ID: 33434031
05-01-2011
Tiragem: 21717
Pág: 8
País: Portugal
Cores: Cor
Period.: Diária
Área: 26,33 x 30,85 cm²
Âmbito: Economia, Negócios e.
Corte: 1 de 3
Governo trava
providências cautelares
contra cortes salariais
O secretário de Estado garante que o Executivo “vai recorrer a todos os
mecanismos legais ao seu dispor” para aplicar as reduções em Janeiro.
Denise Fernandes
[email protected]
O Governo deverá invocar o
interesse público para travar as
providências cautelares que os
sindicatos da função pública
vão interpor hoje nos tribunais
administrativos com o objectivo de tentarem suspender os
cortes salariais dos trabalhadores do Estado.
Segundo disse ao Diário
Económico o secretário de Estado da Administração Pública,
Gonçalo Castilho dos Santos,
“o Governo vai recorrer a todos
os mecanismos legais ao seu
dispor” para travar as intenções dos sindicatos. “O Governo está confiante de que esta
medida de consolidação orçamental [as reduções salariais]
respeita a Constituição e de que
não há qualquer constrangimento de ordem jurídica para a
sua aplicação,” acrescentou
Castilho dos Santos.
Em cima da mesa deverá estar
a invocação do interesse público
para garantir que as reduções sa-
lariais entre 3,5% e 10% se irão
aplicar já entre os dias 20 e 25 de
Janeiro (ver tabela a lado).
Segundo explicou o especialista da PLMJ em Direito Público, Pedro Melo, a suspensão dos
cortes salariais pretendida pelos
sindicatos pode ser eliminada
caso o Ministério das Finanças
apresente uma “resolução fundamentada de interesse públiOs sindicatos
da Frente Comum,
liderada por Ana
Avoila, entregam
hoje nos tribunais
administrativos
as providências
cautelares para
tentarem travar
os cortes salariais.
co” (ver entrevista). Em regra,
sempre que o Estado invoca esta
norma, os tribunais optam por
decidir a favor deste último.
Apesar de os juízes também
serem abrangidos pelos cortes salariais da função pública, Castilho
dos Santos acredita que “os tribunais irão decidir com imparcialidade, como o fazem sempre”.
Segundo apurou o Diário Económico, o Ministério das Finanças poderá ainda usar em sua defesa vários pareceres jurídicos favoráveis ao artigo 19º da Lei do
Orçamento do Estado - o artigo
que estabelece os cortes salariais,
entre eles, um parecer do constitucionalista Jorge Miranda.
Médicos, professores, juízes,
entre outros, contestam
A determinação do Executivo
em garantia a aplicação dos cortes salariais resulta do facto de
hoje a Frente Comum da Administração Pública, os sindicatos
dos professores, dos médicos,
dos juízes e muitos outros irem
avançar para os tribunais administrativos com as providências
cautelares para tentarem suspender as reduções salariais.
A dirigente da Frente Comum, Ana Avoila, garante que,
caso os tribunais não decidam
até final do mês, outras acções
serão colocadas no terreno. Segundo Ana Avoila, as providências cautelares abrangem “os
700 mil trabalhadores” da administração pública, já que basta que haja três decisões dos tribunais favoráveis aos sindicatos
para que se faça jurisprudência.
Os sindicatos exigem ainda
que o Tribunal Constitucional
se pronuncie sobre o artigo do
Orçamento que estabelece os
cortes salariais, pelo que irão
recorrer aos grupos parlamentares para que sejam os deputados a pedir ao Tribunal essa verificação. Recorde-se que os
sindicatos também fizeram o
mesmo pedido ao Presidente da
República, mas este promulgou
o Orçamento sem fazer qualquer pedido de verificação da
constitucionalidade ao Tribunal Constitucional. ■
COMO VÃO SER PAGOS
OS SALÁRIOS NO ESTADO
DURANTE 2011
DIA 20
● Encargos Gerais do Estado
● Presidência do Conselho
de Ministros
● Ministério das Finanças
e da Administração Pública
● Ministério da Defesa Nacional
● Ministério do Trabalho
e da Solidariedade Social
● Ministério das Obras Públicas,
Transportes e Comunicações
● Ministério dos Negócios
Estrangeiros
DIA 21
● Ministério da Administração
Interna
● Ministério do Ambiente
e do Ordenamento do Território
● Ministério da Justiça
● Ministério da Saúde
DIA 22
● Ministério da Economia,
da Inovação e do
Desenvolvimento
DIA 23
● Ministério da Educação
● Ministério da Cultura
Castilho dos Santos garante
que o Governo tudo fará para que
os cortes se apliquem em Janeiro.
● Ministério da Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior
● Ministério da Agricultura,
SINDICATOS RECORRERAM VÁRIAS
do Desenvolvimento Rural
Colocação em
mobilidade especial
e das Pescas
Fonte: DGO
bre
Mais so es
reduçõ s
i
salaria
Pág. 26
✔
Em 2007, os sindicatos da
administração pública
recorreram aos tribunais para
tentar travar a colocação de
funcionários públicos em situação
de mobilidade especial
(excedentários). Nalguns casos, os
tribunais deram razão aos
sindicatos e muitos trabalhadores
tiveram de ser reintegrados.
ID: 33434031
05-01-2011
Tiragem: 21717
Pág: 9
País: Portugal
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Period.: Diária
Área: 26,39 x 30,78 cm²
Âmbito: Economia, Negócios e.
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João Paulo Dias
ENTREVISTA PEDRO MELO sócio da PLMJ
“A necessidade
prevalece sobre
a irredutibilidade
dos salários”
Em termos processuais
e substantivos, vai ser difícil
uma vitória para os sindicatos.
Denise Fernandes
tranho e mesmo uma perplexidade se isso acontecesse. Os casos mais rápidos que tive de
processos cautelares foram de
dois meses.
[email protected]
O advogado da PLMJ especialista em Direito Público, Pedro
Melo, explica como se desenrola
um processo cautelar e defende
que será muito difícil aos sindicatos da função pública ganharem a causa em tribunal.
As providências cautelares interpostas pelos sindicatos da
função pública para tentar travar os cortes salariais terão
consequências práticas?
A suspensão automática (dos
cortes salariais), pedida pelos
sindicatos, pode ser ultrapassada se for emitida uma resolução
fundamentada pelo Ministério
das Finanças, onde este justifique a continuação da suspensão
das reduções salariais seria gravemente prejudicial para o interesse público.
VEZES A TRIBUNAL PARA TENTAR TRAVAR MEDIDAS DO GOVERNO
Avaliação
de professores
✗
Os sindicatos da educação
recorreram às providências
cautelares para tentar suspender
o processo de avaliação de
desempenho dos docentes. Mas,
em Abril de 2008, as cinco
providências cautelares foram
rejeitadas pelos tribunais
administrativos, dando assim
razão ao Ministério da Educação.
Nova lei
dos vínculos
✗
Depois das críticas e dos
pedidos dos sindicatos, os
grupos parlamentares do PCP e
do Bloco de Esquerda fizeram um
pedido de fiscalização sucessiva à
nova lei dos vínculos, carreiras e
remunerações da função pública.
Porém, o Tribunal Constitucional
acabou por dar luz verde ao
diploma.
Reformas
antecipadas
✔
Um despacho de 2003, da
então ministra das Finanças,
Manuela Ferreira Leite, que
dificultava as reformas antecipadas
no Estado levou os sindicatos a
recorrerem às vias judiciais. Os
tribunais de primeira instância
deram razão ao Estado, mas
quando o caso chegou aos tribunais
superiores, os sindicatos ganharam.
Essa resolução fundamentada é
entregue nos tribunais?
Sim, a partir do momento em
que os processos entram nos
tribunais, tudo se desenrola lá.
Ou seja, os sindicatos apresentam nos tribunais os processos
cautelares, em representação
dos seus associados. Depois, o
Estado tem um prazo de dez dias
para contestar, e se for pedido o
efeito suspensivo pelos sindicatos, como é o caso, o Estado tem
de ir a tribunal apresentar uma
resolução fundamentada, tendo
15 dias para esse efeito. Ou seja,
há aqui um incidente dentro do
próprio processo cautelar. Depois, o juiz decide. Mas enquanto o juiz decide, não há suspensão dos cortes salariais.
Há algum prazo estipulado na
lei para o juiz decidir?
A lei refere que o juiz deve ouvir
os interessados, que neste caso
são os sindicatos, sobre a resolução fundamentada do Estado.
A lei diz que o juiz ou relator
ouve os interessados no prazo de
cinco dias, tomando de imediato a decisão. Mas isso nunca
acontece. Seria altamente es-
Na sua opinião, como vai acabar
este processo?
Não conheço o processo na íntegra, não o li. Mas baseandome nas declarações dos responsáveis dos sindicatos, penso que
estes não têm razão. Os sindicatos invocam o princípio do não
retrocesso social, mas esse é um
princípio que o Tribunal Constitucional não tem reconhecido.
Além disso, esse princípio não
prevalece sobre o princípio da
necessidade. Um outro princípio que tem sido utilizado pelos
dirigentes sindicais é o da irredutibilidade dos salários, ou
seja, defendem que é inconstitucional reduzir os salários mas,
uma vez mais, o princípio da
necessidade prevalece. É preciso não esquecer que os cortes
salariais resultam de uma norma do Orçamento do Estado,
que é aprovado por lei pela Assembleia da República. E essa
lei, por ser mais recente, derroga a lei anterior, ou seja, o princípio da irredutibilidade. Além
deste problema de carácter
substantivo, antevejo muitas
dificuldades do ponto de vista
processual. ■
“
Os casos mais rápidos
que tive de processos
cautelares
demoraram dois
meses.”
ID: 33434031
05-01-2011
Tiragem: 21717
Pág: 1
País: Portugal
Cores: Cor
Period.: Diária
Área: 25,70 x 6,46 cm²
Âmbito: Economia, Negócios e.
Corte: 3 de 3
Governo invoca interesse público
para forçar corte nos salários
Os sindicatos da administração pública entregam hoje providências cautelares para tentar travar corte de salários no Estado.
O Governo vai utilizar todos os meios ao
seu alcance para impedir que as providências cautelares, que os sindicatos hoje entregam em tribunal para suspender o cor-
te salarial na Função Pública, possam surtir efeito. A garantia foi dada pelo secretário de Estado da Administração Pública
que não afasta assim a possibilidade de in-
vocar o interesse público do corte salarial
para, desta forma, levar os tribunais a
anular o efeito suspensivo das acções judiciais colocadas pelos sindicatos. ➥ P8
Conheça os casos em que os tribunais
deram razão às providências cautelares
colocadas pelos sindicatos.