MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CNAS
210ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CNAS
Ata da ordem dos dias 17 e 18 de abril de 2013
BRASÍLIA – DF
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CNAS
210ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CNAS
Local: Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Anexo Ala “A” – 1º Andar – Brasília-DF
Data: 17 e 18 de abril de 2013
1
Aos dezessete dias do mês de abril de dois mil e treze teve início a Ducentésima Décima Reunião
2
Ordinária do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, sob a Presidência da Presidenta do
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Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS e Representante Titular da SNAS, Luziele Maria
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de Souza Tapajós. Estiveram presentes os seguintes Conselheiros Titulares ou na Titularidade e
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Suplentes do CNAS: Conselheira Luziele Maria de Souza Tapajós, MDS; Conselheira Solange
6
Teixeira, MDS; Conselheira Simone Albuquerque, MDS; Conselheira Léa Lúcia Cecílio Braga,
7
SNAS; Conselheiro José Geraldo França Diniz, MPOG; Conselheiro Fábio Moassab Bruni, SNAS;
8
Conselheiro José Ferreira da Cruz, SNAS; Conselheira Fátima Aparecida Rampin, MPS;
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Conselheiro Marcílio Marquesini Ferrari, SNAGI; Conselheira Marisa Rodrigues da Silva,
10
CONGEMAS; Conselheiro Charles Roberto Pranke, CONGEMAS; Conselheiro Ademar de
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Andrade Bertucci, Cáritas Brasileira; Conselheira Márcia de Carvalho Rocha, Lar Fabiano de
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Cristo; Conselheira Leila Pizzato, Associação Antônio Vieira; Conselheiro Charles Roberto Pranke,
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CONGEMAS; Conselheira Valéria da Silva, Legião da Boa Vontade; Conselheiro Volmir
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Raimondi, Organização Nacional de Cegos do Brasil; Conselheiro Anderson Lopes Miranda,
15
Fórum Nacional da População de Rua; Conselheira Nilsia Lourdes dos Santos Miranda, UNEGRO;
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Conselheira Aldenora Gomes González, Confederação Nacional das Associações de Moradores,
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CONAM; Conselheiro José Araujo da Silva, Pastoral da Pessoa Idosa; Conselheiro Edivaldo da
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Silva Ramos, Associação Brasileira de Educadores de Deficientes Visuais, ABEDEV; Conselheira
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Margareth Alves Dallaruvera, FENAS; Conselheiro Carlos Rogério de Carvalho Nunes, CTB; e,
20
Conselheira Jane Pereira Clemente, FENATRIBEF. Visitantes: Maria Conceição Ferreira,
21
CMAS/RJ; Giane Rodrigues Vilhalba; Rosinete Costa, CEAS/PE; Maria da Conceição de Melo,
22
CEAS/PE;
23
FNTSUAS/ABRATO; Luziana Carvalho de A. Maranhão, COFFITO; Pedro Sintoli, CEAS/GO;
Ana
Beatriz
de
Almeida,
S/DF;
Rickelly
Leveria;
Ana
Lúcia
Soares,
2
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Heloiza Alves Ribeiro, CEAS/GO; e, Tânia Miriam de Souza, CEAS/GO. ABERTURA. A Vice-
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Presidenta, iniciando a reunião, solicitou à Secretária-Executiva a verificação do quorum:
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Conselheiro Titulares e na Titularidade: ABERTURA. A Presidenta iniciou a reunião, solicitando à
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Secretária-Executiva a conferência do quorum: Conselheiros Titulares e na Titularidade:
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Conselheira Luziele Maria de Souza Tapajós, Conselheira Simone Aparecida Albuquerque,
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Conselheira Léa Lúcia Cecílio Braga, Conselheiro José Geraldo França Diniz, Conselheira Fátima
30
Aparecida Rampin, Conselheiro José Ferreira da Cruz, Conselheira Marisa Rodrigues da Silva,
31
Conselheira Leila Pizzato, Conselheiro Wagner Carneiro de Santana, Conselheiro Volmir
32
Raimondi, Conselheiro Anderson Lopes Miranda, Conselheira Aldenora Gomes González,
33
Conselheira Margareth Alves Dallaruvera, Conselheira Jane Pereira Clemente. Conselheiros
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Suplentes: Conselheira Solange Teixeira, Conselheiro Fábio Bruni, Conselheiro Marcílio Ferrari,
35
Conselheiro Charles Pranke, Conselheira Márcia de Carvalho Rocha, Conselheira Valéria da Silva
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Reis Ribeiro, Conselheira Nilsia Lourdes dos Santos, Conselheiro José Araújo da Silva e
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Conselheiro Carlos Rogério de Carvalho Nunes. A Presidenta falou sobre as novas instalações do
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CNAS, agradecendo à Secretária Nacional de Assistência Social, Sra. Denise Colin, pelo seu
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importante apoio e informando a inauguração desse espaço após a conclusão das obras. A seguir,
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passou a palavra para a Vice-Presidente do CNAS, Conselheira Leila para manifestações, que
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destacou a participação das gestões anteriores para esse crescimento, contando com o apoio da
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Presidenta e da Secretária Nacional para estar nesse importante espaço e desejando a todos um bom
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trabalho. A Secretária Denise agradeceu e colocou esse espaço de deliberação da Política Pública à
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disposição das entidades da Sociedade Civil, melhorando s condições de todos para acompanhar e
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construir essa proposta. Reconheceu o empenho da Presidenta Luziele e da Secretaria-Executiva
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nesse processo, ademais de todos os demais membros que pensavam uma Política Pública para todo
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o país, parabenizando os Conselheiros e em especial a Presidenta Luziele por ter construído e
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deixado esse legado para o CNAS. A Presidenta registrou que se não fosse a parceria com a
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Secretaria e à qual o Conselho Nacional estava vinculado, a dedicação da Secretaria-Executiva do
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Ministério, na pessoa do Secretário-Executivo Sr. Marcelo Cardona e o empenho da Ministra, não
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teriam vencidos os obstáculos e se encontrar nesse momento tão importante, manifestando-se
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emocionada e abrindo a palavra ao Pleno. Os Conselheiros Anderson, Wagner, Simone e José da
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Cruz, manifestaram sua satisfação com o novo espaço, ressaltando o importante trabalho que
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realizavam. A Presidenta agradeceu as manifestações, destacando a ausência do Conselheiro
3
55
Anderson na inauguração desse espaço e registrando o agradecimento ao Ministério da Previdência
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Social na pessoal da Conselheira Fátima Rampin, solicitando que levasse essa palavra ao Secretário
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Gabas. Falou sobre as novas mudanças que seriam feitas, com esse espaço ficando pronto até
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meados de junho, julho. Prosseguindo, relatou a Pauta: Dia 16/04/2013 - Comissões Temáticas.
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Manhã: 9h às 16h - Reunião da Comissão de Acompanhamento aos Conselhos da Assistência
60
Social. - Reunião da Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social. - Reunião da
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Comissão de Normas da Assistência Social. - Reunião da Comissão de Política da Assistência
62
Social. Tarde: 14h às 16h - Reunião conjunta da Comissão de Política e Comissão de
63
Financiamento. 16h às 20h: - Reunião da Presidência Ampliada. Dia 17/04/2013 – Plenária.
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Manhã: 9h às 09h15 - Aprovação das atas da 208ª e 209ª Reunião Ordinária do CNAS e da pauta
65
da 210ª Reunião Ordinária. 09h15 às 10h30 - Informes da Presidência/Secretaria Executiva, MDS,
66
CIT, FONSEAS, CONGEMAS e Conselheiros. 10h30 às 12h30 - Relato da Comissão
67
Organizadora da IX Conferência Nacional de Assistência Social. Tarde: 14h às 18h - A
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intersetorialidade e a Política de Assistência Social na agenda de enfrentamento ao crack – Debate. -
69
Apresentação de representantes da Sociedade Civil no CNAS. Dia 18/04/2013. Manhã: 9h às
70
9h30: Apresentação de representantes da Sociedade Civil. 9h30 às 10h30 - Relato da Presidência
71
Ampliada. 10h30 às 11h30 - Relato da Comissão de Acompanhamento de Benefícios e
72
Transferência de Renda e Comissão de Política. 11h30 às 12h30 - Relato da Comissão de Política e
73
Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social. Tarde: 14h às 15h - Relato da
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Comissão de Financiamento da Assistência Social. 15h às 16h - Relato da Comissão de Política da
75
Assistência Social. 16h às 17h - Relato da Comissão de Normas da Assistência Social. 17h às 18h -
76
Relato da Comissão de Acompanhamento aos Conselhos da Assistência Social. Dia 19/04/2013.
77
Manhã: 9h às 18h - Reunião Trimestral do CNAS com CEAS e CAS-DF. A Presidenta indagou se
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podia considerar aprovadas as Atas da 208ª e 209ª Reunião Ordinária, o que foi acordado pelo
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Pleno. Com relação à Pauta, o Conselheiro José da Cruz informou que nos dias 18 e 19 aconteceria
80
em Brasília um Seminário da AGU, que pautaria o SUAS, com participação dos Ministérios e do
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Conselho, solicitando que o relato da Comissão de Política e de Financiamento fosse realizado de
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16h às 17h, indagando à Coordenadora da Comissão de Normas se esse relato poderia passar de
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11h30 às 12h30, destacando a colocação de duas Resoluções que requeriam quórum qualificado,
84
com a concordâncias da Conselheira Marisa. A Conselheira Márcia indicou o relato da Comissão de
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Acompanhamento de Benefício e Transferência de Renda e o relato conjunto com a Comissão de
4
86
Políticas, indagando se poderiam ser feito juntos, com a Presidenta aprovando essa soslicitação. A
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Presidenta referiu-se ao convite do Advogado-Geral da União para esse Seminário sobre o SUAS,
88
com indicação da CONJUR, informando que representaria o CNAS e falaria sobre o SUAS e sobre
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o Controle Social do SUAS, ficando fora por aproximadamente 45 minutos. A seguir, a Presidenta
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indagou se havia mais alguma observação com relação à Pauta. Em não havendo, considerou o item
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aprovado pelo Pleno. Item Informes da Presidência, Secretaria-Executiva, MDS, CIT,
92
FONSEAS, CONGEMAS e Conselheiros. A Secretária-Executiva procedeu aos “Informes da
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Presidência e da Secretaria-Executiva. Informes gerais. Ausências justificadas: a Conselheira
94
Eloiana Cambraia Soares nesta Reunião Ordinária por motivo de férias; o Conselheiro Tiago
95
Barbosa Ferreira nos dias 17 e 18 de abril devido a compromissos institucionais; a Conselheira
96
Maria Aparecida do Amaral Godói nesta Reunião Ordinária devido a compromissos institucionais;
97
a Conselheira Claudia Faquinote nessa Reunião Ordinária devido a compromissos institucionais;
98
a Conselheira Meive Piacesi nessa Reunião Ordinária devido a compromissos institucionais; a
99
Conselheira Margarida Munguba Cardoso nos dias 17, 18 e 19 de abril devido a compromissos
100
institucionais; as Conselheiras Clara e Conselheira Maria do Socorro também se manifestaram
101
hoje pela manhã justificando a sua ausência nesta reunião por motivos institucionais. Emails
102
enviados aos Conselheiros: convocações e participação. A Presidenta Luziele Tapajós participou
103
do Encontro do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social, CONGEMAS,
104
da reunião Norte nos dias 20 e 21 de março em Belém do Pará. A Presidenta Luziele Tapajós
105
participou da Reunião Ordinária e Ampliada no dia 22 de março em Cuiabá, Minas Gerais. A
106
Presidenta Luziele Tapajós participou da Oficina Estadual para os novos Gestores Municipais de
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Assistência Social nos dias 25 e 26 de março em Florianópolis, Santa Catarina. A Conselheira
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Solange Teixeira participou da mesa de abertura do I Encontro da Rede Nacional de Capacitação
109
e Educação Permanente do Sistema Único de Assistência Social no dia 26 de março em Brasília. O
110
Conselheiro José Araújo e a Conselheira Dóris Margareth de Jesus participaram do Fórum Social
111
Mundial nos dias 26 a 30 de março na Tunísia. O Conselheiro Fábio Bruni e a Conselheira
112
Cláudia Faquinote participaram da Reunião Intersetorial do SINASE no dia 27 de março em
113
Brasília. A Presidenta Luziele Tapajós participou da Audiência Pública sobre o Controle Social e
114
Censo SUAS no dia 03 de abril em Goiânia. O Conselheiro Fábio Bruni representou o CNAS no
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Encontro do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social da região Centro-
116
Oeste nos dias 03 e 04 de abril em Rio Verde, Goiás. A Conselheira Margarida Munguba
5
117
participou da Reunião Ordinária da Comissão Nacional Intersetorial para acompanhamento e
118
implementação do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e
119
Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária no dia 08 de abril em Brasília. Os
120
Conselheiros e Conselheiras integrantes da Comissão de Acompanhamentos aos Conselhos foram
121
convocados para o Encontro Regional do CNAS com os Conselhos Estaduais de Assistência Social
122
da região Sul e Sudeste nos dias 08 e 09 de abril de 2013 em São Paulo. Estiveram presentes
123
também a Presidenta e Vice-Presidenta. Os Conselheiros e Conselheiras integrantes da Comissão
124
Organizadora da IX Conferência Nacional de Assistência Social foram convocados para reunião
125
da Comissão nos dias 10 e 11 de abril das 9h às 18h em Brasília. O Conselheiro José Araújo foi
126
convocado para a 121ª Reunião da CIT no dia 12 de abril de 2013 em Brasília. Os Conselheiros e
127
Conselheiras integrantes da Comissão de Normas da Assistência Social foram convocados para
128
Reunião Extraordinária da Comissão realizada no dia 15 de abril de 2013 em Brasília. Os
129
Conselheiros e Conselheiras Nacionais, Titulares e Suplentes foram convocados para esta Reunião
130
Ordinária do CNAS nos dias 16, 17 e 18 de abril em Brasília. Conselheiros e Conselheiras
131
Nacionais, Titulares e Suplentes foram convidados para Reunião Trimestral do CNAS com os
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CEAS e CAS/DF no dia 19 de abril de 2013 em Brasília. A Presidenta Luziele Tapajós e a Vice-
133
Presidenta Leila Pizzato participaram da Reunião Descentralizada do Conselho Estadual de
134
Assistência Social de Santa Catarina nos dias 23 e 24 de abril. Documentos diversos. Apresentação
135
referente ao Censo SUAS 2012 sobre os trabalhadores de nível médio e fundamental. Apresentação
136
sobre residências inclusivas. Apresentação sobre o Programa ACESSUAS/TRABALHO. Notícia
137
sobre o ESTADIC 2012. Apresentação sobre o Trabalho Infantil no Brasil. Ata e degravação da
138
208ª e 209ª Reunião Ordinária do CNAS. Pauta da 210ª Reunião Ordinária do CNAS. Boletim e
139
informe. Boletim Brasil Sem Miséria, Brasília 13 de março de 2013. Boletim MDS nº. 374. Boletim
140
MDS nº. 375. Convites e comunicados. A Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
141
da Presidência da República realizou cerimônia de comemoração dos 10 de criação da SEPPIR no
142
dia 21 de março, Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial, em Brasília. O
143
Conselho Estadual de Assistência Social do Maranhão lançou a X Conferência Estadual de
144
Assistência Social no dia 03 de abril. O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional
145
realizou o I Encontro de Terapeutas Ocupacionais da Assistência Social do CREFITO no dia 06 de
146
abril. A Comissão Permanente de Direitos Humanos da Cidadania da Assembleia Legislativa do
147
estado do Paraná realizou Audiência Pública sobre a situação atual da população de rua no
6
148
Paraná no dia 08 de abril. A Frente Parlamentar Estadual em defesa do SUAS convidou o CNAS
149
para o lançamento da Frente Parlamentar Estadual em defesa do SUAS no dia 04 de abril em São
150
Paulo. A Federação Catarinense de Municípios, FECAM, editou cartilhas sobre o SUAS. O
151
objetivo da publicação é divulgar e esclarecer sobre o sistema. A Federação Catarinense de
152
Municípios enviou agradecimento pela presença da Presidenta Luziele Tapajós na I Oficina
153
Estadual de Gestores Municipais nos dias 25 e 26 de março em Florianópolis, Santa Catarina. O
154
Fórum Nacional de Assistência Social enviou Ofício nº. 02 FONSEAS/13 por meio do qual solicita
155
substituição da Conselheira Titular representante do FONSEAS, Meive Ausônia Piacesi, pela Sra.
156
Maria das Graças Soares Prola. Fórum Nacional de Secretários Estaduais de Assistência Social.
157
Publicada Portaria nº. 32 de 2013 nomeando a Conselheira Valéria da Silva Reis Ribeiro para
158
compor o CNAS na qualidade de 3ª Suplente, membro da sociedade civil, para o biênio do 2012-
159
2014. Resoluções e Portarias. Resolução CNAS nº. 04 de 13 de março de 2013 publicada no Diário
160
Oficial da União de 20/03/2013, sessão 01, página 48, que institui a Política Nacional de
161
Educação Permanente no Sistema Único da Assistente Social. Resolução CNAS nº. 05 de 13 de
162
março de 2013, publicada no Diário Oficial da União no dia 20 de março de 2013, sessão 01,
163
página 53, que aprova as metas e os critérios de partilha para o Cofinanciamento Federal do
164
Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho, ACESSUAS/TRABALHO para
165
exercício de 2013. Resolução CNAS nº. 06 de 13 de março de 2013, publicado no Diário Oficial da
166
União de 22 de março de 2013, sessão 01, página 64, que aprova a expansão qualificada de
167
Serviços de Acolhimento Institucional para Jovens e Adultos com deficiência em situação de
168
dependência em residências inclusivas. Portaria MDS nº. 32 de 15 de abril de 2013, publicada no
169
Diário Oficial da União dia 16 de abril de 2013, sessão 02, página 36, que designa Valéria da
170
Silva Reis Ribeiro para compor o Conselho Nacional de Assistência Social na qualidade de 3º
171
Suplente, membro da sociedade civil, para o biênio 2012/2014 em substituição a Simone Faria
172
Dragone, designada pela Portaria MDS nº. 253 de 12 de dezembro de 2012. A designada
173
representa a entidade Legião da Boa Vontade, LBV, no segmento das entidades e organizações da
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Assistência Social. Audiências realizadas. Solicitante Anderson Rafael Nascimento no dia 12 de
175
abril de 2013 às 14 horas, participantes: Secretária Executiva do CNAS, Coordenadora de
176
Políticas de Assistente Social. Assunto: Pesquisa de doutorado, deliberações e implementação da
177
Política Pública para a Infância e Adolescência, tensões entre o privado e público; providências:
178
consulta em Atas de reuniões do CNAS, os relatos das Reuniões Conjuntas das Comissões de
7
179
Políticas do CNAS, do CONANDA, da discussão do Plano Nacional de Convivência Familiar e
180
Comunitária. Atualização do site, inserido em notícias: CNAS debate o Trabalho Infantil. Crack, É
181
Possível Vencer é tema de teleconferência. Representantes de entidades da sociedade civil do
182
CNAS participam do Fórum Social Mundial na Tunísia. ESTADIC: Pesquisa inédita do IBGE
183
sobre gestões estaduais. CNAS conhece e debate Relatório Anual de Certificação de Entidades
184
Beneficentes de Assistência Social no âmbito do MDS. CNAS aprova metas e critérios de partilha
185
do Programa ACESSUAS e Expansão qualificada de Serviços de Acolhimento institucional para
186
Jovens e Adultos com deficiência em situação de dependência em residências inclusiva. Nota de
187
repúdio. CNAS aprova Política Nacional de Educação Permanente do SUAS. Reuniões
188
Regionalizadas do CNAS com os CEAS. Agenda CNAS. Ações convergentes unem o debate da
189
Comissão de Acompanhamento de Benefícios e Transferência de Renda e Comissão de Política do
190
CNAS. Política Nacional de Educação Permanente do SUAS. CNAS participa dos Encontros
191
Regionais do Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social – CONGEMAS. Tereza
192
Campello: Exclusão cria sequelas para a vida inteira – entrevista a revista Istoé. CNAS participa
193
de Seminário com Terapeutas Ocupacionais. Tocantins discute Controle Social com novos
194
gestores. Aniversariantes do mês de abril: Conselheira Margarida Munguba e Ademar Bertucci,
195
ambos no dia 15 de abril.” A Presidenta registrou as boas vindas para a Conselheira Valéria,
196
representante da Legião da Boa Vontade, que relatou sua trajetória profissional e agradeceu a
197
acolhida. A seguir, a Presidenta procedeu à leitura de um e-mail da Conselheira Meive Piacesi, que
198
seria substituída no CNAS: “Conselheiros e Conselheiras, estive pessoalmente juntos aos membros
199
da Comissão de Política para oficialmente comunicar meu desligamento como membro do CNAS,
200
representante do FONSEAS, em virtude das imensas responsabilidades que cabem a um Gestor
201
Estadual, as quais que impedem o cumprimento de todos os compromissos juntos a esse Conselho
202
no tempo e rigor necessários, particularmente na Amazônia, onde precisamos atravessar nosso
203
imenso e singular território, com tantos empreendimentos e áreas de tensão, estando a exigir
204
sempre novas estratégias para fazer chegar os serviços com qualidade à aqueles que pelo
205
isolamento não conseguem acessá-los. Agradeço a maturidade desse Conselho quando na
206
NOB/SUAS, aprovada em dezembro de 2012, reconheceu e considerou como legítimas as
207
demandas da região Norte em virtude das suas especificidades. Esse Conselho já faz parte da
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nossa história de luta, assim deixo um pouco da experiência e levo muito da seriedade do CNAS
209
onde participei do espaço aberto e respeitoso em que se compartilham ideias culminando em
8
210
deliberações que fortalecem e ampliam direitos e a efetividade da proteção social à população.
211
Permaneço à disposição, sempre no compromisso com o fortalecimento da Política de Assistência
212
Social. Obrigada, e o Pará está bem aqui, representado aí pelo nosso bombom com o desejo de
213
adoçar as discussões. Meive Ausônia Piacesi, Secretária Adjunta da Secretaria de Estado de
214
Assistência Social do Estado do Pará.” A Presidenta propôs uma moção de reconhecimento ao
215
Gestor do estado do Pará, à Sra. Presidente do fórum Nacional de Secretários de Estados pela
216
grande contribuição da Conselheira Meive ao CNAS, solicitando uma salva de palmas. Informou
217
que o FONSEAS já havia indicado o nome da sua substituta, a Sra. Maria das Graças Prola. Item
218
Informes do MDS, pela Secretária Denise: “Nós gostaríamos de iniciar mencionando a
219
participação desse Conselho em várias das atividades que vamos mencionar e vamos relacionar e
220
agradecer em especial ao Conselheiro Araújo que é o representante do CNAS na CIT e está
221
conosco em todos os momentos de debate, as Comissões que estão sendo bastante também
222
solicitadas, as Comissões de Política, as Comissões de Acompanhamento de Benefícios, Comissões
223
de Financiamento para sempre estar conosco nas Oficinas em que nós discutimos os
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reordenamentos dos respectivos serviços que depois vai para a Comissão Intergestora para
225
pactuação e vem para esse Conselho para deliberação e sugestões das alterações necessárias e,
226
portanto, agradecer essa disponibilidade do Conselho além de estar conosco também em todas as
227
reuniões preparatórias, reuniões regionais, encontros preparatórios para o Encontro Nacional do
228
Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social. Sempre teve uma oficina sobre
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controle social e CNAS esteve presente e na semana que vem, dos dias 22 a 24 de abril em São
230
Paulo, o Encontro Nacional e o CNAS estará não só na mesa, como na respectiva oficina,
231
agradecer a presença em todos esses momentos. Bom, nós estamos, o Governo Federal com vários
232
Ministérios, Saúde, Justiça, Direitos Humanos, Desenvolvimento Social, Defesa Civil encontram-se
233
no Haiti em uma força tarefa, vocês devem ter acompanhando o noticiário do final de semana, eles
234
estão lá desde sábado, a equipe volta agora, sexta-feira outra equipe os substituem e
235
provavelmente a ideia era ficar uma semana e o trabalho exige mais empenho de todos nós e,
236
portanto, provavelmente a gente vá ficar uns 20 dias com técnicos assessorando o estado do Acre e
237
o Governo do Haiti a regularizar a situação dos haitianos que estão no Brasil no estado do Acre
238
em especial. São em torno de 1200. A Secretaria Nacional tem um Termo de Cooperação que já
239
iniciou no ano passado com os estados do Acre e do Amazonas para acolhimento dessas pessoas e
240
para o nosso serviço tipificado em abrigos para esta população, o número tem aumentado
9
241
consideravelmente, a razão que está nos sendo informada é de que as pessoas estão percebendo
242
uma possibilidade de melhora da sua qualidade de vida aqui e, portanto, grande parte do público
243
tem procurado em Porto Príncipe já a possibilidade de entrar legalmente no país. Como o acordo
244
tinha sido feito de 100 pessoas ao mês o agendamento já está para maio de 2015, então lhe restou
245
meios alternativos e eles acabaram caindo na mão de coiotes e é, assim, uma situação bastante
246
degradante, então toda Polícia Federal está lá, o governo brasileiro vai assimilar todo este
247
público, eles estão identificado, assim, na condição primeira de refugiados para poder regularizar
248
a situação, a nossa equipe fez o cadastramento de todos eles com o levantamento de perfil e
249
indicativo de potencialidades, também o Ministério do Trabalho também está lá, eles estão
250
recebendo não só as carteiras com o número, mas também as carteiras de trabalho. Nós fomos
251
informados que esta madrugada, perto da 1h da manhã, esse trabalho foi concluído, então agora
252
nós também fechamos um protocolo de gestão desse serviço de acolhimento que estava muito
253
precarizado com o aumento desse público. Todos os exames de saúde estão sendo feitos, todos os
254
encaminhamentos para atendimento, toda identificação das crianças e um trabalho com as equipes
255
dos nossos serviços para a recepção acolhida, identificação destas pessoas, levantamento do perfil,
256
muitas mulheres estão, já vieram, porque os homens estavam primeiro e conseguiram as suas
257
carteiras e estão trabalhando em outros espaços, então nós estamos fazendo o contato com todos
258
os municípios aonde se verifica que eles se encontram e preparando as equipes dos CRAS e em
259
paralelo estamos em uma reunião aqui com o organismo da ONU que cuida de refugiados, que é a
260
ACNUR, o Ministério das Relações Exteriores e o Ministério da Justiça para que as pessoas idosas
261
e com deficiência possam ter acesso, uma vez na condição de refugiados, ao benefício de prestação
262
continuada, as demais pessoas possam ter acesso a áreas de qualificação profissional e de
263
ambientação, porque eles falam francês, então também tem que se adaptar a língua, tem que ter
264
uma série de reciclagens e que as equipes dos CRAS possam estar preparadas para esta acolhida,
265
então isso está sendo feito nestas duas cidades do Acre em especial, mas depois nós vamos
266
conseguir fazer um rastreamento de onde eles estão no país e preparar um material específico para
267
esse tipo de cuidado, então só dizer que nós estaremos com um outro grupo a partir da semana que
268
vem e traremos esses contatos e essas informações sempre e se vocês tiverem alguma notícia ou
269
quiserem alguma informação estamos disponíveis para isso. Nossa técnica, a Mariana acabou de
270
ligar, adentrou ao abrigo o CQC, então provavelmente eles estão orientados para não dar
271
entrevistas, um grupo de trabalho não é possível fazer nenhuma abordagem ainda, mas
10
272
provavelmente vocês vão ver na mídia, isso ainda vai repercutir um pouco mais e nós também na
273
sequência vamos ter que fazer um trabalho com os próprios brasileiros que estão se sentindo
274
confrontados com esta entrada massiva e aí a gente não quer de forma alguma reproduzir o que a
275
Europa e boa parte a América tem, são cidadãos, são nossos irmãos e a o governo brasileiro vai
276
recepcioná-los e todas as políticas públicas vão atendê-los da melhor forma possível, então quando
277
a gente tiver outras matérias a Secretaria Nacional está muito preocupada, então logo passa esse
278
momento nós vamos fazer um detalhamento do nosso serviço de acolhimento para este público,
279
porque vocês também devem ter observado no Globo, não, Profissão Repórter da semana passada
280
os bolivianos também na fila para entrar através do Mato Grosso do Sul, então nós vamos ter que
281
nos preparar para esse tipo de ação e com certeza vamos trazer para cá, para esse Conselho, uma
282
proposta de detalhamento dos nossos serviços de acolhimento e do nosso serviço de
283
acompanhamento as essas famílias nos nossos equipamentos públicos, só dá um tempinho para a
284
gente identificar qual é a demanda, as necessidades, preparar o material e vir discutir essa
285
proposta com vocês. Também já foi mencionado aqui nos informes do Conselho que nós tivemos o
286
lançamento de uma pesquisa do IBGE a cerca dos Gestores Estaduais de Assistência Social,
287
organização, do ponto de vista administrativo, de recursos humanos, de oferta de serviços, de
288
cofinanciamento e vamos começar um estudo detalhado com o Fórum Nacional de Secretários
289
Estaduais de Assistência para um aprofundamento desse diagnóstico e também estabelecimento de
290
metas, prioridades para que essa estrutura tenha a melhor qualidade possível. Nós também
291
pactuamos na CIT e com certeza o Conselheiro Araújo também vai trazer essas discussões e vocês
292
estão discutindo estes conteúdos na Comissão de Política, de Financiamento com certeza o
293
reordenamento da segunda parte do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, o primeiro já
294
foi aprovado aqui, deliberado e aprovado nesse Conselho para o serviço de convivência e
295
fortalecimento de vínculos e agora estamos fazendo a parte de identificação do público que consta
296
no Censo 2010 e que não está ainda usufruindo dos serviços socioassistenciais, então estratégias
297
de mobilização por município, por faixa etária, por atividade em que eles estão ocupados e ontem
298
nós referendamos um Termo de Cooperação com o Ministério Público do Trabalho, todos os
299
Ministérios Públicos Estaduais para a realização de audiências públicas escalonadas até 2016 em
300
um conjunto de 1913 municípios ou individualmente, ou por região, conjunto de municípios
301
próximos, dependendo da atividade, em que nós vamos chamar todos os atores envolvidos e
302
interessados, discutir o diagnóstico daquela determinada localidade e estabelecer um Plano de
11
303
Trabalho com o conjunto de políticas públicas para a atenção a essa população. Ontem a Ministra
304
e o Procurador-Geral do Trabalho tiveram com as equipes respectivas uma grande reunião
305
fechando calendário, fechando propostas de intervenção para o país e nós vamos acatar,
306
evidentemente, todas as orientações que esse Conselho apontar para que esse trabalho, suas
307
sugestões sejam incorporadas no trabalho. Nós também repassamos para a CIT as orientações que
308
este Conselho fez para o Programa ACESSUAS/Trabalho com o encaminhamento de todas as
309
pactuações para os Conselhos Municipais de Assistência Social, isso já foi corrigido, comunicado
310
a CIT e alterado na Resolução, vocês podem acompanhar a publicação. No dia 31 de março foi
311
finalizado o prazo para que os Conselhos Municipais preenchessem um formulário eletrônico em
312
relação às entidades de Assistência Social e esse formulário será a base do Cadastro Nacional de
313
Entidades e nós estamos aqui com o relatório geral desses preenchimentos e por tipo de atividade,
314
vamos deixar disponibilizado para esse Conselho. O nosso departamento da rede socioassistencial
315
privada esteve na Comissão de Normas, com certeza detalhou estas questões, a Comissão deve
316
trazer, mas também fica aqui. O total de formulários concluídos foram em torno de 17.586, ainda
317
temos 2055 formulários pendentes da aprovação final do Conselho Municipal e 1955 que não
318
preencheram; depois nós temos aqui o detalhamento do tipo de instituição, quais os serviços que
319
eles prestam; a gente deixa aqui isso com certeza tudo para vocês. A Secretaria Nacional também
320
está realizando agora nos meses de março e abril um conjunto de videoconferências para Gestores
321
Municipais e Estaduais de Assistência Social e da Saúde e da Educação com datas e horários pré-
322
agendados para cada conjunto de estados a cerca da orientação para aplicação do questionário
323
BPC Escola, que é aquela visita que se faz aos domicílios dos beneficiários do BPC em idade
324
escolar que não se encontram no Censo Escolar para levantamento das barreiras que os impedem
325
este acesso e negociação, então também os estados estão constituindo os seus grupos gestores e
326
técnicos do Programa BPC na Escola que é a equipe responsável pelo tratamento destas
327
informações e pelas negociações de alteração no âmbito do município, do estado e da União destas
328
barreiras, então isso vai induzir a novas ofertas de tecnologias assistidas, de deslocamento de
329
pessoa, de lotação de professores qualificados para esse atendimento, de concessão dos ônibus
330
adaptados ou de lanchas para esse transporte, de adaptações das barreiras físicas e arquitetônicas
331
e de preparo destas famílias para o encaminhamento destas famílias e destas crianças para o
332
encaminhamento as salas adequadas ou especializadas ou instituições que prestam esse
333
atendimento, então nós também deixamos aqui um calendário das videoconferências e o calendário
12
334
da formação dos Comitês Intersetoriais. Nós também estaremos realizando de 08 a 10 de maio de
335
2013, e esse Conselho será convidado e terá participação, uma Oficina sobre Experiências
336
Internacionais de Compatibilização Temporária de Benefícios Não Contributivos com
337
Remuneração Advinda do Trabalho. Vocês todos acompanharam a alteração na legislação para
338
que as pessoas beneficiárias do BPC possam voltar a trabalhar se assim for o seu interesse terem
339
este trabalho, esta qualificação e não perder o direito ao beneficio na medida em que não se
340
adaptam ao trabalho, retornam a esta concessão. Alguns países fazem isso em diversos formatos e
341
também, então, nós estamos chamando a França, a Espanha e o Canadá para que tragam as
342
pessoas responsáveis por estes programas lá e possam pensar conosco possibilidades de
343
funcionamento deste dispositivo com um conjunto de políticas públicas que dão a retaguarda para
344
que essas pessoas possam ser reinseridas, sempre lembrando se assim elas desejarem e tiverem
345
potencialidade. De forma alguma beneficiários do BPC terão que trabalhar nesse país, jamais, mas
346
se eles quiserem e tiverem esta possibilidade nós temos mecanismos legais agora e queremos ter
347
mecanismos técnicos para que isto seja viabilizado. O que mais? Aqui tem tanta coisa. Também já
348
foi mencionado, o Conselho já esteve presente, queria agradecer a Conselheira Representante que
349
falou, Solange, que esteve na abertura e na execução toda desses dois dias de Encontro com a Rede
350
Nacional de Educação Permanente do SUAS e agradecer aqui, de público, no Conselho todo o
351
Departamento de Gestão do SUAS e a Coordenação do José Crus e o trabalho na nossa Secretaria
352
também do Ministério da Avaliação e Gestão da Informação da SAGI com toda a equipe do Paulo
353
Jannuzzi, Patrícia, Ana, Maria, que fizeram a habilitação de 101 entidades de ensino superior para
354
estarem vinculadas a formação dos trabalhadores do SUAS, tanto em cursos à distância, como em
355
cursos presenciais, os cursos de aperfeiçoamento, cursos de qualificação e cursos de pós-
356
graduação e este evento foi um evento para alinhar e homogeneizar os entendimentos da política
357
pública e também tratar de conteúdos gerenciais deste programa e dos conteúdos teóricos que vão
358
compor os respectivos módulos, então nós tivemos uma avaliação de participação muito positiva,
359
sabemos que alguns estados estão com dificuldades com as suas licitações, constituímos um grupo
360
de trabalho no MDS para preparar essas orientações e chamá-los novamente para conseguirmos
361
executar esses conteúdos. Acho que era isso, não sei. Léa, Fábio, Zé, Simone, se lembram de mais
362
alguma coisa? Acho que era isso em princípio. Obrigada”. Item Informe da CIT. O Conselheiro
363
José Araujo relatou que na última reunião da CIT, a Secretária Denise havia falado sobre o
364
reordenamento do PETI, na segunda fase do trabalho infantil, com um intenso debate entre
13
365
municípios, estados e União, chegando à pactuação que estava sendo estudada no CNAS. Destacou
366
ser um trabalho bem feito, relatando os ajustes feitos nesse documento. Item Informes do
367
CONGEMAS. A Conselheira Marisa falou sobre o Encontro Nacional do CONGEMAS, dias 22,
368
23 e 24 de abril em São Paulo. Indicou o grande número de inscritos e que cresceria ainda mais,
369
com a abertura para mais inscrições, discorrendo sobre a importância desse evento no
370
aprimoramento da gestão municipal. Informou sobre a realização de outro encontro específico,
371
ainda nesse ano, para que os municípios relatassem suas experiências de gestão, como também a
372
entrega das revistas, que já estavam prontas. Conforme sugestão do Conselheiro Wagner, falou
373
sobre o sucesso dos Encontros Regionais, com grande participação dos gestores de todas as regiões,
374
com grande empenho em melhorar sua gesta, agradecendo o apoio recebido do MDS, do Presidente
375
Valdiosmar, da Prefeitura Municipal de São Paulo, através da Secretaria de Assistência Social e aos
376
demais parceiros. A Presidenta destacou a importância dos encontros CONGEMAS em todo o
377
Brasil. Observou que a representação do FONSEAS não estava presentes, não tendo informe desse
378
Fórum. Item Informes dos Conselheiros. O Conselheiro Anderson solicitou que no dia seguinte
379
fosse feito um minuto de silêncio pelos 29 moradores de rua mortos em Goiânia, informando sobre
380
a criação de uma força tarefa no Estado. Relatou que o Prefeito de São Paulo havia lançado um
381
Comitê Municipal para a população em situação de rua, destinando 2.000 vagas no PRONATEC
382
para esse segmento, em parceria com a Assistência Social e com os Direitos Humanos, mas
383
havendo 5.000 pessoas em situação de rua nessa cidade escritas para o Programa. Informou que a
384
ONU desde o dia 12 de abril estava realizando encontros nos estados para lançar na sua agenda a
385
temática População em Situação de Rua, com o I Encontro na cidade de São Paulo, mas com
386
realização em todo o pai, falando sobre esses eventos. Informou que estava o Presidente Municipal
387
do COMAS estava fazendo difamação e calúnias sobre sua pessoa, solicitando que a Comissão de
388
Ética fosse instaurada no Conselho Municipal de São Paulo, solicitando o registro daquela reunião.
389
A Presidenta esclareceu que esse assunto seria tratado posteriormente, mas que já estava registrado
390
e seria degravado e enviado ao Presidente do COMAS. O Conselheiro José Araújo falou sobre a
391
viagem ao Fórum Social na Tunísia representando o CNAS, com participação em dois Seminários,
392
um, realizado na Casa do Brasil, promovido pelo MDS sobre o Brasil Sem Miséria, onde,
393
juntamente com a Conselheira Dóris, havia falado sobre a Política Nacional de Assistência Social e
394
outro, promovido pela CNTur com a presença de algumas Centrais Sindicais, relatando como havia
395
sido inquirido sobre a Política Nacional de Assistência Social. Concluindo, o Conselheiro José
14
396
Araujo agradeceu pela oportunidade em poder representar o CNAS nesses eventos, com a
397
Presidenta informando que os Conselheiros receberiam o informe completo dessa viagem.
398
Complementando, a Secretária Denise informou que com um grupo do Governo Federal, Secretaria
399
de Direitos Humanos e Secretaria Nacional de Assistência, havia acompanhado as investigações das
400
mortes das pessoas em situação de rua, ocorridas no município de Goiânia, assessorando a
401
Secretaria Municipal para organização do atendimento a essa população. Indicou que no dia anterior
402
havia participado do lançamento do Comitê no Distrito Federal e da notícia assumida pelo
403
Governador de implantação de mais cinco unidades de acolhimento, dois Centros Pop e equipes
404
ininterruptas de abordagem social no período das 8h às 22h, de segunda a segunda, trabalhando em
405
conjunto no processo de construção dessas orientações técnicas. O Conselheiro Wagner falou sobre
406
sua despedida do CNAS, relatando o trabalho realizado com as comunidades quilombolas,
407
indígenas e do Movimento Sem Terra, indicando sua participação no primeiro CRAS em uma
408
comunidade indígena e sua vivência nessa comunidade. Ressaltou que continuaria trabalhando para
409
que os usuários da Assistência Social fossem cidadãos dignos, agradecendo, também, pela
410
oportunidade de trabalhar e representar a Fundação Orsa, atual Fundação Jari e que havia deixado
411
esse espaço. Agradeceu a acolhida da gestão atual do CNAS e que continuaria trabalhando na
412
política, agradecendo, especialmente à Conselheira Simone pela amizade e pelas ações que haviam
413
efetivado juntos e desejando boa sorte à Conselheira Valéria. A Conselheira Leila destacou a
414
satisfação em ter convivido com o Conselheiro Wagner e a importância da sua contribuição como
415
Sociedade Civil para a consolidação do SUAS. Desejou sucesso nas suas novas atividades,
416
colocando-se à disposição para o que necessitasse. Aparteando, a Conselheira Denise Colin
417
informou ter que se retirar, mas que voltaria para a discussão do Plano do Crack. A Conselheira
418
Simone, justificando a ausência da Conselheira Clara, participando em uma missão do governo,
419
despediu-se do Conselheiro Wagner, destacando sua amizade e desejando sucesso nas novas
420
atividades. A Conselheira Aldenora informou que o Ministério das Cidades havia aberto a
421
habilitação para entidades nacionais e estaduais no Programa Minha Casa Minha Vida, indicando o
422
número de pessoas cadastradas por entidades e o número de moradias a ser construídas até o final
423
do ano. Ressaltou que haviam conseguido dentro da sua instituição que cada família selecionada
424
estivesse dentro do CadÚnico e recebendo Bolsa. Relatou que no dia 12 de abril havia sido sua
425
última participação como Conselheira Nacional das Cidades, passando a ter dedicação total à
426
Assistência Social. O Conselheiro Carlos Rogério registrou a ausência da Conselheira Dóris,
15
427
justificando os motivos. Indicou sua representação pela Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras
428
do Brasil, CTB, sendo o III Fórum Social Mundial em que inscreviam um tema, relatando os
429
eventos nos quais haviam participado. Ressaltou a parceria com a Confederação Nacional dos
430
Trabalhadores das Profissões Universitárias, CNTur e a Federação Nacional dos Farmacêuticos,
431
FENAFAR, tendo feito em conjunto a proposta do seminário para o Fórum Social Mundial “A luta
432
pela paz: O papel das políticas sociais inclusivas e da ciência e tecnologia na soberania dos
433
povos.”, discorrendo sobre os objetivos dessa parceria. Informou o convite feito à Presidenta para
434
ser uma das expositoras no evento, o que não havia sido possível, mas com a participação dos
435
Conselheiros José Araújo e Dóris Margareth, destacando o grande interesse pelo tema da
436
Assistência Social. Complementando, relatou o convite feito para a Força Sindical e a UGT para
437
comporem a mesa. A Presidenta, como encaminhamento desses informes, citou o GRAP,
438
agradecendo o apoio aos Conselheiros e estabelecendo uma parceria, inclusive para a participação
439
do CNAS em eventos internacionais. A Conselheira Marisa discorreu sobre como as oficinas do
440
CONGEMAS seriam organizadas e, dirigindo-se ao Conselheiro Wagner, falou sobre seu
441
comprometimento com a Assistência Social e com a gestão no âmbito dos municípios, convidando
442
a todos os presentes para participar de sua festa de despedida. O Conselheiro José Geraldo
443
manifestou a satisfação em ter convivido com o Conselheiro Wagner, assim como o Conselheiro
444
José Araújo, que se referiu à saída da Conselheira Meive, destacando a certeza de que o Conselheiro
445
continuaria realizado grandes ações e agradeceu as gestões realizadas para a disponibilização desse
446
novo espaço. O Conselheiro Ademar ressaltou o trabalho realizado pela Conselheira Meive para o
447
entendimento sobre o Fator Amazônico, assim como o trabalho realizado pelo Conselheiro Wagner
448
e a disponibilização da Conselheira Aldenora para o trabalho com a Assistência Social.
449
Prosseguindo, observou que na reunião anterior, haviam marcado um período para tratar da LDO,
450
informando como havia acontecido esse evento e os resultados alcançados. Entendia que como
451
Comissão de Financiamento precisavam fazer uma avaliação dos resultados alcançados,
452
preparando-se para contribuir com a LDO. Indicou que estavam acompanhando as discussões e
453
negociações do marco regulatório, tendo acontecido uma reunião de dois dias no final de março,
454
com alguns projetos de Lei sendo colocados no Congresso e com a articulação da Sociedade Civil
455
com a Secretaria-Geral levando a um consenso sobre alguns projetos. Foi entoado parabéns para o
456
Conselheiro Ademar, com colocações sobre as festividades a serem realizadas. A Presidente sugeriu
457
alterações na pauta, inserindo o debate de 14h às 17h, o que foi acordado pelo Pleno. Falou sobre as
16
458
alterações que a composição do CNAS sofreria, agradecendo a todos os Conselheiros pela
459
dedicação. O Conselheiro Wagner agradeceu pelas manifestações, colocando-se à disposição para o
460
que fosse necessário. ENCERRAMENTO. A Presidenta encerrou a reunião para o almoço,
461
convidando a todos para retornarem às 14h. ABERTURA. Reiniciando a reunião, a Presidenta
462
solicitou à Secretária-Executiva a conferência do quórum: Conselheiros na Titularidade:
463
Conselheira Luziele Maria de Souza Tapajós; Conselheira Simone Aparecida Albuquerque;
464
Conselheira Léa Lúcia Cecílio Braga; Conselheiro José Geraldo França Diniz; Conselheiro José
465
Ferreira da Crus; Conselheira Marisa Rodrigues da Silva; Conselheiro Ademar de Andrade
466
Bertucci; Conselheira Leila Pizzato; Conselheiro Wagner Carneiro de Santana; Conselheiro
467
Anderson Lopes Miranda; Conselheira Aldenora Gomes González; Conselheira Margareth Alves
468
Dallaruvera; Conselheira Jane Pereira Clemente; Conselheiro Edivaldo da Silva Ramos.
469
Conselheiros na Suplência: Conselheiro Fábio Bruni; Conselheiro Marcílio Ferrari; Conselheiro
470
Charles Pranke; Conselheira Márcia de Carvalho Rocha; Conselheira Valéria da Silva Reis;
471
Conselheira Nilsia Lourdes dos Santos; Conselheiro José Araújo da Silva; Conselheiro Carlos
472
Rogério de Carvalho Nunes. A Presidenta registrou as seguintes presenças: Representação do
473
Conselho Municipal de Assistência Social de São Paulo, Sra. Alice Okada de Oliveira;
474
Representação da Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Social de São
475
Paulo, Sra. Cristina Maria Viscome; Representação do Conselho de Assistência Social de São
476
Paulo, CONSEAS-SP, Carlos Nambu; Representação do Conselho Municipal de Assistência Social
477
do Rio de Janeiro, Sra. Maria da Conceição da Luz Ferreira; Representante da Frente Nacional de
478
Drogas e Direitos Humanos, Sr. Paulo Duarte de Carvalho Amarante; Sra. Gleuda Simone
479
Apolinário, Assessora Técnica da Secretaria de Desenvolvimento Social de São Paulo; Sra. Marlene
480
Merisse, Representante do Fórum de Assistência Social de São Paulo; Professor Ileno Izídio da
481
Costa, Professor da UNB, Pesquisador Sobre Políticas Públicas em Saúde Mental, Álcool e outras
482
Drogas, Luta Antimanicomial e Reforma Psiquiátrica; Secretária Nacional Denise Colin, Secretária
483
de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Dr. Léon
484
Garcia Representante do Ministério da Saúde; Dr. Cláudio Stacheira, Diretor do Departamento de
485
Políticas Temáticas do Direito da Criança e do Adolescente; Representante da Secretaria de Direitos
486
Humanos, Dra. Maria do Socorro Mendes Gomes; Dra. Nina, Subchefe Adjunta da Casa Civil; Sr.
487
Marcelo Jacu da Costa, Conselheiro do Conselho Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro e
488
Sra. Andréa Leite, SENAD. Item A intersetorialidade e a Política de Assistência Social na
17
489
agenda de enfrentamento ao crack – Debate. - Apresentação de representantes da Sociedade
490
Civil no CNAS. A Presidenta falou sobre o surgimento dessa demanda, com essa discussão
491
nascendo após apresentação para o CNAS do Programa Crack é Possível Vencer e com discussão
492
nas Comissões Temáticas sobre o tema. Falou sobre o espaço do CNAS, onde haviam decidido
493
discutir sobre a Internação Compulsória, entendendo melhor o papel da Assistência Social nessa
494
questão. Esclareceu que na metodologia usada, iniciariam com o professor Paulo Amarante, da
495
Frente Nacional de Drogas e Direitos Humanos, falando sobre o tema, conforme indicação do
496
Conselheiro Anderson; posteriormente, as falas dos Conselhos de São Paulo e Rio de Janeiro, Sras.
497
Alice e Maria Conceição, respectivamente, a representante da Secretaria Municipal de Assistência
498
Social de São Paulo, Sra. Cristina, a representante da Secretaria de Desenvolvimento Social de São
499
Paulo, Sra. Gleuda, e a Representação do Governo Federal, Dra. Nina, a fala do Professor Ileno,
500
posteriormente, abrindo para os outros interlocutores, convidados e Conselheiros. O professor Paulo
501
agradeceu o convite, falando sobre o aumento do uso de drogas, ou pelo menos dar maior
502
visibilidade desse aumento dessa utilização de drogas no país e indicando as pesquisas feitas com
503
relação ao crack, ademais de outras drogas. Falou sobre a ajuda que as políticas públicas poderiam
504
dar nesse aspecto, ajudando a sociedade e dando maiores condições de apoio a esses usuários ou
505
dependentes de drogas, não apenas na sua penalização. Falou sobre o termo internação compulsória,
506
sendo um ato judicial onde a pessoa era internada contra sua vontade, existindo um delito ou sua
507
possibilidade, com o juiz determinando uma medida de segurança, e com a qual estavam
508
trabalhando, considerando que um ato jurídico que determinava o prazo mínimo de internação, mas
509
não o limite da internação, discorrendo sobre a situação existente. Esclareceu que o correto seria
510
internação involuntária, regulamentada pela Lei 10.216, discorrendo sobre essa internação deveria
511
ser feita. O professor. Paulo falou sobre a situação ocorrida no Rio de Janeiro contra o Prefeito e o
512
Secretário de Ação Social por descumprimento do TAC assinado por ambos, relatando as situações
513
das pessoas cujas internações haviam sido realizadas de diferentes modos. Falou sobre a Lei 10.216,
514
chamada de reforma psiquiátrica, discorrendo sobre o que essa norma trazia sobre o atendimento
515
dessas pessoas em serviços comunitários de saúde mental, ocorrendo a internação somente depois
516
de esgotados todos os recursos e com decisão do próprio interessado. Relatou ter aumentado
517
bastante a demanda de municípios com problema com a droga depois que o Ministério havia
518
destinado recursos para a Política de Combate ao Crack, devendo ser fortalecida a rede como um
519
todo de serviço de saúde mental, com o apoio das instituições existentes. Falou sobre a importância
18
520
do plano de carreiras em saúde para levar à frente esses programas, caso contrário não conseguiriam
521
resolver essas questões. Relatou sua trajetória profissional na área da saúde, e a situação em que
522
esse setor se encontrava, tendo necessidade de uma resposta, mais global de estado em relação à
523
política do SUS, atendendo aos aspectos sociais e políticos e que refletem no uso de drogas. Falou
524
sobre os interesses existentes com relação à política do crack, discorrendo sobre os problemas
525
relativos ao fechamento de leitos psiquiátricos pela reforma psiquiátrica e a tendência à sua
526
reabertura com a justificativa da necessidade internação de dependentes químicos. O professor
527
Paulo discorreu sobre as áreas que estavam sendo ocupadas pelo mercado imobiliário, com a
528
expulsão de segmentos sociais de determinadas regiões da cidade, discorrendo sobre os resultados
529
dessas ações na sociedade. Falou sobre a aprovação do Projeto de Lei nº 7.663, do Deputado Osmar
530
Terra, e seu Relator, Deputado Givaldo Carimbão, determinando a delação e cuja aprovação
531
estavam conseguindo adiar, sendo preciso que o estado brasileiro trabalhasse ativamente para a
532
criação de uma rede aberta e efetiva de tratamento aos dependentes químicos e aos seus familiares.
533
A Sra. Alice esclareceu que o Conselho não tinha posição nessa questão, mas destacando a
534
necessidade de que os Conselheiros do município começassem a discutir esse tema, considerando a
535
sua importância. Ponderou que em São Paulo eram os usuários que traziam os temas das políticas
536
públicas para discussão e com os quais tinham que se preocupar. Informou ter anotado muitas das
537
questões colocadas, observando que o Plano Municipal que tinham conhecimento estava sendo
538
redirecionado e estando no caminho certo. Informou que a Sra. Cristina falaria mais sobre esse
539
plano, considerando que era a Segurança Pública que estava dirigindo o Plano Municipal de
540
Combate ao Crack, mas passando a ser coordenado pela Saúde e as demais Secretarias, inclusive
541
Assistência e Educação. A Sra. Alice informou que estavam acompanhando essa discussão,
542
pautando no Conselho Municipal para ter uma posição sobre o que estava acontecendo na cidade de
543
São Paulo e agradecendo pela oportunidade de se apropriar desse assunto. O Conselheiro. Carlos
544
Nambu informou que o Conselho Estadual de Assistência de São Paulo havia solicitado a presença
545
do órgão gestor para esclarecimento sobre esse programa piloto, objetivando construção de um
546
Comitê Estadual para a construção de um Plano Estadual de Combate ao Crack. Ponderou que o
547
CONSEAS ainda não tinha posicionamento em relação ao programa, mas tendo observado durante
548
sua execução pela Secretaria da Justiça e da Saúde, que a demanda social era maior que a de saúde.
549
Questionou qual seria a atribuição da Assistência Social nesse plano, com o mesmo envolvendo
550
outras ações, indicando a questão da criança e do adolescente. O Conselheiro Carlos Nambu falou
19
551
sobre os problemas existentes com relação ao acolhimento institucional voltado as drogas e à saúde
552
mental, solicitando-se que isso fosse contemplado no Plano Estadual. Que o CONSEAS aguardava
553
a apresentação pelo órgão gestor do plano e também desses dados e das demandas sociais
554
apresentadas no dia 05 de março para o Conselho. A Sra. Maria Conceição agradeceu o convite e a
555
oportunidade em apresentando reflexões sobre a questão não só do acolhimento de pessoas que
556
usassem drogas, mas também da população em situação de rua, o que preocupava o Conselho e o
557
fazia participar de todos os Fóruns e convites feitos, falando sobre os eventos que havia participado.
558
Falou sobre algumas preocupações do Conselho, relatando sua participação na implantação do
559
SUAS na cidade do Rio de Janeiro , esforçando-se na criação de mecanismos e acompanhamento
560
dessas ações de uma forma mais efetiva, destacando o apoio do CNAS com diretrizes a serem
561
discutidas com o gestor. Ressaltou a preocupação com a necessidade de reestruturação dos
562
equipamentos de acolhimento, com espaços mais dignos para o recebimento das pessoas. Destacou
563
as dificuldades com relação ao investimento e as condições de trabalho, não tendo um plano de
564
cargos e salários, com os profissionais da área de Assistência sendo contratados de forma precária,
565
discorrendo sobre a alta rotatividade, considerando a falta de comprometimento com a área da
566
Assistência. Que era necessário que o CNAS investisse nessas questões para ajudar o Conselho
567
nesse processo de convencimento do gestor, indicando que mão de obra era investimento,
568
garantindo que se executassem políticas mais efetivas. Falou sobre os equipamentos insuficientes
569
para as necessidades da Assistência no Rio de Janeiro, falando sobre aqueles existentes, mas que
570
não atendiam à demanda. A Sra. Maria Conceição falou sobre a distância existente no Rio de
571
Janeiro entre Saúde e Assistência quanto ao serviço de atendimento à população em situação de rua,
572
aumentada quando do surgimento do usuário de drogas, mas que estavam diminuindo, destacando a
573
necessidade de que a Saúde estivesse presente para essa discussão. O Conselheiro Marcelo Jacu da
574
Costa, do Conselho Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro, relatou que o Conselho havia
575
se manifestado contrário à internação compulsória, discorrendo sobre não haver sentido em recolher
576
à força se não havia vagas suficientes para esse abrigamento. Falou sobre o recolhimento
577
compulsório de pessoas em situação de rua, feito por diversos órgãos do Rio de Janeiro, inclusive
578
com o desaparecimento de muitas dessas pessoas e com essa investigação resultado em um TAC,
579
definindo que não se faria mais o recolhimento compulsório, resultando na diminuição desses casos
580
de violência. Falou sobre o surgimento de novos casos de violência e assassinato de moradores de
581
rua por usuários de drogas, dentro do próprio abrigo, o que estava sendo investigado pelo Ministério
20
582
Público, com a atual gestão da Secretaria de Desenvolvimento Social tendo um discurso mais
583
afinado com o movimento social, apesar de defender a existência desse abrigo. Indicou que o
584
Conselho Estadual havia aprovado a organização de debates a partir de maio, para discutir a questão
585
da população em situação de rua, solicitando que o CNAS recomendasse que o Governo Federal
586
não repassasse recursos para a manutenção desses abrigos, com esses fundos podendo ser utilizados
587
para a proteção social de pessoas vulneráveis, muitas das quais estavam sendo assassinada,
588
relatando os procedimentos tomados pelo Ministério Público diante dessas denúncias. Discorreu
589
sobre a falta de condições e espaços para atendimento da população de rua, com o recolhimento
590
compulsório não resolvendo os problemas existentes. Destacou a urgência dessa situação, devendo
591
se firmar um instrumento que garantisse que o recurso público não fosse gasto para se fazer
592
violação de direitos com essas pessoas mais vulneráveis. A Sra. Cristina Maria destacou a
593
responsabilidade em falar pelo município, estando na construção do Plano do Crack é Possível
594
Vencer, o qual estava sendo apresentado por etapas ao grupo executivo municipal, esclarecendo
595
como isso estava sendo feito. Relatou que a cidade de São Paulo tinha um serviço intersetorial, o
596
Complexo Prates e que vinha dando resultados, apesar de também apresentar dificuldades,
597
elaborado em conjunto pela Assistência e Saúde, esclarecendo como vinha sendo executado.
598
Ponderou que a cidade de São Paulo vinha trabalhando para reduzir os danos, com a internação
599
compulsória podendo ser uma ferramenta a ser utilizada em caso de necessidade, indicando as ações
600
que poderiam ser realizadas e parceria entre a Assistência e a Saúde. A Sra. Gleuda destacou as
601
diferenças existentes entre o Rio de Janeiro e São Paulo, com seu estado discutindo a questão das
602
drogas, principalmente o crack e as áreas públicas onde é feito o uso dessas substâncias. Falou sobre
603
os programas adotados, e sendo criado o Comitê Estadual do Programa Crack é Possível Vencer,
604
vinculado à Secretaria da Justiça e com participação da Secretaria de Desenvolvimento Social.
605
Relatou que o Comitê, após algumas alterações, estava elaborando seu Plano Estadual, informando
606
sobre o tratamento dessa questão mais sob a ótica social do que de segurança pública ou só de
607
saúde, falando sobre as ações implementadas. A Sra. Gleuda falou sobre a proposta piloto criada,
608
com cada Secretaria tendo um papel a desempenhar, sabendo se estavam seguindo o caminho certo
609
na sua estratégia de enfrentamento ao crack e com determinados casos sendo atendidos pela
610
Secretaria da Justiça junto com a de Saúde e a ser feito em um equipamento público estadual na
611
cidade de são Paulo, chamado Centro de Referência de Tabaco e Outras Drogas – CRATOD. Falou
612
sobre como esses procedimentos seriam realizados pelos diversos órgãos envolvidos nesse projeto e
21
613
com a abordagem social feita pela Política de Assistência Social municipalizadas, esclarecendo
614
como se dava esse atendimento e cuja procura havia sido maior do que o esperado. Destacou a
615
necessidade de fazer adequações na proposta do projeto piloto, com seu balanço estando previsto
616
para abril, para depois apresentar ao Comitê o Programa Estadual de Enfrentamento ao Crack,
617
destacando a grande procura quando da abertura do CRATOD. A Sra. Gleuda destacou a integração
618
de Secretarias do Estado em uma ação piloto para efetivação de uma proposta, com ajuda pelo
619
Judiciário facilitando as ações e as interlocuções jurídicas necessárias, da Assistência Social quanto
620
à abordagem e acolhimento social voluntário e na própria questão da Saúde, percebendo-se que esse
621
programa havia funcionado mais como acesso a essas famílias para orientações sobre essa política
622
de enfrentamento às drogas do que para internações, apesar de ter havido casos feitos por questões
623
médicas. Indicou que a partir de maio, quando do lançamento desse programa no Comitê Estadual e
624
sua expansão para o restante do estado, informando não ter havido nenhum caso de internação
625
compulsória nesse programa, com os usuários querendo passar pelo tratamento. Concluindo,
626
destacou a inclusão da Secretaria do Trabalho, qualificando e proporcionando acesso ao mercado de
627
trabalho para essas famílias. A Presidenta comunicou a ausência do Sr Rodrigo Abel, da Secretaria
628
Municipal do Rio de Janeiro. A Dra. Nina agradeceu pela oportunidade, informando que a Casa
629
Civil havia trabalhado na sua formulação final e agora no seu monitoramento e com o Ministério da
630
Justiça fazendo a sua coordenação. Destacou os desafios existentes no Programa Crack é Possível
631
Vencer, falando sobre os mesmos e colocando a sua importância, ressaltando o envolvimento do
632
estado, município e da Sociedade Civil organizada, citando as comunidades terapêuticas que
633
atendiam os usuários, discorrendo sobre a questão. Falou sobre a situação que existia anteriormente,
634
com a falta de articulação pelo estado, garantindo que SUS, SUAS e todo o equipamento estivesse à
635
disposição dessa questão, trabalhando-se para que essa situação fosse revertida após muitos anos.
636
Ponderou que atualmente não existia uma rede de oferta de residências médicas em psiquiatria que
637
atendesse a demanda que o país tinha por esses serviços, estando também em discussão a questão da
638
dependência química. Ressaltou a carência da oferta de serviços públicos e a dificuldade em
639
alavancar a agenda política pública e que teria que ser considerada, falando sobre o lugar que a
640
comunidade terapêutica havia ocupado durante anos ao invés de o estado, falando sobre os
641
movimentos sociais organizados e sua atuação. Falou sobre o lançamento do Plano Crack e sua
642
ampliação, relatando as críticas recebidas e a sua disponibilização na rede de serviços de
643
atendimento, nas estruturas de SUS e SUAS, de Direitos Humanos e de Educação, esclarecendo que
22
644
para as localidades de menor porte populacional seguia um regramento específico. Questionou
645
como expandiriam esse programa nos próximos anos, garantindo que um maior número de
646
municípios pudesse ter adesão ao crack, indicando como seria tratado em cada município. Indicou
647
como cada município estruturaria seu Plano de Ação para que pudessem servir de referência para
648
acompanharem e monitorarem a implantação desses serviços, indicando aqueles que haviam
649
apresentado propostas e que já estavam sendo analisadas pelos Ministérios para avaliar o
650
quantitativo de equipamentos necessários para essas ações. Informou que estava prevista a
651
participação da Sociedade Civil, como o movimento social contribuindo para que o Comitê fosse
652
uma instância de discussão e de deliberação da política, tendo efetividade na ponta, indicando os
653
municípios que haviam entrado e que até o dia 26 de abril esperavam dar uma resposta indicando
654
que os planos já estavam acontecendo e iniciando o processo de pactuação, relatando como isso
655
seria executado. Falou sobre a implementação de oficinas de alinhamento em cada município após a
656
pactuação e garantindo a intersetorialidade, mas não havendo condições para isso, mas com a
657
possibilidade de que isso feito por meio dos Centros Regionais de Referência, que a SENAD
658
organizava junto às universidades. Informou que a SENAD havia realizado um censo no ano
659
anterior sobre as comunidades terapêuticas sobre drogas, relatando o número visitado e com a
660
participação dos Conselhos Estaduais e Municipais, com o edital de financiamento de vaga nessas
661
comunidades estabelecendo um conjunto de exigências e sendo monitorado pela SENAD, para o
662
monitoramento dos serviços ofertados e aplicação dos recursos disponibilizados. Ponderou que a
663
idéia era que à medida que os serviços de Assistência e de Saúde estivessem estruturados e
664
organizados, esperavam que cada vez menos os usuários precisassem ser encaminhados para esse
665
tipo de serviço, com a prevenção ocorrendo fortemente. A Dra. Nina lembrou que o programa nesse
666
formato Crack é Possível Vencer havia sido lançado no final de 2012, tendo aproximadamente
667
quatro bilhões de reais disponibilizados pelo Governo Federal para os estados e municípios
668
desenvolverem essas ações, colocando-se à disposição para esclarecimentos. O Dr. Léon destacou a
669
importância do Programa Crack para que o Governo Federal mostrasse sua política na questão das
670
substâncias psicoativas em geral e em colocar diretrizes bem claras e fortes para o desenvolvimento
671
dessas políticas, distinguindo entre usuário e traficante e as medidas a serem adotadas para cada um.
672
Falou pelo Ministério da Saúde, as medidas tomadas, entre elas, aumento de repasse aos
673
municípios, novos serviços e o atendimento prestado, tendo uma rede de serviços efetiva e não
674
apenas experiências pilotos, que traziam baixo impacto na questão da saúde. Ressaltou as
23
675
dificuldades em direcionar os recursos disponíveis, discorrendo sobre os esforços a serem
676
realizados no campo da política de álcool e drogas, discorrendo sobre sua importância e os modelos
677
existentes em outros países, com muitos programas dificultando o acesso do usuário aos serviços de
678
atendimento, assim como outros projetos que favoreciam a criminalização do usuário de drogas e a
679
delação, trazendo prejuízos para a educação no país, sendo preciso que o movimento social
680
acompanhasse esses movimentos na Câmara e com o Governo Federal se articulando para impedir
681
essa norma. O Dr. León ressaltou o debate que surgia em torno a essas questões, com a sociedade se
682
manifestando sobre temas de grande repercussão, indicando a maioridade penal, falando sobre esses
683
assuntos e com políticas estruturantes evitando essas situações. Na sequência, o professor Ileno
684
relatou suas atividades profissionais, dentre as quais coordenava na UNB um Centro Regional de
685
Referência para o enfrentamento do crack no SENAD, trabalhando a saúde mental e ao mesmo
686
tempo a questão do álcool e outras drogas. Falou sobre a intersetorialidade, necessária para tratar a
687
drogadição, os cuidados para com as políticas imediatistas, ou conservadoras, quando existia, uma
688
política nacional de saúde mental e de enfrentamento ao crack, a qual deveria ser efetivada. Que
689
havia que tomar cuidado com situações emergenciais de usuários e de famílias, mas que era apenas
690
uma parte do problema com as drogas, apesar de não poder deixar essas questões sem tratamento,
691
discorrendo sobre a complexidade dessas questões. Manifestou-se contemplado com as colocações
692
feitas anteriormente, observando que o papel da academia seria fazer o que vinha sendo feito,
693
capacitar profissionais da Rede SUS e SUAS sobre a questão de crack e outras drogas dentro do
694
Centro de Referência, pesquisando melhor a eficácia e a eficiência das ações propostas. A
695
Presidenta abriu para questionamentos, com o Conselheiro Anderson que agradeceu à Comissão de
696
Políticas Públicas por trazer essa pauta, ressaltando a importância do tema. Destacou a relevância de
697
essa discussão ser feita dentro dos Conselhos Municipais, discorrendo sobre as ações que haviam
698
sido realizadas e colocando-se a favor da política do Crack é Possível Vencer. Informou que essas
699
políticas estavam sendo discutidas em um Comitê Técnico de População de Rua do Ministério da
700
Saúde, desqualificando as ações higienistas, relatando a morte de um menino devido a essas ações.
701
Manifestou sua preocupação sobre a aplicação dos recursos, considerando que os Conselhos tinham
702
que ser mais fiscalizadores da ação de estados e municípios, cobrando resultados e falando sobre a
703
situação e os programas que estavam sendo implementados. Solicitou à representante do Governo
704
do Estado que criasse um Comitê Estadual de População em Situação de Rua para discutir essas
705
questões, conforme outros estados já estavam realizando, citando algumas situações que
24
706
aconteciam. Agradeceu pela oportunidade de debater essas questões, com várias ações atendendo a
707
população de rua, disponibilizadas pelas ações sociais. A Sra. Marlene Merisse falou sobre as ações
708
realizadas pelo Fórum de Assistência Social de São Paulo, participando da construção da política de
709
Assistência Social desse país e também sobre a alteração nos serviços prestados, discorrendo sobre
710
o atendimento realizado pelos CRAS e a busca por mais instalações desses equipamentos. Colocou
711
a necessidade de se pensar em um plano de ação intersetorial, participativo, com a participação
712
social das entidades e organizações e defesa dos direitos humanos e defesa de políticas públicas e
713
não das comunidades terapêuticas. A Dra. Cristina complementou que na cidade de São Paulo até
714
2012 havia 24 CREAS e dois Centros POPs, estando com plano de expansão para mais sete novos
715
CREAS e cinco Centros POPs. A Conselheira Nilsia indagou qual o perfil social do usuário de
716
drogas e o recorte racial desse povo, discorrendo sobre a situação existente no país destacando as
717
colocações feitas. Ressaltou a necessidade de agir com relação às ações feitas com o coração e
718
aquelas racionalmente e que tinham mais efetividade, relatando uma situação sobre a convivência
719
com pacientes que usavam drogas. A Sra. Márcia Mansur informou que sua entidade, o Conselho
720
Federal de Psicologia, havia trazido um material, entregue a todos os Conselheiros, discorrendo
721
sobre esse tema, que era discutido em diversas organizações. Parabenizou o Conselheiro Anderson
722
pela sua fala, sendo precisa inserir emoções nas ações realizadas, o que o CNAS precisando de
723
emoção, luta, militância, lembrando que o Conselho, em 2011, havia feito uma moção de repúdio
724
contra a internação compulsória e o recolhimento, falando sobre esse momento. Ponderou que o
725
CNAS já tinha uma posição, que ia ao encontro do que havia sido tratado, propondo alguns
726
encaminhamentos: indicou o parecer do CFP contra a Lei 7.663, confecção de uma carta aos
727
deputados federais, dirigida aos líderes das bancadas, que estava na pasta entregue e que expunha os
728
motivos desse grupo de entidades contra essa Lei, com as Notas Técnicas feitas por outros
729
organismos também devendo ser publicizadas e incorporar esse documento. Indicou que haviam
730
conseguido frear essa norma, mas sendo preciso se mobilizar e com uma lista de assinaturas para
731
ser passada entre os presentes, discorrendo sobre esse movimento. A Conselheira Margareth falou
732
sobre a importância desse debate e o papel exercido pelo CNAS e Conselhos Estaduais e
733
Municipais e pelos Fóruns, manifestando estranheza pelo fato de o Conselho de São Paulo dizer não
734
ter tratado da questão e não ter um posicionamento a respeito. Destacou a situação no Rio de
735
Janeiro e que também era preocupante, observando que a fala do professor da Fiocruz quebrava o
736
discurso do governo, e concordando com a posição do Conselheiro Anderson. Falou sobre a
25
737
internação compulsória e como era considerada pelo governo, colocando, também, que os Fóruns e
738
movimentos sociais do Rio de Janeiro não haviam se mobilizado, não conseguindo avançar na
739
política e com a Sociedade Civil participando ativamente. Observou que gostaria de ouvir mais a
740
fala do representante do Rio de Janeiro, não tendo ouvido qual era o papel dos Conselhos Estaduais
741
e Municipais na fiscalização dessa atuação, o que era uma obrigação do Conselheiro. A Conselheira
742
Aldenora dirigindo-se ao Sr. León, falou sobre o aumento de 15% no repasse para os municípios.
743
Indagando se esse aumento se devia porque os municípios haviam apresentado mais casos de
744
usuários; pela preocupação do MS na prevenção ou qual era o valor repassado realmente aos
745
municípios? E como o percentual de 15% havia sido formulado. O Conselheiro Charles falou sobre
746
a situação atual, ponderando problema, nunca conseguiriam reverter a situação, discorrendo sobre a
747
adoção de alguns projetos. Destacou que na Assistência Social estavam conseguindo dar um olhar
748
de profissionalização, embora isso não fosse observado em alguns municípios, com gestões
749
paliativas não resolvendo os problemas existentes. Destacou a importância e as informações e
750
opiniões que haviam sido colocadas, competindo ao CNAS tomar uma posição definida na
751
efetivação da política e que ia até o cerne do problema. O Conselheiro Ademar destacou a presença
752
da intersetorialidade em todas as falas feitas, mas destacando que o Conselho precisava se
753
manifestar, considerando o que havia sido feito no ano passado. Falou sobre a falta de integração
754
entre as políticas setoriais dos Conselhos, o que precisava ser corrigido, ressaltando sua satisfação
755
em saber que o Fórum de São Paulo havia tratado a questão de forma mais integrada. Destacou o
756
papel do CRAS, que não poderia estar desvinculado das necessidades dos territórios, devendo
757
perceber o conjunto dessas políticas para não se trabalhar em separado. O Conselheiro José Geraldo
758
indagou se seria possível uma política pública dessa envergadura dar resultados, quando os
759
executores da mesma eram o estado e o município. O Conselheiro Anderson, indicando não ser
760
técnico, relatou suas experiências vividas na rua, e falando com emoção por ter vivido as situações
761
relatadas. Como encaminhamento, solicitou à Secretária Nacional de Drogas a retomada da
762
proposta do Sistema Nacional de Informações sobre Drogas, que havia sido vetado pelo Presidente
763
Lula e o que estava sendo solicitado na carta aos deputados. Destacou que como Conselheiros
764
Nacionais não podiam aceitar o que estava acontecendo no país, tendo que existir uma política
765
contra as drogas, como também encontrar as portas abertas para esses projetos, o que não estava
766
acontecendo, sendo colocado que sua fala era sempre bem vinda no CNAS. A Conselheira
767
Margareth indagou ao Sr. León com o montante colocado nas CAPS, indagando se existia
26
768
possibilidade de o governo federal não fazer esse repasse quando houvesse violação de direitos,
769
com colocações sobre a questão. O Sr. Paulo falou sobre a comunidade terapêutica e como havia
770
conhecido por intermédio de Tim Lopes, tendo que ser repensadas, considerando as ações que eram
771
realizadas contra as pessoas nesses espaços. Discordou da Sra. Marlene sobre as colocações sobre
772
internação compulsória, sendo uma importante questão a ser tratada e sobre a legislação que tratava
773
desse assunto e como a mídia tratava essa questão. Falou sobre a redução da internação, tendo que
774
se pensar no que era mais eficiente, com as famílias tendo que ser atendidas e discorrendo sobre a
775
as ações que estavam sendo realizadas a esse respeito. O Sr. Paulo falou sobre o recrudescimento
776
das ações contra os moradores de rua, concordando com a moção de repúdio e incluindo o Projeto
777
de Lei 7.663. A Presidenta agradeceu pela sua participação, colocando o CNAS à sua disposição. O
778
Conselheiro Carlos Nambu agradeceu pelas colocações sobre o fortalecimento e a ampliação do
779
controle social, mas ponderando que como o CNAS era um colegiado não era fácil essas decisões.
780
Ressaltou que todos os Conselhos teriam dificuldades, com a efetividade dependendo da
781
intersetorialidade, conforme já havia sido colocado. A Conselheira Maria da Conceição falou sobre
782
o período em que se encontrava no Conselho do Rio de Janeiro e as recomendações que o TCU
783
havia feito, sendo que algumas não haviam sido cumpridas. Ressaltou que o Conselho Municipal
784
vinha se esforçando para garantir que a política do SUAS fosse implantada na cidade, com as
785
resoluções ajudando na efetividade e cobrança ao município sobre a continuidade dos programas e
786
projetos. Falou que a proteção especial era financiada basicamente com o recurso de fonte 100, o
787
que trazia alguns complicadores para a proposição de projetos, arrazoando sobre essa situação.
788
Informou que não era aplicado recurso federal no abrigo existente, sendo da fonte municipal, o que
789
havia feito com que o Conselho aprovasse o reordenamento do serviço de acolhimento, mas
790
querendo unidade no atendimento prestado. Relatou que na Conferência sobre Financiamento a ser
791
realizada esse ano, tratariam da questão, mas sendo preciso rever essa distribuição de renda para
792
custear a política de Assistência, ressaltando que o Conselho tinha uma posição, mas não sendo
793
novidade o descumprimento de um protocolo de intenção. A Sra. Gleuda destacou o grande desafio
794
existente na política de Assistência Social através das gestões dos municípios, era assumir que a
795
questão da dependência química também era social e dessa política, falando sobre a conceituação
796
equivocada que existia nos municípios. Ponderou que não deveriam tratar na política de Assistência
797
o termo internação, haja vista que não era feita por essa política, mas fazendo o processo de
798
tratamento terapêutico da dependência química. Falou sobre as oficinas dos municípios para o tema
27
799
do programa de enfrentamento ao crack e que o governo do Estado de São Paulo estava
800
organizando, falando sobre os programas e projetos que estavam sendo executados. Sugeriu que as
801
instâncias municipais promovessem cursos para a questão da dependência, principalmente na área
802
da Assistência Social, ressaltando que a área da Saúde estava mais estruturada. Registrou que o
803
governo de São Paulo, não estava realizando um “programinha midiático”, mas sim a estruturação
804
de uma política pública efetiva, respeitando todas as políticas setoriais e com cada um considerando
805
suas atribuições. Ressaltou que todas essas ações estariam pautadas no debate nacional, embasadas
806
com as documentações do Governo Federal, através do Plano Nacional do Crack, é possível vencer,
807
querendo construir o plano estadual de uma maneira eficaz. Ponderou que o governo deveria ouvir
808
as colocações da Sociedade Civil e os movimentos sociais, tendo que respeitar seu posicionamento
809
e trabalhando de forma conjunta. A Secretária Denise Colin discorreu sobre as ações realizadas,
810
colocando-se à disposição para fazer o debate das atribuições das políticas de Assistência Social,
811
Falou sobre a responsabilidade dos entes federados, com todas as instâncias devendo atuar em
812
conjunto, indicando que em algumas localidades isso estava muito marcado, como se fosse um
813
projeto de um determinado ente ocupando espaço do governo. Ponderou não ser possível não ser
814
intersetorial, embora fosse muito difícil a sua aplicabilidade, como também não sendo possível
815
realizar de modo separado as ações de atribuições de Saúde e de Assistência Social com gestão no
816
município. Lembrou do procedimento que a Secretaria Nacional adotava cumprindo as normativas
817
do SUAS quando havia alguma denúncia, indicando que no cofinanciamento para acolhimento de
818
pessoas em situação de rua no município do Rio de Janeiro, o recurso estava bloqueado, por
819
irregularidade e por não ter sido feito um plano de ação para adequação no prazo estipulado, com a
820
SNAS fazendo acompanhamento dessa situação, relatando as situações a serem tomadas.
821
Concluindo a Secretária Nacional observou que se quisessem fazer uma discussão mis detalhada, a
822
SNAS estaria à disposição. A Presidenta relatou a consulta que faziam periodicamente, mas sendo
823
necessário que o gestor sentasse com o Conselho para fazer essa avaliação. A Secretária Nacional
824
destacou a importância da suspensão, mas que não era suficiente, sendo preciso que o Conselho,
825
ademais das ações do governo federal, chamasse o município e mostrasse a importância de
826
executar, elaborar esse plano, aprovar no Conselho, encaminhar e o colocar em prática, caso
827
contrário os usuários seriam penalizados na ponta. O Sr. Leon falou sobre o aumento do
828
financiamento dos CAPS, com um reajuste para o custeio de todos os tipos de atenção psicossocial,
829
após a realização de um estudo sobre o custo de todos os serviços. Com relação ao controle do
28
830
repasse do recurso em função da qualidade do serviço prestado, esclareceu que isso era
831
condicionado na própria portaria que falava dos valores, com diretrizes de normas de
832
funcionamento, fiscalizadas tanto pelas vigilâncias sanitárias quanto pelas Secretarias Estaduais e
833
pelo Ministério da Saúde, acompanhando os resultados de suas ações. Destacou que o Ministério
834
repassava recurso para o serviço que funcionava dentro do formato CAPS, sendo que se o
835
município tivesse outras políticas financiadas pelo próprio município e que eventualmente
836
conflitassem com as diretrizes do Ministério, não tinha como impedir o repasse de recurso de uma
837
política que estava correta por causa de outra política que não tinha coerência com a política
838
nacional. O professor Heleno colocou-se à disposição para outras discussões, informando fazer os
839
trabalhos de militante e professor. Ponderou que não havia como trabalhar sem emoção, mas com a
840
má colocação dessa emoção levando a políticas equivocadas. Com relação à internação
841
compulsória, ponderou que tinha um caráter penal, com a Lei 10.216 sendo um procedimento
842
dentro de casos extremos e com um procedimento médico jurídico não se prestando a uma política
843
pública. Destacou ser um procedimento de acompanhamento e de atendimento de pessoas, com a
844
expressão política de internação compulsória sendo manipulação do conceito real. Observou que a
845
política pública de saúde mental e enfrentamento ao crack e outras drogas precisava ser
846
implementada, com as demais sendo conceituais. O professor Heleno falou sobre a capacitação de
847
professores quanto à questão das drogas, indicando as ações da UnB e outros parceiros nesse
848
sentido, assim como o Centro de Referências, onde coordenava as capacitações. Observou que a
849
política estava sendo implementada através da participação da Universidade e que havia sido
850
chamada para responder sobre suas ações. Discorreu sobre a intersetorialidade, com essa interação
851
com os demais setores devendo ser acompanhada por discussões e pactuações quanto às ações a
852
serem efetivadas. A Dra. Nina falou sobre o trabalho que realizavam, com a Casa Civil cobrando a
853
efetivação dos projetos e programas, mas sendo dependente da ação dos demais setores, com o
854
governo federal não tendo capacidade constitucionalmente formal de implantar a política. Arrazoou
855
sobre o programa do crack, discorrendo sobre as ações a serem implementadas em 2013
856
ponderando que se não conseguissem efetivar as ações que estavam previstas, não conseguiriam
857
avançar nessa questão. A Dra. Nina discorreu sobre a expansão dos municípios, tendo recebido
858
demanda sobre a organização dos mesmos em consórcios, quando sentiam necessidade para garantir
859
algum tipo de atendimento. Falou sobre a realização dos cursos, conforme indicado pelo professor
860
Heleno, com os professores, além dos cursos presenciais, podendo fazer sua capacitação no próprio
29
861
site da SENAD, do Ministério da Justiça. Esclareceu que as oficinas de alinhamento buscavam
862
juntar as equipes que atuariam diretamente na organização do próprio trabalho, para discussão de
863
estratégias conjuntas e para seu planejamento. Ressaltou que esse procedimento não poderia ser
864
aplicado ao crack devido à sua complexidade, discorrendo sobre esse desafio. A Presidenta
865
agradeceu pelas apresentações feitas, atendendo o convite do CNAS para aprofundar essa questão,
866
considerando a sua responsabilidade quanto à tomada de decisão e encaminhamentos, solicitando
867
uma salva de palmas. Indicou o item de pauta pendente, relato da Comissão Organizadora da
868
Conferência, sugerindo iniciar essa apresentação no dia seguinte às 8h30, fazendo uma hora de
869
almoço. O Conselheiro José Geraldo ponderou sobre o início da reunião no horário combinado. A
870
Conselheira Simone observou que não seria preciso fazer todos os relatos no dia seguinte, indicando
871
a Comissão de Normas, cujo debate estava sendo aprofundado. Destacou a importância do relato
872
conjunto da Comissão de Política e Financiamento, com voto qualificado, como também a
873
Comissão Organizadora da Conferência. Destacou a importância da participação no encontro da
874
AGU e no qual teriam que participar, com a Presidenta informando que estaria nesse evento de 14h
875
às 15h. A Presidenta observou que a memória a Comissão Organizadora precisaria estar com o
876
maior número possível de Conselheiros, destacando a importância desse evento, com algumas
877
Comissões podendo reduzir suas memórias e marcando para 09h, com quórum, com a Conselheira
878
Simone lembrando ser voto qualificado. A Presidenta indicou que a. Comissão de Financiamento
879
tinha um relatório trimestral e a reunião conjunta com a Política, com colocações pela Conselheira
880
Nilsia com relação ao cumprimento do horário. ENCERRAMENTO. A Presidenta encerrou a
881
reunião, convidando a todos para estarem presentes às 9h do dia seguinte, ressaltando a necessidade
882
de quorum. ABERTURA. Aos dezoito dias do mês de abril de dois mil e treze, a Presidente deu
883
início à 210ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Assistência Social, solicitando à
884
Secretária-Executiva a conferência do quorum: Conselheiros na titularidade: Conselheira Luziele
885
Maria de Sousa Tapajós; Conselheira Léa Lúcio Cecílio Braga; Conselheiro José Geraldo França
886
Diniz; Conselheiro José Ferreira da Crus; Conselheira Marisa Rodrigues da Silva; Conselheira Leila
887
Pizzato; Conselheiro Wagner Carneiro de Santana; Conselheiro Anderson Lopes Miranda;
888
Conselheira Aldenora Gomes González; Conselheira Margareth Alves Dallaruvera; Conselheira
889
Jane Pereira Clemente; Conselheiro Edivaldo da Silva Ramos. Conselheiros na suplência:
890
Conselheiro Marcílio Ferrari; Conselheiro Charles Pranke; Conselheira Márcia de Carvalho Rocha;
891
Conselheira Valéria da Silva Reis Ribeiro; Conselheira Nilsia Lourdes dos Santos; Conselheiro José
30
892
Araújo da Silva; Conselheiro Carlos José de Carvalho Nunes. Conselheiro na titularidade:
893
Conselheiro Ademar de Andrade Bertucci. A Conselheira Aldenora corrigiu o informe do dia
894
anterior, esclarecendo que a CONAM havia habilitado 72 associações de moradores, em 14 Estados
895
do Brasil, construindo no total 43.000 moradias. A Presidenta indicou a pauta desse dia, com a
896
Conselheira Márcia informando que de acordo com o Coordenador da Comissão de Políticas,
897
haviam optado por fazer o relato da Comissão de Benefício de março, fazendo o relato das reuniões
898
conjuntas na próxima reunião. Item Relato da Comissão de Financiamento, pelo Conselheiro
899
Ademar: “Memória da reunião da Comissão de Orçamento da reunião da Assistência Social, abril
900
de 2013, 16.04.13, Esplanada dos Ministérios. Conselheiros presentes: Volmir Raimondi; Ademar
901
de Andrade Bertucci; Dóris Margareth de Jesus; Fábio Moassab Bruni; José Geraldo França
902
Diniz; José Marquesini Ferrari; Valéria da Silva Reis Ribeiro. Ausência justificada: Clara
903
Carolina de Sá. Convidados: Dulcelena Alves Vaz Martins, Coordenadora Geral da Execução
904
Orçamentária e Financeira do Fórum Nacional, FNAS; Laurimara Almeida, Chefe da Divisão
905
FNAS. Secretaria-Executiva no CNAS: Jamile Calado; Mirelle Dantas; Suzane Gonçalves.
906
Primeiro ponto, análise de execução orçamentária e financeira do FNAS, exercício 2013, Aprova o
907
Relatório de Execução Orçamentária e Financeira do FNAS - 1º trimestre de 2013 a Coordenadora
908
Geral de Execução Orçamentária e Financeira da diretoria do Fundo Nacional de Assistência
909
Social, Dulcelena Alves Vaz Martins, apresentou relatório final de execução orçamentária e
910
financeira apurado pelo regime de caixa referido ao primeiro trimestre de 2013, considerando que
911
a lei orçamentária anual não foi sancionada no período da execução apresentada, foram
912
disponibilizados a título de duodécimos, para cobertura das despesas para e caráter continuado o
913
valor de R$ 929.380,312,00, e o valor de R$ 33.990.00,00 equivalentes a reabertura de créditos
914
extraordinários, para cobertura das despesas de caráter obrigatório, foram disponibilizados o total
915
do recurso disponibilizado no exercício 2013,no valor de a R$ 33.309,287.966,00, dessa forma o
916
valor do total de crédito disponibilizados no período foi de R$ 34.271.658,578,00, em
917
conformidade do item um e sétimo do art. 50 da lei 12.708 de 17 de agosto de 2012. Aqui vem um
918
quadro, despesa de benefícios assistenciais, que dá quais os elementos de perceber a execução
919
deste trimestre, reforçamos que o benefício continuada da Assistência Social BPC e da renda
920
mensal vitalícia é alocado no MDS a quem compete a sua gestão, acompanhamento e avaliação, a
921
operacionalização deste beneficio compete ao INSS, a execução orçamentária e financeira aqui
922
corresponde especificamente à descentralização de crédito orçamentário e repasse de recursos
31
923
financeiros, realizados pelo Fundo Nacional de Assistência Social ao INSS, quanto a execução
924
orçamentária e financeira das ações de complementos das sentenças judiciais, corresponde a
925
descentralização do crédito orçamentário e repasse de recursos financeiros feitos automaticamente
926
pela Secretaria de Orçamento Federal ao TRF. 1.2 despesas com serviços, programas e projeto, o
927
quadro a seguir demonstra por ação o orçamento disponibilizado e execução orçamentária e
928
financeira correspondente, as parcelas referentes as competências janeiro e fevereiro de 2013,
929
transferida aos Estados, aos Municípios e ao DF e ainda o reconhecimento de dívida no montante
930
de 196.530,00. Que vem o quadro das ações, com a percentagem relativa nos dois primeiros meses.
931
Destacamos que na ação 2.060 prestação social para crianças e adolescentes, identificada na
932
situação de trabalho infantil, foi publicada portaria que autoriza pagamento de janeiro e fevereiro
933
que foram pagos em abril. As ações de estruturação da rede e proteção básica, estruturação da
934
proteção da rede social e especial serão realizados por meio de convênios e contratos que ainda
935
estão em fase de pactuação. O índice de centralizado do SUAS e IGDSUAS foi instituído pela lei
936
2.435/2011, que alterou a lei 8.742/1993 e regulamentado pelo decreto 7.636/2011, pelas portarias
937
337/2011 e número 07/2012. Desta forma a união passou a apoiar financeiramente o apoio da
938
gestão reconhecendo, incentivando os esforços dos gestores da implantação do SUAS de forma
939
qualificada, é repassado mensalmente aos Fundos de Assistência Social do Municípios, do DF e
940
dos Estados que cumprem os critérios para o recebimentos dos recursos. Ressalta-se que a
941
execução orçamentárias do IGDSUAS foi de R$ 18.325.546,00. No total do orçamento aprovado
942
para o FNAS dói empenhado o valor de R$ 289.534.422,00, que representa um percentual de 30%,
943
sendo 261.758.759,00, relativos aos serviços socioassistenciais, e R$ 27.266.043,00 as outras
944
ações. A execução financeira do ANAS que foi de R$ 218.834.679,00, isso é concernente aos
945
serviços existenciais, e R$ 23.308.303,00 aos outros programas, totalizando R$ 242.143.282,00. O
946
FNAS é o responsável pela execução orçamentária e financeira dos recursos da ação 8446,
947
previsto ao apoio de gestão descentralizada ao programa Bolsa Família e IGD. O orçamento é
948
descentralizado pela Secretaria Nacional de Renda e Cidadania, SENAC, em favor do FNAS, dos
949
recursos descentralizados pela referida Secretaria no valor de R$ 42.529.498,00 foram executados
950
na totalidade. Encaminhamento à Comissão de Financiamentos e Orçamento sugere a plenário
951
aprovar o relatório da execução orçamentária e financeira do FNAS, exercício 2013, primeiro
952
trimestre. Dois, revisão, atualização do manual orientador, para os Conselhos Municipais e
953
estaduais de assistência social sobre matéria de orçamentária e financeira. A Coordenadora Geral
32
954
de Execução Orçamentária e Financeira da Secretaria Executiva do Fundo Nacional de
955
Assistência Social, Dulcelena Alves Vaz Martins, apresentou revisão preliminar do referido manual
956
para discussão, sugestão e contribuição de financiamento e orçamento se assistência social. Foi
957
ressaltada a importância do exercício no controle social no que tange o acompanhamento do
958
relatório de execução orçamentária e financeira por parte dos Conselhos de Assistência Social. A
959
proposta de revisão apresentada contém informações mínimas que os Conselhos necessitam obter
960
dos gestores de assistência social para execução das competências que lhes são conferidas.
961
Encaminhamentos, a Comissão de Financiamento e Orçamento sugere a plenário, incluir um
962
glossário no manual orientador, inserir antes de cada item o enunciado sobre o tema, incluir no
963
manual guia de preenchimento com abordagem sobre o ciclo orçamentário, criar entrega de
964
divulgação e capacitação do manual orientador para os Municípios, aguardar a revisão do manual
965
para publicação no site do CNAS, após revisão retornar a Comissão para apreciação em junho.
966
Três, orientação ao CAS sobre a proposta orçamentária e o plano de ação da Comissão de
967
Financiamento e Orçamento da Assistência Social. Em face do debate dos itens anteriores que
968
exigiram um profundo debate sobre os temas, os assuntos acima serão pautados na reunião de
969
maio. Quatro, definição da pauta de 2013, discussão dos parâmetros das propostas orçamentárias
970
2014, relatório da execução 8249 e funcionamento dos Conselhos do primeiro trimestre, orientação
971
sobre a proposta orçamentária e plano de ação da Comissão de Financiamento da Assistência
972
Social. Volmir Raimondi, Coordenador da Comissão de Financiamento e Orçamento da
973
Assistência Social”. O Conselheiro Edivaldo referiu-se aos encaminhamentos, no último item, que
974
dizia “ após a Comissão revisar em junho”, mas com o penúltimo trazendo “aguardar revisão e
975
depois fazer revisão no site do SNAS”. A Presidenta passou ao item um, com o Conselheiro José
976
Araújo elogiando o trabalho realizado e informando que nos municípios o PPA e a LDO estavam
977
em andamento lamentando que a discussão sobre a proposta orçamentária tivesse sido postergada.
978
A seguir, o Conselheiro Ademar passou à leitura da “Resolução 18 de abril de 2013. A Plenária do
979
Conselho Nacional de Assistência Social, CNAS, em reunião ordinária realizada nos dias 16 a 18
980
de abril de 2013, no uso da competência que lhe conferem os incisos VIII e XIV do artigo 18 da Lei
981
nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) Resolve: Art. 1º -
982
Aprovar o Relatório de Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Nacional de Assistência
983
Social (FNAS), 1º trimestre de 2013, apresentado pela Diretoria Executiva do Fundo Nacional de
984
Assistência Social (DEFNAS), da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), do Ministério
33
985
do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), planilha anexa. Art. 2º - Esta Resolução
986
entra em vigor na data de sua publicação. Luziele Maria de Souza Tapajós”. A Conselheira Nilsia
987
indagou como a planilha seria analisada posteriormente e se a mesma trazia os valores enviados
988
para o BPC, com recorte para crianças e adolescentes. O Conselheiro José Geraldo esclareceu que
989
isso poderia ser verificado na lei, com a planilha se referindo ao primeiro trimestre pois no primeiro
990
trimestre a lei não estava aprovada. A seguir, a Secretária-Executiva passou à aprovação da
991
Resolução, justificando a ausência do Conselheiro Bruni e da Conselheira Dóris: Conselheiros da
992
titularidade, Conselheiro Edivaldo da Silva Ramos: “Voto com o relator”; Conselheiro Carneiro de
993
Santana: “Voto com o relator”; Conselheiro Léa Lucio Cecílio Braga: “Voto pela aprovação da
994
resolução”; Conselheira Margarete Vera: “Voto pela aprovação”; Conselheiro Anderson Lopes
995
Miranda: “Voto pela aprovação”; Conselheira Aldenora Gomes González: “Voto pela aprovação”;
996
Conselheiro José Crus: “Voto pela aprovação”; Conselheira Marisa Rodrigues da Silva: “Votamos
997
pela aprovação”; Conselheiro José Geraldo França Diniz: “Voto com o relator pela aprovação”;
998
Conselheira Jane Pereira Clemente: “Voto pela aprovação”; Conselheira Leila Pizzato: “Voto pela
999
aprovação”; Conselheiro Ademar Bertucci: “Pela aprovação”; Conselheiro Volmir Raimondi: “Pela
1000
aprovação”; Conselheira Luziele Maria de Souza Tapajós: “Voto pela aprovação”. A Presidenta
1001
considerou a Resolução aprovada por unanimidade. Passou para o item dois, revisão, atualização do
1002
manual anterior, com o Conselheiro Edivaldo tendo sua observação anterior acatada pelo
1003
Conselheiro Volmir e com o mesmo sendo aprovado. Quanto à pauta, o Conselheiro Volmir
1004
esclarecendo a redação sobre o ciclo orçamentário, facilitando seu entendimento. A Presidenta
1005
passou para o Item Relato da Presidência Ampliada: “Reunião 2013, data 16.04.2013, das 16h às
1006
19, temos os integrantes da Presidência ampliada Luziele Tapajós, Presidenta do Conselho
1007
Nacional, Leila Pizzato, Vice-Presidente do Conselho Nacional, Mariza Rodrigues, Coordenadora
1008
da Comissão de Normas da Assistência Social, José Ferreira da Crus, Coordenador da Política e
1009
Assistência Social, Volmir Raimondi, Coordenador de Financiamento e Orçamento da Assistência
1010
Social, Margarete Alves, Coordenadora de Conselho de Assistência Social, Secretaria Executiva.
1011
Maria das Mercês de Carvalho, Secretaria de CNAS, Silvani Sousa, apoio de Secretaria Executiva
1012
do CNAS. Item um reunião centralizada na região Sul, em resposta a consulta enviada à SNAS aos
1013
três estados da região Sul, o Secretário colocou a disposição para sediar a reunião descentralizada
1014
e ampliada do CNAS no dia 11, 12 e 13 de junho de 2013. Encaminhamento conforme deliberado
1015
na última reunião abordará sobre o conteúdo da nona Conferência Nacional de assistência social
34
1016
contemplando os seis eixos da nona Conferência Nacional, dia 11 de junho de 2013, primeiro dia,
1017
solenidade de abertura, mesa de abertura, sugestão que trata da gestão e efetivação do SUAS,
1018
debate, mesa redonda, sugestão que trás do financiamento da efetivação do SUAS, debate, dia 12
1019
de junho de 2013, segundo dia, oficina um, ao financiamento da assistência social oficina dois,
1020
gestão do SUAS, vigilância socioassistencial de planejamento, monitoramento e avaliação, oficina
1021
três, gestão do trabalho, oficina quatro, gestão de oficina e projetos, oficina cinco, gestão de
1022
benefícios do SUAS, oficina seis regionalização, dia 13 de junho, terceiro dia, reunião plenária do
1023
CNAS. Item dois, reunião trimestral do CNAS com os Conselhos Estaduais e CAS, local CNAS,
1024
data 19 de abril de 2013, horário de 9 as 17, participação representantes dos Conselhos estaduais
1025
e DF e Conselheiros Nacionais. Tema alinhamento de conteúdo de conferência nacional circuito os
1026
CEIAS-DF geral e os eixos estruturantes nacional, repassar as orientações da relatoria para
1027
realização das conferências da assistência social em 2013 e discutir estratégia para mobilização e
1028
realização das Conferências Municipais, e potencializar a participação de todos os atores de
1029
assistente social destacando a participação e protagonismo dos usuários das conferências, bem
1030
como a garantia da acessibilidade, de 9 as 10, abertura informes, reunião regionalizada, ampliada
1031
descentralizada do CNAS em Porto Alegre, política nacional de capacitação do SUAS e Rede
1032
Nacional de Capacitação. Debate de enfretamento ao craque, principais temas discutidos nas
1033
reuniões conjuntas, 10 as 11, apresentação do tema geral e os eixos estruturantes da Nona
1034
Conferência Nacional e Assistência Social-2013, logomarca da conferência, slogan, eixos
1035
estruturantes, critérios para escolha de Delegados de âmbito Municipal, Estadual e Distrital da
1036
Conferência Nacional. 11h as 12h, debate. 14h as 15h30 apresentação das orientações para
1037
conferências nacionais, essa nova fase, nona conferência nacional de assistência social informe 3
1038
de 2013, principais pontos de informe destacando as orientações metodológicas para realização
1039
das conferências, reforçar as garantias das conferências Estaduais e Municipais, 15:30 as 16:30
1040
debate, 16h30 às 17h informe sobre o fórum de seguridade social e fórum nacional dos
1041
trabalhadores do SUAS, 17h avaliação e encerramento. Item três, reunião do GT das deliberações
1042
da oitava Conferência Nacional de Assistência Social. Integrantes do grupo. Anderson Lopes de
1043
Miranda, Margarida Munguba Cardoso, Ademar Andrade Bertucci, Clara Carolina de Sá,
1044
Aldenora, Charles Roberto Pranke, Cambraia Soares. Encaminhamento: em virtude da publicação
1045
CNAS número 3 de 2013, inclui o grupo de trabalho com o objetivo de desenvolver o
1046
monitoramento das deliberações da oitava conferência. A Presidência Ampliada sugere que os
35
1047
integrantes do GT, agende em sua primeira reunião com suporte da coordenação de política,
1048
propôs que a reunião ocorra dia 10 de maio de 2013, sugeriu ainda que uma das ações desta
1049
reunião seja de criar metodologia das deliberações, metodologia de monitoramento. Podem
1050
corrigir, por favor, das deliberações das conferências. Item quatro avaliação da presidência da
1051
primeira reunião regionalizada da CNAS Sul, Sudeste, acompanhamento aos Conselhos,
1052
Conselheira Elizabete relatou que este item foi pauta da referida Comissão e informando que
1053
foram avaliados os itens, infraestrutura, credenciamento. Você está fazendo as correções não é
1054
Severino, tira material, programação, horário, tempos abordados, tempos de debate, painéis,
1055
oficinas e carga horária, dentre os itens citados, a média de avaliação realizada pelos
1056
participantes da reunião regionalizada foi positiva, a iniciativa verificou a importância de verificar
1057
a importância do SUAS por meio do fortalecimento do trabalho conjunto, o objetivo da reunião
1058
regionalizada foi atingido o que confere aos debates junto aos Conselhos Estaduais e DF entre
1059
esses sobre o controle afeta do controle nacional do SUAS. O evento contou com a presença de 65
1060
Conselheiros do CEAS da região Sul e Sudeste, sete Estados, e respectivos secretários do
1061
executivo, com a presença do Secretario Estadual de Assistência Social e desenvolvimento social
1062
Rodrigo Garcia na abertura do evento, na verdade a Secretaria Estadual de Desenvolvimento
1063
Social, não tem assistência social, está bem. Item V: Conferência Nacional da Seguridade Social,
1064
mobilização para Conferência Nacional da Seguridade Social e forma de participação do CNAS,
1065
encaminhamento, fazer gestão junto ao Ministério da Saúde, manifestando interesse em integrar a
1066
equipe organizadora e participar da organização e participar ativamente na conferência. Item seis,
1067
audiência com a Secretaria Geral da Presidência da Republica para pautar o tema controle social,
1068
encaminhamento será agendado com o Doutor Pedro de Carvalho Pontual do departamento da
1069
Secretaria Geral da Presidência da Republica, para que um grupo do CNAS representado pela
1070
Vice-Presidência e Conselheiro da Sociedade Civil participem desta reunião, a Vice-Presidenta
1071
Leila Pizzato, elaborará ementa da pauta, datas sete, datas das Conferências Municipais,
1072
Estaduais de Assistente Social e do DF, encaminhamento, solicitar os Conselhos Municipais de
1073
Assistência Social das capitais, os envios, a previsão de realização de suas conferências, com o
1074
objetivo de mapear as datas dos eventos e indicar os representantes do CNAS. Oito convites, a
1075
Federação Catarinense dos Municípios a convida a Presidência do CNAS para participar do
1076
quarto do Seminário Estadual dos Gestores e trabalhadores de Política de Assistência Social a ser
1077
realizado no período de 15 a 17 de maio de 2013. 8.2, Associação dos Municípios da reunião da
36
1078
foz do Rio Itajaí, convida a Presidência do CNAS para promover uma participação dos municípios
1079
de Balneário, Piçarra, Bombinhas, Camboriú, Ilhotas, Itapema, Luis Alves, Navegantes, Penha e
1080
Porto Belo, que fazer parte do colegiado de Secretário Municipal da Associação da foz do rio
1081
Itajaí, situado em Itajaí, no Estado de Santa Catarina. Esta demanda regional vem sendo solicitada
1082
pelos centros Municipais e centros da Região e dos Secretários Municipais, a data será definida
1083
dependendo da agenda de compromissos da Presidenta deste Conselho. Item nove, informes. 9.1 a
1084
Empresa Brasileira de Comunicação, EBC, por intermédio geral da Secretaria Geral da
1085
Presidência da República, solicitou agenda com CNAS para traçar conferência relativos à nona
1086
Conferência Nacional de Assistência Social, relacionado aos planos de comunicação das
1087
Conferências. 9.2, pesquisa de mercado de mestrado do programa da Universidade Federal de
1088
Rondônia sobre participação popular dos Conselhos Gestores, aluna federal de mestrado da
1089
Universidade Federal de Rondônia, Angelina Licolio, solicitou o CNAS informações sobre a
1090
participação e o controle social nos Conselhos de Assistência Social nos Estados e Municípios, e
1091
ainda o quantitativo desta constituição. A coordenação de acompanhamento do Conselho Nacional
1092
enviou as informações solicitadas de acordo com as legislações vigentes e comunicou sobre o canal
1093
de consultas, o senso SUAS, além de indicar o endereço da Coordenação Geral de Vigilância
1094
Socioassistencial de gestores CNAS. 9.3, o Conselheiro José Crus e a Vice-Presidente Leila
1095
Pizzato, ministrarão palestras sobre a NOBSUAS 2012, em seminário a ser desenvolvido pelo
1096
fórum Municipal de São Paulo no dia 16 de maio de 2013 as 9 h, na Câmara Municipal de São
1097
Paulo, salão nobre, oitavo andar, viaduto Jacareí, 100, Bela Vista, São Paulo.9.4, o movimento
1098
nacional de população de rua solicitou que sejam boletins mensais do Fala Rua, sejam divulgados
1099
pelo CNAS, a presença ampliada ressaltou que os boletins informativos em geral recebidos do
1100
CNAS serão divulgados somente para os Conselheiros do CNAS e nas dependências deste
1101
Conselho. Essa é a memória da reunião da Presidência Ampliada, vamos então ponto a ponto.
1102
Desculpe, tem a pauta anexo A, pauta da reunião do 111, que será sete, oito e nove de maio. Dia
1103
sete de maio, Comissões Temáticas, 9h às 13h, reunião das Comissões de Acompanhamento do
1104
Conselho, Comissão da Financeira e Orçamento, reunião da Comissão de Normas, reunião da
1105
Comissão de Política, 14h Às 18h, reunião da Presidência Ampliada. No dia 8 de maio, plenária,
1106
de 9h Às 9h15, aprovação 210 reunião do CNAS e pauta da 211 reunião ordinária,9:15 às 10:15,
1107
informes da Presidência da Secretaria Executiva/MDS/CIT, FONSEAS, CONGEMAS e
1108
Conselheiros. 10h30 às 12h, relato da Comissão da nona Conferência Nacional de Assistência
37
1109
Social, 12h às 12h30 a apresentação da Sociedade Civil, seguimento dos trabalhados, entidades e
1110
usuário, 14h às 18h, discussão sobre os eixos da Conferência Nacional da Assistência Social, eixo
1111
um, o qual o financiamento é obrigatório, eixo dois, gestão do SUAS, vigilância socioassistencial,
1112
processos de planejamento e monitoramento e avaliação. Dia 9 de maio 9h às 10h30, relato da
1113
Presidência Ampliada, 10h30 às 12h00, relato da Comissão de Normas, 14h às 15h30, relato da
1114
Comissão de Política, 15h30 às 17h, relato da Comissão de Acompanhamento aos Conselhos, 17h
1115
às 18h, relato da Comissão de Financiamento. Dia 10 de maio, reunião do GT de monitoramento
1116
das reuniões da oitava Conferência Nacional de Assistência Social”. No Item um, a Conselheira
1117
Jane solicitou que no primeiro dia de reunião assegurassem a participação do Fórum Nacional de
1118
Assistência Social e do Fórum Nacional dos Trabalhadores do SUAS na solenidade de abertura e no
1119
segundo as oficinas fossem feitas pela manhã e à tarde fosse apresentada uma síntese dos debates
1120
desses grupos e a mesa de encerramento. A Conselheira Léa indagou o conteúdo pensado para a
1121
oficina seis, do tema regionalização. A Conselheira Solange indagou se o Programa Bolsa Família
1122
estava na oficina cinco, com a Presidenta esclarecendo que no informe enviado constava a ementa
1123
de cada eixo, mas com essa dúvida podendo ser esclarecida quando fosse feito o relato. Com
1124
relação ao convite aos Fóruns, o Conselheiro José da Crus questionou que o cerimonial se
1125
encarregaria dessa composição, mas se os Fóruns estivessem no evento, certamente integrariam a
1126
mesa, com a Presidenta ponderando que esses procedimentos poderiam ser adotados como padrão.
1127
A Presidenta indagou à Conselheira Jane sobre a composição das mesas, observando que não
1128
tinham nenhum debate sobre os temas da Conferência, sugerindo isso fosse feito no próximo
1129
plenário. A Conselheira Jane esclarecendo sua sugestão sobre a apresentação da síntese da
1130
discussão. A Presidenta registrou que a questão do usuário estava presente em todas as ementas,
1131
procedendo à leitura dos objetivos específicos na Conferência Nacional e a Ementa do informe três,
1132
com a Conselheira Léa Lúcia observando que a ementa estava completa. Informou que nos
1133
encontros regionais apenas a Região Sudeste havia discutido a regionalização, colocando a
1134
importância desse tema e a necessidade de sua qualificação. Após mais algumas observações sobre
1135
a questão, a Conselheira Solange sugeriu que o nome da oficina ao invés de ser Gestão dos
1136
Benefícios no Sul, fosse Gestão dos Programas e Benefícios do Sul, esclarecendo sua proposta. O
1137
Conselheiro José da Crus sugeriu que as propostas para o relato da Comissão Organizadora, fosse
1138
tratado na mesma, com a concordância da Conselheira Aldenora, sugerindo que na ementa sobre
1139
população rural, urbana, rural e comunidades tradicionais fosse acrescentado “periurbana”,
38
1140
característica da região Norte e Nordeste. A Presidenta ponderou que algumas questões fariam parte
1141
da ementa comentada, vindo no relato da Comissão Organizadora, com a mesma sendo montada a
1142
partir das observações do Pleno, esclarecendo à Conselheira Solange que esses informes já estavam
1143
nos Conselhos Municipais e solicitando que deixasse sua solicitação por escrito. Relatou a alteração
1144
feita com a sugestão da Conselheira Jane sobre a realização da oficina e debate em turnos
1145
diferentes. No item dois, sobre a reunião trimestral do CNAS com o CEAS, a Conselheira Jane
1146
observou que onde estava Fórum de Seguridade Social era Fórum Nacional de Assistência Social e
1147
o Fórum Nacional dos Trabalhadores do SUAS. A Presidente considerou o item aprovado, falando
1148
sobre o que seria feito na reunião do dia seguinte para que os Conselhos Estaduais conhecessem
1149
esse espaço. No item três, a sugestão era realizar uma reunião do GT de monitoramento das
1150
deliberações no dia 10 de maio de 2013. O Conselheiro Anderson falou sobre a homenagem a ser
1151
feita no começo dos trabalhos, sendo que após algumas colocações, a Presidenta informou que essa
1152
homenagem seria realizada em data que pudesse contar com a sua participação. No item quatro,
1153
avaliação da primeira reunião regionalizada CNAS/CEAS região Sul e Sudeste, a Presidenta falou
1154
sobre o evento, registrando o reconhecimento do Conselho Nacional às suas Coordenações e ao
1155
CONSEAS-SP. O Conselheiro Anderson solicitou a documentação do evento para conhecer o que
1156
havia sido discutido, para melhor acompanhamento, com a Presidenta indicando que essa
1157
solicitação seria atendida. Indicou o encaminhamento no item cinco, primeira Conferência Nacional
1158
de Seguridade Social, de gestionar junto ao Ministério da Saúde, para integrar a Comissão
1159
Organizadora e participar efetivamente da Conferência. No item seis, Audiência com a Secretaria
1160
Geral da Presidência da República para pautar o tema controle social, o Conselheiro Edivaldo
1161
solicitou maiores esclarecimentos. A Presidenta esclareceu sobre a participação do CNAS na
1162
agenda da Presidência da República e em como o controle social era exercido no país, ao que o
1163
Conselheiro Edivaldo indagou da possibilidade de inserir um diálogo nessa pauta, discorrendo sobre
1164
os valores já definidos de diárias e hotéis. A Conselheira Leila esclareceu que essa pauta com a
1165
Presidência tinha o foco especifico do controle social, com a questão dos gastos sendo colocada em
1166
outra pauta e com outro encaminhamento, mas com essa demanda já tendo sido registrada, com a
1167
Presidenta informando os percentuais praticados nessas despesas. O Conselheiro José da Crus
1168
ponderou que a Sociedade Civil teria que pensar em uma melhor estratégia, com o Conselheiro
1169
Volmir indicando que a Presidência da República era quem tomava essa decisão e discorrendo
1170
sobre as dificuldades existentes. O Conselheiro José Araújo falou sobre as dificuldades existentes
39
1171
nessa questão e com a Conselheira Margareth concordando com a importância desse debate, o que
1172
não deveria constar na audiência com o Doutor Pedro de Carvalho, mas sendo submetido para a
1173
Presidência Ampliada. A Presidenta indicou os itens sete, oito e o nove, sendo aprovados pelo
1174
Pleno. Com relação à pauta da 111ª Reunião do CNAS, a Conselheira Márcia sugeriu fosse incluido
1175
o relato da reunião conjunta da Comissão de Políticas e Acompanhamento de Benefícios, com dois
1176
relatos ademais da reunião da Comissão de Política. O Conselheiro Anderson, no item 9.4,
1177
Movimento Nacional da População de Rua, solicitou a divulgação dos convites e informativos
1178
encaminhados, considerando a relevância dos temas. O Conselheiro Wagner concordou com a
1179
pauta, sugerindo a inclusão dos relatos que não haviam sido feitos nessa oportunidade, para evitar
1180
acúmulo. A Presidenta indicou que no dia 08 de maio, das 14h às 18h, a discussão da Conferência
1181
seria sobre todos os eixos, ao que o a Conselheiro José da Crus esclareceu que na reunião haviam
1182
falado sobre os dois eixos, Gestão e Financiamento na efetivação do Sistema. A Presidenta
1183
concordou com essa colocação, relatando que a memória da Presidência Ampliada havia sido
1184
aprovada pelo Pleno. Item Comissão de Acompanhamento de Benefícios e Transferências de
1185
Renda, pela Conselheira Márcia: “Aconteceu em março, dia 14/03, que foi após o pleno, Comissão
1186
de Acompanhamento de Benefícios e Transferências de Renda. Memória de reunião ordinária;
1187
reunião 002/2013; data 14/03/2013; horário de 14h às 18h; Conselheiros presentes: Márcia de
1188
Carvalho Rocha, Coordenadora; Anderson Lopes Miranda, Dóris Margareth de Jesus; Léa Lúcia
1189
Cecílio Braga. Ausências justificadas: Solange Teixeira e Marisa Rodrigues da Silva. Ouvintes:
1190
Carlos Nambu; Paulo César; Giovanetti Martins, Secretária-Executiva do CNAS; Maria
1191
Auxiliadora Pereira; e Maria Antônia Pereira Valente. I) Realização do plano de ação a partir da
1192
definição das ações convergentes entre Comissão de Políticas e Comissão de Acompanhamento de
1193
Benefícios e Transferências de Renda, a partir da apresentação da SENARC e da SNAS sobre os
1194
avanços. É importante colocar que na parte da manhã nós tivemos uma conversa conjunta com a
1195
Comissão de Políticas que vamos falar na nossa próxima reunião e nessa reunião nós tivemos a
1196
apresentação da SENARC e SNAS que é justamente o que nós precisávamos para rever todo o
1197
plano de ação 2013, então realizadas em uma reunião conjunta com a SNAS e a SENARC visando
1198
atuar na garantia da transferência de renda e dos benefícios soco assistenciais como direito de
1199
cidadania, a Comissão discutiu e revisou o plano de ação, priorizando ações até dezembro,
1200
considerando que um dos eixos da nona Conferência Nacional de Assistência Social será sobre
1201
benefícios e transferência de renda. Encaminhamentos de março a junho de 2013, elaboração de
40
1202
orientações para os Conselhos de Assistência Social sobre o controle social do PBF do BPC e dos
1203
benefícios eventuais. As Conselheiras Dores Teixeira e Dores Margareth de Jesus ficaram
1204
responsáveis pela elaboração das orientações aos CAS sobre o controle social do PBF, as
1205
Conselheiras Márcia Rocha e Léa Braga ficaram responsáveis pelas orientações sobre o BPC e a
1206
Conselheira Mariza Silva e o Conselheiro Anderson Miranda responsáveis pelas orientações sobre
1207
benefícios eventuais que serão realizados e apresentados até a reunião em junho. Abril de 2013,
1208
visando buscar o debate qualificado no âmbito da Comissão foi feitos os seguintes
1209
encaminhamentos solicitar à Assessoria Parlamentar a apresentação dos PLS para tramitação na
1210
Câmara Federal e Senado respectivamente ao Programa Bolsa Família, BPC e eventuais, solicitar
1211
ao MDS informações sobre nomeações de profissionais pelo INSS para operação do BPC, questão
1212
pertinente à Moção 28 da 8ª Comissão de Assistência Social, solicita dados do Censo SUAS sobre a
1213
normatização dos benefícios eventuais nos Estados e Municípios, solicitar aos CAS/DF e demais
1214
das capitais as informações sobre a existência de resolução que normatiza os benefícios eventuais
1215
após as orientações previstas na resolução SNAS número 39/2010 conforme cópia normativa de
1216
regulamentação. Vemos aí que a Comissão de Acompanhamento de Benefício só ocorre de três em
1217
três meses por isso a pauta para junho realmente não levamos em consideração a descentralizada”.
1218
A Presidenta relatou que após a reunião conjunta, a Comissão de Acompanhamento havia se
1219
colocado à disposição para participar de eventos sobre essa questão, tendo recebido convite para
1220
uma discussão sobre transferência de renda nós dias 08, 09 e 10. Manifestou que gostaria de
1221
participar da reunião da Comissão para estar nesse evento. Indagou se havia alguma observação no
1222
item um da memória da Comissão de Acompanhamento de Benefícios e Transferência de Renda, a
1223
Conselheira Marisa solicitou no item dois incluir os benefícios eventuais e no item três e quatro,
1224
PBC, PBF e benefícios eventuais. Informou que a SENARC havia publicado em janeiro a
1225
consolidação da legislação do Bolsa Família a ser entregue no Encontro Regional dos Prefeitos
1226
realizado em Brasília, ademais de outras distribuições. O Conselheiro José da Crus parabenizou
1227
pelo trabalho, registrando a importância da Comissão, com o CNAS trazendo essa importante
1228
discussão sobre esses benefícios e do programa de Transferência de renda no âmbito do SUAS,
1229
como também a discussão do IGDSUAS e do IGD/Bolsa. A Conselheira Márcia agradeceu as
1230
palavras do Conselheiro José Crus, com a Presidente concordando com a importância do debate
1231
qualificado sobre a questão dos benefícios e dos programas de transferência de renda. A Presidenta
1232
indagou sobre a aprovação da pauta da Comissão de Acompanhamento de Benefícios e
41
1233
Transferências de Renda, com a concordância do Pleno. Item Relato da memória da Comissão de
1234
Políticas, pelo Conselheiro José da Crus: Memória da reunião 003/2013 realizada no dia
1235
16/04/2013 neste espaço. Conselheiros presentes: José Crus; Anderson Lopes Miranda; Edivaldo
1236
da Silva Ramos; Jane Pereira Clemente; Léa Lucio Cecílio Braga; Márcia de Carvalho Rocha;
1237
Margarida Cardoso; Nilsia Lurdes dos Santos. Ausências justificadas: das Conselheiras, Maria
1238
Cristina Lobo; Maria Fernandes Socorro Barbosa; Meive Ausônia Piacesi. Convidados presentes:
1239
André Pontes Gerente de Prospecção e Avaliação, da Diretoria de Educação Profissional do
1240
Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, SENARC do Rio de Janeiro; Jaime Rabelo Adriano
1241
Coordenador Geral de Apoio do Controle Social e a Gestão Descentralizada do SUAS, do
1242
Departamento de Gestão do SUAS Nacional de Assistência Social; Léa Lucio Cecílio Braga,
1243
Diretora da Proteção Social Básica, da Secretaria Nacional de Assistência Social; Luiz Eberto
1244
Müller, Diretor de Inclusão Produtiva Urbana da Secretaria Extraordinária da Superação da
1245
Extrema Pobreza do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Nilva Schroeder,
1246
Coordenadora Geral de Desenvolvimento e Monitoramento do programa de Educação Profissional
1247
e Tecnológica do Ministério da Educação; Rosângela Costa, Especialista e Desenvolvimento
1248
Industrial do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial do SENAI. Ouvintes da nossa reunião:
1249
Alessandra Nogueira, da FENAPAES; Marlene Merisse do Conselho Federal de Serviço Social;
1250
Maria Nancy Vieira, da Instituição da ONG Caminhando NE Ação Social; Ana Lúcia Soares do
1251
Fórum Nacional dos Trabalhadores do SUAS e representante no Fórum da Associação Brasileira
1252
de Terapeutas Ocupacionais; Isabel Soares da Secretaria Nacional de Assistência Social; Carlos
1253
Nambu do Conselho Estadual de São Paulo; Lídia Cristina Silva Barbosa do Departamento de
1254
Proteção Social Básica da Secretaria Nacional de Assistência Social; Sandra Maria Drago Silva
1255
da Secretaria Nacional de Assistência Social; Maria Alice Pedotti do Ministério do
1256
Desenvolvimento Social; Apoio da Secretaria Executiva, contamos com Maria Auxiliadora Pereira,
1257
Ana Teresa Gomes, Rosiele Bonfim. Primeiro ponto de pauta como eu já disse, já anunciei no
1258
início, foi o balanço das ações da gestão do SUAS. O Coordenador-Geral de Apoio ao Controle
1259
Social e a Gestão Descentralizada do SUAS, Jaime Rabelo Adriano apresentou o balanço da
1260
implantação do Sistema Único da Assistência Social no Brasil no período de 2003 a 2013, dez anos
1261
de trajetória com a participação efetiva dos gestores, Conselheiros, usuários e trabalhadores do
1262
SUAS nas três esferas de governo. apresentamos abaixo a linha do tempo com o registro das
1263
principais conquistas nesse processo de implantação e consolidação da política de Assistência
42
1264
Social como direito do cidadão e dever do estado. O ano de 2003, então agora eu vou trazer a
1265
linha do tempo antes da gente concluir o relato deste primeiro item. Então, em 2003 registra a
1266
realização da IV Conferência Nacional de Assistência Social como tema Assistência Social como
1267
Política de Inclusão, uma nova agenda para a cidadania, LOAS dez anos, e que teve como
1268
principal deliberação, pela criação do Sistema Único da Assistência Social. O ano de 2004
1269
registramos a aprovação da Política Nacional de Assistência Social, a extinção da exigência de
1270
certidão negativa de débitos para repasse de recursos federais da Assistência Social para estados,
1271
Distrito Federal e municípios. A edição do decreto que define as ações continuadas da Assistência
1272
Social, a edição de decreto que dá autonomia a Sociedade Civil no processo de escolha de seus
1273
representantes no Conselho Nacional de Assistência Social. A criação do Programa Bolsa Família
1274
por meio da Lei 10.836 de 2004. Registro em 2005 da implantação do SUAS com aprovação pelo
1275
Conselho Nacional de Assistência Social da Norma Operacional Básica do Sistema Único da
1276
Assistência Social a partir de 15 de julho deste ano, daquele ano. A realização da V Conferência
1277
Nacional de Assistência Social que aprova o Plano Decenal de 2005 a 2015, que teve como tema:
1278
SUAS Plano Dez Estratégias e Metas para Implementação da Política Nacional de Assistência
1279
Social. Registro e implantação da Rede SUAS neste ano. Implantação do repasse fundo a fundo,
1280
regular e automático. Registro e vinculação do Fundo Nacional de Assistência Social como
1281
Diretoria Executiva vinculada a estrutura da Secretaria Nacional de Assistência Social. No ano de
1282
2006 a aprovação da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos por este Conselho
1283
Nacional. A integração do PETI, do Programa Bolsa Família e o início do processo de
1284
acompanhamento e apoio a gestão descentralizada do Sistema Único da Assistência Social. No ano
1285
de 2007 a celebração do Pacto de Aprimoramento da Gestão Estadual e do Distrito Federal no
1286
contexto do Sistema Único da Assistência Social. A regulamentação do Artigo 3º da Lei Orgânica
1287
da Assistência Social por este Conselho. A realização da VI Conferência Nacional de Assistência
1288
Social, que nesta conferência aprimora o Plano Decenal do Sistema Único da Assistência Social e
1289
como tema dessa conferência que tratou do compromisso, dos compromissos e responsabilidades
1290
para assegurar proteção social pelo Sistema Único da Assistência Social. Registra no ano de 2007
1291
ainda o lançamento do BPC na escola e neste ano iniciamos o monitoramento dos CRAS com o
1292
Censo/CRAS no ano de 2007. No ano de 2008 iniciamos o cofinanciamento do Serviço de Proteção
1293
Social a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, a realização de uma grande
1294
capacitação descentralizada de gerentes sociais e de operadores do Programa Bolsa Família, do
43
1295
PETI, do PAIF. O aprimoramento do monitoramento do Sistema Único da Assistência Social, aqui
1296
já avançando do VI CRAS para a criação do IDCRAS e do Censo/SUAS, e o repasse de recurso do
1297
incentivo financeiro e o aprimoramento da gestão dos estados e do Distrito Federal, o IGDE. Em
1298
2009 a sanção da lei, só tem que corrigir, a IGDE. Em 2009 a sanção da Lei 12.101 que dispõe
1299
sobre a certificação das entidades beneficentes de Assistência Social. A instituição da Política
1300
Nacional para a inclusão das pessoas em situação de rua em seu Comitê Intersetorial. A
1301
finalização da transição do serviço de educação infantil para a área de educação. O protocolo de
1302
gestão integrada de serviços e benefícios que é pactuado entre os entes federados neste ano. A
1303
aprovação por este Conselho da tipificação nacional dos serviços socioassistenciais. A criação da
1304
carreira de Analista de Políticas Social para o Ministério do Desenvolvimento Social. A
1305
reestruturação do Ministério do Desenvolvimento, MDS. A realização da VII Conferência Nacional
1306
de Assistência Social que teve como tema a participação e controle social no SUAS. Registra no
1307
ano de 2010 a consulta pública sobre a revisão da Norma Operacional Básica do SUAS, iniciamos
1308
em 2010, vejam, como consulta pública a revisão da NOB/SUAS. A implantação do CREAS/POP
1309
neste ano, iniciamos a implantação de novos equipamentos aí para o atendimento da população em
1310
situação de rua. A capacitação aos Conselheiros Municipais, uma realização de uma grande
1311
capacitação que alcançou mais de 20 mil Conselheiros Municipais nessa capacitação, organizada
1312
e executada com a Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação, a SAGI. As várias normativas
1313
em andamento, e aqui nós fizemos um destaque da proposta de normativa do IGD/SUAS e do
1314
PL/SUAS que estava em tramitação no Congresso Nacional. Em 2011 a pactuação do censo da
1315
gestão estadual como instrumento de monitoramento do pacto e a sanção pela Presidenta Dilma da
1316
lei da LOAS, do SUAS, aí por meio da Lei 12.435 que altera a Lei 8.742 de 1993, a nossa LOAS. E
1317
a instituição do IGD/SUAS em 2011. Em 2012 registra a instituição do Programa Nacional de
1318
Capacitação do SUAS, o Capacita/SUAS. A capacitação e disponibilização de ferramentas
1319
informacionais pela Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação, com cursos presenciais e à
1320
distância. Com a pactuação e deliberação da NOB/SUAS por este Conselho, um grande marco que
1321
aponta para uma nova gestão do Sistema Único da Assistência Social. A criação do Programa
1322
Nacional de Promoção da Integração Mundo do Trabalho, ACESSUAS/Trabalho, e a sanção aí do
1323
Decreto 7788 em 2012 que regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social com o destaque
1324
para a previsão de transferência regular e automática diretamente do Fundo Nacional, os Fundos
1325
Municipais, estaduais e do Distrito Federal. No ano de 2013 já registramos o reordenamento dos
44
1326
serviços de convivência e fortalecimento de vínculos, a Política Nacional de Educação Permanente
1327
do SUAS, e o prontuário do SUAS que já está em todos os equipamentos da Assistência Social
1328
sendo utilizado. Destaca-se no debate realizado na Comissão a evolução dos recursos da
1329
Assistência Social aplicados pela União que teve um crescimento de R$ 6.500.000.000,00
1330
registrado em 2002 para R$ 61.500.000,00 em 2013. Em relação a execução orçamentária das
1331
funções da seguridade social no período de 2002 a 2013, os estudos do IPEA evidenciam que
1332
embora as três áreas, saúde, previdência e Assistência Social, tenham apresentado um crescimento
1333
nesse período, a Assistência Social foi a que mais apresentou, foi a que apresentou a maior taxa de
1334
crescimento, particularmente após 2004 com a instituição do Sistema Único da Assistência Social.
1335
A Assistência Social teve um crescimento significativo no percentual do financiamento da
1336
seguridade social no período de 2002-2003, saltando de 4% para 11% do orçamento da seguridade
1337
social. Quanto à participação dos entes federados no financiamento do SUAS, percebe-se que no
1338
período de 2004 a 2011, a União teve uma maior representação no financiamento da Assistência
1339
Social alcançando em 2011 79%, seguido dos municípios com 3,7% e estados e o Distrito Federal
1340
7,2%. Em oito anos de implantação do Sistema Único da Assistência Social, registra nesse
1341
Conselho Nacional após análise e debate no âmbito da Comissão de Política, 7.446 CRAS em
1342
5.460 municípios implantados; 2.216 CREAS em 2.303 municípios implantados; 153 Centros POPs
1343
em 117 municípios implantados; 19.525 vagas de serviços de acolhimento para pessoas em
1344
situação de rua em 99 municípios cofinanciados; 16 Centros-Dia em 19 municípios em fase de
1345
implantação; 40 residências inclusivas em 24 municípios em fase de implantação; 1.205 equipes
1346
volantes em 1.038 municípios; 108 lanchas para 108 municípios integrantes da região Norte,
1347
Nordeste, Pantanal em construção com a parceria com o Ministério da Marinha; 13.360.000 de
1348
famílias beneficiadas do Programa Bolsa Família; 3.790.000 beneficiários do BPC, sendo
1349
1.760.000 de idosos; 2.030.000 de pessoas com deficiência; e a instituição do programa
1350
Capacita/SUAS e a instituição do programa ACESSUAS/Trabalho. Ressalta-se ainda o registro
1351
mensal de atendimento dos CRAS e CREAS em relação às famílias em acompanhamento pelo
1352
PAIF. Aos atendimentos individualizados realizados no CRAS. Aos atendimentos coletivos
1353
realizados no CRAS com o total de 13.809.149 atendimentos individualizados realizados no ano de
1354
2012. Então, este é o relato do Item I do primeiro ponto com um balanço que contamos aí com a
1355
presença do nosso Coordenador e Diretor Substituto Jaime Rabelo. O Item II, o segundo ponto de
1356
pauta da Comissão foi o programa ACESSUAS/Trabalho e o PRONATEC, tratando da
45
1357
responsabilidade da Assistência Social e do Ministério da Educação. Então, a partir da discussão e
1358
aprovação das metas e os critérios de partilha para o cofinanciamento federal do Programa
1359
Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho, o ACESSUAS/Trabalho para o exercício
1360
de 2013, e considerando a necessidade de se conhecer mais detalhadamente o programa, a função
1361
da Assistência Social e da educação, em especial MDS, MEC e Sistema “S”, foi pautado para a
1362
reunião da Comissão de Políticas de abril o debate sobre o ACESSUAS/Trabalho e PRONATEC,
1363
tratando das responsabilidades da Assistência Social e do Ministério da Educação. O Diretor de
1364
Inclusão Produtiva Urbana da Secretaria Extraordinária de Superação da Extrema Pobreza do
1365
MDS, Luiz Herberto Müller, iniciou o debate afirmando que o PRONATEC é coordenado pelo
1366
MEC, e que participam deste 18 Ministérios desenvolvendo programas de qualificação
1367
profissional, organizados e potencializados em um sistema de qualificação profissional no país.
1368
Segundo o diretor, o PRONATEC Sem Miséria é uma ação de formação profissional voltada para
1369
os inscritos no Cadastro Único com o objetivo de ampliar para as suas possibilidades de inserção
1370
no mercado de trabalho por meio da oferta de cursos de formação inicial e continuada, o FIC, com
1371
carga horária de no mínimo 160 horas. Os cursos são custeados pelo Governo Federal por meio de
1372
repasse direto às unidades ofertantes, sendo gratuitos para os beneficiários, e sem contrapartidas
1373
financeiras das prefeituras. A idade para participar então dos cursos é a partir de 16 anos de
1374
idade, são as unidades ofertantes dos cursos, institutos federais de educação, ciência e tecnologias,
1375
e as suas escolas que são vinculadas aos institutos. O Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial
1376
– SENAI, Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC. A rede estadual de educação
1377
profissional, de acordo com a Resolução 23 de junho de 2012. O Serviço Nacional de
1378
Aprendizagem Rural – SENAR, o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – SNAT. E o
1379
Centro Federal de Educação Tecnológica – o CFET, e Colégio Pedro II. O PRONATEC Brasil Sem
1380
Miséria envolve diversas instâncias, os estados, o Distrito Federal, os municípios, as entidades
1381
ofertantes e os beneficiários que requer ainda, e que requer ainda as seguintes etapas: habilitação
1382
das prefeituras; negociação dos cursos; mobilização dos beneficiários; pré-matrícula; aula
1383
inaugural; acompanhamento dos beneficiários; e articulação com políticas públicas de trabalho e
1384
emprego. A Coordenadora-Geral de Desenvolvimento e Monitoramento de Programa de Educação
1385
Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação, do MEC, a Sra. Nilva Schroeder, reafirmou
1386
o objetivo do PRONATEC de expandir, de interiorizar e democratizar a oferta de cursos de
1387
educação profissional técnica de nível médio, presencial e à distância, de curso de formação inicial
46
1388
e continuada, ou qualificação profissional. Focou na sua apresentação na Bolsa Formação
1389
Trabalhador, que são os cursos de formação inicial e o continuado do FIC para estudantes do
1390
ensino médio, trabalhadores e beneficiários dos programas federais de transferência de renda, que
1391
estão inseridos no guia PRONATEC de cursos, que é o FIC. Nós temos 605 cursos hoje inscritos,
1392
inseridos no guia com carga horária aí no mínimo de 160 horas. Dentro dos Ministérios e
1393
Secretarias, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome é o principal parceiro
1394
demandante do PRONATEC. Em 2012 foram 230 mil vagas, estimativas de vagas. E tivemos
1395
266.825 matrículas realizadas. Para 2013 foram pactuados 864.288 vagas. A Diretora do
1396
Departamento de Proteção Social Básica do SUAS, Léa Lúcia Cecílio Braga, apresentou o
1397
programa ACESSUAS/Trabalho apontando e reafirmando as competências das políticas de
1398
Assistência Social, que é de promover as ações de articulação, mobilização e encaminhamento de
1399
pessoas em situação de vulnerabilidade ou risco social para a garantia do direito de cidadania, a
1400
inclusão ao mundo do trabalho por meio do acesso a cursos de qualificação e formação
1401
profissional, ações de inclusão produtiva e serviços de intermediação de mão de obra. A
1402
mobilização dos usuários para a participação nos cursos deve incluir além da articulação, a
1403
sensibilização e orientação às famílias sobre as oportunidades de participação em cursos de
1404
qualificação profissional e ações de inclusão produtiva. Para isso devem ser utilizados
1405
instrumentos de divulgação, panfletos, rádios, os informativos dentre outros, e orientação.
1406
Palestras, oficinas, reuniões com a comunidade dentre outros. Reafirma a diretora que o programa
1407
tem como público prioritário de suas ações populações urbanas e rurais em situação de
1408
vulnerabilidade e risco social, residentes nos municípios integrantes do programa, com idade entre
1409
16 e 59 anos, com prioridades para os usuários dos serviços e programas de transferência de
1410
renda e benefício socioassistencial. Em especial, para as famílias e indivíduos com perfil do Plano
1411
Brasil Sem Miséria, pessoas com deficiência, beneficiárias do benefício de proteção continuada.
1412
Jovens egressos dos serviços de convivência para jovens, pessoas inscritas no Cadastro Único,
1413
egressos do sistema socioeducativo. Famílias com presença de situação de trabalho infantil.
1414
População em situação de rua, famílias com criança em situação de acolhimento provisório,
1415
adolescentes e jovens egressos do serviço de acolhimento. Indivíduos e famílias moradoras em
1416
territórios de risco em decorrência do tráfico de drogas. Indivíduos egressos do sistema penal.
1417
Beneficiários do Programa Bolsa Família, pessoas retiradas do trabalho escravo. Mulheres vítimas
1418
de violência entre outros para atender as especificidades territoriais. A especialista em
47
1419
desenvolvimento industrial do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial do SENAI, Sra.
1420
Rosângela Costa, apresentou os resultados da parceria do SENAI com MDS. Em 2012 o SENAI foi
1421
responsável por 47% do total das matrículas realizadas pelo PRONATEC. Foram realizadas
1422
304.207 matrículas, sendo 248.139 matrículas nos cursos FIC, ou seja, 82% e 56.068 matrículas
1423
nos cursos técnicos, 18%. Aqui, me parece que está faltando um dado aqui, que significa que 82%
1424
do montante das vagas disponíveis para o SENAI, 82% foram preenchidas com o público
1425
prioritário da Assistência Social. A realização de cursos envolveu os 26 estados, o Distrito Federal,
1426
abrangendo 533 municípios. Os cursos em 2013, o SENAI pactuou 724.069 vagas, representando
1427
47%, ou seja, 341.410 das vagas para o público da Assistência Social. Os cursos mais demandados
1428
em 2012 foram: auxiliar administrativo, operador de computador, eletricista, instalador predial de
1429
baixa tensão, pedreiro de alvenaria, costureiro industrial do vestuário, costureiro, padeiro e
1430
confeiteiro, soldador no processo eletrodo revestido, aço, carbono e aço baixa liga. Eletricista
1431
industrial, auxiliar de operações em logística e pintor de obras. Ressaltou que o Ministério do
1432
Desenvolvimento Social e Combate à Fome foi um dos primeiros parceiros demandantes a
1433
encaminhar para o SENAI candidatos para o PRONATEC, e também o melhor Ministério
1434
articulado com as Secretarias Municipais, tendo em vista que os CRAS na maioria das cidades
1435
conhecem bem o público e fazem ações em conjunto com as unidades do SENAI para mobilização e
1436
encaminhamento de candidatos, e acompanhamento dos alunos do PRONATEC. Conclui a
1437
especialista que o SENAI contratou Assistentes Sociais para as suas unidades visando mediar a
1438
oferta dos cursos e acompanhar aí os beneficiários durante a realização dos mesmos, entendendo
1439
que esse acompanhamento é interno ao SENAI, não é o acompanhamento realizado pelas equipes
1440
dos CRAS. O Gerente de Prospecção e Avaliação da Diretoria de Educação Profissional do
1441
Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, do SENAC/Rio de Janeiro, o Sr. André Pontes,
1442
apresentou as metas do PRONATEC Brasil Sem Miséria para 2012, sendo aproximadamente 300
1443
mil ofertas e 200 mil matrículas representando mais de 50% das matrículas do público da
1444
Assistência Social. A meta para 2013 é de aproximadamente 520 vagas pactuadas, 520 mil vagas
1445
pactuadas. Até o mês de março foram efetivadas aproximadamente 40 mil matrículas. Estão
1446
presentes em todos os 26 estados e no Distrito Federal, e em mais de mil municípios. Dos
1447
principais cursos pactuados, dez são vinculados diretamente ao empreendedorismo, como
1448
manicure, cuidador de idosos, depilador, costureiro, maquiador, cabeleireiro e salgadeiro.
1449
Encaminhamentos: convidar o Ministério do Trabalho e Emprego e a Secretaria Nacional de
48
1450
Assistência Social para o 2º semestre para discutir os resultados da Câmara Técnica que
1451
acompanha e avalia a implementação do ACESSUAS/Trabalho e as estratégias de
1452
empregabilidade. O segundo encaminhamento, solicitar a Secretaria Extraordinária de Superação
1453
da Extrema Pobreza do Ministério do Desenvolvimento Social, o resultado da pesquisa sobre os
1454
recursos de auxílio estudantil do PRONATEC realizado em alguns municípios. Item III do nosso
1455
debate, Sra. Presidente e concluindo, a definição de pauta para o mês de maio. A apresentação
1456
pela Secretaria Nacional de Assistência Social do cronograma dos encontros regionais pactuados
1457
com os estados para a discussão do processo de reconhecimento dos trabalhadores do SUAS de
1458
nível fundamental e médio. Apresentação pela Secretaria Nacional de Assistência Social do status
1459
em relação às providências tomadas em consonância as Resoluções 33 e 34 de 2011. A
1460
apresentação pela Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação, SAGI, da pesquisa de
1461
informações básicas estaduais, ESTADIC. E também uma hora para tratarmos com a Comissão de
1462
Acompanhamento e Benefício de Transferência de Renda, a análise das pendências de informações
1463
sobre os benefícios e transferências de renda no âmbito da Comissão de Acompanhamento de
1464
Benefícios e Transferências de Renda”. A Coordenadora Leila parabenizou pelo trabalho
1465
apresentado, corroborado pela Conselheira Nilsia. O Conselheiro Carlos Rogério solicitou acesso
1466
aos dados do IPEA sobre a execução orçamentária das funções da seguridade social no período de
1467
2002-2013, ao que a Presidenta sugeriu que essa informação constasse no relatório. A Conselheira
1468
Léa Lúcia Braga informou a presença do Sr. Josibel, técnico do programa ACESSUAS e solicitou,
1469
no item I, em 2012, a substituição da palavra “da integração” para “do acesso”, no nome do
1470
Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho– ACESSUAS/Trabalho.
1471
Indicou, no bloco em que avaliava os oito anos de implantação do SUAS e falava de lanchas para
1472
municípios da região Amazônia Legal e Pantanal, que nem todos os os municípios do Nordeste
1473
integravam a Amazônia Legal. O Conselheiro Ademar sugeriu que os resultados fossem
1474
transformados em material pedagógico., manifestando-se contemplado com o convite ao MTE para
1475
vir ao CNAS falar sobre o assunto. A Conselheira Leila sugeriu que em 2011, apontassem na linha
1476
tempo, a caracterização do assessoramento de defesa e garantia de direitos, assim como o conteúdo
1477
das Resoluções 33 e 34 e colocar em 2012 a NOB/SUAS. O Conselheiro Anderson informou que a
1478
Ministra Maria do Rosário havia pedido ao Supremo a federalização do massacre de Goiânia.
1479
Prosseguindo, sugeriu que esse material fosse encaminhado para as universidades, para disseminar
1480
o conhecimento sobre o SUAS. A Conselheira Margareth esclareceu que os sindicatos existiam para
49
1481
organizar os trabalhadores e defender os seus direitos, com os CEFESS e as entidades de autarquia,
1482
existindo para o processo de fiscalização do exercício profissional, destacando, também, a riqueza
1483
do material apresentado e não podendo se omitir a Resolução 17, de 2007, instituindo a mesa de
1484
negociação do SUAS. A Presidenta concordou com as sugestões, transformando esse material em
1485
uma publicação ou instrumento para distribuição nas conferências municipais e estaduais. A
1486
Conselheira Léa Lúcia indicou que o título ficaria “Gestão e Controle Social do SUAS”. O
1487
Conselheiro José da Crus esclareceu que a apresentação feita pelo Coordenador e Diretor
1488
Substituto, Sr. Jaime Adriano, havia sido mais completa, esclarecendo como as informações haviam
1489
sido inseridas, sugerindo que a Sra. Dorinha fizesse essa documentação., com a Presidenta
1490
sugerindo encaminhar como havia sido apresentado, haja vista que havia pensado em se fazer um
1491
portfólio. O Conselheiro José Araújo sugeriu que no balanço das ações da gestão, também fosse
1492
incluído o CNAS, ao que a Presidenta ressaltou que as resoluções do Conselho Nacional estavam
1493
inseridas e com o título contemplando essa questão. Após mais algumas colocações, o Conselheiro
1494
Ademar destacou a satisfação pela presença do MTE para tratar das questões do trabalho, indicando
1495
também, a origem dos recursos utilizados para o PRONATEC e ACESSUAS. Observou que sentia
1496
falta de organizações, inclusive as universidades que tratavam da rede sobre a economia solidária, e
1497
das ações do campo, falando sobre a questão. Sugeriu que nessa discussão com o MTE, além do
1498
GTFAT, comparecesse o Conselho da Economia Solidária. O Conselheiro José Araújo solicitou
1499
informações sobre o curso de cuidador de idoso. A Conselheira Léa Lúcia falou sobre essa
1500
apresentação na Comissão, deixando claro o papel da Assistência Social dentro do programa
1501
ACESSUAS/Trabalho e a relevância do monitoramento dos usuários durante a inclusão produtiva,
1502
sugerindo no parágrafo primeiro, onde estava finaliza com a mão de obra e monitoramento da
1503
trajetória desses usuários, nesses percursos de inclusão produtiva. Dirigindo-se ao Conselheiro
1504
Ademar observou que o resultado da Câmara Técnica, realizada no mês de março, havia aberto um
1505
indicativo para discutir as alternativas de economia solidária. Sugeriu colocar “com ênfase nas
1506
idades de 16 a 59 anos”. O Conselheiro Edivaldo indicou a ação respeito a essa faixa etária de 16 a
1507
59 anos, devendo retirar esse limite, com a Conselheira Léa Lúcia esclarecendo essa colocação para
1508
priorizar esse segmento. O Conselheiro Carlos Rogério destacou a importância dos programas
1509
ACESSUAS/Trabalho e PRONATEC, com contribuição valiosa da Assistência Social no debate
1510
sobre o trabalho. Indicou a letra “c” do artigo 2º da LOAS que trazia “A promoção da integração
1511
ao mercado de trabalho.”, com essa parceria vindo destacar a importância desse trabalho conjunto.
50
1512
O Conselheiro José da Crus agradeceu aos Conselheiros por aprimorar o relato, informando ao
1513
Conselheiro Araújo que eram cursos que seriam disponibilizados, sendo ofertado por todas as
1514
instituições ofertantes dos cursos e não apenas pelo SENAC. O Conselheiro Charles falou sobre os
1515
critérios de pactuações existentes, relatando o que havia acontecido no ano passado, com os
1516
municípios habilitados para o PRONATEC realizando estudos para definir os tipos de cursos,
1517
indicando como essa questão era fechada com os demais parceiros. O Conselheiro José da Crus
1518
sugeriu que isso fosse feito em Curitiba, mas com cada lugar tendo suas próprias demandas,
1519
discorrendo como era tratado pelos demais parceiros, com a presença do MTE trazendo maiores
1520
esclarecimentos. Falou sobre os recursos a serem repassados aos alunos, cabendo uma discussão
1521
sobre o pequeno valor destinado. A Conselheira Nilsia destacou o trabalho realizado pelo SESI nos
1522
pequenos municípios, com o Conselheiro José da Crus complementando que todo o Sistema “S”
1523
tinha as unidades remotas para alcançar esses pequenos municípios, onde o Sistema não tinha uma
1524
estrutura física implantada. A Presidenta indicou o Item 3º, indicando o item que tratava da
1525
apresentação pela SAGI sobre a pesquisa de informações básicas estaduais, ESTADIC, solicitando
1526
que também fosse feita no CNAS. ENCERRAMENTO. A presidenta encerrou a reunião para o
1527
almoço, convidando a todos a retornarem às 14h. ABERTURA. Reiniciando a reunião, a Presidenta
1528
em exercício solicitou à Secretaria-Executiva a conferência do quorum: Conselheiros na
1529
titularidade: Conselheira Simone Aparecida Albuquerque; Conselheira Léa Lúcia Cecílio Braga;
1530
Conselheiro José Geraldo França Diniz; Conselheiro José Ferreira da Crus; Conselheira Leila
1531
Pizzato; Conselheiro Volmir Raimondi; Conselheiro Anderson Lopes Miranda; Conselheira
1532
Aldenora Gomes Gonzáles; Conselheira Margareth Alves Dallaruvera; Conselheira Jane Pereira
1533
Clemente; Conselheira Valéria da Silva Reis Ribeiro; Conselheiro Edivaldo da Silva Ramos.
1534
Conselho Superior: Conselheiro Marcílio Ferrari; Conselheiro Charles Pranke; Conselheira Márcia
1535
de Carvalho Rocha; Conselheira Nilsia Lourdes dos Santos; Conselheiro José Araújo da Silva;
1536
Conselheiro Carlos Rogério de Carvalho Nunes, justificando a ausência do Conselheiro Wagner
1537
nessa tarde por motivo de saúde. Item Relato da Comissão de Acompanhamento de Conselhos,
1538
pela Conselheira Margareth: “Comissão de Acompanhamento de Conselhos de Assistência Social,
1539
abril de 2013. Reunião 03/2013; data: 16/04/2013; no horário de 9h às 16h. Local: Bloco F,
1540
Esplanada dos Ministérios, sala 255. Memória da Reunião: Conselheiros e Conselheiras presentes:
1541
Margareth Alves Dallaruvera, Coordenadora; Aldenora Gomes Gonzáles, Coordenadora Adjunta;
1542
Carlos Rogério de Carvalho Nunes; Charles Roberto Pranke; Fátima Aparecida Rampin; José
51
1543
Araújo da Silva; Solange Teixeira. Conselheira com ausência justificada: Luziele Maria de Souza
1544
Tapajós. Secretaria-Executiva: Liliane Neves, Coordenadora; Lilian Guedes; Josué Santos. I)
1545
Avaliação da Reunião Regionalizada do CNAS com os Conselhos Nacionais de Assistência Social
1546
das regiões Sul e Sudeste, a Comissão avaliou a Reunião considerando os objetivos propostos e as
1547
questões que necessitam ser aprimoradas para as próximas. Todos os Conselhos Nacionais da
1548
região Sul e Sudeste estiveram presentes. A representação foi satisfatória, contando com no mínimo
1549
3 participantes por Conselho. Foram um total de 50 representantes do CEAS e 9 do CNAS. A
1550
Reunião foi avaliada como iniciativa importante do CNAS cedendo espaço necessário para
1551
nivelamento de informações e definições de estratégias comuns para o fortalecimento do controle
1552
social do SUAS. E a Comissão ressalta que o CNAS é uma referência para os demais Conselhos do
1553
que tende o funcionamento e atuação. No CEAS apontaram a necessidade dessa aproximação com
1554
o CNAS e foi ressaltado da regionalizada Sul e Sudeste que o Conselho Nacional tem interesse de
1555
se aproximar dos Conselhos Estaduais e CAS/DF, propiciando espaços de escuta e debates, tendo
1556
em vista o tempo de funcionamento das Comissões de Acompanhamento aos Conselhos do CEAS as
1557
ações apresentadas foram importantes para a discussão proposta. E ainda, a metodologia utilizada
1558
de apresentação a partir de roteiro padrão foi avaliada como pertinente, porem a Comissão avalia
1559
a necessidade de remanejar a programação da Reunião para oportunizar Discussões entre os
1560
CEAS tendo em vista a troca de experiências para além do debate já realizado no primeiro dia de
1561
evento. Ressaltamos ainda que todos os CEAS presentes aceitar a sugestão de instrumental para o
1562
planejamento das ações das Comissões de Acompanhamento as Conselhos Municipais de
1563
Assistência Social. Dos encaminhamentos da Reunião destacamos que o CEAS remeteram ao
1564
CNAS as propostas apresentadas no encontro para socializar com os demais. O planejamento final
1565
será enviado a todos os dos CEAS e CAS/DF. Encaminhamentos 1.1) Enviar aos demais
1566
Conselheiros a sistematização das apresentações e debates do CEAS sobre a avaliação destes a
1567
cerca do acompanhamento dos Conselhos; 1.2) Rever a programação da Reunia, proposta anexa;
1568
1.3) Rever o instrumental de avaliação e a participação dos Conselheiros nas mesas de debate. II)
1569
Discursando as orientações sobre o processo de escolha dos representantes da Sociedade Civil nos
1570
Conselhos de Assistência Social e para as orientações aos CRAS para desenvolver ações de
1571
mobilização para participação no controle social no SUAS. O item faz parte do plano de ação da
1572
Comissão, Ação 1.3. E para esta estratégia está definida a discussão de itens que devem constar no
1573
documento com orientações a cerca do processo de escolha dos representantes da Sociedade Civil
52
1574
nos CRAS. Foi deliberado o plenário do mês de março que seria elaborado proposta com os itens
1575
que devem constar no documento com orientações e a Comissão ela aponta os seguintes, a saber.
1576
Descrições de quem são e quem pode representar cada segmento da Sociedade Civil no CRAS,
1577
trabalhadores, usuários, entidades de assistência social. Processo de eleição, legações e
1578
procedimentos. Mobilização para participação, processos para os grandes municípios, sugestões.
1579
Procedimentos administrativos e sugestões de instrumentais. Papel da assessoria da Secretaria
1580
Executiva do CRAS nesse processo, atualização dos dados do CADSUAS da nova gestão. Posse dos
1581
novos Conselheiros, nomeação. Eleição da presidência e vice-presidência, normativas e
1582
orientações para alternância. Mandatos, periodicidade e condução. Encaminhamentos, a
1583
Secretaria Executiva prepara lá material descritivo com as normativas existentes e orientações já
1584
definidas pele CNAS em cada item; 2.2) A Comissão elaborara proposta de resolução e
1585
encaminhará a Comissão de Normas para apreciação e subsídios para o debate na Reunião
1586
Conjunta a ser realizada. III) Definição de estratégias para mobilização dos Conselhos de
1587
Assistência Social para participação e promoção de debate ao trabalho infantil, tema da Terceira
1588
Conferência Global a ser realizada no Brasil em 2013. Tendo em vista os debates realizados na
1589
Plenária do mês de março a Comissão avaliou a necessidade de deferir algumas ações estratégicas
1590
para debates dos Conselhos a cerca do tema. Encaminhamentos, que o CNAS elabore orientações
1591
aos CRAS para divulgação das formas de contribuir com o debate a cerca do tema da Conferência
1592
Global, divulgar todos os materiais elaborados pela Comissão elaboradora da Conferência Global.
1593
IV) Pauta da Comissão de maio. 4.1) Avaliação do encontro regionalizado da região Norte; 4.2)
1594
Monitoramento do plano de ação da Comissão e revisão da agenda de execução; 4.3) Reunião
1595
conjunta com a Comissão de Normas para discutir sobre as questões que devem constar nas
1596
orientações gerais para o processo de escolha dos representantes da sociedade civil nos Conselhos
1597
de Assistência Social. Margareth Alves Dallaruvera, Coordenadora da Comissão de
1598
Acompanhamento aos Conselhos de Assistência Social.” “Anexo I) Reuniões regionalizadas do
1599
CNAS com o CEAS e CAS/DF, juntos fortalecendo o controle social do SUAS, aprovada pela
1600
plenária de fevereiro de 2013. O objetivo das Reuniões regionalizadas é discutir junto aos
1601
Conselhos Estaduais e CAS/DF. Questões afetas ao controle social do SUAS, atendendo as
1602
especificidades das cinco regiões do país, visando discutir o planejamento das ações do CEAS e
1603
CAS/DF tendo por base os resultados do senso SUAS e deliberações de Conferências.
1604
Programação, primeiro dia, 9 horas, abertura. Gestão e Gestores estaduais de Assistência Social
53
1605
da sede, Presidenta do CEAS/sede, Presidenta do CNAS, Vice-Presidenta do CNAS. As 9h e 30,
1606
mesa, apresentação da metodologia dos trabalhos. Coordenação, Conselheiro Charles Pranke. De
1607
9h e 45 às 12h, apresentação dos Conselhos sobre a avaliação recomendada. Coordenação,
1608
Conselheira Margareth Alves Dallaruvera e Aldenora González, de 14h as 18h de debate. Segundo
1609
dia, de 9h as 9h e 30, apresentação do CNAS das sistematizações dos trabalhos do primeiro dia.
1610
Coordenação, Conselheira Aldenora Gonzáles. De 9h e 30 as 11h, plano para o planejamento das
1611
ações dos CEAS e CAS/DF para o fortalecimento do controle social no SUAS. Debates sobre as
1612
estratégias, debate entre os representantes de cada Conselho. De 11h as 12h e 30, rumos para o
1613
planejamento das ações do CEAS e CAS/DF para o fortalecimento do controle social no SUAS,
1614
debates sobre as estratégias, esse debate é entre os Conselhos em grupos. Das 14h as 15h e 30,
1615
apresentação dos rumos para o planejamento das estratégias do CEAS e CAS/DF Coordenação,
1616
Conselheiros Charles Pranke e Margareth Alves Dallaruvera. Das 15h e 30 as 16h e 30, debate.
1617
Das 16h e 30 às 17h, apresentação sobre o tema da nona Conferência Nacional de Assistência
1618
Social, coordenação com as Conselheiras Luziele Tapajós e Leila Pizzato. Das 17h às 18h,
1619
avaliação, coordenação com os Conselheiros Carlos Rogério e Luziele Tapajós. As 18h
1620
encerramento dos trabalhos na coordenação com as Conselheiras Luziele Tapajós e Leila
1621
Pizzato”. A Presidenta em exercício indicou o ponto I) Avaliação da Reunião regionalizada do
1622
CNAS com o CEAS da região Sul e Sudeste, com o Conselheiro Charles falou sobre a importância
1623
da apresentação das propostas de planejamento por parte de cada Conselho para análise, indagando
1624
como isso seria feito. O Conselheiro José da Crus ressaltou a importância dessa agenda, indicando
1625
no item I, parágrafo 4º, onde dizia que o Conselho tinha interesse em se aproximar, mas sendo essa
1626
sua função, solicitando sua correção. O Conselheiro Fábio informou ter representado o CNAS no
1627
encontro do CONGEMAS região Centro-Oeste, tendo feito a oficina de controle social, destacando
1628
a satisfação dos Conselheiros Municipais e Estaduais nessa aproximação. Falou sobre a solicitação
1629
feita sobre o cronograma das reuniões regionalizadas, sugerindo que fosse incluido em um
1630
informativo CNAS. A Conselheira Simone parabenizou pela apresentação, relatando que essa
1631
Comissão havia sido construída informalmente. Com relação ao item 3ª, sugeriu que fosse pensada
1632
uma próxima reunião do CNAS com os Conselhos Estaduais e DF para pautar o trabalho infantil,
1633
falando sobre as ações feitas sobre esse tema. A Presidenta em exercício destacou a importância
1634
dessa discussão nos Conselhos Estaduais observando se na reunião do dia seguinte não seria
1635
interessante informar sobre a Conferência Global que estava sendo organizada. A Conselheira
54
1636
Simone ponderou que teria que ser apenas uma informação, haja vista que teriam que se preparar
1637
para fazer uma boa apresentação e a disponibilidade das equipes. Sugeriu que deveriam fazer o
1638
relato nesse encontro e no próximo, em julho, fariam uma explanação com diagnóstico, com todo o
1639
reordenamento que estavam propondo. O Conselheiro José Araújo sugeriu que entregassem essa
1640
programação no dia seguinte como um informe, o mesmo acontecendo com relação à Terceira
1641
Conferência do Trabalho Infantil, com a Conselheira Aldenora concordando com essa divulgação.
1642
O Conselheiro José da Crus ponderou que como a agenda do dia seguinte era pesada, deveriam
1643
pautar esse tema como relevante para a próxima reunião trimestral com os Conselhos Estaduais e o
1644
DF, com o Conselheiro Fábio concordando com essa sugestão, por permitir maior qualidade do
1645
informe. A Presidenta em exercício indagou sobre essa sugestão, com a Conselheira Margareth
1646
concordando com o Conselheiro José da Crus sobre ser obrigação do Conselheiro certas ações,
1647
relatando um fato acontecido sobre isso e a importância da aproximação dos Conselhos Estaduais
1648
com o CNAS. Concordou com a sugestão de incluir o calendário das regionais no informativo
1649
citado pelo Conselheiro Fábio. Informou a alteração da data da reunião do Mato Grosso do Sul, mas
1650
sendo mantidas as demais. Indicou que o anexo I trazia que o Conselheiro José Araújo coordenaria
1651
o debate no primeiro dia, das 14 às 18h, o que não constava na memória, destacando o compromisso
1652
de discutir o trabalho infantil no próximo encontro. A Conselheira Margareth ponderou que deviam
1653
assumir o compromisso de dar esses informes nas reuniões regionalizadas, agradecendo o apoio
1654
recebido. No item 2º a Conselheira Margareth observou que a sugestão da Conselheira Simone
1655
havia sido acatada. O Conselheiro Edivaldo observou a importância da definição de quem poderia
1656
representar os segmentos dos Conselhos, relatando o que já havia acontecido e com representantes
1657
da Sociedade Civil deixando de pertencer ao Conselho Municipal, destacando a proximidade de
1658
eleição, podendo prejudicar essas entidades. O Conselheiro José da Crus, ponderando sobre as
1659
novas gestões nos municípios, sugeriu a inclusão da importância do Conselho observar o plano de
1660
ação, o demonstrativo, que era a prestação de contas e a acessibilidade. A Conselheira Margareth,
1661
dirigindo-se ao Conselheiro Edivaldo, informou que a Comissão estava tratando dos documentos
1662
existentes sobre a representação dos segmentos, com esse resultado sendo encaminhado
1663
oportunamente. Com relação à sugestão do Conselheiro José da Crus, indicou não ver problemas
1664
nessa inclusão, mas levando para o GT que elaboraria esse documento e quem sugeriu que o
1665
informe sobre a 3ª Conferência fosse entregue por escrito. A Presidenta em exercício lembrou que
1666
na pauta da Comissão de maio no item 4.3 havia proposta de uma reunião conjunta, com a
55
1667
Conselheira Margareth indicando que a reunião conjunta entre a Comissão de Acompanhamento e a
1668
Comissão de Normas ficaria para julho. Em não havendo mais nenhuma observação, a Presidenta
1669
em exercício considerou aprovado o relatório da Comissão de Acompanhamento. Item relato da
1670
Reunião Conjunta da Comissão de Financiamento e de Política da Assistência Social. A
1671
Conselheira Simone sugeriu que a Diretora de Proteção Especial do MDS, Sra. Telma Maranho
1672
compusesse a mesa, com a concordância da Presidenta em exercício. O Conselheiro José Crus
1673
destacou a importância desses debates conjunto sobre o Programa de Erradicação do Trabalho
1674
Infantil e dos serviços da Proteção Especial para a população em situação de rua, relata do pelo
1675
Conselheiro José Araújo: “Então é com muita honra que relatamos a Reunião e o Conselheiro
1676
Ademar esta memória é importante para o Sistema Único de Assistência Social no nosso país.
1677
Então eis o relato, memória da Reunião Conjunta da Comissão de Financiamento e Política da
1678
Assistência Social. Reunião 0032013, data: 16 de abril de 2013, realizada neste espaço.
1679
Conselheiros presentes José Crus, Coordenador da Comissão de Política; Volmir Raimondi,
1680
Coordenador da Comissão de Financiamento; Ademar Andrade de Bertucci; Anderson Lopes
1681
Miranda, Dores Margareth de Jesus, Edivaldo da Silva Ramos, Fábio Moassab Bruni, Jane
1682
Pereira Clemente, José Geraldo França Diniz, Léa Lúcio Cecílio Braga, Márcia de Carvalho
1683
Rocha, Margarida Munguba Cardoso, Valeria da Silva Reis Ribeiro, Nilsia Lourdes dos Santos;
1684
Ausências justificadas: Clara Carolina de Sá, que acompanha missão no Acre, Maria Aparecida do
1685
Amaral Godoi de Faria, Maria Cristina Lobo, Maria do Socorro Fernandez Tabosa, Marcilio
1686
Marquesini Ferrari, Meive Ausônia Piacesi; Convidados: Lana Shirley de Jesus Sousa,
1687
Coordenadora da Coordenação Geral de Serviços Especializados a Família e Indivíduos; Carla
1688
Cristiane Cardoso Batista, Técnica da Coordenação Geral de Medida Socioeducativas; Francisco
1689
Antônio de Sousa Brito, Técnico do Departamento de Proteção Social e Especial da CNAS; Kelvia
1690
de Assunção Ferreira Barros, Técnica da Coordenação Geral de Serviços Especializados a
1691
Família e Indivíduos; Caroline Olevindo, Coordenadora da Coordenação Geral de regulação do
1692
SUAS. Ouvintes da nossa Reunião Conjunta: Antônia Cardoso Abreu, do Movimento Nacional da
1693
População em Situação de Rua; Ana Lucia Soares, do Fórum Nacional dos Trabalhadores do
1694
SUAS, representante da Associação Brasileira de Terapias Ocupacionais; Maria Nanci Lima
1695
Vieira da Organização não Governamental Caminhando, Núcleo de Educação e Ação Social;
1696
Marilena Ardoni da APAE de São Paulo; Alessandra Nogueira da FENAPAES; Marlene Merisse
1697
do Conselho Federal de Serviço Social. Apoio da Secretaria Executiva Jamile Calado, Maria
56
1698
Auxiliadora Pereira, Ana Tereza Gomes, Rosiere Brito, Talita Eleto. I) O reordenamento do
1699
Programa de Erradicação do Trabalho infantil foi apresentada pelo departamento de Proteção
1700
social e especial da Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento
1701
Social e Combate a Fome, por intermédio do Técnico Francisco Brito. A proposta de
1702
reordenamento do Programa de Erradicação do Trabalho infantil, a necessidade do
1703
reordenamento do Programa justifica-se pelo diagnostico da realidade atual do trabalho infantil e
1704
a consolidação e avanço da implantação do SUAS além da intersetorialidade com outras políticas
1705
públicas. As ações estratégicas propostas potencializam a ação do estado brasileiro para o
1706
cumprimento dos compromissos internacionais de erradicação do trabalho infantil até 2020.
1707
Encaminhamento, aprovar a resolução que dispõe sobre as ações estratégicas do Programa de
1708
Erradicação Do Trabalho infantil no âmbito do SUAS e os critérios de elegibilidade do
1709
cofinanciamento federal para os exercícios de 2013 e 2014 destinados a estados municípios e
1710
Distrito Federal com a maior incidência de Trabalho infantil conforme minuta em anexo, II)
1711
Expansão qualificada dos serviços assistenciais de proteção social especial do SUAS. A
1712
Coordenadora da Coordenação Geral de Serviços Especializados a Família e Indivíduos, Lana
1713
Shirley de Jesus Sousa apresentou a proposta de expansão para o serviço para a população em
1714
situação de rua considerada fundamental para a reinserção social dessa população e a construção
1715
de sua autonomia. Foram discutidos critérios de elegibilidade para pessoal qualificado para os
1716
serviços especializados em abordagem social, serviço especializados para pessoas em situação de
1717
rua, para o reordenamento dos serviços de acolhimento institucional e para o serviço de
1718
acolhimento em República para pessoas em situação de rua. A expansão do serviço para pessoas
1719
em situação de rua se iniciou em 2010 com a implantação do Centro POP, em 2012 iniciou com o
1720
financiamento federal e implantação do serviço especializado em abordagem social e o
1721
ordenamento do serviço de acolhimento institucional. No ano passado os critérios se referiam a
1722
municípios com uma população superior a 200.000 habitantes, e na proposta apresentada os
1723
critérios serão relativos a municípios com população superior a 100.000 habitantes e municípios
1724
de 50.000 habitantes localizados em região metropolitana. Encaminhamento, aprovar a expansão
1725
qualificada do serviço Socioassistenciais de Proteção Social Especial para os serviços
1726
especializados em abordagem social, serviço especializado para as pessoas em situação de rua
1727
para o ordenamento do serviço de acolhimento institucional e para o serviço de acolhimento em
1728
República para pessoas em situação de rua conforme minuta de resolução anexa. Volmir
57
1729
Raimondi, Coordenador da Comissão de Financiamento; José Crus, coordenador da Comissão de
1730
Política.” A seguir, o Conselheiro Ademar procedeu à leitura da Resolução: “Dispõe sobre as
1731
ações estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, PETI, no âmbito do Sistema
1732
Único de Assistência Social, SUAS, e o critério de elegibilidade do cofinanciamento federal para os
1733
exercícios de 2013, 2014 destinado a estados, município e Distrito Federal com maior incidência
1734
de trabalho infantil e dá outras providências. O Conselho Nacional de Assistência Social, CNAS,
1735
em Reunião Ordinária realizada nos dias 16, 17, 18 e 19 de abril de 2013 no uso da competência
1736
conferida pelo Artigo 18 da Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e considerando que o inciso
1737
XXIII do Artigo 7º e Artigo 227 da Constituição Federal, respectivamente que proíbe o trabalho
1738
noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 e de qualquer trabalho a menores de 16 anos,
1739
salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos e elege a criança ou adolescente, e ao jovem
1740
como prioridade absoluta; Considerando os artigos 60 e 62 da Lei 8.069, de 1990, que
1741
respectivamente ratifica a proibição do trabalho infantil e estabelece que a condição de aprendiz
1742
diz respeito à formação técnico-profissional, ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação
1743
em vigor; Considerando que a Lei 8.742/1993, alterada pela Lei 12.435/2011 que instituiu o
1744
Programa de Erradicação do Trabalho Infantil; Considerando isso Decreto 64.861, de 12 de junho
1745
de 2008, que define a lista das piores formas de trabalho infantil no Brasil; Considerando a
1746
Resolução número 01, de 07 de fevereiro de 2013, da Comissão Intergestores Tripartite, CIT, que
1747
dispõe sobre o reordenamento do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos no âmbito do
1748
Sistema Único de Assistência Social, pactua os critérios de partilha do cofinanciamento federal,
1749
metas de atendimento do público prioritário, entre os quais se inclui crianças e adolescentes em
1750
situação de trabalho infantil; Considerando a Carta de Constituição de estratégias em defesa da
1751
proteção dos direitos da criança e do adolescente, entre as quais objetiva desenvolver ações
1752
conjuntas de erradicação do trabalho infantil; Considerando o papel protagonista do Programa de
1753
Erradicação do Trabalho Infantil, vinculada à Proteção Social Especial definido pelo gestor da
1754
Política de Assistência Social nas três esferas de governo. Resolve: Artigo 1º - Aprovar as ações
1755
estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, no âmbito do Sistema Único de
1756
Assistência Social para União, estados, Distrito Federal e municípios, com vistas à erradicação do
1757
trabalho infantil, conforme as convenções número 138 e 182 da Organização Internacional do
1758
Trabalho. § 1º - Os estados, municípios e Distrito Federal com alta incidência de crianças e
1759
adolescentes em situação de trabalho infantil serão cofinanciados progressivamente com
58
1760
pactuação bienal dos critérios de partilha. § 2º - Os estados, municípios e Distrito Federal a que se
1761
refere o parágrafo anterior realizarão ações estratégicas com foco no cumprimento de metas a
1762
serem pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite, conforme proposição a ser apresentada
1763
pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Artigo 2º - As ações estratégicas do
1764
PETI no âmbito do SUAS estruturam-se a partir de cinco eixos: I) Informação e mobilização nos
1765
territórios de incidência do trabalho infantil para propiciar o desenvolvimento de ações de
1766
prevenção e erradicação do trabalho infantil; II) Identificação de crianças e adolescentes em
1767
situação de trabalho infantil; III) Proteção Social para crianças e adolescentes em situação de
1768
trabalho infantil, e suas famílias; IV) Apoio e acompanhamento das ações de defesa e
1769
responsabilização; e V) Monitoramento das ações do PETI. § 1º - As ações estratégicas do PETI
1770
compreendem as desenvolvidas no âmbito do SUAS na Rede Socioassistencial e em caráter
1771
intersetorial com as demais políticas; § 2º Entende-se por Rede Socioassistencial o conjunto dos
1772
serviços, programas, projetos e benefícios ofertados pelos entes públicos e pelas entidades e
1773
organizações de Assistência Social; § 3º - As ações que compõem o PETI no âmbito do SUAS serão
1774
observadas por todos os estados, municípios e Distrito Federal que identificarem o trabalho
1775
infantil nos seus territórios. Artigo 3º - Os municípios e Distrito Federal abrangidos pelo § 1º do
1776
Artigo 1º terão o prazo de três anos para o atendimento das metas pactuadas a partir da adesão ao
1777
cofinanciamento federal. Parágrafo Único: os municípios e Distrito Federal que atingirem as
1778
metas pactuadas permanecerão sendo cofinanciados e acompanhados pelo governo federal, pelo
1779
período adicional de um ano, com vistas ao fortalecimento das ações de vigilância e prevenção do
1780
trabalho infantil nos territórios. Artigo 4º - A adesão dos estados às ações estratégicas do PETI
1781
permanecerá enquanto houver município de seu território considerado com maior incidência de
1782
trabalho infantil. Capítulo I – Das ações estratégicas do PETI. Artigo 5º - O eixo de informação e
1783
mobilização nos territórios propiciará o desenvolvimento de ações de: I) Sensibilização dos
1784
diversos atores e seguimentos sociais constituído só que são afetos a desenvolver ações de
1785
erradicação do trabalho infantil. II) Mobilização social dos agentes públicos, movimentos sociais,
1786
centrais sindicais, Federações, associações e cooperativas de trabalhadores e empregadores para
1787
as ações de trabalho infantil. III) Realização de campanhas voltadas principalmente para difundir
1788
os agravos e relacionais e de saúde no desenvolvimento de criança e adolescente, sujeitas ao
1789
trabalho infantil, considerando as principais ocupações identificada. IV) Apoio e acompanhamento
1790
da realização de audiências públicas promovidas pelo Ministério Público para firmar
59
1791
compromissos com a finalidade de erradicar o trabalho infantil nos territórios. Artigo 6º - O eixo
1792
de identificação de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil desenvolverá ações de:
1793
I) Busca Ativa, identificação realizadas pelas equipes técnicas do SUAS e de forma articulada com
1794
as demais políticas públicas; II) Registro obrigatório no Cadastro Único dos programas sociais do
1795
governo federal, Cadastro Único de Crianças e Adolescentes e suas famílias, identificadas em
1796
situação de trabalho infantil. Artigo 7º - O eixo de Proteção Social para crianças e adolescentes
1797
em situação de trabalho infantil e suas famílias compreende ações de: I) Transferência de renda;
1798
II) Inserção das crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil e suas famílias
1799
registradas no Cadastro Único em serviços socioassistenciais; III) Encaminhamento das crianças e
1800
adolescentes em situação de trabalho infantil e suas famílias registradas no Cadastro Único para o
1801
serviço de saúde, educação, cultura, esporte e lazer. IV) Encaminhamento das famílias de crianças
1802
e adolescentes em situação de trabalho infantil para as ações de inclusão produtiva. Parágrafo
1803
Único: O inciso III do caput compreenderá ações intersetoriais para garantia integral da Proteção
1804
Social. Artigo 8º - O eixo de defesa e responsabilização desenvolverá ações de: I) Articulação com
1805
a Superintendência, Gerências e agências regionais do trabalho e emprego para fomento das ações
1806
de fiscalização. II) Acompanhamento das famílias com aplicação de medidas protetivas; III)
1807
Aplicação com o Poder Judiciário e Ministério Público para garantir a devida aplicação de
1808
medida de proteção para crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil; e IV)
1809
Articulação com os Conselhos Tutelares para garantir a aplicação de medidas de proteção para
1810
criança e adolescente em situação de trabalho infantil. Artigo 9º - O eixo de monitoramento
1811
desenvolverá as seguintes ações: I) Registro das crianças e adolescentes inseridos em serviços de
1812
Assistência Social, saúde, educação dentre outros, em sistemas de informação pertinente ao PETI;
1813
II) Monitoramento: a) Do processo de identificação e cadastramento das crianças, adolescentes em
1814
trabalho infantil e suas famílias; b) Do atendimento das crianças e adolescentes e suas famílias no
1815
serviço de Assistência Social; c) Das pactuadas com estados, municípios e Distrito Federal. Artigo
1816
10 - As ações estratégicas dos eixos serão executadas de forma descentralizada, respeitadas as
1817
atribuições de cada ente por meio da conjugação de esforços entre União, estados, Distrito Federal
1818
e municípios com a participação da sociedade civil. Capítulo II – Das atribuições dos entes. Artigo
1819
11 - Cabe aos entes federados garantir as estratégias de erradicação do trabalho infantil,
1820
priorizando os territórios identificados conforme definidos no Artigo 15. Artigo 12 - Cabe à União:
1821
I) Coordenação Nacional do PETI; II) Cofinanciamento do PETI para estados, municípios e
60
1822
Distrito Federal; III) Realização de ações de divulgação para a sensibilização e mobilização; IV)
1823
Realização de ações de vigilância socioassistencial voltadas à elaboração de estudos e
1824
diagnósticos sobre o trabalho infantil com o repasse periódico de informações; V) Capacitação e
1825
orientação técnica para estados e municípios e Distrito Federal; VI) Monitoramento das ações do
1826
PETI nos estados, municípios e Distrito Federal; VII) Estabelecimento de corresponsabilidade com
1827
órgãos federais que desenvolvem ações de erradicação do trabalho infantil; VIII) Apoio à
1828
realização de audiências públicas em conjunto com o Ministério Público para pactuação de metas
1829
de erradicação do trabalho infantil, com os municípios e Distrito Federal; IX) Apoio técnico aos
1830
municípios e Distrito Federal para utilização do Cadastro Único e de sistemas pertinentes ao
1831
programa. X) Realização de campanhas sobre o trabalho infantil; XI) Desenvolvimento de ações
1832
intersetoriais para a inserção da criança e adolescente e suas famílias nos serviços
1833
socioassistenciais e demais políticas públicas. XII) Traçar diretrizes para orientar e aperfeiçoar o
1834
registro do Cadastro Único; e XIII) Disponibilizar sistemas de informação pertinentes ao PETI.
1835
Artigo 13 - Cabe aos estados: I) Adesão ao PETI, com pactuação de metas quantitativas nos
1836
moldes da NOBSUAS; II) Coordenação do PETI em seu âmbito; III) Realização de ações de
1837
vigilância social voltadas à elaboração de estudos e diagnósticos sobre o trabalho infantil para
1838
apoiar os municípios com o repasse periódico de informações; IV) Realização de ações de
1839
divulgação para sensibilização e mobilização; V) Realização de capacitação e apoio técnico e
1840
monitoramento aos municípios; VI) Definição de técnicos de referência para a Proteção Social
1841
Especial, PSE, para monitoramento e acompanhamento do PETI nos municípios; VII)
1842
Estabelecimento de corresponsabilidade com órgãos de estado que desenvolvam ações de
1843
erradicação do trabalho infantil; VIII) Apoio ao Ministério Público para mobilização, promoção e
1844
realização das audiências públicas com os municípios; IX) Acompanhamento do registro do
1845
trabalho infantil no Cadastro Único e preenchimento de sistemas pertinentes ao PETI pelos
1846
municípios; X) Acompanhamento das metas de erradicação do trabalho infantil nos municípios; XI)
1847
Articulação com as regiões metropolitanas e aglomerados urbanos na erradicação do trabalho
1848
infantil; XII) Veiculação das campanhas nacionais e realização de campanhas estaduais; XIII)
1849
Desenvolvimento de ações intersetoriais para inserção da criança e adolescente, e suas famílias
1850
nos serviços socioassistenciais e demais políticas públicas. Artigo 14 – Cabe aos municípios e
1851
Distrito Federal: I) Adesão ao PETI, com pactuação de metas quantitativas nos moldes da
1852
NOBSUAS; II) Coordenação do PETI em seu âmbito; III) Participação na mobilização e nas
61
1853
audiências públicas propostas pelo Ministério Público; IV) Realização de ações de divulgação
1854
para a sensibilização e mobilização conforme eixo de mobilização e informação; V) Realização de
1855
ações de vigilância social voltadas à elaboração de estudos e diagnósticos sobre o trabalho
1856
infantil; VI) Realização de Busca Ativa e identificação das diferentes formas de trabalho infantil;
1857
VII) Desenvolvimento de ações intersetoriais para a inserção da criança e adolescente, e suas
1858
famílias nos serviços socioassistenciais e demais políticas públicas; VIII) Definição de técnicos de
1859
referência do PETI na gestão da Proteção Social Especial, PSE. IX) Estabelecimento de
1860
corresponsabilidade com órgãos municipais que desenvolvam ações de erradicação do trabalho
1861
infantil; X) Inserção no Cadastro Único dos casos identificados de trabalho infantil e
1862
preenchimento de sistemas pertinentes ao PETI; XI) Acompanhamento das metas de erradicação
1863
do trabalho infantil no município; e XII) Veiculação das campanhas nacionais e estaduais.
1864
Capítulo III – Do cofinanciamento federal. Seção I – Municípios e Distrito Federal. Artigo 15 – Os
1865
municípios e Distrito Federal serão considerados como alta incidência de trabalho infantil quando
1866
apresentarem: I) No exercício de 2013 a mais de 1000 casos de trabalho infantil identificados no
1867
Censo democrático de 2010, IBGE; ou b) Crescimento de 200 casos de trabalho infantil entre o
1868
Censo Democrático do IBGE e de 2010, exceto os abrangidos no inciso II desse Artigo. III) No
1869
exercício de 2014, mais de 500 casos de trabalho infantil identificados no Censo democrático de
1870
2010, IBGE. Parágrafo Único: os municípios e Distrito Federal que se enquadrem nos critérios
1871
acima e não possuam cofinanciamento federal para oferta dos serviços de convivência e de
1872
fortalecimento de vínculos será garantido o cofinanciamento federal para a oferta desses,
1873
observada a existência de Centro de Referência de Assistência Social, CRAS. Artigo 16 – O valor
1874
mensal do cofinanciamento federal para apoio à manutenção das ações estratégicas veiculadas ao
1875
PETI, considerará a relação entre o número de registros de trabalho infantil no Cadastro Único e
1876
a quantidade de crianças e adolescentes em situação de trabalho identificada pelo Censo
1877
Democrático de 2010, IBGE, e o porte do município e do Distrito Federal conforme a seguir: I)
1878
Municípios de pequeno porte: a) Abaixo de 20% de cadastros cofinanciamento federal de 3.200; b)
1879
Entre 20% e 50% de cadastros cofinanciamento federal de 4.300; entre 50% e 70% de cadastros
1880
cofinanciamento federal de 5.400; e de acima de 70% de cadastros cofinanciamento federal de
1881
6.700. II) Municípios de pequeno porte II: abaixo de 20% de cadastros cofinanciamento federal de
1882
4.200; entre 30% e 50% de cadastro cofinanciamento federal de 5.700; entre 50% e 70% de
1883
cadastros cofinanciamento federal de 7.100; acima de 70% de cadastros cofinanciamento federal
62
1884
de 8.900. Municípios de médio porte: a) Abaixo de 20% de cadastros cofinanciamento federal de
1885
5.300; entre 20% e 50% de cadastros cofinanciamento federal de 7.100; entre 50% e 70% de
1886
cadastros cofinanciamento federal de 8.900; acima de 70% de cadastros cofinanciamento federal
1887
de 11.100. IV) Municípios de grande porte: abaixo de 20% de cadastro cofinanciamento federal de
1888
7.000 reais; entre 20% e 50% de cadastro cofinanciamento federal de 9.500; entre 50% e 70% de
1889
cadastro cofinanciamento federal de 11.800; acima de 70% de cadastros cofinanciamento federal
1890
de 4.800. V) Metrópoles: abaixo de 20% de cadastros cofinanciamento federal de 2.600 reais;
1891
entre 20% e 50% de cadastro cofinanciamento federal de 17.000; entre 50% e 70% de cadastros
1892
cofinanciamento federal de 21.300; e de acima de 70% de cadastros cofinanciamento federal de
1893
26.600. § 1º - Para aferição do valor a ser repassado serão considerados cadastros todos os
1894
registros efetuados nos poucos específicos para identificação do trabalho infantil no Cadastro
1895
Único, considerando os cadastros atualizados. § 2º - O MDS atualizará semestralmente o valor do
1896
repasse considerando a última base disponível do Cadastro Único; § 3º Poderão ser pactuadas
1897
metodologias que apontem a diminuição e/ou aumento do trabalho infantil nos territórios, para fins
1898
de atualização da base de referência do Censo Democrático 2010, IBGE. Seção II – Estados: os
1899
estados serão cofinanciados a partir do número de seus municípios considerados com alta
1900
incidência de trabalho infantil; Artigo 18 – O valor mensal do cofinanciamento federal para ações
1901
estratégicas vinculadas ao PETI será destinado a todos os estados, sendo fixado o valor base de no
1902
mínimo R$ 12 mil e no máximo R$ 50 mil conforme o número de municípios de alta incidência de
1903
trabalho infantil no território estadual de acordo com as seguintes faixas: I) De um até 20
1904
municípios, cofinanciamento federal de R$ 1.000,00 por município; II) A partir de 21 municípios
1905
ou mais cofinanciamento federal de R$ 500,00 por município; § 1º Aferição do número de
1906
municípios de cada estado considerará o aceite municipal para adesão às ações estratégicas do
1907
PETI, de acordo com os critérios de elegibilidade estabelecidas no Artigo 15. § 2º - Alteração no
1908
número dos municípios que recebem cofinanciamento federal para as ações estratégicas do PETI,
1909
repercutirá no repasse subsequente aos estados. Artigo 19 – Exclusivamente no primeiro ano de
1910
vigência do cofinanciamento será acrescido um adicional de 20% sobre o valor base a título de
1911
equalização aos estados que apresentem taxa de trabalho infantil superior à média nacional.
1912
Considerando os municípios abrangidos pelos incisos I e II do Artigo 15. Artigo 20 – No exercício
1913
de 2014 o adicional a que se refere ao Artigo 19 será substituído por componente de indução que
1914
mensurará o resultado do apoio técnico aos municípios no atingimento de suas metas. § 1º - O
63
1915
componente de indução será mensurado pela relação entre o número de registros, de trabalho
1916
infantil no Cadastro Único e a quantidade de crianças e adolescentes em situação de trabalho
1917
identificada pelo censo demográfico 2010 IBGE nos municípios que estejam recebendo
1918
cofinanciamento para o desenvolvimento das ações estratégicas conforme faixas e percentuais a
1919
seguir: a) Abaixo de 20% de cadastros o estado não fará jus ao componente de indução; entre 20%
1920
e 50% de cadastros, 20% do valor base; entre 50% e 70% de cadastro, 50% do valor base; e de
1921
acima de 70% do cadastro, 70% do valor base. § 2º - O número de registro de trabalho infantil de
1922
que se trata o parágrafo anterior observará os cadastros atualizados. Artigo 21 – Ao realizar o
1923
aceite para o cofinanciamento das ações estratégicas do PETI, além das atribuições dispostas no
1924
Artigo 13 os estados assumirão o compromisso com o aporte de recursos financeiros equivalentes a
1925
no mínimo 30% do seu cofinanciamento federal. Capítulo VI – Das disposições finais. Artigo 22 –
1926
A adesão ao cofinanciamento das ações estratégicas do PETI consistirá em aceite formal pelo
1927
gestor do estado, Distrito Federal e municípios por meio de preenchimento eletrônico dos termos
1928
de aceite disponibilizados pelo MDS; Parágrafo Único: Os respectivos Conselhos de Assistência
1929
Social deverão deliberar acerca da realização do aceite formal pelo gestor dos estados, Distrito
1930
Federal e municípios no prazo estabelecido sob pena de aprovação tácita. Artigo 23 – O repasse
1931
do cofinanciamento de ações estratégicas de erradicação do trabalho infantil para os estados,
1932
municípios e Distrito Federal abrangidos no critério disposto nos artigos 15 e 17 se dará
1933
trimestralmente condicionando à previsão de recursos orçamentários do Fundo Nacional de
1934
Assistência Social, FNAS, disponíveis para sua execução. Por fim, Artigo 24 - Essa Resolução
1935
entra em vigor na data de sua publicação. Luziele Maria de Souza Tapajós, Presidente do CNAS.”
1936
A Presidenta relatou sua participação em uma reunião na Escola da Advocacia-Geral da União,
1937
AGU, falando sobre o controle social no SUAS. Indagou se havia alguma observação sobre a
1938
Resolução, ao que a Conselheira Leila cumprimentou pelo trabalho realizado e sugeriu que a Sra.
1939
Telma falasse sobre o ganho que essa Resolução trazia para os municípios e para o enfrentamento
1940
do trabalho infantil. Destacou a importância do Parágrafo Único do Artigo 22, que o aceite passasse
1941
pelos Conselhos para que se sentissem comprometidos com a erradicação do trabalho infantil do
1942
município. A Dra. Telma destacou ser um dia histórico para todos, discorrendo sobre a importância
1943
do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, estruturado na Política de Assistência Social em
1944
1996, e que vinha se modificando na última década. Falou sobre a proteção social básica, a
1945
expansão dos CRAS com o PAIF e mais recentemente o reordenamento do serviço de convivência e
64
1946
fortalecimento de vínculos, garantindo os direitos das crianças e adolescentes em situação de
1947
trabalho infantil. Discorrendo sobre os avanços realizados nesse campo, a Dra. Telma observou que
1948
isso dava condição de reordenar e construir o PETI como um programa protagonista dentro do
1949
SUAS e, em uma relação intersetorial, trazer a agenda do trabalho infantil, ademais da importância
1950
no investimento nas políticas públicas e sociais. Relatou que o trabalho infantil vinha se
1951
modificando, com o Censo de 2010 trazendo muitos desafios, arrazoando sobre os dados
1952
apresentados. Ressaltou que a Resolução aclarava todo o trabalho realizado, a Busca Ativa e o
1953
PETI, tendo um protagonismo muito importante nessas questões, inclusive com respostas para as
1954
outras políticas. Falou sobre o Fórum Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, com o tema do
1955
serviço doméstico sendo dificil de detectar, haja vista a questão cultural, citando, também, o plano
1956
do Crack, ademais da realização de discussão estratégica específica. A Dra. Telma ressaltou que a
1957
situação do trabalho infantil trazia nesse cenário um novo PETI e seu reordenamento com serviços
1958
para encaminhar. Falou que o material sobre o financiamento pelo escalonamento seria distribuído,
1959
relatando como se daria esse procedimento de repasse e também como se daria a erradicação do
1960
trabalho infantil. Falou sobre a 3ª Conferência Global que seria realizada no país, de 08 a 10 de
1961
outubro, trazendo o PETI como um programa estratégico e protagonista dessa agenda, discorrendo
1962
sobre sua importância. A Presidenta agradeceu pela explanação, com o Conselheiro José da Crus
1963
discorrendo sobre o debate realizado sobre a trajetória do SUAS e o contexto em que chegavam
1964
para essa proposta de reordenamento do PETI no Brasil. Abrindo para o Pleno, foram feitas
1965
colocações sobre a sequência dos itens para destaque, ficando consensuado que o relato seria
1966
tratado a seguir e com o Conselheiro José Geraldo indicando o encaminhamento colocado, de
1967
aprovação da Resolução. A Conselheira Nilsia parabenizou as Comissões pela apresentação,
1968
discorrendo sobre os prejuízos principalmente para as crianças e as famílias negras em situação de
1969
risco no país, ressaltando que a aprovação dessa Resolução representava uma conquista na
1970
identificação desse segmento, com a Busca Ativa identificando essas crianças. A Conselheira
1971
Marisa destacou o Parágrafo Único, assim como a Conselheira Simone. Parabenizou as Comissões
1972
pelo trabalho apresentado, discorrendo sobre essa discussão que também era feita na CIT e que
1973
havia resultado nessa importante Resolução; Falou sobre a preocupação dos gestores com o
1974
Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, sendo que a partir dessa data o Brasil teria grande
1975
ganho no âmbito dos municípios com a implementação desse programa. Observou que havia lacuna
1976
nesse Programa, conforme colocado pela Dra. Telma, parabenizando a inclusão do inciso IV do
65
1977
Artigo 7º, sobre o encaminhamento das famílias de crianças e adolescentes em situação de trabalho
1978
infantil para as ações de inclusão produtiva. Destacou o Artigo 12, sobre o apoio técnico aos
1979
municípios e Distrito Federal para atualização do Cadastro Único de sistemas pertinentes ao
1980
Programa, discorrendo sobre a identificação do trabalho infantil que não tinha visibilidade. A
1981
Conselheira Marisa destacou, também, o Artigo 21, sobre a corresponsabilidade do estado como
1982
estava no Pacto Federativo, assegurando no mínimo 30% do seu cofinanciamento federal. O
1983
Conselheiro José Geraldo falou sobre o trabalho das comissões, mas que não podiam esquecer o
1984
trabalho da equipe da SNAS, na pessoa da Dra. Telma para elaborar para fazer os diagnósticos e
1985
apresentar essas propostas de Resolução. Prosseguindo, a Presidenta indicou o Artigo 3º: “Os
1986
municípios e Distrito Federal abrangidos pelo § 1º do Artigo 1º, tem um prazo de três anos para
1987
atingir a meta pactuada.” e no § 1º dizia que os estados, municípios e Distrito Federal com alta
1988
incidência de criança e adolescente em situação de trabalho infantil seriam cofinanciados
1989
progressivamente com pactuação bienal dos critérios de partilha, questionando essa controvérsia. A
1990
Conselheira Aldenora destacou a importância dessa Resolução para a Amazônia, discorrendo sobre
1991
a situação da região, destacando a falta de atendimento às famílias ribeirinhas. Manifestou
1992
preocupação com a indicação no Artigo 16 de “municípios de pequeno porte I", destacando o
1993
pequeno número que atendia os requisitos colocados e o pouco recurso que chegava para os demais,
1994
assim como o Artigo 18 sobre os municípios contemplados. Com ao Artigo 6º, no primeiro item,
1995
sobre Busca Ativa e identificação realizada pelas equipes técnicas do SUAS, de forma articulada
1996
com as demais políticas públicas, indagou como isso seria feito. O Conselheiro Charles discorreu
1997
sobre a Resolução, que envolvia a família, o que era muito importante. Observou que no Artigo 12,
1998
Inciso XI falava “cabe a União” e depois no Artigo 3º, Inciso XIII, que era a mesma redação que
1999
também ia para os municípios, não esclarecendo que a União e o estado também eram executores,
2000
conforme dito: “Cabe à União desenvolvimento de ações intersetoriais para a inserção de
2001
crianças, adolescentes e suas famílias no serviço socioassistenciais e demais políticas públicas.”,
2002
esclarecendo sua observação. A Conselheira Simone Albuquerque falou sobre o aceite do
2003
cofinanciamento federal de forma online, com compromisso do gestor municipal de realização de
2004
todas as questões colocadas naquele aceite. Observou que na prática muitos Secretários Municipais,
2005
faziam o aceite e uma parcela não recebia o cofinanciamento porque os Conselhos não o haviam
2006
feito, com esse fato sendo considerado negligência e discutido em diversas instâncias, discorrendo
2007
sobre a situação. Falou sobre a importância dos serviços da Assistência Social e que não podiam ser
66
2008
interrompidos, tendo que se discutir essa situação. Sugeriu que esse item fosse retirado, levando,
2009
juntamente com a Conselheira Marisa para a CIT para tratar dessa questão. Falou sobre o
2010
cofinanciamento do governo federal aos estados, com o CONGEMAS tendo colocado o percentual
2011
de 30%, esclarecendo que esse recurso não seria um cofinanciamento, mas sim uma obrigação de
2012
gasto com apoio técnico. A Conselheira Simone observou que o SUAS fazia Busca Ativa de várias
2013
formas, indicando como a identificação e procura dessas famílias era feita. Dirigindo-se ao
2014
Conselheiro Charles, observou que com relação à intersetorialidade, cada um tinha essa
2015
responsabilidade no seu âmbito, falando sobre os protocolos que seriam feitos. A Conselheira Leila
2016
cumprimentou a Conselheira Simone pela sugestão de retirada do texto. O Conselheiro José
2017
Geraldo ponderou que haviam discutido essa questão, indagando qual a punição para os municípios
2018
negligentes, pois se não fosse mantida a aprovação tácita o usuário seria punido. O, Conselheiro
2019
José da Crus ratificou a importância desse debate, solicitando ao Conselheiro Fábio e à Dra. Telma
2020
que atendessem os destaque e indagando ao Conselheiro Volmir se estava de acordo com esse
2021
encaminhamento. O Conselheiro Volmir ratificou a fala da Conselheira Simone e da Conselheira
2022
Leila quanto ao Artigo, esclarecendo sua posição e concordando com a necessidade de contar com
2023
essa norma. O Conselheiro José da Crus indicou o destaque do Conselheiro Edivaldo no Artigo 1º,
2024
correlacionando com o Artigo 3º sobre a pactuação bienal e dos três anos para atingimento das
2025
metas. A Dra. Telma esclareceu que na pactuação bienal, haveria um conjunto de municípios que
2026
após a adesão teriam o período de três anos para atingir a faixa de 70% de cadastro e
2027
encaminhamento de crianças, adolescentes e suas famílias, retirando do trabalho infantil. Esclareceu
2028
que a segunda pactuação bienal iniciaria esses três anos para esses municípios, indicando como se
2029
daria a contagem desse tempo, o que havia sido bastante discutido. O Conselheiro Edivaldo
2030
manifestou sua preocupação de que fosse feita outra pactuação sem que as metas tivessem sido
2031
atingidas, observando que se fosse individual não traria problemas ou se seria município por
2032
município. A Dra. Telma esclareceu que não era individual, mas sim listagem dos critérios. A
2033
Conselheira Simone ponderou que estavam falando de suas pactuações diferentes, com o programa
2034
podendo mudar, esclarecendo sua colocação. O Conselheiro José da Crus indicou o Artigo 6º, com
2035
a Conselheira Aldenora indagando como se dava a Busca Ativa, a identificação realizadas pelas
2036
equipes técnicas do SUAS. A Dra. Telma informou que estavam em um processo de expansão de
2037
serviços para todos os municípios, com os problemas existentes sendo tratados pelas instâncias
2038
competentes, indicando que estavam tratando da situação do Amapá. Ponderou que mesmo com a
67
2039
questão cultural e os problemas existentes, teriam que ter uma ação, com a expansão de serviço e
2040
implantação do serviço sendo feitas, independente dos problemas existentes. O Conselheiro José da
2041
Crus destacou a evolução no balanço de implantação do SUAS, com várias estratégias para
2042
materializar a Busca Ativa. Prosseguindo, indicou o destaque do Conselheiro Charles no Artigo 12,
2043
Inciso XI com a seguinte proposta: “Desenvolvimento de ações intersetoriais para garantir a
2044
inserção da criança, adolescente e suas famílias nos serviços socioassistenciais e demais políticas
2045
públicas.”, com esclarecimentos sobre essa proposta. O Conselheiro José da Crus citou o destaque
2046
da Conselheira Aldenora quanto ao cofinanciamento, com os critérios usados no Artigo 16
2047
correlacionado com o Artigo 18 tratando dos estados, indicando o estado do Amapá. O Conselheiro
2048
Fábio observou não saber quantos dos 16 municípios do Amapá seriam de alta incidência e
2049
monitorados pelo governo estadual, falando sobe o valor base a ser recebido e com a contrapartida,
2050
sendo que à medida que fosse promovendo o cadastramento e o atendimento dessas crianças,
2051
poderia receber até mais 70% do valor, indicando os valores a serem repassados. Com relação aos
2052
municípios indicou o montante de ações a serem feitas e os valores de cofinanciamento para os
2053
outros serviços, esclarecendo os recursos a serem recebidos. O Conselheiro José Crus indicou a
2054
sugestão no Parágrafo Único do Artigo 22, de retirar na última frase: “Sob pena de aprovação
2055
tácita.” Colocado pela Conselheira Simone, apoiada pela Vice-Presidente e pela Sociedade Civil. A
2056
Conselheira Simone falou sobre a necessidade de correção desse erro, ao que o Conselheiro José
2057
Geraldo esclareceu que ainda não estavam examinando a outra Resolução, mas que a redação de
2058
ambas deveria ser coerente, com o Conselheiro José da Crus falando sobre essa colocação e
2059
sugerindo que a mesma redação fosse colocada em ambas normas. A Conselheira Marisa observou
2060
que todos os aceites passavam pelo Conselho, discorrendo sobre essa obrigatoriedade e
2061
concordando com o Conselheiro José da Crus de transportar o Artigo 16 dessa Resolução a ser
2062
aprovada: “Os Gestores encaminharão o aceite formal aos respectivos Conselhos de Assistência
2063
Social que deverão deliberar no prazo estabelecido.” , com essa sugestão sendo acatada pelo Pleno,
2064
com o Conselheiro Anderson alertando para que essa norma fosse revisada profundamente. A
2065
Presidenta passou à votação qualificada dessa Resolução, com a Secretária-Executiva procedendo à
2066
chamada: Conselheiros na Titularidade. Conselheiro Edivaldo da Silva Ramos: “Eu voto pela
2067
aprovação e quero aproveitar aqui, bancar o oportunista, que estou com o uso da palavra, para fazer
2068
aqui um manifesto, me curvar diante do poder de persuasão da Conselheira Simone, porque ontem
2069
eu levantei esse debate, infelizmente não foi compreendido”; Conselheira Simone Aparecida
68
2070
Albuquerque: “ Bem, eu voto pela aprovação da Resolução com a convicção de que aqui há 10 anos
2071
nós vamos erradicar o trabalho infantil no Brasil”; Conselheira Léa Lúcia Cecílio Braga: “Eu voto
2072
pela aprovação da Resolução que dispõe sobre as ações estratégias do PETI tendo a certeza que
2073
também estamos construindo novos rumos para a erradicação do trabalho infantil no Brasil e
2074
cumprimentar a equipe da SNAS, o Departamento pela ação”; Conselheira Fátima Rampin: “Eu
2075
voto pela aprovação com os meus cumprimentos as duas Comissões, a Diretora e sua equipe por
2076
esse trabalho e com a certeza de que realmente nós estamos no caminho certo, então é pela
2077
aprovação”; Conselheira Margareth Alves Dallaruvera: “Eu voto pela aprovação e aproveitando
2078
para cumprimentar o trabalho e as duas Comissões e técnica, Secretaria, dar os nossos
2079
cumprimentos pelo belíssimo trabalho”; Conselheiro Anderson Lopes Miranda: “Com muita
2080
emoção eu voto pela aprovação e parabenizo as duas Comissões, a qual uma eu faço parte, do
2081
trabalho e do debate excelentíssimo”; Conselheira Aldenora Gomes González: “Acompanhar aqui o
2082
Anderson. Sou brava, sou forte, sou filha do norte, guerreiros, ouvi, pela aprovação da Resolução”;
2083
Conselheira Marisa Rodrigues da Silva: “Sra. Presidente, votamos pela aprovação na certeza que
2084
nós estamos contribuindo para diminuir essa injustiça da erradicação do trabalho infantil no nosso
2085
país”; Conselheiro José Geraldo França Diniz: “Eu voto pela aprovação da Resolução”; Conselheira
2086
Jane Clemente: “Eu voto pela aprovação da Resolução”; Conselheira Leila Pizzato, Vice-
2087
Presidenta: “Voto pela aprovação da Resolução com a certeza de que estamos construindo mais um
2088
momento importante da Política de Assistência Social”; Conselheiro Ademar Bertucci: “Pela
2089
aprovação”; Conselheiro Volmir Raimondi: “Volmir Raimondi. Pela aprovação. Obrigado”;
2090
Conselheiro José Crus: “Voto com muito orgulhoso pela aprovação desta importante Resolução,
2091
aproveitando a oportunidade, Sra. Presidente, para cumprimentar toda a equipe da Secretaria
2092
Nacional de Assistência Social em nome da nossa querida Diretora Telma, que coordenou esse
2093
processo importante para o Sistema Único de Assistência Social no Brasil e cumprimentar os meus
2094
nobres colegas Conselheiros que participaram do debate, da Comissão de Financiamento, da
2095
Comissão de Política e também conhecer, viu Marisa, a equipe do CONGEMAS, do FONSEAS
2096
aqui, que o importante debate feito na Comissão Intergestora Tripartite e com o que se chega nesse
2097
momento neste Conselho uma Resolução tão bem organizada, elaborada, bem construída, que
2098
expressa aqui sem dúvida nenhuma um processo democrático e participativo dos Gestores e do
2099
diálogo franco e fraterno que tivemos na nossa reunião da Comissão. Voto pela aprovação, Sra.
2100
Presidente, bastante emocionado, de que eu acho que nós, de fato, estamos dando mais uma
69
2101
contribuição importante para a consolidação do Sistema Único de Assistência Social e para o
2102
atendimento com a qualidade, enfim, que requer todos os nossos públicos, principalmente nossas
2103
crianças e adolescentes que está aqui por trás desta importante Resolução. Obrigado”; Conselheira
2104
Valéria da Silva Reis Ribeiro: “Com a emoção, primeira oportunidade que eu tenho de me expressar
2105
com relação ao que eu estou tendo oportunidade de conhecer, não me familiarizo ainda com as
2106
siglas, com as Secretarias, mas eu gostaria também de destacar que o trabalho foi muito produtivo,
2107
acredito que essa Portaria, ela vem contribuir verdadeiramente com as ações para erradicar o
2108
trabalho infantil e por este momento também voto pela aprovação da Resolução”; Conselheira
2109
Luziele Maria de Souza Tapajós, Presidenta do CNAS: “Srs. Conselheiros, é também com muita
2110
emoção e com muita certeza do rumo que nós estamos tomando que essa Presidência vota pela
2111
aprovação da Resolução e tem a certeza de que tudo o que já foi é o começo do que vai vir. Viva o
2112
SUAS no Brasil”. A Presidenta considerou a Resolução aprovada pelo Pleno por unanimidade. Na
2113
sequência, O Conselheiro José da Crus procedeu à leitura da segunda Resolução: “Dispõe sobre os
2114
critérios de elegibilidade, partilha dos recursos do cofinanciamento federal para a expansão
2115
qualificada do ano de 2013 dos serviços socioassistenciais de proteção social especial para o
2116
serviço especializado em abordagem social, serviço especializado para pessoas em situação de rua,
2117
para o reordenamento do serviço de acolhimento institucional e para o serviço de acolhimento em
2118
república para pessoas em situação de rua. O Conselho Nacional de Assistência Social em Reunião
2119
Ordinária realizada nos dias 16, 17 e 19 de abril de 2013, no uso da competência conferida pelo
2120
Artigo 18 da Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e suas alterações dadas pela Lei 12.435, de 06
2121
de julho de 2011, CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência
2122
Social – NOB/SUAS, disposta na Resolução CNAS 33, 12/12/2012, CONSIDERANDO a Resolução
2123
45, de 15/10/2004, do CNAS que aprova a Política Nacional de Assistência Social,
2124
CONSIDERANDO a Resolução 109, de 11 de novembro de 2009, do CNAS que aprova a
2125
tipificação nacional dos serviços socioassistenciais, CONSIDERANDO o Decreto 7.053, de 23 de
2126
dezembro de 2009, que institui a Política Nacional para População em Situação de Rua e seu
2127
Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento e dá outras providências,
2128
CONSIDERANDO o Decreto 7.179, de 20 de maio de 2010, que institui o Plano Integrado de
2129
Enfrentamento ao Crack e Outras Drogas, que tem como fundamento a integração e articulação
2130
entre as políticas e ações de saúde, Assistência Social, segurança pública, educação, desporto,
2131
cultura, direitos humanos, juventude, entre outras, em consonância com os pressupostos diretriz e
70
2132
objetivos da Política Nacional Sobre Drogas, CONSIDERANDO o Decreto 7.492, de 02 de junho
2133
de 2011, que institui o Plano Brasil Sem Miséria cujo fundamento é superar a situação de extrema
2134
pobreza da população em todo território nacional por meio da integração e articulação de
2135
políticas, programas e ações, CONSIDERANDO que o Centro de Referência Especializado de
2136
Assistência Social, CREAS, independente de sua fonte de financiamento deve ofertar o serviço de
2137
proteção e atendimento especializado à família e indivíduos, o PAEFI, e que seu espaço físico deve
2138
ser compatível com essa oferta; CONSIDERANDO que o Centro de Referência Especializado para
2139
População em Situação de Rua, Centro Pop, independente de sua fonte de cofinanciamento deve
2140
ofertar o serviço especializado para pessoas em situação de rua e que seu espaço físico deve ser
2141
compatível com essa oferta, CONSIDERANDO que o serviço de acolhimento para as pessoas em
2142
situação de rua devem ser ofertados em unidades com espaço físico compatível com essa oferta;
2143
CONSIDERANDO que o serviço de acolhimento em república pode ser adotado como uma
2144
estratégia de reordenamento do serviço de acolhimento institucional destinado a pessoas adultas
2145
com vivência de rua em fase de reinserção social, que estejam em processo de restabelecimento de
2146
vínculos sociais e construção de autonomia, CONSIDERANDO a Resolução CIT nº. 05, de 08 de
2147
junho de 2011, que padroniza os prazos para demonstração da implantação dos equipamentos
2148
públicos e da prestação dos serviços socioassistenciais e dá outras providências resolve:
2149
CAPÍTULO I - Disposições Gerais. Art.1º. Aprovar critérios de elegibilidade e partilha dos
2150
recursos do cofinanciamento federal para expansão qualificada no ano de 2013 dos seguintes
2151
serviços socioassistenciais de proteção social especial: I) serviço especializado em abordagem
2152
social; II) serviço especializado para pessoas em situação de rua; III) serviço de acolhimento em
2153
república para adultos em processo de saída das ruas; IV) reordenamento dos serviços de
2154
acolhimento institucional para pessoas em situação de rua. Art. 2º. Os recursos orçamentários
2155
disponíveis para a expansão qualificada e para o reordenamento dos serviços socioassistenciais de
2156
proteção social especial serão destinados: I) aos municípios de médio porte localizados em região
2157
metropolitana; e II) aos municípios de grande porte, metrópoles e Distrito Federal. Art. 3º. O
2158
cofinanciamento da expansão qualificada da proteção social especial dar-se-á: I) piso fixo de
2159
média complexidade, apoio a oferta do serviço especializado em abordagem social e do serviço
2160
especializado para pessoas em situação de rua; II) piso de alta complexidade; II) apoio a oferta de
2161
serviços de acolhimento institucional e do serviço de acolhimento em república para pessoas em
2162
situação de rua. CAPÍTULO II – serviços de proteção social especial de média complexidade.
71
2163
Sessão I – do serviço especializado em abordagem social. Art. 4º. O serviço especializado em
2164
abordagem social ofertado de forma continuada e programada com a finalidade de assegurar
2165
trabalho social de abordagem e Busca Ativa que identifique nos territórios a incidência de trabalho
2166
infantil, exploração sexual de crianças e adolescentes, situação de rua, dentre outros. Art. 5º. Para
2167
efeito dessa expansão a destinação do repasse dos recursos do cofinanciamento federal para apoio
2168
a oferta do serviço especializado em abordagem social pelos CREAS Municipais e do Distrito
2169
Federal, ou unidade referenciada a este e pelos Centros Pop observar-se-á os seguintes critérios
2170
complementares àqueles estabelecidos no Art. 2º: I) municípios de médio porte que apresente na
2171
composição de equipe técnica no mínimo um Assistente Social e um Psicólogo; ou II) Distrito
2172
Federal, municípios de grande porte, metrópoles que apresente na composição da equipe técnica
2173
no mínimo dois Assistentes Sociais e dois Psicólogos. Parágrafo Primeiro. Para efeitos da aferição
2174
do quantitativo de profissionais do Inciso I e II deste Artigo observar-se-á a somatória do número
2175
de Assistentes Sociais e Psicólogos que compõe as equipes técnicas de referência considerando as
2176
unidades informadas no Censo SUAS CREAS 2012, Censo SUAS Centro Pop 2012. Parágrafo
2177
segundo. Deve ser assegurada equipe técnica de referência para a execução do serviço
2178
especializado em abordagem social composta por no mínimo três profissionais e que pelo menos
2179
um desses seja de nível superior em cada unidade de oferta do serviço para a execução das
2180
atribuições do serviço conforme demanda e planejamento local. Parágrafo terceiro. Ainda que
2181
atendam os critérios dispostos no Inciso do caput somente poderão receber recurso do
2182
cofinanciamento federal para a oferta do serviço especializado em abordagem social os municípios
2183
que tenham: I) Centro de Referência Especializado de Assistência Social, CREAS, e Centro de
2184
Referência Especializado para Pessoas em Situação de Rua, Centro Pop, implantados e
2185
identificados por meio do Cadastro Nacional do Sistema Único de Assistência Social e
2186
cofinanciados pelo MDS ou realização de aceite por meio da expansão dos serviços
2187
socioassistenciais de 2012 e esteja em processo de implantação. SESSÃO II – Do Serviço
2188
Especializado para Pessoas em Situação de Rua. Art. 6º. O serviço especializado para pessoas em
2189
situação de rua ofertado para pessoas que utilizam as ruas como espaço de moradia e/ou
2190
sobrevivência possui a finalidade de assegurar atendimento a essa população com o objetivo de
2191
estimular o desenvolvimento de sociabilidade, fortalecendo os vínculos interpessoais e/ou
2192
familiares, que oportunizem a construção de novos projetos de vida. Art. 7º. Para efeitos dessa
2193
expansão a destinação do repasse dos recursos do cofinanciamento federal para apoio a oferta do
72
2194
serviço especializado para pessoas em situação de rua pelo Centro Pop observar-se-á os seguintes
2195
critérios complementares àqueles estabelecidos no Art. 2º: I) municípios de médio porte e grande
2196
porte ainda sem cofinanciamento para serviços para pessoas em situação de rua ou metrópoles,
2197
Distrito Federal e municípios de grande porte que já recebem cofinanciamento federal para oferta
2198
do serviço especializado para pessoas em situação de rua e que estejam com todas as unidades
2199
implantadas, identificadas por meio do CAD/SUAS. Art. 8º. Ainda que atendam os critérios
2200
dispostos nessa Resolução somente poderão receber recursos do cofinanciamento federal para
2201
oferta pelo Centro Pop do serviço especializado para pessoas em situação de rua o Distrito
2202
Federal e os municípios que tenham: I) CREAS implantado, identificados por meio do CAD/SUAS
2203
independente da fonte de financiamento; ou II) CREAS em processo de implantação a partir do
2204
aceite dos recursos do cofinanciamento federal para a oferta do PAEFI realizada na expansão de
2205
2012. Art. 9º. O cofinanciamento federal para apoio a oferta dos serviços especializados para
2206
pessoas em situação de rua pelo Centro Pop ao Distrito Federal e municípios conforme o Art. 2º,
2207
Inciso I, dar-se-á na forma disposta abaixo: I) município com quantitativo inferior ou igual a 150
2208
pessoas em situação de rua, cofinanciamento federal mensal para oferta do serviço em cada
2209
unidade de Centro Pop com capacidade de atendimento a 100 casos mês; II) município e Distrito
2210
Federal com mais de 150 pessoas em situação de rua, cofinanciamento federal mensal da oferta do
2211
serviço em unidade ou unidades com capacidade de atendimento a 200 casos mês, observada a
2212
proporção de um Centro Pop para cada 500 pessoas em situação de rua limitada a duas novas
2213
unidades. Parágrafo primeiro. Para efeito da definição do quantitativo de pessoas em situação de
2214
rua serão utilizados os dados da Pesquisa Nacional sobre População em Situação de Rua realizada
2215
pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome 2007-2008 e dados do Censo SUAS
2216
2012. Parágrafo segundo. Aos casos de municípios sem informação do quantitativo de pessoas em
2217
situação de rua nas bases de dados mencionadas no parágrafo segundo aplicar-se-á o disposto no
2218
Inciso I deste Artigo. Art. 10º. A expansão qualificada de que trata essa Resolução visa à
2219
qualificação da oferta do serviço de acolhimento para pessoas em situação de rua a ampliação de
2220
sua cobertura e de atendimento em conformidade as normativas do Sistema Único de Assistência
2221
Social e legislações vigentes. Parágrafo primeiro. O reordenamento do serviço de acolhimento
2222
deve ser tratado com o processo gradativo e qualificado que envolve a gestão, as unidades de
2223
oferta do serviço e a participação dos usuários devendo assegurar a não interrupção do
2224
atendimento. Parágrafo segundo. A aferição do estágio do reordenamento considerará as
73
2225
dimensões da estrutura física das unidades ofertadas, recursos humanos e metodologias de
2226
atendimento e ainda a integração de serviços de proteção a população em situação de rua. Art. 11.
2227
Para efeito do cofinanciamento federal para a oferta do serviço de acolhimento para a população
2228
em situação de rua considerar-se-á a capacidade de atendimento em respectivas unidades de
2229
oferta: I) serviço de acolhimento institucional para adultos e famílias em situação de rua,
2230
capacidade de atendimento de até 50 pessoas; II) serviço de acolhimento em república para jovens
2231
e adultos em processo de saída das ruas, capacidade de atendimento de até 10 pessoas. Art. 12.
2232
Para efeitos desta expansão a destinação do repasse dos recursos do cofinanciamento federal para
2233
apoio a oferta dos serviços de acolhimento para pessoas em situação de rua observar-se-á os
2234
seguintes critérios complementares àqueles estabelecidos no Art. 2º: I) municípios de médio porte e
2235
grande porte ainda sem cofinanciamento para serviços para pessoas em situação de rua; ou II)
2236
metrópoles, Distrito Federal e municípios de grande porte que já recebam cofinanciamento federal
2237
para a oferta dos serviços de acolhimento para pessoas em situação de rua e que tenham iniciado o
2238
processo de reordenamento dos serviços estabelecidos na expansão 2012. Art. 13. Para efeito dessa
2239
expansão a capacidade de atendimento a ser cofinanciada observará o percentual de 50% do
2240
quantitativo de pessoas em situação de rua identificados no município ou Distrito Federal
2241
conforme dados disponíveis do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
2242
Parágrafo primeiro. Para efeitos da definição do quantitativo de pessoas em situação de rua serão
2243
utilizados dados da Pesquisa Nacional sobre População em Situação de Rua realizada pelo MDS
2244
2007-2008 e os dados do Censo SUAS 2012. Parágrafo segundo. Nos casos de municípios sem
2245
informação do quantitativo de pessoas em situação de rua nas bases de dados. mencionadas no
2246
parágrafo primeiro será disponibilizado aceite referente a capacidade de atendimento de até 25
2247
pessoas. Art. 14. Os recursos repassados para o serviço de acolhimento para pessoas em situação
2248
de rua serão destinados a oferta de serviço de acolhimento institucional ou a oferta de serviço de
2249
acolhimento em repúblicas observadas as capacidades de atendimento dispostas no Art. 11.
2250
Parágrafo primeiro. Visada a qualificação da oferta do serviço de acolhimento às pessoas em
2251
situação de rua os recursos do PAC II, do Piso de Alta Complexidade II, deverão ser aplicados
2252
para apoiar a oferta dos serviços em novas unidades ou em unidades já existentes. Parágrafo
2253
segundo. Caso o recurso cofinanciamento federal seja destinado à oferta de serviços em unidades
2254
já implantadas que tenham capacidade de atendimento superior ao disposto no Art. 11 o Gestor
2255
deverá previr no Plano de Acolhimento cronograma gradativo com estratégias para adequação e
74
2256
finalização até dezembro de 2014. Parágrafo terceiro. As novas unidades implantadas com ofertas
2257
de serviço de acolhimento para pessoas em situação de rua apoiada com recurso cofinanciamento
2258
federal deverão necessariamente observar as referências de capacidade de atendimento dispostas
2259
no Art. 11. CAPÍTULO IV – DOS PRAZOS E PROCEDIMENTOS. Art. 15. Constitui requisito para
2260
o início do repasse de recursos da expansão do cofinanciamento federal de que trata essa
2261
Resolução a realização do aceite por parte do Gestor Municipal ou do Distrito Federal e
2262
habilitação nos níveis de gestão básica ou plena do Sistema Único de Assistência Social. Parágrafo
2263
primeiro. Os municípios habilitados em gestão inicial que atenderem os critérios de elegibilidade
2264
estabelecido nessa Resolução deverão observar o prazo para a mudança do nível de habilitação da
2265
gestão inicial do Sistema Único de Assistência Social para os municípios que recebem recursos do
2266
cofinanciamento federal. Parágrafo segundo. O início do repasse do cofinanciamento federal dar-
2267
se-á no mês subsequente ao fechamento do aceite. Art. 16. Os Gestores encaminharão o aceite
2268
formal aos respectivos Conselhos de Assistência Social que deverão deliberar no prazo
2269
estabelecido. Art. 17. Somente haverá continuidade do repasse dos recursos federais para a oferta
2270
dos serviços de que trata essa Resolução nos municípios e Distrito Federal que cumprirem a
2271
demonstração da implantação da unidade, oferta de serviços e quando se aplicar o início do
2272
processo de reordenamento. Art. 18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
2273
Luziele Maria de Souza Tapajós - Presidenta do Conselho Nacional de Assistência Social.” A Dra.
2274
Telma, informando ter que se retirar, manifestou sua satisfação pelo avanço na construção dessa
2275
linha de proteção do SUAS para a população de rua e serviços que deviam ser construídos de forma
2276
integrada, chamados de serviços essenciais do SUAS População de Rua, destacando, também, o
2277
programa ACESSUAS/Trabalho. Falou sobre o início e posterior expansão do Serviço
2278
Especializado para População de Rua nos municípios acima de duzentos mil habitantes e depois
2279
para os de cem mil e para aqueles da região metropolitana acima de 50 mi, destacando os serviços
2280
realizados. Discorreu sobre o Serviço de Atendimento à População de Rua e o desafio que
2281
representava, falando sobre os requisitos necessários para sua efetivação, citando, também, o
2282
Serviço de República e seu avanço. Concluindo, a Sra. Telma ressaltou sua satisfação pelos serviços
2283
construídos dentro do SUAS, fortalecendo a política nacional de defesa à população de rua e a
2284
erradicação do trabalho infantil. A Presidenta observou não ter recebido nenhum destaque,
2285
solicitando a alteração na redação, conforme havia sido proposto. O Conselheiro Anderson solicitou
2286
à Sra. Nizarete que para ajudar nos destaques, informando que teria que se retirar. Arrazoou sobre a
75
2287
importância dessa norma, vindo impactar na gestão municipal e em outras questões sociais e
2288
intersetoriais, manifestando sua emoção em participar desse processo. Destacou o trabalho realizado
2289
na ponta, indicando que o IBGE faria duas pesquisas censitárias em duas cidades , para que em
2290
2020 essa população que não tinha visibilidade, passasse a ser conhecida, graças à articulação do
2291
CNAS e do MDS. Falou sobre a situação das crianças de rua e que deveriam ser atendidas, com a
2292
aprovação do PETI vindo corrigir essa situação. Manifestou sua satisfação em ser Conselheiro
2293
Nacional e estar aprovando uma resolução que impactaria no país e traria visibilidade a esse
2294
segmento, parabenizando os presentes por essa aprovação. A Presidenta agradeceu pelas palavras
2295
do Conselheiro Anderson e pela presença da Dra. Telma, solicitando que transmitisse à Secretária
2296
nacional os esclarecimentos necessários. O Conselheiro José Geraldo propôs, no artigo 11, incisos
2297
um e dois, substituir os dois pontos pela expressão “com”, sendo acatada essa sugestão. A seguir, a
2298
Secretária-Executiva procedeu à chamada para a votação qualificada: Conselheiros da titularidade:
2299
Conselheiro Edivaldo da Silva Ramos: “Eu voto pela aprovação da Resolução”; Conselheira
2300
Simone Aparecida Albuquerque: “Eu não estou pensando não rapaz, eu hein. Pela aprovação da
2301
Resolução com também muita emoção para que os moradores de rua se sintam cada dia mais
2302
pertencentes e tenham muito orgulho do SUAS que nós estamos construindo para nós. É
2303
Anderson”; Conselheira Léa Lúcia Cecílio Braga: “Eu voto pela aprovação da Resolução”;
2304
Conselheira Fátima Rampin: “Na verdade a fala do Conselheiro Anderson e a leitura dessas duas
2305
Resoluções me reportou aos 34 anos que em dezembro eu completo de formação no Serviço Social.
2306
Nesses 34 anos eu vi e vivi todas as injustiças possíveis, que a população de rua, que as pessoas
2307
menos favorecidas sofreram nesse país, assim como eu também acompanhei todo o processo de
2308
avanço, todo o processo de crescimento e é com muita emoção mesmo que eu aprovo essa
2309
Resolução, porque a gente vê que nós estamos caminhando para um país justo, igualitário com
2310
justiça social. O social não é mais o caldatário do econômico, então é com muito orgulho mesmo
2311
que eu aprovo essa Resolução. E com um carinho muito especial por você viu Anderson”;
2312
Conselheira Margareth Alves Dallaruvera: “Eu voto pela aprovação em nome da cidadania desse
2313
país eu estou aqui acreditando em nome do Anderson se estendem a todos que estão na rua que
2314
possam verdadeiramente não ter esses alojamentos essa é a realidade que nós temos e que temos a
2315
certeza de que teremos abrigos, os albergues vamos dizer assim, albergues com qualidade e que a
2316
população de rua possa resgatar a sua cidadania e seremos cidadãos brasileiros todos iguais nesse
2317
país”; Conselheira Valéria da Silva Reis Ribeiro: “Me sinto até lisonjeada por estar participando de
76
2318
um momento tão importante até, porque é uma situação que me incomoda muito, eu acho que a
2319
todos que é a vida das pessoas numa situação que só nos remete a nos avaliar diariamente. Que
2320
realmente chegar a uma situação de rua é o extremo. Então agradeço essa oportunidade de nesse
2321
momento também aprovar, votar pela aprovação da Resolução”; Conselheira Aldenora Gomes
2322
González: “Deixar para o Anderson, não é? Anderson de todo o coração pela aprovação”;
2323
Conselheira Marisa Rodrigues da Silva: “Pela aprovação”; Conselheiro José Geraldo França Diniz:
2324
“É com satisfação e com a constatação de que esse país está mudando e que nós podemos cada um
2325
de nós contribuir muito para essas mudanças e temos contribuído. Então eu voto pela aprovação”:
2326
Conselheira Jane Pereira Clemente: “Voto pela aprovação da Resolução”; Conselheira Leila Pizzato
2327
– Vice-Presidenta do CNAS: “Pela aprovação da Resolução remetendo ao Conselheiro Anderson as
2328
palavras finais”: Conselheiro Ademar de Andrade Bertucci: “E não poderia deixar de dizer algo que
2329
liga também a emoção e a história, pela prevista apresentação de algumas organizações e outras em
2330
nome da casa olhando os dados, olhando um pouco a história da casa eu tinha separado na minha
2331
apresentação dois destaques de iniciativas que há tempos atrás era muito mal feito pela minha
2332
entidade e uma delas era a questão ligada a criança e ao adolescente que com o processo histórico, a
2333
minha entidade mesmo antes dela instalar estava muito firme na luta pelos direitos que levou ao
2334
Estatuto da Criança e do outro lado eu já fui testemunha da primeira mobilização da população de
2335
rua aqui em Brasília a 12 ou 14 anos atrás e nesse momento essas duas coisas se juntam para firmar
2336
mesmo este dado que a história vai nos levando a um processo de autonomia e de construção de
2337
sujeitos como nunca nesse país se fez. Pela aprovação”: Conselheiro Volmir Raimondi: “No âmbito
2338
da aprovação desejando que efetivamente tudo que nós escrevemos nesse papel da Resolução,
2339
consiga ir para a rua para tirar as pessoas da rua e que os nossos gestores tenham a sabedoria de
2340
aderir a este plano e também os Conselhos de todo o Brasil façam o seu papel. Pela aprovação”;
2341
Conselheiro José Crus: “Eu também bastante emocionado, voto pela aprovação da Resolução e
2342
parabenizando a equipe da Secretaria Nacional da Assistência Social na pessoa aí da Diretora
2343
Telma, m trabalho bastante articulado, integrado com o nosso departamento de Gestão do SUAS.
2344
Então eu quero muito parabenizar e agradecer também os novos colegas Conselheiros das
2345
Comissões, da Comissão de Política, da Comissão de Financiamento, pela discussão, o Anderson
2346
nos emocionou ontem e hoje. Então Anderson em seu nome pela aprovação para que a população
2347
de rua tenha cada vez mais a dignidade que requer no atendimento e um atendimento com qualidade
2348
que merece no sistema único da Assistência Social. Então eu voto pela aprovação Sra. Presidenta”;
77
2349
Conselheira Luziele Maria de Souza Tapajós, Presidenta do CNAS: “Voto pela aprovação,
2350
cumprimentando o trabalho de excelência da Secretaria Nacional de Assistência Social, Diretora
2351
Telma, sua equipe, Secretária Denise Colin, Ministra Teresa Campello. Voto pela aprovação
2352
considerando que desde algum tempo, essa luta não começa agora, nós estamos lutando há muito
2353
tempo para mudar esses dois processos da erradicação do trabalho infantil e da situação da
2354
população em situação de rua. Voto muito emocionada, jamais imaginei a ser eu assinar essas duas
2355
resoluções, quer dizer compartilho isso com a direção do CNAS Leila Pizzato e quero dizer aos
2356
Srs., que voto pela aprovação lendo um dos trechos mais lindos que uma poetisa que morou na rua
2357
fez e que me veio à mente, procurei e achei, ela diz o seguinte: Senhores e Senhoras da jornada
2358
geramos no mundo nossa ninhada e com ela nosso projeto nossa luta. Porque pertence ao homem a
2359
habilidade de ser sujeito transformador de realizar todo dia, porque somos os construtores da terra
2360
onde andamos... Pela aprovação. Mais uma vez viva o SUAS do Brasil Senhores”; Conselheiro
2361
Anderson Lopes de Miranda: “Pelo índio Galdino que nessa cidade, nesse Distrito Federal foi
2362
queimado, porque dormiu num banco, porque esqueceu, porque o povo esqueceu ele, o ônibus foi
2363
embora e ele ficou aqui. Pelos 35 companheiros e companheiras de Maceió, Alagoas que foram
2364
mortos no ano passado. Pelos 29 companheiros e companheiras que foram mortos, que tombaram,
2365
não foram mortos não, que tombaram na luta da rua aqui e em Goiás em Goiânia e por todos os
2366
companheiros e companheiras desse país, negros, negras, indígenas, brancos, crianças, adolescentes
2367
e hoje também por todos os companheiros e companheiras imigrantes que estão vindo em procura
2368
ao nosso país, porque é um país rico, mas é um país que precisa romper, romper de fato com a
2369
exclusão social. É nesse sentido que a gente vai provar, porque não podem vir imigrantes ao Brasil
2370
e ficar a mercê da invisibilidade, então eu quero dizer que aos haitianos, bolivianos, colombianos,
2371
africanos, americanos, italianos, portugueses, espanhóis. A crise está lá na Europa e eles estão vindo
2372
para cá, então a gente tem que dizer muito bem claro país rico, país de todos. Eu queria antes de
2373
aprovar dizer: Quem vive na rua não é rei. Quem vive na rua não é réu. Não podemos tratar o povo
2374
da rua como se ele fosse rei, não podemos tratar o povo da rua como se ele fosse um criminoso. O
2375
povo da rua é justiça social. E essa aprovação eu quero dizer é do segundo encontro que nós
2376
tivemos aqui em Brasília e de trazer o terceiro encontro da população de rua e é de dizer parabéns a
2377
cada um e cada uma, porque é a visibilidade dos companheiros e companheiras é uma política de
2378
fato. Pela aprovação Presidenta com muito orgulho dizer de mais inclusão, menos gente nas ruas e
2379
mais gente socialmente incluído, nas Repúblicas, em muitos e muitos lugares do mundo. Eu só
78
2380
quero deixar uma coisa aqui bem clara e ratificar. Hoje essa população está no cadastro único.
2381
Graças, com louvor, toda essa equipe hoje tenho andado pelo Brasil, ela recebe Bolsa Família, ela
2382
recebe Benefício de Prestação Continuada, ela recebe tantas e tantas... Não é caridade e nem
2383
assistencialismo. Graças as nossas organizações, aos nossos trabalhadores, aos nossos usuários que
2384
estão nos Conselhos e principalmente aos nossos gestores das três esferas que tem toda uma luta
2385
para que isso de fato acontecesse a Busca Ativa para aprovação, parabéns e viva o SUAS. Desculpa
2386
viu Presidenta há também a Secretaria aqui Executiva a todos os trabalhadores aqui, de dia a dia,
2387
uma salva de palmas para os nossos trabalhadores. Perdão, perdão. E as muquiranas minhas e da
2388
Simone”. A Presidenta agradeceu a todos, destacando a importância desse momento, e informando
2389
a realização de um intervalo de cinco minutos. A seguir, a Presidenta passou para o Item Relato da
2390
Comissão Organizadora da IX Conferência Nacional: “Reunião quatro de 2003 data 10 e 11 de
2391
abril de 2003; local: Esplanada dos Ministérios bloco F. Conselheiros presentes: Luziele Maria de
2392
Souza Tapajós; Dóris Margareth de Jesus; José Ferreira da Crus; Edivaldo da Silva Ramos; Leila
2393
Pizzato; Marisa Rodrigues da Silva, Meive Ausônia Piacesi. Ausência justificada: Wagner
2394
Carneiro de Santana. Convidado: Ronaldo José Sena Camargos; Cíntia Barros dos Santos:
2395
Secretaria Executiva: Maria das Mercês Avelino de Carvalho; Cristiane Camargos de Menezes;
2396
Jamile Maria Calado; Liliane Neves do Carmo; Maria Auxiliadora Pereira; Mirelle da Silva
2397
Dantas; Rosangela da Silva Almeida; Suzany Gonçalves. E tem um informe, conforme os
2398
encaminhamentos de março informamos: Deliberação de plenária, criar grupo de meio específico
2399
para a Comissão Organizadora, elaboração depositário de arquivos possíveis de se visualizar por
2400
e-mails, fases e conclusão e encaminhamentos. Criar grupos de e-mails para todos os Conselheiros
2401
do CNAS sobre a Conferência, elaboração depositário de arquivos possíveis de visualizar por meio
2402
de e-mail em caso conclusão. Plano de Comunicação com gravação jornalística de consultoria
2403
para o planejamento e execução do Plano de Comunicação da Conferência em parceria com a
2404
MDS, principais ideias, Conferência virtual, transferência on line com interação em tempo real,
2405
transmissão com Empresa Brasileira de Comunicação, Voz do Brasil etc. Termos de referência em
2406
tramitação, definição da distribuição de Delegados para a Conferência Nacional de Assistência
2407
Social,. Definir os critérios para o quantitativo de delegação municipal a se disseminar na 9ª
2408
Conferência Nacional ao qual informe quatro de 2003. Elaborar o instrumental sobre a
2409
metodologia da 9ª Conferência Nacional, priorizar os encaminhamentos relacionados às
2410
Conferências Municipais, informes disponíveis no endereço eletrônico do CNAS. Informe Um de
79
2411
2013: Recomendações aos Conselhos para garantir acessibilidade nas Conferências e Assistência
2412
Social. Informe dois de 2013: Orientações para as Conferências Municipais de Assistência Social
2413
passo-a-passo. Informe número três de 2013: Orientações para Conferências Municipais de
2414
Assistência Social. Sugestão plenária de assuntos a serem consideradas as ementas: Voluntariado x
2415
precarização nos atendimentos, os trabalhadores do SUS e seus vínculos trabalhistas. Discutir a
2416
implementação de cargos, carreiras e salários para os trabalhadores da rede pública e privada do
2417
SUS. Discutir a implementação e funcionamento da supervisão técnica na rede pública e privada
2418
do SUS. Assuntos já contemplados nas ementas e os demais serão detalhados nas ementas
2419
comentadas. Sugestão para compor a Relatoria: Sugestão plenária em Reinaldo Pontes da UFPA,
2420
Euda Boscas da UFIS, Célio Vanderlei de Santa Catarina. Nomes já incorporados na relatoria
2421
colegiada e ou ao Comitê Acadêmico. Solicitar a CNAS atualização das normativas, leis decretos e
2422
portarias na linha do tempo da Assistência Social. Agendar a reunião com o Diretor do CNAS será
2423
conteúdo do informe quatro. Todos os convites para as Conferências passaram primeiramente na
2424
Presidência ampliada para a definição do representante do CNAS e posterior envio à plenária para
2425
a deliberação mesmo os que vierem nominados. Constar nas orientações que o CNAS estará
2426
presente em todas as Conferências Estaduais e em todas as Conferências Municipais de capital.
2427
Dois: Relatoria Eu, escute Srs. Conselheiros eu proponho que a gente deixe esse item que é para a
2428
gente ter tempo de tirar a cópia por último só para que a gene possa, está bom. É ainda nem... Três
2429
slogan da 9ª Conferência Nacional de Assistência Social: A Comissão acatando a deliberação da
2430
plenária e elaborar um nome mais sugestivo para a Conferência. Discutirá a proposta de Slogan
2431
de forma a considerar questões atuais que permeiam o sistema da Assistência Social e
2432
encaminhamento solicitar as com elaboração considerando os tópicos: O aprimoramento da gestão
2433
do SUAS, a qualidade dos serviços, os 8 anos do SUAS e 20 anos da LOAS, o compartilhamento de
2434
responsabilidades para consolidar o SUAS no Brasil. Quatro: Logomarca da 9ª Conferência
2435
Nacional de Assistência Social. A logomarca já foi solicitada, o primeiro ensaio deve ser
2436
apresentado durante 210ª reunião ordinária. Nós já temos um ensaio para apresentar para os Srs.
2437
Apresentamos já? E tem cinco critérios para distribuição de vagas para Delegados para
2438
participação na 9ª Conferência Nacional de Assistência Social. A Comissão discutiu o assunto
2439
conforme orientações da plenária e tendo em vista a garantia e inclusão da participação de
2440
municípios com base nos dados do censo SUAS 2012, módulo Conselho e módulo Gestão viu-se a
2441
necessidade de solicitar a presença de representante do Departamento de Gestão do SUAS,
80
2442
DGSUAS com orientação geral de vigilância socioassistencial para explicitar o processo de
2443
redistribuição de vagas por meio da utilização de variáveis do censo SUAS, a partir dos debates a
2444
que se seguiram a Comissão definiu as variáveis do censo SUAS 2012 que serão os critérios para a
2445
delegação de âmbito municipal para a 9ª Conferência. Encaminhamento 5.1: Critérios de âmbito
2446
municipal para a Delegação Estadual que estará presente na Conferência Nacional. Considerar as
2447
seguintes variáveis: Critério populacional 50%%. Participação de usuários na composição do
2448
Conselho de Assistência Social 15%. Conselho de Assistência Social que possuam um planejamento
2449
das fiscalizações de Serviços, Programas, Projetos e Benefícios 5%. Realização de plenárias no
2450
mínimo 10 reuniões 15%. Conselho de Assistência Social que acompanham as deliberações das
2451
Conferências 15%. 5.2: Critérios de âmbito estadual para Delegação Estadual que estará presente
2452
na 9ª Conferência Nacional. A Coordenação Geral de Serviços de Vigilância Socioassistencial
2453
elaborará os possíveis cenários para a definição do número de Delegados Estaduais para a 9ª
2454
Conferência, considerando o critério populacional e outros indicadores relevantes do censo SUAS
2455
2012 bem como a sugestão das variadas propostas acima e apresentará o estudo na próxima
2456
reunião da Comissão Organizadora, a partir da aprovação dos critérios de distribuição dos
2457
Delegados para a Conferência Nacional, fazer constara nas orientações que o número de
2458
Delegados para a 9ª Conferência Nacional será no mínimo o mesmo da 8ª, isto é nenhum estado
2459
será representado por um número inferior ao da Conferência Nacional passada, inclusive
2460
considerando, porque nós aumentamos em mais 600 Delegados da Conferência Nacional. Item 6:
2461
Concepção da metodologia para o prêmio Éder Muniz de boas práticas para a 9ª Conferência,
2462
após o debate sobre o histórico da trajetória da atuação e contribuição da Professora Dra. Ellen
2463
Muniz na política de Assistência Social, a Comissão Organizadora optou por aprofundar a ideia
2464
como sendo uma atividade a partir da 9ª Conferência Nacional de Assistência Social inerente a
2465
todas as Conferências Nacionais com o nome genérico e o homenageado a cada a Conferência.
2466
Encaminhamento criar auxílio grupo para elaborar o projeto de premiação a ser apresentado em
2467
maio. Item 7: Preparação da participação e representação do CNAS nas Conferências Municipais
2468
e Estaduais do DF. A Presidente junto com a vice-presidente elaborará a fala do CNAS conteúdo
2469
padrão sobre gestão e financiamento e efetivação do SUAS sobre o ponto de vista do controle
2470
social de acordo com a participação do CNAS. Mesa de abertura, painel em mesas até o final de
2471
abril. Encaminhamento, 7.1: Pautar na reunião ordinária de maio do CNAS discussão sobre cada
2472
eixo temático da 9ª Conferência Nacional com vistas a subsidiar aos Conselheiros Nacionais para
81
2473
participação nas Conferências de Assistência Social. 7.2: Providenciar a transmissão on line e pela
2474
Empresa Brasileira de Comunicação da discussão sobre os eixos temáticos da 9ª Conferência
2475
elencando o plano de comunicação da 9ª Conferência e na agenda com a Secretaria Geral da
2476
Presidência da República. Item 8: Informes para as Conferências e Assistência Social e seus
2477
conteúdos. 8.1: 9ª Conferência Nacional e informe número quatro 2013 trará os seguintes
2478
conteúdos: Finalização da metodologia para a Conferência Municipal com os instrumentais, as
2479
ementas comentadas, normativas relacionadas aos eixos. Minuta de regimento interno, normativas
2480
do SUAS, ementas comentadas, sugestão de fazer constar em todos os informes a questão da
2481
acessibilidade. 8.2: Conteúdo para os próximos informes: Operacionalização para a 9ª
2482
Conferência Nacional de Assistência Social, distribuição de Delegados, acesso a Conferência
2483
Nacional, hospedagem, alimentação, traslados e sistemas de credenciamento. Item 9: Discussão
2484
sobre a forma de subsidiar os Conselhos de Tecnologia e metodologia para padronização do
2485
sistema de relatoria dessas Conferências. Em face da importância da relatoria o CNAS
2486
apresentará propostas de orientações que possam subsidiar os Conselhos técnico e
2487
metodologicamente para o processo das relatorias das Conferências. E encaminhamento. 9.1:
2488
Verificar as possibilidades de disponibilizar essas Conferências para Estados e Municípios. 9.2:
2489
Que seja ponto de pauta da reunião com os Conselhos de Assistência Social a importância da
2490
relatoria para o sucesso das Conferências de Assistência Social, isso aí é amanhã não é? Da
2491
reunião de amanhã com todos os Conselhos. Item10: Novas estratégias de participação:
2492
Conferências Livres Conferências Virtuais e Conferências Temáticas. Encaminhamentos: 10.1: A
2493
Presidenta elaborará e encaminhará à Comissão organizadora o projeto sobre as Conferências
2494
abertas na Assistência Social. 10.2: Pautar na reunião de 19 de maio, de abril perdão, com os
2495
Conselhos Estaduais CAS/DF a importância do apoio a realização das Conferências Municipais.
2496
Item 11: Continuidade da discussão da metodologia das Conferências Municipais, Estaduais do
2497
Distrito Federal e Nacional. Direção metodológica para o processo de Conferências a se
2498
complementar no informe quatro. Encaminhamentos: 11.1 A Comissão organizadora elaborará
2499
conceito e distinção sobre propostas novas e recomendações citadas nos informes CNAS número 3
2500
de 201. 11.2: Conferências Municipais: Análise e avaliação com base nas deliberações da sua
2501
corresponsabilidade no SUAS, instrumental de conteúdo de debate para a Conferência Municipal.
2502
Com base nessa análise as possibilidades são: Instrumental de registro o resultado está no CEAS.
2503
Deliberar para o âmbitos dos entes federativos, recomendar para os Estados e para a União e
82
2504
recomendar para as demais políticas públicas no seu âmbito. 11.3: A Comissão organizadora
2505
encaminhará ao relator geral sugestões e contribuições para subsidiar os instrumentais para as
2506
Conferências Municipais para subsidiar a preparação dos instrumentais para as Conferências
2507
Municipais. 11.4: Conferências estaduais: Avaliação estadual com base nas deliberações,
2508
resultados e recomendações dos municípios referentes a 2013. Instrumental síntese balanço das
2509
municipais, com base nessa análise as profundidades são: Deliberar cada ente federativo e
2510
recomendar para a União. B: Avaliação com base nas deliberações analisadas e organizadas a sua
2511
corresponsabilidade do SUAS referente a 2005 a 2011, instrumental de conteúdo. 11.5: Apresentar
2512
o quadro com referência às normativas obrigatórias e publicações do CNAS a serem considerados
2513
para cada eixo, LOAS, Política, NOB, Plano decenal, NOB-RH, exemplificação a serem incluídas
2514
no informe 4. Para o eixo 1 são todas essas normativas que vocês estão vendo aí. Eixo 2. Eixo3.
2515
Eixo 4. Eixo 5. Eixo 6. Item 12: Pauta para a próxima reunião da Comissão Organizadora da 9ª
2516
Conferência, projeto prêmio à homenageada a Dra. Egli Muniz. Comitê Acadêmico, ementas
2517
comentadas e novas estratégias de participação. Bem Srs. Conselheiros nós estamos iniciando as
2518
inscrições para as dúvidas e os esclarecimentos em elação a memória da Comissão organizadora
2519
da 9ª Conferência”. Indicou como seriam feitos os destaques, com a Conselheira Simone indagando
2520
no Item 1 o que eram ementas comentadas e qual a função dessa relatoria colegiada e do Comitê
2521
Acadêmico. A Presidenta esclareceu que no informe 3 haviam consensuado que não trabalhariam
2522
com textos densos sobre os seis eixos da Conferência e sim com a ementa, com alguns comentários
2523
para subsidiar o município e o estado nesses debates, informando como seriam redigidos no âmbito
2524
do Conselho Nacional, a SNAS e o Comitê Acadêmico, indicando os participantes do mesmo e com
2525
esse Comitê tendo sido proposto, mas ainda não tendo sido discutido.Informou que a relatoria
2526
colegiada havia sido uma proposta trazida pelo relator indicado, Sr. Ronaldo Sena Camargo,
2527
esclarecendo como seria feita e os membros participantes. A Conselheira Aldenora indagou como
2528
poderia ajudar a construir a sugestão de Plenário de assuntos financeiros considerados nas ementas
2529
sobre a regionalização e com a nova tipologia de município que eram os periurbanos. A Presidenta
2530
agradeceu, indicando que na parte da manhã haviam lido essa ementa, mas registrando seu
2531
oferecimento. O Conselheiro José Araújo falou sobre a inclusão da questão da fronteira e indagando
2532
se o conteúdo dos eixos estava sendo construído, com a Presidenta esclarecendo como havia se
2533
dado a formatação das ementas. O Conselheiro José da Crus indicou que a questão de fronteira e de
2534
outros temas estava contempladas na primeira ementa disponibilizada aos municípios no eixo da
83
2535
regionalização, com a concordância da Presidenta. A Presidenta indicou a proposta chegada da
2536
Relatoria Colegiada no item 2ª: “Proposta de trabalho da Relatoria Colegiada da IX Conferência:
2537
Objetivo geral: organizar a metodologia de trabalho da Relatoria com base nas orientações da
2538
Comissão Organizadora para produzir a Memória da Conferência Nacional. Objetivos específicos:
2539
contribuir com a Comissão Organizadora no formato da Conferência Nacional; prestar suporte à
2540
Comissão Organizadora para registro e sistematização nas fases de preparação e realização;
2541
preparar os instrumentais para registro, sistematização e deliberação das conferências municipais,
2542
estaduais e nacional; elaborar os anais da Conferência. Produtos da Relatoria Colegiada:
2543
elaboração de instrumental on line informatizado a ser preenchido pelo gestor juntamente com o
2544
Conselho para avaliação das deliberações anteriores, Plano Decenal, normativas obrigatórias do
2545
SUAS para municípios, estados e União; elaboração de instrumental on line informatizado para
2546
registro das deliberações das Conferências Municipais e Estaduais, deliberações permanentes,
2547
recomendações e propostas. III) Sistematização das deliberações das Conferências Estaduais no
2548
âmbito nacional para subsidiar as discussões das Comissões Temáticas na Conferência Nacional
2549
que serão submetidas à apreciação e deliberação da Plenária final; IV) Sistematização de
2550
propostas novas das Comissões Temáticas da Conferência Nacional a serem submetidas à
2551
apreciação e deliberação da Plenária final; V) Participação na discussão do formato geral da
2552
Conferência; VI) Participação na discussão da elaboração do Regimento Interno; VII)
2553
Participação na construção do sistema de dados da Conferência; VIII) Dar suporte de Relatoria
2554
durante a Plenária final; IX) Elaboração dos anais da Conferência. Processo de trabalho da
2555
Relatoria: Análise de material referente às Conferência, produção de propostas de instrumental,
2556
reuniões antecedendo Comissão Organizadora e reunião Plenária; acompanhamento do
2557
Sisconferência; consolidação de informações de cada eixo temático após a realização das
2558
conferências estaduais; proposta de criação de Comitê Acadêmico vinculado à Comissão
2559
Organizadora responsável por contribuir na análise do consolidação oriundo das Conferências
2560
Estaduais elaboração de textos; e na discussão de temas durante a realização da Conferência;
2561
elaboração de conteúdo para vídeo educativo sobre os 20 anos da LOAS e sobre o processo de
2562
realização da Conferência Nacional. Os componentes da Relatoria Colegiada já apresentados pelo
2563
Relator, que é a equipe do Relator, seria Ronaldo José Sena Camargos, como Coordenador Geral;
2564
Gisele de Cássia Tavares; Carola Carbajal Arregui; Célio Vanderlei Moraes; Darcy Maria Souza
2565
Villaça; Maisa Miralva da Silva; e Maria Rosângela Damasu.” A Conselheira Leila sugeriu as
84
2566
seguintes alterações: “Prestar suporte à Comissão Organizadora para registro e sistematização das
2567
fases de preparação e realização.” por “A Relatoria deveria registrar e sistematizar”, não
2568
prestando somente suporte; “Participação na discussão da elaboração do Regimento Interno.”,
2569
propondo participar da elaboração do regulamento e regimento da IX Conferência Nacional, o que
2570
já havia sido conversado; “Dar suporte de Relatoria durante a Plenária final.” apoiando a Plenária
2571
final com redação de novos conteúdos; “Acompanhamento do Sisconferência”, entendendo que a
2572
Relatoria utilizava o Sisconferência como ferramenta de sistematização e consolidação na fase de
2573
recebimento dos Relatores Estaduais e durante a realização da Conferência Nacional. Ponderou que
2574
o outro processo de trabalho da Relatoria seria: consolidação de informações de cada eixo temático,
2575
apoiando a realização das Conferências Estaduais, assim como a utilização do Sisconferência como
2576
ferramenta. A Conselheira Leila sugeriu completar os pontos que não haviam constado, como
2577
acompanhar e registrar os painéis da oficina da IX Conferência; acompanhar, apoiar e relatar as seis
2578
conferências temáticas utilizando inclusive o Sisconferência; elaborar caderno síntese de produto
2579
das Conferências Estaduais elaborar documento caderno e deliberações para a Plenária final; e,
2580
recebimento e análise das moções da IX Conferência Nacional. O Conselheiro José da Crus
2581
ponderou que havia sido colocado para o Relator o cuidado de não ferir o papel da Comissão
2582
Organizadora, considerando sua função, ponderando haver questões que não seriam apenas ajustes,
2583
mas sim alteração, não sabendo como isso deveria ser tratado, se no Pleno ou com a Relatoria,
2584
sugerindo que centrassem mais nas Conferências Municipais. A Conselheira Simone ponderou que
2585
se colocassem as competências da Relatoria na Plenária final de registrar as novas propostas, já
2586
haviam decidido a metodologia para a Plenária final, sugerindo que isso não fosse colocado. A
2587
Presidenta esclareceu que já haviam feito algumas conversas com o Relator, o que era de
2588
conhecimento do Pleno, mas com a proposta tendo que ser tratada na Comissão Organizadora, junto
2589
com a do Relator. Destacou os próximos itens, com o três referente ao slogan da IX Conferência,
2590
não tendo retorno da ASCOM. Observou que isso poderia ser resolvido pela Comissão
2591
Organizadora, mas com os Conselheiros tendo que contribuir para essa decisão e indicando os
2592
tópicos conversados com a ASCOM. No item 4º, logomarca da Conferência Nacional, relatou ter
2593
recebido dois ensaios da logomarca, indicando as questões que deveriam ser consideradas e
2594
apresentando as propostas recebidas, com a Conselheira Jane e o Conselheiro José Araújo
2595
concordando com a primeira. O Conselheiro Anderson sugeriu que fosse enviado outro modelo,
2596
considerando que os apresentados eram semelhantes aos anteriores. O Conselheiro José Araújo
85
2597
destacou a urgência manifestada pelos municípios em resolver essa questão, com a Conselheira
2598
Fátima concordando com o Conselheiro Anderson em receber outras propostas. A Conselheira Léa
2599
Lúcia concordou com a primeira proposta, mas tendo cores tristes e que não transmitiam o vigor do
2600
SUAS. A Conselheira Margareth manifestou preocupação pela proximidade das Conferências
2601
Municipais, tendo que definir a logomarca o mais breve possível. A Conselheira Marisa concordou
2602
que houvesse mais propostas, traduzindo a realidade do SUAS. A Presidenta indicou que falariam
2603
com a designer, enviando mais alguns ensaios, solicitando que fosse decidido até a próxima
2604
semana, considerando a cobrança feita pelos municípios e o material a ser confeccionado. A
2605
Conselheira Aldenora falou sobre as dúvidas quanto à escolha da logomarca da V Conferência
2606
Nacional das Cidades, indicando como havia sido votada pelos Conselheiros através de e-mail. A
2607
Conselheira Simone sugeriu que os municípios fizessem sua logomarca, seguindo as orientações
2608
repassadas e que a Conferência também era do MDS, com a Ministra e a SNAS vendo essa marca.
2609
A Presidenta concordou com a indicação da Conselheira Aldenora, com a Conselheira Margareth
2610
ponderando que a decisão deveria ser do CNAS, haja vista que a Conferência era do Colegiado e do
2611
Conselho Nacional de Assistência Social, com a Conselheira Leila concordando com essa
2612
colocação e que no envio por e-mail, a Ministra poderia ter conhecimento das propostas
2613
apresentadas. A Presidenta colocou que solicitariam novos ensaios e enviariam por e-mail, com data
2614
marcada para retorno, ponderando que estavam ligados ao gabinete da Ministra e sendo apenas uma
2615
questão de reconhecimento, trabalhando-se para ter a melhor marca para a IX Conferência. No item
2616
5º, Critérios para a distribuição de vagas para Delegados para a participação na IX Conferência, o
2617
Conselheiro José Araújo indagou sobre os critérios para delegação de âmbito municipal, indicando
2618
o texto “Com base nos dados do Censo SUAS...”, colocando, também a defasagem ocorrida na
2619
Conferência passada, devendo haver cuidado com a paridade, falando sobre os problemas ocorridos.
2620
A Conselheira Aldenora concordou com o Conselheiro José Araujo, relatando a experiência vivida
2621
no Conselho Nacional das Cidades com respeito à participação do delegado, com a Conferência
2622
Nacional tendo que definir o número de participantes da Conferência Estadual, com a Presidenta
2623
esclarecendo que isso já era feito. A Conselheira Simone observou que a redação estava confusa,
2624
tendo que ser esclarecida essa discussão da escolha dos delegados. A Conselheira Leila esclareceu
2625
que a redação estava de acordo com a Conferência anterior, com a base das delegações obedecendo
2626
ao critério populacional, conforme havia sido proposto pelo Departamento de Gestão e com mais
2627
quatro critérios, discorrendo sobre os percentuais colocados e como essa escolha seria feita. O
86
2628
Conselheiro José da Crus ponderou que a participação das Conferências Municipais eram abertas,
2629
falando sobre as delegações que participariam, sugerindo que no ponto 5.2, no âmbito municipal, a
2630
palavra “para” fosse substituída por “da”, discorrendo sobre o processo para a escolha desses
2631
critérios. A Conselheira Simone observou que não deveriam usar o termo “âmbito”, critério
2632
utilizado em modelo de regimento, substituindo por “critérios” para as diversas instâncias. A
2633
Secretária-Executiva falou sobre o dificil acesso dos municípios à Conferência Nacional, com maior
2634
participação dos estados, esclarecendo o uso do termo “âmbito estadual”. A Conselheira Simone
2635
falou que essa orientação do CNAS era difícil para as Conferências Estaduais, sendo que nesses
2636
espaços deveria acontecer essa discussão, com os municípios querendo mais vagas para sua
2637
delegação, com sua proposta sendo tirar os critérios e o termo “âmbito”, com a Presidenta
2638
indagando se os critérios municipais da delegação estadual permaneceriam, o que ficou
2639
consensuado. O Conselheiro Edivaldo falou sobre o entendimento que parecia haver, sugerindo
2640
fosse dito para o estado em relação aos municípios, que deveriam estabelecer os critérios, com o
2641
CNAS fazendo o indicativo, considerando que cada estado teria sua realidade e diria como cada
2642
município deveria vir para a Conferência Estadual. A Presidenta sugeriu a redação “Critérios
2643
municipais da delegação estadual que estará presente na Conferência Nacional.”. O Conselheiro
2644
Volmir sugeriu retirar esse informe e ser discutido posteriormente, ao que o Conselheiro José da
2645
Crus ponderou que isso não poderia ser feito, devendo ser apresentado no dia seguinte aos
2646
Conselhos Estaduais. Após algumas observações sobre a urgência desse informe, a Conselheira
2647
Marisa ressaltou a relevância desses critérios para o processo de equidade de participação dos
2648
Delegados na Conferência, com essa discussão tendo sido feita no evento anterior, mas com essa
2649
nova discussão possibilitando maior participação. Observou que a forma da apresentação não havia
2650
sido bastante flexível para o entendimento dos Conselheiros que não haviam participado desse
2651
debate na Comissão, o que deveria ser revisado. O Conselheiro José Araújo concordou com a
2652
Conselheira Simone de que não tinham que interferir na quantidade de delegado que o estado traria
2653
para a sua Conferência, mas podendo definir os critérios para essa participação na Conferência
2654
Nacional, sugerindo a revisão da redação. Após algumas sugestões de texto, a Presidenta indicou a
2655
redação do Conselheiro Fábio: “Critérios para a definição do número de Delegados, representantes
2656
dos municípios que comporão a delegação estadual, que estará presente na IX Conferência
2657
Nacional.” e que o termo “de âmbito estadual” seria retirado, esperando-se os que o IDGSUAS, a
2658
Coordenação de Vigilância apresentaria. Com relação ao item 6, indicou o que havia sido pensado
87
2659
sobre o prêmio, sendo sugerido algo como mérito CNAS, com essa homenagem sendo feita a cada
2660
conferência, nesse caso a homenageada seria a professora Egli Muniz. O Conselheiro Anderson
2661
propôs que fosse feito por categorias, com a Presidenta indicando que essa sugestão seria analisada.
2662
No item 7º, preparação da participação e representação do CNAS nas Conferências Municipais,
2663
Estaduais e do DF, o encaminhamento era pautar discussão sobre cada eixo na Reunião Ordinária
2664
de maio, com a formação de uma mesa redonda para esse debate. Com relação aos informes, havia
2665
sido definido o número de seis a oito, com conteúdos diferentes. A Presidenta indicou os itens 9 e
2666
11, que tratava da metodologia das Conferências Municipais, Estaduais, DF e Nacional, não
2667
devendo ser colocado apenas os municípios, por ser continuidade dessa discussão. Informou que o
2668
item 11.3 seria matéria da próxima reunião, discorrendo sobre o mesmo. A Conselheira Simone,
2669
com relação ao item 11, observou que havia que tomar cuidado com as recomendações a serem
2670
feitas, considerando a existência de um novo cenário, o que devia ser considerado. Que a Comissão
2671
deveria ter clareza do rumo a ser dado, sugerindo que o tema da Conferência a partir do próximo
2672
pleno,tivesse um tempo de relato do debate da Comissão, sendo importante seu acompanhamento
2673
para o aporte de sugestões, com a Presidenta ponderando que isso já vinha sendo feito. O
2674
Conselheiro José da Crus falou sobre o trabalho desenvolvido pela Comissão, mas sendo importante
2675
a participação dos demais Conselheiros no aporte de sugestões, contribuindo para a efetivação desse
2676
novo modelo de Conferência, de acordo com a nova realidade e com as recomendações colocadas já
2677
tendo sido deliberadas pelo Pleno. A Conselheira Margareth indagou se a Comissão Organizadora
2678
estava discutindo o eixo 2, sobre a gestão do SUAS, discorrendo sobre essa questão e a preocupação
2679
sobre a consolidação dessa política. A Presidenta ponderou que os eixos tinham espaço suficiente
2680
para esse debate, o que seria tratado, indicando que com relação às deliberações, respeitavam todas
2681
as colocações, fazendo com que o ente federado pudesse se avaliar, mas não sendo desconsiderado.
2682
Observou que os municípios já estavam preparando as suas conferências, atendendo as normas
2683
colocadas e discorrendo sobre as dúvidas que os mesmos apresentavam e que eram esclarecidas.
2684
Ponderou sobre os procedimentos anteriores e os atuais, sempre avançando para uma proposta nova,
2685
discorrendo sobre esse novo formato que estava sendo proposto, considerando que esse informe da
2686
Conferência,com relação aos itens 11 e o item 12, com o projeto de prêmio, tendo sugestão do
2687
Conselheiro Anderson. Sobre o Comitê Acadêmico, informou a reunião a ser realizada com a
2688
Secretária Denise, que encaminharia o tema junto à SNAS, com a participação desse Comitê, e as
2689
novas estratégias de participação que seriam matéria para a próxima reunião. Comprometeu-se com
88
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o Pleno que o informe três estava bastante claro, não tendo, até o momento, nenhum
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questionamento sobre o mesmo. O Conselheiro Edivaldo registrou que alguns temas, apesar de estar
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claro na Comissão, para o Pleno apresentavam muitas dúvidas. A Presidenta observou que
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poderiam ter iniciado lendo alguns dos trechos, principalmente do informe três, sobre a metodologia
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da Conferência Municipal. Em não havendo mais nenhuma colocação sobre o item, a Presidenta
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considerou a memória aprovada, com todas as ressalvas e modificações sugeridas. A Conselheira
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Aldenora informou que conforme colocado na memória da reunião da Presidência Ampliada havia
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sido agendada a data de 10 de maio para a primeira reunião do GT de monitoramento das
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deliberações da IX Conferência de Assistência Social, solicitando a mudança dessa data para o dia
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6, considerando ter que participar da reunião do Fórum Nacional de Assistência Social. Após
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colocações sobre os participantes do GT que não estavam presentes, a Presidenta informou que
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fariam contato com os demais membros do GT para resolver essa questão. Falou sobre a reunião do
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dia seguinte, com a participação de todos os Conselhos Estaduais e do Distrito Federal, falando
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sobre a composição da mesa. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, a Presidenta
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agradeceu a presença de todos, declarando encerrada a Reunião. Gravaram-se todos os debates e
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depoimentos pelo serviço de som deste Ministério e, depois de transcritos, passarão a fazer parte
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integrante desta Ata, aprovada em reunião de
de
de dois mil e treze.
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