Alerta fiscal / Tax Alert
07 de Outubro de 2014
07 October 2014
Aprovação do Regime de Tributação e Benefícios Fiscais da Actividade Mineira
Approval of Mining Activities Tax Regime and Fiscal Benefits
A Lei nº 28/2014, de 23 de Setembro, em vigor apartir de 1 de Janeiro de 2015,
vem estabelecer alterações ao Regime Específico de Tributação e de Benefícios
Fiscais das Actividades Mineiras, e revoga as Leis nº 11/2007 e 13/2007, ambas
de 27 de Junho.
The Law nº 28/2014, of September 23, in force as from January 1,
2015, introduced changes to the Specific Tax Regime and Fiscal
Benefits of Mining Activities and revokes Laws 11/2007 and 13/2007,
both from June 27,
Com a entrada em vigor desta Lei, temos a salientar as seguintes alterações:
With the enforcement of this Law the following changes has been
introduced:
•
É estabelecido o mecanismo para o cálculo do valor do produto mineiro.
•
São introduzidas novas isenções sobre o Imposto de Produção Mineira
(IPM) relativamente (i) o auto-consumo do minério, desde que
autorizado e (ii) às amostras de minerais, sem valor comercial,
extraídas pelas entidades que exerçam operações de prospecção e
pesquisa.
•
A base tributável do IPM passa a ser o valor do produto mineiro
extraído, após tratamento.
•
É realçada a obrigatoriedade do pagamento do IPM, e é imposta a
condição de a exportação do produto mineiro só ser permitida após o
pagamento do IPM.
•
•
As taxas do IPM são reduzidas para: (i) 8% para os diamantes; (ii) 6%
para metais preciosos, pedras preciosas e semi-preciosas e areias
pesadas; e (iii) 1,5% para areia e pedra. Mantém-se em 3% para os
restantes minerais.
Introduz o Imposto sobre a Renda do Recurso Mineiro (IRRM), que
incide sobre os ganhos de caixa líquidos acumulados, resultantes da
actividade mineira, obtidos no âmbito de um título mineiro. O IRRM é
devido à taxa de 20% e é pago em duas prestações, em Agosto e
Novembro de cada ano.
•
Establishes the rules for calculation of the value of mining
products;
•
New exemptions for mining production tax (“IPM”) are
introduced, in respect of (i) self consumption of the mining
product, when authorized and (ii) mining samples without
commercial value, extracted by entities under exploration
and reserach activities.
Para qualquer
esclarecimento,
contacte / For further
information please contact:
PricewaterhouseCoopers Legal
Sociedade Unipessoal, Lda
Av. Vladimir Lenine, 174
Edifício Millennium Park, 4º
andar
Caixa Postal 796
Maputo, Moçambique
Tel. +258 21 350 400
Fax +258 21 307 621
•
The taxable base for IPM is the amount of the mining
product extracted, after treatment.
João Martins:
•
It is highlighted the obligation of payment of IPM and this is
a condition of export of mining products.
Malaika Ribeiro:
•
Rates of IPM are reduced to: (i) 8% for diamonds; (ii) 6%
for precious metals, precious and semi-precious stones and
heavy sands; (iii) 1.5% for sand and stone. The 3% rate for
the remaining minerals is maintained.
www.pwc.com/
•
Introduces the Tax on Income deriving from mineral
resource (IRRM) that is due on accumulated net earning
deriving from mining activities under a mining title. IRRM
is due ay 20% rate and paid in two instalments, in August
and November every year.
Joao. l. [email protected]
[email protected]
Alerta fiscal / Tax Alert
07 de Outubro de 2014
07 October 2014
Aprovação do Regime de Tributação e Benefícios Fiscais da Actividade Mineira
Approval of Mining Activities Tax Regime and Fiscal Benefits
•
As taxas do Imposto de Superfície são alteradas para as seguntes:
a)
b)
c)
•
•
Para as licenças de prospecção e pesquisa para todos minerais (i)
no 1º e 2º ano 17,50 MT/ha, (ii) no 3º 43,75MT/há, (iii) no 4º e 5º
ano 91,00MT/ha, (iv) no 6º ano 105,00MT/ha, (v) no 7º e 8º ano
210,00MT/ha.
a)
in the 1st and 2nd year 17.50 MT/ha, (ii) in the 3rd year
43.75MT/ha, (iii) in the 4th and 5th year 91.00MT/ha, (iv) PricewaterhouseCoopers Legal
in the 6th year 105.00MT/ha, (v) in the 7th and 8th year Sociedade Unipessoal, Lda
Av. Vladimir Lenine, 174
210.00MT/ha.
Para as concessões mineiras aplica-se uma taxa de
85,000.00MT/ha, para água mineral; para os demais recursos
minerais (i) do 1º ao 5º ano 30,000MT/ha, (ii) do 6º em diante
60,000.00MT/ha;
Edifício Millennium Park, 4º
Para os certificados mineiros (i) do 1º ao 5º ano 17,000.00MT/ha,
(ii) do 6º em diante 25,000.00MT/ha.
São estabelecidas regras específicas relativas aos Impostos sobre os
Rendimentos, incluindo
Para qualquer
esclarecimento,
contacte / For further
For prospecting and exploration licenses of all minerals (i) information please contact:
Rates for Surface are amended, as follows:
b)
For the mining concessions a tax of 85,000MT/ha, for andar
mineral wather; for the remaining mineral resourses (i) Caixa Postal 796
Maputo, Moçambique
from 1st to 5th year 30.000MT/ha, (ii) from 6th year
onwords 60,000MT/ha;
c)
For Mining certificates (i) from 1st to 5th year
Tel. +258 21 350 400
17,000MT/ha, (ii) from 6th year onwords 25,000MT/há
Fax +258 21 307 621
•
It further establishes specific rules for Income Tax, including:
João Martins:
(i)
A determinação da matéria colectável,
(i)
Determination of taxable income,
(ii)
o princípio da separação de custos e proveitos por licença ou
título mineiro, incluindo a obrigação de NUITs separados,
(ii)
Ring fence principle per license or mining tittle, including Malaika Ribeiro:
[email protected]
obligation of separate tax numbers,
Joao. l. [email protected]
(iii) o princípio das entidades independentes e aplicação das regras
dos preços de transferência,
(iii) Principle of independent entities and application of www.pwc.com/
transfer pricing rules,
(iv)
a indicação de custos e proveitos aceites, e a listagem dos
encargos não dedutíveis para efeitos fiscais,
(iv) Indication of accepted costs and revenues and listing of
non deductible costs for tax purposes,
(v)
A tributação de mais-valias na transmissão de direitos ou
participação em título mineiro,
(v)
Capital gains taxation under transfer of rights or
participation in mining titles,
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07 de Outubro de 2014
07 October 2014
Aprovação do Regime de Tributação e Benefícios Fiscais da Actividade Mineira
Approval of Mining Activities Tax Regime and Fiscal Benefits
(vi) as amortizações e respectivas taxas,
(vi)
(vii) a subcapitalização e
(vii) Thin capitalization, and
(viii) as retenções na fonte nos pagamentos a não residentes.
•
Mantêm o benefício fiscal de isenção na importação de equipamentos
da classe K da Pauta Aduaneira .
•
É estabelecida a possibilidade de se negocear a estabilidade fiscal
mediante pagamento de uma taxa adicional de 2% sobre o IPM, por um
período de 10 anos, apartir do 11º ano de produção.
•
•
•
Introduz a insenção do pagamento da taxa anual do uso e
aproveitamento da terra relativamente à área de título mineiro, aos
sujeitos passivos do Imposto Sobre a Superfície.
Introduz a obrigatoriedade de certificação das contas por auditor
independente.
O Governo tem 90 dias para regulamentar esta Lei.
Depreciation and respective rates,
Para qualquer
esclarecimento,
contacte / For further
information please contact:
PricewaterhouseCoopers Legal
Sociedade Unipessoal, Lda
Maintains the tax benefit of exemption of import duties on Av. Vladimir Lenine, 174
Edifício Millennium Park, 4º
importation of equipment of class K of Customs Tariff List.
andar
Establishes the possibility to negotiate a tax stability for a period Caixa Postal 796
of 10 years, subject to additional payment of 2% of IPM, for a Maputo, Moçambique
(viii) Withholding tax on payments to non residents.
•
•
period of 10 years, counting from the 11th year of production.
•
It’s introduced an exemption for the payment of the annual tax
of land use related to the mining area, for the Surface tax payers. Tel. +258 21 350 400
•
Implements a mandatory requirement to have certified accounts
João Martins:
by an independent auditor.
•
The Government has 90 days to approve the Regulation of this
Malaika Ribeiro:
Law
Fax +258 21 307 621
Joao. l. [email protected]
[email protected]
www.pwc.com/