Estudo discute maioridade penal e o mito da impunidade
Liberdade Assistida e Prestação de Serviços são possibilidades reais de ressocialização dos
adolescentes em conflito com a lei, com acompanhamento de profissionais e sem romper o
vínculo com a comunidade.
Em meio às discussões sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/1993 - que
propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, uma pergunta: quem são os
adolescentes em conflito com a lei cumprindo pena com restrição de liberdade? A resposta
vem do estudo O Adolescente em Conflito com a Lei e o Debate sobre a Redução da
Maioridade Penal, das pesquisadoras da Diretoria de Estudos e Políticas Sociais (Disoc), Enid
Rocha Andrade Silva e Raissa Menezes de Oliveira, apresentado em 16 de junho, na sede do
IPEA em Brasília.
O estudo traz um recorte de quem são esses adolescentes em conflito com a lei cumprindo
pena com restrição de liberdade. Em 2013, eram 23, 1 mil, sendo que 95% eram do sexo
masculino e 60% deles com idade entre 16 e 18 anos. Para comprovar que o fenômeno
contemporâneo do ato infracional juvenil está associado não à pobreza ou à miséria em si,
mas, sobretudo, à desigualdade social e à dificuldade no acesso às políticas sociais de proteção
implementadas pelo Estado, as pesquisadoras citam outra pesquisa, realizada pelo IPEA e
Ministério da Justiça em 2003: mais de 60% dos adolescentes que cumpriam pena naquele
ano eram negros, 51% não frequentavam a escola e 49% não trabalhavam quando cometeram
o delito. Além disso, 66% deles viviam em famílias consideradas extremamente pobres.
Nos últimos três anos, roubo, furto e envolvimento com o tráfico de drogas foram as infrações
mais comuns praticadas por eles. Em 2013, cerca de 40% deles respondiam pela infração de
roubo, 3,4% por furto e 23,5% por tráfico. Já os delitos graves, como homicídio, correspondiam
a 8,75%; latrocínio – roubo seguido de morte – 1,9%, lesão corporal 0,9% e estupro 1,1%.
Entre os estados brasileiros com maior número de adolescentes privados de liberdade, em
2012, estão São Paulo, Minas Gerais, Pernambuco e Ceará.
As pesquisadoras apontam medidas socioeducativas em meio aberto como possibilidades
reais de ressocialização dos adolescentes em conflito com a lei, com acompanhamento de
profissionais sem romper o vínculo com a comunidade. E defendem que, para combater a
violência e a criminalidade, é necessária “a promoção dos direitos fundamentais, como o direito
à vida e dos direitos sociais preconizados na Constituição e no Estatuto da Criança e do
Adolescente, de educação, profissionalização, saúde, esporte, cultura, lazer, e viver em
família”.