Orlando Apoliano Carvalho
Administrador Judicial
ADIL, Comércio e Industria de
Papelaria, Lda.
Plano de Recuperação
(Art.º 192º e segs. do CIRE)
Tribunal Judicial de Leiria
5º Juízo Cível
Proc.º 850/13.8 TBLRA
Junho de 2013
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 Enquadramento
 Identificação
Sociedade: ADIL – Comércio e Industria de Papelaria, Lda.
Sede Social: Caranguejeira, Leiria
Natureza Jurídica: Sociedade por Quotas
NIPC: 500 009 120
Objecto Social: Comércio e industria de papelaria, livraria, mobiliário metálico,
máquinas e artigos de escritório
CAE Principal: 46491 Rev3
Capital Social: 270.000,00 €
Estrutura Societária: Luis de Jesus Pereira Órfão – 135.000,00 €
Maria Felicia da Costa Órfão – 135.000,00 €
 Apresentação da Empresa

Constituição
A « ADIL – Comércio e Industria de Papelaria, Lda.» foi constituída a 11 de Outubro
de 1974, como sociedade por quotas, por iniciativa dos seus actuais sócios, com o
objectivo de dirigir a sua actividade para o comércio e industria de artigos de
papelaria, operando em instalações fabris com significativa capacidade de
produção e armazenamento.
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
Missão
A sua missão passa por disponibilizar aos clientes, uma vasta gama de produtos e
acessórios nas áreas compreendidas no seu objecto social.

Principais Clientes
Neste momento, mantém actividade comercial a nível nacional com clientes como
agrupamentos de escolas, camaras municipais e papelarias.

Instalações
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Estas imagens são ilustrativas quer da capacidade de armazenagem, quer do tipo
de produtos que comercializa quer, ainda, da actualidade das instalações.
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As instalações são arrendadas.
 Situação Actual da Empresa
Neste momento, a empresa está a laborar, tendo ao serviço 8 colaboradores
efectivos.
Os últimos anos caracterizam-se por uma redução significativa do volume de
negócios provocada principalmente por:

Enquadramento económico desfavorável – Queda do consumo privado e do
investimento público, bem como a deterioração das condições de acesso ao
crédito;

Deterioração do prazo médio de pagamentos e aumento exponencial do risco
de crédito, obrigado a empresa a retrair-se comercialmente.
A empresa apresenta uma estrutura financeira desequilibrada, particularmente no
que concerne ao seu capital circulante, na medida em que não dispõe de fundo de
maneio para suportar os prazos de recebimento continuadamente alongados pelos
clientes, contrastando com o aumento das condições e prazos de pagamento
exigidas pelos fornecedores, que na maioria dos casos exigem o pronto pagamento.
Os motivos referidos anteriormente, conjugados com a dificuldade de acesso ao
crédito bancário, impossibilitando a empresa de contrair novos empréstimos, bem
como renovar as suas linhas de financiamento de curto prazo, obrigaram a
empresa a requerer a sua insolvência, com o objectivo de reestruturar-se e
encontrar medidas que permitam continuar a sua actividade, honrando os
compromissos com os seus credores.
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 Análise Histórica
Para uma avaliação da situação financeira e do desempenho da «ADIL», nos
últimos anos, juntam-se:
Anexo 1 - Balanços 2009, 2010, 2011 e 2012;
Anexo 2 - Demonstrações de Resultados de 2009, 2010, 2011 e 2012.
 Plano de Recuperação
 Finalidade do Plano de Recuperação
A presente proposta de Plano de Recuperação tem como finalidade, apresentar um
conjunto de medidas necessárias à manutenção em actividade da empresa, na
titularidade do devedor, de modo a serem feitos os pagamentos aos credores à
custa dos respectivos rendimentos.
Pretende-se com este plano, reestruturar a dívida da ADIL, tentando encontrar
prazos e termos segundo os quais serão feitos os reembolsos dos créditos sobre a
devedora, compatíveis com os meios que a empresa irá libertar na sua actividade.
 Estudo de Viabilidade

Caracterização do Mercado
O mercado dos artigos de papelaria não vindo a decrescer muito devido à
substituição por registos informáticos.
A venda a Institutos do Estado passou a ser feita através das plataformas das
compras públicas onde estão registados os principais fabricantes e fornecedores
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da ADIL. Por esta razão a empresa deixou de ter preço concorrencial. A este facto,
acresce o elevado custo para uma empresa estar nas plataformas.
MATRIZ “SWOT”
Pontos Fortes
Pontos Fracos

Capacidade técnica dos gerentes

Insuficiência de Fundo de Maneio

Diversidade do material a fornecer;

Necessidade de ter um stock de valor elevado.

Empresa conceituada no mercado interno;
Oportunidades
Ameaças

Grande crescimento do mercado lusófono;

A centralização das compras

Possibilidade de fornecer para Brasil, Angola e

Grandes multinacionais a operar no n/ mercado
Moçambique, que estão em forte crescimento;

Parcerias estratégicas com empresas de renome
internacional.

Plano de Investimentos
Não estão previstos investimentos adicionais durante a execução do presente
plano de recuperação.

Contas de Exploração Previsionais
Na projecção das demonstrações financeiras, elaboradas com o máximo de prudência,
foram utilizados os seguintes pressupostos:
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Vendas e Serviços Prestados
(Euros)
Taxa de Crescimento das Vendas
Ano N+1
Ano N+2
Ano N+3
Ano N+4
Ano N+5
-20,00%
10,00%
10,00%
5,00%
0,00%
Em território nacional
944336,89
755 469,51
831 016,46
914 118,11
959 824,01
959 824,01
Total
944 336,89
755 469,51
831 016,46
914 118,11
959 824,01
959 824,01
Média Mensal
78 694,74
62 955,79
69 251,37
76 176,51
79 985,33
79 985,33
Prevê-se uma quebra de facturação no primeiro ano, devido à recessão económica,
e o inicio da recuperação no 2º ano, atingindo-se o nivel de facturação de 2012, a
preços constante, somente no 4º ano.
Custo das Mercadorias Vendidas e Matérias Consumidas
(Euros)
Margem Bruta
Ano N+1
Ano N+2
Ano N+3
Ano N+4
Ano N+5
40,00%
42,50%
45,00%
45,00%
45,00%
Total
453 281,71
477 834,47
502 764,96
527 903,21
527 903,21
Média Mensal
37 773,48
39 819,54
41 897,08
43 991,93
43 991,93
A margem bruta das vendas no último ano foi de cerca de 40%. O principal
objectivo da empresa é o de aumentar essa margem até 45%, para que possa
libertar meios para fazer face ao serviço da divida.
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Fornecimento e Serviços Externos
(Euros)
Mensal
Ano N+1
Ano N+2
Ano N+3
Ano N+4
Ano N+5
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
Rúbrica
Taxa de Crescimento dos FSE
SUBCONTRATOS
Subcontratos
-
-
-
-
-
-
SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
Trabalhos Especializados
500,00
6 000,00
6 000,00
6 000,00
6 000,00
6 000,00
Publicidade e Propaganda
150,00
1 800,00
1 800,00
1 800,00
1 800,00
1 800,00
Vigilância e Segurança
150,00
1 800,00
1 800,00
1 800,00
1 800,00
1 800,00
Honorários
500,00
6 000,00
6 000,00
6 000,00
6 000,00
6 000,00
-
-
-
-
-
-
750,00
9 000,00
9 000,00
9 000,00
9 000,00
9 000,00
Ferramentas e Utensilios de Desgaste Rápido
-
-
-
-
-
-
Livros e Documentação Técnica
-
-
-
-
-
-
75,00
900,00
900,00
900,00
900,00
900,00
-
-
-
-
-
-
Electricidade
450,00
5 400,00
5 400,00
5 400,00
5 400,00
5 400,00
Combustíveis
1 250,00
15 000,00
15 000,00
15 000,00
15 000,00
15 000,00
50,00
600,00
600,00
600,00
600,00
600,00
850,00
10 200,00
10 200,00
10 200,00
10 200,00
10 200,00
-
-
-
-
-
-
150,00
1 800,00
1 800,00
1 800,00
1 800,00
1 800,00
Comissões
Conservação e Reparação
MATERIAIS
Material de Escritório
Artigos para Oferta
ENERGIA E FLUIDOS
Água
DESLOCAÇÕES, ESTADAS E TRANSPORTES
Deslocações e Estadas
Transportes de Pessoal
Transportes de Mercadorias
SERVIÇOS DIVERSOS
Rendas e Alugueres
2 500,00
30 000,00
30 000,00
30 000,00
30 000,00
30 000,00
Comunicação
600,00
7 200,00
7 200,00
7 200,00
7 200,00
7 200,00
Seguros
250,00
3 000,00
3 000,00
3 000,00
3 000,00
3 000,00
Royalties
Contencioso e Notariado
-
-
-
-
-
-
100,00
1 200,00
1 200,00
1 200,00
1 200,00
1 200,00
Despesas de Representação
-
-
-
-
-
-
Limpeza, Higiene e Conforto
200,00
2 400,00
2 400,00
2 400,00
2 400,00
2 400,00
Outros
500,00
6 000,00
6 000,00
6 000,00
6 000,00
6 000,00
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Total
9 025,00
108 300,00
108 300,00
108 300,00
108 300,00
108 300,00
Gastos com Pessoal
(Euros)
Salário
Salário
Subsidio
Seguro
Encargos
Total
Mensal
Anual
Alimentação
Ac. Trab.
Sociais
Encargos
4,8
2,50%
11
12
14
Anuais
Gerente
1000,00
14000,00
1161,60
300,00
2842,00
18303,60
Pessoal (7 x 850€)
5950,00
83300,00
6969,60
1785,00
19783,75
111838,35
6950,00
97300,00
8131,20
2085,00
22625,75
130141,95
Total Anual
Os gastos com pessoal foram calculados com base nos trabalhadores que se
encontram actualmente ao serviço, bem como as remunerações médias que
auferem.
Amortizações e Depreciações
(Euros)
% Redução
Total
10 440,95
Ano N+1
Ano N+2
Ano N+3
Ano N+4
Ano N+5
12,50%
12,50%
12,50%
12,50%
12,50%
9 135,83
7 993,85
6 994,62
6 120,29
Considerou-se uma redução de 12,50%/ano em relação ao último ano, uma vez
que, alguns bens vão ficando totalmente amortizados.
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5 355,26
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Outros Gastos
% sobre volume de negócios
Total
Ano N+1
Ano N+2
Ano N+3
Ano N+4
Ano N+5
1,00%
1,00%
1,00%
1,00%
1,00%
7 554,70
8 310,16
9 141,18
9 598,24
9 598,2
Utilizou-se uma taxa de 1,00% sobre o volume negócios na projecção desta rúbrica,
que inclui impostos, taxas, quotizações, etc.
Gastos e Perdas de Financiamento
Valor calculado nos mapas de serviço da dívida
Imposto Sobre o Rendimento
Estimado utilizando a taxa actual de IRC de 25% e a taxa de Derrama de 1,5%
Fluxos Financeiros
(Euros)
Ano N+1
Ano N+2
Ano N+3
Ano N+4
Ano N+5
Result. Liquidos Acumulados
26 810,27
64 575,08
107 685,39
123 662,52
124 836,56
CASH-FLOW Operacionais (CFO)
35 946,10
72 568,94
114 680,01
129 782,82
130 191,82
AUTOFINANCIAMENTO (acumulado)
35 946,10
108 515,04
223 195,04
352 977,86
483 169,68
Amortização Capital (AC)
-
98 422,41
116 697,49
66 515,33
66 515,33
Amortização Capital Acumulada (ACA)
-
98 422,41
215 119,90
281 635,23
348 150,56
CFO-AC
35 946,10
(25 853,47)
(2 017,48)
63 267,49
63 676,48
Autofinanciamento - ACA
35 946,10
10 092,63
8 075,15
71 342,63
135 019,11
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Como se pode verificar, o “Cash Flow” gerado (resultados líquidos + amortizações)
é suficiente para fazer face ao serviço da divida.
Serviço da Dívida
(Euros)
Ano N+1
Ano N+2
Ano N+3
Ano N+4
Ano N+5
Total Passivo
Encargos Financeiros
10 578,77
10 578,77
10 264,67
9 511,99
8 679,70
-
98 422,41
116 697,49
66 515,33
66 515,33
10 578,77
109 001,18
126 962,16
76 027,32
75 195,03
Encargos Financeiros
-
-
-
-
-
Amortização Capital
-
54 101,48
54 101,48
-
-
Serviço da Dívida
-
54 101,48
54 101,48
-
-
Encargos Financeiros
-
-
-
-
-
Amortização Capital
-
44 320,94
44 320,94
44 320,94
44 320,94
Serviço da Dívida
-
44 320,94
44 320,94
44 320,94
44 320,94
3 230,04
3 230,04
2 983,30
2 444,96
1 906,62
-
-
14 355,75
14 355,75
14 355,75
3 230,04
3 230,04
17 339,06
16 800,72
16 262,38
7 348,73
7 348,73
7 281,36
7 067,03
6 773,08
-
-
3 919,32
7 838,64
7 838,64
7 348,73
7 348,73
11 200,69
14 905,67
14 611,72
Amortização Capital
Serviço da Dívida
Trabalhadores
Fornecedores
Banca - S/ CGD
Encargos Financeiros
Amortização Capital
Serviço da Dívida
Banca - CGD
Encargos Financeiros
Amortização Capital
Serviço da Dívida
A execução do presente plano de recuperação terá início 12 meses após o trânsito
em julgado da sua sentença de homologação, começando assim, o Ano N+1 da
projecção, a ser contado a partir do 1º dia do 13º mês seguinte à mesma.
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
Demonstrações Financeiras Previsionais
Anexo 3 – Balanços Previsionais;
Anexo 4 – Demonstrações de Resultados Previsionais;
Anexo 5 – Demonstrações de Fluxos de Caixa Previsionais;
 Medidas Necessárias à Execução do Plano
 Redução de Créditos por perdão e moratória
O plano entrará em vigor quando transitar em julgado a sentença da
sua homologação

Trabalhadores
Proposta de Regularização:

1 ano de carência;

Pagamento em 24 Meses com inicio 30 dias após o términus o prazo de
carência;

Perdão de juros vencidos e vincendos;

Redução a 50% do valor das indeminizações.

Fornecedores e Outros Credores
Proposta de Regularização:

Pagamento em 72 Meses, com inicio 30 dias após o términus o prazo de
carência;
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
Perdão de Juros Vencidos e Juros Vincendos;

Perdão de 40% do Valor de Capital em dívida;

Período de Carência de Capital de 24 meses;

Instituições Financeiras

Caixa Geral de Depósitos
Proposta de Regularização:

Pagamento em 180 Meses;

Perdão de Juros Vencidos à data da entrada em vigor do do plano;

Juros Vincendos calculados a uma taxa de juro indexada à Euribor a 3meses
com um spread de 3%

Período de Carência de Capital: Inicio de pagamento em Janeiro 2016;

Pagamentos do restante capital em dívida consoante as seguintes
percentagens:

3º Ano – 2%

4º e 5º Anos – 4% cada

5º ao 17º Ano – 7,5% cada

Restantes Instituições Financeiras
Proposta de Regularização:

Pagamento em 72 Meses;
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
Perdão de Juros Vencidos à data da entrada em vigor do do plano;

Juros Vincendos calculados a uma taxa de juro indexada à Euribor a 3meses
com um spread de 3%

Período de Carência de Capital: Inicio de pagamento em Janeiro 2016;
Nota: Sendo todos os créditos comuns, com excepção dos trabalhadores, a razão de
haver uma proposta diferenciada de pagamento nas Instituições Financeiras, devese ao valor dos créditos, uma vez que a CGD representa mais do dobro do
somatório dos créditos das restantes instituições.
 Efeitos Gerais
De acordo com o n.º 1 do art.º 217º do CIRE, as alterações dos créditos sobre a
insolvência
introduzidas
pelo
plano
de
insolvência
produzir-se-ão
independentemente de tais créditos terem sido, ou não, reclamados ou verificados.
 Fiscalização e Gerência
O administrador de insolvência irá fiscalizar a execução do plano pelo período
máximo de três anos, conforme previsto no n.º 6 do art.º 220º do CIRE.
A Gerência manterá o exercício das funções, conforme decidido na sentença da
declaração de insolvência.
 Comparação com a situação que se verificaria na ausência de
qualquer plano de recuperação
Tendo em conta a situação patrimonial actual da empresa, acima descrita, que
levou a que a mesma se apresentasse à insolvência, e caso não haja concordância e
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apoio dos credores para a execução da presente proposta de recuperação, teremos
de dar como certo o cenário de liquidação dos activos que certamente irá acarretar
perdas substanciais na venda dos mesmos.
Instalações e Equipamentos:

A empresa não tem instalações próprias;

Em relação ao restante equipamento, não se espera obter mais do que
20.000,00 €.
Inventários/Stocks:

Estimam-se perdas de cerca de 70% do valor de stock actualmente
contabilizado.
Recebimento de Clientes:

Estimamos que cerca e 50% do valor seja considerado de difícil cobrança ou
mesmo incobrável.
Posto isto, e pelo facto adicional de que o cenário de liquidação implicará a
rescisão dos contratos de trabalho dos trabalhadores actualmente ao serviço, e
consequente, gerar indemnizações acrescidas, consideramos que perante este
cenário, a maioria dos credores irá receber uma percentagem muito reduzida, ou
mesmo nula dos seus créditos, consoante a graduação dos mesmos.
Em alternativa, com a aprovação do plano, teremos a garantia de pagamento
das obrigações assumidas perante todos os credores nos termos supra
expostos.
De referir que se mostra imprescindível assegurar os períodos de carência supra
apresentados, porquanto a empresa necessita desse período temporal para
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estabilizar a sua tesouraria, por forma a conseguir manter a sua actividade
corrente dentro dos parâmetros que lhe permitam projectar a sua actividade,
sendo certo que, pelo menos numa fase inicial, certamente não lhe serão
concedidas facilidades de crédito. Terminado o período de carência e tendo em
conta as previsões constantes deste plano, a empresa terá condições de tesouraria
que lhe permitirão cumprir o que aqui está estabelecido.
Assim, atendendo-se ao supra exposto, a aprovação do plano de recuperação
afigura-se claramente mais vantajosa.
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Preceitos legais derrogados:
Âmbitos das derrogações ao CIRE
Com o presente plano foram derrogados os seguintes preceitos legais do
CIRE que importa esclarecer:
• Foi derrogado o princípio da igualdade (art.º 194.º do CIRE) relativamente aos
créditos garantidos, estando previsto um pagamento em termos percentuais
superior aos créditos comuns, em virtude das garantias que lhes assistem.
Execução do plano de recuperação e seus efeitos:
Com o despacho de homologação, além dos demais efeitos legais, produzem-se as
alterações dos créditos sobre a devedora introduzidas pelo plano de recuperação,
independentemente de tais créditos terem sido, ou não, reclamados ou verificados
(artigos 17.º-D, 17.º-F e 217.º do CIRE).
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Anexos
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