ASSOCIAÇÃO DOS ARMADORES DAS PESCAS INDUSTRIAIS
ASSOCIATION OF PORTUGUESE INDUSTRIAL FISHING-BOAT OWNERS
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DOCUMENTO DE CONSULTA
Assunto: Consulta sobre a eventual revisão do plano de recuperação das
unidades populacionais de pescada e de lagostins
RESPOSTAS E COMENTÁRIOS JUSTIFICATIVOS DAS OPÇÕES ESCOLHIDAS
1) Concorda com esta percepção do problema?
Totalmente
Na
Generalidade
Parcialmente
Pouco
De
forma
alguma
X
Observações: A abordagem plurianual da gestão dos recursos é um método com o qual
concordamos, no plano dos princípios. È preferível evitar a gestão de curto prazo, porque
cria incerteza para os pescadores e não planifica a segurança dos stocks, a médio / longo
prazos. Todavia os planos plurianuais não devem incorporar metodologias rígidas, que
não se adaptam à dinâmica e à própria incerteza do meio natural. Colocar um instrumento
de gestão condicionado à lentidão da máquina administrativa “mata” a sua eficácia e não
favorece a sua aceitação pelos destinatários. Discordamos com a obrigação de alcançar o
máximo rendimento sustentável até 2015. Para além de impossível de cumprir em várias
pescarias, criará uma degradação intolerável nos rendimentos, que não abona a paz social,
a compreensão da medida pelos pescadores e pode estimular práticas de incumprimento,
legitimadas pelos próprios pelo imperativo de manterem meios de subsistência económica
2) Qual é a sua percepção da importância do problema?
Muito grave
Grave
Moderada
Apreciável
Insignificante
X
Observações: A abundância de pescada no mar é uma realidade crescente e que coincide
com a perspectiva da avaliação científica. A segurança biológica do stock de pescada foi
um problema grave e preocupante, quando a biomassa desovante desceu até níveis que
não asseguravam o recrutamento, a reposição das quantidades capturadas e a mortalidade
natural. A Ciência tem dúvidas, face à dinâmica do recrutamento recente e à capacidade
do stock para reagir à pressão de pesca, porventura ainda excessiva, que o referencial de
biomassa de precaução, objecto do plano de recuperação, seja um elemento fiável. Prevê o
STECF que possa ser muito mais baixo que as 35.000 t. A taxa de mortalidade por pesca
tem que ser moderada, ainda que seja preciso confirmar se o Fmsy de 0,24 é o indicador
correcto e adaptado às especificidades do stock e das condições ambientais envolventes.
Estamos convictos que se o controlo sobre os desembarques for mais rigoroso, a taxa de
mortalidade-alvo do plano pode ser alcançada, antes de 2017, mantendo os TAC’s em
níveis que permitam assegurar rendimentos suficientes, no quadro do exercício de pescas
mistas, como são as que ocorrem na costa portuguesa e espanhola, para algumas frotas.
3) Concorda com a necessidade de agir?
Totalmente
Na
Generalidade
Parcialmente
Pouco
De
forma
alguma
X
Observações: É fundamental que o actual regulamento seja revisto, baseando a acção no
aconselhamento científico, na experiência e conhecimento da realidade dos representantes
do sector de pesca, porque deixou de responder, eficazmente, aos desafios que se colocam
sob os pontos de vista ambiental (o stock de pescada está hoje num patamar de resiliência
biológica muito superior ao que tinha no arranque do plano) e socioeconómico, porque há
frotas, em especial as que operam apenas uma única arte regulamentada, que não exercem
excessiva pressão sobre o recurso (desembarcam-no como mera captura acessória) e cujo
aumento de retenção em porto sacrifica inutilmente os seus rendimentos. Mais do que
uma gestão baseada em comprimentos de embarcações ou distinção entre artes de pesca
regulamentadas, a revisão do regulamento deve fazer uma análise mais fina da incidência
de captura de pescada na produção total de cada embarcação ou grupos de artes, porque os
dados oficiais existentes permitem fazer esse apuramento. A medição do esforço de pesca
em kw-dias funciona para as artes rebocadas, porque as embarcações operam com uma
única arte, mas não é um indicador pertinente para as redes de emalhar. A capacidade de
captura mede-se pela área de exposição do aparelho e pelo tempo que está calado no mar.
A recuperação mais recente da população de tamboril para níveis biológicos seguros não
justifica a sua gestão segundo da metodologia prevista no plano plurianual da pescada.
4) Que tipo de opções e medidas consideraria eficazes para a resolução do problema
identificado? (Na opção 2 pode manifestar preferência por uma ou mais medidas).
Eficaz
Mais ou
Menos eficaz
Opção 1: nenhuma
acção
Último
Recurso
Ineficaz
X
Opção 2: acção - revisão
do actual quadro jurídico
X
Opção 2, componente 1: âmbito de aplicação do plano
a) Maior exploração da
abordagem multipescas
X
b) Inclusão do tamboril
num plano de pescaria
mista
X
c) Maior exploração da
abordagem multiespécies
X
d) Alargamento do
regime de gestão do
esforço ao Golfo de
Cádis
X
e) Alargamento do
regime de gestão do
esforço a navios com
menos de 10 metros de
comprimento
X
Opção 2, componente 2: regras de controlo das capturas
a) Estabelecimento de limites do esforço de pesca
i) Reduções anuais mais
drásticas do esforço de
pesca (>10 %)
X
ii) Aumento dos dias no
mar, reduzindo ao
mesmo tempo a
dimensão da frota
X
iii) Implementação de
um regime de gestão do
esforço que tenha em
conta as características
das artes activas e
passivas
X
b) Fixação de TAC
i) Remoção da limitação
dos TAC
X
ii) diminuição da actual
limitação dos TAC (+/15 %)
X
iii) aumento da actual
limitação dos TAC (+/15 %)
iv) gestão das unidades
populacionais de
lagostins através de UF
X
X
Opção 2, componente 3: medidas técnicas
a) Introdução de
períodos/zonas de defeso
e encerramentos em
tempo real
X
b) Aumento das
malhagens de
determinadas artes
Outras opções ou
medidas (descreva
abaixo)
X
X
Observações: É essencial melhorar o controlo dos desembarques, nos portos ou nas zonas
onde haja um menor rigor no processo de recolha e registo de dados de desembarque de
recursos sujeitos ao plano de recuperação. Cumprir de forma mais efectiva as medidas de
controlo previstas nos Artigos 10º a 14º do Regulamento CE 2166/2005, relativos à pesagem
das espécies sujeitas ao plano, à estiva separada, ao transbordo e ao seu transporte para um
local diferente do porto de desembarque. Tornar obrigatório o sistema de quota individual de
pescada para embarcações sujeitas ao regime de esforço de pesca, calculadas e atribuídas no
respeito pelos desembarques históricos registados num período de referência anterior. Prever
um período de defeso (por exemplo 1 mês) para todas as embarcações licenciadas para usar
artes regulamentadas, por grupos de artes e de forma não simultânea - para que o mercado
não seja afectado - com deposição das artes em porto e controlo físico pelas autoridades.
Última pergunta:
5) Inclua abaixo quaisquer outros comentários que possa ter sobre este documento
Observações: Nesta caixa de texto justificaremos as opções escolhidas no inquérito
Opção 1: Os excelentes níveis de recrutamento de pescada, as condições naturais envolventes
para a sobrevivência das classes mais jovens e a redução da pressão de pesca, foram factores
que geraram uma dinâmica de aumento de tamanho do stock que não era observada há mais de
2 décadas. Essa realidade deve ser gerida com recurso a novos métodos que não estão previstos
no regulamento aprovado em 2005, quando o estado do stock era muito preocupante. Estamos
convictos que o cumprimento integral dos Tac’s possibilitaria a redução da taxa de mortalidade
por pesca e o consequente aumento da biomassa, de acordo com os objectivos do plano. Não
faz sentido, contudo, manter um regulamento que aplica níveis de restrição de esforço de pesca
iguais para embarcações que têm padrões de captura de pescada muito diferentes.
Opção 2: Revisão do actual quadro jurídico
Componente 1 - Âmbito de aplicação do plano
a) Totalmente de acordo com esta opção. Estão identificados os segmentos de pesca que em
Portugal e Espanha, revelam um maior ou menor grau de dependência da captura de pescada
para obter rendimento económico da exploração das embarcações. A análise poderá ainda ser
mais fina e identificar, embarcação a embarcação, no mesmo “métier”, o peso relativo desta
espécie nos desembarques anuais. Os condicionamentos de esforço de pesca devem aplicar-se,
de forma gradual e diferenciada (através do número de dias de actividade anual autorizados)
em função da taxa de intensidade de captura de pescada registada em cada embarcação. Não
vemos vantagens em incluir outras espécies no plano de recuperação, numa abordagem de tipo
multipescas. Haverá claramente efeitos colaterais positivos para a biologia de outras espécies
que são vulgarmente capturadas por uma embarcação que tenha elevadas capturas de pescada,
porque terá uma maior permanência em porto e fica impedida de pescar qualquer recurso.
b) O stock de tamboril na zona de aplicação do plano de recuperação está sustentável e admitese que tenha recuperado indirectamente por redução do esforço de pesca das embarcações que
estiveram e estão no plano de recuperação da pescada e do lagostim. Não incluir esta espécie.
c) Seria igualmente inadequado incluir a sarda e o verdinho no plano plurianual da pescada,
depois da sua revisão, porque como é dito no texto são populações semi-pelágicas com outras
características biológicas e distribuição espacial, cuja gestão é da competência da NEAFC. O
areeiro está com uma segurança biológica crescente na zona de aplicação do plano da pescada,
pelo que o seu estado de conservação actual é satisfatório, não se justificando a sua inclusão.
d) Apesar de não dispormos de informação sobre o peso total das capturas de pescada no Golfo
de Cádis, estamos em crer que não serão relevantes quando comparadas com as estimativas de
captura assumidas pelos cientistas, na zona de aplicação do plano. A consistente reconstituição
da biomassa desovante de pescada não justifica o alargamento dessa zona ao Golfo de Cádis.
e) Seria necessário conhecer os registos de desembarque acumulado de pescada por parte das
embarcações com <10 metros, porque são alguns milhares, para avaliar o peso relativo que têm
na estimativa de captura total, para formularmos uma posição mais fundamentada. Admitimos
que possa ser relevante, mas a informalidade na venda que é comum nos segmentos de frota de
menor dimensão, dificilmente permitiria ter dados fiáveis. Em coerência com o entendimento
expresso na a), mais importante que a dimensão da embarcação é a taxa de captura de pescada
e o peso que essa espécie tem nos rendimentos. Os planos de amostragem representariam uma
carga administrativa adicional para os Estados-membros, sem garantias que os resultados dessa
intervenção reflectissem as capturas reais de pescada pela pequena pesca. Incluir embarcações
com <10 metros com registos de desembarque de pescada que pesem na sua produção anual.
Componente 2 - Regras de controlo das capturas
a) Estabelecimento de limites de esforço de pesca
i) Depois de 7 anos seguidos a reduzir os dias de mar a um ritmo de 10% ao ano, aumentar essa
redução seria desastroso para os navios que continuassem sujeitos ao plano de recuperação. Já
hoje o esforço disponível, sobretudo no arrasto, gera resultados económicos negativos, porque
as embarcações que não dependem da pescada não podem capturar as duas espécies-alvo.
ii) Essa possibilidade está prevista no Anexo II-b e tem sido utilizada. A demolição de navios
que não resistiram ao impacto da redução do esforço de pesca permitiu aumentar o número de
dias de actividade dos navios sem condição especial. Entendemos que não é uma solução de
largo prazo para a frota e para os recursos, porque, no limite, se os dias de pesca continuarem a
diminuir ininterruptamente, toda a frota sujeita ao plano de recuperação será destruída, mesmo
aquelas embarcações que têm na pescada uma simples captura acessória.
iii) É esta, sem dúvida, a opção mais justa e eficaz para premiar as embarcações que não visam
a captura de pescada e para limitar a actividade das que não optaram por recursos alternativos e
continuam a ter na pescada uma importante fonte de proveitos, agravando a sua mortalidade.
b) Fixação de Tac’s
i) A remoção da limitação dos Tac’s não é uma medida prudente. Um aumento elevado do Tac
daria um sinal errado à comunidade piscatória, quando estão a ser feitos esforços para melhorar
a sustentabilidade biológica de um recurso sensível. A redução ilimitada do Tac provoca danos
graves na economia das empresas, que pode comprometer a sua viabilidade imediata.
ii) / iii) Nenhuma das opções deve ser considerada. Defendemos a manutenção da oscilação do
Tac, entre 2 anos sucessivos, em 15%, porque a experiência mostra que permite, na maioria dos
casos, contribuir para o reforço da abundância da espécie, mantendo algum nível de rendimento.
Tendo que optar, apoiaríamos um ligeiro aumento da percentagem, de 15% para 20%. O estado
actual do stock suportaria esse aumento e se houvesse uma inversão de ciclo de abundância que
se iniciou há 6 anos, a redução do Tac em 20% poderia travar a redução da biomassa do stock.
iv) Apesar da escassez de dados, há suficiente informação para avaliar o estado da população de
lagostins nas diferentes Unidades Funcionais, o nível de capturas que suportam, em função da
biomassa, do recrutamento e da capacidade de regeneração natural conhecidos. Apoiamos que a
gestão do esforço de pesca e dos Tac’s sejam diferenciados por grupos de Unidades Funcionais.
Esse modelo de gestão permite adaptar a actividade de pesca em cada unidade independente, às
respectivas condições naturais para o desenvolvimento dos stocks de lagostim.
Componente 3 - Medidas Técnicas
a) Estão já consagrados períodos de defeso temporal na regulamentação nacional de pescas de
Portugal e de Espanha, que interditam a actividade a certas artes de pesca em zonas tradicionais
de desova de pescada. É importante que a investigação marinha reavalie a importância desses
períodos e zonas de defeso para a actividade do stock desovante na regeneração da população de
pescada. Os cruzeiros científicos são fundamentais para fornecer dados sobre a confirmação das
zonas de defeso existentes ou para propor a alteração das suas fronteiras e dos períodos do ano
nos quais a pesca deve ser proibida no interior dessas zonas. Os recursos haliêuticos demersais
têm dinâmicas que é imperioso acompanhar, para ajustar a gestão às mudanças que ocorram.
b) A selectividade das artes é uma matéria complexa de analisar e de decidir, porque também
neste caso é fundamental perceber quais são as rotinas operativas e a composição tradicional das
capturas das embarcações, mesmo quando agrupadas no mesmo “métier”. O aumento da classe
de malhagem para proteger peixes juvenis que entram nas redes como captura acessória de uma
espécie não-alvo, não pode comprometer a capacidade de captura da embarcação em relação aos
peixes que são o foco da sua actividade. O aumento da malhagem pode provocar significativas
quebras de rendimento económico, que não são proporcionais ao bem que se quer alcançar. Sem
uma avaliação responsável, uma solução deste tipo tem problemas para a rentabilidade da pesca.
Não deve perder-se de vista que a indústria de pesca é uma actividade económica como qualquer
outra que tem que compensar quem nela investe e quem nela trabalha. Para ilustrar o que atrás
se disse, a frota de arrasto de peixe portuguesa pode ser um bom exemplo. A sua produção total
é composta por 70% de peixes semi-pelágicos, como o carapau, a cavala, a sarda e o verdinho,
cujos tamanhos mínimos biológicos descem até 12 cms, em algumas espécies. Qualquer decisão
legislativa que impusesse aumentos de selectividade a esta frota, por causa de uma captura de
pescada não superior a 4%, em média, originaria perdas económicas irreparáveis.
Lisboa, 21 de Outubro de 2011
Conselho Directivo ADAPI