Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
Ano XV - N.º 2 / 2014
28 de janeiro de 2014
FICHA TÉCNICA:
Diretor: Presidente da Câmara Municipal de Odivelas,
Dr.ª Susana de Fátima Carvalho Amador
Propriedade e Edição: Câmara Municipal de Odivelas, Rua Guilherme Gomes Fernandes,
Quinta da Memória, 2675-367 Odivelas
Coordenação, Layout e Paginação: Câmara Municipal de Odivelas
Área do Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
Periodicidade: Quinzenal
Data de publicação: 28 de janeiro de 2014
Tiragem: 20 Exemplares
N.º de Depósito Legal: 263350/07
Distribuição Gratuita
Fotos de capa: 1 – António Diogo, 2 – Sara Pinto, 3 – Sara Pinto, 4 – António Diogo, 5 – Morgana Rodrigues,
6 – Vera Esteves, 7 – Vera Esteves, 8 – António Diogo, 9 – Sara Pinto, 10 – Sara Pinto.
Correspondência relativa ao Odivelas Boletim Municipal das Deliberações e Decisões,
deve ser dirigida a:
Câmara Municipal de Odivelas,
Avenida Amália Rodrigues, Lote 7, Piso 0 - Urbanização da Ribeirada - 2675-432 Odivelas
Telefone: 21 932 09 00 - Fax: 21 934 43 06
Disponível on-line através do site oficial da Câmara Municipal de Odivelas: www.cm-odivelas.pt/
Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
ÍNDICE
Página
CÂMARA MUNICIPAL
1.ª REUNIÃO ORDINÁRIA realizada em 15 de janeiro de 2014
Voto de Pesar – Eusébio da Silva Ferreira
7
Voto de Congratulação – Cristiano Ronaldo
7
Ata da 23.ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Odivelas, de 2010
8
Processo Disciplinar PC/DGOU/IC/2013/02
8
1.ª Modificação Orçamental – 1.ª Alteração Orçamental 2014
8
Mapa de Fluxos de Caixa relativo ao Exercício do Ano Económico de 2013
8
Constituição de Fundos de Maneio para 2014
9
Municipália E.M. – Designação de Fiscal Único Suplente
9
Conselheiro Municipal para a Igualdade
9
Cedência de Transporte Municipal – Igreja Evangélica Assembleia de Deus da Pontinha
10
Cedência de Transporte Municipal – Rancho Folclórico e Etnográfico
“Os Moleiros do Pomarinho”
10
Cedência de Transporte Municipal – Movimento Odivelas no Coração
10
Cedência de Transporte Municipal – Movimento Odivelas no Coração
10
Cedência de Transporte Municipal – Associação Comunitária de Saúde Mental de Odivelas
10
Bairro dos Pedrenais, Lote A-166 – União das Freguesias da Ramada e Caneças
10
Bairro dos Pedrenais, Lote B-132 – União das Freguesias da Ramada e Caneças
11
Bairro da Milharada, Lote 52 – União das Freguesias da Pontinha e Famões
11
Bairro Casal do Bispo, Lote 175 – União das Freguesias da Pontinha e Famões
11
Processo n.º 7990/U – Arroja, Freguesia de Odivelas
12
Processo n.º 16349/U - Arroja, Freguesia de Odivelas
12
1.ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA realizada em 17 de janeiro de 2014
Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública
12
Nota Retificativa
12
Unidades Orgânicas
Despachos
Presidência
13
Outros Despachos
49
Decisões com Eficácia Externa
49
Ano XV - N.º 2 – 28 de janeiro de 2014
Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
Página
ASSEMBLEIA MUNICIPAL
4.ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA realizada em 30 de dezembro de 2014
Moção – Em Defesa dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo
71
Voto de Condenação – Lampedusa – O Genocídio de Imigrantes e as “Ameaças”
e Lágrimas de Crocodilo do Prémio Nobel da “Paz”
71
Moção – Solidariedade com os Profissionais da Linha Saúde 24
73
Moção – Palestina – Quinto Aniversário da Operação “Chumbo Fundido”
73
Recomendação – Pela Assinatura de um Acordo Coletivo de Trabalho que Garanta as
35h de Trabalho Semanal da Autarquia de Odivelas
76
Alteração de Nome “Cartão Jovem Cidadão” para “Jovem Cidadão”
76
Comissão Alargada da CPCJ – Indicação de 4 Cidadãos Eleitores
78
Notas Retificativas
78
Anexo
81
Município de Odivelas - Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública
Ano XV - N.º 2 – 28 de janeiro de 2014
Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
CÂMARA MUNICIPAL
DE ODIVELAS
Ano XV - N.º 2 – 28 de janeiro de 2014
Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
CÂMARA MUNICIPAL
1.ª REUNIÃO ORDINÁRIA
Realizada em 15 de janeiro de 2014
DELIBERAÇÕES
Os seus feitos arrastaram a seleção portuguesa e o Sport
Lisboa e Benfica, para uma brilhante grandeza mundial. A
fase final do campeonato do mundo de futebol de 1966, a
Taça dos Campeões Europeus de 1962, conquistada em
Amesterdão frente ao colosso Real de Madrid, serão
sempre lembradas, pela magia que Eusébio deixou em
campo.
No passado dia 5 de Janeiro de 2014 faleceu uma lenda,
com 71 anos de idade, Eusébio da Silva Ferreira,
preencheu a sua carreira desportiva com infindos
momentos gloriosos, testemunhados e conhecidos por
diferentes gerações de admiradores de uma modalidade
desportiva que ultrapassa fronteiras.
Por tudo o que proporcionou a bem de Portugal e do
Desporto, justifica que seja deliberado um sentido voto de
pesar da Câmara Municipal de Odivelas.”
Odivelas, 15 de janeiro de 2014.
VOTO DE PESAR
(Aprovado por unanimidade)
EUSÉBIO DA SILVA FERREIRA
“Eusébio da Silva Ferreira nasceu em Lourenço Marques,
hoje Maputo. Cresceu no bairro da Mafalala, uma das
zonas mais pobres da cidade.
VOTO DE CONGRATULAÇÃO
Desde muito cedo apaixonou-se pelo futebol, aos oito
anos faleceu o pai, aprofundando ainda mais a forte
ligação que já tinha com a Dona Elisa, a mãe. Mais tarde,
em inúmeras entrevistas, destacou sempre a ligação
especial que tinha com a Dona Elisa, personagem
fundamental na sua educação, pelos valores que lhe
incutiu, como a lealdade, que viriam a ser tão importantes
na sua vida, e fundamentais para a retidão e carácter que
todos lhe reconheceram.
CRISTIANO RONALDO
Começou por jogar com vizinhos e amigos numa equipa
do bairro conhecida como «Os Brasileiros». Mais tarde foi
tentar a sorte ao clube do seu coração, o Desportivo, que
prontamente o recusou. Eusébio não desarmou e tentou a
sorte no Sporting de Lourenço Marques, filial dos leões de
Lisboa, e foi de leão ao peito que viria a conquistar os
primeiros troféus da sua carreira: Campeonato Distrital de
Lourenço Marques e Campeonato Provincial de
Moçambique.
Em 17 de Dezembro de 1960 embarcou rumo a Lisboa.
Finalmente, estreou-se pelo Sport Lisboa e Benfica num
jogo de reservas contra o Atlético e apontou três golos.
Cinco dias depois Eusébio via a sua nova equipa vencer a
Taça dos Campeões em Berna, batendo o Barcelona na
final. Em toda a carreira apontou 733 golos em 745 jogos,
além de ter atingido 64 internacionalizações e marcado 41
golos com a camisola das quinas.
“A 13 de Janeiro de 2014, Cristiano Ronaldo dos Santos
Aveiro, obteve pela segunda vez o título de “Melhor
Jogador de Futebol do Mundo”, atribuído pela instituição
oficial mundial que lidera os destinos do futebol – FIFA Federation International Futball Association”, sendo o
primeiro atleta da história do futebol Português a
conquistar a Bola de Ouro por duas vezes.
Trata-se de um momento histórico para o futebol
português e um reconhecimento merecido para um
jogador que conquistou um lugar entre os melhores de
sempre no futebol mundial.
O espírito vencedor do Cristiano Ronaldo resulta não só
do talento inato, mas também, da sua dedicação ao
trabalho, da sua vontade de superação, da sua obsessão
pela perfeição que o leva a treinar sempre mais que os
colegas. Esta dedicação à profissão levou-o a atingir
resultados inigualáveis. Em 2013, Cristiano Ronaldo
marcou 69 golos em 59 jogos, pela Seleção Nacional e o
pelo Real Madrid.
Ronaldo é um exemplo de profissionalismo e um
incentivo para os jovens. Um embaixador por excelência
de Portugal e do futebol português à escala mundial.
Ano XV - N.º 2 – 28 de janeiro de 2014
7
Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
O Executivo Municipal, reunido em reunião de Câmara,
apresenta um voto de congratulação reconhecendo o
mérito da atribuição deste galardão e a sua importância
para o desporto português.”
Odivelas, 15 de janeiro de 2014.
(Aprovado por unanimidade)
ATA
23.ª REUNIÃO ORDINÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ODIVELAS DE 2010
facto do processo de elaboração orçamental para o ano de
2014, ter sido encerrado durante o mês de dezembro de
2013, ou seja, antes do fim do ano económico, pelo que
dessa data até 31 de dezembro, houve novos
compromissos assumidos, bem como despesa que estava
em dívida que foi entretanto paga. Deste modo é esse
saldo orçamental apurado, entre reforços e diminuições,
de projetos de dívida a transitar que foi necessário
retificar.
Deste modo, a Alteração Orçamental do lado da Despesa
totaliza 747.157,17 Euros (setecentos e quarenta e sete mil
cento e cinquenta e sete euros e dezassete cêntimos),
verificando-se um aumento das despesas de capital no
valor de 39.764,99 Euros (trinta e nove mil setecentos e
sessenta e quatro euros e noventa e nove cêntimos), por
contrapartida de um decréscimo de igual montante ao
nível das despesas correntes, conforme quadro seguinte:
Ata da 23.ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de
Odivelas, realizada a 9 de novembro de 2010.
Modificação Despesa
Quadro Síntese
(Aprovado por maioria)
PROCESSO DISCIPLINAR
PROCESSO DISCIPLINAR PC/DGOU/IC/2013/02
Inscrições/
Reforços
Diminuições/
Anulações
Total de Despesas
Correntes
211.735,81
251.500,80
Total de Despesas
Capital
535.421,36
495.656,37
Total Geral
747.157,17
747.157,17
(un: euros)
Aplicação de pena de suspensão por 90 dias a Miguel
César Ferreira, conforme proposto pelo Instrutor no
relatório final, datado de 9 de janeiro de 2014, constante
do processo disciplinar PC/DGOU/IC/2013/02, nos
termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 10.º e artigo
17.º do Estatuto Disciplinar.
(Aprovado por maioria)
MAPA DE FLUXOS DE CAIXA
(Aprovado por unanimidade, através de escrutínio secreto)
MAPA DE FLUXOS DE CAIXA RELATIVO AO
EXERCÍCIO DO ANO ECONÓMICO DE 2013
ALTERAÇÃO ORÇAMENTAL
1.ª MODIFICAÇÃO ORÇAMENTAL
1.ª ALTERAÇÃO ORÇAMENTAL 2014
1.ª Alteração Orçamental 2014, 1.ª Modificação
Orçamental, nos termos dos Mapas anexos à informação
n.º Interno 240 de 2014.01.08.
Mapa de fluxos de caixa relativo ao exercício económico
de 2013, para integração do saldo de gerência transitado
nos fundos disponíveis de 2014, de acordo com o
proposto na informação n.º Interno/2013/11264, de
2013.12.30.
(Aprovado por unanimidade)
“1.ª Alteração Orçamental
A 1.ª Alteração Orçamental de 2014 pretende,
essencialmente, regularizar a dívida orçamental de projetos
transitados para o corrente ano. Esta situação advém do
Ano XV - N.º 2 – 28 de janeiro de 2014
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Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
Divisão Financeira e de Aprovisionamento
Montante: €600,00
FUNDOS DE MANEIO 2014
Orgânica/Económica
Designação
Valor
23.03/02.01.21
Apoio Téc. Adm. - Aquisição
de outros bens
€300,00
23.03/02.02.25
Apoio Téc. Adm. - Aquisição
de outros serviços
€300,00
CONSTITUIÇÃO DE FUNDOS DE MANEIO PARA 2014
Constituição dos Fundos de Maneio do Gabinete da
Presidência, Vereadores a Tempo Inteiro e Assembleia
Municipal, pelo montante de €600,00 cada, Direção
Municipal, pelo montante de €3.000,00, Divisão
Financeira e Aprovisionamento, pelo montante de
€600,00, Gabinete de Comunicação e Modernização
Administrativa, pelo montante de €600,00, distribuídos
pelas seguintes rubricas orçamentais, de acordo com o
proposto na Informação n.º Interno/2014/116, de
2014.01.06 e nos termos do Regulamento de Fundo de
Maneio:
Presidente da Câmara Municipal de Odivelas
Montante: €600,00
Orgânica/Económica
Designação
Valor
21.02/02.01.21
Apoio Téc. Adm. - Aquisição
de outros bens
€300,00
Valor
Acumulado
Anual
€2.000,00
Gabinete de Comunicação e Modernização Administrativa
Montante: €600,00
Orgânica/Económica
Designação
Valor
21.09/02.01.21
Apoio Téc. Adm. - Aquisição
de outros bens
€300,00
21.09/02.02.25
Apoio Téc. Adm. - Aquisição
de outros serviços
€300,00
Valor
Acumulado
Anual
€2.000,00
(Aprovado por unanimidade)
Valor Acumulado
Anual
MUNICIPÁLIA, E.M.
€2.000,00
21.02/02.02.25
Apoio Téc. Adm. - Aquisição
de outros serviços
€300,00
FISCAL ÚNICO SUPLENTE
Vereadores a Tempo Inteiro
Montante: €600,00
Orgânica/Económica
Designação
Valor
21.04/02.01.21
Apoio Téc. Adm. - Aquisição
de outros bens
€300,00
21.04/02.02.25
Apoio Téc. Adm. - Aquisição
de outros serviços
€300,00
Valor
Acumulado
Anual
€2.000,00
Designação da sociedade “Fernando Marques Oliveira,
ROC”, para o desempenho da função de fiscal único
Suplente da Municipália - Gestão de Equipamentos e
Património do Município de Odivelas E.M, de acordo
com a proposta n.º 2/PRES/2014, datada de 9 de janeiro
de 2014.
Este assunto carece de deliberação por parte da Assembleia Municipal
Presidente da Assembleia Municipal
Montante: €600,00
Orgânica/Económica
Designação
Valor
21.01/02.01.21
Apoio Téc. Adm. - Aquisição
de outros bens
€300,00
21.01/02.02.25
Apoio Téc. Adm. - Aquisição
de outros serviços
(Aprovado por maioria, através de escrutínio secreto, com
três votos a favor e três abstenções)
Valor
Acumulado
Anual
CONSELHEIRO MUNICIPAL
€2.000,00
€300,00
CONSELHEIRO MUNICIPAL PARA A IGUALDADE
Direção Municipal
Montante: €3.000,00
Orgânica/Económica
Designação
Valor
23.01/02.01.21
Apoio Téc. Adm. - Aquisição
de outros bens
€500,00
23.01/02.02.25
Apoio Téc. Adm. - Aquisição
de outros serviços
€2.500,00
Valor
Acumulado
Anual
€4.000,00
Recondução da Dr.ª. Eduarda Frederica Correia de
Barros, no cargo de Conselheira Municipal para a
Igualdade, com efeitos à data de 19 de outubro de 2013,
dia imediatamente subsequente à tomada de posse do
novo Executivo Municipal, de acordo com a proposta n.º
1/PRES/2014, datada de 8 de janeiro de 2014.
(Aprovado por maioria, através de escrutínio secreto, com
quatro votos a favor e três contra)
Ano XV - N.º 2 – 28 de janeiro de 2014
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Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
SUBSÍDIOS E COMPARTICIPAÇÕES
IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS DA PONTINHA
CEDÊNCIA DE TRANSPORTE MUNICIPAL
Atribuição de um apoio sob a forma de transporte
municipal, à Igreja Evangélica Assembleia de Deus da
Pontinha, para o dia 18 de janeiro de 2014, para
deslocação à Serra da Estrela. Com um valor de €307,06
(trezentos e sete euros e seis cêntimos), de acordo com o
proposto na Informação n.º Interno/2013/11183, de
2013-12-20.
(Aprovado por unanimidade)
RANCHO FOLCLÓRICO E ETNOGRÁFICO
“OS MOLEIROS DO POMARINHO”
CEDÊNCIA DE TRANSPORTE MUNICIPAL
Ratificação do despacho, da Senhora Presidente da
Câmara Municipal de Odivelas, de autorização de
atribuição de um apoio sob a forma de transporte
municipal, ao Rancho Folclórico e Etnográfico “Os
Moleiros do Pomarinho”, para o dia 12 de janeiro de
2014, para deslocação a Salir de Matos, nas Caldas da
Rainha. Com um custo estimado no valor de €136,96
(cento e trinta e seis euros e noventa e seis cêntimos), de
acordo com o proposto na Informação n.º
Interno/2013/10978, de 2013-12-16.
(Aprovado por unanimidade)
MOVIMENTO ODIVELAS NO CORAÇÃO
CEDÊNCIA DE TRANSPORTE MUNICIPAL
Ratificação do despacho, da Senhora Presidente da
Câmara Municipal de Odivelas, de autorização de
atribuição de um apoio sob a forma de transporte
municipal, ao Movimento Odivelas no Coração, para o dia
27 de dezembro de 2014, para deslocação ao Prior Velho,
Lisboa. Com um custo estimado no valor de €34,54 (trinta
e quatro euros e cinquenta e quatro cêntimos), de acordo
com o proposto na Informação n.º Interno/2014/193 de
2014-01-07.
pelo Banco Alimentar Contra a Fome. O valor
apresentado para esta cedência é de €546,84 (quinhentos e
quarenta e seis euros e oitenta e quatro cêntimos).
Aprovar a ratificação do despacho, da Senhora Presidente
da Câmara Municipal de Odivelas, de autorização da
atribuição de um apoio sob a forma de transporte
municipal, ao Movimento Odivelas no Coração para o dia
7 de janeiro de 2014, de acordo com o proposto na
Informação n.º Interno/2014/191 de 2014-01-07.
(Aprovado por unanimidade)
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SAÚDE MENTAL DE ODIVELAS
CEDÊNCIA DE TRANSPORTE MUNICIPAL PARA ATIVIDADES DE
EXTERIOR PARA O ANO DE 2014
Cedência de transporte municipal à Associação
Comunitária de Saúde Mental de Odivelas, para o
transporte de um grupo de 29 pessoas (25 utentes e 4
técnicos) para implementar um novo ciclo de atividades
de exterior, num total de 11 deslocações durante o ano de
2014, com um custo estimado em €1.838,34 (mil
oitocentos e trinta e oito euros e trinta e quatro cêntimos),
de acordo com o proposto na Informação n.º
Interno/2014/246 de 2014-01-08.
Mês
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
Dia
29
19
19
9
14
18
23
17
15
12
10
Local
Lisboa
Lisboa
Lisboa
Lisboa
Lisboa
Lisboa
Oeiras
Lisboa
Lisboa
Lisboa
Óbidos
(Aprovado por unanimidade)
PROCESSOS PARTICULARES
(Aprovado por unanimidade)
MOVIMENTO ODIVELAS NO CORAÇÃO
CEDÊNCIA DE TRANSPORTE MUNICIPAL
Cedência de transporte para o Movimento Odivelas no
Coração para as primeiras terças-feiras do mês, durante o
ano de 2014, para recolher os bens alimentares doados
BAIRRO DOS PEDRENAIS, LOTE A-166, UNIÃO DAS FREGUESIAS
DA RAMADA E CANEÇAS - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE
HIPOTECA LEGAL POR DEPÓSITO CAUÇÃO
Substituição de hipoteca legal, constituída sobre o lote A166, inserido no Bairro dos Pedrenais, união das
freguesias da Ramada e Caneças, pelo depósito caução n.º
10952, de 2013-12-13, do Banco Caixa Geral de
Ano XV - N.º 2 – 28 de janeiro de 2014
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Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
Depósitos, no valor de € 1.053.59 (mil, e cinquenta e três
euros e cinquenta e nove cêntimos), em nome de Aida
Maria Sousa Monteiro Ferreira, para garantir a boa
execução das obras de urbanização referentes ao Alvará de
Loteamento n.º 7/2001/DRLA, de 7 de setembro, de
acordo com o proposto na informação n.º
403/TR/DRRU/DGOU/ 2013, de 2013-12-16.
“(…) 4.6. Análise das alterações propostas
4.6. 1. Após a análise dos elementos apresentados para
alteração ao alvará de loteamento, constatou- se o
seguinte:
(Aprovado por unanimidade)
• A presente proposta de alteração ao alvará de
loteamento consiste no aumento de um fogo, para o lote
175, de 1 para 2 fogos;
BAIRRO DOS PEDRENAIS, LOTE B-132, UNIÃO DAS FREGUESIAS
DA RAMADA E CANEÇAS - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE
HIPOTECA LEGAL POR DEPÓSITO CAUÇÃO
• Verifica-se que a densidade habitacional enquadra-se nos
parâmetros máximos previsto no PDM, uma vez que o
máximo admitido é de 35 fogos /ha e a proposta mantem
os 22 fogos/ha.
Substituição de hipoteca legal, constituída sobre o lote B132, inserido no Bairro dos Pedrenais, união das
freguesias da Ramada e Caneças, pelo depósito caução n.º
10695, de 11-12-2013, do Banco Caixa Geral de
Depósitos, no valor de € 924.20 (novecentos e vinte e
quatro euros e vinte cêntimos), em nome de Joaquim
Adelino Portugal Oliveira, para garantir a boa execução
das obras de urbanização referentes ao Alvará de
Loteamento n.º 7/2001/DRLA, de 7 de setembro, de
acordo com o proposto na informação n.º
410/TR/DRRU/DGOU/ 2013, de 2013-12-20.
(Aprovado por unanimidade)
BAIRRO DA MILHARADA, LOTE 52, UNIÃO DAS FREGUESIAS DA
PONTINHA E FAMÕES - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE
HIPOTECA LEGAL POR DEPÓSITO CAUÇÃO
Substituição de hipoteca legal, constituída sobre o lote 52,
inserido no Bairro da Milharada, pelo depósito caução n.º
10056, de 06-12-2013, do Banco Caixa Geral de
Depósitos, no valor de € 853.08 (oitocentos e cinquenta e
três euros e oito cêntimos), em nome de Luís Miguel
Ribeiro Fonseca Sousa, para garantir a boa execução das
obras de urbanização referentes ao Alvará de Loteamento
n.º 3/2006/DRU, de 19 de setembro, de acordo com o
proposto na informação n.º 5/TR/DRRU/DGOU/2014,
de 2014-01-06.
(Aprovado por unanimidade)
ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO N.º 8/92
BAIRRO CASAL DO BISPO, LOTES 175, UNIÃO DAS
FREGUESIAS DE PONTINHA E FAMÕES
PROCESSO N.º 47389/RC
Alteração ao alvará de loteamento n.º 8/92, do Bairro
Casal do Bispo, para o lote 175 em nome de Manuel Dias
Henriques, de acordo com o proposto na informação
constante a folhas 3762, datada de 2013-01-07, e nas
condições referidas nas informações técnicas constantes
do processo n.º 47389/RC.
4.6.2 Relativamente aos parâmetros de dimensionamento
verificou-se o seguinte:
• Face ao aumento do número de fogos, verifica-se que
existe um aumento na necessidade de áreas destinadas a
equipamentos e espaços verdes de utilização coletiva, que
se estima em 25.67 m2 para equipamento e 20.53 m2 para
espaços verdes.
• Verifica-se que o bairro possui várias parcelas destinadas
a equipamento, no entanto o somatório da área das
mesmas não chega para colmatar a área exigida pela
portaria 216-B/2008 de 03/03.
• Quanto á área verde, o bairro possui várias parcelas que
totalizam uma área de 2 531,00 m2, valor esse, inferior ao
previsto na portaria 216-B/2008 de 03/03, que é de 14
133,98 m2.(…)” (Informação n.º 03/RD/DRRU/DGOU/14, de 3 de
janeiro de 2014)
“(…)submeter o presente processo a deliberação de
Câmara para aprovação da proposta de alteração ao alvará
de loteamento n.º 8/92 do Bº Casal do Bispo nas
seguintes condições:
•Aplicação dos critérios definidos no art.° 99° do RMEU
para o dimensionamento das cedências em AUGI,
podendo ainda a Câmara Municipal prescindir da
compensação devida à área de espaços verdes e de
utilização coletiva, prevista no n.º 4 do art.º 44.° do
Decreto-lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro, com a
redação dada pelo Decreto-lei n.º 177/2001 de 4 de Junho
e no art.º 49° e n.º 2 do art.º 99º do RMEU, de acordo
com os fundamentos e nos termos e condições da
informação técnica respetiva;
•Aceitação do valor 2.674,77€, como compensação pela
área de cedência para equipamento de utilização coletiva
em falta (25,67m2), aplicando os critérios definidos no
art.º 99º do RMEU para o dimensionamento das
cedências em AUGI, prevista no n.º 4 do art.º 44.º do
Decreto-lei n. 555/99 de 16 de Dezembro, com a redação
dada pelo Decreto-lei n.º 177/2001 de 4 de Junho e no
art.º 49° e n.º 2 do art.º 99º do RMEU, de acordo com os
Ano XV - N.º 2 – 28 de janeiro de 2014
11
Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
fundamentos e nos termos e condições da informação
técnica respetiva;(…)” (Informação n.º 47389/RC, folhas 3762, de 7 de
janeiro de 2014)
CÂMARA MUNICIPAL
(Aprovado por unanimidade)
1.ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE DO ALVARÁ DE LICENÇA
ESPECIAL DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO INACABADAS
Nº 3/2012/DLOP - FREGUESIA DE ODIVELAS
PROCESSO Nº 7990/U
Declaração de caducidade do Alvará de Licença Especial
para Obras Inacabadas de Obras de Urbanização n.º
3/2012/DLOP, Processo n.º 7990/U, Arroja, em nome
de Hagen Imobiliária, S.A., nos termos e para os efeitos da
alínea d) do n.º 3 e do n.º 5 do artigo 71º do Regime
Jurídico da Urbanização e da Edificação, RJUE, aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12, com as alterações
introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30/3, de
acordo com o proposto na informação 1/APV/2014, de
2014-01-07, e nas condições propostas nas informações
do serviço.
Realizada em 17 de janeiro de 2014
DELIBERAÇÕES
HORÁRIO DE TRABALHO
ACORDO COLETIVO DE ENTIDADE EMPREGADORA PÚBLICA
(Aprovado por unanimidade)
HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE VISTORIA E RECEÇÃO DEFINITIVA
DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA DE
LOTEAMENTO N.º 1/88 E CANCELAMENTO DA GARANTIA
BANCÁRIA, ARROJA, FREGUESIA DE ODIVELAS,
PROCESSO N.º 16349/U
Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública
(ACEEP), de acordo com o proposto na Informação n.º
Interno/2014/521, de 2014.01.14.
(documento publicado em anexo)
(Aprovado por unanimidade)
De acordo com o proposto na informação 2/APV/2014,
de 2014-01-07, constante a folhas 1038 do processo n.º
16349/U, e nos termos do requerimento constante a
folhas 955 do processo, conforme o previsto no n.º 4 do
artigo 13º do Decreto-Lei 289/73 de 6 de junho, é
proposto:
A homologação do auto de vistoria constante de folhas
1033 a folhas 1036 do processo;
A receção definitiva das obras de urbanização relativas ao
alvará de licença de loteamento n.º 01/88, em nome de
Alzira Maria Lopes;
NOTA RETIFICATIVA
No Boletim Municipal das Deliberações e Decisões n.º
1/2014, de 7 de janeiro, na página 19, encontra-se
publicado um despacho com o título “DESPACHO N.º
03/DJGFP/GGPAG/2013”, o que não está correto, pelo
que onde se lê: “DESPACHO N.º 03/DJGFP/GGPAG/
2013”, deve ler-se: “DESPACHO N.º 03/DJGFP/2013”.
O
cancelamento
da
garantia
bancária
n.º
695/50/1000014823 do Banco Português do Atlântico
emitida pelo Banco Português do Atlântico no valor de
€74.819,70 (setenta e quatro mil, oitocentos e dezanove
euros e setenta cêntimos), prestada como caução para a
adequada execução das obras de urbanização.
(Aprovado por unanimidade)
Ano XV - N.º 2 – 28 de janeiro de 2014
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Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
UNIDADES ORGÂNICAS
DESPACHOS
a) Ser indicados, pelos trabalhadores, até ao próximo dia 8
de janeiro de 2014, os nomes completos e números dos
trabalhadores que devem integrar as mesas de voto que
permitirão a realização do ato eleitoral, bem como, dos
seis candidatos (dois efetivos e quatro suplentes) que irão
ser submetidos a sufrágio para composição da Comissão
Paritária;
b) Na ausência de indicação dos trabalhadores para
constituição das mesas, serão por mim designados, até 48
horas antes da realização do ato eleitoral os trabalhadores
que devem integrar as mesas de voto para a realização do
ato eleitoral;
PRESIDÊNCIA
DESPACHO N.º 159/PRES/2013
Assunto: Processo de eleição dos vogais representantes
dos trabalhadores para constituição da Comissão Paritária,
no âmbito do Sistema de Avaliação do Desempenho na
Administração Pública (SIADAP)
1. Considerando que:
a) O artigo 22.º do Decreto Regulamentar n.º 18/2009, de
4 de setembro, que procede à adaptação aos serviços da
administração autárquica do Sistema Integrado de
Avaliação do Desempenho na Administração Pública
(SIADAP), aprovado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de
dezembro, com as alterações efetuadas pela Lei n.º 66B/2012, de 31 de dezembro, prevê o funcionamento de
uma Comissão Paritária com competência consultiva para
apreciar propostas de avaliação dadas a conhecer a
trabalhadores avaliados, antes da homologação;
b) De acordo com o disposto n.º 4 do artigo 22.º do
Decreto Regulamentar n.º 18/2009, de 4 de setembro, por
remissão da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, com
as alterações introduzidas pela Lei n.º 66-B/2012, de 31
de dezembro, a Comissão Paritária será composta por
quatro vogais, sendo dois representantes da
Administração e dois representantes dos trabalhadores,
por estes eleitos;
c) Os vogais representantes da Administração serão por
mim designados em número de quatro (dois efetivos e
dois suplentes), pelo período de quatro anos, após a
realização do processo eleitoral referente aos vogais
representantes dos trabalhadores;
d) Os vogais representantes dos trabalhadores serão
eleitos, para um período de quatro anos, em número de
seis (sendo dois efetivos e quatro suplentes), através de
escrutínio secreto realizado pelos trabalhadores que fazem
parte do mapa de pessoal.
2. Determino a abertura do processo de eleição dos seis
vogais representantes dos trabalhadores (dois efetivos e
quatro suplentes), para constituição da Comissão Paritária
para o quadriénio 2014-2018, devendo, para o efeito:
c) A lista de candidatos para constituição da Comissão
Paritária deve incluir obrigatoriamente e sob pena de
exclusão, trabalhadores do “pessoal não docente”, assim
como, uma lista de trabalhadores do “pessoal não
docente” deverá, também, incluir obrigatoriamente e sob
pena de exclusão, trabalhadores do restante universo do
mapa de pessoal desta câmara municipal;
d) O ato eleitoral realizar-se-á no dia 20 de janeiro de
2014, através de escrutínio secreto;
e) Cada mesa de voto será constituída por três
trabalhadores efetivos e dois suplentes, cabendo aos
primeiros a realização de uma votação, entre si, para a
eleição do presidente, do vice-presidente e do secretário
que compõem cada uma das mesas;
f) As quatro mesas de voto, uma fixa e três móveis,
deverão estar constituídas de forma a permitir que o ato
eleitoral se inicie às 09H00 e termine às 17H30 do referido
dia 20 de janeiro de 2014, sendo que:
i) A mesa fixa funcionará nas instalações do Gabinete de
Auditoria Interna e de Avaliação de Desempenho, sita
Avenida Amália Rodrigues, Lote 7 – Piso 1, Porta A / B –
Urbanização da Ribeirada, em Odivelas;
ii) O percurso das três mesas móveis será posteriormente
divulgado através da publicação de Circular.
g) Os resultados da votação ser-me-ão comunicados, via
e-mail, até às 17H00 do dia seguinte ao ato eleitoral, ou
seja, dia 21 de janeiro de 2014, sendo posteriormente
afixados e publicitados, respetivamente, na sede e página
oficial da câmara municipal, sendo presentes à primeira
reunião de executivo municipal que ocorra após realização
do ato eleitoral em apreço;
h) Durante o período em que decorrer a votação, os
membros efetivos da mesa têm direito a dispensa do
exercício das respetivas funções, contando esse tempo
para todos os efeitos, incluindo o direito à retribuição,
como tempo de serviço efetivo, devendo ser, igualmente,
concedidas as necessárias facilidades aos restantes
Ano XV - N.º 2 – 28 de janeiro de 2014
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Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
trabalhadores pelo período estritamente indispensável
para o exercício do direito de voto.
3. Linhas orientadoras do ato eleitoral
a) Da Capacidade Eleitoral
Gozam de capacidade eleitoral ativa todos os
trabalhadores que fazem parte do mapa de pessoal desta
Câmara Municipal, com exceção dos estejam no
desempenho de funções dirigentes ou coordenação, os
quais se encontram, também, impedidos de votar.
b) Da lista dos candidatos à Comissão Paritária
i) As listas propostas à eleição devem conter a indicação
dos candidatos em número igual ao dos mandatos a
preencher na Comissão Paritária (seis – dois efetivos e
quatro suplentes), bem como, a indicação de pelo menos
um endereço de e-mail (do mandatário da candidatura, se
assim se entender), para efeitos de notificação;
ii) A indicação dos nomes que devem integrar as mesas de
voto, bem como dos candidatos que irão ser submetidos a
sufrágio para composição da Comissão Paritária, deverá
ser enviada (ou, entregue) para: Seção de Expediente e
Apoio Logístico, Av. Amália Rodrigues, Lote 7, Piso 0,
Urbanização da Ribeirada, 2675-432 Odivelas.
c) Dos Prazos
i) Findo o prazo para a apresentação das candidaturas,
deverá o Gabinete de Auditoria Interna e de Avalização e
Desempenho, num prazo máximo de dois dias verificar a
existência de eventuais irregularidades processuais ou de
candidatos inelegíveis, e por uma única vez notificar o
mandatário da candidatura, se existir, com vista a obter os
competentes esclarecimentos;
ii) No prazo de dois dias, após a notificação, e por uma
única vez, pode o mandatário (caso exista), suprir
irregularidades processuais ou substituir candidatos
julgados inelegíveis ou sustentar que não existem
quaisquer irregularidades a suprir ou candidatos a
substituir, devendo, sem prejuízo do entendimento
preconizado, apresentar candidatos substitutos (caso seja
essa a irregularidade identificada), para o caso da decisão
lhes vir a ser desfavorável;
iii) No prazo máximo de cinco dias ser-me-ão
comunicadas, via e-mail, sendo posteriormente afixadas na
sede desta Câmara Municipal e publicadas no site oficial as
listas aceites e submetidas a sufrágio.
d) Do Direito e Exercício de Voto
i) O trabalhador que pretenda votar, apresenta-se perante
a mesa (ou, aguarda a chegada da mesa móvel), indica o
seu nome e número e entrega ao presidente da mesa o seu
bilhete de identidade, ou cartão do cidadão. Na falta de
bilhete de identidade (ou cartão do cidadão), a
identificação do trabalhador confere-se através de
verificação de qualquer outro documento oficial que
contenha fotografia atualizada ou, na sua falta, através de
reconhecimento maioritário dos membros da mesa, se isso
for possível;
ii) Reconhecido o trabalhador, o presidente diz em voz
alta o seu nome e número e, depois de verificada a
inscrição entrega-lhe um boletim de voto;
iii) Em seguida, o trabalhador dirige-se ao espaço afeto à
votação e aí, sozinho, assinala com uma cruz, no boletim
de voto, no quadrado correspondente a candidatura em
que pretenda votar, após o que dobra o boletim em quatro
e o deposita na urna, enquanto o secretário descarrega o
voto, rubricando a listagem, na coluna a isso destinada e
na linha correspondente ao nome do trabalhador;
iv) Se o trabalhador não pretender expressar a sua vontade
em relação ao ato eleitoral, esse facto será mencionado na
ata como abstenção, desde que solicitado pelo mesmo;
v) Se, por inadvertência, o trabalhador deteriorar algum
boletim, pede outro ao presidente, devolvendo-lhe o
primeiro, sendo feita menção da inutilização do boletim,
devendo ser conservado para efeitos de contagem final.
e) Impossibilidade de constituição da Comissão Paritária
i) A não participação dos trabalhadores na eleição implica
a não constituição da Comissão Paritária sem, contudo,
obstar ao prosseguimento do processo de avaliação,
entendendo-se como irrelevantes quaisquer pedidos de
apreciação por esse órgão;
ii) Os vogais efetivos são substituídos pelos vogais
suplentes quando tenham de interromper o respetivo
mandato ou sempre que a comissão seja chamada a
pronunciar-se sobre processos em que aqueles tenham
participado como avaliados ou avaliadores.
f) Alteração da composição da Comissão Paritária
i) Quando se verificar a interrupção do mandato de pelo
menos metade do número de vogais efetivos e suplentes,
representantes da Administração, por um lado, ou eleitos
em representação dos avaliados, por outro, os
procedimentos de designação ou eleição podem ser
repetidos, se necessário, por uma única vez e num prazo
de cinco dias;
ii) A impossibilidade comprovada de repetição dos
procedimentos referidos não é impeditiva do
prosseguimento do processo de avaliação, entendendo-se
como irrelevantes quaisquer pedidos de apreciação pela
comissão paritária;
Ano XV - N.º 2 – 28 de janeiro de 2014
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Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
iii) Os vogais designados ou eleitos para preenchimento
das vagas completam o mandato daqueles que substituem,
passando a integrar a comissão até ao termo do período
de funcionamento desta.
Odivelas, 19 de dezembro de 2013
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
(Susana de Carvalho Amador)
na Divisão de Inovação Social e Projetos Educativos, para
Setor de Inovação Social;
d) A minha competência em matéria de criação, alteração
e extinção de subunidades orgânicas, em observância dos
limites fixados pelo órgão deliberativo deste município na
sua 5.ª Sessão Ordinária, realizada em 10 de dezembro de
2012;
Determino
DESPACHO N.º 1/PRES/2014
Assunto: Processo de eleição dos vogais representantes
dos trabalhadores para constituição da Comissão Paritária,
no âmbito do Sistema de Avaliação do Desempenho na
Administração Pública (SIADAP) – Prorrogação do prazo
de entrega das listas
Na sequência da publicação do Despacho nº
159/PRES/2013, o prazo para a entrega das listas
candidatas à eleição da Comissão Paritária termina no
próximo dia 8 de janeiro (quarta feira).
Considerando, no entanto, que até à presente data não
foram entregues quaisquer listas candidatas, facto
alegadamente relacionado com o período de festividades
recentemente ocorrido, determino a prorrogação do prazo
de entrega das referidas listas candidatas até à próxima
sexta feira, dia 10 de janeiro.
Odivelas, 7 de janeiro de 2014
Ao abrigo do n.º5 do artigo 10.º do Decreto- Lei n.º
305/2009, de 23 de outubro, alterar a constituição das
subunidades da Câmara Municipal de Odivelas, publicada,
sob o Despacho n.º 16632/2012, no Diário da República,
2.ª série, n.º 252, de 31 de dezembro, nos seguintes termos
e limites:
I. A extinção das seguintes subunidades orgânicas:
Setor de Notariado (SN), integrado na Divisão Jurídica
e de Fiscalização Municipal (DJFM);
Setor de Intervenção Social (SIS), integrado na Divisão
de Habitação e Inovação Social (DHIS);
Setor de Gestão de Equipamentos (SGE) integrado na
Divisão de Planeamento e Intervenção Socioeducativa
(DPISE);
Setor de Gestão de Pessoal Não Docente (SGPND)
integrado na Divisão de Planeamento e Intervenção
Socioeducativa (DPISE);
Setor de Dinamização de Projetos Socioeducativos
(SDPS) integrado na Divisão de Juventude e
Desenvolvimento Socioeducativo (DJDS);
DESPACHO N.º 2/PRES/2014
Assunto: Alteração da constituição das subunidades
orgânicas municipais
Considerando:
a) Que a Câmara Municipal de Odivelas, na sua Reunião
Extraordinária de 27 de novembro de 2013, aprovou a 1.ª
alteração do Regulamento Orgânico da Estrutura Flexível
da Câmara Municipal de Odivelas, conforme deliberação
publicada no Boletim Municipal das Deliberações e
Decisões n.º 23/2013, de 3 de dezembro;
b) A necessidade de extinção e criação de subunidades
orgânicas decorrente da reorganização operada ao nível
das unidades flexíveis, por força da supracitada
deliberação municipal;
c) A superveniente necessidade de criação de uma
subunidade orgânica, designado Setor de Intervenção na
Habitação Social, na Divisão de Habitação e de alteração
da designação do Setor de Intervenção Social, integrado
Setor de Apoio à Comunidade Educativa (SACE)
integrado na Divisão de Juventude e Desenvolvimento
Socioeducativo (DJDS);
Setor de Dinamização Juvenil (SDJ) integrado na
Divisão de Juventude e Desenvolvimento Socioeducativo
(DJDS);
II. A criação das seguintes subunidades orgânicas:
● Setor de Apoio Técnico e Administrativo (SATA)
no âmbito da Direção Municipal;
● Setor de Contratos Públicos (SCP) no âmbito da
Divisão Jurídica e de Fiscalização Municipal;
● Setor de Intervenção na Habitação Social (SIHS)
no âmbito da Divisão de Habitação (DH);
Ano XV - N.º 2 – 28 de janeiro de 2014
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Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
● Setor de Gestão e Controle (SGC) no âmbito da
Divisão de Educação (DE);
Secção de Armazém
Divisão de Recursos Humanos e Formação
● Setor de Planeamento e Gestão da Rede Educativa
(SPGRE) no âmbito da Divisão de Educação (DE);
● Setor de Intervenção e Sucesso Educativo (SISE)
no âmbito da Divisão de Educação;
● Setor de Planeamento e Rede Social (SPRS) no
âmbito da Divisão de Inovação Social e Projetos
Educativos;
● Setor de Inovação Social (SIS) no âmbito da Divisão
de Inovação Social e Projetos Educativos;
● Setor do Envelhecimento Ativo (SEA) no âmbito da
Divisão de Inovação Social e Projetos Educativos;
● Setor Educativo e Pedagógico (SEP) no âmbito da
Divisão de Inovação Social e Projetos Educativos;
● Setor da Juventude (SJ) no âmbito da Divisão de
Inovação Social e Projetos Educativos.
III. Assim, republica-se, na íntegra, a constituição
das subunidades orgânicas municipais:
1. Direção Municipal
Subunidades:
Refeitório Municipal
Setor de Gestão de Pessoal
Secção de Recrutamento e Seleção
Setor de Saúde Ocupacional, Higiene e Segurança no
Trabalho
Setor de Formação
Divisão de Licenciamentos, Atividades Económicas
e Projetos Comparticipados
Subunidades:
Secção de Licenciamentos de Restauração e Bebidas
Secção de Licenciamentos Gerais e Industriais
Setor de Pesquisa, Análise, Informação e
Acompanhamento e Controlo de Projetos
Setor Novas Oportunidades e de Apoio
Desenvolvimento Económico
de
ao
Gabinete de Gestão Patrimonial e Administração
Geral
Subunidades:
Setor de Património Municipal
Setor Técnico e de Seguros
Secção de Expediente e Apoio Logístico
Secção de Apoio aos Órgãos Municipais
Setor de Arquivo Municipal e Arquivo Histórico
Subunidade:
Setor de Apoio Técnico e Administrativo
3. Departamento de Gestão e Ordenamento
Urbanístico
2. Departamento Jurídico e de Gestão Financeira e
Patrimonial
Divisão Jurídica e de Fiscalização Municipal
Subunidades:
Secção de Contraordenações e Execuções Fiscais
Setor de Contratos Públicos
Setor Técnico-Jurídico
Setor Administrativo Geral
Setor de Fiscalização
Setor de Ruído
Setor de Fiscalização de Estacionamento
Laboratório de Acústica da Câmara Municipal de Odivelas
Subunidades:
Setor Técnico-Jurídico
Setor Secretaria Central
Divisão de Licenciamento de Obras Particulares
Subunidades:
Setor de Apreciação de Estudos e Projetos de Obras
Particulares
Setor de Apreciação de Obras de Urbanização
Setor de Apreciação Liminar
Secção Técnica e Administrativa
Divisão de Reabilitação e Reconversão Urbana
Divisão Financeira e de Aprovisionamento
Subunidades:
Tesouraria
Setor de Contabilidade
Setor de Liquidação e Pagamentos
Setor de Planeamento Orçamental e Controlo de Custos
Setor de Aquisições e Gestão de Stocks
Subunidades:
Setor de Elaboração e Apreciação de Estudos e Projetos
das AUGI’s
Setor de Apreciação de Obras de Urbanização em AUGI’s
Setor de Reconversão Urbana de Áreas Críticas
Secção Técnica e Administrativa
Ano XV - N.º 2 – 28 de janeiro de 2014
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Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
Divisão de Planeamento Urbanístico e Projetos
Estruturantes
Subunidades:
Setor de Estudos e Planeamento Urbanístico e de Projetos
Estruturantes
Setor de Parques Urbanos e Requalificação Urbanística
Setor de Topografia e de Toponímia
Setor do Plano Diretor Municipal, Projetos Especiais e
Energia
4. Departamento de Obras Municipais, Habitação e
Transportes
Subunidades:
Secção de Lançamento de Empreitadas
Setor de Estudos e Projetos
Divisão de Infraestruturas e Equipamentos
Municipais
Setor de Planeamento e Gestão da Rede Educativa
Setor de Intervenção e Sucesso Educativo
Setor de Ação Social Escolar
Divisão de Inovação Social e Projetos Educativos
Subunidades:
Setor de Planeamento e Rede Social
Setor de Inovação Social
Setor de Envelhecimento Ativo
Setor Educativo e Pedagógico
Setor de Juventude
Divisão de Cultura, Turismo, Património Cultural e
Bibliotecas
Subunidades:
Setor de Dinamização Cultural
Setor de Turismo
Setor de Património Cultural
Setor de Bibliotecas
Divisão de Desenvolvimento Desportivo
Subunidades:
Setor de Obras por Empreitada
Setor de Obras por Administração Direta
Divisão de Infraestruturas e Espaços Urbanos
Subunidades:
Setor de Infraestruturas e Espaços Urbanos
Setor de Iluminação Pública
Setor de Planeamento, Controle e Programação da
Mobilidade
Setor de Sinalização e Trânsito
Setor de Obras por Administração Direta
Divisão de Habitação
Subunidades:
Setor de Gestão do Parque Habitacional
Setor de Estudos, Planeamento e Controle
Setor de Promoção, Construção e Reabilitação de
Habitação
Setor de Intervenção na Habitação Social
Subunidades:
Setor de Associativismo Desportivo
Setor de Avaliação, Planeamento e Projetos Desportivos
Setor de Instalações Desportivas
Divisão de Gestão Ambiental
Subunidades:
Setor de Estudos, Projetos e Sensibilização Ambiental
Setor Cemiterial
Setor de Planeamento, Intervenção e Monitorização
Ambiental
Setor de Construção e Conservação de Espaços Verdes e
de Jardins
Setor de Viveiros Municipais
Setor de Controlo e Planeamento
Setor de Higiene Urbana
6. Gabinetes
Divisão de Transportes e Oficinas
Serviço Municipal de Proteção Civil
Subunidades:
Setor de Oficinas
Setor de Transportes
Subunidades:
Setor de Riscos e Planeamento
Setor de Operações de Socorro
Setor Pedagógico e de Informação
5. Departamento de Gestão Educativa, Juventude,
Cultura e Ambiente
Gabinete Veterinário Municipal
Divisão de Educação
Subunidades:
Setor Médico Veterinário Municipal
Setor Consultório Médico Veterinário Municipal
Subunidades:
Setor de Gestão e Controle
Ano XV - N.º 2 – 28 de janeiro de 2014
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Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
Gabinete de Saúde, Igualdade e Cidadania
Subunidade:
Setor do Observatório da Saúde “Odivelas Concelho
Saudável”
IV. Publique-se no Diário da República, no Boletim
Municipal das Deliberações Decisões e na página da
internet em www.cm-odivelas.pt.
Odivelas, 7 de janeiro de 2014
DIREÇÃO MUNICIPAL
CARMENCITA FRANCISCA GUERRA GOUVEIA
INES MARGARIDA TEIXEIRA LOURENCO RODRIGUES
JOAO PAULO GOULAO VIEGAS
MARIA ELISIA RODRIGUES BASTOS GOMES
DEPARTAMENTO JURÍDICO E DE GESTÃO FINANCEIRA
E PATRIMONIAL
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
(Susana de Carvalho Amador)
FELIZARDA MARIA CABRAL PIMENTA DA ROCHA OLIVEIRA
MARIA AMELIA MENDES MORAIS
MARIA ANALIA PONTES DE SOUSA
DESPACHO N.º 3/PRES/2014
MARIA DA CONCEICAO GOMES PIRES VILELA TUNA
Assunto: Afetação dos trabalhadores do mapa de pessoal
da CMO às novas unidades orgânicas
Na 3.ª Reunião Extraordinária, da Câmara Municipal de
Odivelas, realizada em 27 de novembro de 2013, foi
deliberado proceder à alteração da estrutura orgânica
flexível, anteriormente aprovada na 10.ª Reunião
Extraordinária da Câmara Municipal de Odivelas, de 27 de
novembro de 2012, retificada na 6.ª Reunião Ordinária da
Câmara Municipal de Odivelas, realizada em 27 de março
de 2013.
MARIA MARGARIDA DAS NEVES PINHO
SANDRA CRISTINA CORREIA DE ALMEIDA
DIVISÃO JURÍDICA E DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL
ANA CRISTINA CARVALHO LEBRE BARBOSA DA SILVA
ANA CRISTINA DAS NEVES MOUSINHO
ANA MARIA SANTOS BARATA
Na sequência, e em cumprimento do previsto no n.º 3, do
artigo 10.º, do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de
outubro, há que proceder à afetação às unidades
orgânicas, dos trabalhadores do mapa de pessoal da CMO,
aprovado na 4.ª Reunião Extraordinária da Câmara
Municipal de Odivelas, realizada a 13 de dezembro de
2013, e na 1.ª Sessão Ordinária da Assembleia Municipal,
realizada a 23 de dezembro de 2013.
Em face desse regime legal e pelo presente despacho,
determino a afetação dos trabalhadores às respetivas
unidades orgânicas, conforme documento em anexo
(DOC.1).
ANA RITA FERREIRA DE ANDRADE PEDRO FORTE
ANALISA PEREIRA ROSSA CORDEIRO
ANTONIO JOSE MARQUES RODRIGUES
ANTONIO JOSE MENDES DIOGO
CARLOS ALBERTO CARVALHO PEREIRA
CARLOS ALBERTO FERNANDES
CECILIA ALEXANDRA MENDES ROMAO DOS REIS
O presente despacho carece de publicação no Diário da
República sob pena de ineficácia, nos termos do n.º 6, do
artigo 10.º, do supra referido Decreto-Lei n.º 305/2009.
EGIDIO ANTONIO SALGUEIRO PINHO DE OLIVEIRA
ELISABETE MARIA CAMPOS LUCAS
Odivelas, 7 de janeiro de 2014
ELSA CRISTINA DE ALMEIDA SOUSA PIRES
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
HELENA MARIA PINTO DA COSTA
(Susana de Carvalho Amador)
ISABEL MARIA BULE AMARO PAIVA DE ANDRADA
JOAO CARLOS LOURENCO BARROS
Ano XV - N.º 2 – 28 de janeiro de 2014
18
Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
JOAO PEDRO PINTO RODRIGUES GUARDADO
ANTONIA CRISTINA PEREIRA TERRAS
JOSE MANUEL FERREIRA MACHADO PARDAL
CARLA ALEXANDRA CARVALHO DA SILVA
LINA MARIA PALMA DO NASCIMENTO
CARLA PATRICIA DA SILVA MENDES GABRIEL
LUIS DANIEL BRAGA GONCALVES DA SILVA
CARLA SOFIA NOGUEIRA DE MATOS SEQUEIRA
LUIS FERNANDO JESUS PEREIRA
CARLOS MANUEL DOS SANTOS MIGUEL
LUIS FILIPE SIMOES DUARTE
CLAUDIA ALEXANDRA SERRA CATALAO BORGES CARDOSO
LUIS MIGUEL DA SILVA SIMOES
CRISTINA ISABEL ZARCO NOVAIS ESTEVES
LUIS MIGUEL DELGADO ABADE
DULCE HELENA BATISTA DA SILVA TEODORO ANTUNES
LUIS RUI FERNANDES BARTOLO
EDNA MARISA SOARES TAVARES
MAFALDA SOFIA PEREIRA DE ALMEIDA AZINHEIRO
EDUARDO MANUEL MENDES ROMAO
MANUEL EDUARDO CARVALHO GOMES
EUGENIA PAULA DE SOUSA RIBEIRO PINHEIRO LOPES
MARIA DE LURDES DIAS BARATA
FERNANDO MIGUEL DURAO SARDINHA
MARIA HELENA PAULO DA CUNHA FREITAS
FILIPE DUARTE MARQUES CORDEIRO
MARIA ISABEL PIRES RAMOS GOUVEIA ANTUNES
HELENA ISABEL CALDINHAS SIMOES
MARIA ROSALIA REBELO COELHO
HUGO BERNARDO MOTA TRINCHEIRAS
MARIO LUIS ARROJADO PAIVA DE ANDRADA
ISABEL MARIA VENTURA GOMES DELGADO
NOEMIA DA CONCEICAO QUINTA GUERREIRO
JORGE MIGUEL DOS SANTOS DIAS
NUNO MIGUEL FILIPE DOS SANTOS
LUIS MANUEL SOVELAS GATINHO
PAULA CRISTINA DA SILVA TAVARES
MARIA DO CEU DINIS MENDES MATIAS
PAULO JORGE DOS SANTOS FERREIRA
MARIA GABRIELA BARATA DOS SANTOS DE BARROS ROSA
PEDRO MIGUEL PALMA DUARTE
MARIA HELENA FERREIRA DA CUNHA RODRIGUES
RAUL MANUEL MENDES PEREIRA
MARIA PAULA ALVES DOS SANTOS DUARTE
RUI OSCAR MAURICIO DAS NEVES
MARIA RAQUEL MADAIL GAFANHA
SUSETE MARIA SIMOES FERREIRA DA COSTA
MARTA SOFIA VALENTE VIEIRA
VANIA ALEXANDRA MARQUES DOS SANTOS
NUNO MIGUEL DIOGO ROSA MENDES
VITOR MIGUEL BATISTA LOURENCO
PAULA CRISTINA MOREIRA FONSECA
DIVISÃO FINANCEIRA E DE APROVISIONAMENTO
PAULA MARGARIDA SERRA CATALAO BORGES CARDOSO
ANA MARIA CALHAU ROSADO RIBEIRO
PAULA SUSANA DO NASCIMENTO TEIXEIRA GONÇALVES
ANABELA DOS SANTOS FERREIRA
PEDRO MIGUEL MOURA MARTINS CLEMENTE
Ano XV - N.º 2 – 28 de janeiro de 2014
19
Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
RICARDO MIGUEL DOS REIS MORAIS
ANA FILIPA VIEGAS MADEIRA PEREIRA
SANDRA MARGARIDA LEBREIRO DE ARAGAO E HORTA
CARLA ALEXANDRA MORBEY DA CONCEICAO FERREIRA
SANDRA MARIA ALVES BERNARDO PIRATA RELVAS
CARLA SOFIA ANTUNES MATEUS E SILVA
SANDRA SOFIA DA CONCEICAO RODRIGUES FERREIRA
PIPA
CLAUDIA SOFIA TOMAS BERNARDO
SILVERIA HENRIQUE LOURENCO BARROS
GRAÇA MARIA NOBRE GUALDINO DIAS TEIXEIRA
SILVIA REGINA FERREIRA DAS NEVES DE MELO
ISAURA MARIA CARVALHO JACINTO
SUSANA AMARAL RODRIGUES
JOANA MARGARIDA ZEFERINO GOMES ANTUNES
DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS E FORMAÇÃO
PROFISSIONAL
JOAO PEDRO SALVADOR DA CONCEIÇÃO SILVA
ANA CECILIA BATISTA FRANCO CORDEIRO
JOSE ANTONIO DOS REMEDIOS JANEIRO
ANA SOFIA GOMES BATISTA
JOSE CARLOS SOEIRO MOREIRA
CARLA SUSANA SOUSA PINTO FERNANDES
JULIO HENRIQUE SOARES QUINTINO
DINA ALEXANDRA DE CARVALHO PASSINHAS FARIA
LUIS MANUEL NASCIMENTO DUARTE
ELISABETE DA CONCEICAO DUARTE FERNANDES
PAULA CRISTINA BAPTISTA CABRITA
GRACA MARIA ESTEVES MOURA ALVES
RITA NUNES ESTEVES TAVARES DE MOURA
ILDA MARIA DE JESUS SILVA
SERGIO MANUEL DA CONCEICAO PIPA
ISABEL DE JESUS CONDE CORREIA CARVALHO BENTO
SOFIA ISABEL ANTUNES MONTEIRO
LUCILIA MARIA GALRAO PONTES BOTO GOMES
SONIA ISABEL VIEIRA DE FREITAS
MARIA CRISTINA MACHADO MIRA LAUREANO FORTE
SUSANA CRISTINA ALVES PEDRO
MARIA DE FATIMA GUERREIRO VIEIRA GARCIA
SUSANA CRISTINA VICENTE GABRIEL
MONICA PATRICIA COELHO MACEDO MIRANDA
SUSANA MARTINS DE JESUS
PIEDADE DA CONCEICAO GAGEIRO LOPES
SUSANA PAULA CONCEICAO PINTO
SANDRA PAULETE LOPES AZINHAIS
GABINETE DE GESTÃO PATRIMONIAL E
ADMINISTRAÇÃO GERAL
SONIA RAQUEL SARAIVA JUSTINO
ALICE MARIA GOMES DOS SANTOS FERNANDES MARTINS
SUSANA PATRICIA DUARTE ALBINO
ANA CATARINA AZEVEDO RODRIGUES
SUSANA SOFIA REU PEREIRA
ANA CRISTINA TEIXEIRA DE MIRA GODINHO
SUSETE DA CONCEICAO HENRIQUES LOPES MARQUES
ESTEFÂNIA
ANA ISABEL COSME GOMES
VERONICA ALEXANDRA RESENDE CORREIA
ANA PAULA RAMALHETE SIMOES MARTINS
DIVISÃO DE LICENCIAMENTOS, ATIVIDADES
ECONÓMICAS E PROJETOS COMPARTICIPADOS
ANA RITA FIGUEIRA ANTONIO
ANA CRISTINA DE MATOS MARCELINO
ANA ROSA ESTEVES BARBACENA
Ano XV - N.º 2 – 28 de janeiro de 2014
20
Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
ANA SUSANA OLIVEIRA DOS SANTOS
LUIS MIGUEL FRIAS FERNANDES
ANABELA GORDICHO DA COSTA
MARCO PAULO LEMOS PINA
ANGELA MARIA ROCHA FERREIRA
MARIA AURORA PARREIRA PERES DA FONSECA
ANTONIO MANUEL DELGADO CARRILHO
MARIA DE LURDES PAULINO TOMAS CASTANHEIRA
CANDIDA ISABEL ADELINO LOPES
MARIA DO ROSARIO RAMALHETE DA SILVA AFONSO PIRES
CARLA ALEXANDRA LOPES SILVA DUARTE
MARIA HELENA VILAFANHA ALMEIDA PEREIRA DE
CARVALHO
CARLA SOFIA PARDELHAS MARTA
MARIA JOAO NEVES MOUSINHO
CATARINA ISABEL ESCALEIRA CARDOSO MARQUES
MARIA MADALENA ROMANO BAPTISTA CALAPEZ CORREA
CECILIA DE LURDES LEAL VELEZ
MARIA MANUELA JUSTINO SERINGA
CÉLIA DE FÁTIMA CROCA DE SOUSA ANTUNES
MARIA MARGARIDA SANTOS DE FREITAS
CLAUDIA MATILDE LOURO PEDRO TOSCANO
MARIA TERESA FONSECA REIS
CLAUDIA SOFIA BASTOS DOS SANTOS BARROS
MARIO JORGE CALHEIROS DE SA
CORALIA VICOSO DA CONCEICAO AFONSO RODRIGUES
MONICA ALEXANDRA MOTA RIBEIRO
CRISTINA ALVES DA CRUZ CARRONDO
NATERCIA ALEXANDRA CONDE GARCIA BRUNO
CRISTINA MARIA PENELA CANASTRA JUDITE
NUNO JOSÉ CAMPOS SIMÕES LUÍS
DEBORA NADINE NORONHA CORREIA
OLGA MARIA VIEIRA DA CUNHA TABORDA
DINA DA GRACA GUERRA GOUVEIA SOARES LONGO
PAULA CRISTINA DOS SANTOS COSTA
DORA MARIA ALVITO LOUCAO
PAULA CRISTINA GONCALVES CORREIA
ELSA MARIA TEIXEIRA PORTELA QUEIROS MESQUITA
MOTA
PAULA CRISTINA SEBASTIAO RAMOS FREITAS
ELZA CELESTE SEVES ALBUQUERQUE FONSECA
PAULO ERNESTO ADREGA DA FONSECA
ESMERALDA VALERIO MADEIRA
PAULO JORGE RODRIGUES DOS SANTOS DIAS
FILIPA ALEXANDRA VICENTE DE MATOS PIMENTA
PEDRO DIAS SERRA ESTEVES PIRES
HELENA ANTUNES BEITES MENDES
PEDRO MIGUEL FERREIRA ANTUNES
ISABEL MARIA FIGUEIREDO HENRIQUES DE LEMOS
RAQUEL DE CASTRO REIS
ISABEL VINAGREIRO DA SILVA
REGINA SOFIA HENRIQUES COELHO FERREIRA
JOAO CARLOS TAVARES DIAS QUINTAS
RUI MIGUEL DA COSTA BARATA
JOÃO MANUEL CARDOSO ALCOBIA
SANDRA CRISTINA FERNANDES DE ALMEIDA
JORGE MANUEL DOS SANTOS PEREIRA DA LUZ
SANDRA SOFIA MARTINS SANTOS PRACA
LUCIA GRACA INACIO
SONIA MARIA NUNES MARTINS MORAIS
Ano XV - N.º 2 – 28 de janeiro de 2014
21
Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
SUSANA MARIA ANACLETO GONCALVES DUARTE
FERNANDO MERES LOPES
DEPARTAMENTO DE GESTÃO E ORDENAMENTO
URBANÍSTICO
FERNANDO TEIXEIRA GORDO
AIDA MARIA GONCALVES VIOLINHA GUERREIRO
ISABEL MARIA ANTUNES PEREIRA DA SILVA
ALEXANDRA ISABEL GONCALVES NUNES RAMOS
ISAURA SILVA LOUREIRO SOARES
ANABELA GONCALVES ANJINHO ALVES
JOAO MARCO RODRIGUES SOLIPA
ANTONIO HENRIQUE MOREIRA DE SOUSA
JOAQUIM ANTONIO ESTEVAO DA SILVA
CESAR JOSE PIRES MARQUES GUERREIRO
JOAQUIM JOSE SILVA MARQUES BAPTISTA
ELSA CRISTINA DE OLIVEIRA FRAGATA
JOSE ANTONIO ALVES DUARTE
ELSA MARIA FRUTUOSO FERREIRA
JOSE CARLOS DA LUZ PARREIRA SILVA
FERNANDA CLARA FERREIRA RODRIGUES
JOSE DOMINGOS MENDES FERNANDES
FERNANDA MARIA RODRIGUES MARQUES MORAIS
JOSE VALENTE ALVES
HELENA CRISTINA MATOS ALMEIDA
MARGARIDA MARIA AMARAL ISAAC BARATA ESTEVES
HELENA DE OLIVEIRA PEREIRA GARCEZ SERRAO
MARIA DO PILAR DOS SANTOS CONDE
ISABEL DO NASCIMENTO PINTO LAPA GARCEZ
MARIA JOAO VAZ GOMES
JORGE HUMBERTO DOS SANTOS SERRA
MARIO RUI SILVA GONCALVES
MARGARIDA MARIA COSTA LOURO SOCOL
MONICA SUSANA DA CONCEICAO MARTINHO PEREIRA
MARIA ISABEL DUARTE CORREIA
NATALIA MARIA DIAS ARRAIANO
MARIA ISABEL PEREIRA COSTA
OSCAR MANUEL RODRIGUES DOS SANTOS
NATALIA MARTA NETO PALOS
PAULO JOSE CORREIA COELHO
RUTE MADALENA TEIXEIRA DOS SANTOS RIBEIRO
SANDRA ISABEL DE JESUS MARTINS PINA PEREIRA
SILVIA MARIA HENRIQUES FERNANDES DOS SANTOS
SERGIO ALEXANDRE TOMAS RESAO
DIVISÃO DE LICENCIAMENTO DE OBRAS PARTICULARES
SONIA CRISTINA REIS CORREIA COUTINHO
ANA PAULA FIGUEIREDO VIEGAS MURGEIRO
TANEA MONICA FERREIRA TOME
ANA TERESA CHITAS PACHECO MAGALHAES
VICENCIA DE FATIMA JUNCEIRA ALMEIDA
BRUNO RICARDO DE OLIVEIRA GOMES PINTO
DIVISÃO DE REABILITAÇÃO E RECONVERSÃO URBANA
CARLA SOFIA SANTOS MARQUES FERREIRA
ANA CRISTINA TEIXEIRA DE ALMEIDA FERRAZ
CARLOS ALEXANDRE FLOR DA SILVA DE SOUSA
ANA MARGARIDA RIBEIRO ZACARIAS VALENTE
CRISTINA ALEXANDRA MEIRA COELHO DE AGUEDA
ANGELA MARIA PINHAO PRATA FERNANDES
CRISTINA ISABEL FERREIRA LOBATO DA SILVA
CARLA MARIA PEREIRA SILVA
Ano XV - N.º 2 – 28 de janeiro de 2014
22
Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
CARLA SOFIA DE ALMEIDA PINHO GONCALVES
BRUNO MIGUEL FERREIRA CABACO
CLAUDIA MARIA SALES RUIVO FERNANDES
CARLOS ANTONIO JESUS DOS SANTOS
CRISTINA MARIA SILVESTRE CASTRO PEREIRA
CRISTINA MARIA MARQUES DOS SANTOS
EDUARDO VIDIGUEIRA LOPES
DAVID ALVARES MONTEIRO GIL
FERNANDO AIRES LUIS FERNANDES HENRIQUES
DIOGO MAIA MENDES TRIGO BARREIRAS
GINA MARIA MARQUES DOS REIS
DOMINGOS MANUEL BRANTUAS ESTEVES
HUGO FILIPE MESSIAS JORDAO
FLORINDA ROSA PISCO LIXA
ISABEL CRISTINA MARTINS DA FONSECA SIMÕES
GONCALO JOSE RODRIGUES PAIS
ISABEL ELISA DA SILVA MARQUES BAPTISTA
ILDA MARIA GOMES DA SILVA FERREIRA
JOAO RICARDO MARQUES CONDE DA SILVA
IVAN FILIPE SOBRAL BAPTISTA
JOSE ALEXANDRE ANJOS SOARES
JOAO MANUEL MARQUES MATIAS
LIZETE DA CONCEICAO BRITO COELHO CUNHA
JOAO RICARDO DIAS CARDOSO
LUIS MANUEL BENTO
JOAQUIM MANUEL COUTINHO SARGACO
MAFALDA SOUSA DOS SANTOS
LUCILIA BATALHA DUARTE GASPAR
MARCO ALEXANDRE REIS DA SILVA OLIVEIRA
MANUEL VERDASCA DOS SANTOS
MARIA ALEXANDRA MONDEGO DUARTE FRANCISCO
BENVINDO
MARCO ALEXANDRE SILVERIO MOREIRA
MARIA DE JESUS MENDES CARVALHO
MARIA DA GRACA DA SILVA MOURAO SERRA
MARIA TERESA DE CARVALHO GONCALVES
MARIA EUGENIA NUNES RODRIGUES LOBO
RITA DE SOUSA RIBEIRO DIOGO
MARIO JOSE CESAR CANTINHO
ROSA CLARA VIEIRA VIDAL RIBEIRO NUNES
MONICA DA SILVA DE ALMEIDA AFONSO
RUI ALEXANDRE LOPES ONOFRE
NELSON MANUEL MALCATA SIMOES
SOFIA MARGARIDA ALVO DE ASCENSAO MINGOTE
PAULA ALEXANDRA DIAS DA SILVA TARANTA
SOFIA MARGARIDA PEREIRA FERNANDES LOURENCO
PAULA CRISTINA BERINGUILHO PIRES
SUSANA DA CONCEICAO COIMBRA MARQUES
PAULO JORGE LOPES BAIAO
TÂNIA RAQUEL FERREIRA COELHO RIBEIRO E SILVA
CLARO RUSSO
PEDRO FILIPE COUTINHO CABRAL D OLIVEIRA QUARESMA
DIVISÃO DE PLANEAMENTO URBANÍSTICO E PROJETOS
ESTRUTURANTES
RICARDO MANUEL AZEVEDO ANDRADE
ANA RITA MENDES DOS SANTOS CARDOSO ROSADO
RUI MANUEL PIRES DIAS
ANA TERESA CRUZ BRITO ROQUE MARQUES
SILVIA SUSANA DA CRUZ CANDEIAS MESTRE
ANABELA RODRIGUES MOTA CAPITAO
TELMO FIGUEIREDO DE ALBUQUERQUE PINA
Ano XV - N.º 2 – 28 de janeiro de 2014
23
Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
TERESA CRISTINA DUARTE DO REGO
ANTONIO JOSE MARQUES DUARTE
DEPARTAMENTO DE OBRAS MUNICIPAIS, HABITAÇÃO E
TRANSPORTES
BRUNO MIGUEL FERREIRA CUSTODIO
AMELIA MARIA RIJO RIBEIRO
FERNANDO FERREIRA ROSA
ANA CRISTINA RAMALHO MATIAS RAMOS
ISABEL MARIA DA CONCEICAO ANTUNES TAVARES
ANA PAULA DAS NEVES SERRA
JORGE MANUEL ROSARIO
ANDREIA SOFIA LAGE ALELUIA DA SILVA MENDES
LUCIA MARIA PEDRO INES
CLARA SOFIA NUNES NOGUEIRA FRAGUAS
MIGUEL FRADE SOARES
DAVID LUIS PAIS DIONISIO
PAULO ANTONIO GONCALVES DE ALMEIDA
HELENA MARIA LEAL AFONSO DA FONSECA
SOFIA ALEXANDRA PIRES ROSADO LISA DE SOUSA
MAGALHÃES
HELGA SORAYA LUIS
SONIA ALEXANDRA NUNES BARATA MARQUES
JORGE GABRIEL DA ROSA NEVES
VITOR MANUEL BENTO ALMEIDA
LUIS MANUEL DA CONCEICAO JORGE
DIVISÃO DE INFRAESTRUTURAS E ESPAÇOS URBANOS
MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO SALGADO FERREIRA
ALCINO DE CARVALHO PEREIRA
MARIA ELISABETE GUILHERME ROMAO
ALFREDO MANUEL LOPES ANTUNES
ORLANDO MANUEL GOMES DA SILVA
ARMINDO PADEIRO DOS SANTOS
PAULO ALEXANDRE MARTINS AGOSTINHO
ARTUR DE ALMEIDA MARTINS
PAULO ALEXANDRE TEIXEIRA FARIA RUSSO
CATARINA FERNANDES REBELO
ROSA MARIA GOMES PATRAO
CLAUDIA MARGARIDA SIMOES LOPES
SERGIO ANTUNES DE BRITO LEAL
EDUARDO CARMO SILVA REBELO
SONIA MARIA DOS SANTOS CAMPONEZ BAIONA
ELISIO FERNANDES DA COSTA
TERESA MARIA PEREIRA ALVES
FERNANDO ANTÓNIO FERREIRA AMARAL
VANDA CRISTINA LAUREANO PINHEIRO VALERIO
FERNANDO MANUEL SILVA NEIVA
VITOR OSCAR SOUSA FERREIRA
FRANCISCO JOSÉ PINHO DOS ANJOS PÓVOA
VITORINO DE JESUS FERREIRA RODRIGUES
JOAO PAULO DUARTE ARTILHEIRO
DIVISÃO DE INFRAESTRUTURAS E EQUIPAMENTOS
MUNICIPAIS
JOSÉ HENRIQUES MARQUES LOUREIRO
ALEXANDRA MARIA GODINHO NUNES DIAS
JOSE MANUEL CABRAL MATEUS DA FONSECA
AMILCAR DA ROSA CARRILHO
JOSE PEDRO DA SILVA PEREIRA MOURA DE MESQUITA
ANA ISABEL RIBEIRO DE MATOS JANEIRO
LEONTINA ISIDORO PEREIRA VARELA
ANTONIO GOMES MENDES LOPES
MANUEL EDUARDO DE JESUS
Ano XV - N.º 2 – 28 de janeiro de 2014
24
Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
MIGUEL JOSÉ DE CARVALHO
MARIA ISABEL DIOGO MARTINS GOMES
PAULO JOSE IRIA AIRES PAULA
MARIA LUISA DA SILVA GUERREIRO MORGADO
PAULO MIGUEL CABECADAS ATAIDE FERREIRA COUTINHO
MARIA MANUELA VELADAS NARQUEL
RICARDO JORGE RODRIGUES
PATRICIA ISABEL DOS SANTOS RIBEIRO PIMENTA
D'AGUIAR MARQUES
RUI MANUEL LOUREIRO CABAÇO
PAULO JOSE VICTORIA MARTINS
TANIA CRISTINA DE ALMEIDA TOME MILHEIRO
RUI FILIPE NOGUEIRA DA SILVA
DIVISÃO DE HABITAÇÃO
RUI MIGUEL NORONHA PEREIRA
ADELINA MANUEL GOMES PEREIRA FREIRE
RUI MIGUEL VEIGA ANTUNES
ALDA MARIA DE ANTAS BACELAR CUSTODIO
SAIDA DA LUZ LOPES MALATO CANDEIAS
ALICE MABILIA DOS SANTOS SILVA
SAMUEL RIBEIRO LEITAO ROMEIRO
ANA FERONHA MARTINS
SANDRA ARGUELLES PIRES LIMAO
ANA LUISA NUNES MIRANDA DINIZ
SANDRA MANUELA AMARAL CARDOSO SILVA
ANA MARIA DO NASCIMENTO GONCALVES
SILVANA MARIA FERREIRA RESENDE
ANDREIA FILIPA MARTINS DINIZ
DIVISÃO DE TRANSPORTES E OFICINAS
CARLA MARIA RODRIGUES BARRA DA SILVA
ADELINO PAULO RIBEIRO DUARTE
CIDALIA MARIA ALVES DA CUNHA
ANTONIO DA CONCEICAO CARVALHO
GIL LEANDRO MONTEIRO LEBRE
ANTÓNIO MANUEL FIGUEIREDO NUNES
HELDER MANUEL ALVELOS PEREIRA
ANTONIO MANUEL GUINDEIRA GOMES
ILDA MARIA BAPTISTA CIPRIANO
AUGUSTO CORREIA DE MATOS
INES MARTINS DE BARROS DOS SANTOS FRADIQUE
CARLOS ALBERTO COSTA ALEXANDRE
JOAO PAULO SOUSA VALENTE
CARLOS ALBERTO MACEDO CARDOSO
JOAQUIM MANUEL FERREIRA DUARTE
CARLOS MANUEL FERREIRA PEREIRA
JOSE ANTONIO PEREIRA MACARICO
DAVID ABEL VIEGAS MARTINS
JOSE MANUEL ALMEIDA LOURENCO
DUARTE NUNO DOMINGUES ESTEVES MIGUEL TAVARES
LUIS FILIPE SANTOS GRAVE
FRANCISCO JOSE BORGES MARTINS
MANUEL JOSE RODRIGUES ALVES
HELDA MARIA ARAUJO ALMEIDA
MARGARIDA AUGUSTA TORRAO PAO-MOLE SIMAO
JAIME FERNANDES MIRANDA RAMOS
MARGOTE MARCAL DOS SANTOS
JOAO CARLOS FERREIRA MORAIS
MARIA DA GRACA MONTEIRO LEBRE
JOAO MANUEL VITORINO NORTE
Ano XV - N.º 2 – 28 de janeiro de 2014
25
Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
JOÃO TIAGO ARÚJO PÁSCOA
AIDA MARIA MATOS MARTINS SANTOS
JORGE MANUEL MARTINS DOS SANTOS
ALBERTINA MARIA MOLEIRA MARTINS
JOSE ANTONIO LOURENCO PEREIRA
ALBERTINA MARIA NUNES COELHO LOPES
JOSE ANTONIO VELEZ DA CRUZ
ALDA MARIA PINTO PENETRA CARLOS NUNES
JOSE AUGUSTO VALENTE GONCALVES
ALEXANDRA ISABEL LOUREIRO PEREIRA COELHO AMARAL
JOSE MIGUEL RODRIGUES ALVES
ALEXANDRE MANUEL C.NEVES LOPES PEREIRA
JULIO FILIPE DA CONCEICAO SIMOES LOURENCO
ALICE DA CONCEIÇÃO MARQUES LOPES HENRIQUES
LUÍS FERNANDO PATROCÍNIO DA SILVA
ALICE MARIA CATALIM DA SILVA VALENTE
LUIS MANUEL MARQUES MARTINS
ALICE SANTOS GOMES FRANCISCO
LUIS MIGUEL PEREIRA GALAMBA GUERRA E SILVA
ALMERINDA MARIA MARTINS RICARDO PEDROSO
MANUEL INACIO LUCINDO MARIA
ALVARO MANUEL DA SILVA FERREIRA
MARCO PAULO DE JESUS RODRIGUES
AMÉLIA VAZ CORREIA SEABRA
MARIA CRISTINA ABADE CHAVES FERREIRA
ANA BELA RIBEIRO ALMEIDA
MARIO RUI CARVALHINHO PALMA
ANA CATARINA ALMEIDA GARCIA
NUNO ALEXANDRE GRILO DOS SANTOS
ANA CATARINA MARTINHO DE ARAUJO
NUNO MIGUEL MOREIRA DOS SANTOS GUERRA
ANA CRISTINA ALMEIDA DA SILVA PEREIRA VALENTE
PAULO ALBERTO DA CONCEICAO MOREIRA
ANA CRISTINA C.GONÇALVES AMEIXINHA
PAULO ALEXANDRE ANTUNES RODRIGUES MOTA
ANA CRISTINA CABRAL PINTO
PAULO JORGE FERREIRA DOS SANTOS
ANA CRISTINA CASTELO RODRIGUES DE CARVALHO
PAULO JOSE COIMBRA FERNANDES
ANA CRISTINA DA CUNHA H.G.SEQUEIRA
RUBEN MONTEIRO MARTINS
ANA CRISTINA FERNANDES GOMES DOS SANTOS
RUI BATISTA MARQUES
ANA CRISTINA FONSECA CASTANHEIRA
RUI PEDRO GONCALVES PEREIRA DA SILVA
ANA CRISTINA LOURENCO RODRIGUES
RUTE ISABEL ANTUNES RODRIGUES MOTA
ANA CRISTINA VILELA MARÇAL
SEBASTIAO JOSE PENELAS GARGANTA
ANA ISABEL BRAS COLACO SILVA
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
ANA ISABEL LOPES BARÃO
ADÍLIA MARIA GERMANO DIAS BENTO ALMEIDA
ANA ISABEL MARQUES MORGADO CRUZ
ADILIA MARIA LOPES GUEDES
ANA LUCIA CAMPOS DA SILVA MIRA
ADURAMANE BALDÉ
ANA LUISA FERNANDES DIAS AGOSTINHO
Ano XV - N.º 2 – 28 de janeiro de 2014
26
Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
ANA LUISA PINO GRILO FERREIRA
ANDREIA DA LUZ PARADELA DA COSTA
ANA MARGARIDA PEREIRA MARTINS PAIS
ANEESTHER AGUIAR AGUIAR AFONSO
ANA MARIA ALVES CARVALHO
ÂNGELA MARIA DA SILVA FIGUEIREDO DA SILVA
ANA MARIA BERNARDES DOS SANTOS
ANTÓNIA FERREIRA MARTINS CABECINHAS
ANA MARIA GOMES TEIXEIRA LEMOS EMIDIO
ANTONINO MIGUEL MIRANDA HENRIQUES
ANA MARIA MOURÃO VALÉRIA PEDRO
ANTONIO JOSE PINTO
ANA MARIA RICO ESTÊVÃO MATOS
ANTÓNIO LUÍS FRIAS FREITAS CALDAS
ANA MONTEIRO DIAS
ARMINDA MARIA BAPTISTA DO NASCIMENTO
ANA PAULA ALVES PARREIRA MACEDO
ARMINDA MARTINS SIMOES LOPES
ANA PAULA DA FONSECA SANTOS
AUREA FILIPA SANTOS FERREIRA
ANA PAULA FERNANDES ANDRADE MIRANDA
AURORA FERNANDES FORTUNATO COSTA
ANA PAULA JESUS RODRIGUES ALMEIDA
BEATRIZ ANJOS ANES SALAZAR
ANA PAULA MARQUES COELHO NEVES
BENILDE DAS NEVES VICENTE DOS SANTOS
ANA PAULA RIBEIRO SANTIAGO COUTO
BRUNO MIGUEL OLIVEIRA GOMES VARELA
ANA PAULA RODRIGUES COSTEIRA
CÂNDIDA DA SILVA PEREIRA CARVALHO MATEUS
ANA PAULA RODRIGUES LOPES MARTINS
CÂNDIDA DANIELA MENDONÇA CABRAL
ANA PAULA RODRIGUES RIBEIRO MARTINS GONÇALVES
CARINA SOFIA DOS SANTOS BAPTISTA
ANA PAULA SILVA GODINHO SANTOS
CARLA ALEXANDRA DE JESUS LOPES AMBROSIO
ANA RITA SEBASTIÃO PEREIRA
CARLA FILIPA MORAIS DOS SANTOS COSTA
ANA SOFIA MARTINS CASTELO LOPES
CARLA MARIA RODRIGUES
ANA SOFIA VICENTE MORGADO
CARLA MARISA DE JESUS MARQUES TEIXEIRA
ANABELA DA CRUZ CRISTOVAO DAMASO
CARLA SOFIA PAULO MONTEIRO
ANABELA FERNANDES DA COSTA
CARLA SUSANA DA CRUZ GAMEIRO DUARTE
ANABELA GARRUCHO CAST.ESTEVES MOUTINHO
CARMINDA BARATA FERNANDES
ANABELA MARIA BARATA FERNANDES RIBEIRO
CATARINA ALEXANDRA BATISTA FRANCO
ANABELA MARIA JESUS SILVA
CATARINA ALEXANDRA CRISTOVÃO DA SILVA DÂMASO
ANABELA MARQUES AGUIAR CARVALHO
CATARINA OLÍVIA LAMEIRAS SILVA
ANABELA NUNES R.A.GONÇALVES ALMEIDA
CATARINA SOFIA SIMÕES QUINTAS
ANABELA RIBEIRO CASTILHO DOS SANTOS
CÁTIA ANDREIA MARTINS PEREIRA LOUREIRO
Ano XV - N.º 2 – 28 de janeiro de 2014
27
Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
CECÍLIA MARIA MARANTE COSTA
FATIMA MARIA DA SILVA OLIVEIRA VENANCIO
CECÍLIA MARIA NAVALHO SILVA
FELISBELA CUNHA ALEIXO LEMOS
CELESTE DA CUNHA ALEIXO ALMEIDA
FERNANDA GABRIELA LOPES DE SOUSA HENRIQUES
CELIA DA SILVA RAMOS GAMAS DE BRITO
FERNANDA MARIA ALMAS CANTEIRO DOS SANTOS
CONSTANTINA MARIA BATINA DE GOUVEIA MADEIRA
FERNANDA MARIA CARAPINHA BASTOS OLIVEIRA
CRISTINA DA PIEDADE F.BARRELA REBELO
FERNANDA MARIA CARDOSO MARTINS PEREIRA
CRISTINA MARIA MALHEIRO TEIXEIRA FERREIRA
FERNANDA MARIA FREITAS RODRIGUES
CRISTINA MARIA DE JESUS NUNES ANTUNES
FERNANDO CORREIA GOMES
CRISTINA MARIA MARQUES AMADO ALFREDO
FILIPA ALEXANDRA GOMES SENO DA SILVA
CRISTINA MARIA RODRIGUES PIMENTA DIAS
FILOMENA CRISTINA LOURENÇO DA SILVA ALVES
DANIEL GONCALVES MARQUEZ
FILOMENA MARGARIDA TUNA BERNARDO
DEOLINDA DA CONCEIÇÃO SANTOS FERREIRA SILVA
FILOMENA MARIA CORREIA PIRES
DEOLINDA MARIA LAMAROSA MIRA FREITAS
GABRIEL DAVIDE LOPES CAETANO
DEOLINDA MARIA VARELA CONCEIÇÃO NETO
GLORIA GONÇALVES FERNANDES
DEOLINDA SIMÕES MOUTINHO OLIVEIRA
GRACINDA AUGUSTA PIRES ANDRÉ
ELISABETE DA LUZ DA ASSUNÇÃO ESTEVES
GUIDA MARIA NABAIS AGUIAR DUARTE DOS SANTOS
ELISABETE DE JESUS BARATA MARTINS GOMES
GUILHERMINA MARIA AMADOR CANDEIAS BARRADAS
REBELO
ELISABETE MARIA FLOR BAPTISTA
GUILHERMINA ROSA GARCIA TEIXEIRA CUNHA MONTEIRO
ELISABETE PEREIRA DE OLIVEIRA GAFENHO
HELENA AVILA LOPES JORGE
ELSA CRISTINA CARDINHA ZUZARTE
HELENA MARIA DIOGO GALHETO
ELSA FILOMENA SARAIVA PENEIRAS CARVALHO
HELENA MARIA DE ALMEIDA RODRIGUES
ELSA MARISA MEDEIROS MATIAS
HELENA MARIA FERREIRA DUARTE LIMA
ELVIRA ROSA TEIXEIRA CARVALHO DA CRUZ
HELENA VICTÓRIA BARBOSA DA SILVA FERREIRA
EMILIA MARIA GOMES FARIA CAMPONÊS
HÉLIA CRISTINA DIAS MACHADO CARVALHO
EUGÉNIA CONCEIÇÃO FREIRE VALENTE NUNES
IDALINA PINTO ALVES CORDEIRO
EUGÉNIA MARIA FRANCISCO SIMÕES ROMÃO
ILDA CONCEIÇÃO GOMES
EUGENIA ROSA CARDOSO PINHEIRO
ILDA MARIA ANDRE R.CRISOSTOMO RICARDO
EVANGELINA MARQUES DE SOUSA
ILDA MARIA PAIS CONDESSA NOBRE DE OLIVEIRA
FÁTIMA MARIA CARDOSO CANDEIAS
INÊS ALEXANDRA MONTES QUEIXINHAS MADEIRA
FERNANDES
Ano XV - N.º 2 – 28 de janeiro de 2014
28
Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
INÊS ISABEL BORGES MIGUEL
LUCILIA FARINHA LOPES
INÊS ISABEL BOTELHO DIAS
LUCINIA JESUS OLEIRO REDONDO RODRIGUES
IRENE MARIA FRESCATA TECEDEIRO RAMOS
LUIS ALBERTO DE JESUS JACINTO
ISABEL MARIA ALVES PEREIRA NOVAIS
LUIS MACHADO CORTÊZ PINTO
ISABEL MARIA CONCEIÇAO RODRIGUES SILVESTRE
LUIS MANUEL GUERREIRO VIEIRA
ISABEL MARIA COSTA FERNANDES
LUIS MIGUEL GOMES LOPES
ISABEL MARIA M.HENRIQUES ASSUNÇÃO
LUISA MARIA NUNES LOBO DE CARVALHO
ISABEL MARIA MENDES BRAGA DA SILVA
LUISA MARIA AGOSTINHO ROSARIO TEIXEIRA
ISABEL MARIA SANTANA GAMITO
LUISA MARIA HONRADO FERNANDES CARVALHO
IVONE MARTINS LAMPREIA DOS SANTOS
LURDES MARIA PATACO DURAO DE SOUSA
JOÃO CARLOS LOPES FONSECA
MANUEL ANTONIO GONÇALVES BARROSO RODRIGUES
JORGE MANUEL QUADRADO BERNARDO
MANUELA MARIA RODRIGUES CORREIA
JOSE FRANCISCO VAZ DE MATOS
MÁRCIA MARIA GOMES PIRES
JOSÉ JOAQUIM ARVELOS CANECA
MARGARIDA ALEXANDRA FERREIRA GUERREIRO
JOSE LAMPREIA FRANCISCO
MARGARIDA HENRIQUES SANTO
JOSE MANUEL COELHO S.HENRIQUES SERRANO
MARGARIDA MARIA CASTRO PINTO
JOSÉ MANUEL RODRIGUES DOS SANTOS
MARIA ADELAIDE AFONSO BATISTA HORTA
JUDITE DE ALMEIDA OLIVEIRA ANTUNES
MARIA ADELAIDE COELHO SANTOS FERNANDES
LAURA CAETANO ANTONIO PEDRO
MARIA ADELINA CONCEIÇAO MARQUES PEREIRA
LAURA MARIA MATOS MARTINS PAIVA
MARIA ADÍLIA SANTOS FERREIRA CIDADE
LAURENTINA FERREIRA RIBEIRINHO PEDRO
MARIA ALDORA PULGA PEREIRA BERNARDO
LEONILDE IDALINA PRATES RIBEIRO DE ABREU
MARIA ALICE ALMEIDA MARQUES VALENTE
LEONOR GONÇALVES LEAL LUZIO
MARIA ALICE FERNANDES DA SILVA
LEONTINA DE JESUS FERREIRA DOS SANTOS
MARIA ALICE NUNES CARDOSO FARINHA TERESO
LIDIA ISABEL COSTA FONSECA
MARIA ALICE PEREIRA DE ALMEIDA CARVALHO
LIDIA PINTO MATIAS
MARIA AMÁLIA PEREIRA ALMEIDA CONDEÇO
LUCIA MARINA S.SANT'ANA CARDOSO CORREIA AMARAL
MARIA AMELIA AFONSO DIAS
LUCIANA MARIA DA CONCEICAO SILVA NETO
MARIA AMÉLIA ALVES MOREIRA FARIA
LUCILIA ASSUNÇAO FERNANDES MOISÉS
MARIA AMELIA CAROÇO RODRIGUES PIRES
Ano XV - N.º 2 – 28 de janeiro de 2014
29
Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
MARIA ANGÉLICA GARRIDO DUARTE PEREIRA
MARIA DO CARMO CELESTE CARNEIRO TEIXEIRA
MARIA ASSUNÇAO SOARES BRANQUINHO RIBEIRO
MARIA DO NASCIMENTO PIRES MARQUES
MARIA AUGUSTA CERDEIRA PEREIRA CAÇADOR
MARIA DO ROSÁRIO DOS REIS
MARIA AUGUSTA ROMA NOGUEIRA M.CARVALHO
MARIA DOLORES GARCIA FAUSTINO DE ALMEIDA
MARIA AUGUSTA SOUSA FREITAS FONSECA
MARIA DOS ANJOS AFONSO ANDRÉ RIBEIRO
MARIA AUGUSTA VARGAS CAETANO S.AGOSTINHO
MARIA DOS ANJOS PEREIRA MARQUES MATOS
MARIA CARMINDA BARATA LOPES ESTEVES
MARIA DOS REMEDIOS SILVA ALMEIDA
MARIA CARMO MORGADO DE BRITO
MARIA DULCE SIMOES MESSIAS
MARIA CARMO SILVA MARQUES ESCOBAR
MARIA EDITE FRANCISCO DA COSTA
MARIA CECÍLIA SANTOS ROUSSADO FREITAS CALDAS
MARIA ELISABETE CAMPOS DA SILVA CUNHA
MARIA CELESTE DA SILVA PEREIRA SANTOS
MARIA ELISABETE REIS MARQUES MACHADO
MARIA CIDÁLIA DA SILVA SANTOS
MARIA ELISABETE ROSARIO GOMES RAMOS
MARIA CLEMENTINA DA SILVA SIMPLICIO PINHEIRO
MARIA EMÍLIA CRUZ DOS SANTOS
MARIA CONCEIÇÃO ALMEIDA CORREIA SANTOS
MARIA EMILIA GASPAR GORJAO OLIVEIRA
MARIA CRISTINA RODRIGUES GOMES DOS SANTOS
MARIA ENCARNAÇAO RAMOS MARTINS
MARIA DA CONCEICAO BARATA CARVALHO
MARIA ERNESTINA SILVA DOS SANTOS ROSA
MARIA DA ENCARNAÇAO OLIVEIRA R.CARVALHO
MARIA ETELVINA LOURENÇO ALVES MARQUES
MARIA DA GRAÇA LOBATO DOS SANTOS PAULO
MARIA FÁTIMA BAPTISTA OLIVEIRA DOMINGOS
MARIA DA GRAÇA MACHADO RODRIGUES MATEUS
MARIA FATIMA COSTA FERNANDES BARBOSA
MARIA DE FATIMA LOURENÇO AUGUSTO
MARIA FÁTIMA DA SILVA SALGUEIRO
MARIA DE JESUS SIMÕES CASTRO REIS
MARIA FÁTIMA FERREIRA ANASTÁCIO
MARIA DE LURDES DUARTE FERREIRA
MARIA FATIMA FERREIRA MENDES
MARIA DE LURDES GASPAR DOS SANTOS
MARIA FATIMA GONÇALVES TEIXEIRA MENDES
MARIA DE LURDES MERES LOPES
MARIA FATIMA JESUS COTRIM COSTA CAMPOS
MARIA DE LURDES REIS RAMOS
MARIA FATIMA JULIO LOPES
MARIA DE LURDES RIBEIRO CARDOSO
MARIA FÁTIMA LOPES FERREIRA MATOS COSTA
MARIA DE LURDES SILVA GONÇALVES RIBEIRO
MARIA FÁTIMA MARTINS AMARO
MARIA DEOLINDA MACHADO OLIVEIRA LEMOS
MARIA FERNANDA ALMEIDA ALDEIA MARQUES
MARIA DEOLINDA MOTA DA CONCEICAO
MARIA FERNANDA AMORIM DA SILVA
Ano XV - N.º 2 – 28 de janeiro de 2014
30
Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
MARIA FERNANDA BRITO PEDREIRA CARVALHO MATIAS
MARIA ISABEL GONCALVES DIAS
MARIA FERNANDA DE MATOS MARTINS BUSCA
MARIA ISABEL GUIMARAES GRADIL
MARIA FERNANDA MARQUES GOMES REIS
MARIA ISABEL MACHADO LOURENÇO RIJO
MARIA FERNANDA NEVES PATACAS RIBOLHOS
MARIA ISABEL RODRIGUES BORGES PARGANA
MARIA FERNANDA RODRIGUES DA SILVA
MARIA ISABEL SILVA SOARES
MARIA FERNANDA SOARES FIGUEIREDO RAMOS
MARIA ISABEL VARA RIBEIRO MACHADO
MARIA FILOMENA BARROS TEIXEIRA LAVRADOR
MARIA IVONE SOBRAL PADILHA PINHEIRO
MARIA FILOMENA CARMO SANTOS RODRIGUES
MARIA JESUS PAULA SANTOS TAVARES
MARIA FILOMENA FERNANDES MOUTINHO CASTANHEIRA
MARIA JOAO LEAL VELEZ DIAS
MARIA FILOMENA SOUSA
MARIA JOAO LEITAO CARMONA FIGUEIREDO
MARIA GLORIA COSTA BROCHAS
MARIA JOAO LUIS FAZENDAS
MARIA GORETI MOREIRA TEIXEIRA GARCIA
MARIA JOAO PAULO PEREIRA ESTEVES
MARIA GRAÇA GOMES MIRANDA BRAS ALCOBIA
MARIA JOÃO PINTO VIANA
MARIA GUIOMAR MARTINS MANSO COELHO
MARIA JOÃO SANTOS GUEDES FIGUEIREDO
MARIA HELENA ALMEIDA GROU CATARINO
MARIA JOAQUINA RAMOS SILVEIRO LEITÃO
MARIA HELENA BENTO MARQUES DE SOUSA
MARIA JOSE COSTA SILVA GERALDES BRASIL
MARIA HELENA DIAS PEREIRA FERNANDES
MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA INÁCIO
MARIA HELENA MARÇAL FRANCISCO NUNES
MARIA JOSE JESUS SOARES DIAS
MARIA HELENA MARQUES COSTA TEIXEIRA
MARIA JUDITE JESUS SANTOS
MARIA HELENA MARTINS DA SILVA
MARIA JUDITE SERRÃO ES.MARQUES LOUREIRO
MARIA HELENA SILVA LAMAS RODRIGUES
MARIA LEONOR DE CARVALHO REY BARBOSA PEIXOTO
MARIA HELENA SILVA MARTINS TEIXEIRA
MARIA LOURDES QUEIROZ BARBOSA RODRIGUES
MARIA HORTENSE SOBRAL MENESES TOMÉ
MARIA LUISA GIL MONTEIRO
MARIA IDALINA AMORIM PEREIRA MATOS
MARIA LUISA LAPA DE ALMEIDA FERNANDES
MARIA INES CARMO SOARES
MARIA LUÍSA LOURO SÃO PEDRO
MARIA IRENE MENDES RODRIGUES NUNES
MARIA LUISA RIBEIRO PEREIRA DE MATOS
MARIA ISABEL FERNANDES MARIZ
MARIA LURDES ANTUNES FERNANDES
MARIA ISABEL FERRO CHAVEIRO DE MATOS
MARIA LURDES CERDEIRA PEREIRA SERRA
MARIA ISABEL GARCIA LOPES FARINHA ISIDRO
MARIA LURDES PEREIRA FIGUEIREDO
Ano XV - N.º 2 – 28 de janeiro de 2014
31
Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
MARIA LURDES RODRIGUES ANTUNES GOUVEIA
MARIANA ELISA P.N.BILAU ROSADO ESTALAGEM
MARIA LURDES SIMÕES DAVIDE
MARINA JESUS CRISTETA ALMEIDA
MARIA MADALENA MENDES GONÇALVES CANEIRA
MARISA ALEXANDRA GARCIA E SILVA PEREIRA
MARIA MADALENA PINTO CATALINO
MARISA CLAUDIA FERREIRA VIEIRA
MARIA MADALENA RODRIGUES VALENTE CRISTOVÃO
MARTA ISABEL TEIXEIRA OLIVEIRA
MARIA MANUEL DA COSTA MARTINIANO TAVARES DIAS
MARTA SOFIA DA SILVA MENDES GABRIEL
MARIA MANUELA DO CARMO MENDES BORREGO
MARTA SUSANA FERNANDES FERREIRA DA SILVA
MARIA MANUELA FERNANDES GRACA DA ROSA
FIGUEIREDO
MILITA LUMEN SARTO SOCORRO MILHEIRO HENRIQUES
MARIA MANUELA MAGALHÃES DOS SANTOS PEREIRA
MONICA ALEXANDRA MARQUES SANTOS CORREIA
MARIA MANUELA NEVES DUARTE REIS
MONICA PATRICIA CASTANHEIRA COSTA
MARIA MANUELA PIEDADE DUARTE DE OLIVEIRA
NATALIA MARIA GOMES SILVA MENDES
MARIA MANUELA SANTOS JOAQUIM TAVARES
NATALINA MARIA LAPA ROSADO
MARIA MARGARIDA CAETANO DA SILVA
NATÉRCIA MARIA FIGUEIREDO D.ALVES SANTOS
MARIA MARGARIDA GOMES DA SILVA
NATERCIA MARIA SALDANHA ALMADA GOMES
MARIA NATALIA GOMES FERREIRA
NELMA MARIA SANTOS TEIXEIRA DE CARVALHO ALVES
MARIA NATÁLIA MARTINS GASPAR PIRES
NUNO MIGUEL DA SILVA PINTO
MARIA ODETE CONCEIÇÃO SILVA
ODETE FERNANDES RIBEIRO VALÉRIO BORGES
MARIA ODETE DA SILVA MARTINS CERQUEIRA
OFELIA MARIA FERREIRA PINTO MAGALHAES
MARIA ODETE MENDES RODRIGUES DOS SANTOS
OFELIA MARIA ROSARIO JESUS
MARIA OLINDA RODRIGUES HENRIQUES MARTINHO
OLGA MARIA GASTALHO ALMEIDA SILVA REBELO
MARIA OTÍLIA P.PINTO MOSTEIAS MIRÃO
OLIVIA LOPES ALVES FRANCO
MARIA PALMIRA DA SILVA PEREIRA ANINO
PALMIRA DA CONCEIÇAO GRILO M.MOREIRA
MARIA PAULA FREITAS FIGUEIREDO NEVES
PALMIRA PIRES FERNANDES POLHO
MARIA PIEDADE LEITÃO
PATRICIA ALEXANDRA ANTUNES GOMES
MARIA ROSA DOS SANTOS JACINTO RUSSO
PATRICIA CARLA DOS SANTOS M.MARCELINO
MARIA SARA CASEIRO DOS SANTOS TEIXEIRA
PATRICIA CARLA PEDROSO DOS SANTOS CRUZ
MARIA TERESA CORREIA TAVARES SILVA
PATRICIA DE FATIMA SANDE GAIMOTA
MARIA TERESA SEQUEIRA
PATRICIA MARIA PALMA BARRETO
MARIA VITÓRIA LOPES PRIMO GANITO
PATRICIA MARIA TEIXEIRA BARROSO
Ano XV - N.º 2 – 28 de janeiro de 2014
32
Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
PAULA ALEXANDRA BRANCO LOPES MARTINS
ROSA MARIA RIBEIRO REGO LOPES
PAULA CRISTINA AGAPITO A.FREITAS SILVA
ROSA PAULO HENRIQUES DA LUZ
PAULA CRISTINA AGOSTINHO DO ROSÁRIO ANJOS
ROSALINA DA MATA FERREIRA
PAULA CRISTINA ALMEIDA MOREIRA DA HORTA CALDAS
RUI MIGUEL MARQUES COSTA CABRAL
PAULA CRISTINA DOS SANTOS LOPES DE JESUS COLEHO DA
SILVA
RUTE MARIA CREIO POLICARPO BRAZ
PAULA CRISTINA FERNANDES RUIVO ANTUNES
SANDRA INÊS FRANÇA MESQUITA MARÇO
PAULA CRISTINA HENRIQUETA DE MAGALHÃES SEQUEIRA
SARITA HAIDER DAUDE
PAULA CRISTINA PEREIRA GONÇALVES RODRIGUES
SILVIA ALEXANDRA DOS SANTOS GONÇALVES RODRIGUES
PAULA CRISTINA RIBEIRO PAULO SANTOS
SOFIA ALEXANDRA CLARA LOPES LOURENÇO
PAULA CRISTINA SILVEIRA FERNANDES
SOFIA ALEXANDRA DA SILVA MIRANDA GASPAR
PAULA MARIA FERREIRA MARCELINO
SOLANGE GUISETE DE OLIVEIRA FERNANDES VENTURA
PAULA MARIA FILIPE AMARO LEITÃO
SÓNIA ALEXANDRA FAUSTINO TELES
PAULA MARIA RIBEIRO MENDES
SÓNIA CRISTINA CAEIRO DA SILVA FERREIRA
PAULA RENATA MACHADO SIMOES DE SOUSA REIS
SONIA CRISTINA DIAS DOS SANTOS FRANCISCO
PAULA SUSANA ANTUNES FERREIRA
SONIA CRISTINA GOMES PEREIRA
PAULO EMANUEL COELHO SILVA H.SERRANO
SONIA CRISTINA SALGUEIRO DA SILVA VICENTE
PAULO JORGE DOMINGOS RAINHA
SÓNIA CRISTINA SILVA SALVADO
PERPÉTUA HENRIQUETA PRAZERES GALVEIA
SÓNIA DOS ANJOS VITAL
PRECIOSA GONÇALVES DA SILVA MARQUES
SONIA MARGARIDA PINTO GOMES VICENTE
RICARDO FERNANDO DE ARAUJO GASPAR
SONIA MARIA GOMES
RICARDO MIGUEL RODRIGUES HENRIQUES MARTINHO
SUSANA DA CONCEIÇÃO LUIS FAZENDAS
RITA ALEXANDRA ANTUNES MOURA REIS
TANIA ALEXANDRA GODINHO LOPES
RITA FILIPA DE SOUSA BARBOSA
TÂNIA PATRÍCIA RIBEIRO NOGUEIRA
ROSA FILOMENA GADELHA DOS SANTOS
TANIA SOFIA SILVA MARQUES ALVES
ROSA MARIA BORGES CARVALHO FONTES MARTINS
TERESA DE JESUS CAPELO CAROÇO
ROSA MARIA COSTA CRISTELO FERNANDES
TERESA MARIA DUARTE DOS SANTOS
ROSA MARIA DE JESUS FONSECA
TERESA MARIA FERNANDES SANTANA
ROSA MARIA LOURENÇO GONÇALVES E SILVA
TERESA MARIA FONSECA S. MENDES CORREIA DOURADO
FERREIRA
ROSA MARIA OLIVEIRA MAGALHÃES FRAÚSTO
TERESA MARIA MACHADO LOURENÇO MENDES
Ano XV - N.º 2 – 28 de janeiro de 2014
33
Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
TERESA MARIANO DIAS PEDERNEIRA
FILOMENA DA CONCEICAO GONCALVES ALVES COSTA
TERESA MARINA OLIVEIRA RAMALHO SANTOS FRANCISCO
GUIDA MARIA MORAIS UVALDO SALGUEIRO
TERESA PEREIRA MARQUES
HELENA MARIA PIRES MONTEIRO
TIAGO PEREIRA FERNANDES
HELENA MARIA RODRIGUES FRANCISCO
VALENTIM JOSÉ MOURA SOARES
JOANA RITA SERRANO NUNES REBELO
VANDA ALVES DE MAGALHAES
JORGE MANUEL RESENDE MOUTA
VANDA MENDES DA CRUZ
MAGDA ISABEL BORGES SIMOES
VERA LÚCIA CABAÇO MOREIRA
MARIA CREMILDA DUARTE TRINDADE
VERA MONICA MOREIRA LUIS
MARIA DO CEU RAMOS GONCALVES
VERA SOFIA RIBEIRO GOMES
MARIA FILOMENA DA CONCEICAO VIEGAS SOUSA
VIRGINIA MARIA CRAVID OLIVEIRA ANDRÉ
MARIA GRACIETE RODRIGUES DOS SANTOS QUINTANILHA
VIRGINIA MARIA LOPES MADEIRA
MARIA ISABEL DE SOUSA BANDEIRA JORGE
VITOR MANUEL ROSA HENRIQUES
MARIA JULIA FERNANDES DA QUINTA LOURENCO
VITORIA MARIA MONTEIRO SARAMAGO
MARIA PAULA BELPHO DA SILVA LANCA
ZELIA LUISA PINTO VINAGRE CAMPOS
MARIANA CARREIRAS NOBRE DIAS
ZÉLIA MARIA BARROSO BOTELHO BALULA
MONICA ISABEL DA SILVA REBELO
DIVISÃO DE INOVAÇÃO SOCIAL E PROJETOS
EDUCATIVOS
PATRICIA SUSANA DA COSTA FOLGADO
ANA ISABEL FRADE SOARES
PAULA CRISTINA CARONA LARANJEIRA
ANA MARGARIDA FIGUEIREDO PASSOS RAMOS
PAULA CRISTINA VARANDAS REBELO
ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA
RITA DIAS RODRIGUES CABAÇO
ANA RITA DO VALE REBELO
ROSA ALEXANDRA MACHADO DOS SANTOS SILVA
FERREIRA
ANABELA MARIA LOPES LOURO
RUTE SOFIA CRUZ BRITO ROQUE MARQUES
ANTONIO MONTEIRO DE SOUSA
SANDRA MARIA AMARAL COUTINHO ALVES
CARLA CRISTINA MOREIRAS SÉRGIO
SANDRA MARIA FILIPE
CARLA LUISA CARDOSO PEREIRA
SANDRA MARINA PINTO ANTUNES
CATIA SOFIA SANDE GAIMOTA
SANDRA PAULA DOS SANTOS QUINTANILHA
CLAUDIA MARIA NOGUEIRA NUNES
SILVIA MARIA NUNES CARREIRAS PEREIRA DA SILVA
ELISABETE MARIA DA SILVA CARDOSO MATOS LOURENCO
SIMONE MARIA MOREIRA DE CARVALHO
EVELINA MARQUES
SOFIA PEDROSO CORREIA DE MATOS BOTO
Ano XV - N.º 2 – 28 de janeiro de 2014
34
Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
SUSANA MARGARIDA MARCAL VICENTE FERREIRA
MARIA ADELAIDE PALMA FLORINDO PINTO
TIAGO MANUEL GALHANO
MARIA CLARA DOMINGUES DE JESUS ZIEBELL
DIVISÃO DE CULTURA, TURISMO, PATRIMÓNIO
CULTURAL E BIBLIOTECAS
MARIA DE FATIMA BRITO ROSAS PAIXAO MOREIRA
DOMINGUES
ALDINA DA CONCEICAO ARAUJO
MARIA DILAR SAIOTE PELICA
ALEXANDRA MARGARIDA CARDOSO REBECA VITAL
MARIA DO ROSARIO PINHEIRO DIAS CAIXA
ANA ALEXANDRA OLIVEIRA AZEVEDO
MARIA DURAES SILVA GOMES
ANA CRISTINA FERREIRA DELGADO DE OLIVEIRA
MARIA FERNANDA PATROCINIO MOROSO
ANA PAULA ALVES DOS SANTOS SILVA
MARIA ISABEL GERALDO DE ALMEIDA VIEIRA CAROLO
ANA PAULA DE JESUS CHAGAS FIRMINO
MARIA MANUELA RIBEIRO CARVALHO
ANDREIA CRISTINA DE MORAIS CARAPINHA
MARIA MARGARIDA DA SILVA MARTINS CARVALHO
ANDREIA SOFIA SILVA SANTOS
MARIA MARGARIDA SOBRAL
ANGELINA MARIA PEREIRA
MARINA BELA RODRIGUES DE DEUS
CATARINA LOURENCO DA SILVA
MIGUEL SOUSA FERREIRA
CRISTINA MARIA PONTES PEREIRA GATINHO
NIDIA ALEXANDRA LOUREIRO SOARES
ESTEFANIA ANTONIO MACEDO CORREIA
OLGA MARIA SOUSA TEIXEIRA
ESTELA DA CONCEICAO PONTES DOS SANTOS CORREIA
RICARDO MIGUEL ANDRADE MANETA
FERNANDA MARIA PINA DA COSTA RAMOS
RICARDO PAULO MINA CURIAO FONTOURA
HELENA FERNANDA TEIXEIRA MORAIS DO NASCIMENTO
JARDIM
RITA FERREIRA MACHADO DRAY
HERMINIO MANUEL JANEIRO ISIDRO
RITA ISABEL MONTEIRO JERONIMO DA SILVA
ISABEL MARIA FERREIRA FERNANDES FONTE
ROSA MARIA DA SILVA VIDEIRA
ISABEL MARIA MORAIS TEIXEIRA
RUI JORGE NARCISO BOAVENTURA
ISABEL MARIA NUNES CORREIA DA SILVA DOS SANTOS
SANDRA CRISTINA AFONSO ALVES FERNANDES
JOAO CARLOS GONCALVES NEVES
SANDRA CRISTINA TOME
JOAO MANUEL GONCALVES DA SILVA
SARA ALEXANDRA COSTA JOAQUIM
JOAO PAULO DOS SANTOS REGO OLIVEIRA FRESCO
SARA CRISTINA FERNANDES PEQUENAO SILVA
JULIO CESAR NOGUEIRA
SOFIA ALEXANDRA LOPES DE ALMEIDA SILVA ANTUNES
LUDWIG AUGUST SOLANO MASSANO REICHE
SONIA ELISABETE MACHADO SILVA TABORDA
LUIS MANUEL DE SOUSA PEIXEIRA
SONIA PATRICIA DA SILVA MENDES JUSTINO
LUIS MIGUEL DAS NEVES CAETANO
SUSANA CRISTINA RIJO NUNES BERNARDO
Ano XV - N.º 2 – 28 de janeiro de 2014
35
Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
SUSANA MARGARIDA DOS SANTOS SILVESTRE
SOFIA ALEXANDRA MARQUES DAS NEVES
DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO
SÓNIA FILIPA RODRIGUES CORREIA
ANTONIO LOUREIRO MARQUES
TIAGO MANUEL ESTEVES CARVALHO
CARLA ALEXANDRA CRUZ DE SOUSA
VALTER EMANUEL TEIXEIRA MACEDO
CARLOS ALEXANDRE BARGADO LERIAS
DIVISÃO DE GESTÃO AMBIENTAL
CARLOS MANUEL FERREIRA DINIS
ALEXANDRA MANUELA MEDEIROS AFONSO
CARLOS MIGUEL JANUARIO DA COSTA
ALFREDO DA SILVA DE QUADROS
CATARINA FILIPA ANTUNES TOME JOAQUIM
ANA CRISTINA ALMEIDA DA SILVA CAETANO
CLAUDIA FILIPE DOS SANTOS ENVIA
ANABELA FIRMINO MADEIRA MARTINS
DEOLINDA PEREIRA PALHIM NERES
ANABELA SANTOS GONCALVES MARTINS
FILIPE ALEXANDRE ALVES TIBÉRIO
ANTONIO JOSE LIMA NOGUEIRA
GHENADIE PLINGAU
ANTONIO MANUEL GREGORIO PROENCA
HELENA MARIA DE JESUS PEREIRA CABEÇAS ROMUALDO
ARTUR JORGE SERRA BAGULHO GOMES
ISABEL DA ASSUNÇÃO MESQUITA PONTES
BERE MALI
JOAO CARLOS PIRES CARDIGA
BRUNO MIGUEL FIGUEIRA
JOSE ANTONIO RODRIGUES PINTO
CARLA MARIA GONCALVES DA SILVA
LEOPOLDINA MARIA DE MAGALHAES
CELIA MARIA BRITO DA SILVA JESUS
LIGIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS COUCHINHO
CLÁUDIA CATARINA TEIXEIRA FILHÓ
MANUEL DE JESUS MONTEIRO DE OLIVEIRA
FERNANDO JOSE CLAUDINO BEXIGA
MARIA MANUELA DIAS RODRIGUES CORREIA
FILIPE ALEXANDRE BERTOLO DA CRUZ
NELSON EMANUEL FERREIRA RAMOS
GONCALO DAVID POMBO MACEDO FINO
NUNO ALEXANDRE RODRIGUES CALDEIRÃO NUNES
ARAÚJO
HELENA MARIA CARVALHO GOMES
PAULA ALEXANDRA SILVA AMARO PINTO
HELIO ANTONIO DE BRITO
PEDRO MIGUEL MORGADO LOURENCO
ISALIA CRISTINA DOS SANTOS CASTANHO
RICARDO JORGE VICENTE MAURICIO CRUZ
JOAQUIM FERREIRA DA CUNHA
RICARDO MANUEL TEIXEIRA AFONSO
JOSE FRANCISCO PIRES RAMALHO
SANDRA MARIA PAIVA PIMENTA MENDES GORDO
LAURA RODRIGUES MARTINS
SARA CRISTINA CARVALHO MATOS OLIVEIRA COSTA
LUIS FILIPE LOURENCO BARROS
SARA MARGARIDA MARQUES DAS NEVES
LUIS MANUEL RAMALHO CORREIA
Ano XV - N.º 2 – 28 de janeiro de 2014
36
Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
MANUEL DE JESUS GREGORIO
HELDER FERNANDO DO NASCIMENTO DE ALMEIDA
MANUELA ISABEL CASADO PACHECO
ISABEL REGINA DE BRITO CERQUEIRA ALVES GUERREIRO
MARIA DA CONCEICAO CARVALHO GOMES DO VALE
MARIA CELESTE FRADE MESSIAS JORDAO
MARIA DA LUZ JESUS VICTOR QUINTEIRO
MARIA DE FATIMA MONTEIRO DE CARVALHO
MARIA DE FATIMA FERNANDES MARTINS
NUNO FILIPE DE SOUSA ABRANTES GOMES
MARIA DE LURDES DUARTE DE ALMEIDA MARTINS
PAULO CESAR PRATA TEIXEIRA
MARIA DOS ANJOS MARQUES NOBRE
RUI PEDRO DA SILVA VIEGAS DIAS SERODIO
MARIA ELISA DA ASSUNCAO RODRIGUES PIMENTEL
SANDRA CRISTINA DE SEQUEIROS PEREIRA
MARIA FILOMENA DA SILVA MARTA GUEDES RUA
SERVIÇO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO CIVIL
MARIA GRACINDA DA CRUZ MARQUES FERREIRA JOAQUIM
ANABELA CRISTINA FERNANDES DOS SANTOS
MARIA JOAO DAS NEVES DA SILVA MEIRELES
CLAUDIA SUSANA ALBUQUERQUE DA COSTA PEIXOTO
BEIRO
MARIA JOSE PIRES AFONSO
FERNANDO MANUEL REBELO LUIS MORAES
MARIA MIGUEL HENRIQUE PEREIRA
LUIS MIGUEL DAVID DA SILVA BANDEIRA
MARIA VERONICA CONTE DE MORAIS FERNANDES
NUNO MIGUEL MACHADO GUTERRES
MÁRIO JOAO DOS SANTOS DA SILVA
PAULO SERGIO RIBEIRO TAVARES
MAXIMINO JORGE MEIRA DA COSTA
SUSANA ALEXANDRA SANTOS SILVA GONCALVES DA
COSTA
MIGUEL ANGELO HENRIQUES FERREIRA LIMA
GABINETE VETERINÁRIO MUNICIPAL
PAULA ALEXANDRA GONCALVES SOARES ALMEIDA
ANA ISABEL GOMES RUFINO
PEDRO MIGUEL FERREIRA MARTINS
ANA SOFIA RAMALHETE DA SILVA AFONSO PIRES
REGINA SOFIA DE BRITO E SILVA DOS ANJOS LOPES
MENESES
ANTONIO JORGE ARAUJO
RITA LUISA DA SILVA NIZA MEIRA JESUS
CARLA CRISTINA GUILHERME GONCALVES
SARA SOFIA FERREIRA COLUCAS PEREIRA
CARLA DIVA RIBEIRO TRIGO
SILVIA JOAO RODRIGUES CUSTODIO
JOSE LUIS SOARES BENTO
TELMA MARIA SILVEIRA TEIXEIRA
MANUEL JOAQUIM SALES NEVES
VITOR FERNANDO ALVES DA SILVA
MARCO GONCALVES MARQUEZ
VITOR JOSE ANTUNES PINHEIRO
MARIA HELENA MOTA ANDRE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
MARIA JOAO COSTA BAPTISTA NABAIS
CARINA DA CRUZ SIMOES MARQUES
PAULO JORGE TEIXEIRA BARATA
CARLOS MANUEL BARRETO JOSE
ROSA MARIA MASCOTO TEIXEIRA
Ano XV - N.º 2 – 28 de janeiro de 2014
37
Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
SARA MARQUÊS SERZEDELO DE FARIA
ISABEL MARIA DA COSTA VALENTIM FERREIRA ESPADA
TANIA CRISTINA DA SILVA MORAIS
ISABEL MARIA GONCALVES PINHEIRO
TIAGO MIGUEL CARAMELO RODRIGUES
JOAO CARLOS SARAGOCA DA SILVA
GABINETE DO OBSERVATÓRIO DA CIDADE
JOAO PAULO AFONSO BARANDAS
CATARINA BARBARA PEREIRA FIGUEIREDO DE ABREU
LIDIA MARIA FERREIRA LOURO FRANCISCO
MARIA FILOMENA FIDALGO LOPES CAETANO
LUIS FILIPE CORTES BARBOSA
PAULA ALEXANDRA DA SILVA GANCHINHO BAPTISTA
LUIS MANUEL ALVES SIMAO
SILVIA MARINA SINTRAO DE CARVALHO PRUDENCIO
MARIA DE FATIMA DA CRUZ SIMOES ESTEVAO
GABINETE DE COMUNICAÇÃO E MODERNIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA
MARIA JOÃO FERREIRA DOS SANTOS MARTINS
AIDA MARIA RODRIGUES GERARDO
MARIA JOSE DE JESUS MATEUS GONCALVES
ALBERTINA MARIA MARTINS ROBALO DE ALMEIDA
MARIA TERESA RAMOS DAS NEVES
ANA CATARINA CAEIRO GARCIAS VALENTE
MARIA TERESA VALENTE CANDEIAS
ANA CRISTINA BECQUART MOTA MONTEIRO
MARTA ALICE DA SILVA PARREIRA PINTO FERREIRA ALVES
ANA SOFIA ALEXANDRE DE MOURA FERNANDES MOURAO
MARTA DE FIGUEIREDO COUCEIRO BASTOS
ANABELA PEREIRA MIGUEL DOS SANTOS
MARTA SOFIA FERREIRA ALVES COUTINHO
ARMINDA DE JESUS BENTO MARCAL
NADIA ANDREIA RIBEIRO PATRICIO
CARLA ALEXANDRA BRAZ MARTINS
NUNO MIGUEL BATISTA MOREIRA
CARLA ALEXANDRA PAIXAO PINTO
PATRICIA ALEXANDRA SIMOES MARTINS
CELIA DE JESUS CALADO PASSINHAS
PATRICIA FILIPA ROCHA DE MAGALHAES SAMPAIO COSTA
CLARA PATRICIA SALDANHA ALMADA LOPES
PATRICIA ISABEL DE FARIA FRANCHI
CLAUDIA FILIPA MENDES DA COSTA
PAULA ALEXANDRA ANDRADE DE JESUS HENRIQUES
CRISTINA MARIA COSTA PEREIRA TATO MARINHO
PAULA SILVA BRITO MESTRE COSTA
EDUARDO JOSE CARLOS ALMEIDA DE SOUSA
PEDRO ALEXANDRE ALVES PERES
EUSEBIA JESUS AFONSO CRISTOVAM PEREIRA
SANDRA FILIPA INACIO PEDRO
FATIMA DE JESUS LAMAS MARTINS
SANDRA ISABEL SAMPAIO QUARESMA AGOSTINHO
FRANCISCO RICARDO MARQUES FIGUEIREDO PENA
SONIA MARIA FILIPE DOS SANTOS ENVIA
GRACIETE DO CARMO CABECINHA DA CRUZ
TERESA ALZIRA ALEMAO NORONHA
HELENA MARGARIDA SILVERIO DE ANDRADE
TERESA MARIA NETO AFONSO
ISABEL MARIA ALVES DIAS DA COSTA
VANESSA ALEXANDRA DA FONSECA NEG-KUAN
Ano XV - N.º 2 – 28 de janeiro de 2014
38
Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
VERA SILVIA NOGUEIRA MENDES VELOSO
SUSANA MARIA FERNANDES DUARTE
GABINETE DE SAÚDE, IGUALDADE E CIDADANIA
GABINETE DE TECNOLOGIA, INFORMAÇÃO E
CONHECIMENTO
ANABELA ALVES PIRES
ANA ALEXANDRA SEIXAS PATRICIO
ANTONIO PAULO DE SA DUHAU LABORDE MONTEIRO
BRUNO ANTONIO DO NASCIMENTO RIBEIRO
CARLOS LUIS DE CARVALHO CARDOSO
CARLOS JORGE LOPES PIRES
CARLOS MANUEL LEITAO VALENTIM
CARLOS MANUEL CARVALHO DA CUNHA
CRISTINA MARIA FRANCA PEDROSO SARAIVA
CARLOS MANUEL GARCIA E SILVA
HELENA HENRIQUETA DE MAGALHAES
DANIEL JORGE AMARO DE MATOS MAINHA
JOAO PEDRO BARREIRO HENRIQUES
HUGO ALEXANDRE MOREIRA LOPES DIOGO CAROCO
JOSE LUIS DIAS BRANCO
LUIS MIGUEL BATUCA BARGADO
JOSE LUIS DOS ANJOS NUNES
MARCO PAULO CARVALHO PEREIRA
MARIA JOAO VIEGAS MOTA
MARIA ALICE DA FONSECA FERRAZ DE OLIVEIRA
PACHECO
MARIA MANUELA DIAS DOS SANTOS HENRIQUES
SERGIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA FRANCO MARCELINO
MARISOL ARMAS CARMELINO
SERGIO MIGUEL MENDES ROSA
MARTA JOAO CARVALHO PINTO
VITOR SERGIO OLIVEIRA TOMAZ DOS SANTOS
NELSON DA SILVA DO NASCIMENTO
PATRICIA ALEXANDRA DOS SANTOS DE ALMEIDA
NOGUEIRA
PAULO BERNARDO E SOUSA
DESPACHO N.º 06/PRES/2014
PEDRO AIRES DE CRUZ VASCONCELOS FERNANDES
Assunto: Constituição do Grupo de Trabalho para a
preparação do 1º Festival da Marmelada Branca e Doces
Conventuais de Odivelas
SANDRA MARILIA CRUZ VELOSO DA SILVA
Considerando:
SOFIA RUBINA MENESES CORREIA GONCALVES
FERNANDES
1.
Que a Marmelada Branca e os Doces Conventuais do
Mosteiro de São Dinis e São Bernardo assumem no
Concelho de Odivelas uma referência cultural, sendo
um legado secular que o Município de Odivelas
pretende defender e promover, através da realização
de certames, dando a conhecer estas verdadeiras
iguarias criadas com dedicação, paciência e devoção,
pelas Freiras Cistercienses, colocando-as ao dispor
dos odivelenses e visitantes, numa envolvente de arte
e património cultural;
2.
Que é objetivo do Município de Odivelas projetar a
Marmelada Branca e os Doces Conventuais de
Odivelas, atribuindo-lhe uma verdadeira dimensão
nacional, e defender a autenticidade das artes
gastronómicas destas maravilhas conventuais;
GABINETE DE AUDITORIA INTERNA E DE AVALIAÇÃO
DE DESEMPENHO
BRUNO MIGUEL DIOGO DA SILVA
JOAO MANUEL DOS SANTOS PESSOA FERNANDES
JOAO MIGUEL SOUSA LEAL
JOAQUIM FERNANDO CONSTANTINO COELHO
MARIA DA CONCEICAO GARCIA MANGAS
PAULO ALEXANDRE AUGUSTO DA SILVA
SANDRA MARIA NOGUEIRA NETO
Ano XV - N.º 2 – 28 de janeiro de 2014
39
Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
3.
Que este Festival deve envolver os diversos atores
económicos, culturais e educativos do concelho;
Determino que seja constituído um Grupo de Trabalho
com vista à preparação do 1º Festival da Marmelada
Branca e Doces Conventuais de Odivelas, a realizar em
2014, com a seguinte composição:
- Presidente da Câmara Municipal, que preside ao Grupo
de Trabalho;
- Vereador Edgar Vales, que substitui a Presidente, nas
suas ausências;
- Vereadora Mónica Vilarinho;
- DGEJCA/DCTPCB – Dra. Angelina Pereira;
- DJGFP/DLAEPC – Dr. António Janeiro;
- DGEJCA/DISPE – Dra. Carla Sérgio;
- GP – João Azeitona.
Compete, ainda, a este Grupo de Trabalho solicitar a
colaboração técnica dos serviços, caso o considere
necessário.
- Dr.ª Carla Gabriel.
Este Grupo de Trabalho contará, ainda, com a
colaboração do Dr. Abílio Santos, em representação do
G.P..
Compete, ainda, a este Grupo de Trabalho solicitar a
colaboração de funcionários de outros serviços, caso o
considere necessário. Para tal desígnio, todos os serviços
municipais devem estar envolvidos e podem ser chamados
a colaborar, no sentido de uma maior responsabilização e
sucesso no exercício das competências municipais.
Com o presente Despacho revoga-se o Despacho n.º
58/PRES/2010, de 17 de junho, com as alterações
introduzidas pelo Despacho n.º 90/PRES/2013, de 06 de
junho.
Odivelas, 10 de janeiro de 2014
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
(Susana de Carvalho Amador)
Odivelas, 09 de janeiro de 2014
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DESPACHO N.º 8/PRES/2014
(Susana de Carvalho Amador)
Assunto: Classificador Orgânico da Câmara Municipal de
Odivelas - 3.ª alteração
DESPACHO N.º 07/PRES/2014
Assunto: Constituição do Grupo de Trabalho para a
elaboração de propostas de alteração e revisões do
Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de
Odivelas e seu Regulamento de Liquidação e Cobrança
Considerando a necessidade de adaptação e atualização
das normas do Regulamento de Taxas e Outras Receitas
do Município de Odivelas e seu Regulamento de
Liquidação e Cobrança às frequentes alterações da
legislação e de criar normas que deem resposta às políticas
tributárias do município, bem como atender à justa
repartição dos encargos públicos;
Na sequência do meu Despacho n.º 2/PRES/2014, de 7
de janeiro, que procedeu à alteração da constituição das
subunidades orgânicas municipais, determino a alteração
do Classificador Orgânico da Câmara Municipal de
Odivelas, nos moldes descritos no mapa anexo.
Odivelas, 10 de janeiro de 2014
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
(Susana de Carvalho Amador)
Determino que seja constituído um Grupo de Trabalho
para a elaboração de propostas de alteração e eventuais
revisões do “Regulamento de Taxas e Outras Receitas do
Município de Odivelas e seu Regulamento de Liquidação e
Cobrança”, com a seguinte composição:
- Vereadora Mónica Vilarinho, que preside ao Grupo de
Trabalho;
- Dr. António Janeiro, que substitui a Presidente do
Grupo de Trabalho, nas suas ausências;
- Dr. Luis Duarte;
- Arqt.ª Ana Paula Viegas;
Ano XV - N.º 2 – 28 de janeiro de 2014
40
Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
CLASSIFICADOR ORGÂNICO - Município de Odivelas
Código
Abreviatura
Unidade Orgânica
010000 AM
Assembleia Municipal
010001 CMO
Câmara Municipal de Odivelas
010002 GP
Gabinete da Presidência
Vereação
010003 VMFM
Vereadora Maria Fernanda dos Santos Mateus
010004 VHM
Vereador Hugo Manuel dos Santos Martins
010005 VSP
Vereadora Sandra Cristina de Sequeiros Pereira
010006 VPCT
Vereador Paulo César Prata Teixeira
010007 VRF
Vereador Rui Manuel Rodrigues Francisco
010008 VMFF
Vereadora Maria Fernanda Marcelo Faria Duarte Franchi
010009 VCMB
Vereador Carlos Manuel Maio Bodião
010010 VELV
Vereador Edgar Luís Simões Valles
010011 VMLN
Vereadora Maria da Luz Ribeiro Nogueira
010012 VMLV
Vereadora Mónica Lisa Gonçalves Vilarinho
010100 DM
Direção Municipal
010101 DM/SATA
Setor de Apoio Técnico e Administrativo
Gabinetes
010200 SMPC
Serviço Municipal de Proteção Civil
010201 SMPC/SRP
Setor de Riscos e Planeamento
010202 SMPC/SOS
Setor de Operações e Socorro
010203 SMPC/SPI
Setor Pedagógico e de Informação
010300 GVM
Gabinete Veterinário Municipal
010301 GVM/SMVM
Setor Médico Veterinário Municipal
010302 GVM/SCMVM
Setor Consultório Médico Veterinário Municipal
010400 GOC
Gabinete do Observatório da Cidade
010500 GCMA
Gabinete de Comunicação e Modernização Administrativa
Ano XV - N.º 2 – 28 de janeiro de 2014
41
Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
010600 GSIC
Gabinete de Saúde, Igualdade e Cidadania
010601 GSIC/SOSOCS
Setor do Observatório da Saúde “Odivelas Concelho Saudável”
010700 GAIAD
Gabinete de Auditoria Interna e de Avaliação de Desempenho
010800 GTIC
Gabinete de Tecnologia, Informação e Conhecimento
Departamentos
020000 DJGFP
020100 DJGFP/DJFM
Departamento Jurídico e de Gestão Financeira e Patrimonial
Divisão Jurídica e de Fiscalização Municipal
020101 DJGFP/DJFM/SCOEF
Secção de Contraordenações e Execuções Fiscais
020102 DJGFP/DJFM/SCP
Setor de Contratos Públicos
020103 DJGFP/DJFM/STJ
Setor Técnico-Jurídico
020104 DJGFP/DJFM/SAG
Setor Administrativo Geral
020105 DJGFP/DJFM/SF
Setor de Fiscalização
020106 DJGFP/DJFM/SR
Setor de Ruído
020107 DJGFP/DJFM/SFE
Setor de Fiscalização de Estacionamento
020108 DJGFP/DJFM/LACMO
Laboratório de Acústica da Câmara Municipal de Odivelas
020200 DJGFP/DFA
Divisão Financeira e de Aprovisionamento
020201 DJGFP/DFA/T
Tesouraria
020202 DJGFP/DFA/SC
Setor de Contabilidade
020203 DJGFP/DFA/SLP
Setor de Liquidação e Pagamentos
020204 DJGFP/DFA/SPOCC
Setor de Planeamento Orçamental e Controlo de Custos
020205 DJGFP/DFA/SAGS
Setor de Aquisições e Gestão de Stocks
020206 DJGFP/DFA/SA
Secção de Armazém
020300 DJGFP/DRHF
Divisão de Recursos Humanos e Formação
020301 DJGFP/DRHF/RM
Refeitório Municipal
020302 DJGFP/DRHF/SGP
Setor de Gestão de Pessoal
020303 DJGFP/DRHF/SRS
Secção de Recrutamento e Seleção
020304 DJGFP/DRHF/SSOHST
Setor de Saúde Ocupacional, Higiene e Segurança no Trabalho
020305 DJGFP/DRHF/SF
Setor de Formação
020400 DJGFP/DLAEPC
Divisão de Licenciamentos, Atividades Económicas e Projetos
Comparticipados
020401 DJGFP/DLAEPC/SLRB
Secção de Licenciamentos de Restauração e Bebidas
020402 DJGFP/DLAEPC/SLGI
Secção de Licenciamentos Gerais e Industriais
Ano XV - N.º 2 – 28 de janeiro de 2014
42
Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
020403 DJGFP/DLAEPC/SPAIACP
Setor de Pesquisa, Análise, Informação e de Acompanhamento e
Controlo de Projetos
020404 DJGFP/DLAEPC/SNOADE
Setor Novas Oportunidades e de Apoio ao Desenvolvimento
Económico
020500 DJGFP/GGPAG
Gabinete de Gestão Patrimonial e Administração Geral
020501 DJGFP/GGPAG/SPM
Setor de Património Municipal
020502 DJGFP/GGPAG/STS
Setor Técnico e de Seguros
020503 DJGFP/GGPAG/SEAL
Secção de Expediente e Apoio Logístico
020504 DJGFP/GGPAG/SAOM
Secção de Apoio aos Órgãos Municipais
020505 DJGFP/GGPAG/SAMAH
Setor de Arquivo Municipal e Arquivo Histórico
030000 DGOU
Departamento de Gestão e Ordenamento Urbanístico
030001 DGOU/STJ
Setor Técnico-Jurídico
030002 DGOU/SSG
Setor Secretaria Central
030100 DGOU/DLOP
Divisão de Licenciamento de Obras Particulares
030101 DGOU/DLOP/SAEPOP
Setor de Apreciação de Estudos e Projetos de Obras Particulares
030102 DGOU/DLOP/SAOU
Setor de Apreciação de Obras de Urbanização
030103 DGOU/DLOP/SAL
Setor de Apreciação Liminar
030104 DGOU/DLOP/STA
Secção Técnica e Administrativa
030200 DGOU/DRRU
Divisão de Reabilitação e Reconversão Urbana
030201 DGOU/DRRU/SEAEPA
Setor de Elaboração e Apreciação de Estudos e Projetos das
AUGI’s
030202 DGOU/DRRU/SAOUA
Setor de Apreciação de Obras de Urbanização em AUGI’s
030203 DGOU/DRRU/SRUAC
Setor de Reconversão Urbana de Áreas Críticas
030204 DGOU/DRRU/STA
Secção Técnica e Administrativa
030300 DGOU/DPUPE
Divisão de Planeamento Urbanístico e Projetos Estruturantes
030301 DGOU/DPUPE/SEPUPE
Setor de Estudos e Planeamento Urbanístico e de Projetos
Estruturantes
030302 DGOU/DPUPE/SPURU
Setor de Parques Urbanos e Requalificação Urbanística
030303 DGOU/DPUPE/STT
Setor de Topografia e de Toponímia
030304 DGOU/DPUPE/SPDMPEE Setor do Plano Diretor Municipal, Projetos Especiais e Energia
040000 DOMHT
Departamento de Obras Municipais, Habitação e Transportes
040001 DOMHT/SLE
Secção de Lançamento de Empreitadas
040002 DOMHT/SEP
Setor de Estudos e Projetos
Ano XV - N.º 2 – 28 de janeiro de 2014
43
Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
040100 DOMHT/DIEM
Divisão de Infraestruturas e Equipamentos Municipais
040101 DOMHT/DIEM/SOE
Setor de Obras por Empreitada
040102 DOMHT/DIEM/SOAD
Setor de Obras por Administração Direta
040200 DOMHT/DIEU
Divisão de Infraestruturas e Espaços Urbanos
040201 DOMHT/DIEU/SIEU
Setor de Infraestruturas e Espaços Urbanos
040202 DOMHT/DIEU/SIP
Setor de Iluminação Pública
040203 DOMHT/DIEU/SPCPM
Setor de Planeamento, Controle e Programação da Mobilidade
040204 DOMHT/DIEU/SST
Setor de Sinalização e Trânsito
040205 DOMHT/DIEU/SOAD
Setor de Obras por Administração Direta
040300 DOMHT/DH
Divisão de Habitação
040301 DOMHT/DH/SGPH
Setor de Gestão do Parque Habitacional
040302 DOMHT/DH/SEPC
Setor de Estudos, Planeamento e Controle
040303 DOMHT/DH/SPCRH
Setor de Promoção, Construção e Reabilitação de Habitação
040304 DOMHT/DH/SIHS
Setor de Intervenção na Habitação Social
040400 DOMHT/DTO
Divisão de Transportes e Oficinas
040401 DOMHT/DTO/SO
Setor de Oficinas
040402 DOMHTA/DTO/ST
Setor de Transportes
050000 DGEJCA
Departamento de Gestão Educativa, Juventude, Cultura e
Ambiente
050100 DGEJCA/DE
Divisão de Educação
050101 DGEJCA/DE/SGC
Setor de Gestão e Controle
050102 DGEJCA/DE/SPGRE
Setor de Planeamento e Gestão da Rede Educativa
050103 DGEJCA/DE/SISE
Setor de Intervenção e Sucesso Educativo
050104 DGEJCA/DE/SASE
Setor de Ação Social Escolar
050200 DGEJCA/DISPE
Divisão de Inovação Social e Projetos Educativos
050201 DGEJCA/DISPE/SPRS
Setor de Planeamento e Rede Social
050202 DGEJCA/DISPE/SIS
Setor de Inovação Social
050203 DGEJCA/DISPE/SEA
Setor do Envelhecimento Ativo
050204 DGEJCA/DISPE/SEP
Setor Educativo e Pedagógico
050205 DGEJCA/DISPE/SJ
Setor da Juventude
050300 DGEJCA/DCTPCB
Divisão de Cultura, Turismo, Património Cultural e Bibliotecas
050301 DGEJCA/DCTPCB/SDC
Setor de Dinamização Cultural
Ano XV - N.º 2 – 28 de janeiro de 2014
44
Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
050302 DGEJCA/DCTPCB/ST
Setor de Turismo
050303 DGEJCA/DCTPCB/SPC
Setor de Património Cultural
050304 DGEJCA/DCTPCB/SB
Setor de Bibliotecas
050400 DGEJCA/DDD
Divisão de Desenvolvimento Desportivo
050401 DGEJCA/DDD/SAD
Setor de Associativismo Desportivo
050402 DGEJCA/DDD/SAPPD
Setor de Avaliação, Planeamento e Projetos Desportivos
050403 DGEJCA/DDD/SID
Setor de Instalações Desportivas
050500 DGEJCA/DGA
Divisão de Gestão Ambiental
050501 DGEJCA/DGA/SEPSA
Setor de Estudos, Projetos e Sensibilização Ambiental
050502 DGEJCA/DGA/SC
Setor Cemiterial
050503 DGEJCA/DGA/SPIMA
Setor de Planeamento, Intervenção e Monitorização Ambiental
050504 DGEJCA/DGA/SCCEVJ
Setor de Construção e Conservação de Espaços Verdes e de
Jardins
050505 DGEJCA/DGA/SVM
Setor de Viveiros Municipais
050506 DGEJCA/DGA/SCP
Setor de Controlo e Planeamento
050507 DGEJCA/DGA/SHU
Setor de Higiene Urbana
DESPACHO N.º 9/PRES/2014
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Assunto: Cessação da nomeação, em regime de
substituição, de António Manuel Delgado Carrilho, no
cargo de Coordenador do Gabinete de Gestão Patrimonial
e de Administração Geral, cargo de direção intermédia de
3.º grau
(Susana de Carvalho Amador)
DESPACHO N.º 10/PRES/2014
Os deveres de boa gestão dos recursos públicos e de
prossecução do Interesse Público, impõem à Signatária a
adoção de medidas de reorganização dos serviços
municipais.
Assim sendo, determino, nos termos do artigo 27.º, n.º 4,
da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela
Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à
Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de
agosto, a cessação da nomeação em regime de
substituição, de António Manuel Delgado Carrilho,
Técnico Superior do Mapa de Pessoal desta Câmara
Municipal, no cargo de Coordenador do Gabinete de
Gestão Patrimonial e de Administração Geral, cargo de
direção intermédia de 3.º, com efeitos a partir do data do
presente despacho.
Odivelas, 14 de janeiro de 2014
Assunto: Nomeação, em regime de substituição, de Maria
Manuela Justino Seringa, no cargo de Coordenadora do
Gabinete de Gestão Patrimonial e de Administração
Geral, cargo de direção intermédia de 3.º grau
O Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Odivelas,
aprovado na 4.ª reunião extraordinária da CMO, de 13 de
dezembro de 2013 e na 1ª sessão ordinária da Assembleia
Municipal, de 23 de dezembro de 2013, prevê o cargo de
Coordenador do Gabinete de Gestão Patrimonial e de
Administração Geral, cargo de direção intermédia de 3.º
grau, posto de trabalho que se encontra vago, em virtude
da reorganização dos serviços municipais.
Assim sendo, e enquanto não se concluir o competente
procedimento concursal, nomeio, em regime de
substituição, ao abrigo do artigo 27.º, n.º 1 da Lei n.º
2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei n.º
Ano XV - N.º 2 – 28 de janeiro de 2014
45
Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração
Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, Maria
Manuela Justino Seringa, Técnico Superior do Mapa de
Pessoal desta Câmara Municipal, no cargo de
Coordenadora do Gabinete de Gestão Patrimonial e
de Administração Geral, cargo de direção intermédia
de 3.º grau, com efeitos à data do presente despacho.
Nascimento Pinto Lapa Garcez como Coordenadora
do Setor de Secretaria Central.
O presente despacho produz efeitos a partir da presente
data.
Odivelas, 15 de janeiro de 2014
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Odivelas, 15 de janeiro de 2014
(Susana de Carvalho Amador)
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
(Susana de Carvalho Amador)
DESPACHO N.º 12/PRES/2014
DESPACHO N.º 11/PRES/2014
Assunto: Designação de Isabel do Nascimento Pinto Lapa
Garcez como Coordenadora do Setor de Secretaria
Central
Considerando que:
1.
Os princípios que orientam a organização, a estrutura
e o funcionamento dos serviços da administração
autárquica, nomeadamente, da unidade e eficácia da
ação, da aproximação dos serviços aos cidadãos, da
desburocratização, da racionalização de meios e da
eficiência na afetação de recursos públicos, bem
como da melhoria quantitativa e qualitativa do
serviço prestado.
Assunto: Designação de Nuno Alexandre António Neves,
Arq.º como Coordenador do Setor de Reconversão
Urbana de Áreas Criticas
Considerando que:
1.
Os princípios que orientam a organização, a estrutura
e o funcionamento dos serviços da administração
autárquica, nomeadamente, da unidade e eficácia da
ação, da aproximação dos serviços aos cidadãos, da
desburocratização, da racionalização de meios e da
eficiência na afetação de recursos públicos, bem
como da melhoria quantitativa e qualitativa do
serviço prestado.
2.
A estrutura orgânica flexível da Câmara Municipal de
Odivelas aprovada na 10ª reunião extraordinária da
Câmara, de 27 de novembro de 2012, retificada na 6.ª
Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Odivelas
e alterada na 3ª reunião extraordinária de 27 de
novembro, republicada no Boletim Municipal das
Deliberações e Decisões, Ano XIV, n.º 23 de 3 de
dezembro de 2013, prevê a Divisão de Reabilitação e
Reconversão Urbana.
2.
A estrutura orgânica nuclear da Câmara Municipal de
Odivelas aprovada na 5ª sessão ordinária da
Assembleia Municipal de Odivelas, em 10 de
dezembro de 2012, publicada na 2ª série do diário da
república, nº 252, de 31 de dezembro, prevê o
Departamento de Gestão e Ordenamento
Urbanístico.
3.
O despacho n.º 55/PRES/2012, de 21 de dezembro,
que constitui na unidade orgânica nuclear do
Departamento de Gestão e Ordenamento
Urbanístico, a subunidade orgânica denominada Setor
de Secretaria Central.
3.
O despacho n.º 55/PRES/2012, de 21 de dezembro,
que constitui na unidade orgânica da Divisão de
Reabilitação e Reconversão Urbana, a subunidade
orgânica denominada Setor de Reconversão Urbana
de Áreas Criticas.
4.
Que tem como atribuições, nomeadamente, a
prestação do Atendimento Publico, a gestão do Posto
de Cobrança e a execução do serviço de Secretaria do
departamento.
4.
Que tem como atribuições planear e promover de
forma integrada as ações destinadas a recuperar e
reabilitar as áreas urbanas consideradas críticas, nas
Vertentes Sul e Nascente do Município de Odivelas.
5.
Que o exercício de funções de coordenação do
referido Setor exige alguém que possua
conhecimentos adequados e experiência profissional
consolidada.
5.
Que o exercício de funções de coordenação da
referida subunidade exige alguém que possua
conhecimentos adequados e experiência profissional
consolidada.
Designo, ao abrigo da al. a) do n.º 2 do artigo 35.º do
Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei
n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Dra. Isabel do
Designo, ao abrigo da al. a) do n.º 2 do artigo 35.º do
Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei
n.º 75/2013, de 12 de setembro, o Arq.º Nuno
Ano XV - N.º 2 – 28 de janeiro de 2014
46
Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
Alexandre António Neves como Coordenador do
Setor de Reconversão Urbana de Áreas Criticas.
O presente despacho produz efeitos a partir da presente
data.
- Membro Suplente - Patrícia Alexandra dos Santos de
Almeida Nogueira - trabalhadora n.º 637
- Membro Suplente - Paulo Jorge Rodrigues dos Santos
Dias - trabalhador n.º 828
Mesa Itinerante N.º 3
Odivelas, 15 de janeiro de 2014
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
(Susana de Carvalho Amador)
DESPACHO N.º 13/PRES/2014
Assunto: Designação dos membros das mesas de voto –
Eleição da Comissão Paritária
No âmbito do Sistema Integrado de Avaliação do
Desempenho na Administração Pública (SIADAP),
aprovado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro,
com as alterações efetuadas pela Lei n.º 66-B/2012, de 31
de dezembro e adaptado aos serviços da administração
autárquica através do Decreto Regulamentar n.º 18/2009,
de 4 de setembro, e tendo em vista a composição das
mesas de voto com vista à realização do ato eleitoral, para
a eleição dos vogais representantes dos trabalhadores, a
realizar no próximo dia 20 de janeiro de 2014, com vista à
constituição da Comissão Paritária, designo, para
membros das mesas de voto, nos termos e para os efeitos
do disposto na alínea a) do n.º 6 do artigo 22.º do citado
Decreto Regulamentar n.º 18/2009, de 4 de setembro, os
seguintes trabalhadores:
Mesa Fixa
- Membro Efetivo – Bruno Miguel Diogo Silva –
trabalhador n.º 723
- Membro Efetivo - Inês Margarida Teixeira Lourenço
Rodrigues - trabalhadora n.º 559
- Membro Suplente - Susana Maria Fernandes Duarte –
trabalhadora n.º 550
- Membro Suplente - Joaquim Fernando Constantino
Coelho – trabalhador n.º 1134
Mesa Itinerante N.º 1
- Membro Efetivo - Paulo Alexandre Augusto da Silva –
trabalhador n.º 529
- Membro Suplente - Carla Alexandra Lopes Silva Duarte
– trabalhadora n.º 1057
- Membro Suplente - Rui Alexandre Lopes Onofre –
trabalhador n.º 944
- Membro Efetivo - João Miguel Sousa Leal – trabalhador
n.º 856
- Membro Efetivo - Alexandra Manuela Medeiros Afonso
– trabalhadora n.º 449
- Membro Suplente - Ana Cristina Teixeira de Almeida
Ferraz - trabalhadora n.º 653
- Membro Suplente - Helena Maria Pinto da Costa trabalhadora n.º 17
Odivelas, 16 de janeiro de 2014
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
(Susana de Carvalho Amador)
DESPACHO N.º 14/PRES/2014
Assunto: Nomeação, em regime de substituição, de Maria
de Fátima da Cruz Simões Estêvão, no cargo de
Coordenadora do Gabinete de Comunicação e
Modernização Administrativa, nível equiparado a Chefe
de Divisão
O Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Odivelas,
aprovado na 4.ª reunião extraordinária da CMO, de 13 de
dezembro de 2013 e na 1ª sessão ordinária da Assembleia
Municipal, de 23 de dezembro de 2013, prevê o cargo de
Coordenador do Gabinete de Comunicação e
Modernização Administrativa, nível equiparado a Chefe
de Divisão, posto de trabalho que se encontra vago, em
virtude da reorganização dos serviços municipais.
Assim sendo, e enquanto não se concluir o competente
procedimento concursal, nomeio, em regime de
substituição, ao abrigo do artigo 27.º, n.º 1 da Lei n.º
2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei n.º
64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração
Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, Maria de
Fátima da Cruz Simões Estêvão, Técnica Superior, do
Mapa de Pessoal desta Câmara Municipal, no cargo de
Coordenadora do Gabinete de Comunicação e
Modernização Administrativa, nível equiparado a Chefe
de Divisão, com efeitos a partir da presente data.
Odivelas, 20 de janeiro de 2014
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,
Mesa Itinerante N.º 2
- Membro Efetivo - Maria da Conceição Garcia Mangas –
trabalhadora n.º 389
(Susana de Carvalho Amador)
Ano XV - N.º 2 – 28 de janeiro de 2014
47
Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
DESPACHO N.º 15/PRES/2014
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,
Assunto: Nomeação, em regime de substituição, de
Gabriel David Lopes Caetano, no cargo de Chefe da
Divisão de Educação
(Susana de Carvalho Amador)
O Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Odivelas,
aprovado na 4.ª reunião extraordinária da CMO, de 13 de
dezembro de 2013 e na 1ª sessão ordinária da Assembleia
Municipal, de 23 de dezembro de 2013, prevê o cargo de
Chefe da Divisão de Educação, posto de trabalho que se
encontra vago, em virtude da reorganização dos serviços
municipais.
DESPACHO N.º 17/PRES/2014
Assim sendo, e enquanto não se concluir o competente
procedimento concursal, nomeio, em regime de
substituição, ao abrigo do artigo 27.º, n.º 1 da Lei n.º
2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei n.º
64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração
Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, Gabriel
Davide Lopes Caetano, Técnico Superior, do Mapa de
Pessoal desta Câmara Municipal, no cargo de Chefe da
Divisão de Educação, com efeitos a partir da presente
data.
Odivelas, 20 de janeiro de 2014
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,
(Susana de Carvalho Amador)
Assunto: Nomeação, em regime de substituição, de Carla
Cristina Moreiras Sérgio, no cargo de Chefe da Divisão de
Inovação Social e Projetos Educativos
O Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Odivelas,
aprovado na 4.ª reunião extraordinária da CMO, de 13 de
dezembro de 2013 e na 1ª sessão ordinária da Assembleia
Municipal, de 23 de dezembro de 2013, prevê o cargo de
Chefe da Divisão de Inovação Social e Projetos
Educativos, posto de trabalho que se encontra vago, em
virtude da reorganização dos serviços municipais.
Assim sendo, e enquanto não se concluir o competente
procedimento concursal, nomeio, em regime de
substituição, ao abrigo do artigo 27.º, n.º 1 da Lei n.º
2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei n.º
64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração
Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, Carla
Cristina Moreiras Sérgio, Técnica Superior, do Mapa de
Pessoal desta Câmara Municipal, no cargo de Chefe da
Divisão de Inovação Social e Projetos Educativos,
com efeitos a partir da presente data.
Odivelas, 20 de janeiro de 2014
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,
DESPACHO N.º 16/PRES/2014
(Susana de Carvalho Amador)
Assunto: Nomeação, em regime de substituição, de Carla
Maria Barra da Silva, no cargo de Chefe da Divisão de
Habitação
DESPACHO N.º 18/PRES/2014
O Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Odivelas,
aprovado na 4.ª reunião extraordinária da CMO, de 13 de
dezembro de 2013 e na 1ª sessão ordinária da Assembleia
Municipal, de 23 de dezembro de 2013, prevê o cargo de
Chefe da Divisão de Habitação, posto de trabalho que se
encontra vago, em virtude da reorganização dos serviços
municipais.
Assim sendo, e enquanto não se concluir o competente
procedimento concursal, nomeio, em regime de
substituição, ao abrigo do artigo 27.º, n.º 1 da Lei n.º
2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei n.º
64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração
Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, Carla Maria
Barra da Silva, Técnica Superior, do Mapa de Pessoal
desta Câmara Municipal, no cargo de Chefe da Divisão
de Habitação, com efeitos a partir da presente data.
Assunto: Resultado do ato leitoral dos representantes dos
trabalhadores na Comissão Paritária – 2014/2018
Na sequência dos meus Despachos n.º 159/PRES/2013,
de 19 de dezembro e 1/PRES/2014 de 7 de janeiro,
realizou-se no dia 20 de janeiro, o ato eleitoral para a
eleição dos representantes dos trabalhadores na Comissão
Paritária, cujo resultado se anexa.
Odivelas, 21 de janeiro de 2014
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,
(Susana de Carvalho Amador)
Odivelas, 20 de janeiro de 2014
Ano XV - N.º 2 – 28 de janeiro de 2014
48
Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
OUTROS DESPACHOS
DECISÕES COM EFICÁCIA EXTERNA
DESPACHO N.º 01/DGEJCA/DDD/2013
Assunto: Subdelegação de assinatura de correspondência e
expediente no âmbito da Divisão de Desenvolvimento
Desportivo.
Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 16°, da Lei n.º
49/2012, de 29 de agosto, diploma que procedeu à
adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de
janeiro, alterada pelas leis n.ºs 51/2005, de 30 de agosto,
64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril
e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do
pessoal dirigente, subdelego, nas minhas ausências e
impedimentos, no Técnico Superior, Dr. Carlos Miguel
Januário da Costa, a assinatura da correspondência e do
expediente necessário à instrução dos processos no
âmbito da respetiva Divisão de Desenvolvimento
Desportivo.
Odivelas, 18 de dezembro de 2013
O Chefe da Divisão de Desenvolvimento Desportivo
Por Subdelegação de Competências do Senhor Vereador Paulo César
Teixeira, Através do Despacho n.º 19/VPCT/2013 de 23/10/2013
(Carlos Alexandre Bargado Lérias)
DESPACHO N.º 001/C.C.A./2014
Assunto: Nomeação da Secretária do Conselho de
Coordenação da Avaliação - S.I.A.D.A.P.
Nos termos da alínea f) do artigo 11.º e da alínea d) do
artigo 16.º do “Regulamento do Conselho de
Coordenação da Avaliação do Sistema Integrado de
Avaliação de Desempenho da Câmara Municipal de
Odivelas”, designo Susana Maria Fernandes Duarte,
trabalhadora desta Câmara Municipal, Secretária do
Conselho de Coordenação da Avaliação do S.I.A.D.A.P.
Odivelas, 10 de janeiro de 2014
A Presidente do Conselho de Coordenação da Avaliação
(Susana de Carvalho Amador)
GESTÃO E ORDENAMENTO URBANÍSTICO
Listagem dos despachos efetuados pela Presidente da
Câmara Municipal de Odivelas, nos termos da Informação
n.º Interno/2014/225, de 2014.01.08, referente ao mês de
dezembro de 2013:
Processo n.º 14382/D/OVP
Nome: Lídia Maria Pinto dos Santos
Assunto: Ocupação de Espaço Público por motivo de obras
Local: Rua Almirante Gago Coutinho, n.º 28 – Póvoa St.º
Adrião
Data de despacho: 02.12.2013
Teor do Despacho: Concordo/Defiro
Processo n.º 14386/D/OVP
Nome: Administração do Condomínio
Assunto: Ocupação de Espaço Público por motivo de obras
Local: Rua Cabo Delgado, n.º 3 – Pontinha
Data de despacho: 02.12.2013
Teor do Despacho: Concordo/Defiro
Processo n.º 14377/D/OVP
Nome: Metalfonte Construções Metálicas, Lda.
Assunto: Ocupação de Espaço Público por motivo de obras
Local: Estação do metropolitano de Lisboa do Sr. Roubado
Data de despacho: 06.12.2013
Teor do Despacho: Concordo/Defiro
Processo n.º 14286/D/OVP
Nome: Teoria Positiva
Assunto: Ocupação de Espaço Público por motivo de obras
Local: Rua Vieira da Silva, n.º 14 - Odivelas
Data de despacho: 06.12.2013
Teor do Despacho: Concordo/Defiro
Processo n.º 14277/D/OVP
Nome: Administração do Condomínio
Assunto: Ocupação de Espaço Público por motivo de obras
Local: Travessa da Memória, n.º 6 - Odivelas
Data de despacho: 06.12.2013
Teor do Despacho: Concordo/Defiro
Processo n.º 3573/OP
Nome: Construções Nuno & Ana, Lda
Assunto: Vistoria ao abrigo do artigo 1415º do código civil, DL
n.º 47 344 de 25 nov. 1966, constituição de propriedade
horizontal
Local: Quinta da Catrapinha - Lugar de Além - Caneças
Data de despacho: 06.12.2013
Teor do Despacho: Concordo/ Homologo o Auto de vistoria
Ano XV - N.º 2 – 28 de janeiro de 2014
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Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
Processo n.º 11098/OP
Nome: Associação Protetora Florinhas de Rua
Assunto: Pedido de isenção do pagamento de taxas
Local: Quinta do Porto Pinheiro, Parcelas E3 e E5 - Odivelas
Data de despacho: 10.12.2012
Teor do Despacho: Concordo/Defiro o pedido de isenção
Processo n.º 14398/D/OVP
Nome: Luís Pinheiro Morais – Remodelações Lda.
Assunto: Ocupação de Espaço Público por motivo de obras
Local: Rua de São José, n.º 5- Póvoa Santo Adrião
Data de despacho: 10.12.2013
Teor do Despacho: Concordo/Defiro
Processo n.º 13246/OP
Nome: Fábrica da Igreja Paroquial Santíssimo Nome de jesus de
Odivelas
Assunto: Pedido de isenção do pagamento de taxas
Local: Rua Dr. João Santos – Casal do Marco, Arroja - Odivelas
Data de despacho: 12.12.2013
Teor do Despacho: Concordo/Defiro
Processo n.º 14409/D/OVP
Nome: Fernando Marques e Silva
Assunto: Ocupação do Espaço Público por motivo de obras
Local: Rua Niassa, n.º 12 – Pontinha
Data de despacho: 20.12.213
Teor do Despacho: Concordo/Defiro
Processo n.º 14407/D/OVP
Nome: Administração do Condomínio
Assunto: Ocupação do Espaço Público por motivo de obras
Local: Rua Heróis do Ultramar, n.º 8 - Odivelas
Data de despacho: 27.12.2013
Teor do Despacho: Concordo/Defiro
Processo n.º 14338/D/OVP
Nome: Francisco Fernandes Marcos
Assunto: Ocupação do Espaço Público por motivo de obras
Local: Rua Alves Redol, n.º 17 - Odivelas
Data de despacho: 27.12.2013
Teor do Despacho: Concordo/Defiro
Processo n.º 14403/D/OVP
Nome: Cicloma – Construção Civil, Lda.
Assunto: Ocupação do Espaço Público por motivo de obras
Local: Avenida D. Dinis, n.º 94 - Odivelas
Data de despacho: 27.12.2013
Teor do Despacho: Concordo/Defiro
Processo n.º 10687/CP/OP/GI
Nome: Sebastião Gomes Fialho
Assunto: Receção definitiva do arruamento em impasse/Pedido
de libertação de caução
Local: Bairro Quinta do Porto Pinheiro, lote 3 – Odivelas
Data de despacho: 27.12.2013
Teor do Despacho: Homologue-se/Defira-se a receção
definitiva e a libertação da caução
Listagem dos despachos efetuados pelo Vereador Paulo
César
Teixeira,
no
uso
da
competência
delegada/subdelegada pela Presidente da Câmara
Municipal de Odivelas, através do despacho n.º
133/PRES/2013, de 23 de outubro, nos termos da
Informação n.º Interno/2014/231, de 2014.01.08, referente
ao mês de dezembro de 2013:
Processo n.º 14365/D/PUB
Nome: Escola de Condução Quinta Nova Unipessoal, Lda.
Assunto: Pedido de Licenciamento de Publicidade de veículo
automóvel
Local: Rua Artur Boal, n.º 1 – Loja 2 – Odivelas
Data de despacho: 03.12.2013
Teor do Despacho: Deferido
Processo n.º 14393/D/PUB
Nome: Stronmedia, Publicidade e ações especiais, Lda.ª
Assunto: Licenciamento de Ocupação Espaço Público – Ação
de Campanha
Local: Caneças
Data de despacho: 03.12.13
Teor do Despacho: Deferido
Processo n.º 14366/D/PUB
Nome: José Augusto Cunha Franco
Assunto: Pedido de Licenciamento de Publicidade em veículo
automóvel
Local: Rua Ricardo Reis, lote 24 R/C Dt.º - Odivelas
Data de despacho: 03.12.13
Teor do Despacho: Deferido
Processo n.º 7430/Antigo
Nome: Maria Alice Mendes
Assunto: Licença Administrativa – n.º 2 do art.º 4 do Dec-Lei nº
555/99 na sua nova redação
Local: Rua José Eduardo dos Santos – União de Caneças e
Ramada
Data de despacho: 03.12.13
Teor do Despacho: Deferida a licença administrativa
Processo n.º 11591/D/PUB
Nome: Vitamix – Publicidade e Eventos, Lda.
Assunto: Licenciamento de Ocupação de Espaço Publico
Local: Av. das Acácias, junto ao n.º 2 – Urb. Colinas do Cruzeiro
– Odivelas
Data de despacho: 05.12.13
Teor do Despacho: Deferido
Processo n.º 14383/D/PUB
Nome: Estúdio André Ribeiro
Assunto: Pedido de Renovação de Licenciamento de Publicidade
e /ou Mobiliário Urbano
Local: Rua dos Troviscais, lote 3 – União das freguesias de
Ramada e Caneças
Data de despacho: 05.12.2013
Teor do Despacho: Deferido
Processo n.º 12473/IP/ED
Nome: Nuno Gonçalo Vigoço Duarte
Assunto: Informação Prévia – art.º 14 do Dec. Lei n.º 555/99 na
sua redação
Local: Rua do Pinhal do Castelo de Vide ou Maria – União das
freguesias da Ramada e Caneças
Data de despacho: 05.12.13
Teor do Despacho: Emita-se parecer favorável
Ano XV - N.º 2 – 28 de janeiro de 2014
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Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
Processo n.º 13859/CP/OP/GI
Nome: José da Fonseca Bexiga
Assunto: Execução de obras de edificação em desacordo com a
comunicação prévia, inexistente na ordem jurídica
Local: Rua dos Pinheiros Lote 13 - Bairro Alto das Arroteias Caneças
Data de despacho: 05.12.13
Teor do Despacho: Embargo parcial. Notifique-se
Processo n.º 12420/OP
Nome: Molecula Viva- -Unipessoal, Lda.
Assunto: Autorização de Utilização – Decreto – Lei 267/2002
de 26 novembro, conjugado com decreto-lei n.º 555/99, ambos
na sua atual redação
Local: Alameda Silva Porto – Urbanização Quinta do Segulim –
Famões
Data de despacho: 06.12.13
Teor do Despacho: Deferida a Autorização de Utilização
Processo n.º 13678/CP/OP/GI
Nome: António Manuel Oliveira Garcia
Assunto: Declaração de Caducidade
Local: Bairro Vale Pequeno , lote 76 – Pontinha
Data de despacho: 10.12.13
Teor do Despacho: Declarada a caducidade da Admissão da
comunicação prévia
Processo n.º 13677/CP/OP/GI
Nome: Carlos Alberto Gomes Marques
Assunto: Declaração de Caducidade – artigo 71º do DL n.º
555/99 de 16/12 na sua atual redação
Local: Bairro Alto das Arroteias, lote 68 – Caneças
Data de despacho: 10.12.13
Teor do Despacho: Declarada a caducidade da Admissão da
Comunicação prévia
Processo n.º 13675/CP/OP/GI
Nome: Leopoldina Rosa Ruivo
Assunto: Declaração de Caducidade – artigo 71º do DL n.º
555/99 de 16/12 na sua atual redação
Local: Bairro Sete Quintas, lote 91 – Caneças
Data de despacho: 10.12.2013
Teor do Despacho: Declarada a caducidade da Admissão da
Comunicação prévia
Processo n.º 9660/OP
Nome: Construções PerfilVerde
Assunto: Prorrogação do Alvará de Licença de Construção, nos
termos do previsto no n.º 5 do artigo 58º do DL n.º 555/99, de
16 dezembro na sua redação atual
Local: Quinta das Flores, Lote 5 - Caneças
Data de despacho: 10.12.2013
Teor do Despacho: Proceda-se à prorrogação
Processo n.º 12957/CP/OP/GI
Nome: Carlos Alberto Carneiro
Assunto: Prorrogação da Admissão de Comunicação Prévia de
Construção, nos termos do previsto no n.º 6 do artigo 58º do
DL n.º 555/99, de 16 dezembro na sua redação atual Acabamentos
Local: Rua Cidade de Lagos , Lote 62 - Casal de S. Sebastião Famões
Data de despacho: 10.12.2013
Teor do Despacho: Proceda-se à prorrogação
Processo n.º 14254/D/V
Nome: Maria de Lurdes Martins Lopes
Assunto: Vistoria ao abrigo do artigo 90.º do Dec. Lei n.º
555/99, de 16 de dezembro, com a redação atual
Local: Rua Padre Cuz, lote 2 - Bº Casal da Silveira - Famões
Data de despacho: 10.12.2013
Teor do Despacho: Homologo o Auto de Vistoria
Processo n.º 14408/D/PUB
Nome: Niusitemas, Power For Brands, S.A
Assunto: Pedido de Licenciamento de Publicidade e/ou
Mobiliário Urbano
Local: Largo Vieira Caldas – União das freguesias de Ramada e
Caneças
Data de despacho: 10.12.2013
Teor do Despacho: Deferido. Notifique-se
Processo n.º 12743/CP/OP/GI
Nome: José Machado Soares
Assunto: Prorrogação da Admissão de Comunicação Prévia de
Construção, nos termos do previsto no n.º 5 do artigo 58º do
DL n.º 555/99, de 16 dezembro na sua redação atual
Local: Rua Cidade de Elvas, Lt 48 - Casal S. Sebastião - Famões
Data de despacho: 12.12.2013
Teor do Despacho: Proceda-se à prorrogação
Processo n.º 13959/OP
Nome: O Palhaço Azul – Jardim Infantil, Lda.
Assunto: Licença Administrativa – n.º 2 do art.º 5 do Dec. Lei
n.º 555/99 na sua nova redação
Local: Rua da Azinhaga do Pinhal, lote 7 – União das freguesias
de Caneças e Ramada
Data de despacho: 12.12.2013
Teor do Despacho: Deferida a Licença Administrativa
Processo n.º 9291/OPGI
Nome: Maria Cândida Alves
Assunto: Declaração de Caducidade
Local: Rua do Pomarinho, n.º 14 - Odivelas
Data de despacho: 19.12.2013
Teor do Despacho: Declarada a caducidade
Processo n.º 14387/D/PUB
Nome: Mosaico – Publicidade Unipessoal
Assunto: Licenciamento de Ocupação de Espaço Público Publicidade
Local: Vários Locais – UF de Ramada /Caneças e UF de
Pontinha/Famões
Data de despacho: 20.12.2013
Teor do Despacho: Deferido/Notifique-se
Processo n.º 3163/OP/GI
Nome: Arminda Morais Coutinho
Assunto: Homologação do auto de vistoria
Local: Rua 25 de Dezembro, Lote 56 – Pedernais - Ramada
Data de despacho: 23.12.2013
Teor do Despacho: Homologo o Auto de vistoria
Ano XV - N.º 2 – 28 de janeiro de 2014
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Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
Listagem dos Alvarás de Utilização e de Construção,
emitidos pelo Diretor do Departamento de Gestão e
Ordenamento Urbanístico, no uso da competência
subdelegada pelo Vereador Paulo César Teixeira, através
do despacho n.º 17/VPCT/2013, de 23 de outubro, nos
termos da Informação n.º Interno/2014/232, de 2014.01.08,
referente ao mês de dezembro de 2013:
Alvarás de Utilização
Processo n.º 13518/CP/OP/GI
Nome: José Maria Vilela
Assunto: Emissão de Alvará de Autorização de Utilização
Local: Rua São Sebastião, lote 801 – Bairro Casal da Silveira –
Famões
Data de emissão: 02.12.2013
Alvará n.º 426/2013
Processo n.º 13510/CP/OP/GI
Nome: António Ferreira Dias
Assunto: Emissão de Alvará de Autorização de Utilização
Local: Rua Marquês de Pombal, lote 333 – Bairro Casal Novo Caneças
Data de emissão: 04.12.2013
Alvará n.º 427/2013
Processo n.º 13751/CP/OP/GI
Nome: Briolanja Mendes Garcia Neves
Assunto: Emissão de Alvará de Autorização de Utilização
Local: Rua Duque de Saldanha, lote 12 – Bairro Casal das
Queimadas à Quinta das Dálias – Famões
Data de emissão: 06.12.2013
Alvará n.º 428/2013
Processo n.º 12125/CP/OP/GI
Nome: Vítor Manuel Gomes da Costa
Assunto: Emissão de Alvará de Autorização de Utilização
Local: Rua do Norte, lote 46 – Bairro das Sete Quintas –
Caneças
Data de emissão: 06.12.2013
Alvará n.º 429/2013
Processo n.º 13509/CP/OP/GI
Nome: Vítor dos Santos Machado
Assunto: Emissão de Alvará de Autorização de Utilização
Local: Rua do Progresso, lote 275 A – Bairro Casal Novo –
Caneças
Data de emissão: 06.12.2013
Alvará n.º 430/2013
Processo n.º 7218/CP/OP/GI
Nome: Nuno Miguel Fial de Freitas
Assunto: Emissão de Alvará de Autorização de Utilização
Local: Rua António Aleixo, lote 718 – Bairro Casal Novo –
Caneças
Data de emissão: 06.12.2013
Alvará n.º 431/2013
Processo n.º 13204/CP/OP/GI
Nome: João Caetano Louro
Assunto: Emissão de Alvará de Autorização de Utilização
Local: Rua Cidade de Abantes, lote 398 – Bairro Vale Grande –
Pontinha
Data de emissão: 06.12.2013
Alvará n.º 432/2013
Processo n.º 13685/CP/OP/GI
Nome: António Joaquim Duarte Jorge
Assunto: Emissão de Alvará de Autorização de Utilização
Local: Rua António Freitas, nº 28 – Bairro Quinta da Fonte –
Odivelas
Data de emissão: 06.12.2013
Alvará n.º 433/2013
Processo n.º 13666/CP/OP/GI
Nome: Joaquim Marques
Assunto: Emissão de Alvará de Autorização de Utilização
Local: Rua do Ribeiro, lote 81 – Bairro Casal do Rato –
Pontinha
Data de emissão: 06.12.2013
Alvará n.º 434/2013
Processo n.º 12710/CP/OP/GI
Nome: Manuel Joaquim Valente Lopes
Assunto: Emissão de Alvará de Autorização de Utilização
Local: Rua Raul Proença, lote 30 – Bairro das Queimadas à
Quinta das Dálias - Famões
Data de emissão: 09.12.2013
Alvará n.º 435/2013
Processo n.º 12420/OP
Nome: Molécula Viva, Unipessoal, Lda.
Assunto: Emissão de Licença de Exploração
Local: Av. da Liberdade 262 – 4º esqº - Lisboa
Data de emissão: 09.12.2013
Alvará n.º 436/2013
Processo n.º 8674/OCP/RC/OC
Nome: Álvaro Ferreira
Assunto: Emissão de Alvará de Autorização de Utilização
Local: Rua 2 de Abril, lote 360 – Bairro Casal da Silveira –
Famões
Data de emissão: 10.12.2013
Alvará n.º 437/2013
Processo n.º 13932/CP/OP/GI
Nome: Barnabé António Pereira Alves
Assunto: Emissão de Alvará de Autorização de Utilização
Local: Rua da Figueirinha, lote 742 – Bairro Casal Novo –
Famões
Data de emissão: 10.12.2013
Alvará n.º 438/2013
Processo n.º 43962/OCP
Nome: Maria Helena Gomes Rodrigues
Assunto: Emissão de Alvará de Autorização de Utilização
Local: Av. Prof. Augusto Abreu Lopes 2B – Odivelas
Data de emissão: 13.12.2013
Alvará n.º 439/2013
Processo n.º 11593/CP/OP/GI
Nome: José António de Oliveira Ferreira
Assunto: Emissão de Alvará de Autorização de Utilização
Local: Rua Gago Coutinho, lote 70 – Bairro Novo de St.º Eloy Pontinha
Data de emissão: 16.12.2013
Alvará n.º 440/2013
Processo n.º 13934/CP/OP/GI
Nome: Manuel Mendes Serra
Assunto: Emissão de Alvará de Autorização de Utilização
Ano XV - N.º 2 – 28 de janeiro de 2014
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Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
Local: Rua da Vitória, n.º 17 – Bairro Casal do Rato – Pontinha
Data de emissão: 17.12.2013
Alvará n.º 441/2013
Processo n.º 7627/OP/GI
Nome: Manuel Augusto Felizardo de Oliveira
Assunto: Emissão de Alvará de Autorização de Utilização
Local: Rua da Soalheira, lote 87 – Bairro Tomada da Amoreira,
lote 87-Ramada
Data de emissão: 17.12.2013
Alvará n.º 442/2013
Processo n.º 7480/OP/GI
Nome: Fernando Ribeiro
Assunto: Emissão de Alvará de Autorização de Utilização
Local: Rua Cidade de São João da Madeira, lote 182 – Bairro
Casal de São
Sebastião – Famões
Data de emissão: 18.12.2013
Alvará n.º 443/2013
Processo n.º 10451/CP/OP/GI
Nome: José Costa
Assunto: Emissão de Alvará de Autorização de Utilização
Local: Rua do Pomarinho, n.º 22 – Odivelas
Data de emissão: 18.12.2013
Alvará n.º 444/2013
Processo n.º 13887/CP/OP/GI
Nome: Joaquim Rodrigues Lourenço
Assunto: Emissão de Alvará de Autorização de Utilização
Local: Rua António Freitas, lote 11 – Bairro Quinta da Fonte –
Odivelas
Data de emissão: 18.12.2013
Alvará n.º 445/2013
Processo n.º 13891/OCP/OC
Nome: Laurinda Martins de Castro Machado Magalhães
Assunto: Emissão de Alvará de Autorização de Utilização
Local: Rua Rainha Santa Isabel, lote 436 – Bairro Vale Grande Pontinha
Data de emissão: 19.12.2013
Alvará n.º 446/2013
Processo n.º 12762/CP/OP/GI
Nome: Zilda Gonçalves de Barros Ferraz
Assunto: Emissão de Alvará de Autorização de Utilização
Local: Rua dos Pastores, lote B 119 – Bairro dos Pedernais –
Ramada
Data de emissão: 19.12.2013
Alvará n.º 447/2013
Processo n.º 9116/CP/OP/GI
Nome: Rogério Faustino Montes Amaro
Assunto: Emissão de Alvará de Autorização de Utilização
Local: Rua São Sebastião, lote 97 – Bairro Casal do Rato –
Pontinha
Data de emissão: 19.12.2013
Alvará n.º 448/2013
Processo n.º 13980/CP/OP/GI
Nome: José Mendes Gonçalves
Assunto: Emissão de Alvará de Autorização de Utilização
Local: Rua do Norte, lote 267 – Bairro Casal do Rato – Pontinha
Data de emissão: 20.12.2013
Alvará n.º 449/2013
Processo n.º 5969/OP/GI
Nome: António Manuel Marques
Assunto: Emissão de Alvará de Autorização de Utilização
Local: Rua Flor do Minho, lote 45 – Bairro Flor do Minho Caneças
Data de emissão: 23.12.2013
Alvará n.º 450/2013
Processo n.º 13917/CP/OP/GI
Nome: Alfredo Bandeira Martins Neves
Assunto: Emissão de Alvará de Autorização de Utilização
Local: Rua da Beira, lote 202 – Bairro Casal do Rato – Pontinha
Data de emissão: 23.12.2013
Alvará n.º 451/2013
Processo n.º 13838/CP/OP/GI
Nome: António Mendes Barros
Assunto: Emissão de Alvará de Autorização de Utilização
Local: Rua do Norte, lote 105 – Bairro Casal do Rato – Pontinha
Data de emissão: 23.12.2013
Alvará n.º 452/2013
Processo n.º 13077/CP/OP/GI
Nome: Manuel Tarelho Custódio
Assunto: Emissão de Alvará de Autorização de Utilização
Local: Rua Columbano Bordalo Pinheiro, lote 172 – Bairro Casal
dos
Apréstimos - Ramada
Data de emissão: 23.12.2013
Alvará n.º 453/2013
Processo n.º 2615/OP
Nome: Industrial Construções J. Gomes, S.A
Assunto: Emissão de Alvará de Autorização de Utilização
Local: Rua Antero de Quental, n.º 48 (lt5) – Urbanização Colinas
do Cruzeiro
Odivelas
Data de emissão: 23.12.2013
Alvará n.º 454/2013
Processo n.º 13812/CP/OP/GI
Nome: Anacleto Lopes Loureiro
Assunto: Emissão de Alvará de Autorização de Utilização
Local: Rua Cesário Verde, lote 216 – Bairro Trigache Norte Famões
Data de emissão: 23.12.2013
Alvará n.º 455/2013
Processo n.º 13189/CP/OP/GI
Nome: Albino Duarte Fernandes
Assunto: Emissão de Alvará de Autorização de Utilização
Local: Rua da Urze, lote 40 – Bairro Pinhal Verde – Caneças
Data de emissão: 23.12.2013
Alvará n.º 456/2013
Processo n.º 3416/OP
Nome: Gabriel e Pereira Construções, Lda.
Assunto: Emissão de Alvará de Autorização de Utilização
Local: Quinta do Porto Pinheiro, Zona 9- Lote 19 –
Urbanização Colinas do
Cruzeiro – Odivelas
Data de emissão: 26.12.2013
Alvará n.º 457/2013
Ano XV - N.º 2 – 28 de janeiro de 2014
53
Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
Processo n.º 12484/CP/OP/GI
Nome: Inês Filipa Morais de Almeida
Assunto: Emissão de Alvará de Autorização de Utilização
Local: Rua Terra da Fonte, lote 339 – Bairro Casal do Bispo –
Famões
Data de emissão: 26.12.2013
Alvará n.º 458/2013
Processo n.º 12352/CP/OP/GI
Nome: Paula João Crisóstomo da Silva
Assunto: Emissão de Alvará de Autorização de Utilização
Local: Rua da Paz, lote A 246 – Bairro dos Pedernais – Ramada
Data de emissão: 27.12.2013
Alvará n.º 459/2013
Processo n.º 12419/CP/OP/GI
Nome: Bruno Miguel de Oliveira Borrego
Assunto: Emissão de Alvará de Autorização de Utilização
Local: Rua da Paz, lote 103 – Bairro Casal Novo – Caneças
Data de emissão: 30.12.2013
Alvará n.º 460/2013
Alvarás de Construção
Processo n.º 14162/OP
Nome: Modelo Continente – Hipermercados SA
Assunto: Emissão de Alvará de Obras de Alterações
Local: Rua Coronel João Brás de Oliveira – Alto de Caneças Caneças
Data de emissão: 06.12.2013
Alvará n.º 30/2013
Processo n.º 12216/OP
Nome: Rodoviária de Lisboa SA
Assunto: Emissão de Alvará de Obras de Construção
Local: Praça Dr. Manuel de Arriaga, n.º 5 - Caneças
Data de emissão: 27.12.2013
Alvará n.º 31/2013
Listagem de Autorizações de Utilização, Comunicações
Prévias e Rejeições liminares emitidos pelo Diretor do
Departamento de Gestão e Ordenamento Urbanístico, no
uso da competência subdelegada pelo Vereador Paulo
César Teixeira, através do despacho n.º 17/VPCT/2013, de
23 de outubro, nos termos da Informação n.º
Interno/2014/224, de 2014.01.08, referente ao mês de
dezembro de 2013:
Processo n.º 9268/OP/GI
Nome: José da Encarnação Correia de Jesus
Assunto: Comunicação prévia – art,º 34º do DL n.º 555/99 de
16 de dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo DL
n.º 26/2010 de 30de Março
Local: Rua dos Pastores, lote 102 – Bairro dos Pedernais –
Ramada
Data de despacho: 02.12.2013
Teor do Despacho: Admitida/Notifique-se
Processo n.º 14237/CP/OP/GI
Nome: João António Arsénio
Assunto: Rejeição Liminar – Comunicação prévia de legalização
Local: Rua Dr. Gentil Martins, lote 38 – Bairro Novo de Santo
Eloy – Pontinha/Famões
Data de despacho: 02.12.2013
Teor do Despacho: Rejeite-se liminarmente e notifique-se
Processo n.º 13925/CP/OP
Nome: Boneca de Corda – Jardim de Infância, Lda.
Assunto: Comunicação prévia – n,º 2 do art.º 4 do Dec. Lei n.º
555/99 na sua atual redação
Local: Praceta Marquesa de Alorna, n.º 8 R/Chão, loja –
Odivelas
Data de despacho: 02.12.2013
Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se
Processo n.º 13736/CP/OP/GI
Nome: Maria do Rosário da Cruz Martins Esteves
Assunto: Comunicação prévia – art.º 34º do DL n.º 555/99 de
16 de dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo DL
n.º 26/2010 de 30 de março
Local: Rua Central, Lt 60 (n.º 29) - Odivelas
Data de despacho: 02.12.2013
Teor do Despacho: Admitida/Notifique-se
Processo n.º 14054/CP/OP/GI
Nome: João dos Santos Barbeiro
Assunto: Comunicação prévia – art.º 34º do DL n.º 555/99 de
16 de dezembro com a redação que lhe foi conferida pelo DL n.º
26/2010 de 30 de março
Local: Avenida de São Sebastião, lote 128 ( n.º 26), Bairro Casal
do Rato – Pontinha
Data de despacho: 02.12.2013
Teor do Despacho: Admitida/Notifique-se
Processo n.º 5525/OP/GI
Nome: José Silva Fernandes
Assunto: Comunicação prévia – art.º 34º do DL n.º 555/99 de
16 de dezembro com a redação que lhe foi conferida pelo DL n.º
26/2010 de 30 de março
Local: Rua Maria Pia, lote 17 – B.º Sete Quintas – Caneças
Data de despacho: 02.12.2013
Teor do Despacho: Admitida/Notifique-se
Processo n.º 13873/CP/OP/GI
Nome: Valter Filipe de Jesus Mendes
Assunto: Comunicação prévia – art.º 34º do DL n.º 555/99 de
16 de dezembro com a redação que lhe foi conferida pelo DL n.º
26/2010 de 30 de março
Local: Rua 1º de Maio, lote 210 – Bairro Casal da Silveira –
Famões
Data de despacho: 02.12.2013
Teor do Despacho: Admitida/Notifique-se
Processo n.º 9116/OP/GI
Nome: Rogério Faustino Martes Amaro
Assunto: Autorização de Utilização – art.º 62º do Dec. Lei n.º
555/99 com a redação atual
Local: Rua S. Sebastião, lote 97 – B.º Casal do Rato – Pontinha
Data de despacho: 03.12.2013
Teor do Despacho: Deferida/Notifique-se
Processo n.º 13077/CP/OP/GI
Nome: Manuel Tarelho Custódio
Assunto: Autorização de Utilização – art.º 62º do Dec. Lei n.º
555/99 com a redação atual
Local: Rua Columbano Bordalo Pinheiro - Ramada
Data de despacho: 03.12.2013
Teor do Despacho: Deferida/Notifique-se
Ano XV - N.º 2 – 28 de janeiro de 2014
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Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
Processo n.º 10119/CP/OP/GI
Nome: Soicifide – Sociedade de Construções Torre, S.A
Assunto: Audiência dos interessados – art,º 100º e 101º do CPA
Local: Rua Ivone Silva, lote 810 – B.º Casal Novo – Famões
Data de despacho: 03.12.2013
Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se
Processo n.º 13034/CP/OP/GI
Nome: Manuel António Alves Martins
Assunto: Autorização de Utilização – art.º 62º do Dec. Lei n.º
555/99 com a redação atual
Local: Rua da Gaia, lote 1080 – B.º Casal Novo – Caneças
Data de despacho: 03.12.2013
Teor do Despacho: Deferida a Autorização de Utilização
Processo n.º 12991/CP/OP/GI
Nome: Virgílio Marinho Pereira
Assunto: Autorização de Utilização – art.º 62º do Dec. Lei n.º
555/99 com a redação atual
Local: Rua do Poço, lote 854 – B.º Casal da Silveira – Famões
Data de despacho: 03.12.2013
Teor do Despacho: Deferida a Autorização de Utilização
Processo n.º 13887/CP/OP/GI
Nome: Joaquim Rodrigues Lourenço
Assunto: Autorização de Utilização – art.º 62º do Dec. Lei n.º
555/99 com a redação atual
Local: Rua António de Freitas, lote 11 – B.º Quinta da Fonte
Data de despacho: 03.12.2013
Teor do Despacho: Deferida a Autorização de Utilização
Processo n.º 8686/OP/GI
Nome: Albino da Silva Farinha Matos
Assunto: Comunicação prévia – art.º 34º do DL n.º 555/99 de
16 de dezembro com a redação que lhe foi conferida pelo DL n.º
26/2010 de 30 de março
Local: Rua São Sebastião, lote 638 – B.º Casal da Silveira Famões
Data de despacho: 02.12.2013
Teor do Despacho: Admitida a Comunicação Prévia
Processo n.º 12419/CP/OP/GI
Nome: Bruno Miguel de Oliveira Borrego
Assunto: Autorização de Utilização – art.º 62º do Dec. Lei n.º
555/99 com a redação atual
Local: Rua da Paz, lote 103 – Bairro Casal Novo – Caneças
Data de despacho: 04.12.2013
Teor do Despacho: Deferida a Autorização de Utilização
Processo n.º 14128/OP/GI
Nome: Joaquim José Godinho Rato
Assunto: Audiência dos Interessados – art.º 100º e 101º do CPA
Local: Rua Mariana Rey Monteiro, Vivª Maria Conceição
Gomes, Bairro Quinta do Porto Pinheiro - Odivelas
Data de despacho: 04.12.2013
Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se
Processo n.º 14002/CP/OP/GI
Nome: Maria Tereza de Noronha Cardoso Mergulhão
Assunto: Comunicação prévia – art.º 34º do DL n.º 555/99 de
16 de dezembro com a redação que lhe foi conferida pelo DL n.º
26/2010 de 30 de março
Local: Rua da Liberdade, Lote 175 – Bairro Casal da Silveira –
Famões
Data de despacho: 04.12.2013
Teor do Despacho: Rejeitada a Comunicação prévia
Processo n.º 13671/OP/GI
Nome: Francisco Faria Pereira
Assunto: Extinção do pedido de prorrogação – artigo 11º do
Código de Procedimento Administrativo
Local: Bairro dos Pedernais, lote A257 – Ramada
Data de despacho: 04.12.2013
Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se
Processo n.º 13748/CP/OP/GI
Nome: Manuel de Oliveira Pereira
Assunto: Comunicação Prévia – Art.º 34º do DL n.º 555/99 de
16 de dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo DL
n.º 26/2010 de 30 de Março
Local: Rua Capitão Renato Batista, lote 509 – Bairro Casal da
Silveira – Famões
Data de despacho: 04.12.2013
Teor do Despacho: Admitida a Comunicação Prévia
Processo n.º 14051/CP/OP/GI
Nome: António Pereira de Matos Português
Assunto: Comunicação Prévia – Art.º 34º do DL n.º 555/99 de
16 de dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo DL
n.º 26/2010 de 30 de Março
Local: Rua Humberto Delgado, lote 58 – Bairro Casal do Bispo
– Famões
Data de despacho: 04.12.2013
Teor do Despacho: Admitida a Comunicação Prévia
Processo n.º 13807/CP/OP/GI
Nome: José Manuel Domingos Lopes
Assunto: Comunicação Prévia – Art.º 34º do DL n.º 555/99 de
16 de dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo DL
n.º 26/2010 de 30 de Março
Local: Rua Luís Vaz de Camões, lote 49 – Bairro Novo das
Queimadas – Famões
Data de despacho: 04.12.203
Teor do Despacho: Admitida a Comunicação Prévia
Processo n.º 13892/CP/OP/GI
Nome: Tília dos Santos Ladeira Rodrigues
Assunto: Comunicação Prévia – Art.º 34º do DL n.º 555/99 de
16 de dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo DL
n.º 26/2010 de 30 de Março
Local: Rua João de Barros, lote 131 – Bairro Alto de Famões –
Famões
Data de despacho: 04.12.2013
Teor do Despacho: Rejeitada a Comunicação Prévia
Processo n.º 13714/CP/OP/GI
Nome: Eduardo Pereira
Assunto: Autorização de Utilização – art.º 62º do Dec. Lei n.º
555/99 com a redação atual
Local: Rua 25 de Agosto, lote 17 – Bairro Casal dos Bons Dias Ramada
Data de despacho: 04.12.2013
Teor do Despacho: Deferida a Autorização de Utilização
Processo n.º 12352/CP/OP/GI
Nome: Paula João Crisóstomo da Silva
Assunto: Autorização de Utilização – art.º 62º do Dec. Lei n.º
555/99 com a redação atual
Local: Rua da Paz, lote A246 – Bairro dos Pedernais - Ramada
Data de despacho: 04.12.2013
Teor do Despacho: Deferida a Autorização de Utilização
Ano XV - N.º 2 – 28 de janeiro de 2014
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Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
Processo n.º 13685/CP/OP/GI
Nome: António Joaquim Duarte Jorge
Assunto: Autorização de Utilização – art.º 62º do Dec. Lei n.º
555/99 com a redação atual
Local: Rua António Freitas, lote 20 – Bairro Quinta da Fonte Odivelas
Data de despacho: 04.12.2013
Teor do Despacho: Deferida a Autorização de Utilização
Processo n.º 12762/CP/OP/GI
Nome: Zilda Gonçalves Barros Ferraz
Assunto: Autorização de Utilização – art.º 62º do Dec-Lei n.º
555/99 com a redação atual
Local: Rua dos Pastores, lote B 119 – Bairro dos Pedernais –
Ramada
Data de despacho: 04.12.2013
Teor do Despacho: Deferida a Autorização de Utilização
Processo n.º 12216/OP
Nome: Rodoviária de Lisboa, SA
Assunto: Comunicação Prévia-n.º 3 do Art.º 4 do Dec-Lei n.º
555/99 na sua atual redação
Local: Praça Dr. Manuel Arriaga, n.º 5 – Caneças
Data de despacho: 04.1202013
Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se
Processo n.º 5275/Ant
Nome: Barata & Santos, Lda.
Assunto: Autorização de Alterações de Utilização – art.º 62 do
Dec-Lei n.º 555/99 com a redação atual
Local: Rua Cidade da Horta, n.º 11A- Pontinha
Data de despacho: 04.12.2013
Teor do Despacho: Deferida a Autorização de Alterações
Processo n.º 4959/LO
Nome: Manuel Bernardo e Outros
Assunto: Audiência de Interessados – art.º 100º e 101º do CPA
Local: Casal dos Sinais – União das Freguesias de Caneças
/Ramada
Data de despacho: 05.12.2013
Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se
Processo n.º 14325/CP/OP
Nome: Autozitania – Acessórios e Sobressalente, S.A
Assunto: Comunicação Prévia – n.º3 do art.º 4 do Dec-Lei n.º
555/99 na sua atual redação
Local: Av. das Acácias, lote AE2/3 – União das freguesias da
Pontinha e Famões
Data de despacho: 05.12.2013
Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se
Processo n.º 14026/CP/OP/GI
Nome: Carlos Alberto Carneiro
Assunto: Comunicação Prévia – Art.º 34º do DL n.º 555/99 de
16 de dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo DL
n.º 26/2010 de 30 de Março
Local: Rua Cidade de Portimão, Lote 348 – Bairro Casal de São
Sebastião – Famões
Data de despacho: 04.12.2013
Teor do Despacho: Admitida a Comunicação Prévia
Processo n.º 14220/CP/OP/GI
Nome: José da Encarnação Rodrigues
Assunto: Comunicação Prévia – Art.º 34º do DL n.º 555/99 de
16 de dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo DL
n.º 26/2010 de 30 de Março
Local: Rua Dr. Francisco Sá Carneiro, lote 735 – Bairro Casal da
Silveira – Famões
Data de despacho: 04.12.2013
Teor do Despacho: Admitida a Comunicação Prévia
Processo n.º 14260/CP/OP/GI
Nome: José Pereira Coelho
Assunto: Comunicação Prévia – Art.º 34º do DL n.º 555/99 de
16 de dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo DL
n.º 26/2010 de 30 de Março
Local: Rua Raul Proença. Lote 32 – Bairro Casal das Queimadas
à Quinta das Dálias – Famões
Data de despacho: 05.12.2013
Teor do Despacho: Admitida a Comunicação Prévia
Processo n.º 13666/CP/OP/GI
Nome: Joaquim Marques
Assunto: Autorização de Alterações de Utilização – art.º 62 do
Dec-Lei n.º 555/99 com a redação atual
Local: Rua do Ribeiro, lote 81 – Bairro Casal do Rato- Pontinha
Data de despacho: 05.12.2013
Teor do Despacho: Deferida a Autorização de Utilização
Processo n.º 13514/CP/OP/GI
Nome: Bernardete Flausina Ameixa Bernardes
Assunto: Pedido de Prorrogação de Prazo – Regulamento n.º
395/2012 – Regulamento Municipal de edificação e da
Urbanização – Art.º 23 n.º 8
Local: Bairro Trigache Norte, lote 211 - Famões
Data de despacho: 05.12.2013
Teor do Despacho: Deferido o pedido de prorrogação
Processo n.º 1547/OP/GI
Nome: Maria de Fátima Lopes Soares Moreira Monteiro
Assunto: Audiência dos Interessados – art.º 100º e 101º do CPA
Local: Rua Santa Rita Pintor, lote 232 – Bairro Trigache Norte Famões
Data de despacho: 05.12.2013
Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se
Processo n.º 12946/CP/OP/GI
Nome: Emília Chitula Rocha Neto
Assunto: Autorização de Utilização DL n.º 555/99 de 16 de
dezembro com a redação atual – Audiência de Interessados –
art.º 100º e 101º do CPA
Local: Praceta do Mirante, lote 119 – Bairro Casal Novo –
Caneças
Data de despacho: 05.12.2013
Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se
Processo n.º 1784/OP/GI
Nome: Maria Ausenda Gonçalves de Vasconcelos
Assunto: Comunicação Prévia – Art.º 34º do DL n.º 555/99 de
16 de dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo DL
n.º 26/2010 de 30 de Março
Local: Rua Bernardo Santareno, lote 384 – Bairro dos Quatro
(Trigache Norte) – Famões
Data de despacho: 05.12.2013
Teor do Despacho: Admitida Comunicação Prévia
Processo n.º 11250/CP/OP/GI
Nome: Augusto Rodrigues Santana
Assunto: Comunicação Prévia – Art.º 34º do DL n.º 555/99 de
16 de dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo DL
n.º 26/2010 de 30 de Março
Ano XV - N.º 2 – 28 de janeiro de 2014
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Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
Local: Rua Augusto Amaral, lote 137 – B.º Sol Nascente –
Famões
Data de despacho: 05.12.2013
Teor do Despacho: Admitida a Comunicação Prévia
Processo n.º 14169/CP/OP/GI
Nome: António de Almeida Silva
Assunto: Comunicação Prévia – Art.º 34º do DL n.º 555/99 de
16 de dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo DL
n.º 26/2010 de 30 de Março
Local: Rua do Sol Nascente, lote 231 – B.º Sol Nascente –
Famões
Data de despacho: 05.12.2013
Teor do Despacho: Admitida a Comunicação prévia
Processo n.º 13061/CP/OP/GI
Nome: Joaquim Marques Barrau Letão
Assunto: Autorização de Alterações de Utilização – art.º 62 do
Dec-Lei n.º 555/99 com a redação atual
Local: Rua Nova de Massapés, lote 1128 – Bairro Casal Novo –
Caneças
Data de despacho: 05.12.2013
Teor do Despacho: Deferida a Autorização de Utilização
Processo n.º 12384/CP/OP/GI
Nome: Joaquim de Jesus Bolito
Assunto: Autorização de utilização – art.º 63º - n.º 1 do DL n.º
555/99 de 16 de dezembro, com a redação que lhe foi conferida
pelo DL n.º 26/2010 de 30 de março
Local: Bairro Quinta das Pretas, lote 16 – Pontinha
Data de despacho: 06.12.2013
Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se
Processo n.º 8493/OP/GI
Nome: Vitor Martins Simões
Assunto: Autorização de utilização – art.º 63º - n.º 1 do DL n.º
555/99 de 16 de dezembro, com a redação que lhe foi conferida
pelo DL n.º 26/2010 de 30 de março
Local: Rua Ivone Silva, lote 870 Bairro Casal Novo – Famões
Data de despacho: 06.12.2013
Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se
Processo n.º 14057/CP/OP/GI
Nome: Francisco Manuel Lucas Gonçalves
Assunto: Comunicação prévia – art.º 34º do DL n.º 555/99 de
16 de dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo DL
n.º 26/2010 de 30 de março
Local: Rua Ferreira Borges, lote 35 – B.º Casal das Queimadas à
Quinta das Dálias - Famões
Data de despacho: 06.12.2013
Teor do Despacho: Admitida a Comunicação Prévia
Processo n.º 13990/CP/OP/GI
Nome: Ernesto Ribeiro Tadeu
Assunto: Audiência dos Interessados – art.º 100º e 101º do CPA
Local: Rua do Girassol, lote 811 – Bairro Casal da Silveira –
Famões
Data de despacho: 06.12.2013
Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se
Processo n.º 13891/CP/OP/GI
Nome: Laurinda Martins de Castro Machado Magalhães
Assunto: Autorização de Alterações de Utilização – art.º 62 do
Dec-Lei n.º 555/99 com a redação atual
Local: Rua Rainha Santa Isabel, lote 436 – Bairro Vale Grande Pontinha
Data de despacho: 06.12.2013
Teor do Despacho: Deferida a Autorização de Utilização
Processo n.º 7235/OCP
Nome: Carlos Alberto Graça Matos
Assunto: Audiência dos Interessados – art.º 100º e 101º do CPA
Local: Rua Heróis do Chaimite, lote A – Odivelas
Data de despacho: 06.12.2013
Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se
Processo n.º 13838/CP/OP/GI
Nome: António Mendes Barros
Assunto: Autorização de Alterações de Utilização – art.º 62 do
Dec-Lei n.º 555/99 com a redação atual
Local: Rua do Norte, lote 105 – Bairro Casal do Rato - Pontinha
Data de despacho: 06.12.2013
Teor do Despacho: Deferida a Autorização de Utilização
Processo n.º 10809/CP/OP/GI
Nome: João Araújo Fernandes
Assunto: Autorização de Alterações de Utilização – art.º 62 do
Dec-Lei n.º 555/99 com a redação atual
Local: Rua da Paz, lote C 49 – Bairro dos Pedernais - Ramada
Data de despacho: 06.12.2013
Teor do Despacho: Deferida a Autorização de Utilização
Processo n.º 13795/CP/OP
Nome: Sisantos – Construção Civil, Lda
Assunto: Comunicação prévia – art.º 34º do DL n.º 555/99 de
16 de dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo DL
n.º 26/2010 de 30 de março
Local: Urbanização Jardim da Amoreira, lote 91 – União das
freguesias de Caneças e Ramada
Data de despacho: 06.12.2013
Teor do Despacho: Admitida a Comunicação Prévia
Processo n.º 13472/CP/OP/GI
Nome: Luís Augusto Barreira
Assunto: Autorização de Alterações de Utilização – art.º 62 do
Dec-Lei n.º 555/99 com a redação atual
Local: Av. do Vale Grande lote 153 – Bairro Vale Grande Pontinha
Data de despacho: 06.12.2013
Teor do Despacho: Deferida a Autorização de Utilização
Processo n.º 11839/CP/OP/GI
Nome: Álvaro Tomás Martins
Assunto: Autorização de Alterações de Utilização – art.º 62 do
Dec-Lei n.º 555/99 com a redação atual
Local: Rua São Martinho, lote 118 – Vale Grande - Pontinha
Data de despacho: 09.12.2013
Teor do Despacho: Deferida a Autorização de Utilização
Processo n.º 13917/CP/OP/GI
Nome: Alfredo Bandeira Martins Neves
Assunto: Autorização de Alterações de Utilização – art.º 62 do
Dec-Lei n.º 555/99 com a redação atual
Local: Rua da Beira, lote 202 – Bairro Casal do Rato – Pontinha
Data de despacho: 09.12.2013
Teor do Despacho: Deferida a Autorização de Utilização
Processo n.º 13934/CP/OP/GI
Nome: Manuel Mendes Serra
Assunto: Autorização de Alterações de Utilização – art.º 62 do
Dec-Lei n.º 555/99 com a redação atual
Ano XV - N.º 2 – 28 de janeiro de 2014
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Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
Local: Rua da Vitória, n.º 17 (lote 57) – Bairro Casal do Rato –
Pontinha
Data de despacho: 09.12.2013
Teor do Despacho: Deferida a Autorização de Utilização
Processo n.º 13812/CP/OP/GI
Nome: Anacleto Lopes Loureiro
Assunto: Autorização de Alterações de Utilização – art.º 62 do
Dec-Lei n.º 555/99 com a redação atual
Local: Rua Cesário Verde, lote 216 – Bairro Trigache Norte –
Famões
Data de despacho: 09.12.2013
Teor do Despacho: Deferida a Autorização de Utilização
Processo n.º 12825/CP/OP/GI
Nome: Virgínia Rodrigues Valente
Assunto: Comunicação prévia – art.º 34º do DL n.º 555/99 de
16 de dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo DL
n.º 26/2010 de 30 de março
Local: Rua 25 de Abril, lote 162 – Bairro Casal da Silveira –
Famões
Data de despacho: 09.12.2013
Teor do Despacho: Admitida a Comunicação Prévia
Processo n.º 13285/CP/OP/GI
Nome: Rosária Martins da Silva António
Assunto: Comunicação prévia – art.º 34º do DL n.º 555/99 de
16 de dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo DL
n.º 26/2010 de 30 de março
Local: Rua Manuel Barbosa du Bocage, lote 1281 – Bairro Casal
Novo – Caneças
Data de despacho: 09.12.2013
Teor do Despacho: Admitida a Comunicação Prévia
Processo n.º 13632/CP/OP/GI
Nome: Ernesto da Silva Santos
Assunto: Comunicação prévia – art.º 34º do DL n.º 555/99 de
16 de dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo DL
n.º 26/2010 de 30 de março
Local: Rua João de Barros, lote 132 – Bairro Alto de Famões –
Famões
Data de despacho: 09.12.2013
Teor do Despacho: Admitida a Comunicação Prévia
Processo n.º 5960/OP/GI
Nome: Manuel Belo de Matos
Assunto: Autorização de Alterações de Utilização – art.º 62 do
Dec-Lei n.º 555/99 com a redação atual
Local: Rua Cidade de Torres Vedras, lote 433 – Bairro São
Sebastião – Famões
Data de despacho: 09.12.2013
Teor do Despacho: Deferida a Autorização de Utilização
Processo n.º 14351/D/PUB
Nome: Joaquim José Valente Ferreira
Assunto: Pedido de Licenciamento de Ocupação de Espaço
público e Publicidade
Local: Av. Amália Rodrigues, n.º 30 C/D – União das freguesias
de Ramada e Caneças
Data de despacho: 10.12.2013
Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se
Processo n.º 7307/OP
Nome: Carla Patrícia Mendes Simões e Sara Alexandra Mendes
Simões
Assunto: Autorização de Alterações de Utilização – art.º 62 do
Dec-Lei n.º 555/99 com a redação atual
Local: Rua Latino Coelho, n.º 2 – Quinta das Pretas – Famões
Data de despacho: 09.12.2013
Teor do Despacho: Deferida a Autorização de Utilização
Processo n.º 3416/OP
Nome: Gabriel e Pereira Construções, Lda.
Assunto: Autorização de Alterações de Utilização – art.º 62 do
Dec-Lei n.º 555/99 com a redação atual
Local: Urbanização Colinas do Cruzeiro, lote 19 – Odivelas
Data de despacho: 09.12.2013
Teor do Despacho: Deferida a Autorização de Utilização
Processo n.º 13189/CP/OP/GI
Nome: Albino Duarte Fernandes
Assunto: Autorização de Alterações de Utilização – art.º 62 do
Dec-Lei n.º 555/99 com a redação atual
Local: Rua da Urze, lote 40 – Bairro Pinhal Verde
Data de despacho: 09.12.2013
Teor do Despacho: Deferida a Autorização de Utilização
Processo n.º 12484/CP/OP/GI
Nome: Inês Filipa Moais de Almeida
Assunto: Autorização de Alterações de Utilização – art.º 62 do
Dec-Lei n.º 555/99 com a redação atual
Local: Rua Terra da Fonte, lote 339 – Bairro Casal do Bispo –
Famões
Data de despacho: 09.12.2013
Teor do Despacho: Deferida a Autorização de Utilização
Processo n.º 13165/CP/OP/GI
Nome: Bernardo António Ferreira Pinto
Assunto: Autorização de Alterações de Utilização – art.º 62 do
Dec-Lei n.º 555/99 com a redação atual
Local: Rua Laura Alves, lote 82 – Bairro Quinta da Condessa –
Pontinha
Data de despacho: 09.12.2013
Teor do Despacho: Deferida a Autorização de Utilização
Processo n.º 12756/CP/OP
Nome: Remar – Atividades hoteleiras, lda
Assunto: Audiência de interessados – art.º 100º e 101º do CPA –
Dec. Lei 555/99 de 16 dezembro na sua nova redação
Local: Av. 25 de Abril, n.º 16 - Pontinha
Data de despacho: 09.12.2013
Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se
Processo n.º 12454/CP/OP/GI
Nome: Maria de Lurdes Martins Lopes
Assunto: Audiência de interessados – art.º 100º e 101º do CPA –
Dec. Lei 555/99 de 16 dezembro na sua nova redação
Local: Rua Padre Cruz, lote 2 – Bairro Casal da Silveira –
Famões
Data de despacho: 09.12.2013
Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se
Processo n.º 13174/CP/OP/GI
Nome: José Carvalho Roque
Assunto: Autorização de Alterações de Utilização – art.º 62 do
Dec-Lei n.º 555/99 com a redação atual
Local: Rua das Flores, lote 38 – Bairro Quinta das Canoas Pontinha
Data de despacho: 09.12.2013
Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se
Ano XV - N.º 2 – 28 de janeiro de 2014
58
Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
Processo n.º 12623/CP/OP/GI
Nome: Ernesto Alves Domingues
Assunto: Autorização de Alterações de Utilização – art.º 62 do
Dec-Lei n.º 555/99 com a redação atual
Local: Rua da Boavista, lote 58 – Bairro dos Carrascais –
Caneças
Data de despacho: 09.12.2013
Teor do Despacho: Deferida a Autorização de Utilização
Processo n.º 12846/OP
Nome: Ilda Maria de Brito Neves
Assunto: Comunicação prévia – n-º 3 do art.º 4 do Dec. Lei n.º
555/99 na sua atual redação
Local: Rua da República – Campo de Caneças – Caneças
Data de despacho: 10.12.2013
Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se
Processo n.º 14390/D/PUB
Nome: Daniel Filipe Sotero de Almeida
Assunto: Audiência dos Interessados – art.º 100º e 101º do CPA
Local: Av. Prof. Dr. Augusto Abreu Lopes – Odivelas
Data de despacho: 10.12.2013
Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se
Processo n.º 10129/OP/GI
Nome: António Pinheiro Rodrigues Construções Unipessoal,
Lda.
Assunto: Autorização de Utilização – art.º 62º do Dec. Lei n.º
555/99 com a redação atual
Local: Rua Cidade de Luanda, lote 7 – Bairro Casal do Bispo –
Famões
Data de despacho: 11.12.2013
Teor do Despacho: Deferida a Autorização de Utilização
Processo n.º 14356/D
Nome: ZON TV CABO
Assunto: Comunicação prévia – Dec-Lei n.º 555/99 de 16/12,
com a redação que lhe foi conferida pelo Dec-Lei n.º 26/2010 de
30-03
Local: Rua Luísa Jorge Neto – Bairro Trigache Norte (Augi I) –
União das freguesias de Pontinha e Famões
Data de despacho: 11.12.2013
Teor do Despacho: Admitida a Comunicação prévia
Processo n.º 14367/D/PUB
Nome: José Bernardo Miranda
Assunto: Audiência dos Interessados – art.º 100º e 101º do CPA
Local: Av. Dr. Augusto Pais Martins – Odivelas
Data de despacho: 10.12.2013
Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se
Processo n.º 11869/OCP/OC
Nome: Isabel Barata Neves
Assunto: Comunicação Prévia – art.º 34º do DL n.º 555/99 de
16 de Dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo DL
n.º 26/2010 de 30 março
Local: Rua Actor Ribeirinho, lote 1025 – Bairro Casal Novo –
Famões
Data de despacho: 11.12.2013
Teor do Despacho: Admitida a Comunicação Prévia
Processo n.º 14399/D
Nome: ZON TV CABO
Assunto: Comunicação prévia – art.º 34º do DL n.º 555/99 de
16 de dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo DL
n.º 26/2010 de 30 de março
Local: Rua Gama Barros (cruzamento com as Ruas Santo Eloy e
Heróis Mucaba) União de freguesias da Pontinha e Famões
Data de despacho: 11.12.2013
Teor do Despacho: Admitida a Comunicação Prévia
Processo n.º 12732/CP/OP/GI
Nome: António Mateus Lopes
Assunto: Autorização de Utilização – art.º 63º - n.º 1 do DL n.º
555/99 de 16 dezembro, com a redação que lhe foi conferida
pelo DL n.º 26/2010 de 30 de março
Local: Rua de S. Martinho, lote 572 – Bairro Vale Grande –
Pontinha
Data de despacho: 11.12.2013
Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se
Processo n.º 13497/CP/OP/GI
Nome: Vitorino Duarte das Neves
Assunto: Audiência dos interessados – art.º 100º e 101º do CPA
Local: Rua João de Barros, lote 146 – Bairro Alto de Famões –
Famões
Data de despacho: 11.12.2013
Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se
Processo n.º 14308/CP/OP/GI
Nome: Bernardina Gonçalves Magalhães Luís
Assunto: Comunicação Prévia – art.º 34º do DL n.º 555/99 de
16 de Dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo DL
n.º 26/2010 de 30 março
Local: Rua Natália Correia, lote 206 – Bairro da Milharada Pontinha
Data de despacho: 11.12.2013
Teor do Despacho: Admitida a Comunicação Prévia
Processo n.º 13397/CP/OP/GI
Nome: Gertrudes Maria Campaniço Batista e Outros
Assunto: Autorização de Utilização – DL n.º 555/99 de 16
dezembro com a redação atual – Audiência dos interessados –
art.º 100º e 101º do CPA
Local: Rua de S. Miguel, lote 175 – Bairro Moinho do Baeta –
Caneças
Data de despacho: 11.12.2013
Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se
Processo n.º 12227/CP/OP/GI
Nome: Celestino Ferreira Tomás
Assunto: Autorização de Utilização – art.º 62º do Dec-Lei n.º
555/99 com a redação atual
Local: Rua da Salvação, lote 23 – Bairro Sete Quintas – Caneças
Data de despacho: 11.12.2013
Teor do Despacho: Deferida a Autorização de Utilização
Processo n.º 12682/CP/OP/GI
Nome: João dos Santos Caramelo
Assunto: Rejeição Liminar do pedido de Comunicação Prévia de
obras de legalização
Local: Largo do Sol, lote 32 – Bairro Quinta das Pretas –
Famões
Data de despacho: 12.12.2013
Teor do Despacho: Rejeite-se liminarmente
Processo n.º 13633/CP/OP/GI
Nome: Joaquim Miguel Costa
Assunto: Comunicação Prévia – art.º 34º do DL n.º 555/99 de
16 de Dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo DL
n.º 26/2010 de 30 março
Local: Rua Teófilo Braga, lote 514 – Bairro dos Quatro - Famões
Ano XV - N.º 2 – 28 de janeiro de 2014
59
Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
Data de despacho: 12.12.2013
Teor do Despacho: Admitida a Comunicação prévia
Processo n.º 14043/CP/OP/GI
Nome: Maria dos Remédios Cardoso
Assunto: Comunicação Prévia – art.º 34º do DL n.º 555/99 de
16 de Dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo DL
n.º 26/2010 de 30 março
Local: Rua do Chafariz, lote 21 – Bairro Casal da Silveira –
Famões
Data de despacho: 12.12.2013
Teor do Despacho: Admitida a Comunicação Prévia
Processo n.º 13960/CP/OP/GI
Nome: Cristina Maria Aleixo Neto Lourenço
Assunto: Comunicação Prévia – art.º 34º do DL n.º 555/99 de
16 de Dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo DL
n.º 26/2010 de 30 março
Local: Rua Rafael Bordalo Pinheiro, Lote 557 – Bairro Casal
Novo – Caneças
Data de despacho: 12.12.2013
Teor do Despacho: Admitida a Comunicação Prévia
Processo n.º 13773/CP/OP/GI
Nome: Hermínia Diogo Cabeço Barata
Assunto: Autorização de Utilização – art.º 62º do Dec-Lei n.º
555/99 com a redação atual
Local: Rua José Afonso, lote D 25 – Bairro Casal da Caiada –
Ramada
Data de despacho: 12.12.2013
Teor do Despacho: Deferida a Autorização de Utilização
Processo n.º 13483/CP/OP/GI
Nome: Maria Lucília Farinha Lourenço
Assunto: Audiência dos Interessados – art.º 100º e 101º do CPA
Local: Rua da Fé, lote 223 – B.º Casal do Rato - Pontinha
Data de despacho: 12.12.2013
Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se
Processo n.º 11794/OP
Nome: Fernando Marques dos Santos e Outros
Assunto: Comunicação Prévia – n.º 3 do art.º 4 do Dec-Lei n.º
555/99 na sua atual redação
Local: Rua de Angola, lote 1 – Caneças
Data de despacho: 16.12.2013
Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se
Processo n.º 11598/CP/OP/GI
Nome: Manuel Simões Tomé
Assunto: Autorização de Utilização – art.º 63º - n.º 1 do DL n.º
555/99 de 16 dezembro, com a redação que lhe foi conferida
pelo DL n.º 26/2010 de 30 de março
Local: Rua do Chafariz, lote 180 – B.º Casal da Silveira – Famões
Data de despacho: 16.12.2013
Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se
Processo n.º 14172/CP/OP/GI
Nome: Maria Judite Carvalho Fernandes
Assunto: Comunicação Prévia – art.º 34º do DL n.º 555/99 de
16 de Dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo DL
n.º 26/2010 de 30 março
Local: Rua da Pedreira, lote 597 – Bairro Casal Novo – Caneças
Data de despacho: 16.12.2013
Teor do Despacho: Admitida a Comunicação prévia
Processo n.º 12682/CP/OP/GI
Nome: Maria Otília da Costa Gomes Galvão
Assunto: Rejeição Liminar do Pedido de Comunicação Prévia de
obras de legalização
Local: Rua Rafael Bordalo Pinheiro, lote 7 – Bairro Trigache
Centro - Famões
Data de despacho: 16.12.2013
Teor do Despacho: Concordo/Rejeite-se
Processo n.º 14248/CP/OP/GI
Nome: Augusto Dias Ferreira
Assunto: Rejeição liminar do pedido de comunicação Prévia de
obras de legalização
Local: Rua 2 de Abril, lote 924B – Bairro Casal da Silveira –
Famões
Data de despacho: 16.12.2013
Teor do Despacho: Concordo/Rejeite-se
Processo n.º 14193/CP/OP/GI
Nome: Armando da Silva
Assunto: Rejeição liminar do pedido de comunicação prévia de
obra de legalização
Local: Rua da República, lote A 244 – Bairro dos Pedernais –
Ramada
Data de despacho: 16.12.2013
Teor do Despacho: Concordo/Rejeite-se
Processo n.º 14115/CP/OP/GI
Nome: António Constantino Manuel
Assunto: Comunicação Prévia – art.º 34º do DL n.º 555/99 de
16 de Dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo DL
n.º 26/2010 de 30 março
Local: Rua Florbela Espanca, lote 41 (n.º3) – Bairro Quinta das
Pretas – Famões
Data de despacho: 16.12.2013
Teor do Despacho: Admitida a Comunicação Prévia
Processo n.º 13199/CP/OP/GI
Nome: Raul Ferreira
Assunto: Comunicação Prévia – art.º 34º do DL n.º 555/99 de
16 de Dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo DL
n.º 26/2010 de 30 março
Local: Rua São José, lote 127 – Bairro Vale Grande - Pontinha
Data de despacho: 16.12.2013
Teor do Despacho: Admitida a Comunicação Prévia
Processo n.º 14273/CP/OP/GI
Nome: Artur de Jesus Pereira
Assunto: Comunicação Prévia – art.º 34º do DL n.º 555/99 de
16 de Dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo DL
n.º 26/2010 de 30 março
Local: Rua Filipa de Lencastre, lote 132 – B.º Granjas Novas –
União de freguesias de Ramada e Caneças
Data de despacho: 16.12.2013
Teor do Despacho: Admitida a Comunicação Prévia
Processo n.º 14139/CP/OP/GI
Nome: João Neves Rosa
Assunto: Comunicação Prévia – art.º 34º do DL n.º 555/99 de
16 de Dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo DL
n.º 26/2010 de 30 março
Local: Rua do Oeste, lote 296 – B.º Casal do Rato – União de
freguesias de Pontinha e Famões
Data de despacho: 16.12.2013
Teor do Despacho: Admitida a Comunicação Prévia
Ano XV - N.º 2 – 28 de janeiro de 2014
60
Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
Processo n.º 14283/CP/OP/GI
Nome: José Joaquim Rosário da Costa
Assunto: Comunicação Prévia – art.º 34º do DL n.º 555/99 de
16 de Dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo DL
n.º 26/2010 de 30 março
Local: Avenida S. Sebastião 29 (lote 159) – B.º Casal do Rato –
União das freguesias de Pontinha e Famões
Data de despacho: 16.12.2013
Teor do Despacho: Admitida a Comunicação Prévia
Processo n.º 10322/CP/OP/GI
Nome: Joaquim Maria Machado Gancinho
Assunto: Audiência dos Interessados – art.º 100º e 101º do CPA
Local: Rua Maria da Fonte, lote 154 – B.º da Milharada – União
das freguesias de Pontinha e Famões
Data de despacho: 16.12.2013
Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se
Processo n.º 13846/CP/OP/GI
Nome: Abílio Ferreiras Dias
Assunto: Comunicação Prévia – art.º 34º do DL n.º 555/99 de
16 de Dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo DL
n.º 26/2010 de 30 março
Local: Bairro Granjas Novas, lote 167 - Ramada
Data de despacho: 16.12.2013
Teor do Despacho: Concordo/Rejeitada
Processo n.º 14104/CP/OP/GI
Nome: Luísa Ribeiro Barragone e Outros
Assunto: Rejeição Liminar – Comunicação Prévia de Legalização
Local: Rua de S. José, Lote B154-A – Bairro dos Pedernais –
Ramada e Caneças
Data de despacho: 16.12.2013
Teor do Despacho: Concordo/Rejeite-se
Processo n.º 35430/OCP/OC
Nome: Nuno Miguel Ribeiro Correia
Assunto: Autorização de Utilização – art.º 62º do Dec-Lei n.º
555/99 com a redação atual
Local: Rua Ivone Silva, lote 862 – Bairro Casal Novo – Caneças
Data de despacho: 17.12.2013
Teor do Despacho: Deferida a Autorização de Utilização
Processo n.º 12765/CP/OP/GI
Nome: Armindo Lopes Mateus
Assunto: Audiência dos interessados – art.º 100º e 101º do CPA
Local: Rua Paço Real, lote 429 – B.º Casal Novo – Caneças
Data de despacho: 18.12.2013
Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se
Processo n.º 13341/CP/OP/GI
Nome: Maria de Fátima Rodrigues Gonçalves Vaz
Assunto: Autorização de Utilização – art.º 62º do Dec-Lei n.º
555/99 com a redação atual
Local: Rua Dr. Francisco Sá Carneiro, lote 27 – B.º Casal Novo
dos Bons Dias - Ramada
Data de despacho: 18.12.2013
Teor do Despacho: Deferida a Autorização de Utilização
Processo n.º 12394/CP/OP/GI
Nome: Manuel Heitor Martins
Assunto: Autorização de Utilização – art.º 62º do Dec-Lei n.º
555/99 com a redação atual
Local: Rua Antero de Quental, lote 30 – Bairro Novo das
Queimadas
Data de despacho: 18.12.2013
Teor do Despacho: Deferida a Autorização de Utilização
Processo n.º 11642/CP/OP
Nome: José Moais Pires Caetano
Assunto: Autorização de Utilização – art.º 62º do Dec. Lei n.º
555/99 com a redação atual
Local: Rua Palmira Bastos, n.º 2A e 2B – Ramada
Data de despacho: 18.12.2013
Teor do Despacho: Deferida a Autorização de Utilização
Processo n.º 13553/CP/OP/GI
Nome: Paulino da Silva Indio
Assunto: Autorização de Utilização – art.º 62º do Dec-Lei n.º
555/99 com a redação atual
Local: Rua Columbano Bordalo Pinheiro, lote 429 – Trigache
Norte – Famões
Data de despacho: 18.12.2013
Teor do Despacho: Deferida A Autorização de Utilização
Processo n.º 13834/CP/OP/GI
Nome: Generosa Santana Batista da Silva
Assunto: Autorização de Utilização – art.º 62º do Dec-Lei n.º
555/99 com a redação atual
Local: Rua General Norton de Matos, lote 456 – Bairro Casal da
Silveira – Famões
Data de despacho: 19.12.2013
Teor do Despacho: Deferida a Autorização de Utilização
Processo n.º 12876/CP/OP/GI
Nome: Sandra Cristina Pratas Nunes Ribeiro
Assunto: Autorização de Utilização – art.º 62º do Dec-Lei n.º
555/99 com a redação atual
Local: Rua Amélia Rey Colaço, lote 86 – Bairro Quinta da
Condessa - Pontinha
Data de despacho: 19.12.2013
Teor do Despacho: Deferida a Autorização de Utilização
Processo n.º 13236/CP/OP/GI
Nome: Maria do Carmo Serrano Aves
Assunto: Autorização de Utilização – art.º 62º do Dec-Lei n.º
555/99 com a redação atual
Local: Rua António Aleixo, lote 330 – Bairro Casal da Silveira –
Famões
Data de despacho: 19.12.2013
Teor do Despacho: Deferida a Autorização de Utilização
Processo n.º 13799/CP/OP
Nome: Sociedade de Construções Gonçalves & Nunes
Assunto: Rejeição Liminar do Pedido de Comunicação Prévia de
obra de edificação
Local: Urbanização Colinas do Cruzeiro, lote 2 – Zona 9 –
Odivelas
Data de despacho: 19.12.2013
Teor do Despacho: Concordo/Rejeite-se
Processo n.º 13481/CP/OP/GI
Nome: Joaquim Duarte Rodrigues
Assunto: Pedido de prorrogação prevista no n.º 8 do artigo 23º
do RMEU
Local: Bairro Casal do Bispo – Famões
Data de despacho: 18.12.2013
Teor do Despacho: Indeferido o pedido de prorrogação
Ano XV - N.º 2 – 28 de janeiro de 2014
61
Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
Processo n.º 9187/OP/GI
Nome: Sociedade Construtora Nunes & Irmãos, Lda.
Assunto: Comunicação Prévia – art.º 34º do DL n.º 555/99 de
16 de Dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo DL
n.º 26/2010 de 30 março
Local: Rua da Associação, lote 27ª – Bairro Casal do Bispo
Data de despacho: 19.12.2013
Teor do Despacho: Admitida a Comunicação prévia
Processo n.º 3163/OP/GI
Nome: Arminda Morais Coutinho
Assunto: Autorização de Utilização – art.º 62º do Dec-Lei n.º
555/99 com a redação atual
Local: Rua 25 de Dezembro, lote B 56 – Bairro dos Pedernais Ramada
Data de despacho: 18.12.2013
Teor do Despacho: Deferida a Autorização de Utilização
Processo n.º 13081/CP/OP/GI
Nome: Firmino Correia Gouveia
Assunto: Audiência dos Interessados – art.º 100º e 101º do CPA
Local: Rua Eng.º Duarte Pacheco, lote 964 – Bairro Casal Novo
– Famões
Data de despacho: 19.12.2013
Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se
Processo n.º 12463/CP/OP/GI
Nome: António Cabral e Outro
Assunto: Autorização de Utilização – art.º 62º do Dec-Lei n.º
555/99 com a redação atual
Local: Rua do Olival, lote 60 – B.º Casal das Queimadas à
Quinta das Dálias – Famões
Data de despacho: 23.12.2013
Teor do Despacho: Deferida a Autorização de Utilização
Processo n.º 19248/OCP/OC
Nome: Firmino Gonçalves Tavares
Assunto: Autorização de Utilização – art.º 62º do Dec-Lei n.º
555/99 com a redação atual
Local: Rua Dr. Francisco Sá Carneiro, lote 768ª – Bairro Casal da
Silveira – Famões
Data de despacho: 23.12.2013
Teor do Despacho: Deferida a Autorização de Utilização
Processo n.º 4911/OCP
Nome: Virgílio António Pereira Ferreira
Assunto: Autorização de Utilização – art.º 62º do Dec-Lei n.º
555/99 com a redação atual
Local: Rua da Cerca, lote C 6 – Bairro dos Pedernais – Ramada
Data de despacho: 23.12.2013
Teor do Despacho: Deferida a Autorização de Utilização
Processo n.º 14298/CP/OP/GI
Nome: José Augusto Marçal
Assunto: Comunicação Prévia – art.º 34º do DL n.º 555/99 de
16 de Dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo DL
n.º 26/2010 de 30 março
Local: Rua Ferreira de Castro, lote 81 – B.º Sete Quintas – Augi
II – União de freguesias de Ramada e Caneças
Data de despacho: 23.12.2013
Teor do Despacho: Admitida a Comunicação Prévia
Processo n.º 14368/CP/OP/GI
Nome: Maria Assunção Cardoso Machado Rodrigues
Assunto: Audiência dos interessados – art.º 100º e 101º do CPA
Local: Rua Columbano Bordalo Pinheiro, lote 168 – B.º Casal
dos Apréstimos – União das Freguesias de Ramada e Caneças
Data de despacho: 23.12.2013
Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se
Processo n.º 21160/OCP/OC
Nome: Laurindo Domingos da Fonseca Castro Rodrigues
Assunto: Autorização de Utilização – art.º 62º do Dec. Lei n.º
555/99 com a redação atual
Local: Rua 18 de Maio, lote 19 – Bairro Sol Nascente – Famões
Data de despacho: 29.11.2013
Teor do Despacho: Indeferida a Autorização de Utilização
Processo n.º 14322/D
Nome: ZON TV CABO
Assunto: Comunicação prévia – Dec-Lei n.º 555/99 de 16/12,
com a redação que lhe foi conferida pelo Dec-Lei n.º 26/2010 de
30/03
Local: Rua Pedro Nunes – Bairro Girasol – União das freguesias
de Ramada e Caneças
Data de despacho: 23.12.2013
Teor do Despacho: Admitida a Comunicação prévia
Processo n.º 13491/CP/OP/GI
Nome: Alberto Nunes António
Assunto: Audiência dos Interessados – art.º 100º e 101º do CPA
Local: Bairro Vale Grande, lote 270 – Pontinha
Data de despacho: 23.12.2013
Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se
Processo n.º 962/RC
Nome: António Orlando
Assunto: Extinção do pedido de licença administrativa – artigo
112º do código de procedimento administrativo
Local: Bairro Trigache Sul, lote 24 – Pontinha e Famões
Data de despacho: 23.12.2013
Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se
Processo n.º 12345/CP/OP/GI
Nome: Manuel Nelson Pinto Sereno
Assunto: Autorização de Utilização – art.º 62º do Dec. Lei n.º
555/99 com a redação atual
Local: Rua Rainha Sta. Isabel lote 437 – Bairro Vale Grande –
Pontinha
Data de despacho: 23.12.2013
Teor do Despacho: Deferida a Autorização de Utilização
Processo n.º 14389/CP/OP
Nome: José Morais Coutinho
Assunto: Audiência dos Interessados – art.º 100º e 101º do CPA
Local: Rua José Pereira AE 25 – Quinta do Segulim – Famões
Data de despacho: 23.12.2013
Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se
Processo n.º 13239/CP/OP/GI
Nome: Francisco José Dias de Oliveira Morgado
Assunto: Comunicação prévia – art.º 34º do DL n.º 555/99 de
16 dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo DL n.º
26/2010 de 30 de março
Local: Avenida da Liberdade, lote 112 – Bairro Trigache Norte,
lote 112 – Famões
Data de despacho: 23.12.2013
Teor do Despacho: Admitida a Comunicação prévia
Ano XV - N.º 2 – 28 de janeiro de 2014
62
Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
Processo n.º 13294/CP/OP/GI
Nome: Abílio Henriques Rebelo
Assunto: Telas Finais
Local: Bairro Alto de Famões – lote 179 – Pontinha e Famões
Data de despacho: 23.12.2013
Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se
Processo n.º 13251/CP/OP/GI
Nome: Joaquim Godinho Ribeiro
Assunto: Comunicação prévia – art.º 34º do DL n.º 555/99 de
16 dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo DL n.º
26/2010 de 30 de março
Local: Rua Abel Manta, lote 10 – Bairro Trigache Norte, lote 10
– Famões
Data de despacho: 23.12.2013
Teor do Despacho: Admitida a Comunicação prévia
Processo n.º 4573/LO
Nome: Comissão de Administração
Assunto: Licença Administrativa
Local: Bairro Carvalheiro e Casal da Azenha
Data de despacho: 23.12.2013
Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se
Processo n.º 13161/CP/OP/GI
Nome: Arlindo de Carvalho Pereira
Assunto: Comunicação prévia – art.º 34º do DL n.º 555/99 de
16 dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo DL n.º
26/2010 de 30 de março
Local: Rua da Paz, lote 634 – Bairro Casal Novo – Caneças
Data de despacho: 23.12.2013
Teor do Despacho: Admitida a Comunicação Prévia
Processo n.º 9186/OP/GI
Nome: Sociedade Construtora Nunes & Irmãos, Lda.
Assunto: Comunicação prévia – art.º 34º do DL n.º 555/99 de
16 dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo DL n.º
26/2010 de 30 de março
Local: Rua da Associação, lote 27 – Bairro Casal do Bispo –
Famões
Data de despacho: 23.12.2013
Teor do Despacho: Admitida a Comunicação prévia
Processo n.º 13066/CP/OP/GI
Nome: Pedro Miguel Almeida Pinto
Assunto: Audiência dos Interessados – art.º 100º e 101º do CPA
Local: Bairro Tomada da Amoreira, lote 42 - Ramada
Data de despacho: 23.12.2013
Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se
Processo n.º 13598/CP/OP/GI
Nome: António Alves
Assunto: Audiência dos Interessados – art.º 100º e 101º do CPA
Local: Rua Marquês de Pombal, lote 325 – B.º Casal Novo –
Caneças
Data de despacho: 26.12.2013
Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se
Processo n.º 11164/CP/OP/GI
Nome: João Antunes Barata Lima
Assunto: Autorização de Utilização – art.º 62º do Dec-Lei n.º
555/99 com a redação atual
Local: Rua Cesário Verde, lote 221 – Bairro Trigache Norte Famões
Data de despacho: 26.12.2013
Teor do Despacho: Indeferida a Autorização de Utilização
Processo n.º 9321/OP
Nome: Josefina Augusta dos Santos Boialvo Cabrita Simões
Assunto: Audiência dos Interessados – art.º 100º e 101º do CPA
Local: Largo de Sr. Roubado 5D – Odivelas
Data de despacho: 26.12.2013
Teor do Despacho: Concordo /Notifique-se
Processo n.º 13450/CP/OP/GI
Nome: Jacinto Luís Tomás
Assunto: Autorização de Utilização – art.º 62 do Dec-Lei n.º
555/99 com a redação atual
Local: Rua Prof. Egas Moniz, lote 234 – Bairro Casal Rato –
Pontinha
Data de despacho: 26.12.2013
Teor do Despacho: Deferida a Autorização de Utilização
Processo n.º 12049/CP/OP/GI
Nome: José Francisco Pólvora Varanda e Manuel Francisco
Pólvora
Assunto: Autorização de Utilização – art.º 63º n.º 1 do DL n.º
555/99 de 16 dezembro, com a redação que lhe foi conferida
pelo DL n.º 26/2010 de 30 de março
Local: Rua General Humberto Delgado, lote 99 – Bairro Casal
da Silveira – União das freguesias de Pontinha e Famões
Data de despacho: 26.12.2013
Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se
Processo n.º 1343/CP/OP/GI
Nome: Armando Afonso
Assunto: Autorização de Utilização – art.º 62º do Dec-Lei n.º
555/99 com a redação atual
Local: Rua da Paz, lote A230 – B.º dos Pedernais - Ramada
Data de despacho: 26.12.2013
Teor do Despacho: Deferida a Autorização de Utilização
Processo n.º 10871/CP/OP/GI
Nome: António Correia Filipe
Assunto: Audiência dos Interessados – art.º 100º e 101º do CPA
Local: Rua Afonso Lopes Vieira, lote 91 – Bairro Novo das
Queimadas – Famões
Data de despacho: 26.12.2013
Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se
Processo n.º 12247/CP/OP/GI
Nome: Ricardo Miguel Pombinho Silva
Assunto: Autorização de Utilização – art.º 62º do Dec-Lei n.º
555/99 com a redação atual
Local: Rua Cidade de Odivelas, lote 357 – Bairro Vale Grande –
Pontinha
Data de despacho: 26.12.2013
Teor do Despacho: Deferida a Autorização de Utilização
Processo n.º 13011/CP/OP/GI
Nome: José Maria Marques
Assunto: Autorização de Utilização – art.º 62º do Dec-Lei n.º
555/99 com a redação atual
Local: Rua Rafael Bordalo Pinheiro, lote 555 – Bairro do Casal
Novo – Caneças
Data de despacho: 26.12.2013
Teor do Despacho: Deferida a Autorização de Utilização
Processo n.º 12946/CP/OP/GI
Nome: Emília Chitula Rocha Neto
Assunto: Autorização de Utilização – art.º 62º do Dec-Lei n.º
555/99 com a redação atual
Ano XV - N.º 2 – 28 de janeiro de 2014
63
Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
Local: Praceta do Mirante, lote 119 – Bairro Casal Novo –
Caneças
Data de despacho: 26.12.2013
Teor do Despacho: Indeferida a Autorização de Utilização
Processo n.º 13734/CP/OP/GI
Nome: Isidro de Oliveira
Assunto: Autorização de Utilização – art.º 62º do Dec-Lei n.º
555/99 com a redação atual
Local: Rua da Gaia, lote 1079 – B.º Casal Novo – Caneças
Data de despacho: 26.12.2013
Teor do Despacho: Deferida a Autorização de Utilização
Processo n.º 13662/CP/OP/GI
Nome: Amândio Morais dos Santos
Assunto: Autorização de Utilização – art.º 62º do Dec-Lei n.º
555/99 com a redação atual
Local: Rua Cidade de Sines, lote 177 – Bairro Vale Grande Pontinha
Data de despacho: 26.12.2013
Teor do Despacho: Deferida a Autorização de Utilização
Processo n.º 9625/OP/G
Nome: Ana Maria Fernandes Marto
Assunto: Autorização de Utilização – art.º 62º do Dec-Lei n.º
555/99 com a redação atual
Local: Rua do Paraíso, lote 7 – B.º da Carochia - Ramada
Data de despacho: 26.12.2013
Teor do Despacho: Deferida a Autorização de Utilização
Processo n.º 12648/CP/OP/GI
Nome: Fernando Dias Alves
Assunto: Autorização de Utilização – art.º 62º do Dec-Lei n.º
555/99 com a redação atual
Local: Rua D. António Ferreira Gomes, lote 118 – Bairro
Granjas Novas – Ramada
Data de despacho: 26.12.2013
Teor do Despacho: Deferida a Autorização de Utilização
Processo n.º 6983/OP/GI
Nome: Joaquim Teles Rincho
Assunto: Autorização de Utilização – art.º 62º do Dec-Lei n.º
555/99 com a redação atual
Local: Rua José Afonso, lote D21 – Bairro dos Pedernais –
Ramada
Data de despacho: 26.12.13
Teor do Despacho: Deferida a Autorização de Utilização
Processo n.º 11684/CP/OP/GI
Nome: Dionaldo Nunes Antunes
Assunto: Autorização de Utilização – art.º 62º do Dec-Lei n.º
555/99 com a redação atual
Local: Rua do Olival, lote 39 (n.º 12) – Bairro Casal das
Queimadas à Quinta das Dálias – Famões
Data de despacho: 26.12.2013
Teor do Despacho: Deferida a Autorização de Utilização
Processo n.º 13737/CP/OP/GI
Nome: Casimiro de Bastos
Assunto: Autorização de Utilização – art.º 62º do Dec-Lei n.º
555/99 com a redação atual
Local: Rua S. Pedro, lote 73 – Bairro Trigache Sul - Famões
Data de despacho: 26.12.2013
Teor do Despacho: Deferida a Autorização de Utilização
Processo n.º 13115/CP/OP/GI
Nome: Mário Faísca Teixeira
Assunto: Autorização de Utilização – art.º 62º do Dec-Lei n.º
555/99 com a redação atual
Local: Rua de São Miguel, lote 32 – Bairro Casal do Rato –
Pontinha
Data de despacho: 26.12.2013
Teor do Despacho: Deferida a autorização de Utilização
Processo n.º 13907/CP/OP/GI
Nome: José de Matos Morgado
Assunto: Autorização de Utilização – art.º 62º do Dec-Lei n.º
555/99 com a redação atual
Local: Rua da Paz, lote 156 – Bairro Casal do Rato
Data de despacho: 27.12.2013
Teor do Despacho: Deferida a Autorização de Utilização
Processo n.º 6424/OP/GI
Nome: Manuel da Silva Martins
Assunto: Autorização de Utilização – art.º 62º do Dec-Lei n.º
555/99 com a redação atual
Local: Rua Cidade de Évora, lote 235 – Bairro Casal de S.
Sebastião
Data de despacho: 27.12.2013
Teor do Despacho: Deferida a Autorização de Utilização
Processo n.º 12702/CP/OP/GI
Nome: Horácio Martins Lopes
Assunto: Autorização de Utilização – art.º 62º do Dec-Lei n.º
555/99 com a redação atual
Local: Rua das Flores, lote 221 – Bairro Casal da Silveira –
Famões
Data de despacho: 27.12.2013
Teor do Despacho: Deferida a Autorização de Utilização
Processo n.º 11440/CP/OP/GI
Nome: Manuel Joaquim Fernandes da Silva
Assunto: Comunicação prévia – art.º 34º do DL n.º 555/99 de
16 dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo DL n.º
26/2010 de 30 de março
Local: Rua José Carlos Ary dos Santos, lote 32 – B.º Flor de
Minho - Caneças
Data de despacho: 26.12.2013
Teor do Despacho: Admitida a Comunicação Prévia
Processo n.º 13889/CP/OP/GI
Nome: Alda dos Santos Magalhães
Assunto: Autorização de Utilização – art.º 62º de Dec-lei n.
555/99 com a redação atual
Local: Rua da Fé, lote 239 – Birro Casal do Rato – Pontinha
Data de despacho: 26.12.2013
Teor do Despacho: Deferida a Autorização de Utilização
Processo n.º 12602/CP/OP/GI
Nome: Rodrigues da Silva Bentes e Outra
Assunto: Audiência dos interessados – art.º 100º e 101º do CPA
Local: Rua Mário Viegas, lote 85 – B.º Vale Pequeno - Pontinha
Data de despacho: 26.12.2013
Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se
Processo n.º 3240/OP
Nome: Luís Miguel Filipe Alves
Assunto: Comunicação prévia – n.º 3 do art.º 4 do Dec-Lei n.º
555/99 na sua atual redação
Local: Urbanização das Colinas do Cruzeiro, lote 18 – Zona 9 –
Odivelas
Ano XV - N.º 2 – 28 de janeiro de 2014
64
Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
Data de despacho: 26.12.2013
Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se
Processo n.º 10189/Ant
Nome: Odete Maria Gregório Salvador
Assunto: Comunicação prévia – n.º 3 do art.º 4 do Dec-Lei n.º
555/99 na sua atual redação
Local: Rua do Casal da Granja n. 2 – Póvoa Santo Adrião
Data de despacho: 26.12.2013
Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se
Listagem dos Comprovativos de Admissão de
Comunicação Prévia emitidos pelo Diretor do
Departamento de Gestão e Ordenamento Urbanístico, no
uso da competência subdelegada pelo Vereador Paulo
César Teixeira, através do despacho 17/VPCT/13, de 23 de
outubro, nos termos da Informação n.º Interno/2014/230,
de 2014.01.08, referente ao mês de dezembro de 2013:
Processo n.º 13570/CP/OP/GI
Nome: Manuel Duarte Pereira
Assunto: Emissão de Comprovativo de Admissão de
Comunicação Prévia
Local: Rua Camilo Castelo Branco, lote 149 – B.º Trigache
Norte – Famões
Data de emissão: 02.12.2013
Comprovativo n.º 561/2013
Processo n.º 13153/CP/OP/GI
Nome: Benjamin da Silva Martins
Assunto: Emissão de Comprovativo de Admissão de
Comunicação Prévia
Local: Rua General Humberto Delgado, lote 5 - B.º Casal Novo
- Caneças
Data de emissão: 06.12.2013
Comprovativo n.º 562/2013
Processo n.º 13779/CP/OP/GI
Nome: António Nunes Barata
Assunto: Emissão de Comprovativo de Admissão de
Comunicação Prévia
Local: Rua António Freitas, lote 23 – Bairro Quinta da Fonte –
Odivelas
Data de emissão: 06.12.2013
Comprovativo n.º 563/2013
Processo n.º 13438/CP/OP/GI
Nome: Manuel dos Santos Correia
Assunto: Emissão de Comprovativo de Admissão de
Comunicação Prévia
Local: Rua Engenheiro Duarte Pacheco, lote 591 – Bairro dos
Quatro – Famões
Data de emissão: 06.12.2013
Comprovativo n.º 564/2013
Processo n.º 13837/CP/OP/GI
Nome: António Mendes João
Assunto: Emissão de Comprovativo de Admissão de
Comunicação Prévia
Local: Avenida de São Sebastião, lote 160 – Bairro Casal do Rato
- Pontinha
Data de emissão: 09.12.2013
Comprovativo n.º 565/2013
Processo n.º 14291/D
Nome: Vodafone Portugal , Comunicações Pessoais S.A
Assunto: Emissão de Comprovativo de Admissão de
Comunicação Prévia
Local: Rua 3 de Abril de 1964 e Av. ª Professor Doutor Augusto
Abreu Lopes – Odivelas
Data de emissão: 09.12.2013
Comprovativo n.º 566/2013
Processo n.º 13249/CP/OP/GI
Nome: Urbano Fernandes Mendes
Assunto: Emissão de Comprovativo de Admissão de
Comunicação Prévia
Local: Rua 5 de Setembro, lote 1249 – B.º Casal Novo – Caneças
Data de emissão: 09.12.2013
Comprovativo n.º 567/2013
Processo n.º 13378/D
Nome: Optimus – Comunicações S.A
Assunto: Emissão de Comprovativo de Admissão de
Comunicação Prévia
Local: Rua Luís de Camões, Rua dos Campos e Rua Flor do
Minho – Caneças
Data de emissão: 09.12.2013
Comprovativo n.º 568/2013
Processo n.º 13938/CP/OP/GI
Nome: Laurentino Lourenço Marques
Assunto: Emissão de Comprovativo de Admissão de
Comunicação Prévia
Local: Rua Columbano Bordalo Pinheiro, lote 432 - Bairro dos
Quatro - Famões
Data de emissão: 10.12.2013
Comprovativo n.º 569/2013
Processo n.º 14292/D
Nome: Vodafone Portugal, Comunicações Pessoais, S.A
Assunto: Emissão de Comprovativo de Admissão de
Comunicação Prévia
Local: Rua 3 de Abril de 1964 e Rua Dom Nuno Álvares Pereira
– Odivelas
Data de emissão: 10.12.2013
Comprovativo n.º 570/2013
Processo n.º 13421/CP/OP/GI
Nome: Pedro Nunes Martins
Assunto: Emissão de Comprovativo de Admissão de
Comunicação Prévia
Local: Rua Cidade de Odivelas, lote 351 – Bairro Vale Grande Pontinha
Data de emissão: 10.12.2013
Comprovativo n.º 571/2013
Processo n.º 13941/CP/OP/GI
Nome: José Agostinho dos Santos
Assunto: Emissão de Comprovativo de Admissão de
Comunicação Prévia
Local: Rua da Estremadura, lote 25 – Bairro das Queimadas –
Famões
Data de emissão: 10.12.2013
Comprovativo n.º 572/2013
Processo n.º 11590/CP/OP/GI
Nome: José Nunes Saraiva
Assunto: Emissão de Comprovativo de Admissão de
Comunicação Prévia
Ano XV - N.º 2 – 28 de janeiro de 2014
65
Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
Local: Rua Humberto Delgado, lote 190 – Bairro Casal do Bispo
– Famões
Data de emissão: 11.12.2013
Comprovativo n.º 573/2013
Processo n.º 14297/D
Nome: ZON TV CABO, SA
Assunto: Emissão de Comprovativo de Admissão de
Comunicação Prévia
Local: Rua D. Afonso V, Rua D. Maria – Bairro Serra da Luz –
Pontinha
Data de emissão: 12.12.2013
Comprovativo n.º 574/2013
Processo n.º 13641/CP/OP/GI
Nome: Adelaide da Conceição Cotrim
Assunto: Emissão de Comprovativo de Admissão de
Comunicação Prévia
Local: Rua 25 de dezembro lote B67 – Bairro dos Pedernais –
Ramada
Data de emissão: 10.12.2013
Comprovativo n.º 575/2013
Processo n.º 13593/CP/OP/GI
Nome: Horácio Rodrigues
Assunto: Emissão de Comprovativo de Admissão de
Comunicação Prévia
Local: Rua 11 de Março, lote 508 – Bairro Casal Novo - Caneças
Data de emissão: 16.12.2013
Comprovativo n.º 576/2013
Processo n.º 13909/CP/OP/GI
Nome: Luís Rodrigues Pereira
Assunto: Emissão de Comprovativo de Admissão de
Comunicação Prévia
Local: Rua Padre Heitorzinho, lote 96 - Bairro Novo de Santo
Eloy - Pontinha
Data de emissão: 16.12.2013
Comprovativo n.º 577/2013
Processo n.º 14030/CP/OP/GI
Nome: Carlos Maria do Carmo dos Santos
Assunto: Emissão de Comprovativo de Admissão de
Comunicação Prévia
Local: Rua Cidade peso da Régua, lote 123 – Bairro Casal São
Sebastião – Famões
Data de emissão: 16.12.2013
Comprovativo n.º 578/2013
Processo n.º 13827/CP/OP/GI
Nome: Maria da Conceição Cardoso Aleixo
Assunto: Emissão de Comprovativo de Admissão de
Comunicação Prévia
Local: Rua António Freitas, lote 5 – Bairro Quinta da Fonte –
Odivelas
Data de emissão: 16.12.2013
Comprovativo n.º 579/2013
Processo n.º 7772/OP/GI
Nome: Maria Eugénia Rebelo Ferreira Mendes
Assunto: Emissão de Comprovativo de Admissão de
Comunicação Prévia
Local: Rua da Paz, lote 165 – Bairro Casal do Rato – Pontinha
Data de emissão: 16.12.2013
Comprovativo n.º 580/2013
Processo n.º 9689/OCP/OC
Nome: Maria Francisca da Conceição Alcaide Pereira
Assunto: Emissão de Comprovativo de Admissão de
Comunicação Prévia
Local: Rua 1º de Janeiro, lote 68 – Bairro Novo do Trigache –
Famões
Data de emissão: 18.12.2013
Comprovativo n.º 581/2013
Processo n.º 13559/CP/OP/GI
Nome: Fernando Silva Ferreira
Assunto: Emissão de Comprovativo de Admissão de
Comunicação Prévia
Local: Rua das Palmeiras, lote 200 – Bairro Sol Nascente –
Famões
Data de emissão: 19.12.2013
Comprovativo n.º 582/2013
Processo n.º 14275/D
Nome: ZON TV CABO S.A
Assunto: Emissão de Comprovativo de Admissão de
Comunicação Prévia
Local: Rua Padre Américo Monteiro Aguiar, Rua Dom José I,
Rua Dom Manuel – Serra da Luz – União das freguesias de
Pontinha e Famões
Data de emissão: 23.12.2013
Comprovativo n.º 583/2013
FINANCEIRA
Decisões tomadas pela Presidente da Câmara Municipal de
Odivelas, no âmbito da Divisão Financeira, nos termos da
Informação n.º 2014/206, de 2014.01.14:
Despachos exarados pela Senhora Presidente:
Assunto: Pedido de autorização de cabimento, compromisso e
posterior pagamento à “TopBet, S.A.” no valor de € 5.454,34,
referente a juros de mora.
Decisão da Sr.ª Presidente: Autorizo.
Data de Decisão: 14-03-2013
Assunto: Pedido de autorização de cabimento, compromisso e
posterior pagamento à “Simtejo, S.A.” no valor de € 25.486,94,
referente a juros de mora.
Decisão da Sr.ª Presidente: Autorizo.
Data de Decisão: 14-03-2013
Assunto: Pedido de autorização de cabimento, compromisso e
posterior pagamento à “Simtejo, S.A.” no valor de € 25.394,24,
referente a juros de mora.
Decisão da Sr.ª Presidente: Autorizo.
Data de Decisão: 14-03-2013
Assunto: Pedido de autorização de cabimento, compromisso e
posterior pagamento à “Simtejo, S.A.” no valor de € 24.705,94,
referente a juros de mora.
Decisão da Sr.ª Presidente: Autorizo.
Data de Decisão: 14-03-2013
Ano XV - N.º 2 – 28 de janeiro de 2014
66
Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
Assunto: Pedido de autorização de cabimento, compromisso e
posterior pagamento à “EDP – Serviço Universal” no valor de €
1.887,00 referente a juros de mora.
Decisão da Sr.ª Presidente: Autorizo.
Data de Decisão: 14-03-2013
Assunto: Pedido de autorização de cabimento, compromisso e
posterior pagamento à “EDP – Serviço Universal” no valor de €
2.067,99 referente a juros de mora.
Decisão da Sr.ª Presidente: Autorizo.
Data de Decisão: 14-03-2013
Assunto: Pedido de autorização de cabimento, compromisso e
posterior pagamento à “TopGim, Lda.” no valor de € 62,68
referente a juros de mora.
Decisão da Sr.ª Presidente: Autorizo.
Data de Decisão: 14-03-2013
HABITAÇÃO
Decisões com eficácia externa tomadas pela Vereadora Sandra
Cristina de Sequeiros Pereira, ao abrigo do disposto no
Despacho de delegação e subdelegação de competências da
Presidente da Câmara Municipal de Odivelas, n.º
137/PRES/2013, de 23 de outubro, no âmbito da Divisão de
Habitação e Inovação Social (com exclusão da Inovação Social),
durante o mês de dezembro de 2013, nos termos da informação
n.º Interno/2014/010, de 2013.12.30:
Divisão de Habitação
EDOC/2013/4771
Interno/2013/886 de 2013/01/23
Assunto: Regularização do fogo sito na Av. Prof. Dr. Augusto
Abreu Lopes, n.º 48 – r/c Dt. – Bairro Gulbenkian, em
Odivelas.
Decisão da Sra. Vereadora: “De acordo. Oficie-se nos termos
propostos. Segue contrato de arrendamento assinado.”
Data da decisão: 2013/12/11
EDOC/2013/2776
Interno/2013/476 de 2013/01/05
Assunto: Alteração de renda – Cesaltina Falcão Nhaga
Decisão da Sra. Vereadora: “Face ao informado, e de acordo
com o proposto, ratifico os procedimentos com efeitos a maio
de 2013. Todavia, e doravante os procedimentos terão de seguir
a tramitação formal correcta. Oficie-se nos termos propostos.”
Data da decisão: 2013/12/20
EDOC/2013/14121
Interno/2013/2418 de 2013/03/07
Assunto: Proposta de regularização de dívida – Rua José Régio,
n.º 7 – 2º Esq. Bairro Gulbenkian, em Odivelas.
Decisão da Sra. Vereadora: “Face ao informado, e de acordo
com o proposto, ratifico os procedimentos com efeitos a Abril
de 2013. Todavia, e doravante os procedimentos terão de seguir
a tramitação formal correcta. Oficie-se nos termos propostos.”
Data da decisão: 2013/12/20
EDOC/2013/19179
Interno/2013/3277 de 2013/04/02
Assunto: Rua Elysio Moura, n.º 2 – R/C Dt. – Atualização de
renda.
Decisão da Sra. Vereadora: “Face ao informado, e de acordo
com o proposto, ratifico os procedimentos com efeitos a Maio
de 2013. Todavia, e doravante os procedimentos terão de seguir
a tramitação formal correcta. Oficie-se nos termos propostos.”
Data da decisão: 2013/12/20
EDOC/2013/35420
Interno/2013/6151 de 2013/06/18
Assunto: Proposta de plano de regularização de dívida e
atualização de renda referente ao fogo, sito na Rua Elysio
Moura, n.º 6 – R/C Dt. – Urb. da Arroja – Odivelas.
Decisão da Sra. Vereadora: “Face ao informado, e de acordo
com o proposto, ratifico os procedimentos com efeitos
a setembro de 2013. Todavia, e doravante os procedimentos
terão de seguir a tramitação formal correcta. Oficie-se nos
termos propostos.”
Data da decisão: 2013/12/20
EDOC/2013/51251
Interno/2013/9197 de 2013/09/25
Assunto: Proposta de Revisão de Renda do fogo municipal sito
na Rua Vasco Santana, n.º 12, 1º dt., freguesia da Ramada.
Titular do arrendamento Mário Medinas.
Decisão da Sra. Vereadora: “Face ao informado, e de acordo
com o proposto, ratifico os procedimentos com efeitos a Março
de 2013. Todavia, e doravante os procedimentos terão de seguir
a tramitação formal correcta. Oficie-se nos termos propostos.”
Data da decisão: 2013/12/20
EDOC/2013/66433
Interno/2013/10968 de 2013/12/12
Assunto: Alteração de renda e Plano de regularização: Manuel de
Castro
Decisão da Sra. Vereadora: “De acordo, face ao informado.
Oficie-se nos termos propostos e comunique-se ao
DJGFP/DFA.”
Data da decisão: 2013/12/20
Setor de Gestão do Parque Habitacional
EDOC/2013/58903
Interno/2013/23333 de 2013/11/04
Assunto: Prohabita II Acordo 574 – Requerimento para
actualização de rendas – Rua Alexandre Herculano, 43, 7º C –
Odivelas – Herculano Pimparel Lopes
Decisão da Sra. Vereadora: “Ao DJGFP para cabimento,
compromisso e pagamento da verba de € 6,33, referente a
actualização de renda decorrente da legislação em vigor, a partir
de Dezembro do corrente ano.”
Data da decisão: 2013/12/09
EDOC/2013/64871
Interno/2013/10930 de 2013/12/11
Assunto: Proposta de revisão de renda – Fogo: Rua António
Aleixo, 5, 3º Dt., Póvoa de Santo Adrião – Titular: Manuel
Francisco Derriça Baião
Decisão da Sra. Vereadora: “De acordo, face ao informado e de
acordo com o proposto. Oficie-se nos termos propostos e
comunique-se à DFA.”
Data da decisão: 2013/12/16
Ano XV - N.º 2 – 28 de janeiro de 2014
67
Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
EDOC/2013/65683
Interno/2013/10869 de 2013/12/09
Assunto: Condomínio do Edifício n.º 11 – Rua Vitorino
Nemésio – Póvoa de Santo Adrião – Solicitação de pagamento
de quotas em atraso
Decisão da Sra. Vereadora: “De acordo, face ao informado e de
acordo com o proposto.
Seguem 2 ofícios assinados. À Dra. Carla Barra para efeitos.”
Data da decisão: 2013/12/16
Ano XV - N.º 2 – 28 de janeiro de 2014
68
Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
ASSEMBLEIA MUNICIPAL
DE ODIVELAS
Ano XV - N.º 2 – 28 de janeiro de 2014
69
Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
ASSEMBLEIA MUNICIPAL
4.ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Quadriénio 2013/2017
Realizada em 30 de dezembro de 2013
invés, o endividamento dos ENVC é apresentado como
um dos argumentos para o seu desmantelamento e entrega
ao setor privado. Perante a confirmação de que existe
dinheiro para as indemnizações, importa reafirmar a
exigência de aplicação deste valor no investimento e
modernização dos ENVC.
Não sendo o desmantelamento dos ENVC inevitável, a
manutenção desta empresa é uma questão de escolha e de
aposta estratégica de médio e longo prazo.
Assim, a Assembleia Municipal de Odivelas, reunida em
sessão plenária em 30 de Dezembro de 2013, delibera:
DELIBERAÇÕES
1. Manifestar o seu apoio inequívoco à luta dos
trabalhadores dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo,
apelando à manutenção dos seus postos de trabalho e ao
desenvolvimento da indústria naval em Portugal;
MOÇÃO
2. Exigir ao Governo a revogação da decisão
relativamente à privatização da empresa, suportando esta
escolha na implementação de apoios financeiros que
permitam a continuação dos ENVC como uma empresa
do Estado, ao serviço da economia nacional.
MOÇÃO
EM DEFESA DOS ESTALEIROS NAVAIS DE VIANA DO CASTELO
No dia 13 de Dezembro, milhares de trabalhadores dos
Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC) realizaram
um protesto contra o desmantelamento da empresa. A
este protesto, que encheu o centro de Viana do Castelo,
juntaram-se populares e personalidades políticas de
diversos setores, dando corpo à contestação contra a
destruição do setor da construção naval em Portugal.
Poucos dias depois, a 18 de Dezembro, os trabalhadores
dos ENVC deslocaram-se a Lisboa para mais um
protesto, desta vez junto à residência oficial do PrimeiroMinistro. Estes foram apenas dois episódios recentes da
luta constante que tem sido travada nos últimos anos.
(Apresentada pelo BE - aprovada por maioria com os
votos a favor das bancadas do PS, CDU, BE e abstenção
do PSD)
O Presidente da Assembleia Municipal
Miguel Cabrita
VOTO DE CONDENAÇÃO
VOTO DE CONDENAÇÃO
A privatização dos ENVC é uma opção errada,
ideologicamente
marcada,
tendo
consequências
gravíssimas para o desenvolvimento regional e para o
futuro do país. A primeira dessas consequências é o
despedimento de mais de 600 trabalhadores, com efeito
imediato para as suas famílias e para a economia da região.
Além disso, este processo compromete o futuro da
indústria naval portuguesa – atacando, assim, um setor
importante da economia nacional. A prova do fracasso
desta intensão é o facto de o único interessado que
chegou à fase final do processo ser uma empresa
tecnicamente falida, com um passivo de largas centenas de
milhões de euros.
Enquanto os dirigentes do governo italiano (e da União)
vão mostrando, à imprensa, o seu ar pesaroso pelas
mortes e concedem a nacionalidade italiana aos que
faleceram, sim aos que morreram assassinados pelas
políticas de Imigração da UE (será que a centena de
corpos ainda no fundo do mar também vão ser
abrangidos ?), os que conseguiram sobreviver estavam a
ser acusados de um delito de Imigração Ilegal (multa até
5.000 euros e expulsão do país).
As propostas apresentadas pelos trabalhadores e pelos
seus órgãos representativos têm sido sucessivamente
ignoradas por um governo que nada ouve e que não tem
em atenção o interesse da economia nacional e dos setores
produtivos fundamentais para o seu desenvolvimento. Ao
Esta atitude condensa tudo o que de vergonhoso,
criminoso e perverso existe na política de imigração
europeia... Os mortos (iria ser difícil cobrar os cinco mil
euros) com nacionalidade que dificilmente conseguiriam
se têm chegado à Europa. Os vivos criminalizados!
LAMPEDUSA – O GENOCIDIO DE IMIGRANTES E AS “AMEAÇAS”
E LÁGRIMAS DE CROCODILO DO PRÉMIO NOBEL DA “PAZ” (EU)
Ano XV - N.º 2 – 28 de janeiro de 2014
71
Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
Quantos destes “iates” da Marinha Italiana ou agora do
FRONTEX, nos seus “cruzeiros” pelo Mediterrâneo e
Atlântico Norte, não têm servido para abalroar estas
frágeis embarcações e esconder estes crimes até que
apareçam à tona de água (como aconteceu num Natal nas
vésperas da abertura do Ano Europeu contra o Racismo)
anos mais tarde sem que ninguém se preocupe? Uma
centena de mortos?...
6 sírios (Lampedusa,11/8/2013), mais de 50 sírios e
iraquianos (Turquia, 7/9/2012), várias dezenas
(Abril/2012) entre as quais a atleta somali que queria
correr nos Jogos de Londres), ou mesmo os 11 que
pereceram no dia anterior a este massacre, os mais de
20.000 que se estima que desapareceram nas águas do
Mediterrâneo... todas e todos estes foram morrendo a
“prestações”, sem atingirem aquela quota que “obriga” à
hipocrisia, que provoca a dor fingida e a vergonha. Mas,
enquanto estas várias centenas de seres humanos
tentavam lutar contra uma morte quase certa, a apenas
meia milha da Ilha, a Guarda Costeira e a Guarda de
Finanças demoraram mais de 2 horas a prestar a ajuda que
já algumas embarcações faziam...” quando chegávamos ao
porto com o barco cheio de náufragos, saiam as
embarcações dessas polícias” acusava um habitante local à
imprensa.
Perante isto qual a resposta das autoridades?
Falar em mais euros que tinham sido sonegados nos
orçamentos de anos anteriores. E com que objetivos?
“Combater” as máfias do tráfico de seres humanos. Como
se não estivesse a UE e as polícias dos países europeus
fartos de saber que, quanto mais dinheiro gastarem a
“melhorar” os mecanismos de repressão, mais essas
máfias lucram e mais mortos terão que chorar ou
continuar a esconder!
Mas as leis que a UE tem aprovado só têm servido para
promover a imigração sem documentos, alimentado as
redes de tráfico de trabalhadores indocumentados e os
fluxos nunca serão regulados por elas e sim pelo mercado,
como todas e todos sabemos. Estas redes têm
demonstrado saber aproveitar bem a legislação que vem
sendo aprovada por essa Europa fora.
Por isso continuaremos a manter a exploração
desenfreada das matérias-primas, continuaremos a apoiar
os ditadores, mesmo que gritemos contra eles e digamos
pugnar por regimes democráticos, enquanto quer uns quer
outros nos continuem a deixar ir buscar o ouro, petróleo,
crómio, bauxite, diamantes, gás natural, o peixe, a
madeira, o titânio, os fosfatos, o carvão ...a mão-de-obra
barata e os “cérebros” ao preço da uva mijona;
4 – continuar a fechar os olhos aos “deslizes” no que aos
direitos humanos diga respeito:
5 – continuar a fingir que luta contra o tráfico de crianças,
de armas e que luta contra a prostituição;
6 – continuar a fechar os olhos às experiências assassinas
da indústria farmacêutica e a ameaçar os países que
procuram desenvolver medicinas e medicamentos muito
mais baratos que permitiriam salvar centenas de milhares
de vidas;
7 – continuar a enviar “solidariamente” alimentos e
medicamentos talvez ainda dentro do prazo de validade.
É esta Europa que muito rapidamente se irá esquecer do
que “sentiu” perante esta tragédia, para se lembrar na
próxima, e voltar a esquecer ainda mais depressa.
UE ameaça processo contra Itália após “imagens
chocantes” de Lampedusa. As imagens de imigrantes a
serem desinfetados nus, em público, causaram indignação.
Itália prometeu investigar e Bruxelas ameaçou punir, “para
ter a certeza de que os padrões europeus são mesmo
cumpridos” (“Público”-19/12/2013).
Mais uma vez a hipocrisia a vir ao de cima. Em todos os
centros de internamento/Campos de concentração de
toda a Europa e não só, as e os imigrantes vão sendo
tratados desta forma humilhante, onde agressões, torturas,
violações vêm sendo cometidas na mais completa
impunidade e conluio das autoridades destes países. O que
é “aborrecido” é quando elas são expostas aos olhos de
todas e todos. E aí salta a irresponsabilidade do principal
organismo, a UE, que ameaça a Itália, mas vai pagando
para que se construam cada vez mais campos mas cada
vez menos na Europa e sim nos países “exportadores” de
imigrantes...
A Europa tem estado mais interessada em:
1 – “fabricar” imigrantes;
2 – deixar entrar os “cérebros” (já nem cérebro temos que
chegue?) ;
3 – poder afirmar que gostaria muito de ajudar o
desenvolvimento dos países terceiros mas depois
dificilmente conseguiríamos “obrigar” os cérebros a vir
para as nossas empresas e projetos?
Uma Europa que tem sido obrigada a fechar centros
como Sangate norte de França, ou em Málaga e onde as
condições nos centros dos outros países tem levado à
morte de muitas e muitos aquelas que procuram melhores
condições de vida ou mesmo salvar a própria vida e que
vão sendo chacinados ou às suas portas ou mesmo dentro
delas às mãos criminosos nazis, de políticas populistas ou
“democráticas” de obter ganhos eleitorais através do
medo, do racismo e da xenofobia, e completamente
afastadas dos Direitos Humanos que vai apregoando aos
sete ventos.
Ano XV - N.º 2 – 28 de janeiro de 2014
72
Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
A questão é de saber se as fronteiras terão de estar abertas
para todos ou apenas e só para aquelas e aqueles que
poderão entrar com milhões de euros no bolso... ou
dentro de um CAIXÃO?
A Assembleia Municipal de Odivelas, reunida a 30 de
Dezembro de 2013, decide condenar esta política da UE
que se tem mostrado criminosa e pugnar por uma
verdadeira defesa dos Direitos Humanos para todas e
todos sejam elas e eles apátridas, refugiadas, imigrantes ou
autóctones.
(Apresentada pelo BE - Aprovado por maioria, com os
votos a favor do BE e CDU, com os votos contra do PS e
PSD e as abstenções em nome individual de Edgar Valles,
Eduarda Barros, Rogério Breia, Presidente da Junta de
Freguesia de Odivelas, Nuno Gaudêncio e António
Ramos)
O Presidente da Assembleia Municipal
Miguel Cabrita
qual levaria a uma redução de 20% no salário base e
das remunerações especiais, nos serviços diurno e
noturno;
5.
As denúncias de frequentes ameaças de
despedimento a que foram sujeitos os enfermeiros,
depois de terem recusado a alteração ao seu contrato
de trabalho.
A Assembleia Municipal de Odivelas, reunida em sessão
plenária em 30 de Dezembro de 2013, delibera:
1. Manifestar total solidariedade com os profissionais da
Linha Saúde 24;
2. Exigir ao Ministério da Saúde que faça cumprir a Lei e
que os enfermeiros tenham condições de trabalho,
contratuais e salariais,
que correspondam à
responsabilidade das tarefas desempenhadas.
(Apresentada pelo BE - Aprovada por maioria com os
votos a favor das bancadas do PS, CDU e BE abstenção
do PSD)
O Presidente da Assembleia Municipal
Miguel Cabrita
MOÇÕES
MOÇÃO
MOÇÃO
SOLIDARIEDADE COM OS PROFISSIONAIS DA LINHA SAÚDE 24
Tendo em conta:
1.
Que a precarização do trabalho é um dos eixos
centrais da política da troika e do governo, com
reflexo direto na redução de salários e no
desequilíbrio das relações laborais. Esta precarização
é hoje um fenómeno transversal – atinge todo o tipo
de trabalhadores e trabalhadoras, de todas as idades,
desde os mais qualificados aos que tiveram menos
oportunidades;
2.
Que as mais recentes alterações ao Código do
Trabalho têm acelerado este processo de
precarização, implicando uma transferência direta dos
rendimentos do trabalho para o capital;
3.
Que a Linha Saúde 24 tem uma abrangência
geográfica alargada, incluindo utentes do concelho de
Odivelas, sendo este serviço garantido por mais de
quatro dezenas de enfermeiros (dos quais uma parte
significativa trabalha há mais de dez anos a falsos
recibos verdes);
4.
Que, recentemente, a Administração da Linha Saúde
24 propôs uma alteração aos contratos de trabalho, a
PALESTINA - QUINTO ANIVERSÁRIO DA OPERAÇÃO “CHUMBO
FUNDIDO”
Cidade de Gaza, 27 de Dezembro de 2008. É um sábado e
pouco falta para o meio-dia. As crianças regressam da
escola e as ruas estão repletas de pessoas. Poucos minutos
mais tarde, mais de 200 estarão mortas e cerca de sete
centenas estarão feridas. Israel acaba de desencadear o seu
covarde ataque que batiza de “Operação Chumbo
Fundido”. Dezenas de caças F-16, helicópteros Apache e
veículos aéreos não tripulados bombardeiam, em
simultâneo, mais de uma centena de locais em toda a
Faixa de Gaza. Nos dias seguintes, continuam os
bombardeamentos, culminando numa invasão terrestre
em 3 de Janeiro de 2009. Quando termina a operação, em
18 de Janeiro, debaixo de forte pressão internacional e
dois dias antes da tomada de posse de Barack Obama,
deixa mais de 1400 mortos palestinos – entre os quais 138
crianças – e um enorme rasto de destruição que paralisa a
vida de Gaza.
A operação foi cuidadosamente planeada ao longo de
meses e as vítimas civis não são “danos colaterais”. São
uma consequência da política de terror (doutrina Dahiya)
que Israel tinha testado no Líbano em 2006 e que visa
provocar o grau máximo de destruição e de sofrimento
nas populações para as levar a revoltar-se contra os seus
governantes. A população de Gaza estava ser punida por,
Ano XV - N.º 2 – 28 de janeiro de 2014
73
Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
em eleições internacionalmente reconhecidas como livres
e democráticas, ter dado ao seu voto aos candidatos
errados, na ótica de Israel e seus aliados.
Inquéritos conduzidos por investigadores internacionais
isentos reunirem evidência de que Israel cometeu
inúmeros crimes de guerra durante a “Operação Chumbo
Fundido”. Estão documentados, nomeadamente, os
massacres das famílias Samouni e Al-Daya, o assassinato
de portadores de bandeiras brancas, a utilização de
bombas incendiárias de fósforo branco em áreas
populacionais, a interdição de prestação de socorro a
vítimas.
A “Operação Chumbo Fundido” chocou o mundo
civilizado pela sua dimensão e brutalidade. Mas não
podemos esquecer que, no prosseguimento da sua política
de limpeza étnica da população palestina, que vem pondo
em prática desde a sua fundação em 1948, o Estado de
Israel, todos os dias, em maior ou menor escala, leva a
cabo agressões contra palestinianos, cerceando-lhes
direitos humanos fundamentais, inviabilizando a
constituição do Estado Palestino com total desrespeito
pelo direito internacional e humanitário.
É prova disso o que, ainda neste mês de dezembro, Israel
fez: abriu as barragens da represa a leste da faixa de Gaza,
inundando toda a zona próxima de Deir Balah,
nomeadamente vários bairros residenciais, As autoridades
da faixa de Gaza apelaram aos habitantes do «Vale de
Gaza» (Wadi Gaza) no centro da região, para evacuarem
as suas casas. O grande campo de refugiados e a cidade de
Deir Al Balah foram particularmente abrangidos.
A faixa de Gaza, que já se encontrava numa situação de
emergência por causa de uma tempestade histórica no
Médio Oriente e do bloqueio que lhe é imposto, vê-se
mergulhada numa catástrofe ainda maior com esta medida
horrenda de Israel.
Parece aliás que é para o seu próprio conforto que as
autoridades israelitas abriram as comportas no Wadi Gaza,
um curso de água que nasce na Cisjordânia, perto de
Hebron, e flui para o Mediterrâneo, passando por Israel.
Para as suas necessidades e em detrimento das
necessidades da faixa de Gaza, os israelitas apoderam-se
na maioria dos casos das águas da ribeira, por meio de
represas, de modo que o Wadi Gaza fique reduzido a um
fio de água poluída quando se aproxima do litoral
mediterrânico. Exceto quando há cheias, como nestes
últimos dias, onde é o castigo inverso que é imposto aos
palestinianos. Desde sexta-feira que os meios de socorro
palestinianos não pararam de evacuar os habitantes do
centro da faixa de Gaza. Contabilizaram-se mais de 100
feridos. As escolas da ONU acolheram os habitantes que
perderam as suas casas. O governo declarou esse domingo
dia feriado.
O estado de emergência foi declarado em todos os
hospitais. As escolas e universidades tiveram que fechar.
Corte total de electricidade na cidade. Centenas de casas
destruídas. Milhares de pessoas que já não tinham comida
nem água potável foram evacuadas. Uma menina morreu
em Khan Younes. Fotos e texto original em:
http://www.europalestine.com/spip.php?article8867&lan
g=fr
Solidariedade Internacional
Ao mesmo tempo, a nível internacional a solidariedade
com o povo palestino continua.
1 - O BNC, Comité Nacional BDS (Boicote,
Desinvestimento e Sanções), a maior coligação da
sociedade civil palestiniana, felicita a Vitens, a mais
importante fornecedora de água dos Países Baixos, pela
sua decisão, ditada pelo seu respeito do direito
internacional, de por termo ao acordo de cooperação com
a empresa nacional de água de Israel, a Mekorot.
O BNC também saúda o ministério dos Negócios
Estrangeiros, que informou a Vitens sobre a cooperação
com os colonatos israelitas ilegais e que de uma forma
geral tem dissuadido as transações financeiras com eles. O
BNC agradece a Lilianne Ploumen, ministra do Comércio
Externo e da Cooperação no Desenvolvimento, que
soube ouvir o apelo de organizações palestinianas para
que fosse cancelado, durante a recente visita de uma
delegação comercial holandesa a Israel, um encontro com
a Mekorot, por causa do seu envolvimento ativo na
política de colonização de Israel.
A Mekorot viola o direito internacional e é responsável
por crimes de guerra, nomeadamente a pilhagem dos
recursos de água nos territórios palestinianos ocupados
(TPO), o fornecimento dessa água roubada aos colonatos
israelitas ilegais, a discriminação sistemática e a negação
dessa água à população palestiniana ocupada.
O BNC apela aos governos, municipalidades e empresas
privadas de todo o mundo para que sigam o exemplo do
governo holandês e da Vitens e desencorajem os negócios
com os colonatos israelitas ilegais, evitando ou rompendo
qualquer cooperação com empresas israelitas cúmplices,
como a Mekorot.
Relativamente à atual pressão israelita sobre a Vitens para
que esta volte atrás sobre a sua decisão, argumentando
que a Autoridade Palestiniana tem mantido as suas
ligações com a Mekorot, é importante esclarecer que os
palestinianos não controlam os vastos aquíferos
subterrâneos da Cisjordânia ocupada. Esse controlo é
monopolizado por Israel, através da Mekorot e do
exército israelita, que trabalham em estreita colaboração
como instrumentos do regime israelita, de ocupação
colonialista e de apartheid.
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Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
A anexação de facto dos aquíferos por Israel tem retirado
aos palestinianos a capacidade de usarem os seus próprios
recursos de água para o desenvolvimento do seu país. No
total, Israel – através da Mekorot – captura perto de 90%
da produção anual do lençol freático de montanha da
Cisjordânia em proveito dos colonatos ilegais e das
cidades situadas dentro de Israel, deixando a população
palestiniana com umas gotas de água bem abaixo das
normas da Organização Mundial da Saúde.
excessivo de água, muitas vezes superior ao dos níveis
europeus; as suas práticas agrícolas insustentáveis; e a sua
destruição da herança hidráulica da Palestina histórica,
desde a drenagem do Vale de Hula até à redução
progressiva, por meios humanos, do Mar Morto. A
maioria dos contratos que a Mekorot está actualmente a
procurar no estrangeiro explora esse mito como
argumento comercial e esconde os crimes da empresa
contra o povo palestiniano e o meio ambiente.
A Mekorot também se aproveita do seu monopólio sobre
a água roubada: os palestinianos são forçados a comprar a
escassa água comercializada pela Mekorot e a sujeitar-se às
ameaças constantes de aumento dos preços. Para além
disso, a Mekorot tem um papel relevante no tratamento
das águas usadas das cidades palestinianas, cobrando
milhões aos palestinianos, para em seguida fornecer
(gratuitamente) a água tratada aos agricultores israelitas,
em vez de a devolver aos palestinianos para ser reutilizada.
O BNC saúda a Vitens por ter tomado a decisão de cortar
as suas ligações com a Mekorot e o governo holandês por
ter fornecido o dispositivo legal apropriado. O BNC apela
às entidades públicas e aos negócios em todo o mundo,
incluindo entre outros a empresa nacional das águas
portuguesa EPAL, a cidade de Akron (Ohio), o Estado de
Utar Pradesh na Índia e os governos na América do Sul,
em particular o Brasil e a Argentina, para que tomem
medidas e se abstenham de cooperar ou ponham fim à
cooperação com a Mekorot.
Os fornecimentos de água ilimitados e subsidiados da
Mekorot aos colonatos israelitas ilegais nos TPO e às
comunidades em Israel contribuem essencialmente para a
produtividade da agricultura israelita nas duas zonas. A
produção agrícola tanto dos colonatos dos TPO como das
fazendas em Israel beneficia do roubo da água palestiniana
pela Mekorot e é regularmente exportada para os
mercados estrangeiros, sobretudo europeus.
Estas práticas da Mekorot dizimaram a economia
palestiniana nos TPO, em particular o sector agrícola.
Empurraram milhares de famílias palestinianas para a
pobreza, enquanto que a recusa deliberada de água
também contribuiu para a limpeza étnica dos palestinianos
em certas zonas.
A “cooperação” entre a Autoridade Palestiniana e a
Mekorot referida pelos propagandistas israelitas é
portanto uma relação de coação que serve o domínio
israelita e a colonização dos TPO e leva à dependência
palestiniana. A cooperação económica internacional com a
Mekorot ajuda a manter esta situação ilegal e significa
cumplicidade com os crimes de guerra israelitas de
pilhagem dos recursos de água palestinianos e de
transferência forçada da população pela política de
colonização ilegal na Cisjordânia ocupada, incluindo
Jerusalém oriental.
Internacionalmente, a Mekorot autopromove-se como
uma perita em conservação e uso da água e ajuda a
perpetuar o mito de Israel como sendo o pioneiro “que
faz florir o deserto”. Na realidade, porém, os centros de
população israelita e palestiniana estão situados em zonas
ricas em recursos naturais de água. Israel explora falsas
representações do Médio Oriente e esconde o facto de
que chove mais em Telavive, ou até na cidade palestiniana
ocupada de Ramallah, do que na “chuvosa” Londres. Em
segundo lugar, a imagem de Israel enquanto conservadora
de água revela-se um mito, por exemplo, pelo seu uso
O BNC apela em particular aos governos para que sigam
o exemplo do governo holandês e desencorajem
ativamente as ligações comerciais com a atividade israelita
de colonização nos TPO como um passo para acabar com
a ocupação, a colonização e o apartheid israelitas contra o
povo palestiniano.
Para mais informações:
http://www.bdsmovement.net/2013/dutch-watercompany-terminates-relationship-mekerot-governmentadvice-11502#sthash.HDfr94AT.dpuf
2 - Mais uma instituição universitária condena a política
israelita de ocupação da Palestina e adere à campanha
internacional de boicote e sanções contra o Estado de
Israel.
Trata-se da American Studies Association, uma das
maiores associações estudantis dos Estados Unidos. 66%
dos seus membros que participaram no voto
manifestaram-se a favor do boicote e reconheceram o
papel dos USA na manutenção da política de colonização
de Israel.
As acusações ferozes de antissemitismo dos defensores da
"única democracia do Médio Oriente" não se fizeram
esperar, mas eles também estão cada vez mais isolados.
Sobre a democracia israelita, diz o antigo diretor do
Congresso Judaico Americano, Henry Siegman, "ela não
pode existir paralelamente a uma ocupação destruidora,
que é uma violação de todas as regras democráticas, ao
negar a um povo inteiro os seus direitos individuais e
nacionais, à confiscação das suas terras, à destruição por
bulldozers das suas casas e à expropriação de todo o seu
património a leste das fronteiras de 1967".
Ano XV - N.º 2 – 28 de janeiro de 2014
75
Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
Também a organização americana Jewish Voice for Peace
declarou que "com esta adesão, os membros da ASA
votaram para responsabilizar as instituições israelitas pela
sua participação nas violações dos direitos humanos,
apontando as políticas de Israel que limitam gravemente a
liberdade académica dos palestinianos nos territórios
ocupados e dentro de Israel.
3.
A grande maioria das câmaras municipais (190 das
308) está a manter o horário de trabalho nas 35h
semanais de trabalho, através desse tipo de acordos
coletivos; por força das providências cautelares
interpostas;
Nota: - A partir de documentos do Comité Palestina e
MPPM (Movimento pelos Direitos do Povo Palestino e
pela Paz no Médio Oriente)
4.
Na área da grande Lisboa municípios como Lisboa
(maioria PS), Loures (maioria CDU-PSD) ou Cascais
(maioria PSD-CDS) assinaram um acordo coletivo de
trabalho que permite manter as 35h de trabalho
semanal;
A Assembleia Municipal de Odivelas, reunida a 30 de
Dezembro de 2013, não esquecendo os acontecimentos
ocorridos há 5 anos nem os atentados aos Direitos
Humanos que, ainda hoje, continuam a ser perpetrados
contra o Povo palestino, decide:
- Solidarizar-se com o Povo Palestino;
- Condenar Israel pela continuação da violação dos
Direitos Humanos na Palestina.
(Apresentada pelo BE - aprovada por maioria, com os
votos a favor das bancadas do BE CDU, PS, com os
votos contra em nome individual de Eduarda Barros,
Edgar Valles e as abstenções em nome individual do Sr.
Presidente da União de Freguesias da Póvoa de Stº
Adrião/Olival Basto, Rogério Breia, António Ramos e
Isabel Coelho e a abstenção da bancada do PSD).
estabelecidos entre os municípios e os representantes
dos trabalhadores”;
A Assembleia Municipal de Odivelas, reunida em sessão
plenária em 30 de Dezembro de 2013, recomenda ao
executivo que prossiga a negociação em curso de um
acordo coletivo de trabalho, com os sindicatos
representantes dos trabalhadores do município, que
preveja as 35h semanais como período normal de
trabalho, com a maior brevidade possível.
(Apresentada pelo BE - aprovada por unanimidade)
O Presidente da Assembleia Municipal
Miguel Cabrita
O Presidente da Assembleia Municipal
ALTERAÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE CARTÃO
Miguel Cabrita
ALTERAÇÃO DE NOME “CARTÃO JOVEM CIDADÃO” PARA
“JOVEM CIDADÃO”
RECOMENDAÇÃO
RECOMENDAÇÃO
PELA ASSINATURA DE UM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO
QUE GARANTA AS 35H DE TRABALHO SEMANAL NA AUTARQUIA
DE ODIVELAS
Considerando que:
1.
2.
A lei que prevê o aumento do horário de trabalho
normal das 35h para as 40h semanais na
administração pública foi considerado constitucional,
mas pode não aplicar-se caso existam contratos
coletivos de trabalho que estipulem outro horário;
O Conselho Metropolitano da Área Metropolitana de
Lisboa aprovou uma moção que recomenda que o
“Governo a homologar os acordos livremente
Alteração do nome “Cartão Jovem Cidadão” para “Jovem
Cidadão” e subsequente alteração do Regulamento, Fichas
de Adesão e Guia Informático, conforme o deliberado na
3.ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Odivelas,
quadriénio 2013/2017, realizada em 4 de dezembro de
2013, (Boletim Municipal das Deliberações e Decisões n.º
24/2013, de 17 de dezembro, página 12) de acordo com o
proposto na informação n.º Interno/2013/10577, de
2013.11.28.
“PROPOSTA DE REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO DO
JOVEM CIDADÃO
O Jovem Cidadão é uma iniciativa da Câmara Municipal de
Odivelas, que visa proporcionar aos jovens do município
um conjunto de vantagens, traduzidas num conjunto de
descontos ao nível do comércio, serviços e indústria.
Tendo em conta a política de juventude da Câmara
Municipal, pretende-se que os benefícios resultantes do
Ano XV - N.º 2 – 28 de janeiro de 2014
76
Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
Jovem Cidadão correspondam às necessidades reais sentidas
pela camada mais jovem da população, facilitando a sua
fixação e vivência no Município.
Visa-se ainda com este projeto desenvolver uma relação
de preferência entre o jovem consumidor e o comércio
dito tradicional, e ainda reforçar a motivação e
consequente participação dos jovens em atividades de
interesse de cariz social, cultural, desportivo ou outro.
Considerando que as Câmaras Municipais podem apoiar
ou comparticipar, pelos meios adequados, no apoio às
atividades de interesse municipal, de natureza social,
cultural, desportiva, recreativa ou outras e prestar apoio a
estratos sociais desfavorecidos ou dependentes e no
exercício do seu poder regulamentar próprio, previsto nas
alíneas da alínea u) e v) do número 1 do artigo 33.º da Lei
n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime
jurídico das autarquias locais, e ainda no artigo 241.º da
Constituição da República Portuguesa, é elaborada a
presente proposta de regulamento.
Artigo 1º
Âmbito
O presente regulamento estabelece os termos, condições
de acesso e utilização do Jovem Cidadão.
consta em anexo, ou descarregada através do sítio oficial
da Câmara Municipal de Odivelas.
Artigo 6º
Emissão
1. Para a emissão do Jovem Cidadão é necessária a
apresentação dos documentos referidos na alínea a) e
alínea e), é ainda necessária a apresentação dos restantes,
consoante a situação concreta do requerente:
a) Fotocópia do Cartão do Cidadão, do Bilhete de
Identidade ou do Título de Residência;
b) Fotocópia do Cartão de Estudante;
c) Comprovativo de morada ou atestado de residência;
d) Declaração da entidade patronal;
e) Uma fotografia atual tipo passe.
2. A emissão do Jovem Cidadão é gratuita.
Artigo 7º
Validade e Caducidade
O Jovem Cidadão é válido a partir do momento em que é
concedido e caduca quando se verificar a perda da
titularidade de beneficiário por algum dos motivos
previstos no presente regulamento, ou pelo terminus do
projeto.
Artigo 2º
Objeto
Artigo 8º
Benefícios
O Jovem Cidadão visa, genericamente, contribuir para a
fixação e a atração dos jovens ao concelho de Odivelas,
proporcionando-lhes, através de benefícios concretos,
condições necessárias à sua realização pessoal e a uma
ativa participação cívica.
Artigo 3º
Beneficiários
O Jovem Cidadão, destina-se aos jovens com idades
compreendidas entre os 12 e 35 anos, inclusive, que
residam, estudem ou trabalhem no concelho de Odivelas.
1. O titular do Jovem Cidadão usufruirá de descontos no
comércio, serviços e indústria, sitos na área do município
de Odivelas e que tenham aderido ao presente projeto.
2. Os descontos referidos no número anterior serão
aqueles que o comerciante ou a entidade pública ou
privada aderente estabelecer, quando celebrar Acordo
com a Câmara Municipal de Odivelas.
3. Acesso gratuito ou com desconto nas atividades
culturais, recreativas e desportivas, organizadas pela
Câmara Municipal de Odivelas, previamente anunciado.
Artigo 9º
Obrigações dos Beneficiários
Artigo 4º
Jovem Cidadão
1. Constituem obrigações dos beneficiários:
1. O Jovem Cidadão é pessoal e intransmissível, não
podendo, em caso algum, ser vendido, emprestado ou
cedido.
2. A sua utilização por terceiros implica a sua anulação.
Artigo 5º
Adesão
O Jovem Cidadão é requerido na Casa da Juventude da
Câmara Municipal de Odivelas, ou na Loja do Cidadão,
mediante o preenchimento de uma ficha de inscrição que
a) Apresentar o Jovem Cidadão e o Cartão do Cidadão,
Bilhete de Identidade ou Título de Residência sempre que
pretendam usufruir dos benefícios referidos no artigo
anterior;
b) Informar, a Câmara Municipal de Odivelas, sempre que
se verifique alteração aos requisitos previstos no artigo 3º;
d) Devolver o Jovem Cidadão à Casa da Juventude se
cessarem as condições de beneficiário previstas no artigo
3º e em caso de fraude e/ou incumprimento nos termos
do artigo 13º.
Ano XV - N.º 2 – 28 de janeiro de 2014
77
Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO
Artigo 10º
Entidades aderentes
1. As empresas, firmas, casas comerciais e entidades
públicas ou privadas do concelho de Odivelas, aderentes
ao projeto, concederão os descontos previstos no
respetivo Acordo celebrado com o Município.
2. O Jovem Cidadão é utilizável em todas as empresas e
entidades que constem do seu Guia Informativo ou
ostentem na sua montra o autocolante do referido cartão,
a editar e a fornecer por esta Câmara Municipal.
Proposta de Recomendação à Câmara Municipal de
Odivelas referente à “Alteração do Regulamento do Jovem
Cidadão”.
(Rejeitado por maioria)
COMISSÃO ALARGADA DA CPCJO
Artigo 11º
Manual Informativo
Os titulares do Jovem Cidadão têm acesso gratuito a um
Guia Informativo, do qual constam as vantagens a que
têm direito, bem como a lista das entidades aderentes,
permanentemente atualizada no sítio oficial da Câmara
Municipal de Odivelas e difundida através da mailing list
do Jovem Cidadão.
Artigo 12º
Perda, roubo ou extravio
Em caso de perda, roubo ou extravio do Jovem Cidadão, o
titular fica obrigado a informar os serviços da autarquia do
motivo e requerer, caso pretenda, uma segunda via.
INDICAÇÃO DE 4 CIDADÃOS ELEITORES
Indicação de 4 cidadãos eleitores para integração da
Comissão Alargada da Comissão de Proteção de Crianças
e Jovens de Odivelas (CPCJO):
-Liliana Alves de Lemos Marques Pires de Deus Alves
(pela bancada do PS);
-Carla Cristina Fernandes da Silva (pela bancada da CDU);
-Anabela de Sousa Bandeira (pela bancada do PSD);
-João Cláudio Candeias Fragoso Curvêlo (pela bancada do
BE).
(Aprovado, através de escrutínio secreto, com 34 votos a
favor)
Artigo 13º
Fraude ou incumprimento
1. A utilização fraudulenta do Jovem Cidadão,
designadamente a prevista no n.º 2, do art.º 4º, é passível
da sua anulação.
2. Qualquer tipo de fraude ou incumprimento do presente
regulamento por parte dos beneficiários confere às
empresas e entidades aderentes o direito de reter o Jovem
Cidadão e o dever de comunicar o facto à Câmara
Municipal de Odivelas.
3. Os beneficiários do Jovem Cidadão que constatem o
incumprimento dos compromissos assumidos pelas
entidades aderentes, devem comunicar o facto à Câmara
Municipal de Odivelas.
Artigo 14º
Dúvidas e Omissões
Todas as dúvidas ou omissões suscitadas na interpretação
e aplicação do presente regulamento serão resolvidas pela
Câmara Municipal de Odivelas.
Artigo 15º
Entrada em vigor
O presente regulamento entrará em vigor no dia seguinte
ao da sua publicação no Boletim Municipal e após se
terem observado todos os trâmites administrativos.”
(Aprovado por unanimidade)
NOTAS RECTIFICATIVAS
RETIFICAÇÕES AO BOLETIM MUNICIPAL DAS DELIBERAÇÕES E
DECISÕES N.º 23/2013, DE 3 DE DEZEMBRO
PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO
No Boletim Municipal das Deliberações e Decisões n.º
23/2013, de 30 de dezembro, página 40, no que se refere à
Recomendação com o título Apresentação do Plano Diretor
Municipal de Odivelas, a mesma contém uma incorreção no
seguinte parágrafo:
Onde se lê:
“(…) A Assembleia Municipal de Odivelas, em reunião
plenária realizada a 21 de novembro de 2013, por
proposta do Bloco de Esquerda, recomenda ao executivo
da Camara Municipal que apresente, uma proposta de
Plano Diretor Municipal para o concelho.(…)”
Deve ler-se:
“(…) A Assembleia Municipal de Odivelas, em reunião
plenária realizada a 21 de novembro de 2013, por
Ano XV - N.º 2 – 28 de janeiro de 2014
78
Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
proposta do Bloco de Esquerda, recomenda ao executivo
da Camara Municipal que apresente, o mais brevemente
possível, uma proposta de Plano Diretor Municipal para o
concelho. (…)”
Pelo exposto, o conteúdo da publicitação da deliberação
tomada na 2.ª Sessão extraordinária, do quadriénio
2013/2017, realizada em 21 de novembro é, na íntegra, o
seguinte:
PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO
NOTA RETIFICATIVA
MOÇÃO
Retificação do sentido de voto, constante da página 41 do
Boletim Municipal das Deliberações e Decisões n.º
23/2013, de 3 de dezembro, relativo a uma moção
apresentada pela bancada do Bloco de Esquerda com o
título Não aplicação do aumento do horário de trabalho, como
tal, onde se lê “(Rejeitada por unanimidade)”, deve passar a
ler-se “(Rejeitada por maioria)”.
“Apresentação do Plano Diretor Municipal de Odivelas
NOTA RETIFICATIVA
Tendo em conta que:
1 – O ordenamento do território é uma das competências
principais de uma Câmara Municipal:
2 – A organização do espaço urbano tem implicações na
qualidade de vida das populações e pode potenciar ou
atenuar formas de exclusão/guetização social
3 – Um território planeado e organizado segundo as
normas existentes é um território mais seguro e menos
suscetivel a catástrofes naturais, como as cheias, por
exemplo;
4 – O Plano Diretor Municipal (PDM) é o instrumento
legal essencial para garantir a existência de uma política
urbanística sustentável que coloque o interesse das
populações à frente dos interesses económicos privados
5 – No concelho de Odivelas o PDM que está em vigor é
ainda o de Loures (1993), que foi ratificado em Julho 1994
(Resolução do Concelho de Ministros Nº54/94);
6 – O artigo 84º desse mesmo PDM afirma que o
documento tem de ser “revisto antes de decorrido o prazo
de 10 anos a contar da data da sua entrada em vigor”
A Assembleia Municipal de Odivelas, em reunião plenária
realizada a 21 de novembro de 2013, por proposta do
Bloco de Esquerda, recomenda ao executivo da Camara
Municipal que apresente, o mais brevemente possível,
uma proposta de Plano Diretor Municipal para o
concelho.
CRIAÇÃO DAS COMISSÕES ESPECIALIZADAS PERMANENTES
No Boletim Municipal das Deliberações e Decisões n.º
23/2013, de 30 de dezembro, página 42, no que se refere à
deliberação relativa à criação das Comissões
Especializadas Permanentes da Assembleia Municipal de
Odivelas, a mesma contém uma incorreção no seguinte
parágrafo:
Onde se lê:
“(…) 3. Propõe-se por fim que as restantes Comissões
sejam constituídas por 9 membros a definir em sede de
Comissão Permanente.(…)”
Deve ler-se:
“(…) 3. Propõe-se por fim que as restantes Comissões
sejam constituídas por membros a definir em sede de
Comissão Permanente.(…)”
Pelo exposto, o conteúdo da publicitação da deliberação
tomada na 2.ª Sessão extraordinária, do quadriénio
2013/2017, realizada em 21 de novembro, referente ao
ponto 2, é na íntegra, o seguinte:
(Documento apresentado pela bancada do BE, Aprovado
por Unanimidade)
O Presidente da Assembleia Municipal de Odivelas
(Miguel Cabrita)
Odivelas, 25 de novembro de 2013”
Ano XV - N.º 2 – 28 de janeiro de 2014
79
Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
CRIAÇÃO DAS COMISSÕES
ESPECIALIZADAS PERMANENTES
CRIAÇÃO DAS COMISSÕES ESPECIALIZADAS PERMANENTES
Criação das Comissões Especializadas Permanentes da
Assembleia Municipal de Odivelas, de acordo com a
Proposta de Deliberação nº02/AM/2013-2017.
“PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO N.º02/AM/2013-2017
Composição das Comissões Especializadas Permanentes
da Assembleia Municipal de Odivelas
É da competência da Assembleia Municipal nos termos
do artº53, nº1, da alínea j) da Lei 169/99, de 18 de
Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro
e com a alteração da Lei 75/2013 de 12 de Setembro,
conjugado com o art.º 65º e seguintes do Regimento,
deliberar sobre a constituição de Comissões
Especializadas Permanentes devendo o número de
membros de cada Comissão ser fixada pela própria
Assembleia Municipal.
1. Nestes termos propõe-se a constituição das seguintes
Comissões:
1) Comissão Permanente
2) Comissão do Planeamento, Ordenamento do
Território e Ambiente
3) Comissão de Educação, Juventude, Cultura e
Desporto
4) Comissão da Coesão Social e Saúde
5) Comissão de Assuntos Económicos e Financeiros
2. Mais se propõe que a Comissão Permanente seja
constituída pela Mesa e por 1 representante de cada
grupo municipal;
3. Propõe-se por fim que as restantes Comissões sejam
constituídas por membros a definir em sede de Comissão
Permanente.
O Presidente da Assembleia Municipal
(Miguel Cabrita)”
(Aprovada por unanimidade)
Ano XV - N.º 2 – 28 de janeiro de 2014
80
Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
ANEXO
MUNICÍPIO DE ODIVELAS
ACORDO COLETIVO DE ENTIDADE EMPREGADORA PÚBLICA
Ano XV - N.º 2 – 28 de janeiro de 2014
81
Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
MUNICÍPIO DE ODIVELAS
ACORDO COLETIVO DE ENTIDADE EMPREGADORA PÚBLICA
Ano XV - N.º 2 – 28 de janeiro de 2014 - Anexo
Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
MUNICÍPIO DE ODIVELAS
ACORDO COLETIVO DE ENTIDADE EMPREGADORA PÚBLICA
Preâmbulo
Com a entrada em vigor da Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, o período normal de trabalho dos
trabalhadores em funções públicas, passou a ser de oito horas diárias e quarenta horas semanais.
Esta lei, ao estabelecer o horário de 40 horas, não afasta a possibilidade deste vir a ser reduzido por
Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho que venha a ser celebrado numa fase posterior à
sua publicação.
Em face desse regime legal e de acordo com o previsto na Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, diploma
qua aprovou o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, abreviadamente designado por
RCTFP, é estabelecido o presente Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública, entre:
PELA ENTIDADE EMPREGADORA PÚBLICA
Susana de Carvalho Amador, Presidente da Câmara Municipal de Odivelas,
José Leite Martins, Secretário de Estado da Administração Pública.
PELAS ASSOCIAÇÕES SINDICAIS
Jorge Manuel Soares Nobre dos Santos, Secretário-Geral da Federação de Sindicatos da
Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos;
Isabel Rosa Amor, em representação do STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da
Administração Local e Regional;
Maria Helena Rodrigues, Presidente da Direção do STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado
e Entidades com Fins Públicos;
Paulo Trindade, em representação do STFPSA - Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do
Sul e Açores;
DORAVANTE DESIGNADAS PARTES, QUANDO REFERIDAS CONJUNTAMENTE.
Ano XV - N.º 2 – 28 de janeiro de 2014 - Anexo
1
Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
Capítulo I
Âmbito de aplicação e vigência
Cláusula 1.ª
Âmbito de aplicação
1 – O presente Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública, doravante abreviadamente designado
por ACEEP, aplica-se aos trabalhadores filiados nos sindicatos subscritores, vinculados em regime de
contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, determinado ou determinável,
integrados nas carreiras de técnico superior, de assistente técnico e de assistente operacional, carreiras
especiais e subsistentes, que exercem funções no Município de Odivelas, doravante designado por
Município.
2 – Para efeitos do disposto na alínea g) do art. 350.º do RCTFP, estima-se que serão abrangidos pelo
ACEEP cerca de XXXX trabalhadores.
3 – O ACEEP aplica-se, ainda, a todos os trabalhadores do Município, que durante a vigência do mesmo se
venham a filiar num dos sindicatos outorgantes.
Cláusula 2.ª
Vigência, denúncia e sobrevigência
1 – O ACEEP entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação na 2.ª Série do Diário da
República e vigora pelo prazo de dois anos.
2 – Decorrido o prazo mencionado no número anterior, o ACEEP renova-se sucessivamente por períodos
de um ano.
3 – A denúncia e sobrevigência do ACEEP seguem os trâmites legais previstos no RCTFP.
Capítulo II
Períodos de funcionamento e atendimento
Cláusula 3.ª
Período de funcionamento
O período de funcionamento da Câmara Municipal de Odivelas, inicia-se às 8.00h e termina às 20.00h.
Cláusula 4.ª
Período de atendimento
1 - Os serviços com atendimento ao público devem praticar um horário contínuo, com a duração de sete
horas diárias e que abranja o período da hora de almoço.
2 – Sempre que a natureza das atividades desenvolvidas o justifique, poderá ser fixado um horário de
atendimento ao público mais alargado.
3 – Para efeitos do disposto nos números 1 e 2, os serviços poderão adotar uma ou várias modalidades de
horário de trabalho previstas neste ACEEP, mediante prévia auscultação dos trabalhadores, através das
suas organizações representativas.
Ano XV - N.º 2 – 28 de janeiro de 2014 - Anexo
2
Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
Capítulo III
Duração e Organização do tempo de trabalho
Cláusula 5.ª
Período normal de trabalho
1 – O período normal de trabalho semanal é de trinta e cinco horas, distribuídas por um período normal de
trabalho diário de sete horas.
2 – Sem prejuízo do disposto noutras disposições deste ACEEP ou no RCTFP, o período de trabalho diário
será interrompido por um intervalo por refeição ou descanso não inferior a uma nem superior a duas horas,
não podendo os trabalhadores prestar mais de cinco horas seguidas de trabalho.
3 – A regra de aferição do cumprimento do período normal de trabalho é diária, sem prejuízo do horário
flexível em que a aferição é efetuada mensalmente.
Cláusula 6.ª
Modalidades de horário de trabalho
1 - No Município são previstas as seguintes modalidades de horário de trabalho:
a) Horário rígido;
b) Horário flexível;
c) Jornada contínua;
d) Horário desfasado;
e) Trabalho por turnos;
f)
Trabalho noturno;
g) Isenção de Horário.
2 – Sem prejuízo dos horários já implementados, em função das características dos serviços ou no
interesse dos trabalhadores, e da fixação de outros previstos neste ACEEP, a modalidade de horário
normalmente praticada no Município é o horário flexível, tendo obrigatoriamente de respeitar as regras
previstas na cláusula 8.ª do ACEEP.
3 - Para além dos horários referidos no número 1, podem, em casos devidamente fundamentados, ser
fixados horários específicos, cumprindo-se, para o efeito, o estabelecido na cláusula 13.ª.
4 – O Município não pode alterar unilateralmente os horários de trabalho individualmente acordados.
5 – As alterações unilaterais dos horários de trabalho, com exceção das previstas no n.º 3, do art. 135.º do
RCTFP, devem ser fundamentadas e precedidas de consulta dos trabalhadores abrangidos e de consulta
aos sindicatos outorgantes do ACEEP.
6 – Havendo trabalhadores do Município pertencentes ao mesmo agregado familiar, a fixação do horário de
trabalho deve tomar sempre em conta esse facto.
7 – Em todos os serviços serão afixados, em local visível, os respetivos mapas dos horários de trabalho.
Ano XV - N.º 2 – 28 de janeiro de 2014 - Anexo
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Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
Cláusula 7.ª
Horário Rígido
1– Horário rígido é a modalidade de horário de trabalho em que o cumprimento da duração semanal se
reparte por dois períodos de trabalho diário, com horas de entrada e de saídas fixas.
2 – O horário rígido desenrola-se entre dois períodos:
a) Período da manhã: das 9 horas às 12 horas e 30 minutos;
b) Período da tarde: das 14 horas às 17 horas e 30 minutos.
3 – Entre o Município e os trabalhadores podem ser acordadas modalidades de horário rígido, sendo
possível reduzir o período de descanso para 1 hora.
Cláusula 8.ª
Horário flexível
1 – Entende-se por horário flexível aquele que permite ao trabalhador gerir os seus tempos de trabalho, de
acordo com as necessidades do serviço e a sua disponibilidade, escolhendo as horas de entrada e de
saída.
2 – A adoção da modalidade de horário flexível e a sua prática não podem afetar o regular funcionamento
dos serviços, especialmente no que diz respeito às relações com o público.
3 – Não podem ser prestadas, por dia, mais de nove horas de trabalho.
4 – A adoção do horário flexível está sujeita à observância das seguintes regras:
a) A prestação do trabalho pode ser efetuada entre as 08.00h e as 20.00h, com dois períodos de
presença obrigatória (plataformas fixas), das 10.00h às 12.30h e das 14.30h às 16.30h;
b) A interrupção obrigatória de trabalho diário é de uma hora, entre as 12.30h e as 14.30h;
c) O cumprimento da duração de trabalho é aferido ao mês.
5 – Os trabalhadores sujeitos ao cumprimento do horário flexível e em contrapartida do direito de gestão
individual do horário de trabalho estão obrigados a:
a) Cumprir as tarefas programadas e em curso, dentro dos prazos superiormente fixados, não podendo, em
todo o caso, a flexibilidade ditada pelas plataformas móveis originar, em caso algum, inexistência de
trabalhadores que assegurem o normal funcionamento dos serviços;
b) Assegurar a realização e a continuidade de tarefas urgentes, de contactos ou de reuniões de trabalho,
mesmo que tal se prolongue para além dos períodos de presença obrigatória;
c) Assegurar a realização de trabalho extraordinário diário que lhe seja determinado pelo superior
hierárquico.
6 – No final de cada período mensal de aferição, há lugar:
a) À marcação de falta, a justificar, por cada período igual ou inferior à duração média diária do
trabalho;
b) À atribuição de créditos de horas, até ao máximo de período igual à duração média diária do
trabalho.
Ano XV - N.º 2 – 28 de janeiro de 2014 - Anexo
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Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
7 – Relativamente aos trabalhadores portadores de deficiência, o débito de horas apurado no final de cada
mês pode ser transposto para o mês seguinte e nele compensado, desde que não ultrapasse o limite de
dez horas para o período do mês.
8 – Para efeitos do disposto no n.º 6 da presente cláusula, a duração média do trabalho é de sete horas
diárias e de trinta e cinco horas semanais, e, nos serviços de funcionamento ao sábado, o que resultar do
regulamento interno de horários de trabalho.
9 – A marcação de faltas prevista na alínea a) do n.º 6 é reportada ao último dia ou dias do mês a que o
débito respeita.
10 – O crédito de horas previsto na alínea b) do n.º 6 pode ser transferido para o mês seguinte àquele a
que se reporta e não é acumulável com a prestação de trabalho extraordinário.
Cláusula 9.ª
Jornada contínua
1 – A jornada contínua consiste na prestação ininterrupta de trabalho, excetuado um único período de
descanso não superior a 30 minutos que, para todos os efeitos legais, se considera como tempo de
trabalho.
2 – A jornada contínua deve ocupar, predominantemente, um dos períodos do dia e determina uma
redução do período normal de trabalho diário de uma hora.
3 – A jornada contínua pode ser autorizada nos seguintes casos:
a) Trabalhador progenitor com filhos até à idade de 12 anos, ou, independentemente da idade, com
deficiência ou doença crónica;
b) Trabalhador adoptante, nas mesmas condições dos trabalhadores progenitores;
c) Trabalhador que, substituindo-se aos progenitores, tenha a seu cargo neto com idade inferior a
12 anos;
d) Trabalhador adoptante, ou tutor, ou pessoa a quem foi deferida a confiança judicial ou
administrativa do menor, bem como o cônjuge ou a pessoa em união de facto com qualquer
daqueles ou com progenitor, desde que viva em comunhão de mesa e habitação com o menor;
e) Trabalhador-estudante
f) No interesse do trabalhador, sempre que outras circunstâncias relevantes, devidamente
fundamentadas o justifiquem;
g) No interesse do serviço, quando devidamente fundamentado.
Cláusula 10.ª
Horário desfasado
1 – O horário desfasado é aquele que, embora mantendo inalterado em cada dia e semana,
respetivamente o período normal de trabalho diário e semanal, permite estabelecer serviço a serviço ou
para determinadas carreiras e/ou categorias, e sem possibilidade de opção, horas fixas diferentes de
entrada e de saída.
2 – Havendo conveniência de serviço, é permitida a modalidade de horário desfasado, designadamente
nos sectores ou serviços que, pela natureza das suas funções, seja necessária uma assistência
permanente a outros serviços, com períodos de funcionamento muito dilatados.
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Cláusula 11.ª
Trabalho por turnos
1 – Considera-se trabalho por turnos qualquer modo de organização do trabalho em equipa em que os
trabalhadores ocupem sucessivamente os mesmos postos de trabalho, a um determinado ritmo, incluindo o
rotativo, que pode ser de tipo contínuo ou descontínuo, o que implica que os trabalhadores podem executar
o trabalho a horas diferentes no decurso de um dado período de dias ou semanas.
2 - A prestação de trabalho em regime de turnos obedecerá às seguintes regras:
a) Os turnos devem, na medida do possível, ser organizados de acordo com as preferências
manifestadas pelos trabalhadores;
b) A duração do trabalho de cada turno não poderá exceder os limites máximos dos períodos normais
de trabalho;
c) O trabalhador só pode ser mudado de turno após o dia de descanso semanal obrigatório, salvo
acordo do trabalhador em sentido contrário.
3 – No horário por turnos os dias de descanso semanal, obrigatório e complementar, são os fixados nas
respetivas escalas.
4 – Os dias de descanso, em cada período de sete dias, a que têm direito os trabalhadores que trabalham
em regime de laboração contínua ou que assegurem serviços que não possam ser interrompidos,
corresponderão ao sábado e domingo, pelo menos de quatro em quatro semanas.
5 – Os serviços obrigam-se a afixar com, pelo menos, um mês de antecedência, as escalas de turno a
vigorar no mês seguinte.
6 – O intervalo para refeição tem uma duração mínima de trinta minutos, sendo considerado, para todos os
efeitos, como tempo de trabalho efetivo, desde que o trabalhador permaneça no seu local de trabalho ou
próximo dele.
7 – Os intervalos para refeições, devem em qualquer caso, recair totalmente dentro dos períodos a seguir
indicados:
a) Almoço – entre as 12.00h e as 14.30h;
b) Jantar – entre as 18.00h e as 21.30h;
c) Ceia – entre as 02.00h e as 04.00h.
8 – Salvo o disposto no número seguinte, no período de tempo estabelecido para as refeições os
trabalhadores podem ausentar-se dos seus locais de trabalho.
9 – Aos trabalhadores que não possam abandonar as instalações para tomarem as refeições, o Município
obriga-se a facultar um local adequado para esse efeito.
10 – São permitidas trocas de turnos entre trabalhadores que desempenhem as mesmas funções, desde
que sejam acordadas entre eles e previamente aceites pelos serviços e não originem a violação de normas
legais imperativas.
11 – Não serão admitidos os pedidos de troca de turnos que impliquem a prestação de trabalho no dia de
descanso semanal obrigatório ou impliquem a prestação de trabalho em turnos consecutivos no mesmo dia
(das 00.00h às 24.00h).
Ano XV - N.º 2 – 28 de janeiro de 2014 - Anexo
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Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
12- O trabalhador que comprove a impossibilidade de trabalhar por turnos, por motivos de saúde do
próprio, pode solicitar a alteração da modalidade de horário, observado o seguinte:
a) A comprovação a que se refere este número faz-se mediante parecer favorável quer do médico
indicado pelo Município, quer do médico do trabalhador;
b) Se os pareceres dos médicos das partes se revelarem de conteúdo divergente, será pedido um
novo parecer a um terceiro médico, designado de comum acordo entre o Município e o trabalhador,
caso em que o respetivo parecer será vinculativo para ambas as partes.
13 – O regime de turnos é permanente quando o trabalho for prestado em todos os sete dias da semana,
semanal prolongado quando for prestado em todos os cinco dias úteis e no sábado ou domingo e semanal
quando for prestado apenas de segunda-feira a sexta-feira.
14 – O regime de turnos é total quando for prestado em, pelo menos, três períodos de trabalho diário e
parcial quando for prestado apenas em dois períodos.
Cláusula 12.ª
Trabalho noturno
1 – Considera-se trabalho noturno todo o trabalho prestado no período compreendido entre as 20 horas de
um dia e as 7 horas do dia seguinte.
2 – Considera-se trabalhador noturno aquele que realiza durante o período noturno uma certa parte do seu
tempo de trabalho anual, correspondente a pelo menos duas horas por dia.
3 – O trabalhador noturno não pode prestar mais de 9 horas num período de 24 horas em que execute
trabalho noturno.
4 – O Município deve afixar, com um mês de antecedência, as escalas de trabalho noturno para vigorar no
mês seguinte.
Cláusula 13.ª
Horários específicos
1- Podem ser fixados horários de trabalho específicos em situações devidamente fundamentadas,
nomeadamente:
a) Nas situações previstas no regime da parentalidade definido pelo Código do Trabalho, aprovado
pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, conforme preceituado no art. 22.º da Lei Preambular ao
RCTFP;
b) A trabalhadores-estudantes, nos termos do art.90.º do Código do Trabalho;
c) No interesse do trabalhador, sempre que outras circunstâncias relevantes o justifiquem;
d) No interesse do serviço, sempre que circunstâncias relevantes relacionadas com a natureza das
atividades desenvolvidas o justifiquem.
2- A fixação de horário nos termos e para os efeitos previstos depende de requerimento do trabalhador e
de despacho do Presidente da Câmara ou de quem tenha esta competência delegada.
3- No caso previsto na alínea d) do número 1, tratando-se de uma alteração unilateral, deve o MO observar
o procedimento previsto na cláusula 6.ª, número 5, do presente Acordo.
Ano XV - N.º 2 – 28 de janeiro de 2014 - Anexo
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Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
Cláusula 14.ª
Interrupções e intervalos
1 - Nos termos do art. 118.º do RCTFP, consideram-se compreendidas no tempo de trabalho:
a) As interrupções ocasionais no período de trabalho diário, quer as inerentes à satisfação de
necessidades pessoais inadiáveis do trabalhador, quer as resultantes do consentimento do
Município;
b) As interrupções de trabalho ditadas por motivos técnicos, nomeadamente limpeza, manutenção
ou afinação de equipamentos, mudança dos programas de produção, carga ou descarga de
mercadorias, falta de matéria prima ou energia, ou fatores climatéricos que afetem a atividade do
órgão ou serviço, ou por motivos económicos;
c) Os intervalos para refeição em que o trabalhador tenha de permanecer no espaço habitual de
trabalho ou próximo dele, adstrito à realização da prestação, para poder ser chamado a prestar
trabalho normal em caso de necessidade;
d) As interrupções ou pausas nos períodos de trabalho impostas por normas especiais de
segurança, higiene e saúde no trabalho.
2 – As interrupções não podem dar origem a um dia completo de ausência ao serviço e só podem ser
concedidas desde que não afetem o funcionamento do serviço.
Cláusula 15.ª
Isenção de horário de trabalho
1 – Para além dos casos previstos no n.º 1 do art. 139.º do RCTFP ou noutras disposições legais, podem
gozar da isenção de horário, mediante celebração de acordo escrito com o Município, os trabalhadores
integrados nas seguintes carreiras e categorias:
a) Técnico superior;
b) Coordenador técnico;
c) Encarregado geral operacional;
2- Podem ainda gozar da isenção de horário, os trabalhadores integrados noutras carreiras/categorias,
cujas funções, pela sua natureza, tenham de ser efetuadas fora dos limites dos horários normais de
trabalho, ou que sejam regularmente exercidas fora do serviço onde o trabalhador está colocado.
3 – A isenção de horário de trabalho reveste a modalidade de observância do período normal de trabalho
semanal nos termos definidos na cláusula 5.ª.
4- A isenção de horário não prejudica o direito aos dias de descanso semanal obrigatório, aos feriados
obrigatórios, aos dias e meios-dias de descanso complementar e o período mínimo de descanso de onze
horas seguidas entre dois períodos e trabalho diário consecutivos.
5 – Ao trabalhador que goza de isenção de horário não podem ser impostas as horas do início e do termo
do período normal de trabalho diário, bem como os intervalos de descanso, nos termos da alínea c), do art.
140.º, do RCTFP.
6 – As Partes podem fazer cessar o regime de isenção, nos termos do acordo que o institua.
7 – O disposto nesta cláusula não isenta o trabalhador do dever de assiduidade, sem prejuízo da aplicação
de regras específicas de aferição do seu cumprimento quando o trabalho seja prestado fora das instalações
do serviço onde o trabalhador está afeto.
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Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
Cláusula 16.ª
Limite anual da duração do trabalho extraordinário
1 – O limite anual da duração do trabalho extraordinário prestado nas condições previstas no n.º 1, do
artigo 160.º do RCTFP é de 200 horas.
Cláusula 17.ª
Trabalho a tempo parcial
1 – O trabalho a tempo parcial corresponde a um período normal de trabalho semanal inferior ao praticado
a tempo completo.
2 – O trabalho a tempo parcial pode, salvo estipulação em contrário, ser prestado em todos ou alguns dias
da semana, sem prejuízo do descanso semanal, devendo o número de dias de trabalho ser fixado por
acordo.
3 - As condições de atribuição decorrentes da prestação de trabalho a tempo parcial são as que constam
nos artigos 142.º e seguintes do RCTFP.
4- Para efeitos do disposto no art. 144.º do RCTFP, é estabelecida a seguinte ordem de preferência:
a) Trabalhadores com deficiência ou doença crónica;
b) Trabalhadores com capacidade de trabalho reduzida;
c) Trabalhadores com responsabilidades familiares;
d) Trabalhadores que frequentem estabelecimentos de ensino médio ou superior.
Cláusula 18.ª
Teletrabalho
1- Considera-se teletrabalho a prestação laboral realizada com subordinação jurídica, habitualmente fora
do órgão ou serviço da entidade empregadora pública, e através do recurso a tecnologias de informação e
de comunicação.
2 – Podem ser colocados em regime de teletrabalho, os trabalhadores cujo posto de trabalho se
caracterize, especialmente pela elaboração de estudos, pareceres e informações de carácter técnicocientífico.
3 – A duração inicial do acordo escrito entre a entidade empregadora pública e o trabalhador que
estabeleça o regime de teletrabalho não pode exceder dois anos, podendo, no entanto, cessar por decisão
de qualquer uma das partes durante os primeiros trinta dias de execução do acordo.
4 – Cessado o acordo, o trabalhador tem direito a retomar a prestação de trabalho nos termos em que o
vinha fazendo antes do exercício de funções em regime de teletrabalho, não podendo ser prejudicado nos
seus direitos e sendo-lhe salvaguardado o seu posto de trabalho.
5 – Quando seja admitido um trabalhador para o exercício de funções no regime de teletrabalho, do
respetivo contrato deve constar a atividade que este trabalhador exercerá aquando da respetiva cessação,
se for o caso.
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Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
Capítulo IV
Disposições Finais
Cláusula 19.ª
Comissão paritária
1– As partes outorgantes constituirão uma comissão paritária, com competência para interpretar e integrar
as disposições deste Acordo.
2 – A comissão será composta por dois membros de cada parte.
3 – As Partes podem ser assistidas por dois assessores sem direito a voto.
4 – Para efeitos da respetiva constituição, cada uma das Partes indica a outra e à Direcção-Geral da
Administração e do Emprego Público, abreviadamente designada por DGAEP, no prazo de 30 dias após a
publicação deste Acordo, a identificação dos respetivos representantes.
5 – As Partes podem proceder à substituição dos seus representantes, mediante comunicação à outra e à
DGAEP, com a antecedência de quinze dias sobre a data em que a substituição produz efeitos.
6 – A presidência da comissão é exercida anual e alternadamente pelas Partes sendo a primeira
determinada por sorteio.
7 – A comissão só pode deliberar desde que estejam presentes metade dos membros representantes das
Partes.
8 – As deliberações tomadas por unanimidade são enviadas à DGAEP, para depósito e publicação,
passando a constituir parte integrante deste Acordo.
9 – As reuniões podem ser convocadas por qualquer uma das Partes com a antecedência não inferior a
quinze dias, com a indicação do dia, hora e do local e agenda pormenorizada dos assuntos a serem
tratados e respetiva fundamentação.
10 – As reuniões da comissão realizam-se nas instalações do Município em local designado para o efeito.
11 – Das reuniões da comissão paritária são lavradas atas, as quais são assinadas na reunião seguinte
pelos presentes.
12 – As despesas emergentes do funcionamento da comissão paritária são suportadas pelas Partes.
13 – As comunicações e convocatórias previstas nesta cláusula são efetuadas por carta registada com
aviso de receção.
Cláusula 20.ª
Participação dos trabalhadores
1 – O Município compromete-se a reunir, sempre que se justifique, com as associações sindicais
subscritoras para análise e discussão de aspetos que digam respeito aos trabalhadores.
2 – Os delegados sindicais têm direito, nos termos previstos no artigo 336.º do RCTFP a fixar no interior do
órgão, serviço ou em local e área apropriada, para o efeito reservado pelo Município e eventualmente na
página da Intranet textos, convocatórias, comunicações ou informações relativas à vida sindical e aos
Ano XV - N.º 2 – 28 de janeiro de 2014 - Anexo
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Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
interesses socioprofissionais dos trabalhadores, bom como proceder à distribuição, mas sem prejuízo, em
qualquer dos casos, do funcionamento normal do órgão ou serviços.
Cláusula 21.ª
Divulgação
1 - As Partes obrigam-se a divulgar o presente Acordo nas respetivas páginas eletrónicas.
2 - O Município disponibilizará um exemplar na Divisão de Recursos Humanos e Formação.
Odivelas,
Pela Entidade Empregadora Pública:
José Leite Martins,
_______________________________________
(Secretário de Estado da Administração Pública)
Susana de Carvalho Amador,
_______________________________________
(Presidente da Câmara Municipal de Odivelas)
Pelas Associações Sindicais:
Jorge Manuel Soares Nobre dos Santos
________________________________________________________
(Secretário-Geral da Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos)
Isabel Rosa Amor
________________________________________________________
(em representação do STAL – Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional)
Ano XV - N.º 2 – 28 de janeiro de 2014 - Anexo
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Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
Maria Helena Rodrigues
___________________________________________________________________________________
(Presidente da Direção do STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins
Públicos)
Paulo Trindade
___________________________________________________________________________________
(em representação do STFPSA - Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores)
Ano XV - N.º 2 – 28 de janeiro de 2014 - Anexo
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