MESTRADO EM DIREITO
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ÁREA: DIREITO E POLÍTICAS PÚBLICAS
DISCIPLINA: Ato, processo administrativo e licitações públicas
PROFESSOR: Dr. Paulo Afonso Cavichioli Carmona
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PROGRAMA 2014/2º
PLANO DE AULA:
Aula 1 - APRESENTAÇÃO DA DISCIPLINA, METODOLOGIA E DIVISÃO DOS
TEMAS DOS SEMINÁRIOS.
Princípios da Administração Pública: uma visão crítica – Prof. Paulo Carmona
Bibliografia básica obrigatória:
a) MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 27ª ed. São Paulo:
Malheiros, 2010, p. 29-136 (Capítulo I – O Direito Administrativo e o regime jurídicoadministrativo / Capítulo II – Princípios constitucionais do Direito Administrativo brasileiro).
b) LIMA, Ruy Cirne. Princípios de Direito Administrativo. 7a ed. São Paulo: Malheiros, 2007,
p. 105-123 (§ 6 – A relação de administração / § 7 – A relação de direito subjetivo).
c) SUNDFELD, Carlos Ari. Princípios desconcertantes do Direito Administrativo. In:
DALLARI, Adilson Abreu et al (coords.). Tratado de Direito Administrativo. Vol. 1. São
Paulo: Saraiva, 2013, p. 276-297.
Aula 2 – A NOÇÃO CLÁSSICA DE ATO ADMINISTRATIVO E SUA RELEVÂNCIA
ATUAL. ATRIBUTOS E REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVO.
Bibliografia básica obrigatória:
a) MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 27ª ed. São Paulo:
Malheiros, 2010, p. 371-422 (Capítulo VII – Atos administrativos – itens 1-72).
b) MEDAUAR, Odete. Ato Administrativo: Origem, Concepções, Abrangência. In: Os
Caminhos do Ato Administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 11-36.
c) COUTO E SILVA, Almiro. Notas sobre o conceito de ato administrativo. In: OSÓRIO, Fábio
Medina; SOUTO, Marcos Juruena Villela (coords.). Direito Administrativo: estudos em
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homenagem a Diogo de Figueiredo Moreira Neto. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p.
271-291.
d) BOMFIM, Nina Laporte; FIDALGO, Carolina Barros. Releitura da auto-executoriedade
como prerrogativa da Administração Pública. In: ARAGÃO, Alexandre Santos de;
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo (coords.). Direito Administrativo e seus novos
paradigmas. Belo Horizonte: Fórum, 2008, p. 267-309.
Aula 3 – PANORAMA DA EXTINÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E SISTEMA
DE NULIDADES.
Bibliografia básica obrigatória:
a) MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 27ª ed. São Paulo:
Malheiros, 2010, p. 445-485 (Capítulo VII – Atos administrativos – itens 105-182).
b) TALAMINI, Daniele Coutinho. Revogação do ato administrativo. Coleção Temas de
Direito Administrativo 5. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 54-98 (Cap. II – Competência
revogatória: fundamentos e características).
c) SIMÕES, Mônica Martins Toscano. O Processo Administrativo e a Invalidação de Atos
Viciados. Coleção Temas de Direito Administrativo 10. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 115157 (Parte III, Cap. I – Invalidade, convalidação e invalidação dos atos administrativos).
Aula 4 – PROCESSUALIZAÇÃO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA COMO
GARANTIA DEMOCRÁTICA.
Bibliografia básica obrigatória:
a) MEDAUAR, Odete. Administração Pública: do Ato ao Processo. In: ARAGÃO, Alexandre
Santos de; MARQUES NETO, Floriano de Azevedo (coords.). Direito Administrativo e
seus Novos Paradigmas. Belo Horizonte: Fórum, 2008, p. 405-419.
b) FERRAZ, Sérgio; DALLARI, Adilson Abreu. Processo administrativo. 3ª ed. São Paulo:
Malheiros, 2012, p. 17-62 (Capítulo I – Processo Administrativo: conceito e fundamentos.
Tempo e Processo).
c) PORTA, Marcos de Lima. Processo Administrativo e o Devido Processo Legal. São Paulo:
Quartier Latin, 2003, p. 43-67 (Parte II, Cap. III – A noção de processualidade).
Aula 5 – ASPECTOS GERAIS DA LEI Nº 9.784/99.
Bibliografia básica obrigatória:
a) FERRAZ, Sérgio; DALLARI, Adilson Abreu. Processo administrativo. 3ª ed. São Paulo:
Malheiros, 2012, p. 187-214 (Capítulo V – Decisão do processo administrativo).
b) COUTO E SILVA, Almiro do. O Princípio da Segurança Jurídica (Proteção à Confiança) no
Direito Público Brasileiro e o Direito da Administração Pública de Anular seus Próprios Atos
Administrativos: o Prazo Decadencial do artigo 54 da Lei do Processo Administrativo da União
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(Lei nº 9.784/99). Revista Eletrônica de Direito do Estado. Número 2-abril/maio/junho de
2005.
c) DELPIAZZO, Carlos E. Recursos administrativos nos direitos brasileiro, uruguaio e
argentino. In: SUNDFELD, Carlos Ari; MUÑOZ, Guillermo Andrés (coords.). As Leis de
Processo Administrativo. Lei Federal 9.784/99 e Lei Paulista 10.177/98. São Paulo:
Malheiros, p. 242-255.
Aula 6 – O PROCESSO ADMINISTRATIVO NA EXPERIÊNCIA JURÍDICA
ESTRANGEIRA.
Bibliografia básica obrigatória:
a) Direito espanhol: ALFONSO, Luciano Parejo. La actividad unilateral y formalizada de la
Administración pública: aspectos generales del procedimento administrativo. In: Lecciones de
derecho administrativo. 3ª ed. Bogotá: Universidad Externado, 2011, p. 308-336 (Lección 10).
b) Direito francês: MARINHO, Anapaula Trindade; SALEMKOUR, Samir. Contencioso
administrativo (Cap. XIV). In: COSTA, Thales Morais da (coord.). Introdução ao Direito
Francês. Vol. 1. Curitiba: Juruá, 2011, p. 547-581.
c) Direito português: Análise comparativa do Decreto-Lei nº 442/91 (Código do
Procedimento Administrativo Português) e da Lei nº 9.784/99.
Aula 7 – NATUREZA JURÍDICA DA LICITAÇÃO. EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO
LICITATÓRIA BRASILEIRA. LEI Nº 8.666/93: UM MODELO EM CRISE.
Bibliografia básica obrigatória:
a) DALLARI, Adilson Abreu. Aspectos Jurídicos da Licitação. 6ª ed. São Paulo: Saraiva,
2003, p. 15-30 (Cap. II – Natureza Jurídica da Licitação).
b) MOTTA, Carlos Pinto Coelho. Licitações e Contratos: uma retrospectiva crítica da
legislação. In: DALLARI, Adilson Abreu et al (coords.). Tratado de Direito
Administrativo. Vol. 2. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 471-514.
c) MOTTA, Carlos Pinto Coelho; BICALHO, Alécia Paolucci Nogueira; CARVALHO,
Lucila de Oliveira. As novas regras para licitações e contratações públicas. Fórum de
Contratação e Gestão Pública – FCGP. Belo Horizonte, ano 10, n. 110, p. 7-25, fev. 2011.
Aula 8 – LICITAR AINDA É REGRA? A CONTRATAÇÃO DIRETA SEM
LICITAÇÃO.
Bibliografia básica obrigatória:
a) GUIMARÃES, Edgar. Contratação direta: comentários às hipóteses de licitação dispensável e
inexigível. Curitiba: Negócios Públicos, 2013, p. 37/157 (Caps. 2 e 3).
b) SOUTO, Marcos Juruena Villela. Dispensa de licitação para a contratação de advogados e
ações de improbidade contra prefeitos: critérios de razoabilidade. In: FORTINI, Cristiana;
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ESTEVES, Júlio César dos Santos; DIAS, Maria Tereza Fonseca (org.). Políticas públicas:
possibilidades e limites. Belo Horizonte: Fórum, 2008, p. 137/146.
Aula 9 – LICITAÇÃO E SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS.
Bibliografia básica obrigatória:
a) GUIMARÃES, Edgar; NIEBUHR, Joel de Menezes. Registro de preços: aspectos práticos e
jurídicos. 2ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2013, 21-47 (Cap. 1 – Noções gerais sobre registro de
preços).
b) VIANNA, Flavia Daniel. O que muda no SRP com o novo Decreto Federal nº 8.250, de 23 de
maio de 2014. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 13, n.
150, p. 34-37, jun. 2014.
c) JUSTEN FILHO, Marçal. O sistema de registro de preços destinado ao RDC. In: JUSTEN
FILHO, Marçal; PEREIRA, Cesar A. Guimarães. O Regime Diferenciado de Contratações
Públicas (RDC): comentários à Lei nº 12.462 e ao Decreto nº 7.581. Belo Horizonte: Fórum,
2012, p. 345-356.
Aula 10 – LEI 10.520/2002: PREGÃO. LEI Nº 12.232/10: LICITAÇÕES DE SERVIÇOS
DE PUBLICIDADE.
Bibliografia básica obrigatória:
a) RIGOLIN, Ivan Barbosa. Serviço intelectual se licita por pregão? Fórum de Contratação e
Gestão Pública – FCGP. Belo Horizonte, ano 12, n. 144, p. 34-40, dez. 2013.
b) CASTRO, Rodrigo Pironti Aguirre de; MANUEL, Luis Eduardo Coimbra de. Notas
sobre as licitações por pregão e as fraudes: breves reflexões e a desconstrução de um mito. Fórum
de Contratação e Gestão Pública – FCGP. Belo Horizonte, ano 10, n. 116, p. 43-49, ago.
2011.
c) ALVES, Beatriz Dixon Moreira; MELO, Luiz Carlos Figueira de. Novos paradigmas da
licitação e contratação de publicidade. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP. Belo
Horizonte, ano 11, n. 123, p. 30-40, mar. 2012.
Aula 11 – RDC – REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES.
Bibliografia básica obrigatória:
a) JACOBY FERNANDES, Jorge Ulisses; REOLON, Jaques Fernando. Regime Diferenciado
de Contratações Públicas (RDC). Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP. Belo
Horizonte, ano 10, n. 117, p. 20-43, set. 2011.
b) CARDOSO, André Guskow. O Regime Diferenciado de Contratações Públicas: a questão da
publicidade do orçamento estimado. In: JUSTEN FILHO, Marçal; PEREIRA, Cesar A.
Guimarães. O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC): comentários à Lei nº
12.462 e ao Decreto nº 7.581. Belo Horizonte: Fórum, 2012, p. 73-99
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c) PEREIRA JUNIOR, Jessé Torres, DOTTI, Marinês Restelatto. Regimes de execução
indireta de obras e serviços de engenharia no RDC: o “Padrão FIFA” é legítimo? Fórum de
Contratação e Gestão Pública – FCGP. Belo Horizonte, ano 12, n. 141, p. 21-43, set/2013.
Aula 12 – LICITAÇÕES COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS I:
MARGEM DE PREFERÊNCIA E A PROTEÇÃO DA INDÚSTRIA NACIONAL.
Bibliografia básica obrigatória:
a) PEREIRA JUNIOR, Jessé Torres; DOTTI, Marinês Restelatto. Políticas públicas nas
licitações e contratações administrativas. 2ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2012, p. 27-51 (Cap. I
– Atividade contratual da Administração e políticas públicas constitucionais).
b) SANTANA, Jair Eduardo; ANDRADE, Fernanda. As alterações da Lei Geral de Licitações
pela Lei nº 12.349, de 2010: novos paradigmas, princípios e desafios. Fórum de Contratação e
Gestão Pública – FCGP. Belo Horizonte, ano 10, n. 110, p. 29-43, fev. 2011.
c) FERREIRA, Daniel. CHALUSNHAK, Ana Luiz. Algumas considerações acerca do deverpoder regulamentar no âmbito da compulsória promoção do desenvolvimento nacional
ambientalmente sustentável pela via das licitações públicas. Fórum de Contratação e Gestão
Pública – FCGP. Belo Horizonte, ano 13, n. 147, p. 22-28, mar. 2014.
Aula 13 – LICITAÇÕES COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS II:
PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL.
Bibliografia básica obrigatória:
a) BICALHO, Alécia Paolucci. Nogueira. A ressignificação do princípio da finalidade da
licitação à luz do desenvolvimento nacional sustentável. Fórum de Contratação e Gestão
Pública – FCGP. Belo Horizonte, ano 12, n. 139, p. 9-18, jul. 2013.
b) BIM, Eduardo Fortunato. Considerações sobre a juridicidade e os limites da licitação
sustentável. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 9, n.
108, p. 27-49, dez. 2010.
c) VILHENA, Renata. Práticas de compras públicas sustentáveis em Minas Gerais. Fórum de
Contratação e Gestão Pública – FCGP. Belo Horizonte, ano 12, n. 139, p. 55-61, jul. 2013.
Aula 14 – LICITAÇÕES COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS III:
TRATAMENTO
DIFERENCIADO
PARA
PEQUENAS
EMPRESAS
E
COOPERATIVAS COMO INSTRUMENTO DE FOMENTO À CONTRATAÇÃO
PÚBLICA.
Bibliografia básica obrigatória:
a) SANTANA, Jair Eduardo; GUIMARÃES, Edgar. Visão geral do Estatuto das
Microempresas e seu impacto nas licitações. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP.
Belo
Horizonte,
ano
8,
n.
94,
out.
2009.
Disponível
em:
5
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<http://bid.editoraforum.com.br/bid/PDI0006.aspx?pdiCntd=62987>. Acesso em: 4 jul.
2014.
b) JUSTEN FILHO, Marçal. O Estatuto da Microempresa e as licitações públicas. São
Paulo: Dialética, 20077, p. 39-56 (Cap. IV – O Regime próprio da regularidade fiscal e Cap. V
– As preferências propriamente ditas).
c) PEREIRA JUNIOR, Jessé Torres; DOTTI, Marinês Restelato. As licitações exclusivas para
microempresas e empresas de pequeno porte: regra e exceções. Fórum de Contratação e Gestão
Pública – FCGP. Belo Horizonte, ano 11, n. 123, p. 9-18, mar. 2012.
Aula 15 – REGIMES LICITATÓRIOS ESTRANGEIROS.
Bibliografia básica obrigatória:
a) Direito francês: MORAND-DEVILLER, Jacqueline. Curso de Derecho Administrativo:
temas de reflexión, comentários y análisis de fallos. 10ª ed. Bogotá: Universidad Externado de
Colombia, 2010, p. 447-487 (Cap. VI – Los contratos de la Administración).
b) Direito argentino: GORDILLO, Agustín. Tratado de Derecho Administrativo. Tomo 2: La
defensa del usuário y del administrado. 5ª ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2003, p. XII-1 a XII-50
(Cap. XII – La licitación pública).
c) Direito colombiano: RODRÍGUEZ, Libardo R. Derecho Administrativo General y
colombiano. 18ª ed. Bogotá: Temis, 2013, p. 513-558.
Aula 16 – ENCERRAMENTO: AVALIAÇÃO DO CURSO.
Metodologia e forma de avaliação:
A disciplina contará com três critérios de avaliação autônomos que, reunidos e
ponderados, formarão a menção final dos alunos, segundo o padrão fixado pelo
UniCEUB.
O primeiro critério é a participação em sala de aula, aferida não só pelas
intervenções dos alunos, mas também pela leitura dos textos da bibliografia básica
obrigatória oferecida no cronograma abaixo. Tal leitura será comprovada mediante a
elaboração de fichas de leitura a serem entregues a cada aula, contendo as considerações
mais relevantes de cada texto. Somente serão computadas para a menção as fichas
entregues nos respectivos dias de aula.
O segundo critério é o desempenho do aluno no seminário a ser apresentado sobre
um dos temas selecionados. Para tanto, serão considerados, entre outros, aspectos como a
pesquisa que fundamenta a exposição, a didática na apresentação do conteúdo e a
capacidade crítica do expositor. Por ocasião da apresentação do seminário, o aluno
deverá apresentar 5 questões, no mínimo, para debate.
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Por fim, a fixação da menção final levará em consideração o trabalho monográfico
ou artigo científico que cada aluno deverá apresentar ao final do semestre, acerca do
tema de seu seminário. As regras para elaboração do trabalho em questão, que terá peso
mais elevado em relação aos demais critérios de avaliação, englobam exigências de
conteúdo e de forma (padrão ABNT). Máximo para monografia: 50 páginas; artigo
científico: 20 páginas.
Data limite para entrega do trabalho monográfico ou artigo científico: 28/02/2015.
Local: secretaria do mestrado em Direito.
Todos os textos do plano de ensino serão disponibilizados na pasta do professor na
xerox do térreo do Bloco III.
Início das aulas: 13/08/2014.
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