Porto Alegre - Ano XXVIII
Bo l e t i m I n f o r m a t i v o M e n s a l
EMBRO D E 2 0 0 4
Z
E
D
C o rr e g e d o ri a - G e ra l d a Ju s t i ç a
330
SUMÁRIO
SEÇÃO I - EXPEDIENTE DA CORREGEDORIA............................................................ 5
EDITAL Nº 032/04-CGJ ........................................................................................ 7
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 166/04-CGJ ........................................................................ 7
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 167/04-CGJ ........................................................................ 8
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 168/04-CGJ ........................................................................ 9
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 169/04-CGJ ........................................................................ 9
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 170/04-CGJ .......................................................................10
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 171/04-CGJ .......................................................................10
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 172/04-CGJ .......................................................................11
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 173/04-CGJ .......................................................................12
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 174/04-CGJ .......................................................................12
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 175/04-CGJ .......................................................................13
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 176/04-CGJ .......................................................................16
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 177/04-CGJ .......................................................................16
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 178/04-CGJ .......................................................................17
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 179/04-CGJ .......................................................................17
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 180/04-CGJ .......................................................................18
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 181/04-CGJ .......................................................................18
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 182/04-CGJ .......................................................................19
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 183/04-CGJ .......................................................................19
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 184/04-CGJ .......................................................................20
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 185/04-CGJ .......................................................................21
PROVIMENTO Nº 030/04-CGJ ..............................................................................21
SEÇÃO II - EXPEDIENTE CORRELATO .....................................................................23
PRESIDÊNCIA .....................................................................................................25
ATO Nº 33/04-P .................................................................................................25
ATO Nº 34/04-P .................................................................................................25
ATO Nº 35/04-OE...............................................................................................25
ATO Nº 36/04-OE...............................................................................................26
ATO Nº 37/04-OE...............................................................................................28
PORTARIA Nº 39/04-P ........................................................................................28
PORTARIA Nº 40/04-P ........................................................................................28
PORTARIA Nº 41/04-P ........................................................................................29
PORTARIA Nº 42/04-P ........................................................................................29
CONSELHO DA MAGISTRATURA ..........................................................................31
ATO Nº 070/04-CM.............................................................................................31
ATO Nº 071/04-CM.............................................................................................31
ATO Nº 072/04-CM.............................................................................................31
ATO Nº 073/04-CM.............................................................................................32
ATO Nº 074/04-CM.............................................................................................32
ATO Nº 075/04-CM.............................................................................................32
EDITAL Nº 159/04-CM ........................................................................................33
Boletim Informativo Mensal - BIM nº 330
Dezembro/2004
EDITAL Nº 160/04-CM ........................................................................................33
EDITAL Nº 161/04-CM .......................................................................................33
EDITAL Nº 162/04-CM ........................................................................................34
EDITAL Nº 163/04-CM ........................................................................................34
EDITAL Nº 164/04-CM ........................................................................................34
EDITAL Nº 165/04-CM ........................................................................................35
EDITAL Nº 166/04-CM ........................................................................................35
EDITAL Nº 167/04-CM ........................................................................................35
RESOLUÇÃO Nº 491/04-CM .................................................................................36
RESOLUÇÃO Nº 492/04-CM .................................................................................36
RESOLUÇÃO Nº 493/04-CM .................................................................................37
Sumário | 4
SEÇÃO I
EXPEDIENTE
DA
CORREGEDORIA
Boletim Informativo Mensal - BIM nº 330
Dezembro/2004
EDITAL Nº 032/04-CGJ
FIXA NOVOS VALORES DA URE/URC.
PROCESSO Nº 022417/94-3
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER QUE, A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2004, O VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA
DE EMOLUMENTOS (URE) E DA UNIDADE DE REFERÊNCIA DE CUSTAS (URC) É FIXADO EM R$ 15,92
(QUINZE REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS).
PORTO ALEGRE, 01 DE DEZEMBRO DE 2004.
DESEMBARGADOR ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.001, FL. 01, DE 14-12-2004.
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 166/04-CGJ
PROCESSO Nº 22889/03-0
PORTO ALEGRE, 16 DE NOVEMBRO DE 2004.
CONDUÇÃO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO
EXPEDIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO – COBRANÇA DE AUTOS.
SENHOR JUIZ:
TENDO EM VISTA CONSULTA DIRIGIDA A ESTE ÓRGÃO PELO SINDJUS E DE ACORDO COM O QUE
DISPÕE OS ARTIGOS 769 E 833 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL E O ARTIGO 4º, § 2°, DO
REGIMENTO DE CUSTAS – LEI 8.121/85,
ESCLAREÇO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE, QUANDO DA EXPEDIÇÃO DE MANDADOS DE BUSCA E
APREENSÃO PARA A COBRANÇA DE AUTOS EM CARGA COM ADVOGADOS, AS CUSTAS E DESPESAS
DE CONDUÇÃO SERÃO COTADAS, CERTIFICADAS NO PROCESSO PRINCIPAL E PAGAS PELA PARTE
QUE DEU CAUSA AO ATO.
ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.
DESEMBARGADOR ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DOUTOR JUIZ DE DIREITO
PUBLICADO NO “DJ” Nº 2.993, FL. 01, DE 01-12-2004.
Corregedoria-Geral da Justiça | 7
Boletim Informativo Mensal - BIM nº 330
Dezembro/2004
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 167/04-CGJ
PROCESSO Nº 21951/02-6
PORTO ALEGRE, 16 DE NOVEMBRO DE 2004.
INDISPONIBILIDADE DE BENS DE LILIA ROSA BEATRIZ MILANI E OUTROS.
SENHOR JUIZ:
ATENDENDO A SOLICITAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, CONFORME RESOLUÇÃO OPERACIONAL Nº 207, DE 02 DE JULHO DE 2004, PUBLICADA NO DOU DE 06 DE
JULHO DE 2004, SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA A ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA EFETUADA PESQUISA JUNTO AOS OFÍCIOS DOS REGISTROS DE IMÓVEIS DE SUA JURISDIÇÃO, COM VISTAS A APURAR A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DAS PESSOAS ABAIXO RELACIONADAS, REGISTRANDO SUA INDISPONIBILIDADE.
–
LILIA ROSA BEATRIZ MILANI, BRASILEIRA, CASADA, EMPRESÁRIA, CI Nº W 374864-A RNE,
CPF/MF Nº 025 510 598 36, RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA MARIO RIBEIRO, 1328 - APTO.71, GUARUJÁ - SP;
–
ROSA ANGELA PROFETA, ARGENTINA, VIÚVA, EMPRESÁRIA, CI Nº W 374906-K, CPF/MF Nº 091
519 818 58, RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA CAVALHEIRO NAMI JAFET, Nº 130, APTº 173,
PITANGUEIRAS, GUARUJÁ - SP;
–
ANDRÉ CESAR ANTUNES DA ROSA, BRASILEIRO, CASADO, EMPRESÁRIO, CI 40 414 058 0
SSP/SP, CPF/MF Nº 333 404 328 21 RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA AGENOR DA SILVA
TELLES, 402, JARDIM TÓQUIO, TATUÍ - SP;
–
HELDER MARCELINO CANUTO DE SOUZA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, EMPRESÁRIO, CI 4347887-1
SSP/SP, CPF/MF Nº 323 691 058 52, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA AGENOR DA SILVA
TELLES, 409, TATUÍ - SP;
–
SILVANA CALLIGARIS, BRASILEIRA, DIVORCIADA, ADMINISTRADORA, CI 5 891 550 3 SSP/SP,
CPF/MF Nº 855 808 568 49, RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA DR. JESUÍNO MACIEL, 1.509,
CAMPO BELO, SÃO PAULO – SP E
–
ZULMA RAQUEL RUBIM, ARGENTINA, SOLTEIRA, EMPRESÁRIA, CI Nº W 374865-8, CPF/MF 192
895 718 88, RESIDENTE E DOMICILIADA NA AV. WASHINGTON LUIZ, 320, APTO. 21, BOQUEIRÃO, SANTOS - SP.
A REMESSA DE EVENTUAIS CERTIDÕES POSITIVAS DEVERÁ SER FEITA DIRETAMENTE AO SOLICITANTE (AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – AV. AUGUSTO SEVERO, 84 – GLÓRIA – RIO
DE JANEIRO/RJ – CEP 20021-040), NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.
DESEMBARGADOR ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DOUTOR JUIZ DE DIREITO
PUBLICADO NO “DJ” Nº 2.993, FL. 01, DE 01-12-2004.
Corregedoria-Geral da Justiça | 8
Boletim Informativo Mensal - BIM nº 330
Dezembro/2004
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 168/04-CGJ
PROCESSO Nº 22352/99-0
PORTO ALEGRE, 16 DE NOVEMBRO DE 2004.
LEVANTAMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS
DE JOAQUIM ALVES E OUTROS.
SENHOR JUIZ:
ATENDENDO A SOLICITAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO,
SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA A ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA REGISTRADO JUNTO AOS OFÍCIOS DOS REGISTROS DE IMÓVEIS DE SUA JURISDIÇÃO O LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS EM NOME DAS PESSOAS ABAIXO RELACIONADAS, DIVULGADA
ATRAVÉS DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 099/99-CGJ.
–
–
JOAQUIM ALVES, RG Nº 5 826 511 SSP/SP E CIC Nº 198 322 908 30;
–
ANTONIO POLETO, RG Nº 9 031 512 E CIC Nº 148 261 868 00.
INDIANA E PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA, CGC (MF) Nº 48 797 542 00163 E INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 354 001 035 117 E
ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.
DESEMBARGADOR ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DOUTOR JUIZ DE DIREITO
PUBLICADO NO “DJ” Nº 2.993, FL. 02, DE 01-12-2004.
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 169/04-CGJ
PROCESSO Nº 22544/04-3
PORTO ALEGRE, 16 DE NOVEMBRO DE 2004.
INDISPONIBILIDADE DE BENS DE PLANALTO EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA. E OUTROS.
SENHOR JUIZ:
ATENDENDO A SOLICITAÇÃO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL – 18ª VARA, SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA A ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA EFETUADA
PESQUISA JUNTO AOS OFÍCIOS DOS REGISTROS DE IMÓVEIS DE SUA JURISDIÇÃO, COM VISTAS A
APURAR A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DAS PESSOAS ABAIXO RELACIONADAS, REGISTRANDO SUA INDISPONIBILIDADE.
–
–
–
–
PLANALTO EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA. – CNPJ 02 718 211/0001-90;
ARMINDO DE SOUZA PINTO – CPF 056 773 277 00;
JOAQUIM PINTO DE SOUZA DIAS – CPF 024 439 101 71 E
OSWALDO PEDRO FRANCO – CPF 667 971 528 87.
Corregedoria-Geral da Justiça | 9
Boletim Informativo Mensal - BIM nº 330
Dezembro/2004
A REMESSA DE EVENTUAIS CERTIDÕES POSITIVAS DEVERÁ SER FEITA DIRETAMENTE AO SOLICITANTE (SAS QUADRA 04, BLOCO D, LOTE 07, 8º ANDAR – BRASÍLIA/DF – CEP 70070-000), NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.
DESEMBARGADOR ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DOUTOR JUIZ DE DIREITO
PUBLICADO NO “DJ” Nº 2.993, FL. 02, DE 01-12-2004.
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 170/04-CGJ
PROCESSO Nº 22653/04-0
PORTO ALEGRE, 16 DE NOVEMBRO DE 2004.
INDISPONIBILIDADE DE BENS DE EDUARDO MARTINS MENEZES.
SENHOR JUIZ:
ATENDENDO A SOLICITAÇÃO DA 3ª VARA DA FAZENDA ESTADUAL DA COMARCA DE MACEIÓ-AL,
SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA A ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA EFETUADA PESQUISA JUNTO AOS OFÍCIOS DOS REGISTROS DE IMÓVEIS DE SUA JURISDIÇÃO, COM
VISTAS A APURAR A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DE EDUARDO MARTINS MENEZES –
CPF 067 663 235 15, REGISTRANDO SUA INDISPONIBILIDADE.
A REMESSA DE EVENTUAIS CERTIDÕES POSITIVAS DEVERÁ SER FEITA DIRETAMENTE AO SOLICITANTE (AVENIDA PRESIDENTE ROOSEVELT, S/N, BARRO DURO, 1º PISO, SALA 36 – MACEIÓ/AL –
CEP 57045-900), NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.
DESEMBARGADOR ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DOUTOR JUIZ DE DIREITO
PUBLICADO NO “DJ” Nº 2.993, FL. 02, DE 01-12-2004.
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 171/04-CGJ
PROCESSO Nº 23009/04-6
PORTO ALEGRE, 16 DE NOVEMBRO DE 2004.
INDISPONIBILIDADE DE BENS DE RONDON COMÉRCIO DE ALGODÃO E CEREAIS LTDA. E OUTROS.
SENHOR JUIZ:
Corregedoria-Geral da Justiça | 10
Boletim Informativo Mensal - BIM nº 330
Dezembro/2004
ATENDENDO A SOLICITAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA A ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS PARA QUE
SEJA EFETUADA PESQUISA JUNTO AOS OFÍCIOS DOS REGISTROS DE IMÓVEIS DE SUA JURISDIÇÃO,
COM VISTAS A APURAR A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DA EMPRESA E PESSOAS ABAIXO RELACIONADAS, REGISTRANDO SUA INDISPONIBILIDADE. ESCLAREÇO QUE, NO QUE TANGE ÀS
PESSOAS FÍSICAS, A MEDIDA SE LIMITA EM CINQÜENTA POR CENTO, RESERVANDO-SE A MEAÇÃO
DOS RESPECTIVOS CÔNJUGES.
–
RONDON COMÉRCIO DE ALGODÃO E CEREAIS LTDA. - CNPJ 73 599 730/2001 24 E INSCRIÇÃO
ESTADUAL Nº 13 149 154/7;
–
–
JOSÉ DIOGO AYALA – CPF 325 315 241 34 E
REINALDO MANOEL DA CUNHA NETTO – CPF 325 171 491 00.
A REMESSA DE EVENTUAIS CERTIDÕES POSITIVAS DEVERÁ SER FEITA DIRETAMENTE AO SOLICITANTE (CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA – CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO – CPA – CAIXA
POSTAL Nº 1071 – CEP 78050-970 – CUIABÁ-MT), NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.
DESEMBARGADOR ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DOUTOR JUIZ DE DIREITO
PUBLICADO NO “DJ” Nº 2.993, FL. 02, DE 01-12-2004.
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 172/04-CGJ
PROCESSO Nº 23176/03-0
PORTO ALEGRE, 16 DE NOVEMBRO DE 2004.
LEVANTAMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS
DE BRAZ FERNANDES DE OLIVEIRA.
SENHOR JUIZ:
ATENDENDO A SOLICITAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA,
SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA A ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA REGISTRADO JUNTO AOS OFÍCIOS DOS REGISTROS DE IMÓVEIS DE SUA JURISDIÇÃO O LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS EM NOME DE BRAZ FERNANDES DE OLIVEIRA – RG 72 016
SSP/PB, CPF 003 004 034 53, DIVULGADA ATRAVÉS DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 166/2003-CGJ.
ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.
DESEMBARGADOR ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DOUTOR JUIZ DE DIREITO
PUBLICADO NO “DJ” Nº 2.993, FL. 02, DE 01-12-2004.
Corregedoria-Geral da Justiça | 11
Boletim Informativo Mensal - BIM nº 330
Dezembro/2004
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 173/04-CGJ
PROCESSO Nº 22947/03-6
PORTO ALEGRE, 16 DE NOVEMBRO DE 2004.
COMUNICA AOS ESCRIVÃES AJUSTES NA NOTA DE
EXPEDIENTE NO SISTEMA INFORMATIZADO THEMIS1G.
SENHOR ESCRIVÃO:
ATENDENDO SOLICITAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA DESTE TRIBUNAL,
COMUNICO A VOSSA SENHORIA QUE ESTARÃO DISPONÍVEIS A PARTIR DA VERSÃO 1.3.8.0 DO
SISTEMA THEMIS1G, OS SEGUINTES AJUSTES NA NOTA DE EXPEDIENTE:
POSSIBILIDADE DE INCLUIR INTIMADOS NA NOTA DE EXPEDIENTE - E NÃO APENAS AS PARTES.
EXCLUSÃO DA POSSIBILIDADE DE OPTAR PELA SITUAÇÃO DO PROCESSO DEPOIS DA PUBLICAÇÃO DA NOTA. INFORMADA A PUBLICAÇÃO SERÁ ASSUMIDA AUTOMATICAMENTE A NOVA SITUAÇÃO
– PUBLICADA NE.
FORAM EXCLUÍDOS DO TEXTO DA NOTA A SER PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA O NOME DO
MAGISTRADO E DO SERVIDOR.
A INFORMAÇÃO DA DATA DE PUBLICAÇÃO SERÁ ACRESCIDA NO COMPLEMENTO DO MOVIMENTO
– EXPEDIDA NOTA DE EXPEDIENTE. SOMENTE SERÁ GERADA MOVIMENTAÇÃO AUTOMÁTICA – PUBLICADA NOTA DE EXPEDIENTE – PARA OS PROCESSOS QUE NÃO RECEBEREM MOVIMENTAÇÃO POSTERIOR À EXPEDIÇÃO.
A PARTIR DA VERSÃO 1.3.8.2 ESTÁ DISPONÍVEL A MOVIMENTAÇÃO – 475 - AGUARDA PUBLICAÇÃO DA NOTA – QUE DEVE SER
UTILIZADA QUANDO O PROCESSO É MOVIMENTADO ANTES DA
PUBLICAÇÃO DA NE E RETORNA PARA SITUAÇÃO DE AGUARDA PUBLICAÇÃO.
ESTÁ EM DESENVOLVIMENTO ALTERAÇÃO QUE PERMITIRÁ AJUSTAR ERRO NA INFORMAÇÃO DA
DATA DA PUBLICAÇÃO DA NE.
ATENCIOSAMENTE,
DESEMBARGADOR ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
ESCRIVÃO
PUBLICADO NO “DJ” Nº 2.993, FL.02, DE 01-12-2004.
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 174/04 -CGJ
PROCESSO Nº 21700/04-4
PORTO ALEGRE, 19 DE NOVEMBRO DE 2004.
EXCEÇÃO
DE
EXECUTIVIDADE
OU
PRÉEXECUTIVIDADE. VEDAÇÃO DE REGISTRO E EXIGÊNCIA DE CUSTAS.
SENHOR JUIZ:
Corregedoria-Geral da Justiça | 12
Boletim Informativo Mensal - BIM nº 330
Dezembro/2004
CONSIDERANDO QUE A NATUREZA JURÍDICA DA EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE OU PRÉEXECUTIVIDADE É DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL, RAZÃO PELA QUAL NEM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NEM O REGIMENTO DE CUSTAS REGRAM A REFERIDA HIPÓTESE;
CONSIDERANDO AINDA QUE A EXCEÇÃO ANTES REFERIDA NÃO TEM NATUREZA DE INCIDENTE
PROCESSUAL;
CONSIDERANDO A DECISÃO DO COLÉGIO DE JUÍZES CORREGEDORES;
ESCLAREÇO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE É VEDADO O REGISTRO DA EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE OU PRÉ-EXECUTIVIDADE COMO INCIDENTE PROCESSUAL AUTUADO EM
APARTADO (LEI
8.951/89, ANEXO, TABELA I, Nº 6) BEM COMO A EXIGÊNCIA DE CUSTAS RELATIVA À MESMA.
ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.
DESEMBARGADOR ARISTIDES PEDROSO ALBUQUERQUE NETO
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DOUTOR JUIZ DE DIREITO
PUBLICADO NO “DJ” Nº 2.993, FL.02, DE 01-12-2004.
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 175/04-CGJ
PROCESSO Nº 23682/03-2
PORTO ALEGRE, 19 DE NOVEMBRO DE 2004.
ALTERA LISTAGEM DE ENDEREÇOS ANEXA AO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 88/2004-CGJ. ORIENTA OS MAGISTRADOS QUANTO AO CORRETO ENCAMINHAMENTO DE CARTAS PRECATÓRIAS AO ESTADO DE
SÃO PAULO.
SENHOR JUIZ:
ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO,
VISANDO AO APRIMORAMENTO DOS SERVIÇOS RELATIVOS AO CUMPRIMENTO DE CARTAS PRECATÓRIAS NA CAPITAL DAQUELA UNIDADE FEDERADA,
ORIENTO VOSSA EXCELÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR ATENÇÃO NO ENDEREÇAMENTO E
POSTAGEM DE CARTAS PRECATÓRIAS ÀQUELE ESTADO, DEVENDO-SE OBSERVAR OS ENDEREÇOS E
LOCAIS PARA CUMPRIMENTO, A SEGUIR RELACIONADOS, BEM COMO IDENTIFICAR, NO CABEÇALHO,
O ENDEREÇO COMPLETO, COM CEP E TELEFONE DO JUÍZO DEPRECANTE.
ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.
DESEMBARGADOR ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JUIZ DE DIREITO
Corregedoria-Geral da Justiça | 13
Boletim Informativo Mensal - BIM nº 330
Dezembro/2004
ENDEREÇOS DOS LOCAIS PARA ENVIO, À COMARCA DA CAPITAL, DAS CARTAS PRECATÓRIAS SEGUNDO SUA NATUREZA:
CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS E DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, DA FAMÍLIA E SUCESSÕES, REGISTROS PÚBLICOS, FAZENDA PÚBLICA (ESTADUAL E MUNICIPAL) E ACIDENTES DO TRABALHO:
SETOR UNIFICADO DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS
FÓRUM HELY LOPES MEIRELLES: VIADUTO DONA PAULINA, 80, SALA 1700 – 17º ANDAR
CEP 01501 020 – CENTRO - SÃO PAULO/ SP
CARTAS PRECATÓRIAS DE EXECUÇÕES FISCAIS DA FAZENDA PÚBLICA:
DEPRI 1.1. – DISTRIBUIDOR CÍVEL DO FÓRUM JOÃO MENDES JÚNIOR
PRAÇA JOÃO MENDES, S/Nº - TÉRREO – SALA 110 – CENTRO
CEP 01501 900 SÃO PAULO – SP
CARTAS PRECATÓRIAS CRIMINAIS E DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS:
DIPO 2.1. – DISTRIBUIDOR CRIMINAL – COMPLEXO JUDICIÁRIO “MINISTRO MÁRIO GUIMARÃES”
AV. DR. ABRAHÃO RIBEIRO, 313 – TÉRREO - RUA 9, SALA 0-309 – BARRA FUNDA
CEP 01133 020 – SÃO PAULO – SP
CARTAS PRECATÓRIAS DE BUSCA E APREENSÃO DE MENORES:
VARAS DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES, DEVENDO SER OBSERVADO O ENDEREÇO PARA CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA, FACE DIVISÃO TERRITORIAL DOS FOROS CENTRAL E REGIONAIS NA COMARCA DE SÃO PAULO.
CARTAS PRECATÓRIAS QUE SE REFIRAM ÀS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE REVISÃO DE
APOSENTADORIA:
DEVERÃO SER ENVIADOS PARA CUMPRIMENTO À JUSTIÇA FEDERAL.
CARTAS PRECATÓRIAS QUE SE DESTINEM À REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL OU PSICOLÓGICO:
DEVERÃO SER ENVIADAS PARA CUMPRIMENTO ÀS VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA
DOS FOROS CENTRAL E REGIONAIS, CONFORME ENDEREÇO ONDE DEVA SER REALIZADO O ESTUDO.
CARTAS PRECATÓRIAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE:
VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE,
OBSERVANDO O ENDEREÇO PARA CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA SEGUNDO A DIVISÃO TERRITORIAL DAS VARAS DA INFÂNCIA NA COMARCA DA CAPITAL
NOS SEGUINTES TERMOS:
I – VARA CENTRAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
FÓRUM JOÃO MENDES JR. – 3º ANDAR – SALAS 307 A 337
PRAÇA JOÃO MENDES JR., S/Nº - CENTRO – CEP 01501 900
ATENDE AOS MORADORES DOS SEGUINTES BAIRROS: ACLIMAÇÃO, ALTO DA MOÓCA, BARRA
FUNDA, BOM RETIRO, BRÁS, BELENZINHO, CAMBUCI, CERQUEIRA CÉSAR, CONSOLAÇÃO, JARDIM
AMÉRICA, JARDIM PAULISTA, LIBERDADE, MOÓCA, PARI, PERDIZES, SÉ E VILA MARIANA.
II – VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO FORO REGIONAL I – SANTANA
AV. ENGENHEIRO CAETANO ÁLVARES, 707 – CASA VERDE – CEP 02546 000
ATENDE AOS MORADORES DOS SEGUINTES BAIRROS: CASA VERDE, BAIRRO DO LIMÃO, VILA
NOVA CACHOEIRINHA, SANTANA, TUCURUVI, VILA GUILHERME E VILA MARIA.
III – VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO FORO REGIONAL II – SANTO AMARO
AV. ADOLFO PINHEIRO, 1992 – SANTO AMARO – CEP 04734 003
ATENDE AOS MORADORES DOS SEGUINTES BAIRROS: CAPELA DO SOCORRO, IBIRAPUERA, INDI-
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Boletim Informativo Mensal - BIM nº 330
Dezembro/2004
ANÓPOLIS, PARELHEIROS E SANTO AMARO.
IV – VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO FORO REGIONAL III – JABAQUARA
RUA JOEL JORGE DE MELO, 424 – JABAQUARA – CEP 04128 080
ATENDE AOS MORADORES DOS SEGUINTES BAIRROS: JABAQUARA E SAÚDE.
V – VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO FORO REGIONAL IV – LAPA
RUA AURÉLIA, 650 – LAPA – CEP 05046 000
ATENDE AOS MORADORES DOS SEGUINTES BAIRROS: BRASILÂNDIA, JARAGUÁ, PIRITUBA, VILA
JARAGUÁ, LAPA, NOSSA SENHORA DO Ó E PICO DO JARAGUÁ.
VI – VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO FORO REGIONAL V – SÃO MIGUEL PAULISTA
AV. AFONSO LOPES DE BAIÃO, 1454 – CEP 08040 000
ATENDE AOS MORADORES DOS SEGUINTES BAIRROS: ERMELINO MATARAZZO, ITAIM PAULISTA E
SÃO MIGUEL PAULISTA.
VII – VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO FORO REGIONAL VI – PENHA DE FRANÇA
RUA DR. JOÃO RIBEIRO, 443 – PENHA – CEP 03634 010
ATENDE AOS MORADORES DOS SEGUINTES BAIRROS: CANGAÍBA, PENHA DE FRANÇA E VILA MATILDE.
VIII – VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO FORO REGIONAL VII – ITAQUERA
AV. PIRES DO RIO, 3915 – ITAQUERA – CEP 08240 002
ATENDE AOS MORADORES DOS SEGUINTES BAIRROS: GUAIANAZES, ITAQUERA E SÃO MATEUS.
IX – VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO FORO REGIONAL VIII – TATUAPÉ
RUA SANTA MARIA, 257 – TATUAPÉ – CEP 03085 000
ATENDE AOS MORADORES DOS SEGUINTES BAIRROS: TATUAPÉ E VILA FORMOSA.
X – VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO FORO REGIONAL X – IPIRANGA
RUA AGOSTINHO GOMES, 1455 – IPIRANGA – CEP 04206 000
ATENDE AOS MORADORES DOS SEGUINTES BAIRROS: IPIRANGA E VILA PRUDENTE.
XI – VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO FORO REGIONAL XI – PINHEIROS
RUA FILINTO DE ALMEIDA, 69 – VILA MADALENA – CEP 05439 030
ATENDE AOS MORADORES DOS SEGUINTES BAIRROS: BUTANTÃ, MORUMBI, VILA MADALENA, PINHEIROS, CAXINGUI E VILA SONIA.
XII – VARAS ESPECIAIS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
RUA PIRATININGA, 105 – 2º ANDAR – BRÁS – CEP 03042 001
ATENDE AOS MORADORES DE QUALQUER DISTRITO OU SUBDISTRITO SOMENTE NOS CASOS DE
INFRAÇÕES ATRIBUÍDAS A MENORES COM MAIS DE 12 ANOS DE IDADE.
PUBLICADO NO “DJ” Nº 2.993, FL. 02, DE 01-12-2004.
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Dezembro/2004
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 176/04-CGJ
PROCESSO Nº 20386/04-5
PORTO ALEGRE, 19 DE NOVEMBRO DE 2004.
DIVULGA EXTRAVIO OU FURTO DE SELOS DE FISCALIZAÇÃO DO 1º TABELIONATO DE NOTAS DE PATROCÍNIO / MG.
SENHOR JUIZ:
ATENDENDO A SOLICITAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA A ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA DIVULGADO NESSA COMARCA O EXTRAVIO OU FURTO DE SELOS DE FISCALIZAÇÃO, SÉRIE BBP
12151 A BBP 12200, DO 1º TABELIONATO DE NOTAS DA COMARCA DE PATROCÍNIO/MG.
COMUNICO-LHE, AINDA, QUE ESTÁ CANCELADA A VALIDADE DOS SELOS EXTRAVIADOS OU FURTADOS.
ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.
DESEMBARGADOR ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JUIZ DE DIREITO
PUBLICADO NO “DJ” Nº 2.994, FL. 02, DE 02-12-2004.
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 177/04-CGJ
PROCESSO Nº 21161/02-2
PARECER Nº 066/04-CJCM/GE
PORTO ALEGRE, 19 DE NOVEMBRO DE 2004.
PROMOTORES DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO. ORIENTA
NO SENTIDO DA OBSERVÂNCIA INTEGRAL DO
PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL.
SENHOR JUIZ:
TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE SALVAGUARDA DO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL,
ORIENTO VOSSA EXCELÊNCIA NO SENTIDO DE QUE DETERMINE AO ESCRIVÃO JUDICIAL QUE A
INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS SEJA FEITA DIRETAMENTE AO PROMOTOR DE JUSTIÇA CLASSIFICADO NO CARGO A QUEM FOI DISTRIBUÍDO O PROCESSO, DENTRE OS INTEGRANTES DAS PROMOTORIAS ESPECIALIZADAS, OU, EM CASO DE FÉRIAS DESTE, AO COORDENADOR DA PROMOTORIA.
RECOMENDO, OUTROSSIM, QUE AS AUDIÊNCIAS SOMENTE SEJAM REALIZADAS COM A PRESENÇA
DESTES PROMOTORES, SALVO SE OUTRO COMPARECER MUNIDO DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, SOB PENA DE MALFERIR-SE O PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL.
ATENCIOSAMENTE,
DESEMBARGADOR ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
PUBLICADO NO “DJ” Nº 2.994, FL. 02, DE 02-12-2004.
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Dezembro/2004
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 178/04-CGJ
PROCESSO Nº 23130/04-5
PORTO ALEGRE, 22 DE NOVEMBRO DE 2004.
INDISPONIBILIDADE DE BENS DE EDU PAIVA.
SENHOR JUIZ:
ATENDENDO A SOLICITAÇÃO DA COMARCA DE CORUMBÁ DE GOIÁS DO ESTADO DE
GOIÁS,
FORMULADA ATRAVÉS DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 120/04, SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA A ADOÇÃO
DAS NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA INFORMADA AOS OFÍCIOS DOS REGISTROS DE
IMÓVEIS DE SUA JURISDIÇÃO A INDISPONIBILIDADE DE BENS EM NOME DE EDU PAIVA, BRASILEIRO, CASADO, COMERCIANTE, RESIDENTE E DOMICILIADO NA AVENIDA ANÁPOLIS, QUADRA 25, LOTE
07 – COCALZINHO DE GOIÁS, CI Nº 33 339 – 2ª VIA – SSP/GO E CPF Nº 091 423 471 49, DECRETADA NO PROCESSO Nº 613/04 PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ESCLAREÇO
QUE A MEDIDA SE LIMITA EM CINQÜENTA POR CENTO, RESERVANDO-SE A MEAÇÃO DO RESPECTIVO CÔNJUGE.
A REMESSA DE EVENTUAIS CERTIDÕES POSITIVAS DEVERÁ SER FEITA DIRETAMENTE AO SOLICITANTE (RUA FRANCISCO DE MIRANDA, Nº 23 – CENTRO – CEP 72960-000 – CORUMBÁ DE GOIÁS),
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.
DESEMBARGADOR ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DOUTOR JUIZ DE DIREITO
PUBLICADO NO “DJ” Nº 2.994, FL. 02, DE 02-12-2004.
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 179/04-CGJ
PROCESSO Nº 22754/04-1
PORTO ALEGRE, 22 DE NOVEMBRO DE 2004.
NOTICIA A FALSIFICAÇÃO DO CARIMBO DO TABELIONATO DE NOTAS DA COMARCA DE GOIANIRA-GO.
SENHOR JUIZ:
ATENDENDO A SOLICITAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS,
COMUNICO A VOSSA EXCELÊNCIA, PARA FINS DE DIVULGAÇÃO JUNTO ÀS SERVENTIAS JURISDICIONADAS POR ESSA COMARCA, A OCORRÊNCIA DE FALSIFICAÇÃO DO CARIMBO OFICIAL DO TABELIONATO DE NOTAS DA COMARCA DE GOIANIRA, NO ESTADO DE GOIÁS.
ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.
DESEMBARGADOR ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JUIZ DE DIREITO
PUBLICADO NO “DJ” Nº 2.994, FL .02, DE 02-12-2004.
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OFÍCIO-CIRCULAR Nº 180/04-CGJ
PROCESSO Nº 22076/94-9
PORTO ALEGRE, 22 DE NOVEMBRO DE 2004.
HONORÁRIOS PERICIAIS. LAUDOS DE ASSISTENTES
SOCIAIS. RESPONSABILIDADE DA PARTE VENCIDA
PELO PAGAMENTO, DESDE QUE NÃO SEJA BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REPUBLICA O
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 63/97 – CGJ.
SENHOR(A) MAGISTRADO(A):
CONSIDERANDO DECISÃO DO EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA PROFERIDA EM DATA DE
18.03.97 (PROCESSO Nº 089/97 – CM);
CONSIDERANDO O GRANDE NÚMERO DE PERÍCIAS REALIZADAS POR ASSISTENTES SOCIAIS JUDICIÁRIOS, QUE NÃO SÃO OBJETO DE QUALQUER PAGAMENTO;
CONSIDERANDO QUE, EM INÚMEROS CASOS, A PARTE VENCIDA NÃO GOZA DO BENEFÍCIO DA
JUSTIÇA GRATUITA;
CONSIDERANDO A CONVENIÊNCIA DE SE DESTINAREM ESSES VALORES PARA O REAPARELHAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO;
RECOMENDO:
1. NOS LAUDOS REALIZADOS POR ASSISTENTES SOCIAIS JUDICIÁRIOS, ARBITRAR O SEU VALOR
EM DOIS (2) SALÁRIOS MÍNIMOS;
2. DETERMINAR DE IMEDIATO PAGAMENTO DO VALOR OU SEU LANÇAMENTO NA CONTA FINAL;
3.DETERMINAR O RECOLHIMENTO DESSE VALOR PARA FRPJ – FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO
PODER JUDICIÁRIO.
ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.
DESEMBARGADOR ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DOUTOR JUIZ DE DIREITO
PUBLICADO NO “DJ” Nº 2.994, FL. 02, DE 02-12-2004.
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 181/04-CGJ
PROCESSO Nº 22569/04-0
PORTO ALEGRE, 24 DE NOVEMBRO DE 2004.
DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS. ORIENTA NO SENTIDO DA CORRETA REMESSA, QUANDO DE COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL CRIMINAL.
SENHOR JUIZ:
TENDO EM VISTA SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS, REMETIDA A ESTE ÓRGÃO, DANDO CONTA
DA INCORRETA REMESSA AO SERVIÇO CRIMINAL DO DEPARTAMENTO PROCESSUAL DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DE RECURSOS DE COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL CRIMINAL,
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Dezembro/2004
ORIENTO VOSSA EXCELÊNCIA NO SENTIDO DE QUE DEVE PROCEDER-SE, NESSES CASOS, AO
ENCAMINHAMENTO DIRETO DOS FEITOS À TURMA RECURSAL CRIMINAL, EVITANDO ATRASO NA
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
ATENCIOSAMENTE,
DESEMBARGADOR ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DOUTOR JUIZ DE DIREITO/PRETOR
PUBLICADO NO “DJ” Nº 2.997, FL. 02, DE 07-12-2004.
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 182/04-CGJ
PROCESSO Nº 22813/04-0
PORTO ALEGRE, 24 DE NOVEMBRO DE 2004.
CRIANÇAS E ADOLESCENTES. ACESSO A OBRAS
AUDIOVISUAIS. DIVULGA PORTARIA 1597 DO MJ.
SENHOR JUIZ:
TENDO EM VISTA SOLICITAÇÃO DIRIGIDA A ESTE ÓRGÃO PELA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DA DIVULGAÇÃO AOS MAGISTRADOS QUE ATUAM NA ÁREA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DO TEOR DA PORTARIA Nº 1597 DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA – NOTADAMENTE EM SEU
ARTIGO 3º -, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS DA CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA DE
OBRAS AUDIOVISUAIS,
INFORMO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE TAL DOCUMENTO ESTÁ DISPONÍVEL À CONSULTA NO SITE
DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.
ATENCIOSAMENTE,
DESEMBARGADOR ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DOUTOR JUIZ DE DIREITO – INFÂNCIA E JUVENTUDE
PUBLICADO NO “DJ” Nº 2.997, FL. 02, DE 07-12-2004.
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 183/04-CGJ
PROCESSO Nº 23314/04-9
PORTO ALEGRE, 24 DE NOVEMBRO DE 2004.
INDISPONIBILIDADE DE BENS DE MARCO AURÉLIO
DE CAMPOS E OUTROS.
SENHOR JUIZ:
ATENDENDO A SOLICITAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, CONFOR-
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Dezembro/2004
ME RESOLUÇÃO OPERACIONAL Nº 226, DE 27 DE OUTUBRO DE 2004, PUBLICADA NO DOU DE 28 DE
OUTUBRO DE 2004, SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA A ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS
PARA QUE SEJA EFETUADA PESQUISA JUNTO AOS OFÍCIOS DOS REGISTROS DE IMÓVEIS DE SUA
JURISDIÇÃO, COM VISTAS A APURAR A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DAS PESSOAS
ABAIXO RELACIONADAS, REGISTRANDO SUA INDISPONIBILIDADE.
–
MARCO AURÉLIO DE CAMPOS, BRASILEIRO, CASADO, MÉDICO, CI 4.935.983 – SSP/SP, CPF
690 605 338 87, RESIDENTE E DOMICILIADO EM SÃO PAULO - SP;
–
LUIZ ANTONIO RIVETTI, BRASILEIRO, CASADO, MÉDICO, CI 3.353.760 – SSP/SP, CPF/MF 399
610 958 04, RESIDENTE E DOMICILIADO EM BARUERI – SP;
–
JOSÉ PEREZ RIAL, ESPANHOL, CASADO, MÉDICO, IDENTIDADE RNE Nº W 354 743Y/SE/DPMAF, CPF 733 608 488 53, RESIDENTE E DOMICILIADO EM SÃO PAULO – SP;
–
JOSÉ FADUL NETO, BRASILEIRO, CASADO, MÉDICO, CI 2.792.098-7 – SSP/SP, CPF 330 966
518 68, RESIDENTE E DOMICILIADO EM SÃO PAULO – SP;
–
JOÃO CARLOS CAMPAGNARI, BRASILEIRO, CASADO, MÉDICO, CI 3.670.600 – SSP/SP, CPF 695
513 918 53, RESIDENTE E DOMICILIADO EM SÃO PAULO – SP;
–
LUIZ CÉSAR AMBROGI GONÇALVES, BRASILEIRO, CASADO, ECONOMISTA, CI 3.903.212 –
SSP/SP, CPF 213 037 038 15, RESIDENTE E DOMICILIADO EM SÃO PAULO/SP E
–
REINALDO FERNANDES CAMPOS, BRASILEIRO, CASADO, MÉDICO, CI 3.302.258 – SSP/SP, CPF
902 673 548 00, RESIDENTE E DOMICILIADO EM SÃO PAULO/SP
A REMESSA DE EVENTUAIS CERTIDÕES POSITIVAS DEVERÁ SER FEITA DIRETAMENTE AO SOLICITANTE (AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – AV. AUGUSTO SEVERO, 84 – GLÓRIA – RIO
DE JANEIRO/RJ – CEP 20021-040), NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.
DESEMBARGADOR ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DOUTOR JUIZ DE DIREITO
PUBLICADO NO “DJ” Nº 2.997, FL. 02, DE 07-12-2004.
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 184/04-CGJ
PROCESSO Nº 23248/04-7
PARECER Nº 065/2004-CM/GE
PORTO ALEGRE, 10 DE DEZEMBRO DE 2004.
DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELOS PROMOTORES DE
JUSTIÇA. ORIENTA NO SENTIDO DE QUE APENAS SE
DEFIRAM AS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO A DIREITO FUNDAMENTAL.
SENHOR JUIZ:
TENDO EM VISTA POSIÇÃO CONSENSUAL RESULTANTE DE REUNIÃO ENTRE REPRESENTANTES
DESTA CORREGEDORIA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO A RESPEITO DOS REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS FORMULADOS POR PROMOTORES DE JUSTIÇA,
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Dezembro/2004
ORIENTO VOSSA EXCELÊNCIA NO SENTIDO DE QUE DEVEM SER DEFERIDOS APENAS AQUELES QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS (PRINCÍPIO DA JURISDICIONALIDADE), ALÉM DOS PEDIDOS OFERTADOS APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (DEVIDO PROCESSO
LEGAL).
ATENCIOSAMENTE,
DESEMBARGADOR ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DOUTOR JUIZ DE DIREITO
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.007, FL. 03, DE 22-12-2004.
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 185/04-CGJ
PROCESSO Nº 22963/04-7
PARECER Nº 146/2004-EJLC
PORTO ALEGRE, 10 DE DEZEMBRO DE 2004.
CONSIJ. INTERNAÇÃO DE ADOLESCENTE INFRATOR.
PRINCÍPIO DA BREVIDADE E DA EXCEPCIONALIDADE DA INTERNAÇÃO (ART. 121 DO ECA). RECOMENDAÇÃO.
SENHOR JUIZ:
CONSIDERANDO SUGESTÃO DO CONSIJ, EM FACE DA INSUFICIÊNCIA DE VAGAS DISPONÍVEIS
PARA INTERNAÇÕES DE ADOLESCENTES INFRATORES NO SISTEMA FASE/CASE,
RECOMENDO A VOSSA EXCELÊNCIA, QUANDO DAS INTERNAÇÕES POR IMPOSIÇÃO DE MEDIDA
SÓCIO-EDUCATIVA, OU POR REGRESSÃO, A NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DE BREVIDADE E DE EXCEPCIONALIDADE (ART. 121 DO ECA) NA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DOS ADOLESCENTES INFRATORES.
ATENCIOSAS SAUDAÇÕES,
DESEMBARGADOR ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JUIZ DE DIREITO
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.007, FL. 03, DE 22-12-2004.
PROVIMENTO Nº 030/04-CGJ
PROCESSO Nº 22373/04-0
IDOSOS. ATENDIMENTO PREFERENCIAL. COMPLEMENTA PROVIMENTO 26/2004-CGJ. ALTERA REDAÇÃO DO ART. 666 DA CNJ-CGJ.
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Dezembro/2004
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO,
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE CONTROLE DOS PROCESSOS DE TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL NO SISTEMA INFORMATIZADO;
CONSIDERANDO O TEOR DO PARECER EM EPÍGRAFE,
RESOLVE PROVER:
ART. 1º - A REDAÇÃO DO ART. 666 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL PASSA A SER A
SEGUINTE:
“ART. 666 – OS PROCESSOS DE QUE TRATA ESTA SEÇÃO DEVERÃO SER IDENTIFICADOS ATRAVÉS DA APOSIÇÃO DE UMA TARJA ADESIVA COLORIDA, QUE ENVOLVA A PARTE FRONTAL E POSTERIOR DA AUTUAÇÃO, SEM INTERRUPÇÃO, BEM COMO ATRAVÉS DA APOSIÇÃO DE UM CARIMBO COM
OS DIZERES ‘TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL – IDOSO’ OU ‘CRIANÇA E ADOLESCENTE – URGENTE’.
§ 1º - NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, DEVERÁ O DISTRIBUIDOR LANÇAR NO SISTEMA INFORMATIZADO THEMIS1G A INFORMAÇÃO DE QUE SE TRATA DE PROCESSO PREFERENCIAL, DISCRIMINANDO QUAL A ESPÉCIE.
§ 2º - BI-MENSALMENTE, DEVERÁ O ESCRIVÃO EMITIR RELATÓRIO BUSCANDO IDENTIFICAR E
DAR PRONTO ATENDIMENTO AOS FEITOS INDEVIDAMENTE PARALISADOS.
§ 3º - EM RELAÇÃO AOS FEITOS JÁ DISTRIBUÍDOS, NA MEDIDA EM QUE FOREM MOVIMENTADOS, DEVERÃO SER INCLUÍDOS NO SISTEMA NA FORMA DISPOSTA NO § 1º SUPRA.”
ART. 2º - ESTE PROVIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
PORTO ALEGRE, 16 DE NOVEMBRO DE 2004.
DESEMBARGADOR ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
PUBLICADO NO “DJ” Nº 2.995, FL. 02, DE 03-12-2004.
Corregedoria-Geral da Justiça | 22
SEÇÃO II
EXPEDIENTE
CORRELATO
PRESIDÊNCIA
ATO Nº 33/04-P
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO, PRESIDENTE DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, TORNA PÚBLICO QUE:
EM VISTA DO ACORDO, NO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, POR UNANIMIDADE, EM ACOLHER A PROPOSTA DE AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS JUÍZES LEIGOS, EM SESSÃO ADMINSTRATIVA DE 23/08/2004, FICA DETERMINADO:
O PAGAMENTO DE 2 (DUAS) UNIDADES REFERENCIAIS DE CUSTAS (URC’S), COM VALOR VIGENTE NA DATA DO PAGAMENTO, NOS TERMOS E PARA FINS DA LEI Nº 9.442, DE 03.12.91, ART.
7º, § 3º, NO CASO DE PROCESSOS ONDE HOUVER PARECER HOMOLOGADO DO JUIZ LEIGO,
MANTIDO O VALOR PAGO DE 1(UMA) URC, NOS CASOS EM QUE HOUVER ACORDO, QUER EM
FAVOR DO CONCILIADOR, QUER EM FAVOR DO JUIZ DO LEIGO;
QUE A ALTERAÇÃO NA REMUNERAÇÃO DOS JUÍZES LEIGOS POR PARECER HOMOLOGADO,
OCORRA A PARTIR DO PAGAMENTO DOS MAPAS DE COMPETÊNCIA JANEIRO/2005.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
PORTO ALEGRE, 29 DE NOVEMBRO DE 2004.
DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PUBLICADO NO “DJ” Nº 2.994, FL. 02, DE 02-12-2004.
ATO Nº 34/04-P
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO, PRESIDENTE DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
DECLARA COMO HÓSPEDES OFICIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, EM PORTO ALEGRE, OS 8 (OITO) INTEGRANTES DO CONJUNTO MUSICAL “REGIONAL
REMANESCENTES DO CHORO” DE PEDRO OSÓRIO, PARA, NO DIA 20/12/04, APRESENTAR-SE NA
SOLENIDADE DE “CONFRATERNIZAÇÃO DE FINAL DE ANO” DOS COMPONENTES DESTA CORTE,
RAZÃO PELA QUAL AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTE ATO, RELATIVAS AO
TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM DO GRUPO, CORRERÃO À CONTA DA U.O. 03.01 AT 2031. 3.3.90.39.3925 - RECEPÇÕES E HOMENAGENS.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
PORTO ALEGRE, 14 DE DEZEMBRO DE 2004.
DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.003, FL.02, DE 16-12-2004.
ATO Nº 35/04-OE
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ART. 42, VII, A, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E FACE À EXPRESSA
DELEGAÇÃO DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL, MANIFESTADA EM SESSÃO DE 13 DE DEZEMBRO DO
Boletim Informativo Mensal - BIM nº 330
Dezembro/2004
CORRENTE ANO, DISPÕE QUE, EM 2005, NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E
SERVIÇOS FORENSES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NOS SEGUINTES FERIADOS NACIONAIS E DIAS
DE FESTA OU SANTIFICADOS:
1º DE JANEIRO
CONFRATERNIZAÇÃO UNIVERSAL
SÁBADO
*02 DE FEVEREIRO
NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES
QUARTA-FEIRA
7 DE FEVEREIRO
CARNAVAL
SEGUNDA-FEIRA
8 DE FEVEREIRO
CARNAVAL
TERÇA-FEIRA
25 DE MARÇO
SEXTA-FEIRA SANTA
SEXTA-FEIRA
21 DE ABRIL
TIRADENTES
QUINTA-FEIRA
1º DE MAIO
DIA DO TRABALHO
DOMINGO
*26 DE MAIO
CORPUS CHRISTI
QUINTA-FEIRA
07 DE SETEMBRO
INDEPENDÊNCIA DO BRASIL
QUARTA-FEIRA
20 DE SETEMBRO
REVOLUÇÃO FARROUPILHA
TERÇA-FEIRA
12 DE OUTUBRO
NOSSA SENHORA APARECIDA
QUARTA-FEIRA
02 DE NOVEMBRO
FINADOS
QUARTA-FEIRA
15 DE NOVEMBRO
PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA
TERÇA-FEIRA
08 DE DEZEMBRO
DIA DA JUSTIÇA
QUINTA-FEIRA
25 DE DEZEMBRO
NATAL
DOMINGO
OS DIAS INDICADOS COM ASTERISCO SÃO FERIADOS DECLARADOS EM LEI DO MUNICÍPIO
DE PORTO ALEGRE.
ALÉM DOS FERIADOS NACIONAIS, TAMBÉM NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE FORENSE NAS COMARCAS DO INTERIOR NOS FERIADOS DEFINIDOS EM LEI MUNICIPAL.
OS PONTOS FACULTATIVOS INSTITUÍDOS PELO PODER EXECUTIVO, NÃO OBRIGAM A OBSERVÂNCIA PELO JUDICIÁRIO.
PORTO ALEGRE, 14 DE DEZEMBRO DE 2004.
CUMPRA-SE
DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO
PRESIDENTE
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.004, FL. 02, DE 17-12-2004.
ATO Nº 36/04-OE
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO, PRESIDENTE, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E “AD REFERENDUM” DO ÓRGÃO ESPECIAL,
RESOLVE:
1. INSTALAR REGIME DE PLANTÃO NA SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL PARA ATENDIMENTO DAS
MEDIDAS URGENTES QUE VENHAM A SER POSTULADAS NO PERÍODO DE 27 DE DEZEMBRO DE
2004 A 01 DE FEVEREIRO DE 2005, AO NÍVEL DAS CÂMARAS SEPARADAS, CONVOCANDO PARA
IMPLEMENTÁ-LO O DESEMBARGADOR ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD E OS
SEGUINTES JUÍZES DE DIREITO: NIWTON CARPES DA SILVA, TÚLIO DE OLIVEIRA MARTINS, LEILA VANI PANDOLFO MACHADO, JOSÉ LUIZ JOHN DOS SANTOS, MARTA BORGES ORTIZ, WALDA
MARIA MELO PIERRO, ANA LÚCIA CARVALHO PINTO VIEIRA, MARCELO CEZAR MÜLLER, JORGE
ANDRÉ PEREIRA GAILHARD, CLÁUDIA MARIA HARDT, ANA BEATRIZ ISER, VICTOR LUIZ BARCELLOS LIMA, AGATHE ELSA SCHMIDT DA SILVA, LUIZ ROBERTO IMPERATORE DE ASSIS BRASIL E
SÉRGIO LUIZ GRASSI BECK.
Expediente Correlato - Presidência | 26
Boletim Informativo Mensal - BIM nº 330
Dezembro/2004
2. DETERMINAR QUE, NO PERÍODO DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004 A 01 DE FEVEREIRO DE
2005, A DISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS ÀS CÂMARAS CÍVEIS PROSSIGA NORMALMENTE, OBEDECIDAS AS COMPETÊNCIAS E ESPECIALIZAÇÕES ESTABELECIDAS NA RESOLUÇÃO 01/98, E RECAIA
SOBRE OS JUÍZES DE DIREITO CONVOCADOS PARA CUMPRIR O REGIME DE EXCEÇÃO, OBSERVADAS AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES.
DIREITO PÚBLICO:
1ª CÂMARA CÍVEL - DR. NIWTON CARPES DA SILVA
2ª CÂMARA CÍVEL - DR. TÚLIO DE OLIVEIRA MARTINS
3ª CÂMARA CÍVEL - DR. MÁRIO CRESPO BRUM
4ª CÂMARA CÍVEL - DR. MIGUEL ÂNGELO DA SILVA
21ª CÂMARA CÍVEL - DR. SÉRGIO LUIZ GRASSI BECK
22ª CÂMARA CÍVEL - DRA. LEILA VANI PANDOLFO MACHADO
DIREITO PRIVADO:
5ª CÂMARA CÍVEL - DR. ANTÔNIO VINÍCIUS AMARO DA SILVEIRA
6ª CÂMARA CÍVEL - DR. JOSÉ CONRADO DE SOUZA JÚNIOR
7ª CÂMARA CÍVEL - DRA. WALDA MARIA MELO PIERRO
8ª CÂMARA CÍVEL - DRA. CATARINA RITA KRIEGER MARTINS
9ª CÂMARA CÍVEL - DRA. MARTA BORGES ORTIZ
10ª CÂMARA CÍVEL - DRA. ANA LÚCIA CARVALHO PINTO VIEIRA
11ª CÂMARA CÍVEL - DR. JORGE ANDRÉ PEREIRA GAILHARD
12ª CÂMARA CÍVEL - DRA. MARCELO CEZAR MÜLLER
13ª CÂMARA CÍVEL - DRA. CLÁUDIA MARIA HARDT
14ª CÂMARA CÍVEL - DR. ROBERTO CARVALHO FRAGA
15ª CÂMARA CÍVEL - DR. VICTOR LUIZ BARCELLOS LIMA
16ª CÂMARA CÍVEL - DRA. ANA BEATRIZ ISER
17ª CÂMARA CÍVEL - DR. AGATHE ELSA SCHMIDT DA SILVA
18ª CÂMARA CÍVEL - DR. PEDRO LUIZ POZZA
19ª CÂMARA CÍVEL - DRA. LUIZ ROBERTO IMPERATORE DE ASSIS BRASIL
20ª CÂMARA CÍVEL - DR. LÉO ROMI PILAU JÚNIOR
3. DETERMINAR QUE OS JUÍZES NOMINADOS NO ITEM 1, NO PERÍODO DE 20.12.2004 ATÉ
09.02.2005, CUMPRAM AS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO CAPÍTULO VI DO REGIMENTO INTERNO
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (PLANTÃO JURISDICIONAL).
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
PORTO ALEGRE, 21 DE DEZEMBRO DE 2004.
DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO
PRESIDENTE
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.008, FL. 02, DE 23-12-2004.
Expediente Correlato - Presidência | 27
Boletim Informativo Mensal - BIM nº 330
Dezembro/2004
ATO Nº 37/04-OE
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO, PRESIDENTE, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E “AD REFERENDUM” DO ÓRGÃO ESPECIAL,
RESOLVE:
1. INSTALAR REGIME DE PLANTÃO NA SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL PARA ATENDIMENTO
DAS MEDIDAS URGENTES QUE VENHAM A SER POSTULADAS NO PERÍODO DE 27 DE DEZEMBRO
DE 2004 A 01 DE FEVEREIRO DE 2005, AO NÍVEL DAS CÂMARAS SEPARADAS, CONVOCANDO PARA IMPLEMENTÁ-LO OS DESEMBARGADORES ROQUE MIGUEL FANK, ALFREDO FOERSTER, IVAN
LEOMAR BRUXEL, MARCEL ESQUIVEL HOPPE, ANTONIO CARLOS NETTO MANGABEIRA, PAULO MOACIR AGUIAR VIEIRA E A JUÍZA DE DIREITO LÚCIA DE FÁTIMA CERVEIRA.
2. DETERMINAR QUE OS DESEMBARGADORES/JUÍZES DE DIREITO NOMINADOS NO ITEM 1,
NO PERÍODO DE 20.12.2004 ATÉ 09.02.2005, CUMPRAM AS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO CAPÍTULO VI DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (PLANTÃO JURISDICIONAL).
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
PORTO ALEGRE, 21 DE DEZEMBRO DE 2004.
DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO
PRESIDENTE
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.008, FL. 02, DE 23-12-2004.
PORTARIA Nº 39/04-P
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:
COMPLEMENTAR A PORTARIA 23/2004-P PARA DESIGNAR AS SERVIDORAS MARIA CÂNDIDA
SWYTKA GOULART E DALIANA DO AMARAL MIRAPALHETE AO EFEITO DE, SOB A ASSISTÊNCIA
TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DO MEMORIAL DO JUDICIÁRIO DO RS, INTEGRAR O GRUPO DE TRABALHO “MEMÓRIA DO JUDICIÁRIO – FORMANDO GERAÇÕES”.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
PORTO ALEGRE, 1º DE DEZEMBRO DE 2004.
DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO
PRESIDENTE
PUBLICADO NO “DJ” Nº 2.997, FL. 02, DE 07-12-2004.
PORTARIA Nº 40/04-P
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:
COMPLEMENTAR A PORTARIA 35/2004-P PARA DESIGNAR OS ASSESSORES TÉCNICOS ENGº
FLÁVIO ANTÔNIO ZAMBONI, ENGº HUGO PAULO DORNELLES MACEDO E ENGº MARCOS AURÉLIO
DA ROSA SILVA, PARA INTEGRAREM, COMO SUPLENTES, A COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE TÉCNICA.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
PORTO ALEGRE, 13 DE DEZEMBRO DE 2004.
DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO
PRESIDENTE
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.004, FL. 02, DE 17-12-2004.
Expediente Correlato - Presidência | 28
Boletim Informativo Mensal - BIM nº 330
Dezembro/2004
PORTARIA Nº 41/04-P
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E ACOLHENDO PROPOSIÇÃO DA SRA. DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, RESOLVE:
AUTORIZAR A OFICIALA SUPERIOR JUDICIÁRIO, SIMONE DE ANDRADE ALVES, MATRÍCULA
14513870, CLASSE “M”, A EFETUAR PAGAMENTOS DE DESPESAS EM NOME DO PODER JUDICIÁRIO.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
PORTO ALEGRE, 17 DE DEZEMBRO DE 2004.
DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO
PRESIDENTE
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.007, FL. 02, DE 22-12-2004.
PORTARIA Nº 42/04-P
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
PRESIDENTE DO
RESOLVE:
ACOLHER PEDIDO DE DISPENSA DA SERVIDORA SÔNIA LIANE REICHERT ROVINSKI DA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO;
DESIGNAR A SERVIDORA JUSSARA MARIA DE FIGUEIREDO LUZ WINCKLER PARA INTEGRAR,
COMO TITULAR, A COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
PORTO ALEGRE, 17 DE DEZEMBRO DE 2004.
DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO
PRESIDENTE
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.007, FL. 02, DE 22-12-2004
Expediente Correlato - Presidência | 29
.
CONSELHO DA MAGISTRATURA
ATO Nº 070/04-CM
O CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DANDO CUMPRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO, EM SESSÃO DE 07-12-2004 (PROC. 224/2004-CM, 5ª
CLASSE – 22279/04-8),
RESOLVE:
AUTORIZAR A PRORROGAÇÃO DO PROJETO APOIO AO 1º GRAU INSTAURADO NA COMARCA DE
HORIZONTINA (ATO Nº 050/2004-CM), PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, A CONTAR DE 1012-2004, MANTIDA A DESIGNAÇÃO DO SERVIDOR VALDIR LOTTKE, OFICIAL DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES, MEDIANTE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS, PARA CUMPRIMENTO DOS MANDADOS, DEVENDO, AO FINAL, SER APRESENTADO RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO
DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS, CONFORME PLANO DE TRABALHO ELABORADO PELA EGRÉGIA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA.
SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 07 DE DEZEMBRO DE 2004.
DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO
PRESIDENTE
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.001, FL. 01, DE 14-12-2004.
ATO Nº 071/04-CM
O CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DANDO CUMPRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO, EM SESSÃO DE 30-11-2004 (PROC. 316/2004-CM, 5ª
CLASSE – SPI 23361/04-0)
RESOLVE:
DESIGNAR PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE DIRETORA DO FORO DA COMARCA DE SAPUCAIA
DO SUL A DRA. CLARISSA COSTA DE LIMA, JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL, A CONTAR
DE 1º-12-2004 ATÉ 15-05-2005.
SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 02 DE DEZEMBRO DE 2004.
DESEMBARGADOR VLADIMIR GIACOMUZZI
1º VICE-PRESIDENTE
NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.000, FL. 02, DE 13-12-2004.
ATO Nº 072/04-CM
O CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DANDO CUMPRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO, EM SESSÃO DE 30-11-2004 (PROC. 315/2004-CM, 5ª
CLASSE – SPI 23362/04-2),
RESOLVE:
DESIGNAR PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE DIRETORA DO FORO DA COMARCA DE URUGUAIANA A DRA. ROSÁLIA HUYER, JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, A CONTAR DE 1º/12/2004,
PELO PRAZO DE UM (01) ANO.
Boletim Informativo Mensal - BIM nº 330
Dezembro/2004
SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 02 DE DEZEMBRO DE 2004.
DESEMBARGADOR VLADIMIR GIACOMUZZI
1º VICE-PRESIDENTE
NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.000, FL. 02, DE 13-12-2004.
ATO Nº 073/04-CM
O CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DANDO CUMPRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO, EM SESSÃO DE 07-12-2004 (PROC. 325/2004-CM, 5ª
CLASSE – 23369/04-1),
RESOLVE:
AUTORIZAR A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO APOIO AO 1º GRAU NA COMARCA DE SANTO CRISTO, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DE 08-12-2004, COM A DESIGNAÇÃO DO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DE SANTO ÂNGELO, ALÁDIO URODA, QUE TRABALHARÁ NO SISTEMA DE DOIS DIAS POR SEMANA, DEVENDO AO FINAL APRESENTAR RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS, MEDIANTE PAGAMENTO DE DIÁRIAS.
SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 07 DE DEZEMBRO DE 2004.
DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO
PRESIDENTE
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.001, FL. 01, DE 14-12-2004.
ATO Nº 074/04-CM
O CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DANDO CUMPRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO, EM SESSÃO DE 07-12-2004 (PROC. Nº 323/2004-CM, 5ª
CLASSE – SPI 23503/04-0),
RESOLVE:
AUTORIZAR O FUNCIONAMENTO DO FORO DA COMARCA DE SÃO SEPÉ EM REGIME DE EXPEDIENTE INTERNO, NO TURNO DA MANHÃ, POR MAIS UMA HORA, ATÉ ÀS 11H30MIN, A PARTIR DE
09-12-2004 ATÉ O FINAL DESTE MÊS E DURANTE TODO O MÊS DE JANEIRO DE 2005, DAS
8H30MIN ATÉ ÀS 11H30MIN, COM ASSENTO NO ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, LETRA “A”, DO
CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO, SEM PREJUIZO DAS MEDIDAS URGENTES E
REALIZAÇÃO DE EVENTUAIS AUDIÊNCIAS.
SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 07 DE DEZEMBRO DE 2004.
DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO
PRESIDENTE
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.001, FL. 01, DE 14-12-2004.
ATO Nº 075/04-CM
O CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DANDO CUMPRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO, EM SESSÃO DE 14-12-2004 (PROC. 329/2004-CM, 5ª
CLASSE – SPI 23516/04-0),
RESOLVE:
Expediente Correlato - Conselho da Magistratura | 32
Boletim Informativo Mensal - BIM nº 330
Dezembro/2004
PRORROGAR A DESIGNAÇÃO DA DRA. MARIALICE CAMARGO BIANCHI, JUÍZA DE DIREITO,
PARA PERMANECER EXERCENDO AS FUNÇÕES DE DIRETORA DO FORO DA COMARCA DE GUAÍBA,
ATÉ 31/12/2005.
SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 16 DE DEZEMBRO DE 2004.
DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO
PRESIDENTE
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.007, FL. 02, DE 22-12-2004.
EDITAL Nº 159/04-CM
REGIME DE EXCEÇÃO
FAÇO SABER QUE O CONSELHO DA MAGISTRATURA, EM SESSÃO DE 30-11-2004, AUTORIZOU
A PRORROGAÇÃO DO REGIME DE EXCEÇÃO, PROJETO SENTENÇA-ZERO, INSTAURADO NO 2º
JUIZADO DA 4ª VARA CÍVEL DA CAPITAL (EDITAL Nº 108/2004-CM), PELO PRAZO DE 30 DIAS,
FIXANDO-SE A DATA DE SEU TÉRMINO EM 31-12-2004, MANTIDA A DESIGNAÇÃO DA DRª. KÉTLIN CARLA PASA CASAGRANDE, JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA DE ENTRÂNCIA FINAL, SEM ÔNUS PARA O ESTADO, CONFORME PLANO DE TRABALHO ELABORADO PELA CORREGEDORIAGERAL DA JUSTIÇA (PROC. Nº 218/2004-CM, 5ª CLASSE – SPI 20086/04-0).
SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 30 DE NOVEMBRO DE 2004.
BACHARELA ANA LIA VINHAS HERVÉ
SECRETÁRIA
PUBLICADO NO “DJ” Nº 2.996, FL. 02, DE 06-12-2004.
EDITAL Nº 160/04-CM
REGIME DE EXCEÇÃO
FAÇO SABER QUE O CONSELHO DA MAGISTRATURA, EM SESSÃO DE 30-11-2004, AUTORIZOU
A PRORROGAÇÃO DO REGIME DE EXCEÇÃO DE JURISDIÇÃO COMPARTILHADA INSTAURADO NA
COMARCA DE TAQUARI (EDITAL Nº 087/2004-CM), A CONTAR DE 30-11-2004, PELO PRAZO DE
30 DIAS, MANTIDAS AS DESIGNAÇÕES DOS MAGISTRADOS, MARCELO DA SILVA CARVALHO E
MARIA BEATRIZ LONDERO MADEIRA, COM ÔNUS PARA O ESTADO, CONFORME PLANO DE TRABALHO ELABORADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA (PROC. Nº 167/2004-CM, 5ª CLASSE
– SPI 21693/04-0).
SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 30 DE NOVEMBRO DE 2004.
BACHARELA ANA LIA VINHAS HERVÉ
SECRETÁRIA
PUBLICADO NO “DJ” Nº 2.996, FL. 02, DE 06-12-2004.
EDITAL Nº 161/04-CM
REGIME DE EXCEÇÃO
FAÇO SABER QUE O CONSELHO DA MAGISTRATURA, EM SESSÃO DE 30/11/2004, EXCLUIU
DO REGIME DE EXCEÇÃO - PROJETO SENTENÇA-ZERO - INSTAURADO NA VARA JUDICIAL DA
COMARCA DE FLORES DA CUNHA (EDITAL Nº 152/2004-CM), OS PROCESSOS DE NUMERAÇÃO
097/1.03.0000338-3,
097/1.03.0000039-2,
097/1.03.0001156-4,
1.04.0000320-2
E
Expediente Correlato - Conselho da Magistratura | 33
Boletim Informativo Mensal - BIM nº 330
Dezembro/2004
097/1.03.0002190-5, QUE SERÃO JULGADOS PELA MAGISTRADA TITULAR, DRª. GEOVANNA ROSA
(PROC. Nº 299/2004 – CM, 5ª CLASSE, SPI 23100/04-0).
SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 30 DE NOVEMBRO DE 2004.
BACHARELA ANA LIA VINHAS HERVÉ
SECRETÁRIA
PUBLICADO NO “DJ” Nº 2.996, FL. 02, DE 06-12-2004.
EDITAL Nº 162/04-CM
REGIME DE EXCEÇÃO
FAÇO SABER QUE O CONSELHO DA MAGISTRATURA, EM SESSÃO DE 30-11-2004, DEFERIU O
PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO REGIME DE EXCEÇÃO INSTAURADO NA 3ª VARA CÍVEL DE RIO
GRANDE (EDITAL Nº 120/2004-CM), PARA O QUAL FOI DESIGNADO O DR. ALAN TADEU SOARES
DELABARY JÚNIOR, PELO PRAZO DE 30 DIAS, A CONTAR DE 1º-12-2004, SEM ÔNUS, CONFORME
PLANO DE TRABALHO ELABORADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA (PROC. Nº
236/2004-CM, 5ª CLASSE – SPI 20993/04-8).
SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 30 DE NOVEMBRO DE 2004.
BACHARELA ANA LIA VINHAS HERVÉ
SECRETÁRIA
PUBLICADO NO “DJ” Nº 2.996, FL. 02, DE 06-12-2004.
EDITAL Nº 163/04-CM
FAÇO SABER QUE O CONSELHO DA MAGISTRATURA, EM SESSÃO DE 30-11-2004, APROVOU A
IMPLANTAÇÃO DE PROJETO PILOTO DE ESPECIALIZAÇÃO - DISTRIBUIÇÃO PREFERENCIAL - NAS
6ª E 9ª VARAS CRIMINAIS DO FORO CENTRAL DA CAPITAL, PARA PROCESSAR E JULGAR OS AUTORES DE CRIMES SEXUAIS QUE TENHAM COMO VÍTIMAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, CONCEITO EXPRESSADO NO ART. 2º, DA LEI Nº 8.069/90, INCLUSIVE OS OCORRIDOS NO ÂMBITO DA
COMPETÊNCIA DOS FOROS REGIONAIS DA CAPITAL, A CONTAR DE 1º-02-2005 ATÉ 31-12-2005,
MEDIANTE COMPENSAÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DE OUTROS INQUÉRITOS/PROCESSOS CRIMINAIS E
SEM PREJUÍZO DA COMPETÊNCIA ORIGINAL. OS CRIMES PROCESSADOS E JULGADOS SÃO OS
TIPIFICADOS NOS ARTS. 213 A 234 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, ALÉM DOS ARTS. 240 E 244A DA LEI Nº 8.069/90 (ECA), RESSALVADA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL,
SEM ÔNUS PARA O ESTADO, CONFORME PLANO DE TRABALHO ELABORADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA (PROC. 318/2004-CM, 5ª CLASSE – 018842/04-0),
SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 1º DE DEZEMBRO DE 2004.
BACHARELA
ANA LIA VINHAS HERVÉ
SECRETÁRIA
PUBLICADO NO “DJ” Nº 2.996, FL. 02, DE 06-12-2004.
EDITAL Nº 164/04-CM
LOUVOR DE SENTENÇA
FAÇO SABER QUE O CONSELHO DA MAGISTRATURA, EM SESSÃO DE 14/12/2004, MANDOU
ANOTAR O LOUVOR À SENTENÇA PROFERIDA PELO DR. EDSON JORGE CECHET, JUIZ DE DIREITO,
EM SEUS ASSENTOS FUNCIONAIS, CONSIGNADO PELA COLENDA 9ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL
Expediente Correlato - Conselho da Magistratura | 34
Boletim Informativo Mensal - BIM nº 330
Dezembro/2004
DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO- CÍVEL
327/2004-CM, 5ª CLASSE – SPI 15865/04-0).
70009290578 (PROC. N.º
SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 14 DE DEZEMBRO DE 2004.
BACHARELA ANA LIA VINHAS HERVÉ
SECRETÁRIA
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.007, FL. 03, DE 22-12-2004.
EDITAL Nº 165/04-CM
LOUVOR DE SENTENÇA
FAÇO SABER QUE O CONSELHO DA MAGISTRATURA, EM SESSÃO DE 14/12/2004, MANDOU
ANOTAR O LOUVOR À SENTENÇA PROFERIDA PELA DRA. OSNILDA PISA, JUÍZA DE DIREITO, EM
SEUS ASSENTOS FUNCIONAIS, CONSIGNADO PELA COLENDA 6ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO- CRIME Nº 70006845887 (PROC. N.º
326/2004-CM, 5ª CLASSE – SPI 15795/04-7).
SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 14 DE DEZEMBRO DE 2004.
BACHARELA ANA LIA VINHAS HERVÉ
SECRETÁRIA
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.007, FL. 03, DE 22-12-2004.
EDITAL Nº 166/04-CM
REGIME DE EXCEÇÃO
FAÇO SABER QUE O CONSELHO DA MAGISTRATURA, EM SESSÃO DE 14-12-2004, AUTORIZOU
A EXCLUSÃO DO PROCESSO Nº 048/103.0007550-2 DO REGIME DE EXCEÇÃO INSTAURADO NAS
1ª E 2ª VARAS JUDICIAIS DA COMARCA DE FARROUPILHA (EDITAL Nº 086/2004-CM). (PROC. Nº
170/2004-CM, 5ª CLASSE – SPI 21708/04-6).
SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 15 DE DEZEMBRO DE 2004.
BACHARELA ANA LIA VINHAS HERVÉ
SECRETÁRIA
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.007, FL. 03, DE 22-12-2004.
EDITAL Nº 167/04-CM
REGIME DE EXCEÇÃO
FAÇO SABER QUE O CONSELHO DA MAGISTRATURA, EM SESSÃO DE 14-12-2004, AUTORIZOU
A INSTAURAÇÃO DE REGIME DE EXCEÇÃO, PROJETO SENTENÇA-ZERO, NA 1ª VARA CÍVEL DA
COMARCA DE ERECHIM, A CONTAR DE 03-02-2005, PELO PRAZO DE 80 DIAS, PARA O JULGAMENTO DE 200 PROCESSOS E SEUS APENSOS, ASSIM COMO EVENTUAIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM A DESIGNAÇÃO DO DR. PAULO IVAN ALVES MEDEIROS, JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA
CÍVEL DA COMARCA DE PELOTAS, COM ÔNUS PARA O ESTADO, CONFORME PLANO DE TRABALHO
ELABORADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA (PROC. Nº 330/2004-CM, 5ª CLASSE – SPI
23061/04-5).
SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 15 DE DEZEMBRO DE 2004.
Expediente Correlato - Conselho da Magistratura | 35
Boletim Informativo Mensal - BIM nº 330
Dezembro/2004
BACHARELA ANA LIA VINHAS HERVÉ
SECRETÁRIA
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.007, FL. 03, DE 22-12-2004.
RESOLUÇÃO Nº 491/04-CM
AUTORIZAÇÃO. DESIGNAÇÃO DE OFICIAL DE
JUSTIÇA. PLANTÃO JANEIRO/2005.
O CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DANDO CUMPRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO, NA SESSÃO DO DIA 30 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO
(PROC. Nº 317/2004-CM, 5ª CLASSE, SPI 23067/04-1),
RESOLVE:
ART. 1º - AUTORIZAR, EXCEPCIONALMENTE, A DESIGNAÇÃO DE DOIS OFICIAIS DE JUSTIÇA,
PARA ATUAR NO SERVIÇO DE PLANTÃO DURANTE AS FÉRIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2005 NA
COMARCA DE VACARIA.
ART. 2º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 02 DE DEZEMBRO DE 2004.
DESEMBARGADOR VLADIMIR GIACOMUZZI
1º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.000, FL. 02, DE 13-12-2004.
RESOLUÇÃO Nº 492/04-CM
AUTORIZAÇÃO. DESIGNAÇÃO DE OFICIAL DE
JUSTIÇA. PLANTÃO JANEIRO/2005.
O CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DANDO CUMPRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO, NA SESSÃO DO DIA 07 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO
(PROC. Nº 324/2004-CM, 5ª CLASSE, SPI 023501/04-5),
RESOLVE:
ART. 1º - AUTORIZAR, EXCEPCIONALMENTE, A DESIGNAÇÃO DE MAIS DOIS OFICIAIS DE JUSTIÇA, PARA ATUAR NO SERVIÇO DE PLANTÃO DURANTE AS FÉRIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2005
NA COMARCA DE CAXIAS DO SUL., SENDO ELES DARCI ANGHIONI E MARCOS RINALDI DE MELO
LOPES, COM O PAGAMENTO DE UMA ÚNICA SUBSTITUIÇÃO PARA CADA UM, SEM PREJUÍZO, EM
RELAÇÃO AO PRIMEIRO, DAQUELA PERCEBIDA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM ANTÔNIO PRADO, PARA O CUMPRIMENTO DE 400 MANDADOS DEIXADOS POR ARLINDO POSENATTO CAMBRAIA,
MAIS OS MANDADOS DO PLANTÃO.
ART. 2º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 07 DE DEZEMBRO DE 2004.
DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO
PRESIDENTE
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.001, FL. 01, DE 14-12-2004.
Expediente Correlato - Conselho da Magistratura | 36
Boletim Informativo Mensal - BIM nº 330
Dezembro/2004
RESOLUÇÃO Nº 493/04-CM
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA
20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL.
O CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DANDO CUMPRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO, NA SESSÃO DE 14-12-2004, (PROC. Nº 267/2004-CM, 5ª
CLASSE – 22833/04-3),
RESOLVE:
ART. 1º - FIXAR A COMPETÊNCIA DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE, COM
A DISTRIBUIÇÃO DE TODOS OS PROCESSOS RELATIVOS ÀS REVISIONAIS DE CARTÃO DE CRÉDITO E AS AÇÕES DE CANCELAMENTO DE REGISTROS EM ÓRGÃOS DE CONTROLE CREDITÍCIO
(SPC/SERASA), EM AMBOS OS CASOS, INDEPENDENTEMENTE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS PEDIDOS.
ART. 2º - REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA INSTALAÇÃO DA VARA, CABENDO À CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA ORIENTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À SUA EXECUÇÃO.
SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 15 DE DEZEMBRO DE 2004.
DESEMBARGADOR VLADIMIR GIACOMUZZI
1º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.007, FL. 02, DE 22-12-2004.
Expediente Correlato - Conselho da Magistratura | 37
BOLETIM INFORMATIVO MENSAL - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PALÁCIO DA JUSTIÇA - 4º ANDAR - PORTO ALEGRE
ANO XXVIII - Nº 330 - DEZEMBRO DE 2004
Edição do SEDOC - Serviço de Documentação e Divulgação/Informática - CGJ