Presidente
Secretário
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAMEGO, REALIZADA
NO DIA 24 DE AGOSTO DE 2015, NA SALA DE REUNIÕES DO MUNICÍPIO DE
LAMEGO
PRESENÇAS
Presidente da Câmara Municipal, Francisco Manuel Lopes, e os senhores Vereadores,
Manuel António Rebelo Ferreira, José Correia da Silva, Armínio José Teixeira Mendes,
Andrea Sofia Monteiro Santiago, Jorge Guedes Osório Augusto e Isolina Augusta
Rodrigues Guerra.
AUSÊNCIAS
Não se verificou qualquer ausência.
SECRETARIOU
Chefe da Divisão Administrativa e de Coordenação, Luís Carlos Pereira da Silva.
ABERTURA (COD 02)
O senhor Presidente da Câmara Municipal declarou aberta a reunião às nove horas e
trinta minutos e deu, de imediato, início ao período antes da ordem do dia, dando a
palavra aos senhores Vereadores.
PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA
Nos termos do disposto no artigo 52º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
OBRAS MUNICIPAIS (COD 41)
O senhor Presidente da Câmara deu conhecimento ao executivo de um documento
relativo ao Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano (PEDU) em que basicamente
esclarece que a regeneração urbana do espaço público tem que estar associada à
regeneração do imobiliário privado através da reabilitação de imoveis.
Deliberação: O Executivo tomou conhecimento.
OBRAS PARTICULARES (COD 42)
O senhor Presidente da Câmara deu conhecimento ao executivo do mapa resumo da
atividade desenvolvida na Divisão de Obras e Urbanismo, durante o mês de julho de
2015.
1
Presidente
Secretário
Deliberação: O Executivo tomou conhecimento.
FESTAS (COD 26)
O senhor Vereador Manuel António Rebelo Ferreira questionou o facto de se ter
procedido à alteração da localização dos espetáculos das Festas de Nossa Senhora dos
Remédios, do Centro Multiusos para a Av. Dr. Alfredo de Sousa.
O senhor Vereador José Correia da Silva respondeu que o Largo do Centro Multiusos é
sem dúvida o melhor local para se realizarem espetáculos musicais, mas fora do
programa das Festas de Nossa Senhora dos Remédios. A ideia inicial era sem dúvida
retirar o palco do fundo do escadório e colocá-lo no largo do Centro Multiusos, visto que
seria um local mais apropriado para os espetáculos musicais, em termos logísticos e
acústicos, mas chegou-se à conclusão que iria provocar uma dispersão de pessoas, que,
ou iriam para o local do espetáculo ou iriam para a Avenida Dr. Alfredo de Sousa.
Estando o palco no cimo da Avenida Dr. Alfredo de Sousa, faz com as pessoas circulem
pela avenida, visitem e façam compras nas tendas e ao mesmo tempo acompanham os
espetáculos que lá se realizam, criando assim, um ambiente próprio que identifica as
Festas de Nossa Senhora dos Remédios.
FESTAS (COD 26)
A senhora Vereadora Isolina Augusta Rodrigues Guerra, questionou, o senhor
Presidente da Câmara, relativamente às barracas instaladas na Av. D. Jacinto Botelho,
no âmbito das Festas de Nossa Senhora dos Remédios, se não haveria a possibilidade
de os feirantes recuarem as suas tendas e encostarem ao passeio, visto que sobra pouco
espaço para as pessoas circularem.
O senhor Presidente da Câmara respondeu que os referidos feirantes acham que o
facto de estarem mais próximos das pessoas irão vender mais, mas o que acontece é
exatamente o contrário, pois as pessoas acabam por não parar para comprar devido aos
empurrões provocados pela corrente de pessoas que ali circulam.
FESTAS (COD 26)
A senhora Vereadora Isolina Augusta Rodrigues Guerra, relativamente à organização
das Festas de Nossa Senhora dos Remédios, lembrou que houve há cerca de quatro ou
cinco anos uma tentativa de uma consulta pública de como deveriam ser realizadas e
programadas as festas, por isso, questionou se haveria alguma possibilidade de repensar
o modelo atual das festas.
2
Presidente
Secretário
O senhor Vereador José Correia da Silva, afirmou que por volta do ano 2010, foi
proposto pela Câmara Municipal, uma consulta a todos os lamecenses de apresentarem
ideias para as festas. Obteve-se uma fraca adesão a esta iniciativa, havendo apenas
duas pessoas interessadas, sendo que as propostas apresentadas não eram exequíveis.
O senhor Presidente da Câmara no que se refere à criação de uma comissão para a
apresentação de um novo modelo destas festas, foram elencados dois pontos polémicos
a considerar, que são a duração das festas e a data da procissão, pois se a data da
procissão fosse no domingo mais próximo do dia 8 de Setembro seria benéfico em
termos de atração de pessoas à cidade de Lamego e haveria mais gente disponível para
colaborar na Procissão, e haveria mais disponibilidade dos Grupos e Associações de
todo o Concelho de participarem na Marcha Luminosa e na Batalha das Flores. Em
termos objetivos, em relação à gestão e organização do programa todas as sugestões
são boas desde que não se gaste mais dinheiro, pode-se arranjar maneira deste assunto
ser discutido, se bem que a experiência leva-nos a afirmar que as pessoas não mostram
muito interesse em colaborar. Não se pode criar uma comissão para organizar estas
festas com o mesmo modelo da anterior, ou seja, a comissão anterior só geria o dinheiro
que a Câmara lhe entregava, não arranjava patrocínios, tirando uma ou duas exceções, e
no fim deixaram dívidas fiscais para a Câmara Municipal pagar, situação que,
parcialmente, ainda está para resolver em tribunal.
CÂMARA MUNICIPAL (COD 14)
O senhor Vereador Manuel António Rebelo Ferreira referiu que leu no Jornal do Centro
uma notícia sobre a possibilidade de instalação de um Call Center do grupo Altice na
Cidade de Lamego, a notícia referia também que o referido Call Center iria ser instalado
num espaço cedido pela autarquia, nesse sentido foi questionado o senhor Presidente da
Câmara
em
que
moldes
e
a
que
titulo
esta
cedência
iria
ser
feita.
O senhor Presidente da Câmara confirmou a notícia, dizendo que está prevista a
instalação do referido Call Center, que irá criar até cento e cinquenta postos de trabalho
no concelho, sendo que, atualmente, está a ser efetuada uma seleção de gente
qualificada em língua francesa, o que está a ser uma tarefa um pouco difícil, devido à
falta de pessoas quem falem bem a língua francesa. Atualmente, não há a disciplina de
língua francesa na maior parte das escolas, o que torna difícil encontrar muita gente com
essa capacidade. Há, no entanto, gente com alguma idade que fala francês, por exemplo
os ex-emigrantes e há também os filhos de emigrantes que estão mais familiarizados
com a língua francesa. Estão identificadas cerca de setenta e cinco pessoas para fazer já
a formação técnica e outros para fazer aperfeiçoamento de língua, sendo que o objetivo é
3
Presidente
Secretário
chegar ao número de cento e cinquenta pessoas selecionadas para trabalhar no Call
Center. O Call Center irá ser instalado nas antigas instalações da Escola Superior de
Educação de Lamego, que são propriedade do Município de Lamego. Irá ser celebrado
um contrato de arrendamento com uma renda simbólica. Por conta da Câmara Municipal
irão ser realizadas obras no interior do edifício, irão ser feitas adaptações no que
concerne a certas exigências, no âmbito de condições acústicas, alimentação elétrica,
rede informática e avac. É expectável que se tenha de gastar algum dinheiro nesta
componente, mas hoje o emprego vale muito dinheiro e se o município gastar 1500€ por
cada posto de trabalho criado, não é dinheiro mal empregue, antes pelo contrário.
ÁGUAS (COD 01)
O senhor Presidente da Câmara deu conhecimento ao Executivo do teor do ofício
emanado da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, referente ao ciclo
anual de revisão tarifária 2016 – entidades gestoras municipais em modelo de gestão
delegada ou de gestão direta que prestam serviços de águas ou de resíduos.
Deliberação: O Executivo tomou conhecimento.
ORDEM DO DIA
01-ASSUNTO: ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 17 DE AGOSTO
DE 2015 (COD 03)
Presente à reunião, para deliberação, a ata da reunião ordinária da Câmara Municipal,
realizada no dia 17 de agosto de 2015, cuja leitura foi dispensada, por unanimidade, em
virtude de o texto ter sido fornecido a todos os membros da Câmara Municipal e o seu
conteúdo ter sido aprovado em minuta.
Deliberação: Aprovada por unanimidade.
02-ASSUNTO: PEDIDO DE CORREÇÃO DE FATURA DE ÁGUA (COD 01)
REQUERENTE: JOSÉ FILIPE DA SILVA PEREIRA
Presente à reunião a proposta de deliberação n.º 969/01/2015, do senhor VicePresidente da Câmara Municipal, para que, face ao teor da informação n.º 3765/DASU,
de 17 de agosto de 2015, seja autorizada a correção da fatura n.º 80421, relativa ao mês
de julho/2015, no valor de 559,45€, referente à instalação de água n.º 2268, em nome de
José Filipe da Silva Pereira, pela tarifa de fugas prevista no Tarifário da Prestação de
Serviços de Abastecimento de Água e Tratamento de Águas Residuais e de Recolha de
4
Presidente
Secretário
Resíduos Sólidos (Anexo I, ponto 1.1.2.4 do artigo 1º do Capítulo XI da Tabela Geral de
Taxas e Licenças), passando a fatura a apresentar o montante de 174,19€.
Deliberação: Aprovado, por unanimidade, nos termos propostos.
03-ASSUNTO: PEDIDO DE CORREÇÃO DE FATURA DE ÁGUA (COD 01)
REQUERENTE: JOSÉ CARLOS CARMO LOUREIRO
Presente à reunião a proposta de deliberação n.º 970/01/2015, do senhor VicePresidente da Câmara Municipal, para que, face ao teor da informação n.º 3071/DASU,
de 2 de julho de 2015, seja autorizada a correção da fatura n.º 74920, relativa ao mês de
junho/2015, no valor de 334,05€, referente à instalação de água n.º 15484, em nome de
José Carlos Carmo Loureiro, pela tarifa de fugas prevista no Tarifário da Prestação de
Serviços de Abastecimento de Água e Tratamento de Águas Residuais e de Recolha de
Resíduos Sólidos (Anexo I, ponto 1.1.2.4 do artigo 1º do Capítulo XI da Tabela Geral de
Taxas e Licenças), passando a fatura a apresentar o montante de 113,78€.
Deliberação: Aprovado, por unanimidade, nos termos propostos.
04-ASSUNTO: INTEGRAÇÃO DE CONSUMOS DE ÁGUA NO TARIFÁRIO ESPECIAL
SOCIAL (COD 01)
REQUERENTE: ELISA DA COSTA CARDOSO
Presente à reunião a proposta de deliberação n.º 971/01/2015 do senhor Vice-Presidente
da Câmara, referindo que a senhora Elisa da Costa Cardoso solicitou, ao abrigo do n.º 1
do artigo 106º do Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Água, do
Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas e do Tarifário da Prestação de
Serviços, a integração dos seus consumos de água no tarifário social previsto no Capítulo
XI, artigo 1º/1.1.2.3 da Tabela Geral das Taxas e Licenças do Município de Lamego.
Mais refere que consta no relatório elaborado pelos serviços de Ação Social que o
requerente reúne os requisitos que lhe permitem usufruir do referido tarifário, pelo que
propõe à Câmara Municipal que delibere a integração dos consumos de água da
instalação predial n.º 27879 de Elisa da Costa Cardoso, naquele tarifário.
Deliberação: Aprovada, por unanimidade, nos termos propostos.
05-ASSUNTO: INTEGRAÇÃO DE CONSUMOS DE ÁGUA NO TARIFÁRIO ESPECIAL
SOCIAL (COD 01)
REQUERENTE: MARIA CLAUDINA DA SILVA GOMES
Presente à reunião a proposta de deliberação n.º 971/01/2015 do senhor Vice-Presidente
da Câmara, referindo que a senhora Maria Claudina da Silva Gomes solicitou, ao abrigo
5
Presidente
Secretário
do n.º 1 do artigo 106º do Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Água,
do Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas e do Tarifário da Prestação de
Serviços, a integração dos seus consumos de água no tarifário social previsto no Capítulo
XI, artigo 1º/1.1.2.3 da Tabela Geral das Taxas e Licenças do Município de Lamego.
Mais refere que consta no relatório elaborado pelos serviços de Ação Social que o
requerente reúne os requisitos que lhe permitem usufruir do referido tarifário, pelo que
propõe à Câmara Municipal que delibere a integração dos consumos de água da
instalação predial n.º 26720 de Maria Claudina da Silva Gomes, naquele tarifário.
Deliberação: Aprovada, por unanimidade, nos termos propostos.
06-ASSUNTO: INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO (COD 17)
ARGUIDA: CLAÚDIA SOFIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Presente à reunião a proposta de deliberação n.º 973/17/15 do senhor Vice-Presidente
da Câmara, que dá conhecimento que a senhora Cláudia Sofia Teixeira de Oliveira, titular
do contrato de fornecimento de água da instalação predial na Vila Hostilina, bloco 1 – 1º
C, não compareceu, não se fez representar, nem justificou a ausência no dia e hora
determinado, para permitir uma ação inspetiva e o corte do fornecimento de água, aos
trabalhadores dos serviços de água do Município de Lamego.
Assim, propõe à Câmara Municipal que delibere a instauração do processo de
contraordenação contra Cláudia Sofia Teixeira de Oliveira.
Deliberação: Aprovado por unanimidade.
07-ASSUNTO: PEDIDO DE LICENÇA PARA REALIZAÇÃO DAS FESTAS EM HONRA
DE SANTA EUFÉMIA – PARADA DO BISPO (COD 26)
REQUERENTE: FÁBRICA DA IGREJA PAROQUIAL DA FREGUESIA DE PARADA DO
BISPO
Presente à reunião a proposta de deliberação n.º 974/26/15 do senhor Vice-Presidente
da Câmara Municipal, propondo à Câmara Municipal o deferimento da pretensão da
Comissão de Festas em Honra de Santa Eufémia – Parada do Bispo, em que solicitou a
licença para a realização das Festas em Honra de Santa Eufémia, que irão decorrer no
dia 20 de setembro de 2015, em Parada do Bispo.
Deliberação: Aprovado por unanimidade.
08-ASSUNTO:
AUTORIZAÇÃO
PRÉVIA
PARA
LANÇAMENTO
DE
FOGO-DE-
ARTIFÍCIO (COD 51)
6
Presidente
Secretário
REQUERENTE: FÁBRICA DA IGREJA PAROQUIAL DA FREGUESIA DE PARADA DO
BISPO
Presente à reunião a proposta de deliberação n.º 975/26/2015 do senhor Vice-Presidente
da Câmara Municipal, para que seja autorizado o lançamento de fogo-de-artifício e fogo
de balonas, no dia 20 de setembro de 2015, para a realização das Festas em Honra de
Santa Eufémia, que vão decorrer em Parada do Bispo.
Deliberação: Aprovado por unanimidade.
09-ASSUNTO: PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS RELATIVAS À
REALIZAÇÃO DAS FESTAS EM HONRA DE SANTA EUFÉMIA – PARADA DO BISPO
(COD 26)
REQUERENTE: FÁBRICA DA IGREJA PAROQUIAL DA FREGUESIA DE PARADA DO
BISPO
Presente à reunião a proposta de deliberação n.º 976/51/15 do senhor Vice-Presidente
da Câmara Municipal, propondo à Câmara Municipal que delibere sobre a pretensão da
requerente, em que solicitou a isenção do pagamento total das taxas relativas às licenças
de divertimento público, ruído e autorização prévia necessárias à realização da
supracitada festa, que vão decorrer no dia 20 de setembro de 2015, em Parada do Bispo.
Deliberação: Deliberado, por unanimidade, deferir a pretensão da requerente, isentandoa do pagamento total das taxas inerentes à realização da festividade referenciada em
epígrafe.
10-ASSUNTO: PEDIDO DE PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES DAS TAXAS DA
CONCESSÃO DO ALVARÁ DE SEPULTURA (COD 53)
REQUERENTE: CONCEIÇÃO NATÁLIA NUNES DA SILVA
Presente à reunião a proposta de deliberação n.º 979/15/2015 do senhor Vice-Presidente
da Câmara, referindo que na sequência da concessão de Alvará da sepultura n.º 7 da 8ª
secção do cemitério de Santa Cruz à senhora Conceição Natália Nunes da Silva, veio a
requerente solicitar o pagamento das taxas devidas, no valor de 812,60€, em
mensalidades. Sendo sete mensalidades no valor de 102,00€ e a última no valor de
98,60€.
Face ao exposto, propõe que a Câmara Municipal delibere, nos termos do n.º 2 do
referido artigo, a apreciação e deliberação do pedido da requerente.
Deliberação: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, deferir a pretensão da
requerente, autorizando o pagamento das taxas devidas, no valor de 812,60 €, em sete
mensalidades no valor de 102,00€ e a última no valor de 98,60€.
7
Presidente
Secretário
11-ASSUNTO: CONSTRUÇÃO DE UM EDIFÍCIO DE HABITAÇÃO (COD 42)
REQUERENTE: MONICA ISABEL DA SILVA CLARO
LOCAL DA OBRA: LUGAR DO CAMPO - PENUDE
Presente à reunião a proposta de deliberação n.º 977/42/2015 do senhor Presidente da
Câmara propondo, de acordo com a informação n.º 2157, de 13/08/2015 e nos termos do
n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que a Câmara
Municipal delibere a aprovação do projeto de arquitetura, referenciado em epígrafe.
Propõe ainda que se notifique o requerente da referida informação.
Deliberação: Aprovado, por unanimidade, conforme proposto.
12-ASSUNTO: PEDIDO DE VISTORIA POR TRÊS TÉCNICOS (COD 42)
REQUERENTE: MARIA ROSA DA CONCEIÇÃO AMORIM MORAIS
LOCAL DA OBRA: RUA DO CASTELO - LAMEGO
Presente à reunião a proposta de deliberação n.º 978/42/2015 do senhor Presidente da
Câmara propondo, de acordo com a informação n.º 3579/DOU, de 31 de julho e 2015,
que a Câmara delibere a homologação da vistoria.
Deliberação: Aprovado, por unanimidade, nos termos propostos.
APÓS A ORDEM DO DIA
Reconhecida a urgência da deliberação imediata dos seguintes assuntos, a Câmara
Municipal, no uso da prerrogativa conferida pelo artigo 50º da Lei n.º 75/2013, de 12 de
setembro, deliberou, por unanimidade, apreciá-los.
13-ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR EM
CARREIRA PÚBLICA E ATRIBUIÇÃO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA – ANO
LETIVO 2015/2016” (REGULAMENTO (CE) N.º 1370/2007 DO PARLAMENTO
EUROPEU E DO CONSELHO, DE 23 DE OUTUBRO DE 2007) - ADJUDICAÇÃO (COD
20)
Presente à reunião a proposta de deliberação n.º 980/20/15 do senhor Presidente da
Câmara Municipal que, de acordo com o conteúdo da Informação n.º 213/DFP, datada de
2015/08/19, (Relatório de Apreciação de Propostas), propõe à Câmara que, no âmbito da
competência para organizar e gerir os transportes escolares, nos termos da alínea f) do
n.º 1 e da alínea gg) do n.º 1, ambas do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de
setembro, delibere:
8
Presidente
Secretário
1. Adjudicar a “Prestação de serviço de transporte escolar em carreira pública e
atribuição de compensação financeira – Ano letivo 2015/2016”, à “TRANSDEV
INTERIOR, S.A.”, pelo montante global de 848.514,30€, em que 299.554,50€
corresponde ao compromisso a assumir em 2015 e 548.959,80€ corresponde ao
compromisso a assumir em 2016.
2. Notificar a entidade para prestar a caução, no valor de 5% do preço contratual sem
IVA, no montante de 42.425,72€, nos termos da cláusula 14.ª do Caderno de Encargos,
n.º 1 do artigo 89.º e 90.º, do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro.
Deliberação: Retirado da ordem de trabalhos, volta à próxima reunião.
14-ASSUNTO: ALTERAÇÕES DE TRÂNSITO NAS RUAS CARDOSO AVELINO E
MACÁRIO DE CASTRO – LAMEGO – RATIFICAÇÃO DE DESPACHO (COD 62)
Presente à reunião a proposta de deliberação n.º 981/62/15 do senhor Vice-Presidente
da Câmara Municipal, que vem acompanhada da informação n.º 3815/DASU, de 19 de
agosto de 2015, propondo a ratificação do seu despacho de autorização para a alteração
de trânsito nas Ruas Cardoso Avelino e Macário de Castro, para que o mesmo se efetue
nos dois sentidos, dando prioridade ao trânsito para quem circula no sentido descendente
da Rua do Desterro, das 24h00 do dia 19 de agosto de 2015 até ao dia 14 de setembro
de 2015, para a realização das Festas em Honra de Nossa Senhora dos Remédios.
Autorizou ainda, que o lugar reservado aos utentes da farmácia existente na rua Macário
de Castro seja no largo de acesso à travessa da rua dos Fornos.
E autorizou também, que o trânsito no arruamento de acesso à Nossa Senhora dos
Remédios se faça apenas no sentido ascendente, desde a Rua Cónego José Pinto
Teixeira até à Rua Visconde de Arneirós, a partir das 14:00h do dia 04 de setembro até
ao dia 14 de setembro de 2015.
Deliberação: Ratificado por unanimidade.
15-ASSUNTO: PEDIDO DE CORTE DE TRÂNSITO E ESTACIONAMENTOS NA RUA
NOVA - LAMEGO (COD. 62)
REQUERENTE: JOSÉ MIGUEL PIMENTA MAGALHÃES MARTINS - GERENTE DO
CAFÉ “O POTE”
Presente à reunião a proposta de deliberação n.º 982/62/15 do senhor Vice-Presidente
da Câmara Municipal, que vem acompanhada da informação n.º 3787/DASU, de
18.08.2015, propondo à Câmara Municipal que autorize o corte de trânsito e
estacionamentos na Rua Nova, em Lamego, das 18.00h do dia 6 de setembro às 04.00h
do dia 7 de setembro e das 18.00h do dia 7 de setembro às 08.00h do dia 08 de
9
Presidente
Secretário
setembro do corrente ano, para a realização da tradicional noitada das Festas de Nossa
Senhora dos Remédios.
Deliberação: Aprovado por unanimidade.
16-ASSUNTO: VENDA EM HASTA PÚBLICA DO LOTE HABITACIONAL N.º 18A, SITO
NA FRANZIA, E DO PRÉDIO URBANO (ANTIGO STAND DA FORD), SITO NA AV.
REGIMENTO INFANTARIA 9 (COD. 47)
Presente à reunião a proposta de deliberação n.º 983/47/15 do senhor Presidente da
Câmara propondo à Câmara Municipal a alienação dos prédios urbanos a seguir
descritos, por hasta pública a ser realizada em 2015/09/11, cujos valores base de
licitação são os constantes nas avaliações efetuadas pelo perito avaliador para o efeito:
Quadro resumo
Habitação
Anexos
gar/arrumos
Habitação
n.º de
pisos
acima
cota
soleira
602,00m2
130,00m2
35,00 m2
35,00 m2
390,00 m2
2
1
338,00m2
198,00m2
35,00 m2
346,72 m2
1
1
Área de implantação
Descrição
Área do
lote
lote
Prédio
urbano
767,00
m2
536,00
m2
Área construção
Logradouro
n.º de
pisos
abaixo
cota
soleira
Uso
Base de
licitação
Habitação
Unifamiliar
Comércio/
serviços
34.123,83
€
127.841,75
€
Condições da hasta pública:
O valor de cada lanço mínimo do lote de terreno não pode ser inferior a 1.000,00 € (mil
euros) e do prédio urbano (antigo stand da Ford), não poderá ser inferior a 3.000,00 (três
mil euros).
Os imóveis poderão ser observados pelos interessados diretamente no local.
A venda efetuar-se-á por carta fechada, devendo as propostas dos interessados darem
entrada no Gabinete de Atendimento ao Munícipe, até 17h do dia 10 de setembro, em
envelope fechado com indicação do procedimento de “Hasta Pública para alienação do
lote de terreno 18A, sito na Franzia e do prédio urbano (antigo Stand da Ford), sito na Av.
Regimento de Infantaria 9”.
A abertura das propostas, bem como a licitação com base na proposta mais elevada,
efetuar-se-á no dia 11 de setembro, às 10h, no Salão Nobre do Edifício dos Paços do
Concelho.
O adjudicatário pagará no ato da compra 30% do valor da compra.
Os restantes 70% do valor da venda, bem como os encargos legais determinados por lei
em atos desta natureza, serão pagos na data da celebração da escritura de compra e
venda.
10
Presidente
Secretário
Todos quantos estiverem interessados na aquisição dos referidos imóveis, têm de estar
presentes na hasta pública ou fazerem-se representar por procurador devidamente
habilitado para o efeito e, em qualquer dos casos, munidos dos respetivos bilhetes de
identidade e cartões de contribuintes fiscais.
O adjudicatário não pode estar em dívida à Fazenda Pública, à autarquia Local, ou ao
Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, pelo que deve apresentar os
documentos comprovativos de que se encontra em situação regularizada, no prazo de 10
dias úteis a contar da data da adjudicação provisória.
Os interessados devem consultar o caderno de encargos, disponível no Gabinete de
Atendimento do Município de Lamego, das 08.30h às 17.00h, todos os dias úteis.
Deliberação: Retirado da ordem de trabalhos, volta à próxima reunião.
17-ASSUNTO: MINUTA (COD 03)
Proposta do senhor Presidente da Câmara Municipal, para aprovação em minuta dos
assuntos deliberados na presente reunião.
Deliberação: Aprovado por unanimidade.
18-ASSUNTO: TERMO (COD 60)
O senhor Presidente da Câmara Municipal declarou encerrada a reunião às onze horas,
da qual foi lavrada esta ata, que vai ser assinada por si e pelo Chefe da Divisão
Administrativa e de Coordenação, Luís Carlos Pereira da Silva.
O Presidente,
O Secretário,
11