ESTADO DE PERNAMBUCO
POLÍCIA MILITAR
QUARTEL DO COMANDO GERAL
SEGUNDA-FEIRA - RECIFE, 30 DE ABRIL DE 2012 - SUNOR Nº G 1.0.00.008
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SUPLEMENTO NORMATIVO
Para conhecimento desta PM e devida execução, publico o
seguinte:
1ª P A R T E
I – Leis e Decretos
(Sem Alteração)
2ª P A R T E
II – Normas Internas
1.0.0. PORTARIA NORMATIVA DO COMANDO GERAL
Nº 119, de 16 ABR 2012
EMENTA: Adota Portaria de Sindicância, e dá Outras Providências
O Comandante Geral da PMPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Inciso “I” do Art. 101 do Decreto Estadual nº 17.589, de 16 JU 94, e tendo em vista o contido
no Art. 136 da Lei nº 6.783, de 16 OUT 74,
R E S O L V E:
I – Adotar no âmbito da Polícia Militar de Pernambuco a Portaria do Comandante
do Exército Brasileiro nº 793, de 28 DEZ 2011, publicada no Boletim do Exército nº 52, de 30
DEZ 2011, que aprova as Instruções Gerais para Elaboração de Sindicância no Âmbito do
Exército Brasileiro (IG 10-11) e dá outras providências;
II – Estabelecer que o prazo para conclusão das Sindicâncias Sumárias deverá ser
estipulado em despacho da autoridade delegante, não devendo ser superior a 10 (dez) dias
corridos, podendo, ainda, ser prorrogado por mais 05 (cinco) dias corridos, desde que o
Encarregado apresente justificativas e requeira por escrito à autoridade delegante, devendo o
documento de petição dar entrada no protocolo da OME em até 02 (dois) dias úteis antes do
término do primeiro período;
III - Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação em
Suplemento Normativo;
IV - Revogam-se as disposições em contrário.
QUARTEL DO COMANDO GERAL DA PMPE
Praça do Derby s/nº, Derby, Recife-PE CEP 52.010-140 Fones (081) 3181-1320, Fax 31811002, E-mail [email protected] ou [email protected]
“Segurança Forte, Polícia Amiga.”
02
SUPLEMENTO NORMATIVO Nº G 1.0.00.008
30 DE ABRIL DE 2012
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3ª P A R T E
III – Normas Externas
(Sem Alteração)
CARLOS ALBERTO NASCIMENTO FEITOSA
Cel PM Chefe do Estado Maior
C O N F E R E: