Informativo bimestral do Ministério Público do Estado de Roraima • Ano 4 • Nº 17 • Maio/Junho de 2008
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E DENUNCI
Agentes Ambientais Voluntários
Programa é lançado em Roraima
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Entrevista
Atenção Básica
Valdir Aparecido fala da Vara da Família
Oficina é realizada em Roraima
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Eleições 2008
Candidatos com maus antecetendes terão
registros inpugnados
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1
PROCURADORES MUNICIPAIS:
EXPEDIENTE
MPE protocola ação para
afastar comissionados
MP notícias • ano 4 • nº 17 • maio e junho de 2008
Os promotores de Justiça Luiz
Antônio Araújo de Souza e Isaías
Montanari Júnior protocolaram
no dia 12 de junho, ação civil
pública com pedido de tutela
antecipada contra o município
de Boa Vista para que no prazo
de 60 (sessenta) dias, a partir
da concessão da medida, todos
os servidores comissionados
que exerçam atividade de procurador municipal, sejam afastados, a exemplo daqueles que
exercem representação judicial
ou consultoria administrativa,
sob pena de pagar multa diária
no valor de R$ 20 mil.
Conforme a ação, em maio
do ano passado o Ministério
Público Estadual expediu uma
notificação ao município, recomendando a exoneração de todos os procuradores admitidos
sem concurso público, no prazo
de noventa dias, bem como a
realização do devido certame.
Os promotores afirmaram que
a representação judicial do Município de Boa Vista é atividade
de natureza técnica, típica de
cargos públicos efeitos, providos
por concurso público.
“A Constituição da República,
no artigo 37, II, consagrou a prévia aprovação em concurso público como condição de acesso aos
2
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
RORAIMA
ALESSANDRO TRAMUJAS ASSAD
Procurador-geral de Justiça
ROSELIS DE SOUSA
Corregedora-geral de Justiça
COLÉGIO DE PROCURADORES (2008)
Cleonice Andrigo Vieira
Fábio Bastos Stica
Sales Eurico Melgarejo Freitas
Roselis de Sousa
Edson Damas da Silveira
Alessandro Tramujas Assad
Rejane Gomes de Azevedo
cargos públicos, bem ainda que
a exceção trazida no texto constitucional diz respeito apenas
para funções relevantes (chefia,
direção e assessoramento), cujo
exercício reclame uma relação
de confiança entre nomeante e
nomeado” afirmaram.
Em resposta a recomendação
enviada pelo MPE, o município
informou que havia sofrido um
corte no Fundo de Participação
dos Municípios (FPM), e solicitou uma dilação de 180 (cento
e oitenta) dias para cumprimento
da recomendação e o Ministério
Público concedeu o prazo solici-
tado. Ainda conforme os promotores o prazo se esgotou em novembro de 2007, sem que fosse
cumprida a recomendação.
“Mostra-se razoável o deferimento do prazo de 60 dias antes do afastamento de todos os
servidores contratados sem concurso público para a atividade de
procurador municipal. Porquanto
este prazo servirá para que a Administração Pública possa estruturar seus planos de cargos e
carreira e realizar o competente
concurso público para suprir sua
necessidade de pessoal” concluíram os promotores.
Ação também é protocolada contra o Estado de Roraima
Ação também foi protocolada em maio contra o Estado
de Roraima devido ao exercício
irregular de consultoria jurídica
feita por assessores jurídicos
comissionados e que deveria ser atividade exclusiva dos
procuradores de Estado. Os
promotores de Justiça Luiz Antônio Araújo de Souza e Isaías
Montanari Júnior pediram antecipação de tutela para que o
Estado de Roraima encaminhe
todos os processos administrativos licitatórios à ProcuradoriaGeral do Estado de Roraima.
O Ministério Público pediu
ainda que a Casa Civil, todas
as Secretarias de Estado e instituições que compõem a Administração Pública se abstenham de se manifestarem nos
processos licitatórios por meio
www.mp.rr.gov.br
dos assessores e procuradores
jurídicos lotados nesses órgãos,
sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 10 mil.
Em março desse ano, o corregedor da Procuradoria Geral do
Estado encaminhou uma representação ao Ministério Público
Estadual contestando a atuação
de assessores jurídicos das Secretarias de Estado. Segundo a
representação, os assessores
jurídicos estão exercendo atividades de consultoria jurídica
que são atribuições exclusivas
dos procuradores estaduais.
Conforme os promotores a Lei
Estadual nº 499/2005 que trata
da reorganização da Administração Estadual é inconstitucional,
uma vez que atribui à Assessoria
competência para praticar atos
que compõem prerrogativa dos
procuradores de Estados. “Observa-se a intenção de se manter
no corpo da Administração, figura jurídica que possa facilmente
ser condicionada por interesses
políticos, vez que é cargo de natureza comissionada” afirmaram
os promotores na ação.
Luiz Antônio e Isaías Montanari afirmaram ainda, que
há entendimento do Supremo
Tribunal Federal de que o art.
132 da Constituição Federal
observa que não é permitido
conferir a terceiros, senão aos
próprios procuradores do Estado e do Distrito Federal, selecionados em concurso público
de provas e títulos, o exercício
intransferível e indispensável
das funções de representação
estatal e de consultoria jurídica
do Poder Executivo.
PROMOTORES DE JUSTIÇA
Stella Maris Kawano D’Ávila
Elba Christine A. de Moraes
Janaína Carneiro C. Menezes
Carlos Paixão de Oliveira
Ademar Loiola Mota
Luís Carlos Leitão Lima
Carla Cristiane Pipa
Ulisses Moroni Júnior
Zedequias de Oliveira Júnior
Márcio Rosa da Silva
Isaías Montanari Júnior
Jeanne Christine de A. Sampaio Fonseca
Valdir Aparecido de Oliveira
Ricardo Fontanella
Luiz Antônio Araújo de Souza
João Xavier Paixão
Érika Lima Gomes Michetti
Adriano Ávila Pereira
Cláudia Parente Cavalcanti
Ilaine Aparecida Pagliarini
José Rocha Neto
Anedilson Nunes Moreira
Ademir Teles Menezes
André Paulo dos Santos Pereira
Hevandro Cerutti
Madson W. Batista Carvalho
Marco Antônio Bordin de Azeredo
EQUIPE TÉCNICA RESPONSÁVEL
Cláudia Cavalcante da Silva
Assessora de Comunicação Social
Nilsara Moraes da Silva
Jornalista DRT/RR 311
Projeto Gráfico
Luciano Marco - Jornalista DRT/RR 187
Capa
Marcelo Mora
Fotografias
ASCOM/MPE
Marcelo Mora
Diagramação e arte
Ed Andrade Jr.
Impressão
Editora Boa Vista Ltda.
Tiragem
600 exemplares
MP NOTÍCIAS
É uma publicação do Ministério
Público do Estado de Roraima
Av. Santos Dumont, 710 - São Pedro
CEP. 69306-040 - Boa Vista - Roraima
(095)3621.2900 - FAX (95)3
621.2913
[email protected]
COMBATE A PEDOFILIA:
Acusados são denunciados pelo
Ministério Público Estadual
Os promotores de Justiça
José Rocha Neto e Luiz Antônio
Araújo de Souza denunciaram
no dia 18 de junho, 10 pessoas acusadas de participarem de
uma rede de pedofilia. A denúncia foi recebida pelo juiz titular
da 2ª Vara Criminal Jarbas Lacerda de Miranda e os envolvidos já começaram a ser ouvidos
pela Justiça. Os acusados são o
ex-procurador geral do Estado
de Roraima Luciano Alves de
Queiroz, os dois empresários e
irmãos José Queiroz da Silva e
Valdivino Queiroz da Silva, o oficial da Polícia Militar Raimundo
Ferreira Gomes, o servidor público Hebron Silva Vilhena, Lidiane
do Nascimento Foo, acusada de
ser a agenciadora de menores, o
esposo dela Givanildo dos Santos Castro e Jackson Ferreira do
Nascimento.
De acordo com os promotores de Justiça, além das 8
pessoas presas na Operação Arcanjo, mais duas foram denunciadas: a ex-mulher de Hebron
Silva, Silvânia Severa Pinho que
teve sua imagem identificada a
partir da realização de perícia
feita em uma das fitas apreendidas na casa de Hebron, bem
como, a irmã de Lidiane, Bárbara do Nascimento Foo, (esposa
de Raimundo Ferreira Gomes)
que teve o nome citado no depoimento de uma das vítimas.
De acordo com a denúncia,
Lidiane e o marido Givanildo
eram os responsáveis em cooptar menores, com idade entre
6 e 16 anos com o objetivo de
agenciar programas sexuais que
ocorriam na casa do casal e em
motéis da cidade de Boa Vista.
Lidiane aliciava, inclusive, sua
própria filha, de apenas 6 anos
de idade.
Os acusados foram denunciados pelos crimes de estupro,
atentado violento ao pudor, formação de quadrilha, exploração
sexual e prostituição. O esquema de pedofilia foi descoberto
a partir de uma investigação de
tráfico de drogas, desenvolvido
pela Delegacia de Repressão a
Entorpecentes da Polícia Federal em conjunto com o Ministério Público Estadual e a Justiça
Estadual. Mais de 20 vítimas
foram identificadas na investigação que resultou na deflagração
da Operação Arcanjo no dia 6
de junho, pela Polícia Federal
com a prisão de 8 pessoas. A
investigação já vinha sendo realizada há aproximadamente seis
meses, e contou durante todo o
período, com apoio do Ministério Público Estadual e o Conselho Tutelar.
Ainda segundo Luiz Antônio
Araújo e José Rocha Neto outros
nomes foram citados no decorrer das investigações por meio
de depoimentos das vítimas. A
Polícia Federal instaurou outro
inquérito para apurar o envolvimento dessas pessoas. Uma
delas, que tem foro privilegiado,
teve seu nome encaminhado ao
Supremo Tribunal Federal, órgão competente para investigar
e julgar pessoas com foro por
prerrogativa de função.
OUTRA DENÚNCIA
O Ministério Público Estadual também ofereceu denúncia
em outro procedimento contra
Lidiane do Nascimento Foo e o
marido dela Givanildo dos Santos Castro, e mais duas pessoas Robson Santos Silva e Ana
Fabíola de Souza pelo crime de
tráfico de drogas. Os dois últimos acusados foram denunciados também por porte ilegal de
arma de fogo. A denúncia foi
oferecida no dia 18 de junho na
2ª Vara Criminal.
A Operação Arcanjo deflagrada pela Polícia Federal
no dia 6 de junho causou
indignação em muitas pessoas. Mães preocupadas
com a segurança e a integridade de seus filhos resolveram manifestar contra a
pedofilia no Estado de Roraima. O manifesto foi realizado no dia 20 de junho no
centro da cidade com uma
carreata que saiu da Praça
do Centro Cívico percorrendo as principais ruas e avenidas de Boa Vista.
Além das mães participaram do manifesto diversas
autoridades locais dentre
elas o promotor de Justiça da infância e juventude
Márcio Rosa, a juíza da infância e juventude Graciete
Sotto e diversos representantes de lideranças políticas, movimentos religiosos
e de defesa da infância e
juventude.
Promotor de Justiça Márcio Rosa participou da manifestação contra a pedofilia
O objetivo das mães contra
a pedofilia foi coletar assinaturas das pessoas que partici-
param da carreata para que a
pedofilia seja considerada crime hediondo no país. O abai-
xo assinado foi entregue à
Comissão Parlamentar de
Inquérito (CPI) da Pedofilia.
MP notícias • ano 4 • nº 17 • maio e junho de 2008
Mães realizam manifestação contra a pedofilia
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ENTREVISTA
Valdir Aparecido de Oliveira
O
MP notícias • ano 4 • nº 17 • maio e junho de 2008
promotor de Justiça Valdir Aparecido de Oliveira é bacharel em
Direito pela Pontífica Universidade
Católica do Paraná. Ingressou como membro do Ministério Público Estadual no ano
de 2000. Auxiliou as 1ª, 2ª e 5ª Promotorias Criminais, a 3ª Promotoria de Justiça
Cível e a Promotoria de Justiça de Defesa
da Saúde. Respondeu pelas Promotorias
da Infância e Juventude e de Defesa do
Consumidor e Cidadania. Em 2001 foi promovido pelo critério de merecimento a 1º
Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível.
Também é membro do Instituto Brasileiro
de Direito de Família (IBDFAM). É com satisfação que o MP Notícias entrevista o
promotor Valdir Aparecido de Oliveira.
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MP Notícias – Promotor o
senhor é um dos titulares da
1ª Promotoria de Justiça Cível.
Quais são as atribuições da
Promotoria?
por representar o incapaz em todos os atos da vida civil.
Valdir Aparecido – Basicamente, a 1ª Promotoria de
Justiça Cível atua em todos os
casos que versam sobre família
e sucessões. Na área de sucessões, inventários e arrolamentos,
o Ministério Público participa
em todas as ações que tenham
como parte menores de idade ou
idosos acima de sessenta anos.
Na área de família existe uma
ramificação grande. Nesse caso,
a participação do Ministério Público é obrigatória em quase todas as questões, a exemplo das
ações de investigação de paternidade, pagamentos e execução
de pensão alimentícia, ações
de divórcio, de reconhecimento
ou dissolução de união estável,
ações de interdição que ocorrem
normalmente quando uma pessoa tem algum tipo de problema
mental e não é capaz de gerir
seus próprios atos. Nesse caso,
a incapacidade é atestada por
um perito. É nomeado um curador que é a pessoa responsável
Valdir Aparecido - Nós temos
muitas ações de investigação de
paternidade e de alimentos. No
caso das ações de alimentos, o
alimentando tem que ingressar
com uma ação de pedido ou de
execução para que seja determinado ao responsável o pagamento dos alimentos sob pena de
penhora de bens ou prisão. Normalmente a ação de investigação
de paternidade já vem atrelada
com pedido de alimentos. O juiz
ao final do processo, quando for
comprovada a paternidade, estabelece um valor a título de pagamento de pensão alimentícia.
Se o responsável não pagar os
alimentos o juiz poderá decretar a prisão pelo prazo de 1 a 3
meses. Findo esse prazo, como é
uma prisão civil, o preso deverá
ser solto, mas isso, não libera a
obrigação de pagamento.
MP Notícias – E qual a maior
demanda da Promotoria?
MP Notícias - E como funciona o procedimento de investigação de paternidade?
Valdir Aparecido – Existem
também ações de reconhecimento de maternidade que embora sejam mais raras, também
ocorrem. Mas a demanda maior
são as ações de reconhecimento de paternidade. O autor da
ação é o próprio filho, ou o suposto filho, mas é a mãe quem
representa a criança no exercício desse direito. Na investigação de paternidade inicia-se
um processo em que o réu é
citado para contestar. O juiz designa audiência de tentativa de
conciliação para um eventual
reconhecimento voluntário da
parte. Se a parte reconhecer
voluntariamente, o processo se
encerra e o juiz profere a sentença homologando esse reconhecimento. É estabelecido o
valor da pensão alimentícia e
determinado que a criança seja
registrada. Se a parte se negar
a fazer esse reconhecimento
voluntário, o processo segue.
Nesses casos, se opta sempre
pela realização do laudo de
DNA. Se por ventura as partes não tiverem condições de
arcar com as despesas da realização do exame, é permitida
a prova testemunhal. O exame
de DNA tem sido fundamental
para elucidação dessa situação
por ser uma prova científica
com um grau de certeza muito
próximo de 100%. Na ausência do laudo de DNA o juiz não
pode se abster de julgar. São
examinadas as provas apresentadas pela parte autora e pela
parte ré, e depois é proferida a
sentença. Por outro lado, a lei
estabelece o acesso gratuito à
Justiça ficando como uma das
obrigações do Estado o custeio
dos exames para esse tipo de
ação. Infelizmente no nosso
Estado isso não vem sendo
respeitado. O Ministério Público inclusive já entrou há algum
tempo atrás com uma ação judicial, que por motivo técnicojurídico foi indeferida, ou seja,
foi extinta sem o julgamento de
mérito. Antes do Ministério Público adentrar com outra ação,
nós estamos tentando resolver
essa questão pelos meios administrativos, mas a verdade é
que a falta desse exame prejudica muito as partes e até mesmo na celeridade processual.
MP Notícias – Quais os direitos dos casais que convi-
vem em união estável?
Valdir Aparecido - Salvo estipulação em contrário o regime
da união estável é o mesmo do
casamento em comunhão parcial
de bens. O casal a partir do momento em que começa conviver e
enquanto durar essa convivência,
tudo o que foi adquirido nesse
interstício vai ser considerado a
título patrimonial, ou seja, 50%
de cada um, não importando se
houve contribuição de 10%, 20%
ou de 60%. A lei ressalva a possibilidade de estabelecer um contrato. Mas nós não verificamos a
existência desses contratos com
freqüência. As pessoas preferem
estabelecer a união estável sem
a realização de um contrato, até
porque como eu falei, a união estável já garante aos companheiros
o mesmo regime do casamento
em comunhão parcial de bens.
MP Notícias – Nos casos
de união homossexual, como
ficam os direitos dessas pessoas?
Valdir Aparecido – A nossa legislação ainda não admite
a união estável de pessoas do
mesmo sexo. Porém, existem
vários juízes e Tribunais que
estão aplicando o princípio da
união estável às pessoas do
mesmo sexo. É uma situação
que já está posta na sociedade e
cabe somente ao direito regular.
Da mesma forma, a lei também
não admite a adoção feita por
casais homossexuais, mas já há
decisões em primeiro grau e em
Tribunais concedendo a possibilidade de adoção de casais do
mesmo sexo. Destaco também
que no âmbito administrativo,
o Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS) já vem reconhecendo a união de pessoas do
mesmo sexo como fundamento
para concessão de pensão por
morte do companheiro.
MP Notícias – Recentemente
foi aprovada pela Câmara dos
Deputados projeto de lei que
prevê a guarda compartilhada
de filhos de casais divorciados, de uniões estáveis ou de
relações eventuais. Qual a sua
avaliação sobre esse novo dispositivo?
Valdir Aparecido – A guarda
compartilhada tende a colocar a
responsabilidade em geral a ambos os pais separados na criação
dos filhos. A guarda compartilhada
não é a mesma coisa que a guarda alternada como muitos pensam. Na guarda alternada o filho
fica um determinado tempo com o
pai e outro com a mãe. Pela nova
lei, a guarda compartilhada é uma
forma de dividir as responsabilidades seja em relação a escola, a
saúde ou sobre todos os aspectos
da vida da criança, independentemente se ela está ou não convivendo com os dois ao mesmo
tempo. Nada impede que a criança possa ficar apenas com um pai,
mas a divisão de todas as responsabilidades será feita entre ambos
os genitores. O que nós percebemos é que a nossa legislação anterior já previa de forma implícita
a guarda compartilhada ainda que
esse termo não existisse no Código Civil. Porque na verdade, quando é concedida a guarda a um dos
pais, o outro não perde a guarda
porque isso só ocorre quando houver a perda do poder familiar, que
é resultado de um processo. Em
regra o pai que não ficar com a
criança, não perde nenhum dos
direitos e obrigações em relação
ao filho. Eu diria que lei da guarda
compartilhada é o ideal para os
interesses da criança. Essa divisão de responsabilidades dos genitores cria um vínculo forte com
o filho e elimina a possibilidade
dele crescer com algum trauma
decorrente da separação dos
pais. Porém, na prática do dia-adia, nos defrontamos na Vara de
Família com muitas dificuldades
para implantar a guarda compartilhada, quando na maioria dos
casos, os pais ainda não resolveram seus problemas pessoais.
Geralmente o pai ou a mãe quer
a guarda individualmente chegando ao ponto de não querer uma
aproximação do doutro com o filho. A guarda compartilhada pressupõe uma total harmonia entre o
casal, que geralmente não existe
no momento da separação.
MP Notícias – O senhor é integrante do Instituto Brasileiro
de Direito de Família o IBDFAM.
Qual a atuação do instituto?
Valdir Aparecido – O Instituto Brasileiro de Direito de Família
foi fundado em 1997 e congrega
todos os profissionais que atuam
no direito de família tais como
advogados, juízes, promotores,
psicólogos, assistentes sociais
etc. A importância do IBDFAM
é que ele abre um espaço para
discussões sobre o direito de família e atualmente tem tido uma
atuação muito grande no âmbito
do Poder Legislativo Nacional,
com o envio de projetos de lei. O
próprio Código Civil já teve alguns
artigos modificados por sugestão
do IBDFAM. Em cada Estado o
instituto possui uma subdivisão
com diretorias estaduais que
têm a incumbência de promover
eventos, seminários e debates.
Em Roraima eu sou um dos representantes do instituto, sendo
a Drª Neuza Oliveira, defensora
pública a presidenta. A cada dois
anos o IBDFAM também realiza
um Congresso Nacional que tem
a participação de grande parte
dos membros. O site do Instituto
Brasileiro de Direito de Família
pode ser acessado pelo endereço eletrônico www.ibdfam.org.
br. O IBDFAM também publica
bimestralmente a Revista Brasileira de Direito das Famílias e
Sucessões.
Oficina é realizada em Roraima
Uma parceria entre o Ministério da Saúde (MS) e a Associação Nacional do Ministério
Público de Defesa da Saúde
(Ampasa) com apoio do Ministério Público Estadual (MPE)
proporcionou aos conselheiros
de saúde do Estado de Roraima
à participarem da oficina sobre
Atenção Básica. O evento foi
realizado em maio e teve a duração de dois dias. No primeiro
dia a capacitação ocorreu no
bloco II da Universidade Federal de Roraima e no segundo
dia, no auditório do MPE. Roraima é o terceiro estado a ser
contemplado com a oficina. O
primeiro foi Maranhão e depois
Rondônia.
A oficina tem como público
alvo promotores de Justiça e
conselheiros de saúde do país
inteiro e tem como objetivo,
buscar uma integração dos
agentes de controle social do
Sistema Único de Saúde e o
fortalecimento da Atenção Básica, fornecendo subsídios para
atuação dos conselheiros de
saúde e promotores em defesa
do SUS.
A promotora de Justiça de
Defesa da Saúde do Estado
de Roraima Jeanne Sampaio
abriu o evento. Depois foi apresentada a proposta de colaboração do Departamento de
Atenção Básica (DAB) e Ampasa com a promotora de Justiça
do Estado de Santa Catarina
Sônia Maria Demeda Piardi.
As técnicas do Departamento
de Atenção Básica do Ministério da Saúde Aline Azevedo
e Elisandréia Sguário, fizeram
uma exposição sobre a origem
do SUS e seus fundamentos, a
participação da comunidade e
o Ministério Público no SUS.
Foi feita ainda uma apresentação da equipe de Atenção Básica do Estado de Roraima, bem
como, uma abordagem sobre a
situação da Atenção Básica, indicadores do Pacto pela Saúde,
Plano Diretor de Regionalização
– PDR e organograma da Secretaria Estadual de Saúde.
A Atenção Básica
Caracteriza-se por um
conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e
coletivo, e considera o sujeito em sua singularidade, na
complexidade, na integralidade e na inserção sóciocultural e busca a promoção
de sua saúde, a prevenção
e tratamento de doenças e
a redução de danos ou de
sofrimentos que possam
comprometer suas possibilidades de viver de modo saudável. A Atenção Básica tem
a Saúde da Família como
estratégia prioritária para
sua organização de acordo
com os preceitos do Sistema Único de Saúde.
MP notícias • ano 4 • nº 17 • maio e junho de 2008
ATENÇÃO BÁSICA
5
ELEIÇÕES 2008:
Candidatos com maus antecedentes
terão seus registros impugnados
O Ministério Público Eleitoral
composto pelo Ministério Público
Estadual e Ministério Público Federal se reuniu no dia 17 de junho,
no auditório do Ministério Público
Estadual para decidir e uniformizar
o entendimento acerca do registro
de candidaturas de pessoas que
possuam maus antecedentes. Em
Roraima os promotores eleitorais
decidiram que vão impugnar as
candidaturas de todos aqueles
que respondam a ações criminais
ou ações de improbidade.
De acordo com o promotor
eleitoral André Paulo dos Santos
Pereira as impugnações dependem ainda de um posicionamento
do Poder Judiciário, o juiz pode ou
não acatar o parecer do Ministério
Público Eleitoral. De outro lado, o
candidato que tiver sua candidatura impugnada poderá recorrer,
mas independente disso, o MPE
vai seguir esse entendimento.
Em relação aos crimes eleitorais o promotor afirmou que o Ministério Público Eleitoral vai atuar
junto a sociedade de forma preventiva e repressiva. Também irá
atuar em conjunto com as polícias
civil e federal para que os ilícitos
possam ser coibidos. Da mesma
forma, os abusos de poder econômico e político serão coibidos pelo
Ministério Público Eleitoral que irá
atuar para que as eleições sejam
isentas de vícios ou problemas
que possam prejudicar o seu livre
desenvolvimento.
MP notícias • ano 4 • nº 17 • maio e junho de 2008
Campanha de coleta de assinaturas é realizada em Roraima
6
Tornar os políticos corruptos
inelegíveis. Foi com esse objetivo que a Diocese de Roraima
e a Ordem dos Advogados do
Brasil em Roraima, juntamente
com organizações populares e
sindicais, lançaram no dia 18 de
junho, a campanha de coleta de
assinatura com o objetivo de enviar o Projeto de Lei de iniciativa
popular ao Congresso Nacional
para não permitir que os políticos corruptos sejam eleitos. O
evento foi realizado na sala de
reuniões da Prelazia em Roraima e contou com a participação
da promotora de Justiça eleitoral
Janaína Menezes, do diretor do
Tribunal Regional Eleitoral Alex
Fin, do advogado e presidente
da Comissão de Combate à corrupção eleitoral da OAB/RR, Ednaldo Nascimento e do bispo de
Roraima D. Roque Paloschi.
Para que o Projeto de Lei de
seja levado à votação são ne-
cessárias um milhão e duzentas
mil assinaturas, o que corresponde a 1% do eleitorado nacional. O
projeto quer alterar a Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de
1990, que estabelece, de acordo
com o artigo 14, parágrafo 9º,
da Constituição Federal, casos
de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de
inelegibilidade que visam proteger
a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
De acordo com a promotora
de Justiça eleitoral Janaína Menezes o Ministério Público Estadual
vê de forma positiva a iniciativa
popular, e está acompanhando
essa movimentação da sociedade
civil, que clama por ética na política brasileira. “O Ministério Público Eleitoral em todo o país tem
seguido o entendimento de que
vai impugnar todas as candidaturas das pessoas que têm maus
Promotora de Justiça Janaína Menezes com representantes da OAB,
TRE e Diocese de Roraima
antecedentes. Em Roraima não
será diferente. Nós vamos tomar
como parâmetro esse Projeto de
Lei para que possamos impugnar
a candidatura dessas pessoas que
não têm mostrado compromisso
com a sociedade e que não atendem os requisitos de moralidade e
de probidade” afirmou.
A promotora afirmou ainda que
o Ministério Público está aberto
a toda a sociedade. “A comunidade deve participar dessa iniciativa levando aos promotores
eleitorais o conhecimento de
fatos que impeçam os candidatos de participarem do pleito eleitoral e mais a frente, os
abusos que tiverem ocorrendo
nas eleições” concluiu.
RISCO DE DESABAMENTO:
Promotoria protocola ação contra Oi/Telemar
A Promotoria da comarca de
São Luiz do Anauá protocolou
ação civil pública contra a empresa OI/ Telemar, para que seja
feita a imediata reparação dos
alicerces e dos cabos de sustentação da torre de transmissão
da empresa, que está inclinada
e com risco de desabar. A torre
está localizada no Posto de Arrecadação, ao lado do prédio do
Fórum da comarca de São Luiz do
Anauá. De acordo com o promotor de Justiça substituto Madson
Welington Batista Carvalho, caso
a torre venha a desabar, atingirá
vários imóveis e residências situadas nas proximidades do local.
No dia 20 de junho, o juiz da
comarca de São Luiz do Anuauá
Luiz Alberto de Morais Júnior
concedeu liminar determinando
que a OI/ Telemar realize imediatamente, a manutenção pe-
riódica e preventiva da torre de
transmissão. O juiz fixou multa
de R$ 100 mil em caso de descumprimento da decisão.
Conforme relatório feito pela
Polícia Militar a pedido do Ministério Público, foi constatada
a inclinação da posição vertical
da torre, que é de estrutura em
armação metálica sustentada por cabos de aço, medindo
aproximadamente 40 a 50 me-
tros de altura. “Se não obtiver
uma manutenção precisa por
parte da empresa, existe realmente o perigo de queda, e
se isto ocorrer, poderá cair em
cima do teto do Fórum da Comarca de São Luiz do Anauá e
de residências próximas, e outros problemas poderão ocorrer
devido às ações do clima, como
rajadas de vento” adverte o relatório da Polícia Militar.
AGENTES AMBIENTAIS VOLUNTÁRIOS:
Programa é lançado em Roraima
O Ministério Público Estadual
e o Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e Recursos Naturais
Renováveis (Ibama) lançaram
no dia 30 de maio o Programa
Agentes Ambientais Voluntários
(AAV). O objetivo do programa
é esclarecer a sociedade civil
organizada sobre a importância
de proteger a biodiversidade e a
vida, orientando cidadãos para
atuarem de forma individual e
coletiva, na prevenção de danos ambientais e na promoção
do uso sustentável dos recursos
naturais.
Participaram do lançamento a coordenadora do programa
AAV no estado do Amazonas
Anete Barroso Amâncio, a analista ambiental do Ibama/RR Iana
Carmem Ávila, a superintendente do Ibama em Roraima Nilva
Baraúna, a promotora de Justiça
do MPE Janaína Menezes, titular
da 3ª Promotoria de Justiça Cível
– Meio Ambiente, o procurador-
geral de Justiça Alessandro Tramujas Assad, o promotor de Justiça 2º titular da 3ª Promotoria
de Justiça Cível – Meio
Ambiente,
Zedequias de Oliveira
Júnior, os promotores de
Justiça das
comarcas
do interior
do estado
de Roraima e diversas autoridades locais.
A capacitação
para
Agentes Ambientais Voluntários constitui em
uma oficina de 40
horas com atividades
práticas junto à comunidade. O
voluntário também recebe informações sobre educação e legislação ambiental, manejo de
flora, fauna e pesca. O primeiro
curso em Roraima foi ministrado
na comunidade do Aningal, no
município de Amajari.
No lançamento
do
Programa
AAV foi assinado um Terno
de Cooperação Técnica
entre o Ibama e Ministério Público Estadual
com o objetivo
de fortalecer a
gestão ambiental no Estado
de
Roraima,
através da implantação
do
Programa Agentes
Ambientais
Voluntários
que vão auxiliar o Ibama em atividades de educação ambiental,
proteção, preservação e conservação dos recursos naturais.
Ficou estabelecido no documento que o Ibama irá operacionalizar e coordenar o programa,
garantir logística nos cursos de
formação, acompanhar todas
as etapas do programa com visitas prévias às comunidades
atendidas, orientação dos componentes curriculares dentro da
realidade de cada comunidade,
acompanhamento da execução
do plano de trabalho e avaliação,
bem como, credenciar os Agentes Ambientais Voluntários.
Já o Ministério Público Estadual vai financiar o projeto através de Termos de Ajustamento
de Conduta (TAC) e Transações
Penais para o fortalecimento das
ações realizadas pelos Agentes
Ambientais Voluntários. Os Termos de Ajustamento de Conduta
e as Transações Penais são firmados com infratores ambientais
que têm suas penas transformadas em ações comunitárias de
preservação ao meio ambiente.
FRAUDE EM LICITAÇÃO:
preço cobrado constitui obstáculo à aquisição do edital, desestimulando possíveis interessados
em verificar se preenchem as
condições necessárias para participarem da licitação.
Ainda conforme André Paulo
também houve fraude no fracionamento indevido do objeto da
licitação. O objeto era a primeira
fase de drenagem do Igarapé
Samaúma, que custaria em torno de R$ 2
milhões e foi dividida em duas etapas,
através de duas Tomadas de Preço, a
primeira e a segunda,
cada uma custando em
torno de R$ 1 milhão.
A ação destaca ainda
que a licitação foi dirigida em
duas etapas em favor das empresas Consepro Construções e
Projetos Ltda e Martins e Martins
Ltda. De acordo com o promotor,
na primeira Tomada de Preço
participaram ambas as empresas
sendo que Martins e Martins foi
a vencedora com uma diferença
mínima entre os valores apresentados pelas duas empresas.
Já na segunda Tomada de Preço,
conforme o promotor, apenas a
Consepro Construções e Projetos Ltda participou
do certame ficando evidente
que houve revezamento entre as empresas, para que
uma fizesse uma obra e a
outra a obra restante, o que
acarreta, conforme André
Paulo, nulidade absoluta de
todo procedimento licitatório
de ambas as licitações.
MP notí-
A Promotoria de Justiça da
comarca de Mucajaí protocolou ação civil pública com
pedido de tutela antecipada
contra a prefeitura de Mucajaí, devido às irregularidades
encontradas no processo licitatório para drenagem do
Igarapé Samaúma cujo valor
é de R$ 2 milhões, resultantes de convênios federais. O
juiz da comarca de Mucajaí
Breno Coutinho concedeu a
liminar determinando que a
prefeitura suspenda, imediatamente, os procedimentos
licitatórios até a decisão final
da ação.
De acordo com o promotor de Justiça André Paulo
dos Santos Pereira uma das
irregularidades encontrada
foi a cobrança de R$ 300
para o fornecimento da cópia
do edital aos interessados
em participar do certame.
De acordo com o promotor o
cias • ano 4 • nº 17 • maio e junho de 2008
Ação é protocolada contra a prefeitura de Mucajaí
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Agenda...
MP notícias • ano 4 • nº 17 • maio e junho de 2008
PROGRAMA AAV:
Procurador-geral de Justiça
Alessandro Tramujas Assad
(ao centro) no lançamento
do Programa Agentes
Ambientais Voluntários
ladeado pelos promotores
do Meio Ambiente Zedequias
de Oliveira Júnior e Janaina
Menezes e pelos promotores
de Justiça das comarcas do
interior do Estado Madson
Wellington, André Paulo e
Marco Antônio.
8
Promotor de Justiça Márcio
Rosa da Silva, representando
a Procuradoria-Geral de
Justiça no I Encontro
Estadual de Enfrentamento
ao Tráfico para Fins Sexuais
de Crianças e Adolescentes
realizado no auditório do
Ministério Público Estadual
ao lado da juíza da infância
e juventude Graciete Sotto
Mayor e da delegada do
Núcleo de Proteção à
Criança e ao adolescente
Maria Aparecida Fernandes
Tavares.
O MPE parabeniza todos os seus membros e
colaboradores pela passagem do seu aniversário
Maio
Raimifran Gomes da Silva
Edimundo Nascimento Lopes
Jeanne Christine de A. S. Fonseca
Martha Regina Teixeira Lima
Francisco Gerôncio Gomes
Rejane Gomes de Azevedo
Leida Pereira veras
Zilmar de Andrade Marques
Maria de Fátima Araújo
Rômulo Saulo Barrio Alves
Edmilson José Brandão Coimbra
Carlen Persch Padilha
Edilene Viana de Souza
Dia
02
05
07
07
09
09
10
10
11
12
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15
16
Márcio Rosa da Silva
Regina de Souza Reis Margoti
Deusdedith Ferreira de Paula Neto
Zedequias de Oliveira Júnior
Ana Lídia de Souza Mendes
Cecília de Faria Tavares
Antônio Ubirajara Silva Lamarão
Carmésia Karina Villa Saraiva
Wesley Alves Felipe
Marlon Teixeira da Silva
Waldemar de Souza Caldas Filho
17
19
21
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23
23
27
27
29
30
31
Junho
Célia Maria Bombonati
Ricardo Fontanella
Catarina Mendes B. Rosa Araújo
Madson Wellington Batista Carvalho
Samuel Quirino da Costa Lima
Mayara da Silva Ferreira
Joselany Neves Girão Barreto
Regina Celi de Miranda S. Mattos
Carlos Renato Marques de Castro
Maria Rosângela Michels Mainardi
Tompson Ribeiro Damasceno
Cláudia Cavalcante da Silva
Lívia Juciene Silva de Souza
Dia
01
04
06
06
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