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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE RONDÔNIA
CONVÊNIO 017/2015/CREA-RO
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRARAM O CONSELHO
REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO
ESTADO DE RONDÔNIA - CREA-RO E O MUNICÍPIO DE
PRESIDENTE MÉDICI, PARA APERFEIÇOAR A
SISTEMÁTICA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
TÉCNICA, O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES E
VIABILIZAR A VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL.
O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE RONDÔNIA CREA-RO, inscrito no CGC n.° 04.920.948/0001-16, localizado na Rua Elias Gorayeb, 2596, Bairro
Liberdade, doravante denominado CREA-RO, neste ato representado pelo seu presidente o
Engenheiro Civil NELIO ALZENIR AFONSO ALENCAR, brasileiro, casado, portador da Cédula de
Identidade, RG 055065205/SSP-RO, e do CPF n.° 741.855.947-04, residente e domiciliado em Porto
Velho-RO, e o MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
no CNPJ MF sob o n.° 04,632.212/0001-42, com sede à Av. São João Batista, n° 1613, Município de
PRESIDENTE MEDICI - Estado de Rondônia, doravante, aqui denominado simplesmente MUNICIPIO,
neste ato representado pela Prefeita Municipal a Sra. MARIA DE LOURDES DANTAS ALVES, portador
da Cédula de Identidade, RG sob n.° 533.270 SSP/RO e do CPF sob o ri.0 581.619.102-00, residente
e domiciliado em PRESIDENTE MEDIU, têm acordado o seguinte:
CLAUSULA PRIMEIRA - O presente convênio tem por objeto a cooperação mútua entre o CRE.A-RO
e o MUNICIPIO/órgão a fim de otimizar os trâmites burocráticos, promovendo o intercâmbio de
informações entre os órgãos, promovendo a valorização dos profissionais do Sistema Confea/Crea,
garantindo a formação e o registro do quadro técnico do MUNICIPIO e as respectivas anuidades dos
profissionais, a anotação das atividades técnicas profissionais, além de priorizar a prestação de
serviços e atendimento de qualidade à sociedade em geral.
CLÁUSULA SEGUNDA - Todos os trabalhos técnicos como: laudos, relatórios, laudo técnico de
vistoria de habite-se, avaliações e perícias, autoria de projetos, execução e acompanhamento de
obras, elaborados internamente ou executados diretamente pelos técnicos do MUNICIPIO, no campo
de Engenharia e Agronomia, deverão ser anotados em formulário próprio do CREA-RO (ART), nos
termos da Lei 6496, de 07 de dezembro de 1977, e da Resolução n° 1025, de 30 de outubro de 2009.
CLÁUSULA TERCEIRA - O MUNICÍPIO compromete-se a recolher,a importância de R$ 6.358,80
(Seis mil Trezentos e Cinquenta e Oito Reais e Oitenta Centavos), referentes ao período de
vigência do presente Termo, em parcela única ou em até 12 (doze) parcelas, no valor de R$ 529,90
(Quinhentos e Vinte e Nove Reais e Noventa Centavos), a serem quitadas mensalmente, sendo
a primeira em até 30 (trinta) dias após a assinatura deste.
§ 10 - O MUNICIPIO se compromete a repassar relatório mensal de notas fiscais emitidas de
prestação de serviços e relatórios técnicos de cada Secretaria ligadas ao sistema Confea/Crea 's.
§ 20 - Os valores estipulados para o convênio levam em consideração o número de habitantes do
município, a quantidade de profissionais no quadro do MUNICIPIO e a quantidade estimada de ART's
a serem registradas anualmente, considerando o histórico do ano anterior, podendo ser matéria de
revisão quando da Renovação do Convênio, ou durante a vigência deste. O CREA poderá ainda, a
qualquer tempo, requerer realinhamento de valores praticado.
E
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End.: Rua Elias Gorayeb. 2596. Bairro Liberdade. CEP: 76.803-903. Porto Velho-RO.
Seção de Controle de Convnios. Telefones:(69) 2181-1085.8116-9066;
Ernail: scoàcrearo.or.br; Acesse nosso sue: www.creaaro.org.br
e
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§ 30 o presente Convênio poderá ser renovado anualmente, mediante a manifestação de ambas as
partes, até 30 dias após a vigência do mesmo.
CLÁUSULA QUARTA - O MUNICÍPIO, em até trinta dias após a assinatura deste Termo, enviará ao
CREA-RO, os atos legais de Constituições, Estatutos, Regimento, Planos de Cargos e outros elementos
indispensáveis à perfeita caracterização das atribuições e tarefas, pelos ocupantes de cargos e
funções técnicas, comissionados ou não, de acordo, com a Lei Federal n.° 5.194/66.
CLÁUSULA QUINTA - Compromete-se o MUNICÍPIO a registrar seu Departamento Técnico na área
de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, indicando os profissionais que o compõem, conforme
Resolução 430/99. Exigirá ainda que os responsáveis técnicos ligados a tal Departamento possuam
registro junto ao CREA-RO, bem como, estejam em dia com o pagamento da anuidade.
CLÁUSULA SEXTA - O desempenho do cargo ou função técnica, seja por nomeação, ocupação ou
contrato de trabalho no MUNICIPIO, fica sujeito a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), no
CREA-RO, até trinta dias após a designação do profissional para ocupação do cargo ou função,
conforme preceitua o § 10 do Art. 43, da Resolução 1025, de 30 de outubro de 2009.
CLÁUSULA SÉTIMA - O CREA-RO compromete-se a fornecer, quando solicitado, relatório referente
aos setores que foram fiscalizados com endereços e situação em que se encontram os autos ou o
relatório de fiscalização das obras ou serviços.
CLÁUSULA OITAVA - Compromete-se o MUNICÍPIO a exigir do interessado a apresentação da ART
correspondente, no ato da expedição do Alvará de Construção ou Serviço, Laudos, Perícias,
arbitramentos e quaisquer outros trabalhos relativos ás atividades fiscalizadas pelo CREA-RO.
CLÁUSULA NONA - O MUNICÍPIO somente admitirá, nas concorrências públicas para contratação de
obras ou serviços técnicos, profissionais e pessoas jurídicas que apresentarem Registro ou Visto no
CREA-RO, bem como Certidão de quitação de débitos junto ao Conselho.
CLÁUSULA DÉCIMA - Os contratos firmados a partir da celebração deste Convénio, referentes a
qualquer ramo da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, inclusive a elaboração de projetos, direção e
execução de obras, quando firmados entre o MUNICIPIO e pessoa física ou jurídica, não legalmente
habilitada a praticar a atividade, nos termos da Lei n.° 5.194/66, serão nulos de pleno direito.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Para as construções de até 70,00 m2 (setenta metros quadrados)
em alvenaria ou em madeira, o CREA-RO aceitará os projetos de moradia popular, com autoria de
profissional do quadro do MUNICIPIO e execução (acompanhamento técnico) de profissional
habilitado, dentro de sua modalidade, destinados a atender a população de baixa renda, devidamente
comprovada de acordo com os critérios adotados no MUNICIPIO, cobrando do proprietário da obra, a
titulo de subsídio, a taxa mínima de R$ 67,68 (Sessenta e Sete Reais e Sessenta e Oito Centavos),
estipulada na Resolução n° 1058, de 26 de setembro de 2014.
PARÁGRAFO ÚNICO - O enquadramento das construções como moradia popular, seguirá os
critérios abaixo definidos:
- Destinar-se exclusivamente à residência do interessado;
II - Ser de apenas um pavimento (térreo);
III - Não possuir estrutura especial, nem exigir cálculo estrutural;
IV - A área de construção final não deve exceder a 70,00 (setenta metros quadrados), incluindo
dependências e futuros acréscimos;
V - Ser unitário, não constituindo parte de agrupamento ou conjunto de realização simultânea.
C REA-
End.: Rua Elias Goraveb. 2596. Bairro Liberdade. CEP: 76.803-903. Porto Velho-RO.
Seção de Controle de Convênios. Telefones:(6Q) 2181-1085/8116-9066;
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VI - Em sua construção se empreguem os materiais mais simples, econômicos e encontrados no local
com facilidade e capazes de proporcionar um grau aceitável de habitabilidade, solidez e higiene.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - A eficácia do presente convênio e de seus aditivos, qualquer que
seja seu valor, fica condicionada a publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União que será
providenciada pelo MUNICIPIO até o 50 (quinto) dia útil ao mês seguinte ao de sua assinatura,
conforme regulamenta o parágrafo único do artigo 61 da Lei 8666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O presente CONVÊNIO tem vigência a partir da data de sua
assinatura até 31 de dezembro de 2015, tendo um prazo limitador de 60 (sessenta meses) na duração
das prorrogações que por ventura venham a ser realizadas, conforme regulamento do inciso II do
artigo 57 da Lei 8666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - O presente convênio será passível de rescisão nos seguintes casos:
Interesse manifestado de qualquer das Partes desde que o faça por escrito, com antecedência mínima
de trinta dias; Comum acordo das Partes envolvidas; ou ainda pelo não cumprimento de alguma das
cláusulas estipuladas no presente Convênio.
E assim, por estarem justos e acertados, assinam o presente Convênio, impresso
em duas cópias de igual teor e forma, elegendo a Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado de
Rondônia, para dirimir quaisquer dúvidas porventura advindas do presente Termo, com a renúncia
expressa de todos os demais, por mais privilegiados que sejam.
Porto Velho (RO), _______ de Janeiro de 2015.
Eng. Civil NÉLIO AI2ENIR AFONSO ALENCAR
Presidente do CREA-RO
MARIA DE LOURDES DANTAS ALVES
Prefeito de Presidente Médici
VISTOS:
Mariuza Krause
Procuradora Jurídica do CREA-RO - OAB/RO 4410
Procurador Jurídico do MUNICÍPIO
TESTEMUNHAS:
NOME:
CPF:
NOME:
CPF:
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