
ser estável, o Chefe de Estado, o Presidente da República,
e instabilidade ao que deve ser instável o Chefe de Governo,
o Primeiro-Ministro. Por isso que o mundo mais civilizado,
principah}lente a Europa e mesmo outros países, como a Austrália, a India, o Canadá e o Japão, adota como sistema de
governo o parlamentarismo.
Esta crise que estamos vivendo hoje, gravíssima, onde
a Nação assiste, perplexa, aos escândalos e abusos que se
cometem no uso do poder, serve para refletirmos sobre a
necessidade de limitarmos o poder do Presidente da Repúbilca
e, principalmente, de adotarmos no Brasil o sistema de gabinete, ou seja, o parlamentarismo, um sistema mais ágil e
mais dinâmico, que supera crises e ao mesmo tempo exige
responsabilidade e prestação de contas permanentes.
No modelo parlamentarista, este Governo, que perdeu
a confiança do povo e certamente perdeu a confiança dos
representantes do povo na Câmara dos Deputados, há muito
já teria deixado o poder a um novo gabinete que pudesse
conduzir as políticas e as reformas tão necessárias ao desenvolvimento brasileiro.
Quero, portanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, registrar essa importante mudança do sistema de governo da Venezuela, através de uma reforma constitucional, com a implantação da figura do primeiro-ministro, própria do modelo parlamentarista.
Durante o discurso do Sr. Geraldo Alckmin Filho,
o Sr. Waldir Pires, 2" Vice-Presidente, deixa a cadeira
da presidência, que é ocupada pelo Sr. Osvaldo Render,
§2- do artigo 18 do Regimento Interno.
o SR. PRESIDENTE (Osvaldo Bender) palavra ao Sr. Jonas Pinheiro
Concedo a
O SR. JONAS PINHEmO (Bloco - MT. Pronuncia o
seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srª' e Srs. Deputados,
ocupamos a tribuna desta Casa para registrar o falecimento
de um dos mais importantes empresários e colonizadores deste
País: Ariosto da Riva.
Paulista, nascido em 1915, o empresá110 Ariosto da Riva,
além de cafeicultor e pecuarista, foi responsável pela fundação
da cidade de Navirai, no Estado de Mato Grosso do Sul,
hoje importante centro produtor daquele Estado.
Foi graças também ao seu espírito empreendedor que,
através da empresa Indeco S.A., que criou e dirigiu, surgiram
as cidades de Alta Floresta, Paranaita e Apiacás, hoje importantes pólos de desenvolvimento da região norte do Estado
de Mato Grosso.
Foi também graças à sua iniciativa que foram introduzidos
na amazônia mato-grossense o café, o guaraná, o cacau e
o urucum, criando, assim, novas opções econômicas para
aquela região.
O .empresário Ariosto da Riva, pelo seu trabalho e pelas
suas realizações, recebeu, ao longo de sua vida, homenagens
e inúmeros títulos de reconhecimento, inclusive o de cidadão
mato-grossense, por parte da Assembléia Legislativa do Estado de ,Mato 'Grosso, tendo, em 1992, sido condecorado com
o título de Comendador e recebido a Ordem da Cruz do
Rio Branco.
Esta Casa, por ocasião da Assembléia Nacional Constituinte, o conheceu em audiência pública na Subcomissão de
Política Agrícola e Reforma Agrária, juntamente com seu
filho, o engenheiro agrônomo Ludovico da Riva, falecido em
Quinta-feira 30 17341
desastre aéreo, ocasião em que contribuíram enormemente,
com seus conhecimentos, para a elaboração do texto constitucional nas questões de reforma agrária e nas ligadas à atividade
rural.
O empresário Ariosto da Riva deixa viúva, D. Helena
dos Santos da Riva, filho, filhas e milhares de amigos e admiradores.
A sua desencamação deixa uma lacuna no seio do empresariado brasileiro, mas nos deixa também, como recompensa,
um exemplo de dedicação ao trabalho, de visão empresarial
e de alto espírito de empreendimento e pioneirismo.
Dessa maneira, SI. Presidente, Srª' e Srs. Deputados,
não poderíamos neste momento deixar de, em nosso nome
e no do povo do Estado de Mato Grosso, solicitar que conste
nos Anais desta Casa o resumo do Curriculum Vitae do Sr.
Ariosto da Riva, bem como nossa sincera homenagem à sua
memória e o nosso profundo reconhecimento pelo importante
trabalho que realizou, certos de que em muito contribuiu
para o desenvolvimento não só do nosso Estado, como das
regiões Centro-Oeste e Amazônica e do nosso País.
CURRICULUM A QUE SE REFERE O ORADOR:
CURRICULUM VITAE
- Dados Pessoais
Nome = Ariosto da Riva
Estado Civil = casado com Helena Augusta dos Santos
da Riva
Nacionalidade = Brasileira
Naturalidade = Agudos - SP
Nascimento = 25-11-1915
Filiação = Ludovico da Riva e Vitória Furlani da Riva
Profissão = Empresário
Carteira de Identidade = N9 1.120.449 - SSP-SP Emitida em 13-6-66
CPF = N- 002.367.568-34
Título de Eleitor = 32551918-05 - Zona 024 - Secção
0033
Endereço = Rua E 3. S/N? - Setor E - Alta Floresta
-MT
Cargos e Funções Atuais
Diretor Presidente de Indeco S/A - Integração, desenvolvimento e colonização, empresa que implantou, em Mato
Grosso, as cidades de Alta Floresta, Paranaíta e Apiacás.
Diretor Presidente de Caiabi-Empresa Agroindustrial Ltda., que introduziu o caf~, guaraná, cacau e urucum, na amazônia matogrossense.
Diretor Presidente do Instituto de Educação Vitória Furlani da Riva.
Cargos e Funções Exercidas
Cafeicultor na região de Garra - SP
Fundador e Presidente da Colonizadora vera Cruz Mato
Grosso Ltda., com sede na cidade de Vera Cruz - SP, responsável pela fundação da cidade de Naviraí, no sul do Estado
de Mato Grosso, hoje sede de Comarca, e a quinta cidade
em arrecadação de ICM no Estado de Mato Grosso.
Cafeicultor e Pecuarista em Naviraí - MS
Fundador e diretor executivo da Agropecuária Suiã-Missu S/A, no Município e Comarca de Barra do Garças-MT,
tendo sido pioneiro na região, muito antes dos benefícios
17342 Quinta-feira
30
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
concedidos pela SEDAM, e responsável pela colonização regional, através de projetos agropecuários
Títulos
Diploma Bororó, concedido pela imprensa de Cuiabá,
pela participação efetiva nas atividades econômicas, sociais
e culturais, em favor da comunidade.
Cidadão naviraiense, concedido pela Câmara Municipal
de Naviraí, pelos relevantes serviços prestados em prol do
engrandecimento e progresso de Naviraí.
Cidadão barragardence, concedido pela Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Município.
Título de cidadão, concedido pela Câmara Municipal de
São Félix do Araguaia, em reconhecimento pelo pioneirismo,
que deu à região, grande desenvolvimento.
Cidadão alta florestense, título concedido pela Câmara
Municipal de Alta Floresta.
Cidadão paranaitense, título recebido pela Câmara Municipal de Paranaíta-MT.
Título de cidadão honorário do Paraná, concedido pela
Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, pelos projetos
de colonização que abriram perspectiva para milhares de paranaenses.
Título personalidade do ano em colonização e merecedor.
de consideração e reconhecimento público, concedido pelo
Rotary Club de São Paulo, em 1987
Diploma de reconhecimento, em novembro de 1987, pelos inestimáveis serviços prestados no desenvolvimento do
Norte do Estado de Mato Grosso.
Homenageado pela Associação comercial de Cuiabá, em
reconhecimento pelo pioneirismo na construção de um novo
Brasil, em julho de 1988.
Homenageado pela televisão bandeirantes - SP, no programa "Gente que Faz", exibido em 13-05-1991.
Homenageado pelo Banco Bamerindus do Brasil, com
o "Troféu Gente que Faz", em 13-05-1991.
Título de Cidadão Mato-grossense, através da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso.
Condecorado em 1992, com o título de comendador, tendo recebido a Ordem da Cruz do Rio Branco.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PST - PRo Pronuncia
o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados,
registro, com grande pesar, o falecimento do ex-Deputado
Sebastião Rodrigues de Souza Júnior, ocorrido em São Paulo,
na última sexta-feira, dia 24, no Hospital do Coração, onde
estava internado para a realização de exames.
Advogado, nascido em Chiador, Estado de Minas Gerais,
o querido companheiro Tião, como era conhecido pelos amigos e correligionários, radicou-se no Paraná desde o início
da década de 60.
Funcionário de carreira do Banco do Brasil, chegou a
ocupar o cargo de Diretor de Crédito Rural da instituição,
tendo prestado relevantes serviços ao setor agropecuário nacional. Por último, foi o Secretário Especial para Assuntos
Externos do Governo do Paraná, aqui em Brasília.
Em nosso Estado, foi um dos fundadores do MDB "velho
de guerra", partido pelo qual sempre militou, e por ele e
pelo PMDB cumpriu cinco mandatos, primeiro como Deputado Estadual, depois como membro desta Casa, destacando-se como Parlamentar atuante, zeloso no cumprimento de
suas funço.es e na defesa dos interesses Daranaenses e nacionais.
Julho de 1992
À esposa de Sebastião Rodrigues, D' Marlene Rehzein,
e às filhas Tatiana, Larissa e Malena reitero as minhas condolências e o meu pesar, em nome também do Partido Social
Trabalhista - PST, esperando que o Senhor as conforte nessas
tristes horas de dor, com o amor e o carinho dos parentes
e amigos.
O Sr. José Lourenço - Sr. Presidente, peço a palavra
pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Osvaldo Bender) - Tem V. Ex'
a palavra.
OSR. JOSÉ LOURENÇO (PDS-BA) -Sr. Presidente,
Sr!' e Srs. Deputados, em nome desta Casa e em nome do
meu partido, o PDS, quero associar-me às condolências aqui
apresentadas pelo Deputado Luiz Carlos Hauly, pelo falecimento do nosso ex-colega e meu querido e estimado amigo
Sebastião Rodrigues, nosso Tião. Foi ele um Deputado brilhante, que representou o Paraná por diversas legislaturas
nesta Casa e que saiu daqui para ser Diretor de Crédito Rural
do Banco do Brasil.
Encontrava-me diariamente com S. Ex' nas caminhadas
matinais que fazíamos. Infelizmente, como eu, S. Ex' também
era cardíaco. Figura extremamente agradável, homem simples
e muito preocupado com o País, atualmente ocupava o cargo
de Secretário Especial para Assuntos Externos do Governo
do Paraná em Brasília.
Portanto, quero apresentar, em meu nome e em nome
do meu partido, as minhas condolências à família de S. Ex',
à sua esposa e filhas, bem como ao povo do Estado do Paraná,
por esta perda, que considero extremamente dolorosa.
O SR. PRESIDENTE (Osvaldo Bender) - A Mesa somase às homenagens prestadas à memória do ilustre Parlamentar
Sebastião Rodrigues de Souza Júnior, falecido na sexta-feira
passada.
Concedo a palavra ao Sr. José Genoíno.
O SR. JOSÉ GENOÍNO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, em primeiro
lugar, quero associar-me às manifestações de pesar aqui expressadas pelos Deputados Luiz Carlos Hauly e José Lourenço.
SI. Presidente, desejo destacar notícias hoje divulgadas
por alguns órgãos de informação do País, segundo as quais
o Embaixador Marcos Coimbra, Secretário-Geral da Presidência da República, declara que o Sr. Cláudio Vieira não
vai apresentar mais nenhuma prova ou documento à CPI.
Trata-se de um ato de confissão de que a história montada
em torno do empréstimo no Uruguai não tem começo, meio,
nem fim. Se assim não fosse, o Governo seria o primeiro
interessado em apresentar à Nação e ao Congresso Nacional
as provas prometidas.
Por que o Secretáril> Marcos Coimbra fala por Cláudio
Vieira? O Sr. Cláudio Vieira não é mais funcionário do Palácio
do Planalto, não é mais subordinado ao Presidente Collor,
nem ao Embaixador Marcos Coimbra. Entretanto, é o Embaixador Marcos Coimbra quem declara que o Sr. Cláudio Vieira
'não vai apresentar provas, como se ele ainda fosse subordinado ao Palácio do Planalto. Pelo que consta, esse cidadão
não está mais trabalhando no Gabinete do Presidente da República.
De outra parte, acho que a opinião pública nacional,
bem como a internacional foram desrespeitadas com aquela
Julho de 1992
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
história divulgada na segunda-feira pelo Sr. Cláudio Vieira.
Essa história está prestes a ser desmontada, esse castelo de
cartas não resiste ao menor vento. A credibilidade do Governo, se já era zero, agora está negativa. A moralidade pública
deste Governo, que gerencia o Orçamento, é responsável pelas reservas do Brasil e pela fixação da taxa de câmbio, está
a zero. Como pode ter condições de continuar governando,
se fez empréstimo com um doleiro, que, além do mais, está
foragido? Aliás, como foi amplamente divulgado ontem à
noite pelo Jornal Nacional, da Rede Globo, o gerente não
se acha, o chefe não se acha, o subchefe não se acha. O
banco é uma mera casa de câmbio. Isso é mau para o País.
O Presidente da República fazendo empréstimo num outro país para custear sua campanha! Repito o que o meu
colega de bancada, Deputado Paulo Delgado, disse: imagine,
Sr. Presidente, o Presidente dos Estados Unidos tomando
empréstimo no Uruguai para a sua campanha presidencial;
Miterrand tomando empréstimo na Bolívia para sua campanha
na França; Kohl tomando empréstimo no Peru para a sua
campanha na Alemanha, e Margareth Thatcher tomando empréstimo na Colômbia para a sua campanha!
O Sr. José Lourenço - O PT recebe de graça.
O SR. JOSÉ GENOÍNO - Sr. Presidente, não citei o
Deputado José Lourenço. Parece que S. Ex~ se irritou. Não
entendo as razões dessa sua irritação. Peço calma ao Deputado
José Lourenço. Calma, Deputado José Lourenço! Não brigue
com os fatos! O Governo está muito preocupado porque os
fatos que monta não resistem a um dia de imprensa.
Estamos tranqüilos porque os fatos falam por nós. Fazer
empréstimo em outro país para custear campanha eleitoral
já pega mal. Mas fazer empréstimo com prejuízo, pega mal
duas vezes. Fazer empréstimo com doleiro, piora a situação.
Não achar o doleiro, Sr. Presidente... Aí não tem saída.
O Brasil, um grande país, com um povo trabalhador,
com uma inteligência construída historicamente, com instituições que estão amadurecendo, com prestígio internacional
que não pode ser comprometido, não pode aceitar essa}listória
que até facilita a caracterização de crime de responsabilidade,
porque um Governo que monta uma história como essa está
ele próprio se incriminando.
Sr. Presidente, eu esperava que a fidelidade dos Srs. Cláudio Vieira e PC ao Presidente Fernando Collor de Mello fosse
igual à do Coronel Oliver North, que chegou lá, botou o
peito para receber a espada e livrou a cara de Reagan, no
escândalo Irã-Contras. Aqui, nem para defender o chefe existe
um Oliver North; aqui não existem bodes expiatórios dignos
desse nome.
O País não merece isso. O País tem futuro. Penso que,
independentemente dos partidos, o que existe é um divisor
de águas: quem quer acobertar o delito e quem quer punir
o delito. Contudo, a verdade virá à tona, e, certamente, teremos a justa e lúcida colaboração do Deputado José Lourenço
para promovermos a assepsia moral do País.
O Sr. José Lourenço - Sr. Presidente, tendo SidO citado'
pelo nobre Deputado José Genoíno, gostaria que V. Ex~ me
concedesse a palavra para uma pequena intervenção.
O SR. PRESIDENTE (Osvaldo Bender) - Tem V. Ex~
a palavra.
.
O SR. JOSÉ LOURENÇO (PDS - BA) -SI. Presidente,
Sr'" e Srs. Deputados, quero dizer a esta Casa que quem
Quinta-feira 30 17343
não consegue aqui, no Brasil, receber como doação do exterior
dinheiro de organizações internacionais da Alemanha, da Holanda, dos Estados Unidos, da França, como faz o PT, que
recebeu, no ano passado, segundo me foi mostrado pelo Presidente da CUT, Jair Meneguelli, 1 milhão e 600 mil dólares,
toma emprestado. Roubar é que não é possível. Mas me parece
que o PT gosta mais do seu sistema.
Nós nunca conseguimos nada parecido. Nunca consegui,
Sr'" e Srs. Deputados, que uma única pessoa me desse qualquer
coisa. Mas posso dizer aos Senhores que, certamente, não
seria mal agradecido. Se alguém me desse ou depositasse na
minha conta 50 ou 100 mil dólares para minha campanha,
eu mandaria um telegrama e faria desta tribuna um discurso
agradecendo. No entanto, há os ingratos, os Curiós da vida,
esses marginais da política, que recebem doações para em
seguida delatar os doadores. Que mau-caratismo, Sr. Presidente! Que baixeza! E esse homem, imagine V. Ex~, foi do
Exército! Quase prendeu, aliás prendeu, durante a guerrilha
do Araguaia, o nosso companheiro José Genoíno. Que tipo
de homem! Imagino pelas mãos de quem passou o Deputado
José Genoíno! Poderia ter perdido a vida, pois um homem
que é capaz de denunciar um benfeitor, seria bem capaz,
lá no meio do mato, de dar cabo do nosso pobre Deputado
José Genoíno.
Não me envergonho de defender o Presidente da República, como insinuou o Deputado José Genoíno. Pensa S.
Ex~ que estamos acuados, temerosos, porque pretensamente
a verdade estaria do lado deles e não do nosso, porque a
razão estaria com as forças lideradas pelo PT e não com as
forças que defendem a estabilidade política do País.
Não, Sr. Presidente. Apoiamos o Presidente até porque
não existe até agora nenhum resultado conclusivo das investigações. Apoiamos o Presidente porque ficamos convencidos
da veracidade da explicação dada pelo Sr. Cláudio Vieira
na CPI. O PT, não. Eles sorriem, mas certamente alguma
coisa estão dando ao exterior, pois não se recebe nada de
graça sem dar algo em contrapartida. Se recebem dinheiro
do exterior, ,devem estar de alguma forma pagando. Esse,
porém, não é um problema da bancada do PT, é do Lula,
que é o caixeiro-viajante internacional do partido.
Esta semana, Sr. Presidente, estive no interior da Bahia,
e um velho amigo meu, de 77 anos de idade, Antônio dos
Santos César, chegou para mim e, naquele seu linguajar sertanejo, perguntou: "Deputado, será que vão derrubar outra
vez um Presidente que nós elegeu?" Eu disse: "Não, não
irão fazer isso, porque nós não permitiremos. A Nação não
aceitará isso, e o seu representante, lá, na Câmara - que
sou eu - não silenciará sua voz nem deixará arrefecer a
sua determinação no sentido de defender as instituições do
País"
Que fique claro ao PT que não adianta ir à imprensa
diariamente - à imprensa, obviamente, que está a seu lado,
que tem uma simpatia, .eu diria, de berço pelo PT, já que
nossos discursos não são noticiados. Aliás, até no programa
"A Voz do Brasil" já andaram fazendo a mim algumas restrições, mas fui lá e exigi que as coisas fossem divulgadas exatamente como aqui se passam e são ditas, tal como é feito
com o Deputado José Genoíno.
Para concluir, Sr. Presidente, yuero reafirmar à Nação
brasileira que pode ficar tranqüila. De pouco ou quase nada
valem as lamúrias, as insinuações e as reclamações do PT.
O Presidente Fernando Collor vai governar até o último dia,
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçao I)
17344 Quinta-feira 30
do seu mandato, quer queiram, quer não. A Nação é soberana
e é quem manda!
O Sr. José Genoíno - Sr. Presidente, peço a palavra,
por ter sido citado nominalmente.
O SR. PRESIDENTE (Osvaldo Bender) - Tem V. Ex'
a palavra.
O SR. JOSÉ GENOÍNO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero explicar
ao Deputado José Lourenço que não me referi a S. Ex' com
nenhuma palavra pejorativa. Fiz um apelo e não uma adjetivação.
Em segundo lugar, não me referi aos que apóiam o Governo aqui, mas à situação caótica e cômica em que essa
história colocou o Brasil, situação que não queremos que continue. E disse até que não se trata de uma luta entre
Oposição e Governo. Essa luta se dá em outra esfera, entre
quem quer que o delito apareça e quem o quer esconder.
Portanto, jamais me referi ao Deputado José Lourenço
com palavras que ferissem sua brilhante atitude como Parlamentar situacionista, a qual respeito, embora dela divirja.
Por isso não entendi a razão do nervosismo de S. Ex'
O Sr. Mendonça Neto - Sr. Presidente, peço a palavra,
pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Osvaldo Bender) - Tem V. Ex'
a palavra.
O SR. MENDONÇA NETO (PDT - AL. Sem revisão
do orador.) -Sr. Presidente, é apenas para registrar a minha
preocupação, quando essa .cPI já está prestes a encerrar os
seus trabalhos, nos próximos dias de agosto, em termos o
maior cuidado possível, aqui nesta Casa, porque a Nação
está de olho...
O SR. PRESIDENTE (Osvaldo Bender) - Nobre Deputado, gostaria que V. Ex' se inscrevesse. Não temos muitos
inséritos, porém temos que conceder a palavra àqueles que
estão inscritos, esperando para falar.
O SR. MENDONÇA NETO - Peço, então, a palavra
a V. Ex\ para fazer uma reclamação, se for o caso.
Parece-me que esse tipo de discussão que ultimamente
tem travado aqui no plenário da Câmara menoscaba a Comissão Parlamentar de Inquérito. Cabe à Comissão apurar as
ligações do Presidente da República com a malversação de
dinheiro público, com a corrupção, desvio de dinheiro e a
manipulação de cargos do Governo pelo Sr. Paulo César Farias.
Não podemos perder sentido e a gravidade do que
encerram as discussões paralelas em defesa ou ataques ao
Presidente da República.
O que se busca é tão-somente saber se as instituições,
se o Congresso Nacional e a Comissão Parlamentar de Inquérito podem funcionar, mesmo, se necessário, com o impeach·
ment.
Pediria apenas a V. Ex' que transmitisse aos Presidentes
da Câmara e do Senado a minha preocupação com esse tipo
de comportamento, que a Nação deplora. A Nação deplora,
mas não está preocupada com a posição pessoal de cada Deputado. Está preocupada com a situação nacional, que é gravíssima e envolve, como nunca envolveu, em casos de corrupção
passiva e ativa, o Presidente da República, que, evidentemente, é o grande responsável por todo esse escândalo que
.estourou nos últimos meses aqui no Brasil.
°
Julho de 1992
O SR. PRESIDENTE (Osvaldo Bender) - Concedo a
palavra ao Sr. Agostinho Valente.
O SR. AGOSTINHO VALENTE (PT - MG. Sem revisão
do orador.) -Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, a tentativa
de defender o Presidente da República, seu quadrilheiro maior
e seu quadrilheiro menor das implicações com todo mundo
que usou e abusou do ilícito sob o beneplácito da faixa presidencial, certamente vem, nesta Casa, de quarenta, trinta, dez,
cinco Deputados. Daqui a pouco, possivelmente não vai mais
sobrar nenhum. Assim como no filme recebeu o Oscar, "O
Silêncio dos Inocentes", vamos ver a opinião pública colocar
um esparadrapo na boca daqueles que tentam defender o
i~defensável, silenciando-os, porque não há mais o que dizer.
O Deputado José Genoíno acabou de travar um debate
com o Deputado José Lourenço. A coisa hoje reside apenas
no cômico. Não há uma situação concreta que a opinião pública possa examinar à luz da seriedade. Se algum Deputado
foi ao interior baiano e lá ouviu alguma coisa de alguém há
dez dias, ao voltar vai ouvir outra, porque os fatos atropelaram
de tal maneira a Presidência da República que não há mais
como defendê-la. Se o Deputado José Lourenço voltar hoje
ao interior da Bahia certamente vai ouvir outra coisa. Como
diz o Deputado José Genoíno, vamos ater-nos aos fatos. Não
há mais condição de defesa. Não queremos, aqui, contemporizar. Eu mesmo, desta tribuna, já disse que uma possível
e remota defesa será do próprio processo de impeachment.
Em primeiro lugar, o Presidente terá 20 dias para defender-se
perante a Câmara dos Deputados; depois 6 meses para fazê-lo
perante o Senado Federal. Aí, sim, S. Ex' poderá valer-se
dos melhores advogados do País, dos melhores defensores
de todo tipo de tese, para tentar salvar o que ainda lhe resta
de credibilidade. Temos que ter infinita paciência para ouvi-lo,
porque temos que lhe dar o direito de defesa, não tenham
dúvidas.
Se o Presidente da República, sob a égide da Lei n9 1.079
aqui chegar e, por direito, se defender do que a opinião públic~
o acusa, temos que ouvi-lo. Porém, criar impedimentos para
que uma comissão de inquérito chegue ao final dessa investigação do conjunto de crimes cometido na frente de S. Ex'
sem qualquer reação, combinando com essa história do Ouro
do Uruguai, é exageradamente cômico. Não é nem mais trágico.
Sr. Presidente, creio que nada mais resta à Comissão
P~~lamenta~ de Inquérito senão juntar todo o material proba-
tono, exammar o que possa servir para instruir crimes comuns
e de. responsabilidade e dar seqüência ao processo do ponto
~e VIsta ,le.gal.e constit~ci0':lal. Substituir apenas um ente que
ficou fragI! dIante das mstltuições e não tem mais condições
de administrar o País por outro que constitucionalmente o
País garanta, e fazer nova eleição, como foi a última em que
venceram os Srs. Collor de Mello e Itamar Franco. Aliás '
é isso que vai acontecer, Sr. Presidente. Não adianta quere;
par.ar a marcha constitucional que o País quer e requer. Nada
maIS socorr~ a9~eles que querem golpear a Constituição. Agora a ConstltuIçao está aI para ser cumprida e nós vamos
vê-la cumprida.
'
,A Sr' Eurides Brito - Peço a palavra para uma comunicação de Liderança pelo PTR Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Osvaldo Bender) - V. Ex' está
com a palavra, como Líder do PTR.
Julho de 1992
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
A SRA. EURIDES BRITO (PTR- DF. Pronuncia o
seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr'" e Srs. Deputados,
como Líder do PTR nesta Casa, quero manifestar minha profunda preocupação com a situação de fragilidade por que
passa, atualmente, o Programa Nacional de Alimentação Escolar, conhecido em todo o País pelo nome de "merenda
escolar", que alimenta, anualmente, cerca de 30 milhões de
estudantes matriculados em escolas ofiCiais e filantrópicas de
nível pré-escolar e de primeiro graú.
A merenda escolar em países desenvolvidos serve para
alimentar as crianças que, por estudarem em tempo integral,
não podem ir para casa almoçar. Em nosso País, a merenda
tem por finalidade "proporcionar ao estudante a alimentação
adequada às suas necessidades nutricionais, ao longo do período em que permanece na escola, corrigindo eventuais deficiências de sua dieta habitual, prevenindo as doenças causadas
por carência alimentar". Esta finalidade que acabo de apresentar encontra-se no Relatório de 1987 da Fundação de Assistência ao Estudante, órgão subordinado ao Ministério da Educação, encarregado da execução do Programa Nacional de
Alimentação Escolar.
Segundo pesquisa realizada pelo IPEA, em 1985, a merenda escolar era, então, um forte atrativo para a permanência
da criança na escola, além de "um fator positivo e poderoso
para melhorar o nível de aprendizagem". Não é de espantar,
portanto, que a imprensa venha noticiando, há vários anos
que, no Brasil, a merenda escolar é a motivação que leva
50% dos alunos da escola pública a freqüentarem as aulas,
pois para grande parte deles, a merenda é a única refeição
diária a que têm acesso. A cada problema de atraso ou falta
de merenda, o que ocorre de duas a três vezes por ano, as
Secretarias de Educação dos Estados declaram sua preocupação com o aumento da evasão escolar no ensino fundamental. Portanto, a merenda escolar, em nosso País, cumpre
papéis mais cruciais do que nos países desenvolvidos.
A alimentação escolar é tão importante para nós que
a garantia de seu fornecimento pelo Estado está inscrita no
inciso VII do art. 208 da Constituição Federal.
Neste momento, Sr. Presidente, Sr~' e Srs. Deputados,
o Programa Nacional de Alimentação Escolar enfrenta sua
mais grave crise, motivada pela falta de recursos para sua
execução, pois o Governo tem dificuldades de caixa que impedem a liberação regular de recursos orçamentários e, além
disso, os recursos federais para a merenda escolar vêm da
contribuição social do Finsocial, que, como todos sabemos,
só recentemente teve sua arrecadação restabelecida; mas com
o fluxo de ingresso de recursos ainda defasado.
Uma comparação simples entre dados de atendimento
do Programa Nacional de Alimentação Escolar em 1987,1991
e no presente ano pode ilustrar claramente a razão da grande
preocupação que moveu a Liderança do PTR a fazer esta
comunicação.
Em 1987, o programa conseguiu realizar as quatro aquisições de alimentos programados para o ano, num total aproximado de 195 milhões de toneladas, ao custo 12,1 bilhões de
cruzeiros novos (cerca de 309 milhões de dólares) atingindo
cerca de 35 milhões de alunos matriculados na rede de ensino
fundamental e em entidades filantrópicas. Naquele ano, foram
atendidos também os irmãos dos escolares, entre quatro e
seis anos de idade.
Em 1991, o programa gastou 113,4 bilhões de cruzeiros
(cerca de 277 milhões de dólares) na compra de cerca de
Quinta-feira 30 17345
135 mil toneladas de alimentos, que não cobriram mais que
um terço dos dias letivos.
Para o corrente ano, a dotação orçamentária para o Programa da Merenda Escolar é de quase 1 trilhão e 400 bilhões
de cruzeiros (341,7 milhões de dólares), dos quais, segundo
declaração do Ministro da Educação, publicada no Jornal
do Brasil de 26 de junho passado, 200 bilhões de cruzeiros
haviam sido repassados aos Estados e 50 bilhões estavam garantidos para o corrente mês de julho. Ao câmbio comercial
de hoje, os 250 bilhões equivalem a 61 milhões de dólares,
menos de 18% do total orçado.
É extremamente preocupante saber, Sr. Presidente que,
mesmo que todos os recursos sejam liberados, eles serão suficientes para comprar apenas 350 mil toneladas de alimentos.
Se dividirmos o peso dos alimentos pela clientela prevista,
que é de aproximadamente 30 milhões de alunos e pelos 180
dias letivos do ano escolar, teremos uma média diária de
64,8 gramas de alimento por aluno.
Esta é a situação dramática em que se encontra a merenda
escolar nas escolas públicas do País e que fiz questão de comunicar a esta Casa, para que, juntos, possamos tomar iniciativas
capazes de resolver um problema que afeta direta e fortemente
. nosso ensino público fundamental, do qual dependem os outros níveis de ensino e o futuro do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Osvaldo Bender) - Concedo a
palavra ao Sr. Adroaldo Streck.
O SR. ADROALDO STRECK (PSDB - RS. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, Sr~' e Srs. Deputados, estou
chegando do plenário do Senado Federal neste momento,
onde ouvi o discurso do Senador Eduardo Matarazzo Suplicy,
cercado de um suspense que certamente o cineasta Alfred
Hitchcock apreciaria, se vivo e lá estivesse. Após um suspense
de mais de meia hora, S. Ex~ terminou contando, há dez
minutos, que está com uma testemunha aqui em Brasília e pediu uma audiência na CPI - que presenciou a redação
do contrato que fez o Sr. Cláudio Vieira, em São Paulo,
no escritório do Sr. Alcides Santos Diniz.
O Senador Eduardo Matarazzo Suplicy pediu à CPI que
ouça essa testemunha ainda hoje, em audiência especial. Vamos, pois, aguardar os fatos.
De minha parte, quero dizer a V. Ex~ que, lendo hoje
o Correio Braziliense, surpreendeu-me ver que o Embaixador
Marcos Coimbra decidiu desafiar os articuladores do movimento pró-impeachment contra o Presidente da República.
Sr. Presidente, a única coisa que essa CPI examina são
as acusações feitas pelo cunhado do Sr. Marcos Coimbra,
o irmão mais moço do Presidente da República. Ninguém
aqui inventou nada nem está a desafiar alguém. Está todo
mundo trabalhando em cima de denúncias feitas por Pedro
Collor, irmão do Presidente da República. Portanto, vamos
acabar com essa história de dizer que esta Casa inventou
algo contra o Presidente da República.
Em segundo lugar, começo a ver que o impeachment
poderá ocorrer na medida em que o Deputado Luiz Eduardo
Magalhães, Líder do PFL, partido que sustenta na Câmara
dos Deputados o Sr. Presidente da República, declarou que
sua agremiação partidária continuará dando apoio ao Governo, reservando-se o direito às avaliações devidas. Essa ressalva
significa que daqui a pouco, se as denúncias que o Senador
Eduardo Matarazzo Suplicy está trazendo forem verdadeiras,
teremos o PFL abandonando o barco furado do Governo
17346 Quinta-feira 30
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Collor. Afinal de contas, para a moralidade do País, essa
decisão do PFL, que pode acontecer, de acordo com o que
declara o próprio Líder, Luís Eduardo Magalhães, é muito
importante.
Finalmente, Sr. Pr~sidente - já sabia disso ontem e hoje
os jornais estão confirmando - até o Governador do Rio
de Janeiro, Leonel Brizola, uma das principais bases de apoio
do Presidente Fernando Collor, já aceita discutir o impeachment. S. Ex~ estará aqui na semana que vem para conversar
a respeito com a sua bancada.
Sr. Presidente, satisfeito, faço este registro. Finalmente,
as coisas estão se encaminhando e parece que haverá um
final feliz para a Nação brasileira. Teremos um divisor de
águas: antes, a impunidade; agora, aquele Brasil ético, aquele
Brasil moral que nós queremos construir.
o SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, Sr~' e Srs. Deputados, estamos
vivendo uma fase, na história do Brasil, que seria simplesmente ridícula se não fosse desgraçada. Esse modelo neoliberal só se viabiliza através da corrupção, que lhe é intrínseca.
Não é possível causar ao povo brasileiro e à soberania nacional
males tão profundos a não ser através da corrupção.
Por outro lado, a desgraça está nas ruas. As conseqüências
sociais do modelo neoliberal do Governo Collor de Mello
adentram os nossos olhos. Nos quatro cantos do País, a fome,
a doença, a ignorância e a favelização colocam o Brasil como
um dos campeões mundiais da má distribuição de renda. Todas
essas mazelas sociais, que causam repulsa e revolta, não podem deixar de sensibilizar os representantes do povo com
assento nesta Casa.
É preciso dizer que o Presidente Fernando Collor, em
uma de suas manobras, através de uma pseudo-reformulação
ministerial, tentou reconquistar uma falida credibilidade. É
preciso dizer também que a corrupção no Governo Collor
já vinha sendo denunciada há muito tempo. Muitos fatos que
estão sendo apurados agora com certa profundidade já eram
do conhecimento da opinião pública e desta Casa.
Invoco a Eensibilidade de alguns partidos políticos, especialmente o PSDB - que tem vários dos seus quadros no
Governo Collor - cujo Presidente, Tasso Jereissati, na ocasião da reformulação ministerial quis assumir um cargo ministerial. Só não o fez - não por pudor - por questões eleitoreiras, já que o seu partido entendeu que, sendo 1992 um
ano eleitoral, não seria conveniente que um membro de seu
quadro, que preside o partido, assumisse um cargo nesse mar
de lama que é o Governo Collor, mas que ainda assim representa o projeto neoliberal defendido pelo PSDB.
Se imaginam que vão salvar o modelo levando à execração
pública o testa-de-ferro que, na Presidência da República,
tenta impor esse modelo, estão equivocados. O povo brasileiro
deseja sinceramente que todos os corruptos, sejam eles titulares de quaisquer cargos públicos, estejam eles envolvidos em
quaisquer atividades privadas, sejam punidos. O povo brasileiro quer o fim da impunidade, mas tenho certeza absoluta
de que quer também o fim da recessão, do desemprego; quer
a afirmação da soberania nacional, quer ver longe e sepultar
esse modelo neoliberal que inviabiliza o Brasil como nação
independente.
Há uma responsabilidade muito grande da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que apura o escândalo PC, que
'lão veio à baila simplesmente com a denúncia do irmão do
Julho de 1992
Presidente da RepúbÜca. O escândalo já se sabia. A acusação,
tendo sido feita pelo irmão do Presidente da República, é
que gerou comoção maior. O Sr. PC Farias é um corrupto,
mas a CPI tem que perseguir também os corruptores. A CPI
tem o dever de procurar saber de onde vem o dinheiro da
corrupção e não, simplesmente, conhecer quem recebe o dinheiro do Sr. PC Farias. Tem que saber quem recebe o dinheiro, sim, mas tem que saber também quem dá o dinheiro ao
Sr. PC Farias. Porque quando há denúncias de que grandes
empreiteiras, de que empresas multinacionais contribuíram
para a campanha do Sr. Collor de Mello, não podemos ver
simplesmente a corrupção eleitoral. Não era contribuição para
campanha. Era investimento na campanha, porque pretendiam, como conseguiram, contratações de obras e compras
sem licitação; e diga-se compras e contratações superfaturadas!
Portanto, precisamos responsabilizar, incl/Jsive e até principalmente, o Sr. Presidente da República, que, hoje, pela
falta de credibilidade, não sei se merece ser chamado mais
de Excelência.
É preciso levar às barras dos tribunais o Sr. PC Farias
e toda a sua quadrilha, mas também os corruptores, aqueles
que montam o sistema de corrupção. Se estes não forem denunciados à opinião pública e levados às barras dos tribunais,
estaremos mantendo o mesmo sistema de corrupção do Sr.
PC Farias. Corruptos e corruptores precisam ser responsabilizados e punidos!
O SR. CLÓVIS ASSIS (PDT - BA. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, S~s e Srs. Deputados, volto à
tribuna para falar sobre a situação do pequeno trabalhador
que obtém o ganho de cada dia pelo trabalho artesanal.
Recebi ainda hoje no meu gabinete uma carta que se
intitula "A Revolta dos Artesãos", da Associação de Artesanato Conquistense, de Vitória da Conquista na Bahia. Essa
associação, que desenvolve um trabalho voltado para a família
e o bem-estar familiar, encontra-se totalmente destruída por
. não ter recursos. O Banco do Nordeste, que era o agente
financiador dessa cooperativa, encontra-se sem dinheiro, como dizem os seus diretores. O Banco do Brasil não tem dinheiro para financiar os artesãos, porque seus recursos se destinam
a financiar os grandes grupos econômicos. Com isso, os pobres
artesãos estão falidos.
As associações ou cooperativas de trabalho artesanal
constituem-se em alternativa especial, na modalidade opera,cional de artesão com viabilidade coletiva de seus associados,
como forma de economizar recursos dispersos.
A tendência do direito é estender-se a todas as modalidades de profissões, a fim de que seus exercentes tenham
definidos seus direitos e deveres.
Encaminhei nesta Casa projeto de lei que declara essas
entidades de utilidade pública, dando-lhes preferencialmente
os contratos da Administração Pública Direta, Indireta ou
funcional da União, relativos à utilização de trabalhos artesanais.
Com a convicção de que essas associações e cooperativas
têm plena capacidade de gerir o bem a elas destinado, bem
como da necessidade de fortalecimento da atividade artesanal,
é que gostaria que constasse dos Anais desta Casa denúncia
a mim dirigida pelo Presidente da Associação de Artesanato
Conquistense, através da carta denominada "A Revolta dos
Artesãos", que reclama pela falta de apoio do Poder Público
Julho de 1992
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Municipal de Vitória da Conquista, que, além de não valorizar
o artesanato popular, busca a contratação de técnicos do setor
em outro estado, desrespeitando a representação local, mantendo a associação à distância da discussão e da gerência de
46 milhões de cruzeiros que recebera para dinamizar o setor.
Quero, com isso, dizer que os bancos que deveriam emprestar os recursos a esses pequenos tranbalhadores estão
rejeitando seus pedidos. É como se eles fossem marginais.
Os bancos, pois, estão deixando aquelas famílias ao desamparo. O Banco do Nordeste e o Banco do Brasil, que têm
essa obrigação - aliás, nos seus regimentos está gravado o
cunho social- deveriam estar ajudando esses pequenos trabalhadores manuais, que precisam promover sua sobrevivência.
Sr. Presidente, S~s e Srs. Deputados, quero que fique
registrada nos Anais desta Casa a carta-denúncia "A Revolta
dos Artesãos", a fim de que, no futuro, possamos cobrar
das autoridades competentes a destinação de recursos para
salvar os artesões e não para salvar os PC Farias da vida
deste País.
(DOCUMENTO A QUE SE REFERE O ORADOR)
ASSOCIAÇÃO DE ARTESANATO CONQUISTENSE
A Revolta dos Artesãos
Com a falta de apoio do Poder Público Municipal, a
AAC. - Associação de Artesanato Conquistense, tem recebido visitas constantes de seus associados, exigindo do atual
presidente SI. Osvaldo Fernandes de Souza, um pronunciamento não só à comunidade, mas principalmente à imprensa
em geral.
O fato é que a Prefeitura, não tem dado atenção ao
artesão, e muito menos ao artesanato popular, tem a prefeitura, preocupado é com a Indústria Mineral, que não é tradição baiana e sim de Minas Gerais. Ao contrário de municípios
mineiros, como por exemplo Pedra Azul, Ouro Preto, e muitos
outros que tem a atenção de suas administrações locais, Vitória
da Conquista, está totalmente esquecida.
Cidade concentradora de grandes produtores de artesanato popular, tais como: Berimbau, Maraca, Maculelê, afoxé;
trabalhos em corôas, madeiras, pó de serra, tecidos, bonecas,
arrajos de flôres, bordados, entalhamentos etc.. Estes trabalhos, tem sido destaque para a imprensa que circula na Bahia,
inclusive grandes matérias à'este respeito, o Jornal A Tarde
tem publicado. Será que o nosso prefeito nunca leu? No Jornal
A Tribuna do Café, e em outros órgãos da imprensa local,
temos denunciado o quanto nosso verdadeiro artesanato ~está
esquecido, no meio da rua, com uma associação sem dinheiro,
onde para vender seus trabalhos, o artesão só dispõe de uma
feira nas quartas-feiras, uma vez que o artesão precisa, sim,
de colocar o seu trabalho à venda, é durante toda a semana,
pois são dessas vendas que advém o sustento se serve sua
família. - Que fins, se não especulativos, podem estar tendo
os boxes do Mercado de Artesanato, que vivem feiados por
determinação da prefeitura, porém com chaves em mãos de
terceiros? - Onde estão os 20 (vinte) boxes, que a prefeitura
a tempos prometeu que seriam construídos na Praça da Bandeira? - Por que os cursos profissionais, não são entregues
a AAC, para administrá-los, uma vez que a mesma já há
3 (três) anos, tem demonstrado conhecer, e representar bem
as profissões artísticas?
As respostas para estas perguntas podem ser resumidas
numa única afirmativa: "A atual Administração Pública, não
Quinta-feira 30
17347
leva o artesanato a sério". Surpreendentemente, foi notado
que a Secretária de Expansão Econômica da Indústria e Comércio deste município, através de seu secretário, deixou seus
afazeres, para de repente de interessar pelo (artesanato), sabe
de que forma? Indo buscar técnicos de outros estados, num
gesto de total desrespeito ao artesão desta terra. E querem
também saber para quê? Para manipular Cr$46.000.000,OO
(Quarenta e seis milhões de cruzeiros), que como é do conhecimento desta comunidade, foi este dinheiro enviado a Vitória
da Conquista, pelo Governo do Estado, para incentivar o
desenvolvimento do artesanato popular conquistense. uma
vez que é este governo sabedor do grande número de artesões
carentes de recursos. No entanto, o que estamos assistindo
é a prática de um descaso total do Poder Público Municipal,
não s6 para com o artesanato conquistense. bem como para.
com os fins que devam ser dados às verbas a este setor liberados por outras Instituições, recursos esses que aos artesões
nunca chegam.
Assim sendo, queremos que providências sejam tomadas
pelos 6rgãos fiscalizadores responsáveis por esta verba, no
sentido de que a mesma não seja desviada.
Vit. Conquista, 29-6-92. - Presido Osvaldo Fernandes
de Souza.
O Sr. Adylson M'Otta - SI. Presidente, peço a palavra
pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Osvaldo Bender) - Tem V. Ex~
a palavra.
O SR. ADYLSON MOTTA (PDS - RS. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, em 1989, participei de uma
comissão que foi aos Estados Unidos a convite do Congresso
norte-americano. Lá discutimos várias questões, principalmente as relativas ao sistema eleitoral, ao funcionamento do
Congresso e das instituições norte-americanas. Nessa troca
de informações foi proposto que se realizasse um debate via
satélite entre Parlamentares brasileiro e norte-americanos.
Desejo, pois, comunicar à Casa que esse debate será
realizado na próxima terça-feira, das 14 às 15h, com representação brasileira e americana. Tive a honra de ser um dos
convidados exatamente pelo fato de ter participado daquela
comissão e de fazer parte do grupo que fez a proposta ao
grupo americano.
Quero também dizer aos colegas que tenham alguma pergunta e encaminhar que, se confirmada a minha participação,
terei imenso prazer em transmiti-la, desde que verse sobre
sistema eleitoral, sistema político americano e também brasileiro - sobre o que, evidentemente, eles haverão de perguntar.
.
Este é um fato importante de nossa vida parlamentar
e foi uma conquista nossa na viagem realizada em 1989 aos
Estados Unidos.
O SR. PRESIDENTE (Osvaldo Bender) cação de V. Ex~ será registradfl
A comuni-
O Sr. Haroldo Lima - SI. Presidente, solicito a palavra
para fazer uma comunicação em nome da Liderança do PCdoB.
O SR. PRESIDENTE (Osvaldo Bender) - Tem V. Ex'
a palavra, como Líder, por três minutos.
O SR. HAROLDO LIMA (PCdoB - BA. Sem revisão
do orador.) - SI. Presidente, há um ditado popular em nosso
País que diz: "É mais fácil pegar um mentiroso do que um
17348
Quintàdeira 30
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
coxo". Isso me vem à cabeça quando as notícias recentemente
chegadas a este plenário dão conta de que a secretária que
teria datilografado o contrato que o Sr. Cláudio Vieira exibiu
à CPI, recentemente, a respeito de um empréstimo de 5 milhões de dólares efetuado no Uruguai, foi localizada em São
Paulo pelo Senador Eduardo Suplicy. Essa mulher foi trazida
a Brasília, recebida no aeroporto por quatro seguranças encaminhados pelo Presidente do Senado, e neste instante encontra-se no Senado Federal disposta a testemunhar que foi no
escritório de um tal Dr. Alcides que o dito contrato foi datilografado há poucos dias.
Sr. Presidente, se isso se confirmar - e não tenho dúvidas
de que assim será, porque o montão de mentiras em que
estão envolvidos o Governo, o Sr. PC Farias e o Sr. Fernando
Collor é inimaginável- acredito que as coisas se precipitarão.
Está claro que não estamos apenas diante de um Governo
abertamente corrompido e corrupto, mas, também extraordinariamente incompetente. Deveria até pegar lições de Prefeitos do interior do Nordeste que, acostumados a fazer muitas
falcatruas, não deixam nenhum rastro. O fato é que o Presidente da República, o Sr. PC Farias, o Sr. Cláudio Vieira
e toda essa turma não conseguem forjar absolutamente nada.
Nenhuma das provas arranjadas na última hora para defender
o esquema do Planalto se sustenta por mais de 24 horas.
O Congresso Nacional deve estar atento, no caso de serem
confirmados esses fatos, porque estamos diante de um Presidente que perdeu completamente a compostura; já não tem
a mínima condição de estar à frente do Governo. Evidentemente, o que o povo brasileiro espera é que o Congresso
Nacional, de forma firme, decidida e ponderada, apresente
imediatamente um relatório sobre o que conseguiu apurar
nas investigações. Esse relatório deverá ser apresentado e
aprovado pela CPI. Em seguida, o que se espera é que, com
base nos dados levantados e apreciados pela CPI - constem
ou não do relatório - o impeachment do Presidente da República seja imediatamente encaminhado ao Presidente da Câmara dos Deputados por uma série de personalidades públicas,
para que o País, de uma vez por todas, encerre esse momento
trágico que está vivendo e dê posse ao Vice-Presidente da
República, Sr. Itamar Franco, constitucionalmente garantido
em seu mandato. Que o novo Presidente organize um Governo
que tenha um programa mínimo de transformações brasileiras,
com as quais possa, inclusive, receber o apoio das diversas
forças políticas do País! Que seu papel não se restrinja apenas
a preparar a eleição de 1994, mas que enfrente os problemas
candentes que nosso povo está sofrendo!
Era o que tinha a dizer.
(Texto escoimado de expressões anti-regimentais,
nos termos do art. 17, V, B, do Regimento Interno.)
O Sr. Nelson Marquezelli - Sr. Presidente, peço a palavra
para uma comunicação de Liderança do PTB.
O SR. PRESIDENTE (Osvaldo Bender) - V. Ex', como
Líder do PTB, tem a palavra por três minutos.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (PTB - SP. Pronuncia
o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr'S e Srs. Deputados,
um problema que vai se tornando grave reclama a atenção
imediata desta Casa e das autoridades econômicas. Por falta
de recursos, o Ministério dos Transportes e Comunicação não
terá condições de executar o programa mínimo de recuperação
de estradas, previsto para este segundo semestre. O problema
é grave não só por suas negativas conseqüências econômicas,
mas também por seus fúnebres desdobramentos sociais.
Julho de 1992
Não constitui novidade que os 50 mil quilômetros da
malha rodoviária federal, abandonada nos governos recentes,
necessita de urgentes trabalhos de recomposição. Desse total,
metade reclama por serviços rotineiros de conservação, enquanto outros 30% podem ser considerados comprometidos.
Em outras palavras, milhares de quilômetros de nossas rodovias precisam ser inteiramente refeitos.
Mesmo consciente desse quadro, ao Ministério dos Transportes pouco tem sido possível fazer, e por duas razões principais: primeiro, a falta de recursos estáveis e adequados; segundo. a liberação irregular dos recursos, às vezes coincidente
com períodos climáticos desfavoráveis para os trabalhos.
Não fosse isso suficiente, dois outros problemas vêm
amarrando a ação do Ministério dos Transportes neste momento, impedindo-o de cumprir o programa mínimo de recuperação de nossas estradas: primeiro, o fato de o volume
de arrecadação do Imposto de Importação, incidente sobre
o petróleo bruto, não ser suficiente para atender às necessidades do setor; segundo, o fato de a Petrobrás, a partir de
junho, ter reduzido drasticamente o recolhimento de tal imposto, alegando necessidade de compensar créditos com drawback.
Como a vinculação de recursos, constitui comprovadamente, a melhor forma de garantir verbas para os trabalhos
de conservação e preservação de nossas estradas, faço um
apelo aos Srs. Ministros da Economia e das Minas e Energia;
que tanto a área econômica quanto a Petrobrás assegurem
o fluxo mensal, para o Ministério dos Transportes, dos recursos arrecadados com o imposto sobre importação de petróleo;
que especialmente o Ministério da Economia dê atenção ao
estudo que visa a ampliar o volume desses recursos.
Só assim será possível ao Ministério dos Transportes contar com o montante de 2,6 trilhões de cruzeiros para cumprir
o programa mínimo de recuperação de nossas estradas neste
segundo semestre. Com o volume previsto de 1,2 trilhão,
o DNER pouco poderá fazer. Ao DNER só será possível
executar trabalho racional, eficiente, se contar com a disponibilidade mensal equivalente a 100 milhões de dólares.
Estou certo de que nossas autoridades darão pronta atenção ao problema. O que não podemos é permitir que a malha
rodoviária federal siga vítima de um processo de deterioração,
que se desdobra no aumento do consumo de combustíveis,
no desgaste de veículos, na oneração dos fretes, em problemas
para o escoamento das safras. Mas que tambem dá origem
a boa parte dos acidentes que anualmente ceifam 50 mil vidas
e deixam outros 350 mil brasileiros feridos.
O SR. PRESIDENTE (Osvaldo Bender) palavra ao Sr. Ernesto Gradella
Concedo a
O SR. ERNESTO GRADELLA (PT - SP. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, se o
depoimento do Sr. Cláudio Vieira não convenceu ninguém
neste País, e há até dificuldade por parte dos membros das
bancadas que apóiam o Governo nesta Casa em defendê-lo,
na verdade essa situação favorece o Governo Collor. Frente
à crise criada neste País, ainda falta um componente essencial
para que aqueles que defendem a saída do Governo Collor
possam ser vitoriosos, que é a população nas ruas. Sabemos
que os debates nesta Casa, apesar do brilho e da importância
que têm, são limitados, incapazes de derrubar um governo.
Pelos próprios levantamentos da imprensa, o Presidente Collor tem aqui o que não tem lá fora, que é um terço de apoiadores. S. Ex' aqui conseguirá evitar a votação do impeachment.
Julho de 1992
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
As pesquisas mostram que após esse assunto ter sido
levado a público, o Presidente Collor já não conta mais com
113 da população para defendê-lo. Está aí a saída e única
alternativa para aqueles que hoje se dispõem a colocar este
Governo para fora. E o Governo Collor tem que sair não
só porque está metido num mar de lama, de corrupção o Governo Sarney estava na mesma situação e também foi
objeto de uma CPI - mas pelo motivo inclusive que o levou
à impopularidade, ou seja, a sua política econômica, contra
o trabalhador e voltada para atender aos interesses do Fundo
Monetário Internacional, dos' banqueiros internacionais. Enfim, uma política econômica que trouxe desemprego, miséria,
arrocho salarial e fome.
Aqui dentro do Congresso Nacional há uma maioria de
representantes do empresariado que está interessada na implementação do plano de privatização do Governo Collor e no
projeto de reforma fiscal. Esses Parlamentares ontem deram
ao Presidente um cheque em branco que o autoriza, através
de lei delegada, a cuidar da tal isonomia salarial para o servidor
público federal. Então, não está qui no Congresso a arma
para que se possa realmente pôr um fim a essa corrupção,
a essa política antitrabalhador, ao Governo Collor.
Sr. Presidente, cabe principalmente às forças que têm
compromisso com a classe trabalhadora, ao Partido dos Trabalhadores, a todos os partidos de esquerda e à Central Única
dos Trabalhadores a responsabilidade de chamar essa população às ruas. Os diversos atos públicos marcados para a próxima semana deverão culminar, até o próximo dia 10, em mobilizações que devem ser massivas, com a presença dos principais
dirigentes e deve contar com o apoio das prefeituras e dos
governos que se dizem contra essa situação. A população,
nas ruas, nas grandes manifestações pelas diretas-já, conseguiu
pôr abaixo uma ditadura militar. E é possível à população,
voltando às ruas, dar um fim a este Governo de miséria que
aí está. Sr. Presidente, é importante que a população se mobilize, sem que isso se contraponha à pressão para que a CPI
vá até o final, para mudar a situação em que se encontra
o País. Esse trabalho cabe agora àquele que têm compromisso
com a população.
Infelizmente, o PMDB, o PSDB e o PDT, partidos que
se apresentam como forças de oposição, não querem assumir
esse chamamento porque também defendem a política de arrocho que o Governo Collor tem implementado.
Caberá, então, a esses outros partidos fazer esse chamamento, para que possamos obter, após esse processo de investigação, o resultado que hoje a maioria da população quer:
o fim do Governo Collor. Mas precisamos depois discutir
qual é a alternativa para a crise, que, no meu entender, no
entender da Convergência Socialista, é o processo de eleições
gerais, e não a subida do Vice-Presidente Itamar Franco. Mas
essa é uma discussão para depois. Agora é preciso que a
população vá às ruas contra o Governo Collor.
o SR. RUBENS BUENO (PSDB - PRo Pronuncia o
seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr~ e Srs. Deputados,
neste ano, a produção de milho alcançou quase a metade
dos 70 milhões de toneladas de grãos produzidas no País,
equivalendo a aproximadamente 32 milhões de toneladas.
Retirando-se a parcela destinada ao consumo e aos estoques reguladores, existem ainda 4 milhões de toneladas de
excedente de produção que não têm condições de ser absorvidos pelo mercado int~rno e representam enorme problema
a ser resolvido pelo Governo.
Quinta-feira 30
17349
Essa safra é oriunda principalmente dos Estados do Paraná, Santa Catarina e Goiás. Somente no nosso Estado a produção é de 7,3 milhões de toneladas, apresentando acréscimo
de 51,2% em relação ao ano anterior.
Com esse aumento da oferta do milho no mercado, Sr.
Presidente, Sr's e Srs. Deputados, é imprescindível o apoio
do Governo mediante política de preços. Sem ela, os preços
caem, diminuindo, sobremaneira, a remuneração dos produtores rurais.
Assim, o que resta é exportar. Entretanto, o mercado
externo já se encontra abastecido com o produto.
É necessário, portanto, que se adotem medidas para solucionar problemas do setor.
Por exemplo, em nosso Estado estamos colhendo 30%
da safra de mi.lho e o produto se encontra, em sua maioria,
com índices de ardidos e brotados acima de 10%, devido
ao longo período de chuvas no Sul do Brasil, ocorrido no
mês de março e agravado a partir de maio.
O mercado comprador é exigente em qualidade e o produto a ser colhido encontra-se na maior parte, nas mãos dos
mini e pequenos produtores que fazem a colheita manual.
Assim, esses produtos necessitam de ajuda. O mais lógico
seria incluir mais um tipo de milho e que o mesmo seja enquadrado dentro da Política de Garantia de Preços Mínimos.
Seria o de tipo 4, com até 15% de ardidos e brotados, com
pequeno deságio no preço mínimo.
Com essa decisão, os pequenos produtores terão acesso
ao Programa de Garantia de Preços Mínimos e não ficarão
à mercê de intermediários que certamente irão ter preços
que inviabilizarão a colheita de milho.
A inclusão desse tipo de milho seria temporário até que
esta safra seja totalmente colhida.
Era o que tínhamo~. a dizer.
O Sr. Chico Vigilante - Sr. Presidente, peço a palavra
para uma comunicação de liderança pelo PT.
O SR. PRESIDENTE (Osvaldo Bender) - V. Ex\ como
Líder, está com a palavra por três minutos.
O SR. CHICO VIGILANTE (PT - DF. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, se for verdade
o que disse a testemunha que hoje aqui compareceu, ou seja,
que o contrato apresentado pelo Sr. Cláudio Vieira é falso
e fora redigido em São Paulo - inclusive a testemunha apresenta a máquina na qual foi datilografado o documento é preciso que tenhamos claro o fato de que este Governo
se acabou hoje, dia 29 de julho de 1992.
O problema não é de Oposição ou de Governo, não
é de esquerda ou de direita, porque tanto há homens sérios
e honrados na esquerda como nos chamados partidos liberais
e de direita, que não querem essa bandalheira instalada no
País. É preciso que o Parlamento brasileiro se coloque à altura
da responsabilidade que assumimos sem campanha e no dia
em que aqui prestamos o juramento de honrar e defender
a Constituição e a sociedade brasileira. Trata-se de uma questão constitucional e, acima de tudo, de ética política. Não
se pode continuar discutindo se a questão é de esquerda ou
de direita. É preciso saber quem quer tirar o Brasil do atoleiro
em que ele está e quem não aceita, em hipótese nenhuma,
que os destinos da Nação continuem sendo dirigidos por uma
quadrilha, que, inclusive, forja documentos de maneira grosseira.
Tem de ser decretada imediatamente a prisão do Sr. Cláudio Vieira por ter mentido, por ter praticado perjúrio na CPI.
17350 Quinta-feira 30
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
o empresário Luiz Estevão, que se prestou a assinar aquele
documento, também tem de ser preso. No caso do Députado
Paulo Octávio, a Càm?ra dever abrir um processo para cassação de seu mandato. E inadmissível que um Deputado assine
um documento que não existe, algo forjado nos porões do
Palácio do Planalto!
Portanto, o problema é muito grave, é muito sério. E
quero chamar à responsabilidade esta Casa e todos os seus
integrantes. A questão não é do PT, do PDT, do PSDB ou
do PDS, mas dos homens de bem que querem redimir esta
Nação desse atoleiro e desse mar de lama em que o Governo
a colocou.
Sr. Presidente, não vejo outra saída a não ser cumprir
integralmente a Constituição brasileira, empossar e dar garantias ao Vice Presidente da República. Sou considerado um
dos homens mais radicais aqui dentro, mas defendo esse ponto
de vista, que é uma questão de princípio. A Constituição
está acima de todos e cabe a todos nós cumpri-la, pois a
ela juramos obediência.
Portanto, a saída é respeitar a Constituição promulgada
em 1988 e dar posse ao Vice-Presidente da República, Sr.
Itamar Franco. Não há alternativa; não cabem eleições gerais
neste instante; não cabe junta governativa nem golpe militar.
A saída é a Constituição, repito, para que haja um futuro
governo, não esse que se acaba hoje, mas um governo da
serinedade, da moralidade pública, que queira colocar o País
dentro do contexto que ele merece. Esperamos que os seus
dirigentes tenham essa preocupação.
Esta a mensagem que trago à Casa! Esta a posição do
Partido dos Trabalhadores!
o SR. PRESIDENTE (Osvaldo Bender) - Concedo a
palavra ao Sr. Osvaldo Melo
O SR. OSVALDO MELO (PDS - PA. Pronuncia o s~­
guinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados,
a proclamação com que o Senador Almir Gabriel desistiu
de sua candidatura à Prefeitura de Belém dá margem a comentários sobre os motivos reais que levaram a essa atitude extrema.
Somente desencontros graves e intransponíveis, ou problemas de saúde, podem impelir um homem público a renuciar
a projeto político, principalmente uma candidatura nas ruas
envolvendo compromissos partidários e mais as alianças com
outras agremiações.
Por essas razões, embora respeitemos a decisão ora tomada, entendemos que o documento trazido à opinião pública
pela imprensa mostra um aspecto que precisa ser analisado
com bastante reflexão.
É quando alude aos "balizamentos que têm norteado
a sua conduta pessoal e política e decidiu, outra vez, a servir",
aceitando a postulação do seu nome.
E aí emerge o ponto mais sensível da motivação de seu
gesto irrevogável, quando afirma, em surpreendente declaração, "que o excesso de esperteza de alguns, a vaidade de
outros, a omissão de vários e a paixão de muitos impedem-me
de levar adiante a honrosa missão de disputar o mandato
popular para administrar a Prefeitura de Belém nos próximos
anos".
Em razão dessa afirmativa, estão devendo uma explicação
convincente o próprio renunciante, os partidos que lançaram
o seu nome, os líderes políticos, enrustidos ou não, que o
estavam apoiando, assim como todos os dirigentes de sua
campanha, para revelar quem são "os espertos, os vaidosos,
Julho de 1992
os omissos e os passionais" que impediram o prosseguimento
de tão importante tarefa.
Essa gente, que estava ao lado de Almir Gabriel, na
cúpula, com algumas exceções, segundo se deduz, não se comportava à altura dos compromissos assumidos em nome "das
necessidades, aspirações e interesses populares".
Embora não engajados na sua campanha, lamentamos
a retirada da candidatura Almir Gabriel, cuja postura, inegavelmente, engrandecia e valorizava a disputa pela Prefeitura
da Capital.
Agora, nesta onda de moralização de costumes políticos
e éticos, há necessidade que se denunciem os que desestabilizaram a candidatura Almir Gabriel à sucessão municipal.
Faço juntar ao meu pronunciamento a proclamação emitida pelo ilustre Senador, assim como uma cópia do termo
da renúncia que S. Ex' encaminhou à Justiça Eleitoral.
Era o que tínhamos a dizer.
(DECLARAÇÃO REFERIDAS PELO ORADOR):
Senador Almir Gabriel
Brasília, 27 de julho de 1992.
Aos companheiros e ao povo de Belém
Minha ação política sempre foi a expressão de um projeto
coletivo,· embasado na solidariedade humana e na ética, no
qual a necessidade, aspirações e interesses populares se sobrepõem aos de pessoas, famílias ou grupos.
Estou certo de que já tarda esse projeto alternativo sincero, exemplar, de exercício honrado da função pública, mediador da redução das desigualdades sociais e políticas, com crescimento econômico simultâneo à distribuição de renda e participação da sociedade.
Não concordo com a submissão e oportunismo. Não tolero o discurso fácil, contra tudo e contra todos. Milagreiro
e demagogo. Nem aceito o ódio, a vingança e o deboche.
Dentro desse balizamento, dispus-me, outra vez, a servir.
No entanto, o excesso de esperteza de alguns, a vaidade
de outros, a omissão de vários e a paixão de muitos, impedem-me de levar a honrosa missão de disputar o mandato
popular, para administrar a prefeitura de Belém, nos próximas
4 anos.
Em razão disto, pesaroso mas refletido, comunico que
renuncio à minha candidatura. Sou grato aos que me deram
apoio.
Peço e espero amadurecida compreensão de todos.
Continuarei ao lado dos companheiros. No Senado, manterei meus anteriores compromissos, especialmente nesta hora
tão grave para honra nacional, e na guarda e ampliação das
conquistas sociais e regionais. Almir Gabriel.
Of. 058/92.
Brasília, 27 de julho de 1992.
Exm g Sr.
Dr. Paulo Sérgio Frota e Silva
MM. Juiz da P Zona Eleitoral de Belém
Cartório da la Zona Eleitoral
Rua João Diogo, 288
65020 - Belém - PA
Meretíssimo Juiz:
Pelo presente, e para as providências devidas, comunico
a V. Ex' que renuncio à minha candidatura a prefeito de
Belém, pela Aliança Popular.
Atenciosamente, .::...... Almir Gabriel, Senador.
Julho de 1992
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
o SR. WALDIR PIRES (PDT - BA. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, Srª' e Srs. Deputados, quero dar
conhecimento à Casa de uma carta que dirigi ao Sr. Deputado
Mussa Demes, Presidente da Comissáo Parlamentar de Inquérito que investiga os assuntos da NEC do Brasil, em resposta
a uma carta que S. Ex' me enviou e que foi lida no plenário
desta Casa.
Tenho para mim, Sr. Presidente, que este País v·ai passar
a limpo suas instituições, vai reconstruir a base moral da sua
administração pública. Acredito que seremos capazes, como
Naçáo e como sociedade, de construir uma nova realidade
no País, de mostrar à nossa juventude que é necessário um
comportamento honrado e digno nas relações públicas e privadas.
Acredito que esse passar a limpo é indispensável para
que possamos ir adiante nas investigações, pois não podemos
admitir que a degradação se amplie mais ainda, sobretudo
num tempo como este, quando a própria figura do Presidente
da República, suas despesas pessoais, as despesas da sua família são enredadas numa lama gigantesca que inunda toda a
Nação.
Acabamos de ver a montagem de um tipo de escamoteação envolvendo a própria figura do Presidente da República
com o seu Secretário, homem de sua confiança, incumbido,
inclusive de responder pelo pagamento de suas despesas. Denuncia-se que ele realizou negociações com empresas estrangeiras, como essa Alfa Trading, do Uruguai, a qual, segundo
os jornais noticiam, o Banco Central indica não ser uma trading, nem ter negócios no campo internacional. E o Sr. Cláudio Vieira ainda está misturado com um tal de Najun Turner,
cidadãos que responde a processo na Justiça Federal, no Rio
Grande do Sul, segundo se noticia, pela prática de crime
de contrabando de ouro e de dinheiro.
Sr. Presidente, vamos ter que levantar a indignação deste
País, a consciência dos nossos cidadãos e cidadãs para que
não nos percamos, para que o tecido ético não se desfaça,
não se rompa, e esta Nação seja capaz de encontrar novos
caminhos, honrados e sérios, para as nossas famílias, para
nossos filhos.
Essa disposição, dentro do espírito brasileiro, é indispensável, porque, a partir, digamos, de uma cirurgia institucional
com vistas a sanar esse caso, chegaremos àquele momento
que nem a história do Brasil nem a história de outros povos
conhece: o momento da responsabilização do Presidente da
República, que sinaliza o impeachment por falta de condições
éticas, de condições morais. E que se pratique, em seguida,
a apuração de responsabilidade por crime comum, para, logo
após, chegarmos a todas as demais etapas, inclusive àquela
que incumbe a CPI da NEC do Brasil, onde se identifica
a prática de tráfico de influência por Ministro de Estado,
a partir da interrupção de pagamentos devidos pelo Governo
Federal a empresas para provocar a ameaça de falência e,
em conseqüência, constranger os sócios a transferir o seu controle acionário.
Por isso, Sr. Presidente, a partir de um ato exemplar
neste episódio do Sr. PC Farias, chegaremos em seguida à
CPI da NEC do Brasil e a tod'ls as outras corrupções que
têm degradado o nosso País.
Assim, Sr. Presidente, é que, em torno da CPI da NEC
do Brasil, escrevi uma carta ao Exm? Sr. Deputado Mussa
Demes, a qual passo a ler, assim como foi lida aqui a carta
que S. Ex' me encaminhou:
Quinta-feira 30 17351
Recebi a carta de V. Ex" datada de 9 de julho
último. Não pude fazer-lhe entregar esta resposta, pessoalmente, na semana finda, porque V. Exª náo se
encontrava em Brasília. Faço-o, hoje.
Náo quis emitir juízo de valor a seu respeito. Não
o conhecia e o disse. Desconhecia-o, simplesmente,
e V. Ex' mesmo se incumbiu de dar-me a razão natural,
sem qualquer demérito para sua reputação, quando
me informou que estivera ausente toda a sessão legislativa de 1991, licenciado, para o exercício de funções
de Secretário de Estado.
A Câmara dos Deputados é um convíyio que se
renova, para mim, faz muito pouco tempo, dela afastado desde antes de 1964, pela brutalidade e o obscurantismo do regime autoritário. Em virtude dos conceitos que em sua carta emitiu, devo informá-lo que a
ela voltei como o deputado federal mais votado da
história da minha terra, e na oposição completa estadual e federal- inconformado com os currais eleitorais, com a corrupção de todo tipo, combatendo-os,
apenas sustentado na consciência dos meus concicadãos. Tudo isso ocorreu, Senhor Deputado, depois de
ter exercido, por dois anos, o governo exemplarmente
honrado, democrático e eficiente que a Bahia, e não
meus adversários, julgou conclusivamente nas urnas.
Apreciei a afirmação de V. Ex' de que a CPI da
NEC não o assusta. É muito boa essa sua disposição,
porque, seguramente, essa CPI se situa entre as mais
importantes que esta Casa já compôs. V. Ex' deverá
ajudar-nos a inverter a trajetória claudicante dessa singular CPI, cuja formalização se deu em 1987 e até
hoje, lamentavelmente, não chegou ao fim. Que forças
estranhas!. ..
De todo modo, procurarei estar ao seu lado, mesmo sem poder ser um dos seus membros, para que
a nossa Câmara cumpra seu dever. Constatarei então,
provavelmente, q1Je V. Ex' retificará juízo apressado,
deploravelmente emitido, em torno da figura que deve
ser central da CPI, que V. Ex' presidirá, a autoridade
suspeita do tráfico de influência, como Ministro de
Estado das Comunicações, o Senhor Antônio Carlos
Magalhães, hoje Governador da Bahia, depois de dois
períodos biônicos e de quase 30 anos de dominação
autoritária, eleito - e com dúvidas - pelo voto apenas
de 27% do corpo eleitoral da minha terra.
Atenciosamente, Valdir Pires.
Era o que tinha a dizer.
O SR. ALCIDES MODESTO (PT - BA. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, Srª' e Srs. Deputados, recordo-me da época em que eu estudava, ainda no ensino básico,
a língua latina, quando tive a oportunidade de ler um discurso
de Cícero que se iniciava desta maneira: Quousque tandem
abutere, Catilina, patientia nostra? (Até quando, Catilina,
abusarás de nossa paciência?)
Esta é a pergunta que ecoa nos quatro cantos deste País.
O que ouvimos de um orador aqui nesta tarde - disse que
alguém do povo lhe dirigira a palavra perguntando-lhe se
ele não iria sustentar o Presidente no seu mandato - não
me parece ser o eco que ouço na nossa Bahia. Não é o que
ouvi em outras partes do País por onde tive a oportunidade
de viajar nesses últimos tempos. Ouvi exatamente o contrário
de todas as entidades - e não apenas agora nesses últimos
17352
Quinta-feira 30
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
dias, mas há mais de dois meses -- desde quando partIcIpeI,
com a CNBB, com a OAB, com a CUT e com vários Parlamentares, da primeira reunião em Brasília para discussão da ética
na política, desde as primeiras denúncias de corrupção no
Governo Collor.
Essa pergunta já ecoava nos primeiros momentos desse
Governo, quando ele confiscou a poupança que as pessoas,
com muito sacrifício, vinham mantendo nas contas bancárias
e nas cadernetas de poupança. E o Governo fez esse confisco
sem o menor sentido ético.
Até quando abusará da nossa paciência? É esta a pergunta
que os trabalhadores fizeram quando Collor levou seus salários
aos mais baixos níveis já registrados na história deste País.
É esta mesma pergunta que fazem os funcionários públicos
que ficaram longos meses em disponibilidade, quando os serviços públicos estavam carentes de seu trabalho. É esta mesma
pergunta que formula, neste momento de tanta indignação,
toda a Nação brasileira, diante dessa mentira, dessa farsa,
desse projeto neoliberal que apenas vem privatizando as empresas estatais e favorecendo os grupos econômicos dominantes neste País.
Até quando este Governo abusará da nossa paciência?
Esta a pergunta que tem de ecoar neste Congresso. O povo
brasileiro não perdoará o Congresso Nacional se não lhe for
respondida essa pergunta: Até quando abusarão da nossa paciência Collor de Mello e toda a corja, a gangue, a quadrilha
que assalta os recursos públicos desta Nação? A resposta deve
ser dada agora, quando a CPI concluir os seus trabalhos,
quando os fatos se acumularem. E, um dia após o outro,
vemos ver cada vez mais desmascarada essa mentira. É preciso
recordar a sabedoria daquele homem da Palestina, Jesus de
Nazaré, que há 2000 anos disse que não se pode colocar remendo novo em pano velho, porque quanto mais se coloca remendo mais o pano se rasga. A corrupção está fazendo com que
apodreça todo o tecido deste Governo.
É preciso que a CPI seja um exemplo para a América
Latina, que tem toda uma história secular de corrupção. E
a tradição histórica do Brasil, como todos sabem - desde
o primeiro momento em que os portugueses aportaram aqui
para colonizar o País - é a da corrupção, é a do tráfico
de influência.
É preciso dar um basta a tudo isso! É preciso que não
abusemos da paciência do povo! O povo está querendo resposta, e este Congresso tem que dá-la, sob pena de também
perder a sua credibilidade, nessa avalanche de lama que assola
o Governo deste País.
O Governo está em crise. É um Governo apodrecido,
mas as instituições estão fortalecidas. E esse exemplo de maturidade política temos que dar agora com as conclusões da
CPI, encaminhando-as para que tomemos a medida que esse
Presidente merece, que é o seu afastamento - previsto na
Constituição - o impeachment! Não há por que temer, não
há por que dizer que isso pode ameaçar as instituições democráticas. Muito pelo contrário! Exatamente estamos indo a
fundo para assentar os novos alicerces da democracia deste
País, os quais se fundamentam sobre a verdade.
É preciso dar um basta à mentira que se diz todo dia
para o povo brasileiro, abusando-se dos meios de comunicação. Não podemos mais continuar com um Presidente da
República que em campanha prometera que em seu governo
resgataria o salário dos trabalhadores, mas que lhes impingiu
o mais baixo salário de arrocho na história deste País.
Julho de 1992
É preciso dizer também que essa pergunta, por fim, Sr.
Presidente, vem do campo, onde a violência e a impunidade
campeiam. Esse Governo prometeu fazer 500 mil assentamentos, mas não fez nenhum. Os trabalhadores continuam
ao abandono. Fez-se uma marcha de Feira de Santana a Salvador há poucos dias, e tivemos oportunidade de acompanhá-la.
E o Sr. Antônio Carlos Magalhães nem se dignou a receber
a comissão representativa dos que realizaram aquela marcha.
Os que se interessam pela manutenção de Collor o fazen:
para tê-lo como refém, a fim de participarem do poder. E
preciso que tenhamos, com conclusão da CPI, o impeachment
desse Presidente, já que ele não tem a dignidade de renunciar!
(Texto escoimado de expressões anti-regimentais,
nos termos do art. 17, V, B, do Regimento Interno.)
Durante o discurso do Sr. Alcides Modesto, o Sr.
Osvaldo Render, § 29 do art. 18 do Regimento Interno,
deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr.
Luiz Moreira, 3" Suplente de Secretário.
o SR. PRESIDENTE (Luiz Moreira) - Concedo a palavra ao Sr. Lourival Freitas.
o SR. LOURIVAL FREITAS (PT - AP. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, Sr'" e Srs. Deputados, eu ia
falar do Governo, dizer que é mentiroso. Melhor dizendo,
que o Presidente Collor é mentiroso, porque durante a campanha eleitoral- e cito fatos - S. Ex', no debate com o candidato Lula, afirmou não ter dinheiro para comprar aquele famoso som 3 em 1 que seu adversário possui e que qualquer
o~erário tem em casa.
Ora, vem o Sr. Cláudio Vieira e diz que, na época da
campanha, dispunha de cinco milhões de dólares adquiridos
no Uruguai, exatamente para fazer a campanha do seu candidato Collor de Mello. O Presidente Collor demonstra mais
uma vez que mente desde a campanha eleitoral.
Depois veio o PC e tentou negar a sua vinculação, a
sua tramóia com o esquema fraudulento, que sangrou criminosamente os recursos indispensáveis para a melhoria das condições de vida da população brasileira. Entretanto, Sr. Presidente, esse é um Governo acabado, morto, principalmente
depois de todas as mentiras que o Presidente armou, após
a denúncia do seu próprio irmão, para tentar justificar o injustificável. Todas elas foram lentamente desmascaradas. Com
a última, caso seja confirmada a notícia que chega à Casa,
o-Governo praticamente está acabado. Ainda bem que o mês
de julho já está terminando e que agosto já vem. Porque
tradicionalmente o mês de agosto é o da renúncia, do suicídio.
Por coincidência, é também o mês do aniversário do Presidente Collor de Mello. Talvez S. Ex" esteja esperando começar
o mês de agosto para dar a grande notícia que o Brasil espera:
sua renúncia. Esse é o único caminho digno a ser tomado
por um Presidente que já fez tanto mal à Nação. Esperamos
que, para o bem de todos, a tradição seja seguida e a Nação
brindada com mais uma renúncia presidencial. Fico me perguntando sobre a situação do partido que dá sustentação ao
Governo, o PFL. Nobres Deputados agora se expõem ao
ridículo. O Presidente Collor de Meno não tem piedade nem
dos que têm a coragem de vir à tribuna ou ir à imprensa
defender o mandato de S. Ex' Indiretamente, não defendem
o mandato do Sr. Conor de Mello, mas o esquema PC Farias,
que sangrou e desviou tantos recursos públicos.
. Jumo ae
l~~L
OlARIa DO CONGRESSO NACIONÃL (Seção I)
Sr. Presidente, o PFL, no primeiro instante, pedia explicações, e o Presidente se deu um prazo de 48 horas para
negar à Nação o seu envolvimento nas denúncias feitas pelo
motorista da secretária da Presidência da República, Eriberto
Freire França. O PFL imediatamente se agarrou às mentiras
forjadas, apresentadas pelo Presidente Fernando Collor em
cadeia nacional de rádio e televisão. No dia seguinte, com
o depoimento do referido motorista, as mentiras às quais o
PFL se havia agarrado foram totalmente desfeitas. Caíram
no ridículo.
Agora, o Sr. Cláudio Vieira aparece com um contrato
fabuloso, mirabolante. Ê difícil acreditar nessa história, mas
imediatamente o PFL se agarra a esse novo dado. Vai esborrachar-se no chão, se for comprovada a denúncia da secretária
que datilografou o contrato de que este foi forjado em um
escritório de advocacia em São Paulo e através do qual o
Sr. Cláudio Vieira, sob juramento na CPI, tentou explicar
a origem dos recursos com os quais foram pagos a reforma
da Casa da Dinda, as compras de roupas e presentes para
a primeira-dama, a alimentação do Presidente da República,
um automóvel para ele e os funcionários da residência de
S. Exª
Sr. Presidente, a situação é gravíssima. A única promessa
feita pelo Presidente- Collor - devo reconhecer esse fato,
mesmo sendo da Oposição - foi a de que iria fazer do Brasil
um país onde-não existiria corrupção. No entanto, tendo a
sua própria atuação levado a corrupção à potência máxima,
S. Exª conseguiu fazer com que o País se revoltasse contra
todo esse mar de corrupção que tem engolfado a administração
federal em nosso País.
Com a finalização dos trabalhos da CPI e a renúncia
do Presidente Collor, teremos, sem dúvida alguma, um novo
quadro. Espero que os políticos e a sociedade fiquem livres
da corrupção e que no nosso País a prática política seja mais
decente, mais honesta e mais ética.
Era o que tinha a dizer.
. O SR. JARVIS GAIDZINSKI (PL - Se. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, St4' e Srs. Deputados, peço
vênia a V. Exp para falar em trabalho, já que, até agora,
nessas duas horas que estou aqui, não consegui ouvir a palavra
trabalho. Em todo caso, eu gostaria de salientar que estive
com o Presidente da República há poucos dias, oportunidade
em que conversamos a respeito da alavancagem da economia
nacional por meio da construção civil.
Nós, empresários bem-sucedidos da construção civil, tivemos a honra de, na Comissão de Economia, Indústria e ªomércio, formar a Subcomissão da Construção Civil, destinada
a discutir as condições que esse setor pode oferecer para a
alavancagem da economia nacional.
Costumo ter no meu bolso, anotada num minúsculo pedaço de papel, uma fórmula para tirar. a indústria da construção
civil da crise e zerar o déficit habitacional do País. Em vez
de entregar a chave da casa ao futuro mutuário, a Caixa Económica Federal financiaria apenas a compra de lotes dotados
de infra-estrutura básica. Pelos' meus cálculos, a prestação
de um empréstimo feito no prazo de 40 meses, em alguns
casos, sairia pela modesta quantia de 50 mil cruzeiros. Se
o cidadão pode construir uma favela, por que não pode construir sua cidade?
Eu sei que nem todos os problemas do País são resolvidos
com tamanha simplicidade. Por isso, propus a criação dessa
Subcomissão, já aprovada, para discutir medid!l:s, visando à
Quinta-feira 30
17353
retomada do desenvolvimento do País, apresentando como
carro-chefe a indústria da construção civil. Há um consenso
em nosso País de que a dinamização do setor é uma das
pontas para sairmos da crise. De quebra, o País saldaria uma
dívida social, que já acumula um déficit de dez milhões de
moradias, construindo 500 mil unidades a cada ano.
Na condição de Deputado liberal, justifico a proposta
de uma subcomissão para debater o problema da construção
civil: será mais um canal aberto entre empresários. Legislativo
e o Governo, na busca de soluções para reverter a aceleração
do déficit habitacional.
Com a extinção do BNH e com a criação do Ministério
da Habitação, que logo em seguida teve o mesmo fim. "oficializou-se" a desarticulação de uma política setorial, que, bem
ou mal, conseguiu pelo menos dar fundamentos operacionais..
proporcionando moradia a mais de 25 milhões de brasileiros
e serviços sanitários a milhares de municípios.
Reivindico uma política para o setor a curtíssimo prazo,
a fim de que o empresário possa trabalhar de acordo com
as diretrizes do Governo.
Nesse sentido, acho necessário que as metas estabelecidas
diferenciem a origem dos recursos e explico por quê.
As construções para a população de baixa renda somente
poderão contar com recursos do FGTS ou de dotações orçamentárias, enquanto as da caderneta de poupança e das letras
hipotecárias exigirão aplicações dirigidas para a classe média,
com juros que superam os da captação.
Devido à escassez de recursos e à falta de um órgão
orientador do sistema, somando-se às dificuldades de crédito
junto à Secretaria Nacional de Habitação, nós. Deputados,
contamos com o empresário que, para escapar da insolvência,
passou a construir edifícios de apartamentos e condomínios
horizontais a preço de custo, atuando como mero administrador nas obras contratadas por terceiros. Isso acabou provocando uma outra distorção, com a elevação do preço dos
insumos a níveis acima da inflação oficial. Aproximadamente
40% ficaram nas mãos de uma classe de poder aquisitivo
alto, agravando com isso a demanda reprimida.
A indústria da construção civil tem funcionado como uma
espécie de anteparo das tensões sociais, pela sua grande capacidade de oferecer emprego - um milhão apenas no Estado
de São Paulo.
O setor é responsável por 7% do PIE e chega a pagar
mais de 100% de encargos sociais. Mesmo assim, ·Sr. Presidente, Sr~< e Srs. Deputados, o retorno dos impostos em benefício do trabalhador neste País atinge níveis revoltantes.
Era o que tinha a dizer.
..
O SR. VASCO FURLAN (PDS - Se. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, na condição de
Secretário do Grupo Parlamentar Brasil-Itália e tendo estado
naquele país juntamente com outros Parlamentares para
acompanhar a delegação chefiada pelQ.l,Vice-Presidente desta
Casa, nobre Deputado Waldir Pires, tenho a satisfação de
anunciar desta tribuna o primeiro resultado prático do trabalho
conjugado desse grupo e dos Ministérios das Relações Exteriores e da Agricultura do Brasil, cujo resul.tado é a assinatura
de uma Acordo de Princípios de Negociação entre o Ministério
da Agricultura e Reforma Agrária e aSMA - Segnalamento
Marttimo Ed Aereo - empresa estatal com sede em Florença,
ria Itália, das mais renomadas no mundo em termos de tecnologia de prevençã;o de fenomenologia meteorológica, isto é.
17354 Quinta-feira 30
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
um dos mais aperfeiçoados fabricantes de sistemas de radares
metereológicos do mundo.
Esse Acordo de Princípios de Negociação decorre do
Acordo-Quadro de Cooperação Econômica Industrial, Científico-Tecnológico, Técnico e Cultural entre Brasil e Itália, referendado por esta Casa, conforme o Decreto Legislativo n°
104, de 4 de julho de 1991, e foi ratificado pelo Presidente
da República em sua visita à Itália entre os dias 10 e 13
de dezembro do ano passado.
A SMA é uma das empresas que fabricam para a Ermac
e tem acordo de cooperação com a Embraer na fabricação
dos aviões AMX, hoje considerada linha top no mundo.
Portanto, a partir desta data, com a assinatura desse acordo, em trinta dias estará formada a comissão, que se constituirá
em grupo de trabalho composto por técnicos da empresa e
do Governo brasileiro para, em doze meses, iniciar os estudos
completos de viabilidade técnica e econômica para a modernização do serviço meteorológico, em um projeto integrado
no território brasileiro, que vise a minimizar os riscos decorrentes de fenômenos climáticos, que tanto têm açoitado as
regiões central e sul do Brasil nos últimos anos, em decorrência
do chamado El Niiio, que ocorre nas águas do Pacífico, alterando o clima e provocando fenômenos que vêm criando problemas para a agricultura, para a pecuária e para a própria
economia brasileira.
Sr. Presidente desejo congratular-me com todos aqueles
que, de uma forma ou de outra, colaboraram para que se
desse o primeiro passo, essa arrancada com vistas a dotar
o Brasil de um efetivo sistema de prevenção de riscos ou
de prejuízos decorrentes de fenômenos meteorológicos.
o SR. AUGUSTO CARVALHO (PPS - DF. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em nome da
Liderança do Partido Popular Socialista, também quero registrar o nosso pesar pelo falecimento do ex-Deputado Federal
Sebastião Rodrigues, que teve na Câmara dos Deputados uma
atuação exemplar e que, como funcionário de carreira do
Banco do Brasil, deixou as marcas do seu trabalho como
colega e dirigente daquela instituição.
Registro assim, as nossas condolências a todos aqueles
que puderam desfrutar do convívio com o Sr. Sebastião Rodrigues, transmitindo à sua família enlutada os nossos profundos
sentimentos.
Mas, Sr. Presidente, ainda na seqüência dos episódios
que marcam profundamente a vida nacional, hoje tivemos
um novo lance, pelo qual o Governo procura passar à ofensiva
no seu embate com o Poder Legislativo. Um funcionário subalterno do Palácio do Planalto, Sr. Marcos Coimbra, arvora-se
de porta-voz do Governo e, num acinte, num confronto com
este Poder, declara que o Sr. Cláudio Vieira não comparecerá
à Comissão Parlamentar de Inquérito para trazer as provas
exigidas pela CPI que investiga os delitos que envolvem a
quadrilha do Sr. Paulo César Farias e que respingam na própria autoridade do Sr. Presidente da República, Fernando
Collor de Mello.
Ora, Sr. Presidente, naturalmente essas tentativas são
bravatas para se criar uma nuvem de fumaça ou um cinturão
de proteção, para se tentar impedir que as denúncias, que
já não há como serem negadas, possam ser vinculadas ao
Presidente da República.
Sr. Presidente, é extremamente grave o momento que
o País atravessa. O Presidente está obstinado em querer ir
até o último dia do seu mandato; como declara, mesmo que
Julho de 1992
isso represente um sacrifício para o País, uma desmoralização
incomensurável do ponto de vista das relações do Brasil com
as nações amigas, um desgaste inclusive pessoal para o Presidente da República, que não tem mais autoridade moral,
não tem mais como exigir do povo brasileiro o respeito à
sua condição de Primeiro Magistrado da Nação.
Mais ainda, Sr. Presidente, quando vemos as tentativas
daqueles que o cercam de considerar uma questão menor
o envolvimento do Presidente da República, no que tange
. aos seus gastos pessoais, com escroques de toda natureza,
bandidos que operam à margem do mercado de dólares no
Brasil, vinculados a negócios escusos com a empresa uruguaia
Alfa Trading, que hoje está nos jornais caracterizada como
especializada em lavar dinheiro sujo dos que não querem
declarar a origem de seus recursos.
Sr. Presidente, já é excessiva a vinculação do Presidente
da República com esses meliantes, com empresas fraudulentas, com toda a sorte de pessoas que se esgueiram pelos descaminhos do mercado na economia do Brasil.
Por isso, quando somos informados de que a secretária
que teria datilografado o texto forjado pelo Sr. Cláudio Vieira,
em São Paulo, estaria depondo agora na CPI que investiga
o escândalo do Sr. PC Farias, mais e mais constatamos que
se toma grave para cada Parlamentar, especialmente para
os integrantes da Câmara dos Deputados, por onde tramitará
o processo de impeachment a que certamente a CPI dará
desdobramento, a responsabilidade quanto aos destinos do
País.
Não é possível que os Parlamentares que apóiam o Governo continuem fazendo ouvidos de mercador ao clamor que
se levanta de toda a Nação. Não é possível que Parlamentares
honestos e retos - eles existem em todos os J: Jrtidos - não
decolem dos partidos que ainda apóiam o Governo.
Nesse sentido, gostaríamos de deixar registrado nosso
sentimento de que as coisas estão mudando. As dissidências
no Partido da Frente Liberal- composto por homens íntegros
como V. Ex~ e por outros pares em grande número nesta
Casa - e as declarações do Governador Joaquim Francisco
são indícios dessa mudança. Assim como no PFL, também
no Partido Democrático Trabalhista, do Sr. Governador Leonel Brizola, veremos gradativamente se levantarem as vozes
da dissidência para, junto com todos os partidos com representação nesta Casa e com a voz indignada da Nação" promoverem a cobrança de resultados desse processo de desmoralização da vida pública do País. A Nação não agüenta mais
ter seus cofres saqueados por uma quadrilha que vem infernizando a vida do povo brasileiro.
Outro assunto, Sr. Presidente.
A Rede Globo de Televisão, acostumada a produzir novelas e minisséries insípidas do ponto de vista político, embora
bem elaboradas do ponto de vista técnico, está apresentando,
desde a semana passada;'aminissérie "Anos Rebeldes", ambientada nos r oS 60, durante o regime autoritário implantado
em 1964 pelo golpe militar de 19 de abril. Essa minissérie,
de autoria de Gilberto Braga, tem guardado, segundo os analistas, estreita relação com a realidade da época, retratada
de maneira verossímil, embora com personagens evidentemente fictícias.
A minissérie poderia passar despercebida, ou pelo menos
restrita aos comentaristas de TV, não fosse a nota divulgada
pelo Ministério do Exército, intitulada "A história que não
foi contada", a qual está vazada em termos incompatíveis
Julho de 1992
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
com a democracia em que vivemos e que mais faz lembrar
o próprio clima da ditadura descrito na referida minissérie.
Ao usar tal vocabulário, ao expressar seus pontos de vista,
ao retomar a postura autoritária e inquisitorial, aquele Ministério nada mais faz do que confirmar as acusações imputadas
aos militares brasileiros: de haver governado o Brasil durante
duas décadas de maneira autoritária e conduzir o País à pior
crise de sua história.
Não nos move - nunca nos moveu - qualquer espírito
revanchista. O maniqueísmo da nota assinada pelo General
Carlos Tinoco, Ministro do Exército, expresso de maneira
clara, embora formalmente condene, não é o nosso critério.
Entretanto, a defesa da democracia deve ser também a da
liberdade de criação, assim como do direito de observar a
nossa história - recente ou remota - com os olhos críticos
e buscando resgatar a verdade.
O comportamento do Chefe do Exército demonstra uma
postura intransigente, que julgávamos superada. O comportamento democrático que se espera das Forças Armadas é o
respeito rigoroso à Constituição brasileira, que é clara ao
contemplar a liberdade de criaçáo artística e ao determinar
o fim de todas as formas de censura que amordaçaram os
artistas brasileiros durante o regime militar.
Das Forças Armadas esperamos outro comportamento,
para se adaptarem aos novos tempos que o Brasil vive desde
que o regime militar foi superado. Espero que outra manifestação do Sr. Ministro do Exército inclua, por exemplo, informação a respeito das razões que determinaram o Colégio
Militar de Brasília a ter em seu quadros pessoas como o militar
envolvido no atentado terrorista do Riocentro,· que ocupa
a funçáo de orientador pedagógico, com a tarefa de escolher
a bibliografia adequada para que os alunos conheçam a História do Brasil. Assim, Sr. Presidente, a história verdadeira
nunca será contada.
Durante o discurso do Sr. Augusto Carvalho, o
Sr. Luiz Moreira, 39 Suplente de Secretário deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. lnoc#ncio
Oliveira, ]ç Secretário.
o SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) a palavra ao Sr. Elias Murad.
Concede
o SR. ELIAS MURAD (PSDB - MG. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputadas e Deputados,
mais uma vez volto a falar a respeito de um tema sobre o
qual tenho insistido neste plenário. Isto porque, há poucos
dias, procurei o Serviço Médico desta Casa, especialmente
um otorrinolaringologista que considero dos profissionais mais
competentes do ótimo corpo clínico que esta Casa possui.
Estava atacado por uma profunda laringite e faringite. A primeira pergunta que o colega médico me fez foi a seguinte:
"O Deputado freqüenta muito o plenário?" A minha resposta
evidentemente foi positiva, e quis saber o porquê da pergunta.
Ele me disse que o plenário da Câmara dos Deputados é
um ambiente horrível para as vias respiratórias, principalmente para as de algumas pessoas mais sensíveis.
Sr. Presidente, nunca tive problema de laringite e faringite, mas atravessei um fim de semana terrível. E cito aqui
as palavras do colega médico que me atendeu: além do funcionamento inadequado - que nós temos dificuldades para resolver - do sistema de ar-condIcionado central, da falta de contato direto com o meio externo, uma das principais razões
do. índice de doenças respiratórias é o tabagismono plenário.
Quinta-feira 30 17355
Há três anos, tive uma otite grave, atribuída ao mesmo
fenômeno, particularmente neste período de um ambiente
extremamente seco em Brasília, onde a umidade relativa do
ar chega a cair a 20%. Aí, a situação fica ainda mais grave.
Sr. Presidente, tomo a dirigir um apelo à Mesa da Câmara
dos Deputados, no sentido de que faça cumprir o Regimento
Interno desta Casa, que, no inciso XIV do art. 73, dispõe:
"Art. 73. .
.
XIV - a qualquer pessoa é vedado fumar no recinto do Plenário."
Na condição de médico e de quem trabalha na área há
muitos anos, sei que o tabagismo é uma dependência. No
sentido de colaborar com os colegas Parlamentares que têm
dificuldades para deixar de fumar ou, pelo menos, deixar
de fumar durante algumas horas, estou enviando a todos os
Parlamentares uma circular com "dicas" para que S. Ex" parem de fumar ou, pelo menos, tentem parar de fumar.
Resumidamente, cito-as para que constem dos Anais desta Casa. A primeira delas é a existência de uma grande motivação para parar de fumar. Na minha opinião, motivação
importante é o prejuízo que o tabagismo pode trazer às pessoas .
inocentes que não fumam e são obrigadas a conviver em ambientes fechados com tabagistas.
Outro dia fiquei impressionado. A sala da CPI do PC
Farias estava uma coisa terrível. Parecia haver ali uma verdadeira cortina de fumaça. A sala é pequena e estava lotada
com centenas de pessoas, várias delas fumando.
Outro item para que a pessoa possa pelo menos tentar
ficar algumas horas sem fumar: atualmente há no mercado
uma goma que contém nicotina: chamada Nicorette, encontrada em caixas com 96 pedaços, cada um contendo dois miligramas de nicotina. A dependência do cigarro é provocada
pela nicotina, que não é o pior produto do tabaco. Muito
pior que a nicotina são os hidrocarbonetos cancerígenos e
o monóxido de carbono, que prejudica tremendamente o aparelho cardiovascular e leva, na maioria dos casos, a infartos
do miocárdio graves, muitas vezes mortais. Seguem-se outras
orientações, inclusive sobre o que me perguntou outro dia
um Parlamentar: "Além de vergonha na cara, o que eu preciso
fazer para parar de fumar?" Eu, sinceramente, lhe respondi:
não é uma questão de vergonha na cara, porque o tabagismo
é uma dependência como outra qualquer. O tabaco é uma
droga, infelizmente uma droga social, com dois grandes fatores
a exacerbar o problema: a disponibilidade para ser encontrada
e a facilidade com que é adquirida.
Sr. Presidente, quero pedir a V. Ex· que faça constar
dos Anais da Casa a circular que vou mandar a todos os
Deputados e que contém orientações que talvez possam ajudar
àqueles que realmente querem diminuir ou mesmo abandonar
o tabagismo.
(CIRCULAR A QUE SE REFERE O ORADOR:)
DICAS PARA VOCÊ PARAR DE FUMAR
José Elias Murad (*)
Vários especialistas têm dado sua opinião sobre providências e atitudes que podem ajudar uma pessoa que deseja
parar de fumar. Na verdade, nem sempre é fácil interromper
o tabagismo, porque se trata de uma dependência, como acontece com outras drogas de abuso. Só que no caso do cigarro
17356
Quinta-feira 30
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
há um fator a complicar o problema. E que o tabaco é uma
droga social, praticamente acessível a qualquer um, com os
dois grandes fatores de risco, que são a disponibilidade e
a aceitação (isto sem falar na propaganda).
Vejamos, entretanto, quais são as dicas que podem ajudálo, se você realmente deseja parar de fumar:
1- Arranje uma grande motivação. Por exemplo, a leitura de i ublicações científicas sobre o tabagismo e os seus males,
inc1usi·,'e o chamado tabagismo involuntário, que é o mal que
você pc,de causar aos outros que não fumam, principalmente
aqueles que lhe são mais chegados e caros, como os seus
filhos, por exemplo (Veja as frao~s no final deste trabalho).
2 - Mastigue diariamente ; 19uma coisa inócua. Chicletes, por exemplo.
.............................................................................................
(*) Deputado Federal, PSDB/MG. Médico, farmacêutico e
químico.
3 - Chupe pastilhas de Nicotiless. O Nicotiless contém
lobelina, um alcalóide semelhante à nicotina, que é o principal
responsável pela dependência ao tabaco. A lobelina "engana"
o organismo, pois suas ações se parecem com aquelas da nicotina.
Há também uma goma que contém nicotina, chamada
Nicorette, que é encontrada em caixas com 96.pedaços, cada
qual contendo 2 mg de nicotina, que vai sendo liberada enquanto se mastiga, sendo absorvida pela mucosa bucal. Mascada com a freqüência de 1 goma por hora, os efeitos se
parecem com aqueles quando se fuma um cigarro, enquanto
as ações cardiovasculares são mínimas. Deve-se apenas ter
o cuidado de não usá-la em pessoas com infarto do miocárdio
recente e arritmias graves.
A vantagem da goma é que ela só contém ~icotina e
nenhum outro dos tóxicos componentes do tabaco. E um produto ainda difícil de se encontrar no mercado farmacêutico
brasileiro.
4 - Chupe pedras de gelo, escove os dentes com freqüência, beba água gelada ou coma uma fruta quando sentir vontade de fumar.
5 - Evite comer doces e não tome muito café, principalmente se estiver acostumado a associá-lo ao cigarro.
6 - Mude constantemente de marca de cigarros e, se
possível, não repita dois maços da mesma marca. A diversificação ajuda a aliviar a dependência.
7 - Não fume o cigarro completo. Jogue-o fora ainda
pela metade ou corte-o em dois antes de usá-lo.
8 - Enquanto estiver tentando largar, fume cigarros com
filtro ou ~as,p para cachimbo ou charuto. Estes são mais
trabalhoso:" e você acaba fumando menos.
9 - Guarde, separ~rl" o ,_:"i~~: ..~ do cígall.u 'ci)e você
não comprou. No fim de semalld você va' ficar admiraJc'
com a quantia economizada.
10 - Faça algum tipo de tratamento, co,,,;:; 'lcupuntufá.
hipnose ou análise. Converse com o seu médico.
Frases Motivadoras
Dentro da linha da motivação citada no item 1, eis algumas frases que consideramos sugestivas para você meditar:
"Ironia do destino. O médico Manuel de Abreu, que
descobriu a abreugrafia (radiografia em miniatura dos pulmões), processo que ajudou a diagnosticar muitos casos de
câncer do pulmão - principalmente em tabagistas - morreu
. dessa doença. Fumava cerca de 3 maços de cigarros por dia."
Julho de 1992
"O escritor Graciliano Ramos só escrevia com um cigarro
aceso nas mãos ou na boca. Morreu de câncer do pulmão
e com os dedos amarelados pelo tabaco."
"Todo fumante inveterado sofrerá de câncer no pulmão,
a não ser que qualquer outra doença venha a matá-lo antes.
(Relatório da Associação Médica Americana - 58)."
Se você quer uma motivação para parar de fumar, sugiro
que visite uma UTI (Unidade de Terapia Intensiva) de um
hospital de pneumologia ou uma enfermaria de enfisematosos
e de doentes de bronquite obstrutiva grave, "não para ver
como eles vivem, mas para observar como estão morrendo".
Há vinte anos cerca de 47% dos médicos americanos
fumavam. Hoje apenas 10%. Você já pensou qual seria a
razão?
Aqueles jovens atletas que fazem a propaganda de uma
conhecida marca de cigarros, praticando wind-surf, jet-sky,
asa delta etc., indo até "ao sucesso" com um simples cigarrinho, develiam ver um enfisematoso, com "tórax de pombo",
morrendo de fome de ar, por causa dessa doença obstrutiva
crônica que é o enfisema, provocada pelo tabagismo.
O cigarro é um dos maiores responsáveis pela trombose
(entupimento) das artérias coronárias, que, muitas vezes leva
ao infarto do miocárdio, às vezes, fatal.
O ex-Parlamentar e ex-Ministro da Justiça, Petrônio Portella morreu de infarto do miocárdio para o qual, segundo
seus médicos, muito colaborou seu tabagismo.
Quem fuma é um suicida que só beneficia as multinacionais do tabaco, verdadeiras indústrias da morte e das fraquezas humanas. (Millôr Fernandes)
Não fumem - "o cigarro é o grande causador do câncer
do pulmão" (Flávio Rangel, produtor de teatro, pouco antes
de morrer, vítima de câncer de pulmão).
Nas últimas décadas, o tabaco matou mais gente do que
duas bombas atômicas jogadas sobre Hiroshima e Nagasaky.
Um deputado meu amigo - fumante inveterado - disseme que está tentando parar de fumar. Sabem por quê? Para
atender ao apelo de dois de seus filhos adolescentes. Nenhum
deles fuma!
Medite sobr" ISSO:
Du .mee o discurso do Sr. Elias Murad, o Sr. InoLellcio )liveira, li Secretário, deixa a cadeira da presid, ':,' que' J oCllpada pelo Sr. Luiz Moreira, 39 Suplente
de S'creüirio.
![J) SC
'""'liSIDENTE (Luiz Moreira) - Concedo a palaao Sr. Marcelino Romano Machado.
':' !ó:R. MARCELINO ROMANO MACHADO (PDS "1'-', Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres Srs.
Deputados, temos assistido ao processo das sucessões municipais nas cidades deste País. No meu Estado, pouco a pouco
as campanhfl~ ficam acirradas, as promessas começam a aparecer, e mais e mais a luta está aumentando.
Tenho observado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que
hoje um dos maiores problemas dos nossos Municípios é o
trabalho administrativo na área da saúde. O processo do SUS
- Sistema Único de Saúde - ficou tão enrolado e tão ininteligível que não se sabe exatamente se é o Município que deve
administrar o setor. Em cada Município, há praticamente três
\-'a
Julho de 1992
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Sel;ão I)
organismos responsáveis pela administração da saúde: um vinculado ao Governo Federal, outro ao Governo Estadual e
ainda outro ao Governo Municipal.' Ê bem verdade que os
três agem de forma diferente. Quando isso açontece, o processo fica estagnado, paralisado. Quem paga por isso é o
povo, que vê cada vez mais suas dificuldades aumentarem
para conseguir consulta médica, internação hospitalar e até
tratamento ambulatorial. Isso me preocupa muito.
Mas fico ainda mais preocupado quando vejo, no meu
Estado, São Paulo, todo o pessoal que trabalha na área de
saúde, vinculado ao Governo Estadual, receber salários que
não são suficientes para sua subsistência.
Outro dia, analisando uma reivindicação dos médicos do
Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto, pude perceber o
quão deficiente é o sistema de saúde pública, estimulado e
administrado pelo Governo do Estado de São Paulo. Essa
deficiência chega a tal ponto que os médicos hoje não suportam mais o salário que recebem pelo tempo integral de serviço
e começam a pedir demissão de seus cargos. Isso é o que
está acontecendo no Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto,
a minha cidade.
Mas o que me deixa ainda mais intranqüilo é que o Governador de São Paulo foi a Ribeirão Preto tomar conhecimento
da reivindicação dos médicos, que ganham um milhão de cruzeiros por mês, e lhes disse que, se ameaçassem pedir demissão, não havia dúvida de que acabaria fechando o Hospital
das Clínicas de Ribeirão Preto.
Esse tipo de declaração não cabe a um Governador, principalmente de um Estado como São Paulo. Jamais poderíamos
imaginar que o atual Governador fosse a Ribeirão Preto para
ameaçar os médicos com o fechamento do Hospital das Clínicas. Tal ameaça deixou preocupada toda população do Município. Eu também fico preocupado porque, quando Deputado
Estadual em São Paulo, inclusive do Governo, ajudei a construir aquele nosocômio. Sei que a reivindicação dos médicos
é muito justa, pois eles ganham um milhão de cruzeiros por
mês para trabalhar em tempo integral e ainda dar consultas
gratuitas à população carente.
O que me deixa cada vez mais desiludido e desanimado
com relação a isso é que há quinze dias foi divulgado pela
imprensa de São Paulo que o atual Governador autorizou,
nos últimos doze meses, a contratação de 4.161 funcionários
públicos, sem concurso, com salários de dois a dez milhões
de cruzeiros por mês, para não trabalharem, apenas receberem
seus salários no final do mês. Veja, Sr. Presidente, que são
.dois pesos e duas medidas. O posicionamento a favor de funcionário-fantasma e da imoralidade administrativa é apoiado
pelos que não trabalham. Enquanto isso, o Governador não
toma conhecimento da situação dos médicos, que gratuitamente prestam serviços à população, e não atende às justas
reivindicações da categoria.
Portanto, registro este protesto, para que o povo brasileiro saiba o que acontece com o sistema de saúde no Estado
de São Paulo.
o SR. JORGE UEQUED (PSDB - RS. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, Sr'" e Srs. Deputados, enquanto
o Brasil assiste estarrecido ao que a quadrilha do PC Farias
fez à sombra da Casa da Dinda, os trabalhadores questionam:
como pode o Governo dilapidar tanto o dinheiro público?
A realidade social é muito grave. O Presidente, que não
está muito acostumado a dizer a verdade e com ela não tem
Quinta-feira 30 17357
compromissos, afirmou que, em seu Governo, o salário mínimo seria de cem dólares. Pois o salário mínimo que os trabalhadores vão receber a partir de amanhã é de menos de cinqüenta
dólares. Portanto, seriam necessários cem mil trabalhadores,
operando oito horas por dia, durante trinta dias, para se atingir
os 5 bilhões de dólares que o "picareta" Cláudio Vieira disse
que conseguiu de empréstimo no Uruguai.
O mais grave, o mais doloroso para a Nação é que o
sistema empresarial está parado, os trabalhadores não têm
poder aquisitivo e os farsantes do Ministério da Economia,
que diziam que o salário era a causa da inflação, hoje vêem
os trabalhadores ganhando menos de cinqüenta dólares por
mês, enquanto a intlação é mantida no mesmo patamar.
O Governo brinca com a crise social, desresp'eita os trabalhadores e ignora a realidade brasileira. O congelamento do
salário mínimo só pode ser produto de uma cabeça mal-intencionada socialmente, como é a do Presidente Fernando Collor.
Não é possível que alguém, em um País como este, possa
admitir que os trabalhadores recebam menos de cinqüenta
dólares pelo trabalho de um mês.
Sr. Presidente, quero deixar o meu protesto e o meu
repúdio contra a ação da quadrilha de PC Farias, contra a
proteção governamental que recebe e contra sua participação
nas intimidades do Governo.
Protesto também contra aqueles que, dirigindo a economia do Brasil, deümm os trabalhadores em pior situação do
que a dos animais. Cinqüenta dólares por mês é um salário
indigno para a sobrevivência. E o Governo Collor continua
mentindo e enganando a sociedade, ao afirmar que os trabalhadores estão auferindo vendmentos de cem dólares, como
prometeu em sua campanha.
Estes os nossos protestos contra o que poderá levar a
uma sublevação social. A fome é a pior conselheira, e a miséria
ronda os lares dos brasileiros. em virtude dos baixos salários
e do desemprego, porque a eC'<:lUomia não cresce com salários
miseráveis.
O SR. TARCÍSIO DELGADO (PMDB -MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sr·' e Srs. Deputados, há
alguns dias, eu estava querendo expressar um ponto de vista
desta tribuna. Na realidade, resisti a este procedimento porque, infelizmente, esta tribuna não tem repercussão nacional
e tem pouca autoridade. Entretanto, em função do exercício
do mandato, resolvi que hoje, como dever de consciência,
deveria falar sobre a situação nacíonal e a CPI do PC Farias.
Sr. Presidente. durante a campanha eleitoral para a Presidência da República, dissemos, várias vezes - a imprensa
publicou, e acabou sendo a imagem que usávamos - que
a candidatura Collor era um balão que estava inflando e subia.
Mas dizíamos ainda que era nosso desejo que esse balão arrebentasse ou caísse antes das eleições - isso seria a salvação
do Brasil - ou, se não arrebentasse antes, certamente arrebentaria depois. Dizíamos mais: se tal acontecesse depois das
eleições, poderia comprometer a história deste País.
Agora, Sr. Presidente, estamos vivendo dias que nos constrangem e que nos envergonham. Às vezes, em nossas meditações, pensamos se esta Nação e se este povo, tão generoso,
tão trabalhador e tão ativo, merecem o que está acontecendo.
Ficamos revoltados e estamos inconformados, mas, na verdade, não temos uma solução para o problema. Os fatos se
encaminham de maneira vergonhosa para a Nação. Nem mesmo no "planeta dos macaco ocorreria coisas como essas".
A última notícia é de que dólares foram importados do Uru-
17358 Quinta-feira 30
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
guai. Isso é de cabo de esquadra, é incrível. Se roubaram,
devem ser processados; se montaram uma quadrilha, devem
ser punidos. A CPI está apurando, mas eles usam expediente
esfarrapado, paupérrimo, grosseiro, agressivo, como o dos
dólares do Uruguai. Isso é pior que tudo, porque é duvidar
da inteligência do brasileiro. E nem é preciso ser muito inteligente. Isso é grosseiro demais, é ofensivo demais.
Nesta hora, nós, cidadãos que defendemos a dignidade
desta Nação, independentemente de partidos políticos, temos
o dever de levantar contra isso, de fazer com que a indignação
do povo se transforme em realidade. Cláudio Vieira - é
preciso que se diga - é um cara-de-pau, um canalha da pior
espécie. Um ladrão vagabundo de galinhas não pratica atos
como o que esse homem praticou em seu depoimento à CPI.
Era o que tinha a dizer.
(Texto escoimado de expressões anti-regimentais,
nos termos do art. 17, V, B, do Regimento Interno.)
O SR. SÓLON BORGES DOS REIS (PTB - SP. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, uma
representativa delegação de professores aposentados do Município de Rio Claro, Estado de São Paulo, esteve hoje em
visita a esta Casa. Conversando com vários Parlamentares,
os aposentados demonstraram sua preocupação com a situação
dos inativos, em face das perpectivas de mudança anunciadas
fora do Congresso Nacional para disciplinar aposentadorias
e proventos.
Sr. Presidente, tive oportunidade de repetir aos professores, como já declarei desta tribuna, que é preciso deixar
bem claro que todas as vantagens que o aposentado tem conseguido neste País, nas últimas décadas - desde que o Congresso Nacional passou a funcionar regularmente, fora do
regime de exceção - se devem, única e exclusivamente, ao
Poder Legislativo e que, se eles fossem esperar alguma coisa
do Executivo, nada teriam alcançado.
Os governos não têm tido contemplação com os inativos
brasileiros. Tudo o que deles podem tirar, tiram. O Congresso
Nacional, este sim, tem reconhecido direitos e inscrito em
lei as prerrogativas a que fazem jus os inativos. Quando se
trata de lei ordinária, o Legislativo sofre limitações porque
não pode dispor sobre despesas. No caso do funcionalismo,
não pode dispor sobre sua remuneração. Mas, sempre que
o Congresso Nacional, em função constituinte, elaborou Cartas Magnas, nelas inscreveu, além dos direitos e garantias
individuais do cidadão brasileiro, os direitos sociais, especialmente os direitos do trabalhador. Assim é que, na Constituição
de 1988, da qual o Governo não participou, pois fomos nós
desta Casa que a redigimos, colocando-a em vigor, estão inscritos direitos líquidos e certos do trabalhador brasileiro.
Disse isto aos professores, para que eles levassem daqui
a certeza de que seus problemas são provocados pelo Executivo, e não pelo Legislativo. O Judiciário interpreta a legislação
e, ainda agora, ao dar ganho de causa aos trabalhadores inativos que contribuem para o INSS, o que fez? Interpretou a
Constituição que esta Casa elaborou. Então, se há um poder
com o qual o trabalhador inativo ainda pode contar - e
pode continuar contando - este é o Poder Legislativo.
O SR. DÉRCIO KNOP (PDT -SC. Pronuncia o seguinte
discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, tem-se dito, com
toda a razão, que o homem do campo, devidamente estimulado, pode salvar este País. Isso é verdadeiro, principalmente
em meu Estado, onde a distribuição fundiária é das mais
Julho de 1992
justas do País. Dividido em propriedades de pequena dimensão, sem entretanto constituir minifúndios, o território catarinense tem podido produzir em níveis superiores aos da maior
parte do País.
Quando o pequeno produtor tem condições de produzir,
quando recebe conveniente apoio técnico dos extensionistas
rurais, quando são mantidos razoáveis seus custos, ele responde com trabalho proveitoso, promove plantios abundantes,
realiza colheitas fartas, efetua melhoria nos seus meios de
produção, dá empregos, aumenta as exportações, evita o êxodo para as cidades e as abastece de alimentos baratos.
Por isso mesmo, cabe ao Poder Público, na medida de
suas possibilidades, subsidiar-lhe a produção, oferecer economias externas que o induza a investir e trabalhar, a empregar
a mão-de-obra e aumentar a produção por hectare e por cruzeiro empregado. Se o Estado, porém, quase falido, não pode
proporcionar os meios que lhe incumbe, na medida que as
necessidades sociais reclamam, cabe-lhe o dever de, pelo menos, não inviabilizar o trabalho honesto e ingente do pequeno
produtor rural.
Nesse sentido, é do maior alcance, muito maior do que
uma análise primeira pode detectar, a providência legislativa
alvitrada pelos eminentes Deputados Estaduais Herneus de
NadaI, Luiz Suzin Marini, e Luiz Basso, que visa adicionar
um inciso ao art. 49 da Lei nO 7.547, de 27 de janeiro de
1989, do Estado de Santa Catarina.
O projeto de lei, apresentado pelos referidos membros
da bancada do PMDB na Assembléia Legislativa de meu Estado visa isentar do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias
e Serviços (ICMS) certas operações de consumo de eletricidade em estabelecimentos de produtor rural. Porque se trata
de um benefício que não pode ser generalizado, sob pena
de perder o alcance social que está na origem de sua criação,
a isenção abrangerá apenas os pequenos proprietários, isto
é, os proprietários de estabelecimento rural cujo consumo
mensal não supere quinhentos quilowatts (500KW).
Para evitar que os Estados façam a chamada guerra fiscal,
a Constituição da República deferiu à lei complementar a
competência para regular a forma como, mediante deliberação
dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados (art. 155, inciso
XII, alínea g).
A lei em vigor sobre essa matéria é a Lei Complementar
n9 24, de 7 de janeiro de 1975, que dispõe sobre convênios
para a concessão de isenções do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM, hoje ICMS),
a qual, por não ser materialmente incompatível com a nova
Carta, foi por ela acolhida. Seu art. 1° estabelece que as isenções do referido imposto serão concedidas ou revogadas nos
termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados
e pelo Distrito Federal.
Em boa hora foi firmado o Convênio ICMS nQ 76/91,
que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção
do ICMS no fornecimento de energia elétrica a estabelecimentos de produtores rurais.
Portanto, a iniciativa de meus ilustres colegas parlamentares com assento na Assembléia Legislativa do Estado de
Santa Catarina é das mais oportunas e se inscreve no quadro
legal referido.
Trata a proposição de medida de interesse não só dos
pequenos proprietários rurais a serem beneficiados, mas também dos desempregados em geral, que terão uma opção de.
Julho de 1992
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
trabalho digno no campo, dos comerciantes ,de produtos agrícolas, que terão farta mercadoria com que operar, do próprio
Estado, que poderá arrecadar mais com maior produção, mas
sobretudo da população, inclusive e principalmente a urbana,
que terá produtos de boa qualidade e a preços melhores.
Disseminado que seja por outros Estados o bom exemplo,
poderá essa simples providência ter efeitos até mesmo sobre
a queda da inflação, pelo alívio que a pressão do preço dos
gêneros alimentícios trará sobre o nível geral dos preços. Que
o projeto de lei tenha êxito e sirva de modelo para o resto
do País, eis o meu desejo sincero e a minha esperança verdadeira.
O SR. VLADIMIR PALMEIRA (PT - RJ. Pronuncia
o seguinte discurso.) - SI. Presidente, Srs. Deputados, acabo
de chegar de Porto Nacional, no Estado de Tocantins, onde
participei do primeiro grande ato público da campanha do
partido naquele Município, campanha essa conduzida pelo
Dr. Eduardo Manzoni, candidato a Prefeito.
O comício de sábado à noite tem uma grande importância
porque foi a primeira manifestação pública, o primeiro ato
público naquela campanha eleitoral. O PT sai na frente, e
sai na frente não só por seu prestígio e pela alta combatividade
dos seus militantes, mas também pela presença, na sua campanha, do Dr. Eduardo Manzoni, que tem um passado de lutas
comunitárias.
Há vinte e cinco anos o DI. Eduardo, ao lado de outros
companheiros, exerce um trabalho de apoio à comunidade.
Não é um trabalho fisiológico, de mera ajuda eventual a essa
ou àquela pessoa, mas um trabalho sistemático, no sentido
de impulsionar a própria auto-organização de cada comunidade na educação, mi saúde, na preparação técnica, no incentivo à produção hortigranjeira. O Dr. Eduardo desempenhou
papel fundamental ao longo da sua permanência no Município
de Porto Nacional.
Quinta-feira 30 17359
mar melhor atenção do Governo Federal para com a situação
de quase total inadimplência em que a maioria se encontra.
Somente no Município de Borrazópolis, 600 agricultores estão
inadimplentes junto ao sistema bancário. E os poucos que
ainda conseguem pagar seus débitos já não dispõem de recursos para plantar a nova safra. Esse estado de coisas decorre
principalmente da prolongada estiagem do começo deste ano
e do descompasso entre os custos de produção e os preços
de mercado.
Pedem eles que suas dívidas sejam corrigidas na base
de equivalência em produto, e não pelos juros indexados do
crédito rural. Sabe-se, inclusive, que há uma resolução do
Banco Central, permitindo a correção das dívidas pelo valor
da produção, conforme sustenta o Presidente da Federação
dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Paraná, Antonio Zarantonello.
Infelizmente, o Dia do Agricultor não ensejou motivos
para comemorações no campo. Não bastassem os problemas
já enfrentados pela agricultura brasileira, o Governo - através de portaria do Ministério da Economia - vem de suprimir
o incentivo que o Decreto nº 84.685, de 1980, assegurava
no Imposto Territorial Rural às propriedades produtivas e
que variava em até 90% de dysconto no momento do recolhimento do tributo - medida injustificável, que acreditamos
seja reexaminada pela autoridade econômica.
Era o que tínhamos a dizer.
o SR. UBIRATAN AGUIAR (PMDB - CE. Pronuncia
o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr's e Srs. Deputados,
Visitei, no domingo último, a comunidade da Fazenda Serrote,
no Município de Caridade. Trata-se de uma área de 10.000
hectares desapropriada pelo lncra em 1986, destinada ao assentamento de aproximadamente 100 famílias. Despendeu o
citado órgão federal, àquela época, recursos na recuperação
e ampliação do imóvel-sede da fazenda, destinando-o ao uso
O ato do PT, além de ter denunciado a corrupção do múltiplo por parte das famílias para lá deslocadas, às áreas
Governo Federal, marcou uma presença para abrir alterna- de educação, saúde e outras atividades decorrentes da ação
tivas claras, de gestão popular e democrática naquele Muni- comunitária a ser desenvolvida.
cípio. Porto Nacional; Município de grande tradição, agora
Construiu igualmente parte da rede de energia prevista
dá um salto de crescimento, pela presença ao seú lado da no projeto e custeou, através de diversos programas, a aquisinova Capital do Estado de Tocantins, Palmas. Neste sentido, ção de bovinos e o plantio inicial de culturas de subsistência.
a chegada do PT e do Dr. Eduardo Manzoni à Prefeitura
Tudo estava a indicar, segundo os depoimentos que colhi,
significa um alento de esperança para o povo daquele Muni- que o projeto iria ensejar a melhoria das condições de vida
, cípio. Significa a esperança de uma melhoria efetiva, com daqueladamílias objeto do assentamento.
a prioridade para democratização da Prefeitura e para o aten- ,
Para desencanto de todos eles, ',de uns dois anos para
dimento das aspirações da população mais pobre.
cá, cessaram todas as ações do Governo Federal no que tange
Volto de Porto Nacional cheio de esperança, pelo que à concessão de créditos agrícolas, à complementação das obras
vi de disposição de militância, pela excelente lista de candi- de infra-estrutura, indispensáveis à concretização dos objedatos a vereador que nós apresentamos. Volto cheio de espe- tivos especificados no projeto.
rança de que, em Porto Nacional, como na maioria dos MuniNecessário se faz, com a maior urgência, o aporte de
cípios do Brasil, o PT chegue na cabeça, o PT chegue na recursos ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas
frente.
- DNOCS - ou a outro órgão do Minis~rio da Agricultura
O PT, hoje, é a grande esperança brasileira e, Porto para a construção do açude da Barra dô Leão, cuja bacia
Nacional, se expressa 'na presença, na direção e na coorde- , fica integralmente dentro da área já desapropriada, alternativa
nação do Dr. Eduardo Manzoni.
única pata solucionar o problema de água para consumo humaMuito obrigado'.
no e irrigação, cuja situação"nos dias atuais, é de calamidade.
Por outro lado, faz-se mister a complementação da rede
O SR. CARLOS SCARPELINI (PST - PRo Pronuncia de energia com a construção de 11 quilômetros de ~de de
o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, pe- alta tensão e 2 quilômetros de rede monofásica, viabilizando,
quenos produtores rurais do Vale do Ivai, uma das regiões assim, o pleno uso de equipamentos voltados para as ações
que anualmente apresentam positivo desempenho na produ- agropastoris.
ção de grãos no Paraná, realizaram, no último dia 27, data
. Outra providência atb-boje não'adotada e que exige ação
Ç1Qe homenageia o agricultor, manifestação pública para recla· imediata do Incra diz respeito à definição da área de assenta-
17360 Quinta-feira 30
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
mento de cada família, de forma a evitar os desentendimentos
que já se verificam e que podem culminar em conflitos mais
sérios.
A assistência técnica, que não mais ocorre, a necessidade
de se implantar projetos na área de piscicultura, a execução
de uma série de pequenos serviços, o retomo de crédito subsidiado são reclamos daquela gente ao Presidente do Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária e ao Ministro
da Agricultura.
Urge, portanto, que as autoridades acima nomeadas mandem verificar in loco os fatos aqui enumerados e diligenciem
no sentido de minorar a situação de miséria e abandono a
que se encontram relegadas aquelas famílias.
Solicito, por fim, que se envie cópia deste pronunciamento ao Sr. Ministro Antônio Cabrera, da Agricultura, e
ao Presidente do Incra.
Era o que tinha a dizer.
O SR. NEUTO DE CONTO (PMDB - SC. Pronuncia
o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a
Associação Brasileira de Entidades de Meio Ambiente ABEMA - reuniu esforços para criar um fórum democrático
que delineasse a atual situação ambiental do País, e o resultado
expressou o cenário ambiental brasileiro, suas perspectivas
e a situação das instituições governamentais de meio ambiente.
Tudo isso colocado em um documento elaborado dentro da
fidelidade e apresentando proposições de medidas que direcionem a implementação de um novo modelo de desenvolvimento.
Esse documento atende a três concepções básicas - técnica, política e administrativa - e é dividido por regiões, sendo
seu roteiro construído por cinco tópicos: situação ambiental;
avaliação da política ambiental da região; avaliação das relações da política ambiental com as políticas setoriais e seus
conflitos; indicação para a evolução da política ambiental brasileira e sua implementação; subsídios à análise das conseqüências das políticas internacionais de desenvolvimento na
situação ambiental brasileira.
Um dos trechos do documento da Associação Brasileira
de Entidades de Meio Ambiente relata sobre a Região Sul,
formada }X?los Estados meridionais - Paraná, Santa Catarina
e Rio Grande do Sul - mostrando que existe uma paisagem
heterogênea.
O Sul, é reconhecidamente, uma região de economia'
Julho de 1992
o decreto n9 613, de 21 de julho de 1992, publicado no Diário
Oficial da União de 22 de julho de 1992, vem acarretando
inúmeros transtornos a economia de uma das mais prósperas
regiões do Estado de Santa Catarina, o Alto Vale do Itajaí,
onde se encontra sediada a Frahm Eletrônica Ltda, que atua
no ramo eletroeletrônico de entretenimento desde 9 de junho
de 1961, data de sua fundação.
Hoje, a Frahm possui uma área construída de 30.000m2
na cidade de Rio do Sul, tendo diversificado suas atividades
em seis empresas, sendo que uma delas instalada em Manaus,
também voltada para a fabricação de componentes eletrônicos, que são agregados aos produtos finais da empresa matriz
de Rio do Sul.
Atualmente, somente em Rio do Sul - Santa Catarina,
essa organização, que orgulha o parque industrial catarinense,
gera 1.050 empregos diretos, com um faturamento anual de
oitenta milhões de dólares, constituindo-se na maior arrecadadora de ICMS, IPI e outros impostos da Região do Alto
Vale do Hajaí.
Com a alteração contida no Decreto n9 613, de 21 de
julho de 1992, os produtos fabricados no Alto Vale do Itajaí,
componentes de excelente qualidade, sofreram um aumento
de 10 pontos percentuais, globalizando somente o recolhimento desse imposto (IPI) 25%, desestruturando, via de conseqüência, todo o processo competitivo, em termos de preço,
com seus concorrentes.
Já não bastassem os benefícios e os critérios de proteção
contidos nos artigos 159, inciso I, letra c do corpo permanente
e 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, contemplando de forma diferenciada o Norte, o Nordeste e o
Centro-Oeste, numa política extremamente protencionista e
discriminatória às demais Regiões do País, agora vem o Govemo penalizar substancialmente atividades econômicas do
Sul, com a edição do Decreto n9 613, de 21 de julho de 1992.
Ao determinar, no art. 19, que "ficam acrescidas de dez
pontos de percentagem as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre produtos que relaciona
no anexo, mediante a indicação dos correspondentes códigos
de classificação na tabela de incidência aprovada pelo Decreto
n9 97.410, de 23 de dezembro de 1988, com as alterações
decorrentes das modificações introduzidas na Nomenclatura
Brasileira de Mercadorias (BMlSH) pelas Resoluções nçll 77,
de 15 de dezembro de 1988; 78, de 30 de novembro de 1988;
e 79, de 6 de janeiro de 1992, do Comitê Brasileiro de Nomenfortemente dependente dos resultados alcançados pelas ativi- clatura, e pela Portaria n9 44, de 24 de janeiro de 1991, do
dades desenvolvidas na agricultura. Porém, o que tem contri- Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, o Governo
buído para o crescente depauperamento dos recursos naturais Federal decretou o óbito da Frahm e de outras empresas
do solo, água e cobertura vegetal é a posse e o uso das terras congêneres, localizadas fora da Zona Franca de Manaus.
da região dentro do modelo capital intensivo da moderna
Todo o acervo patrimonial e a formação de recursos huagricultura brasileira, subjulgada aos interesses dos setores manos que se destacam pela excelência de qualidade na produsecundários e terciários da economia nacional.
ção são atingidos com um golpe mortal pelo Decreto n9 613,
Percebe-se, então, que a questão ambiental não pode de 21 de julho de 1992, desrespeitando, de maneira insensível,
ser tratada dissociada da questão agrária, haja vista a moderna todo um trabalho desenvolvido pela empresa Frahm, que,
agricultura ter produzido o esgotamento da fertilidade do solo, após 31 anos de existência, vem concorrendo com grandes
o rebaixamento do lençol freático, a poluição por agrotóxicos empresas nacionais e multinacionais, conseguindo, pela quali- .
dos cursos de água, a supressão da fauna aquática e terrestre . dade do trabalho, na produtividade, uma competência invee a devastação das coberturas vegetais naturais.
jável.
As empresas sediadas na Zona Franca de Manaus já goUrge, portanto, a implantação. de sistemas estaduais de
meio ambiente, associando-se a isso o aprimoramento da infra- zam de incentivos, através da isenção total do IPI, do Imposto
est~tura institucio.n~, como também ser tratada a questão de Renda, do Imposto de Imp'ortação e da redução do ICMS,
além de outros benefícios. E preciso; todavia, proteger as
ambIental como pnondade.
O SR. RENATO VIANNA (PMDB - SC. Pronuncia o empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, fomentar
segujnte discu~_.).=:St:.Pr!"side1!te, S~_e..S~._Deputados, --- a instalação de novas,·.sem, contudo, desestabilizar as'gue
Julho de 1992
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Quinta-feira 30 1736
- Faturamento anual em dólares em Rio do Sul-SC:
U$80.000.000,00
- Maior arrecadadora de ICMS, IPI e outros impostos
da Região do alto vale do Itajaí.
O referido decreto aumentou em 10 pontos percentuais
o IPI de todos os nossos produtos, globalizando 25% de IPI,
causando conseqüentemente, um forte impacto em nossas atividades, inviabilizando os nossos preços e a nossa capacidade
de competição no mercado.
O aumento da taxação do IPI teve como objetivo único
incentivar os produtos produzidos na Zona Franca de Manaus,
não observando que existe no Brasil, especialmente em Santa
Catarina, como é o nosso caso, empresa com 31 anos de
atuação, concorrendo com grandes empresas nacionais e multinacionais, sendo o seu sucesso resultado de um grande trabalho de produtividade e competência de nossa equipe.
A Zona Franca de Manaus tem como incentivos e isenção
total da IPI, Imposto de Renda, Imposto de Importação e
redução do ICMS, além de outros.
Não somos contra o incentivo fiscal para Manaus, mas
não concordamos em querer viabilizar as empresas lá instaladas, destruindo através de taxação de impostos as não localizadas ládas.
Em face da nova situação, somada à forte recessão pela
:J.ual passa o nosso ramo, para sobrevivermos seremos obrigados a desativar o nosso Parque fabril em Rio do Sul (SC)
e transferi-lo para Manaus.
Esta medida promoverá a demissão dos funcionários,
queda de arrecadação de impostos para o Estado, causando
grandes problemas sociais e económicos, além da perda de
todo o parque fabril imobilizado instalado em nossa cidade.
Sabemos que este decreto é resultado do trabalho e de
pressão dos políticos do Estado do Amazonas, que independente de partido político, souberam lutar juntos pelo crescimento econômico de Manaus.
Nós catarinenses, precisamos, neste momento, que a força política de V, Ex··se manifeste urgentemente, para reverter
este quadro em prol da defesa dos interesses do nosso Estado,
o que é uma questão de justiça pelo que nós representamos
na economia do País.
Não queremos incentivos, queremos somente continuar
DOCUMENTO A QUE SE REFERE O ORA- trabalhando, não destruindo o que construímos duramente
DOR:
nestes nossos 31 anos em Santa Catarina.
Certos do seu empenho pelas causas catarinenses, subsRio do Sul, 24 de julho de 1992.
crevemo-nos.
Exm~ Sr.
Anteciosamente. - Alberto Frahm, Diretor SuperintenRenato Vianna
dentemente.
Câmara dos Deputados
Anexo IV - Gab. 639
70160 - Brasília-DF
O SR. JAQUES WAGNER (PT - BA. Pronuncia o se·
Prezado Senhor:
guinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr~ e Srs. Deputados,
Referente: Decreto n~ 613 de 21-7-92
quero referir-me à convenção coletiva de 1989/90, celebrada
Publicado no Diário Oficial da União em 22-7-92
entre Sindiquímica da Bahia e os sindicatos representantes
A Frahm Eletrônica Ltda. é uma empresa que atua no do patronato do Pólo Petroquímico de Camaçari.
ramo eletroeletrónico de entretenimento.
Essa Convenção coletiva contém uma cláusula, de n~ 4,
Foi fundada em: 9 de junho de 1961, contando atualmente: que estabelece o seguinte:
- Parque Fabril: 30.000 m2 de área construída em Rio
"Na ausência de lei que disciplina os reajustes salado Sul (SC)
riais, as empresas corrigirão os salários no percentual
- Número de Empresas: o Grupo é composto por 6 emcorrespondente a 90% do índice de Preços ao Consupresas, sendo uma delas instalada em Manaus, que se dedica
midor (IPC) do mês anterior ou outro índice oficial
à fabricação de componentes eletrónicos, que são agregados
que venha a substituí-lo, complementando a diferença
aos nossos produtos finais no Riô do Sul.
entre a correçáo e o índice acumulado sempre que
- Empregos diretos no Rio do Sul (SC): 1.050 funcioo resíduo atingir 15%.
nários
desenvolvem atividades semelhantes e fazem concorrência no
ramo eletroeletrônico, localizados em outros Estados brasileiros.
A direção da empresa Frahm, para se adaptar às exigências do Decreto n~ 613, de 21 de julho de 1992, não vê outra'
alternativa senão a de encerrar suas atividades no Alto Vale
do Itajaí, no Estado de Santa Catarina, e - quem sabe ampliar suas atividades na fábrica instalada na Zona Franca
de Manaus.
Os reflexos econômicos e principalmente sociais que adviriam com tal medida....;.. não é preciso ser técnico para sentenciar - seriam extremamente penosos para o Estado de Santa
Catarina, em especial para o Alto Vale do Itajaí.
Às medidas amargas da política econômica escolhida pelo
Governo Federal, provocadora da recessão, do desemprego,
do arrocho.salarial e de níveis de miserabilidade nunca dantes
experimentados pelo Sul do País, viria somar-se de forma
concreta e inadiável, um acontecimento social imprevisível.
Qual o atual trabalhador da empresa Frahm que se disporia
a transferir-se para Manaus? Certamente poucos, muito poucos. O clima, a cultura e as adversidades regionais, tão acentuadas, acabariam por determinar a desestruturação de uma
mão-de-obra gerada à custa de muitos investimentos, de dedicação e espírito de sacrifício.
. É hora ainda de se reparar tal atentado as empresas como
a Frahm, revogando, imediatamente, através de outro decreto, os efeitos danosos do malsinado Decreto n~ 613, de 21
de julho de 1992. Como parlamentar catarinense, rogo a Deus
que ilumine o Exm~ Senhor Ministro da Economia, Fazenda
e Plenejamento, Marcílio Marques Moreira, e que esse apelo
- espero não fique solitário - ecoe fundo no seu coração,
a fim de que seja restabelecido o critério anterior, que desprovia dos incentivos e benefícios da Zona Franca de Manaus,
mas que ainda possibilitava à empresa Fr~, mesmo com
as graves turbulências do processo recessivo, continuar a acreditar em dias melhores, garantindo emprego, recolhendo impostos e contribuindo para o desenvolvimento e melhor qualidade de vida dos catarinenses.
Anexo, para que faça parte dos Anais desta Casa, correspondência recebida da Frahm sobre a matéria.
°
17362
Quinta-feira 30
DIÁRIO DO CONGRESSO rACIONAL (Seção I)
Parágrafo único. As empresas manterão a política
conveniada nesta cláusula, na hipótese de nova lei salarial que introduza política salarial menos favorável."
Apesar da clareza meridiana desse contrato, que tem
valor de lei entre as partes, o patronato não o cumpre, mesmo
depois que o Plano Collor I caracterizou perfeitamente a situação prevista na cláusula n9 4.
O Sindiquímica, cumprindo seu dever de representante
dos trabalhadores do Pólo, tentou abrir negociações com o
patronato para chamá-lo à razão e ao cumprimento da lei.
Não obteve resultados satisfatórios. As partes acertaram apenas o estabelecimento de um dissídio coletivo de caráter jurídico.
O TRT da Bahia deu ganho de causa dos trabalhadores,
reconhecendo a legitimidade da claúsula n9 4. As empresas
entraram com medida cautelar no TST, solicitando a suspensão dos efeitos da decisão do TRT. O Ministro Almir Pazzia·
noto concedeu liminar, suspendendo os efeitos da decisão
do TRT até o julgamento do mérito. Esse mérito até hoje
não foi julgado.
Esse rápido relato do processo de julgamento dessa questão trabalhista é revelador da vocação escravista do patronato
do Pólo Petroquímico de Camaçari, de seu desprezo pela
legalidade e pelo contrato por ele mesmo firmado. .
Esse episódio mostra também que a famosa lentIdão da
justiça brasileira está longe de ser inocente. Ela serve aos
interesses mais retrógrados de um patronato incapaz de intervir com eficácia no processo de geração de riquezas, viciado
a viver à custa do Estado.
Curiosamente, esse patronato adota um discurso liberali·
zante, gosta de falar mal do Estado, mas não sabe viver 10I1:ge
de sua sombra. Por isso, é correto afirmar que PC Fanas
é o retrato das classes dominantes brasileiras, corruptas ociosas, portadoras de uma desfaçatez incomparável.
Estou certo, no entanto, de que maiores são os poderes
do povo e que os trabalhadores do Pólo, juntamente com
seu sindicato terminarão por vencer a batalha da claúsula
n9 4, assim c~mo o povo brasileiro será capaz de mobilizar
- se pelo impeachment contra Fernando Collor.
(Texto escoimado de expressões anti-regimentais,
nos termos do art. 17, V, B, do Regimento Interno.)
o SR. WELLINGTON FAGUNDES (PL - MT. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Preside!1te, S~s e Srs. ~epu­
tados, mais uma vez voltamos a esta tnbuna para mamfestar
preocupação com a discriminação sofrida por meu Estado:
o Mato Grosso e, em geral, o Centro-Oeste, no tocante a
distribuição dos recursos da União que, em regra, favorecem
o Nordeste do País, esquecendo-se, inclusive, dos compromissos assumidos anteriormente pelo Governo Federal.
Desde abril próximo passado, a Superintendência Regional do Incra em Cuiabá encaminhou ao Sr. Roberto Flores
Martins, Chefe do DPElBrasília daquele Instituto, doze pareceres dos projetos aprovados pela C?mi~sã? Estadual d? p!Ocera, solicitando a liberação de seIS bilhoes e 894 mIlhoes
de cruzeiros, a fim de beneficiar 3.447 famílias assentadas
em doze projetos.
. ..
Tais projetos integram a programação do Procera, InICIalmente proposta para atender, no Mato Grosso, a cerca de
8.610 famílias, em 42 projetos de assentamento, perfazendo
um total de 24 bilhões 489 milhões e 450 mil cruzeiros, a
preços de dezembro de 1991.
Julho de 1992
Entretanto, Srs. Parlamentares, até a presente data, nenhum recurso foi liberado neste sentido.
Gostaríamos de destacar aqui, inclusive, o projeto de
assentamento denominado "Rio Vermelho", localizado na
minha cidade - Rondonopólis. A gleba "Rio Vermelho",
onde se encontram assentadas em torno de 400 famílias, é
também integrante dos projetos atingidos pelo Procera. Mesmo assim, vale destacar que, atualmente, ainda não foram
sequer concluídos os investimentos relativos ao assentamento
daqueles agricultores e muito menos foi liberado algum recurso relativo ao programa de crédito para este fim.
Como vamos conseguir fazer reforma agrária no Brasil,
em vista de tais fatos? De que modo essas fann1ias poderão
cumprir com seus propósitos e produzir de forma racional
e eficaz? Que reforma agrária é esta que assenta colonos
e agricultores, sem que todas as condições de infra-estrutura
preestabelecidas sejam cumpridas e, como se não bastasse,
sem se liberar o crédito previsto anteriormente? Ainda mais
considerando que nos chegam a notí",a de que fonte ligada
ao setor informou à Secretaria de Agricultura do Estado do
Mato Grosso que este Estado não mais receberá recursos
do Procera, haja vista que os mesmos foram totalmente direcionados para o Nordeste.
A propósito, vale também o destaque de ser ~ato Grosso
hoje o segundo maior produtor de soja do Brasil, representando neste sentido, o maior índice de produtividade desta
cultura.
Vejam os Senhores, não só por tal resposta que o CentroOeste pode dar aos investimentos lá realizados, como também
pelo interesse que temos todos em eliminar as tensões sociais
geradas pelos conflitos de terra, que se torna imperioso e
fundamental que os recursos aqui reclamados sejam, o mais
urgente possível, repassados àqueles projetos e agricultores
que, já a partir de agosto deste ano, necessitarão iniciar novo
processo de plantio de suas culturas.
Queremos deixar aqui registrado que, conforme mencionamos anteriormente, a proposta inicial feita para o Mato
Grosso pelo Programa de Crédito para Reforma Agrária se
aproximava dos vinte e quatro e meio bilhões de cruzeiros,
a preços de dezembro de 1991. Imaginem os Srs. Parlamentares que, quase oito meses depois, nada foi liberado. Fatalmente, tais recursos já se encontram completamente defasados, e certamente já comprometeram sensivelmente a necessária preparação dos solos destinados ao plantio.
Desta forma, evidentemente ficarão comprometidos os
rendimentos e, caso sejam ainda honrados os compromissos
do Procera, os resultados a serem obtidos pelos agricultores
deverão ocorrer em níveis bem inferiores ao que seria possível.
Salientamos ainda que os recursos previstos para construções de escolas, estrada, poços artesianos, prometidos para
o ano passado, até esta data não foram liberados, e temos
notícias que não chegarão em tempo.
Finalmente, convoco a atenção das autoridades governamentais responsáveis pelo processo e pelos procedimentos
aqui relatados, necessários ao atendimento da programação
estipulada pelo Procera para aqueles projetos, no sentido de
que ajam com eficiência e eficácia e sejam capazes de acelerar
o reclamado atendimento.
Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente.
o SR. JONI VARISCO (PMDB - PRo Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, S~ e Srs. Deputados,
a 17 de julho último, o Sr. Ministro da Economia baixoll
Julho de 1992
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Quinta-feira 30 17363
Portaria que levou o n~ 532, determinando à Receita Federal fmtêndimento, de forma irregular, através de simples portaria
lançar o Imposto Territorial Rural - ITR, sem levar em ministerial.
De todas as partes do País estão surgindo protestos de
conta os aspectos da progressividade do tributo, previstos na
entidades rurais contra o intempestivo e injusto ato governaLei n~ 6.746, de 1979.
Na prática, a medida ministerial vem colocar no mesmo mental.
Outrossim, é relevante analisar com maior profundidade
nível de tratamento produtores rurais que efetivamente produzem com proprietários que mantêm suas terras ociosas, com a questão tributária que hoje envolve a atividade agrícola
no Brasil, em função do tratado firmado por nosso País com
fito exclusivamente especulativo.
A propósito da esdrúxula portaria, a Federação da Agri- a Argentina, o Paraguai e o Uruguai para constituição do
cultura do Estado do Paraná, em fax dirigido ao nosso gabi- . Mercado Comum - o Mercosul, aprovado pelo Congresso
Nacional em 25 de setembro de 1991. A excessiva carga fiscal
nete, assim se pronuncia:
que recai sobre a agricultura - considerada uma das mais
"Entendemos que não é justo que os produtores pesadas do mundo - nos colocará em inevitável desvantagem
rurais, já massacrados por sucessivos planos econô- com os parceiros do Cone Sul, sabido que os hvradores argenmicos que congelaram os preços dos produtos agrope- tinos, uruguaios e paraguaios desfrutam de excepcionais condicuários, mas não os débitos do crédito rural, tenham ções de tratamento tributário. Por sinal, essa disparidade já
de suportar mais um aumento da tributação, aumento vem dificultando que se ponha em prática as primeiras cláuesse que, para os produtores rurais que apresent~ sulas do acordo.
plena ocupação de suas terras e bons índices de produtIFaço, pois, apelo veemente ao Ministro Marcílio Marques
vidade, chegará a até dez vezes o imposto a ser pago." Moreira, que vem marcando sua atenção à frente do Ministério
O documento acrescenta não ser lógico o Governo estabe- da Economia com uma política de bom senso, para que S.
lecer agora modificações no ITR, no instante em que cogita Ex' determine imediato reexame da Portaria n~ 532 e, bem
de uma ampla reforma fiscal, e após os produtores terem assim, a derrogação de seus efeitos. A providência será receapresentado suas declarações à Receita Federal, o que denota bida com aplausos por todos aqueles que fazem da terra o
mudança injusficável das regras no meio jogo.
instrumento do trabalho honesto, fecundo e proveitoso para
Na condição de membro da Comissão de Agricultura o desenvolvimento do Brasil.
da Câmara dos Deputados e representando nesta Casa todo
Era o que tinha a dizer.
o setor e uma das regiões mais produtoras de grãos do País
- o oeste do Paraná - quero lavrar meu protesto contra
O SR. PAULO DUARTE (Bloco - SC. Pronuncia o sea intempestiva e perversa decisão do Ministério da Economia guinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr'S e Srs. De'puta?o~,
e fazer apelo ao titular da Pasta, o Ministro Marcílio Marques a fruticultura encontrou, nos Estados d9 Sul do Brasil, pnncIMoreira, para que revogue a malsinada Portaria n~ 532, de palmente nas regiões mais altas e frias, um clima propício
julho de 1992.
à sua implantação, tornou~se rapidamente uma opção de renda
Era o que tinha a dizer.
para os produtores, recebendo sempre incentivos através de
financiamentos e o apoio técnico do Poder Público, federal,
estadual e municipal. Hoje, dedicam-se a essa atividade grano SR. OTTO CUNHA (Bloco - PRo Pronuncia o seguinte des, médios e pequenos produtores, atingindo alto grau de
discurso.) - Sr. Presidente, S~ e Srs. Deputados, sempre qualidade e produtividade, permitindo inclusive a exportação
que se fala em reforma agrária neste P~ís, será pr~~iso levar para mercados exigentes como o europeu.
em conta um importante fator: a efetiva produtlVldade da
No entanto, a safra da maçã, no último ano, sofreu alguns
terra, fator esse que está associado, evidentemente, a métodos problemas: houve considerável frustração que, somada aos
modernos de manejo do solo, armazenagem, transporte, pre- preços baixos da comercialização a nível de produtores, trouxe
ços, seguro agrícola, etc.
a estes sensível descapitalização. A essas dificuldades somouSob este raciocínio, deve-se compreender que toda e qual- se outra maior: o financiamento de custeio aos pomares foi
quer medida, especialmente decisões isoladas, como a qu~ suspenso pelo Banco do Brasil.
recentemente adotou o Ministério da Economia, ao abohr
Em anos anteriores, nesta época do ano, já haviam sido
o incentivo que existia no Imposto Territorial Rural, em nada atendidas 10% das necessidades de crédito para os produtores,
contribuem para estimular maior plantio e melhores safras pois, sendo o cultivo da maçã uma cultura permanente, exige
no País.
o tratamento contínuo e adequado para o seu sucesso. Os
Até o dia 17 de julho corrente, as propriedade~ comprova: insumos sofrem reajustes bem superiores ã inflação e aos predamente produtivas gozavam de um desconto vanável d~ ate ços finais do produto, agravando ainda mais as dificuldades.
90% na ocasião do recolhimento do ITR. Certamente ammaSendo assim, fizemos um apelo ao Sr. Presidente do Bando em preceito contido no Ato das Dispos~ções .C~:msti~u­ co do Brasil, salientando a necessidade do restabelecimento
cionais Transitórias, o Sr. Ministro da Econoffil~decI~lUextl~­ dessa linha de crédito de o caráter emergencial dessa decisão,
guir aquele benefício, por entender que os mcentlvos nao pois o não atendimento creditício implicará abandono .d~s
confirmados, após dois anos da promulgação da Carta de pomares, trazendo como conseqüênci~ o desemprego, a ~ml­
1988, por lei complementar, perd~ria~ v~idade.. M~s o art. nuição da arrecadação e o comprometlmento total da fruticul41 das referidas Disposições ConstitucIonaIs T~ansltónas esta- tura da região.
belece que "os Poderes Executivos da União, dos Estados,
A esse apoio aos fruticultores conclamamos nossos coledo Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os gas das bancadas dos Estados do ~ul, p~ra que nos ull:amos
incentivos de natureza setorial ora em vigor, propondo aos no sentido de, através de uma atuaçao conjunta, consegllllrmos
Legislativos respectivos as medidas cabíveis".
uma resposta do Banco do Brasil com a agilidade necessári~,
Omitiu-se, portanto, o Governo da União deixando de para que o quadro trágico que está sendo desencadeado seja
p.!.opor ao Legislativo a medida cabível. Agora o faz, em nosso revertido.
17364 Quinta-feira 30
mÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
o SR. CUNHA BUENO (flDS - SP. Proillll:mda o seguinte
discurso.) - Sr. Presidente, S~ e Srs. Deputados, solicito
a transcrição nos Anais do seguinte manifesto da Federçaão
das Associações de Imprensa do Brasil.
DOCUMENTO A QUE SE REFERE O ORADOR:
A CONSCIÊNCIA NACIONAL
A Nação está pérplexa.
A ética, a moral e a dignidade estão sendo suprimidas,
enquanto a população assiste atônita às denúncias de corrupção, numa autêntica violência aos valores esserici~is da péssoa
humana. As explicações dos a,cusados não constituem defesa
convincente, ampliando ainda mais a expectativa da sociedade
brasileira quanto ao desfecho da crise político-institucional.
À classe política impõe-se o dever da imparcialidade diante dos fatos e documentos que lhes são dados a conhecer
para a análise conscienciosa, buscando-se, tão-somente, a verdade que haveréi de prevalecer sobre os interesses J?essoais,
ideológicos e partidários, que, quase sempre, mutIlaram a
conduta política no País.
Repudia-se a decisão de sleí:ores governamentais em não
fornecer informações à Comissão Parlamentar de Inquérito
·do Congresso Nacional, sem uma prévia censura às declarações e aos documentos sobrepéssoas supostamente ligadas
ao Presidente da República e acusadas de atos ilícitos, que,
como qualquer cidadão;têm o dever de prestar contas à Na-
çã~. ~o~ o~tro' ~a~o, igua~~ent~,
repudia-se a ingerência de
terceiros nos tráballios daCPI, com pronunciamentos e julgamentos paralelos e apressados,em busca de notoriedade político-eleitoreira, tanto por elementos da oposição, quanto da
situação, prejudicando não só a condução dos trabalhos, como
a imagem da Comissão Parlamentar de Inquérito.
A Nação exige que os fatos sejam apurados, apreciados
e julgados com absoluta isençã,o, única forma de conferir credibilidade e Iegitiinidade às part,es envolvidas, preservando~se
os interesses nacionais e a cOlllsciência de,brasilidade, que
devein estar àcima das paixões' desenfreadas, que sempre desvirtuaram o· Comportamento ético - políticó-social.
. Apesar de todo esse quadro de conflitos de interesses
degradantes e exacerbados, o Brasil haverá de ·superar as
dificuldades atuais, emergindo dessa crise' como um grande
país, se tivermos a coragem de acatar a verdade como único
instrumento de resgate da dignidade nacional.
Se não tivermos essa coragem, estaremos todos destruindo as expectativas mais nobres das novas gerações, que tem
a responsabilidade de construir o futuro ({O País em bases
moralmente sadias.
A imprensa cumpre o seu dever de guardiã da verdade.
Censurá-la e cerceá-la no seu direito à informação é trair
os mais sagradas postulados da democracia.
Brasília-DF, 29 de julho de 1991. - Antônio Lessa, Presidente Nacional da FAIBRA - Federação das Associações
de Imprensa do Brasil.
o SR. ANTÔNIO DE JESUS (PMDB- GO. Pronuncia
o seguinte discurso.) - Sr.Presidente, Sr~ e Srs. Deputados,
com prioridade na Ordem do Dia, o Senado Federal aprovou
por maioria o projeto de lei de nossa autori~,. aprese~tado
. l1a Câmara dos Deputados, que altera o CodIgO ·EleItoral
Julho de 1992
Brasileiro, objetivando, no regime democrático, atender respeitosamente ao direito e ao dever cívico de o voto ser exercido
pelos Adventistas do 79 Dia e outros que, por princípio doutrinaI, guardam o sábado.
Sendo que a próxima eleição se processará no sábado;
o qual é guardado até as 18 horas, nada mais justo que prorrogar esse horário de votação, o que formalmente propusemos,
sendo essa propositura compatibilizada, ao projeto de lei do
então Senador Murilo Badará.
O projeto abre uma possibilidade específica para os que
professam a sua fé dentro das normas bíblicas, como cân~n~
à rigorosa obediência à guarda do sábado, dando a pOSSIbIlidade aos membros da Igreja Adventista de 'c}(ercerem o
direito do voto após o pôr-do-sol, quando o dia da eleição
coincidir com o sábado. Pela consistência, do projeto e nossa
atuação constante, logramos êxito na Câmara dos Deputados,
conseguindo aprovação, por unanimidade,. em regime de urgência urgentíssima.
.
.
O Senado Federal também atendeu ao nosso chamamento, conferindo a urgência indispensável para a discussão; votação e aprovação do referido projeto em período de convocação
extraordinária.
Sr.Presidente e Srs. Deputados, a nossa justificativa,
entre outras considerações, fundamentou-se na liberdade de
crença e de religião insculpida na Carta das Nações Unidas
e tradicionalmente resguardada pelas nossas Constituições.
Assim, há cultos que exigem abstenção de quaisquer atividades em horários e dias da semana, especialmente aos sábados.
Não se deve esquecer, ainda; nessa consideração, que esse
grande número de cidadãos representa uma coletividade organizada, moral, espiritual e socialmente em nosso País, constituída de pessoas exemplares e de conduta,digna.
O SR. MAURO MIRANDA (PMDB - GO. Pronuncia
o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr~ e Srs. Deputados,
quero fazer chegar às autoridades federais o apelo ôe nossa
gente do Estado de Goiás e, de maneira não menos i~por­
tante, ó apelo de povos de diversas regiões do País. ,Todos sabemos da dependência a que chegou a produção
nacional do transporte rodoviário. Os éeleiros do País "têm-se
tornado possíveis ou inviáveis, dependendo não somerite da
riqueza de sua terra, da força de seu trabalho ou da dispósição
de seus homens. Estamos na dependência da existência de
boas vias de escoamento para a ligação com os c:n~ros de
consumo.
Trago, assim, o alerta para a necessidade urgentei:lé obras
de manutenção das principais rodovias de escoamento em
todo o País e prioritariamente do Centro-Oeste brasileiro.
No sudoeste de meu Estado, uma das regiões mais férteis
e organizadas da nossa agricultura, a BR-452, entre às cidades
de Itumbiara, Bom Jesus, Castelândia, Santa Helenà é Rio
Verde, já pedem por melhorias urgentes. Esta é a p~ncipal
via de ligação entre o sudoeste goiano e a região Ce.ntro-Sul
do País.
',
Todos os centros de armazenamento e intermediação de
cidades, como São Paulo, Rio, Curitiba e Porto Alegre, conhecem a importância e o fluxo da produção desta regiãd,'p'rincipalmente nas cidades de Itumbiara, Rio Verde e BÇlm Jesus.
O que pedimos não é benefício para o embelezamento
ou para lazer de uma região, mas, éondição para o escoamento
de alimentos, para a sobrevivência de empregos, para o abastecimento de grandes centros.
Tudo que sai dos celeiros de Itumbiara, da riqueza de
Bom Jesus e da lavoura de Rio Verde sai com boa qualidade
Julho de 1992
DIÁRJO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
e bom preço para o consumo de nosso povo. Tanto m~is
caro e de menor qualidade estará este produto quanto pIOr
estiver a condição de transporte no escoamento d~ ~afra.
Deste modo, quero pedir a atenção do MmIstro dos
Transportes, Affonso Camargo, e do .Diretor-Geral ~o
DNER, Inaro Fontan Pereira, para que cUIdem desta rodOVia,
que tem tanta importância para meu Estado e - por que
não dizer - para o País.
_
Se cuidarmos das condições para a produçao de nossa
terra, o resto será feito pela riqueza de nosso solo e a bravura
de nossa gente.
O SR. FREIRE JÚNIOR (Bloco - TO. Pronuncia o
seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados,
os compromissos assumidos por 103 chefes de Estado, de
George Bush e Fidel Castro, no encerramento da ECO-92,
o maior encontro de cúpula da História da Humanidade, conduzem a uma nova ordem mundial no campo da ecologia,
obrigando-se as grandes potências a contribuírem para a restauração do meio ambiente na biosfera.
Se nenhum País se pode eximir totalmente de pecados
cometidos contra a ecologia, evidentemente a maior culpa
se distribui entre os países do primeiro Mundo que, depois
de depredar, durante séculos, as reservas florestais da Terra,
continuam hoje, pelas suas indústrias, no atentado à natureza,
princip.almente pela emissão de dióxido de carbono,. que destrói a camada de ozônio na atmosfera, produz o efeito estufa
e deteriora os ecossistemas em todo o Planeta.
As 178 nações representadas no grande encontro, signatárias dos 27 princípios da Delegação do Rio, comprometidas
com os 40 da "Agenda 21:' e as normas da "Declaração sobre
Florestas", precisam atender e dar continuidade a esse~ ?ompromissos, substituindo as substâncias poluentes qu.e utJhz~~
nos transportes, na energia, nos processamentos mdustnaIs
e na agricultura por elementos inócuos, em nome da própria
sobrevivência da humanidade.
Cumpre assinalar que, pára o Brasil e para todos os países
em desenvolvimento, os princípios convencionados garantem
soberania na exploração dos seus recursos naturais, sem pre_.
juízo do esforço ecológico global.
Se todo o mundo ansiava por essa declaraçao umversal,
o fato de ter sido o Brasil o ambiente histórico desse encontro
faz com que todos e cada um de nós cumpramos os compromissos votados, em nome da nossa sobrevivência e de todo
o mundo.
Enquanto os países do Primeiro Mundo se p~e?~upam
com a degradação do meio ambiente - por eles InICiada a
partir da industrialização - dois terços da humanidade revelam os seus temores com a poluição pela fome, que somente
em parte resulta da destruição das florestas, do assoreamento
dos rios e da utilização de agrotóxicos na defesa da lavoura.
O assunto foi abordado em declaração modelar do Presidente Fernando Collor de Mello, em discurso proferido na
reunião de cúpula da Conferência Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, advertindo o Plenário de que a
devastação causada pela fome é tão ou mais importante qu~nto
a preservação da natureza. "Enquanto houver fome - aSSInalou - não haverá paz definitiva".
Logo em seguida, advertia:
"O modelo econômico das nações superdesenvolvidas deve ser repensado, pois parece ambientalmente
inviável e não pode servir de parâmetro para o futuro,
quer no Norte, quer do Sul."
Q.uinta-feira 30 17365
Se não existe lugar na Terra onde haja problema ambiental, os países ricos se defendem imediatamente dos percalços
da poluição, enquanto continuam poluindo .a atmos~era, esquecidos da pobreza em que apenas sobreVivem dOIS terços
da humanidade.
Assim, como adverte o Presidente 'Fernando Collor de,
Mello, qualquer novo processo produtivo deve ser e.ncetad?
não apenas com vistas \l preservação ambiental, mas a errad~­
cação da fome, pois, "sem a elimi!1ação .do subd:senvolvImento, os esforços de atenção ao melO ambiente serao sempre
limitados".
Deve-se constatar, por outro lado, que a fome mundial
é antes um problema de distribuição do que de produção.
As terras agricultáveis do mundo, descontados os desperdícios das colheitas e da comercialização, produzem suficientemente para alimentar todos os povos, sem necessidade de
ampliar as áreas cultivadas. São necessários recursos da tecnologia aos países subdesenvolvidos, para 9U? pelo me~os. se
bastem. E essa ajuda é um dever indeclmavel do PnmeIro
Mundo.
Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente, Sr1S e Srs.
Deputados.
O SR. ABELARDO LUPION (Bloco - PRo Pronuncia
o seguinte discurso.) -Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados,
até a década de 70, o desbravamento da fronteira agrícola
paranaense foi marcado pela ocupação desordenada das terras, até certo ponto justificado pelo pioneirismo e pelo pouco
conhecimento de práticas conservacionistas, o que fatalmente
iria culminar com a degradação dos recursos naturais, limitando o potencial produtivo do solo.
Ainda naquela ocasião, as características sócio-econômicas regionais não apresentavam impedimentos significativos
para o crescimento, situação que inquestionavelmente iria sofrer um processo de reversão, assumindo importante papel
no desenvolvimento organizado.
A prática da agricultura intensiva é conseqüência do aumento da demanda populacional por alimentos, razão péla
qual o homem, através da pesquisa agropecuária, deve buscar
o aperfeiçoamento do processo produtivo por intermédio de
espécies mais tolerantes aos fatores climáticos e com rusticidade suficiente para o ataque das pragas e doenças.
Nosso País experimentou uma fase em que os modelos
adotados paia a produção de alimentos eram simplesmente
trazidos de outras regiões e a preocupação pela adequação
daqueles modelos era praticamente inexistente. Desta forma,
muitos foram os erros cometidos, e os atrasos da nossa agropecuária, além dos já mencionados fatores sócio-econômicos,
foram diretamente influenciados por este motivo.
A partir da criação dos institutos de pesquisa, co~eçamos
a vivenciar um processo evolutivo, e uma nova reahdade tomou o lugar da agricultura, pouco adaptada às nossas condições edafoclimáticas.
O Estado do Paraná, como fronteira ainda pouco explorada, caracterizava-se pela riqueza das suas terras e pela estreita relação dos seus colonizadores com a prática da agricultura,
do que hoje resulta sua posição como celeiro do Brasil.
Essa breve introdução nos faz refletir sobre a grande
participação que a pesquisa agropecuária auferiu na evoluçã?
do processo produtivo. Hoje temos, no Paraná, o nosso Instituto Agronômico, que, fundado em 29 de junho de 1972,
está completando 20 anos de existência. O surgimento dessa
17366
Quinta-feira 30
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
instituição foi um marco importante da nossa história, haja
vista que podemos claramente identificar dois períodos da
nossa agropecuária. O primeiro, caracterizado pelo mau uso
dos recursos naturais, embasado no processo extrativista; o
segundo, influenciado pela geração e adaptação de tecnologias
apropriadas ao agricultor, promovendo a maior longevidade
das nossas terras e o aumento gradativo da produtividade
vegetal e animal.
Apesar de toda a importância do Iapar para a economia
e para a comunidade rural do nosso País, estamos observando
um imenso abandono daquela instituição pelo Governo do
Paraná, razão pela qual temos que manifestar nossa preocupação, tendo em vista que representamos os anseios da nossa
população, devidamente mobilizada e sensibilizada para esse
problema.
Verificamos, Srs. Deputados, que o maior ponto de estrangulamento daquela instituição está nos baixos salários que
vêm percebendo os seus funcionários. Não podemos justificar
que pesquisadores do mais alto nível, com reconhecida capacidade, sejam obrigados a desviar seu tempo e suas atenções
para o sustento de seu lar, principalmente porque a sociedade
investe anualmente o montante de 12 milhões de dólares na
atuação da pesquisa agropecuária do Paraná.
Apenas para exemplificar o processo de corrosão que
vêm sofrendo os salários daqueles funcionários, mencionamos
que, em dezembro de 1988, apenas 1,27% dos funcionários
do lapar recebiam até três salários mínimos. Em junho de
1992 (já incorporado o aumento de 25% anunciado pelo Governo do Estado), 67,1 % dos funcionários do Iapar percebem
até três salários mínimos. Note-se também que, nesse período,
o lapar manteve o seu quadro funcional estabilizado, apesar
do significativo aumento da sua participação nos diversos programas de Estado.
Ora, ilustres colegas, estamos jogando pela janela os 20
anos de treinamento, em todos os níveis, daqueles funcionários, que têm gradativamente deixado o lapar em busca
de novas opções de trabalho, muitas vezes se utilizando da
economia informal para mant~r a sua sobrevivência.
O que queremos, então, Srs. Deputados? O apoio de
todos, no sentido de evidenciar ao Governo do Paraná a importância da pesquisa agropecuária, além dos outros ramos
da ciência e da tecnologia, para a manutenção da economia
do nosso Estado. Queremos um tratamento diferenciado para
aquelas instituições que são estratégicas e que, pela natureza
do seu trabalho, são naturalmente diferenciadas.
o SR. PEDRO IRDJO (Bloco - BA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr~ e Srs. Deputados, venho
hoje à tribuna para fazer algumas considerações sobre a importância da educação, assunto que, no meu Estado, a Bahia,
está sendo lamentavelmente relegado a segundo plano pelas
autoridades estaduais e municipais.
Estou plenamente convencido de que a educação é o
fundamento de todo processo de desenvolvimento de um povo. Vale dizer, um povo que não dispõe de eficiente sistema
de ensino jamais conseguirá encontrar a criatividade necessária para a superação das suas carências e dificuldades.
Educar, como sabemos, é oferecer condições ao cidadão
para que ele próprio possa aperfeiçoar o seu comportamento
individual e social, através da criação de uma nova consciência
crítica do mundo.
Ora, é preciso ficar bem claro que as crianças e os adolescentes somente poderão ter a oportunidade de vivenciar esse
Julho de 1992
processo se freqüentarem uma escola. Portanto, sem dúvida
alguma, a escola bem equipada, com professores bem preparados e satisfatoriamente remunerados, é o instrumento indispensável para se realizar uma boa e sólida educação.
Não é isso, porém, que encontramos na Bahia. A realidade educacional, no meu Estado, é bem outra: desprezada,
caótica e sucateada. A rede de ensino estadual, na Bahia,
não oferece condições suficientes para uma boa educação.
As escolas estão em péssimas condições, mal aparelhadas e
não oferecem o número necessário de vagas para atender
à demanda dos alunos. Os professores são mal pagos, estão
desestimulados e se sentem bloqueados nos seus legítimos
propósitos. Enfim, a educação, na Bahia, não parece interessar muito ao Poder Executivo estadual e municipal.
Por tudo isso, Sr. Presidente, Sr's e Srs. Deputados, como
representante do povo baiano neste Parlamento, exorto todos
os responsáveis pela educação no Estado da Bahia no sentido
de que cumpram o preceito constitucional, proporcionando
educação a todos os baianos, para que cada pessoa atinja
seu pleno desenvolvimento e exercite sua cidadania, para o
engrandecimento da Bahia.
Era o que tinha a dizer.
O SR. ALDIR CABRAL (PTB - RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr~ e Srs. Deputados, a Nação
brasileira está estarrecida com a turbulência promovida pelo
Governo com a expedição das novas regras sobre consórcios,
a começar pelos quase três milhões de consorciados existentes,
que irão continuar na mesma situação de desespero, de revolta
e perplexidade. Aquelas modificações nos obrigaram a trazer
ao conhecimento desta Casa que ainda não será desta vez
que se resolverão os problemas consorciais ou se restabelecerá
a credibilidade do sistema neste País. Apontam-se falhas, equívocos, omissões, veleidades, incoerências, imperfeições conceituais e jurídicas de toda ordem.
Diante disso, Sr. Presidente, qualquer medida que signifique mudança radical e efetiva no sistema, como propõe a
Secretaria de Justiça e da Defesa da Cidadania (Procon) do
Estado de São Paulo, terá o nosso imparcial apoio. Como
resultado do estudo sobre as novas regras baixadas pelo Banco
Central, por solicitação do Governador Luiz Antonio Fleury
Filho, aquele órgão estatal, com muita propriedade, chegou
à conclusão que a melhor opção para o Governo Federal
seria a elaboração de uma lei, disciplinando não só todos
os aspectos do sistema de consórcios para automóveis, camionetas e utilitários, mas também para os demais produtos e
serviços que compõem o sistema, inclusive com o estabelecimento de penalidades para os transgressores. Esta tem sido
a tônica dos nossos pronunciamentos, pois sabemos que o
sistema de consórcios é um instrumento gerador de riquezas
e impulsionador da economia nacional.
Paradoxalmente, as novas regras, elaboradas com a participação das associações de classe desse segmento, estão sendo
duramente criticadas por aqueles que delas participaram. Estranhamente, são essas entidades classistas que agora se rebelam contra as referidas normas, como se depreende da Circular
nº 126, de 17 do corrente, da Associação Brasileira das Administradoras de Consórcios (ABAC), demonstrando que o grau
de divergência é muito mais amplo do que o existente no
âmbitp das partes envolvidas no sistema.
E nosso propósito, Sr. Presidente, apresentar um projeto
de lei, reformulando todas as atividades consorciais, criando
conceitos, definindo situações, padronizando os instrumento~
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contratuais, precipuamente o Regulamento do Consórcio e destes só restam 6.000 a serem contemplados, quando se sabe
o Contrato de Adesão para todos os tipos de bens, o que, que o sistema de consórcios já foi o responsável pela demanda
infelizmente, não fez o Banco Central com as novas regras, de 65% da produção automotiva, com uma clientela de quase
deixando a critério de cada empresa-administradora a confec- 2 milhões de consorciados, correspondendo a 10% do PIB
ção desses instrumentos. Para a Nação não deve haver segre- e gerando receitas no valor de 10 bilhões de dólares.
dos, Sr. Presidente. Por isso, queremos manifestar nossa preoEntretanto, Sr. Presidente, apesar das novas regras, está
cupação, diante das evidências detectadas de estilhaçamento amplamente veiculado que a inadimplência nos consórcios
da credibilidade pública, no sentido de se fazer prevalecer continua crescendo, alcançando 22% no mês de junho último.
a justiça social nesta nossa Pátria.
No segmento automobilístico, dos dois milhões de consorFaz-se necessário expungir, de uma vez por todas, com , ciados, restam apenas 500.000. A liberação dos financiamenos poderes outorgados aos burocratas para, a seu talante, tos, autorizada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN),
a seu bel-prazer ou interesse bisont él, como amigo ou inimigo de qualquer valor e sem limites de prazo, não ajudou a aumendo Governo, promoverem as mais absurdas alterações nas tar as vendas de carros novos e usados. Pelo contrário, as
normas legais, como vem ocorrendo durante a última década, vendas de julho estão piores do que as de junho. Uma concesfato este que vem gerando a crise que estamos amargamente sionária no meu Estado declarou que, no corrente mês, não
vivendo, talvez a mais grave da história dos consórcios, porque houve sequer um financiamento, nem mesmo qualquer pedido
é, ao mesmo tempo, de natureza moral, política, religiosa, de informações sobre parcelamento. Dos veículos vendidos,
econômica, social e jurídica. "Ainda é possível promover-se 90% foram para consorciados. As vendas de automóveis caíuma radical transformação no sistema de consórcios, com uma ram 10% no mercado paulista, e, mesmo assim, os negócios
legislação sóbria, cristalina e imutável, jogando essa escória só acontecem com descontos, desestabilizando o orçamento
que aí está no lixo. Só assim o sistema alcançará o seu clímax" , governamental e descapitalizando o segmento empresarial.
Sem os descontos, a queda poderia chegar a 20%.
diz o consorciólogo e Prof. Aurélio Moreyra.
É certo, Sr. Presidente, que dentro de dez meses, não
Queremos, Sr. Presidente, direcionar nossos esforços no
restará
um grupo sequer de consorciados. E aí, então. haverá
sentido de, ao ser restabelecida a credibilidade do sistema,
proporcionar maiores vendas, gerar receitas tributárias, criar a implosão total do sistema de consórcios, e não haverá reforempregos, definir responsabilidades e metas compatíveis com ma fiscal, por melhor que seja, ou acordo com os governos
os desafios da modernidade, da dinamização da economia para reduzir tributos que façam recuperar a perda da receita
e da justiça social, como sói acontecer com a introdução no tributária nos três níveis de Governo.
Sr. Presidente, Sr~s e Srs. Deputados, é inconcebível, mas
projeto de "pacotes" turísticos organizados por agências de
o
Banco
Central não apresentou, nesse trabalho alterações'
viagens, que objetivem promover o intercâmbio sócio-cultural
entre os povos. Afinal, o Brasil continua esperando que cada profundas e conclusivas que pudessem sanar, à luz dos inteum faça a sua parte, que cada um cumpra com o seu dever. resses nacionais, todas as dúvidas que tanto infernizaram a
E, como brasileiros, queremos ver este País fazer jus ao título vida dos cidadãos e das empresas administradoras de consórcios. O Governo, infelizmente, não tem outras alternativas,
que lhe é próprio de "gigante pela própria natureza".
a não ser propor radical mudança na legislação em vigor.
Sr. Presidente, os brasileiros sentem-se frustrados com Note-se que, entre as sugestões apresentadas pela Secretaria
as novas regras de consórcios baixadas pelo Banco ,Central. Nacional de Direito Econômico, está a que não permite o
Por isso, continuo insistindo através desta Casa para que o pagamento antecipado de prestaçÕes vincendas. Entretanto,
Sr. Presidente da República, reconheça que o sistema de con- o § 2Q do art. 52 da Lei nQ 8.078/90, que instituiu o Código
.sórcios se tornou um desastre não só para os consorciados, de Defesa do Consumidor, elaborado pelo próprio Ministério
mas também para as empresas administradoras, que atraves- da Justiça, ao contrário, assegurou ao consumidor o direito
sam, neste momento, um maremoto financeiro, o que compro- de liqüidar antecipadamente o seu débito, total ou parcialmete, em conseqüência, a sua própria política econômica. mente.
Convive-se, atualmente, Sr. Presidente, Sr~s e Srs. DepuEssa herança pouco saudável, advinda de governos anteriores,
contribui para maximizar os aspectos negativos que assolam tados, com quase uma centena de normas reguladoras do
por essés "brasis" afora. Se há revolta geral e descrédito em sistema de consórcios, uma verdadeira "Torre de Babel".
relação às instituições - e parece que isso afronta o senti- Com a transferência para o Banco Central do disciplinamento
mento do homem comum - pode ser este o momento para dos consórcios, a questão passou a ser tratada por meio de
que a lei seja revisada e possa expressar o sentimento da circulares emitidas pela Diretoria de Normas e Organização
do Sistema Financeiro (Dinor). O que era da competência
sociedade.
A urgência na elaboração das novas regras, como parte do Ministro de Estado, conforme dispunham os arts. 39 e
do acordo com as montadoras de veículos automotivos, levou 40 do Decreto nQ 70.951/72, passou a ser entendido como
o Governo a produzir um documento incompleto, exposto da competência de Diretoria do Banco Central. Pergunta-se:
a críticas técnicas dos mais diversos segmentos, por não haver essa competência não deveria ser, ao menos, do presidente
agradado às administradoras, aos consorciados, aos fabrican- da organização? Essas normas baixadas pela Diretoria de Nortes e às concessionárias. Calcula-se que somente 10% das mas estariam em consonância com os preceitos legais, na sua
500 empresas administradoras de consórcios sobrevivam a essa inteireza, ou necessitariam do ad referendum do Conselho
tormenta. O grau de esgotamento cllado por ridículas medidas Monetário Nacional?
A despeito da falha no sistema, tecnicamente primária,
sem uma fundamentação lógica levou o sistema ao colapso
total, haja vista a declaràção do Diretor da General Motors, é preciso não perder de vista que ainda existe a Suprema
segundo o qual o Consórcio Nacional GM chegou a ter 1.000 Corte de Justiça no País - o Supremo Tribunal Federal grupos ativos - ou cerca de 100.000 consorciados - e hoje que poderá ser invocada para dirimir essa esdrúxula situação.
tem apenas 300 grupos, no total de 28.000 consorciados. E A Circular BClDinor n Q 2.157/92 suspendeu a concessão de
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DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
cotas para consórcios de motocicletas, e a Circular BC/Dinor
n'" 2.198, de 8 do corrente, prorrogou aquela suspensão.
Ora, Sr. Presidente. não estariam essas normas eivadas
de injuridicidade, uma vez que somente cabe ao Conselho
Monetário Nacional restringir os limites e as modalidades das
operações de consórcios ou proibir novos lançamentos, conforme dispõe o art. 9", inciso I, da Lei n° 5.768/71? Será
que a autoridade pública não transgrediu o preceito constitucional que "assegura a todos o livre exercício de qualquer
atividade econômica", precipuamente quando a empresa já
tiver sido autorizada e está em pleno exercício de suas atividades?
Sr. Presidente, sendo a matéria inconstitucional ou passível de ilegalidade, não traz como conseqüência o crime de
responsabilidade previsto no § 6" do art. 37 da Constituição
Federal, segundo o qual "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos
responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,
causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra
o responsável nos casos de dolo ou culpa"?
Divulga-se que as novas regras consorciais baixadas pela
Diretoria do Banco Central foram aprovadas pelo Conselho
Monetário Nacional. É inverídica essa informação. O Conselho Monetário Nacional apenas expediu a Resolução n V
1.936/92, revogando a Resolução/CMN n Q 1. 778/90, que havia
suspendido a concessão de autorização par.!! operar com consórcios de automóveis, camionetas e utilitários, como lhe era
lícito e irrepreensível fazê-lo. Em face do disposto no art.
9''', inciso I, da Lei nu 5.768/71, serão aquelas regras juridicamente perfeitas?
A injuridicidade das novas regras está patente na Circular
n" 2.195/92 do Banco Central, que, em flagrante desrespeito
à norma jurídica maior, extrapolou da sua competência legal
para fixar o valor do capital social das empresas de acordo
com o quantitativo de cotas a serem autorizadas, adicionando-se a estas as cotas correspondentes aos grupos em funcionamento.
Parece-nos, Sr. Presidente, que esse novo mecanismo
regulamentar tem endereço certo, porque, pelo novo critério,
raríssimas serão as empresas em condições financeiras para
cumprir o que ficou estabelecido. Para bom entendedor, meia
palavra basta. Além de tudo, essa medida contrariou o preceito capitulado no § 20 do art. 41 do Decreto n" 70.951172.
Nosso receio é de que o dano causado às empresas administradoras seja maior do que os transtornos sofridos pelos consorciados, como está evidente nesse ato normativo. Não nos
parece, então, que há uma institucionalização do caos?
É inaceitável, Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, que,
neste Governo, não exista alguém com autoridade suficiente
para impedir que medidas dessa natureza continuem acontecendo, sem que os responsáveis pela sua elaboração sejam
passíveis de qualquer punibilidade. Vejamos, por exemplo,
a armadilha localizada no art. 34 da Circular BC/Dinor n~
2.196/92, ao serem fixados os percentuais de 10% e 8,5%,
a título de remuneração às empresas mercantis, em razão
da administração dos consórcios, quando o limite máximo
permitido pelo § I" do art. 42 do Decreto n° 70.951/72 é o
equivalente às despesas efetiva e comprovadamente realizadas
com a gestão do consórcio, e nunca superior à metade do
percentual estabelecido para as sociedades de fins exclusivamente civis.
Muitas outras anomalias jurídicas poderiam ser aqui rela~ionadas. Entretanto, Sr. Presidente, apesar do nosso incon-
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formismo, deixamos para uma outra oportunidade trazê-las
a público, denunciando-as desta tribuna. A persistir esse procedimento acintoso - a expedição de normas extralegais e
inconstitucionais - seremos forçados a denunciá-lo ao Ministério Público, a fim de que a Procuradoria-Geral da República,
representante que é da sociedade, possa instaurar a competente medida judicial, para que a ordem jurídica seja preservada a qualquer custo.
Não somos partidários da volta do rateio do reajuste
do saldo de caixa. Entretanto, a extinção do saldo de caixa,
embora pareça uma medida salutar, deixa o consorciado num.
compreensível sentimento de perplexidade e de frustração,
diante do mecanismo inadequado utilizado pelo legislador ordinário. Em vista disso, podemos assegurar que nova convulsão social está prestes a acontecer, quando a vítima do consórcio tiver de pagar, sozinha, a diferença entre o valor do crédito
e o preço do bem a ser adquirido, em virtude de majoração
no seu preço logo após a realização da assembléia, situação
esta agravada com a ocorrência de melhoria ou aperfeiçoamento tecnológico no bem, cuja diferença de preço será bem
maior. Nos moldes atuais, teremos a balbúrdia generalizada,
em face dos inúmeros tipos de consórcios que passaram a
existir no País, alguns regidos pela legislação anterior, outros
pelas novas regras, outros ainda fundamentados em inúmeros
indexadores, outros com base nos preços dos bens e outros
mais conflitantes e cumulativos, como é o caso dos consórcios
organizados para aquisição d~ veículos importados.
A sociedade está estarrecida, Sr. Presidente. A implantação de uma nova metodologia e de maior racionalização
do sistema se faz urgente e necessária. Como solução de curtíssimo prazo, será possível discutir democraticamente uma modificação mais profunda da legislação em vigor, com a realização do "Fórum Nacional de Idéias sobre o Sistema de Consórdos", baseado no trabalho do renomado técnico Aurélio Moreyra, cujos conhecimentos didáticos e práticos sobre a matéria
são nacionalmente reconhecidos, quando, então, se buscará
a solução definitiva dessa problemática, sendo indispensável
a discussão de todos os temas a serem abordados. É de fundamentai importância a participação de todos os segmentos da
sociedade nos debates sobre o trabalho a ser apresentado
naquele evento.
o SR. PASCOAL NOVAIS (Bloco - RO. Pronuncia
o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados,
a indústria farmacêutica, em sua política de preços, perdeu-se
no nevoeiro da ambição desmedida dos lucros, abandonando,
de uma vez, a componente social implícita nos meios e nos
fins de uma atividade fabril, que deve considerar os objetivos
a serem alcançados e a natureza dos usos e costumes nos
quais sua serventia é de fundamental importância para a população em geral.
Ninguém adoece, Sr. Presidente, por ato de vontade,
,residindo aí o fundamento social que tem de estar presente
na estruturação empresarial do setor. Hoje a nossa população
está recorrendo à solução da farmacopéia, seja ela homeopática, seja alopática, ou natural, subordinando-se ao comportamento de mercado varejista, o qual, necessariamente, há
de dar acesso a todos aqueles a quem um mal qualquer aflige,
necessitando de um receituário médico para recompor o equilíbrio orgânico.
Essa relação de causa e efeito, Srs. Deputados, não pode
ser interrompida por meras questões econômicas, em função
tão-somente da procura desataviada da recuperação de lucros~
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inviabilizando p~ua as categorias sociais de baixa renda a capacidade de adquirir a medicação indispensável ao combate das
moléstias em todo nível de evolução.
Todos nós estamos vendo que a política de preços dos
produtos farmacêuticos vem atuando negativamente no mercado, impedindo a aquisição de numerosos produtos de uso
permanente ou circunstancial. O consumo continuado até aqui
está submetido a um processo de achatamento na fixação
dos preços impostos ao usuário final, efeito dos constantes
reajustes que o setor tem experimentado, em conseqüência
dos estranhos critérios adotados pelos órgãos competentes,
estabelecendo uma composição em que os indicadores inflacionários caminham paralelamente à defasagem existente entre a produção e o consumo. Enfim, um jogo de valores fundado exclusivamente em cifras e percentuais, abolida qualquer
consideração de ordem social.
Para se ter uma idéia, Sr. Presidente, dos abusivos aumentos nos preços dos remédios, a pessoa que padece de diabete
crônica, dependendo de aplicações diárias de insulina para
sua sobrevivência, sofre as conseqüências de uma política aritimética de preços. Em abril, o preço da
insulina era de 36 mil cruzeiros; em junho, passou para 57
mil; e agora, em julho, pulou para 74 mil, ganhando alturas
totalmente dissociadas do crescimento do poder aquisitivo
das classes assalariadas. Coloca-se, portanto, fora do alcance
de milhares e milhares de doentes.
Com uma variação de aumentos de 99,7 a 167% nos
últimos três meses, a escala de preços liqüida a capacidade
de compra de milhares de consumidores, com resultados insondáveis nos efeitos decorrentes da falta de medicação continuada. Toda essa imensa comunidade de consumidores compulsórios de remédios está diante de incertezas e angústias,
geradas pela impossibilidade de adquirir remédios essenciais
à saúde.
Mais de 90% dos pomares de São Joaquim foram implantados com financiamentos do Banco do Brasil, que também
financiou o custeio dos pomares na safra 1991192. É, portanto,
o Banco do Brasil que tradicionalmente financia o cultivo
da maçã, praticamente afastando os demais bancos dessa atividade.
Tenho recebido em meu gabinete dramáticos apelos dos
produtores de maçã do meu Estado, no sentido de que interceda junto às autoridades monetárias, a fim de que os recursos
sejam logo liberados. Portanto, em nome da Associação Catarinense dos Produtores de Maçã, da Cooperativa Agrícola
de Cotia Ltda., da Cooperativa Agropecuária Serrana Ltda.,
do Núcleo Serrano de Engenheiros Agrônomos, do Sindicato
Rural de São Joaquim, do Sindicato dos Trabalhadores Rurais
de São Joaquim e de tantas outras entidades ligadas à produção
da maçã, faço desta tribuna um veemente apelo ao SI. Presidente do Banco do Brasil, para que adote providências no
sentido de liberar imediatamente aquela linha de crédito, evitando, dessa forma, que haja solução de continuidade nos
preparativos da próxima safra da maçã.
A liberação desses recursos é de fundamental importância
para a continuidade da cultura da maçã em Santa Catarina.
Se os recursos solicitados não forem liberados, a decisão contrária acarretará sérios prejuízos à economia catarinense, com
reflexos imediatos no desemprego, com o abandono dos pomares, o aumento de gastos de divisas com importações, a redução da arrecadação e, o que é mais grave, o comprometimento
da fruticultura na região.
Estou certo de que o Sr. Presidente do Banco do Brasil
se mostrará sensível a esse pleito. A economia brasileira, que,
como disse, tem na produção de maçã da região de São Joaquim uma fonte de economia de divisas, e particularmente
a economia de Santa Catarina muito terão de ganhar com
esse inestimável apoio.
Era o que tinha a dizer.
o SR. LUIZ HENRIQUE (PMDB - SC. Pronuncia o
seguinte discurso.) - Sr. Presidente, St4' e Srs. Deputados,
o Estado de Santa Catarina, que com muito orgulho represento nesta Casa, ostenta, dentre outras, a condição de primeiro produtor nacional de maçã. Particularmente a região de
São Joaquim, famosa em todo o País pela ocorrência de neve
durante o inverno, tem sua economia alicerçada basicamente
na agropecuária sendo a cultura da maçã sua atividade principal: são 670 produtores, que ocupam uma área cultivada de
3.600 hectares.
Esses agricultores, 90% deles pequenos e médios, aliás,
uma característica fundiária de Santa Catarina, passam hoje
por grandes dificuldades. Foram levados a essa situação devido
a alguns fatores, como a frustração da safra do ano passado,
os baixos preços de comercialização dados aos produtores
e o crescente aumento dos preços dos insumos, com índices
sempre acima da inflação, que os deixaram descapitalizados.
Sendo a maçã uma cultura permanente nessa região, essa
descapitalização dos produtores, em um momento de continuidade de suas atividades, como poda e tratamentos fitosanitários, agrava ainda mais a situação, pois ameaça comprometer
a safra futura.
Para evitar desastre maior, os produtores reivindicam
imediata liberação de uma, linha de crédito da ordem de 30
bilhões de cruzeiros, para que possam fazer frente às despesas
de preparação da próxima safra, e até agora não tiveram
acesso a nenhuma linha de crédito.
o SR. LUIZ GUSHIKEN (PT - SP. Pronuncia o seguinte
discurso.) - Sr. Presidente, S~s e Srs. Deputados, acho lamentável que a CPI ainda não tenha convocado o Sr. Lafaiete
Coutinho, o qual tem transformado o Banco do Brasil em
verdadeiro balcão de negociatas e se tem destacado como
o pistoleiro do esquadrão da morte, escudo protetor do grupo
Collor-PC Farias.
A última notícia que chega às minhas mãos e que eu
denuncio nesta tribuna diz respeito à pressão que faz o Sr.
Lafaiete Coutinho junto ao Conselho Monetário Nacional para aprovação de refinanciamento do Banco do Brasil para
o Governo do Estado do Mato Grosso do Sul, no montante
de 267 bilhões e 600 milhões de cruzeiros, saldo em 31 de
maio de 1992, por prazo de 10 anos e um de carência.
Este significativo valor se refere à composição de duas
dívidas daquele Estado, sendo 91,6 bilhões com o próprio
Banco do Brasil e 176 bilhões de cruzeiros com bancos privados (BCN e Bamerindus), ambas vencidas em 30 de janeiro
de 1992.
Essas dívidas, Sr. Presidente, referem-se a operações de
"antecipação de receitas orçamentárias", prática relativamente comum entre bancos e Governos Estaduais. Essa prática
é hoje evitada pelo Ministério da Economia, que tem buscado
conter o déficit público. Ainda que pudesse ser aprovada,
tal operação, reza a prática, deveria ter vencimentos com
prazo não superior a um ano e ser sempre precedida de estudos
técnicos da instituição financeira, a qual se deve cercar do
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DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
máximo rigor e de cautela para saber se as receitas do Governo
comportam o empréstimo e se estão vinculadas ao orçamento
do Estado.
Ora, Sr. Presidente, é evidente que a operação que o
Sr. Lafaiete Coutinho quer realizar com recursos próprios
do Banco do Brasil não atende a esses requisitos. Por motivos
inconfessáveis, esta operação, denominada "assunção de dívidas", é um verdadeiro escândalo: concede um prazo extremamente longo, em operação de retorno duvidoso e assumindo
o ônus daquele Estado junto aos bancos privados.
Que mamata dos banqueiros e do Tesouro estadual!
Sr. Presidente, essa é mais uma operação imoral que
arromba as finanças do Banco do Brasil, instituição outrora
séria e respeitada, transformada hoje em bunker da pior quadrilha que se instalou nas instituições públicas.
Informo, Sr. Presidente, que, neste momento, os Deputados bancários do PT, Luiz Gushiken, José Fortunati, Paulo
Bernardo e Agostinho Valente, do PPS, Augusto Carvalho,
e do PDT, Beraldo Boaventura, estão enviando ao Ministro
da Economia, Marcílio Marques Moreira, e aos membros do
Conselho Monetário Nacional ofício, em caráter de urgência,
para requerer a retirada, da pauta .de votação do Conselho,
da concessão da referida operação de crédito, cuja aprovação
é insistentemente solicitada pelo Sr. Lafaiete Coutinho.
Espero que pelo menos o Conselho Monetário Nacional
tenha bom senso e impeça mais este escândalo.
o SR. NESTOR DUARTE (PMDB - BA. Pronuncia
o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, S~ e Srs. Deputados,
a mentira e a desfaçatez, além da prepotência e da corrupção,
são as verdadeiras marcas do Governador Antônio Carlos
Magalhães".
Lembro bem quando S. Ex', na Oposição no Estado,
embora Ministro do Governo Sarney, usou as suas televisões,
rádios e seus jornais para denunciar que o então "Governador
Waldir Pires comia lagosta, camarão, e peixe vermelho rabo
aberto".
Entretanto, o atual Governador transformou o Palácio
de Ondina num hotel de grande rotatividade, tantos são os
que lá se hospedam às custas do sofrido povo da Bahia.
Vi publicado no prestigioso e independente jornal Tribuna da Bahia que o consumo oficial de frutos do mar do Palácio
de Ondina custará Cr$16.550.750,OO por mês, conforme extrato do contrato publicado no Diário Oficial do dia 18, firmado
com a empresa Nutrisita.
O cardápio é extremamente variado e inclui camarão,
lagosta, pitu, bagre, ostra, badejo e siri. Este é apenas o
item frutos do mar, que, somado aos outros itens, tais como
bebidas, carnes, cereais, etc., compõe a injustificável e indefensáve! orgia de mordomias com as quais o Governador,
seus familiares e amigos íntimos se banqueteiam cotidianamente quando estão na Bahia.
Quando viaja no próprio País ou para o exterior, as mordomias são maiores ainda, muitas vezes pagas em dólar, ou,
usando a desculpa esfarrapada de quem toma carona nos
aviões da OAS e da Odebrecht, ficam muito mais caras ainda,
pois é lógico que essas empreiteiras familiares superfaturam
estas despesas nas medições das obras quando são pagas.
Essa situação é extremamente injusta e até mesmo desrespeitosa, pois a situação em que se encontra o Estado é muito
ruim, e obras só existem mesmo na propaganda oficial mentirosa do Governo, que é, de forma milionária, noticiada nas
suas televisões, rádios e no seu jornal.
Julho de 1992
Aproveito a oportunidade também para comunicar a esta
Casa que encaminhei, como Presidente do PMDB da Bahia,
representação ao Dr. Augusto Aras, Procurador Regional
Eleitoral, solicitando a requisição de fitas do programa jornalístico da TV Bahia, onde Antônio Carlos e seu candidato
a Prefeito de Salvador aparecem cotidianamente em flagrante
desrespeito à legislação eleitoral, ousando mesmo o governador dizer que vai continuar a utilizar as inaugurações e
as televisões, pois o Tribunal Regional Eleitoral não tem competência sobre S. Ex\ que não é candidato.
Estamos.esperando que o ínclito representante do Ministério Público, fiscal da lei, adote as medidas cabíveis, determinando a respectiva sanção dos culpados.
Eram essas as minhas palavras.
O SR. PAES LANDIM (Bloco - PI.) - Sr. Presidente,
e Srs. Deputados, a Academia Piauiense de Letras reverenciou a memória do saudoso conterrâneo Arimatéia Tito
Filho por ocasião do trigésimo aniversário de sua morte.
Conheci Arimatéria Fito Filho em 1947, na campanha
para Governador do Estado do Piauí. Na companhiha de
vários estudantes piauienses sediados no Rio de Janeiro, numa
verdadeira saga via o rio São Francisco, adentraram o sertão
do Piauí para propagar a candidatura de Rocha Furtado. Eram
udenistas, liberais no mais amplo sentido, que vivenciaram
a experiência acadêmica na luta contra a ditadura de Vargas.
Eu tinha 9 anos de idade e nunca consegui esquecer o
impacto da oratória de Arimatéia Tito Filho no comício de
São João do Piauí. Seu pai, o grande Desembargador Arimatéia Tito, de formação jurídica do mais alto nível, foi vítima
dos abusos da ditadura getulista.
Arimatéia Tito Filho, o grande tribuno, jornalista, escritor, encarnava todo o protesto de uma gera(Io que propugnava pela liberdade, pela democracia e pela modernização
do Estado.
O Brigadeiro encarnava todos esses ideais que a exacerbação ideológica dos anos 60 desviou para as radicalizações
estatizantes, nacionalistas, à esquerda e à direita, turbando
os objetivos da extraordinária geração de 1945, da qual Arimatéria Tito Filho foi um dos seus grandes expoentes.
Sr. Presidente, porretratar melhor o significado da homenagem prestada a Arimatéia Tito Filho, solicito a transcrição,
nos Anais da Casa, da matéria publicada no jornal O Dia
a respeito da sessão solene da Academia Piauiense de Letras,
presidida por um piauiense excepcional, Clidenor de Freitas
Santos, que incumbiu a Paulo Nunes, brilhante e apaixonado
intelectual, a saudação em nome de seus pares.
Sr~
MATÊRIA A QUE SE REFERE O ORADOR:
APL REVERENCIA A. TITO FILHO
A Academia Piauiense de Letras realizou anteontem à
noite, no P2 _10 da Cultura, ,sessão especial em homenagem
ao acadêmico A. Tito Filho. A sessão coincidiu com a passagem do 30Q dia da morte 40 escritor e contou com a participação de intelectuais, de Delci Tito e demais famílias, e amigos.
Os trabalhadores foram conduzidos pelo presidente da
Academia Piauiense de Letras, Clidenor Freitas Santos. O
acadêmico Humberto Guimarães fez, no início, uma apreciação sobre textos de A. Tito Filho. Depois, foi exibido um
vídeo com entrevista que o professor Tito Filho concedeu,
Julho de 1992
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
ao professor Cineas Santos, para o Museu da Imagem e do
Som.
O acadêmico M. Paulo Nunes fez, em nome da Academia,
um discurso sobre a vida e obra de A. Tito Filho. Disse ele,
na ocasião, que Arimathéa Tito foi um desses seres que viveram e morreram sem deixar esmorecer a crença no poder
da palavra".
Paulo Nunes refere-se também à devoção do escritor a
Teresina.
Em seu pronunciamento, afirmou que, mesmo sem P!OCUração ou mandato investiu-se no papel de defensor da Cidade
e levava tão a sério esse mister que, não raro, amealhava
antipatias generalizadas. "Em defesa da cidade, comprava
brigas em muitas frentes. Brigava com os pichadores que emporcalhavam os muros com frases vulgares; criticava os que
afeiam as ruas com letreiros e placas cheias de erros grosseiros.
Não perdoava aos que, criminosamente, deformavam o perfil
arquitetônico de Tere~ina, mo~idos pelo espírito espec.ul~do!.
Mas o que A. Tito Filho mais fez em toda a sua eXlstencla
foi tentar incutir nos habitantes de Teresina algum amor por
essa sofrida cidade", afirmou Paulo Nunes, chegando a uma
conclusão: "Infelizmente não o conseguiu".
Nunes falou das qualidades de A. Tito Filho como escritor
e artífice da palavra e disse que, como devoto e divulgador
do fenômeno cultural, "tinha da cultura um conceito menos
elitista talvez do que sociológico, eu diria mesmo que antropológico". Para o acadêmico, Tito Filho era preoc~pado com
o social na obra literária. "Arimathéa se nos afigura antes
na linha de Euclides da Cunha, de Manoel Bonfim de Azevedo, de Sérgio Buarque de Holanda, ou na linha de interpretação dialética da sociedade brasileira, de Caio Prado Jr.".
A homenagem foi encerrada com três movimentos do
Réquiem de Mozart.
O SR. FLÁVIO PALMIER DA VEIGA (Bloco - RJ.
Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs.
Deputados, peço licença aos nobres colegas para ressaltar
o significado da data de 29 de julho para este Parlamentar
e para os macaenses: a comemoração do aniversário do Município fluminense de Macaé.
Fundado em 1813, conta com uma população de quase
200 mil habitantes, dedicando-se à cultura de cana-de-açúcar,
arroz, banana, mandioca, feijão e milho, à pecuária de leite
e de corte, à horticultura, a indústrias de confecção em malhas,
à produção e distribuição de energia elétrica, à fabricação
de calçados, refrigerantes, licores, melados. e ao beneficiamento e moagem de café, destacando-se também como integrante do complexo petroleiro nacional na Bacia Macaé-Campos, com uma produção diária de sessenta e nove mil e duzentos metros cúbicos de petróleo.
Congratulo-me com os macaenses nesta singela, porém
sincera, homenagem. Parabéns.
Muito obrigado.
O SR. JOÃO MENDES (PTB - RJ. Pronuncia o seguinte
discurso.) - Sr. Presidente, Sr's e Srs. Deputados, gostaria
de abordar neste meu pronunciamento um grave problema
brasileiro que apresenta importantes reflexos na economia
do País e na segurança de seus habitantes: a dramática situação
das estradas componentes do sistema rodoviário nacional.
Esse sistema engloba todas as estradas federais, estaduais,
municipais, pavimentadas ou não, e dele depende, em grande
parte, a circulação das riquezas produzidas. De quase um
milhão e meio de quilômetros de rodovias, apenas 140 mil
Quinta-feira 30 17371
quilômetros são pavimentados, e; desses, somente 50 mil são
de responsabilidade do Governo Federal.
O transporte rodoviário é responsável pela movimentação
de 56% de toda a carga circulante e por mais de 94% dos
passageiros. Sua importância econômica é, portanto, indiscutível. Mas isso não parece despertar maiores preocupações
das autoridades responsáveis pelo setor, pois as estradas, de
maneira geral, qualquer que seja a esfera de Poder que se
considere, se apresentam em acelerado processo de deterioração.
A drástica redução dos aportes financeiros destinados
à conservação e manutenção permanentes da malha rodoviária·
federal implica desgaste prematuro do pavimento e mais prejuízos para os cofres públicos. Estimativas do Departamento
Nacional de Estradas de Rodagem mostram que anualmente
cerca de três mil quilômetros de rodovias pavimentadas passam de regular para mau estado. Hoje quase 40% de toda
a malha federal se apresentam em precárias condições.
Sr. Presidente, nobres Deputados, o Brasil está presenciando uma enorme tragédia rodoviária. Os graves acidentes
que ocorrem em nossas estradas não têm conseqüências apenas emocionais; além de ser o campeão mundial absoluto
da taxa de mortalidade em acidentes de trânsito, com 50 mil
mortos e 350 mil feridos por ano, o Brasil contabilizou, durante
o ano de 1990, uma perda econômica de 813 milhões de dólares
para um total de sessenta e um mil e duzentos acidentes somente nas rodovias federais.
Estradas em mau estado de conservação aumentam em
até 58% o consumo de combustível e em até 38% o custo
operacional dos veículos. O índice de acidentes aumenta 50%,
e o tempo de viagem pode dobrar.
Um sistema de transporte tão importante como o rodoviário não pode ficar sujeito a programas emergenciais de
recuperação, como o SOS - Rodovias, levado a efeito ainda
no primeiro ano deste atual Governo. O trabalho deve ser
contínuo, alimentado por um fluxo regular de recursos, pois
isso significa economia a médio e longo prazos. Sai muito
mais barato manter do que recuperar.
Sabemos, Sr. Presidente, que a Constituição Federal revogou toda a legislação até então em .vigor e que ~~v~a propiciado significativas contribuições ao sistema rodovlano nacIOnal além de haver permitido notável expansão da rede nos
últi~os 30 anos. Mas as profundas alterações introduzidas
na estrutura tributária nacional comprometeram o sistema
de financiamento dos dispêndios públicos com as rodovias,
provocando um enorme ret:o~esso. seja ~a q~ali?ade das rodovias, seja no esquema administrativo e institucional.
Como reverter essa drástica situação? Como conseguir
recursos não apenas para recuperar a enorme extensão rodoviária já comprometida tecnicamente e ainda garantir receitas
contínuas para a manutenção e expansão da rede? Como otimizar o setor em termos administrativos e operacionais? Como
pretende o Poder Executivo responder a essas urgentes questões? Como esta Casa pode contribuir para superar esse enorme problema?
Até agora, Sr. Presidente; foi apontado concretamente
apenas um caminho: a vinculação de receitas para o setor
na forma da Proposta de Emenda à Constituição nº 51/91,
atualmente em tramitação no Congresso nacional. Sua discussão é urgente, pois, a cada dia que passa, os prejuÍzos materiais
se acumulam, e outras saudáveis vidas são ceifadas cruelmente
em brutais acidentes nas estradas esburacadas.
17372 Quinta-feira 30
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
A privatização de rodovias ou de segmentos rodoviários
pelo grande volume diário de tráfego, apresentam possibl Jades de retorno financeiro adequado e, por isso, podem
atrair o interesse de empresas privadas também pode integrar
o conjunto de soluções que buscamos. O que não se pode
admitir é a permanência dessa paralisia administrativa e legal
que incapacita financeiramente a Nação, enquanto se deterior; o enorme patrimônio representado por nossas estradas,
que 1ertence a todo o povo brasileiro.
r.,T,uito obrigado.
ql~,
v-
ORDE\f DO DIA
o SR. PRESIDENTE (Luiz Moreira) Apresentação de Proposições
Os Senhores Deputados que tenham proposições a apre,
sentar poderão fazê-lo.
APRESENTAM PROPOSIÇÕES OS SENHORES:
NICIAS RIBEIRO E OUTROS - Proposta de emenda
à Constituição que acrescenta parágrafo ao art. 50 da Constituição Federal.
MARIA LUIZA FONTENELE E OUTROS - Requerimento ao Presidente da Câmara dos Deputados de criação
de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de
investigar as irregularidades no repasse de recursos do FND E
relativos a bolsas de estudo para colégios particulares.
ADROALDO STRECK - Requerimento de informações ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento
sobre campanha publicitária para divulgação do Projeto de
Ajuste Fiscal formulado pelo Governo Federal.
IRANI BARBOSA - Requerimento de informações ao
Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento sobre empréstimos da Caixa Econômica Federal a Prefeitura Municipais.
RENATO VIANNA E OUTROS-Requerimento ao
Presidente da Câmara dos Deputados de criação de Comissão
Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar a responsabilidade pela omissão da Secretaria de Desenvolvimento
Regional na conclusão das obras de controle e contenção das
cheias do rio Itajaí-Açú.
PEDRO NOVAIS - Requerimento de informações ao
Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento sobre Município c 1:Jn.c':eiros que não dispõem de estabelecimento bano
cário ou contam com apenas l,!m.
CLÓVIS ASSIS - :,-,,~,c,u d... ,,~i que autonza \) Poder
Executivo a abrir no Orçamento FIScal da 1Jnião crédito especial para o refinanciamento das dívida.; agropecuirias aos
agentes financeiros oficiais de fomento, e oà .:;::tTas Pfí.TIi!dências.
- Requerimento de informações ao Ministério da Educa,
ção sobre ás obras da Escola Técnica Federal de Vitória d:
Conquista, Estado da Bahia.
FLÁVIO PALMIER DA VEIGA - Projeto de lei que
dispõe sobre os acidentes provodados por animal na pista.
- Requerimento ao Presidente da Câmara dos Deputados de comunicação ao Prefeito Municipal e ao Presidente
da Câmara de Vereadores de Macaé, Estado do Rio de Janei·
ro, de voto de congratulações pelo transcurso do aniversáriü
do Município.
Julho de 1992
OSMÀNIO PEREIRA - Projeto de lei que dispõe sobre
a concessão de indenização e de pensão especial a vítimas
de ações de repressão política ou de ações subversivas, não
beneficiadas pelo art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
o SR. PRESIDENTE (Luiz Moreira) - Antes de passar
ao Grande Expediente, a Mesa gostaria de ler o documento
que chegou às suas mãos:
"SI. Presidente, comunico a V. Ex' e, por seu
alto intermédio, à Câmara dos Deputados que esta
Presidência cancelou sessão conjunta convocada para
hoje, às 19 horas.
Aproveito a oportunidade para renovar a V. Ex'
os protestos de alta estima e consideração."
Assina o Senador Mauro Benevides, Presidente do Congresso Nacional.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Moreira) - Passa-se ao
VI - GRANDE EXPEDIENTE
Tem a palavra o Sr. Pedro Tonelli.
O SR. PEDRO TONELLI (PT - PRo Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, Sr~ e Srs. Deputados, senhores
servidores do Congresso Nacional, demais integrantes e participantes desta sessão de quarta-feira, ocupo hoje este espaço
pa'd tratar de um tema que julgo da maior relevância: qual
a Importância das eleições municipais que se avizinham diante
da grave crise política enfrentada pelo Brasil?
O País está paralisado diante desta crise política, detonada pelas denúncias que envolvem o Presidente da República
na rede de corrupção e tráfico de influência comandada pelo
seu ex-tesoureiro e átual pagador das suas contas particulares.
Encurralado pela contundência dos fatos já apurados pela
CPI, o Governo segue a máxima de que o fim justifica os
meios. Neste momento, o único fim perseguido pelo Presidente Collor é o de manter o poder a qualquer preço.
Para alcançar tal fim, o Governo recorre aos meios mais
sórdidos que se possa imaginar. À farsa montada em torno
do fantasioso emr:- "mo obtido no Uruguai é mais uma manifestação 'da ab<;, Luta falta de ética que orienta os propósitos
inconfessáveis ',o ocupante do Palácio do Planalto.
O escâo(' 110 que h/Jje está no centro do debate nacional
choca Ulossa" consciências pela opulência desmedida dos freqüenl<k' ;",.; c1:.l Casa da Dinda, conquistada pela rede de corrupção me ntada por PC Farias, e pelo cinismo daqueles que
tenWm pr,''>ervar é' figura do Presidente.
Veje. Cu", Vl'luita tristeza o alinhamento incondicional do
,~'overnador Leonel Brizola às fileiras do pelotão de choque
!..ll- hnsca desesperadamente manter Collor incólume às conclusões da CPI. Mais do que um aliado, Brizola se comporta
como chefe da guarda pessoal do Presidente Collor.
Estou entre aqueles que reverenciam o passado de Leonel
Brizola. Este homem provado nas lides democráticas, defensor incansável da legalidade. Julgo que o comportamento atual
do Governador do Rio de Janeiro não faz jus a este passado.
Ao comparar sua luta contra o impeachment do Presidente Collor à gloriosa campanha pela legalidade, que liderou
com brilhantismo e muita coragem em 1961, Brizola comete
um equívoco brutal. S. Ex! está traindo sua própria história
ao se colocar ao lado do Governo Collor.
Julho de 1992
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Acredito sinceramente que o Governador Leonel Brizola
ainda vá render-se aos fatos já apurados pela CPI, e fará
uma autocrítica da sua postura. Esperamos que o PDT qo
Governador Leonel Brizola não vacile na escolha que dramaticamente terá que realizar: ou fecha os olhos diante de tantas
evidências que comprometem o Presidente Collor com o esquema PC Farias, ou alinha-:;e com os partidos de oposição
para dar sustentação ao pedido de impeachment.
Esta falta de unidade da Oposição tem uma repercussão
muito negativa perante a opinião pública.
Estamos verdadeiramente às vésperas das eleições municipais. Dentro de mais dois meses, os eleitores voltarão às
urnas para eleger os novos prefeitos e vereadores de todo
o País. Este fato político, de grande importância para a consolidação do processo democrático, está sendo prejudicado pela
crise nacional.
É uma realidade que hoje a opinião pública esteja mais
fixada nos desdobramentos da crise política que envolve o
Governo Federal do que na campanha eleitoral.
Por um lado, a CPI que apura a corrupção entranhada
no Governo Collor tem um sentido pedagógico que fortalece
a democracia. Na medida em que, pela primeira vez na história, há uma conjugação de esforços para ir até o fim nas
investigações de denúncias que atingem diretamente o próprio
Presidente da República, as instituições estão dando um salto
de ::J.ualidade decisivo. O amadurecimento político da Nação
também aparece com grande nitidez.
Entretanto, não podemos minimizar a importância das
eleições municipais. A escolha dos eleitores deve refletir esta
nova consciência política que repudia a falta de honestidade
dos ocupantes de cargos eletivos.
No meio desta tempestade política que - espero! poderá levar ao afastamento definitivo do Presidente Collor
e à condenação de todos os implicados neste escândalo, deposito enorme esperança nas eleições municipais.
Espero sinceramente que a terrível frustração causada
à população pelo Governo Collor não deságüe numa enxurrada de votos brancos e nulos no pleito de 3 de outubro.
Ao contrário, espero que as esperanças desfeitas se transformem na semente das mudanças, gerando nova motivação
aos eleitores.
Ouço o aparte do nobre Deputado Luiz Tadeu Leite.
O Sr. Luiz Tadeu Leite - Deputado Pedro"Tonelli, é
com atenção que acompanho o pronunciamento de V. Ex~
Ele serve de alerta à Nação - posso assim denominá-lo quando prega a necessidade de apuração dos fatos ora denunciados. Ninguém pode estar fora do alcande da lei. Não há
pessoas diferentes de outras neste País, onde a igualdade é
assegurada pela própria Constituição Federal. Queria alertar
a Nação, utilizando a oportunidade deste brilhante pronunciamento de V. Ex\ sobre dois pontos fundamentais. Primeiro:
parece que o Governo, em represália, suspende, no País inteiro, todos os pagamentos a empresas que fazem obras nas
áreas de saneamento e habitação com recursos do Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço. No momento em que a CPI
está apurando os fatos, há repentina paralisação" até mesmo
de obras já iniciadas, o que nunca aconteceu na história da
Caixa Econômica Federal. Lembro-me de que, quando Prefeito, eventualmente a CEF suspendia a contratação de novas
obras, o que é compreensível. Mas interromper, de uma hora
para outra, o pagamento a empresas responsáveis por obras
em execução ou já realizadas e por medições já feitas é um
fato inédito, que soa para todos nós como represália, a fim
Quinta-feira 30 17373
de que os Deputados se voltem para o Governo e o acudam
na dificuldade em que se encontra devido à CPI. Mais parece
uma condição imposta para que os recursos voltem a ser liberaobras. Isso representa um grande perigo. Minha segunda preocupação, que desejo expor a V. Ex~ e ao povo brasileiro,
diz respeito à notícia que lemos na semana passada na revista
Veja, relativa a nomes de Parlamentares que teriam recebido
ajuda do esquema PC para serem eleitos. Tão logo os cheques
destinados a S. Ex'" chegaram aqui, foram imediatamente
devolvidos ao Banco Central, pois a Comissão teve receio
de que pegasse fogo no Congresso Nacional. Tenho certeza
de que V. Ex~ e eu desejamos que a CPI mostre à Nação
quais são esses Deputados - e a desafiamos a fazê-lo porque nós estaríamos envolvidos quando genericamente se
fala em Deputados. E tenho certeza de que devem ser apenas
alguns. A CPI tem o dever de dizer à Nação os nomes dos
Deputados financiados em suas campanhas políticas pelo esquema PC, para que o País saiba quem são. Nessa hora,
a CPI não pode esconder fatos, não pode colocar debaixo
do tapete a sujeira que está afluindo naturalmente. Dizia recentemente o nobre Deputado José Thomaz Nonô que o mar
de lama responsável pelo suicídio de Getúlio Vargas parece
um pingo de lama diante do que estamos vendo aos borbotões,
a grande abundância de lama que está sendo apurada pela
CPI. Peço a V. Ex~ que incorpore ao seu pronunciamento
a minha modesta participação e espero que a CPI apure os
fatos e aponte o nome dos Deputados e Senadores que tenham
sido eleitos ajudados pelo dinheiro sujo proveniente do esquema PC Farias. A verdade, se Deus quiser, deverá vir toda
à tona para ser julgada pelo povo brasileiro. Peço desculpas
por me ter alongado em minha modesta participação no brilhante pronunciamento de V. Ex~
O SR. PEDRO TONELLI - Nobre Deputado Luiz Tadeu
Leite, o seu aparte só vem enriquecer o meu pronunciamento.
Concordo com V. Ex~ quando acentua a importância da apuração das denúncias contra todos os envolvidos em irregularidades e no descumprimento de leis, pois esse é o espírito
que me trouxe a este Congresso Nacional. Esta é uma oportunidade ímpar para o povo brasileiro conhecer o Poder por
dentro e para assegurar a sua transparência plena. Isso permite
à população ter uma opinião favorável acerca desta Casa e
a existência de um Poder da República que seja mais decente,
cujos integrantes não tenham sido eleitos de forma espúria,
tal como está sendo denunciado. Agora já se começa a apurar
denúncias não só contra o Executivo, o centro das investigações, e, por sua causa, as atenções estão voltadas para a CPI.
Lamento que o Poder Executivo tome a atitude de suspender obras já programadas e iniciadas. Acredito, Deputado
Luis Tadeu Leite, que o Sr. Presidente da República e o
Poder Executivo têm motivos para isso. Este é um momento
completamente desfavorável para o Governo realizar suas
obras, porque o testa-de-ferro da extorsão, o Sr. PC Farias,
está sem condições morais para tirar dinheiro das empresas
ou das licitações públicas, conforme denunciado e agora comprovado pela CPI. A origem dos recursos ainda não foi devidamente comprovada, mas o será pelas provas públicas que
teremos a partir do dia 11 de agosto.
Agradeço imensamente pelas duas belas contribuições
que V. Ex~ trouxe para o meu pronunciamento e continuo
dizendo que as próximas eleições municipais são a chance
ímpar de a população punir pelo voto os avalistas deste cheque
sem fundo que foi o Governo Collor.
17374 Quinta-feira 30
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Os candidatos "colloridos" que desbotaram e agora se
vestem com outra roupagem para confundir os eleitores devem
ser desmascarados.
Hoje os aliados do Governo procuram travestir-se com
cores da Oposição. Reciclaram o seu discurso e fazem inflamadas críticas aos desmandos do Governo Collor. Assim, buscam
enganar os eleitores.
Mas confio na sabedoria popular, que será capaz de identificar os oportunistas de sempre.
A escolha de pessoas não comprometidas com os múltiplos esquemas de poder ligados ao Governo Collor é o primeiro passo para consolidar uma nova era na política nacional.
Vamos eliminar, de uma vez por todas da vida pública,
os famosos políticos dos 10%, dos 20%, dos 30% e até dos
50% nas concorrências para obras públicas.
Vamos arrebentar, de uma vez por todas, o esquema
PC Farias, o esquema PP, o esquema Collor.
Chega de esquemas que nada mais são do que organizações criminosas especializadas em transferir dos cofres públicos para contas particulares o dinheiro dos impostos!
Chega de esquemas que são nutridos pela miséria social,
pelo voto dos famintos. O País não pode conviver mais com
esta prática política das oligarquias e dos coronéis.
A escolha dos Prefeitos e Vereadores é a oportunidade
histórica para detonar os esquemas de poder local que excluem
a população das decisões políticas, atendendo aos interesses
e privilégios de famílias e grupos econômicos.
O povo não suporta mais cumprir o papel de legitimidador
dos esquemas de poder que reproduzem as estruturas de concentração de riqueza.
O povo quer um esquema transparente, sem caixa dois,
sem mafiosos como os que estão agindo desde que começou
este Governo.
A política está desacreditada. Terrivelmente desacreditada. Hoje é difícil vestir a camisa de político. Fazer política
virou sinônimo de atividade suspeita.
A desconfiança da população é justa. Via de regra, a
política tem sido usada não em favor dos interesses coletivos,
mas para atender a ambições pessoais e mesquinhos interesses
particulares.
As administrações municipais podem reverter este descrédito da população. Convivendo mais de perto com as carências
da população, as administrações municipais têm melhores condições de democratizar o poder, criando canais efetivos de
participação popular na definição das prioridades.
Julgo criminosa qualquer tentativa de retirar recursos dos
Municípios para resolver os problemas de caixa da União.
A proposta de reforma fiscal do Governo traz embutida esta
armadilha contra os Municípios. Por isso, repudiamos esta
proposta.
As administrações municipais do PT são um bom exemplo
da eficácia deste novo modo de governar. Com todas as dificuldades que as Prefeituras enfrentam hoje, reflexo da crise econômica do País, as administrações petistas têm o que mostrar
ao final do período de quatro anos.
Sem obras faraônicas, as Prefeituras administradas pelo
PT avançaram significativamente na solução dos principais
problemas sociais. A inversão de prioridades postas em prática
por estas administrações produziu resultados muito positivos.
Administrações petistas, como no Município de !capuí,
no Estado do Ceará, onde não há criança fora da escola,
são o melhor testemunho de que as soluções existem e podem
ser encontradas com transparência e participação popular.
Julho de 1992
Outro bom exemplo vem de Janduís, no Rio Grande
do Norte, onde a administração petista tem demonstrado muita competência em resolver os problemas crônicos que aflingem a população.
O terceiro Município administrado pelo PT no Nordeste
é Jaguaquára, na Bahia. Lá a inversão de prioridades implementada pela atual gestão concentrou a atenção do Poder
Público Municipal na solução dos problemas sociais.
No Paraná, o PT administra o Município de São João
do Triunfo, na região sul do Estado. A experiência tem sido
muito rica para o partido, e os bons resultados alcançados
são amplamente reconhecidos pela população. Com ampla
participação popular na elaboração do orçamento muni~ipal,
a Prefeitura tem priorizado os investimentos na área social.
Um programa de eletrificação rural, implementado na
forma de mutirão, é uma das iniciativas consagradas pela gestão do Prefeito petista José Maria Tardin.
Ouço, com muito prazer, o nobre Deputado e colega
Alcides Modesto.
O Sr. Alcides Modesto - Companheiro Pedro Tonelli,
é para mim uma grande oportunidade intervir no seu pronunciamento, que estava acompanhando em meu gabinete. Mas,
dada a importância e a relevância do seu discurso, desloquei-me ao plenário para fazer algumas observações que me
parecem importantes. Em primeiro lugar, a conjuntura nacional, mesmo sendo dramática, aflitiva e constrangedora, traz
um aspecto positivo para a democracia, para as instituições
políticas do País. E a eleição municipal insere na pauta da
ordem do dia a raiz'de toda a corrupção pública. No processo
eleitoral municipal começa toda a história de uma administração, se ela será transparente e comprometida com os princípios éticos, ou comprometida com os conchavos políticos de
um processo eleitoral. É importante fazer esse enfoque. Em
que pesem as considerações pessimistas de muitos no sentido
de que a crise do Governo Collor é institucional, muito pelo
contrário eu a reputo como uma crise da adolescência. Na
adolescência, certamente cada um de nós passou por momentos constrangedores e aflitivos, difíceis até do ponto de vista
biológico, mas é o momento em que a personalidade se afirma
e chega à maturidade. Também as instituições políticas, as
instituições democráticas do País vão atingir sua maturidade
atravessando a atual crise e fazendo com que ela reverta em
benefício do processo eleitoral municipal. Se o Congresso
Nacional der o exemplo de representante do povo, fiscalizador
do Executivo Federal, estaremos colocando nos candidatos
que estão em campanha municipal o dever de desemp'enharem
o mesmo papel nas Câmaras de Vereadores. Para mim a corrupção nos Executivos advém da postura de subserviência,
de dependência, de conchavos, de negociatas dos vereadores
diretamente com o Executivo. Conheço dezenas de municípios
no meu Estado, a Bahia, onde as Câmaras nem funcionam.
Ocorrem apenas entendimentos de gabinetes entre os Vereadores e o Prefeito Municipal. Portanto, este é um momento
de reflexão. Durante a campanha municipal, temos oportunidade de discutir o importante papel das Câmaras de Vereadores na fiscalização do Executivo de casa município. Em
Jaguaquara, que tem a única Prefeitura administrada pelo
PT no meu Estado, o Prefeito tem dado uma demonstração
de que, mesmo com poucos recursos, se pode dar prioridade
à saúde, à educação e - algo inédito nas prefeituras municipais - à política agrícola. Dificilmente encontramos, num
programa de Governo municipal, a preocupação com a política
agrícola. Por último, quero congratular-me com V. Ex', Depu-
Julho de 1992
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Quinta-feira 30
17375
VII - COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES
produtores, aos pequenos chacareiros e aos sem-terra que,
há mais de três dias, ocupam o Palácio do Araguaia em Palmas,
no Estado do Tocantins, protestando contra a postura adotada
pelo Governo Estadual de total insensibilidade, de pouco caso,
de desconhecimento dos problemas da agricultura no meu
Estado. É triste ver que nem sequer conseguiram ser recebidos
pelo atual Governador.
Dirijo-me especialmente aos chacareiros de Palmas. É
importante ficar claro que não se vai admitir que a mais nova
Capital de Estado do País, que vem recebendo grande número
de pessoas que chegam todos os dias em busca de oportunidades, não produza absolutamente nada do que consome.
Tudo vem sendo trazido de fora. O programa de apoio aos
chacareiros, implementado pelo Governo anterior visando à.
criação de um cinturão verde, simplesmente foi abandonado
pelo atual. O Governador voltou atrás no ato de desapropriação, em detrimento de mais de 2 mil chacareiros, num
claro processo de perseguição. Barracos foram queimados,
cercas foram arrebentadas, pequenos agricultores perderam
aquilo que estavam começando a produzir em sua atividade,
e a Capital caiu na atual situação de precisar importar praticamente tudo aquilo que consome.
Portanto, Sr. Presidente, exatamente voltados para os
pequenos produtores e os chacareiros de Palmas estamos aqui
prestando-lhes nossa solidariedade e dizendo que estaremos
combatendo a atual postura do Governo Estadual, denunciando ao Ministro da Agricultura e à Presidência da República a ação nefasta do Governador do Estado do Tocantins
contra principalmente os cchacareiros de Palmas e os pequenos produtores do nosso Estado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Continuando o período destinado às Comunicações Parlamentares, concedo a palavra ao nobre Deputado Costa Ferreira, pelo PTR.
O SR. COSTA FERREIRA (PTR - MA. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos muito
preocupados com os problemas que assolam a cidade de São
Luís, principalmente a sua periferia. Desejamos que as autoridades competentes olhem para a Capital de nosso Estado,
especialmente para aqueles que moram nas palafitas, nos alagados e nas invasões constantes, e destinem os recursos necessários para a urbanização dessas áreas, dotando o local de
escolas, hospitais e transporte, a fim de que à população tenha
condições de vida condizentes com o que determina a Constituição. O cidadão deve ter o mínimo de assistência e de dignidade para poder sobreviver no contexto social.
Nosso apelo é tão-somente no sentido de que o Sr. Ministro Ricardo Fiúza, atentando para a situação da população
periférica de São Luís, libere os recursos necessáriós para,
em breve espaço de tempo, solucionar todos os problemas,
e, então, possamos contemplar a alegria de todos os nossos
conterrâneos que habitam as palafitas, os alagados e as invasões.
Era o que tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo
a palavra ao nobre Deputado Alcides Modesto, pelo PT.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo
a palavra ao nobre e ilustre Líder do PDC, Deputado Eduardo
Siqueira Campos.
O SR. EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS (PDC - TO.
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nesta tarde, venho
manüestarmeu apoio e minha solidariedade aos pequenos
O SR. ALCIDES MÔDESTO (PT - BA. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas informar a esta
Casa que ontem registrei o meu repúdio à postura do Incra
em relação aos trabalhadores da Bahia que, em marcha, se
dirigiram a Salvador na semana passada. Em contato com
o chefe de gabinete da Presidência daquele órgão, fomos infor-
tádo Pedro Tonelli, por ter colocado a Prefeitura de JagiIaquara como exemplo de administração municipal petista deste
País.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Moreira) - Nobre Deputado
Pedro ToneIli, o tempo de V. Ex' está esgotado, mas esta
Presidência lhe concede mais dois minutos para concluir o
seu pronunciamento.
O SR. PEDRO TONELLI - Nobre Deputado Alcides
Modesto, V. Ex', com a sua visão, que não é discordante
da minha, mostrou a importância das eleições municipais e
a ligação que está ocorrendo hoje no centro político do País
com a crise ética e moral que estamos vivendo. E essa transparência quase plena que estamos vendo no Poder Público se
deve a muita luta. O Legislativo conquistou a prerrogativa
de apurar e tornar transparente o que ocorri:< nas entranhas
do Poder.
Concluindo, Sr. Presidente, a mesma competência demonstrada pelo PT na administração de pequenas cidades
se tem revelado no comando de grandes- metrópoles como
São Paulo, Porto Alegre, Vitória, Santos, Diadema, Santo
André e São Bernardo do Campo. Nestas cidades, os problemas são imensos e demandam ações que muitas vezes fogem
da alçada das Prefeituras.
E evidente que o PT não se considera portador da verdade
e das soluções de todos os problemas. Temos consciência
de que nossas administrações poderiam ter sido mais ousadas.
Uma das lições a ser apreendida é a necessidade de aliança
com os partidos de esquerda, com as forças progressistas.
É esperançoso ver que, nestas eleições, a esquerda caminha
em unidade ainda maior em várias Capitais.
A partir desta experiência municipal, vamos criar as condições para chegar ao poder federal. A perspectiva representada pelas eleições municipais é minha grande esperança.
Vamos arregaçar as mangas e começar a construir este
novo País que desejamos, partiõdo dos municípios.
Era o que tinha a. dizer, agradecendo a todos que nos
ouviram e aos colegas que nos apartearam.
Durante o discurso do Sr. Pedro Tonelli o Sr. Luiz
Moreira, 3~ Suplente de Secretário, deixa a cadeira da
presidência, que é ocupada pelo Sr. Inocêncio Oliveira,
1~ Secretário.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Encerrado
o Grande Expediente.
A Presidência reitera o aviso de que foi cancelada a reunião do Congresso Nacional prevista para às 19h de hoje,
devido ao fato de o Senado Federal estar votando matérias
da mais alta importância.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Vai-se passar ao horário de
17376 Quinta-feira 30
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Julho de 1992
Projeto de Lei
NO 4.477/89 - Modifica a Lei nO 7.183, de 5 de abril de 1984,
que "regula o exercício da profissao de aeronauta,
e dá outras prodivências".
Prazo: SO dia: 30-7-92
Último dia: 3-8-92
N° 5.228/90 - Altera dispositivos da Lei nO 5.1OS, de 21 de setembro de 1966, que institui o Código Nacional de
Trânsito.
Prazo: SO dia: 30-7~92
Último dia: 3-8-92
NO 5.878/90 - Dispõe sobre concessão de décimo terceiro salário ao segurado em gozo de abono de permanência em serviço e determina outras providências.
Prazo: SO dia: 30-7-92
.Último dia: 3-8-92
NO 906191 - Acrescenta parágrafo ao art. 24 do Decreto-Lpí.
n° 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.
Prazo: SO dia: 30-7-92
Último dia: 3-8-92
NO 9ff)191 - Acrescenta parágrafo ao art. 45 da Lei nO 5.869,
de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Prazo: SO dia: 30-7-92
Último dia: 3-8-92
ProposiçOes Sujeitas a Arquivamento, nos termos do
vm -:- ENCERRAMENTO
artigo 58, § 4° do RI. Pr~o para recurso artigo 58, § 2° (5
sessões) de:
o SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Nada mais Projeto de Lei
havendo a tratar, vou encerrar a Sessão.
N° 154/91 (CARLOS CARDINAL) - Estabelece medida a
ser adotada nos assentamentos de protesto de títulos.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Encerro
a Sessão, designando para amanhã, quinta-feira, dia 30, às Prazo: 'lP dia: 30-7-92
Último dia: 4-8-92
14 horas, a seguinte
mados de que o seu Presidente se encontra em Fortaleza
e se comprometeu a ir à Capital da Bahia, Salvador, para
receber a comissão dos trabalhadores. Portanto, congratulo-me com S. S, pela decisão. Espero que, de fato, essa promessa se cumpra o mais rapidamente possível, porque a comissão representante dos trabalhadores está em Salvador única
e exclusivamente aguardando essa audiência.
Em segundo lugar, quero dizer ao nobre Deputado do
Tocantins que o Sr. Antônio Carlos Magalhães está fazendo
escola no País, porque, da mesma forma como o Governador
do Tocantins não recebeu os agricultores daquele Estado,
assim também costuma agir o da Bahia.
Já denunciei e repudiei essa atitude de S. Ex' Espero
que o Líder do Bloco Parlamentar, que apóia o Governo,
Deputado Luís Eduardo, tenha feito chegar até o Sr. Governador da Bahia as nossas preocupações e desejo que aquela
comissão que está em Salvador esperando pela audiência com
S. Ex' seja atendida o mais rapidamente possível, e conversem
civilizadamente sobre os problemas da agricultura, dos camponeses, enfim, os problemas que afligem os trabalhadores rurais
do Estado da Bahia. É a coisa mais normal os cidadãos procurarem o seu Governador para tratar de seus problemas.
Sr. Presidente, era esse o registro que queria fazer, e
espero que o Sr. Governador atenda à solicitação dos trabalhadores rurais do Estado da Bahia.
ORDEM DO DIA
(Das 15 às 18h10min)
TRABALHO DAS COMISSÕES
NO 896/91 (Nll.SON GmSON) - Institui as Varas Agrárias
e dá outras providências.
Prazo: 'lP dia: 30-7-92
Último dia: 4-8-92
ProposiçOes Sujeitas a Arquivamento, nos termos do
artigo 133 do RI. Prazo para recurso artigo 132, § 2° (5 ses~s) de:
Projeto de Lei
NO 1.818/89 (NILSON GmSON) - Acrescenta par-ágrafo ao
art. 363 da Lei nO 3.071, de 1° de janeiro de 1916-
AVISOS
Código Civil Brasileiro (Art.1Zl, § 6°, da Constituição).
Prazo: 'lP dia: 30-7-92
l'roposiçOes Apreciadas pelas ComissOCs
Último dia: 4-8-92
NO 2.979/89 (VICTOR FACCIONI) - Estabelece liberaliza(Ar1.132, § Z" do RI - Prazo 5 Sessões)
Projeto de Lei
çãr;> progressiva das taxas cambiais.
N° 4.286/89 - Destina o produto da alienação de imóveis da Pr~o: 'lP. d~a: 30-7-92
Previdência Social à Construção, reforma e instala- Último dIa. 4-8-92.
ção de centros ou postos de Saííde..
Prazo: 4° dia: 30-7-92
N° 630/91 (FRANCISCO SILVA) - Dispõe sobre a fabrica·
Último dia: 31-7-92
ção e venda de óculos para a população de baixa renda.
Projeto de Lei
Prazo: 'lP. d!a: 30-7-92
N° 6.128/90 - Dá nova redação ao inciso m do art. 484 do .Último dIa. 4-8-92
.
Código de Processo Penal (Decreto-Lei nO 3.931 NO 983191 (MAX ROSENMANN) - Dispõe sobre o impedi.de 11 de dezembro de 1941).
' . nto do Presidente da República.
Prazo: 4° dia: 30-7-92
Prazo: 'lP dIa: 30-7-92
Último dia: 31-7-92
Último dia: 4-8-92
fi - Recursos
ox:
Julho de 1992
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Nó 1:,ó7,'91 (ZAIRE REZENDE) - Altera a Lei nO 4.375,
cle 1'/ d\~ agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar.
Prazo: 'lP dia: 30-7-92
Último dia: 4-8-92
Na 1.782/91 (pAULO RAMOS) - Dispõe sobre o uso, pelas
polfcias estaduais, de armas de fogo apreendidas.
Prazo: 'lP dia: 30-7-92
Último dia: 4-8-92
Na 1.999/91 (SOCORRO GOMES) - Dâ nova redação ao
art. 213 do Decreto-Lei na 2848, de 7 de dezembro
de 1940 -: Código Penal, revogando os 'arts. 214 a
217 e 219 a 2Z2.
Prazo: 'lP dia: 30-7-92
Último dia: 4-8-92
Projeto .de Lei Complementar
Na 29191 (FLÁVIO ROCHA) - Institui o Imposto sobre OperaçOes relativas a Pagamento e Compensação de
Cheques, e demais Transferências de Titularidade
de Numerário por meio de InstituiçOes Bancárias e
Financeiras - IOBAN. e dá outras providências.
Prazo: 'lP dia: 30-7-92
Último dia: 4-8-92
ProposiçCies Sujeitas a Arquivamento, nos termos do
artigo 164, § 1a do RI. Prazo para recurso 164, § 'lP (5 sesSOCS) de:
Projeto de Decreto Legislativo
Na 173/90 (COMISSÃO MISTA) - Disciplina as relações jurfdicas decorrentes da adoção da Medida Provis6ria
n° 91, de 29 de setembro' de 1989, que "dispõe sobre
o reajuste dos beneffcios de prestação continuada
mantidos pela Previdência Social".
Prazo: 'lP dia: 30-7-92'
Último dia: 4-8-92
Proposições Sujeita a Arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1a do Regimento Interno. Prazo para recurso artigo 164, § 2° (5 Sessões) de:
Recurso
S/No/91 (GASTONI RIGHI) - Questão de ordem levantada
na sessâo plenária 19 de junho de 1991.
Prazo: 1° dia: 30-7-92
Último dia: 5-8-92
RELAÇÃO DOS DEPUTADOS INSCRITOS
NO GRANDE EXPEDIENTE - AGOSTO - 1992
Data
3
Dia
28-feira
Hora
15:00
15:25
Nome
Nilson Gibson
15:50
16:15
Odacir Klein
7
t)&-feil:~
10
28-feira
12
5
6
5"-feira
4a-feira
.5a-feira
14
t)&-feira
18:10
18:35
18:10
18:35
10:00
10:25
10:50
11:15
11:40
17
Qovís Assis
Salatiel Carvalho
2"·feira
12:05
12:30
12:55
13:20
15:00
15:25
S610n Borges dos Reis
Fernando Carrion
João Mendes
Cesar Bandeira
Sergio Arouca
Euclydes Meno
Miguel Arraes
Alberto Haddad
Aldo Rebelo
Elísio Curvo
Fernando Bezerra
Coelhç
Luiz Tadeu Leite
Tidei de Lima
Valdomiro Lima
Paulo Lima
15:50
18
3a·feira
19
4a-feira
20
21
Dercio Knop
Waldir Guerra
Delcino Tavares
Antonio Morimoto
Ubiratan Aguiar
18:35
13
17:05
3a·feira
18:20
18:10
11
17:30
4
10:00
10:15
10:50
11:15
11:40
12:05
12:30
12:55
13:20
15:00
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16:15
16:40
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17:S5
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18:35
18:10
18:35
18:10
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Quinta-feira 30 17377
24
16:15
16:40
17:05
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18:35
18:10
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18:10
18:35
t)&-feira
10:00
10:25
10:50
11:15
11:40
,-.12:05
12:30
12:55
13:20
2"-feira
15:00
15:25
5a·feira
15:50
16:15
Jose carlos Aleluia
Freire Júnior
. Edson Silva
Edi Siliprandi
Remido Calheiros
Avenir Rosa
Ernesto Gradella
.
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DIÁRIO DO. CONGRESSO 'ACIONAL (Seç~o I)
17378 Quinta-feira 30
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17:05
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10".50
11:15
11:40
12:05
12:30
12:55
13:20
15:00
15:25
15:50
16:15
16:40
17:05
17:30
17:55
18:20
Paulo Octávio
Paulo Rocha
Tadashi Kuriki
EUa Dalla-Vecchia
Jesus Tajra
Fatima Pelaes
a:eitor Franco
Junot Abi-Ramia
ORDEM DO DIA DAS COMISSõES
Julho de 1992
Nos termos do art. 40, inciso III, alínea a, da Constituição
da República Federativa do Brasil, combinado com os arts.
183, item 11, alínea a, e 186, item I, alínea a, da Resolução
nQ67, de 9 de maio de 1962, conceder aposentadoria a ALTAIR RIBEIRO DUTRA, no cargo de Inspetor de Segurança
Legislativa, CD-AL-014, Classe Especial, Referência NS 21, :
do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados, com as .
vantagens previstas no art. 171 da Resolução n 9 67, citada,
combinado com o art. 3Q da Lei nQ5.902, de 9 de julho de
1973; no art. 79 da Resolução n Q1, de 7 de março de 1980;
combinado com o art. 7Qda Lei n Q6.907, de 21 de maio,
de 1981; no art, 19 do Ato da Mesa n 9 36, de 6 de novembro,
de 1987; no art. 1Qda Resolução nQ 1, de 18 de junho de
1987; no art. 165, item VIII da mesma Resolução n 967, combinado com o art. 59 da Resolução nQ38, de 24 de outubro
de 1983, e no art. 39 da Resolução n Q5, de 28 de maio de
1985, com o provento aumentado de 20%, na forma do art.
193. item lI, da mencionada Resolução n 9 67.
Câmara dos Deputados, 19 de junho de 1989. - Deputado Paes de Andrade, Presidente da Câmara dos Deputados.
(Republica-se por ter saído com incorreção no DCN de 20-6-1989,
pág.5.152.)
O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1Q, item I, alínea a, do Ato
da Mesa nQ205, de 28 de junho de 1990, resolve,
Conceder exoneração, de acordo com o art. 35, iterr
11, da Lei nQ8.112, de 11 de dezembro de 1990, a ANA
CLARA FONSECA SEREIa, Técnico em Documentação
e Informação Legislativa, Classe Especial, ponto n Q2000, do
cargo de Secretário de Comissão Temporária, CDDAS-101.2, do Quadro Permanente da Câmara dos DepuComissão de Constituição e Justiça e de Redação tados, que exerce na Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o extermínio de crianças e adolescentes.
Local: Sala 1, Anexo Ir
Horário: 10h
PAUTA N.o 32/92
B - Proposições sujeitas à apreciação
. conclusiva das Comissões
REDAÇAO FINAL
1) PROJETO DE LEI NP 3/91 - Do Poder Executivo (Mensagem n.o 19/91) - que "Dispõe sobre os
incentivos fiscais para a capacitaçáo tecnológica da
indústria e da agropecuária, e dá outras providências".
(Encerra-se a Sessão às 17 horas e 58 minutos.)
ATOS DO PRESIDENTE
O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1Q, item I, alínea b, do Ate
da Mesa nQ119, de 30 de março de 1989, resolve,
Câmara dos Deputados, 27 de julho de 1992. - Deputado
Ibsen Pinheiro, Presidente da Câmara dos Deputados.
O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1Q, item I, alínea a, do Ato
da Mesa n 9 205, de 28 de junho de 1990, e o art. 69 da Lei
n9 8.112, de 11 de dezembro dt. 1990, resolve.
Nomear, na torma do art. 9Q, item 11, da Lei nQ8.112,
citada, observado o disposto no parágrafo único do art. 29
do Ato da Mesa n 9 18, de 26 de maio de 1987, ANA CLARA
FONSECA SEREIO, Técnico em Documentação e Informação Legislativa, Classe Especial, ponto nQ2000, para exercer, o cargo de Secretário de Comissão Temporária, CDDAS-I01.2, do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados, na Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar irregularidades na concessão do controle acionário
da NEC do Brasil S.A., bem como o envolvimento e ação
do Ministério das Comunicações e da Telebrás nos fatos.
Câmara dos Deputados, 27 de julhO de lYY2. - Deputado
Ibsen Pinheiro, Presidente da Câmara dos Deputados.
Julho de 1992
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
COMISSÕES
ATAS DAS COMISSÕES
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
Destinada a continuar as investigações de irregularidades na cessão do controle acionário da NEC do Brasil
S/A, bem como o envolvimento e ação direta do Ministério das Comunicaçües e da Telebrás nos fatos.
4~
Reunião, realizada em 30 de junho de 1992
Às dez horas e trinta e cinco minutos do dia trinta de
junho de mil novecentos e noventa e dois, no plenário número
dezenove do Anexo Dois da Câmara dos Deputados, em Brasília, Distrito Federal, sob a Presidência do Deputado Mussa
Demes, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a continuar as investigações de irregularidades na cessão
do controle acionário da NEC do Brasil S/A, bem como o
envolvimento e ação direta do Ministério das Comunicações
e da Telebrás nos fatos, criada pelo Requerimento número
dez, de mil novecentos e noventa e um, com a presença dos
Deputados Mussa Demes, Presidente; José Lourenço, VicePresidente; Luiz Carlos Santos; Relator; Paulo Ramos, Ronaldo Caiado, Eraldo Tinoco, Tilden Santiago, Nestor Duarte, Jairo Azi, Geddel Vieira Lima, membros titulares; Nelson
Bornier, Gonzaga Motta, Jairo Carneiro, Hilário Coimbra,
membros suplentes; José Egydio, presença eventual. Deixaram de comparecer os Senhores Deputados Luiz Pontes, Luiz
Moreira e Jones Santos Neves. Verificada a existência de
quorum regimental, o Senhor Presidente, Deputado Mussa
Demes, declarou abertos os trabalhos e, tendo sido distribuída
a Ata da reunião anterior, colocou-a em discussão. Não havendo quem quisesse discuti-la, foi submetida à votação, tendo
sido aprovada. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Senhor
Presidente passou a palavra, sucessivamente, aos Deputados
Nestor Duarte e Eraldo Tinoco que justificaram suas ausências
à reunião anterior. Em seguida, o Senhor Presidente fez distribuir aos parlamentares presentes cópia do Ato da Mesa número cento e sessenta e oito, de mil novecentos e oitenta e
nove, que "Dispõe sobre o registro de comparecimento de
Deputados", e cópia da síntese dos trabalhos da Comissão
Parlamentar de Inquérito instalada na legislatura anterior,
também destinada a investigações de irregularidades na cessão
do controle acionário da NEC do Brasil S/A. Em seguida,
passou-se a discutir a aceitação ou não, por parte do Deputado
Luiz Carlos Santos, da designação que lhe fora feita, de Relator da Comissão. Participaram dos debates os Senhores José
Lourenço, Nestor Duarte, Gonzaga Motta e Geddel Vieira
Lima. Dada a palavra ao Deputado Luiz Carlos Santos, este
apresentou proposta para que a reunião fosse suspensa por
dez minutos, a fim de que fosse possível contatar o Deputado
Genebaldo Correia, Líder do PMDB na Câmara dos Depu-
Quinta-feira 30 17379
tados e, assim, confirmar sua aceitação para o cargo de Relator. A proposta foi acolhida pela Presidência e a reunião
suspensa, por dez minutos, às dez horas e cinqüenta minutos.
às onze horas e vinte e cinco minutos, foi reiniciado ai reunião
e dada a palavra ao Relator, Deputado Luiz Carlos Santos,
que manifestou a intenção de estudar o material que lhe fora
distribuído sobre a CPI instalada na legislatura anterior tema
objeto de investigação, e, depois disso, estaria em condições
de apresentar ao Plenário proposta de Roteiro dos Trabalhos.
O Senhor Deputado Paulo Ramos, usando da palavra, teceu
tilizando-se de livro de autoria do Senhor Walter Clark afirmou que as informações contidas na página 289 daquele'livro
continham dados suficientes para que fossem convocados a
depor na CPI os Senhores Roberto Marin~'o, Antônio Carlos
Magalhães, o Representante da NEC Corporation, do Japão,
e o Senhor Walter Clark, motivo pelo qual apresentou oficialmente à Presidência Roteiro Preliminar de Trabalho a fim
de que o Plenário pudesse sobre ele deliberar. O Deputado
José Lourenço, usando da palavra, manifestou-se no sentido
~e que fossem novamente convocadas a depor as personalidades que depuseram na CPI da legislatura anterior para,
depois, deliberar-se sobre a necessidade de novos depoimentos. Participaram dos debates que a seguiram os Senhores
Deputados Nestor Duarte, Geddel Vieira Lima, Tilden Santiago, Ronaldo Caiado, Jairo Azi, Eraldo Tinoco e Gonzaga
Motta. O Senhor Presidente comunicou ao Plenário que marcaria noya reunião para que o Relator apresentasse a proposta
do RoteIro dos Trabalhos, tendo em vista a confirmação deste
no ~argo somente nesta data e seu pedido de tempo para
analIsar o material, distribuído à Comissão, necessário à elaboração desse Roteiro. O Deputado Luiz Carlos Santos sugeriu
que, em face da viagem que realizaria nos próximos dias ao
Chile, a nova reunião fosse marcada para o dia 14 de julho.
Ante a manifestação do Relator, discutiu-se a conveniência
da Comissão funcionar ou não, durante o recesso parlamentar.
Participaram dos debates os Senhores Deputados Eraldo Tinoco, Paulo Ramos, José Lourenço e Nestor Duarte. O Senhor
Presidente, com fundamento no artigo duzentos e setenta e
nove, parágrafo segundo, do Regimento Interno, informou
que o prazo de funcionamento da Comissão ficaria interrompida durante o recesso legislativo e, assim, não será descontado
no prazo regimental de funcionamento da Comissão. Nada
mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada
a reu~ião, antes convocando outra para o dia quatro de agosto
de mIl novecentos e noventa e dois, às dez horas, para apresentação, discussão e votação do Roteiro de Trabalho da Comissão. Os debates foram gravados e, depois de traduzidos, serão
anexados aos autos do presente inquérito. E, para constar,
eu Ana Clara Fonseca Serejo, Secretária, lavrei a presente
Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor
Presidente e remetida à publicação no Diário do Congresso
Nacional.
MESA
Presidente:
IBSEN PINHEIRO (pMDB)
1° Vice-Presidente:
GENÉSIO BERNARDINO (pMDB)
2° Vice-Presidente:
WALDIR PIRES (pDT)
-,
1° Secretário:
INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL)
2° Secretário:
ETEVAlDO NOGUEIRA (PFL)
3° Secretário:
CUNHA BUENO (PDS)
Suplentes:
JAIRO AZI (pDC)
ROBSON TUMA (PL)
LUIZ MOREIRA (pTB)
4° Secretário:
MAX ROSENMANN (PRN)
JOÃO PAULO (PT)
PARTIDOS, BLOCOS E RESPECTIVAS LIDERANÇAS
NA cÂMARA DOS DEPUTADOS
BLOCO PARLAMENTAR
PFL/PRN/PSC
PARTIDO DEMOCRÁTICO
lRABALHISTA
Líder
-PDT-
Luís EDUARDO
Vice-lideres
EDEN PEDROSO
Lfder
Vice-lideres
Maluly Netto
Maviel Cavalcanti
Messias Góis
Ney Lopes
Odelmo Leão
Paes Landim
Roberto Magalhães
Romel Anísio
Sandra Cavalcanti
Tony Gel
José Carlos Vasconcellos
Antônio dos Santos
Antônio Holanda
Átila Lins
César Bandeira
Efraim Moraes
Eraldo Tinoco
Eraldo Trindade
Euclydes Mello
Jesus Tajra
José Múcio Monteiro
PARTIDO DO MOVIMENTO
DEMOCRÁTICO BRASILEIRO
-PMDBLtOer
GENEBALDO CORREIA
Vice-lideres
César Maia
Cid Carvalho
Fernando Diniz
Geddel Vieira Lima
Germano Rigotto
João Almeida
João Henrique
José Maranhão
José Thomaz NonO
Luiz Carlos Santos
zaire Rezende
Aldo Pinto
Sérgio Gaudenzi
Edson Silva
Vidal do Rego
Wilson Müller
Eduardo Mascarenhas
Paulo Ramos
Márcia Cibilis Viana
Êlio Dalla-Vecchia
PARTIDO DEMOCRÁTICO SOCIAL
-PDSLíder
JOSÉ LUIZ MAIA
Vice-lideres
Gerson Peres
Aécio de Borba
Marcelino Romano Machado
Edevaldo Alves da Silva
Hugo Biehl
Teresa Jucá
Victor Faccioni
José Lourenço
Roberto Campos
PARTIDO SOCIAL DEMOCRACIA
BRASILEIRA
-PSDB LtOer
JOSÉ SERRA
Vice-Líderes
Jutahy Júnior
Sérgi9 Machado
Antônio Carlos Mendes Thame
Paulo Hartung
Açlroaldo Streck
Artur da Távola
Rubens Bueno
Jabes Ribeiro
Líder
PARTIDO DOS TRABALHADORES
-PT-
EURIDES BRITO
Vice·Líderes
Líder
EDUARDO JORGE
Vice-Líderes
Salatiel Carvalho
Sandra Starling
Paulo Bernardo
Paulo Rocha
José Fortunati
Chico Vigilante
Hélio Bicudo
Pedro Tonelli
PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO
-PTB-
Líder
CÉLIO DE CASTRO
Vice-Líderes
PARTIDO SOCIAL TRABALHISTA
-PSTLíder
LUIZ CARLOS HAULY
Vice-Líderes
Pedro Valadares
Vice-Líderes
João Mendes
Augustinho Freitas
Antônio Morimoto
Roberto Jefferson
Nan Souza
PARTIDO COMUNISTA
DO BRASIL
-PCDOB-
PARTIDO DEMOCRÁTICO CRISTÃO
-PDC-
Vice-Líder
Jandira Feghali
Avenir Rosa
Francisco Coelho
PARTIDO LIBERAL
-PLLíder
RICARDO IZAR
Vice-Líderes
João Teixeira
Jones Santos Neves
Getúlio Neiva
Líder
ALDO REBELO
Líder
JONIVAL LUCAS
Vice-Líderes
Paulo Mandarino
José Maria Eymael
Roberto Franca
Luiz Piauhylino
Maria Luiza Fontenele
Líder
NELSON MARQUEZELLI
Onaireves Moura
Nelson Trad
Edison Fidélis
Mário Chermont
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO
-PSB-
PARTIDO DAS REFORMAS
SOCIAIS
-PRSPARTIDO POPULAR
SOCIALISTA
-PPSPARTIDO VERDE
-PVPARTIDO REPUBLICANO
PARTIDO TRABALHISTA
PROGRESSISTA
-PRP-
RENOVADOR
PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO
-PTR-
-PSD-
COMISSÕES PERMANENTES
COMIssÃo DE AGRICULTURA
E pOLíTICA RURAL
P1R
B. Sá
Presidente: Dep. Vadão Gomes (Bloco-8P)
10 Vice-Presidente: Dep. Otto Cunha (Bloco-PR)
2:' Vice-Presidente: Dep. Hélio Rosas (pMDB-8P)
30 Vice-Presidente: Dep. Romero Filho (PST-PR)
PSB
Álvaro Ribeiro
PST
Titulares
Romero Filho
Bloco
Ronaldo Caiado
Tadashi Kuriki
Vadão Gomes
Vicente Fialho
Vitório Malta
Waldir Guerra
Werner Wanderer
Arno Magarinos
Evaldo Gonçalves
Iberê Ferreira
Jonas Pinheiro
Jorge Khoury
Otto Cunha
Paulo Romano
PCdoB
Adauto Pereira (Bloco)
PRS
José Aldo
Suplentes
PMDB
Dejandir Dalpasquale
Derval de Paiva
Etevalda Grassi de Menezes
Hélio Rosas
Ivo Mainardi
Joni Varisco
Neuto de Conto
Odacir Klein
Pedro Abrão
Roberto Rollemberg
Robson Paulino
Virmondes Cruvinel
PDT
Laerte Bastos
Luiz Girão
Aroldo Goes
Carlos Cardinal
Giovanni Queiroz
PDS
Osvaldo Bender
Paulo Mourão
Fábio Meirelles
João Tota
Bloco
Abelardo Lupion
Antonio Deno
Caldas Rodrigues
Camilo Machado
Efraim Morais
Ivânio Guerra
Lael Varella
José Maranhão
Laire Rosado
Paulo Titan
6 vagas
Domingos Juvenil
Fernando Diniz
Gilvam Borges
José Maranhão
PDT
Rubens Bueno
Wilson Moreira
PT
Pedro Tonelli
Vasco Furlan (PDS)
Adão Pretto
Luci Choinacki
Leur Lomanto
Maviael Cavalcanti
Odelmo Leão
Osvaldo Coelho
Rivaldo Medeiros
Wagner do Nascimento
PMDB
PSDB
André Benassi
Cid Carvalho (pMDB)
Osório Santa Cruz (pDC)
1 vaga
PTB
Beraldo Boaventura
Clóvis Assis
José Carlos Coutinho
Junot Abi-Ramia
1 vaga
PDS
Djenal Gonçalves
Fetter Júnior
Aécio de Borba
Carlos Azambuja
PSDB
Wilson Cunha
Augustinho Freitas
Roberto Torres
PDC
Samir Tannús
Melquiades Neto
PL
Avelino Costa
Luiz Pontes
Oswaldo Stecca
Antonio Faleiros
Jabes Ribeiro
João Batista Motta
Wilmar Peres
PT
Alcides Modesto
Aloizio Mercadante
Hugo Biehl (PDS)
Valdir Ganzer
PDS
PTB
Rodrigues Palma
Antonio Morimoto
Jose Elias
PDC
Roberto Balestra
Mauro Borges
PL
Wellington Fagundes
Jarvis Gaidzinski
Pinheiro Landim (PMDB)
Roberto Campos
Carlos Virgfiio
Jose Diogo
Marcelino Romano
PSDB
Magalhães Teixeira
Paulo Silva
J Dão Faustino
Koyu Iha
PTR
PT
Reditário Cassol
Osvaldo Reis
Paulo Bernardo
Tilden Santiago
Irma Passoni
Lourival Freitas
PSB
PTB
Sergio Guerra
Matheus Iensen
Jose Elias
Luiz Moreira
PST
PDC
Delcino Tavares
Jonival Lucas
PL
PCdoB
Valdemar Costa
Ribeiro Tavares
Maria Valadão (PDS)
PTR
PRS
Valdenor Guedes
Nobel Moura
PSB
Israel Pinheiro
Ariosto Holanda
Secretário: Jose Maria de Andrade Córdova
Ramal: 6978/6979/6981
ReuniCles: 4"8 e 5as feiras, 10:00 - Sala 212 (Bloco das Lide Francisco Silva
ranças)
PST
PCdoB
COMISSÁO DE CIMCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÁO E INFORMÁTICA
Presidente: Dep. Irma Passoni (PT-SP)
1° Vice-Presidente: Dep. Lourival Freitas (pT-AP)
20 Vice-Presidente: Dep. Fausto Rocha (Bloco-SP)
3° Vice-Presidente: Dep. Pinheiro Landim (PSDB-CE)
Titulares
Bloco
Jerônimo Reis
Jose Mendonça Bezerra
Maluly Netto
Maurício Calixto
Paulo Lima
Pinga Fogo de Oliveira
Angelo Magalhães
Arolde de Oliveira
Carlos Roberto Massa
Eraldo Trindade
Fausto Rocha
George Takimoto
PMDB
Henrique Eduardo Alves
Laprovita Vieira
Luiz Tadeu Leite
Nelson Proença
Roberto Valadão
Aluizio Alves
Antônio Britto
Domingos Juvenil
Eliel Rodrigues
Hagahús Araujo
PDT
Beto Mansur
Cidinha Campos
J 086 Vicente Brizola
Lysâneas Maciel
Walter Nory (PMDB)
PCB
Roberto Freire
Suplentes
Bloco
Aroldo cedraz
cesar Bandeira
cesar Souza
Delio Braz
Gilson Machado
Humberto Souto
Luciano Pizzato
Luis Eduardo
Paulo Marinho
Pedro Irujo
Renato Johnsson
Ruben Bento
PMDB
Marcelo Barbieri
Olavo Calheiros
TIdei de Lima
João Almeida
Luiz Henrique
Manoel Moreira
4 vagas
PDT
Edson Silva
Paulo Heslander
Aldo Pinto
Edi Siliprandi
PDS
Daniel Silva
Gerson Peres
Ibrahim Abi-Ackel
José Teles
Ruberval Pilotto
PMDB
PSDB
Geraldo Alckmin Filho
Jackson Pereira
Artur da Távola
Flávio Arns
PT
Nilmário Miranda
Sandra Starling
Florestan Fernandes
José Genoíno
PTB
PDT
Paulo de Almeida
Aldir Cabral
Gastone Righi
Mendes Ribeiro
Nelson Jobim
Nilson Gibson
Renato Vianna
Ulysses Guimarães
Alano de Freitas
João Natal
João Rosa
José Dutra
José Luiz Clerot
José Thomaz NonÔ
Luiz Carlos Santos
PDC
Sérgio Cury
Vital do Rêgo
Dércio Knop
Edi Siliprandi
Francisco Evangelista
PDS
Samir Tannús
PL
Robson Tuma
Flávio Rocha
PSDB
PTR
Mário de Oliveira
Eurides Brito
Ibrahim Abi-Ackel
Prisco Viana
Adylson Motta
Edevaldo Alves da Silva
Gerson Peres
PSB
Israel Pinheiro Filho (PRS)
Jutahy Júnior
Moroni Torgan
Osvaldo Melo (PDS)
Sigmaringa Seixas
PT
Roberto Franca
PST
Edésio Passos
Hélio Bicudo
PCdoB
Carlos Kayath
Gastone Righi
José Felinto
José Genoíno
Sandra Starling
PTB
1 vaga
Mendes Botelho
Nelson Trad
PDC
PCB
Rodrigues Palma (lPTB)
José Maria Eymael
Sérgio Arouca
PL
Secretária: Maria Ivone do Espírito Santo
Ramal: 6906/6907/6908/6910
Reunião: 4"8 feiras, às 10:00. Plenário, sala 10
COMISSÁO DE CONSTITUIÇÁO
E JUSTIÇA E DE REDAÇAO
Presidente: Dep. José Luiz Clerot (pMDB-PB)
1° Vice-Presidente: Dep. João Rosa (pMDB-MG)
Z' Vice-Presidente: Dep. Vital do Rêgo (PDT-PB)
3° Vice-Presidente: Dep. Ciro Nogueira (Bloco-PI)
Wilson Müller (pDT)
Irani Barbosa
Robson Tuma
PTR
Reditário Cassol
Benedito Domingos
PSB
Luiz Piauhylino
PST
Pedro Valadares
PCdoB
Titulares
Haroldo Lima
Bloco
Antonio dos Santos
Átila Lins
Benedito de Figueiredo
Ciro Nogueira
Cleonâncio Fonseca
Jesus Tajra
Messias Gois
Suplentes
Paes Landim
Paulo Marinho
Raul Belém
Ricardo Murad
Roberto Magalhães
Tony Gel
Tourinho Dantas
Bloco
Everaldo de Oliveira
Fernando Freire
Flávio Palmier da Veiga
Freire Júnior
José Bumett
José Falcão
Maluly Netto
Nelson Morro
Ney Lopes
Paulo Duarte
Ruben Medina
3 vagas
Titulares
· PMDB
Jurandyr Paixão
Luiz Tadeu Leite
NeifJabur
Nestor Duarte
Ubiratan Aguiar
1 Vaga
Alberto Goldman
Antonio de Jesus
Ary Kara
Felipe Neri
João Henrique
Valter Pereira
Bloco
PDT
PMDB
Edésio Frias
Liberato Caboclo
Aroldo Goes
Beth Azize
Eden Pedroso
PDS
Delfim Netto
João de Deus Antunes
Marcelino Romano Machado
PDT
PDS
PSDB
José Dirceu
Pedro Tonelli
Roberto Jefferson
Roberto Torres
Valdir Ganzer
José Cicote
PTB
Hilário Coimbra
Aldir Cabral
PDC
Jair Bolsonaro
PDC
Nan Souza (pS1)
PL
PL
Ricardo Izar
Getúlio Neiva
José Augusto Curvo
Marco Penaforte
Tuga Angerami
Fábio Feldmann
PT
PTB
Francisco Coelho
1 vaga
Aécio Neves (PSDB)
Amaral Netto
PT
Cardoso Alves
Edison Fidelis
Regina Gordilho
Beth Azize
Edson Silva
Osmânio Pereira
Paulo Silva
Agostinho Valente
João Paulo
Rita Camata
Socorro Gomes (pC do B)
Zila Bezerra
Antonio de Jesus
Armando Costa
Genebâldo Correia
J6rio de Barros
Roberto Campos
Vasco Furlan
PSDB
Edmundo Galdino
Fábio Feldmann
Magalhães Teixeira
Luciano Pizzatto
Maruli Guimarães
Nelson MarquezeIli
Orlando Bezerra
Flavio Derzi
Freire Júnior
João Maia
José Carlos Vasconcelos
Wellington Fagundes
PTR
PTR
Mário Chermont
Mário Chermont
Reditário Cassol
PSB
PSB
Uldurico Pinto
PV
Miguel Arraes
PST
Sidney de Miguel
Suplentes
Luiz Carlos Hauly
Bloco
PCdoB
Renildo Calheiros
Secretária: Hilda de Sena Correia Wiederhecker
Ramal: 6922 a 6925
Reuniões: 3"8, 4"8 e 5"8 feiras, às 10:00. Plenário, sala 1.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR,
MEIO AMBmNTE E MINORIAS
Presidente: Dep. Tuga Angerami (pSDB-8P)
10 Vice-Presidente: Dep. Marco Penaforte (pSDB-CE)
2? Vice-Presidente: Dep. Marilu Guimarães (Bloco-MS)
30 Vice-Presidente: Dep. Sidney de Miguel (pV-RJ)
Tadashi Kuriki
Sarney Filho
'Z/; Gomes da Rocha
1 vaga
Arno Magarinos
Fátima Pelaes
Paulo Octávio
Pedro Corrê",
Ricardo Murad
PMDB
5 vagas
Alano de Freitas
Aloizio Santos
PDT
José Vicente Brizola
Laerte Bastos
Paulo Portugal
P:OS
Teresa Jucá
Célia Mendes
Gerson Peres
PTB
PSDB
Elias Murad
Adroaldo Streck
Antonio Carlos Mendes Thame
PT
Josê Fortunati
Benedita da Silva
PTB
Wilson Cunha
Raquel Candido
PDC
Avenir Rosa
PL
Diogo Nomura
PTR
Benedito Domingos
PSB
Álvaro Ribeiro
PV
1 vaga
Secretário: Aurenilton Araruna de Almeida
RamaI: 6930/6931
Reunião: 4"8 feiras, 9:30. Sala 113 (Bloco das Lideranças)
COMISSÃO DE ECONOMIA,
INDÚSTRIA E COMfm.CIO
Presidente: Dep. Gilson Machado (Bloco-PE)
1° Vice-Presidente: Dep. Os6rio Adriano (Bloco-DF)
2" Vice-Presidente: Dep. Jaques Wagner (PT-BA)
3° Vice-Presidente: Dep. Alberto Haddad (PTR-SP)
Titulares
PDC
Eduardo Braga
PTR
Alberto Haddad
PSB
1 Vaga
PST
Mauro Borges (pDC)
Suplentes
Bloco
PMDB
Luiz Roberto Ponte
Pedro Abrão
3 vagas
Aluízio Alves
César Maia
Fernando Bezerra Coelho
PDT
Luiz Girão
Francisco Evangelista
Paulo Ramos
PDS
Francisco Di6genes
Basilio Villani
Fábio Meirelles
Saulo Coelho
Jose Serra
Paulo Hartung
PT
Paulo Delgado
Luiz Gushiken
Raul Pont
PTB
João Almeida
Josê Belato
Lázaro Barbosa
Lúcia Vânia
Nelson Marquezelli
Felix Mendonça
PDC
Paulo Mandarino
Pauderney Avelino
PL
PDT
Miro Teixeira
Nelson Bornier
Álvaro Valle
PTR
João Colaço
PDS
PSB
Victor Faccioni
Fetter Júnior
Pedro Pavão
Ariosto Holanda
PSDB
Vittorio Medioli
Ernani Viana
Sérgio Machado
PT
Jaques Wagner
José Fortunati
Orlando Bezerra
Renato Johnsson
Vadão Gomes
Waldir Guerra
1 vaga
Adauto Pereira
Angelo Magalhães
Átila Lins
Josê Moura
Manoel Castro
PMDB
Márcia Cibilis Viana
Marino Clinger
Jones Santos Neves
Jarvis Gaidzinski
PSDB
Maviael Cavalcanti
Os6rio Adriano
Roseana Sarney
Rubem Medina
Wagner do Nascimento
Alberto Goldman
Edivaldo Motta
Felipe Neri
Gonzaga Mota
Roberto Balestra
PL
Bloco
Antonio Holanda
Ézio Ferreira
Gilson Machado
José Carlos Aleluia
José Múcio Monteiro
Raquel Candido
João Mendes
Vladimir Palmeira
PST
Pedro Valadares
Secretário: Jussara Maria Goulart Brasil de Araujo
RamaI: 7024 a 7026
Reunião: 4"8 feiras, 10:00. Plenário 209. (Bloco das
Lideranças)
PDT
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E DESPORTO
Vital do Rego
Carrion JÚDior
Regina Gordilho
PDS
TeImo Kirst
Edevaldo Alves da Silva
Fernando Carrion
Presidente: Dep. Celso Bernardi (pDS - RS)
1° Vice-Presidente: Dep. Maria VaIadão (pDS - GO)
'l:' Vice-Presidente: Dep. Adelaide Neri (pMDB - AC)
3° Vice-Presidente: Dep. Costa Ferreira (plR - MA)
PSDB
Ernani Viana
Rubens Bueno
Rose de Freitas
Titulares
PT
Bl-co
Orlando Pacheco
Ricardo Heráclio
Ronivon Santiago
Sandra Cavalcanti
Antônio Bârbara
Arnaldo Faria de Sá
Camilo Machado
Eraldo Tinoco
Euclydes Mello
PST
Onaireves Moura
Nelson Trad
PDC
Jairo Azi
PMDB
Renildo Calheiros ~C do B)
Rona do Perim
Ubiratan Aguiar
Adelaide Neri
Aécio de Borba (PDS)
Hermfnio Calvinho
João Henrique
PL
Wilmar Peres
P1R
Eurides Brito
PDT
PSB
1 vaga
Eduardo Mascarenhas
Lúcia Braga
Cêlio de Castro
PST
Nan Souza
Se.cretária: Ronaldo Alves da Silva
[~maI: 6903/6905!7010!7013
Reunião 48g feiras, 10:00. Plenário 15.
PDS
Maria Valadão
Angela Amin
Celso Bernardi
PSDB
Osmânio Pereira
Artur da Távola
Flávio Arns
COMISSÃO DE FINANÇAS
E TRIBUTAÇÃO
PT
Raul Pont
Florestan Fernandes
Paulo Delgado
Presidente: Dep. Francisco Dornelles (Bloco-RJ)
1° Vice-Presidente: Dep. Manoel Castro (Bloco - BA)
'l:' Vice-Presidente: Dep. Basilio Villane (pDS - PR)
3° Vice-Presidente: Dep. Fernando Bezerra Coelho
(pMDB-PE)
PTB
S6lon Borges dos Reis
Fábio Raunheiti
PDC
Josê Linhares (PSDB)
Titulares
PL
Bloco
Álvaro Valle
Josê Falcão
Júlio Cabral
Luiz Dantas
Manoel Castro
Mussa Demes
Benito Gama
Cêsar Souza
Fernando Fr',ire
Flâvio Pallr'.er da Veiga
Francis,::.J 'Jornelles
PlR
Costa Ferreira
PSB
Maria Lüiza Fontenele
PMDB
I
João Teixeira (PL)
~
Suplentes
i
Bloco
Marilu Guimarães
Murilo Pinheiro
Paulo Lima
Paulo Manso Romano
Benedito de Figueiredo
Cleonâncio Fonseca
Edmar Moreira
Josê Mendonça Bezerra
Luiz Dantas
PMDB
Derval de Paiva
Josê Luiz Clerot
Maria Laura
Hêlio Bicudo
Lourival Freitas
César Ma.!,
~ernando Bezerra Coelho
(;ermano Rigotto
J ..ldU =:-.10S Bacelar
Lufs Roberto Ponte
Manoel Moreira
Sêrgio Nayà
Wilson Campos
PDT
Sêrgio Gaudenzi
Carrion Júnior
Élio Dalla-Vecchia
PDS
Josê Lourenço
Basilio Villani
Delfim Neto
PSDB
zaire Rezende
4 vagas
Jackson Pereira
Josê Serra
Paulo Hartung
PT
Alofzio Mercadante
Geddel Vieira Lima (pMDB)
José Dirceu
PTB
Paulo Heslander
Félix Mendonça
PDC
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
Presidente: Dep. Eduardo Moreira (pMDB-SC)
10 Vice-Presidente: Dep. Marcelo Barbieri ~MDB-SP)
2P Vice-Presidente: Dep. Avenir Rosa (pD -RR)
3° Vice~Presictente: Dep. J asê TJlisses de Oliveira (pRS-MG)
Pedro Novais
Paulo Mandarino
PL
Nelon Bornier
Flávio Rocha
PTR
carlos Camurça
Titulares
Bloco
J osê Santana de Vasconcelos
Mutilo Pinheiro
Ruben Bento
Sérgio Barcellos
Abelardo Lupion
Aracely de Paula
Aroldo Cedraz
Elísio Curvo
PSB
PlVIDB
Sérgio Guerra
Luiz carlos Hauly
Suplentes
PDT
Bloco
José carlos Vasconcelos
Roberto Magalhães
Simão Sessim
Tourinho Dantas
1 vaga
Augusto Farias
Cleto Falcão
Ézio Ferreira
George Takimoto
JerÔnimo Reis
Marcelo Barbiere
Olavo Calheiros
Pedro Tassis
Eduardo Moreira
Gilvan Borges
José Geraldo
PST
Vivaldo Barbosa
Paulo Ramos
1 Vaga
PDS
Ruberval Pilotto
Carlos Azambuja
PSDB
PMDB
Nelson Jobim
Robson Paulino
3 vagas
Gonzaga Mota
Hélio Rosas
Lúcia Vânia
Oswaldo Stecca
Adroaldo Streck
PT
Alcides Modesto
Agostinho Valente
PDT
PTB
Miro Teixeira
Junot Abi-Ramia
Valdomiro Lima
Alceste Almeida
Sérgio Britto (pDC)
PDS
Roberto Campos
João Tota
Osvaldo Melo
PDC
Avenir Rosa
PSDB
Wilson Moreira
Rose de Freitas
Sérgio Machado
PL
Getúlio Neiva
PTR
PT
Vladimir Palmeira
Laire Rosado (PMDB)
Paulo Bernardo
PRS
PTB
Matheus Iensen
Anibal Teixeira
Pascoal Novaes
Marcelo Luz
José Ulisses de Oliveira
PPS
PDC
Marcos Medrado
José Maria Eymael
PL
João Fagundes (PIV!DB)
Suplentes
1 vaga
João Teixeira
PTR
Bloco
Marcelo Luz
PSB
Luiz Piauhylino
PST
Romero Filho
Secretária: Maria Linda Magalhães
Ramal: 6959/6960/6989
Reunião: 43g feiras, 10:00 Plenário 5.
Maviael Cavalcanti
Otto Cunha
Vicente Fialho
Werner Wanderer
Alacid Nunes
Jonas Pinheiro
José Carlos Aleluia
José Reinaldo
PNIDB
Aloisio Vasconcelos
Herminio calvinho
Jorge Tadeu Mudalen
Lázaro Barbosa
Mauro Miranda
Nfcias Ribeiro
PDT
Élio Dalla-Vecchia
1 vaga
PSDB
Wilson MÜller
Marcia Cibilis Vian
Jayme Santana
Jorge Uequed
PDS
Victor Faccioni
Josê Diogo
Paulino Cicero de Vansconcelos
PT
Luiz Gushiken
Benedita da Silva
PSDB
PTB
Munhoz da Rocha
Mauro Sampaio
Cardoso Alves
AnnibaI Teixeira
PT
PDC
Ricardo Moraes
Adão Pretto
PTB
PL
Hilário Coimbra
Francisco Rodrigues
Diogo Nomura
PDC
PlR
Melquiades Neto
Eurides Brito
PL
Valdemar Costa
PSB
PlR
Valdenor Guedes
Nobel Moura
Miguel Arraes
PCdoB
Eduardo Siqueira Campos
(pDC)
PRS
Josê Aldo
Suplentes
PPS
Bloco
Marcos Uma (pMDB)
Antonio dos Santos
Benedito Gama
Fausto Rocha
Jesus Tajra
Secretária: Maria Eunice Torres Vilas Bôas
Ramal: 6944/6946
Reunião: 4"8 feiras, 10:00. Plenário 2l.
COMISSÃO DE RELAçõES
EXTERIORES
Titulares
PDT
Vivaldo Barbosa
José Lourenço
Adylson Motta
Ney Lopes
Osvaldo Coelho
Paulo Octávio
Sarney Filho
PSDB
Jutahy Júnior
Aécio Neves
Joao Faustino
PT
Tilden Santiago
Irma Passoni
PMDB
Luiz Viana Neto
Aloisio Vasconcelos
Antonio Carlos Mendes
Thame (PSDB)
Ary Kara
Luiz Henrique
Osvaldo Melo (PDS)
Ulysses Guimarães
Virmondes Cruviel
1 Vaga
PDS
Bloco
Antonio Ueno
Cleto Falcao
Leur Lomanto
Nelson Morro
Orlando Pacheco
Paes Landim
Roseana Sarney
Tony Gel
PMDB
Geddel Vieira Lima
Joao Rosa
Presidente: Dep. Pauderney Avelino (pDC-AM)
Murilo Rezende
1° Vice-Presidente: Dep. Diogo Nomura (PL-SP)
Z" Vice-Presidente: Dep. Francisco Coelho (PDC-MA)
3°Vice-Presidente: Dep. Eduardo Siqueira Campos (pDC-TO
Amaury Müller
Sérgio Cury
Neife Jabur
Nestor Duarte
PTB
S6lon Borges dos Reis
Alceste Almeida
PDC
Pedro Novais
Eduardo Braga
PL
PDT
Jones Santos Neves
Mendonça Neto
Edêsio Frias
Haroldo Sabóia
PlR
Salatiel Carvalho
PDS
Djenal Gonçalves
Pauderney Avelino
Francisco Coelho
José Teles
Suplentes
PSB
mdurico Pinto
BÍocci
PCdoB
Aldo Rabelo
Secretária: Andréia Maunl,Versiani de Miranda
Ramal: 6993 a 6996
ReuniOes: 3"8, 4"8 e sa feiras, 10:00. Plenário 2
Jairo carneiro
João Maia
Pinga Fogo de Oliveira
~cardo Heráclio
Vit6rio Malta
Arnaldo Faria de Sâ
Ciro' Nogueira
Iberê Ferreira
Ivan Burity
Jairo Carneiro
COMISSÃO DE SEGURIDADE
SOCIAL E :fAMiLIA
Presidente: Dep. Euler Ribeiro (pMDB-AM)
1° Vice-Presidente: Dep.JorgeTadeu MudaIen (pSDB - CE
2" Vice-Presidente: Dep. Elias Murad (pSDB - MA)
30 Vice-Presidente: Dep. Renato Johnsson (Bloco-PR)
Titulares
PMDB
Virmondes Cruvinel
Zila Bezerra
1 vagas
Antonio Britto
Eduardo Moreira
Nelson Proença
Rita ,camata
PDT
Marino Clinger
Odinha campos
Lúcia Braga
Bloco
PDS
Paulo Duarte
Pedro Corrêa
Renato Johnsson
Rivaldo Médeiros
Everaldo de Oliveira
Fátima Pelaes
Heitor Franco
Minio Guerra
José Egydio
PMDB
Nilton Baiano
Sérgio Arouca (PCB)
Valter Pereira
Armando Costa
Euler Ribeiro
Jorge Tadeu Mudalen
Maurílio Ferreira Lima
PSDB
Marco Penaforte
Jorge Uequed
José Linhares
PT
Luci Choinacki
Chico Vigilante
PTB
Luiz Moreira
Fábio Raunheitti
PDT
PDC
Paulo Portugal
Clóvis Assis
Liberato cablooo
Osório Santa Cruz
Eduardo Siqueira campos
PL
Avelino COsta
PDS
Teresa Jucá
Célia Mendes
João Rodolfo
PTR
B.Sá
PSDB
PSB
Geraldo Alckmin Filho
Antonio Faleiros
Elias Murad
José carlos Sabóia
PST
PT
João Paulo
Eduardo Jorge
PTB
Roberto Jefferson
Joaquim Sucena
PDC
Jandira Feghali (pC do B)
Eduardo Matias
PL
José Augusto Curvo
PTR
Salatiel carvalho
PSB
carlos Scarpelini
Secretária: Maria Inês de Bessa Lins
Ramal: 7018 a 7021
Reunião: 4"8 feiras, 10:00. Plenário 9.
COMISSÃO DE TRABALHO,
DE ADMINISTRAÇÃO E
SERVIÇO púBuco
Presidente: Dep. carlos Aberto campista (pDT-RJ)
1° Vice-Presidente: Dep. Amauri Müller (PDT-RS)
2" Vice-Presidente: Dep. Délio Braz (Bloco-GO)
3° Vice-Presidente: Dep. José carlos Sabóia (PSB-MA)
Jamil Haddad
Titulares
PST
Delcino Tavares
Osvaldo Bender
Angela Amin
J6rio de Barros (pMDB)
Bloco
Aldo Rebelo (pc do B)
Délio Braz
Edmar Moreira
Humberto Souto
José Burnett
Luis Eduardo
Sé Gomes da Rocha
1 vaga
PL
PMDB
Mauri Sérgio
Tidei de lima
zaire Rezende
Chico Vigilante (P1)
Jurandir Paixão
Marcos lima
Irani Barbosa
PTR
PDT
Carlos Alberto campista
Amaury Müller
Beraldo Boaventura
Wanda Reis
PSB
PDS
Maria Laura (Pl)
Hugo Biehl
João de Deus Antunes
Mauro Sampaio
PT
Paulo Rocha
Paulo Paim
PRS
Josê Ulisses de Oliveira
PSDB
Edmundo Galdino
Jabes Ribeiro
Jamil Haddad
PTB
Secretário: Antonio Lufs de Souza Santana
Ramal: 6887/6990flOO4{lOO7
Reunião: 3"8,4"8 e 5"8 feiras, 10:00. Plenário lI.
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE,
DESENVOLVIMENTO URBANO
Edison Fidelis
Caldas Rodrigues (Bloco)
E INTERIOR
PDC
Jaim Bolisonaro
Presidente: Dep. Paulo de Almeida (pTB/RJ)
PL
10 Vice-Presidente: Dep. Onaireves Moura (pTBIPR)
']f' Vice-Presidente: Dep. Nicias Ribeiro (pMDBIPA)
30 Vice-Presidente: Dep. Augusto Carvalho (pCB/DF)
Ricardo Izar
PTR
Mário de Oliveira
PSB
Titulares
Jasé Carlos Sabóia
Bloco
PRS
Rose de Freitas (PSDB)
Suplentes
Bloco
Júlio Cabral
Messias Góis
Mussa Demes
Sérgio Barcellos
Eraldo Tinoco
Eraldo Trindade
Euclydes Mello
Flávio Derzi
PMDB
Nilson Gibson
3 vagas
Augusto CarvalhO (PCB)
Jaques Wagner (Pl)
Renato Viana
PDT
Josê Moura
José Reinaldo
Lael Varella
Pedro Irujo
Romel Anísio
Simão Sessim
Alacid Nunes
Augusto Farias
César Bandeira
Efraim Morais
Ivan Burity
Jairo Carneiro
PMDB
Mauro Miranda
Murilo Rezende
Nicias Riberiro
Paulo Titan
1 vaga
Carlos Benevides
Fernando Diniz
Josê Maranhão
Laire Rosado
Mário Martins
PDT
Sérgio Gaudenzi
Haroldo Sabóia
Paulo Ramos
PDS
Pedro Pavão
Carlos Santana(p1)
Paulo Mourão
PDS
PSDB
Sigmaringa Seixas
Jayme Santana
Tuga Angerami
Junot Abi-Ramia
Valdomiro lima
Aloizio Santos (pMDB)
Francisco Rodrigues (pTB)
Daniel Silva
Fernando Carrion
Francisco Diógenes
Telmo Kirst
PT
Ernesto Gradella
Edêsio Passos
PTB
Joaquim Sucena
João Mendes
PDC
ill;:gO
}4:atias
PSDB
João Baptista Motta
Luiz Pontes
Munhoz da Rocha
Saulo Coelho
PDC
PT
Carlos Santana
Ernesto Gradella
Nilmário Miranda
Ricardo Moraes
Paulo de Almeida
PL
Alberto Haddad
PST
Francisco Silva
PCdoB
1 vaga
PlR
PCB
Osvaldo Reis
João Colaço
Roberto Freire
PSB
Secretário: Ronaldo de Oliveira Noronha
PST
Ramal: 6973 a 6976
Roberto Franca
Carlos Scarpelini
Reunião: 41lg feiras, 10:00. Plenário 14.
PCdoB
Leopoldo Bessone (pMDB)
PCB
Augusto Carvalho
COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
Presidente: José Augusto Curvo (pL - M1)
1° Vice-Presidente: Dep. Nelson Bornier (pL/RJ)
2? Vice-Presidente: Dep. Aldir Cabral (pTB - RI)
3° Vice-Presidente: Dep. Álvaro Ribeiro (pSB - PE)
Suplentes
Bloco
José Múcio
José Santana de Vasconcellos
Osório Adriano
Ronaldo Caiado
Sandra Cavalcanti
1 vaga
PMDB
Eduardo Moreira
Eliel Rodrigues
Etevalda Grassi de Menesses
Mauri Sérgio
PDT
Beto Mansur
Dércio Knop
PDS
Carlos Virgfiio
João Rodolfo
Koyu Iha
Moroni Torgan
Nilton Baiano
Pinheiro Lanim
4 vagas
Mendonça Neto
1 vaga
Maria Valadão
Prisco Viana
PSDB
Paulino Cfcero de Vasconcelos
Vitório Medioli
Bloco
Odelmo Leão
Orlando Bezerra
Paes Landim
Roberto Magalhães
Abelardo Lupion
Alacid Nunes
Átila Lins
Edmar Moreira
PMDB
Antônio de Jesus
Marcelo Barbieri
Mário Martins
Etevalda Grassi de Menezes
Maurllio Ferreira Lima
JDão Fagundes
PDT
Wilson Müller
Maurfcio Campos (PL)
Paulo Ramos
Fernando Carrion
Carlos Virgílio
Fábio Meirelles
PSDB
Rose de Freitas
Moroni Torgan
PT
José Dirceu
Hélio Bicudo
Paulo Paim
Paulo Rocha
Eduardo Jorge
José Cicote
Titulares
PDS
PT
PTB
Mendes Botelho
Francisco Rodrigues
Aldir Cabral
PTB
Augustinho Freitas
Carlos Kayath
Carlos camurça
Maria Luiza Fontenele
Jairo Azi
1 vaga
José Felinto (pS1)
Antonio Barbara
Aracely de Paula
Carlos Roberto Massa
Elísio Curvo
Jorge Khoury
José Egydio
Maurfcio Campos
PTR
PSB
PDC
Carlos Albuquerque
SérgiO Brito
PL
André Benassi (PSDB)
PTB
Antonio Morimoto
Onaireves Moura
Jonival Lucas
PDC
Mauro Borges
PDS
PL
José Augusto Curvo
PTR
Nelson Bornier
Salatiel Carvalho
A6cio de Borba
.Celso Bernardi
Osvaldo Melo
Ruberval Pilotto
PSDB
PSB
Álvaro Ribeiro
Suplentes
PTB
Bloco
PMDB
Ivo Mainardi
Luiz Henrique
Pinheiro Landim
ad Carvalho
Euler Ribeiro
Hermfnio Calvinho
PDT
1 Vaga
Carrion Júnior
Giovanni Queiroz
PDS
PT
José Fortunati
Sandra Starling
PDC
Sérgio Brito
Leomar Quintanilha
PL
Nelson Bornier
Valdemar Costa
Secretário: Antonio Fernando Borges Manzan
Local: Anexo 11 - SilO - Mezanino
Telefone: 311-7052
Telmo Kirst
Carlos Azambuja
Osvaldo Bender
PSDB
Wilmar Peres (PL)
Paulo Silva
PT
Paulo Delgado
José Genolílo
PTB
Fábio Raunheitti
Annibal Teixeira
PDC
Jair Bolsonaro
PL
Ribeiro Tavares
Avelino Costa
PTR
Marcelo Luz
COMISSÁO ESPECIAL CONSTITU1DA, NOS
TERMOS DO ART. 34, INCISO n, DO
REGIMENTO INTERNO, PARA APRECIAR
E DAR PARECER SOBRE TODOS OS
TRÂMITEs NA CASA, RELATIVOS À
REGULAMENTACÃO DO ART. 192
DA CONSTITIJIÀO FEDERAL_
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
Presidente: Deputado Benito Gama
Vice-Presidente: Deputado José Lourenço
Relator: Deputado César Maia
Suplentes
Titulares
PSB
BLOCO PARLAMENTAR
Roberto França
Secretária: Marci Bernardes Ferreira
Ramal: 6998/7001/7002
COMISSÁO ESPECIAL PARA DAR PARECER
SOBRE O PROJETO DE LEI N° 965, DE 1991,
QUE "INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE
DESPORTOS E DÁ OUTRAS PROVID:aN'CIAS".
Presidente: Deputado AÉCIO DE BORBA (PDS)
10 Vice-Presidente: Deputado JOSÉ MOURA (BLOCO)
20 Vice-Presidente: Deputado TID:gI DE LIMA (PMDB)
Relator: Deputado ARTUR DA TAVOLA (PSDB)
Titulares
Paulo Almeida
Onaireves Moura
Luciano Pizzatto
Raul Belém
3 vagas
Arolde de Oliveira
Evaldo Gonçalves
Heitor Franco
Jorge Uequed
Artur da Távola
Suplentes
BLOCO PARLAMENTAR
Alacid Nunes
Arnaldo Faria de Sá
Carlos Roberto Massa
Benito Gama
Simão Sessim
Eraldo Tinoco
Raul Belém
José Moura
PMDB
Alofsio Vasconcelos
Antônio Britto
Luiz Carlos Hauly
Henrique Eduardo Alves
Odacir Klein
Roberto Rollemberg
Ronivon Santiago
Tidei de Lima
PDT
José Vicente Brizola
Beto Mansur
Paulo Ramos
Paulo Portugal
Basflio Villani
Daniel Silva
Gilson Machado
Paes Landim
Roberto Magalhães
Benito Gama
Elfsio Curvo
Ézio Ferreira
Francisco Dornelles
José Múcio Monteiro
PMDB
Dejandir Dalpasquale
Etevalda Menezes
Fernando Bezerra Coelho
Odacir Klein
PDT
Márcia abilis Viana
Beraldo Boaventura
Valdomiro Lima
Carrion Júnior
PDS
Fetter Júnior
José Lourenço
Roberto Campos
Marcelino Romano Machado
PSDB
AntOnio Carlos M. Thame
Jackson Pereira
Paulo Hartung
PTB
Gastone Righi
Rodrigues Palma
PT
JOsé Fortunatti
Paulo Bernardo
PDC
Pauderney Avelino
Paulo Mandarino
PL
Ricardo Izar
Jones Santos Neves
César Maia
José Dutra
José Luiz Clerot
Lufs Roberto Ponte
Serviço de ComissC'Jes Especiais
Local: Anexo n - Sala 10 - Mezanino
Ramais: 7066/7067{l052
Secretário: Sfivio Sousa da Silva
COMISSÃO ESPECIALPARA PROFERIR PARBCER
AO PROJETO DE LEI N° 824, DE 1991..l.QUE
"REGULA DIREITOS E OBRIGAÇuES
RELATIVOS À PROPRIEDADE INDUSTRIAL
PREVISTO NA MENSAGEM N° 192/91
DO PODER EXECUTIVO
Presidente: Deputado Alberto Goldman
1° Vice-Presidente: Deputada Sandra Starling
2P Vice-Presidente: Deputado Magalhães Teixeira
Relator: Ney Lopes
Titulares
Suplentes
BLOCO PARLAMENTAR
Gilson Machado
César Bandeira
Paes Landim
José Carlos Aleluia
José carlos Vasconcelos
Elísio Curvo
Ney Lopes
José Santana de Vasconcelos
Otto Cunha
Wagner do Nascimento
PMDB
Fernando Bezerra Coelho
Alberto Goldman
João Almeida
Marcelo Barbieri
José Luiz Clerot
Nelson Jobim
Nelson Proença
Luiz Tadeu Leite
PDT
carrion Júnior
Clóvis Assis
Liberato caboclo
Paulo Ramos
PDS
Ibrahim Abi-Ackel
Francisco Diógenes
José Teles
Roberto Campos
PSDB
Jutahy Júnior
Antonio carlos Mendes Thame
Paulo Silva
Magalhães Teixeira
PTB
João Mendes
Cardoso Alves
PT
Jaques Wagner
Sandra Starling
PDC
Roberto Balestra
José Maria Eymael
PL
Valdemar Costa
João Mellão Neto
Serviço de ComiSSÕes Especiais: Anexo n - Sala 10 - Mezanino
Secretário: Brunilde Uviero carvalho de Moraes
Ramais: 7066 e 7067
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR
PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO N° 24 DE 1991, QUE "INSTITUI O
SISTEMA DE ELEIêXO DISTRITAL MISTA NOS
MUNICÍPIOS MAIS OÉ CEM MIL ELEITORES"
Presidente: Deputado José Thomaz Nonô
1° Vice-Presidente: Deputado Osmânio Pereira
Relator: Deputado Maluly Netto
Titulares
Suplentes
BLOCO PARLAMENTAR
Ângelo Magalhães
Heitor Franco
Flávio Dérzi
Lael Varella
Maluly Netto
Orlando Pacheco
Romel Anísio
Simão Sessim
PMDB
Felipe Neri
Eduardo Moreira
João Henrique
Mauri Sérgio
José Thomaz Nonô
Lazaro Barbosa
Luiz Henrique
Nilson Gibson
PDT
Miro Teixeira
Clóvis Assis
Sérgio Gaudenzi
Mendonça Neto
PDS
Adylson Motta
José Lourenço
Prisco Viana
Telmo Kirst
PSDB
Osmânio Pereira
Rubens Bueno
PTB
cardoso Alves
carlos Kayath
PT
José Dirceu
Paulo Delgado
PDC
Pedro Novais
Melquíades Neto
PL
João Teixeira
Wilmar Peres
Serviços de ComissC'Jes Especiais: Anexo
Mezanino.
Secretário: José Maria Aguiar de Castro
Ramais: 7066/7067{l052
n-
Sala 10 -
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR
PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO N° 55, DE 1991, QUE "ALTERA
DISPOSITIVOS DA ÇONSTITUIÇÃO FEDERAL
(AJUSTE FISCAL)"
Presidente: Deputado José Dutra
1° Vice-Presidente: Deputado Germano Rigotto
2:' Vice-Presidente: Deputado José Lourenço
39 Vice-Presidente: Deputado Carrion Júnior
Relator: Deputado Benito Gama
Titulares
Suplentes
BLOCO PARLAMENTAR
Benito Gama
Francisco Dornelles
Iberê Ferreira
Romel Anísio
Carlos Roberto Massa
Ivânio Guerra
Jairo Carneiro
João Maia
PMDB
Fernando Bezerra Coelho
César Maia
Gonzaga Motta
Germano Rigotto
José Dutra
Manoel Moreira
_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _....l
Luís Roberto_Ponte
Pinheiro Landim
Titulares
PDT
Carrion Júnior
Mendonça Netto
pDS
Carlos "Alberto campista
Dércio Knopp
J ackson Pereira
Edson Fidélis
Vladimir Palmeira
Roberto Balestra
Jarvis Gaidzinski
lJbf."·irü Ta.vares
Serviço de Comissões Especiais: Anexo II - Sala :Hi - Mezanino.
Secretário: Luiz César Lima Costa
Ramais: 7066 e 7067
PDC
José :Maria Eymael
PL
Jones Santos Neves
Flávio Rocha
José Maria Eymael
PL
PT
Francisco Coelho
Paulo Bernardo
Vladimir Palmeira
PDC
PSDB
Antonio Carlos ~,{eí1des Thame
PTB
Gastone Righi
Alofzio Mercadante
Paulo Heslander
Cardoso Alves
PT
Roberto Campos
Fmncisco Di6genes
Delfim Netto
José Lourenço
Suplentes
PTB
Serviço de Comissões Especiais: Allexo TI ~ Sala 10 ~ Mezanino.
Secretário: Silvio Avelino da Silva
Ramais: 7067 e 7066
COMISSÃO ESPECIAL PARA APRECIAR E DAR
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N° 2057,
DE 1991, QUE "INSTITUI O ESTATUTO DAS
SOCIEDADES INDíGENAS"
Presidente: Deputado Domingos Juvenil.
10 Vice-Presidente: Deputado João Fagundes
'lfJ Vice-Presidente: Deputado Lourival Freitas
Relatora: Deputada Teresa Jucá
Titulares
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR
PARECER À PROPOSTA DE E:M:ENDA À
CONSTITUIÇÃO N° 56, DE 1991, QUE "ALTERA
DISPOSrrrvOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
(DESREGULAMENTAÇÃO DA ECONOMIA)
Presidente: Deputado Maurflio Ferreira Lima
1° Vice-Presidente: Deputado Fábio Meirelles
'lfJ Vice-Presidente: Deputado Luiz Tadeu Leite
3° Vice-Presidente: Deputado Vladimir Palmeira
Relator: Deputado Ney Lopes
Titulares
Suplentes
Suplentes
BLOCO PARLAMENTAR
Elfsio Curvo
Luciano Pizzato
Ruben Bento
Sérgio Barcellos
Tadashi Kuriki
PMDB
Domingos Juvenil
Jolío Fagundes
Valter Pereira
zaire Rezende
BLOCO PARLAJl,{El'-ITAR
Paes Landim
Renato Johnsson
Ney Lopes
Paulo Marinho
Armando Costa
Euler Ribeiro
Hermfnio Calvinho
Mauri Sérgio
PDT
Evaldo Gonçalves
Flávio Derzi
Nelson Morro
Wagner Nascimento
P:MDB
Luiz Tadeu Leite
Maurnio Ferreira Lima
Nelson Proença
Walter Nory
Alacid Nünes
Átila Lins
George Takimoto
Heitor Franco
Tony Gel
Eduardo Moreira
Hermfnio Calvinho
Luiz Soyer
Tidei de Lima
Beth Azize
Sidney de Miguel (PV)
Aroldo Góes
Haroldo Sabóia
PDS
Maria Valadão
Teresa Jucá
ÂngelaAmim
Célia Mendes
PSDB
Fábio Feldmann
Tuga Angerami
Edmundo Galdino
Osmânio Pereira
PDT
PTB
AmIdo Góes
Beth Azize
Márcia Cibilis Viana
Valdomiro Lima
PDS
Fábio Meirelles
Roberto Campos
Alceste Almeida
PT
Lourival Freitas
Carlos Azambuja
Marcelino Romano Machado
PSDB
Adroaldo Streck
Francisco Rodrigues
VItt6rio Medioli
Ricardo Morias
PDC
Avenir Rosa
Pauderney Avelino
PL
José Augusto Curvo
Fávio Rocha
PSB
José Carlos Sabóia
Uldurico Pinto
Serviço de Comissões Especiais - Anexo II - Sala 10 - Mezanino
Secretária: Edla Calheiros Bispo
Ramal: 7069
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR
PARECER A PROPOSTA DE EMENDA A
CONSTITUIÇÃO N° 39, DE 1989, QUE
"ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 14,
ALTERA OS PARÁGRAFOS 5°, 6° E ']O DO MESMO
ARTIGO E MODIFICA O ARTIGO 82, TODOS DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL".
Presidente: Deputado Renato Vianna
1° Vice-Presidente: Deputado João Henrique
2P Vice-Presidente: Deputado Magalhães Teixeira
3° Vice-Presidente: Deputado Carrion Júnior
Relator: Deputado Maurfcio Campos
Titulares
Suplentes
BLOCO PARLAMENTAR
~ Gomes da Rocha
Antônio Ueno
Osvaldo Coelho
Leur Lomanto
Paulo Marinho
Sérgio Barcellos
Pedro Valadares
Paulo Octávio
PMDB
Jurandir Paixão
João Henrique
Luis Soyer
AIofzio Santos
Mário Martins
Renato Vianna
Pedro Tassis
Tidei de Lima
PDT
Serviço de Comissões Especiais - Anexo II - Sala 10 - Mezanino.
Secretária: Maria Helena Coutinho de Oliveira - ramais
7067 e 7066
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITo
DESTINADA A INVESTIGAR A QUESTÃO DA
VIO~CIA CONTRA A MUllIER
Resolução n° 19/92
Prazo: 13.05 a 09.09.92
PRESIDENTE: Deputada Sandra Starling
Vice-Presidente: Deputada MarHu Guimarães
Relatora: Deputada L1ícia Vânia
Titulares
Suplentes
Bloco Parlamentar
Carlos Roberto Massa - PR
Camilo Machado - MG
Fátima Pelares - AP
José Múcio Monteiro - PE
MarHu Guimarães - MS
Wanda Reis - RJ
PMDB
Adelaide Neri - AC
Etevalda Grassi de Menezes - ES
Lúcia Vânia - GO
Beth Azize - AM
PSDB
Rose de Freitas - ES
PT
Raquel Cândido - RO
Carlos Kayath
Robson Tuma - SP
PT
Avelino Costa - MG
PDC
Edésio Passos
PDC
Samir Tannus
PL
Maurfcio Campos
Roberto Jefferson - RJ
PL
PTB
Osório Santa Cruz
José Fortunati - RS
PTB
Aécio Neves
Sandra Starling
Célia Mendes - AC
Sandra Starling - MG
PSDB
Onaireves Moura
Artur da Távola - RJ
PDS
José Lourenço
Telmo Kirst
Magalhães Teixeira
Lúcia Braga - PB
Ângela Amin - SC
PDS
José Diogo
Prisco Viana
Rita Camata - ES
Zila Bezerra - AC
PDT
Elio Dalla-Vecchia
Edésio Frias
Carrion Júnior
Valdomiro Lima
Antônio de Jesus - GO
Wellington Fagundes
Eduardo Matias - MA
Osório Santa Cruz - GO
Reuniões - Local: Anexo II; Plenário nO
Secretária: Maria de Fátima Moreira de Carvalho
Tel: 311-7057
COMISSÁO ESPECIAL QUE DISPÓE SOBRE APRESTAÇÃO DE SERVIçoS DE MOVIMENTAÇÃO DE
MERCADORIAS, ARMAZENAGEM, TRANSPORTE, Fernando Carrion
VIGII..IDiCIA E DEMAIS SERVIçoS CORRELATOS
OUAFINSNOSPORTOS,ACONSTRUÇÃOEEXPLORAÇÃO DE INSTALAçõES PORTUÁRiAS,AESTRUTURAÇÁO DE TARIFAS PORTUÁRIAS, E DÁ OU- Koyu lha
TRAS PROVID~CIAS.
Presidente: Deputado: Lufs Roberto Ponte
1° Vice-Presidente: Deputado:
Z' Vice-Presidente: Deputado: Koyu lha
3° Vice-Presidente: Deputado: Carlos Roberto Massa
Relator: Deputado: José Reinaldo
Suplentes
Titulares
Alofsio Santos
Beto Mansur
Vittorio Medioli
Edson Fidelis
Carlos Kayath
PT
Edésio Passos
Carlos Santana
Eduardo Braga
Sérgio Brito
PL
Valdemar Costa
PMDB
Cid Carvalho
Eliel Rodrigues
José Maranhão
Maurici Mariano
PDT
PSDB
PDC
Átila Lins
Maluly Netto
Maviael Cavalcanti
Nelson Morro
Dejandir Dalpasquale
Geddel Vieira Lima
Lufs Roberto Ponte
Marcelo Barbieri
Carlos Virgfiio
PTB
Bloco Parlamentar
Carlos Roberto Massa
José Reinaldo
Sandra Cavalcanti
Tourinho Dantas
PDS
Maurício campos
PTR
Joâo Colaço
Eurides Brito
Semços de Comissões Especiais-Anexo n-8ala lO-Mezanino
Sergio Gaudenzi Secretário: Francisco da Silva Lopes Filho
Valdomiro Lima Ramais 7066n067{l052
Alteração: 04,tU6/1992
,
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL
PREÇO DE ASSINATURA
(Inclusas as despesas de correio via terrestre)
SEÇÃO I (Câmara dos Deputados)
Semestral.................... Cr$ 70.000,00 até 31-3-92
SEÇÃO II (Senado Federal)
Semestral.................... Cr$ 70.000,00 até 31-3-92
Número avulso
Cr$ 500,00 até 31-3-92
Os pedidos devem ser acompanhados de cheque pagável em Brasília, Nota de Empenho ou Ordem de Pagamento
pela Caixa Econômica Federal- Agência - PAB-CEGRAF, conta corrente nO 920001-2, a favor do
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CEP: 70160
Maiores informações pelos telefones (061) 311-3738 e 311-3728
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Brasília - DF
_E_D_I_~_-_O_D_E_H_O_JE_:_96_PÁ:_G_I_N_A_S
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