Síntese de Legislação Nacional n.º 1369
Semana de 17 a 22 de Fevereiro de 2014
Emissão de poluentes gasosos e partículas por motores de combustão interna
Decreto-Lei n.º 28/2014, Série I, de 21/02
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 236/2005, de 30 de dezembro, que estabelece os
valores limites de emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão
interna (de ignição por compressão, designados por motores diesel), a instalar em máquinas
móveis não rodoviárias, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 47/2006, de 27 de fevereiro,
que define as condições de colocação no mercado de certos motores de combustão interna de
ignição comandada destinados a equipar máquinas móveis não rodoviárias tendo em conta os
valores limite estabelecidos para as emissões poluentes gasosas.
Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2012/46/UE, da Comissão, de 6 de dezembro, que
altera a Diretiva n.º 97/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, relativa à
aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes
gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não
rodoviárias.
Comparticipação do Estado no Preço dos Medicamentos
Portaria n.º 45/2014, Série I, de 21/02
Quinta alteração à Portaria n.º 924-A/2010, de 17 de setembro, que define os grupos e subgrupos
farmacoterapêuticos que integram os diferentes escalões de comparticipação do Estado no
preço dos medicamentos.
Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida
Despacho n.º 2937/2014, Série II, de 21/02
Aprova os formulários e respetivas instruções, para aplicação do regime Especial de Tributação
dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida, aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 193/2005, de 7 de novembro.
Estatuto da Ordem dos Enfermeiros / título enfermeiro
Lei n.º 8/2014, Série I, de 20/02
Altera os termos da aplicação do regime transitório de atribuição do título enfermeiro (primeira
alteração à Lei n.º 111/2009, de 16 de setembro, que procede à primeira alteração ao Estatuto
da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de abril)
Contratos de autonomia escolar
Portaria n.º 44/2014, Série I, de 20/02
Primeira alteração à Portaria n.º 265/2012, de 30 de agosto, que define as regras e
procedimentos a observar quanto à celebração, acompanhamento e avaliação dos contratos de
autonomia a celebrar entre os agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas e o
Ministério da Educação e Ciência
«Fatura da Sorte»
Decreto-Lei n.º 26-A/2014, Série I, de 17/02
Cria o sorteio «Fatura da Sorte» no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 242.º da
Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro.
Trata-se de um sorteio com vista à atribuição de prémios, de forma aleatória, nos termos do presente
diploma, organizado pela Autoridade Tributária e Aduaneira, com o apoio e colaboração da Santa Casa da
Misericórdia de Lisboa.
Para efeitos do sorteio «Fatura da Sorte», são apenas elegíveis as faturas, as faturas simplificadas e as
faturas-recibo que contenham todos os elementos previstos na lei e incluam o número de identificação
fiscal da pessoa singular adquirente atribuído pela AT, cumpram com os requisitos de emissão e tenham
sido validamente comunicadas à AT, pelo emitente, nos termos do disposto no Decreto–Lei n.º 198/2012,
de 24 de agosto.
e
Portaria n.º 44-A/2014, Série I, de 20/02
Aprova o regulamento do sorteio «Fatura da Sorte», criado pelo Decreto-Lei n.º 26-A/2014, de
17 de fevereiro.
Planos de ordenamento e Zonas de intervenção florestal
Decreto-Lei n.º 27/2014, Série I, de 18/02
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de agosto, que estabelece o
regime de criação das zonas de intervenção florestal, bem como os princípios reguladores da
sua constituição, funcionamento e extinção, e à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 16/2009,
de 14 de janeiro, que aprova o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de
intervenção de âmbito florestal.
Remoção de materiais com amianto
Portaria n.º 40/2014, Série I, de 17/02
Estabelece as normas para a correta remoção dos materiais contendo amianto e para o
acondicionamento, transporte e gestão dos respetivos resíduos de construção e demolição
gerados, tendo em vista a proteção do ambiente e da saúde humana.