POLLYANNA DE OLIVEIRA ARAÚJO
DEMOCRACIA EM CARL SCHMITT:
O Império da Maioria
Artigo apresentado como requisito para
conclusão da matéria Direito Constitucional
Comparado para o Mestrado do Centro
Universitário de Brasília
Professor: José Levi Mello do Amaral Júnior
BRASÍLIA
2009
RESUMO
O presente artigo tem como objetivo demonstrar a inexistência de uma
democracia verdadeira, pura, nos Estados que adotam tal forma de governo. A idéia trazida
como democracia, é de demagogia, ou seja, uma democracia impura, uma forma corrupta da
verdadeira democracia. Diante disso, o estudo se faz pertinente tendo em vista o pensamento
de Carl Schmitt que demonstra o falso discurso trazido pela democracia existente nos Estados
Democráticos.
Palavras-Chave: Democracia. Princípio da identidade. Estado democrático.
ABSTRACT
The present article has how aim to demonstrate the non-existence of a true,
pure democracy, in the States that adopt such a form of government. The idea brought like
democracy, is of demagogy, in other words, an impure democracy, the corrupt form of the
true democracy. Before that, the study is made relevant have in mind the thought of Carl
Schmitt what demonstrates the false speech brought by the existent democracy in the
Democratic States.
Keywords: Democracy. Beginning of the Identity. Democratic State.
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO .................................................................................................. 4 1 A TEORIA DA DEMOCRACIA ............................................................... 5 1.1 FATORES HISTÓRICOS .................................................................................... 5 1.2 DEMOCRACIA .................................................................................................. 8 1.2.1 Determinações Conceituais trazidas em Carl Schmitt ................................. 8 2 O PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO DA IDENTIDADE .......................... 12 2.1 AS DIFICULDADES ENCONTRADAS PARA CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO
DEMOCRÁTICO DA IDENTIDADE EM CARL SCHMITT ............................................. 12 2.2 PROPOSTAS PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO
DA IDENTIDADE ........................................................................................................ 15 CONCLUSÃO................................................................................................... 18 REFERÊNCIAS ............................................................................................... 19 4
INTRODUÇÃO
Ao tratar da democracia, não se pode afastar sua natureza, ou seja, forma de
governo. A princípio uma “divisão tradicional distinguiu três formas de governo, Monarquia,
Aristocracia e Democracia.” É possível fazer a distinção das formas de governo pelo simples
motivo de existir dois princípios político-formais contrapostos. 1
O povo é o sujeito de toda determinação do Estado, que por sua vez
demonstra a situação desse povo. A forma política é à maneira de conformação da unidade
política, o povo pode alcançar e manter de duas formas diferentes a situação da unidade
política, sendo por sua identidade imediata ou através da representação pessoal realizada por
homens.2
Todas as autênticas distinções de forma política, qualquer que seja a
espécie, “Monarquia, Aristocracia e Democracia; Monarquia e República; Monarquia e
Democracia, podem se reduzir em um contraste decisivo entre identidade e representação.”
Ao tratar do titular do poder constituinte esse contraste é visualizado, quando o titular é o
povo a forma política do Estado encontra-se determinada na idéia de uma identidade, agora
quando o sujeito é o monarca sua base é a representação. Todavia, “não se pode visualizar
uma representação sem nenhum elemento estrutural da identidade e vice-versa”.3
A representação é “fazer perceptível um ser imperceptível mediante um ser
de presença pública.” Essa não é um “fenômeno de caráter normativo”, também não é um
“procedimento”, mas sim, “algo existencial.” É algo público, “não existe representação que se
desenvolva entre duas pessoas ou em particular.” Só quem governa é que representa, a
representação aqui é da “unidade política como um todo indo além de um determinado
1
SCHMITT, Carl; AYALA, Francisco (versão espanhola). Teoría de la constitución. Madrid: Alianza Editorial
S. A., 1996, p. 201.
2
Ibidem, p. 202.
3
Ibidem, p. 203.
5
mandato ou função”. O representante é independente, não sendo assim, “nem funcionário,
nem agente e nem comissário do Estado”. 4 Por fim, pode-se dizer:
O Estado, como unidade política, baseia-se na vinculação de dois
contrapostos princípios de formação, o princípio da identidade (do povo
presente com ele mesmo como unidade política, quando, por virtude da
própria vontade política e consciência nacional, tem aptidão para distinguir
amigo e inimigo) e o princípio da representação, onde a unidade política é
representada pelo governo, um mínimo de governo e direção pessoal. 5
Todavia, ao tratarmos da democracia como “o império da maioria”, Carl
Schmitt demonstra a falsidade trazida por traz desse discurso. Como visto não podemos ter a
utilização apenas de um dos princípios político-formais dentro das formas de governo, o que
temos é uma predominância deles. Ao falar que a democracia é um “governo da maioria”, a
idéia de que existe tão somente o princípio da identidade na democracia é subentendida.
Sendo assim, esse artigo tem como objetivo demonstrar e analisar os
argumentos utilizados por Carl Schmitt em sua obra Teoría de la Constitución ao afirmar a
inexistência da democracia pura na prática dos Estados Democráticos.
1
A TEORIA DA DEMOCRACIA
1.1
Fatores Históricos
A moderna Teoria da Democracia tratada por Norberto Bobbio é marcada
por três períodos históricos. Período clássico, envolvido pelo pensamento Aristotélico,
período medieval de origem romana e período moderno sacramentado com a teoria de
Maquiavel.
O período clássico baseava-se na distinção feita por Aristóteles das três
formas puras e das três formas impuras de governo, senão vejamos:
Na tipologia aristotélica, que distingue três formas puras e três formas
corruptas de governo, conforme o detentor do poder governa no interesse
geral ou no interesse próprio, o “governo da maioria” ou da “multidão”,
4
5
Ibidem, p. 208.
Ibidem, p. 213.
6
distinto do governo de um só ou do de poucos, é chamado “politia”,
enquanto o nome de democracia é atribuído à forma corrupta, sendo a
mesma definida como o “governo de vantagem para o pobre” e contraposta
ao “governo de vantagem para o monarca” (tirano) e ao “governo de
vantagem para os ricos” (oligarquia).6
A visão aristotélica de democracia encaixa-se em um conceito de “governo
impuro”, onde o pobre, era visto como detentor de vantagens, pois era um governo que ao dar
oportunidades para todos, incluía os menos afortunados. Para Aristóteles “governo puro” não
seria uma democracia, e sim, uma “politia”, ou seja, o “governo da maioria” ou da
“multidão”. 7
O Segundo período exaltava a soberania popular, sustentado pela Teoria
Romano-Medieval. A idéia de que o poder soberano emanava do povo adveio da frase “o
príncipe tem autoridade porque o povo lha deu”, passagem essa tirada de Ulpiano. Nessa
época, também pode ser ressaltado o “princípio democrático” no Estado democrático, com a
distinção entre titularidade e exercício do poder.8
O pensamento político medieval traz o princípio de que o poder de fazer leis,
em que se apóia o poder soberano, diz respeito unicamente ao povo, ou à sua
parte mais poderosa (valentior pars), o qual atribui a outros não mais que o
poder executivo, isto é, o poder de governar no âmbito das leis. De um lado,
o poder efetivo de instituir ou eleger um Governo diz respeito ao legislador
ou a todo o corpo dos cidadãos, assim como lhe diz respeito o poder de fazer
leis (...) Da mesma forma diz respeito ao legislador o poder de corrigir e até
de depor o governante, onde houver vantagem comum para isso.9
O último período posto por Norberto Bobbio é chamado de período da
Tradição Republicana Moderna, caracterizado pelo pensamento de Maquiavel. Esse não
desconhece as “três formas distintas de governo”, nem tampouco as formas opostas da
Monarquia e da Democracia. Para Maquiavel todos os domínios que já tiveram império sobre
os homens foram e são repúblicas ou principados, sendo a República um contraponto à
Monarquia, não se identifica com a Democracia enquanto governo popular. Mesmo porque
6
7
8
9
BOBBIO, Norberto; MATTEUCCI, Nicola; PASQUINO, Gianfranco. Dicionário de política. São Paulo:
Editora UnB, 2004, p. 320.
Ibidem, p. 320.
Ibidem, p. 321.
Ibidem, p. 321.
7
nas Repúblicas democráticas existem Repúblicas aristocráticas, sem contar o governo misto
que Maquiavel enxerga como exemplo na República romana. 10
A noção idealizada da república que passa de Maquiavel até a Revolução
Francesa é entendida como oposição ao governo real, onde o Poder é divido por vários órgãos
colegiados, e não nas mãos de um homem só. Esse é um dos principais traços distintivos que
auxiliaram na formação da imagem da Democracia moderna, que é definida por ser um
regime policrático em contraposição ao monocrático. Destaca, ainda, que se por Democracia
entende-se a forma aristotélica, a República não se confunde com democracia, mas em seu
caráter específico de “governo livre”, de regime autocrático, contém um elemento da
democracia moderna, que é justamente a forma de governo que se opõe ao despotismo. 11
Apesar da diferença conceitual, as imagens da Democracia e da República
acabam por sobrepor-se na visão de estudiosos modernos. A título de exemplo, John Toland,
ao exaltar o Oceana de Harrington, referência inglesa do republicanismo, afirma ser a forma
de governo mais perfeita que já existiu, baseada nos modelos republicanos antigos e
modernos, trata-se, na verdade, de uma Democracia igualitária formal e substancial. 12
A partir das formas de governo de Montesquieu destaca-se a republicana
que compreende tanto a República democrática, quanto à aristocrática, apesar de serem
tratadas em separado. Quando se trata de princípios de governo, o princípio próprio da
República, a virtude, se amolda perfeitamente à Democracia, e não à Aristocracia. O princípio
da virtude é em verdade o princípio apto a afastar o despotismo, “o governo do terror”. 13
Contudo, é no pensamento de Rousseau que os ideais republicanos e
democráticos coincidem plenamente. Eles se confluem até se fundirem na doutrina clássica da
soberania popular, que forma a vontade geral inalienável, indivisível, infalível, enfim, ideal.
Essa idéia do governo fundado sobre o consenso geral, da participação de todos é que se opõe
à desigualdade dos regimes monárquicos e despóticos. Para Rousseau, inserida na forma de
Estado República é que estaria inserida a Democracia como uma das formas possíveis de
governo dentro de um corpo político, que segundo este pensador, se não fosse constituída da
10
Ibidem, p. 322.
Ibidem, p. 322.
12
Ibidem, p. 323.
13
Ibidem, p. 323.
11
8
República, nem sequer seria um Estado, mas sim, o domínio particular daquele poderoso que
governa pela força. 14
Após essa breve análise dos aspectos históricos da democracia trazidos por
Norberto Bobbio, analisaremos a democracia em Carl Schmitt que menciona essa
transformação democrática e por fim demonstra a verdadeira e pura democracia.
1.2 Democracia
1.2.1 Determinações Conceituais trazidas em Carl Schmitt
Ao tratar do conceito de democracia, Carl Schmitt reconhece o povo como
titular dessa forma política de governo. O povo se reúne e faz sua própria constituição, com
base no princípio da identidade, “identidade do povo em sua existência concreta consigo
mesmo como unidade política”. Em um Estado democrático de direito a participação do
cidadão é mais ampla. 15
A Democracia “como forma política significa também, segundo a
terminologia atual, República”, mas os elementos estruturais da democracia poderão conviver
em um Estado monárquico onde, uma parte do Estado será organizada democraticamente e a
outra monarquicamente. Todavia, o Estado não perderá seu caráter de monarquia. J. Bryce
corrobora que “existem algumas Repúblicas não democráticas, e algumas Monarquias, como
Gran Bretanha e Noruega, que são uma democracia”. República pode confundir-se com o
Direito Político Democrático, pois nesse caso “não teria a significação de Estado Ideal no
sentido de Aristóteles e Santo Tomás.” 16
Entretanto, o conceito de República utilizado desde a época de Maquiavel
não comporta a Monarquia como forma política de governo. Em Kant, República é “o Estado
de direito com divisão de poderes, colocando-se assim em contraposição a todo absolutismo,
seja monárquico ou democrático”, conservou nesse conceito algo da “significação ideal da
tradição clássica”. A democracia sempre é colocada como “império da maioria”, sendo a
“maioria os cidadãos ativos de um Estado”, ou seja, “os que têm direito a voto”. Mas,
entendimento moderno é o de que essa maioria não pode ser representada tão somente por
14
Ibidem, p. 323.
SCHMITT, Carl; AYALA, Francisco (versão espanhola). Teoría de la constitución. Madrid: Alianza
Editorial S. A., 1996, p. 221.
16
Ibidem, p. 221.
15
9
uma maioria dentro de uma minoria, essa deverá ser representada pela população, por
cidadãos com direitos. A “igualdade e liberdade”, normalmente são colocadas juntas como
princípios democráticos, mas na verdade tem significações, conteúdo e efeitos distintos. 17
A igualdade pode ser vista como um princípio democrático da política
interna, já a liberdade é um princípio político do Estado burguês de direito,
modificando assim os princípios político-formais (Monarquia, Aristocracia e
Democracia). Além dessa diferença encontra-se contraposições lógicas e
históricas, como a liberdade que ao ser empregada em seu sentido individual,
todo homem é livre por natureza, é tida como um princípio liberal.
Entretanto, nesse sentido, não é vista como um princípio político-formal do
Estado de direito da constituição moderna, nesse caso, o sentido é de são
todos igualmente livres. Inúmeras são as significações atribuídas à
democracia, Governo do povo pelo povo, Império da opinião pública, uma
forma pelo qual o sufrágio universal é o fundamento do todo, entretanto
todos esses conceitos só afirmam os efeitos do princípio democrático da
igualdade. Quando é necessário se captar a significação própria de cada um
dos elementos, chega-se ao conceito democrático fundamental, a
igualdade.18
A dificuldade de se definir a Democracia é que se trata de um conceito por
demais abrangente, que perpassa inúmeros campos de significados de seus ideais bem como
seu extenso alcance. Sendo assim, a Democracia alcança e se identifica com “o liberalismo, o
socialismo, a justiça, a humanidade, a paz e a reconciliação dos povos.” 19
Por isso, se faz necessário especificar o conceito democrático, ou seja,
entendê-lo em seu sentido restrito, substancial, e não geral e amplo. A igualdade humana não
se funda em critérios políticos ou jurídicos. Sua significação, para a Teoria Constitucional,
vincula-se ao individualismo liberal e está a serviço do princípio dos Direitos Fundamentais.20
O conceito democrático da igualdade, por ser político, deve relacionar-se
com a possibilidade de distinção. A igualdade a que se refere à democracia é
interior, os indivíduos, os súditos é que são iguais entre si perante o Estado
Democrático, assim quem não é súdito está fora do jogo da igualdade
democrática. Essa igualdade democrática fundamenta todas as outras
igualdades, o voto igual, o sufrágio universal, o serviço militar obrigatório, a
igualdade de acesso aos cargos públicos, que são, em suma, expressão
concreta da igualdade democrática. Ela é, portanto, uma igualdade
17
18
19
20
Ibidem, p. 222.
Ibidem, p. 223.
Ibidem, p. 223.
Ibidem, p. 223.
10
substancial, porém pode diferençar a depender da Democracia de que se trata
e da época que se analisa.21
A igualdade democrática é na essência a homogeneidade do povo,
suplantando esse último os conceitos de classe e humanidade. A democracia resultado da
igualdade substancial é identidade de governantes e governados, dominadores e dominados, é,
por suposto, o governo do povo sobre si mesmo, recebendo assim seu sentido ideológico. Os
próprios institutos democráticos se prestam a realizar tal identidade, como o sufrágio
universal, por exemplo. 22
Ocorre, no entanto, que governantes e governados devem ser diferenciados
dentro da homogeneidade inalterável do povo. Isso é possível quando os governantes mantêm
confiança e o consentimento do povo, para que possam governar mantendo essa
homogeneidade. 23
Quem governa, não governa porque é melhor, isso suprimiria a igualdade
democrática. Na democracia, quem deve governar é quem tem a confiança do povo, tem
capacidade e qualificação necessárias, e não porque tenha qualquer qualidade especial. 24
Na Democracia não se deve privilegiar a transcendência ou distinções
qualitativas, porque o poder deve emanar do povo, e não de uma pessoa ou de um órgão
superior. Daí deduz-se que não pode ser fundamentada na vontade de Deus, pois ela pode
significar, em alguns casos, a negação da vontade do povo e isso afetaria fatalmente a
homogeneidade substancial. 25 Carl Schmitt ressalta ainda:
Na democracia o povo é o sujeito do poder constituinte, toda constituição
democrática baseia-se na decisão política concreta do povo dotado de
capacidade política. O povo exerce seus direitos regulados pela lei
constitucional, isso é feito enquanto corpo eleitoral ou de cidadãos com
direito a voto. Nas eleições o povo manifesta esse exercício de seu direito
elegendo uma pessoa a quem se deve confiar uma atividade estatal. A
eleição pode ter um duplo sentido, determinação de um representante ou
nomeação de um agente dependente. Na eleição de um representante de todo
povo unido, o resultado da eleição é determinado pela maioria dos cidadãos
com direito a voto que dela participe. Na eleição de um membro do corpo
legislativo (Representação popular, Parlamento) de todo o Estado,
21
22
23
24
25
Ibidem, p. 224.
Ibidem, p. 231.
Ibidem, p. 232.
Ibidem, p. 233.
Ibidem, p. 233.
11
designação de funcionários de partido e interesses, também se visualiza uma
eleição, embora tenha se perdido a consciência desse sentido com a
utilização do sistema proporcional com listas. Já as eleições locais não
afetam a unidade política como um todo do Estado, devendo considerá-la
então como uma série distinta de eleição, com base na Teoria do Estado. 26
O cidadão também poderá exercer seu direito dentro de uma Constituição
Democrática utilizando-se das votações sobre um determinado assunto, ou seja, “o cidadão
que vota toma posição frente a uma questão objetiva e de alguma forma responde
objetivamente”. A isso equivale “os diversos métodos de referendo, de plebiscito e demais
votações populares compreendidas sobre a denominação geral de votação popular”. Nesse
caso a resposta final é a da maioria dentro da maioria votante, ou seja, a maioria que votou
sobre determinado assunto. As perguntas devem ser simples e claras e as respostas também,
exigindo um “sim” ou “não” dos cidadãos. “A resposta final da maioria torna-se a resposta de
todos, dos que votaram a favor, dos que votaram contra, dos que não votaram e dos que não
tem direito a votar.” 27
A participação do cidadão no Estado Democrático pode ser vista ainda pela
iniciativa popular, mas aqui “basta à iniciativa de uma minoria e não de uma maioria como na
votação.” A vontade desses eleitores que participam da iniciativa, não é tida como a vontade
de todos os demais, e muitas vezes, essa iniciativa vai contra a maioria, pois é a iniciativa de
uma minoria. Utiliza-se a expressão iniciativa popular como uma ficção para basear esse ato
realizado dentro de um Estado Democrático, assim como em toda “sentença judicial e ato
administrativo.” Diferente se faz essa iniciativa da “eleição popular” ou da “votação popular”,
o “popular” nesse caso tem o sentido de uma “entidade não organizada e nunca organizada
por completo, vem ainda contrastar a iniciativa das autoridades”, pois mesmo em um Estado
Democrático a iniciativa para determinados atos concentram-se em tais autoridades. 28
De acordo com a doutrina democrática do poder constituinte do povo, esse
como sujeito do poder constituinte encontra-se fora e acima de toda
regulamentação constitucional. O poder do povo não está limitado às
eleições e votações, em uma democracia, sua possibilidade de atuar e sua
significação política se fazem presentes subsistindo o povo em sua
magnitude. O Povo tem sua existência na esfera pública. Não há de se falar
de povo sem a coisa pública, esse com a sua presença produz o público. 29
26
27
28
29
Ibidem, p. 235.
Ibidem, p. 236.
Ibidem, p. 237.
Ibidem, p. 237.
12
Encontra-se a democracia pura, com “o mais alto grau de identidade”, com o
povo presente, verdadeiramente reunido. Não se esvai aqui a possibilidade de atuação e a sua
significação não-política. A democracia então é vista como “império da opinião pública por
ter essa conexão do povo com o público".30
2
O PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO DA IDENTIDADE
2.1
As Dificuldades Encontradas para Concretização do Princípio Democrático
da Identidade em Carl Schmitt
Ao tratar da democracia Carl Schmitt enfatiza a importância de uma
democracia pura, ideal. Tal democracia exige a “homogeneidade do povo”, o efetivo exercício
do princípio democrático da identidade. Todavia, na prática esse princípio sofre inúmeras
mitigações, obstando assim a aplicação da democracia ideal. Nesse sentido corrobora JeanJacques Rousseau:
Rigorosamente nunca existiu verdadeira democracia, e nunca existirá. É
contra a ordem natural que o grande número governe e seja o pequeno
governado. Não se pode imaginar que o povo reúna-se continuamente para
cuidar dos negócios públicos, e é fácil ver que não poderia estabelecer
comissões para isso sem mudar a forma de administração. Na verdade, julgo
assentar em princípio que quando as funções do governo estão divididas
entre muitos tribunais, tarde ou cedo adquirem maior autoridade os menos
numerosos, quando mais não fosse pela facilidade de expedir os negócios,
que naturalmente os conduz a essa primazia. 31
Para Jean-Jacques Rousseau, a democracia pura, que ele chama de
“verdadeira democracia”, nunca foi implementada, pois isso seria algo impossível. A
“verdadeira democracia” exige a tal “homogeneidade” do povo em todas as áreas de atuação
do Estado, “homogeneidade” essa aclamada por Cal Schmitt. Com isso, Carl Schmitt
demonstra algumas dificuldades que impedem a “verdadeira democracia” de existir.
A primeira dificuldade está em utilizar apenas o princípio democrático da
identidade. Em um Estado Democrático, por mais intensa que seja a atuação do povo, a
30
31
Ibidem, p. 238.
ROUSSEAU, Jean-Jacques; NASSETI, Pietro (tradução). Do contrato social ou princípios do direito
político. São Paulo: Editora Martin Claret, 2002, p. 71.
13
representatividade não pode ser apagada. Um exemplo citado por Carl Schmitt, seria o Direito
internacional, “mesmo em uma democracia pura o Estado tem que se fazer representar perante
outro Estado”. O princípio da identidade pode prevalecer, todavia nesse caso existe um pouco
do princípio da representatividade. 32
Nas relações internacionais, a democracia não utiliza apenas o seu princípio
da identidade, ela retrocede ao princípio da representação, limitando assim, a
aplicação do seu princípio. Entretanto torna-se claro que mesmo um Estado
democrático puro tem que ser representado nas relações com outros Estados.
Já uma administração com base no princípio democrático da identidade seria
impossível, pois somente com uma autoadministração local é que os
cidadãos com direito a voto poderiam participar ativamente de todos os
assuntos públicos. Na justiça a democracia torna-se o oposto, pois enquanto
a democracia é política a justiça é apolítica, o juiz é orientado pela lei,
vinculado a essa, em um Estado Democrático o juiz é independente e não
deve ser um instrumento político. 33
Uma segunda dificuldade estaria no conceito de “povo” e sua natureza. O
povo organizado não oficialmente só poderá atuar através da aclamação “opinião pública”, e
mesmo assim, só em alguns momentos. Com o povo organizado oficialmente, ou seja,
utilizando-se de um procedimento regular (votação), os cidadãos que elegem ou votam podem
escolher pessoas de sua confiança e essas apenas lhes darão decisões de questões curtas e
objetivas, conforme a competência de cada um. Ou então, por meio de um plebiscito, os
cidadãos só poderão adotar uma das decisões já propostas, com uma resposta objetiva de
“sim” ou “não”. Nesse caso “o povo vai poder aclamar; o povo com o voto secreto só poderá
eleger candidatos que lhe são apresentados e só responderão ‘sim’ ou ‘não’ as questões que
lhe são submetidas”. 34
Com o princípio da distinção dos poderes, a prática da democracia moderna
vem sendo mitigada, demonstrando assim, um terceiro obstáculo para a democracia pura.
Com esse princípio, o Estado Democrático distribui suas atribuições e em muitas delas limita
a atuação efetiva do povo. Os meios conferidos ao povo para se manifestar, como já
demonstrados acima, meios facilmente manipulados, ainda tornam-se restritos a determinadas
matérias, sendo assim, o povo pode opinar por meio de um plebiscito somente em relação a
matérias que são de sua competência. Além disso, também pode evitar a atuação do povo por
32
SCHMITT, Carl; AYALA, Francisco (versão espanhola). Teoría de la constitución. Madrid: Alianza
Editorial S. A., 1996, p. 268.
33
Ibidem, p. 261.
34
Ibidem, p. 268.
14
meio das chamadas “declarações de urgência”, onde determinada matéria por ser tida como
“urgente” não pode esperar pela opinião do povo. 35
Por fim, Carl Schmitt traz uma última limitação, na verdade uma crítica ao
postulado “a maioria decide”. Tal expressão além de ser “ambígua também é obscura”, pois a
palavra “decide” na verdade é em relação a uma proposta posta objetivamente, não tendo o
povo, muita escolha, a não ser dizer “sim” ou “não” ao que lhe está sendo posto. Em relação
“a maioria”, ao tratar dessa, a maioria é decidida por questões numéricas, ou seja, “na maioria
dos votos emitidos”. Sendo assim, temos uma questão objetiva, com uma simples escolha de
“sim” ou “não” por “uma maioria numérica”. Essa situação é “totalmente diferente da
manifestação da vontade do povo em aclamações irresistíveis e em uma opinião pública
decisiva e sem contradição”. 36
Comparar uma “direta aclamação do povo” com uma “votação secreta
organizada” é discrepante, pois “dessa aclamação participa realmente a maioria ativa do povo,
politicamente interessada, e os cidadãos com interesse a voto não tem necessariamente esse
interesse político”. Imprescindível se faz destacar que o indivíduo ao elaborar as questões
objetivas, respondidas pelo povo, acaba por ter em suas mãos a decisão da questão objetiva.
Isso não é analisado tão somente de um ângulo, ou seja, “com o momento da eleição”, mas
também,“com a sutileza de colocar implícita na questão a resposta desejada – questões
técnicas da psicologia das massas”. 37
É válido esclarecer que no momento da resposta, a assertiva objetiva, não se
pode alegar a falta de instrução dos eleitores, ou seja, “a falta de conhecimento técnico e
capacidade de juízo”. Em uma democracia “o povo tem o poder de adotar qualquer decisão
política, todavia em alguns momentos as questões técnicas podem ser camufladas”. O
problema é que a dependência em relação ao projeto da questão advém da “passividade do
povo, a maior parte dos eleitores se comporta de maneira passiva frente à decisão e se subtrai
dela”. O povo está acostumado a manter a ordem política existente, o povo tem aversão a
mudanças, sendo assim, abstrai-se delas. 38
35
36
37
38
Ibidem, p. 269.
Ibidem, p. 270.
Ibidem, p. 271.
Ibidem, p. 271.
15
Outro problema encontrado, ao criticar o postulado “a maioria decide”, é
que não se pode chamar de maioria um indivíduo que vota pelo método do “voto secreto”. Ao
votar secretamente o cidadão se “transforma em um particular isolado”, ou seja, votará
pensando em seus interesses privados, e não nos interesses de uma coletividade. Carl Schmitt
ressalta que “de uma soma da opinião privada de particulares não resulta nenhuma opinião
pública, nenhuma autêntica decisão política”.39
Com a utilização de um critério simplesmente numérico, torna-se
impossível falar que “a maioria decide”, pois “dentre cem votos, se quarenta e oito votarem
‘sim’ e quarenta e oito votarem ‘não’, os quatro votos que restaram é que acabam por decidir
a votação”. Em uma população totalmente heterogênea, uma população que “se divide em
partidos políticos”, essa questão simplesmente numérica tem grande relevância, pois a união
de um partido político com outro pode resultar em uma votação vencida por interesses tão
somente de dois partidos políticos. Sendo assim, “a maioria decide, pois, só no caso de uma
plena homogeneidade de todos os votantes”. 40
Carl Schmitt ainda esclarece “quando a maioria não é outra coisa que o
resultado de uma adição dos votos emitidos por meio do voto secreto, pode perfeitamente
dizer-se a maioria não decide.” Com isso, torna-se clara a mitigação do principio da
identidade democrática em um Estado Democrático, pois esse Estado faz a utilização de
“meios políticos limitadamente autorizados e limitadamente eficazes para a participação de
todos os cidadãos na vida política do Estado”. 41
2.2 Propostas para a Operacionalização do Princípio Democrático da
Identidade
Considerando que atualmente pensar em uma democracia pura seria algo um
tanto utópico, e que tal democracia nunca foi implementada. Algumas propostas são sugeridas
por doutrinadores, visando amenizar os limites encontrados para o exercício dessa forma de
governo.
39
40
41
Ibidem, p. 272.
Ibidem, p. 272.
Ibidem, p. 272.
16
Para uma efetiva concretização da democracia pura, torna-se imprescindível
o elemento da soberania popular. Essa feita de forma atual, considerando os aspectos e
exigências postos hoje pela sociedade. O princípio democrático da identidade “tomará feição
de uma democracia qualificada pela suprema voz e presença do povo soberano em todas as
questões vitais da ação governativa".42
Ao tratarmos da soberania popular em um Estado Democrático, de uma
participação efetiva do povo, tal idéia torna-se algo plausível, entretanto intangível. Imaginar
como Carl Schmitt dizia numa “homogeneidade do povo” atuando em conjunto nas áreas
“vitais da ação governativa” seria muito difícil. Voltaríamos às questões tratadas por Carl
Schmitt ao colocar os limites que a democracia pura sofre na prática, sendo um deles a
dificuldade de encontrar tal “homogeneidade”, por exemplo, em uma sociedade totalmente
“heterogênea” formada por partidos políticos e opiniões divergentes.
Eduardo K. M Carrion propõe a valorização da identidade na democracia
com a criação de mecanismos de controle. Tais mecanismos não viriam desvalorizar a
representatividade, nem tão pouco o voto secreto universal43, no qual, Carl Schmitt indaga ser
o indivíduo, em tal momento, um ser particular, não representando assim, os interesses
daquela sociedade.
Os sistemas de voto secreto universal e a representatividade na democracia,
como mecanismos de controle, passariam a ser redemocratizados de forma a efetivar uma
maior participação da sociedade. Essa real participação do indivíduo na democracia poderia
ser feita por sociedades civis, entidades e associações, controlando nesse caso a administração
pública. Todavia, tais entidades teriam um “caráter de igualdade e complementaridade e não
de subordinação e substituição em relação às instituições representativas tradicionais, teriam
um poder de decisão e não apenas consultivo.44
Mister se faz observar que tais autores ao propor a efetividade do princípio
da identidade na democracia, com esses mecanismos de controles sociais, entendem que tal
42
43
44
BONAVIDES, Paulo. Teoria constitucional da democracia participativa. 2. ed. São Paulo: Malheiros,
2003, p. 302.
CAVALCANTE SOARES, José Ronald (Coord.). Estudos de direito constitucional: homenagem a Paulo
Bonavides. 2. ed. São Paulo: LTr, 2001, p. 50.
Ibidem, p. 50 - 51.
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modelo “ultrapassa a malignidade autocrática do presidencialismo” 45, e por outro lado, “a
instabilidade do parlamentarismo”. 46
Tais propostas, em um primeiro momento, parecem ser bem eficazes.
Todavia, ao buscar a “homogeneidade do povo” não podemos falar tão somente em
sociedades civis, entidades e associações. Ora, essas representariam apenas seus interesses, os
interesses de uma minoria, e não o da sociedade. Fiscalizariam visando seus benefícios.
Propostas também são colocadas no sentido de que para todo ato do poder
público, como forma de participação do povo, seja feita a utilização de referendos e
plebiscitos. A criação de um Tribunal Constitucional, em que o intérprete tenha auxílio do
povo em sua interpretação, constitui outra proposta.47 A proposta de uma interpretação
constitucional feita pelo povo é o que encontramos em Peter Häberle ao tratar da Sociedade
aberta de Intérpretes da Constituição, senão vejamos:
No processo de interpretação constitucional estão potencialmente vinculados
todos os órgão estatais, todas as potências públicas, todos os cidadãos e
grupos, não sendo possível estabelecer-se um elenco cerrado ou fixado com
numerus clausus de intérpretes da constituição.48
Sendo assim, imprescindível em um Estado democrático a leitura,
interpretação da Constituição feita “em voz alta e à luz do dia”, em um procedimento
completamente popular, que não afaste os atores da cena institucional políticos ou não, pois
ao final “todos os membros da sociedade irão fundamentar a Constituição, de forma direta e
imediata, os seus direitos e deveres”.49
Visando efetivar o princípio da identidade na democracia, tais propostas
foram postas, todavia são fracas, e por mais que sejam atuais, já foram rebatidas em sua
maioria por Carl Schmitt. Referendos e plebiscitos são muito válidos para efetivar a
participação do povo no Estado Democrático, mas com o princípio da separação dos poderes,
45
BONAVIDES, Paulo. Teoria constitucional da democracia participativa. 2. ed. São Paulo: Malheiros,
2003, p. 290.
46
Ibidem, p. 287.
47
Ibidem, p. 294-295.
48
HÄBERLE, Peter. A sociedade aberta dos intérpretes da constituição: contribuição para a interpretação
pluralista e “procedimental” da constituição. Porto Alegre: S. A. Fabris, 1997, p. 13.
49
CANOTILHO, Gomes. Direito constitucional. Coimbra: Almedina, 1991, p. 208.
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essa maior distribuição de funções torna inviável a utilização constante de um plebiscito ou
referendo para tratar de determinadas matérias.
Já a interpretação da constituição feita pelo povo seria talvez, o mais difícil
de ser implementado. Uma coisa é determinado indivíduo da sociedade, sendo especialista em
um assunto que está sendo debatido relativo à constituição, ajudar com seu conhecimento
técnico, outra seriam todos os cidadãos ajudarem em tal interpretação. Teríamos um
verdadeiro caos, uma verdadeira insegurança jurídica, ainda mais em uma sociedade onde
encontrássemos pensamentos totalmente divergentes.
Enfim, os Estados Democráticos que existem ou que já existiram, nunca
tiveram uma verdadeira democracia, ou seja, uma democracia pura, chamada por Aristóteles
de “politia”, onde, segundo Carl Schmitt, encontraríamos a “homogeneidade do povo”.
CONCLUSÃO
A forma de governo denominada por democracia deveria ser representada
apenas pelo princípio político-formal da identidade. Tal princípio reflete a soberania popular,
ou seja, a identidade do povo que é o soberano.
No entanto, na prática, não temos uma forma de governo pura, uma
democracia pura. O princípio da identidade que deveria refletir tão somente a democracia é
mesclado com o princípio da representatividade, onde no caso da democracia, cidadãos eleitos
pelo povo o representam.
Essa representatividade enfraquece a democracia, e o discurso de “governo
do povo pelo povo”, “o império da maioria”, “a maioria decide” é facilmente criticado e
desmascarado. A democracia pura, chamada por Aristóteles de “politia”, e segundo Carl
Schmitt a “homogeneidade do povo”, não existe na prática e nunca existiu, o que temos é uma
forma impura de democracia.
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Ao tratarmos da “homogeneidade do povo”, dizer que “a maioria decide”
não significa dizer que todo o povo daquela sociedade, em conjunto, homogêneo, está
decidindo.
Quando colocamos a decisão nas “mãos” de uma maioria, podemos estar
reprimindo a minoria, pois a maioria teria voz, seria ouvida, já a minoria seria oprimida,
excluída das decisões. Realmente teríamos um grande “império da maioria”, no entanto,
opressora, que não se preocuparia com a sociedade em conjunto, mas apenas com seus
interesses. Falaríamos aqui de uma maioria privilegiada.
Sendo assim, por mais que propostas sejam apresentadas, implementar uma
democracia pura em uma sociedade que, em sua natureza, não é homogênea, torna-se utópico.
Entretanto, não podemos esquecer que a utopia sempre deve ser buscada, alcançá-la é um
desafio que não deve deixar de ser perseguido. Podemos não ter uma democracia pura, mas
nunca vamos deixar de almejar, pois ela é o ideal de uma sociedade melhor, mais justa e
homogênea.
REFERÊNCIAS
SCHMITT, Carl; AYALA, Francisco (versão espanhola). Teoría de la constitución. Madrid:
Alianza Editorial S. A., 1996.
BOBBIO, Norberto; MATTEUCCI, Nicola; PASQUINO, Gianfranco. Dicionário de
política. São Paulo: Editora UnB, 2004.
ROUSSEAU, Jean-Jacques; NASSETI, Pietro (tradução). Do contrato social ou princípios
do direito político. São Paulo: Editora Martin Claret, 2002.
BONAVIDES, Paulo. Teoria constitucional da democracia participativa. São Paulo:
Malheiros, 2003.
CAVALCANTE SOARES, José Ronald (Coord.). Estudos de direito constitucional:
homenagem a Paulo Bonavides. São Paulo:LTr, 2001.
HÄBERLE, Peter. A sociedade aberta dos intérpretes da constituição: contribuição para a
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interpretação pluralista e “procedimental” da constituição. Porto Alegre: S. A. Fabris, 1997.
CANOTILHO, Gomes. Direito constitucional. Coimbra: Almedina, 1991.