Diário Oficial
Estado de São Paulo
Poder Executivo • SEÇÃO I • Volume 125 • Número 134 • São Paulo, quinta-feira, 23 de julho de 2015
Gestão Administrativa - Divisão de Licitações, na Rua Pará 3227
- Patrimônio Velho.
Fornecimento do Edital: O Edital e Anexos estão disponíveis
no site da Prefeitura www.votuporanga.sp.gov.br.
Informações: As Informações poderão ser obtidas no endereço da Prefeitura, pelo fone (17) 3405-9700 - ramal 48 e 29
ou Fax (17) 3405-9711, no horário das 09h às 15h e no e-mail:
[email protected].
MIGUEL MATURANA FILHO - Secretário Municipal de Gestão Administrativa – 22-07-2015.
Ministérios e Órgãos
Federais
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA
RESOLUÇÃO CREMESP Nº 276/2015
Regulamenta o Exame do CREMESP para o ano de 2015.
O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada
pelo Decreto nº 44.045/58, e,
CONSIDERANDO que aos Conselhos de Medicina cabe
disciplinar a prática médica, zelando e trabalhando por todos
os meios ao seu alcance pelo perfeito desempenho ético da
Medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que
a exercem legalmente;
CONSIDERANDO que o médico, desde que regularmente
inscrito no Conselho Regional de Medicina do estado onde
atua, pode legalmente exercer os atos médicos permitidos pela
legislação brasileira;
CONSIDERANDO que o adequado exercício da Medicina,
em benefício do paciente, depende fundamentalmente da boa
formação médica no curso de Graduação;
CONSIDERANDO a necessidade de uma avaliação do ensino
médico externa e independente, visando a adoção de medidas
por parte das escolas e das autoridades de educação;
CONSIDERANDO a pertinência de um instrumento de auto
avaliação do egresso sobre os conhecimentos médicos adquiridos na Graduação;
CONSIDERANDO que o “Exame do CREMESP” vem se consolidando como instrumento de valorização profissional médica
pelos hospitais, empresas de saúde suplementar e programas
de Residência;
CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos do Agravo
de Instrumento nº 0020123-09.2014.4.03.0000/SP;
CONSIDERANDO que o Ministério Público Federal, nos autos
do Procedimento Administrativo nº 1.34.001.0008293/2012-71,
reconheceu a importância e a legalidade do exame de avaliação
dos egressos, na forma em que é realizado;
CONSIDERANDO, finalmente, a aprovação da 27ª Reunião
de Diretoria realizada em 14/07/2015 e a homologação da 4674ª
Sessão Plenária realizada em 14/07/2015;
RESOLVE:
Artigo 1º. O “Exame do CREMESP”, prova de conhecimentos médicos que servirá como instrumento de avaliação da
formação dos profissionais recém-graduados, será realizado no
ano de 2015, de acordo com as instruções a serem oportunamente editadas.
Parágrafo único. O “Exame do CREMESP”, realizado anualmente, consiste em teste cognitivo, abrangendo as áreas
essenciais da Medicina, com ênfase nos conteúdos básicos
imprescindíveis ao bom exercício profissional.
Artigo 2º. A declaração de comparecimento e realização
do “Exame do CREMESP” comporá o prontuário do médico no
momento do pedido de registro junto ao CREMESP.
§1º. Não obtendo a nota mínima instituída pelo CREMESP,
o recém-formado poderá realizá-la novamente nos anos subsequentes, até que obtenha o índice previamente determinado.
§ 2º. O médico que não fizer a prova ou for nela reprovado
poderá ser acompanhado diretamente pelo CREMESP em suas
atividades, bem como submeter-se-á a programa de educação
continuada, a ser oportunamente divulgado pelo Conselho.
Artigo 3º. As regras para a realização do Exame serão editadas e publicadas oportunamente por uma Comissão Interna
do CREMESP, em conjunto com a instituição responsável pela
realização das provas.
§ 1º. Os resultados individuais são confidenciais, revelados
única e exclusivamente aos participantes.
§ 2º. A prova e o resultado do exame farão parte dos demais
documentos que compõem o prontuário do médico, sob a guarda do Setor de Registro de Profissional do CREMESP, entregue
somente por requisição pessoal do próprio médico.
§ 3º. O participante que comparecer e não realizar a prova,
independentemente da assinatura da frequência, não obterá a
informação quanto ao seu resultado, bem como o certificado
de realização.
§ 4º. As provas que apresentarem inconsistências de
respostas, como por exemplo, excesso de anotação em única
alternativa ou, ainda, ausência de respostas em volume acima
do razoável, serão avaliadas individualmente pela Comissão
Interna do CREMESP quanto a sua aceitação para fins da emissão da Declaração contida no artigo 2º.
Artigo 4º. As instituições de ensino de Medicina receberão
relatório conclusivo de desempenho de seus alunos, por área de
conhecimento, sem a identificação pessoal dos participantes.
Artigo 5º. Os profissionais recém-formados ou oriundos de
outros Estados ou Países, poderão prestar o Exame a qualquer
tempo, independentemente do seu pedido de registro.
Artigo 6º. A prova será elaborada sob a responsabilidade
do CREMESP, que poderá contratar professores e/ou instituições
competentes para a sua execução.
Artigo 7º. Os recém-formados que prestarem o Exame do
CREMESP terão prioridade no processamento do pedido de
registro e emissão do número de inscrição como médico.
Artigo 8º. Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Resolução CREMESP nº 267/14.
São Paulo, 22 de julho de 2015.
Dr. Bráulio Luna Filho – Presidente do CREMESP
APROVADA NA 27ª REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA
EM 14/07/2015 E HOMOLOGADA NA 4674ª SESSÃO PLENÁRIA
REALIZADA EM 14/07/2015.
CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES
DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO
NOTIFICAÇÃO DE TERMO DE REPRESENTAÇÃO
Rua Pamplona, 1200 – São Paulo - SP
Por se encontrar em lugar incerto e não sabido, ficam os
abaixos relacionados, cientes da instauração de Processo Disciplinares contra si, em razão da lavratura de Termo de Representação e, devidamente notificados a apresentar defesa escrita, no
prazo de 15 (quinze) dias, contatos a partir da publicação deste,
nos termos do artigo 49 § único, c/c o artigo 11, § 3º, do Código
de Processo Disciplinar.
PD 2012/002727 - RAUL MACEDO DOS SANTOS - 061167-F,
2012/003180 - ALAIR MIRANDA DE SOUZA - 073715-F,
2012/003211 - ROBERTO LUIZ TEIXEIRA DIAS - 016518-F,
2012/003806 - IVAN DE CASTRO JODAS - 031249-F, 2013/003832
- AMANDA SILVERIO - 089702-F, 2013/004032 - GUSTAVO GUILHERME COELHO DE SOUZA - 061856-F, 2013/004432 - MARIO
MIGUEL PEREIRA GUEIROS - 105930-F, 2013/004769 - CRISTIAN
DE JESUS SOUZA ROSSI - 099193-F, 2013/004804 - MARCOS
CAVALHEIRO DOS SANTOS - 076083-F, 2013/004812 - KASARINI
CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA - 021915-J, 2013/004824 PAULO ROBERTO CARDOSO - 099517-F, 2013/004869 - DENILSON SIQUEIRA - 105965-F, 2013/004871 - JOSÉ MIGUEL GAR-
CIA RIBAS NETO - 060835-F, 2013/004872 - JOSÉ WILSON
RIBEIRO GARCIA - 023093-F, 2013/004873 - CONCEIÇÃO REGINA BARRETO GARCIA - 103253-F, 2013/004903 - WAGNER
FABIO SOUZA - 092233-F, 2013/004927 - PAULO ROBERTO
FERREIRA - 029156-F, 2013/005700 - SILVIA SOARES NASCIMENTO - 116209-F, 2013/005735 - LUMINI & BAGIO CORRETORA ADM DE IMÓVEIS LTDA - 023350-J, 2014/000370 - EMERSON
MELLA TERNERO - 062797-F, 2014/000393 - ADRIANA TALUSY
DE MELO - 105006-F, 2014/000429 - SPAZIO IMMOB ADM IMOB
E CONDOMINIAL LTDA-EPP - 018876-J, 2014/000430 - FABIANA
MASSA VENEZIANI TOUNOUR - 052772-F, 2014/000432 - SIDNEY DA SILVA GUEDES - 058417-F, 2014/000479 - ELIANA
CASTILHO DE SOUZA - 075018-F, 2014/001328 - MARIA DAS
GRACAS SILVA DOS REIS - 095259-F, 2014/001340 - M OLLER
CONSULTORIA E NEG IMOBILIARIOS LTDA-ME - 021783-J,
2014/001341 - MARCELO OLLER GUIMARAES - 061467-F,
2014/001356 - LUMINI & BAGIO CORRETORA ADM DE IMÓVEIS
LTDA - 023350-J, 2014/001374 - LUMINI & BAGIO CORRETORA
ADM DE IMÓVEIS LTDA - 023350-J, 2014/001391 - W E IMOVEIS
VENDAS E ADMINISTRACAO LTDA - 019640-J, 2014/001394 FLAVIO ADRIANO CARDOSO DE CAMPOS - 089522-F,
2014/001401 - FG IMOVEIS ASS & IMOB LTDA-ME - 019938-j,
2014/001402 - PATRICIA REGINA GONÇALVES - 071371-F,
2014/001403 - ANTONIO JOSÉ BATISTA - 014969-F, 2014/001404
- FERNANDO RODRIGUES DE MATTOS - 095328-F, 2014/001405
- SOLANGE MARIA DA SILVA - 108463-F, 2014/001997 - JOSÉ
RICARDO DA SILVA - 059111-F, 2014/002000 - RICARDO REIS
DOS SANTOS - 059475-F, 2014/002004 - RAIMUNDO CORREIA
LIMA - 047468-F, 2014/002006 - AMANDA SILVERIO - 089702-F,
2014/002675 - RONALDO APARECIDO DE SOUZA - 091788-F,
2014/002678 - DARIO ALVAREZ ALVAREZ FILHO - 067048-F,
2014/002683 - LUIZ ROBERTO PORTO IMOV LTDA - 002696-J,
2014/002685 - ALBERTO PEREIRA MOURAO - 021724-F,
2014/002686 - FABIO RYUETSU ITO - 067327-F, 2014/002695 EMILY CARINA MARTINS - 113627-F, 2014/002696 - JAIR MENDES ROSA - 078996-F, 2014/002706 - LUMINI & BAGIO CORRETORA ADM DE IMÓVEIS LTDA - 023350-J,2014/002713 - ENZO
PISTILLI JUNIOR - 080192-F, 2014/002714 - CARLOS EDUARDO
DA SILVA PEREIRA - 123827-F, 2014/002731 - JAIR PARREIRA DE
MIRANDA JUNIOR - 072498-F, 2014/002752 - SOCCIL SOCIEDADE DE CORRETORES & INV LTDA-ME - 021035-J, 2014/003273 WALTER ALEXANDRE DA SILVA - 041543-F, 2014/003274 - NILSON CESAR RODRIGUES LIBERATO - 101937-F, 2014/003276 LUIZ CARLOS FARIAS - 013666-F, 2014/003277 - WILLIAM DE
PAULA SERRA JUNIOR - 106746-F, 2014/003293 - FRANCISCO
ALEX MOREIRA DA SILVA - 088465-F, 2014/003302 - MARIA DE
FATIMA DA SILVA CEDANO - 122136-F, 2014/003305 - MARCELO ARMESTO TEIXEIRA - 048793-F, 2014/003306 - MARCASSO
EMPREENDIMENTOS IMOB LTDA - 020477-J, 2014/003307 RODRIGO BUENO MARCASSO - 048285-F, 2014/003308 - JOYCE
APARECIDA SILVA DE MORAES - 117776-F, 2014/003312 - SERGIO LUIZ DE NOVELLIS - 042726-F, 2014/003313 - SORAYA
REGINA CASTRO ALVES SCHKAIR - 070844-F, 2014/003319 JAIRO CARVALHO - 060643-F, 2014/003326 - BERICIO CLOVES
DE JESUS SANTOS - 079645-F, 2014/003332 - REINALDO DA
SILVA PAES - 047938-F, 2014/003333 - ADRIANA TALUSY DE
MELO - 105006-F, 2014/003337 - LEILA CRISTINA SOARES DE
OLIVEIRA - 066403-F, 2014/003338 - ANDERSON IRINEU SOARES DE OLIVEIRA - 095786-F, 2014/003811 - RAFAEL CARDOSO
JOAO - 076272-F, 2014/003812 - JOSÉ KUNIO SASAKI - 033528F, 2014/003816 - ADEMILSON DOS SANTOS - 086422-F,
2014/003819 - REGINA LEME DOS SANTOS - 102613-F,
2014/003821 - JOAQUIM JOSÉ ANDRADE NETO - 011501-F,
2014/003822 - FABIANE SERODIO MIRANDA - 097847-F,
2014/003826 - MOHAMED ALI EL SOUS - 101931-F, 2014/003828
- VALERIA CALDEIRA GRANEIRO - 093228-F, 2014/003829 VALERIA CALDEIRA GRANEIRO - 093228-F, 2014/003830 - JEAN
PIERRE SUPLICY - 080908-F, 2014/003831 - JR IMOVEIS PLANEJADOS LTDA-ME - 022652-J, 2014/003832 - WILSON TADEU
FIRMINO - 027582-F, 2014/003836 - ODAIR GUILHERME 087238-F, 2014/003837 - ROSELI FERREIRA NUNES - 123251-F,
2014/003838 - EDSON FERREIRA DA SILVA - 112743-F,
2014/003839 - SOLANGE APARECIDA RAMOS ASSIS - 123961-F,
2014/003840 - LUCIANA DE JESUS RAMOS - 124176-F,
2014/003841 - CARLOS MAVE DE CAMPOS ASSIS - 108241-F,
2014/003842 - EDUARDO MAGYAR - 042869-F, 2014/003847 M T A IMOVEIS S/C LTDA - 014638-J, 2014/003849 - OZEIAS
AMARO DE OLIVEIRA - 052171-F, 2014/003856 - MIRALDO
LACERDA DE SA - 028444-F, 2014/003857 - WILSON BARBOSA
- 041963-F, 2014/003858 - DULCE DA SILVA - 123343-F,
2014/003932 - LUCIA MARIA DE PAULA E SOUZA - 040127-f,
2014/004442 - CELSO SERAPHIN LASKIEVIC - 104505-F,
2014/004447 - LUMINI & BAGIO CORRETORA ADM DE IMÓVEIS
LTDA - 023350-J, 2014/004448 - JANE MARY NAPOLIS PAVAN 090299-F, 2014/004455 - CARLOS SILVA SANTOS NETO 070930-F, 2014/004461 - JOSÉ ROBERTO MANGILI - 077108-F,
2014/004462 - M OLLER CONSULTORIA E NEG IMOBILIARIOS
LTDA-ME - 021783-J, 2014/004463 - MARCELO OLLER GUIMARAES - 061467-F, 2014/004468 - CARMI MARTINS DE CARVALHO - 076497-F, 2014/004474 - DGE NEGOCIOS IMOBILIARIOS
LTDA - 023902-J, 2014/004475 - GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA
- 118750-F, 2014/004484 - FILIPE CARVALHO VIEIRA - 106916-F,
2014/004492 - ABIEL CONSULTORIA E ASSESSORIA IMOB LTDA
- 019034-J, 2014/004493 - INACIO PINHEIRO BEZERRA 085563-F, 2014/004494 - CRISTIANO HESPANHOL - 085813-F,
2014/004495 - ELISABETE LEMES - 064283-F, 2014/004500 LEANDRO MONEGATTI FERNANDES - 107397-F, 2014/004506 EDSON PEREIRA DA SILVA - 086364-F, 2014/004513 - VALTER
FRANCISCO PEREIRA MACIEL - 071901-F, 2014/004514 - MARIA
DE FATIMA DA SILVA CEDANO - 122136-F, 2014/004515 DENILSON SIQUEIRA - 105965-F, 2014/004517 - WELLINGTON
SOARES DE PAULA - 089071-F, 2014/004554 - PEDRO AUGUSTO
LIA TEDDE - 010228-F, 2014/004572 - RONALDO SANTORO
SILVA RODRIGUES - 070832-F, 2014/004576 - RONALDO SANTORO SILVA RODRIGUES - 070832-F, 2014/005195 - JOÃO CARLOS
PEREIRA - 087656-F, 2014/005209 - LUCILA PATRICIA DE SOUZA
ASSIS - 086797-F, 2014/005212 - FABIO DO NASCIMENTO 113933-F, 2014/005216 - JOÃO FERNANDO GUILHERME DA S
JEREMIAS - 068431-F, 2014/005230 - LEILA CRISTINA SOARES
DE OLIVEIRA - 066403-F, 2014/005231 - ANDERSON IRINEU
SOARES DE OLIVEIRA - 095786-F, 2014/005233 - SUELI APARECIDA DO PRADO FARINA - 036419-F, 2014/005234 - MAURO
ANTONIO DE OLIVEIRA - 073006-F, 2014/005237 - MARCOS DE
PAULA CAVALLIERI - 090230-F, 2014/005238 - MARIA PATROCINIA LIMA - 063044-F, 2014/005243 - JAIRO CARVALHO 060643-F, 2014/005249 - MARIA VIEIRA ROCHA - 040138-F,
2014/006960 - ANDRE RODRIGO MORENO DE SOUZA - 021697J, 2014/006961 - ANDRE RODRIGO MORENO DE SOUZA 077660-F, 2014/007528 - ABATE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
- 021640-J, 2014/007529 - PAULO ROBERTO ABATE - 066440-F,
2014/007530 - ALTERVIR CARDOSO - 063945-F, 2014/007531 CONSULT ADMINISTRADORA & IMOBILIARIA LTDA-ME 016692-J, 2014/007532 - JOSÉ CLAUDIO MOREIRA - 052285-F,
2014/007533 - LUIS CARLOS ESPOSITO - 068955-F, 2014/007534
- JOELMA MARIA BERTOLINI - 087488-F, 2015/000324 - ERIKA
REGINA BATISTA ALVES - 126942-F, 2015/000325 - RODRIGO
CANONENCO NALDINHO - 104787-F,2015/000327 - AMILTON
ERICK MOUTINHO - 075731-F, 2015/000328 - MARCIO TEODORO DA SILVA - 077601-F, 2015/000964 - IRACY BETANIA GUIMARAES REINALDO - 092771-F, 2015/000969 - ROSENDO &
ROSARIO IMOVEIS LTDA - 024946-J, 2015/000970 - PRISCILA
ROSENDO DA SILVA SOUZA - 086825-F, 2015/000972 - RODRIGO CARDOSO BIAGIONI - 070491-F, 2015/000973 - SUELI APARECIDA DO PRADO FARINA - 036419-F, 2015/000977 - DAVID
ELIAS YUNES NETO - 062707-F, 2015/000979 - FILIPE CARVALHO
VIEIRA - 106916-F, 2015/000980 - JOSÉ FERREIRA DE FREITAS 113197-F, 2015/000982 - DÉBORA MOREIRA DOS SANTOS 136449-F, 2015/001761 - ANTONIO RAIMUNDO DOS SANTOS 089713-F, 2015/002886 - PAULO ALVES PEREIRA - 075909-F,
2015/002887 - MARCELO ARMESTO TEIXEIRA - 048793-F,
2015/002888 - REINALDO DA ROCHA - 093953-F. José Augusto
Viana Neto – Presidente.
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quinta-feira, 23 de julho de 2015 às 01:56:33.