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TERMOS E CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR VIA ELETRÔNICA – página 1
TERMOS E CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS POR VIA ELETRÔNICA
tais como guerras, catástrofes naturais, greves,
atos de autoridades públicas;
7. „Site da Internet” – serviço Direct Language Hub,
localizado no endereço electrônico www.dlhub.eu;
§1
Os presentes Termos e Condições, adiante
designados por „Termos e Condições”, estabelece
as regras DE prestação de serviços por via
eletrônica por Language Lab sp. z o.o., com sede
em Inowrocław, Rua Orłowska 21, Número de
identificação REGON 341307214, Número de
identificação NIP 5562752311, inscrito no Registro
Nacional Judicial por Tribunal Distrital em
Bydgoszcz, XIII Divisão Econômica do Registro
Nacional Judicial, com o núm. KRS 0000428331,
adiante designado por „Direct Language Hub”.
§2
As definições identificadas nos presentes Termos e
Condições têm o seguinte significado:
1. „Falha” – deficiência na prestação de Serviços
por Direct Language Hub, resultando na
interrupção de prestação de Serviços ou
diminuição significativa da qualidade deles;
2. „Listado de preços” – catálogo de serviços
prestados por Direct Language Hub, junto com a
característica deles e a tabela de preços, incluídos
os termos e condições das promoções;
3. „Cliente” – sujeito que constitui parte do acordo
ou solicita sua celebração;
4. „Consumidor” – Cliente que é uma pessoa
singular e adquire serviços com objetivos que não
estão diretamente relacionados com sua atividade
econômica ou profissional;
8. „Acordo” – acordo de prestação dos serviços
oferecidos através do Site da Internet, celebrado
por Direct Language Hub com o Cliente;
9. „Dispositivo terminal” – dispositivo do Cliente,
por exemplo o computador, destinado à utilização
dos serviços;
10. „Serviços” – serviços, no âmbito da
aprendizagem de línguas estrangeiras, prestados
por Direct Language Hub, através do Site da
Internet;
11. „Lei” – lei do dia 18 de julho de 2002 sobre a
prestação de serviços por via eletrônica no Diário
Oficial (Dz.U. z 2002 , nr 144, poz.1204 com as
alterações posteriores).
§3
1. Direct Language Hub presta serviços no âmbito
da aprendizagem de línguas estrangeiras na
plataforma e-learning, nos termos estabelecidos
no acordo, nos termos e condições e tabelas de
preços – o Cliente concorda em cumpri-los.
2. As disposições do acordo e das tabelas de
preços, diferentes das disposições dos Termos e
Condições, prevalecem sobre as disposições dos
Termos e Condições.
3. Direct Language Hub, para o cumprimento das
obrigações, resultantes do acordo, pode usar
pessoas terceiras.
§4
5. „Representante de Direct Language Hub” –
pessoa que age em nome e em benefício de Direct
Language Hub, com poderes para entregar e
aceitar declarações de intenções no âmbito de
celebração, alteração e rescisão do Acordo ou
autorizada a exercer suas disposições;
1. O Acordo é celebrado em forma escrita ou
mediante uma encomenda eletrônica através do
Site da Internet, efetuada pelo Cliente, dos serviços
prestados por Direct Language Hub, e realização do
pagamento devido a favor de Direct Language Hub.
6. „Força Maior” – acontecimento fora do controlo
das Partes, externo, impossível de prever e evitar,
2. Termos e condições, bem como tabelas de
preços, são postos à disposição do público no Site
da Internet por Direct Language Hub.
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3. O Acordo é celebrado por um
período indeterminado.
de Identificação Fiscal e Número de Identificação
REGON.
§5
§6
1. Direct Language Hub pode sujeitar
1. Direct Language Hub se compromete a começar
a prestar serviços imediatamente após o
recebimento do pagamento por serviço dado.
a celebração do Acordo ao fornecimento, pelo
Cliente, dos dados imprescindíveis para sua
conclusão. No caso de uma pessoa singular, se
aceita dados seguintes:
a. Sobrenome e nome;
b. endereço da residência permanente;
c. endereço para correspondência, se for diferente
do endereço da residência permanente;
d. número de telefone;
e. endereço de email.
2. Independentemente do que foi disposto no
parágrafo 1, no caso de um Cliente que não for
Consumidor, Direct Language Hub pode sujeitar a
celebração do Acordo ao fornecimento de:
a. empresa ou o nome da atividade econômica,
b. Número de Identificação Fiscal,
c. número de identificação REGON.
3. Com o objetivo de realização de serviços, Direct
Language Hub pode processar também seguintes
dados do Cliente, imprescindíveis devido às
características dos Serviços e à forma de sua
liquidação:
a. números de telefone,
b. dados de contato em questões técnicas,
c. dados de contato em questões de contabilidade,
d. dane sobre a atividade do Cliente no serviço
Direct Language Hub.
4. Direct Language Hub pode também processar
outros dados do Cliente, que não são
imprescindíveis para a prestação dos Serviços,
com o consentimento do Cliente.
5. Direct Language Hub pode sujeitar a celebração
do Acordo à apresentação de documentos que
comprovem a autenticidade dos dados, fornecidos
em relação com a celebração do Acordo, em
especial, uma cópia certificada do registro
comercial, do Registro Nacional Judicial, bem como
os documentos confirmando atribuição do Número
2. Se Direct Language Hub não poder cumprir com
a prestação definida no Acordo celebrado à
distância, devido ao fato de que o objeto da
prestação não é disponível, deveria
imediatamente, o mais tardar até 30 dias após a
celebração do Acordo, notificar do fato o Cliente e
devolver-lhe o montante total de dinheiro
recebido.
3. O Cliente é obrigado a notificar imediatamente
Direct Language Hub das interrupções na
prestação de serviços notificadas.
4. O Cliente se compromete a abster-se de usar os
Serviços para atividades que afetam a legislação
aplicável, as regras da política social e pública, bem
como os costumes estabelecidos.
5. É proibido transmitir pelos Clientes qualquer
conteúdo ilegal através do Site da Internet.
§7
1. O cliente não tem o direito de permitir o acesso
aos Serviços a terceiros, em particular, mediante
remuneração.
2. O Cliente se compromete a manter em segredo
de terceiros os logins e as senhas que permitem
usar os serviços de Direct Language Hub.
3. Se presume que as instruções e declarações
feitas por pessoas que utilizam os logins e as
senhas do Cliente foram apresentadas pelo Cliente.
4. Direct Language Hub não assume a
responsabilidade pela segurança dos Dispositivos
finais contra a interferência de terceiros.
§8
1. Para usar os Serviços, é necessário que o Cliente
crie uma conta no Site da Internet. Criar uma conta
do Cliente no serviço Direct Language Hub é
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gratuito. Depois da criação da
conta, o Cliente ganha acesso a:
d. O Cliente pode renovar acesso ao curso nas
condições vigentes.
a. uma série de funções básicas do serviço,
b. informações sobre os cursos disponíveis e seus
preços,
c. testes de qualificação e versões-demos
limitados.
6. Remuneração de Direct Language Hub não inclui
custos do Cliente relacionados com acesso aos
Serviços, em especial o acesso a Internet.
2. Pelo acesso aos cursos de aprendizagem de
línguas estrangeiras e a outros materiais didáticos,
fornecidos através do Site da Internet, Direct
Language Hub cobra taxas no valor especificado no
Listado de Preços disponível no Site da Internet. O
preço dum curso de língua depende de seu tema e
do período em que o Cliente pode usá-lo através
do Site da Internet. Os preços dos cursos no Site da
Internet incluem o imposto IVA, segundo a taxa
aplicável vigente.
1. Oferta atual de Direct Language Hub está
disponível no Site da Internet.
3. Todos os pagamentos devidos a título do
fornecimento dos Serviços devem ser realizados:
a. através de um intermediário de pagamentos,
cujo serviços é incluído no sistema da compra dos
cursos;
b. ou à conta bancária especificada no documento
relevante, emitido por Direct Language Hub e
devidamente entregue ou posto à disposição do
Cliente. Neste caso, o dia de pagamento das taxas,
por parte do Cliente, será a data da recepção do
pagamento devido na conta bancária Direct
Language Hub.
4. Direct Language Hub ativa acesso ao respectivo
curso imediatamente após a recepção do
pagamento na conta bancária ou depois de
receber a notificação do intermediário de
pagamento da recepção do pagamento.
5. Após ter decorrido o período do acesso ao curso
adquirido:
a. o acesso será automaticamente bloqueado;
b. a história da atividade do Cliente será mantida
por pelo menos durante 6 meses e estará outra vez
disponível no caso da renovação do acesso ao
respectivo curso em esse período;
c. O Cliente não tem obrigação de prolongar
o acesso ao curso;
§9
2. Direct Language Hub reserva-se o direito de
disponibilizar ao Cliente, sem custo adicional,
opções adicionais de Serviços, bem como de
melhorar seus parâmetros. Implementação das
melhorias descritas na primeira frase, bem como a
Implementação das competências descritas na
primeira frase, bem como a cessação de tais
serviços disponibilizados, não requer alterações a
este Acordo ou consentimento do Cliente, nem
aviso prévio dele e não lhe dá direito ao Cliente de
rescindir o Acordo.
3. Direct Language Hub tem o dever de diligência,
decorrente da natureza profissional dos Serviços
prestados.
4. A fim de garantir o bom funcionamento do Site
da Internet, Direct Language Hub reserva-se o
direito de interrupção na prestação dos Serviços,
de duração não superior a 6 horas de cada vez ,
devido à necessidade de realizar trabalhos de
manutenção, embora não mais de 24 horas em um
trimestre. Os Clientes serão notificados, por Direct
Language Hub, da data da interrupção planejada,
através de uma mensagem publicada no Site da
Internet.
5. O Cliente, após de introduzir o login e a senha
que lhe foram atribuídos por Direct Language Hub,
tem o direito de beneficiar de assistência técnica
com ajuda do formulário de contato, disponível no
Site da Internet ou através do endereço email
fornecido no Site da Internet.
§ 10
1. Para usar os Serviços, são necessários
dispositivos que usem a rede Internet através de
um navegador da web não mais velho do que
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Google Chrome 25, Internet
Explorer 9, Mozilla Firefox 15,
Opera18, Safari 5.1.
2. Em alguns casos, pode ser necessário aceitar
ficheiros cookies.
Acordo no prazo de 14 dias a contar da data da
entrega delas. Em caso de rescisão do Acordo
nesse modo, o Acordo será rescindido com efeitos
no último dia antes da data da entrada em vigor
das alterações.
3. Transferência de arquivos para o servidor e do
servidor está condicionada com a largura de banda
de sua ligação à Internet.
4. O Cliente e Direct Language Hub têm o direito de
rescindir o Acordo ou uma parte dele, referente a
um tipo específico de Serviços, celebrados por um
período indefinido, mediante pré-aviso de um mês.
4. Direct Language Hub não assume a
responsabilidade por dificuldades no uso dos
Serviços, resultantes da configuração incorreta do
software ou dispositivos do Cliente, nem de
problemas com a ligação à Internet do Cliente.
5. O Cliente tem o direito de rescindir o Acordo
sem pré-aviso em caso de uma Falha com duração
superior a 5 dias úteis, não sendo removida tal
interrupção no prazo de 5 dias úteis após o pedido
concedido pelo Cliente.
§ 11
6. Declaração de rescisão do Acordo deve ser
apresentada por escrito.
1. Os materiais apresentados no serviço Direct
Language Hub estão sujeitos a direitos de autor e
são protegidos pela Lei dos direitos de autor e
direitos conexos: Diário Oficial (Dz. U. z 1994 r., Nr
24, Poz. 83 com alterações posteriores).
2. Direct Language Hub reserva-se o direito de
atualizar o conteúdo dos cursos de sua oferta,
incluindo a adição, exclusão ou modificação de
seus componentes.
3.O conteúdo, fornecido no âmbito do acesso a
dado curso, pode ser utilizado exclusivamente pelo
Cliente que comprou acesso a ele.
§ 12
1. Direct Language Hub tem o direito de alterar os
Termos e condições exclusivamente por motivos
graves, em particular, mudanças na legislação
aplicável ou interrupção na prestação de
determinados Serviços.
2. Todas as alterações planejadas aos Termos e
condições, Direct Language Hub notificará os
Clientes através do envio de mensagem do correio
interno no serviço.
3. Alterações aos Termos e condições,
introduzidas por Direct Language Hub, durante o
período de vigência do Acordo, vincula o Cliente
sendo um Consumidor, se o conteúdo delas lhe
será entregue e o Consumidor não rescindir o
7. Em caso de rescisão do Acordo ou uma parte
dele, referente a um tipo específico de Serviço,
antes do termo de sua vigência e pelo Cliente não
sendo um Consumidor ou por Direct Language
Hub, por razões imputáveis ao Cliente não sendo
um Consumidor, o Cliente não sendo um
Consumidor não tem direito ao reembolso de
remuneração pelo período de referência restante
depois da entrada em vigor a rescisão do Acordo.
8. Com o consentimento de Direct Language Hub, o
Cliente pode transferir os direitos e obrigações,
decorrentes do Acordo, para um terceiro que
cumprir com os requisitos estabelecidos nos
Termos e Condições. Neste caso, Direct Language
Hub pode cobrar, dos Clientes não sendo
Consumidores, uma taxa no valor especificado no
Listado de Preços.
§ 13
1. Direct Language Hub pode suspender a
prestação da totalidade ou de uma parte dos
Serviços ao Cliente, se:
a. O Cliente, apesar do pedido, ter um atraso no
pagamento da totalidade ou de uma parte das
taxas devidas, superior a 7 dias a partir do prazo do
pagamento;
b. O Cliente infringir de forma significativa as
condições ou não se aplicar às disposições
relevantes do Acordo ou dos Termos e condições;
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c. O Cliente tomar medidas que
poderiam desestabilizar o serviço
ou dificultar utilização dele por outros Clientes;
d.O Cliente fornecer dados de acesso a cursos
comprados a outras pessoas.
2. Direct Language Hub se compromete a pedir o
Cliente que ponha termo a tal infracção antes da
suspensão da prestação dos Serviços, se a
suspensão imediata não ser a única possibilidade
de impedir o surgimento de danos significativos.
3. Direct Language Hub reserva-se o direito de
impedir o acesso a dados armazenados do Cliente,
em conformidade com as disposições do art. 14 da
Lei. Sob os termos estabelecidos no art. 14 da Lei,
Direct Language Hub não assume a
responsabilidade por danos resultantes do
impedimento do acesso a tais dados.
4. Reativação dos Serviços a pedido do Cliente, se
realiza não mais cedo do que deixem de haver
motivos para a suspensão.
5. Direct Language Hub tem o direito de cobrar do
Cliente não sendo um Consumidor uma taxa pela
retomada do fornecimento dos Serviços, no valor
especificado no Listado de Preços.
6. Direct Language Hub pode rescindir o Acordo
com o Cliente não sendo um Consumidor, sem um
pré-aviso, se haver motivos especificados no n.o 1
do § 12.
§ 14
1. Direct Language Hub é responsável pela falta de
execução ou má execução de seus Serviços, a
menos que isso foi devido a Força Maior ou razões
imputáveis ao Cliente.
4. No período, pelo o qual se reduz a taxa, não se
inclui o tempo em que a reparação da Falha não foi
possível por razões imputáveis ao Cliente.
5. Redução da taxa se realiza com base em uma
reclamação, apresentada pelo Cliente, desde que a
reclamação for apresentada o mais tardar um mês
após a detecção da Falha pelo Cliente.
6. Responsabilidade de Direct Language Hub em
relação ao Cliente não sendo um Consumidor é
limitada ao montante do volume de negócios entre
o Cliente e Direct Language Hub durante o período
de um ano de duração do Acordo, anterior ao
acontecimento que constitui a base da
responsabilidade de Direct Language Hub.
§ 15
1. Os Clientes podem apresentar reclamações dos
Serviços prestados, em especial, em caso de
infracção, por culpa de Direct Language Hub, do
prazo de início dos Serviços, especificado no
Acordo, falta de execução ou má execução dos
Serviços ou cálculo incorreto de taxas relativas à
prestação de estes Serviços.
2. A reclamação deve ser apresentada por escrito,
enviada para o endereço de Direct Language Hub e
deveria incluir:
a. nome e sobrenome ou nome e endereço de
residência ou sede do Cliente;
b. definição do objeto da reclamação e do período
reclamado;
c. apresentação de circunstâncias que justificam a
reclamação;
d. demanda do Cliente - se o Cliente tem uma tal
demanda;
e. assinatura do Cliente.
2. Reparação de Falha deve ser efetuada não mais
tardar que no prazo de 5 dias úteis a partir da data
de sua notificação. Enquanto não for possível
eliminar a Falha até 5 dias úteis após a notificação,
Direct Language Hub irá determinar a data de sua
reparação e transmitir esta informação
imediatamente ao requerente.
§ 16
3. Por cada dia, em que houve a Falha, o Cliente
tem direito a um reembolso proporcional da taxa.
a. nome do órgão de Direct Language Hub que
examina a reclamação;
b. justificação da decisão;
1. Direct Language Hub responde imediatamente à
reclamação por escrito, no prazo de 14 dias a partir
da data de sua recepção.
2. Resposta à reclamação deve incluir:
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c.decisão de conceder ou recusar
o reconhecimento da reclamação;
d. definição da forma e data de implementação da
demanda do Cliente;
e. assinatura de um empregado autorizado,
representando Direct Language Hub, com a
menção do cargo por ele ocupado.
§ 17
1. O Consumidor, que celebrou um Acordo à
distância, pode rescindir o Acordo, sem explicar
motivos, através da apresentação de uma
declaração, por escrito, no prazo de 14 dias a
contar da sua da celebração do Acordo. Para
cumprir com este prazo, é só necessário enviar a
declaração antes de sua expiração.
2. Em caso de rescisão do Acordo, será considerada
nula e o Consumidor está isento de qualquer
obrigação. O que as Partes se prestaram, será
devolvido em seu estado inalterado, a menos que
uma tal mudança foi necessária no curso normal
da gestão. A recuperação deve ser feita sem
demora, o mais tardar no prazo de 14 dias. Se o
Consumidor tiver feito qualquer pré-pagamento,
tem direito a juros legais a partir da data da
realização do pagamento.
3. O Consumidor não tem direito de rescisão do
acordo, celebrado à distância, em seguintes casos:
a. prestação dos Serviços se começou, com o
consentimento do Consumidor, antes do final do
prazo de 14 dias, referido no n.o 1 acima,
b. serviços com características especificadas pelo
Consumidor no encargo feito por ele ou
intimamente associado com sua pessoa,
c. serviços, que, devido à sua natureza, não podem
ser devolvidos.
§ 18
1. Dados pessoais dos Clientes serão processadas
por Direct Language Hub, sendo o administrador
de estes dados, na acepção da Lei de 29 de Agosto
de 1997 sobre a Proteção de Dados Pessoais Diário
Oficial (Dz. U. z 2002r., nr 101, poz. 926 com
alterações).
2.Processamento de dados pessoais será realizado
nas condições definidas pela Lei e lei de 29 de
Agosto de 1997 sobre a proteção de dados
pessoais.
3. Direct Language Hub é autorizado, de acordo
com o disposto no art. 23 ust. 1 pkt 3 i 5 e ust. 4 da
lei de 29 de agosto de 1997 r. sobre a proteção de
dados pessoais, a processamento dos dados
pessoais do Cliente, no âmbito necessário para a
implementação do Acordo, essencial para os
serviços de marketing direto, bem como
reivindicações a título de atividade econômica
levada.
4. O Cliente tem direito de aceder ao conteúdo de
seus dados pessoais e corrigi-lo e, nos casos
referidos no art. 23 ust. 1 pkt 4 e 5 da lei de
proteção de dados pessoais, direito de pedido
justificado, por escrito, de cessação do
processamento de seus dados pessoais e direito de
se opor ao processamento de dados para fins de
marketing ou à transmissão dos dados pessoais a
outro administrador de dados.
§ 19
1. Com base na Lei, Direct Language Hub pode
processar os seguintes dados que descrevem o
modo de utilizar os Serviços pelo Cliente:
a. designação que identifica o Cliente, atribuído
com base nos dados referidos no 1 n.o do § 5 dos
Termos e condições,
b. designações que identificam a terminação da
rede de telecomunicação ou o sistema
teleinformático, que foi usado pelo Cliente,
c. dados sobre a atividade do Cliente no serviço
Direct Language Hub,
d. informações sobre o início, fim e alcance de
cada utilização do Serviço,
e. informações sobre a utilização dos Serviços pelo
Cliente.
2. Após o termo da utilização dos Serviços, Direct
Language Hub não pode processar dados pessoais
do Cliente, sem prejuízo dos dados, que são:
a. necessários para a liquidação dos Serviços e
reivindicação de direitos a título de pagamento
pelo uso dos Serviços,
b. adequadamente anónimados e necessários para
fins de publicidade, análise de mercado,
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comportamento e preferências
dos Clientes, tendo como destino
para os resultados de estes estudos a melhoria a
qualidade dos Serviços, por consentimento do
Cliente,
c. necessários para esclarecer as circunstâncias do
uso dos Serviços sem conformidade com os
Termos e condições ou com os regulamentos
aplicáveis,
d. aceitos para o processamento com base em
outras leis ou no Acordo.
§ 20
1. No caso da recepção, por Direct Language Hub,
de aviso do uso incompatível, dos Serviços por
parte do Cliente, com os Termos e condições ou
leis aplicáveis, Direct Language Hub pode processar
os dados pessoais do Cliente, na medida necessária
para determinar a responsabilidade do Cliente,
desde que gravar, com a finalidade de obtenção de
provas, o fato da recepção e o conteúdo desses
avisos.
2. Direct Language Hub pode notificar o Cliente de
suas atividades não autorizadas exigindo sua
imediata cessação, bem como fazer uso da
autorização, referida no n.o 1.
§ 21
1. Sem prejuízo de disposições especiais, fornecida
pelo Cliente, na celebração do Acordo, a conta de
correio electrônico, bem como formulário de
contato, disponível no Site da Internet,
constituirão meios de comunicação das Partes, em
particular em matéria de solicitação de serviço,
informações sobre pagamentos atrasados do
Cliente e dos Serviços, incluindo as condições
técnicas de sua prestação.
2. No decorrer do período contratual, as Partes se
comprometem a informar imediatamente a outra
Parte de qualquer mudança de endereço ou outros
dados das Partes, incluídos no Acordo. Com a
exceção de Clientes sendo Consumidores, em caso
de omissão da atualização de dados,
a correspondência, enviada para o último
endereço conhecido pela Parte, será considerada
como efetivamente entregue. Informação sobre
alterações nos dados do Cliente não constitui uma
alteração dos termos do Acordo nem dos Termos e
condições.
3. O Cliente não sendo Consumidor autoriza Direct
Language Hub para a publicação de seu nome e
endereços de e-mail na lista de referência Direct
Language Hub.
4. Direct Language Hub tem o direito de transferir
os direitos e obrigações dos diretos de Direct
Language Hub, decorrentes do Acordo, sem o
consentimento separado do Cliente não sendo
Consumidor.
§ 22
1. Conteúdo atual dos Termos e condições está
disponível no Site da Internet.
2. Para os casos iniciados e não concluídos antes da
entrada em vigor dos Termos e condições, se aplica
as disposições dos Termos e condições vigentes no
momento da abertura do procedimento dado.
3. Os casos não abrangidos pelo Acordo, os Termos
e condições ou Listados de preços, serão regidos
pelas leis aplicáveis, incluindo o Código Civil, a Lei
de Proteção de Dados Pessoais, a Lei de Direitos de
Autor e Direitos Conexos e a Lei de serviços
eletrônicos.
4. Termos e condições entram em vigor no dia
2014.04.28.