REMIÇÃO
DA
PENA
2
REMIÇÃO

Conceito

Previsão legal: art. 126, LEP

Formas:


Trabalho
Estudo
3
REMIÇÃO PELO TRABALHO
 Alcance
 Contagem
 Acidente
 Recusa
de trabalho
ao trabalho
 Ausência
de vagas
4
REMIÇÃO PELO ESTUDO
 Súmula
341, STJ – Lei 12.433/2011
 Alcance
 Contagem
 Formas
de estudo
 Certificação
5
REMIÇÃO PELO ESTUDO
 Conclusão
com aproveitamento
 Impedimento
 Estudo
justificado
externo:
 Controle
de frequência
 Controle do aproveitamento escolar
6
DISPOSIÇÕES GERAIS
 Aplicação
 Remição
ao preso provisório
concomitante
 Decretação
pelo juízo da execução:
 Oitiva
do MP
 Oitiva da defesa
 Sanção
por falta grave e recontagem
7
DISPOSIÇÕES GERAIS
 Cômputo
para todos os efeitos
 Encaminhamento
de cópia do registro ao
 Encaminhamento
de cópia do registro ao
juízo da execução
MP e à DP
 Atestado
ou declaração falsa: art. 299, CP