É um dos maiores especialistas em Concursos Públicos do País. No seu currículo constam passagens pelos principais
cursos preparatórios e a publicação de obras de referência:
Wander Garcia – @wander_garcia – Doutor e Mestre em Direito pela PUC/SP.
Professor e coordenador do IEDI. Procurador do Município de São Paulo.
Alice Satin Calareso – Mestre em Direitos Difusos pela PUC/SP. Especialista
em Direito Processual Civil pela PUC/SP. Palestrante e Professora Assistente na
Graduação e Pós-Graduação em Direito da PUC/SP. Advogada.
Ana Paula Garcia – Pós-graduada em Direito. Professora do IEDI. Procuradora
do Estado de São Paulo.
André Barros – @ProfAndreBarros – Mestre em Direito Civil Comparado pela
PUC/SP. Professor de Direito Civil e de Direito do Consumidor exclusivo da Rede
LFG. Membro do IBDFAM. Advogado.
Anna Carolina Bontempo – Pós-graduada em Direito Público pela Faculdade de
Direito Professor Damásio de Jesus. Professora e gerente de ensino à distância
no curso IEDI. Advogada.
Arthur Trigueiros – @proftrigueiros – Pós-graduado em Direito. Professor da
Rede LFG, do IEDI e do PROORDEM. Autor de diversas obras de preparação para
o Exame de Ordem e Concursos Públicos. Procurador do Estado de São Paulo.
Eduardo Dompieri – @eduardodompieri – Pós-graduado em Direito. Professor
do IEDI. Autor de diversas obras de preparação para Con­cursos Públicos e
Exame de Ordem.
Fábio Tavares – @fabiottavares – Professor de Direito Constitucional exclusivo
da Rede LFG/Praetorium. Advogado.
Fernando Castellani – @ffcastellani – Coordenador do LLM do IBMEC. Professor de Direito Tributário e Empresarial. Professor do COGEAE/PUCSP, do IBET,
da Rede LFG e Praetorium. Advogado.
Gabriela Rodrigues Pinheiro – Advogada. Professora Universitária e do IEDI Cursos
On-line e preparatórios para concursos públicos exame de ordem. Graduada em
Direito pela Faculdade de Direito Prof. Damásio de Jesus. Pós-Graduada em Direito
Civil e Processual Civil pela Escola Paulista de Direito. Autora de diversas obras
jurídicas para concursos públicos e exame de ordem.
Gustavo Nicolau – @gustavo_nicolau – Doutor e Mestre pela Fa­culdade de Direito
da USP. Professor de Direito Civil da Rede LFG/ Praetorium. Advogado.
Henrique Subi – @henriquesubi – Agente da Fiscalização Financeira do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo. Mestrando em Direito Político e Econômico
pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Especialista em Direito Empresarial
pela Fundação Getúlio Vargas e em Direito Tributário pela UNISUL. Professor de
cursos preparatórios para concursos desde 2006. Coautor de mais de 20 obras
voltadas para concursos, todas pela Editora Foco.
Hermes Cramacon – @hermescramacon – Pós-graduado em Di­reito. Professor
do Complexo Damásio de Jesus e do IEDI. Advogado.
Leni Mouzinho Soares – Assistente Jurídico do Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo.
Marcos Destefenni – @destefenni – Doutor e Mestre pela PUC/SP. Mestre pela
PUC de Campinas e Mestre em Direito Penal pela UNIP. Professor da Rede LFG.
Promotor de Justiça em São Paulo.
Murilo Sechieri – Mestre em Direito pela PUC/SP. Professor do Complexo
Damásio de Jesus. Advogado. Ex-Procurador do Estado de São Paulo.
Renan Flumian – @renanflumian – Mestre em Filosofia do Direito pela Universidad de Alicante. Cursou a Session Annuelle D’enseignement do Institut
International des Droits de L’Homme, a Escola de Governo da USP e a Escola de
Formação da Sociedade Brasileira de Direito Público. Professor e Coordenador
Acadêmico do IEDI. Autor e coorde­nador de diversas obras de preparação para
Concursos Públicos e o Exame de Ordem. Advogado.
Renato Montans de Sá – Mestre e Especialista em Direito Processual Civil
pela PUC/SP. Coordenador do curso de Pós-graduação em Direito Processual
Civil Moderno da Universidade Anhanguera-Uniderp/Rede LFG. Professor da
Rede LFG. Advogado.
Robinson Sakiyama Barreirinhas – robinson.barreirinhas@gmail. com – Professor do IEDI. Autor e coautor de mais de 20 obras de preparação para concursos
e OAB. Procurador do Município de São Paulo. Ex-Assessor de Ministro do STJ.
• Professor e Coordenador do IEDI, preparatório on-line para Exame de Ordem e Concursos Públicos – www.iedi.
com.br.
• Professor da Rede LFG, nos Cursos Preparatórios para a OAB, Concursos e na Pós-Graduação.
• Professor do Complexo DAMÁSIO, nos Cursos Preparatórios para a OAB e Concursos. Nessa institui­ção, além de
professor, foi Diretor Acadêmico de todos os cursos preparatórios.
• Professor do Êxito/Proordem.
• Doutor e Mestre pela PUC/SP.
• Autor de mais de 20 obras de referência na preparação para Concursos Públicos e OAB.
• Advogado e Procurador do Município de São Paulo.
Fernando Castellani
É um dos maiores especialistas em Concursos Públicos do País. No seu currículo constam passagens pelos principais cursos preparatórios e a publicação de obras de referência:
•
•
•
•
•
Professor de Direito Tributário e Empresarial da Rede LFG e Praetorium.
Professor do Cogeae - PUC/SP.
Professor do IBET.
Coordenador do LLM do IBMEC.
Mestre em Direito pela PUC/SP.
SOBRE A IMPORTÂNCIA DA COLEÇÃO COMO PASSAR
A Coleção COMO PASSAR! é, hoje, líder no segmento de preparação para concursos públicos por meio da
resolução de questões de provas anteriores.
Dezenas de milhares de examinandos que estudaram pelas obras obtiveram aprovação e atingiram seus
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Esses resultados decorrem do esforço e da experiência do coordenador e dos demais autores, bem como
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SOBRE COMO PASSAR EM CONCURSOS DE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
A experiência diz que aquele que quer ser aprovado deve fazer três coisas: a) entender a teoria; b) ler a letra
da lei, e c) treinar. A teoria é vista em cursos e livros à disposição no mercado. O problema é que ela, sozinha, não é
suficiente. É fundamental “ler a letra da lei” e “treinar”. E a presente obra possibilita que você faça esses dois tipos
de estudo. Aliás, você sabia que mais de 90% das questões de Concursos de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL são
resolvidas apenas com o conhecimento da lei, e que as questões das provas se repetem muito?
Cada questão deste livro vem comentada com o dispositivo legal em que você encontrará a resposta. E isso é
feito não só em relação à alternativa correta. Todas as alternativas são comentadas. Com isso você terá acesso aos
principais dispositivos legais que aparecem nas provas e também às orientações doutrinárias e jurisprudenciais.
Estudando pelo livro você começará a perceber as técnicas dos examinadores e as “pegadinhas” típicas de
prova, e ganhará bastante segurança para o momento decisivo, que é o dia do seu exame.
É por isso que podemos afirmar, com uma exclamação, que esta obra vai lhe demonstrar COMO PASSAR
EM CONCURSOS De MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL!
Savio Chalita – Mestrando em Direitos Sociais. Professor de cursos preparatórios para Exame de Ordem e Concursos Públicos. Editor do blog www.
comopassarnaoab.com. Advogado.
Vanessa Tonolli Trigueiros – Pós-graduada em Direito Processual Civil pela
UNISUL e em Direito Processual Civil e Civil pela UCDB. Graduada em Direto
pela PUC-Campinas. Analista de Promotoria. Assistente Jurídico do Ministério
Público do Estado de São Paulo.
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Calareso, Ana Paula Garcia,
André Barros, Anna Carolina
Bontempo, Arthur Trigueiros,
Eduardo Dompieri, Fábio Tavares,
Fernando Castellani, Gabriela
Rodrigues Pinheiro, Gustavo Nicolau,
Henrique Subi, Hermes Cramacon,
Leni Mouzinho, Marcos Destefenni,
Murilo Sechieri, Renan Flumian,
Renato Montans, Robinson Sakiyama
Barreirinhas, Savio Chalita, Vanessa
Tonolli Trigueiros
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2015 © Wander Garcia
Coordenadores: Wander Garcia e Fernando Castellani
Organizadora: Georgia Renata Dias
Autores: Wander Garcia, Alice Santin, Ana Paula Garcia, André de Carvalho Barros, Anna Carolina Bontempo,
Arthur Trigueiros, Eduardo Dompieri, Fábio Tavares, Fernando Castellani, Gabriela Pinheiro, Gustavo Nicolau,
Henrique Subi, Hermes Cramacon, Leni Mouzinho Soares, Marcos Destefenni, Murilo Sechieri Costa Neves,
Renan Flumian, Renato Montans, Robinson Sakiyama Barreirinhas, Savio Chalita, Vanessa Tonolli Trigueiros.
Editor: Márcio Dompieri
Gerente Editorial: Paula Tseng
Equipe Editora Foco: Erica Coutinho, Georgia Renata Dias e Ivo Shigueru Tomita
Projeto Gráfico e Diagramação: Ladislau Lima
Impressão miolo e acabamento: Gráfica IMPRESSUL
Capa: R2 Editorial
Impressão capa: Gráfica IMPRESSUL
Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)
(Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)
Como passar em concursos de Ministério Público / Wander Garcia
e Fernando Castellani, coordenadores. – 2. ed. – Indaiatuba, SP :
Editora Foco Jurídico, 2015.
ISBN 978-85-8242-122-2
1. Concursos públicos – Brasil 2. Ministério Público Estadual –
Concursos I. Garcia, Wander. II. Castelli, Fernando.
14-13103CDU-347.963(81)(079.1)
Índices para Catálogo Sistemático:
1. Ministério Público : Questões de concursos :
Direito processual 347.963(81)(079.1)
DIREITOS AUTORAIS: É proibida a reprodução parcial ou total desta publicação, por qualquer forma ou
meio, sem a prévia autorização da Editora Foco, com exceção do teor das questões de concursos públicos
que, por serem atos oficiais, não são protegidas como Direitos Autorais, na forma do Artigo 8º, IV, da Lei
9.610/1998. Referida vedação se estende às características gráficas da obra e sua editoração. A punição
para a violação dos Direitos Autorais é crime previsto no Artigo 184 do Código Penal e as sanções civis às
violações dos Direitos Autorais estão previstas nos Artigos 101 a 110 da Lei 9.610/1998.
Atualizações e erratas: a presente obra é vendida como está, sem garantia de atualização futura. Porém,
atualizações voluntárias e erratas são disponibilizadas no site www.editorafoco.com.br, na seção
Atualizações. Esforçamo-nos ao máximo para entregar ao leitor uma obra com a melhor qualidade possível
e sem erros técnicos ou de conteúdo. No entanto, nem sempre isso ocorre, seja por motivo de alteração de
software, interpretação ou falhas de diagramação e revisão. Sendo assim, disponibilizamos em nosso site a
seção mencionada (Atualizações), na qual relataremos, com a devida correção, os erros encontrados na obra.
Solicitamos, outrossim, que o leitor faça a gentileza de colaborar com a perfeição da obra, comunicando
eventual erro encontrado por meio de mensagem para [email protected].
Impresso no Brasil (01.2015)
Data de Fechamento (12.2014)
2015
Todos os direitos reservados à
Editora Foco Jurídico Ltda.
Al. Júpiter 578 - Galpão 01 – American Park Distrito Industrial
CEP 13347-653 – Indaiatuba – SP
E-mail: [email protected]
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00_Como Passar em Concursos de Ministério Público Estadual.indd 2
30/01/2015 07:54:10
Apresentação
A experiência diz que aquele que quer ser aprovado deve fazer três coisas: a) entender a teoria; b) ler a letra da lei, e c) treinar.
A teoria é vista em cursos e livros à disposição no mercado. O problema é que ela,
sozinha, não é suficiente.
É fundamental “ler a letra da lei” e “treinar”. E a presente obra possibilita esses dois
tipos de estudo. Aliás, você sabia que mais de 90% das questões de Concursos de Ministério Público Estadual são resolvidas apenas com o conhecimento da lei, e que as questões
das provas se repetem muito?
Cada questão deste livro vem comentada com o dispositivo legal em que você
encontrará a resposta. E isso é feito não só em relação à alternativa correta. Todas as alternativas são comentadas.1 Com isso é possível ter acesso aos principais dispositivos legais
que aparecem nas provas e também às orientações doutrinárias e jurisprudenciais.
Estudando pelo livro você começará a perceber as técnicas dos examinadores e as
“pegadinhas” típicas de prova, e ganhará bastante segurança para o momento decisivo,
que é o dia do seu exame.
É por isso que podemos afirmar, com uma exclamação, que esta obra vai lhe demonstrar COMO PASSAR EM CONCURSOS DE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL!
1. Eventualmente, algumas questões respondem de per si a pergunta, não ensejando comentários adicionais.
Como Passar_MP.indb 3
19/01/2015 16:22:21
Sumário
Apresentaçãoiii
Como usar o livro?
1. Direito Civil
xiii
1
1.LINDB........................................................................................................................................................... 1
2.Geral........................................................................................................................................................... 7
3.Obrigações............................................................................................................................................. 38
4.Contratos............................................................................................................................................... 43
5.Responsabilidade Civil..................................................................................................................... 56
6.Coisas........................................................................................................................................................ 62
7.Família........................................................................................................................................................ 81
8.Sucessões................................................................................................................................................. 111
9.REGISTROS PÚBLICOS............................................................................................................................. 124
10. questões combinadas E OUTROS TEMAS................................................................................... 124
2. Direito Processual Civil
135
1.
Princípios do Processo Civil....................................................................................................... 135
2.
Partes, Procuradores, Ministério Público e Juiz. Atos Processuais. Prazo........ 137
3.
Litisconsórcio, Assistência e Intervenção de Terceiros.............................................. 150
4.
Jurisdição e Competência.............................................................................................................. 155
5.
Pressupostos Processuais e Condições da Ação............................................................. 159
6.
Formação, Suspensão E Extinção Do Processo. Nulidades........................................ 166
7.Tutela Antecipada e Liminar em Cautelar............................................................................... 169
8.
Processo de Conhecimento. Ritos Sumário e Ordinário............................................. 172
9.
Sentença. Liquidação. Cumprimento de Sentença. Coisa Julgada.......................... 184
10. Ações Anulatória e Rescisória.................................................................................................... 192
11.Recursos.................................................................................................................................................. 194
12.Execução................................................................................................................................................. 213
13.Cautelar................................................................................................................................................... 219
14. Procedimentos Especiais................................................................................................................. 221
15. JUIZADOs ESPECIAis............................................................................................................................... 230
16. Legislação Extravagante................................................................................................................ 230
17.Temas Combinados............................................................................................................................. 238
3. Direito Penal
1.
249
Conceito, Fontes e Princípios...................................................................................................... 249
2.
Aplicação da Lei no Tempo............................................................................................................. 260
3.
Aplicação da Lei no Espaço........................................................................................................... 263
Como Passar_MP.indb 5
19/01/2015 16:22:21
VI
Como passar em concursos de Ministério Público – 2ª edição
4.
Conceito e Classificação dos Crimes..................................................................................... 263
5.
Fato Típico e Tipo Penal..................................................................................................................... 268
6.
Crimes Dolosos, Culposos e Preterdolosos...................................................................... 275
7.
Erro de Tipo, de Proibição e Demais Erros............................................................................. 280
8.Tentativa, Consumação, Desistência, Arrependimento e Crime Impossível......... 285
9.
Antijuridicidade e Causas Excludentes.................................................................................. 293
10. Autoria e Concurso de Pessoas................................................................................................. 297
11. Culpabilidade e Causas Excludentes......................................................................................... 306
12. Penas e Efeitos das Penas.................................................................................................................. 309
13. Aplicação da Pena.............................................................................................................................. 317
14. Sursis, Livramento Condicional, Reabilitação e Medidas de Segurança............. 323
15. Ação Penal.............................................................................................................................................. 328
16. Extinção da Punibilidade em Geral........................................................................................... 328
17.Prescrição.............................................................................................................................................. 332
18. Crimes Contra a Pessoa................................................................................................................... 336
19. Crimes Contra o Patrimônio....................................................................................................... 347
20. Crimes Contra a Dignidade Sexual............................................................................................ 358
21. Crimes Contra a Fé Pública............................................................................................................ 361
22. Crimes Contra a Administração Pública.............................................................................. 363
23. Outros Crimes e crimes combinados do Código Penal............................................... 368
24. Crimes da Lei Antidrogas................................................................................................................ 372
25. Crimes Contra o Meio Ambiente.................................................................................................. 376
26. Crimes Contra a Ordem Tributária........................................................................................... 377
27. Crimes de Trânsito.............................................................................................................................. 378
28. Estatuto do Desarmamento......................................................................................................... 382
29. Crimes Relativos à Licitação......................................................................................................... 384
30. Crime de Tortura................................................................................................................................. 385
31. Contravenções Penais..................................................................................................................... 385
32.Violência Doméstica......................................................................................................................... 386
33. Outros Crimes e Crimes Combinados da Legislação Extravagante....................... 387
34. EXECUÇÃO Penal.................................................................................................................................... 396
35.Temas Combinados de Direito Penal......................................................................................... 397
4. Direito Processual Penal
425
1.
Fontes, Princípios Gerais, Eficácia da Lei Processual no Tempo e no Espaço.... 425
2.
Inquérito Policial.............................................................................................................................. 428
3.
Ação Penal.............................................................................................................................................. 437
4.
Suspensão Condicional do Processo................................................................................... 447
5.
Ação Civil................................................................................................................................................ 448
6.
Jurisdição e Competência. Conexão e Continência........................................................ 449
7.Questões e Processos Incidentes.............................................................................................. 457
8.
Prerrogativas do Acusado........................................................................................................... 462
9.Provas........................................................................................................................................................ 463
10. Sujeitos Processuais......................................................................................................................... 474
11. Citação, Intimação e Prazos........................................................................................................ 474
12. Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória......................................................... 478
13. Processos e Procedimentos.......................................................................................................... 487
Como Passar_MP.indb 6
19/01/2015 16:22:21
Sumário
VII
14. Processo de Competência do Júri............................................................................................. 490
15. Juizados Especiais............................................................................................................................... 496
16. Sentença, Preclusão e Coisa Julgada...................................................................................... 499
17.Nulidades................................................................................................................................................ 501
18.Recursos.................................................................................................................................................. 504
19. Habeas Corpus, Mandado de Segurança e Revisão Criminal....................................... 509
20. Legislação Extravagante................................................................................................................ 512
21.Temas Combinados e Outros Temas.......................................................................................... 525
5. Direito Constitucional
1.
531
Poder Constituinte........................................................................................................................... 531
2.Teoria Da Constituição E Princípios Fundamentais....................................................... 536
3.Hermenêutica Constitucional e Eficácia das Normas Constitucionais........... 548
4.
Controle de Constitucionalidade.......................................................................................... 558
5.
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos............................................................................ 584
6.
Direitos Sociais.................................................................................................................................... 604
7.Nacionalidade...................................................................................................................................... 605
8.
Direitos Políticos............................................................................................................................... 608
9.
Organização do Estado................................................................................................................ 612
10. Organização do Poder Executivo........................................................................................... 636
11. Organização do Poder Legislativo. Processo Legislativo........................................ 640
12. Da Organização do Poder Judiciário.................................................................................... 664
13. Das Funções Essenciais à Justiça................................................................................................ 675
14. Defesa do Estado.....................................................................................................................691
15.Tributação e Orçamento................................................................................................................ 695
16. Ordem Econômica e Financeira.................................................................................................. 699
17. Ordem Social........................................................................................................................................ 703
18.Temas Combinados............................................................................................................................. 709
6 Direito Administrativo
713
1.Regime Jurídico Administrativo e Princípios do Direito Administrativo........... 713
2.
Poderes da Administração Pública ......................................................................................... 718
3.
Atos Administrativos ...................................................................................................................... 723
4.
Organização Administrativa ..................................................................................................... 734
5.
Servidores Públicos ......................................................................................................................... 741
6.
Bens Públicos......................................................................................................................................... 750
7.
Intervenção do Estado na Propriedade ............................................................................... 754
8.Responsabilidade Do Estado ....................................................................................................... 760
9.Licitação ................................................................................................................................................. 764
10. Contratos Administrativos......................................................................................................... 776
11. Serviços Públicos............................................................................................................................... 779
12. Controle Da Administração Pública...................................................................................... 784
13. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO.......................................................................................................... 787
14.outros temas e questões de conteúdo variado............................................................. 787
7. 1.
Direito Tributário
789
Competência Tributária................................................................................................................... 789
2.Princípios................................................................................................................................................ 791
Como Passar_MP.indb 7
19/01/2015 16:22:21
VIII
Como passar em concursos de Ministério Público – 2ª edição
3.Imunidades............................................................................................................................................. 797
4.
Definição de Tributo e Espécies Tributárias.......................................................................... 798
5.
Legislação Tributária – Fontes.................................................................................................... 801
6.Vigência, aplicação, interpretação e integração............................................................ 802
7.
Fato gerador e Obrigação Tributária.................................................................................... 803
8.
Lançamento e crédITo tributário............................................................................................. 804
9.
Sujeição passiva, capacidade e domicílio............................................................................. 806
10. Suspensão, extinção e exclusão do crédito....................................................................... 812
11. Impostos e contribuições em espécie....................................................................................... 818
12. Garantias e privilégios do crédito.......................................................................................... 824
13. Administração tributária, fiscalização.............................................................................. 824
14. Dívida ativa, inscrição, certidões............................................................................................. 825
15.Repartição de receitas...................................................................................................................... 825
16. Ações Tributárias................................................................................................................................ 826
17. Processo Administrativo Fiscal................................................................................................. 828
18.Microempresas – me e empresas de pequeno porte – epp.................................................. 828
19. Crimes Tributários............................................................................................................................. 828
20. DIREITO FINANCEIRO.............................................................................................................................. 829
21.Temas Combinados e outras matérias.................................................................................... 832
8. Direito Empresarial
839
1.Teoria Geral............................................................................................................................................ 839
2.
DIREITO SOCIETÁRIO.............................................................................................................................. 845
3.
Direito Cambiário............................................................................................................................... 851
4.
Direito Concursal – Falência e Recuperação...................................................................... 858
5.
Intervenção e Liquidação Extrajudicial.............................................................................. 870
6.
Sistema Financeiro Nacional....................................................................................................... 871
7.
Contratos Empresariais ................................................................................................................. 871
8.
Propriedade Industrial................................................................................................................... 874
9.
Direito Concorrencial. Lei Antitruste.................................................................................... 876
10.Temas Combinados............................................................................................................................. 877
9. Direito Eleitoral
1.
879
Direitos Políticos, Elegibilidade................................................................................................ 879
2.Inelegibilidade...................................................................................................................................... 883
3.
Sistema Eleitoral.................................................................................................................................. 888
4.
Alistamento Eleitoral, Domicílio.............................................................................................. 890
5.
Partidos Políticos, Candidatos................................................................................................. 890
6.
Eleições, Votos, Apuração, Quocientes Eleitoral e Partidário................................ 894
7.
Propaganda Eleitoral e Restrições no Período Eleitoral........................................... 898
8.
Prestação de Contas, Despesas, Arrecadação, Financiamento de Campanha... 904
9.
Justiça Eleitoral.................................................................................................................................. 906
10. Ações, Recursos, Impugnações................................................................................................... 909
11. DAS CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS.................................................................... 913
12. Crimes Eleitorais.................................................................................................................................. 914
13. Combinadas e Outras Matérias................................................................................................... 919
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Sumário
10. Processo Coletivo
IX
929
1.
Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos E PRINCÍPIOS................ 929
2.
Competência, Conexão, Continência e Litispendência................................................... 935
3.
Legitimação, Legitimados, Ministério Público e Litisconsórcio............................ 939
4.Objeto ....................................................................................................................................................... 948
5.
Compromisso de Ajustamento ................................................................................................... 949
6.
Inquérito Civil e recomendação............................................................................................... 953
7.
Ação, Procedimento, Tutela Antecipada, Multa, Sentença, coisa julgada,
Recursos, custas E QUESTÕES MISTAS......................................................................................... 963
8.Execução ................................................................................................................................................ 972
9.
Ação Popular E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA...................................................................... 975
10.Mandado de Segurança Coletivo............................................................................................. 982
11.outros temas e temas combinados.......................................................................................... 985
11. Improbidade Administrativa
987
1.
Conceito, modalidades, tipificação e sujeitos ativo e passivo................................ 987
2.
Sanções e providências cautelares ......................................................................................... 997
3.QUESTÕES PROCESSUAIS ..................................................................................................................... 1004
4.Temas combinados e outras questões de improbidade administrativa ............ 1008
12 Direito do Consumidor
1019
1.
CONCEITO DE CONSUMIDOR E RELAÇÃO DE CONSUMO.......................................................... 1019
2.
PRINCÍPIOS E DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR.................................................................. 1022
3.RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO E PRESCRIÇÃO................. 1025
4.RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO E DECADÊNCIA.................. 1029
5.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ................................................................... 1030
6.
PRÁTICAS COMERCIAIS.......................................................................................................................... 1031
7.
PROTEÇÃO CONTRATUAL...................................................................................................................... 1036
8.RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA.............................................................................................. 1041
9.RESPONSABILIDADE CRIMINAL............................................................................................................ 1041
10. DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO................................................................................................ 1042
11. CONVENÇÃO COLETIVA DE CONSUMO............................................................................................ 1048
12.TEMAS COMBINADOS............................................................................................................................. 1049
13. OUTROS TEMAS........................................................................................................................................ 1056
13. Direito Ambiental
1059
1.
Conceitos Básicos............................................................................................................................. 1059
2.
Patrimônio Cultural Brasileiro ................................................................................................ 1059
3.
Direito Ambiental Constitucional .......................................................................................... 1062
4.
Princípios do Direito Ambiental................................................................................................. 1066
5.
Competência em Matéria Ambiental .......................................................................................... 1070
6.
LEI DE POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE.......................................................................... 1072
7.
Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente................................................ 1076
8.
Proteção da Flora. Código Florestal ................................................................................... 1083
9.Responsabilidade Civil Ambiental.............................................................................................. 1091
10.Responsabilidade Administrativa Ambiental....................................................................... 1093
11.Responsabilidade Penal Ambiental ............................................................................................ 1094
12. BIOSSEGURANÇA E PROTEÇÃO DA SAÚDE HUMANA.................................................................... 1096
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X
Como passar em concursos de Ministério Público – 2ª edição
13.RESÍDUOS SÓLIDOS................................................................................................................................ 1096
14. LEI 7.802/1989 – LEI DOS AGROTÓXICOS ............................................................................................ 1097
15.QUESTÕES PROCESSUAIS, OUTROS TEMAS E TEMAS COMBINADOS DE DIREITO
AMBIENTAL................................................................................................................................................. 1098
14. Direito da Criança e do Adolescente
1109
1.
Conceitos Básicos e Princípios................................................................................................... 1109
2.
Direitos Fundamentais..................................................................................................................... 1110
3.Prevenção............................................................................................................................................... 1124
4.
Política e Entidades de Atendimento....................................................................................... 1124
5.Medidas de Proteção ....................................................................................................................... 1125
6.Medidas Socioeducativas e Ato Infracional – Direito Material.............................. 1127
7.
Ato Infracional – Direito Processual..................................................................................... 1137
8.
Conselho Tutelar............................................................................................................................... 1142
9.
Conselho Municipal da Criança e do Adolescente........................................................ 1145
10.Ministério Público ............................................................................................................................ 1146
11. Acesso à Justiça................................................................................................................................... 1148
12. Infrações Administrativas............................................................................................................ 1152
13.Crimes........................................................................................................................................................ 1154
14. Declarações e Convenções........................................................................................................... 1154
15.Temas Combinados e outros temas.......................................................................................... 1154
15. Direito do Idoso
1.
1163
Direitos Fundamentais..................................................................................................................... 1163
2.Medidas de Proteção........................................................................................................................ 1167
3.
Política de Atendimento ao Idoso........................................................................................... 1169
4.
Acesso à Justiça................................................................................................................................... 1170
5.Crimes........................................................................................................................................................ 1173
6.Temas variados..................................................................................................................................... 1173
16. Direito da Pessoa com Deficiência
1181
17. Direito Sanitário
1195
18 Direito Educacional
1213
1.
Normas constitucionais............................................................................................................... 1213
2.
Lei de Diretrizes e Bases da Educação....................................................................................... 1213
3.FUNDEB....................................................................................................................................................... 1215
4.
Outros temas........................................................................................................................................ 1216
19. Direito Urbanístico
1.
1217
Normas constitucionais............................................................................................................... 1217
2.parcelamento do solo urbano.................................................................................................. 1217
3.
Estatuto das cidades e instrumentos da política urbana.......................................... 1220
4.
usucapião especial urbana e usucapião coletiva............................................................ 1225
5.
temas combinados............................................................................................................................. 1226
Como Passar_MP.indb 10
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Sumário
20. Direito Agrário
XI
1229
1.
Aspectos Históricos......................................................................................................................... 1229
2.
Contratos Agrários......................................................................................................................... 1230
3.Usucapião Especial Rural............................................................................................................... 1230
4.
Aquisição e Uso da Propriedade e da Posse Rural............................................................ 1230
5.
Desapropriação para a Reforma Agrária.............................................................................. 1230
6.
temas combinados............................................................................................................................. 1232
21. Recursos Hídricos e Saneamento Básico
1235
22. Direitos Humanos
1239
1.características dos direitos humanos................................................................................. 1239
2.sistema global de proteção.......................................................................................................... 1239
3.sistema global de proteção específica................................................................................... 1243
4.sistema interamericano de proteção...................................................................................... 1244
5.direitos humanos no brasil......................................................................................................... 1251
6.TEMAS COMBINADOS............................................................................................................................. 1264
23. Medicina Legal
1271
1.TANATOLOGIA........................................................................................................................................... 1271
2.TRAUMATOLOGIA.................................................................................................................................... 1271
24. Execução Penal
1273
25. Legislação Institucional do Ministério Público
1283
26 Direito do Trabalho
1295
1.
Introdução, Fontes e Princípios............................................................................................... 1295
2.
Contrato Individual de Trabalho............................................................................................ 1295
3.Trabalho da Mulher, do Menor, Doméstico, Avulso, Eventual e Rural............... 1295
4.
Alteração, Interrupção e Suspensão do Contrato de Trabalho............................ 1295
5.Remuneração e Salário................................................................................................................... 1296
6.
Aviso-Prévio, Extinção do Contrato de Trabalho e Haveres Rescisórios.......... 1296
7.
Acidente e Doença do Trabalho................................................................................................. 1296
27. Direito Previdenciário
1299
1.segurados da previdência............................................................................................................. 1299
2.benefícios previdenciários............................................................................................................ 1299
3.
temas combinados............................................................................................................................. 1302
28. Direito Econômico
1303
1.
Ordem econômica na Constituição. Modelos econômicos................................... 1303
2.
Intervenção do Estado no domínio econômico........................................................... 1306
3.
Atividade econômica e serviço público................................................................................ 1309
4.
Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – SBDC. Lei Antitruste................... 1310
5.
Direito Econômico Internacional. mercosul...........................................................................1317
6.
Agências reguladoras..................................................................................................................... 1318
7.Questões combinadas e outros temas................................................................................... 1320
Como Passar_MP.indb 11
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XII
Como passar em concursos de Ministério Público – 2ª edição
BÔNUS: Resumo sobre “Ministério Público”
1323
1.
O Ministério Público......................................................................................................................... 1323
2.
Organização e regulamentação............................................................................................... 1324
3.
Princípios institucionais e autonomia do MP.................................................................. 1324
4.
Os vários Ministérios Públicos, as garantias e as vedações de seus membros......1326
5.
Funções institucionais.................................................................................................................. 1327
6.
O estatuto e a autonomia do Ministério Público estadual....................................... 1332
7.
A organização do Ministério Público.................................................................................. 1335
8.
O Conselho Nacional do MP....................................................................................................... 1336
9.
O Ministério Público como parte.............................................................................................. 1338
10. O Ministério Público como fiscal da lei............................................................................... 1341
11. Desnecessidade da atuação de mais de um membro do MP no mesmo feito..... 1342
12. O conflito de atribuições............................................................................................................. 1342
13. O MP no processo coletivo.......................................................................................................... 1343
Como Passar_MP.indb 12
19/01/2015 16:22:21
Como usar o livro?
Para que você consiga um ótimo aproveitamento deste livro, atente para as seguintes
orientações:
1o Tenha em mãos um vademecum ou um computador no qual você possa acessar
os textos de lei citados.
Neste ponto, recomendamos o Vade Mecum de Legislação FOCO – confira em
www.editorafoco.com.br.
2o Se você estiver estudando a teoria (fazendo um curso preparatório ou lendo resumos, livros ou apostilas), faça as questões correspondentes deste livro na medida em que
for avançando no estudo da parte teórica.
3o Se você já avançou bem no estudo da teoria, leia cada capítulo deste livro até o
final, e só passe para o novo capítulo quando acabar o anterior; vai mais uma dica: alterne
capítulos de acordo com suas preferências; leia um capítulo de uma disciplina que você
gosta e, depois, de uma que você não gosta ou não sabe muito, e assim sucessivamente.
4o Iniciada a resolução das questões, tome o cuidado de ler cada uma delas sem olhar
para o gabarito e para os comentários; se a curiosidade for muito grande e você não conseguir controlar os olhos, tampe os comentários e os gabaritos com uma régua ou um papel;
na primeira tentativa, é fundamental que resolva a questão sozinho; só assim você vai identificar suas deficiências e “pegar o jeito” de resolver as questões; marque com um lápis a
resposta que entender correta, e só depois olhe o gabarito e os comentários.
5o Leia com muita atenção o enunciado das questões. Ele deve ser lido, no mínimo,
duas vezes. Da segunda leitura em diante, começam a aparecer os detalhes, os pontos que
não percebemos na primeira leitura.
6o Grife as palavras-chave, as afirmações e a pergunta formulada. Ao grifar as palavras importantes e as afirmações você fixará mais os pontos-chave e não se perderá no
enunciado como um todo. Tenha atenção especial com as palavras “correto”, “incorreto”,
“certo”, “errado”, “prescindível” e “imprescindível”.
7o Leia os comentários e leia também cada dispositivo legal neles mencionados; não
tenha preguiça; abra o vademecum e leia os textos de leis citados, tanto os que explicam
as alternativas corretas, como os que explicam o porquê de ser incorreta dada alternativa;
você tem que conhecer bem a letra da lei, já que mais de 90% das respostas estão nela;
mesmo que você já tenha entendido determinada questão, reforce sua memória e leia o
texto legal indicado nos comentários.
8o Leia também os textos legais que estão em volta do dispositivo; por exemplo, se
aparecer, em Direito Penal, uma questão cujo comentário remete ao dispositivo que trata
de falsidade ideológica, aproveite para ler também os dispositivos que tratam dos outros
crimes de falsidade; outro exemplo: se aparecer uma questão, em Direito Constitucional,
Como Passar_MP.indb 13
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XIV
Como passar em concursos de Ministério Público – 2ª edição
que trate da composição do Conselho Nacional de Justiça, leia também as outras regras
que regulamentam esse conselho.
9o Depois de resolver sozinho a questão e de ler cada comentário, você deve fazer
uma anotação ao lado da questão, deixando claro o motivo de eventual erro que você
tenha cometido; conheça os motivos mais comuns de erros na resolução das questões:
DL – “desconhecimento da lei”; quando a questão puder ser resolvida apenas com o
conhecimento do texto de lei;
DD – “desconhecimento da doutrina”; quando a questão só puder ser resolvida com
o conhecimento da doutrina;
DJ – “desconhecimento da jurisprudência”; quando a questão só puder ser resolvida
com o conhecimento da jurisprudência;
FA – “falta de atenção”; quando você tiver errado a questão por não ter lido com
cuidado o enunciado e as alternativas;
NUT - “não uso das técnicas”; quando você tiver se esquecido de usar as técnicas de
resolução de questões objetivas, tais como as da repetição de elementos (“quanto mais
elementos repetidos existirem, maior a chance de a alternativa ser correta”), das afirmações generalizantes (“afirmações generalizantes tendem a ser incorretas” - reconhece-se
afirmações generalizantes pelas palavras sempre, nunca, qualquer, absolutamente, apenas,
só, somente exclusivamente etc.), dos conceitos compridos (“os conceitos de maior extensão tendem a ser corretos”), entre outras.
obs: se você tiver interesse em fazer um Curso de “Técnicas de Resolução de Questões Objetivas”, recomendamos o curso criado a esse respeito pelo IEDI Cursos On-line: www.iedi.
com.br.
10º Confie no bom-senso. Normalmente, a resposta correta é a que tem mais a ver
com o bom-senso e com a ética. Não ache que todas as perguntas contêm uma pegadinha. Se aparecer um instituto que você não conhece, repare bem no seu nome e tente
imaginar o seu significado.
11º Faça um levantamento do percentual de acertos de cada disciplina e dos principais motivos que levaram aos erros cometidos; de posse da primeira informação, verifique quais disciplinas merecem um reforço no estudo; e de posse da segunda informação,
fique atento aos erros que você mais comete, para que eles não se repitam.
12º Uma semana antes da prova, faça uma leitura dinâmica de todas as anotações
que você fez e leia de novo os dispositivos legais (e seu entorno) das questões em que você
marcar “DL”, ou seja, desconhecimento da lei.
13º Para que você consiga ler o livro inteiro, faça um bom planejamento. Por exemplo,
se você tiver 30 dias para ler a obra, divida o número de páginas do livro pelo número de
dias que você tem, e cumpra, diariamente, o número de páginas necessárias para chegar
até o fim. Se tiver sono ou preguiça, levante um pouco, beba água, masque chiclete ou
leia em voz alta por algum tempo.
14º Desejo a você, também, muita energia, disposição, foco, organização, disciplina, perseverança, amor e ética!
Wander Garcia
Coordenador
Como Passar_MP.indb 14
19/01/2015 16:22:21
6. Direito Administrativo
Wander Garcia
1. Regime Jurídico
Administrativo e Princípios
do Direito Administrativo
(B) Os princípios que regem a atividade da administração pública e que estão expressamente
previstos na CF são os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade e publicidade.
(Ministério Público/PR – 2013 – X) Quanto ao direito
fundamental ao acesso à informação pública, corolário do princípio da publicidade, é incorreto afirmar:
(C) A lei que trata dos processos administrativos no
âmbito federal previu outros princípios norteadores da administração pública. Tal previsão extrapolou o âmbito constitucional, o que gerou a
inconstitucionalidade da referida norma.
(B) Subordinam-se à lei de acesso às informações
as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos mediante contrato de
gestão;
(C) A informação em poder dos órgãos e entidades
públicas poderá ser classificada em ultrassecreta,
secreta ou reservada, sendo de 25 (vinte e cinco) anos o prazo mais longo previsto na referida
classificação;
(D) O pedido de acesso às informações de interesse público não precisa ser justificado, devendo
conter apenas a identificação do requerente e a
especificação da informação solicitada;
(E) As informações que puderem colocar em risco
a segurança do Presidente da República, Vice-Presidente e seus cônjuges e filhos serão classificadas no grau reservado e ficarão sob o sigilo
até o término do mandato em exercício ou do
último mandato, em caso de reeleição.
A: assertiva incorreta, devendo ser assinalada. Nesse caso, a Lei
12.527/2011 proíbe o indeferimento do pedido em se tratando de
informação dessa natureza necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais (art. 21, caput); B: assertiva correta (art.
2º, caput, da Lei 12.527/2011); C: assertiva correta (art. 24, caput
e § 1º, I, da Lei 12.527/2011); D: assertiva correta (art. 10, §§ 1º
e 3º, da Lei 12.527/2011); E: assertiva correta (art. 24, § 2º, da Lei
12.527/2011).
Gabarito “A”
(Ministério Público/AM – 2008 – CESPE) Acerca da
principiologia do direito administrativo, assinale a opção correta.
(A) Explícita ou implicitamente, os princípios do
direito administrativo que informam a atividade
da administração pública devem ser extraídos da
CF.
Como Passar_MP.indb 713
(D) O princípio da legalidade no âmbito da administração pública identifica-se com a formulação
genérica, fundada em ideais liberais, segundo a
qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de
fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
(E) Os princípios da moralidade e da eficiência da
administração pública, por serem dotados de alta
carga de abstração, carecem de densidade normativa. Assim, tais princípios devem ser aplicados na
estrita identificação com o princípio da legalidade.
A: correta, pois, de fato, os princípios ou estão expressos ou decorrem do texto constitucional; B: incorreta, pois faltou o princípio da
eficiência (art. 37, caput, da CF); C: incorreta, pois a Lei 9.784/1999
não foi considerada inconstitucional por trazer expressamente outros princípios do Direito Administrativo; D: incorreta, pois o princípio da legalidade, no âmbito da Administração Pública, significa
que ela só pode fazer o que a lei determina ou permite; E: incorreta,
pois os princípios citados são autônomos e têm densidade normativa
suficiente para serem aplicados de modo independente.
Gabarito “A”
(A) Quando se tratar de informações essenciais à
tutela de direitos fundamentais, os órgãos ou entidades públicas estão obrigados a encaminhar
ao Ministério Público os pedidos de informação
indeferidos acompanhados das razões da denegação;
(Ministério Público/GO – 2010) Sobre os princípios
constitucionais da administração pública, analise as
assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
I.
Pode-se afirmar que, em decorrência do princípio da impessoalidade, os efeitos dos atos e
provimentos administrativos são imputáveis não
ao agente público que os pratica, mas sim ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual
aquele age.
II. A suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativa pode ser aplicada independente da existência de um processo criminal.
III. O princípio da eficiência administrativa não decorre de conceituação jurídica e sim econômica
e qualitativa, que pode ser mensurado por meio
da aplicação dos princípios da participação do
usuário na administração pública e da autonomia
gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e
entidades da administração direta e indireta.
19/01/2015 16:23:25
714
(A) Há somente uma assertiva correta.
(B) Há somente duas assertivas corretas.
(C) Nenhuma das assertivas está correta.
(D) Todas as assertivas estão corretas.
I: correta, pois essa é uma das três facetas do princípio da impessoalidade; a primeira é o respeito à igualdade; a segunda, ao princípio da finalidade; e a terceira, a imputação dos atos do agente
diretamente ao órgão ou entidade em nome do qual age (Teoria do
Órgão); II: correta, pois as instâncias civil, administrativa e penal são
independentes da instância de improbidade administrativa (art. 37, §
4º, da CF e art. 12, caput, da Lei 8.429/1992); III: correta, pois esse
conceito está intimamente ligado aos resultados que a Administração alcança em termos de economicidade e eficácia de sua ação, o
que está muito mais ligado ao plano fático do que ao plano jurídico;
IV: correta, pois, de fato, a Administração está sujeita a um controle interno (administrativo), a um controle legislativo (aqui, com o
auxílio, ao Legislativo, do Tribunal de Contas), ambos decorrentes
dos arts. 70, caput, e 71, caput, da CF e ao controle jurisdicional,
este por conta do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º,
XXXV, da CF).
(D) O princípio da publicidade dispensa a necessidade de transparência da Administração, sob
pena de malferir o sigilo, pressuposto do Estado
Democrático de Direito, o qual, nessas circunstâncias, não pode contemplar, também, o direito
à informação sobre matéria de ordem pública.
(E) O princípio da eficiência significa que a Administração tem o dever de tratar os administrados
sem discriminações, perseguições, favoritismos,
animosidades, ou sectarismo.
A: incorreta, pois tal princípio impõe a submissão da Administração
Pública às leis e aos demais atos legislativos; B: incorreta, pois a alternativa confunde o princípio da impessoalidade com o da eficiência;
C: correta, pois a alternativa traduz exatamente o princípio da moralidade; D: incorreta, pois a publicidade determina transparência total,
sendo o sigilo medida excepcional; E: incorreta, pois, agora, a questão
confunde o princípio da eficiência com o da impessoalidade.
Gabarito “C”
IV. Objetivando verificar a conformação das atividades da Administração Pública ao princípio da
legalidade, impõe-se a esta o controle administrativo, o legislativo e o jurisdicional.
Wander Garcia
(Ministério Público/MG – 2008) Assinale a alternativa
INCORRETA. O Princípio da Supremacia do Interesse
Público sobre o Particular
(A) conjuga-se com o postulado da indisponibilidade, porquanto irrenunciável a ação do Estado
diante do dever de atuação.
Gabarito “D”
(Ministério Público/GO – 2005) O regramento que
inibe a oposição pelo particular, em face da Administração, da “exceção de contrato não cumprido” está
afeto aos princípios:
(B) permite a existência das chamadas cláusulas
exorbitantes no bojo dos contratos administrativos, em prol da Administração Pública.
(A) da eficiência e moralidade
(B) da legalidade e publicidade
(D) não se compatibiliza com a dimensão pública
dos interesses individuais.
(C) da supremacia do interesse público e continuidade do serviço público
(E) não possui preeminência em relação ao postulado da legalidade.
(D) alternativas ‘a’ e ‘c’ estão corretas
Todas as alternativas estão de acordo com o princípio, salvo a letra
“D”, pois essa alternativa afirma que a supremacia do interesse público sobre o particular não se compatibiliza com o próprio conceito
de interesse público (“dimensão pública dos interesses individuais”).
Gabarito “C”
(Ministério Público/MA – 2009) A respeito dos princípios administrativos, assinale a assertiva CORRETA.
(A) O princípio da legalidade, basilar do sistema jurídico administrativo, pressupõe a submissão do
Estado (gênero) a atos normativos administrativos.
(B) O princípio da impessoalidade significa boa administração e se encontra relacionada com o da
legalidade, porque, a inobservância da lei, além
de outras consequências torna ineficiente a Administração.
(C) Em face do princípio da moralidade, não está somente obrigado o administrador à obediência à
lei, mas, também, aos princípios éticos, lealdade,
boa-fé, probidade, bem assim aos valores pertinentes à sinceridade, lhaneza, urbanidade, dentre outros, sendo-lhe vedado o comportamento
malicioso.
Como Passar_MP.indb 714
Gabarito “D”
De fato, a previsão em tela visa evitar que o serviço público seja
descontinuado (princípio da continuidade do serviço público), reclamo que é valorizado em função da supremacia do interesse público
sobre o privado (art. 78, XIV e XV, da Lei 8.666/1993).
(C) busca imprimir eficácia aos atos administrativos.
(Ministério Público/MG – 2008) Assinale a alternativa
CORRETA.
(A) O Princípio da Moralidade, não obstante proeminente – porque impõe ao administrador público laborar com probidade – não está expressamente discriminado na Constituição Federal.
(B) para a validade do ato administrativo, basta a
aplicação do postulado da legalidade, restando
dispensável observar o aspecto ético da respectiva conduta administrativa.
(C) Para José Afonso da Silva, eficiência significa fazer acontecer com racionalidade, o que implica
medir os custos que a satisfação das necessidades públicas importam em relação ao grau de
utilidade alcançado.
(D) A proibição de acumular estende-se a empregos
e funções, não alcançando, porém, as fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
19/01/2015 16:23:25
6. Direito Administrativo
715
(E) Os meios utilizados no exercício da atividade
administrativa prescindem de qualquer adequação para os fins pretendidos.
V. É inconstitucional decreto do Presidente da República que extingue, em qualquer hipótese, cargo público regularmente criado por lei.
A: incorreta, o citado princípio está expresso no caput do art. 37 da
CF; B: incorreta, pois não basta respeitar a legalidade; é necessário
respeitar a moralidade também (art. 37, caput, da CF); C: correta,
pois, de fato, esse é o conceito de eficiência adotado pelo autor. Tal
afirmação está na sua obra Curso de Direito Constitucional Positivo
(ed. Malheiros); que completa a afirmação dizendo que o princípio da eficiência “orienta a atividade administrativa no sentido de
conseguir os melhores resultados com os meios escassos de que se
dispõe e a menor custo”; D: incorreta, pois a proibição alcança as
fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista (art.
37, XVI e XVII, da CF); E: incorreta, a adequação entre meios e fins
deve ser observada (art. 2º, parágrafo único, VI, da Lei 9.784/1999).
Somente é CORRETO o que se afirma em:
I.
publicidade; oficialidade; obediência à forma e
aos procedimentos.
II. lealdade, boa-fé e verdade material.
III. pluralidade de instâncias; economia processual.
IV. audiência do interessado; acessibilidade aos elementos do expediente.
(A) É VERDADEIRO o que consta apenas em I e III.
(B) É FALSO o que consta apenas em IV.
(C) É FALSO o que consta apenas em II e IV.
(D) Todos os incisos são FALSOS.
(E) Todos os incisos são VERDADEIROS.
Todos os postulados estão corretos, pois decorrem ou são princípios
expressos na CF (arts. 5º, LIV e LV, e 37) e na Lei 9.784/1999 (art. 2º).
Gabarito “E”
(Ministério Público/MG – 2005) A respeito dos princípios que regem a Administração Pública, considere
as seguintes afirmações.
I.
O instituto da requisição (CF, art. 5º, inciso XXV)
tem pertinência com o princípio da finalidade
pública ou supremacia do interesse público sobre o interesse privado.
II. O princípio da hierarquia deve ser observado
por todos os Poderes do Estado, tendo em vista
a necessidade da manutenção da ordem, da disciplina e da unidade de direcionamento de suas
respectivas funções típicas.
III. A União pode editar medida provisória em matéria de Direito Administrativo, desde que observe
as condições e os limites previstos no art. 62 da
Constituição da República e nas demais normas
pertinentes.
IV. O princípio da impessoalidade está ligado ao
princípio da igualdade ou isonomia constitucional, enquanto que o princípio da moralidade relaciona-se com os princípios da lealdade e boa-fé.
Como Passar_MP.indb 715
(B) I, II e III.
(C) I, III e IV.
(D) II, III e V.
(E) III, IV e V.
I: correta; com efeito, quando se está diante de situação de iminente
perigo público, a autoridade pública, com a finalidade de acautelar
o interesse público, tem a prerrogativa (decorrente da supremacia do
interesse público sobre o privado), de usar a propriedade particular,
mediante indenização posterior, se houver dano (art. 5º, XXV, da
CF); II: incorreta, pois não há que se falar em hierarquia em certas
relações dentro de um Poder; por exemplo, não existe esse conceito
entre os parlamentares, não havendo hierarquia entre estes; III: correta, diferente do que ocorre, por exemplo, em Direito Penal, em relação ao qual é vedada a edição de medida provisória (art. 62, § 1º, I,
“b”, da CF); IV: correta, pois uma das facetas do princípio da impessoalidade é justamente o dever de tratamento igualitário às pessoas;
de mesma forma, agir consoante à moralidade administrativa é agir
segundo a lealdade e boa-fé; V: incorreta, pois, caso o cargo esteja
vago, é possível extingui-lo por decreto (art. 84, VI, “b”, da CF).
Gabarito “C”
Gabarito “C”
(Ministério Público/MG – 2008) Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, os princípios do Direito
Administrativo Brasileiro representam diretrizes de
acatamento obrigatório para a Administração; isto é,
significam postulados que dimanam do próprio sistema jurídico, a saber, dentre outros:
(A) todas estão certas.
(Ministério Público/RR – 2012 – CESPE) Considerando o conceito de administração pública e os princípios que a regem, assinale a opção correta em conformidade com a doutrina e a jurisprudência.
(A) Em se tratando de processo administrativo disciplinar, não configura ofensa ao princípio da
legalidade, consoante posicionamento do STJ, a
instauração de comissão processante provisória
em hipótese para a qual esteja legalmente prevista apuração por comissão permanente.
(B) Embora a administração pública esteja submetida ao princípio da legalidade estrita, o STJ admite que a administração pública institua sanção
restritiva de direito ao administrado por meio de
ato administrativo de hierarquia inferior à lei.
(C) Segundo jurisprudência do STJ, a administração,
por estar submetida ao princípio da legalidade,
não pode levar a termo interpretação extensiva
ou restritiva de direitos, quando a lei assim não o
dispuser de forma expressa.
(D) No direito brasileiro, não há previsão expressa
dos princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança.
(E) Segundo a doutrina, em sentido formal ou orgânico, a expressão administração pública, que
abrange a natureza da atividade exercida pelos
entes públicos, representa a própria função administrativa.
A: incorreta, pois, segundo o STJ, “a instauração de comissão provisória, nas hipóteses em que a legislação de regência prevê expressamente que as transgressões disciplinares serão apuradas por
comissão permanente, inquina de nulidade o respectivo processo
administrativo por inobservância dos princípios da legalidade e do
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Wander Garcia
I.
O princípio da razoabilidade, que impõe que o administrador ao atuar em sua zona de atuação discricionária obedeça a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, não possui, no ordenamento
constitucional, expressa e explícita previsão.
II. O fundamento constitucional da obrigação de
motivar os atos administrativos está implícito
tanto no art. 1° da Carta Federal, que indica a cidadania como um dos fundamentos da República, quanto no parágrafo único desse preceptivo,
segundo o qual todo o poder emana do povo,
como ainda no art. 5°, que assegura, entre um de
seus incisos, o direito à apreciação judicial nos
casos de ameaça ou lesão de direito.
III. Pelo princípio da indisponibilidade do interesse
público, que é inerente à função estatal, mantém-se este princípio independente de os serviços públicos serem exercidos pelos particulares,
mediante delegação.
IV. A moralidade administrativa, exigível também do
particular, é pressuposto do ato administrativo e
serve de fundamento, inclusive, para o reconhecimento de inconstitucionalidade em ação direta.
V. O princípio da impessoalidade nada mais é do
que o clássico princípio da finalidade.
Assim:
(A) São verdadeiras apenas as respostas inseridas nos
itens II e III.
(B) É incorreta apenas a resposta alocada no item I.
(C)Todas as assertivas são verdadeiras.
(Ministério Público/SP – 2006) A Constituição Federal, em seu artigo 37, caput, indica, de maneira expressa, os princípios da Administração Pública (direta
e indireta), que são:
(A) legalidade, veracidade, publicidade e motivação.
(B) impessoalidade, razoabilidade e continuidade
do serviço público.
(C) legalidade, moralidade, publicidade e discricionariedade.
(D) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
(E) publicidade, veracidade, moralidade, discricionariedade e eficiência.
Trata-se do famoso LIMPE (cada letra de LIMPE é a primeira dos princípios expressos na CF), previsto no art. 37, caput, da CF.
Gabarito “D”
Gabarito “C”
(Ministério Público/RS – 2009) Considere as afirmações abaixo, referentes aos princípios que fundamentam a administração pública.
tivos) e exercitá-los; para tanto, é preciso conhecer as razões dos atos
públicos praticados, o que implica no dever de motivação dos atos
administrativos; da mesma forma, para que se faça valer o princípio
republicano (o Poder emana do povo), quem age em nome do povo
(agentes públicos) precisa motivar adequadamente seus atos, pois está
atuando na administração de coisa alheia, o que impõe que seja tudo
muito bem explicado quando da prática de atos administrativos; por
fim, de que adiantaria a Constituição impor o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional sem que os atos fossem devidamente
motivados? A motivação é essencial para que se possa verificar no
caso concreto se um ato viola ou não direitos; III: correta, pois o interesse público, mesmo quando o particular esteja fazendo parte de
sua gestão, continua indisponível; IV: correta, pois é pressuposto de
validade do ato administrativo o respeito aos princípios administrativos, inclusive ao princípio da moralidade; no mais, esse princípio
não é mera retórica, podendo-se invocá-lo inclusive em sede de ADI;
imagine, por exemplo, uma lei que regulamentasse a contratação de
parentes na Administração Pública; essa lei, que hoje violada uma
Súmula Vinculante (Súmula Vinculante STF n. 13), por violar o princípio da moralidade (invocado pelo STF para editar a súmula citada)
estaria inquinada de inconstitucionalidade, ficando sujeita a controle
de constitucionalidade, sem prejuízo de outras formas de controle,
por violar uma súmula vinculante; V: correta, pois o princípio da impessoalidade tem três facetas, quais sejam, igualdade, imputação de
atos à Administração (Teoria do Órgão) e respeito a finalidade.
Gabarito “B”
juiz natural” (MS 13.148/DF, DJe 01.06.2012); B: incorreta, pois,
segundo o STJ, “somente a Lei, em razão do princípio da estrita adstrição da Administração à legalidade, pode instituir sanção restritiva
de direitos subjetivos; neste caso, a reprimenda imposta ao recorrente pela Agência Nacional de Saúde-ANS não se acha prevista em
Lei, mas apenas em ato administrativo de hierarquia inferior (Resolução Normativa 11/2002-ANS [revogada pela Instrução Normativa
311/2012]), desprovido daquela potestade que o sistema atribui
somente à norma legal” (AgRg no REsp 1287739, DJe 31.05.2012);
C: correta, pois, segundo o STJ, “a atuação da Administração Pública
é cingida ao princípio da legalidade estrita, devendo obediência aos
preceitos legais, sendo-lhe defeso proceder interpretação extensiva
ou restritiva, onde a lei assim não o determinar” (RMS 26.944, DJe
21.06.2010); D: incorreta, pois o princípio da segurança jurídica
está expresso no art. 2º, caput, da Lei 9.784/1999; E: incorreta, pois
a administração em sentido formal ou orgânico (ou subjetivo) significa o conjunto de órgãos e pessoas jurídicas administrativas; a função
administrativa, ao contrário, diz respeito à administração em sentido
material, objetivo ou funcional.
(Ministério Público/SP – 2011) O princípio da motivação que, entre outros, informa a Administração
Pública
(A) é de observância obrigatória apenas para os atos
administrativos vinculados.
(B) está previsto expressamente na Constituição Federal.
(C) incide obrigatoriamente somente na edição de
atos administrativos discricionários.
(D) São incorretas as assertivas postas nos itens I e V.
(D) está previsto de maneira explícita na Constituição do Estado de São Paulo.
(E) São verdadeiras apenas as assertivas apostas nos
itens II, III e IV.
(E) é facultativo, na elaboração de atos administrativos complexos.
I: incorreta, pois a Constituição acaba tratando do princípio ao impor
a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF); II: correta,
pois a cidadania implica em conhecer os direitos (individuais e cole-
A: incorreta, pois, nos atos discricionários, por maior razão que nos
atos vinculados, a motivação se faz necessária; B: incorreta, pois não
há previsão genérica (para a Administração Pública de todos os pode-
Como Passar_MP.indb 716
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6. Direito Administrativo
Gabarito “D”
(Ministério Público/TO – 2006 – CESPE) Acerca dos
princípios do direito administrativo, julgue os itens
seguintes.
I.
Apesar do princípio da publicidade e do direito
de acesso do cidadão a dados a seu respeito, nem
toda informação pode se transmitida ao interessado, mesmo que se relacione com sua pessoa.
II. Os princípios do direito administrativo são monovalentes, isto é, aplicam-se exclusivamente a
esse ramo do direito.
III. A despeito do princípio da supremacia do interesse público, nem sempre o interesse público
secundário deverá prevalecer sobre o direito de
um cidadão individualmente considerado.
IV. O princípio da presunção de legitimidade dos
atos administrativos abrange apenas os aspectos
jurídicos desses atos, mas não diz respeito aos
fatos nos quais eles supostamente se basearam.
Estão certos apenas os itens
(A) I e III.
(B) I e IV.
(C) II e III.
(D) II e IV.
I: o item está certo, pois há casos em que se admite o sigilo (vide, p. ex.,
o art. 5º, XXXIII, da CF); II: o item está errado; no direito tributário, por
exemplo, também há atividade administrativa, de modo que o respeito
à legalidade, à impessoalidade, à moralidade, à publicidade e à eficiência também devem ser observados nesse ramo do direito; III: o item está
certo, pois o interesse público secundário (aquele que diz respeito aos
interesses da administração em si, e não ao interesse da coletividade)
nem sempre prevalecerá sobre o direito de um cidadão; p. ex., é interesse público secundário aumentar a arrecadação do ente público, mas
isso não pode se sobrepor ao dever de respeitar os direitos e garantias
dos indivíduos em relação à atividade de tributar; IV: errado, pois a
presunção de legitimidade abrange a presunção de legalidade (ligada
ao direito) e a presunção de veracidade (ligada aos fatos).
Gabarito “A”
1.1. Princípios administrativos
expressos na Constituição
(Promotor de Justiça/MG – 2014) Segundo dispõe o
artigo 37, da Constituição Federal, a administração
pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito
às restrições excepcionais ao princípio constitucional
da legalidade:
Como Passar_MP.indb 717
(A) A edição de medidas provisórias.
(B) A expedição de portarias.
(C) A decretação do estado de defesa
(D) A decretação do estado de sítio.
A: assertiva correta, pois a Constituição admite a edição de medidas
provisórias, com força de lei (art. 62); B: assertiva incorreta, devendo
ser assinalada; a portaria não tem o condão de inovar na ordem
jurídica, estabelecendo direitos ou deveres não previstos na lei; C:
assertiva correta, pois a Constituição admite a decretação de estado
de defesa, no qual são admitidas certas medidas restritivas de direito
além das previstas nas leis correntes (art. 136); D: assertiva correta,
pois a Constituição admite a decretação de estado de defesa, no qual
são admitidas certas medidas restritivas de direito além das previstas
nas leis correntes (art. 138).
Gabarito “B”
res) do princípio da motivação; há previsão apenas da motivação para
a Administração Pública do Judiciário (art. 93, X, da CF): C: incorreta,
pois os atos vinculados também devem ser motivados, até porque a
motivação é um princípio (art. 2º, caput, da Lei 9.784/1999), e, como
tal, orienta os atos administrativos em geral; D: correta, pois há essa
previsão no art. 111 da Constituição do Estado de São Paulo; E: incorreta, pois o fato de um ato ser complexo, ou seja, praticado por mais
de órgão, não exonera seus autores do dever de motivação.
717
1.2. Princípios administrativos
expressos em outras leis
ou implícitos e princípios
combinados
(Ministério Público/MG – 2014) Sobre o princípio
da boa-fé, no âmbito da administração pública, é INCORRETO afirmar:
(A) O postulado da boa-fé detém presunção jures
tantum.
(B) É apropriado dizer que os princípios da boa-fé e
da segurança jurídica são excludentes.
(C) Com base nos princípios da confiança, lealdade
e verdade, que constituem elementos materiais
da boa-fé, é possível temperar o princípio da estrita legalidade.
(D) É admissível afirmar que os postulados da boa-fé
e da segurança jurídica visam obstar a desconstituição injustificada de atos ou situações jurídicas.
A: assertiva correta, pois a presunção de boa-fé (presunção que o Direito estabelece em relação à conduta das pessoas) é relativa, admitindo prova em contrário, ou seja, admitindo prova que determinada
pessoa age de má-fé; B: assertiva incorreta, devendo ser assinalada;
isso porque o princípio da segurança jurídica tem dois aspectos, o
objetivo (ligado à irretroatividade das leis e das novas interpretações)
e o subjetivo (ligado ao princípio da proteção à confiança legítima),
sendo que o aspecto subjetivo corresponde ao princípio da boa-fé,
que não pode, assim, ser considerado excludente do princípio da
segurança jurídica. C e D: assertivas corretas; isso porque, de acordo
com esses princípios, quando o Estado expede um ato conclusivo
capaz de gerar confiança no administrado, levando este a praticar
determinada conduta no sentido da expectativa criada pelo Estado,
este fica adstrito a manter a sua palavra mesmo se o ato for ilegal, salvo má-fé do administrado, mantendo-se o ato tal como foi expedido,
daí porque se tem um temperamento ao princípio da legalidade; um
exemplo é a situação em que a Administração outorga ao particular
permissão de serviço público por 4 anos, sendo que, 2 anos depois, a permissão vem a ser revogada; nesse caso, mesmo havendo
previsão legal de que a permissão de serviço público é precária,
podendo, assim, ser revogada a qualquer tempo independentemente
de indenização, o fato é que o particular recebeu um ato conclusivo
(permissão) que gerou a confiança legítima de que seria mantido até
o final do período de 4 anos (por conta do prazo específico no do-
19/01/2015 16:23:25
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cumento, da necessidade de 4 anos para amortizações e lucros e da
inexistência de má-fé pelo particular), devendo o Estado manter sua
promessa, sua palavra, não revogando a permissão antes do tempo.
Gabarito “B”
(Ministério Público/PI – 2014 – CESPE) Com relação
aos princípios que regem a administração pública, assinale a opção correta.
(A) Constatadas a concessão e a incorporação indevidas de determinada gratificação especial aos
proventos de servidor aposentado, deve a administração suprimi-la em respeito ao princípio da
autotutela, sendo desnecessária a prévia instauração de procedimento administrativo.
(B) Segundo o entendimento do STF, para que não
ocorra violação do princípio da proporcionalidade, devem ser observados três subprincípios: adequação, finalidade e razoabilidade stricto sensu.
(C) O princípio da razoabilidade apresenta-se como
meio de controle da discricionariedade administrativa, e justifica a possibilidade de correção
judicial.
(D) O princípio da segurança jurídica apresenta-se
como espécie de limitação ao princípio da legalidade, prescrevendo o ordenamento jurídico o
prazo decadencial de cinco anos para a administração anular atos administrativos que favoreçam
o administrado, mesmo quando eivado de vício
de legalidade e comprovada a má-fé.
(E) Ferem os princípios da isonomia e da irredutibilidade dos vencimentos as alterações na composição dos vencimentos dos servidores públicos,
mediante a retirada ou modificação da fórmula
de cálculo de vantagens, gratificações e adicionais, ainda que não haja redução do valor total
da remuneração.
A: incorreta, pois o STF impõe respeito ao contraditório e à ampla
defesa no caso (MS 26.085/DF, DJ 13.06.2008); o STF também
expressou esse entendimento ao editar a Súmula Vinculan-te 3; B:
incorreta, pois os três subprincípios são adequação, necessidade e
proporcionalidade em sentido estrito (STF, RE 466.343-1); C: correta,
valendo salientar que o Judiciário pode controlar não só a legalidade
em sentido estrito, como também a moralidade e a razoabilidade; D:
incorreta, pois o prazo de 5 anos para anulação dos atos existe apenas quando o beneficiá-rio do ato age de boa-fé, sendo que, quando
se comprova que o beneficiário age de má-fé, não incide esse prazo
(art. 54, caput, da Lei 9.784/1999); E: incorreta, pois, segundo o STF,
desde que mantido montante global da remuneração, não há ofensa aos princípios citados em caso de alterações na composição dos
vencimentos dos servidores públicos, não havendo direito adquirido
a um determinado regime jurídico-funcional (ARE 678082/DF, DJ
14.09.2012).
Gabarito “C”
2. Poderes da Administração
Pública
Para resolver as questões deste item, vale citar as definições de cada poder administrativo apresentadas por
Hely Lopes Meirelles, definições estas muito utilizadas em concursos públicos. Confira:
Como Passar_MP.indb 718
Wander Garcia
a) poder vinculado – “é aquele que o Direito Positivo – a lei – confere à Administração Pública
para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à
sua formalização”;
b) poder discricionário – “é o que o Direito concede à Administração, de modo explícito, para
a prática de atos administrativos com liberdade
na escolha de sua conveniência, oportunidade e
conteúdo”;
c)
poder hierárquico – “é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus
órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação
entre os servidores do seu quadro de pessoal”;
d) poder disciplinar – “é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e
demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e
serviços da Administração”;
e) poder regulamentar – “é a faculdade de que
dispõem os Chefes de Executivo (Presidente da
República, Governadores e Prefeitos) de explicar
a lei para sua correta execução, ou de expedir
decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei”;
f)
poder de polícia – “é a faculdade de que dispõe
a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos
individuais, em benefício da coletividade ou do
próprio Estado”.
(Direito Administrativo Brasileiro, 26ª ed.,
São Paulo: Malheiros, p. 109 a 123)
2.1. Poder de polícia
(Ministério Público/SP – 2013 – PGMP) O Poder de
Polícia NÃO contém
(A) os atributos de autoexecutoriedade e de coercibilidade.
(B) a faculdade da Administração de restringir o direito constitucional de manifestação do pensamento, limitando o seu exercício.
(C) a possibilidade de agentes administrativos fiscalizarem as medidas de prevenção à dengue, vistoriando residências.
(D) a permissão aos Poderes de restringir o ingresso e
a permanência de pessoas em suas sedes.
(E) a possibilidade de ação repressiva quando, extravasados os limites do exercício da garantia constitucional de reunião, houver violência contra
prédios ou pessoas.
A: incorreta, pois a doutrina aponta que o poder de polícia contém
os atributos da autoexecutoriedade, da coercibilidade e da discricionariedade, de modo que os dois atributos mencionados estão,
sim, no rol de atributos desse poder administrativo; B: correta, pois
esse direito está previsto como cláusula pétrea na Constituição da
República e, como tal, não pode sofrer restrição; de qualquer forma,
é bom lembrar que o abuso nesse exercício pode ensejar pedido
indenizatório futuro, em favor do injustamente lesado; C: incorreta,
19/01/2015 16:23:25
6. Direito Administrativo
pois os atributos da autoexecutoriedade e da coercibilidade permitem sim esse tipo de fiscalização, que, por sinal, é indispensável
para que a fiscalização em tela seja eficaz e atinja seus objetivos;
D: incorreta, pois há casos em que tal medida será necessária, para
garantir, por exemplo, que os serviços públicos possam ser efetivamente executados, sem embaraço ao seu regular desempenho; E: incorreta, pois extravasados os limites do exercício de direitos, está-se
diante de abuso de direito, que enseja sim atuação repressiva estatal,
servindo de exemplo situação em que vândalos estiverem a depredar
bens públicos, hipótese em que, com o devido respeito ao princípio
da proporcionalidade, podem os agentes estatais competentes atuar
no sentido de conter esse tipo de violência.
Gabarito “B”
(Ministério Público/MG – 2011) Um agente fiscal de
determinado órgão da Administração Pública deparou-se com a venda de produtos aparentemente impróprios ao consumo e que causam risco à vida e à
saúde das pessoas. A empresa responsável foi autuada
por prática infrativa e os produtos tidos como impróprios foram imediatamente apreendidos.
Partindo do pressuposto de que a atividade fiscalizatória levada a efeito se desenvolveu de maneira regular
sob todos os aspectos, assinale a assertiva CORRETA.
(A) A apreensão dos produtos, nesse caso, deriva do
poder de polícia administrativo.
719
sujeitos ao controle de legalidade exercido pelas
polícias judiciárias.
(D) segundo a Lei, as sanções impostas em decorrência de seu regular exercício são imprescritíveis,
impenhoráveis e impassíveis de oneração.
A: correta, pois de fato, a doutrina aponta tais características como
atributos do poder de polícia e esse tipo de pergunta é muito comum
em concursos; porém, caso a prova se revele mais crítica e continue a frase dizendo que, em algumas situações de poder de polícia
não há discricionariedade (margem de liberdade pra a prática de
atos) e coercibilidade (possibilidade de uso da força) é a resposta
mais acertada, pois há situações em que esses atributos não estão
previstos em lei que regule dado exercício de poder de polícia; B:
incorreta, pois a polícia administrativa também existe no âmbito da
administração direta dos Municípios e da administração indireta de
todos os entes políticos, neste caso em relação a pessoas jurídicas de
direito público que tenham tal função, como é o caso do IBAMA; as
polícias legislativas e as guardas municipais também exercem poder
de polícia; C: incorreta, pois o poder de polícia pode ser preventivo
ou repressivo (exemplo do último é a aplicação de uma multa contra
alguém que tenha desrespeitado uma lei trânsito); no mais, a polícia
judiciária tem por finalidade investigar crimes, não tendo por função
controlar a polícia administrativa; aliás, ainda que cuidassem dessa
temática (poder de polícia), a polícia judiciária não pode controlar
a legalidade de atos administrativos, vez que esse papel pertence ao
Judiciário; D: incorreta, pois essas características dizem respeito aos
bens públicos e não ao poder de polícia.
(B) A apreensão dos produtos foi possível graças ao
poder hierárquico inerente à Administração e
que decorre do princípio da supremacia do interesse público.
Gabarito “A”
(C) A apreensão dos produtos foi possível graças aos
poderes normativo e regulador exercidos pelo
agente fiscal na ocasião.
(A) são atributos do poder de polícia: a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
A: correta, pois a conformação dos comportamentos às limitações
administrativas nada mais é do que o poder de polícia; B: incorreta,
pois se trata do poder de polícia e não do poder hierárquico; C:
incorreta, pois se trata do poder de polícia e não do poder normativo
e regulador; D: incorreta, pois se trata do poder de polícia, que não
se confunde com a intervenção do estado em caso de não cumprimento da função social da propriedade, que, em nosso direito, tem
regulamentação específica no que tange a imóveis urbanos e rurais,
estabelecendo a ordem jurídica que tais imóveis serão objetos de desapropriação com pagamento por meio de títulos, cumpridos certos
requisitos e formalidades.
Gabarito “A”
(Ministério Público/MG – 2011) Em relação ao poder
de polícia administrativo, é CORRETO afirmar que
(A) a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a
coercibilidade podem ser apontados como seus
atributos.
(B) constitui prerrogativa exclusiva de órgãos da administração direta da União, dos Estados e do
Distrito Federal, ressalvadas as Polícias Legislativas e as Guardas Municipais, onde houver.
(C) os órgãos administrativos que o exercem atuam
sempre de modo preventivo, ficando seus atos
Como Passar_MP.indb 719
(B) no Direito brasileiro, o poder de polícia está conceituado no art. 78 do Código Tributário Nacional.
(C) poder de polícia é a faculdade de que dispõe a
Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou
do próprio Estado.
(D) o poder de polícia impede que o particular, diante da ação da Administração, busque a tutela na
via judicial.
(E) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia.
A: assertiva correta, pois, de fato, a doutrina aponta essas características, como regra; B: assertiva correta, pois o conceito legal de poder
polícia está justamente no art. 78 do CTN; C: assertiva correta, pois
esse é justamente o conceito doutrinário de poder de polícia; D:
assertiva incorreta (devendo ser assinalada), pois tal concepção está
em total contrariedade ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF; E: assertiva correta, nos termos
do art. 145, II, da CF.
Gabarito “D”
(D) A apreensão dos produtos, nesse caso, é derivada da intervenção do Estado sobre a propriedade
e bens particulares em razão da inobservância de
sua função social.
(Ministério Público/MG – 2006) Assinalar a alternativa INCORRETA:
(Ministério Público/RN – 2009 – CESPE) Tavares é
dono de um bar em local de intensa atividade noturna. Devido ao reduzido espaço na parte interna de
seu estabelecimento, Tavares costuma colocar mesas
na calçada em frente ao bar e na área lateral deste.
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720
(A) No caso apresentado, a administração pública
valeu-se de seu poder hierárquico.
(B) Os fiscais agiram acertadamente, visto que, após
juízo de discricionariedade, praticaram o ato que
entenderam mais apropriado para o caso.
(C) A prefeitura deveria ter ingressado com ação demolitória em juízo, uma vez que, em estado democrático de direito, ninguém deve ser privado
de seus bens sem o devido processo legal.
(D) A prefeitura agiu com acerto, pois a administração
pública pode valer-se de seus poderes administrativos para impor limites ao exercício de direitos e
liberdades individuais e, assim, evitar danos à coletividade, sem ter de recorrer ao Poder Judiciário.
(E) Caso Tavares estivesse ocupando a área por mais
de cinco anos, o direito de a administração pública questionar a ocupação estaria prescrito, e
Tavares poderia incorporar a área pública a seu
estabelecimento.
A: incorreta, pois a Administração se valeu de seu poder de polícia;
B: incorreta, pois os fiscais devem obedecer à lei e não ao juízo
pessoal sobre o que é de interesse público ou não; naturalmente que
a lei, em certos casos, confere margem de liberdade ao agente público, mas a alternativa não mencionada que foi a lei que estabeleceu
a discricionariedade aos agentes públicos; C: incorreta, pois no caso
se tem invasão a um bem público, invasão essa que, como se sabe,
não gera posse em favor do invasor (com todos os efeitos típicos da
posse), mas mera detenção, de modo que a Administração pode agir
sem ter de buscar apreciação jurisdicional; naturalmente, em casos
mais complexos (por exemplo, uma ocupação de área pública por
grande número de pessoas que passam a habitar o local), recomenda-se, na prática, o ingresso com ação de reintegração de posse; D:
correta, principalmente em homenagem ao princípio do interesse
público sobre o particular, aliado ao poder de polícia, não havendo
necessidade, no caso narrado, de ingresso em juízo para regularizar
a situação; E: incorreta, já que a área ocupada, por ser pública, não
se sujeita à prescrição aquisitiva (art. 102 do CC)
Gabarito “D”
(Ministério Público/RJ – 2011) Tendo em vista orientação de sua Procuradoria, Prefeito edita decreto que
passa a proibir a instalação de mais de duas farmácias
em cada rua do perímetro central urbano da cidade.
O decreto municipal:
(A) é inconstitucional, porque agride o princípio da
livre concorrência;
(B) é constitucional, porque editado sob o influxo do
poder de polícia municipal;
Como Passar_MP.indb 720
(D) é constitucional, porque a o Município cabe implementar apolítica de desenvolvimento urbano;
(E) é inconstitucional, porque intervenções dessa natureza são da competência dos Estados-membros.
De acordo com a Súmula STF n. 646, “ofende o princípio da livre
concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área”. Assim,
o decreto municipal em questão é inconstitucional, pois viola o
princípio da livre concorrência. Ademais, ainda não violasse, seria
necessária uma lei para impor obrigação desse tipo, em virtude do
princípio da legalidade.
(Ministério Público/RR – 2012 – CESPE) Com relação
aos poderes da administração pública, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STJ e
da doutrina.
(A) O exercício do poder de polícia é passível de
delegação a pessoa jurídica de direito privado, a
qual somente poderá aplicar sanções administrativas ao administrado quando o ato praticado estiver previamente definido por lei como infração
administrativa.
(B) O ato administrativo decorrente do exercício do
poder de polícia é autoexecutório porque dotado
de força coercitiva, razão pela qual a doutrina
aponta ser a coercibilidade indissociável da autoexecutoriedade no ato decorrente do poder de
polícia.
(C) A administração pública, no exercício do poder
de limitar o exercício dos direitos individuais em
benefício do interesse público, pode condicionar
a renovação de licença de veículo ao pagamento
de multa, ainda que o infrator não tenha sido notificado.
(D) O termo inicial do prazo prescricional da ação
disciplinar é a data em que o fato foi praticado.
(E) Nas situações em que a conduta do investigado
configure hipótese de demissão ou cassação de
aposentadoria, a administração pública dispõe de
discricionariedade para aplicar penalidade menos
gravosa que a de demissão ou de cassação.
A: incorreta, pois não se admite delegação do poder de polícia a pessoa
de direito privado; B: correta, pois a coercibilidade ou executoriedade
(possibilidade de uso da força pela própria Administração) pressupõe
autoexecutoriedade (no sentido de a Administração não ter de buscar
o Judiciário para executar suas decisões); C: incorreta, pois, de acordo
com a Súmula STJ n. 127, “é ilegal condicionar a renovação da licença
de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado”; D: incorreta, pois o prazo de prescrição começa a correr da data
em que o fato se tornou conhecido (art. 142, § 1º, da Lei 8.112/1990);
E: incorreta, pois a Administração está adstrita aos comandos legais, não
havendo margem de liberdade fora do que determina a lei.
Gabarito “B”
Tendo como referência a situação hipotética acima,
assinale a opção correta.
(C) é inconstitucional, porque ofende o princípio da
função social da propriedade;
Gabarito “A”
Com o passar do tempo, visando proporcionar maior
conforto aos seus clientes, Tavares decidiu cercar e
cobrir a área pública, incorporando-a ao seu estabelecimento. Informados da situação, os fiscais da prefeitura autuaram Tavares por invasão de área pública,
concedendo-lhe prazo para que sanasse a ilegalidade.
Tavares, contudo, quedou-se inerte. Vencido o prazo
concedido pela prefeitura para a regularização da situação, observados os devidos procedimentos legais,
os fiscais demoliram a construção em área pública.
Wander Garcia
(Ministério Público/RS – 2009) Ao apreender determinado produto sem autorização judicial, com a finalidade de fiscalizar se ele está de acordo com os itens
expressos na sua embalagem, a administração pública
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6. Direito Administrativo
(C) atua legitimamente, valendo afirmar que os atos
praticados sob este pressuposto – exercício do
poder de polícia judiciária – são vinculados.
(D) está excedendo seus poderes, muito embora os
atos administrativos por ela praticados, segundo
o descrito no enunciado, possam ser vinculados
ou discricionários.
(E) age adequadamente, porque o poder de polícia
tanto pode ser exercido pela administração como
pelo particular a quem a administração delegue
– por ato administrativo – eventuais atribuições.
A atitude narrada no enunciado se dá em razão dos atributos da autoexecutoriedade e da coercibilidade, próprios do poder de polícia.
Não há outra maneira eficaz de fazer a fiscalização que mediante a
apreensão do produto. Exigir autorização judicial para tanto não é
razoável e não está em acordo com os atributos citados, de modo
que a alternativa “b” está correta.
Gabarito “B”
(Ministério Público/SE – 2010 – CESPE) No que concerne à responsabilidade civil do Estado e aos poderes
administrativos, assinale a opção correta.
(A) Para efeito de responsabilidade civil do Estado,
considera-se agente o servidor que, em sua atuação, causar dano a terceiros. Exclui-se, assim,
dessa noção as pessoas que não têm vínculo típico de trabalho com a administração e os agentes
colaboradores e sem remuneração.
(B) Direito de regresso é o assegurado ao Estado no
sentido de dirigir sua pretensão indenizatória
contra o agente responsável pelo dano, independentemente de este ter agido com culpa ou dolo.
(C) O poder regulamentar formaliza-se por meio de
decretos e regulamentos. Nesse sentido, as instruções normativas, as resoluções e as portarias
não podem ser qualificadas como atos de regulamentação.
(D) O poder de polícia administrativa consubstancia-se por meio de determinações de ordem pública, de modo a gerar deveres e obrigações aos
indivíduos. Nesse sentido, os atos por intermédio
dos quais a administração consente o exercício
de determinadas atividades não são considerados atos de polícia.
(E) Na esfera da administração pública federal, direta
ou indireta, a ação punitiva, quando se tratar do
exercício do poder de polícia, prescreve em cinco
anos contados a partir da data da prática do ato ou,
em se tratando de infração permanente ou continuada, a partir do dia em que esta tiver cessado.
A: incorreta, pois basta ser agente público (de qualquer natureza)
para que a Administração tenha de se responsabilizar pelos atos por
Como Passar_MP.indb 721
2.2. Poderes administrativos
combinados
(Ministério Público/RO – 2013 – CESPE) Assinale a
opção correta com relação aos poderes da administração pública.
(A) O exercício do poder de polícia pela União exclui o seu exercício pelos estados, mas não pelos
municípios, em razão do interesse local.
(B) O exercício do poder disciplinar pelo Estado está
sujeito ao prévio encerramento da ação penal
que venha a ser instaurada perante órgão competente do Poder Judiciário.
(C) Conforme entendimento do STF, o poder de polícia administrativa pode ser delegado, mediante
edição de lei, a pessoa jurídica de direito privado.
(D) Conforme previsão constitucional, o poder hierárquico, que permite à autoridade superior a
possibilidade de punição disciplinar independentemente de expressa previsão legal, pode ser
qualificado, em determinadas situações, como
autônomo e originário.
(E) A licença é um meio de atuação do poder de
polícia da administração pública e não pode ser
negada se o requerente satisfizer os requisitos legais para a sua obtenção.
A: assertiva incorreta; há casos em que a competência para dado poder de polícia é só da União ou só dos Estados ou só dos Municípios,
situação em que só o ente competente poderá exercê-lo; por outro
lado, há outros casos em que se tem uma competência comum dos
entes políticos, em que todos poderão atuar concomitantemente,
prevalecendo a primeira autuação feita, como é o caso de boa parte
das competências em matéria ambiental; assim, a afirmação trazida
na afirmativa é falsa; B: assertiva incorreta, pois a instância administrativa é independente da instância criminal; C: assertiva incorreta,
pois o STF entende que o poder de polícia não pode ser delegado
para uma pessoa jurídica de direito privado (STF, ADI 1.717-6/DF,
Pleno, j. 07.11.2002, rel. Min. Sydney Sanches, DJ 28.03.2003); D:
assertiva incorreta, pois o poder hierárquico permite apenas que o
superior determine, oriente e revise os atos do subordinado, mas
não permite a punição disciplinar; essa competência depende de
expressa previsão legal; E: assertiva correta, pois a licença é um ato
unilateral e vinculado da Administração, não havendo discricionariedade em favor desta, que, diante dos requisitos preenchidos pelo
requerente, é obrigada a conceder a licença solicitada por este.
Gabarito “E”
(B) atua legitimamente, podendo-se dizer que se trata de ato de polícia administrativa.
este praticado contra terceiros; B: incorreta, pois o Estado só terá
direito de regresso contra o agente responsável pelo dano em caso
de culpa ou dolo deste (art. 37, § 6º, da CF); C: incorreta, pois os últimos atos podem ser atos de regulamentação em sentido amplo, ou
simplesmente atos normativos; D: incorreta, pois os atos em que a
Administração consente o exercício de atividades estão no contexto
do poder de polícia, já que importam na prévia fiscalização sobre a
possibilidade de o particular praticar ou não determinados atos; E:
correta (art. 1º da Lei 9.873/1999).
Gabarito “E”
(A) comete abuso de direito, porquanto o poder .de
polícia não prescinde, quando afeta direito de
propriedade, de autorização do Poder Judiciário
para seu exercício.
721
(Ministério Público/GO – 2005) “Atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando
direito, interesses ou liberdades individuais, regula a
prática de ato ou abstenção de fato em razão do in-
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722
Wander Garcia
teresse público, nos limites da lei e com observância
do devido processo legal”. Este conceito caracteriza:
(B) O poder discricionário vincula o administrador à
forma e à finalidade do ato.
(A) poder disciplinar
(C) As autarquias e as sociedades de economia mista
são consideradas pessoas jurídicas de direito público.
(D) poder regulamentar
Trata-se da definição de poder de polícia.
Gabarito “C”
(Ministério Público/MG – 2010.1) Sobre os princípios
e poderes da administração pública, segundo o direito
pátrio, é INCORRETO afirmar que:
(A) a aplicação dos princípios da segurança jurídica
e boa-fé permite a regulação dos efeitos já produzidos pelo ato ilegal.
(B) é possível considerar inconstitucional uma lei que
não guarde proporção adequada entre os meios
que emprega e a finalidade pública almejada.
(C) uma das consequências do atual sistema constitucional é a ampliação do controle judicial sobre
os atos administrativos discricionários, que devem ser confrontados não só diante da lei, mas
também perante o Direito.
(D) o poder de polícia tanto pode ser discricionário
como vinculado.
(E) no exercício de seu poder normativo derivado,
pode o Poder Executivo limitar e regular a prática
de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene,
meio ambiente, costumes, tranquilidade pública
e propriedade.
A: correta, pois a ilegalidade deve ser sanada na medida em que
também se preserva valores como segurança jurídica e boa-fé; um
exemplo disso é o disposto no art. 54 da Lei 9.784/1999, pelo qual,
após 5 anos, um ato administrativo ilegal não pode ser anulado se
beneficia alguém que estava de boa-fé; B: correta, pois uma lei dessa
natureza fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; de qualquer forma, na prática, haverá grande dificuldade em
demonstrar a ofensa direta à Constituição Federal; C: correta, pois
os atos discricionários devem respeitar não só a lei (princípio da
legalidade), como o Direito com um todo, incluindo a razoabilidade
e a moralidade administrativa; D: correta, pois a lei que estabelece
o condicionamento à liberdade e à propriedade das pessoas pode
tanto trazer conceitos claros e objetivos, ensejando uma competência vinculada (ex.: “o recuo de frente dos imóveis residenciais deve
ser de 4 metros”), como trazer conceitos fluidos e vagos e/ou mais
de uma opção ao agente público, ensejando competência discricionária (ex.: “em caso de violação da presente lei, será aplicada
multa de R$ 1.000,00 a R$ 5.000,00, de acordo com a gravidade
da infração”); E: incorreta, pois o poder normativo derivado, que
está situado abaixo da lei, poder esse típico do Executivo, não pode
inovar na ordem jurídica, em virtude do princípio da legalidade, de
modo que não pode limitar e regular a prática de atos.
Gabarito “E”
(Ministério Público/MG – 2007) Assinalar a alternativa INCORRETA.
(A) Segundo o princípio da legalidade, na Administração Pública, os atos administrativos estão sempre previstos na lei.
Como Passar_MP.indb 722
(D) O poder de regulamentar uma lei é exclusivo do
chefe do Poder Executivo.
(E) A Administração Pública pode submeter-se a
regime jurídico de direito privado ou a regime
jurídico de direito público.
A: está correta, pois os atos administrativos devem estar previstos em lei
para serem expedidos; B: está correta, pois, segundo parte expressiva
da doutrina, a competência, a forma e a finalidade do ato são sempre
vinculadas, mesmo num ato discricionário; C: está incorreta, pois as
sociedades de economia mista são pessoas de direito privado estatais;
D: está correta (art. 84, parágrafo único, da CF); E: está correta, pois na
Administração Pública Indireta há pessoas de direito privado estatais,
que se submetem a regime de direito privado; as demais pessoas da
Administração Pública se submetem a regime de direito público.
(Ministério Público/RN – 2009 – CESPE) Assinale a
opção correta com relação ao decreto.
(A) O presidente da República pode, mediante decreto, extinguir cargos públicos quando vagos.
(B) O presidente da República pode, mediante decreto, extinguir órgãos e entes públicos.
(C) O presidente da República pode dispor, por meio
de decreto, sobre o aumento de salário para os
servidores públicos.
(D) O decreto autônomo é, em regra, admitido no
ordenamento jurídico brasileiro, desde que não
viole direitos fundamentais.
(E) O decreto, no ordenamento jurídico brasileiro,
não pode inovar na ordem jurídica, visto que tem
natureza secundária, e deve sempre regulamentar uma lei.
A: correta (art. 84, VI, “b”, da CF); B e C: incorretas, pois é possível,
por decreto, que o Presidente da República disponha sobre a organização e funcionamento da administração, desde que não haja
criação ou extinção de órgãos públicos, nem aumento de despesa
(art. 84, VI, “a”, da CF); D: incorreta, pois a regra é que o decreto
seja só de execução de lei e não autônomo de lei; assim, um decreto
não pode inovar na ordem jurídica, mas apenas explicar a lei; os
decretos autônomos de lei são excepcionais e previstos no art. 84,
VI, da CF; E: incorreta, pois a palavra “sempre” não se coaduna com
a exceção prevista no art. 84, VI, da CF, pela qual, nos casos lá previstos, cabe decreto autônomo de lei.
Gabarito “A”
(C) poder de polícia
Gabarito “C”
(B) autotutela da Administração Pública
(Ministério Público/RS – 2008) Assinale a alternativa
CORRETA.
(A) Poder vinculado é aquele derivado de delegação
de autoridade administrativa hierarquicamente
superior, e se vincula às ordens desta autoridade.
(B) O poder regulamentar é aquele atribuído aos
chefes de poder para a interpretação de lei no
âmbito de suas competências e pode ser delegado por Decreto.
19/01/2015 16:23:25
6. Direito Administrativo
(C) O poder discricionário é aquele que o direito concede à administração para a prática de atos administrativos com liberalidade de escolha quanto a
conveniência, oportunidade e conteúdo.
723
–
Competência: é a atribuição legal de cargos, órgãos e entidades. São vícios de competência os
seguintes: a1) usurpação de função: alguém se faz
passar por agente público sem o ser, ocasião em
que o ato será inexistente; a2) excesso de poder:
alguém que é agente público acaba por exceder
os limites de sua competência (ex.: fiscal do sossego que multa um bar que visita por falta de higiene); o excesso de poder torna nulo ato, salvo
em caso de incompetência relativa, em que o ato
é considerado anulável; a3) função de fato: exercida por agente que está irregularmente investido
em cargo público, apesar de a situação ter aparência de legalidade; nesse caso, os atos praticados
serão considerados válidos, se houver boa-fé.
–
Objeto: é o conteúdo do ato, aquilo que o ato
dispõe, decide, enuncia, opina ou modifica na
ordem jurídica. O objeto deve ser lícito, possível
e determinável, sob pena de nulidade. Ex.: o objeto de um alvará para construir é a licença.
–
Forma: são as formalidades necessárias para a seriedade do ato. A seriedade do ato impõe a) respeito à forma propriamente dita; b) motivação.
–
Motivo: fundamento de fato e de direito que autoriza a expedição do ato. Ex.: o motivo da interdição de estabelecimento consiste no fato de
este não ter licença (motivo de fato) e de a lei
proibir o funcionamento sem licença (motivo de
direito). Pela Teoria dos Motivos Determinantes,
o motivo invocado para a prática do ato condiciona sua validade. Provando-se que o motivo é
inexistente, falso ou mal qualificado, o ato será
considerado nulo.
–
Finalidade: é o bem jurídico objetivado pelo ato.
Ex.: proteger a paz pública, a salubridade, a ordem pública. Cada ato administrativo tem uma
finalidade. Desvio de poder (ou de finalidade):
ocorre quando um agente exerce uma competência que possuía, mas para alcançar finalidade
diversa daquela para a qual foi criada. Não confunda o excesso de poder (vício de sujeito) com
o desvio de poder (vício de finalidade), espécies
do gênero abuso de autoridade.
(D) Poder hierárquico é aquele que dá ao Executivo a
possibilidade de distribuir e escalonar as funções
de seus órgãos, mas não poderá rever a atuação
dos agentes que ocupam este órgão, que somente
poderão ser modificados por ordem judicial.
(E) Todas as assertivas estão corretas.
A: incorreta, pois o instituto em questão significa que a autoridade
não tem margem de liberdade para atuar, situação que pode ocorrer
tanto no caso de delegação de competência, como no caso em que
esta não estiver presente; o que define se o poder é vinculado ou não
é o texto legal; se este fixar cada passo da competência de forma clara
e objetiva, tem-se poder vinculado; do contrário, poder discricionário;
B: incorreta, pois o poder regulamentar é da alçada exclusiva do Chefe do Executivo, não podendo ser delegado; C: correta, pois o poder
discricionário é justamente aquele em que a lei confere margem de
liberdade à Administração quanto à escolha da conveniência, oportunidade e conteúdo do ato; D: incorreta, pois o poder hierárquico
inclui também a possibilidade daquele que tem esse poder rever a
atuação dos agentes públicos que estão sob seu comando hierárquico;
E: incorreta, já que estão incorretas as letras “A”, “B” e “D”.
Gabarito “C”
3. Atos Administrativos
3.1.Conceito, perfeição,
validade e eficácia
(Ministério Público/MS – 2006) O regime jurídico
administrativo consiste em um conjunto de princípios
e regras que balizam as atividades da administração
pública, tendo por objetivo a realização do interesse
público. Vários institutos jurídicos integram este regime. Assinale entre as situações abaixo aquela que não
decorre da aplicação de tal regime:
(A) Cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos.
(B) Autoexecutoriedade do ato de polícia administrativa
(C) Veto presidencial à proposição de lei.
(D) Concessão de imissão provisória na posse em
processo expropriatório.
A letra “C” não está correta, pois retrata situação em que há prática de ato político, ato que não se enquadra no regime jurídico-administrativo.
Gabarito “C”
3.2. Requisitos do ato
administrativo (Elementos,
Pressupostos)
Para resolver as questões sobre os requisitos do ato
administrativo, vale a pena trazer alguns elementos
doutrinários. Confira:
Requisitos do ato administrativo (são requisitos para
que o ato seja válido)
Como Passar_MP.indb 723
(Ministério Público/AC – 2008) Os atos administrativos podem apresentar vícios. Naqueles que dizem
respeito ao sujeito, podem ser de duas categorias:
incapacidade e incompetência. Nesse sentido, são
vícios de competência:
(A) usurpação de função, excesso de poder e função
“de fato”.
(B) impedimento, suspeição e presunção relativa.
(C) impedimento, usurpação de função e excesso de
poder.
(D) excesso de poder, impedimento e suspeição.
A: correta, pois os três vícios apontados dizem respeito à competência; B: incorreta, pois a presunção relativa (de veracidade e legalidade) é um atributo do ato administrativo e não um vício deste; C e
D: incorretas, pois o impedimento e a suspeição não são vícios de
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Wander Garcia
competência; não se deve confundir a incompetência (falta de atribuição legal para apreciar determinada questão administrativa), com
o impedimento e a suspeição, que dizem respeito à ilegitimidade de
alguém para apreciar a mesma questão administrativa, por exemplo,
por parentesco próximo com o titular do direito em questão (impedimento) ou por inimizade capital com essa mesma pessoa (suspeição); assim, uma pessoa pode ser, ao mesmo tempo, competente
para apreciar uma questão administrativa, mas impedida para tanto.
(Ministério Público/MS – 2006) A revogação por seu
caráter discricionário pode atingir os seguintes elementos do ato administrativo:
Gabarito “A”
(D) Motivo e finalidade
(B) Excesso de motivação.
(C) Contradição do ato com as consequências.
(D) Inadequação entre motivos e efeitos.
(E) Racionalidade do procedimento, acompanhada
da edição do ato.
O único sintoma trazido nas alternativas, que não revela problema
no ato administrativo é a “racionalidade do procedimento, acompanhada da edição do ato”, pois é justamente isso que se espera quando da prática dos atos administrativos, pois a racionalidade afasta
subjetivismos, afasta a violação ao princípio da isonomia e impõe a
obediência à legalidade.
Gabarito “E”
(Ministério Público/MA – 2009) Assinale a assertiva
INCORRETA, acerca de atos administrativos.
(A) A “competência”, um dos requisitos do ato administrativo, pode ser delegada ou avocada na
conformidade com a delimitação prevista pela
lei de regência, sendo, portanto, impossível seu
deslocamento discricionário.
(B) A “finalidade”, também requisito do ato administrativo, sempre deve se dirigir ao atendimento do
interesse público.
(C) A revogação ou a modificação de um dado ato
administrativo expedido na “forma” escrita pode
se dar verbalmente.
(D) O “motivo ou causa” do ato administrativo não
se confunde com sua motivação.
(E) O objeto consiste no enunciado, na prescrição,
na disposição, vale dizer, o efeito jurídico sem o
qual o ato administrativo não pode ter existência
material.
A: correta, pois tanto a delegação como a avocação devem obedecer
aos requisitos legais (arts. 11 e ss. da Lei 9.784/1999); B: correta, pois
a finalidade última de todo ato administrativo é atender ao interesse
público; C: incorreta, pois a mesma forma utilizada para produzir o ato
deve ser utilizada para extingui-lo; D: correta, pois o motivo é fundamento de fato e de direito que autoriza a prática do ato, não se confundindo com a causa, que é relação de adequação, de proporcionalidade
entre o motivo invocado e o ato praticado; ambos (motivo e causa) são
requisitos do ato administrativo; há problema no motivo quando o fato
ou o direito invocados são falsos ou inadequados, respectivamente; há
problema na causa quando o ato praticado é desproporcional aos motivos invocados, em função da finalidade do ato; E: correta, pois o objeto
é justamente o que o ato dispõe, enuncia, modifica na ordem jurídica.
Gabarito “C”
Como Passar_MP.indb 724
(C) Forma e objeto
Parte da doutrina aponta que os atos discricionários têm sempre uma
parte vinculada (competência, forma e finalidade) e outra parte em
que pode haver margem de liberdade (objeto e motivo). Assim, a revogação tem por fundamento questões afetas ao motivo e ao objeto
do ato administrativo. O correto era que constasse da alternativa “B”
o seguinte: “objeto e motivo”, e não “objeto e motivação”.
(Ministério Público/MG – 2011) Assinale a alternativa
INCORRETA.
(A) Dá-se a revogação quando a Administração pública extingue um ato administrativo válido por
razões de conveniência e oportunidade.
(B) Opera-se a convalidação (ou saneamento) quando a Administração pública supre ou corrige o
vício existente em um ato administrativo.
(C) Apresenta-se o vício da incompetência quando
o resultado do ato administrativo importar em
violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.
(D) Ambienta-se o vício de forma na omissão ou na
observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade
do ato administrativo.
A: assertiva correta, pois a revogação depende de o ato ser válido
(pois do contrário é caso de anulação) e o motivo dela são justamente razões de conveniência e oportunidade (pois razões relacionadas
à ilegalidade dão ensejo à anulação); B: assertiva correta, valendo
salientar que essa providência é possível segundo o art. 55 da Lei
9.784/1999; C: assertiva incorreta (devendo ser assinalada); no caso,
apresenta-se vício no objeto (art. 2º, parágrafo único, “c”, da Lei
4.717/1965) e não na competência; D: assertiva correta (art. 2º, parágrafo único, “b”, da Lei 4.717/1965).
Gabarito “C”
(A) Motivação insuficiente ou contraditória.
(B) Objeto e motivação
Gabarito “B”
(Ministério Público/BA – 2010) Marque a opção que
não corresponde aos sintomas denunciadores do desvio de poder:
(A) Finalidade e objeto
(Ministério Público/PR – 2008) Em relação ao ato administrativo, assinale a alternativa correta:
(A) O ato administrativo discricionário é aquele
que possibilita ao agente público competente
posicionar-se, livre e incondicionalmente, sobre
determinada questão.
(B) O ato praticado pelo “agente de fato” é sempre
nulo, independentemente da aparência de legalidade.
(C) O ato administrativo composto é aquele que se
forma pela conjugação de vontades de mais de
um órgão administrativo.
(D) A administração pública, para anular ato próprio, em razão da constatação de ilegalidade,
deverá necessariamente buscar o provimento
jurisdicional nesse sentido.
19/01/2015 16:23:25
6. Direito Administrativo
725
(E) O ato discricionário, quando motivado, fica vinculado ao motivo que lhe serviu de suporte, com
o que, se verificado ser o mesmo falso ou inexistente, deixa de subsistir.
(D) O retorno de Maria ao serviço público denomina-se tecnicamente como reversão.
A: incorreta, pois discricionariedade é margem de liberdade, e
não liberdade incondicional; B: incorreta, pois o ato praticado por
agente de fato é válido se houver aparência de legalidade, boa-fé
e conformidade ao direito quanto aos demais aspectos; C: incorreta, pois ato composto é o que resulta da manifestação de dois ou
mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação à
de outro, que edita o ato principal; repare que há mais de um ato;
D: incorreta, pois a administração pode anular ato próprio, independentemente de apreciação judicial (art. 53 da Lei 9.784/1999 e
Súmula 473 do STF); E: é correta a afirmativa, em virtude da Teoria
dos Motivos Determinantes.
A: incorreta, pois salvo má-fé, as verbas alimentares são irrepetíveis;
B: correta, pois, de fato, a lei admite a motivação aliunde, ou seja, a
motivação que faz referência a anterior parecer ou manifestação (art.
50, § 1º, da Lei 9.784/1999); C: incorreta. Confira a seguinte decisão:
“O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que, sendo a
aposentadoria ato complexo, que só se aperfeiçoa com o registro no
Tribunal de Contas da União, o prazo decadencial da Lei 9.784/1999
tem início a partir de sua publicação. Aposentadoria do Impetrante
não registrada: inocorrência da decadência administrativa. A redução
de proventos de aposentadoria, quando concedida em desacordo
com a lei, não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos.
Precedentes. Segurança denegada.” (STF, MS 25.552/DF, Rel. Min.
Cármen Lúcia, DJ 30.05.2008); D: incorreta, pois o caso não se enquadra em qualquer das hipóteses do art. 25 da Lei 8.112/1990; E:
incorreta, pois as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo (art. 71, §
3º, da CF, e arts. 23 e 24 da Lei 8.443/1992 – Lei Orgânica do Tribunal
de Contas da União); trata-se de título executivo extrajudicial, por não
se tratar o Tribunal de Contas um órgão judicial.
(A) competência;
(B) finalidade;
(C) forma;
(D) motivo;
(E) objeto.
De acordo com o art. 2º, parágrafo único, “c”, da Lei 4.717/1965,
quando o resultado de um ato importa em violação da lei (justamente o que ocorreu no caso narrado no enunciado), tem-se vício
no objeto.
Gabarito “B”
Gabarito “E”
(Ministério Público/RJ – 2011) Autoridade estadual
de trânsito decide emitir autorizações para que menores de dezesseis anos possam dirigir veículos, desde
que com o consentimento dos responsáveis legais.
Considerando a proibição legal relativa à idade, pode-se afirmar que tais atos administrativos contêm vício
no elemento:
(E) O acórdão do TCU constitui em título executivo
judicial.
3.3. Atributos do ato
administrativo
Confira elementos doutrinários sobre o tema:
Atributos do ato administrativo (são as qualidades, as
prerrogativas dos atos)
–
Presunção de legitimidade é a qualidade do ato
pela qual este se presume verdadeiro e legal até
prova em contrário; ex.: uma multa aplicada
pelo Fisco presume-se verdadeira quanto aos fatos narrados para a sua aplicação e se presume
legal quanto ao direito aplicado, a pessoa tida
como infratora e o valor aplicado.
–
Imperatividade é a qualidade do ato pela qual
este pode se impor a terceiros, independentemente de sua concordância; ex.: uma notificação da fiscalização municipal para que alguém
limpe um terreno ainda não objeto de construção, que esteja cheio de mato.
–
Exigibilidade é a qualidade do ato pela qual,
imposta a obrigação, esta pode ser exigida mediante coação indireta; no exemplo anterior, não
sendo atendida a notificação, cabe a aplicação
de uma multa pela fiscalização, sendo a multa
uma forma de coação indireta.
–
Autoexecutoriedade é a qualidade pela qual,
imposta e exigida a obrigação, esta pode ser
implementada mediante coação direta, ou seja,
mediante o uso da coação material, da força; no
exemplo anterior, já tendo sido aplicada a multa,
mais uma vez sem êxito, pode a fiscalização municipal ingressar à força no terreno particular, fazer a limpeza e mandar a conta, o que se traduz
numa coação direta. A autoexecutoriedade não
é a regra. Ela existe quando a lei expressamente autorizar ou quando não houver tempo hábil
para requerer a apreciação jurisdicional.
Gabarito “E”
(Ministério Público/RO – 2008 – CESPE) Maria, servidora pública federal, requereu a sua aposentadoria,
que foi inicialmente deferida pelo órgão de origem,
após emissão de dois pareceres da respectiva consultoria jurídica, um negando e outro concedendo a
aposentadoria. Seis anos depois, o TCU negou esse
registro, determinando ainda o imediato retorno de
Maria ao serviço público e a restituição das quantias
recebidas a título de aposentadoria.
Considerando a situação hipotética apresentada no
texto, assinale a opção correta acerca dos atos administrativos e dos princípios de direito administrativo.
(A) Maria terá de restituir as quantias recebidas indevidamente, pois, sendo o ato administrativo de
concessão da aposentadoria ilegal, não poderia
gerar quaisquer efeitos.
(B) O ato inicial de concessão de aposentadoria não
será considerado ilegal, por falta de motivação,
se apenas fizer referência a anterior parecer jurídico que fundamente esse entendimento.
(C) O ato de aposentadoria é considerado, conforme
entendimento do STF, como ato composto, visto
que o TCU apenas atua homologando o que já
foi feito, não participando da formação do ato.
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Obs. 2: repare que esses atributos não existem normalmente no direito privado; um particular não pode,
unilateralmente, valer-se desses atributos; há exceções, em que o particular tem algum desses poderes;
mas estas, por serem exceções, confirmam a regra de
que os atos administrativos se diferenciam dos atos
privados pela ausência nestes, como regra, dos atributos acima mencionados.
(Ministério Público/MS – 2006) No âmbito do regime
jurídico administrativo, a presunção de legitimidade dos
atos da administração pública não se caracteriza por:
(A) Classificar-se por presunção absoluta.
(B) Admitir a execução imediata da decisão administrativa.
(C) Ter o efeito de inverter o ônus da prova
(D) Criar obrigações para o particular independente
de sua aquiescência.
Todas as alternativas são verdadeiras, salvo a de letra “A”, pois a
presunção de legitimidade é relativa, ou seja, existe até prova em
contrário (presunção juris tantum).
Gabarito “A”
3.4.Vinculação e
discricionariedade
(Ministério Público/MG – 2008) Em relação ao controle dos atos administrativos, é CORRETO afirmar que:
(A) a adequação dos atos administrativos do Poder
Judiciário à ordem jurídica é mister reservado,
também, ao Ministério Público.
(B) para a licitude do ato, faculta-se à Administração
Pública observar as limitações externas perante a
finalidade e as internas que se impõem no regime de competência.
(C) trata-se a discricionariedade administrativa de
efetiva liberdade para a Administração decidir a
seu talante, visando tornar perfeito o desiderato
normativo.
(Ministério Público/PR – 2008) Assinale a alternativa
correta:
(A) Os bens dominicais caracterizam-se por estarem
afetados a finalidades públicas específicas e, portanto, não podem ser alienados, salvo na hipótese de desafetação;
(B) Os bens de uso especial podem ser alienados,
independentemente de desafetação.
(C) Enfrentando o tema do controle jurisdicional
sobre as políticas públicas, o Supremo Tribunal
Federal admitiu o provimento jurisdicional no
sentido de obrigar o poder público a ofertar atendimento às crianças, em creche e em pré-escola.
(D) É vedado ao poder concedente, em razão das
normas gerais sobre a delegação de serviço público, intervir na concessão.
(E) Nenhuma das alternativas anteriores.
A: incorreta, pois bens dominicais são aqueles que não estão afetados
a qualquer destinação pública; são mero patrimônio estatal; assim,
são alienáveis (art. 101 do Código Civil) e não há que se falar em
desafetação; B: incorreta, pois os bens de uso especial têm afetação
e não são alienáveis, num primeiro momento (art. 100 do Código Civil); para que possam ser alienados são necessários interesse público
justificado, autorização legislativa, desafetação, avaliação e licitação
pública (art. 17 da Lei 8.666/1993); C: correta, pois, de fato, o STF
vem decidindo nesse sentido – “Constitucional. Matrícula de criança
de zero a cinco anos de idade em creche e pré-escolas municipais.
Direito assegurado pela Constituição (art. 208, IV, da CF). I – O Estado
tem o dever constitucional de assegurar a garantia de atendimento em
creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade (art.
208, IV, da CF). II – Agravo regimental improvido.” (AI 592075, AgR,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª T., DJ 05.06.2009); D: incorreta,
pois o poder concedente pode intervir na concessão (arts. 32 a 34 da
Lei 8.987/1995); E: incorreta, a alternativa “C” está correta.
Gabarito “C”
Obs. 1: a expressão autoexecutoriedade também é
usada no sentido da qualidade do ato que enseja sua
imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial.
Wander Garcia
3.5.Extinção dos atos
administrativos
Segue resumo acerca das formas de extinção dos atos
administrativos
–
Cumprimento de seus efeitos: como exemplo,
temos a autorização da Prefeitura para que seja
feita uma festa na praça de uma cidade. Este ato
administrativo se extingue no momento em que
a festa termina, uma vez que seus efeitos foram
cumpridos.
–
Desaparecimento do sujeito ou do objeto sobre
o qual recai o ato: morte de um servidor público,
por exemplo.
–
Contraposição: extinção de um ato administrativo pela prática de outro antagônico em relação
ao primeiro. Ex.: com o ato de exoneração do
servidor público, o ato de nomeação fica automaticamente extinto.
–
Renúncia: extinção do ato por vontade do beneficiário deste.
–
Cassação: extinção de um ato que beneficia um
particular por este não ter cumprido os deveres
(D) ao Poder Judiciário é defeso analisar e decidir
acerca de ato administrativo discricionário.
(E) a atividade administrativa não pode, em sede de
controle jurisdicional, ser objeto de consideração sob o crivo da legalidade.
A: correta, pois, de fato, o Ministério Público deve velar pela legalidade dos atos praticados por todos os poderes, afinal, estamos num
Estado de Direito e todos devem obedecer à lei; B: incorreta, pois
para a licitude do ato, determina-se (e não faculta-se) à Administração que observe as limitações externas e internas para a prática do
ato; C: incorreta, pois discricionariedade não é liberdade, é margem
de liberdade; D: incorreta, pois os atos discricionários podem, sim,
ser analisados pelo Judiciário, referente aos aspectos de legalidade,
moralidade e razoabilidade; E: incorreta, pois o Judiciário pode, sim,
julgar a legalidade dos atos administrativos.
Gabarito “A”
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6. Direito Administrativo
para dele continuar gozando. Não se confunde
com a revogação – que é a extinção do ato por
não ser mais conveniente ao interesse público.
Também difere da anulação – que é a extinção
do ato por ser nulo. Como exemplo desse tipo
de extinção tem-se a permissão para banca de
jornal se instalar numa praça, cassada porque
seu dono não paga o preço público devido; ou
a autorização de porte de arma de fogo, cassada
porque o beneficiário é detido ou abordado em
estado de embriaguez ou sob efeito de entorpecentes (art. 10, § 2º, do Estatuto do Desarmamento – Lei 10.826/2003).
–
–
Caducidade. Extinção de um ato porque a lei
não mais o permite. Trata-se de extinção por
invalidade ou ilegalidade superveniente. Exs.:
autorização para condutor de perua praticar sua
atividade que se torna caduca por conta de lei
posterior não mais permitir tal transporte na cidade; autorizações de porte de arma que caducaram 90 dias após a publicação do Estatuto do
Desarmamento, conforme reza seu art. 29.
Revogação. Extinção de um ato administrativo
legal ou de seus efeitos por outro ato administrativo, efetuada somente pela Administração, dada
a existência de fato novo que o torne inconveniente ou inoportuno, respeitando-se os efeitos
precedentes (efeito “ex nunc”). Ex.: permissão
para a mesma banca de jornal se instalar numa
praça, revogada por estar atrapalhando o trânsito
de pedestres, dado o aumento populacional, não
havendo mais conveniência na sua manutenção.
O sujeito ativo da revogação é a Administração Pública, por meio da autoridade administrativa competente
para o ato, podendo ser seu superior hierárquico. O
Poder Judiciário nunca poderá revogar um ato administrativo, já que se limita a apreciar aspectos de
legalidade (o que gera a anulação), e não de conveniência, salvo se se tratar de um ato administrativo
da Administração Pública dele, como na hipótese em
que um provimento do próprio Tribunal é revogado.
Quanto ao tema objeto da revogação, tem-se que este
recai sobre o ato administrativo ou relação jurídica
deste decorrente, salientando-se que o ato administrativo deve ser válido, pois, caso seja inválido, estaremos diante de hipótese que enseja anulação. Importante ressaltar que não é possível revogar um ato
administrativo já extinto, dada a falta de utilidade em
tal proceder, diferente do que se dá com a anulação
de um ato extinto, que, por envolver a retroação de
seus efeitos (a invalidação tem efeitos “ex tunc”), é útil
e, portanto, possível.
O fundamento da revogação é a mesma regra de
competência que habilitou o administrador à prática
do ato que está sendo revogado, devendo-se lembrar
que só há que se falar em revogação nas hipóteses de
ato discricionário.
Já o motivo da revogação é a inconveniência ou inoportunidade da manutenção do ato ou da relação ju-
Como Passar_MP.indb 727
727
rídica gerada por este. Isto é, o administrador público
faz apreciação ulterior e conclui pela necessidade da
revogação do ato para atender ao interesse público.
Quanto aos efeitos da revogação, esta suprime o ato
ou seus efeitos, mas respeita os efeitos que já transcorreram. Trata-se, portanto, de eficácia “ex nunc”.
Há limites ao poder de revogar. São atos irrevogáveis
os seguintes atos: os que a lei assim declarar; os atos
já exauridos, ou seja, que cumpriram seus efeitos; os
atos vinculados, já que não se fala em conveniência
ou oportunidade neste tipo de ato, em que o agente
só tem uma opção; os meros ou puros atos administrativos (exs.: certidão, voto dentro de uma comissão
de servidores); os atos de controle; os atos complexos (praticados por mais de um órgão em conjunto);
e atos que geram direitos adquiridos. Os atos gerais
ou regulamentares são, por sua natureza, revogáveis
a qualquer tempo e em quaisquer circunstâncias, respeitando-se os efeitos produzidos.
–
Anulação (invalidação): extinção do ato administrativo ou de seus efeitos por outro ato administrativo ou por decisão judicial, por motivo de
ilegalidade, com efeito retroativo (“ex tunc”). Ex.:
anulação da permissão para instalação de banca
de jornal em bem público por ter sido conferida
sem licitação.
O sujeito ativo da invalidação pode ser tanto o administrador público como o juiz. A Administração
Pública poderá invalidar de ofício ou a requerimento
do interessado. O Poder Judiciário, por sua vez, só
poderá invalidar por provocação ou no bojo de uma
lide. A possibilidade de o Poder Judiciário anular atos
administrativos decorre do fato de estarmos num Estado de Direito (art. 1º da CF), em que a lei deve ser
obedecida por todos, e também por conta do princípio da inafastabilidade da jurisdição (“a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão
ou ameaça de lesão a direito” – artigo 5º, XXXV) e da
previsão constitucional do mandado de segurança, do
“habeas data” e da ação popular.
O objeto da invalidação é o ato administrativo inválido ou os efeitos de tal ato (relação jurídica).
Seu fundamento é o dever de obediência ao princípio
da legalidade. Não se pode conviver com a ilegalidade. Portanto, o ato nulo deve ser invalidado.
O motivo da invalidação é a ilegalidade do ato e da
eventual relação jurídica por ele gerada. Hely Lopes
Meirelles diz que o motivo da anulação é a ilegalidade
ou ilegitimidade do ato, diferente do motivo da revogação, que é a inconveniência ou inoportunidade.
Quanto ao prazo para se efetivar a invalidação, o art.
54 da Lei 9.784/1999 dispõe “O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai
em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram
praticados, salvo comprovada má-fé”. Perceba-se que
tal disposição só vale para atos administrativos em geral de que decorram efeitos favoráveis ao agente (ex.:
permissão, licença) e que tal decadência só aproveita
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Wander Garcia
ao particular se este estiver de boa-fé. A regra do art.
54 contém ainda os seguintes parágrafos: § 1º: “No
caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de
decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento”; § 2º: “Considera-se exercício do direito de
anular qualquer medida de autoridade administrativa
que importe impugnação à validade do ato”.
No que concerne aos efeitos da invalidação, como
o ato nulo já nasce com a sanção de nulidade, a declaração se dá retroativamente, ou seja, com efeito
“ex tunc”. Invalidam-se as consequências passadas,
presentes e futuras do ato. Do ato ilegal não nascem
direitos. A anulação importa no desfazimento do vínculo e no retorno das partes ao estado anterior. Tal regra é atenuada em face dos terceiros de boa-fé. Assim,
a anulação de uma nomeação de um agente público
surte efeitos em relação a este (que é parte da relação
jurídica anulada), mas não em relação aos terceiros
que sofreram consequências dos atos por este praticados, desde que tais atos respeitem a lei quanto aos
demais aspectos.
nientes e inoportunos, a revogação pode atingir
tanto os atos discricionários como os vinculados.
(B) Ato administrativo simples é o que emana da
vontade de um só órgão administrativo, sendo o
órgão singular, não colegiado.
(C) Todos os atos administrativos dispõem da característica da autoexecutoriedade, isto é, o ato, tão
logo praticado, pode ser imediatamente executado, sem necessidade de intervenção do Poder
Judiciário.
(D) A perfeição do ato administrativo diz respeito à
conformidade do ato com a lei ou com outro ato
de grau mais elevado, e, nesse sentido, ato imperfeito é o ato praticado em dissonância com as
normas que o regem.
(E) Pela conversão, a administração converte um ato
inválido em ato de outra categoria, com efeitos
retroativos à data do ato original.
(D) II e III.
A: incorreta, pois somente se revoga atos discricionários, pois tais
atos são os únicos em que há mais de uma possibilidade de atuação
para o agente público, que, portanto, pode praticar o ato hoje e,
amanhã, por fato novo, pode revogá-lo; nos atos vinculados o agente
está vinculado a tomar um tipo de medida somente, de modo que
não cabe revogar um ato vinculado, já que ou o ato foi praticado
conforme a lei (e será mantido para sempre assim) ou o ato violou
a lei (e será anulado, e não revogado); B: incorreta, pois ato simples
é aquele praticado por um órgão somente, seja esse órgão simples
(uma autoridade), seja colegiado (uma comissão de licitação, com
três integrantes); C: incorreta, pois a autoexecutoriedade só existe
quando a lei expressamente autorizar ou quando não houver tempo
de buscar a prestação jurisdicional; D: incorreta, pois a perfeição
significa que o ato já completou o ciclo para a sua formação (sua
existência), não tendo relação alguma com a validade do ato, ou
seja, com a conformidade do ato com a lei; há três planos distintos,
quais sejam, existência, validade e eficácia, e a perfeição diz respeito ao primeiro plano; E: correta, valendo lembrar que a conversão
incide sobre atos nulos, e não os aproveita na situação original, mas
sim em uma situação em que o ato será válido (ex.: converte-se uma
permissão de uso de bem público, concedida sem licitação, numa
autorização de uso de bem público, que não requer licitação); a
convalidação, por sua vez, incide sobre atos anuláveis, e mantém o
ato na situação original (ex.: convalida-se uma permissão de uso de
bem público, concedida por uma autoridade com incompetência relativa, mantendo-se a própria permissão de uso concedida, mediante
ratificação pela autoridade competente).
(E) II, III e IV.
Gabarito “E”
I: incorreta, pois as súmulas vinculantes não só obrigam aos demais
órgãos do Judiciário, como também obrigam à administração pública direta e indireta de todas as esferas federativas (art. 103-A, caput,
da CF); II: incorreta, pois a imperatividade (atributo pelo qual os atos
administrativos se impõem a terceiros independentemente de sua
concordância) não está presente em todo administrativo, não ocorrendo, por exemplo, em relação aos atos enunciativos; III: correta,
nos termos do disposto no art. 55 da Lei 9.784/1999; IV: correta, nos
termos do art. 53, parte final, da Lei 9.784/1999.
(Ministério Público/GO – 2010) Em relação à extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa
correta:
(Ministério Público/SP – 2013 – PGMP) Analise as
seguintes assertivas a respeito do ato administrativo:
I.
Sua formulação não precisa observar o conteúdo
de Súmulas Vinculantes, as quais não obrigam a
Administração Pública.
II. A imperatividade, como seu maior atributo, é a
ele essencial e inerente, sem exceção.
III. Se apresentar defeito sanável, pode ser convalidado pela própria Administração, evidenciada
a ausência de lesão ao interesse público ou de
prejuízo a terceiros.
IV. Pode ser revogado, por motivo de conveniência
ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Está CORRETO o contido apenas em
(A) I e III.
(B) III e IV.
(C) I e II.
Gabarito “B”
(Ministério Público/ES – 2010 – CESPE) Assinale a
opção correta com referência à teoria dos atos administrativos.
(A) Como faculdade de que dispõe a administração
para extinguir os atos que considera inconve-
Como Passar_MP.indb 728
I.
A extinção do ato administrativo é aquela que
resulta somente quando cumpre seus efeitos.
II. A cassação é forma extintiva que se aplica quando o beneficiário descumpre condições que permitam a manutenção dos atos e seus efeitos.
III. A invalidação é forma extintiva por razões de
oportunidade e conveniência.
IV. A caducidade ocorre quando há o desaparecimento do objeto e do sujeito que se beneficiou
do ato.
(A) Todas as assertivas estão corretas.
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6. Direito Administrativo
(C) Há apenas duas assertivas corretas.
(D) Há apenas três assertivas corretas.
I: incorreta, pois o ato administrativo fica extinto não só quando
cumpre os seus efeitos, como também quando é anulado, revogado,
cassado e retirado, bem como quando se opera a contraposição e
a caducidade ou decadência; II: correta, pois, de fato, a cassação
é extinção do ato pelo beneficiário não mais estar cumprindo os
requisitos para continuar se beneficiando do ato; III: incorreta, pois
a invalidação é a extinção do ato por motivo de ilegalidade e não
de conveniência; IV: incorreta, pois o caso narrado consiste na contraposição; caducidade (ou decadência) é a extinção do ato pela
superveniência de lei que não mais o admite.
Gabarito “B”
(Ministério Público/MT – 2012 – UFMT) NÃO pode
ser considerada hipótese de extinção das licenças administrativas:
(A) a revogação.
(B) a invalidação.
(C) a cassação.
(D) a caducidade.
(E) o interesse público superveniente, desde que
ocorra prévia e justa indenização.
As licenças são atos vinculados. Dessa forma, não há que se falar em
revogação, já que esta só incide sobre atos discricionários.
de 5 anos só se inicia após o registro da aposentadoria no Tribunal
de Contas; entre a concessão da aposentadoria e o registro desta
não corre o referido prazo; nesse sentido, confira a seguinte decisão do STF: “1. Esta Suprema Corte possui jurisprudência pacífica
no sentido de que o Tribunal de Contas da União, no exercício da
competência de controle externo da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadorias, reformas e pensões (art. 71, inciso III,
CF/1988), não se submete ao prazo decadencial da Lei 9.784/1999,
iniciando-se o prazo quinquenal somente após a publicação do registro na imprensa oficial. 2. O TCU, em 2008, negou o registro da
aposentadoria do ora recorrente, concedida em 1998, por considerar ilegal ‘a incorporação de vantagem de natureza trabalhista que
não pode subsistir após a passagem do servidor para o regime estatutário’. Como o ato de aposentação do recorrente ainda não havia
sido registrado pelo Tribunal de Contas da União, não há que se falar
em decadência administrativa, tendo em vista a inexistência do registro do ato de aposentação em questão. 3. Sequer há que se falar em
ofensa aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da confiança,
pois foi assegurado ao recorrente o direito ao contraditório e à ampla
defesa, fato apresentado na própria inicial, uma vez que ele apresentou embargos de declaração e também pedido de reexame da
decisão do TCU. 4. Agravo regimental não provido”(MS 27746 ED,
DJ 06.09.2012); E: incorreta, pois a ilegitimidade também alcança os
atos que ferem princípios e outras normas jurídicas.
Gabarito “B”
(B) Há apenas uma assertiva correta.
729
(Ministério Público/RJ – 2011) Ato administrativo foi
praticado com vício de legalidade há sete anos. Nesse
caso, a Administração Pública:
Gabarito “A”
(A) pode anular o ato, mas deve recorrer ao Poder
Judiciário para promover a ação anulatória;
(Ministério Público/PI – 2012 – CESPE) Acerca dos
atos administrativos, assinale a opção correta.
(B) é obrigada a manter o ato como se fosse válido,
tendo em vista ter ocorrido a prescrição de sua
pretensão;
(B) É legítima a verificação, pelo Poder Judiciário, da
regularidade do ato discricionário da administração, no que se refere às suas causas, motivos e
finalidade.
(C) Todos os atos administrativos são exigíveis e executórios.
(D) De acordo com entendimento do STF, opera-se a
decadência quando decorrido o prazo de cinco
anos entre o período compreendido entre o ato
administrativo concessivo de aposentadoria e o
julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União.
(E) Para o fim de anulação do ato administrativo, o
conceito de ilegalidade ou ilegitimidade restringe-se à violação frontal da lei.
A: incorreta, pois tem efeito ex nunc, ou seja, não retroage; B: correta, pois o ato discricionário é, sempre, parcialmente regrado, devendo obedecer aos comandos legais objetivamente definidos na lei que
estabelecer a competência, bem como aos princípios da moralidade
e da razoabilidade, aspectos esses que adensam os requisitos causa,
motivo e finalidade do ato discricionário; C: incorreta, pois os atributos da exigibilidade (que permite o uso da coação indireta) e da
executoriedade (que permite o uso da coação direta, da força) não
estão presentes em todos os atos administrativos, sendo necessário
previsão legal, no caso do primeiro atributo, e, quanto ao segundo,
previsão legal ou existência de situação em que não haja tempo hábil para buscar o Judiciário; D: incorreta, pois o prazo decadencial
Como Passar_MP.indb 729
(C) pode legitimamente anular o ato, sem recorrer ao
Poder Judiciário, por ser dotada da prerrogativa
de autotutela;
(D) tem que manter o ato com sua eficácia normal,
porque foi extinto o direito do administrado;
(E) está impedida de anular o ato em virtude da decadência, desde que não tenha havido comprovada má-fé.
A: incorreta, pois, pelo princípio da autotutela, caso a Administração
possa anular o ato, tal medida deve ser tomada sem necessidade
de submeter a decisão ao Judiciário (art. 53 da Lei 9.784/1999); B:
incorreta, pois, ultrapassado o prazo legal para a anulação do ato,
opera-se a decadência (art. 54, caput, da Lei 9.784/1999) e não a
prescrição; C: incorreta, pois, ultrapassados os 5 anos previstos em
lei e não havendo notícia (e demonstração) de má-fé do beneficiário
do ato, não é possível mais que se anule este (art. 54, caput, da Lei
9.784/1999); D: incorreta, pois o que foi extinto é o direito de a Administração anular o ato e não o direito do administrado; E: correta,
nos termos do art. 54, caput, da Lei 9.784/1999.
Gabarito “E”
(A) A revogação do ato administrativo tem efeitos ex
tunc.
(Ministério Público/RR – 2012 – CESPE) Com base na
doutrina e na jurisprudência, assinale a opção correta
a respeito dos atos administrativos.
(A) Segundo o STJ, a possibilidade de a administração poder anular ou revogar os seus próprios
atos quando eivados de irregularidades não se
estende ao desfazimento de situações constituídas com aparência de legalidade, sem a neces-
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sária observância do devido processo legal e da
ampla defesa.
como, a expedição de certidões, de pareceres e
de atestados.
(B) Conforme a classificação dos atos administrativos quanto aos seus efeitos, a anulação do ato
administrativo configura exemplo de ato constitutivo, por criar, modificar ou extinguir um direito ou situação do administrado.
A: incorreta, pois, mesmo que um ato tenha operado efeitos no patrimônio do seu titular, caso passe a ser inconveniente, pode ser revogado (ex.: revogação de uma permissão de uso de bem público);
caso a Administração queira revogar um vínculo mais forte, como é
uma concessão, mesmo assim o concessionário tem que aceitar a
revogação, havendo como diferença apenas o fato de que o concessionário terá direito de ser indenizado; por fim, vale ressaltar que a
revogação só não é possível quando opera efeito no patrimônio do
titular do ato, caso os efeitos operados gerem direito adquirido; B:
incorreta, pois a revogação desconstitui o ato administrativo revogado, de modo que seu efeito não é declaratório, mas constitutivo
negativo; C: correta, valendo trazer como exemplo a revogação de
um ato com natureza contratual, como é o da concessão de serviço
público; D: incorreta, pois somente os atos discricionários são passíveis de revogação, porque só estes permitem mais de uma opção ao
administrador público; E: incorreta, pois tais atos são irrevogáveis,
segundo a doutrina; aliás, é bom lembrar que são irrevogáveis os
seguintes atos: os que geram direitos adquiridos, os vinculados, os
exauridos, os ilegais (pois a ilegalidade impõe a anulação, e não
a revogação) e os meros atos administrativos (certidões, pareceres,
atestados etc.).
(E) De acordo com o entendimento do STJ, o administrador, consoante a teoria dos motivos determinantes, vincula-se aos motivos elencados para
a prática do ato administrativo, porém o vício de
legalidade resta configurado quando inexistentes
ou inverídicos os motivos suscitados pela administração, independentemente da existência de
coerência entre as razões explicitadas no ato e o
resultado obtido.
A: correta, pois, segundo o STJ, “o princípio de que a administração
pode anular (ou revogar) os seus próprios atos, quando eivados de
irregularidades, não inclui o desfazimento de situações constituídas
com aparência de legalidade, sem observância do devido processo
legal e ampla defesa. A desconstituição de ato de nomeação de servidor provido, mediante a realização de concurso público devidamente
homologado pela autoridade competente, impõe a formalização de
procedimento administrativo, em que se assegure, ao funcionário
demitido, o amplo direito de defesa” (AgRg no AREsp 150441, DJe
25.05.2012); B: incorreta, pois, em se tratando de um ato nulo, a decisão é meramente declaratória, pois a nulidade se dá de pleno direito;
C: incorreta, pois a aprovação da autoridade é evento futuro e incerto,
tratando-se, assim, de condição e não de termo; D: incorreta, pois o
vício é sanável; com efeito, a doutrina aponta que tanto o impedimento como a suspensão de alguém para a prática de um ato administrativo tornam este anulável, passível, portanto, de convalidação
por autoridade que não esteja na mesma situação de impedimento
ou suspeição; E: incorreta, pois, segundo o STJ, configura-se vício de
legalidade a falta de coerência entre as razões expostas no ato e o
resultado nele contido (MS 13948, DJe 07.11.2012).
Gabarito “A”
(Ministério Público/RS – 2009) Sobre o ato administrativo lícito da administração pública, é correto dizer
que
(A) ele pode ser revogado desde que não tenha operado efeitos no patrimônio do seu titular.
(B) ele é passível de revogação a qualquer tempo,
tendo a revogação efeito declaratório.
(C) ele, segundo boa parte da doutrina, pode levar
à reparação dos danos que venha a representar
para terceiros.
(D) quando ato vinculado – em regra – é suscetível à
revogação.
(E) sua revogação pode atingir àqueles atos denominados como meros atos administrativos, tais
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(Ministério Público/RS – 2008) Complete a assertiva
com a opção correta:
O ato administrativo poderá:
(A) ser revisto pelo Poder Judiciário quanto a seu mérito, conveniência e oportunidade
(B) ser revisto pelo Poder Judiciário somente quanto
a legalidade e conveniência.
(C) ser revisto pelo Poder Judiciário somente quanto
à conveniência e forma.
(D) ser revisto pelo Poder Judiciário somente quanto
a sua forma e legalidade.
(E) ser revisto pela própria administração somente
antes de produzir seus efeitos.
A a C: incorretas, pois o Judiciário não pode invadir o mérito administrativo (conveniência e oportunidade), podendo apenas verificar
os aspectos de legalidade, aí inclusos o respeito à lei e aos princípios
administrativos, como o da moralidade e da razoabilidade; D: correta, pois o Judiciário pode verificar os aspectos relacionados à forma e
à lei, esta em sentido amplo, abrangendo também as normas constitucionais; E: incorreta, pois a Administração também pode rever seus
atos após estes produzirem efeitos.
Gabarito “D”
(D) Estando o servidor impedido ou sob suspeição
ao praticar o ato administrativo, resta configurada hipótese de vício insanável.
Gabarito “C”
(C) A falta da aprovação da autoridade competente
para o ato administrativo produzir efeitos configura
hipótese de ato administrativo pendente de exequibilidade, visto que está sujeito a condição ou termo
para o início da produção de seus efeitos.
3.6.Convalidação e conversão
(Ministério Público/GO – 2010) Julgue as seguintes
proposições:
I.
Em sede administrativa, não se há de falar em
coisa julgada, razão pela qual a autoridade unipessoal disposta em nível superior pode rever
ou determinar a revisão do decidido pelo órgão
colegiado, pois o organograma administrativo,
deferindo aos agentes diferentes patamares hierárquicos faz pressupor que aos superiores é outorgada habilitação ideal para enfrentamento de
questões já solvidas.
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6. Direito Administrativo
II. A convalidação é suprimento da invalidade de
um ato administrativo, sem que se lhe atribua
efeito retroativo.
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–
Atos ordinatórios são aqueles que disciplinam
o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. Ex.: instruções (são
escritas e gerais, destinadas a determinado serviço público), circulares (escritas e de caráter uniforme, direcionadas a determinados servidores),
avisos, portarias (expedidas por chefes de órgãos
– trazem determinações gerais ou especiais aos
subordinados, designam alguns servidores, instauram sindicâncias e processos administrativos
etc.), ordens de serviço (determinações especiais
ao responsável pelo ato), ofícios (destinados às
comunicações escritas entre autoridades) e despacho (contém decisões administrativas).
–
Atos negociais são declarações de vontade coincidentes com a pretensão do particular. Ex.: licença, autorização e protocolo administrativo.
–
Atos enunciativos são aqueles que apenas atestam, enunciam situações existentes. Não há prescrição de conduta por parte da Administração.
Ex.: certidões, atestados, apostilas e pareceres.
–
Atos punitivos são as sanções aplicadas pela Administração aos servidores públicos e aos particulares. Ex.: advertência, suspensão e demissão;
multa de trânsito.
III. Pode o agente administrativo convalidar um ato
administrativo viciado, mesmo que este já tenha
sido impugnado, tratando-se tal função de consequência do poder de autotutela deferido à Administração Pública.
IV. Sempre que a Administração estiver diante de ato
viciado suscetível de convalidação, e que não tenha sido objeto de impugnação, compete a ela
convalidá-lo, ressalvando-se a hipótese de vício de
competência em ato de conteúdo discricionário.
(A) Apenas uma alternativa é correta.
(B) Apenas duas alternativas são corretas.
(C) Apenas três alternativas são corretas.
(D) Todas as alternativas são corretas.
I: incorreta, pois existe a chamada coisa julgada administrativa,
que consiste não impossibilidade de a decisão administrativa sofrer
modificação na esfera administrativa; II: incorreta, pois a convalidação tem efeito retroativo; III: incorreta, pois a doutrina é assente
no sentido de que, uma vez impugnado o ato inquinado de vício de
legalidade, não mais será possível sua convalidação, ainda que tal
ato tenha defeito sanável; IV: correta, pois, cabendo a convalidação
no caso concreto, esta é um imperativo; porém, caso se esteja diante
de vício de competência em ato discricionário, a convalidação não
é obrigatória, já que a discricionariedade da competência justifique
que o agente efetivamente competente possa analisar, no caso concreto, da conveniência ou não da manutenção do ato.
Confira mais classificações dos atos administrativos:
–Quanto à liberdade de atuação do agente
Ato vinculado é aquele em que a lei tipifica objetiva e claramente a situação em que o agente
deve agir e o único comportamento que poderá
tomar. Tanto a situação em que o agente deve
agir, como o comportamento que vai tomar são
únicos e estão clara e objetivamente definidos
na lei, de forma a inexistir qualquer margem de
liberdade ou apreciação subjetiva por parte do
agente público. Exs.: licença para construir e
concessão de aposentadoria.
Ato discricionário é aquele em que a lei confere
margem de liberdade para avaliação da situação
em que o agente deve agir ou para escolha do
melhor comportamento a ser tomado.
Seja na situação em que o agente deve agir, seja
no comportamento que vai tomar, o agente público terá uma margem de liberdade na escolha
do que mais atende ao interesse público. Neste
ponto fala-se em mérito administrativo, ou seja,
na valoração dos motivos e escolha do comportamento a ser tomado pelo agente.
Vale dizer, o agente público fará apreciação subjetiva, agindo segundo o que entender mais conveniente e oportuno ao interesse público. Reconhece-se a discricionariedade, por exemplo, quando
a regra que traz a competência do agente traz
conceitos fluídos, como bem comum, moralidade, ordem pública etc. Ou ainda quando a lei não
traz um motivo que enseja a prática do ato, como,
por exemplo, a que permite nomeação para cargo
em comissão, de livre provimento e exoneração.
Também se está diante de ato discricionário quan-
Gabarito “A”
(Ministério Público/MS – 2006) A convalidação de
ato administrativo decorre de certos pressupostos.
Não se inclui entre esses pressupostos:
(A) Não acarretar lesão ao interesse público.
(B) Não causar prejuízos a terceiros.
(C) Autorização judicial quando se tratar de matéria
patrimonial.
(D) O defeito ter natureza sanável.
Art. 55 da Lei 9.784/1999.
Gabarito “C”
3.7.Classificação dos atos
administrativos e atos em
espécie
Antes de verificarmos as questões deste item, vale trazer um resumo das principais espécies de atos administrativos.
Espécies de atos administrativos segundo Hely Lopes
Meirelles:
–
Atos normativos são aqueles que contêm comando geral da Administração Pública, com o
objetivo de executar a lei. Exs.: regulamentos (da
alçada do chefe do Executivo), instruções normativas (da alçada dos Ministros de Estado), regimentos, resoluções etc.
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do há mais de uma opção para o agente quanto
ao momento de atuar, à forma do ato (ex.: verbal,
gestual ou escrita), sua finalidade ou conteúdo (ex.:
advertência, multa ou apreensão).
–
só ato individual pode ser impugnado individualmente; atos normativos, só por ADIN ou após
providência concreta.
–
ato normativo prevalece sobre o ato individual
A discricionariedade sofre alguns temperamentos. Em primeiro lugar é bom lembrar que todo
ato discricionário é parcialmente regrado ou
vinculado. A competência, por exemplo, é sempre vinculada (Hely Lopes Meirelles entende
que competência, forma e finalidade são sempre vinculadas, conforme vimos). Ademais, só
há discricionariedade nas situações marginais,
nas zonas cinzentas. Assim, se algo for patente,
como quando, por exemplo, uma dada conduta
fira veementemente a moralidade pública (ex.:
pessoas fazendo sexo no meio de uma rua), o
agente, em que pese estar diante de um conceito fluído, deverá agir reconhecendo a existência
de uma situação de imoralidade. Deve-se deixar
claro, portanto, que a situação concreta diminui
o espectro da discricionariedade (a margem de
liberdade) conferida ao agente.
–
ato normativo é revogável em qualquer situação;
ato individual deve respeitar direito adquirido.
–
ato normativo não pode ser impugnado administrativamente, mas só após providência concreta;
ato individual pode ser impugnado desde que
praticado.
–Quanto à formação da vontade
Atos simples: decorrem de um órgão, seja ele
singular ou colegiado. Ex.: nomeação feita pelo
Prefeito; deliberação de um conselho ou de uma
comissão.
Atos complexos: decorrem de dois ou mais órgãos, em que as vontades se fundem para formar
um único ato. Ex.: decreto do Presidente, com
referendo de Ministros.
Atos compostos: decorrem de dois ou mais órgãos, em que vontade de um é instrumental à
vontade de outro, que edita o ato principal. Aqui
existem dois atos pelo menos: um principal e um
acessório. Exs.: nomeação do Procurador-Geral
da República, que depende de prévia aprovação
pelo Senado; e atos que dependem de aprovação
ou homologação. Não se deve confundir atos
compostos com atos de um procedimento, vez
que este é composto de vários atos acessórios,
com vistas à produção de um ato principal, a decisão.
Assim, o Judiciário até pode apreciar um ato discricionário, mas apenas quanto aos aspectos de
legalidade, razoabilidade e moralidade, não sendo possível a revisão dos critérios adotados pelo
administrador (mérito administrativo), se tirados
de dentro da margem de liberdade a ele conferida pelo sistema normativo.
–Quanto às prerrogativas da administração
Atos de império são os praticados no gozo de
prerrogativas de autoridade. Ex.: interdição de
um estabelecimento.
Atos de gestão são os praticados sem uso de
prerrogativas públicas, em igualdade com o particular, na administração de bens e serviços. Ex.:
contrato de compra e venda ou de locação de
um bem imóvel.
Atos de expediente são os destinados a dar andamentos aos processos e papéis que tramitam
pelas repartições, preparando-os para decisão de
mérito a ser proferida pela autoridade. Ex.: remessa dos autos à autoridade para julgá-lo.
A distinção entre ato de gestão e de império está
em desuso, pois era feita para excluir a responsabilidade do Estado pela prática de atos de império, de soberania. Melhor é distingui-los em
atos regidos pelo direito público e pelo direito
privado.
–Quanto aos efeitos
Ato constitutivo é aquele em que a Administração cria, modifica ou extingue direito ou situação
jurídica do administrado. Ex.: permissão, penalidade, revogação e autorização.
Ato declaratório é aquele em que a Administração reconhece um direito que já existia. Ex.:
admissão, licença, homologação, isenção e anulação.
Ato enunciativo é aquele em que a Administração apenas atesta dada situação de fato ou de
direito. Não produz efeitos jurídicos diretos. São
juízos de conhecimento ou de opinião. Ex.: certidões, atestados, informações e pareceres.
–Quanto à situação de terceiros
Atos internos são aqueles que produzem efeitos
apenas no interior da Administração. Ex.: pareceres, informações.
Atos externos são aqueles que produzem efeitos sobre terceiros. Nesse caso, dependerão de
publicidade para terem eficácia. Ex.: admissão,
licença.
–Quanto aos destinatários
Atos individuais são os dirigidos a destinatários
certos, criando-lhes situação jurídica particular.
Ex.: decreto de desapropriação, nomeação, exoneração, licença, autorização, tombamento.
Atos gerais são os dirigidos a todas as pessoas
que se encontram na mesma situação, tendo finalidade normativa.
–Quanto à estrutura.
São diferenças entre um e outro as seguintes:
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Atos concretos são aqueles que dispõem para
uma única situação, para um caso concreto. Ex.:
exoneração de um agente público.
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