“Simples Nacional:
modificações da LC
147/2014”
Silas Santiago
Secretário-Executivo
Comitê Gestor do Simples Nacional
Ministério da Fazenda
1
ÍNDICE
BLOCO 1:

Novas atividades no Simples Nacional
BLOCO 2:

Novo Anexo VI

Atividades que continuam vedadas
BLOCO 3:

Atividades com tributação diferenciada
BLOCO 4:

Nova hipótese de vedação

Limite Extra – Exportação de Serviços

Benefícios para a cesta básica

Novas regras para valores fixos

Documentos fiscais, redução de multas
unificação de obrigações acessórias
2
e
ÍNDICE
BLOCO 5:

Cadastro Nacional Único

Substituição Tributária do ICMS
BLOCO 6:

MEI:

Novas atividades

Contratação por empresas

Remissão de débitos
3
NOVAS ATIVIDADES


Anexo I
 comércio atacadista de refrigerantes
Anexo II
 fabricação de refrigerantes
A ME ou EPP envasadora de refrigerantes que
venha a optar pelo Simples Nacional
permanece obrigada a instalar equipamentos
de contadores de produção, na forma
disciplinada pela Receita Federal
4
NOVAS ATIVIDADES

Anexo III
 Fisioterapia
 Corretagem de seguros
 Corretagem de imóveis de terceiros
 Serviços prestados mediante locação de bens
imóveis próprios com incidência de ISS

Anexo IV
 Serviços Advocatícios
5
NOVAS ATIVIDADES

Anexo III, retirando-se o ISS e incluindo-se o
ICMS
 Serviço
de transporte intermunicipal e
interestadual de passageiros:
na modalidade fluvial, ou
quando
possuir
características
de
transporte urbano ou metropolitano ou
realizar-se sob fretamento contínuo em área
metropolitana para o transporte de
estudantes e trabalhadores
6
NOVAS ATIVIDADES

Anexo VI (criado pelo PLP) (§ 5º-I do art. 18)
 medicina, inclusive laboratorial e enfermagem
 medicina veterinária
 odontologia
 psicologia, psicanálise, terapia ocupacional,
acupuntura, podologia, fonoaudiologia e de
clínicas de nutrição, de vacinação e bancos de
leite
 serviços de comissaria, de despachantes, de
tradução e de interpretação
 ...
7
NOVAS ATIVIDADES

Anexo VI (criado pelo PLP) (§ 5º-I do art. 18)
 arquitetura, engenharia, medição, cartografia,
topografia, geologia, geodésia, testes, suporte
e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa,
design, desenho e agronomia
 representação comercial e demais atividades
de intermediação de negócios e serviços de
terceiros
 perícia, leilão e avaliação
 auditoria,
economia, consultoria, gestão,
organização, controle e administração
 jornalismo e publicidade
 ...
8
NOVAS ATIVIDADES

Anexo VI (criado pelo PLP) (§ 5º-I do art. 18)
 agenciamento, exceto de mão-de-obra
 outras atividades do setor de serviços que
tenham por finalidade a prestação de serviços
decorrentes
do
exercício
de
atividade
intelectual, de natureza técnica, científica,
desportiva, artística ou cultural, que constitua
profissão regulamentada ou não, desde que
não sujeitas à tributação na forma dos Anexos
III, IV ou V da LC 123/2006.
9
PEDIDOS DE OPÇÃO PARA AS NOVAS ATIVIDADES

As empresas que exerçam as atividades
autorizadas pela Lei Complementar n. 147/2014 –
novas e já existentes, poderão fazer a opção pelo
Simples Nacional a partir de 01/01/2015
10
NOVO ANEXO VI (vigência: 2015)


As atividades intelectuais incluídas no Anexo VI
que venham a optar pelo Simples Nacional estarão
sujeitas à incidência do ISS com base no
movimento econômico
O fator “r” (relação entre o faturamento e a massa
salarial):
 Não estabelece a alíquota
 Serve somente como parâmetro para cálculo da
partilha das receitas relativas aos tributos
federais
11
NOVO ANEXO VI (vigência: 2015)
Receita Bruta em 12 meses (em R$)
Até 180.000,00
De 180.000,01 a 360.000,00
De 360.000,01 a 540.000,00
De 540.000,01 a 720.000,00
De 720.000,01 a 900.000,00
De 900.000,01 a 1.080.000,00
De 1.080.000,01 a 1.260.000,00
De 1.260.000,01 a 1.440.000,00
De 1.440.000,01 a 1.620.000,00
De 1.620.000,01 a 1.800.000,00
De 1.800.000,01 a 1.980.000,00
De 1.980.000,01 a 2.160.000,00
De 2.160.000,01 a 2.340.000,00
De 2.340.000,01 a 2.520.000,00
De 2.520.000,01 a 2.700.000,00
De 2.700.000,01 a 2.880.000,00
De 2.880.000,01 a 3.060.000,00
De 3.060.000,01 a 3.240.000,00
De 3.240.000,01 a 3.420.000,00
De 3.420.000,01 a 3.600.000,00
Alíquota
IRPJ, PIS/Pasep,
CSLL, Cofins e CPP
ISS
16,93%
17,72%
18,43%
18,77%
19,04%
19,94%
20,34%
20,66%
21,17%
21,38%
21,86%
21,97%
22,06%
22,14%
22,21%
22,21%
22,32%
22,37%
22,41%
22,45%
14,93%
14,93%
14,93%
14,93%
15,17%
15,71%
16,08%
16,35%
16,56%
16,73%
16,86%
16,97%
17,06%
17,14%
17,21%
17,21%
17,32%
17,37%
17,41%
17,45%
2,00%
2,79%
3,50%
3,84%
3,87%
4,23%
4,26%
4,31%
4,61%
4,65%
5,00%
5,00%
5,00%
5,00%
5,00%
5,00%
5,00%
5,00%
5,00%
5,00%
12
COMPARATIVO SIMPLES NACIONAL X LUCRO PRESUMIDO
ISS FORA DO
SIMPLES
NACIONAL = FATOR
SERVIÇOS DO ANEXO VI DA LC 123/2006
5%
"R"=
13,00
FAIXA
IRPJ,
ISS
TOTAL
LUCRO
DIFEREN DIFERENÇ
CSLL,
DO
PRESUMIDO ÇA
A (%)
COFINS,
SIMPLE
+ CPP À
NOMINAL
PIS/PASE
S
PARTE
P E CPP
NACION
AL
1
14,93 2,00
16,93
19,94
3,01
15,11%
2
14,93 2,79
17,72
19,94
2,22
11,15%
3
14,93 3,50
18,43
19,94
1,51
7,59%
4
14,93 3,84
18,77
19,94
1,17
5,89%
5
15,17 3,87
19,04
20,48
1,44
7,02%
6
15,71 4,23
19,94
20,92
0,98
4,69%
SIMPLES
7
16,08 4,26
20,34
21,24
0,90
4,23%
NACIONAL
8
16,35 4,31
20,66
21,48
0,82
3,81%
9
16,56 4,61
21,17
21,66
0,49
2,27%
10
16,73 4,65
21,38
21,81
0,43
1,97%
11
16,86 5,00
21,86
21,93
0,07
0,33%
12
16,97 5,00
21,97
22,03
0,06
0,29%
13
17,06 5,00
22,06
22,12
0,06
0,26%
14
17,14 5,00
22,14
22,19
0,05
0,23%
15
17,21 5,00
22,21
22,26
0,05
0,20%
16
17,21 5,00
22,21
22,31
0,10
0,45%
17
17,32 5,00
22,32
22,36
0,04
0,18%
18
17,37 5,00
22,37
22,40
0,03
0,15%
19
17,41 5,00
22,41
22,44
0,03
0,14%
13
20
17,45 5,00
22,45
22,48
0,03
0,12%
COMPARATIVO SIMPLES NACIONAL X LUCRO PRESUMIDO
ISS FORA DO
SIMPLES
NACIONAL = FATOR
SERVIÇOS DO ANEXO VI DA LC 123/2006
1%
"R"=
28,00
FAIXA
IRPJ,
ISS
TOTAL
LUCRO
DIFEREN DIFERENÇ
CSLL,
DO
PRESUMIDO ÇA
A (%)
COFINS,
SIMPLE
+ CPP À
NOMINAL
PIS/PASE
S
PARTE
P E CPP
NACION
AL
1
14,93 2,00
16,93
20,11
3,18
15,83%
2
14,93 2,79
17,72
20,11
2,39
11,90%
3
14,93 3,50
18,43
20,11
1,68
8,37%
4
14,93 3,84
18,77
20,11
1,34
6,68%
5
15,17 3,87
19,04
20,65
1,61
7,78%
6
15,71 4,23
19,94
21,09
1,15
5,46%
SIMPLES
7
16,08 4,26
20,34
21,41
1,07
4,99%
NACIONAL
8
16,35 4,31
20,66
21,65
0,99
4,56%
9
16,56 4,61
21,17
21,83
0,66
3,03%
10
16,73 4,65
21,38
21,98
0,60
2,73%
11
16,86 5,00
21,86
22,10
0,24
1,09%
12
16,97 5,00
21,97
22,20
0,23
1,05%
13
17,06 5,00
22,06
22,29
0,23
1,02%
14
17,14 5,00
22,14
22,36
0,22
0,99%
15
17,21 5,00
22,21
22,43
0,22
0,96%
16
17,21 5,00
22,21
22,48
0,27
1,20%
17
17,32 5,00
22,32
22,53
0,21
0,93%
18
17,37 5,00
22,37
22,57
0,20
0,90%
19
17,41 5,00
22,41
22,61
0,20
0,89%
20
17,45 5,00
22,45
22,65
0,20
0,87%
14
ATIVIDADES QUE CONTINUAM VEDADAS




banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de
caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e
investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de
distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de
empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e
de capitalização ou de previdência complementar
prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria
creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração
de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos
(asset management), compras de direitos creditórios
resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de
serviços (factoring)
geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de
energia elétrica
importação ou fabricação de automóveis e motocicletas
15
ATIVIDADES QUE CONTINUAM VEDADAS

importação de combustíveis

produção ou venda no atacado de:
 cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros,
armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e
detonantes;
 bebidas alcoólicas e cervejas sem álcool

loteamento e incorporação de imóveis
locação de imóveis próprios, exceto quando se referir à
prestação de serviços tributados pelo ISS
qualquer atividade mediante cessão ou locação de mão-deobra, exceto aquelas tributadas com base no Anexo IV da LC
123/2006


16
ATIVIDADES QUE CONTINUAM VEDADAS

serviço de transporte intermunicipal e interestadual de
passageiros, exceto:
 na modalidade fluvial, ou
 quando possuir características de transporte urbano
ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento
contínuo em área metropolitana para o transporte de
estudantes e trabalhadores
17
ATIVIDADES COM TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA
FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO

Anexo I


produtos prontos – prateleira
Anexo III
sob

encomenda
Ficam convalidados os atos praticados desde
01/07/2007 (art. 13 da LC 147/2014)
18
ATIVIDADES COM TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA

Imobiliárias:
Anexo III:
de corretagem – “contrato de resultado” –
intermediação na compra, venda, permuta e locação
 receitas
Anexo
V:
 administração
Anexo
e locação de imóveis de terceiros
VI:
 consultorias
e demais serviços de
intelectual vinculados ao ramo imobiliário
19
natureza
ATIVIDADES COM TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA

Escolas:
Anexo III:
creche,
pré-escola e estabelecimento de ensino
fundamental, escolas técnicas, profissionais e
de ensino médio, de línguas estrangeiras, de
artes,
cursos
técnicos
de
pilotagem,
preparatórios para concursos, gerenciais e
escolas livres, exceto as academias tributadas
pelo Anexo V
centro de formação de condutores de veículos
automotores de transporte terrestre de
passageiros e de carga
20
ATIVIDADES COM TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA

Escolas:
Anexo V:
academias
de dança, de capoeira, de ioga e de
artes marciais
academias de atividades físicas, desportivas, de
natação e escolas de esporte
Anexo
VI:
escolas
de nível superior
21
ATIVIDADES COM TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA

Serviços da Construção Civil:
os
serviços de instalação, manutenção e reparação
hidráulica, elétrica, sanitária, de gás, de sistemas
contra incêndio, de elevadores, etc,:
são tributados pelo Anexo III da LC 123/2006
não
estão sujeitos à retenção da
contribuição previdenciária prevista no art.
31 da Lei nº 8.212, de 1991, ainda que
prestados mediante empreitada
se forem prestados mediante cessão ou
locação
de
mão-de-obra,
constituem
atividade vedada ao Simples Nacional
...
22
ATIVIDADES COM TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA

Serviços da Construção Civil:
No
entanto:
caso a ME ou EPP seja contratada para
construir imóvel ou executar obra de
engenharia em que os serviços já citados
façam parte do respectivo contrato, sua
tributação ocorrerá juntamente com a obra, na
forma do Anexo IV da LC 123/2006
nessa hipótese, os valores estão sujeitos à
retenção da contribuição previdenciária
prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991.
23
ATIVIDADES COM TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA

Serviços de Transportes:
Anexo
III:
transportes municipais de cargas e de
passageiros
Anexo III, retirando-se o ISS e acrescentando-se o
ICMS:
transportes intermunicipais e interestaduais:
de cargas
de passageiros, apenas:
na modalidade fluvial
nas
demais modalidades, quando
possuir características de transporte
urbano ou metropolitano ou realizar-se
sob fretamento contínuo em área
metropolitana para o transporte de
estudantes ou trabalhadores
24
ATIVIDADES COM TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA

ANEXO III: prestação de serviços

serviços que, cumulativamente:
NÃO
tenham por finalidade a prestação de
serviços decorrentes do exercício de
atividade intelectual, de natureza técnica,
científica, desportiva, artística ou cultural, que
constitua profissão regulamentada ou não
não
estejam sujeitos especificamente à
tributação na forma prevista nos Anexos IV, V
ou VI
ATIVIDADES COM TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA

ANEXO VI: prestação de serviços

serviços que, cumulativamente:
TENHAM
por finalidade a prestação de
serviços decorrentes do exercício de
atividade intelectual, de natureza técnica,
científica, desportiva, artística ou cultural, que
constitua profissão regulamentada ou não
não
estejam sujeitos especificamente à
tributação na forma prevista nos Anexos III, IV
ou V
NOVA HIPÓTESE DE VEDAÇÃO

Não poderão optar e estarão sujeitos à exclusão
do Simples Nacional o MEI, ME ou EPP (art. 3º, § 4º,
XI; art. 18-A, § 24)



Cujo(s) titular(es) ou sócio(s) guarde(m),
cumulativamente, com o contratante do
serviço, relação de pessoalidade, subordinação
e habitualidade
Em resumo: membro da empresa não pode ser
empregado de quem a contrata
Objetivo da norma: evitar o fenômeno da
“pejotização” dos empregados
27
LIMITE EXTRA – EXPORTAÇÃO - SERVIÇOS (vigência: 2015)



O limite extra de R$ 3,6 milhões para exportações
abrangia somente mercadorias
A partir de 2015 passará a abranger mercadorias e
serviços (art. 3º, § 14)
Dessa forma, a empresa poderá auferir receita
bruta anual de até R$ 7,2 milhões, sendo:
 R$ 3,6 milhões no mercado interno
 R$ 3,6 milhões em exportação de mercadorias
e serviços
28
BENEFÍCIOS PARA A CESTA BÁSICA

A União, os Estados e o Distrito Federal poderão,
em lei específica destinada à ME ou EPP optante
pelo Simples Nacional, estabelecer isenção ou
redução de COFINS, Contribuição para o
PIS/PASEP e ICMS para produtos da cesta básica,
discriminando a abrangência da sua concessão. (§
20-B do art. 18)

Depende de lei federal (COFINS e PIS/Pasep) e de
leis estaduais ou distrital (ICMS)

Caso as leis sejam editadas, o PGDAS-D já está
preparado para os cálculos com as isenções ou
reduções
29
NOVAS REGRAS PARA VALORES FIXOS (vigência: 2015)




Os Estados, o DF e os Municípios poderão
estipular valores fixos de ICMS ou de ISS para a
ME que tenha auferido, no ano anterior, até R$ 360
mil de receita bruta
Hoje esse limite é de R$ 120 mil
O valor fixo deixará de ser aplicado se, durante o
ano calendário, a ME ultrapassar o limite de R$ 360
mil de receita bruta
A não aplicação do valor fixo ocorrerá no mês
seguinte ao do excesso
O ente federado que tenha valor fixo em vigência
terá que efetuar a revisão até 31/12/2014.
(art. 18, §§ 18 e 18-A)
30
DOCUMENTOS FISCAIS
Na
forma regulamentada pelo CGSN:
Haverá
possibilidade de emissão de documentos
fiscais eletrônicos por aplicativos disponibilizados
no Portal do Simples Nacional
O
ato de emitir documento fiscal eletrônico
representa sua própria escrituração fiscal
Os
dados dos documentos fiscais eletrônicos
podem ser compartilhados entre os fiscos,
desobrigando a ME ou EPP de transmiti-los
novamente
31
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - UNIFICAÇÃO
É
vedada a exigência de obrigações acessórias além
daquelas estipuladas pelo CGSN e atendidas por meio do
Portal, bem como exigências adicionais e unilaterais
pelos entes federativos, exceto os programas de
cidadania fiscal.
A
escrituração fiscal digital ou obrigação equivalente
não poderá ser exigida no Simples Nacional, salvo se,
cumulativamente, houver:
autorização específica do CGSN
disponibilização por parte do Fisco de aplicativo
gratuito
Permanecem
válidas
as
obrigações
acessórias
veiculadas por norma publicada até 31/03/2014
32
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - MULTAS (vigência: 2016)
As multas relativas à falta de prestação ou incorreção no
cumprimento de obrigações acessórias ..., quando em
valor fixo ou mínimo, e na ausência de previsão legal de
valores específicos e mais favoráveis para MEI, ME ou
EPP, terão redução de:
 90% para o MEI
 50% para a ME ou EPP optante pelo Simples
Nacional.
As reduções ... não se aplicam na:
hipótese de fraude, resistência ou embaraço à
fiscalização;
ausência de pagamento da multa no prazo de 30 dias
após a notificação.
33
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - MULTAS (vigência: 2016)

Até 31/12/2015 haverá necessidade de revisão na
legislação e nos sistemas relativos às multas pelo
descumprimento de obrigações acessórias, na União
(RFB), Estados, Distrito Federal e Municípios:

Estabelecendo os valores específicos para o MEI,
ME e EPP – mais favoráveis do que os das demais
empresas; e/ou

Adequando os sistemas às reduções constantes do
art. 38-B.
34
CADASTRO NACIONAL ÚNICO




Será criada a base nacional cadastral única de
empresas (artigos 1º e 8º)
A
identificação
nacional
cadastral
única
corresponderá ao CNPJ
Todas as inscrições (federais, estaduais e
municipais) serão substituídas pelo CNPJ
Vigência:
Depois da implantação da REDESIM
No prazo e na forma estabelecidos pelo CGSIM
35
BAIXA DE EMPRESAS


Poderá haver a baixa mesmo com pendências ou
débitos tributários, a qualquer tempo
A baixa:
não
impede que, posteriormente, sejam
lançados ou cobrados tributos e penalidades,
decorrentes da simples falta de recolhimento
ou da prática comprovada de outras
irregularidades praticadas pelos empresários
ou
por
seus
titulares,
sócios
ou
administradores
importa
responsabilidade
solidária
dos
empresários, dos titulares, dos sócios e dos
administradores no período da ocorrência dos
respectivos fatos geradores
(Artigo 9º da LC 123/2006 e Artigo 7º da LC 147/2014)
36
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (vigência: 2016)

Permitida a ST, a tributação concentrada e o
regime de recolhimento antecipado do ICMS, nas
operações envolvendo:

Combustíveis e lubrificantes; energia elétrica; cigarros e outros
produtos derivados do fumo; bebidas; óleos e azeites vegetais
comestíveis; farinha de trigo e misturas de farinha de trigo; massas
alimentícias; açúcares; produtos lácteos; carnes e suas preparações;
preparações à base de cereais; chocolates; produtos de padaria e da
indústria de bolachas e biscoitos; sorvetes e preparados para
fabricação de sorvetes em máquinas; cafés e mates, seus extratos,
essências e concentrados; preparações para molhos e molhos
preparados; preparações de produtos vegetais; rações para animais
domésticos; veículos automotivos e automotores, suas peças,
componentes e acessórios; pneumáticos; câmaras de ar e protetores
de borracha; medicamentos e outros produtos farmacêuticos para
uso humano ou veterinário; cosméticos; produtos de perfumaria e de
higiene pessoal; …
37
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (vigência: 2016)

Permitida a ST, a tributação concentrada e o
regime de recolhimento antecipado do ICMS, nas
operações envolvendo:

papéis; plásticos; canetas e malas; cimentos; cal e argamassas;
produtos cerâmicos; vidros; obras de metal e plástico para
construção; telhas e caixas d’água; tintas e vernizes; produtos
eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos; fios; cabos e
outros condutores; transformadores elétricos e reatores; disjuntores;
interruptores e tomadas; isoladores; para-raios e lâmpadas;
máquinas e aparelhos de ar-condicionado; centrifugadores de uso
doméstico; aparelhos e instrumentos de pesagem de uso doméstico;
extintores; aparelhos ou máquinas de barbear; máquinas de cortar o
cabelo ou de tosquiar; aparelhos de depilar, com motor elétrico
incorporado; aquecedores elétricos de água para uso doméstico e
termômetros; ferramentas; …
38
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (vigência: 2016)

Permitida a ST, a tributação concentrada e o
regime de recolhimento antecipado do ICMS, nas
operações envolvendo:

álcool etílico; sabões em pó e líquidos para roupas; detergentes;
alvejantes; esponjas; palhas de aço e amaciantes de roupas; venda de
mercadorias pelo sistema porta a porta; e nas operações sujeitas ao
regime de substituição tributária pelas operações anteriores; e nas
prestações de serviços sujeitas aos regimes de substituição tributária
e de antecipação de recolhimento do imposto com encerramento de
tributação.
39
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (vigência: 2016)


A ST do ICMS será disciplinada por convênio
celebrado pelos Estados e pelo Distrito Federal,
ouvidos o CGSN e os representantes dos
segmentos econômicos envolvidos.
Em relação a alguns produtos aplica-se a ST aos
fabricados em escala industrial relevante em cada
segmento, observado o convênio que tratará da
matéria.
(art. 13, § 1º, XIII, §§ 7º e 8º)
40
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PRAZOS

Os Estados e o Distrito Federal deverão observar,
em relação ao ICMS, o prazo mínimo de 60 dias,
contado a partir do primeiro dia do mês do fato
gerador da obrigação tributária, para estabelecer a
data de vencimento do imposto devido por
substituição tributária, tributação concentrada em
uma única etapa (monofásica) e por antecipação
tributária com ou sem encerramento de tributação,
nas hipóteses em que a responsabilidade recair
sobre operações ou prestações subsequentes, na
forma regulamentada pelo Comitê Gestor.
(art. 21-B)
41
ST - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - UNIFICAÇÃO
(vigência: 2016)
As informações a serem prestadas relativas à
substituição tributária do ICMS, ao recolhimento
antecipado do imposto e ao diferencial de alíquotas
serão fornecidas por meio de aplicativo único.
Nas operações acima citadas, fica estabelecida a
obrigatoriedade de utilização de documentos fiscais
eletrônicos estabelecidos pelo Confaz.
Os aplicativos necessários para o cumprimento
dessas obrigações serão disponibilizados, pelo
Confaz, no portal do Simples Nacional.
42
MEI – CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO

O MEI poderá ter sua inscrição automaticamente
cancelada após período de 12 meses consecutivos
sem
recolhimento
ou
declarações,
independentemente de qualquer notificação,
devendo a informação ser publicada no Portal do
Empreendedor, na forma regulamentada pelo
CGSIM
43
MEI - NOVAS ATIVIDADES

A alteração na lista de atividades autorizadas a
enquadrar-se como Microempreendedor Individual
(MEI), tem validade apenas no ano seguinte ao da
sua aprovação

A resolução que tratará da matéria será publicada
em Dezembro/2014, com vigência a partir de
01/01/2015
44
MEI – NOVAS ATIVIDADES

O MEI não poderá exercer atividades tributadas na
forma dos Anexos V ou VI da LC n. 123/2006, salvo
autorização relativa a exercício de atividade
isolada na forma regulamentada pelo CGSN.
De qualquer forma, permanece em vigência o disposto no
§ 4º-B do art. 18-A: “O CGSN determinará as atividades
autorizadas a optar pela sistemática de recolhimento de
que trata este artigo, de forma a evitar a fragilização das
relações de trabalho..”
(vigência: 2015) (Art. 18-A, § 4º, I)
45
MEI – CONTRATAÇÃO POR EMPRESAS

Quando uma empresa contratar MEI para
prestação de serviços de hidráulica, eletricidade,
pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou
reparo de veículos:
Deve
considerá-lo como pessoa física,
contribuinte individual, registrando o fato na
GFIP e recolhendo a cota patronal de 20%
Não haverá retenção previdenciária de 11%

Todavia, duas situações merecem cuidado:
 Quando houver os elementos da relação de
emprego, empregado será
 Não poderá haver cessão de mão-de-obra
(art. 3º, § 4º, XI; art. 18-B, §§ 1º e 2º)
46
MEI – CONTRATAÇÃO POR EMPRESAS


Uma empresa pode contratar MEI para prestar
serviços diferentes de hidráulica, eletricidade,
pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou
reparo de veículos
Não há necessidade de registrar na GFIP e
recolher a cota patronal de 20%


O art. 12 do PLC 60/2014 revogou retroativamente
essa obrigação
Todavia, duas situações merecem cuidado:


Quando houver os elementos da relação de
emprego, empregado será
Não poderá haver cessão de mão-de-obra
(art. 3º, § 4º, XI; art. 17, XII; art. 18, § 5º-H; art. 18-B, §§ 1º e 2º)
47
MEI - REMISSÃO DE DÉBITOS

O Estado, o DF e o Município não podem eliminar a
cobrança do ICMS ou do ISS no carnê do MEI (art.
18-A, § 3º)

No entanto, ficam autorizados a remitir os débitos
inadimplidos de ICMS ou de ISS do MEI (art. 18-A,
§ 15-A)

Os entes federados também estão autorizados a
administrar esses débitos, inclusive inscrevendoos em dívida ativa, mesmo sem convênio (art. 41
§ 5, V)
48
MEI - IPTU

O Município fica obrigado a aplicar a menor
alíquota vigente do ITPU para o MEI que realizar a
sua atividade no mesmo local em que residir
A tributação municipal do imposto sobre imóveis
prediais urbanos deverá assegurar tratamento mais
favorecido ao MEI para realização de sua atividade
no mesmo local em que residir, mediante aplicação
da menor alíquota vigente para aquela localidade,
seja residencial ou comercial, nos termos da lei, sem
prejuízo de eventual isenção ou imunidade existente.
(art. 18-D)
49
MEI – CUSTOS E DESPESAS

... ficam reduzidos a zero todos os custos,
inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição,
ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença,
ao cadastro, às alterações e procedimentos de
baixa e encerramento e aos demais itens relativos
ao MEI, incluindo os valores referentes a taxas, a
emolumentos e a demais contribuições relativas
aos órgãos de registro, de licenciamento,
sindicais, de regulamentação, de anotação de
responsabilidade técnica, de vistoria e de
fiscalização
do
exercício
de
profissões
regulamentadas.
(ampliou o escopo anterior)
Art. 4º § 3º
50
MEI – COBRANÇAS ABUSIVAS

A cobrança associativa ou oferta de serviços
privados relativos aos atos de que trata o § 3º
deste artigo somente poderá ser efetuada a partir
de demanda prévia do próprio MEI, firmado por
meio de contrato com assinatura autografa
 para a emissão de boletos de cobrança, os
bancos públicos e privados deverão exigir das
instituições
sindicais
e
associativas
autorização prévia específica a ser emitida pelo
CGSIM
 O desrespeito ao disposto neste parágrafo
configurará vantagem ilícita pelo induzimento
ao erro em prejuízo do MEI, aplicando-se as
sanções previstas em lei
Art. 4º § 4º
51