TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU
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PROCESSO
PCA – 07/00203613
UNIDADE
Fundo Municipal de Saúde de Lajeado Grande
INTERESSADO Sr. Noeli José Dal Magro – Prefeito Municipal
RESPONSÁVEL Sra. Terezinha Chitolina Siviero – Diretora da Unidade à época
ASSUNTO
Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício
financeiro de 2006 - CITAÇÃO
RELATÓRIO N° 3178/2008
INTRODUÇÃO
O Fundo Municipal de Saúde de Lajeado Grande está sujeito ao regime de
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal
de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; Constituição Estadual, art.113;
Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 7º a 9º, e da Resolução nº TC
- 16/94, de 21/12/1994, arts. 23, 25 e 26.
Em atendimento à Resolução nº TC - 16/94, em especial ao disposto nos
artigos acima referidos, foi encaminhado para exame, por meio documental, o Balanço
Anual do exercício financeiro de 2006, autuado como Prestação de Contas de
Administrador (Processo nº PCA – 07/00203613), bem como bimestralmente, por meio
informatizado, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.
A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de
consistência dos documentos acima mencionados, bem como verificação dos aspectos
constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com
abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada, sendo as
irregularidades constatadas integrantes deste Relatório, para o qual entende esta
Diretoria que deva ser procedida a CITAÇÃO da Sra. Terezinha Chitolina Siviero –
Diretora da Unidade à época, conforme especificado na conclusão deste Relatório.
II - RESTRIÇÕES EVIDENCIADAS
Na análise realizada foram apuradas as restrições seguintes:
A - EXAME DO BALANÇO ANUAL
A.1 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 da
Lei nº 4.320/64
A.1.1 - Ausência da contribuição previdenciária incidente sobre parte das
despesas decorrentes da contratação de serviços de terceiros - pessoa física,
podendo caracterizar o não recolhimento da parte da empresa à Seguridade
Social, em descumprimento ao disposto no art. 22, III da Lei Federal nº 8.212, de
24/06/91.
O Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 da Lei nº
4.320/64 - do exercício financeiro de 2006, evidencia o total de R$ 190.531,50 no
elemento de despesa 3.3.90.36.00.00 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Física,
sendo que sobre parte deste montante, mais precisamente R$ 190.402,50,
há incidência da contribuição previdênciária.
Entretanto, se verificou a contabilização de apenas R$ 21.113,56 no elemento
de despesa 13 – Obrigações Patronais quando deveria haver o registro total de (R$
38.080,50 ou 20%) da parcela devida à seguridade social a cargo da Unidade Gestora
por ocasião da contratação de serviços de terceiros, indicando a ausência de
contribuição previdenciária de R$ 16.966,94, consoante estabelecido pela Lei Federal
nº 8.212/91, art. 22, inciso III, a saber:
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além
do disposto no art. 23, é de:
[...]
III – vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a
qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que
lhe prestem serviços;
Vale acrescentar o que reza o art. 15, inciso I da mesma Lei nº 8.212/91:
Art. 15. Considera-se:
I – empresa: a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade
econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e
entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;
São as despesas passíveis da incidência:
DMU/Prestação de Contas do F. Mun. de Saúde de Lajeado Grande - 2006 - Citação
2
NE
Data
Empenho
Credor
49
10/02/2006
ALESSANDRO ZAFFARI
122
03/04/2006
CARLA BEATRIZ DAVI
404
02/10/2006
CARLA BEATRIZ DAVI
136
10/04/2006
CÉLIO JOSÉ PANSERA
185
15/05/2006
CÉLIO JOSÉ PANSERA
252
03/07/2006
CIZENANDO DE SOUZA
FILHO
58
15/02/2006
CRISTIANE MARIA
BUSSOLARO
181
15/05/2006
DAIANE ROSOLEN
460
25/10/2006
DAIANE ROSOLEN
544
13/12/2006
DAIANE ROSOLEN
517
01/12/2006
DAIANE ROSOLEN
513
24/11/2006
EDIANE ARINS DIAS
107
21/03/2006
ELCI LETÍCIA BEAL
Vl.
Empenho
(R$)
Histórico
REFERENTE AOS SERVIÇOS MÉDICO ESPECIALIZADOS
EM UM EXAME, PRESTADO A PACIENTE DESTE
MUNICIPIO, CONFORME DECLARAÇÃO ANEXA.
REFERENTE AO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS
ESPECIALIZADOS DE MEDICINA, CLINICA GERAL, COM
CARGA HORÁRIA DE 40 H/SEMANAL, PARA
53.964,00 ATENDIMENTO AO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF
E ATENDIMENTOS JUNTO AO POSTO DE SAÚDE DESTE
MUNICÍPIO, DESTINADOS A MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DESTA SECRETARIA.
REFERENTE AO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS
ESPECIALIZADOS DE MEDICINA, CLINICA GERAL, COM
CARGA HORÁRIA DE 40 H/SEMANAL, PARA
35.976,00 ATENDIMENTO AO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF
E ATENDIMENTOS JUNTO AO POSTO DE SAÚDE DESTE
MUNICÍPIO, DESTINADOS A MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DESTA SECRETARIA.
REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS
ESPECIALIZADOS EM 1 EXAME D ENDOSCOPIA PARA O
130,00
SR. ETELVINO MARINA, PACIENTE DESTE MUNICIPIO,
CONFORME REQUISIÇÃO MÉDICA E DECLARAÇÃO EM
ANEXO.
REFERENTE AOS SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS
EM UM EXAME DE ENDOSCOPIA, PRESTADO AO
130,00
PACIENTE DESTE MUNICÍPIO, ETELVINO MARINA,
CONFORME REQUISIÇÃO MÉDICA E DECLARAÇÃO
ANEXA.
REFERENTE AO PAGAMENTO DE UMA CONSULTA
60,00
MÉDICA ESPECIALIZADA, PRESTADA A PACIENTE DESTE
MUNICÍPIO, CONFORME DECLARAÇÃO ANEXA.
REFERENTE AOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE
FARMACEUTICA JUNTO A FARMÁCIA DO POSTO DE
SAÚDE DESTE MUNICÍPIO E OUTROS SERVIÇOS
1.400,00
PERTINENTES A FUNÇÃO PRÉ CONTRATADA, COM
CARGA DE 15 HORAS SEMANAIS, PARA MANUTENÇÃO
DAS ATIVIDADES DESTA SECRETARIA.
REFERENTE AOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
PRESTADOS NA ÁREA DE SAÚDE, COMO
FARMACEUTICA, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE
5.850,00 SAÚDE, COM CARGA DE 20 HORAS SEMANAIS, PARA
ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS NA FARMÁCIA BÁSICA E
PROGRAMA DA SAÚDE MENTAL, DESENVOLVIDO COM
PACIENTES DESTE MUNICÍPIO.
REFERENTE AOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
PRESTADOS NA ÁREA DE SAÚDE, COMO
FARMACEUTICA, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE
585,00
SAÚDE, COM CARGA DE 20 HORAS SEMANAIS, PARA
ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS NA FARMÁCIA BÁSICA E
PROGRAMA DA SAÚDE MENTAL, DESENVOLVIDO COM
PACIENTES DESTE MUNICÍPIO.
REFERENTE AOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
PRESTADOS NA ÁREA DE SAÚDE, COMO
FARMACEUTICA, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE, COM CARGA DE 20 HORAS SEMANAIS, PARA
1.170,00
ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS NA FARMÁCIA BÁSICA E
PROGRAMA DA SAÚDE MENTAL, DESENVOLVIDO COM
PACIENTES DESTE MUNICÍPIO, CONFORME PROCESSO
ADM. 005/2006 CONVITE N. 002/2006.
REFERENTE AOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
PRESTADOS NA ÁREA DE SAÚDE, COMO
FARMACEUTICA, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE, COM CARGA DE 20 HORAS SEMANAIS, PARA
1.170,00
ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS NA FARMÁCIA BÁSICA E
PROGRAMA DA SAÚDE MENTAL, DESENVOLVIDO COM
PACIENTES DESTE MUNICÍPIO, CONFORME PROCESSO
005/2006 CONVITE N. 002/2006
REFERENTE AOS SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS
EM UMA CONSULTA, PRESTADA A PACIENTE DESTE
70,00
MUNICÍPIO CONFORME AUTORIZAÇÃO ANEXA, PARA
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESTA SECRETARIA.
REFERENTE AOS SERVIÇOS EMPREGADOS NA
485,00
CONFECÇÃO DE 5 BLUSAS DE UNIFORMES, 5 CAMISAS
DE UNIFORME, 1 CONJUNTO UNIFORME, 1 UN
80,00
DMU/Prestação de Contas do F. Mun. de Saúde de Lajeado Grande - 2006 - Citação
3
444
23/10/2006
ELCI LETÍCIA BEAL
524
04/12/2006
ELCI LETÍCIA BEAL
113
24/03/2006
GAMBATTO VEICULOS
LTDA
104
20/03/2006
JULIO CESAR LOPES
DA-ROLD
394
20/09/2006
JULIO CESAR LOPES
DA-ROLD
329
11/08/2006
PAULO ROBERTO ROSA
MACHADO
334
16/08/2006
SERGIO RIBEIRO
458
25/10/2006
SIZENANDO DE SOUZA
FILHO
410
02/10/2006
SIZENANDO DE SOUZA
FILHO
501
22/11/2006
SIZENANDO DE SOUZA
FILHO
13
04/01/2006
TALES JOSÉ LUNARDI
56
15/02/2006
TALES JOSÉ LUNARDI
57
15/02/2006
TALES JOSÉ LUNARDI
356
25/08/2006
TALES JOSÉ LUNARDI
479
10/11/2006
VALCIR BONDAN
CAMISETA E LENÇÕIS, DESTINADOS A MANUTENÇÃO
DAS ATIVIDADES DESTA SECRETARIA.
REFERENTE AOS SERVIÇOS E MÃO-DE-OBRA
EMPREGADOS NA CONFECÇÃO DE LENÇÓIS, FRONHAS E
540,00
FORRAÇÕES PARA USO JUNTO AO POSTO DE SAÚDE,
PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDES DESTA
SECRETARIA.
REFERENTE AOS SERVIÇOS E MÃO-DE-OBRA
EMPREGADOS NA CONFECÇÃO DE LENÇÕIS
110,00
DESTINADOS A UTILIZAÇÃO JUNTO AO POSTO DE
SAÚDE DESTE MUNICÍPIO, PARA MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DESTA SECRETARIA.
REFERENTE AOS SERVIÇOS E MÃO-DE-OBRA MECÂNICA
EMPREGADOS EM REVISÃO E CONSERTOS,
100,00
DESTINADOS A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO
VEÍCULO FIAT/DUCATO PLACA MLX-0011 DESTA
SECRETARIA.
REFERENTE AOS SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS
EM UMA CONSULTA PSIQUIATRICA, PRESTADA AO
60,00
PACIENTE DESTE MUNICÍPIO, DARCI SILVA, PARA
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESTA SECRETARIA.
REFERENTE AOS SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS
EM UMA CONSULTA MÉDICA, PRESTADA AO PACIENTE
60,00
DESTE MUNICÍPIO, DARCI SILVA, CONFORME
DECLARÇÃO ANEXA, PARA MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DESTA SECRETARIA.
REFERENTE AOS SERVIÇOS MÉDICO ESPECIALIZADOS
80,00
EM UMA CONSULTA, PRESTADA A PACIENTE DESTE
MUNICIPIO, CONFORME DECLARAÇÃO ANEXA.
REFERENTE AOS SERVIÇOS E MÃO-DE-OBRA
EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO DE 20 M² MURO DE
ARRIMO COM VIGA EM FERRO ARMADO, EXECUÇÃO DE
937,50
45 M² DE PASSEIO COM LAJOTAS SEXTAVADAS,
ASSENTADAS COM MASSA E CONSTRUÇÃO DE DUAS
CASINHAS EM ALVENARIA PARA COMPRESSOR DE AR,
JUNTO AO POSTO DE SAÚDE DESTA SECRETARIA.
REFERENTE AOS SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS
EM UMA CONSULTA MÉDICA, PRESTADA AO PACIENTE
60,00
DESTE MUNICÍPIO, CLAUDIR BICESKI, PARA
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESTA SECRETARIA.
REFERENTE AO PAGAMENTO DE SERVIÇOS MÉDICOS
ESPECIALIZADOS EM UMA CONSULTA, PRESTADA A
60,00
PACIENTE DESTE MUNICIPIO, IRACEMA ROSA DOS
SANTOS, CONFORME DECLARAÇÃO ANEXA.
REFERENTE AOS SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS
EM UMA CONSULTA, PRESTADA AO PACIENTE DESTE
50,00
MUNICÍPIO, CLAUDIR BICESKI, PARA MANUTENÇÃO
DAS ATIVIDADES DESTA SECRETARIA.
REFERENTE AO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS MÉDICOS
COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS/SEMANA PARA
ATENTDIMENTO AO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA 7.250,00
PSF E AUTORIZAÇÕES DE AIHs, DESTINADO A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESTA SECRETARIA,
NO MÊS DE JANEIRO DE 2006.
REFERENTE AOS SERVIÇOS MÉDICO DE CLINICO GERAL
PARA ATENDIMENTO DE PACIENTES DESTE MUNICÍPIO
JUNTO OA POSTO DE SAÚDE, AUTORIZAR AIH 21.780,00 AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR E OUTROS
SERVIÇOS PERTINENTES A FUNÇÃO PRÉ CONTRATADA,
COM CARGA DE 20 HORAS SEMANAIS, PARA
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESTA SECRETARIA.
REFERENTE AOS SERVIÇOS MÉDICO DE CLINICO GERAL
PARA ATENDIMENTO DE PACIENTES DESTE MUNICÍPIO
JUNTO OA POSTO DE SAÚDE, AUTORIZAR AIH 21.780,00 AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR E OUTROS
SERVIÇOS PERTINENTES A FUNÇÃO PRÉ CONTRATADA,
COM CARGA DE 20 HORAS SEMANAIS, PARA
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESTA SECRETARIA.
REFERENTE AOS SERVIÇOS MÉDICO DE CLINICO GERAL
PARA ATENDIMENTO DE PACIENTES DESTE MUNICÍPIO
JUNTO OA POSTO DE SAÚDE, AUTORIZAR AIH 36.300,00 AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR E OUTROS
SERVIÇOS PERTINENTES A FUNÇÃO PRÉ CONTRATADA,
COM CARGA DE 20 HORAS SEMANAIS, PARA
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESTA SECRETARIA.
120,00
REFERENTE AOS SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIZLIADOS
DMU/Prestação de Contas do F. Mun. de Saúde de Lajeado Grande - 2006 - Citação
4
EM UMA CONSULTA MÉDICA, PRESTADA AO PACIENTE
DESTE MUNICÍPIO, NADIR FACHINETTO, PARA
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESTA SECRETARIA.
11
02/01/2006
VICINI PNEUS LTDA
45,00
REFERENTE AOS SERVIÇOS E MÃO-DE-OBRA
EMPREGADOS EM 1 ALINHAMENTO PASSIO E 4
BALANCEAMENTOS DE RODAS PASSEIO, DESTINADOS A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO VEÍCULO
VW/PARATI PLACA MCU-0011 DESTA SECRETARIA.
Total Vl. Empenho (R$): 190.402,50
Sobre a diferença remanescente de R$ 129,00, relativa a despesas pagas a
pessoas jurídicas, pela sua natureza, não há incidência.
EXAME DOS DADOS REMETIDOS EM MEIO INFORMATIZADO
B.1 – DESPESAS
B.1.1 - Contratação de terceiros para prestação de serviços na área da
saúde (médicos / farmacêuticos / psiquiatras), cujas atribuições são de caráter
não eventual e inerentes às funções típicas da administração, devendo estar
previstas em Quadro de Pessoal, traduzindo afronta às disposições do inciso II
do artigo 37 da Constituição Federal
Constatou-se que o Fundo Municipal de Saúde de Lajeado Grande, procedeu à
contratação de profissionais da área da Saúde de forma terceirizada, decorrendo as
despesas listadas a seguir, lançadas no elemento 36:
NE
Data
Empenho
Credor
Vl.
Empenho
(R$)
122
03/04/2006 CARLA BEATRIZ DAVI
53.964,00
404
02/10/2006 CARLA BEATRIZ DAVI
35.976,00
252
03/07/2006
CIZENANDO DE SOUZA
FILHO
58
15/02/2006
CRISTIANE MARIA
BUSSOLARO
1.400,00
15/05/2006 DAIANE ROSOLEN
5.850,00
181
60,00
Histórico
REFERENTE AO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS
ESPECIALIZADOS DE MEDICINA, CLINICA
GERAL, COM CARGA HORÁRIA DE 40
H/SEMANAL, PARA ATENDIMENTO AO
PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF E
ATENDIMENTOS JUNTO AO POSTO DE SAÚDE
DESTE MUNICÍPIO, DESTINADOS A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESTA
SECRETARIA.
REFERENTE AO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS
ESPECIALIZADOS DE MEDICINA, CLINICA
GERAL, COM CARGA HORÁRIA DE 40
H/SEMANAL, PARA ATENDIMENTO AO
PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF E
ATENDIMENTOS JUNTO AO POSTO DE SAÚDE
DESTE MUNICÍPIO, DESTINADOS A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESTA
SECRETARIA.
REFERENTE AO PAGAMENTO DE UMA CONSULTA
MÉDICA ESPECIALIZADA, PRESTADA A
PACIENTE DESTE MUNICÍPIO, CONFORME
DECLARAÇÃO ANEXA.
REFERENTE AOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
DE FARMACEUTICA JUNTO A FARMÁCIA DO
POSTO DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO E OUTROS
SERVIÇOS PERTINENTES A FUNÇÃO PRÉ
CONTRATADA, COM CARGA DE 15 HORAS
SEMANAIS, PARA MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DESTA SECRETARIA.
REFERENTE AOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
DMU/Prestação de Contas do F. Mun. de Saúde de Lajeado Grande - 2006 - Citação
5
460
25/10/2006 DAIANE ROSOLEN
585,00
544
13/12/2006 DAIANE ROSOLEN
1.170,00
517
01/12/2006 DAIANE ROSOLEN
1.170,00
513
24/11/2006 EDIANE ARINS DIAS
104
20/03/2006
JULIO CESAR LOPES DAROLD
60,00
394
20/09/2006
JULIO CESAR LOPES DAROLD
60,00
329
11/08/2006
PAULO ROBERTO ROSA
MACHADO
80,00
458
25/10/2006
SIZENANDO DE SOUZA
FILHO
60,00
410
02/10/2006
SIZENANDO DE SOUZA
FILHO
60,00
501
22/11/2006
SIZENANDO DE SOUZA
FILHO
50,00
13
04/01/2006 TALES JOSÉ LUNARDI
70,00
7.250,00
PRESTADOS NA ÁREA DE SAÚDE, COMO
FARMACEUTICA, JUNTO A SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE, COM CARGA DE 20
HORAS SEMANAIS, PARA ATENDIMENTO AOS
USUÁRIOS NA FARMÁCIA BÁSICA E PROGRAMA
DA SAÚDE MENTAL, DESENVOLVIDO COM
PACIENTES DESTE MUNICÍPIO.
REFERENTE AOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
PRESTADOS NA ÁREA DE SAÚDE, COMO
FARMACEUTICA, JUNTO A SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE, COM CARGA DE 20
HORAS SEMANAIS, PARA ATENDIMENTO AOS
USUÁRIOS NA FARMÁCIA BÁSICA E PROGRAMA
DA SAÚDE MENTAL, DESENVOLVIDO COM
PACIENTES DESTE MUNICÍPIO.
REFERENTE AOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
PRESTADOS NA ÁREA DE SAÚDE, COMO
FARMACEUTICA, JUNTO A SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE, COM CARGA DE 20
HORAS SEMANAIS, PARA ATENDIMENTO AOS
USUÁRIOS NA FARMÁCIA BÁSICA E PROGRAMA
DA SAÚDE MENTAL, DESENVOLVIDO COM
PACIENTES DESTE MUNICÍPIO, CONFORME
PROCESSO ADM. 005/2006 CONVITE N.
002/2006.
REFERENTE AOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
PRESTADOS NA ÁREA DE SAÚDE, COMO
FARMACEUTICA, JUNTO A SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE, COM CARGA DE 20
HORAS SEMANAIS, PARA ATENDIMENTO AOS
USUÁRIOS NA FARMÁCIA BÁSICA E PROGRAMA
DA SAÚDE MENTAL, DESENVOLVIDO COM
PACIENTES DESTE MUNICÍPIO, CONFORME
PROCESSO 005/2006 CONVITE N. 002/2006
REFERENTE AOS SERVIÇOS MÉDICOS
ESPECIALIZADOS EM UMA CONSULTA,
PRESTADA A PACIENTE DESTE MUNICÍPIO
CONFORME AUTORIZAÇÃO ANEXA, PARA
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESTA
SECRETARIA.
REFERENTE AOS SERVIÇOS MÉDICOS
ESPECIALIZADOS EM UMA CONSULTA
PSIQUIATRICA, PRESTADA AO PACIENTE DESTE
MUNICÍPIO, DARCI SILVA, PARA MANUTENÇÃO
DAS ATIVIDADES DESTA SECRETARIA.
REFERENTE AOS SERVIÇOS MÉDICOS
ESPECIALIZADOS EM UMA CONSULTA MÉDICA,
PRESTADA AO PACIENTE DESTE MUNICÍPIO,
DARCI SILVA, CONFORME DECLARÇÃO ANEXA,
PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESTA
SECRETARIA.
REFERENTE AOS SERVIÇOS MÉDICO
ESPECIALIZADOS EM UMA CONSULTA,
PRESTADA A PACIENTE DESTE MUNICIPIO,
CONFORME DECLARAÇÃO ANEXA.
REFERENTE AOS SERVIÇOS MÉDICOS
ESPECIALIZADOS EM UMA CONSULTA MÉDICA,
PRESTADA AO PACIENTE DESTE MUNICÍPIO,
CLAUDIR BICESKI, PARA MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DESTA SECRETARIA.
REFERENTE AO PAGAMENTO DE SERVIÇOS
MÉDICOS ESPECIALIZADOS EM UMA CONSULTA,
PRESTADA A PACIENTE DESTE MUNICIPIO,
IRACEMA ROSA DOS SANTOS, CONFORME
DECLARAÇÃO ANEXA.
REFERENTE AOS SERVIÇOS MÉDICOS
ESPECIALIZADOS EM UMA CONSULTA,
PRESTADA AO PACIENTE DESTE MUNICÍPIO,
CLAUDIR BICESKI, PARA MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DESTA SECRETARIA.
REFERENTE AO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS
MÉDICOS COM CARGA HORÁRIA DE 40
HORAS/SEMANA PARA ATENTDIMENTO AO
PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF E
AUTORIZAÇÕES DE AIHs, DESTINADO A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESTA
SECRETARIA, NO MÊS DE JANEIRO DE 2006.
DMU/Prestação de Contas do F. Mun. de Saúde de Lajeado Grande - 2006 - Citação
6
56
15/02/2006 TALES JOSÉ LUNARDI
21.780,00
57
15/02/2006 TALES JOSÉ LUNARDI
21.780,00
356
25/08/2006 TALES JOSÉ LUNARDI
36.300,00
479
10/11/2006 VALCIR BONDAN
120,00
REFERENTE AOS SERVIÇOS MÉDICO DE CLINICO
GERAL PARA ATENDIMENTO DE PACIENTES
DESTE MUNICÍPIO JUNTO OA POSTO DE SAÚDE,
AUTORIZAR AIH - AUTORIZAÇÃO DE
INTERNAÇÃO HOSPITALAR E OUTROS SERVIÇOS
PERTINENTES A FUNÇÃO PRÉ CONTRATADA,
COM CARGA DE 20 HORAS SEMANAIS, PARA
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESTA
SECRETARIA.
REFERENTE AOS SERVIÇOS MÉDICO DE CLINICO
GERAL PARA ATENDIMENTO DE PACIENTES
DESTE MUNICÍPIO JUNTO OA POSTO DE SAÚDE,
AUTORIZAR AIH - AUTORIZAÇÃO DE
INTERNAÇÃO HOSPITALAR E OUTROS SERVIÇOS
PERTINENTES A FUNÇÃO PRÉ CONTRATADA,
COM CARGA DE 20 HORAS SEMANAIS, PARA
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESTA
SECRETARIA.
REFERENTE AOS SERVIÇOS MÉDICO DE CLINICO
GERAL PARA ATENDIMENTO DE PACIENTES
DESTE MUNICÍPIO JUNTO OA POSTO DE SAÚDE,
AUTORIZAR AIH - AUTORIZAÇÃO DE
INTERNAÇÃO HOSPITALAR E OUTROS SERVIÇOS
PERTINENTES A FUNÇÃO PRÉ CONTRATADA,
COM CARGA DE 20 HORAS SEMANAIS, PARA
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESTA
SECRETARIA.
REFERENTE AOS SERVIÇOS MÉDICOS
ESPECIZLIADOS EM UMA CONSULTA MÉDICA,
PRESTADA AO PACIENTE DESTE MUNICÍPIO,
NADIR FACHINETTO, PARA MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DESTA SECRETARIA.
TOTAL: R$ 187.845,00
Ressalta-se que as funções desempenhadas por estes profissionais são
consideradas de caráter permanente, devendo a contratação dar-se por provimento
efetivo, através de concurso público, em atendimento ao disposto no artigo 37, II da
Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de
04/06/98.
Art. 37
[...]
II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia
em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a
natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei,
ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração;
Vale dizer que a contratação de referidos profissionais representou, 20,48%
das despesas totais da Unidade Gestora durante o exercício sob exame.
Assim, fundamentalmente à vista do montante despendido, considera-se
indevida a contratação destes profissionais para prestação de serviços na área da
Saúde, haja vista que as atribuições são de caráter não eventual, inerentes às funções
típicas da administração, devendo estar previstas em Quadro de Pessoal.
DMU/Prestação de Contas do F. Mun. de Saúde de Lajeado Grande - 2006 - Citação
7
B.1.2 – Despesas classificadas em elementos impróprios, em desacordo
com o previsto na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04/05/2001
Constatou-se, pela análise dos históricos das notas de empenhos a seguir
relacionadas, que as mesmas foram classificadas em elementos impróprios, de código
13 – Obrigações Patronais, 36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física e 39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica , em desacordo com a codificação
prevista na Portaria STN/SOF nº 163/2001.
São as despesas:
NE
Data
Empenho
Credor
Vl.
Empenho
(R$)
152
24/04/2006
AUTO MECÂNICA
PERFORMANCE LTDA
25,00
150
24/04/2006
AUTO POSTO COVATTI
LTDA
48,00
111
21/03/2006
AUTO POSTO COVATTI
LTDA
23,00
245
23/06/2006
AUTO POSTO COVATTI
LTDA
8,00
179
08/05/2006
AUTO POSTO COVATTI
LTDA
25,00
186
15/05/2006 EDIANE ARINS DIAS
50,00
62
INSTITUTO NACIONAL
20/02/2006 DE SERV. SOCIALINSS
140,00
28
20/01/2006
INSTITUTO NACIONAL
DE SERV. SOCIAL-
533,63
Histórico
REFERENTE AOS SERVIÇOS E
MÃO-DE-OBRA EMPREGADOS
EM MECÂNICA GERAL EM
CONSERTOS, REPOSIÇÃO DE
PEÇAS E FIRMAR FIO,
DESTINADOS A MANUTENÇÃO
DAS ATIVIDADES DO VEÍCULO
FIAT/DUCATO PLACA MLX-0011
DESTA SECRETARIA.
REFERENTE AOS SERVIÇOS E
MÃO-DE-OBRA EMPREGADOS
EM UM CONSERTO DE PNEU E
DIAS LAVAGENS COMPLETAS,
DESTINADOS A MANUTENÇÃO
DAS ATIVIDADES DOS
VEÍCULOS PLACAS MBO-6183,
MCU-0011 E MLX-0011 DESTA
SECRETARIA.
REFERENTE AOS SERVIÇOS E
MÃO-DE-OBRA EMPREGADOS
EM UMA LAVAGEM COMPLETA E
UM CONSERTO PNEU,
DESTINADOS A MANUTENÇÃO
DAS ATIVIDADES DO VEÍCULO
VW/PARATI PLACA MCU-0011 E
GM/CELTA PLACA MBO-6183
DESTA SECRETARIA.
REFERENTE AOS SERVIÇOS E
MÃO-DE-OBRA EMPREGADOS
EM UM CONSERTO DE PNEU,
DESTINADO A MANUTENÇÃO
DAS ATIVIDADES DO VEÍCULO
GM/CELTA PLACA MBO-6183
DESTA SECRETARIA.
REFERENTE A PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO RELAIZADO EM 1
LAVAGEM COMPLETA, NO
VEICULO PLACA MLX - 0011,
DESTA SECRETARIA.
REFERENTE AOS SERVIÇOS
MÉDICP ESPECIALIZADOS EM
UMA ULTRASONOGRAFIA
OBSTÉTRICA, PRESTADO A
PACIENTE DESTE MUNICÍPIO,
CLARICE FORTES DOS SANTOS,
CONFORME REQUISIÇÃO
MÉDICA E DECLARAÇÃO ANEXA.
REFERENTE AO PAGAMENTO DO
I.N.S.S. PATRONAL DA
PRESTADORA DE SERVIÇOS
TERCEIRIZADOS NA ÁREA DE
SAÚDE, CRISTIANE MARIA
BUSSOLARO, RELATIVO AO MÊS
DE FEVEREIRO DE 2006.
REFERENTE AO PAGAMENTO DO
I.N.S.S. PATRONAL
DMU/Prestação de Contas do F. Mun. de Saúde de Lajeado Grande - 2006 - Citação
Classificação
Correta
3.3.90.39.00.00
3.3.90.39.00.00
3.3.90.39.00.00
3.3.90.39.00.00
3.3.90.39.00.00
3.3.90.36.00.00
3.3.90.47.00.00
3.3.90.47.00.00
8
INSS
101
INSTITUTO NACIONAL
20/03/2006 DE SERV. SOCIALINSS
673,63
108
INSTITUTO NACIONAL
21/03/2006 DE SERV. SOCIALINSS
97,00
146
INSTITUTO NACIONAL
20/04/2006 DE SERV. SOCIALINSS
1.120,64
191
INSTITUTO NACIONAL
15/05/2006 DE SERV. SOCIALINSS
1.120,64
234
INSTITUTO NACIONAL
19/06/2006 DE SERV. SOCIALINSS
1.237,64
292
INSTITUTO NACIONAL
20/07/2006 DE SERV. SOCIALINSS
1.354,62
339
INSTITUTO NACIONAL
21/08/2006 DE SERV. SOCIALINSS
1.354,62
340
INSTITUTO NACIONAL
21/08/2006 DE SERV. SOCIALINSS
187,50
393
INSTITUTO NACIONAL
20/09/2006 DE SERV. SOCIALINSS
1.354,62
PROVENIENTE A PRESTADOR DE
SERVIÇOS TERCEIRIZADOS NA
ÁREA DE SAÚDE, TALES JOSÉ
LUNARDI, RELATIVO AO MÊS DE
JANEIRO DE 2006.
REFERENTE AO PAGAMENTO DO
I.N.S.S. PATRONAL SOBRE OS
VALORES PAGOS A
PRESTADORES DE SERVIÇOS
TERCEIRIZADOS, NÁ ÁREA DE
SAÚDE, TALES JOSÉ LUNARDI E
CRISTIANE BUSSOLARO,
RELATIVO AO MÊS DE MARÇO
DE 2006.
REFERENTE AO PAGAMENTO DO
I.N.S.S. PARTE PATRONAL
SOBRE OS SERVIÇOS
PRESTADOS POR TERCEIROS, ,
ELCI LETICIA BEAL, RELATIVO
AO MÊS DE MARÇO DE 2006.
REFERENTE AO PAGAMENTO DO
I.N.S.S. PARTE PATRONAL
PROVENIENTE DO PAGAMENTO
DE SERVIÇOS MÉDICO
TERCEIRIZADOS AOS
PRESTADORES, TALES JOSÉ
LUNARDI E CARLA BEATRIZ
DAVI, RELATIVO AO MÊS DE
ABRIL DE 2006.
REFERENTE AO PAGAMENTO DO
I.N.S.S. PATRONAL,
PROVENIENTE DOS
PRESTADORES DE SERVIÇOS
TERCEIRIZADOS NA ÁREA DA
SAÚDE, DOS MÉDICOS TALES
JOSÉ LUNARDI E CARLA
BEATRIZ DAVI, PARA
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
DESTA SECRETARIA, RELATIVO
AO MÊS EM CURSO.
REFERENTE AO PAGAMENTO DO
I.N.S.S. PARTE PATRONAL
RELATIVO AOS SERVIÇOS
PRESTADOS NA ÁREA DE SAÚDE
PELOS TERCEIRIZADOS, TALES
JOSÉ LUNARDI, CARLA DAVI E
DAIANE ROSALEN, RELATIVO
AO MÊS DE JUNHO DE 2006.
REFERENTE AO PAGAMENTO DO
I.N.S.S. PARTE PATRONAL,
PROVENIENTE DOS
PRESTADORES DE SERVIÇOS
TERCEIRIZADOS, TALES JOSÉ
LUNARDI, CARLA BEATRIZ DAVI
E DAIANE ROSOLEN, RELATIVO
AO MÊS DE JULHO DE 2006.
REFERENTE AO PAGAMENTO DO
I.N.S.S. PATRONAL RELATIVO
AOS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS
PRESTADOS POR TALES JOSÉ
LUNARDI, DAIANE ROSALEN E
CARLA DAVI, NO MÊS DE
AGOSTO DE 2006.
REFERENTE AO PAGAMENTO DO
I.N.S.S. PATRONAL RELATIVO
AOS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS
PRESTADOS POR SÉRGIO
RIBEIRO, NO MÊS DE AGOSTO
DE 2006.
REFERENTE AO PAGAMENTO DO
I.N.S.S. PATRONAL RELATIVO
AOS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS
PRESTADOS POR TALES JOSÉ
LUNARDI, DAIANE ROSALEN E
CARLA DAVI, NO MÊS DE
SETEMBRO DE 2006.
DMU/Prestação de Contas do F. Mun. de Saúde de Lajeado Grande - 2006 - Citação
3.3.90.47.00.00
3.3.90.47.00.00
3.3.90.47.00.00
3.3.90.47.00.00
3.3.90.47.00.00
3.3.90.47.00.00
3.3.90.47.00.00
3.3.90.47.00.00
3.3.90.47.00.00
9
445
INSTITUTO NACIONAL
23/10/2006 DE SERV. SOCIALINSS
108,00
443
INSTITUTO NACIONAL
20/10/2006 DE SERV. SOCIALINSS
1.471,62
535
INSTITUTO NACIONAL
11/12/2006 DE SERV. SOCIALINSS
6.991,60
490
INSTITUTO NACIONAL
17/11/2006 DE SERV. SOCIALINSS
3.367,80
REFERENTE AO PAGAMENTO DO
I.N.S.S. PARTE PATRONAL
RELATIVO AOS SERVIÇOS
TERCEIRIZADOS PRESTADOS
POR ELCI LETÍCIA BEAL, NO
MÊS DE OUTUBRO DE 2006,
PARA MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DESTA
SECRETARIA.
REFERENTE AO PAGAMENTO DO
I.N.S.S. PARTE PATRONAL
RELATIVO AOS SERVIÇOS
PRESTADOS POR
TERCEIRIZADOS NA ÁREA DE
SAÚDE, SENDO: TALES JOSÉ
LUNARDI, CARLA BEATRIZ DAVI
E DAIANE ROSOLEN, NO MÊS
DE OUTUBRO DE 2006, PARA
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
DESTA SECRETARIA.
REFERENTE AO PAGAMENTO DO
I.N.S.S. PARTE PATRONAL
PROVENIENTE DOS
PRESTADORES DE SERVIÇOS
TERCEIRIZADOS PARA ESTA
SECRETARIA, SENDO: TALES
JOSÉ LUNARDI, CARLA BEATRIZ
DAVI, DAIANE ROSOLEN E ELCI
LETÍCIA BEAL, RELATIVO AO
MÊS DE DEZEMBRO DE 2006.
REFERENTE AO PAGAMENTO DO
I.N.S.S. PARTE PATRONAL
INSIDENTE SOBRE OS
SERVIÇOS TERCEIRIZADOS
PRESTADOS NA ÁREA DE
SAÚDE, POR: TALES JOSÉ
LUNARDI, CARLA BEATRIZ DAVI
E DAIANE ROSOLEN, NO MÊS
EM CURSO, PARA MANUTENÇÃO
DAS ATIVIDADES DESTA
SECRETARIA.
3.3.90.47.00.00
3.3.90.47.00.00
3.3.90.47.00.00
3.3.90.47.00.00
Total Vl. Empenho (R$): 21.292,56
Para o elemento de despesa de código 13 – Obrigações Patronais, a referida
Portaria Interministerial estabelece:
Despesas com encargos que a administração tem pela sua condição de
empregadora, e resultantes de pagamento de pessoal, tais como Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço e contribuições para Institutos de Previdência.
Pela referida portaria o elemento 36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Física se presta à classificação das seguintes despesas:
Despesas decorrentes de serviços prestados por pessoa física pagos
diretamente a esta e não enquadrados nos elementos de despesa específicos,
tais como: remuneração de serviços de natureza eventual, [...]
Para o elemento de despesa correto, de código 39 – Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa Jurídica, a referida Portaria Interministerial estabelece:
Despesas decorrentes da prestação de serviços por pessoas jurídicas para
órgãos públicos, tais como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de
energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação [...].
DMU/Prestação de Contas do F. Mun. de Saúde de Lajeado Grande - 2006 - Citação
10
Para o elemento de despesa correto, de código 47 – Obrigações Tributárias e
Contributivas, a referida Portaria Interministerial estabelece:
Despesas decorrentes do pagamento de tributos e contribuiçõe sociais e
econômicas (Imposto de Renda, ICMS, IPVA, IPTU, Taxa de Limpeza Pública,
COFINS, PIS/PASEP, CPMF, etc.), exceto as incidentes sobre a folha de
salários, classificadas como obrigações patronais, bem como os encargos
resultantes do pagamento com atraso das obrigações de que trata este
elemento de despesa.
Vale aduzir que a Lei Federal nº 4.320/64 define elemento de despesa, em seu
artigo 15, §1º, nos seguintes termos:
Art. 15
[...]
§ 1º Entende-se por elementos o desdobramento da despesa com pessoal,
material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração
publica para consecução dos seus fins.
CONCLUSÃO
À vista do exposto no presente Relatório, referente ao resultado da análise da
Prestação de Contas Anuais do Fundo Municipal de Saúde de Lajeado Grande, com
abrangência ao exercício de 2006, autuado sob o nº PCA 07/00203613, entende a
Diretoria de Controle dos Municípios – DMU, com fulcro no artigo 59, c/c o artigo 113
da Constituição do Estado e no artigo 1º, inciso III da Lei Complementar nº 202/2000,
que possa o Excelentíssimo Sr. Relator, por despacho singular:
1 – DETERMINAR à Diretoria de Controle dos Municípios - DMU que proceda,
nos termos do artigo 13 da Lei Complementar nº 202/2000, a CITAÇÃO da Sra.
Terezinha Chitolina Siviero – Diretora da Unidade à época, CPF – 482.744.969-49,
residente na Avenida América, nº 449 - Centro – Lajeado Grande – CEP – 89-828-000,
para, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta, apresentar
justificativas relativamente às restrições abaixo especificadas, sob pena de imputação
da multa prevista no art. 70 da Lei Complementar nº 202/2000:
1.1- ausência da contribuição previdenciária incidente sobre parte das
despesas decorrentes da contratação de serviços de terceiros - pessoa física, podendo
caracterizar o não recolhimento da parte da empresa à Seguridade Social, em
descumprimento ao disposto no art. 22, III da Lei Federal nº 8.212, de 24/06/91(item
A.1.1 deste Relatório);
1.2 - contratação de terceiros para prestação de serviços na área da saúde
(médicos / farmacêutica / psiquiatra), cujas atribuições são de caráter não eventual e
inerentes às funções típicas da administração, devendo estar previstas em Quadro de
Pessoal, traduzindo afronta às disposições do inciso II do artigo 37 da Constituição
Federal (item B.1.1);
DMU/Prestação de Contas do F. Mun. de Saúde de Lajeado Grande - 2006 - Citação
11
1.3 - despesas classificadas em elementos impróprios, em desacordo com o
previsto na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04/05/2001(item B.1.2).
2 - DETERMINAR à Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, que dê
ciência deste despacho com remessa de cópia deste Relatório à responsável, Sra.
Terezinha Chitolina Siviero – Diretora da Unidade à época,
É o Relatório.
DMU/I4/DCM 11, em ___/___/2008.
Maria Bernadete Santana da Silva
Analista
Visto, em ___/___/2008.
Edú Marques Filho
Chefe de Divisão em Exercício
De acordo.
Em___/___/2008.
Rafael Antônio Krebs Reginatto
Coordenador da Inspetoria 4
DMU/Prestação de Contas do F. Mun. de Saúde de Lajeado Grande - 2006 - Citação
12