Folheto Informativo nº 13
Setembro 2010
Nova legislação sobre Responsabilidade Ambiental
Na sequência da publicação em Diário da República do novo regime jurídico
de Responsabilidade por Danos Ambientais, aprovado com o Decreto-Lei
nº 147/2008 de 29 de Julho, e revogado com o Decreto-Lei nº 245/2009
de 22 de Setembro. Recorde-se que o Decreto-Lei nº 147/2008, de 29 de
Julho,introduz, desde 1 de Janeiro do corrente ano, um regime especial e
inovador de responsabilidade ambiental, o qual resulta da transposição
para a ordem jurídica interna de diversas directivas comunitárias.
Resumidamente, aquela legislação define que “quem, em virtude do
exercício de uma actividade económica enumerada no anexo III ao presente
decreto-lei, que dele faz parte integrante, ofender direitos ou interesses
alheios por via da lesão de um qualquer componente ambiental é obrigado
a reparar os danos resultantes dessa ofensa, independentemente da
existência de culpa ou dolo.” Ou seja, este novo regime jurídico baseia-se
nos princípios da ‘prevenção’ e do ‘poluidor-pagador, aplicável à prevenção
e reparação dos danos ambientais. As empresas que exerçam actividades
susceptíveis de colocar em risco o ambiente estão obrigadas, desde
aquela data, a constituir garantias financeiras que lhes permitam assumir
responsabilidades ambientais perante eventuais danos que possam vir a
causar. Essas garantias podem constituir-se através de apólices de seguros,
garantias bancárias, participação em fundos ambientais ou, ainda, da
constituição de fundos próprios destinados a este efeito.
“A Safetykleen está a desenvolver esforços para
apresentar aos seus clientes um conjunto de soluções
técnicas e financeiras nesta área.”
Depois desta resumida contextualização legal da legislação vigente, sabendo
de antemão tratar-se de uma exigência que se aplica à grande maioria dos seus
clientes, a Safetykleen está neste momento a desenvolver esforços no sentido
de encontrar potenciais soluções, recorrendo a meios próprios ou a entidades
competentes, para disponibilizar aos seus clientes, sejam de âmbito técnico
(como as relativas à realização de análises de risco ambiental) ou financeiras
(através da criação de uma das garantias financeiras previstas na lei).
A Safetykleen de acordo com a sua politica ambiental entendeu que não podia
deixar de comunicar esta nova exigência legal, aproveitando para sublinhar a
sua envolvência em relação a matérias que tenham implicações directas na sua
actividade e na dos seus clientes.
A Safetykleen comunicará as soluções encontradas.
Acordo Safetykleen com serviços alargados
No seguimento ao anteriormente anunciado no Folheto Informativo Nº12, a Safetykleen e o ISQ decidiram, em complemento ao
acordo já estabelecido, alargar os serviços abrangidos pelo protocolo de colaboração.
O novo acordo vem proporcionar aos clientes da Safetykleen, a utilização de um maior número de serviços na área de Ambiente,
Segurança e Máquinas, Elevadores e Equipamentos de Trabalho. Uma parceria renovada que tem como objectivo reforçar o apoio
às empresas clientes da Safetykleen, na procura de soluções preventivas para a área de gestão ambiental e no cumprimento da
legislação aplicável.
SafetyKleen Portugal Solventes e Gestão de Resíduos, S.A. - [email protected] - www.safetykleeneurope.com
Serv. Adm. Financ. EN 10, Qt. Bassaqueira, Apartado 44, 2926 – 901 Azeitão; Tef. 21 219 9920; Fax. 21 219 9921; [email protected]
Sucursal / Sul. Vila Amélia, lote 594, Cabanas – Palmela; 2950 – 805 Qt. Anjo; Tef. 21 288 80 30; Fax. 21 287 12 92; [email protected]
Sucursal / Norte.Rua Três Caminhos, Lote 3 e 4, Esmeriz; 4760-482 Vila Nova de Famalicão; Tef. 252 248 270; Fax. 252643 095; [email protected]
Folheto Informativo nº 13
Setembro 2010
Política Ambiental da Safetykleen
A Safetykleen vem por este meio, divulgar o documento da empresa onde é descrito a sua cultura de Política Ambiental, que
afirma e que pretende dar a conhecer aos seus clientes e a todas as partes interessadas.
SafetyKleen Portugal Solventes e Gestão de Resíduos, S.A. - [email protected] - www.safetykleeneurope.com
Serv. Adm. Financ. EN 10, Qt. Bassaqueira, Apartado 44, 2926 – 901 Azeitão; Tef. 21 219 9920; Fax. 21 219 9921; [email protected]
Sucursal / Sul. Vila Amélia, lote 594, Cabanas – Palmela; 2950 – 805 Qt. Anjo; Tef. 21 288 80 30; Fax. 21 287 12 92; [email protected]
Sucursal / Norte. Rua Três Caminhos, Lote 3 e 4, Esmeriz; 4760-482 Vila Nova de Famalicão; Tef. 252 248 270; Fax. 252643 095; [email protected]