CARTA DO RIO DE JANEIRO O CONSELHO DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, reunido na cidade do RIO DE JANEIRO (RJ), ao final de seu 105º ENCONTRO, no período de 21 a 24 de outubro de 2015, divulga, para conhecimento público, as seguintes conclusões aprovadas por unanimidade: 1) EXPRESSAR veemente discordância às propostas de alteração na composição dos Tribunais Eleitorais por considerá-las antagônicas ao interesse público. A Justiça Eleitoral brasileira, no seu modelo de composição atual, apresenta exemplar desempenho, internacionalmente reconhecido, que deve ser preservado. 2) EXIGIR ressarcimento, por parte da União, do trabalho desenvolvido pela Justiça Estadual, em quase todas as Comarcas, supletivamente à Justiça Federal, em relação a execuções fiscais de interesse da União e ações previdenciárias. 3) INVESTIR na desjudicialização da cobrança de dívida ativa dos Estados e Municípios, responsável por mais de 50% do movimento judiciário brasileiro, sem prejuízo de adoção de estratégias de aceleração do trâmite das execuções fiscais e utilização do protesto em lugar da excessiva propositura de ações 4) REITERAR, enfaticamente, a posição do Conselho, contrária à aprovação do PL 1775/2015 sobre o Registro Civil Único, afirmando que a iniciativa vulnera o disposto no art, 236 da Constituição da Republica e interfere na segurança jurídica do cidadão; 5) INCENTIVAR a Magistratura Estadual a priorizar, por todos os meios possíveis, a agilização dos processos dos chamados “crimes do colarinho branco”, em indispensável resposta aos anseios da sociedade brasileira pela punição dos que praticam a corrupção em todos os níveis. 6) CONCLAMAR o Congresso Nacional a rejeitar a PEC 62/2015 por ferir o princípio federativo e agredir a independência e autonomia do Poder Judiciário. 7) ALERTAR sobre a necessidade de ser dado destino aos valores levantados dos depósitos judiciais, nos termos do que preconiza a Lei Complementar nº 151/2015, ao pagamento dos precatórios Rio de Janeiro (RJ) , 23 de outubro de 2015 a. Desembargador MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE PRESIDENTE DO CONSELHO DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL Desembargador LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MEMBRO DA COMISSÃO EXECUTIVA Desembargadora NÁGILA MARIA SALES BRITO REPRESENTANDO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA Representando o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ Desembargador FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Desembargador JOSÉ RENATO NALINI Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Desembargador PEDRO CARLOS BITENCOURT MARCONDES PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS MEMBRO DA COMISSÃO EXECUTIVA ] Desembargador LEOBINO VALENTE CHAVES PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Desembargador PAULO DA CUNHA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO Desembargador JOSÉ AQUINO FLORES CAMARGO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Desembargadora MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ Desembargador MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA Desembargador JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA REPRESENTANDO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI Desembargador CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Desembargador NELSON SCHAEFER MARTINS PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA MEMBRO DA COMISSÃO EXECUTIVA Desembargador WASHINGTON LUIZ DAMASCENO FREITAS PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS Desembargador LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSOA FIGUEIREDO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Desembargador PAULO ROBERTO VASCONCELOS PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARANÁ Desembargadora MARIA CEZARINETE DE SOUZA ANGELIM PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE Desembargador JOÃO MARIA LÓS PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Desembargador ROWILSON TEIXEIRA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Desembargador RONALDO EURÍPIDES DE SOUZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS Desembargador DÉCIO RUFINO REPRESENTANDO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ Desembargador ALMIRO JOSÉ PADILHA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS MEMBRO DA COMISSÃO EXECUTIVA Desembargador OTÁVIO AUGUSTO BARBOSA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS MEMBRO DA COMISSÃO EXECUTIVA Desembargador MARCELO BANDEIRA PEREIRA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MEMBRO DA COMISSÃO EXECUTIVA Desembargador JOSÉ CARLOS MALTA MARQUES TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS MEMBRO DA COMISSÃO EXECUTIVA Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ MEMBRO DA COMISSÃO EXECUTIVA