2013 © Editora Foco
Autores: Wander Garcia, Anna Carolina Bontempo, Ana Paula Garcia,
André Barros, Arthur Trigueiros, Eduardo Dompieri, Fábio Tavares, Fernando Castellani, Gustavo Nicolau,
Henrique Subi, Hermes Cramacon, Marcos Destefenni, Murilo Sechieri, Leni Mouzinho, Robinson
Barreirinhas, Savio Chalita, Vanessa Tonolli Trigueiros
Editor: Márcio Dompieri
Capa: Wilton Carvalho Garcia (WCG Propaganda & Design) e R2 Editorial
Projeto Gráfico e diagramação: R2 Editorial
Ficha Catalográfica elaborada pelo
Sistema de Bibliotecas da UNICAMP / Diretoria de Tratamento da Informação
Bibliotecário: Helena Joana Flipsen – CRB-8a / 5283
G165c Garcia, Wander e Castellani, Fernando.
Como Passar em Concursos de Ministério Publico Estadual
Wander Garcia. -- Campinas, SP : Foco Jurídico, 2013.
p. 1056
1. Direito. 2. Exames - Questões. 3. Educação.
I. Dompieri, Márcio. II. Título.
CDD - 340
- 371.261
- 370
ISBN 978-85-8242-033-1
Índices para Catálogo Sistemático:
2. Direito
340
3. Exames - Questões
371.261
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2013
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APRESENTAÇÃO
A experiência diz que aquele que quer ser aprovado deve fazer três coisas:
a) entender a teoria; b) ler a letra da lei, e c) treinar. A teoria é vista em cursos e
livros à disposição no mercado. O problema é que ela, sozinha, não é suficiente.
É fundamental “ler a letra da lei” e “treinar”. E a presente obra possibilita que
você faça esses dois tipos de estudo. Aliás, você sabia que mais de 90% das
questões de Concursos de Ministério Público Estadual são resolvidas apenas
com o conhecimento da lei, e que as questões das provas se repetem muito?
Cada questão deste livro vem comentada com o dispositivo legal em que
você encontrará a resposta. E isso é feito não só em relação à alternativa correta. Todas as alternativas são comentadas. Com isso você terá acesso aos principais dispositivos legais que aparecem nas provas e também às orientações
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Estudando pelo livro você começará a perceber as técnicas dos examinadores e as “pegadinhas” típicas de prova, e ganhará bastante segurança para o
momento decisivo, que é o dia do seu exame.
É por isso que podemos afirmar, com uma exclamação, que esta obra vai
lhe demonstrar COMO PASSAR EM CONCURSOS De MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL!
SUMÁRIO
SUMÁRIO
COMO USAR O LIVRO?
19
1. Direito Civil
23
1.LINDB....................................................................................................................................................... 23
1.1. Eficácia da lei no tempo....................................................................................................... 23
1.1.1. Vacatio legis.................................................................................................................. 23
1.1.2. Vigência da lei no tempo........................................................................................... 25
1.1.3.Repristinação............................................................................................................... 26
1.1.4. Irretroatividade das leis......................................................................................... 26
1.2. Eficácia da lei no espaço..................................................................................................... 26
1.3. Interpretação da lei.............................................................................................................. 27
1.4. Lacunas e integração da lei............................................................................................... 27
1.5. Antinomias e correção......................................................................................................... 28
2.Geral..................................................................................................................................................... 29
2.1. Princípios do Código Civil, cláusulas gerais e conceitos
jurídicos indeterminados................................................................................................... 29
2.2. Pessoas naturais.................................................................................................................... 30
2.2.1. Início da personalidade e nascituro................................................................... 30
2.2.2.Capacidade...................................................................................................................... 31
2.2.3.Emancipação.................................................................................................................. 33
2.2.4. Fim da personalidade. Comoriência...................................................................... 33
2.2.5.Averbações.................................................................................................................... 34
2.3. Pessoas jurídicas................................................................................................................... 34
2.3.1. Desconsideração da personalidade jurídica................................................. 35
2.3.2. Classificações das pessoas jurídicas............................................................... 36
2.3.3.Fundações...................................................................................................................... 37
2.3.4. Temas combinados de pessoa jurídica................................................................ 38
2.4.Domicílio..................................................................................................................................... 38
2.5. Direitos da personalidade e nome................................................................................... 39
2.6.Ausência...................................................................................................................................... 43
2.7.Bens.............................................................................................................................................. 43
7
FERNANDO CASTELLANI e wander garcia – COORDENADORes
2.8. Fatos jurídicos........................................................................................................................ 44
2.8.1. Espécies, formação e disposições gerais........................................................ 44
2.8.2. Condição, termo e encargo.................................................................................... 45
2.8.3. Defeitos do negócio jurídico................................................................................ 46
2.8.4. Invalidade do negócio jurídico............................................................................. 48
2.9. Atos ilícitos............................................................................................................................... 50
2.10.Prescrição e decadência..................................................................................................... 51
2.11.Representação........................................................................................................................ 54
2.12.Prova............................................................................................................................................ 54
3.Obrigações......................................................................................................................................... 54
3.1. Introdução, classificação e modalidades das obrigações................................. 54
3.2. Transmissão, adimplemento e extinção das obrigações....................................... 57
3.3. Inadimplemento das obrigações...................................................................................... 58
4.Contratos........................................................................................................................................... 58
4.1. Conceito, pressupostos, formação e princípios dos contratos..................... 58
4.2. Classificação dos contratos........................................................................................... 61
4.3. Onerosidade excessiva......................................................................................................... 61
4.4.Evicção........................................................................................................................................ 62
4.5. Vícios redibitórios................................................................................................................. 62
4.6. Extinção dos contratos...................................................................................................... 63
4.7. Compra e venda e troca....................................................................................................... 64
4.8.Doação......................................................................................................................................... 64
8
4.9. Mútuo, comodato e depósito............................................................................................. 65
4.10.Locação....................................................................................................................................... 66
4.11.Prestação de serviço........................................................................................................... 66
4.12.Mandato....................................................................................................................................... 66
4.13.Seguro......................................................................................................................................... 66
4.14.Fiança........................................................................................................................................... 67
4.15.Outros contratos e temas combinados....................................................................... 67
4.16.Atos unilaterais...................................................................................................................... 67
5. Responsabilidade Civil................................................................................................................... 68
5.1. Obrigação de indenizar........................................................................................................ 68
5.2.Indenização................................................................................................................................ 72
6.Coisas.................................................................................................................................................... 73
6.1.Posse............................................................................................................................................ 73
6.1.1. Posse e sua classificação....................................................................................... 73
6.1.2. Aquisição e perda da posse..................................................................................... 75
6.1.3. Efeitos da posse.......................................................................................................... 76
6.2. Direitos reais e pessoais..................................................................................................... 78
6.3. Propriedade imóvel................................................................................................................ 80
6.4.USUCAPIÃO................................................................................................................................... 81
6.5. Propriedade móvel................................................................................................................. 83
6.6lei de registros públicos................................................................................................... 83
6.7.Condomínio................................................................................................................................ 86
6.8. Direito reais na coisa alheia – fruição.......................................................................... 86
6.9. Direitos reais na coisa alheia – garantia...................................................................... 87
SUMÁRIO
7.Família.................................................................................................................................................... 88
7.1.Casamento................................................................................................................................. 88
7.1.1. Disposições gerais, capacidade, impedimentos, causas
suspensivas, habilitação, celebração e prova do casamento................. 88
7.1.2.Invalidade........................................................................................................................ 91
7.1.3. Efeitos e dissolução do casamento................................................................... 92
7.1.4. Regime de bens.............................................................................................................. 95
7.2.União estável............................................................................................................................ 97
7.3. Parentesco e filiação........................................................................................................... 98
7.4. Poder familiar, adoção, tutela e guarda................................................................... 100
7.5.Alimentos................................................................................................................................. 106
7.6. Bem de família.......................................................................................................................... 109
7.7.Curatela....................................................................................................................................110
7.8. Temas combinados de família.............................................................................................111
8.Sucessões..........................................................................................................................................112
8.1. Sucessão em geral................................................................................................................112
8.2. Sucessão legítima..................................................................................................................113
8.3. Sucessão testamentária.....................................................................................................119
8.4. Inventário e partilha........................................................................................................... 121
8.5.questões combinadas......................................................................................................... 121
2. Direito Processual Civil
129
1. Princípios do Processo Civil..................................................................................................... 129
2. Partes, Procuradores, Ministério Público e Juiz. Atos Processuais. Prazo........ 130
3. Litisconsórcio, Assistência e Intervenção de Terceiros............................................. 142
4. Jurisdição e Competência........................................................................................................... 145
5. Pressupostos Processuais e Condições da Ação........................................................... 149
6. Formação, Suspensão e Extinção do Processo. Nulidades......................................... 154
7. Tutela Antecipada e Liminar em Cautelar............................................................................. 157
8. Processo de Conhecimento. Ritos Sumário e Ordinário............................................... 159
9. Sentença. Liquidação. Cumprimento de Sentença. Coisa Julgada............................. 168
10. Ações Anulatória e Rescisória................................................................................................. 174
11.Recursos........................................................................................................................................... 175
12.Execução........................................................................................................................................... 190
13.Cautelar............................................................................................................................................ 194
14. Procedimentos Especiais........................................................................................................... 195
15. Legislação Extravagante........................................................................................................... 203
16. Temas Combinados......................................................................................................................... 210
3. Direito Penal
221
1. Conceito, Fontes e Princípios.................................................................................................. 221
2. Aplicação da Lei no Tempo.......................................................................................................... 228
9
FERNANDO CASTELLANI e wander garcia – COORDENADORes
3. Aplicação da Lei no Espaço........................................................................................................ 230
4. Conceito e Classificação dos Crimes................................................................................... 230
5. Fato Típico e Tipo Penal................................................................................................................ 233
6. Crimes Dolosos, Culposos e Preterdolosos.................................................................... 239
7. Erro de Tipo, de Proibição e Demais Erros......................................................................... 243
8. Tentativa, Consumação, Desistência, Arrependimento e Crime Impossível............ 246
9. Antijuridicidade e Causas Excludentes............................................................................... 252
10. Autoria e Concurso de Pessoas.............................................................................................. 255
11. Culpabilidade e Causas Excludentes.................................................................................... 260
12. Penas e Efeitos das Penas.......................................................................................................... 262
13. Aplicação da Pena.......................................................................................................................... 268
14. Sursis, Livramento Condicional, Reabilitação e Medidas de Segurança................ 273
15. Ação Penal........................................................................................................................................ 277
16.Extinção da Punibilidade em Geral........................................................................................ 278
17.Prescrição....................................................................................................................................... 280
18. Crimes Contra a Pessoa............................................................................................................... 283
19. Crimes Contra o Patrimônio...................................................................................................... 290
20. Crimes Contra a Dignidade Sexual.......................................................................................... 300
21. Crimes Contra a Fé Pública........................................................................................................ 303
10
22. Crimes Contra a Administração Pública............................................................................... 304
23. Outros Crimes do Código Penal.............................................................................................. 308
24. Crimes da Lei Antidrogas............................................................................................................ 310
25. Crimes Contra o Meio Ambiente................................................................................................ 312
26. Crimes Contra a Ordem Tributária.......................................................................................... 313
27. Crimes de Trânsito........................................................................................................................ 314
28. Estatuto do Desarmamento...................................................................................................... 316
29. Crime Organizado.......................................................................................................................... 318
30. Crimes Relativos a Licitação..................................................................................................... 318
31. Crime de Tortura............................................................................................................................ 319
32. Contravenções Penais................................................................................................................ 319
33. Violência Doméstica...................................................................................................................... 320
34. Outros Crimes e Crimes Combinados da Legislação Extravagante......................... 321
35. Temas Combinados de Direito Penal....................................................................................... 328
4. Direito Processual Penal
353
1. Fontes, Princípios Gerais, Eficácia da Lei Processual no Tempo e no Espaço..... 353
2. Inquérito Policial.......................................................................................................................... 355
3. Ação Penal........................................................................................................................................ 360
4. Suspensão Condicional do Processo................................................................................... 368
SUMÁRIO
5. Ação Civil........................................................................................................................................... 368
6. Jurisdição e Competência. Conexão e Continência.......................................................... 369
7. Questões e Processos Incidentes......................................................................................... 375
8. Prerrogativas do Acusado........................................................................................................ 379
9.Provas................................................................................................................................................ 379
10. Sujeitos Processuais................................................................................................................... 384
11. Citação, Intimação e Prazos...................................................................................................... 385
12. Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória...................................................... 388
13. Processos e Procedimentos.................................................................................................... 394
14. Processo de Competência do Júri.......................................................................................... 397
15. Juizados Especiais......................................................................................................................... 400
16. Sentença, Preclusão e Coisa Julgada................................................................................... 402
17.Nulidades........................................................................................................................................... 403
18.Recursos........................................................................................................................................... 405
19.“Habeas Corpus”, Mandado de Segurança e Revisão Criminal..................................... 408
20. Legislação Extravagante........................................................................................................... 410
21. Temas Combinados e Outros Temas........................................................................................ 416
5. Direito Constitucional
421
1. Poder Constituinte....................................................................................................................... 421
2. Teoria Da Constituição E Princípios Fundamentais.......................................................... 425
3. Hermenêutica Constitucional e Eficácia das Normas Constitucionais.................. 436
4. Controle de Constitucionalidade......................................................................................... 444
5. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos......................................................................... 466
6. Direitos Sociais............................................................................................................................... 480
7.Nacionalidade.................................................................................................................................. 481
8. Direitos Políticos.......................................................................................................................... 483
9. Organização do Estado............................................................................................................... 487
9.1. Da União, Estados, Municípios e Territórios.............................................................. 487
9.2. Da Administração Pública.................................................................................................. 496
10. Organização do Poder Executivo........................................................................................... 504
11. Organização do Poder Legislativo. Processo Legislativo.......................................... 509
12. Da Organização do Poder Judiciário..................................................................................... 529
13. Das Funções Essenciais à Justiça........................................................................................... 538
14. Defesa do Estado........................................................................................................................... 550
15. Tributação e Orçamento............................................................................................................ 554
16. Ordem Econômica e Financeira................................................................................................. 558
17. Ordem Social.................................................................................................................................... 561
18. Temas Combinados......................................................................................................................... 567
11
FERNANDO CASTELLANI e wander garcia – COORDENADORes
6. Direito Administrativo
569
1. Regime Jurídico Administrativo e Princípios do Direito Administrativo.................. 569
2. Poderes da Administração Pública ........................................................................................ 573
2.1. Poder de polícia.................................................................................................................... 573
2.2. Poderes administrativos combinados......................................................................... 575
3. Atos Administrativos ................................................................................................................... 577
3.1. Conceito, perfeição, validade e eficácia.................................................................... 577
3.2. Requisitos do ato administrativo (Elementos, Pressupostos)........................... 577
3.3. Atributos do ato administrativo .................................................................................... 579
3.4. Vinculação e discricionariedade. ................................................................................. 580
3.5. Extinção dos atos administrativos. ............................................................................. 580
3.6. Convalidação e conversão ............................................................................................. 584
3.7. Classificação dos atos administrativos e atos em espécie................................ 584
4. Organização Administrativa ..................................................................................................... 587
4.1. Temas gerais (Administração Pública, órgãos e entidades,
descentralização e desconcentração, controle e hierarquia,
teoria do órgão).................................................................................................................... 587
4.2.Autarquias .............................................................................................................................. 590
4.3. Agências reguladoras....................................................................................................... 590
4.4. Consórcios públicos.......................................................................................................... 591
4.5. Empresas estatais................................................................................................................. 592
4.6. Entes de cooperação ........................................................................................................ 593
12
4.7. Temas combinados................................................................................................................ 594
5. Servidores Públicos ................................................................................................................... 594
5.1. Vínculos (cargo, emprego e função)........................................................................... 594
5.2.Provimento ............................................................................................................................. 595
5.3.Vacância ................................................................................................................................... 596
5.4. Acessibilidade e concurso público ............................................................................. 596
5.5. Efetividade, estabilidade e vitaliciedade ................................................................... 598
5.6. Acumulação remunerada e afastamento ................................................................... 598
5.7. Remuneração, subsídio e previdência ......................................................................... 598
5.8. Infrações e processos disciplinares.......................................................................... 599
5.9. Temas combinados de servidor público ..................................................................... 600
6. Bens Públicos.................................................................................................................................. 600
6.1. Conceito e classificação ................................................................................................. 600
6.2. Regime jurídico (características) ................................................................................ 601
6.3.Uso dos bens públicos........................................................................................................ 602
6.4. Bens públicos em espécie ................................................................................................. 602
6.5. Temas combinados de bens públicos ........................................................................... 603
7. Intervenção do Estado na Propriedade ............................................................................. 603
7.1.Desapropriação ................................................................................................................... 603
7.2. REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA, SERVIDÃO ADMINISTRAÇÃO, OCUPAÇÃO
TEMPORÁRIA, TOMBAMENTO E LIMITAÇÃO ADMINISTRAÇÃO ........................................... 606
8. Responsabilidade Do Estado .................................................................................................... 607
8.1. Evolução histórica e Teorias ......................................................................................... 607
SUMÁRIO
8.2. Modalidades de responsabilidade (objetiva e subjetiva). Requisitos
da responsabilidade objetiva ......................................................................................... 608
8.3. Responsabilidade das concessionárias de serviço público ............................ 610
9.Licitação ........................................................................................................................................... 610
9.1. Conceito, objetivos e princípios.................................................................................... 610
9.2. Contratação direta (licitação dispensada, dispensa de licitação e
inexigibilidade de licitação)...............................................................................................611
9.3. Modalidades de licitação e registro de preços..................................................... 613
9.4. Fases da licitação................................................................................................................. 614
9.5. Microempresa e empresa de pequeno porte............................................................. 614
9.6. Temas combinados e outros temas............................................................................... 615
10. Contratos Administrativos....................................................................................................... 617
10.1.Conceito, características principais, formalização e cláusulas
contratuais necessárias ................................................................................................. 617
10.2.Alteração dos contratos ................................................................................................ 618
10.3.Execução do contrato ...................................................................................................... 619
10.4.Extinção do contrato ........................................................................................................ 619
11. Serviços Públicos......................................................................................................................... 620
11.1.Conceito, características principais, classificação e princípios ................. 620
11.2.Autorização e Permissão de serviço público .......................................................... 621
11.3.Concessão de serviço público ...................................................................................... 621
11.4.Parcerias Público-Privadas (PPP) .................................................................................. 622
12. Controle Da Administração Pública...................................................................................... 623
12.1.Controle interno – processo administrativo ........................................................ 623
12.2.Controle externo................................................................................................................ 624
12.2.1.Controle parlamentar........................................................................................... 624
12.2.2.Controle pelo Tribunal de Contas ................................................................... 624
13.outros temas e questões de conteúdo variado............................................................. 624
7. Direito Tributário
627
1. Competência Tributária............................................................................................................... 627
2.Princípios.......................................................................................................................................... 629
3.Imunidades......................................................................................................................................... 634
4. Definição de Tributo e Espécies Tributárias...................................................................... 634
5. Legislação Tributária – Fontes................................................................................................ 638
6. Vigência, aplicação, interpretação e integração........................................................... 638
7. Fato gerador e Obrigação Tributária................................................................................... 639
8. Lançamento e crédITo tributário........................................................................................... 640
9. Sujeição passiva, capacidade e domicílio............................................................................. 642
10. Suspensão, extinção e exclusão do crédito..................................................................... 648
10.1.Suspensão................................................................................................................................ 648
10.2.Extinção.................................................................................................................................... 649
13
FERNANDO CASTELLANI e wander garcia – COORDENADORes
11. Impostos e contribuições em espécie................................................................................... 654
11.1.ICMS............................................................................................................................................. 654
11.2.IPVA.............................................................................................................................................. 656
11.3.IPTU.............................................................................................................................................. 656
11.4.ITBI................................................................................................................................................ 657
11.5.Temas combinados de impostos e contribuições.................................................... 657
12. Garantias e privilégios do crédito........................................................................................ 658
13. Administração tributária, fiscalização............................................................................... 658
14. Dívida ativa, inscrição, certidões............................................................................................ 658
15. Repartição de receitas............................................................................................................... 659
16. Ações Tributárias.......................................................................................................................... 660
17. Processo Administrativo Fiscal.............................................................................................. 661
18. Microempresas – me e empresas de pequeno porte – epp............................................ 661
19. Crimes Tributários........................................................................................................................ 662
20. DIREITO FINANCEIRO......................................................................................................................... 662
21. Temas Combinados e outras matérias................................................................................... 665
8. Direito Empresarial
673
1. Teoria Geral..................................................................................................................................... 673
1.1. Empresa, empresário, caracterização e capacidade............................................ 673
1.2. Desconsideração da personalidade jurídica........................................................... 676
14
1.3. Nome empresarial................................................................................................................. 677
1.4. Inscrição, Registros, Escrituração e Livros........................................................... 677
1.5.Estabelecimento................................................................................................................... 677
2. DIREITO SOCIETÁRIO......................................................................................................................... 678
2.1. Sociedade simples................................................................................................................ 678
2.2. Sociedade empresária......................................................................................................... 678
2.3. Sociedades em Comum, em Conta de Participação, em Nome Coletivo,
em Comandita........................................................................................................................... 678
2.4. Dissolução das sociedades em geral.......................................................................... 679
2.5. Sociedade limitada................................................................................................................ 679
2.6. Sociedade Anônima................................................................................................................ 681
2.6.1. Assembleia Geral, Conselho de Administração, Diretoria,
Administradores e Conselho Fiscal.................................................................. 681
2.6.2. Questões combinadas sobre sociedade anônima........................................ 681
2.7. Questões combinadas sobre sociedades e outros temas.................................. 681
3. Direito Cambiário........................................................................................................................... 683
3.1. Teoria geral............................................................................................................................ 683
3.2. Títulos em Espécie................................................................................................................ 686
3.2.1. Nota promissória....................................................................................................... 686
3.2.2.Duplicata....................................................................................................................... 686
3.2.3. Outros títulos e temas combinados................................................................. 687
4. Direito Concursal – Falência e Recuperação.................................................................... 688
4.1. Aspectos Gerais.................................................................................................................... 688
4.2.Falência .................................................................................................................................... 689
SUMÁRIO
4.3. Recuperação Judicial e Extrajudicial ........................................................................ 695
4.4. Temas combinados de direito concursal .................................................................. 698
5. Invervenção e Liquidação Extrajudicial.............................................................................. 699
6. Sistema Financeiro Nacional..................................................................................................... 700
7. Contratos Empresariais ............................................................................................................ 701
7.1. Alienação Fiduciária............................................................................................................ 701
7.2. Arrendamento Mercantil / Leasing............................................................................... 701
7.3.Franquia.................................................................................................................................... 702
7.4. Outros contratos e Questões Combinadas.............................................................. 703
8. Propriedade Industrial............................................................................................................... 703
9. Direito Concorrencial, Lei Antitruste................................................................................. 706
10. Temas Combinados ........................................................................................................................ 707
9. Direito Eleitoral
709
1. Direitos Políticos, Elegibilidade............................................................................................. 709
2.Inelegibilidade................................................................................................................................. 712
3. Sistema Eleitoral........................................................................................................................... 716
4. Alistamento Eleitoral, Domicílio............................................................................................. 717
5. Partidos Políticos, Candidatos................................................................................................ 718
6. Eleições, Votos, Apuração, Quocientes Eleitoral e Partidário................................ 721
7. Propaganda Eleitoral e Restrições no Período Eleitoral......................................... 725
8. Prestação de Contas, Despesas, Arrecadação, Financiamento de Campanha...... 731
9. Justiça Eleitoral............................................................................................................................ 732
10. Ações, Recursos, Impugnações............................................................................................... 734
11. Crimes Eleitorais........................................................................................................................... 738
12. Combinadas e Outras Matérias................................................................................................ 743
10. Processo Coletivo
753
1. Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos E PRINCÍPIOS.................. 753
2. Competência, Conexão, Continência e Litispendência.................................................... 759
3. Legitimação, Legitimados, Ministério Público e Litisconsórcio................................. 763
4.Objeto ................................................................................................................................................ 770
5. Compromisso de Ajustamento ................................................................................................. 771
6. Inquérito Civil e recomendação.............................................................................................. 775
7. Ação, Procedimento, Tutela Antecipada, Multa, Sentença, coisa julgada,
Recursos, custas E QUESTÕES MISTAS.................................................................................... 783
8.Execução .......................................................................................................................................... 792
9. Ação Popular E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA....................................................................... 795
10. Mandado de Segurança Coletivo............................................................................................ 801
11.outros temas e temas combinados........................................................................................ 803
11. Improbidade Administrativa
805
1. Conceito, modalidades, tipificação e sujeitos ativo e passivo.................................. 805
2. Sanções e providências cautelares .................................................................................... 814
15
FERNANDO CASTELLANI e wander garcia – COORDENADORes
3. QUESTÕES PROCESSUAIS ............................................................................................................... 819
4. Temas combinados e outras questões de improbidade administrativa ................. 823
12. Direito Do Consumidor
833
1. CONCEITO DE CONSUMIDOR E RELAÇÃO DE CONSUMO............................................................. 833
2. PRINCÍPIOS E DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR.................................................................... 836
3. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO E PRESCRIÇÃO................... 839
4. RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO E DECADÊNCIA..................... 842
5. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ................................................................... 843
6. PRÁTICAS COMERCIAIS..................................................................................................................... 844
7. PROTEÇÃO CONTRATUAL.................................................................................................................. 848
8. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA............................................................................................ 853
9. RESPONSABILIDADE CRIMINAL......................................................................................................... 853
10. DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO............................................................................................... 854
11. CONVENÇÃO COLETIVA DE CONSUMO............................................................................................ 858
12. TEMAS COMBINADOS......................................................................................................................... 860
13. OUTROS TEMAS.................................................................................................................................. 861
13. Direito Ambiental
863
1. Conceitos Básicos ........................................................................................................................ 863
2. Patrimônio Cultural Brasileiro .............................................................................................. 863
16
3. Direito Ambiental Constitucional .......................................................................................... 866
4. Princípios do Direito Ambiental................................................................................................ 868
5. Competência em Matéria Ambiental ........................................................................................ 871
6. LEI DE POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE........................................................................... 872
7. Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.................................................... 876
7.1. Licenciamento ambiental e EIA/RIMA................................................................................ 876
7.2.Unidades de Conservação ................................................................................................ 880
8. Proteção da Flora. Código Florestal ................................................................................. 882
9. Responsabilidade Civil Ambiental............................................................................................ 886
10. Responsabilidade Administrativa Ambiental........................................................................ 889
11. Responsabilidade Penal Ambiental .......................................................................................... 890
12. QUESTÕES PROCESSUAIS, OUTROS TEMAS E TEMAS COMBINADOS DE DIREITO AMBIENTAL......891
14. Direito da Criança e do Adolescente
901
1. Conceitos Básicos e Princípios................................................................................................ 901
2. Direitos Fundamentais................................................................................................................. 902
2.1. Direito à vida e à saúde ...................................................................................................... 902
2.2. Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade......................................................... 903
2.3. Direito à convivência familiar e comunitária ........................................................... 904
2.4. Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer ......................................... 910
2.5. Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho......................................911
SUMÁRIO
3.Prevenção..........................................................................................................................................911
4. Política e Entidades de Atendimento......................................................................................911
5. Medidas de Proteção ................................................................................................................... 912
6. Medidas Socioeducativas e Ato Infracional – Direito Material.................................. 914
7. Ato Infracional – Direito Processual................................................................................... 920
8. Conselho Tutelar.......................................................................................................................... 924
9. Conselho Municipal da Criança e do Adolescente........................................................... 926
10. Ministério Público ........................................................................................................................ 926
11. Acesso à Justiça............................................................................................................................. 928
12. Infrações Administrativas......................................................................................................... 931
13.Crimes................................................................................................................................................. 932
14. Declarações e Convenções...................................................................................................... 932
15. Temas Combinados e outros temas........................................................................................ 932
15. Direito do Idoso
939
1. Direitos Fundamentais................................................................................................................. 939
2. Medidas de Proteção.................................................................................................................... 941
3. Política de Atendimento ao Idoso............................................................................................ 943
4. Acesso à Justiça............................................................................................................................. 944
5.Crimes................................................................................................................................................. 946
6. Temas variados............................................................................................................................... 947
16. Direito da Pessoa com Deficiência
953
17. Direito Sanitário
965
18. Direito Educacional
981
1. Normas constitucionais............................................................................................................. 981
2. Lei de Diretrizes e Bases da Educação.................................................................................. 982
3.FUNDEB................................................................................................................................................ 983
4. Outros temas.................................................................................................................................. 984
19. Direito Urbanístico
985
1. Normas constitucionais............................................................................................................. 985
2.parcelamento do solo urbano................................................................................................ 986
3. Estatuto das cidades e instrumentos da política urbana........................................... 987
4. usucapião especial urbana e usucapião coletiva............................................................ 992
5.temas combinados......................................................................................................................... 992
20. Direito Agrário
995
1. Aspectos Históricos.................................................................................................................... 995
2. Contratos Agrários..................................................................................................................... 996
3.Usucapião Especial Rural.......................................................................................................... 996
17
FERNANDO CASTELLANI e wander garcia – COORDENADORes
4. Aquisição e Uso da Propriedade e da Posse Rural.......................................................... 996
5. Desapropriação para a Reforma Agrária............................................................................ 997
6.temas combinados......................................................................................................................... 998
21. Recursos Hídricos e Saneamento Básico
1001
22. Direitos Humanos
1005
1.características dos direitos humanos............................................................................. 1005
2.sistema global de proteção................................................................................................... 1006
3.sistema global de proteção específica............................................................................. 1008
3.1. Convenção Sobre os Direitos da Criança................................................................ 1008
3.2. Regras Mínimas para o Tratamento dos Presos .................................................... 1008
4.sistema interamericano de proteção................................................................................. 1009
5.direitos humanos no brasil..................................................................................................... 1014
5.1. Constituição Cidadã de 1988........................................................................................... 1014
5.2. Artigo 5º da CF....................................................................................................................... 1017
5.3. Incorporação de tratados no direito brasileiro................................................ 1020
5.4. Controle de Convencionalidade................................................................................. 1020
5.5. Estatuto da Igualdade Racial........................................................................................ 1023
5.6. Seguridade Social.............................................................................................................. 1023
18
6. TEMAS COMBINADOS....................................................................................................................... 1024
23. Medicina Legal
1029
1.TANATOLOGIA.................................................................................................................................... 1029
2.TRAUMATOLOGIA.............................................................................................................................. 1030
24. Execução Penal
1031
25. Legislação Institucional do Ministério Público
1039
26. Direito do Trabalho
1047
1. Introdução, Fontes e Princípios........................................................................................... 1047
2. Contrato Individual de Trabalho.......................................................................................... 1047
3. Trabalho da Mulher, do Menor, Doméstico, Avulso, Eventual e Rural................. 1047
4. Alteração, Interrupção e Suspensão do Contrato de Trabalho........................... 1048
5. Remuneração e Salário............................................................................................................. 1048
6. Aviso Prévio, Extinção do Contrato de Trabalho e Haveres Rescisórios.......... 1048
7. Acidente e Doença do Trabalho............................................................................................. 1048
27. Direito Previdenciário
1051
1.segurados da previdência....................................................................................................... 1051
2.benefícios previdenciários..................................................................................................... 1052
3.temas combinados....................................................................................................................... 1053
COMO USAR O LIVRO?
COMO USAR O LIVRO?
Para que você consiga um ótimo aproveitamento deste livro, atente para
as seguintes orientações:
1o Tenha em mãos um vademecum ou um computador no qual você possa acessar os textos de lei citados.
2o Se você estiver estudando a teoria (fazendo um curso preparatório ou
lendo resumos, livros ou apostilas), faça as questões correspondentes deste
livro na medida em que for avançando no estudo da parte teórica.
3o Se você já avançou bem no estudo da teoria, leia cada capítulo deste
livro até o final, e só passe para o novo capítulo quando acabar o anterior; vai
mais uma dica: alterne capítulos de acordo com suas preferências; leia um capítulo de uma disciplina que você gosta e, depois, de uma que você não gosta
ou não sabe muito, e assim sucessivamente.
4o Iniciada a resolução das questões, tome o cuidado de ler cada uma delas
sem olhar para o gabarito e para os comentários; se a curiosidade for muito
grande e você não conseguir controlar os olhos, tampe os comentários e os gabaritos com uma régua ou um papel; na primeira tentativa, é fundamental que resolva a questão sozinho; só assim você vai identificar suas deficiências e “pegar
o jeito” de resolver as questões; marque com um lápis a resposta que entender
correta, e só depois olhe o gabarito e os comentários.
5o Leia com muita atenção o enunciado das questões. Ele deve ser lido,
no mínimo, duas vezes. Da segunda leitura em diante, começam a aparecer os
detalhes, os pontos que não percebemos na primeira leitura.
19
FERNANDO CASTELLANI e wander garcia – COORDENADORes
6o Grife as palavras-chave, as afirmações e a pergunta formulada. Ao
grifar as palavras importantes e as afirmações você fixará mais os pontos-chave e não se perderá no enunciado como um todo. Tenha atenção especial
com as palavras “correto”, “incorreto”, “certo”, “errado”, “prescindível” e “imprescindível”.
7o Leia os comentários e leia também cada dispositivo legal neles mencionados; não tenha preguiça; abra o vademecum e leia os textos de leis citados, tanto os que explicam as alternativas corretas, como os que explicam o
porquê de ser incorreta dada alternativa; você tem que conhecer bem a letra
da lei, já que mais de 90% das respostas estão nela; mesmo que você já tenha
entendido determinada questão, reforce sua memória e leia o texto legal indicado nos comentários.
20
8o Leia também os textos legais que estão em volta do dispositivo; por
exemplo, se aparecer, em Direito Penal, uma questão cujo comentário remete ao dispositivo que trata da falsidade ideológica, aproveite para ler também
os dispositivos que tratam dos outros crimes de falsidade; outro exemplo: se
aparecer uma questão, em Direito Constitucional, que trate da composição do
Conselho Nacional de Justiça, leia também as outras regras que regulamentam
esse conselho.
9o Depois de resolver sozinho a questão e de ler cada comentário, você
deve fazer uma anotação ao lado da questão, deixando claro o motivo de
eventual erro que você tenha cometido; conheça os motivos mais comuns de
erros na resolução das questões:
DL – “desconhecimento da lei”; quando a questão puder ser resolvida apenas com o conhecimento do texto de lei;
DD – “desconhecimento da doutrina”; quando a questão só puder ser resolvida com o conhecimento da doutrina;
DJ – “desconhecimento da jurisprudência”; quando a questão só puder ser
resolvida com o conhecimento da jurisprudência;
FA – “falta de atenção”; quando você tiver errado a questão por não ter lido
com cuidado o enunciado e as alternativas;
NUT - “não uso das técnicas”; quando você tiver se esquecido de usar as
técnicas de resolução de questões objetivas, tais como as da repetição de
elementos (“quanto mais elementos repetidos existirem, maior a chance de a
alternativa ser correta”), das afirmações generalizantes (“afirmações generalizantes tendem a ser incorretas” - reconhece-se afirmações generalizantes pelas
COMO USAR O LIVRO?
palavras sempre, nunca, qualquer, absolutamente, apenas, só, somente exclusivamente etc.), dos conceitos compridos (“os conceitos de maior extensão
tendem a ser corretos”), entre outras.
obs: recomendo o curso online de “Ténicas de Resolução de Questões Objetivas”
do IEDI (www.iedi.com.br), ministrado por nós.
10a Confie no bom-senso. Normalmente, a resposta correta é a que tem
mais a ver com o bom-senso e com a ética. Não ache que todas as perguntas
contêm uma pegadinha. Se aparecer um instituto que você não conhece, repare bem no seu nome e tente imaginar o seu significado.
11a Faça um levantamento do percentual de acertos de cada disciplina
e dos principais motivos que levaram aos erros cometidos; de posse da
primeira informação, verifique quais disciplinas merecem um reforço no estudo; e de posse da segunda informação, fique atento aos erros que você mais
comete, para que eles não se repitam.
12a Uma semana antes da prova, faça uma leitura dinâmica de todas as
anotações que você fez e leia de novo os dispositivos legais (e seu entorno) das
questões em que você marcar “DL”, ou seja, desconhecimento da lei.
13a Para que você consiga ler o livro inteiro, faça um bom planejamento.
Por exemplo, se você tiver 30 dias para ler a obra, divida o número de páginas
do livro pelo número de dias que você tem, e cumpra, diariamente, o número de
páginas necessárias para chegar até o fim. Se tiver sono ou preguiça, levante
um pouco, beba água, masque chiclete ou leia em voz alta por algum tempo.
14a Desejo a você, também, muita energia, disposição, foco, organização, disciplina, perseverança, amor e ética!
Wander Garcia
Coordenador
21
6. Direito Administrativo
Wander Garcia
1. Regime Jurídico Administrativo e Princípios do Direito
Administrativo
(Ministério Público/GO – 2010) Sobre os princípios constitucionais da administração pública, analise as
assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
I.
(Ministério Público/AM – 2008 – CESPE) Acerca da principiologia do direito administrativo, assinale a opção
correta.
(A) Explícita ou implicitamente, os princípios do direito
administrativo que informam a atividade da administração pública devem ser extraídos da CF.
(B) Os princípios que regem a atividade da administração pública e que estão expressamente
previstos na CF são os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade e publicidade.
(C) A lei que trata dos processos administrativos
no âmbito federal previu outros princípios norteadores da administração pública. Tal previsão
extrapolou o âmbito constitucional, o que gerou
a inconstitucionalidade da referida norma.
(D) O princípio da legalidade no âmbito da administração pública identifica-se com a formulação
genérica, fundada em ideais liberais, segundo
a qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de
fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
(E) Os princípios da moralidade e da eficiência da
administração pública, por serem dotados de
alta carga de abstração, carecem de densidade
normativa. Assim, tais princípios devem ser
aplicados na estrita identificação com o princípio
da legalidade.
II.
III.
IV.
Pode-se afirmar que, em decorrência do princípio da impessoalidade, os efeitos dos atos e
provimentos administrativos são imputáveis não
ao agente público que os pratica, mas sim ao
órgão ou entidade administrativa em nome do
qual aquele age.
A suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativa pode ser aplicada independente da existência de um processo criminal.
O princípio da eficiência administrativa não
decorre de conceituação jurídica e sim econômica e qualitativa, que pode ser mensurado por
meio da aplicação dos princípios da participação do usuário na administração pública e da
autonomia gerencial, orçamentária e financeira
dos órgãos e entidades da administração direta
e indireta.
Objetivando verificar a conformação das atividades da Administração Pública ao princípio da
legalidade, impõe-se a esta o controle administrativo, o legislativo e o jurisdicional.
(A) Há
somente uma assertiva correta.
somente duas assertivas corretas.
(C) Nenhuma das assertivas está correta.
(D) Todas as assertivas estão corretas.
(B) Há
A: correta, pois, de fato, os princípios ou estão expressos ou
decorrem do texto constitucional; B: incorreta, pois faltou o
princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF); C: incorreta, pois
a Lei 9.784/1999 não foi considerada inconstitucional por trazer
expressamente outros princípios do Direito Administrativo; D:
incorreta, pois o princípio da legalidade, no âmbito da Administração Pública, significa que ela só pode fazer o que a lei determina
ou permite; E: incorreta, pois os princípios citados são autônomos
e têm densidade normativa suficiente para serem aplicados de
modo independente.
I: correta, pois essa é uma das três facetas do princípio da
impessoalidade; a primeira é o respeito à igualdade; a segunda, ao
princípio da finalidade; e a terceira, a imputação dos atos do agente
diretamente ao órgão ou entidade em nome do qual age (Teoria do
Órgão); II: correta, pois as instâncias civil, administrativa e penal
são independentes da instância de improbidade administrativa (art.
37, § 4º, da CF e art. 12, caput, da Lei 8.429/1992); III: correta,
pois esse conceito está intimamente ligado aos resultados que a
Administração alcança em termos de economicidade e eficácia de
sua ação, o que está muito mais ligado ao plano fático do que ao
plano jurídico; IV: correta, pois, de fato, a Administração está sujeita
a um controle interno (administrativo), a um controle legislativo
(aqui, com o auxílio, ao Legislativo, do Tribunal de Contas), ambos
decorrentes dos arts. 70, caput, e 71, caput, da CF e ao controle
jurisdicional, este por conta do princípio da inafastabilidade da
jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF).
569
Gabarito “A”
Gabarito “D”
Wander Garcia
(Ministério Público/GO – 2005) O regramento que inibe a
oposição pelo particular, em face da Administração,
da “exceção de contrato não cumprido” está afeto
aos princípios:
interesses individuais.
(E) não possui preeminência em relação ao postulado
da legalidade.
(A) da
De fato, a previsão em tela visa evitar que o serviço público seja
descontinuado (princípio da continuidade do serviço público),
reclamo que é valorizado em função da supremacia do interesse
público sobre o privado (art. 78, XIV e XV, da Lei 8.666/1993).
Gabarito “C”
A respeito dos princípios
administrativos, assinale a assertiva CORRETA.
(Ministério Público/MA – 2009)
(A) O
A: incorreta, pois tal princípio impõe a submissão da Administração
Pública às leis e aos demais atos legislativos; B: incorreta, pois a
alternativa confunde o princípio da impessoalidade com o da eficiência; C: correta, pois a alternativa traduz exatamente o princípio da
moralidade; D: incorreta, pois a publicidade determina transparência
total, sendo o sigilo medida excepcional; E: incorreta, pois, agora, a
questão confunde o princípio da eficiência com o da impessoalidade.
(Ministério Público/MG – 2008)
Assinale a alternativa
CORRETA.
(A) O
Princípio da Moralidade, não obstante proeminente – porque impõe ao administrador público
laborar com probidade – não está expressamente
discriminado na Constituição Federal.
(B) para a validade do ato administrativo, basta a
aplicação do postulado da legalidade, restando
dispensável observar o aspecto ético da respectiva conduta administrativa.
(C) Para José Afonso da Silva, eficiência significa
fazer acontecer com racionalidade, o que implica
medir os custos que a satisfação das necessidades públicas importam em relação ao grau de
utilidade alcançado.
(D) A proibição de acumular estende-se a empregos e funções, não alcançando, porém, as
fundações, empresas públicas e sociedades de
economia mista.
(E) Os meios utilizados no exercício da atividade
administrativa prescindem de qualquer adequação para os fins pretendidos.
A: incorreta, o citado princípio está expresso no caput do art. 37 da
CF; B: incorreta, pois não basta respeitar a legalidade; é necessário
respeitar a moralidade também (art. 37, caput, da CF); C: correta,
pois, de fato, esse é o conceito de eficiência adotado pelo autor. Tal
afirmação está na sua obra Curso de Direito Constitucional Positivo
(ed. Malheiros); que completa a afirmação dizendo que o princípio da
eficiência “orienta a atividade administrativa no sentido de conseguir
os melhores resultados com os meios escassos de que se dispõe e
a menor custo”; D: incorreta, pois a proibição alcança as fundações,
empresas públicas e sociedades de economia mista (art. 37, XVI e
XVII, da CF); E: incorreta, a adequação entre meios e fins deve ser
observada (art. 2º, parágrafo único, VI, da Lei 9.784/1999).
(Ministério Público/MG – 2008) Assinale a alternativa
INCORRETA. O Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular
(Ministério Público/MG - 2008) Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, os princípios do Direito Administrativo
Brasileiro representam diretrizes de acatamento
obrigatório para a Administração; isto é, significam
postulados que dimanam do próprio sistema jurídico,
a saber, dentre outros:
(A) conjuga-se com o postulado da indisponibilidade,
I.
Gabarito “C”
570
princípio da legalidade, basilar do sistema
jurídico administrativo, pressupõe a submissão
do Estado (gênero) a atos normativos administrativos.
(B) O princípio da impessoalidade significa boa
administração e se encontra relacionada com
o da legalidade, porque, a inobservância da lei,
além de outras consequências torna ineficiente a
Administração.
(C) Em face do princípio da moralidade, não está
somente obrigado o administrador à obediência
à lei, mas, também, aos princípios éticos, lealdade, boa-fé, probidade, bem assim aos valores
pertinentes à sinceridade, lhaneza, urbanidade,
dentre outros, sendo-lhe vedado o comportamento malicioso.
(D) O princípio da publicidade dispensa a necessidade de transparência da Administração, sob
pena de malferir o sigilo, pressuposto do Estado
Democrático de Direito, o qual, nessas circunstâncias, não pode contemplar, também, o direito
à informação sobre matéria de ordem pública.
(E) O princípio da eficiência significa que a Administração tem o dever de tratar os administrados
sem discriminações, perseguições, favoritismos,
animosidades, ou sectarismo.
Todas as alternativas estão de acordo com o princípio, salvo a letra
“D”, pois essa alternativa afirma que a supremacia do interesse
público sobre o particular não se compatibiliza com o próprio
conceito de interesse público (“dimensão pública dos interesses
individuais”).
Gabarito “C”
(B) da
imprimir eficácia aos atos administrativos.
(D) não se compatibiliza com a dimensão pública dos
Gabarito “D”
eficiência e moralidade
legalidade e publicidade
(C) da supremacia do interesse público e continuidade
do serviço público
(D) alternativas ‘a’ e ‘c’ estão corretas
(C) busca
porquanto irrenunciável a ação do Estado diante
do dever de atuação.
(B) permite a existência das chamadas cláusulas
exorbitantes no bojo dos contratos administrativos, em prol da Administração Pública.
II.
III.
IV.
publicidade; oficialidade; obediência à forma e
aos procedimentos.
lealdade, boa-fé e verdade material.
pluralidade de instâncias; economia processual.
audiência do interessado; acessibilidade aos
elementos do expediente.
Concursos DE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
VERDADEIRO o que consta apenas em I e III.
FALSO o que consta apenas em IV.
(C) É FALSO o que consta apenas em II e IV.
(D) Todos os incisos são FALSOS.
(E) Todos os incisos são VERDADEIROS.
(B) É
Todos os postulados estão corretos, pois decorrem ou são princípios
expressos na CF (arts. 5º, LIV e LV, e 37) e na Lei 9.784/1999 (art. 2º).
Gabarito “E”
A respeito dos princípios
que regem a Administração Pública, considere as
seguintes afirmações.
(Ministério Público/MG – 2005)
I.
II.
III.
IV.
V.
O instituto da requisição (CF, art. 5º, inciso XXV)
tem pertinência com o princípio da finalidade
pública ou supremacia do interesse público sobre
o interesse privado.
O princípio da hierarquia deve ser observado por
todos os Poderes do Estado, tendo em vista a
necessidade da manutenção da ordem, da disciplina e da unidade de direcionamento de suas
respectivas funções típicas.
A União pode editar medida provisória em matéria de Direito Administrativo, desde que observe
as condições e os limites previstos no art. 62 da
Constituição da República e nas demais normas
pertinentes.
O princípio da impessoalidade está ligado ao
princípio da igualdade ou isonomia constitucional, enquanto que o princípio da moralidade
relaciona-se com os princípios da lealdade e
boa-fé.
É inconstitucional decreto do Presidente da
República que extingue, em qualquer hipótese,
cargo público regularmente criado por lei.
Somente é CORRETO o que se afirma em:
(A) todas
estão certas.
II e III.
(C) I, III e IV.
(D) II, III e V.
(E) III, IV e V.
(B) I,
I: correta; com efeito, quando se está diante de situação de iminente
perigo público, a autoridade pública, com a finalidade de acautelar
o interesse público, tem a prerrogativa (decorrente da supremacia
do interesse público sobre o privado), de usar a propriedade
particular, mediante indenização posterior, se houver dano (art. 5º,
XXV, da CF); II: incorreta, pois não há que se falar em hierarquia
em certas relações dentro de um Poder; por exemplo, não existe
esse conceito entre os parlamentares, não havendo hierarquia entre
estes; III: correta, diferente do que ocorre, por exemplo, em Direito
Penal, em relação ao qual é vedada a edição de medida provisória
(art. 62, § 1º, I, “b”, da CF); IV: correta, pois uma das facetas do
princípio da impessoalidade é justamente o dever de tratamento
igualitário às pessoas; de mesma forma, agir consoante à moralidade
administrativa é agir segundo a lealdade e boa-fé; V: incorreta, pois,
caso o cargo esteja vago, é possível extingui-lo por decreto (art.
84, VI, “b”, da CF).
(Ministério Público/RR – 2012 – CESPE) Considerando o
conceito de administração pública e os princípios que
a regem, assinale a opção correta em conformidade
com a doutrina e a jurisprudência.
(A) Em
se tratando de processo administrativo
disciplinar, não configura ofensa ao princípio da
legalidade, consoante posicionamento do STJ, a
instauração de comissão processante provisória
em hipótese para a qual esteja legalmente prevista apuração por comissão permanente.
(B) Embora a administração pública esteja submetida
ao princípio da legalidade estrita, o STJ admite
que a administração pública institua sanção restritiva de direito ao administrado por meio de ato
administrativo de hierarquia inferior à lei.
(C) Segundo jurisprudência do STJ, a administração,
por estar submetida ao princípio da legalidade,
não pode levar a termo interpretação extensiva
ou restritiva de direitos, quando a lei assim não o
dispuser de forma expressa.
(D) No direito brasileiro, não há previsão expressa
dos princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança.
(E) Segundo a doutrina, em sentido formal ou orgânico,
a expressão administração pública, que abrange a
natureza da atividade exercida pelos entes públicos, representa a própria função administrativa.
A: incorreta, pois, segundo o STJ, “a instauração de comissão
provisória, nas hipóteses em que a legislação de regência prevê
expressamente que as transgressões disciplinares serão apuradas
por comissão permanente, inquina de nulidade o respectivo processo
administrativo por inobservância dos princípios da legalidade e do
juiz natural” (MS 13.148/DF, DJe 01.06.2012); B: incorreta, pois,
segundo o STJ, “somente a Lei, em razão do princípio da estrita
adstrição da Administração à legalidade, pode instituir sanção
restritiva de direitos subjetivos; neste caso, a reprimenda imposta
ao recorrente pela Agência Nacional de Saúde-ANS não se acha
prevista em Lei, mas apenas em ato administrativo de hierarquia
inferior (Resolução Normativa 11/2002-ANS [revogada pela Instrução Normativa 311/2012]), desprovido daquela potestade que
o sistema atribui somente à norma legal” (AgRg no REsp 1287739,
DJe 31.05.2012); C: correta, pois, segundo o STJ, “a atuação da
Administração Pública é cingida ao princípio da legalidade estrita,
devendo obediência aos preceitos legais, sendo-lhe defeso proceder interpretação extensiva ou restritiva, onde a lei assim não o
determinar” (RMS 26.944, DJe 21.06.2010); D: incorreta, pois o
princípio da segurança jurídica está expresso no art. 2º, caput, da
Lei 9.784/1999; E: incorreta, pois a administração em sentido formal
ou orgânico (ou subjetivo) significa o conjunto de órgãos e pessoas
jurídicas administrativas; a função administrativa, ao contrário, diz
respeito à administração em sentido material, objetivo ou funcional.
Gabarito “C”
(A) É
6. Direito Administrativo
(Ministério Público/RS – 2009) Considere as afirmações
abaixo, referentes aos princípios que fundamentam
a administração pública.
I.
O princípio da razoabilidade, que impõe que o
administrador ao atuar em sua zona de atuação
discricionária obedeça a critérios aceitáveis do
ponto de vista racional, não possui, no ordenamento constitucional, expressa e explícita
previsão.
571
Gabarito “C”
Wander Garcia
verdadeiras apenas as respostas inseridas
nos itens II e III.
(B) É incorreta apenas a resposta alocada no item I.
(C) Todas as assertivas são verdadeiras.
(D) São incorretas as assertivas postas nos itens I e V.
(E) São verdadeiras apenas as assertivas apostas
nos itens II, III e IV.
I: incorreta, pois a Constituição acaba tratando do princípio ao impor
a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF); II: correta,
pois a cidadania implica em conhecer os direitos (individuais e
coletivos) e exercitá-los; para tanto, é preciso conhecer as razões
dos atos públicos praticados, o que implica no dever de motivação
dos atos administrativos; da mesma forma, para que se faça valer
o princípio republicano (o Poder emana do povo), quem age em
nome do povo (agentes públicos) precisa motivar adequadamente
seus atos, pois está atuando na administração de coisa alheia, o que
impõe que seja tudo muito bem explicado quando da prática de atos
administrativos; por fim, de que adiantaria a Constituição impor o
princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional sem que os atos
fossem devidamente motivados? A motivação é essencial para que se
possa verificar no caso concreto se um ato viola ou não direitos; III:
correta, pois o interesse público, mesmo quando o particular esteja
fazendo parte de sua gestão, continua indisponível; IV: correta, pois
é pressuposto de validade do ato administrativo o respeito aos princípios administrativos, inclusive ao princípio da moralidade; no mais,
esse princípio não é mera retórica, podendo-se invocá-lo inclusive
em sede de ADI; imagine, por exemplo, uma lei que regulamentasse
a contratação de parentes na Administração Pública; essa lei, que
hoje violada uma Súmula Vinculante (Súmula Vinculante STF n. 13),
por violar o princípio da moralidade (invocado pelo STF para editar
a súmula citada) estaria inquinada de inconstitucionalidade, ficando
sujeita a controle de constitucionalidade, sem prejuízo de outras
formas de controle, por violar uma súmula vinculante; V: correta,
pois o princípio da impessoalidade tem três facetas, quais sejam,
igualdade, imputação de atos à Administração (Teoria do Órgão) e
respeito a finalidade.
Gabarito “B”
572
Federal, em
seu artigo 37, caput, indica, de maneira expressa,
os princípios da Administração Pública (direta e
indireta), que são:
(A) legalidade,
veracidade, publicidade e motivação.
razoabilidade e continuidade do
serviço público.
(C) legalidade, moralidade, publicidade e discricionariedade.
(D) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
(E) publicidade, veracidade, moralidade, discricionariedade e eficiência.
(B) impessoalidade,
Trata-se do famoso LIMPE (cada letra de LIMPE é a primeira dos
princípios expressos na CF), previsto no art. 37, caput, da CF.
(Ministério Público/SP – 2011) O princípio da motivação
que, entre outros, informa a Administração Pública
(A) é de observância obrigatória apenas para os atos
administrativos vinculados.
previsto expressamente na Constituição
Federal.
(C) incide obrigatoriamente somente na edição de
atos administrativos discricionários.
(D) está previsto de maneira explícita na Constituição
do Estado de São Paulo.
(E) é facultativo, na elaboração de atos administrativos complexos.
(B) está
A: incorreta, pois, nos atos discricionários, por maior razão que
nos atos vinculados, a motivação se faz necessária; B: incorreta,
pois não há previsão genérica (para a Administração Pública de
todos os poderes) do princípio da motivação; há previsão apenas
da motivação para a Administração Pública do Judiciário (art. 93,
X, da CF): C: incorreta, pois os atos vinculados também devem ser
motivados, até porque a motivação é um princípio (art. 2º, caput,
da Lei 9.784/1999), e, como tal, orienta os atos administrativos em
geral; D: correta, pois há essa previsão no art. 111 da Constituição
do Estado de São Paulo; E: incorreta, pois o fato de um ato ser
complexo, ou seja, praticado por mais de órgão, não exonera seus
autores do dever de motivação.
Gabarito “D”
Assim:
(A) São
(Ministério Público/SP – 2006) A Constituição
Gabarito “D”
O fundamento constitucional da obrigação de
motivar os atos administrativos está implícito
tanto no art. 1° da Carta Federal, que indica
a cidadania como um dos fundamentos da
República, quanto no parágrafo único desse
preceptivo, segundo o qual todo o poder emana
do povo, como ainda no art. 5°, que assegura,
entre um de seus incisos, o direito à apreciação judicial nos casos de ameaça ou lesão de
direito.
III. Pelo princípio da indisponibilidade do interesse
público, que é inerente à função estatal, mantém-se este princípio independente de os serviços
públicos serem exercidos pelos particulares,
mediante delegação.
IV. A moralidade administrativa, exigível também do
particular, é pressuposto do ato administrativo e
serve de fundamento, inclusive, para o reconhecimento de inconstitucionalidade em ação direta.
V. O princípio da impessoalidade nada mais é do
que o clássico princípio da finalidade.
II.
(Ministério Público/TO – 2006 – CESPE) Acerca dos princípios
do direito administrativo, julgue os itens seguintes.
I.
II.
III.
IV.
Apesar do princípio da publicidade e do direito
de acesso do cidadão a dados a seu respeito,
nem toda informação pode se transmitida ao
interessado, mesmo que se relacione com sua
pessoa.
Os princípios do direito administrativo são monovalentes, isto é, aplicam-se exclusivamente a
esse ramo do direito.
A despeito do princípio da supremacia do interesse público, nem sempre o interesse público
secundário deverá prevalecer sobre o direito de
um cidadão individualmente considerado.
O princípio da presunção de legitimidade dos
atos administrativos abrange apenas os aspectos
jurídicos desses atos, mas não diz respeito aos
fatos nos quais eles supostamente se basearam.
Concursos DE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Estão certos apenas os itens
(A) I
e III.
(B) I e IV.
(C) II e III.
(D) II e IV.
6. Direito Administrativo
2.1. Poder de polícia
(Ministério Público/MG – 2011) Um
Gabarito “A”
2. Poderes da Administração Pública
Para resolver as questões deste item, vale citar as
definições de cada poder administrativo apresentadas por Hely Lopes Meirelles, definições estas muito
utilizadas em concursos públicos. Confira:
a) poder vinculado – “é aquele que o Direito Positivo – a lei – confere à Administração Pública
para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários
à sua formalização”;
b) poder discricionário – “é o que o Direito concede
à Administração, de modo explícito, para a prática
de atos administrativos com liberdade na escolha
de sua conveniência, oportunidade e conteúdo”;
c) poder hierárquico – “é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus
órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação
entre os servidores do seu quadro de pessoal”;
d) poder disciplinar – “é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e
demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos
e serviços da Administração”;
e) poder regulamentar – “é a faculdade de que
dispõem os Chefes de Executivo (Presidente da
República, Governadores e Prefeitos) de explicar
a lei para sua correta execução, ou de expedir
decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei”;
f) poder de polícia – “é a faculdade de que dispõe
a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos
individuais, em benefício da coletividade ou do
próprio Estado”.
(Direito Administrativo Brasileiro, 26ª ed.,
São Paulo: Malheiros, p. 109 a 123)
Partindo do pressuposto de que a atividade fiscalizatória levada a efeito se desenvolveu de maneira
regular sob todos os aspectos, assinale a assertiva
CORRETA.
(A) A apreensão dos produtos, nesse caso, deriva do
poder de polícia administrativo.
apreensão dos produtos foi possível graças
ao poder hierárquico inerente à Administração
e que decorre do princípio da supremacia do
interesse público.
(C) A apreensão dos produtos foi possível graças aos
poderes normativo e regulador exercidos pelo
agente fiscal na ocasião.
(D) A apreensão dos produtos, nesse caso, é derivada
da intervenção do Estado sobre a propriedade e
bens particulares em razão da inobservância de
sua função social.
(B) A
A: correta, pois a conformação dos comportamentos às limitações
administrativas nada mais é do que o poder de polícia; B: incorreta,
pois se trata do poder de polícia e não do poder hierárquico; C:
incorreta, pois se trata do poder de polícia e não do poder normativo
e regulador; B: incorreta, pois se trata do poder de polícia, que não
se confunde com a intervenção do estado em caso de não cumprimento da função social da propriedade, que, em nosso direito, tem
regulamentação específica no que tange a imóveis urbanos e rurais,
estabelecendo a ordem jurídica que tais imóveis serão objetos de
desapropriação com pagamento por meio de títulos, cumpridos
certos requisitos e formalidades.
Gabarito “A”
I: o item está certo, pois há casos em que se admite o sigilo (vide,
p. ex., o art. 5º, XXXIII, da CF); II: o item está errado; no direito
tributário, por exemplo, também há atividade administrativa, de
modo que o respeito à legalidade, à impessoalidade, à moralidade, à
publicidade e à eficiência também devem ser observados nesse ramo
do direito; III: o item está certo, pois o interesse público secundário
(aquele que diz respeito aos interesses da administração em si, e não
ao interesse da coletividade) nem sempre prevalecerá sobre o direito
de um cidadão; p. ex., é interesse público secundário aumentar a
arrecadação do ente público, mas isso não pode se sobrepor ao
dever de respeitar os direitos e garantias dos indivíduos em relação
à atividade de tributar; IV: errado, pois a presunção de legitimidade
abrange a presunção de legalidade (ligada ao direito) e a presunção
de veracidade (ligada aos fatos).
agente fiscal de determinado órgão da Administração Pública deparou-se
com a venda de produtos aparentemente impróprios
ao consumo e que causam risco à vida e à saúde
das pessoas. A empresa responsável foi autuada por
prática infrativa e os produtos tidos como impróprios
foram imediatamente apreendidos.
Em relação ao poder de
polícia administrativo, é CORRETO afirmar que
(Ministério Público/MG – 2011)
(A) a
discricionariedade, a autoexecutoriedade e a
coercibilidade podem ser apontados como seus
atributos.
(B) constitui prerrogativa exclusiva de órgãos da
administração direta da União, dos Estados e do
Distrito Federal, ressalvadas as Polícias Legislativas e as Guardas Municipais, onde houver.
(C) os órgãos administrativos que o exercem atuam
sempre de modo preventivo, ficando seus atos
sujeitos ao controle de legalidade exercido pelas
polícias judiciárias.
(D) segundo a Lei, as sanções impostas em decorrência de seu regular exercício são imprescritíveis,
impenhoráveis e impassíveis de oneração.
A: correta, pois de fato, a doutrina aponta tais características como
atributos do poder de polícia e esse tipo de pergunta é muito comum
em concursos; porém, caso a prova se revele mais crítica e continue
a frase dizendo que, em algumas situações de poder de polícia
não há discricionariedade (margem de liberdade pra a prática de
573
Wander Garcia
INCORRETA:
Assinalar a alternativa
(A) são atributos do poder de polícia: a discricionarie-
dade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
Direito brasileiro, o poder de polícia está conceituado no art. 78 do Código Tributário Nacional.
(C) poder de polícia é a faculdade de que dispõe a
Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos
individuais, em benefício da coletividade ou do
próprio Estado.
(D) o poder de polícia impede que o particular,
diante da ação da Administração, busque a
tutela na via judicial.
(E) a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios poderão instituir taxas, em razão do
exercício do poder de polícia.
(B) no
A: assertiva correta, pois, de fato, a doutrina aponta essas características, como regra; B: assertiva correta, pois o conceito legal de
poder polícia está justamente no art. 78 do CTN; C: assertiva correta,
pois esse é justamente o conceito doutrinário de poder de polícia; D:
assertiva incorreta (devendo ser assinalada), pois tal concepção está
em total contrariedade ao princípio da inafastabilidade da jurisdição,
previsto no art. 5º, XXXV, da CF; E: assertiva correta, nos termos
do art. 145, II, da CF.
Gabarito “D”
574
(Ministério Público/RN – 2009 – CESPE) Tavares é dono
de um bar em local de intensa atividade noturna.
Devido ao reduzido espaço na parte interna de seu
estabelecimento, Tavares costuma colocar mesas
na calçada em frente ao bar e na área lateral deste.
Com o passar do tempo, visando proporcionar maior
conforto aos seus clientes, Tavares decidiu cercar e
cobrir a área pública, incorporando-a ao seu estabelecimento. Informados da situação, os fiscais da
prefeitura autuaram Tavares por invasão de área
pública, concedendo-lhe prazo para que sanasse
a ilegalidade. Tavares, contudo, quedou-se inerte.
Vencido o prazo concedido pela prefeitura para a
regularização da situação, observados os devidos
procedimentos legais, os fiscais demoliram a construção em área pública.
(A) No
caso apresentado, a administração pública
valeu-se de seu poder hierárquico.
(B) Os fiscais agiram acertadamente, visto que, após
juízo de discricionariedade, praticaram o ato que
entenderam mais apropriado para o caso.
(C) A prefeitura deveria ter ingressado com ação
demolitória em juízo, uma vez que, em estado
democrático de direito, ninguém deve ser privado
de seus bens sem o devido processo legal.
(D) A prefeitura agiu com acerto, pois a administração
pública pode valer-se de seus poderes administrativos para impor limites ao exercício de direitos
e liberdades individuais e, assim, evitar danos à
coletividade, sem ter de recorrer ao Poder Judiciário.
(E) Caso Tavares estivesse ocupando a área por
mais de cinco anos, o direito de a administração
pública questionar a ocupação estaria prescrito,
e Tavares poderia incorporar a área pública a seu
estabelecimento.
A: incorreta, pois a Administração se valeu de seu poder de polícia; B:
incorreta, pois os fiscais devem obedecer à lei e não ao juízo pessoal
sobre o que é de interesse público ou não; naturalmente que a lei,
em certos casos, confere margem de liberdade ao agente público,
mas a alternativa não mencionada que foi a lei que estabeleceu a
discricionariedade aos agentes públicos; C: incorreta, pois no caso
se tem invasão a um bem público, invasão essa que, como se sabe,
não gera posse em favor do invasor (com todos os efeitos típicos
da posse), mas mera detenção, de modo que a Administração pode
agir sem ter de buscar apreciação jurisdicional; naturalmente, em
casos mais complexos (por exemplo, uma ocupação de área pública
por grande número de pessoas que passam a habitar o local),
recomenda-se, na prática, o ingresso com ação de reintegração
de posse; D: correta, principalmente em homenagem ao princípio
do interesse público sobre o particular, aliado ao poder de polícia,
não havendo necessidade, no caso narrado, de ingresso em juízo
para regularizar a situação; E: incorreta, já que a área ocupada, por
ser pública, não se sujeita à prescrição aquisitiva (art. 102 do CC)
(Ministério Público/RJ – 2011) Tendo em vista orientação de
sua Procuradoria, Prefeito edita decreto que passa
a proibir a instalação de mais de duas farmácias em
cada rua do perímetro central urbano da cidade. O
decreto municipal:
(A) é
inconstitucional, porque agride o princípio da
livre concorrência;
(B) é constitucional, porque editado sob o influxo do
poder de polícia municipal;
(C) é inconstitucional, porque ofende o princípio da
função social da propriedade;
(D) é constitucional, porque a o Município cabe implementar apolítica de desenvolvimento urbano;
(E) é inconstitucional, porque intervenções dessa natureza são da competência dos Estados-membros.
De acordo com a Súmula STF n. 646, “ofende o princípio da livre
concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área”. Assim,
o decreto municipal em questão é inconstitucional, pois viola o
princípio da livre concorrência. Ademais, ainda não violasse, seria
necessária uma lei para impor obrigação desse tipo, em virtude do
princípio da legalidade.
Gabarito “A”
Gabarito “A”
(Ministério Público/MG – 2006)
Tendo como referência a situação hipotética acima,
assinale a opção correta.
Gabarito “D”
atos) e coercibilidade (possibilidade de uso da força) é a resposta
mais acertada, pois há situações em que esses atributos não estão
previstos em lei que regule dado exercício de poder de polícia; B:
incorreta, pois a polícia administrativa também existe no âmbito da
administração direta dos Municípios e da administração indireta de
todos os entes políticos, neste caso em relação a pessoas jurídicas de
direito público que tenham tal função, como é o caso do IBAMA; as
polícias legislativas e as guardas municipais também exercem poder
de polícia; C: incorreta, pois o poder de polícia pode ser preventivo
ou repressivo (exemplo do último é a aplicação de uma multa contra
alguém que tenha desrespeitado uma lei trânsito); no mais, a polícia
judiciária tem por finalidade investigar crimes, não tendo por função
controlar a polícia administrativa; aliás, ainda que cuidassem dessa
temática (poder de polícia), a polícia judiciária não pode controlar a
legalidade de atos administrativos, vez que esse papel pertence ao
Judiciário; D: incorreta, pois essas características dizem respeito
aos bens públicos e não ao poder de polícia.
Concursos DE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
exercício do poder de polícia é passível de delegação a pessoa jurídica de direito privado, a qual
somente poderá aplicar sanções administrativas ao
administrado quando o ato praticado estiver previamente definido por lei como infração administrativa.
(B) O ato administrativo decorrente do exercício do
poder de polícia é autoexecutório porque dotado de
força coercitiva, razão pela qual a doutrina aponta
ser a coercibilidade indissociável da autoexecutoriedade no ato decorrente do poder de polícia.
(C) A administração pública, no exercício do poder
de limitar o exercício dos direitos individuais em
benefício do interesse público, pode condicionar a
renovação de licença de veículo ao pagamento de
multa, ainda que o infrator não tenha sido notificado.
(D) O termo inicial do prazo prescricional da ação
disciplinar é a data em que o fato foi praticado.
(E) Nas situações em que a conduta do investigado
configure hipótese de demissão ou cassação de
aposentadoria, a administração pública dispõe de
discricionariedade para aplicar penalidade menos
gravosa que a de demissão ou de cassação.
A: incorreta, pois não se admite delegação do poder de polícia a
pessoa de direito privado; B: correta, pois a coercibilidade ou executoriedade (possibilidade de uso da força pela própria Administração)
pressupõe autoexecutoriedade (no sentido de a Administração não
ter de buscar o Judiciário para executar suas decisões); C: incorreta,
pois, de acordo com a Súmula STJ n. 127, “é ilegal condicionar a
renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o
infrator não foi notificado”; D: incorreta, pois o prazo de prescrição
começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido (art.
142, § 1º, da Lei 8.112/1990); E: incorreta, pois a Administração está
adstrita aos comandos legais, não havendo margem de liberdade
fora do que determina a lei.
Gabarito “B”
(Ministério Público/RS – 2009) Ao
apreender determinado
produto sem autorização judicial, com a finalidade de
fiscalizar se ele está de acordo com os itens expressos na sua embalagem, a administração pública
(A) comete
abuso de direito, porquanto o poder .de
polícia não prescinde, quando afeta direito de
propriedade, de autorização do Poder Judiciário
para seu exercício.
(B) atua legitimamente, podendo-se dizer que se trata
de ato de polícia administrativa.
(C) atua legitimamente, valendo afirmar que os atos
praticados sob este pressuposto – exercício do
poder de polícia judiciária – são vinculados.
(D) está excedendo seus poderes, muito embora os
atos administrativos por ela praticados, segundo
o descrito no enunciado, possam ser vinculados
ou discricionários.
(E) age adequadamente, porque o poder de polícia
tanto pode ser exercido pela administração como
pelo particular a quem a administração delegue
– por ato administrativo – eventuais atribuições.
No que concerne
à responsabilidade civil do Estado e aos poderes
administrativos, assinale a opção correta.
(Ministério Público/SE – 2010 – CESPE)
(A) Para
efeito de responsabilidade civil do Estado,
considera-se agente o servidor que, em sua atuação, causar dano a terceiros. Exclui-se, assim,
dessa noção as pessoas que não têm vínculo
típico de trabalho com a administração e os
agentes colaboradores e sem remuneração.
(B) Direito de regresso é o assegurado ao Estado
no sentido de dirigir sua pretensão indenizatória
contra o agente responsável pelo dano, independentemente de este ter agido com culpa ou dolo.
(C) O poder regulamentar formaliza-se por meio
de decretos e regulamentos. Nesse sentido,
as instruções normativas, as resoluções e as
portarias não podem ser qualificadas como atos
de regulamentação.
(D) O poder de polícia administrativa consubstancia-se por meio de determinações de ordem pública,
de modo a gerar deveres e obrigações aos indivíduos. Nesse sentido, os atos por intermédio dos
quais a administração consente o exercício de
determinadas atividades não são considerados
atos de polícia.
(E) Na esfera da administração pública federal, direta
ou indireta, a ação punitiva, quando se tratar do
exercício do poder de polícia, prescreve em cinco
anos contados a partir da data da prática do ato ou,
em se tratando de infração permanente ou continuada, a partir do dia em que esta tiver cessado.
A: incorreta, pois basta ser agente público (de qualquer natureza) para
que a Administração tenha de se responsabilizar pelos atos por este
praticado contra terceiros; B: incorreta, pois o Estado só terá direito de
regresso contra o agente responsável pelo dano em caso de culpa ou
dolo deste (art. 37, § 6º, da CF); C: incorreta, pois os últimos atos podem
ser atos de regulamentação em sentido amplo, ou simplesmente atos
normativos; D: incorreta, pois os atos em que a Administração consente
o exercício de atividades estão no contexto do poder de polícia, já que
importam na prévia fiscalização sobre a possibilidade de o particular
praticar ou não determinados atos; E: correta (art. 1º da Lei 9.873/1999).
Gabarito “E”
(A) O
A atitude narrada no enunciado se dá em razão dos atributos da
autoexecutoriedade e da coercibilidade, próprios do poder de polícia.
Não há outra maneira eficaz de fazer a fiscalização que mediante a
apreensão do produto. Exigir autorização judicial para tanto não é
razoável e não está em acordo com os atributos citados, de modo
que a alternativa “b” está correta.
Gabarito “B”
(Ministério Público/RR – 2012 – CESPE) Com relação aos
poderes da administração pública, assinale a opção
correta de acordo com o entendimento do STJ e da
doutrina.
6. Direito Administrativo
2.2. Poderes administrativos combinados
“Atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito,
interesses ou liberdades individuais, regula a prática
de ato ou abstenção de fato em razão do interesse
público, nos limites da lei e com observância do
devido processo legal”. Este conceito caracteriza:
(Ministério Público/GO – 2005)
(A) poder
disciplinar
da Administração Pública
(B) autotutela
575
Wander Garcia
de polícia
regulamentar
(E) A
Trata-se da definição de poder de polícia.
Gabarito “C”
Sobre os princípios e
poderes da administração pública, segundo o direito
pátrio, é INCORRETO afirmar que:
(Ministério Público/MG – 2010.1)
(A) a
aplicação dos princípios da segurança jurídica
e boa-fé permite a regulação dos efeitos já produzidos pelo ato ilegal.
(B) é possível considerar inconstitucional uma lei que
não guarde proporção adequada entre os meios
que emprega e a finalidade pública almejada.
(C) uma das consequências do atual sistema constitucional é a ampliação do controle judicial sobre
os atos administrativos discricionários, que devem
ser confrontados não só diante da lei, mas também perante o Direito.
(D) o poder de polícia tanto pode ser discricionário
como vinculado.
(E) no exercício de seu poder normativo derivado, pode
o Poder Executivo limitar e regular a prática de ato
ou abstenção de fato, em razão de interesse público
concernente à segurança, à higiene, meio ambiente,
costumes, tranquilidade pública e propriedade.
Gabarito “E”
576
A: correta, pois a ilegalidade deve ser sanada na medida em que
também se preserva valores como segurança jurídica e boa-fé; um
exemplo disso é o disposto no art. 54 da Lei 9.784/1999, pelo qual,
após 5 anos, um ato administrativo ilegal não pode ser anulado
se beneficia alguém que estava de boa-fé; B: correta, pois uma lei
dessa natureza fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; de qualquer forma, na prática, haverá grande dificuldade em
demonstrar a ofensa direta à Constituição Federal; C: correta, pois
os atos discricionários devem respeitar não só a lei (princípio da
legalidade), como o Direito com um todo, incluindo a razoabilidade
e a moralidade administrativa; D: correta, pois a lei que estabelece
o condicionamento à liberdade e à propriedade das pessoas pode
tanto trazer conceitos claros e objetivos, ensejando uma competência
vinculada (ex.: “o recuo de frente dos imóveis residenciais deve ser
de 4 metros”), como trazer conceitos fluidos e vagos e/ou mais de
uma opção ao agente público, ensejando competência discricionária
(ex.: “em caso de violação da presente lei, será aplicada multa de R$
1.000,00 a R$ 5.000,00, de acordo com a gravidade da infração”); E:
incorreta, pois o poder normativo derivado, que está situado abaixo
da lei, poder esse típico do Executivo, não pode inovar na ordem
jurídica, em virtude do princípio da legalidade, de modo que não
pode limitar e regular a prática de atos.
(Ministério Público/MG – 2007)
INCORRETA.
Assinalar a alternativa
(A) Segundo o princípio da legalidade, na Administra-
ção Pública, os atos administrativos estão sempre
previstos na lei.
(B) O poder discricionário vincula o administrador à
forma e à finalidade do ato.
(C) As autarquias e as sociedades de economia mista
são consideradas pessoas jurídicas de direito
público.
(D) O poder de regulamentar uma lei é exclusivo do
chefe do Poder Executivo.
Administração Pública pode submeter-se a
regime jurídico de direito privado ou a regime
jurídico de direito público.
A: está correta, pois os atos administrativos devem estar previstos
em lei para serem expedidos; B: está correta, pois, segundo parte
expressiva da doutrina, a competência, a forma e a finalidade do
ato são sempre vinculadas, mesmo num ato discricionário; C: está
incorreta, pois as sociedades de economia mista são pessoas de
direito privado estatais; D: está correta (art. 84, parágrafo único,
da CF); E: está correta, pois na Administração Pública Indireta há
pessoas de direito privado estatais, que se submetem a regime de
direito privado; as demais pessoas da Administração Pública se
submetem a regime de direito público.
(Ministério Público/RN – 2009 – CESPE)
correta com relação ao decreto.
Assinale a opção
(A) O
presidente da República pode, mediante
decreto, extinguir cargos públicos quando vagos.
(B) O presidente da República pode, mediante
decreto, extinguir órgãos e entes públicos.
(C) O presidente da República pode dispor, por meio
de decreto, sobre o aumento de salário para os
servidores públicos.
(D) O decreto autônomo é, em regra, admitido no
ordenamento jurídico brasileiro, desde que não
viole direitos fundamentais.
(E) O decreto, no ordenamento jurídico brasileiro, não
pode inovar na ordem jurídica, visto que tem natureza
secundária, e deve sempre regulamentar uma lei.
A: correta (art. 84, VI, “b”, da CF); B e C: incorretas, pois é possível, por decreto, que o Presidente da República disponha sobre a
organização e funcionamento da administração, desde que não haja
criação ou extinção de órgãos públicos, nem aumento de despesa
(art. 84, VI, “a”, da CF); D: incorreta, pois a regra é que o decreto
seja só de execução de lei e não autônomo de lei; assim, um decreto
não pode inovar na ordem jurídica, mas apenas explicar a lei; os
decretos autônomos de lei são excepcionais e previstos no art. 84,
VI, da CF; E: incorreta, pois a palavra “sempre” não se coaduna
com a exceção prevista no art. 84, VI, da CF, pela qual, nos casos
lá previstos, cabe decreto autônomo de lei.
Gabarito “A”
(D) poder
Gabarito “C”
(C) poder
(Ministério Público/RS – 2008)
CORRETA.
(A) Poder
Assinale a alternativa
vinculado é aquele derivado de delegação
de autoridade administrativa hierarquicamente
superior, e se vincula às ordens desta autoridade.
(B) O poder regulamentar é aquele atribuído aos chefes de poder para a interpretação de lei no âmbito
de suas competências e pode ser delegado por
Decreto.
(C) O poder discricionário é aquele que o direito
concede à administração para a prática de atos
administrativos com liberalidade de escolha
quanto a conveniência, oportunidade e conteúdo.
(D) Poder hierárquico é aquele que dá ao Executivo a
possibilidade de distribuir e escalonar as funções
de seus órgãos, mas não poderá rever a atuação
dos agentes que ocupam este órgão, que somente
poderão ser modificados por ordem judicial.
(E) Todas as assertivas estão corretas.
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Gabarito “C”
3. Atos Administrativos
3.1.Conceito, perfeição, validade e
eficácia
(Ministério Público/MS – 2006) O regime jurídico administra-
tivo consiste em um conjunto de princípios e regras
que balizam as atividades da administração pública,
tendo por objetivo a realização do interesse público.
Vários institutos jurídicos integram este regime.
Assinale entre as situações abaixo aquela que não
decorre da aplicação de tal regime:
(A) Cláusulas
exorbitantes dos contratos administrativos.
(B) Autoexecutoriedade do ato de polícia administrativa
(C) Veto presidencial à proposição de lei.
(D) Concessão de imissão provisória na posse em
processo expropriatório.
A letra “C” não está correta, pois retrata situação em que há prática
de ato político, ato que não se enquadra no regime jurídico-administrativo.
Gabarito “C”
3.2. Requisitos do ato administrativo
(Elementos, Pressupostos)
Para resolver as questões sobre os requisitos do ato
administrativo, vale a pena trazer alguns elementos
doutrinários. Confira:
Requisitos do ato administrativo (são requisitos para
que o ato seja válido)
- Competência: é a atribuição legal de cargos,
órgãos e entidades. São vícios de competência os
seguintes: a1) usurpação de função: alguém se faz
passar por agente público sem o ser, ocasião em
que o ato será inexistente; a2) excesso de poder:
alguém que é agente público acaba por exceder os
limites de sua competência (ex.: fiscal do sossego
que multa um bar que visita por falta de higiene); o
excesso de poder torna nulo ato, salvo em caso de
incompetência relativa, em que o ato é considerado
anulável; a3) função de fato: exercida por agente
que está irregularmente investido em cargo público,
apesar de a situação ter aparência de legalidade;
nesse caso, os atos praticados serão considerados
válidos, se houver boa-fé.
- Objeto: é o conteúdo do ato, aquilo que o ato
dispõe, decide, enuncia, opina ou modifica na
ordem jurídica. O objeto deve ser lícito, possível e
determinável, sob pena de nulidade. Ex.: o objeto
de um alvará para construir é a licença.
- Forma: são as formalidades necessárias para
a seriedade do ato. A seriedade do ato impõe a)
respeito à forma propriamente dita; b) motivação.
- Motivo: fundamento de fato e de direito que
autoriza a expedição do ato. Ex.: o motivo da
interdição de estabelecimento consiste no fato
de este não ter licença (motivo de fato) e de a lei
proibir o funcionamento sem licença (motivo de
direito). Pela Teoria dos Motivos Determinantes,
o motivo invocado para a prática do ato condiciona sua validade. Provando-se que o motivo é
inexistente, falso ou mal qualificado, o ato será
considerado nulo.
- Finalidade: é o bem jurídico objetivado pelo
ato. Ex.: proteger a paz pública, a salubridade, a
ordem pública. Cada ato administrativo tem uma
finalidade. Desvio de poder (ou de finalidade):
ocorre quando um agente exerce uma competência que possuía, mas para alcançar finalidade
diversa daquela para a qual foi criada. Não confunda o excesso de poder (vício de sujeito) com
o desvio de poder (vício de finalidade), espécies
do gênero abuso de autoridade.
(Ministério Público/AC – 2008) Os atos administrativos
podem apresentar vícios. Naqueles que dizem
respeito ao sujeito, podem ser de duas categorias:
incapacidade e incompetência. Nesse sentido, são
vícios de competência:
(A) usurpação de função, excesso de poder e função
“de fato”.
(B) impedimento,
suspeição e presunção relativa.
(C) impedimento, usurpação de função e excesso de
poder.
(D) excesso
de poder, impedimento e suspeição.
A: correta, pois os três vícios apontados dizem respeito à competência; B: incorreta, pois a presunção relativa (de veracidade e
legalidade) é um atributo do ato administrativo e não um vício deste;
C e D: incorretas, pois o impedimento e a suspeição não são vícios
de competência; não se deve confundir a incompetência (falta de
atribuição legal para apreciar determinada questão administrativa),
com o impedimento e a suspeição, que dizem respeito à ilegitimidade de alguém para apreciar a mesma questão administrativa,
por exemplo, por parentesco próximo com o titular do direito em
questão (impedimento) ou por inimizade capital com essa mesma
pessoa (suspeição); assim, uma pessoa pode ser, ao mesmo
tempo, competente para apreciar uma questão administrativa, mas
impedida para tanto.
Gabarito “A”
A: incorreta, pois o instituto em questão significa que a autoridade não
tem margem de liberdade para atuar, situação que pode ocorrer tanto
no caso de delegação de competência, como no caso em que esta
não estiver presente; o que define se o poder é vinculado ou não é o
texto legal; se este fixar cada passo da competência de forma clara e
objetiva, tem-se poder vinculado; do contrário, poder discricionário;
B: incorreta, pois o poder regulamentar é da alçada exclusiva do Chefe
do Executivo, não podendo ser delegado; C: correta, pois o poder
discricionário é justamente aquele em que a lei confere margem de
liberdade à Administração quanto à escolha da conveniência, oportunidade e conteúdo do ato; D: incorreta, pois o poder hierárquico inclui
também a possibilidade daquele que tem esse poder rever a atuação
dos agentes públicos que estão sob seu comando hierárquico; E:
incorreta, já que estão incorretas as letras “A”, “B” e “D”.
6. Direito Administrativo
(Ministério Público/BA – 2010) Marque a opção que não
corresponde aos sintomas denunciadores do desvio
de poder:
(A) Motivação
insuficiente ou contraditória.
de motivação.
(C) Contradição do ato com as consequências.
(B) Excesso
577
Wander Garcia
O único sintoma trazido nas alternativas, que não revela problema
no ato administrativo é a “racionalidade do procedimento, acompanhada da edição do ato”, pois é justamente isso que se espera
quando da prática dos atos administrativos, pois a racionalidade
afasta subjetivismos, afasta a violação ao princípio da isonomia e
impõe a obediência à legalidade.
Gabarito “E”
(Ministério Público/MA – 2009) Assinale a assertiva INCOR-
RETA, acerca de atos administrativos.
(A) A “competência”,
A: correta, pois tanto a delegação como a avocação devem obedecer
aos requisitos legais (arts. 11 e ss. da Lei 9.784/1999); B: correta,
pois a finalidade última de todo ato administrativo é atender ao
interesse público; C: incorreta, pois a mesma forma utilizada para
produzir o ato deve ser utilizada para extingui-lo; D: correta, pois o
motivo é fundamento de fato e de direito que autoriza a prática do
ato, não se confundindo com a causa, que é relação de adequação,
de proporcionalidade entre o motivo invocado e o ato praticado;
ambos (motivo e causa) são requisitos do ato administrativo; há
problema no motivo quando o fato ou o direito invocados são falsos
ou inadequados, respectivamente; há problema na causa quando o
ato praticado é desproporcional aos motivos invocados, em função
da finalidade do ato; E: correta, pois o objeto é justamente o que o
ato dispõe, enuncia, modifica na ordem jurídica.
Gabarito “C”
(Ministério Público/MS – 2006) A revogação por seu caráter
discricionário pode atingir os seguintes elementos do
ato administrativo:
(A) Finalidade
e objeto
e motivação
(C) Forma e objeto
(D) Motivo e finalidade
(B) Objeto
Parte da doutrina aponta que os atos discricionários têm sempre
uma parte vinculada (competência, forma e finalidade) e outra parte
em que pode haver margem de liberdade (objeto e motivo). Assim, a
revogação tem por fundamento questões afetas ao motivo e ao objeto
do ato administrativo. O correto era que constasse da alternativa “B”
o seguinte: “objeto e motivo”, e não “objeto e motivação”.
Gabarito “B”
578
um dos requisitos do ato administrativo, pode ser delegada ou avocada na
conformidade com a delimitação prevista pela
lei de regência, sendo, portanto, impossível seu
deslocamento discricionário.
(B) A “finalidade”, também requisito do ato administrativo, sempre deve se dirigir ao atendimento do
interesse público.
(C) A revogação ou a modificação de um dado ato
administrativo expedido na “forma” escrita pode
se dar verbalmente.
(D) O “motivo ou causa” do ato administrativo não se
confunde com sua motivação.
(E) O objeto consiste no enunciado, na prescrição,
na disposição, vale dizer, o efeito jurídico sem o
qual o ato administrativo não pode ter existência
material.
(Ministério Público/MG – 2011)
INCORRETA.
Assinale a alternativa
(A) Dá-se
a revogação quando a Administração
pública extingue um ato administrativo válido por
razões de conveniência e oportunidade.
(B) Opera-se a convalidação (ou saneamento)
quando a Administração pública supre ou corrige
o vício existente em um ato administrativo.
(C) Apresenta-se o vício da incompetência quando o
resultado do ato administrativo importar em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.
(D) Ambienta-se o vício de forma na omissão ou na
observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do
ato administrativo.
A: assertiva correta, pois a revogação depende de o ato ser válido
(pois do contrário é caso de anulação) e o motivo dela são justamente
razões de conveniência e oportunidade (pois razões relacionadas à
ilegalidade dão ensejo à anulação); B: assertiva correta, valendo
salientar que essa providência é possível segundo o art. 55 da Lei
9.784/1999; C: assertiva incorreta (devendo ser assinalada); no
caso, apresenta-se vício no objeto (art. 2º, parágrafo único, “c”, da
Lei 4.717/1965) e não na competência; D: assertiva correta (art. 2º,
parágrafo único, “b”, da Lei 4.717/1965).
(Ministério Público/PR – 2008) Em
relação ao ato administrativo, assinale a alternativa correta:
(A) O
ato administrativo discricionário é aquele
que possibilita ao agente público competente
posicionar-se, livre e incondicionalmente, sobre
determinada questão.
(B) O ato praticado pelo “agente de fato” é sempre nulo,
independentemente da aparência de legalidade.
(C) O ato administrativo composto é aquele que se
forma pela conjugação de vontades de mais de
um órgão administrativo.
(D) A administração pública, para anular ato próprio,
em razão da constatação de ilegalidade, deverá
necessariamente buscar o provimento jurisdicional nesse sentido.
(E) O ato discricionário, quando motivado, fica
vinculado ao motivo que lhe serviu de suporte,
com o que, se verificado ser o mesmo falso ou
inexistente, deixa de subsistir.
A: incorreta, pois discricionariedade é margem de liberdade, e
não liberdade incondicional; B: incorreta, pois o ato praticado por
agente de fato é válido se houver aparência de legalidade, boa-fé e
conformidade ao direito quanto aos demais aspectos; C: incorreta,
pois ato composto é o que resulta da manifestação de dois ou mais
órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação à de outro,
que edita o ato principal; repare que há mais de um ato; D: incorreta,
pois a administração pode anular ato próprio, independentemente de
apreciação judicial (art. 53 da Lei 9.784/1999 e Súmula 473 do STF); E:
é correta a afirmativa, em virtude da Teoria dos Motivos Determinantes.
Gabarito “E”
entre motivos e efeitos.
do procedimento, acompanhada
da edição do ato.
(E) Racionalidade
Gabarito “C”
(D) Inadequação
(Ministério Público/RJ – 2011) Autoridade estadual de
trânsito decide emitir autorizações para que menores
de dezesseis anos possam dirigir veículos, desde
que com o consentimento dos responsáveis legais.
Considerando a proibição legal relativa à idade,
pode-se afirmar que tais atos administrativos contêm
vício no elemento:
Concursos DE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
(A) competência;
(B) finalidade;
6. Direito Administrativo
3.3. Atributos do ato administrativo
(C) forma;
Confira elementos doutrinários sobre o tema:
(D) motivo;
Atributos do ato administrativo (são as qualidades,
as prerrogativas dos atos)
De acordo com o art. 2º, parágrafo único, “c”, da Lei 4.717/1965,
quando o resultado de um ato importa em violação da lei (justamente o que ocorreu no caso narrado no enunciado), tem-se
vício no objeto.
Gabarito “E”
(Ministério Público/RO – 2008 – CESPE) Maria, servidora
pública federal, requereu a sua aposentadoria, que
foi inicialmente deferida pelo órgão de origem, após
emissão de dois pareceres da respectiva consultoria
jurídica, um negando e outro concedendo a aposentadoria. Seis anos depois, o TCU negou esse registro,
determinando ainda o imediato retorno de Maria ao
serviço público e a restituição das quantias recebidas
a título de aposentadoria.
Considerando a situação hipotética apresentada no
texto, assinale a opção correta acerca dos atos administrativos e dos princípios de direito administrativo.
(A) Maria terá de restituir as quantias recebidas inde-
vidamente, pois, sendo o ato administrativo de
concessão da aposentadoria ilegal, não poderia
gerar quaisquer efeitos.
(B) O ato inicial de concessão de aposentadoria não
será considerado ilegal, por falta de motivação, se
apenas fizer referência a anterior parecer jurídico
que fundamente esse entendimento.
(C) O ato de aposentadoria é considerado, conforme
entendimento do STF, como ato composto, visto
que o TCU apenas atua homologando o que já
foi feito, não participando da formação do ato.
(D) O retorno de Maria ao serviço público denomina-se tecnicamente como reversão.
(E) O acórdão do TCU constitui em título executivo
judicial.
A: incorreta, pois salvo má-fé, as verbas alimentares são irrepetíveis;
B: correta, pois, de fato, a lei admite a motivação aliunde, ou seja, a
motivação que faz referência a anterior parecer ou manifestação (art.
50, § 1º, da Lei 9.784/1999); C: incorreta. Confira a seguinte decisão:
“O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que, sendo a
aposentadoria ato complexo, que só se aperfeiçoa com o registro no
Tribunal de Contas da União, o prazo decadencial da Lei 9.784/1999
tem início a partir de sua publicação. Aposentadoria do Impetrante
não registrada: inocorrência da decadência administrativa. A redução
de proventos de aposentadoria, quando concedida em desacordo
com a lei, não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos.
Precedentes. Segurança denegada.” (STF, MS 25.552/DF, Rel. Min.
Cármen Lúcia, DJ 30.05.2008); D: incorreta, pois o caso não se
enquadra em qualquer das hipóteses do art. 25 da Lei 8.112/1990;
E: incorreta, pois as decisões do Tribunal de Contas de que resulte
imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo (art.
71, § 3º, da CF, e arts. 23 e 24 da Lei 8.443/1992 – Lei Orgânica
do Tribunal de Contas da União); trata-se de título executivo extrajudicial, por não se tratar o Tribunal de Contas um órgão judicial.
- Presunção de legitimidade é a qualidade do ato
pela qual este se presume verdadeiro e legal até
prova em contrário; ex.: uma multa aplicada pelo
Fisco presume-se verdadeira quanto aos fatos
narrados para a sua aplicação e se presume legal
quanto ao direito aplicado, a pessoa tida como
infratora e o valor aplicado.
- Imperatividade é a qualidade do ato pela qual
este pode se impor a terceiros, independentemente de sua concordância; ex.: uma notificação
da fiscalização municipal para que alguém limpe
um terreno ainda não objeto de construção, que
esteja cheio de mato.
- Exigibilidade é a qualidade do ato pela qual,
imposta a obrigação, esta pode ser exigida
mediante coação indireta; no exemplo anterior,
não sendo atendida a notificação, cabe a aplicação de uma multa pela fiscalização, sendo a multa
uma forma de coação indireta.
- Autoexecutoriedade é a qualidade pela qual,
imposta e exigida a obrigação, esta pode ser
implementada mediante coação direta, ou seja,
mediante o uso da coação material, da força; no
exemplo anterior, já tendo sido aplicada a multa,
mais uma vez sem êxito, pode a fiscalização
municipal ingressar à força no terreno particular,
fazer a limpeza e mandar a conta, o que se traduz
numa coação direta. A autoexecutoriedade não é
a regra. Ela existe quando a lei expressamente
autorizar ou quando não houver tempo hábil para
requerer a apreciação jurisdicional.
Obs. 1: a expressão autoexecutoriedade também é
usada no sentido da qualidade do ato que enseja sua
imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial.
Obs. 2: repare que esses atributos não existem
normalmente no direito privado; um particular não
pode, unilateralmente, valer-se desses atributos; há
exceções, em que o particular tem algum desses
poderes; mas estas, por serem exceções, confirmam
a regra de que os atos administrativos se diferenciam
dos atos privados pela ausência nestes, como regra,
dos atributos acima mencionados.
(Ministério Público/MS – 2006) No âmbito do regime jurídico
administrativo, a presunção de legitimidade dos atos
da administração pública não se caracteriza por:
(A) Classificar-se
por presunção absoluta.
a execução imediata da decisão administrativa.
(C) Ter o efeito de inverter o ônus da prova
(D) Criar obrigações para o particular independente
de sua aquiescência.
(B) Admitir
Todas as alternativas são verdadeiras, salvo a de letra “A”, pois a
presunção de legitimidade é relativa, ou seja, existe até prova em
contrário (presunção juris tantum).
Gabarito “A”
(E) objeto.
579
Gabarito “B”
Wander Garcia
3.4.Vinculação e discricionariedade.
(Ministério Público/MG - 2008) Em relação ao controle dos
atos administrativos, é CORRETO afirmar que:
(A) a
adequação dos atos administrativos do Poder
Judiciário à ordem jurídica é mister reservado,
também, ao Ministério Público.
(B) para a licitude do ato, faculta-se à Administração
Pública observar as limitações externas perante a
finalidade e as internas que se impõem no regime
de competência.
(C) trata-se a discricionariedade administrativa de efetiva
liberdade para a Administração decidir a seu talante,
visando tornar perfeito o desiderato normativo.
(D) ao Poder Judiciário é defeso analisar e decidir
acerca de ato administrativo discricionário.
(E) a atividade administrativa não pode, em sede de
controle jurisdicional, ser objeto de consideração
sob o crivo da legalidade.
A: correta, pois, de fato, o Ministério Público deve velar pela legalidade dos atos praticados por todos os poderes, afinal, estamos num
Estado de Direito e todos devem obedecer à lei; B: incorreta, pois para
a licitude do ato, determina-se (e não faculta-se) à Administração
que observe as limitações externas e internas para a prática do ato;
C: incorreta, pois discricionariedade não é liberdade, é margem de
liberdade; D: incorreta, pois os atos discricionários podem, sim,
ser analisados pelo Judiciário, referente aos aspectos de legalidade,
moralidade e razoabilidade; E: incorreta, pois o Judiciário pode, sim,
julgar a legalidade dos atos administrativos.
Gabarito “A”
(Ministério Público/PR – 2008) Assinale a alternativa correta:
(A) Os bens dominicais caracterizam-se por estarem
afetados a finalidades públicas específicas e, portanto, não podem ser alienados, salvo na hipótese
de desafetação;
(B) Os bens de uso especial podem ser alienados,
independentemente de desafetação.
(C) Enfrentando o tema do controle jurisdicional sobre
as políticas públicas, o Supremo Tribunal Federal
admitiu o provimento jurisdicional no sentido de
obrigar o poder público a ofertar atendimento às
crianças, em creche e em pré-escola.
(D) É vedado ao poder concedente, em razão das
normas gerais sobre a delegação de serviço
público, intervir na concessão.
(E) Nenhuma das alternativas anteriores.
A: incorreta, pois bens dominicais são aqueles que não estão afetados
a qualquer destinação pública; são mero patrimônio estatal; assim,
são alienáveis (art. 101 do Código Civil) e não há que se falar em
desafetação; B: incorreta, pois os bens de uso especial têm afetação e
não são alienáveis, num primeiro momento (art. 100 do Código Civil);
para que possam ser alienados são necessários interesse público
justificado, autorização legislativa, desafetação, avaliação e licitação
pública (art. 17 da Lei 8.666/1993); C: correta, pois, de fato, o STF
vem decidindo nesse sentido – “Constitucional. Matrícula de criança
de zero a cinco anos de idade em creche e pré-escolas municipais.
Direito assegurado pela Constituição (art. 208, IV, da CF). I - O Estado
tem o dever constitucional de assegurar a garantia de atendimento em
creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade (art. 208,
IV, da CF). II - Agravo regimental improvido.” (AI 592075, AgR, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, 1ª T., DJ 05.06.2009); D: incorreta, pois
o poder concedente pode intervir na concessão (arts. 32 a 34 da Lei
8.987/1995); E: incorreta, a alternativa “C” está correta.
Gabarito “C”
580
3.5.Extinção dos atos administrativos.
Segue resumo acerca das formas de extinção dos
atos administrativos
- Cumprimento de seus efeitos: como exemplo,
temos a autorização da Prefeitura para que seja
feita uma festa na praça de uma cidade. Este ato
administrativo se extingue no momento em que
a festa termina, uma vez que seus efeitos foram
cumpridos.
- Desaparecimento do sujeito ou do objeto
sobre o qual recai o ato: morte de um servidor
público, por exemplo.
- Contraposição: extinção de um ato administrativo pela prática de outro antagônico em relação
ao primeiro. Ex.: com o ato de exoneração do
servidor público, o ato de nomeação fica automaticamente extinto.
- Renúncia: extinção do ato por vontade do beneficiário deste.
- Cassação: extinção de um ato que beneficia um
particular por este não ter cumprido os deveres
para dele continuar gozando. Não se confunde com
a revogação – que é a extinção do ato por não ser
mais conveniente ao interesse público. Também
difere da anulação – que é a extinção do ato por
ser nulo. Como exemplo desse tipo de extinção
tem-se a permissão para banca de jornal se instalar
numa praça, cassada porque seu dono não paga
o preço público devido; ou a autorização de porte
de arma de fogo, cassada porque o beneficiário
é detido ou abordado em estado de embriaguez
ou sob efeito de entorpecentes (art. 10, § 2º, do
Estatuto do Desarmamento – Lei 10.826/2003).
- Caducidade. Extinção de um ato porque a lei
não mais o permite. Trata-se de extinção por
invalidade ou ilegalidade superveniente. Exs.:
autorização para condutor de perua praticar
sua atividade que se torna caduca por conta de
lei posterior não mais permitir tal transporte na
cidade; autorizações de porte de arma que caducaram 90 dias após a publicação do Estatuto do
Desarmamento, conforme reza seu art. 29.
- Revogação. Extinção de um ato administrativo
legal ou de seus efeitos por outro ato administrativo, efetuada somente pela Administração, dada
a existência de fato novo que o torne inconveniente ou inoportuno, respeitando-se os efeitos
precedentes (efeito “ex nunc”). Ex.: permissão
para a mesma banca de jornal se instalar numa
praça, revogada por estar atrapalhando o trânsito
de pedestres, dado o aumento populacional, não
havendo mais conveniência na sua manutenção.
O sujeito ativo da revogação é a Administração
Pública, por meio da autoridade administrativa
competente para o ato, podendo ser seu superior
hierárquico. O Poder Judiciário nunca poderá revogar um ato administrativo, já que se limita a apreciar
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6. Direito Administrativo
aspectos de legalidade (o que gera a anulação), e
não de conveniência, salvo se se tratar de um ato
administrativo da Administração Pública dele, como
na hipótese em que um provimento do próprio Tribunal é revogado.
da inafastabilidade da jurisdição (“a lei não poderá
excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou
ameaça de lesão a direito” – artigo 5º, XXXV) e da
previsão constitucional do mandado de segurança,
do “habeas data” e da ação popular.
Quanto ao tema objeto da revogação, tem-se que
este recai sobre o ato administrativo ou relação
jurídica deste decorrente, salientando-se que o
ato administrativo deve ser válido, pois, caso seja
inválido, estaremos diante de hipótese que enseja
anulação. Importante ressaltar que não é possível
revogar um ato administrativo já extinto, dada a falta
de utilidade em tal proceder, diferente do que se dá
com a anulação de um ato extinto, que, por envolver
a retroação de seus efeitos (a invalidação tem efeitos
“ex tunc”), é útil e, portanto, possível.
O objeto da invalidação é o ato administrativo
inválido ou os efeitos de tal ato (relação jurídica).
O fundamento da revogação é a mesma regra de
competência que habilitou o administrador à prática
do ato que está sendo revogado, devendo-se lembrar
que só há que se falar em revogação nas hipóteses
de ato discricionário.
Já o motivo da revogação é a inconveniência ou inoportunidade da manutenção do ato ou da relação jurídica gerada por este. Isto é, o administrador público
faz apreciação ulterior e conclui pela necessidade da
revogação do ato para atender ao interesse público.
Quanto aos efeitos da revogação, esta suprime o ato
ou seus efeitos, mas respeita os efeitos que já transcorreram. Trata-se, portanto, de eficácia “ex nunc”.
Há limites ao poder de revogar. São atos irrevogáveis os seguintes atos: os que a lei assim declarar;
os atos já exauridos, ou seja, que cumpriram seus
efeitos; os atos vinculados, já que não se fala em
conveniência ou oportunidade neste tipo de ato, em
que o agente só tem uma opção; os meros ou puros
atos administrativos (exs.: certidão, voto dentro de
uma comissão de servidores); os atos de controle;
os atos complexos (praticados por mais de um órgão
em conjunto); e atos que geram direitos adquiridos.
Os atos gerais ou regulamentares são, por sua natureza, revogáveis a qualquer tempo e em quaisquer
circunstâncias, respeitando-se os efeitos produzidos.
– Anulação (invalidação): extinção do ato administrativo ou de seus efeitos por outro ato administrativo
ou por decisão judicial, por motivo de ilegalidade,
com efeito retroativo (“ex tunc”). Ex.: anulação da
permissão para instalação de banca de jornal em
bem público por ter sido conferida sem licitação.
O sujeito ativo da invalidação pode ser tanto o
administrador público como o juiz. A Administração
Pública poderá invalidar de ofício ou a requerimento
do interessado. O Poder Judiciário, por sua vez, só
poderá invalidar por provocação ou no bojo de uma
lide. A possibilidade de o Poder Judiciário anular atos
administrativos decorre do fato de estarmos num
Estado de Direito (art. 1º da CF), em que a lei deve ser
obedecida por todos, e também por conta do princípio
Seu fundamento é o dever de obediência ao princípio da legalidade. Não se pode conviver com a
ilegalidade. Portanto, o ato nulo deve ser invalidado.
O motivo da invalidação é a ilegalidade do ato e da
eventual relação jurídica por ele gerada. Hely Lopes
Meirelles diz que o motivo da anulação é a ilegalidade
ou ilegitimidade do ato, diferente do motivo da revogação, que é a inconveniência ou inoportunidade.
Quanto ao prazo para se efetivar a invalidação, o art.
54 da Lei 9.784/1999 dispõe “O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram
efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5
(cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”. Perceba-se que tal
disposição só vale para atos administrativos em geral
de que decorram efeitos favoráveis ao agente (ex.:
permissão, licença) e que tal decadência só aproveita
ao particular se este estiver de boa-fé. A regra do art.
54 contém ainda os seguintes parágrafos: § 1º: “No
caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de
decadência contar-se-á da percepção do primeiro
pagamento”; § 2º: “Considera-se exercício do direito de
anular qualquer medida de autoridade administrativa
que importe impugnação à validade do ato”.
No que concerne aos efeitos da invalidação, como
o ato nulo já nasce com a sanção de nulidade, a
declaração se dá retroativamente, ou seja, com efeito
“ex tunc”. Invalidam-se as consequências passadas,
presentes e futuras do ato. Do ato ilegal não nascem
direitos. A anulação importa no desfazimento do vínculo e no retorno das partes ao estado anterior. Tal
regra é atenuada em face dos terceiros de boa-fé.
Assim, a anulação de uma nomeação de um agente
público surte efeitos em relação a este (que é parte
da relação jurídica anulada), mas não em relação aos
terceiros que sofreram consequências dos atos por
este praticados, desde que tais atos respeitem a lei
quanto aos demais aspectos.
(Ministério Público/ES – 2010 – CESPE) Assinale a opção correta com referência à teoria dos atos administrativos.
(A) Como
faculdade de que dispõe a administração
para extinguir os atos que considera inconvenientes e inoportunos, a revogação pode atingir tanto
os atos discricionários como os vinculados.
(B) Ato administrativo simples é o que emana da
vontade de um só órgão administrativo, sendo o
órgão singular, não colegiado.
(C) Todos os atos administrativos dispõem da característica da autoexecutoriedade, isto é, o ato, tão logo
praticado, pode ser imediatamente executado, sem
necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
581
Wander Garcia
perfeição do ato administrativo diz respeito
à conformidade do ato com a lei ou com outro
ato de grau mais elevado, e, nesse sentido, ato
imperfeito é o ato praticado em dissonância com
as normas que o regem.
(E) Pela conversão, a administração converte um ato
inválido em ato de outra categoria, com efeitos
retroativos à data do ato original.
(A) a
revogação.
invalidação.
(C) a cassação.
(D) a caducidade.
(E) o interesse público superveniente, desde que
ocorra prévia e justa indenização.
(B) a
As licenças são atos vinculados. Dessa forma, não há que se falar
em revogação, já que esta só incide sobre atos discricionários.
Acerca dos atos
administrativos, assinale a opção correta.
(Ministério Público/PI – 2012 – CESPE)
(A) A revogação do ato administrativo tem efeitos ex tunc.
(B) É
legítima a verificação, pelo Poder Judiciário, da
regularidade do ato discricionário da administração,
no que se refere às suas causas, motivos e finalidade.
(C) Todos os atos administrativos são exigíveis e
executórios.
(D) De acordo com entendimento do STF, opera-se
a decadência quando decorrido o prazo de cinco
anos entre o período compreendido entre o ato
administrativo concessivo de aposentadoria e
o julgamento de sua legalidade e registro pelo
Tribunal de Contas da União.
(E) Para o fim de anulação do ato administrativo, o
conceito de ilegalidade ou ilegitimidade restringe-se à violação frontal da lei.
I: incorreta, pois o ato administrativo fica extinto não só quando
cumpre os seus efeitos, como também quando é anulado, revogado,
cassado e retirado, bem como quando se opera a contraposição e
a caducidade ou decadência; II: correta, pois, de fato, a cassação
é extinção do ato pelo beneficiário não mais estar cumprindo os
requisitos para continuar se beneficiando do ato; III: incorreta,
pois a invalidação é a extinção do ato por motivo de ilegalidade e
não de conveniência; IV: incorreta, pois o caso narrado consiste na
contraposição; caducidade (ou decadência) é a extinção do ato pela
superveniência de lei que não mais o admite.
A: incorreta, pois tem efeito ex nunc, ou seja, não retroage; B: correta,
pois o ato discricionário é, sempre, parcialmente regrado, devendo
obedecer aos comandos legais objetivamente definidos na lei que
estabelecer a competência, bem como aos princípios da moralidade
e da razoabilidade, aspectos esses que adensam os requisitos
causa, motivo e finalidade do ato discricionário; C: incorreta, pois os
atributos da exigibilidade (que permite o uso da coação indireta) e da
executoriedade (que permite o uso da coação direta, da força) não
estão presentes em todos os atos administrativos, sendo necessário
previsão legal, no caso do primeiro atributo, e, quanto ao segundo,
previsão legal ou existência de situação em que não haja tempo hábil
para buscar o Judiciário; D: incorreta, pois o prazo decadencial de 5
anos só se inicia após o registro da aposentadoria no Tribunal de Contas; entre a concessão da aposentadoria e o registro desta não corre o
referido prazo; nesse sentido, confira a seguinte decisão do STF: “1.
Esta Suprema Corte possui jurisprudência pacífica no sentido de que o
Tribunal de Contas da União, no exercício da competência de controle
externo da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadorias,
reformas e pensões (art. 71, inciso III, CF/1988), não se submete ao
prazo decadencial da Lei 9.784/1999, iniciando-se o prazo quinquenal
somente após a publicação do registro na imprensa oficial. 2. O TCU,
em 2008, negou o registro da aposentadoria do ora recorrente, concedida em 1998, por considerar ilegal ‘a incorporação de vantagem
de natureza trabalhista que não pode subsistir após a passagem do
servidor para o regime estatutário’. Como o ato de aposentação do
recorrente ainda não havia sido registrado pelo Tribunal de Contas da
União, não há que se falar em decadência administrativa, tendo em
vista a inexistência do registro do ato de aposentação em questão. 3.
Sequer há que se falar em ofensa aos princípios da segurança jurídica,
da boa-fé e da confiança, pois foi assegurado ao recorrente o direito
ao contraditório e à ampla defesa, fato apresentado na própria inicial,
uma vez que ele apresentou embargos de declaração e também pedido
de reexame da decisão do TCU. 4. Agravo regimental não provido”(MS
27746 ED, DJ 06.09.2012); E: incorreta, pois a ilegitimidade também
alcança os atos que ferem princípios e outras normas jurídicas.
Gabarito “B”
Gabarito “B”
Gabarito “E”
582
A: incorreta, pois somente se revoga atos discricionários, pois tais
atos são os únicos em que há mais de uma possibilidade de atuação
para o agente público, que, portanto, pode praticar o ato hoje e,
amanhã, por fato novo, pode revogá-lo; nos atos vinculados o agente
está vinculado a tomar um tipo de medida somente, de modo que
não cabe revogar um ato vinculado, já que ou o ato foi praticado
conforme a lei (e será mantido para sempre assim) ou o ato violou
a lei (e será anulado, e não revogado); B: incorreta, pois ato simples
é aquele praticado por um órgão somente, seja esse órgão simples
(uma autoridade), seja colegiado (uma comissão de licitação, com
três integrantes); C: incorreta, pois a autoexecutoriedade só existe
quando a lei expressamente autorizar ou quando não houver tempo
de buscar a prestação jurisdicional; D: incorreta, pois a perfeição
significa que o ato já completou o ciclo para a sua formação (sua
existência), não tendo relação alguma com a validade do ato, ou seja,
com a conformidade do ato com a lei; há três planos distintos, quais
sejam, existência, validade e eficácia, e a perfeição diz respeito ao
primeiro plano; E: correta, valendo lembrar que a conversão incide
sobre atos nulos, e não os aproveita na situação original, mas sim
em uma situação em que o ato será válido (ex.: converte-se uma
permissão de uso de bem público, concedida sem licitação, numa
autorização de uso de bem público, que não requer licitação); a
convalidação, por sua vez, incide sobre atos anuláveis, e mantém
o ato na situação original (ex.: convalida-se uma permissão de uso
de bem público, concedida por uma autoridade com incompetência relativa, mantendo-se a própria permissão de uso concedida,
mediante ratificação pela autoridade competente).
(Ministério Público/MT – 2012 – UFMT) NÃO pode ser
considerada hipótese de extinção das licenças
administrativas:
Gabarito “A”
(D) A
(Ministério Público/GO – 2010) Em
relação à extinção dos
atos administrativos, assinale a alternativa correta:
I.
II.
III.
IV.
A extinção do ato administrativo é aquela que
resulta somente quando cumpre seus efeitos.
A cassação é forma extintiva que se aplica
quando o beneficiário descumpre condições que
permitam a manutenção dos atos e seus efeitos.
A invalidação é forma extintiva por razões de
oportunidade e conveniência.
A caducidade ocorre quando há o desaparecimento
do objeto e do sujeito que se beneficiou do ato.
(A) Todas
as assertivas estão corretas.
apenas uma assertiva correta.
(C) Há apenas duas assertivas corretas.
(D) Há apenas três assertivas corretas.
(B) Há
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anular o ato, mas deve recorrer ao Poder
Judiciário para promover a ação anulatória;
(B) é obrigada a manter o ato como se fosse válido,
tendo em vista ter ocorrido a prescrição de sua
pretensão;
(C) pode legitimamente anular o ato, sem recorrer ao
Poder Judiciário, por ser dotada da prerrogativa
de autotutela;
(D) tem que manter o ato com sua eficácia normal,
porque foi extinto o direito do administrado;
(E) está impedida de anular o ato em virtude da decadência, desde que não tenha havido comprovada
má-fé.
A: incorreta, pois, pelo princípio da autotutela, caso a Administração
possa anular o ato, tal medida deve ser tomada sem necessidade
de submeter a decisão ao Judiciário (art. 53 da Lei 9.784/1999); B:
incorreta, pois, ultrapassado o prazo legal para a anulação do ato,
opera-se a decadência (art. 54, caput, da Lei 9.784/1999) e não a
prescrição; C: incorreta, pois, ultrapassados os 5 anos previstos em
lei e não havendo notícia (e demonstração) de má-fé do beneficiário
do ato, não é possível mais que se anule este (art. 54, caput, da
Lei 9.784/1999); D: incorreta, pois o que foi extinto é o direito de
a Administração anular o ato e não o direito do administrado; E:
correta, nos termos do art. 54, caput, da Lei 9.784/1999.
Gabarito “E”
Com base na doutrina e na jurisprudência, assinale a opção correta a
respeito dos atos administrativos.
(Ministério Público/RR – 2012 – CESPE)
(A) Segundo
o STJ, a possibilidade de a administração poder anular ou revogar os seus próprios atos
quando eivados de irregularidades não se estende
ao desfazimento de situações constituídas com
aparência de legalidade, sem a necessária
observância do devido processo legal e da ampla
defesa.
(B) Conforme a classificação dos atos administrativos
quanto aos seus efeitos, a anulação do ato administrativo configura exemplo de ato constitutivo,
por criar, modificar ou extinguir um direito ou
situação do administrado.
(C) A falta da aprovação da autoridade competente
para o ato administrativo produzir efeitos configura
hipótese de ato administrativo pendente de exequibilidade, visto que está sujeito a condição ou
termo para o início da produção de seus efeitos.
(D) Estando o servidor impedido ou sob suspeição
ao praticar o ato administrativo, resta configurada
hipótese de vício insanável.
(E) De acordo com o entendimento do STJ, o administrador, consoante a teoria dos motivos determinantes, vincula-se aos motivos elencados para
a prática do ato administrativo, porém o vício de
legalidade resta configurado quando inexistentes
ou inverídicos os motivos suscitados pela administração, independentemente da existência de
coerência entre as razões explicitadas no ato e o
resultado obtido.
Sobre o ato administrativo
lícito da administração pública, é correto dizer que
(Ministério Público/RS – 2009)
(A) ele
pode ser revogado desde que não tenha
operado efeitos no patrimônio do seu titular.
(B) ele é passível de revogação a qualquer tempo,
tendo a revogação efeito declaratório.
(C) ele, segundo boa parte da doutrina, pode levar
à reparação dos danos que venha a representar
para terceiros.
(D) quando ato vinculado – em regra – é suscetível à
revogação.
(E) sua revogação pode atingir àqueles atos denominados como meros atos administrativos, tais
como, a expedição de certidões, de pareceres e
de atestados.
A: incorreta, pois, mesmo que um ato tenha operado efeitos no
patrimônio do seu titular, caso passe a ser inconveniente, pode ser
revogado (ex.: revogação de uma permissão de uso de bem público);
caso a Administração queira revogar um vínculo mais forte, como é
uma concessão, mesmo assim o concessionário tem que aceitar a
revogação, havendo como diferença apenas o fato de que o concessionário terá direito de ser indenizado; por fim, vale ressaltar que a
revogação só não é possível quando opera efeito no patrimônio do
titular do ato, caso os efeitos operados gerem direito adquirido; B:
incorreta, pois a revogação desconstitui o ato administrativo revogado, de modo que seu efeito não é declaratório, mas constitutivo
negativo; C: correta, valendo trazer como exemplo a revogação
de um ato com natureza contratual, como é o da concessão de
serviço público; D: incorreta, pois somente os atos discricionários
são passíveis de revogação, porque só estes permitem mais de
uma opção ao administrador público; E: incorreta, pois tais atos
são irrevogáveis, segundo a doutrina; aliás, é bom lembrar que são
irrevogáveis os seguintes atos: os que geram direitos adquiridos,
os vinculados, os exauridos, os ilegais (pois a ilegalidade impõe
a anulação, e não a revogação) e os meros atos administrativos
(certidões, pareceres, atestados etc.).
Gabarito “C”
(A) pode
A: correta, pois, segundo o STJ, “o princípio de que a administração
pode anular (ou revogar) os seus próprios atos, quando eivados de
irregularidades, não inclui o desfazimento de situações constituídas
com aparência de legalidade, sem observância do devido processo
legal e ampla defesa. A desconstituição de ato de nomeação de
servidor provido, mediante a realização de concurso público
devidamente homologado pela autoridade competente, impõe a
formalização de procedimento administrativo, em que se assegure,
ao funcionário demitido, o amplo direito de defesa” (AgRg no AREsp
150441, DJe 25.05.2012); B: incorreta, pois, em se tratando de um
ato nulo, a decisão é meramente declaratória, pois a nulidade se
dá de pleno direito; C: incorreta, pois a aprovação da autoridade é
evento futuro e incerto, tratando-se, assim, de condição e não de
termo; D: incorreta, pois o vício é sanável; com efeito, a doutrina
aponta que tanto o impedimento como a suspensão de alguém para
a prática de um ato administrativo tornam este anulável, passível,
portanto, de convalidação por autoridade que não esteja na mesma
situação de impedimento ou suspeição; E: incorreta, pois, segundo
o STJ, configura-se vício de legalidade a falta de coerência entre
as razões expostas no ato e o resultado nele contido (MS 13948,
DJe 07.11.2012).
Gabarito “A”
(Ministério Público/RJ – 2011) Ato administrativo foi praticado com vício de legalidade há sete anos. Nesse
caso, a Administração Pública:
6. Direito Administrativo
583
Wander Garcia
O ato administrativo poderá:
(A) ser
revisto pelo Poder Judiciário quanto a seu
mérito, conveniência e oportunidade
(B) ser revisto pelo Poder Judiciário somente quanto
a legalidade e conveniência.
(C) ser revisto pelo Poder Judiciário somente quanto
à conveniência e forma.
(D) ser revisto pelo Poder Judiciário somente quanto
a sua forma e legalidade.
(E) ser revisto pela própria administração somente
antes de produzir seus efeitos.
A a C: incorretas, pois o Judiciário não pode invadir o mérito administrativo (conveniência e oportunidade), podendo apenas verificar
os aspectos de legalidade, aí inclusos o respeito à lei e aos princípios
administrativos, como o da moralidade e da razoabilidade; D: correta,
pois o Judiciário pode verificar os aspectos relacionados à forma
e à lei, esta em sentido amplo, abrangendo também as normas
constitucionais; E: incorreta, pois a Administração também pode
rever seus atos após estes produzirem efeitos.
Gabarito “D”
3.6.Convalidação e conversão
(Ministério Público/GO – 2010)
posições:
I.
584
II.
III.
IV.
Julgue as seguintes pro-
Em sede administrativa, não se há de falar em
coisa julgada, razão pela qual a autoridade unipessoal disposta em nível superior pode rever
ou determinar a revisão do decidido pelo órgão
colegiado, pois o organograma administrativo,
deferindo aos agentes diferentes patamares
hierárquicos faz pressupor que aos superiores é
outorgada habilitação ideal para enfrentamento
de questões já solvidas.
A convalidação é suprimento da invalidade de
um ato administrativo, sem que se lhe atribua
efeito retroativo.
Pode o agente administrativo convalidar um
ato administrativo viciado, mesmo que este já
tenha sido impugnado, tratando-se tal função de
consequência do poder de autotutela deferido à
Administração Pública.
Sempre que a Administração estiver diante de
ato viciado suscetível de convalidação, e que não
tenha sido objeto de impugnação, compete a ela
convalidá-lo, ressalvando-se a hipótese de vício de
competência em ato de conteúdo discricionário.
(A) Apenas
uma alternativa é correta.
duas alternativas são corretas.
(C) Apenas três alternativas são corretas.
(D) Todas as alternativas são corretas.
(B) Apenas
I: incorreta, pois existe a chamada coisa julgada administrativa, que
consiste não impossibilidade de a decisão administrativa sofrer
modificação na esfera administrativa; II: incorreta, pois a convalidação tem efeito retroativo; III: incorreta, pois a doutrina é assente
no sentido de que, uma vez impugnado o ato inquinado de vício de
legalidade, não mais será possível sua convalidação, ainda que tal
ato tenha defeito sanável; IV: correta, pois, cabendo a convalidação
no caso concreto, esta é um imperativo; porém, caso se esteja diante
de vício de competência em ato discricionário, a convalidação não é
obrigatória, já que a discricionariedade da competência justifique que
o agente efetivamente competente possa analisar, no caso concreto,
da conveniência ou não da manutenção do ato.
A convalidação de ato
administrativo decorre de certos pressupostos. Não
se inclui entre esses pressupostos:
(Ministério Público/MS – 2006)
(A) Não
acarretar lesão ao interesse público.
causar prejuízos a terceiros.
(C) Autorização judicial quando se tratar de matéria
patrimonial.
(D) O defeito ter natureza sanável.
(B) Não
Art. 55 da Lei 9.784/1999.
Gabarito “C”
Complete a assertiva com
Gabarito “A”
(Ministério Público/RS – 2008)
a opção correta:
3.7.Classificação dos atos administrativos e atos em espécie
Antes de verificarmos as questões deste item, vale
trazer um resumo das principais espécies de atos
administrativos.
Espécies de atos administrativos segundo Hely
Lopes Meirelles:
– Atos normativos são aqueles que contêm
comando geral da Administração Pública, com
o objetivo de executar a lei. Exs.: regulamentos
(da alçada do chefe do Executivo), instruções
normativas (da alçada dos Ministros de Estado),
regimentos, resoluções etc.
– Atos ordinatórios são aqueles que disciplinam
o funcionamento da Administração e a conduta
funcional de seus agentes. Ex.: instruções (são
escritas e gerais, destinadas a determinado serviço público), circulares (escritas e de caráter uniforme, direcionadas a determinados servidores),
avisos, portarias (expedidas por chefes de órgãos
– trazem determinações gerais ou especiais aos
subordinados, designam alguns servidores, instauram sindicâncias e processos administrativos
etc.), ordens de serviço (determinações especiais
ao responsável pelo ato), ofícios (destinados
às comunicações escritas entre autoridades) e
despacho (contém decisões administrativas).
– Atos negociais são declarações de vontade
coincidentes com a pretensão do particular. Ex.:
licença, autorização e protocolo administrativo.
– Atos enunciativos são aqueles que apenas
atestam, enunciam situações existentes. Não há
prescrição de conduta por parte da Administração.
Ex.: certidões, atestados, apostilas e pareceres.
– Atos punitivos são as sanções aplicadas pela
Administração aos servidores públicos e aos particulares. Ex.: advertência, suspensão e demissão;
multa de trânsito.
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Confira mais classificações dos atos administrativos:
– Quanto à liberdade de atuação do agente
Ato vinculado é aquele em que a lei tipifica
objetiva e claramente a situação em que o agente
deve agir e o único comportamento que poderá
tomar. Tanto a situação em que o agente deve
agir, como o comportamento que vai tomar são
únicos e estão clara e objetivamente definidos
na lei, de forma a inexistir qualquer margem de
liberdade ou apreciação subjetiva por parte do
agente público. Exs.: licença para construir e
concessão de aposentadoria.
Ato discricionário é aquele em que a lei confere
margem de liberdade para avaliação da situação
em que o agente deve agir ou para escolha do
melhor comportamento a ser tomado.
Seja na situação em que o agente deve agir,
seja no comportamento que vai tomar, o agente
público terá uma margem de liberdade na escolha
do que mais atende ao interesse público. Neste
ponto fala-se em mérito administrativo, ou seja,
na valoração dos motivos e escolha do comportamento a ser tomado pelo agente.
Vale dizer, o agente público fará apreciação
subjetiva, agindo segundo o que entender mais
conveniente e oportuno ao interesse público.
Reconhece-se a discricionariedade, por exemplo, quando a regra que traz a competência do
agente traz conceitos fluídos, como bem comum,
moralidade, ordem pública etc. Ou ainda quando
a lei não traz um motivo que enseja a prática do
ato, como, por exemplo, a que permite nomeação
para cargo em comissão, de livre provimento e
exoneração. Também se está diante de ato discricionário quando há mais de uma opção para o
agente quanto ao momento de atuar, à forma do ato
(ex.: verbal, gestual ou escrita), sua finalidade ou
conteúdo (ex.: advertência, multa ou apreensão).
A discricionariedade sofre alguns temperamentos.
Em primeiro lugar é bom lembrar que todo ato
discricionário é parcialmente regrado ou vinculado.
A competência, por exemplo, é sempre vinculada
(Hely Lopes Meirelles entende que competência,
forma e finalidade são sempre vinculadas, conforme vimos). Ademais, só há discricionariedade
nas situações marginais, nas zonas cinzentas.
Assim, se algo for patente, como quando, por
exemplo, uma dada conduta fira veementemente
a moralidade pública (ex.: pessoas fazendo sexo
no meio de uma rua), o agente, em que pese estar
diante de um conceito fluído, deverá agir reconhecendo a existência de uma situação de imoralidade.
Deve-se deixar claro, portanto, que a situação
concreta diminui o espectro da discricionariedade
(a margem de liberdade) conferida ao agente.
Assim, o Judiciário até pode apreciar um ato
discricionário, mas apenas quanto aos aspectos
de legalidade, razoabilidade e moralidade, não
6. Direito Administrativo
sendo possível a revisão dos critérios adotados
pelo administrador (mérito administrativo), se
tirados de dentro da margem de liberdade a ele
conferida pelo sistema normativo.
– Quanto às prerrogativas da administração
Atos de império são os praticados no gozo de
prerrogativas de autoridade. Ex.: interdição de um
estabelecimento.
Atos de gestão são os praticados sem uso de
prerrogativas públicas, em igualdade com o particular, na administração de bens e serviços. Ex.:
contrato de compra e venda ou de locação de um
bem imóvel.
Atos de expediente são os destinados a dar
andamentos aos processos e papéis que tramitam
pelas repartições, preparando-os para decisão
de mérito a ser proferida pela autoridade. Ex.:
remessa dos autos à autoridade para julgá-lo.
A distinção entre ato de gestão e de império está
em desuso, pois era feita para excluir a responsabilidade do Estado pela prática de atos de império, de
soberania. Melhor é distingui-los em atos regidos
pelo direito público e pelo direito privado.
– Quanto aos destinatários
Atos individuais são os dirigidos a destinatários
certos, criando-lhes situação jurídica particular.
Ex.: decreto de desapropriação, nomeação, exoneração, licença, autorização, tombamento.
Atos gerais são os dirigidos a todas as pessoas
que se encontram na mesma situação, tendo
finalidade normativa.
São diferenças entre um e outro as seguintes:
– só ato individual pode ser impugnado individualmente; atos normativos, só por ADIN ou após
providência concreta.
– ato normativo prevalece sobre o ato individual
– ato normativo é revogável em qualquer situação;
ato individual deve respeitar direito adquirido.
– ato normativo não pode ser impugnado administrativamente, mas só após providência concreta;
ato individual pode ser impugnado desde que
praticado.
– Quanto à formação da vontade
Atos simples: decorrem de um órgão, seja ele
singular ou colegiado. Ex.: nomeação feita pelo
Prefeito; deliberação de um conselho ou de uma
comissão.
Atos complexos: decorrem de dois ou mais
órgãos, em que as vontades se fundem para
formar um único ato. Ex.: decreto do Presidente,
com referendo de Ministros.
Atos compostos: decorrem de dois ou mais
órgãos, em que vontade de um é instrumental à
vontade de outro, que edita o ato principal. Aqui
existem dois atos pelo menos: um principal e um
acessório. Exs.: nomeação do Procurador-Geral
da República, que depende de prévia aprovação
585
Wander Garcia
pelo Senado; e atos que dependem de aprovação
ou homologação. Não se deve confundir atos compostos com atos de um procedimento, vez que este
é composto de vários atos acessórios, com vistas
à produção de um ato principal, a decisão.
– Quanto aos efeitos
Ato constitutivo é aquele em que a Administração cria, modifica ou extingue direito ou situação
jurídica do administrado. Ex.: permissão, penalidade, revogação e autorização.
Ato declaratório é aquele em que a Administração reconhece um direito que já existia. Ex.:
admissão, licença, homologação, isenção e
anulação.
Ato enunciativo é aquele em que a Administração apenas atesta dada situação de fato ou
de direito. Não produz efeitos jurídicos diretos.
São juízos de conhecimento ou de opinião. Ex.:
certidões, atestados, informações e pareceres.
– Quanto à situação de terceiros
Atos internos são aqueles que produzem efeitos
apenas no interior da Administração. Ex.: pareceres, informações.
Atos externos são aqueles que produzem efeitos
sobre terceiros. Nesse caso, dependerão de publicidade para terem eficácia. Ex.: admissão, licença.
– Quanto à estrutura.
586
Atos concretos são aqueles que dispõem para
uma única situação, para um caso concreto. Ex.:
exoneração de um agente público.
Atos abstratos são aqueles que dispõem para
reiteradas e infinitas situações, de forma abstrata.
Ex.: regulamento.
Confira outros atos administrativos, em espécie:
– Quanto ao conteúdo: a) autorização: ato unilateral, discricionário e precário pelo qual se faculta
ao particular, em proveito deste, o uso privativo
de bem público ou o desempenho de uma atividade, os quais, sem esse consentimento, seriam
legalmente proibidos. Exs.: autorização de uso
de praça para festa beneficente; autorização para
porte de arma; b) licença: ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta
àquele que preencha requisitos legais o exercício
de uma atividade. Ex.: licença para construir; c)
admissão: ato unilateral e vinculado pelo qual se
reconhece ao particular que preencha requisitos
legais o direito de receber serviço público. Ex.:
aluno de escola; paciente em hospital; programa
de assistência social; d) permissão: ato administrativo unilateral, discricionário e precário,
pelo qual a Administração faculta ao particular
a execução de serviço público ou a utilização
privativa de bem público, mediante licitação.
Exs.: permissão para perueiro; permissão para
uma banca de jornal. Vale lembrar que, por ser
precária, pode ser revogada a qualquer momento,
sem direito à indenização; e) concessão: ato
bilateral e não precário, pelo qual a Administração faculta ao particular a execução de serviço
público ou a utilização privativa de bem público,
mediante licitação. Ex.: concessão para empresa
de ônibus efetuar transporte remunerado de passageiros. Quanto aos bens públicos, há também a
concessão de direito real de uso, oponível até ao
poder concedente, e a cessão de uso, em que se
transfere o uso para entes ou órgãos públicos; f)
aprovação: ato de controle discricionário. Vê-se
a conveniência do ato controlado. Ex.: aprovação
pelo Senado de indicação para Ministro do STF;
g) homologação: ato de controle vinculado. Ex.:
homologação de licitação ou de concurso público;
h) parecer: ato pelo qual órgãos consultivos da
Administração emitem opinião técnica sobre
assunto de sua competência. Podem ser das
seguintes espécies: facultativo (parecer solicitado
se a autoridade quiser); obrigatório (autoridade é
obrigada a solicitar o parecer, mas não a acatá-lo)
e vinculante (a autoridade é obrigada a solicitar o
parecer e a acatar o seu conteúdo; ex.: parecer
médico). Quando um parecer tem o poder de
decidir um caso, ou seja, quando o parecer é, na
verdade, uma decisão, a autoridade que emite
esse parecer responde por eventual ilegalidade do
ato (ex.: parecer jurídico sobre edital de licitação
e minutas de contratos, convênios e ajustes – art.
38 da Lei 8.666/1993).
– Quanto à forma: a) decreto: é a forma de que se
revestem os atos individuais ou gerais, emanados
do Chefe do Poder Executivo. Exs.: nomeação
e exoneração (atos individuais); regulamentos
(atos gerais que têm por objeto proporcionar
a fiel execução da lei – art. 84, IV, da CF); b)
resolução e portaria: são as formas de que se
revestem os atos, gerais ou individuais, emanados
de autoridades que não sejam o Chefe do Executivo; c) alvará: forma pela qual a Administração
confere licença ou autorização para a prática de
ato ou exercício de atividade sujeita ao poderes
de polícia do Estado. Exs.: alvará de construção
(instrumento da licença); alvará de porte de arma
(instrumento da autorização).
No tocante a teoria do ato
administrativo, assinale a alternativa correta.
(Ministério Público/BA – 2010)
(A) Ato
administrativo coletivo é o que se concretiza
pela manifestação da vontade de mais de um
Órgão da Administração Pública.
(B) Ato administrativo discricionário é aquele que a
autoridade é obrigada a praticar, querendo ou
não, após preenchidos os requisitos por parte do
destinatário da medida.
(C) Os atos administrativos da nomeação e da demissão envolvem apenas aquisição de direitos para
o nomeado ao cargo público.
(D) A nomeação de Ministro do Supremo Tribunal
Federal classifica-se como um ato simples.
Concursos DE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
escolha do Procurador-Geral de Justiça pelo
Chefe do Executivo é um ato discricionário e
complexo.
A: incorreta, pois essa definição é de ato administrativo complexo; B:
incorreta, pois essa definição é de ato vinculado; C: incorreta, pois após
a nomeação, o nomeado, caso queira ingressar no serviço público,
deverá cumprir deveres como tomar posse no prazo legal, apresentar
declaração de bens, entre outros; D: incorreta, pois ato simples é
aquele praticado por apenas um órgão, ao passo que a nomeação de
Ministro do STF envolve atos praticados por diversos órgãos, sendo
necessária a indicação do Presidente da República, depois a aprovação
pelo Senado e, por fim, nomeação pelo Presidente da República; E:
correta, pois a nomeação do PGJ envolve mais de um órgão e trabalha
com conceitos vagos, de modo que é ato discricionário.
Gabarito “E”
(Ministério Público/BA – 2008) A respeito
dos atos administrativos assinale a resposta correta:
(E) Ato administrativo putativo refere-se às hipóteses
em que se configura uma situação externa aparente que induz terceiros a presumir a existência
de um ato administrativo regular.
A: incorreta, pois a permissão é discricionária e não vinculada; B:
incorreta, pois a licença é vinculada e não discricionária; ademais, a
licença diz respeito à outorga do direito de praticar uma atividade e
não de utilizar um bem público; C: incorreta, pois o alvará é o meio
utilizado para formalizar a licença e a autorização; D: incorreta, pois
o silêncio administrativo, pode, sim, ter efeitos jurídicos; E: correta,
pois traz adequado conceito do ato administrativo putativo.
Gabarito “E”
(E) A
6. Direito Administrativo
(Ministério Público/PR – 2011)
abaixo e após responda:
I.
(A) Nos termos da lei Federal 9.784/1999 (Lei de Pro-
A: incorreta, pois o caso é de decadência (art. 54, caput, da Lei
9.784/1999) e não de prescrição; B: incorreta, pois o caso é de
cassação e não de revogação; C: incorreta, pois os motivos do
ato (fatos que justificam a sua prática) podem ser verificados pelo
juiz quanto a sua efetiva existência no plano concreto, bem como
quanto à sua adequação ao caso concreto; D: correta (art. 40, caput,
da Lei 8.987/1995).
Gabarito “D”
(Ministério Público/MS – 2009) Em
relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.
(A) Permissão
é o ato administrativo editado no
exercício de competência vinculada por meio do
qual a Administração Pública formaliza o direito
de um particular ao exercício de uma profissão
ou atividade.
(B) Licença é o ato administrativo produzido em regra
de forma unilateral no exercício de competência
discricionária, tendo por objeto prestação de
serviço público ou a utilização de um bem público
para fins específicos.
(C) Alvará é o meio utilizado para formalizar a concessão e a permissão.
(D) O silêncio da Administração Pública, mesmo que
indicativo de uma manifestação de vontade por
atuação omissiva, não gera efeitos jurídicos de
ato administrativo.
II.
III.
IV.
V.
Um dos atributos do ato administrativo é a presunção de legitimidade, que consiste em admitir
que se presumem verdadeiros e que se conformam com o Direito. Tem o caráter de presunção
juris et de jure, decorrente da natureza pública e
estatal da administração.
O Regulamento do Imposto de Renda é um ato
administrativo abstrato.
São atos administrativos discricionários aqueles que
outorgam a permissão de uso de um bem público.
São atos administrativos vinculados aqueles que
concedem aposentadoria a servidor público.
É ato administrativo constitutivo aquele que
certifica o nascimento de uma pessoa.
(A) todas
as afirmativas estão corretas.
afirmativas II, III e IV são corretas.
(C) a afirmativa V é a única incorreta.
(D) as afirmativas I, III e V são incorretas.
(E) todas as afirmativas são incorretas.
(B) as
I: incorreta, pois essa presunção não é absoluta (juris et de jure), mas
relativa (juris tantum); II: correta, pois se trata de um ato normativo,
e, como os atos normativos em geral, são atos abstratos e gerais;
III: correta, pois a permissão de bem público é um ato unilateral,
discricionário e precário, pelo qual se faculta ao particular o uso de
um bem público, mediante licitação; IV: correta, pois esses atos
são vinculados, já que a lei estabelece, de modo objetivo, todos os
requisitos para a concessão de uma aposentadoria; V: incorreta, pois
esse ato administrativo é meramente enunciativo ou declaratório.
Gabarito “B”
cesso Administrativo) o direito da administração de
anular os atos administrativos de que decorreram
efeitos favoráveis para os destinatários prescreve
em 05 (cinco) anos, contados da data em que foram
praticados, salvo comprovada má-fé.
(B) Concedida uma licença para construir, sob
determinadas condições previstas em lei, se o
administrado vier a descumprir as condições
estabelecidas, a administração deverá revogar a
licença concedida.
(C) O mérito administrativo integra a esfera de discricionariedade administrativa, sendo insindicável ao
controle jurisdicional o exame dos motivos do ato.
(D) A permissão de serviço público é formalizada por
contrato de adesão, a título precário e mediante
licitação.
Examine as afirmações
4.Organização Administrativa
4.1.Temas gerais (Administração
Pública, órgãos e entidades,
descentralização e desconcentração, controle e hierarquia,
teoria do órgão)
Segue um resumo sobre a parte introdutória do tema
Organização da Administração Pública:
O objetivo deste tópico é efetuar uma série de distinções, de grande valia para o estudo sistematizado
do tema. A primeira delas tratará da relação entre
pessoa jurídica e órgãos estatais.
587
Wander Garcia
Pessoas jurídicas estatais são entidades integrantes da estrutura do Estado e dotadas de personalidade jurídica, ou seja, de aptidão genérica para
contrair direitos e obrigações.
Órgãos públicos são centros de competência
integrantes das pessoas estatais instituídos para o
desempenho das funções públicas por meio de agentes públicos. São, portanto, parte do corpo (pessoa
jurídica). Cada órgão é investido de determinada
competência, dividida entre seus cargos. Apesar de
não terem personalidade jurídica, têm prerrogativas
funcionais, o que admite até que interponham mandado de segurança, quando violadas. Tal capacidade
processual, todavia, só têm os órgãos independentes
e os autônomos. Todo ato de um órgão é imputado
diretamente à pessoa jurídica da qual é integrante,
assim como todo ato de agente público é imputado
diretamente ao órgão à qual pertence (trata-se da
chamada “teoria do órgão”, que se contrapõe à teoria
da representação ou do mandato). Deve-se ressaltar,
todavia, que a representação legal da entidade é
atribuição de determinados agentes, como o Chefe
do Poder Executivo e os Procuradores. Confiram-se
algumas classificações dos órgãos públicos, segundo
o magistério de Hely Lopes Meirelles:
588
Quanto à posição, podem ser órgãos independentes
(originários da Constituição e representativos dos
Poderes do Estado: Legislativo, Executivo de Judiciário – aqui estão todas as corporações legislativas,
chefias de executivo e tribunais, e juízos singulares);
autônomos (estão na cúpula da Administração, logo
abaixo dos órgãos independentes, tendo autonomia
administrativa, financeira e técnica, segundo as
diretrizes dos órgãos a eles superiores – cá estão os
Ministérios, as Secretarias Estaduais e Municipais,
a AGU etc.), superiores (detêm poder de direção
quanto aos assuntos de sua competência, mas sem
autonomia administrativa e financeira – ex.: gabinetes, procuradorias judiciais, departamentos, divisões
etc.) e subalternos (são os que se acham na base
da hierarquia entre órgãos, tendo reduzido poder
decisório, com atribuições de mera execução – ex.:
portarias, seções de expediente):
Quanto à estrutura, podem ser simples ou unitários
(constituídos por um só centro de competência) e
compostos (reúnem outros órgãos menores com
atividades-fim idênticas ou atividades auxiliares – ex.:
Ministério da Saúde).
Quanto à atuação funcional, podem ser singulares
ou unipessoais (atuam por um único agente – ex.:
Presidência da República) e colegiados ou pluripessoais (atuam por manifestação conjunta da vontade
de seus membros – ex.: corporações legislativas,
tribunais e comissões).
Outra distinção relevante para o estudo da estrutura
da Administração Pública é a que se faz entre desconcentração e descentralização. Confira-se.
Desconcentração é a distribuição interna de atividades administrativas, de competências. Ocorre de
órgão para órgão da entidade Ex.: competência no
âmbito da Prefeitura, que poderia estar totalmente
concentrada no órgão Prefeito Municipal, mas que é
distribuída internamente aos Secretários de Saúde,
Educação etc.
Descentralização é a distribuição externa de atividades administrativas, que passam a ser exercidas
por pessoa ou pessoas distintas do Estado. Dá-se
de pessoa jurídica para pessoa jurídica como técnica
de especialização. Ex.: criação de autarquia para
titularizar e executar um dado serviço público, antes
de titularidade do ente político que a criou.
Na descentralização por serviço a lei atribui ou
autoriza que outra pessoa detenha a titularidade
e a execução do serviço. Depende de lei. Fala-se
também em outorga do serviço.
Na descentralização por colaboração o contrato ou
ato unilateral atribui a outra pessoa a execução do
serviço. Aqui o particular pode colaborar, recebendo
a execução do serviço, e não a titularidade. Fala-se também em delegação do serviço e o caráter
é transitório.
É importante também saber a seguinte distinção.
Administração direta compreende os órgãos integrados no âmbito direto das pessoas políticas (União,
Estados, Distrito Federal e Municípios).
Administração indireta compreende as pessoas
jurídicas criadas pelo Estado para titularizar e exercer atividades públicas (autarquias e fundações
públicas) e para agir na atividade econômica quando
necessário (empresas públicas e sociedades de
economia mista).
Outra classificação relevante para o estudo do tema
em questão é a que segue.
As pessoas jurídicas de direito público são os
entes políticos e as pessoas jurídicas criadas por
estes para exercerem típica atividade administrativa, o que impõe tenham, de um lado, prerrogativas
de direito público, e, de outro, restrições de direito
público, próprias de quem gere coisa pública.1 Além
dos entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e
Municípios), são pessoas jurídicas de direito público
as autarquias, fundações públicas, agências reguladoras e associações públicas (consórcios públicos
de direito público).
1. Vide art. 41 do Código Civil. O parágrafo único deste artigo
faz referência às pessoas de direito público com estrutura
de direito privado, que serão regidas, no que couber, pelas
normas do CC. A referência é quanto às fundações públicas,
aplicando-se as normas do CC apenas quando não contrariarem os preceitos de direito público.
Concursos DE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Hierarquia consiste no poder que um órgão superior tem sobre outro inferior, que lhe confere, dentre
outras prerrogativas, uma ampla possibilidade de
fiscalização dos atos do órgão subordinado.
Controle (tutela ou supervisão ministerial) consiste no poder de fiscalização que a pessoa jurídica
política tem sobre a pessoa jurídica que criou, que lhe
confere tão somente a possibilidade de submeter a
segunda ao cumprimento de seus objetivos globais,
nos termos do que dispuser a lei. Ex.: a União não
pode anular um ato administrativo de concessão
de aposentadoria por parte do INSS (autarquia por
ela criada), por não haver hierarquia; mas pode
impedir que o INSS passe a comercializar títulos de
capitalização, por exemplo, por haver nítido desvio
dos objetivos globais para os quais fora criada a
autarquia. Aqui não se fala em subordinação, mas
em vinculação administrativa.
Por fim, há entidades que, apesar de não fazerem
parte da Administração Pública Direta e Indireta, colaboram com a Administração Pública e são estudadas
no Direito Administrativo. Tais entidades são denominadas entes de cooperação ou entidades paraestatais. São entidades que não têm fins lucrativos e que
colaboram com o Estado em atividades não exclusivas
deste. São exemplos de paraestatais as seguintes: a)
entidades do Sistema S (SESI, SENAI, SENAC etc.
– ligadas a categorias profissionais, cobram contribuições parafiscais para o custeio de suas atividades);
b) organizações sociais (celebram contrato de gestão
com a Administração); c) organizações da sociedade
civil de interesse público – OSCIPs (celebram termo
de parceria com a Administração).
(Ministério Público/MG – 2012 – CONSULPLAN)
assertivas abaixo:
I.
II.
III.
Analise as
s sociedades de economia mista são pessoas
A
jurídicas de direito privado e integram a Administração Pública indireta.
As empresas públicas são pessoas jurídicas de
direito privado, têm capital inteiramente público
e podem ser organizadas sob qualquer forma
admitida em Direito (civil ou comercial).
O poder de polícia não pode ser exercido pelas
agências reguladoras por se tratar de prerrogativa indelegável e exclusiva dos entes da
Administração Pública direta.
Quarentena é o mecanismo pelo qual o ex-dirigente de uma agência reguladora, seu cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral
ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive,
ficam impedidos de desempenhar funções públicas, pelo período de quarenta dias a contar da
data de sua exoneração.
Pode-se afirmar que:
as assertivas I e II estão CORRETAS.
as assertivas II e III estão CORRETAS.
(C) apenas as assertivas III e IV estão CORRETAS.
(D) apenas as assertivas I e IV estão CORRETAS.
(A) apenas
(B) apenas
A: correta (art. 5º, III, do Dec.-lei 200/1967); II: correta (art. 5º, II, do
Dec.-lei 200/1967); III: incorreta, pois as agências reguladoras, por
serem pessoas jurídicas de direito público, podem praticar atividades típicas de Estado, tal como é o poder de polícia; basta que a lei
atribua tal competência a uma agência reguladora, como é o caso
da ANVISA que recebe competência para o exercício do poder de
polícia em matéria de vigilância sanitária; IV: incorreta, pois a lei faz
referência apenas ao ex-dirigente e o prazo não é necessariamente de
40 dias, variando de acordo com o tipo de agência reguladora; na Lei
Geral de Agências Reguladoras, que se aplica quando não disposição
específica na lei que trata de determinada agência, a quarentena foi
fixada em quatro meses (art. 8º, caput, da Lei 9.986/2000).
(Ministério Público/RS – 2008)
INCORRETA:
Assinale a alternativa
(A) As
autarquias são pessoas jurídicas de direito
público, de natureza meramente administrativa,
criadas por lei específica.
(B) Os municípios são pessoas jurídicas de direito
público, de natureza administrativa, instituídos
por legislação específica.
(C) As sociedades de economia mista são pessoas
jurídicas de direito privado, com criação autorizada por lei específica e se destinam à realização
de obras e serviços de interesse coletivo.
(D) As fundações estatais são pessoas jurídicas
de direito público, criadas por lei específica, e
com as atribuições estabelecidas no seu ato de
instituição.
(E) As empresas públicas são pessoas jurídicas de
direito privado, cuja criação é autorizada por lei
específica, para realização de obras e serviços.
A: assertiva correta (art. 37, XIX, da CF c/c art. 5º, I, do Dec.-lei
200/1967); B: assertiva incorreta, pois os municípios têm natureza
política e não meramente administrativa; quanto à sua criação,
vide o disposto no art. 18, § 4º, da CF); C e E: assertivas corretas
quanto à criação dessas entidades (art. 37, XIX, da CF); quanto à
sua destinação, a redação das alternativas não está muito boa, mas
não chega a estar completamente errado; com efeito, seria melhor
dizer que tais empresas estatais são criadas para explorar atividade
econômica ou prestar serviços públicos, mas não é incorreto dizer
que elas poderão realizar obras (ex: uma empresa municipal de
urbanismo) ou prestar serviços de interesse coletivo; D: assertiva
correta, pois, de fato, as fundações públicas de direito público são
criadas por lei específica; vale salientar que o Poder Público poderá
criar, também, fundações de direito privado, respeitando o disposto
na parte final do art. 37, XIX, da CF.
Gabarito “B”
Também é necessário conhecer a seguinte distinção.
IV.
Gabarito “A”
As pessoas jurídicas de direito privado estatais
são aquelas criadas pelos entes políticos para exercer atividade econômica, devendo ter os mesmos
direitos e restrições das demais pessoas jurídica
privadas, em que pese terem algumas restrições adicionais, pelo fato de terem sido criadas pelo Estado.
São pessoas jurídicas de direito privado estatais
as empresas públicas, as sociedades de economia
mista, as fundações privadas criadas pelo Estado e
os consórcios públicos de direito privado.
6. Direito Administrativo
589
Wander Garcia
(C) As
I.
II.
III.
IV.
Julgue as seguintes pro-
Autarquias podem ser definidas como pessoas
jurídicas de Direito Público de capacidade exclusivamente administrativa.
O Estado é solidariamente responsável pelas
obrigações contraídas por suas autarquias.
As agências reguladoras são autarquias sob
regime especial, criadas para disciplinar e controlar certas atividades, entre elas atividades de
fomento e incrementação de atividade privada.
Para receber a distinção de agência executiva, a
autarquia deve, necessariamente, celebrar contrato de gestão com o órgão que a supervisiona.
(A) Apenas
uma alternativa é correta.
duas alternativas são corretas.
(C) Apenas três alternativas são corretas.
(D) Todas as alternativas são corretas.
(B) Apenas
I: correta (art. 5º, I, do Dec.-lei 200/1967); II: incorreta, pois a responsabilidade estatal, no caso, é subsidiária e não solidária; III; correta,
pois, de fato, agências reguladoras são autarquias sob regime
especial; ademais, existe sim agência reguladora com finalidade
de fomento de atividade privada, conforme se verifica da medida
provisória que criou a ANCINE (art. 5º, caput, da MP 2.228/2001);
IV: correta (art. 51, II, da Lei 9.649/1998).
Gabarito “C”
(Ministério Público/MT – 2012 – UFMT) A condição de “agên-
cia executiva”, na administração publica federal, é
situação que pode ser concedida pela Presidência
da República a que tipo de entes?
(A) Autarquias
e órgãos da administração direta.
autarquias.
(C) Fundações e órgãos da administração direta.
(D) Apenas órgãos da administração direta.
(E) Autarquias e fundações.
(B) Apenas
De acordo com o art. 51, caput, da Lei 9.649/1998 apenas autarquias
e fundações podem ser qualificadas como agência executiva.
Gabarito “E”
590
4.3. Agências reguladoras
(Ministério Público/ES – 2010 – CESPE) Tendo em vista os
conceitos acerca da administração pública direta e
indireta, das agências reguladoras, das fundações de
direito público e privado e das organizações sociais,
assinale a opção correta.
(A) As
pessoas qualificadas como organizações
sociais, às quais incumbe a execução de serviços públicos em regime de parceria com o poder
público, formalizado por contratos de gestão,
devem ter personalidade jurídica de direito privado
e não podem ter fins lucrativos.
(B) Como compartimentos internos da pessoa
pública, os órgãos públicos, diferentemente das
entidades, são criados e extintos somente pela
vontade da administração, sem a necessidade
de lei em sentido formal.
A: correta, pois traz definição precisa das organizações sociais; B:
incorreta, pois, em virtude do princípio da legalidade, a criação de
órgãos deve ser feita por meio de lei; C: incorreta, pois as autarquias
não têm por objeto realizar atividade de cunho econômico ou mercantil, mas sim atividades típicas de Estado; D: incorreta, pois cada
agência reguladora tem uma lei específica com o regime jurídico
aplicável, valendo salientar que existe também uma lei com preceitos
comuns a todas as agências reguladoras (Lei 9.986/2000); E: incorreta, pois apenas as fundações de direito público têm tais privilégios.
(Ministério Público/MG – 2010.1) São características das
agências reguladoras existentes no ordenamento
jurídico pátrio, EXCETO
(A) Podem
exercer típico poder de polícia, impondo
de limitações administrativas, fiscalização e
repressão, conforme previsão legal.
(B) Podem, nos termos da lei, controlar as atividades
que constituem objeto de concessão ou permissão
de serviço público ou de atividade econômica
monopolizada do Estado.
(C) Seus servidores são admitidos segundo o regime
de trabalho celetista.
(D) Substituem o poder executivo com relação às funções que o poder concedente exerce nos contratos
de concessão ou permissão de serviços públicos.
(E) Seus dirigentes são nomeados para mandato fixo,
afastada, em regra, a possibilidade de exoneração
ad nutum.
A: correta, pois há agências reguladoras cujo objeto é o exercício
de poder de polícia (ex.: ANVISA); B: correta, pois há agências
reguladoras cujo objeto é o controle de concessões e permissões de
serviço público (ex.: ANEEL, ANATEL, ANTT, ANAC) ou de atividade
econômica monopolizada do Estado (ex.: ANP); C: incorreta, pois,
segundo o STF, tais entidades, por serem pessoas jurídicas de direito
público, devem contratar pelo regime estatutário; D: correta, pois
fazem o papel típico que os entes políticos faziam antes de criar
a agência reguladora, qual seja, de regulação e fiscalização das
concessões e permissões de serviço público; E: correta, devendo-se
respeitar o mandato dos dirigentes dessas agências, que só podem
ser desligados a pedido ou pelo cometimento de falta que enseje processo disciplinar com pena de desligamento, ou pelo cometimento
de crime ou ato de improbidade administrativa.
Gabarito “C”
(Ministério Público/GO – 2010)
posições:
autarquias destinam-se a executar serviços
públicos de natureza social e administrativa e
atividades de cunho econômico ou mercantil.
(D) As agências reguladoras, como autarquias de
regime especial, dispõem de uma disciplina legal
única, expressa em lei federal aplicável a todas
as esferas de governo.
(E) As fundações de direito público e as de direito
privado detêm alguns privilégios que são próprios
das autarquias, como o processo especial de
execução, a impenhorabilidade dos seus bens, o
juízo privativo, prazos dilatados em juízo e duplo
grau de jurisdição.
Gabarito “A”
4.2. Autarquias
(Ministério Público/PR – 2011) Relativamente às agências
reguladoras, é correto afirmar:
(A) Integram
a administração direta, caracterizadas
como fundações.
(B) Integram a administração indireta, caracterizadas
como sociedades de economia mista.
Concursos DE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Gabarito “D”
4.4.Consórcios públicos
A Lei de Consórcios
Públicos, Lei n. 11.107/2005,
(A) permite a participação da União em consórcio
formado unicamente por Municípios.
(B) condiciona a alteração de contrato de consórcio
público à aprovação de instrumento pela assembleia geral, dispensada a ratificação mediante lei
dos entes consorciados.
(C) estatui que a retirada do ente consorciado implica
necessariamente na reversão dos bens que ele
destinou ao consórcio.
(D) admite que os consórcios públicos possam outorgar concessão, permissão ou autorização de obras
ou serviços públicos, desde que haja previsão
dessa competência no contrato de sua formação.
(E) exige que a execução de desapropriações e a
instituição de servidões necessárias ao consórcio
seja realizada por cada um dos entes consorciados, nos bens situados em seu território.
(Ministério Público/CE – 2011 – FCC)
A: incorreta, pois, segundo o art. 1º, § 2º, da Lei 11.107/2005, “a
União somente participará de consórcios públicos em que também
façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados
os Municípios consorciados”; B: incorreta, pois é necessária também
a ratificação mediante lei por todos os entes consorciados (art. 12 da
Lei 11.107/2005); C: incorreta, pois, segundo o art. 11, § 1º, da Lei
11.107/2005, “os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira somente serão revertidos ou retrocedidos no caso
de expressa previsão no contrato de consórcio público ou no instrumento de transferência ou de alienação” (g.n.); D: correta (art. 2º, §
3º, da Lei 11.107/2005); E: incorreta, pois o próprio consórcio público
poderá promover desapropriações e instituir servidões nos termos de
declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social,
realizada pelo Poder Público (art. 2º, § 1º, II, da Lei 11.107/0205).
Gabarito “D”
(Ministério Público/MG – 2010.1) Sobre a Lei n. 11.107/2005,
que dispõe sobre contratação de consórcios públicos,
é INCORRETO afirmar
(A) O
consórcio público, constituído como associação
pública, havendo previsão no contrato de consórcio,
poderá promover desapropriações nos termos de
declaração de utilidade pública, necessidade pública
ou interesse social, realizada pelo Poder Público.
(B) O consórcio público, se constituído com personalidade jurídica de direito público, integra a administração indireta de todos os entes da Federação
consorciados.
consórcio público constituído como pessoa
jurídica de direito privado deverá atender aos
requisitos da legislação civil, contratar pessoal pelo regime celetista, mediante concurso
público, e observar as normas previstas na Lei
n. 8.666/1993.
(D) O contrato de consórcio deverá prever as contribuições financeiras ou econômicas de cada ente
da Federação consorciado ao consórcio público.
(E) Os consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras e
serviços públicos, mediante autorização prevista
no contrato de consórcio, que deverá indicar os
requisitos.
A: correta (art. 2º, § 1º, II, da Lei 11.107/2005); B: correta (art. 6º, §
1º, da Lei 11.107/2005); C: correta (art. 6º, § 2º, da Lei 11.107/2005);
D: incorreta (art. 4º, § 3º, da Lei 11.107/2005), pois o contrato de
consórcio público não trará tal disposição; no entanto, anualmente,
será feito o contrato de rateio, que tratará dos recursos a serem
entregues ao consórcio pelos entes políticos consorciados; E: correta
(art. 2º, § 3º, da Lei 11.107/2005).
Segundo a Lei
11.107/2005, a União Federal poderá ser parte
integrante de consórcios públicos. Essa participação
somente ocorrerá quando
(Ministério Público/MT – 2012 – UFMT)
(A) fizerem
parte dele apenas Estados, sem a participação de municípios.
(B) fizerem parte dele apenas municípios situados
em Estados diferente
es.
(C) fizer parte dele mais de um Estado.
(D) fizerem parte dele Estados situados em diferentes
regiões da federação.
(E) fizerem parte dele todos os Estados a que pertencerem os municípios consorciados.
Segundo o art. 1º, § 2º, da Lei 11.107/2005, “a União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos
os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios
consorciados”.
(Ministério Público/RJ – 2011) A União Federal, um Estado-membro e doze Municípios de uma mesma região
firmaram protocolo de intenções, expressando seu
objetivo de implementar a gestão associada de
determinado serviço público, e constituíram uma
associação pública após a ratificação do protocolo
por lei. Diante desses elementos, foi constituído:
(A) convênio
personalizado;
de cogestão;
(C) consórcio público;
(D) convênio administrativo;
(E) consórcio despersonalizado.
(B) convênio
Trata-se de consórcio público, nos termos do disposto na Lei
11.107/2005, especialmente os arts. 3º (protocolo de intenções), 4º,
XI (gestão associada de serviço público), art. 1º, § 1º (associação
pública – uma das espécies de consórcio público) e 5º(ratificação
do protocolo por lei).
Gabarito “C”
A: incorreta, pois integram a administração indireta, e são caracterizadas como autarquias especiais; B: incorreta, pois são autarquias
especiais (pessoas jurídicas de direito público) e não sociedades de
economia mista (pessoas jurídicas de direito privado estatais); C:
incorreta, pois integram a administração indireta, e são caracterizadas como autarquias especiais; D: correta, conforme já mencionado
nas alternativas anteriores; E: incorreta, pois, como são pessoas jurídicas de direito público, seus agentes, como regra, são estatutários.
(C) O
Gabarito “E”
a administração direta, caracterizadas
como empresas públicas.
(D) Integram a administração indireta, caracterizadas
como autarquias de regime especial.
(E) Seus servidores sujeitam-se ao regime de trabalho da Consolidação das Leis do Trabalho.
Gabarito “D”
(C) Integram
6. Direito Administrativo
591
Wander Garcia
Sobre o tema
Administração Pública Indireta, é correto afirmar:
(Ministério Público/MS – 2011 – FADEMS)
I.
II.
III.
IV.
somente lei específica criará autarquia e autorizará a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo
à lei complementar, neste último caso, definir as
áreas de sua atuação.
a competência para julgar ações que tenham a
empresa pública federal como interessada na
condição de autora, ré, assistente ou oponente
é da Justiça Federal, ressalvando as causas de
falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas
à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
as empresas públicas e as sociedades de economia mista podem falir, nos termos do art. 2º,
inc. I, da Lei n. 11.101/2005.
a criação/permissão de as empresas públicas e
as sociedades de economia mista que tenham
como finalidade a exploração direta de atividade
econômica só ocorrerão quando necessárias aos
imperativos da segurança nacional ou relevante
interesse econômico, observada definição legal.
(A) apenas
I: correta (art. 37, XIX, da CF); II: correta (art. 109, I, da CF); III:
incorreta, pois o art. 2º, I, da Lei 11.101/2005 (Lei de Falências)
dispõe que essa lei não se aplica a empresa pública e sociedade de
economia mista; IV: correta (art. 173, caput, da CF).
ter natureza de fundação governamental
de direito público, no desempenho de atividade
social;
(D) sujeitam-se a mandado de segurança, no caso de
impugnação de atos em processo de licitação;
(E) litigam na justiça fazendária, ainda que instituídas
para o desempenho de atividades econômicas.
A: incorreta, pois as empresas estatais, por terem personalidade
de direito privado, não podem praticar atividades típicas de Estado,
como o controle e fiscalização de serviços públicos; quanto a estes,
tais entidades podem, no máximo, prestar (executar) os serviços;
B: incorreta, pois a lei específica apenas autoriza a criação de tais
entidades (art. 37, XIX, da CF); em seguida, os atos constitutivos
delas devem ser registrados no Registro Público competente; C:
incorreta, pois não se deve confundir o regime das “sociedades”,
com o regime das “fundações’, já que a primeira atua e atividade
econômica, e a segunda, não; D: correta, nos termos da Súmula STJ
333 (“Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação
promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública”);
E: incorreta, pois, no desempenho de atividades econômicas, a
justiça não fazendária é que conhece das causas dessas entidades;
assim, a título de exemplo, uma ação contra uma empresa estatal
de um Município deve ser promovida no Juízo Civil e não no Juizado
da Fazenda Pública.
(Ministério Público/SC – 2010) Em atenção à estrutura
da Administração Pública: Administração Direta e
Indireta, analise as seguintes assertivas:
I.
II.
Gabarito “A”
(Ministério Público/MT – 2012 – UFMT) Qual a natureza jurídica da sociedade de economia mista?
dotada de personalidade jurídica de
direito público.
(B) Entidade dotada de personalidade jurídica de
direito privado e de direito público.
(C) Entidade dotada de personalidade específica.
(D) Entidade dotada de personalidade jurídica de
direito privado.
(E) Entidade dotada de personalidade jurídica de
direito privado de capacidade específica.
III.
(A) Entidade
As alternativas A, B, C e E são incorretas, pois a sociedade de economia mista é qualificada expressamente como pessoa jurídica de
direito privado (art. 5º, III, do Dec.-lei 200/1967), não havendo na
lei, portanto, a qualificação dessas entidades como sendo de direito
público ou de capacidade específica.
Gabarito “D”
592
a afirmativa III está incorreta;
(B) apenas as afirmativas I e II estão corretas;
(C) apenas as afirmativas III e IV estão incorretas;
(D) a afirmativa III está correta e a afirmativa IV está
incorreta;
(E) todas as alternativas estão corretas.
(C) podem
Gabarito “D”
4.5.Empresas estatais
(Ministério Público/RJ – 2011) Empresas públicas e sociedades de economia mista:
(A) atuam como agências reguladoras, quando visam
ao controle e fiscalização de serviços públicos;
criadas por lei cuja regulamentação se exterioriza por meio de decreto do Chefe do Executivo;
(B) são
IV.
V.
Somente por lei específica poderá ser criada a
empresa pública e autorizada a instituição de
autarquia e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de
sua atuação.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista são criadas com personalidade jurídica
de direito privado para a prestação de serviços
públicos ou para o desenvolvimento de atividade
econômica em sentido estrito.
As sociedades de economia mista e as empresas
públicas que explorem atividade econômica em
sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico
próprio das empresas privadas, inclusive quanto
aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
As autarquias são criadas com personalidade
jurídica de direito público e submissão hierárquica ao órgão da Administração Direta em cuja
área de competência estiver enquadrada sua
principal atividade.
As empresas públicas são criadas com personalidade jurídica de direito público e sujeitam-se
à fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial exercida pelos Tribunais de Contas.
De acordo com a Constituição da República:
(A) Apenas
as assertivas I e IV estão corretas.
as assertivas II, III e V estão corretas.
(C) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
(D) Apenas as assertivas I, IV e V estão corretas.
(E) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
(B) Apenas
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Gabarito “C”
4.6.Entes de cooperação
(Ministério Público/SC – 2012)
9.790/1999:
I.
II.
III.
IV.
V.
(A) Apenas
as assertivas II e IV estão corretas.
as assertivas I, II, IV e V estão corretas.
(C) Apenas as assertivas I, II, III, e V estão corretas.
(D) Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.
(E) Todas as assertivas estão corretas.
(B) Apenas
I: incorreta, pois as instituições hospitalares privadas não gratuitas
e suas mantenedoras não são passíveis de qualificação como
OSCIPs (art. 2º, VII, da Lei 9.790/1999); II: correta (art. 1º, § 1º,
da Lei 9.790/1999); III: incorreta, pois as fundações, sociedades
civis ou associações de direito privado criadas por órgão público
ou por fundações públicas não são passíveis de qualificação como
OSCIPs (art. 2º, XII, da Lei 9.790/1999); IV: correta (art. 4º, I, da Lei
9.790/1999); V: correta (arts. 7º e 8º da Lei 9.790/1999).
Gabarito “D”
I: incorreta, pois é o contrário, ou seja, somente por lei específica
poderá ser criada autarquia e autorizada a criação de empresa
pública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo à lei
complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação
(art. 37, XIX, da CF); II: correta (art. 173, § 1º, da CF); III: correta (art.
173, § 1º, II, da CF); IV: incorreta, pois as autarquias, assim com as
demais pessoas jurídicas criadas pelos entes políticos, estão sujeitas
à controle (tutela ou supervisão ministerial), e não à hierarquia; V:
incorreta, pois as empresas públicas têm personalidade jurídica de
direito privado estatal (art. 5º, II, do Dec.-lei 200/1967); de qualquer
forma, é bom lembrar que a alternativa é verdadeira no ponto em
que assevera que tais entidades estão sujeitas à fiscalização dos
Tribunais de Contas (arts. 70 e 71 da CF).
6. Direito Administrativo
(Ministério Público/SC – 2008) Analise
I.
De acordo com a Lei n.
As instituições hospitalares privadas não gratuitas e suas mantenedoras, desde que sem fins
lucrativos, podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
Em termos de OSCIP, considera-se sem fins
lucrativos a pessoa jurídica de direito privado que
não distribui, entre os seus sócios ou associados,
conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos
ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos
mediante o exercício de suas atividades, e que
os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social.
As fundações públicas, as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado
criadas por órgão público ou por fundações
públicas somente poderão constituir uma OSCIP
se forem autorizadas pelo Ministério da Justiça,
hipótese em que os respectivos Tribunais de
Contas tomarão as medidas para fiscalização
efetiva do exercício de suas atividades.
Para qualificarem-se como Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público, as pessoas jurídicas interessadas devem ser regidas
por estatutos cujas normas expressamente
disponham sobre a observância dos princípios
da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, economicidade e da eficiência.
Perde-se a qualificação de Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público, a pedido
ou mediante decisão proferida em processo
administrativo ou judicial, de iniciativa popular
ou do Ministério Público, no qual serão assegurados, ampla defesa e o devido contraditório,
ressalvando-se que, vedado o anonimato, e
desde que amparado por fundadas evidências
de erro ou fraude, qualquer cidadão, respeitadas
as prerrogativas do Ministério Público, é parte
legítima para requerer, judicial ou administrativamente, a perda da qualificação de OSCIP.
II.
III.
IV.
V.
as afirmativas.
As organizações sociais podem ser denominadas
de “Organizações da Sociedade Civil de Interesse
Público” quando estiverem constituídas como
pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, desde que os respectivos objetivos sociais e
normas estatutárias atendam os requisitos instituídos pela Lei n. 9.790/1999 (Lei das Organizações
da Sociedade Civil de Interesse Público).
A execução do objeto do Termo de Parceria, nos
termos da Lei n. 9.790/1999 (Lei das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público),
será acompanhada e fiscalizada por órgão do
Ministério Público da área de atuação correspondente à atividade fomentada, e pelos Conselhos
de Políticas Públicas das áreas correspondentes
de atuação existentes, em cada nível de governo.
Entende-se por Termo de Parceria o instrumento
firmado entre o Poder Público e a entidade
qualificada como organização social, com vistas
à formação de parceria entre as partes para
fomento e execução de atividades que sejam
dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao
desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.
Os responsáveis pela fiscalização da execução
de Contrato de Gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade
na utilização de recursos ou bens de origem
pública por organização social, representarão ao
Ministério Público, à Advocacia-Geral da União
ou à Procuradoria da entidade para que requeira
ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o sequestro dos
bens dos seus dirigentes, bem como de agente
público ou terceiro, que possam ter enriquecido
ilicitamente ou causado dano ao patrimônio
público, sob pena de responsabilidade solidária.
Instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica poderão contratar,
nos termos do inciso XIII do art. 24 (dispensabilidade de licitação) da Lei n. 8.666/1993 (Lei de
Licitação), e por prazo determinado, instituições
criadas com a finalidade de dar apoio a projetos
de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de
interesse das instituições federais contratantes,
desde que sejam constituídas sob a forma de
fundações de direito privado, sem fins lucrativos,
e sujeitas à fiscalização do Ministério Público.
593
Wander Garcia
III está correto
IV e V estão corretos
(C) apenas I, II, IV e V estão corretos
(D) apenas V está correto
(E) todos estão corretos
(B) apenas
I: incorreta (art. 2º, IX, da Lei 9.790/1999); II: incorreta (art. 11 da
Lei 9.790/1999); III: incorreta, pois o termo de parceria é celebrado
com as organizações da sociedade civil de interesse público
(art. 9º da Lei 9.790/1999), ao passo que o contrato de gestão é
celebrado com organizações sociais (art. 5º da Lei 9.637/1998);
IV: incorreta (art. 12 da Lei 9.790/1999); V: correta (art. 24, XIII, da
Lei 8.666/1993), valendo observar que o dispositivo em questão
não exige que a instituição a ser contratada seja uma fundação
fiscalizada pelo Ministério Público; o que se exige é que a instituição
não tenha fins lucrativos, o que poderá ensejar a contratação de
uma associação civil.
Gabarito “D”
4.7.Temas combinados
(Ministério Público/MS – 2006) Em relação a organização
administrativa federal, assinale a opção CORRETA:
(A) O contrato de gestão só pode ser celebrado entre
a União e suas empresas estatais.
(B) É possível na esfera federal uma empresa pública
A: incorreta, pois o contrato de gestão pode ser celebrado com
qualquer órgão ou entidade da administração pública (art. 37, § 8º,
da CF), bem como com entidades paraestatais, isto é, entidades do
terceiro setor, atendidas as disposições da Lei 9.637/1998 (art. 5º e
ss.); B: correta (art. 5º, II, do Dec.-lei 200/1967); C: incorreta, pois
as fundações públicas, por terem personalidade de direito público,
podem exercer atividade típica da administração, o que inclui o
exercício do poder de polícia, nos termos do previsto na lei que a
tiver criado; D: incorreta, pois agências reguladoras, autarquias tradicionais e fundações públicas fazem parte de uma mesma categoria,
a de autarquias, pessoas jurídicas de direito público; a diferença
é que as agências reguladoras têm características especiais, daí
porque são consideradas autarquias especiais; de qualquer forma,
as agências não pertencem à administração direta, e sim à indireta.
Gabarito “B”
594
ser organizada sob a forma de sociedade anônima
sendo a União sua única proprietária.
(C) As fundações públicas, não podem exercer poder
de polícia administrativa.
(D) As agências reguladoras representam uma nova
categoria jurídica no âmbito da administração
direta, distinta de autarquias e fundações.
5.Servidores Públicos
5.1.Vínculos (cargo, emprego e
função)
Sobre as disposições
constitucionais e legais atinentes à Administração
Pública, está CORRETA a seguinte afirmação
(Ministério Público/MG – 2010.1)
(A) As
funções de confiança devem ser exercidas
prioritariamente por servidores ocupantes de
cargo efetivo.
(B) A proibição de acumulação de cargos públicos
não se estende às agências reguladoras.
(C) A administração poderá admitir agentes comunitá-
rios de saúde e agentes de endemias pelo regime
estatutário.
(D) A proibição ao nepotismo é direcionada a impedir
a contratação de parentes para cargos comissionados, não abrangendo as funções de confiança
exercidas por servidores efetivos.
(E) Conforme a proibição inserta na Súmula Vinculante 13 do STF, a esposa do prefeito municipal
não pode ocupar cargo de secretária de ação
social no âmbito daquele mesmo município.
A: incorreta, pois tais funções devem ser exclusivamente exercidas
por servidores ocupantes de cargo efetivo (art. 37, V, da CF); B:
incorreta, pois tal proibição alcança toda a Administração Direta e
Indireta (art. 37, XVII, da CF); C: correta, pois o art. 198, §§ 4º ao 6º,
da CF não determina um regime jurídico específico, podendo este
até ser um regime jurídico estatutário; D: incorreta, pois a Súmula
Vinculante 13 do STF também se aplica às funções de confiança; E:
incorreta, pois a Súmula em questão não se aplica para a nomeação
para os cargos de secretário municipal e estadual, bem como de
Ministro de Estado.
Gabarito “C”
(A) apenas
(Ministério Público/PR – 2011) A regra geral para investidura
em cargos públicos é a prévia aprovação em concurso público (artigo 37, inciso II, da CF), constituindo
a livre nomeação para o provimento dos cargos em
comissão uma exceção constitucional a essa regra
geral (artigo 37, incisos II e V, da CF). portanto, é
correto afirmar que:
(A) Para
que um cargo ou emprego em comissão se
caracterize licitamente como tal, basta que assim
esteja definido em lei local;
(B) A nomeação de parente colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante, para o exercício de cargo em
comissão ou de confiança, ou, ainda, de função
gratificada na administração pública, viola a
Constituição Federal;
(C) Os cargos em comissão e as funções de confiança
destinam-se apenas às atribuições de direção,
chefia e assessoramento, devendo a lei definir,
em ambas as hipóteses, os casos, condições e
percentuais mínimos de seu preenchimento por
servidores de carreira;
(D) Caso se afigure irregular a admissão para o
exercício de cargo em comissão criado por lei
municipal, o Promotor de Justiça poderá ingressar com ação civil pública visando à nulidade da
nomeação, mas não poderá formular, em qualquer
hipótese, pedido de ressarcimento dos valores
despendidos com a remuneração do cargo em
face do administrador responsável pela admissão
irregular, ainda que comprovada a sua má-fé;
(E) A admissão irregular para o exercício do cargo em
comissão, mesmo quando causa dano ao erário,
não é passível de caracterizar a prática de ato de
improbidade administrativa, pois a força de trabalho do servidor não poderá mais ser restituída.
Concursos DE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Dentre as formas de
provimento derivado de cargos públicos, tradicionalmente praticadas na Administração brasileira,
NÃO foi recepcionada pela Constituição Brasileira
de 1988 a
(Ministério Público/CE – 2011 – FCC)
(A) ascensão.
(B) promoção.
(C) readaptação.
(D) recondução.
(E) reintegração.
A ascensão funcional é a progressão funcional entre cargos de
carreiras distintas. Como a Constituição Federal exige concurso
público para prover qualquer cargo efetivo (art. 37, II, da CF), não é
possível que alguém que tenha cargo numa carreira passe para cargo
de outra carreira sem concurso público. O STF vem reconhecendo
reiteradamente a inconstitucionalidade desse tipo de medida (ex:
ADI 368/ES, DJ 02.05.2003).
Gabarito “A”
(Ministério Público/GO – 2010) Considerando que a prática
de nepotismo caracteriza violação aos princípios
da administração pública, de acordo com o entendimento do STF configura situação de nepotismo:
(A) O Governador do Estado nomear seu irmão como
Secretário de Estado da Saúde, pois, se trata de
cargo de natureza política.
(B) O Prefeito Municipal nomear seu primo para cargo
em comissão de assessor de imprensa.
(C) O Presidente da Câmara Municipal nomear seu
concunhado para cargo em comissão de chefe
de departamento.
(D) O Prefeito Municipal nomear sua mulher para
cargo em comissão de direção.
A: incorreta, pois o STF abriu uma exceção à Súmula Vinculante n. 13
(que veda o nepotismo), para o fim de admitir a nomeação de parentes
para cargos de natureza política, como é o cargo de Secretário de Estado
da Saúde; vide o Rcl 6.650 MC-AgR, DJ 21.11.2008); B: incorreta, pois
primo é parente de 4ª grau e a vedação se estende apenas até o parente
de 3º grau; C: incorreta, pois concunhado (diferentemente de cunhado)
não é considerando parente por afinidade; D: correta, pois a nomeação
de cônjuge para o cargo em questão (que não é considerando cargo
de natureza política, como são os cargos de Secretário Municipal e
Estadual, e de Ministro) é vedada pela Súmula Vinculante STF n. 13.
relação aos servidores
públicos, assinale a opção correta.
(A) Os servidores fiscais da administração fazendária
terão, no âmbito de suas áreas de competência e
jurisdição, precedência sobre os demais setores
administrativos.
(B) Todo cargo público de provimento efetivo está condicionado, para o provimento, à observância de
requisitos objetivos avaliados, sempre, mediante
concurso público prévio de provas ou de provas
e títulos.
(C) O cargo em comissão e a denominada “função
de confiança” são conceitos jurídicos idênticos.
(D) Ato de provimento e ato de investidura de cargo
público são conceitos jurídicos idênticos, ou seja,
referem-se a um mesmo fenômeno jurídico.
(E) A vitaliciedade é garantia de titularidade do cargo
por toda a vida.
A: correta (art. 37, XVIII, da CF); B: incorreta, pois é quase impossível
que se estabeleça requisitos absolutamente objetivos; uma prova
discursiva, por exemplo, acaba tento uma boa carga de subjetividade na seleção, o que acaba sendo mitigado pela possibilidade se
interpor recursos administrativos contra a correção; C: incorreta,
pois o cargo em comissão pode ser provido por alguém que não
seja servidor de carreira, ao passo que a função de confiança só
pode ser preenchida por servidor de carreira (art. 37, V, da CF); D:
incorreta, pois provimento significa designação para o cargo (ex:
nomeação) e o fenômeno da investidura decorre da aceitação do
cargo, também chamada de posse; E: incorreta, pois aos 70 anos o
detentor de cargo vitalício o perde pela aposentadoria compulsória
(art. 40, § 1º, II, da CF).
(Ministério Público/MS – 2006) O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado decorrente de
inabilitação em estágio probatório relativo em outro
cargo, denomina-se:
(A) Reversão.
(B) Aproveitamento.
(C) Readaptação.
(D) Recondução.
Trata-se de recondução. Na esfera federal o instituto está previsto
no art. 29 da Lei 8.112/1990.
Gabarito “D”
Gabarito “B”
5.2. Provimento
(Ministério Público/MS – 2009) Em
Gabarito “A”
A: incorreta, pois a lei local deve estabelecer um percentual mínimo
de cargos em comissão, que devem ser preenchidos por servidores
de carreira; ademais, somente é possível criar cargos em comissão
para atribuições de chefia, direção e assessoramento (art. 37, V,
da CF); B: correta (Súmula Vinculante 13 do STF); C: incorreta,
pois a lei só deve definir o percentual mínimo de cargos a serem
providos por servidores de carreira, no que diz respeito aos cargos
em comissão; quanto às funções em confiança, estas devem ser
preenchidas exclusivamente por servidores de cargo efetivo (art.
37, V, da CF); D: incorreta, pois o agente público responsável pela
contratação ilegal responderá por seus atos; E: incorreta, pois o ato
de improbidade administrativa se configura quando há enriquecimento ilícito do agente ímprobo, prejuízo ao erário ou violação a
princípios da Administração, de modo que pouco importa se a força
de trabalho do servidor não poderá mais ser restituída.
6. Direito Administrativo
(Ministério Público/SP – 2008)
incorreta.
(A) O
Assinale a alternativa
servidor público que, após regular concurso,
é nomeado para cargo de provimento efetivo,
adquire estabilidade após dois anos de exercício
e será destituído por sentença judicial ou por processo administrativo no qual lhe seja assegurada
ampla defesa.
(B) A readaptação é a investidura do servidor em
cargo de atribuição e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em
sua capacidade física ou mental, verificada em
inspeção médica.
(C) O Ministério Público é competente para prover
os cargos de seus membros e os dos serviços
auxiliares.
595
Gabarito “D”
Wander Garcia
A: incorreta, pois a estabilidade só se dá após três anos de efetivo
exercício, somada à aprovação em avaliação especial de desempenho (art. 41, caput e § 4º, da CF); B: correta (na esfera federal a
readaptação está prevista no art. 24 da Lei 8.112/1990); C: correta
(art. 127, § 2º, da CF); D: correta, pois todas as formas de provimento
citadas são derivadas (ocorrem após o provimento originário, que
é a nomeação) e por reingresso (importam no retorno do agente
afastado); E: correta (arts. 95, I, 73, § 3º, e 128, § 5º, I, “a”, da CF).
Gabarito “A”
5.3.Vacância
(Ministério Público/MS – 2006) A estabilidade do servidor
público constitui direito assegurado na Constituição
Federal, sendo estendida àquele que for investido no
respectivo cargo público através de concurso público.
Dessa forma, é CORRETO afirmar que:
(A) A
estabilidade é adquirida depois de decorridos
mais de cinco anos de efetivo exercício do cargo;
(B) Ocorrendo a extinção do cargo ou declarada sua
desnecessidade, o servidor estável será colocado
em disponibilidade, com remuneração integral, até
seu aproveitamento em outro cargo;
(C) O servidor estável poderá perder o cargo por
insuficiência de desempenho, apurada na forma
da lei e garantido o contraditório e a ampla defesa;
(D) A única hipótese do servidor estável perder o
cargo ocorre em virtude de sentença judicial
transitada em julgado.
A: incorreta, pois a estabilidade é adquirida após 3 anos (art. 41 da
CF); B: incorreta, pois a remuneração será proporcional (art. 41,
§ 3º, da CF); C: correta (art. 41, § 1º, III, da CF); D: incorreta (art.
41, § 1º, da CF).
Gabarito “C”
596
(Ministério Público/RJ – 2011)
dores públicos:
(A) não
A perda do cargo de servi-
pode resultar de avaliação periódica de
desempenho, relativa às funções do cargo;
(B) impõe que a Administração instaure processo
administrativo, não sendo, contudo, exigida
defesa técnica por advogado;
(C) resulta de sentença judicial transitada em julgado,
desde que tenha havido prévio processo administrativo;
(D) aplica-se também a empregados de sociedades
de economia mista e empresas públicas;
(E) deve decorrer de processo administrativo, com
apuração preliminar por meio de sindicância.
A: incorreta (art. 41, § 1º, III, da CF); B: correta, pois o processo
administrativo é regra nesse sentido (salvo perda de cargo por
decisão judicial), sendo certo que o STF não entende indispensável
a presença de advogado para que se tenha um processo disciplinar
regular (Súmula Vinculante STF n. 5); C: incorreta, pois, em havendo
decisão judicial transitada em julgado (em processo penal ou por
improbidade, por exemplo), não é necessário processo administrativo (art. 41, § 1º, I, da CF); D: incorreta, pois nessas entidades
não há “cargo”, mas “emprego”; E: incorreta, pois a perda do
cargo pode se dar por processo judicial também (art. 41, § 1º, I, da
CF); ademais, o processo disciplinar não requer, necessariamente,
apuração preliminar por meio de sindicância, para que seja válido.
5.4. Acessibilidade e concurso público
(Ministério Público/GO – 2005) No que concerne a concurso
público, qual dos enunciados abaixo não corresponde
a uma Súmula do Supremo Tribunal Federal?
(A) o
limite de idade para a inscrição em concurso
público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da
Constituição, quando possa ser justificado pela
natureza das atribuições do cargo a ser preenchido
(B) é constitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público
(C) é inconstitucional toda modalidade de provimento
que propicie ao servidor investir-se, sem prévia
aprovação em concurso público destinado ao seu
provimento, em cargo que não integra a carreira
na qual anteriormente investido
(D) só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico
a habilitação de candidato a cargo público
A: correta (Súmula 683 do STF); B: incorreta, pois contraria a
Súmula 684 do STF; C: correta (Súmula 685 do STF); D: correta
(Súmula 686 do STF).
Gabarito “B”
provimento derivado por reingresso é aquele
em que o servidor retorna ao serviço ativo do
qual estava afastado e compreende as seguintes
modalidades: reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.
(E) São cargos vitalícios unicamente os de magistrado,
os de ministro ou conselheiro do Tribunal de Contas
e os de membro do Ministério Público, sendo que o
vitaliciamento dar-se-á após dois anos de exercício
em cargo da Magistratura e do Ministério Público,
por concurso, e em seguida à posse, nos casos
de nomeação direta para os Tribunais.
Gabarito “B”
(D) O
No dizer de Hely Lopes
Meirelles, “[...] o concurso é o meio técnico posto
à disposição da Administração para obter-se moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço
público, e, ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendam os
requisitos da lei”. A propósito do tema, assinale a
alternativa INCORRETA.
(Ministério Público/MG – 2008)
(A) Somente por lei se pode sujeitar ao exame psico-
técnico a habilitação de candidato a cargo público.
limite de idade para a inscrição em concurso
público só se legitima quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a
ser preenchido.
(C) É inconstitucional toda modalidade que propicie
ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em
concurso público destinado a seu provimento, em
cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
(D) É peremptoriamente vedada qualquer discriminação entre brasileiros natos ou naturalizados.
(E) NDA
(B) O
Concursos DE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
(A) Se
a administração tiver recusado a nomeação
do candidato sob o argumento da inexistência de
vaga, revelando-se essa motivação factualmente
equivocada, em face da constatação da existência
de cargo vago, o candidato aprovado terá direito à
nomeação, com fundamento na teoria da vinculação
do administrador ao motivo determinante do seu ato.
(B) Não havendo vacância do cargo para cujo provimento Paulo foi aprovado no citado concurso
público, poderá a administração nomeá-lo para
outro cargo, presente a necessidade administrativa após a realização do certame, ainda que sem
previsão no edital, desde que haja semelhança
entre os cargos e estes sejam oferecidos no
mesmo órgão administrativo.
(C) Causaria grave lesão à ordem pública decisão
judicial que determinasse a observância da ordem
classificatória no concurso público em questão, a fim
de evitar a preterição de Paulo pela contratação de
temporários em razão da necessidade do serviço.
(D) O não provimento, pela administração pública,
do cargo vago em detrimento da aprovação de
Paulo no concurso público deve ser motivado;
entretanto, tal motivação, por veicular razões de
oportunidade e conveniência, não é suscetível de
apreciação jurisdicional, sob pena de vulneração
do princípio da separação dos poderes.
(E) É incabível, no caso relatado, a impetração de
mandado de segurança, visto que a participação
e a aprovação em concurso público não geram,
em relação à nomeação, direito líquido e certo,
mas mera expectativa de direito.
A: correta; diante de alguns abusos da Administração Pública,
os tribunais começaram a reconhecer o direito à nomeação em
situações em que a Administração Pública, no prazo de validade do
concurso, externa de alguma maneira que tem interesse em nomear
novos servidores; um exemplo é justamente o citado na alternativa,
ou seja, quando se abre novo concurso no prazo de validade de
concurso anterior; B: incorreta, pois tal conduta viola os princípios
da obrigatoriedade de concurso público e da vinculação ao edital;
C: incorreta, pois é vedada a nomeação de outro servidor para o
cargo (inclusive agentes terceirizados temporários - STJ, AgRg no
RMS 33.893, DJ 30.11.2012) para exercer as mesmas funções do
(Ministério Público/PI – 2008) A exigência constitucional de
prévia aprovação em concurso público de provas ou
de provas e títulos, para a investidura de cargo ou
emprego público.
(A) gera
ao aprovado direito adquirido à nomeação.
admite a reserva de percentual de cargos ou
empregos públicos para as pessoas portadoras
deficiência.
(C) está vinculada ao princípio constitucional da
impessoalidade.
(D) é incompatível com a existência de prazo de
validade para os concursos públicos.
(E) admite a convalidação do vício da ausência de
concurso público, por necessidade de serviço.
(B) não
A: incorreta, pois somente o aprovado no limite das vagas previstas
no edital é que tem direito subjetivo à nomeação; B: incorreta, pois a
própria Constituição Federal que determina tal reserva (art. 37, VIII,
da CF); C: correta, pois a impessoalidade impõe tratamento igualitário
às pessoas, o que só se pode garantir, em matéria de seleção de
pessoas para trabalhar na Administração Pública, mediante concurso
público; D: incorreta, pois uma coisa é exigência constitucional de
que só pode ingressar no serviço público quem for aprovado em
concurso público (art. 37, II, da CF); outra coisa é a disposição
constitucional que estabelece que todo concurso terá um prazo
de validade (art. 37, III, da CF); assim, é possível que alguém seja
aprovado num concurso, mas numa posição muito além do número
de vagas previstos no edital e, por não ter sido chamada no prazo
de validade do certame, acabar não podendo mais ser nomeada;
E: incorreta, pois a ausência de concursos público gera a nulidade
absoluta da nomeação respectiva.
Gabarito “C”
Gabarito “D”
(Ministério Público/PI – 2012 – CESPE) Paulo, aprovado
em concurso público para provimento de cargo em
determinado órgão da administração pública direta,
não foi nomeado, apesar da existência de cargo vago
e da necessidade administrativa de provê-lo, dada
a publicação, pelo citado órgão, de edital de novo
certame. Considerando a situação hipotética acima
apresentada, assinale a opção correta com base na
jurisprudência do STF acerca da matéria.
cargo para o qual um candidato fora aprovado, estando em validade
o concurso realizado por este; D: incorreta, pois no caso se aplica a
teoria dos motivos determinantes; como a Administração já externou
a necessidade de nomeação de servidor, não há como inventar uma
desculpa retroativa para não mais nomeá-lo; cuidado para confundir
essa situação com aquela em que há aprovados nos limites das
vagas previstas no edital, mas logo em seguida a Administração,
motivada em fato novo idôneo (o que não se coaduna com a publicação de novo edital de concurso), decide que não poderá nomear
os aprovados, circunstância excepcionalíssima, que depende de
demonstração cabal da possibilidade, com ônus da prova a cargo
da Administração; vide, a respeito, decisão do STF proferida no RE
227.480, DJ 21.08.2009 em que se traz essa exceção em favor da
Administração, mas com a lembrança de que o Judiciário poderá
controlar esse ato, verificando detalhadamente se o motivo invocado
é verdadeiro e pertinente; E: incorreta, nos termos do comentário
à alternativa “a”; vale salientar, outrossim, que o mandado de
segurança é cabível no caso, pois é possível levar em juízo provas
documentais, não sendo necessário dilação probatória.
Gabarito “A”
A: correta (Súmula 686 do STF); B: correta (Súmula 683 do STF); C:
correta (Súmula 685 do STF); D: incorreta. A princípio, não é possível
fazer distinções entre brasileiros natos e naturalizados (art. 12, § 2º,
da CF); porém, as discriminações feitas pela própria Constituição
são válidas; e uma delas estabelece que é privativo de brasileiro nato
os cargos de carreira diplomática e de oficial das Forças Armadas
(art. 12, § 3º, V e VI, da CF); E: como a letra “D” é incorreta, a letra
“E” não deve ser marcada.
6. Direito Administrativo
Em atenção à disciplina
dos servidores públicos, analise as seguintes
assertivas:
(Ministério Público/SC – 2010)
I.
II.
A lei poderá estabelecer requisitos diferenciados
de admissão de servidores públicos, quando a
natureza do cargo o exigir, mas o limite de idade
para a inscrição em concurso público só se legitima quando possa ser justificado pela natureza
das atribuições do cargo a ser preenchido.
Regra geral, o prazo de validade do concurso
público será de até 4 anos, prorrogável uma vez,
por igual período.
597
Wander Garcia
V.
De acordo com a Constituição da República e a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal:
(A) Apenas
as assertivas I, III e V estão corretas.
as assertivas estão corretas.
(C) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
(D) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
(E) Apenas as assertivas I, II e V estão corretas.
(B) Todas
I: correta (Súmula 683 do STF: “O limite de idade para a inscrição em
concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições
do cargo a ser preenchido”; II: incorreta, pois o prazo de validade é
de até 2 anos (art. 37, III, da CF); III: correta (art. 37, V, da CF); IV:
correta (Súmula 679 do STF); V: incorreta (Súmula 681 do STF).
Gabarito “D”
5.5.Efetividade, estabilidade e vitaliciedade
A partir das considerações constantes na CF e da jurisprudência dos
tribunais superiores acerca dos servidores públicos,
assinale a opção correta.
(Ministério Público/RO – 2010 – CESPE)
598
(A) Consoante
jurisprudência pacífica do STJ, servidor estável que for investido em novo cargo estará
dispensado de cumprir novo período de estágio
probatório.
(B) De acordo com a jurisprudência majoritária do
STF, a estabilidade dos servidores públicos
deve ser estendida aos empregados de sociedade de economia mista contratados mediante
concurso público, razão pela qual esses empregados somente poderão ser dispensados por
justa causa.
(C) Segundo decisão do STF, servidor público que
obteve determinada vantagem funcional, ainda
que por ato administrativo com vício de legalidade,
mas que não tenha lhe dado causa, tem, após
o prazo de cinco anos, direito à manutenção da
vantagem, não podendo a administração pública
exercer o poder de autotutela.
(D) O subteto determinado pela CF estipula que os
membros do MP, os procuradores, os defensores e os delegados de polícia recebam subsídio
mensal limitado a 90,25% do subsídio mensal dos
ministros do STF.
(E) De acordo com a CF, a vedação de acúmulo remunerado de cargos, empregos e funções públicas
não atinge a sociedade de economia mista, mas
tão somente as empresas públicas.
A: incorreta, pois cada cargo tem suas atribuições e competências,
de modo que o estágio probatório de cada cargo levará em conta
critérios de avaliação diferentes, fazendo com que seja necessário
que o servidor empossado em novo cargo cumpra o estágio probatório específico para esse cargo, mesmo que, no passado, já tenha
cumprido um estágio probatório referente à outro cargo; B: incorreta,
pois, segundo o art. 41, caput, da CF somente aquele que tem cargo
público, poderá vir a ter estabilidade; assim, alguém que trabalhe
numa sociedade de economia mista (pessoa jurídica de direito privado
estatal), como detém apenas um emprego público, regido pela CLT,
não tem esse mesmo direito; a única exceção é quanto aquele que tem
um emprego público numa pessoa jurídica de direito público; nesse
caso, a Súmula 390 do TST é no sentido de que essa pessoa tem direito
à estabilidade; C: correta, por conta do princípio da segurança e do
prazo decadencial para anular atos que beneficiam terceiro de boa-fé
(5 anos – art. 54 da Lei 9.784/1999); D: incorreta, pois os delegados
não estão nesse subteto (art. 37, XI, da CF); E: incorreta, a vedação
se estende à toda Administração Direta e Indireta.
5.6. A c u m u l a ç ão r e m u n e rada e
afastamento
(Ministério Público/PB – 2010) É
correto afirmar, exceto:
(A) É
vedada a percepção de vencimentos de cargo
efetivo ou em comissão com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram
as respectivas remunerações forem acumuláveis
na atividade.
(B) O tempo de serviço prestado pelo professor do
ensino médio, no exercício da função de diretor
da escola, assim como de coordenação e assessoramento pedagógico, pode ser computado
para a contagem de tempo exclusivo de efetivo
exercício nas funções de magistério, para o efeito
de aposentadoria especial.
(C) A proibição de acumulação de cargos públicos
estende-se a cargos em comissão.
(D) Em regra, é vedada a acumulação de cargo e
emprego público entre si, bem como a de dois
ou mais empregos públicos.
(E) A vedação de acumulação de cargos públicos se
aplica em relação a entes e níveis diversos da
Federação entre si.
A: incorreta, pois, nesse caso, é possível a acumulação (art. 37, §
10, da CF); B: correta, pois o STF vem interpretando o § 5º do art.
40 da CF de modo ampliativo; C: correta, pois a proibição alcança
qualquer tipo de cargo, inclusive o cargo em comissão (art. 37, XVI,
da CF); D: correta, pois a proibição alcança os empregos públicos
também; E: correta, pois a proibição alcança todas as entidades da
administração direta e indireta (art. 37, XVI e XVII, da CF).
Gabarito “A”
IV.
As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
A fixação dos vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.
É constitucional a vinculação do reajuste de
vencimentos de servidores estaduais a índices
federais de correção monetária.
Gabarito “C”
III.
5.7. Remuneração, subsídio e previdência
No tocante às
disposições constitucionais e legais pertinentes à
Administração Pública, assinale a alternativa correta:
(Ministério Público/MS – 2011 – FADEMS)
(A) os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e
do Poder Judiciário não poderão ser superiores
aos pagos pelo Poder Legislativo;
Concursos DE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
6. Direito Administrativo
(B) é admitida a vinculação ou equiparação de quais-
limita ao “professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo
exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio” (art. 40, § 5º, da CF); ou seja, não é em relação
a qualquer professor que a garantia existe; quando aos diretores de
escola, há decisões do STF no sentido de que podem somar o tempo de
direção com o tempo de professor, para o fim de aproveitaro benefício;
IV: incorreta, pois a Constituição admite que o membro do Ministério
Público atue numa função de magistério (art. 128, § 5º, II, “d”, da CF),
sendo que a Resolução 73/2011 do CNMP admite tanto o magistério
público, como o magistério privado (art. 1º, caput); quanto a outras
funções em instituições de ensino, a resolução só admite as estritamente
acadêmicas (art. 1º, §§ 1º e 3º), como coordenação de ensino ou de
curso, não se admitindo as atividades de natureza administrativo-institucional e outras atribuições relacionadas à gestão da instituição
de ensino (art. 1º, § 4º); V: incorreta, pois o Ministério Público não pode
assumir a defesa do ato impugnado (art. 6º, § 4º, da Lei 4.717/1965).
A: incorreta, pois os vencimentos dos cargos do Legislativo e do
Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Executivo
(art. 37, XII, da CF); B: incorreta, pois a vinculação ou equiparação
remuneratória é vedada (art. 37, XIII, da CF); C: incorreta, pois
basta uma lei ordinária, para que essa regulamentação se dê, vez
que o art. 37, VIII, da CF não exige lei complementar; D: incorreta,
pois tio paterno é parente de 3º grau, de modo que a nomeação é
vedada pela súmula mencionada; o tio do Presidente só poderia ser
nomeado caso fosse para cargo político, como é o cargo de Ministro
de Estado, já que o acórdão que deu ensejo a essa súmula abre essa
exceção; E: correta (art. 37, XVIII, da CF).
5.8.Infrações e processos disciplinares
assertivas:
Analise as seguintes
A remuneração dos servidores públicos e os subsídios somente poderão ser fixados ou alterados por
lei complementar, assegurada a iniciativa privativa
em cada caso, a revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices.
II. Os proventos de aposentadoria por invalidez
permanente serão sempre proporcionais ao
tempo de contribuição.
III. É garantido ao professor e aos diretores de escolas públicas o direito à redução dos requisitos
de idade e tempo de contribuição para fins de
aposentadoria.
IV. Ao membro do Ministério Público Estadual, ainda
que em disponibilidade, é defeso o exercício
de outro cargo ou função pública, ressalvado o
magistério público e o exercício de cargo ou função de direção nas entidades de ensino superior.
V. Ao Ministério Público caberá acompanhar a ação
popular e promover a responsabilidade civil dos
que nela incidirem, sendo-lhe facultada assumir
a defesa do ato impugnado.
(A) apenas I e II estão corretos
(B) apenas I, III, IV e V estão corretos
(C) apenas I e V estão corretos
(D) apenas I, II e V estão corretos
(E) todos estão incorretos
I.
I: incorreta, pois a expressão correta é “lei específica” e não “lei complementar” (art. 37, X, da CF); II: incorreta, pois não serão proporcionais,
mas sim integrais, se a aposentadoria for decorrente de acidente em
serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável,
na forma da lei (art. 40, § 1º, I, da CF); III: incorreta, pois a garantia se
(Ministério Público/GO – 2012) O regime disciplinar e o
processo administrativo disciplinar são institutos de
que dispõe a administração para, diante de ilícitos
administrativos cometidos por seus servidores, exercer seu ius puniendi com o fim não só de restabelecer
a ordem interna afetada pela infração como também
com efeito didático-intimidador sobre o corpo funcional vinculado. Acerca do tema e considerando a Lei
8.112/1990, é correto afirmar:
(A) Ao
servidor é proibido participar de gerência ou
administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio,
exceto na qualidade de acionista, cotista ou
comanditário, ainda que em gozo de licença para
trato de interesses particulares.
(B) O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições,
sendo que a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada,
sem ressalvas.
(C) A responsabilidade administrativa do servidor será
afastada no caso de absolvição criminal por falta
de prova da existência do fato e por falta de prova
de ter o réu concorrido para a infração penal.
(D) São penalidades disciplinares a advertência, a
suspensão, a demissão, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade, a destituição de cargo em
comissão e a destituição de função comissionada,
sendo que na aplicação das penalidades serão
consideradas a natureza e a gravidade da infração
cometida, os danos que dela provierem para o
serviço público, as circunstâncias agravantes ou
atenuantes e os antecedentes funcionais.
A: incorreta (art. 117, X e parágrafo único, II, da Lei 8.112/1990); B:
incorreta, pois a obrigação se estende aos sucessores até o limite
do valor da herança recebida (art. 122, § 3º, da Lei 8.112/1990); C:
incorreta, pois somente a absolvição por negativa de autoria ou de
existência do fato é que ensejam o afastamento mencionado (art. 126
da Lei 8.112/1990); a absolvição “por falta de prova” não tem esse
condão; D: correta (arts. 127 e 128 da Lei 8.112/1990).
Gabarito “D”
Gabarito “E”
(Ministério Público/SC – 2008)
Gabarito “E”
quer espécies remuneratórias para o efeito de
remuneração de pessoal do serviço público;
(C) lei complementar reservará percentual dos cargos e
empregos públicos para as pessoas portadoras de
deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
(D) consoante previsão inserida na Súmula Vinculante
n. 13, não viola a Constituição Federal a nomeação do tio paterno do Presidente da República
para o exercício de cargo em comissão no Poder
Executivo Federal;
(E) a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência
e jurisdição, precedência sobre os demais setores
administrativos, na forma da lei.
599