Informe
ANO XI
Biblioteca
PRPA
Destaques
O Informe Biblioteca PRPA é uma publicação quinzenal da Equipe da Biblioteca PRPA
(Lucivaldo Barros, Ana Santos, Lena Paula Lima e Marilsa Castelo – estagiárias: Josanne Assiz e
Mykaely Oliveira)
Telefone: 3299-0143 E-mail: [email protected]
Projeto Gráfico: Murilo de Abreu
Nº 216
De 15/2
a 20/3/2013
Livros/ folhetos/ monografias
AGUIAR, Paulo Roberto Moraes de. Saneamento básico e tratamento de rejeitos e resíduos. 2. ed.
Brasília, DF: Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2012. 238 p. (Coleção ambiental; v. 7).
ATMOSFERA, desmatamento, poluição e camada de ozônio. Brasilia: Senado Federal, Subsecretaria de
Edições Técnicas, 2007. 191 p. (Coleção ambiental ; v. 6).
BIOSSEGURANÇA e transgenia. 2. ed. Brasília: Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2011.
120 p. (Coleção ambiental; v. 5).
BRASIL. Código de mineração e legislação correlata. 2. ed. Brasília: Senado Federal, Subsecretaria de
Edições Técnicas, 2011. 112 p. (Coleção ambiental; v. 2).
BRASIL. Código florestal e legislação correlata. 3. ed. Brasília: Senado Federal, Subsecretaria de Edições
Técnicas, 2012. 213 p. (Coleção ambiental; v. 4).
CONDURU, Marise Teles; PEREIRA, José Almir Rodrigues. Elaboração de trabalhos acadêmicos: normas,
critérios e procedimentos. 5. ed., rev., ampl. e atual. Belém: UFPA, 2013. 286 p.
EDUCAÇÃO e consciência ambientais. 2. ed. Brasilia: Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas,
2010. 90 p. (Coleção ambiental; v. 9).
FORLINE, Louis Carlos; MURRIETA, Rui Sérgio Sereni; VIEIRA, Ima Célia Guimarães (Orgs.). Amazônia além
dos 500 anos. Belém: Museu Paraense Emílio Goeldi, 2006. 566 p.
MORAES, Vânila Cardoso André de. Demandas repetitivas decorrentes de ações ou omissões da
administração pública: hipóteses de soluções e a necessidade de um direito processual público
fundamentado na Constituição. Brasilia: CJF/CEJ, 2012. 293 p. (Série Monografias do CEJ; 14).
ZHOURI, Andréa (Org.). As tensões do lugar: hidrelétricas, sujeitos e licenciamento ambiental. Belo
Horizonte: UFMG, 2011. 327 p.
Atividades da Biblioteca
SISTEMA PERGAMUM E PERGAMINHO
PERÍODO: JANEIRO A DEZEMBRO/ 2012
ACERVO BIBLIOGRÁFICO
Total de Itens Emprestados: 3.160
SISTEMA PERGAMUM
PERÍODO: JANEIRO A DEZEMBRO/ 2012
ACERVO BIBLIOGRÁFICO
Total de Itens Emprestados: 3.002
SISTEMA PERGAMINHO
PERÍODO: JANEIRO A DEZEMBRO/ 2012
ACERVO BIBLIOGRÁFICO
Total de Itens Emprestados: 158
SISTEMA PERGAMUM
PERÍODO: JANEIRO A DEZEMBRO/ 2012
Leitores
Títulos
Atos publicados
ATOS PUBLICADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Resolução n. 92, de 13 de março de 2013
Aprova o novo Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.
DOU 18/3/2013, S. 1, p. 138
Extrato de Instrumento Contratual
Termo de acordo de cooperação técnica CNMP/CNV
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público e a
Comissão Nacional da Verdade. Objeto: o Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto a cessão,
implementação e suporte do software de gestão e processamento de demandas de Ouvidoria na Comissão
Nacional da Verdade. Vigência de 6 (seis) meses. Data de Assinatura: 7/2/2013. Signatários: pelo CNMP:
Roberto Monteiro Gurgel Santos; pelo CNV: Cláudio Lemos Fonteles.
DOU 21/2/2013, S. 3, p. 131
Portaria n. 26, de 15 de fevereiro de 2013
[Institui o Programa de Gestão Sustentável no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, cria o
grupo de Gestão Sustentável e dá outras providências.]
DOU 19/2/2013, S. 1, p. 88
Nota Técnica n. 1, de 29 de janeiro de 2013
Nota Técnica que expede o Conselho Nacional do Ministério Público, no exercício das competências
previstas no art. 130-A, § 2o, I, da Constituição Federal e no artigo 19, VI, do seu Regimento Interno,
conforme deliberação deste Conselho na 1ª Sessão Ordinária ocorrida no dia 29 de janeiro de 2013.
DOU 18/2/2013, S. 1, p. 105
CORREGEDORIA-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Portaria n. 12, de 28 de fevereiro de 2013
[Designa, em substituição ao Procurador Regional da República da 1ª Região Carlos Alberto C. Vilhena
Coelho, o Procurador Regional da República da 1ª Região lotado na Procuradoria da República no Estado do
Pará JOSÉ AUGUSTO TORRES POTIGUAR para compor a Comissão de Correição Ordinária na Procuradoria da
República no Estado de Goiás e nas Procuradorias da República nos Municípios de Anápolis, Luziânia e Rio
Verde, a realizar-se no período de 18 a 22 de março de 2013.]
DOU 8/3/2013, S. 2, p. 53
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Resolução n. 136, de 10 de dezembro de 2012
Dispõe sobre o Regimento Interno da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.
DOU 18/2/2013, S. 1, p. 106
SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
Aviso de Credenciamento n. 1/2013
O Diretor Executivo do Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público Federal, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento ao que dispõe o artigo 25, da Lei n. 8.666/93, torna público para
conhecimento dos interessados, que estará credenciando junto ao Programa de Saúde e Assistência Social Plan-Assiste/MPU entidades e profissionais da área de saúde para a prestação de serviços de assistência
médica e odontológica, médico hospitalar, paramédica, perícia médica e odontológica, auditoria médica e
odontológica no período de 12 de março a 27 de junho de 2013. Informações adicionais, bem como cópia
do edital para o credenciamento, serão obtidas junto ao endereço http://www.planassiste.mpu.gov.br
DOU 7/3/2013, S. 3, p. 135
SECRETARIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
SECRETARIA - GERAL
Extrato de Dispensa de Licitação
[Contratantes: União Federal, por intermédio do Ministério Público Federal, e a Fundação Universidade de
Brasília - FUB. Objeto: Prestação de serviços técnico-especializados de organização e realização de
concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro reserva dos cargos de analista
processual e técnico administrativo do quadro de pessoal do Ministério Público da União. Ratificação:
Autoridade Superior - Artigo 26, da Lei n. 8.666/93 - Lauro Pinto Cardoso Neto, Secretário-Geral do MPF.
Processo: 1.00.000.013478/2012-96.]
DOU 20/3/2013, S. 3, p. 128
Portaria n. 374, de 15 de março de 2013
[Dispensa a partir de 1º de março de 2013, os servidores integrantes da estrutura administrativa das
Secretarias Nacionais e da Secretaria Geral do Ministério Público Federal dos encargos de substitutos
eventuais dos cargos em comissão, conforme anexo I.]
DOU 18/3/2013, S. 2, p. 90
Portaria n. 285, de 7 de março de 2013
[Declara vago, por motivo de posse em outro cargo público inacumulável, a partir de 21 de fevereiro de
2013, o cargo de Técnico Administrativo, da carreira de Técnico do Ministério Público da União, ocupado
pelo servidor THIAGO VASCONCELLOS JESUS, nos termos do art. 33, inciso VIII, da Lei n. 8.112, de
11/12/1990.]
DOU 8/3/2013, S. 2, p. 52
Retificação
[Na Portaria SG/MPF n. 247, de 28 de fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 1º de
março de 2013, Seção 2, fl. 94, retificado o Anexo II - Secretaria de Administração.]
DOU 4/3/2013, S. 2, p. 57
Portaria n. 247, de 28 de fevereiro de 2013
[EXONERA e DISPENSA servidores ocupantes dos cargos em comissão e funções de confiança,
respectivamente, conforme anexo I, integrantes da estrutura administrativa das Secretarias Nacionais e da
Secretaria Geral do Ministério Público Federal.
NOMEIA e DESIGNA servidores para exercerem os cargos em comissão e funções de confiança,
respectivamente, conforme anexo II, integrantes da estrutura administrativa das Secretarias Nacionais e
da Secretaria Geral do Ministério Público Federal.]
DOU 1/3/2013, S. 2, p. 87
Portaria n. 6, de 19 de fevereiro de 2013
[Remove, a pedido, sem ônus para o Ministério Público da União - MPU, os servidores relacionados nos
anexos I e II desta Portaria.
ANEXO I
Total por cargo: 1
Cargo: Técnico Administrativo
MATRÍCULA NOME
ORIGEM
DESTINO
19661
PRM/Santarém
PJM/Belém
(…)
(…)
Alexandre Augusto Silva de Goes
(…)
(…)
]
DOU 20/2/2013, S. 2, p. 57
Extrato de Dispensa de Licitação
[CONTRATANTES: União Federal, por intermédio do Ministério Público Federal, e Quavis Transportes
Modernos Ltda. OBJETO: Prestação de serviços de transporte rodoviário e fluvial combinados ou não, local
ou interestadual, em caminhão fechado, tipo baú ou tipo cegonha, sob demanda, na modalidade porta a
porta, para remoção de mobiliário em geral, equipamentos, materiais, veículos no âmbito do Ministério
Público Federal - MPF, bem como os bens pessoais e veículos pertencentes aos Membros e Servidores do
quadro do MPF. MODALIDADE: Dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, inc. XI, da Lei 8.666/93.]
DOU 19/2/2013, S. 3, p. 177
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Extrato de Contrato
[Espécie: Contrato n. 9/2013. Contratantes: Ministério Público Federal e a empresa Gauche Promoções e
Eventos LTDA EPP. Objeto: prestação de serviços de agenciamento de hospedagem, organização de eventos
e serviços correlatos, a serem realizados pelo MPF na Região Norte. Modalidade: Ata de Registro de Preços
n. 18-E/2012 decorrente do Pregão Eletrônico n. 62/2012. Vigência: de 15/02/2013 até 31/12/2013. Data
de Assinatura: 15/2/2013.]
DOU 4/3/2013, S. 3, p. 162
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
Portaria n. 90, de 1 de março de 2013
[Designa a Procuradora da República MARIA CLARA BARROS NOLETO para, como substituta eventual do
Procurador Regional Eleitoral e do Procurador Regional Eleitoral Substituto, oficiar, na falta ou
impedimento destes, perante o Tribunal Regional Eleitoral do Pará, no dia 7 de março de 2013.]
DOU 4/3/2013, S. 2, p. 57
Portaria n. 89, de 1 de março de 2013
[Designa o Procurador da República BRUNO ARAÚJO SOARES VALENTE para, como substituto eventual do
Procurador Regional Eleitoral e do Procurador Regional Eleitoral Substituto, oficiar, na falta ou
impedimento destes, perante o Tribunal Regional Eleitoral do Pará, nos períodos de 4 a 6 de março e 8 a 13
de março de 2013.]
DOU 4/3/2013, S. 2, p. 57
Portaria n. 81, de 25 de fevereiro de 2013
Fica convocado o Colégio de Procuradores da República para, nos termos da Resolução CSMPF n. 112,
elaborar, mediante eleição, a lista tríplice dos Membros do Ministério Público Federal para a composição do
Conselho Nacional do Ministério Público.
DOU 28/2/2013, S. 1, p. 175
Portaria n. 80, de 25 de fevereiro de 2013
[Nomeia Comissão Eleitoral e Apuradora integrada pelos Subprocuradores-Gerais da República ZÉLIA
OLIVEIRA GOMES, ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS e MAURÍCIO VIEIRA BRACKS para, sob a presidência do
segundo, dirigir as eleições destinadas à escolha dos integrantes da lista tríplice para a composição do
Conselho Nacional do Ministério Público.]
DOU 27/2/2013, S. 2, p. 60
Portaria n. 66, de 15 de fevereiro de 2013
[Define a lotação dos Procuradores da República da carreira do Ministério Público Federal, nomeados pela
Portaria PGR/MPU n. 58, de 14 de fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 15 de
fevereiro de 2013, considerando as vagas resultantes do concurso de remoção regulado pelo Edital
PGR/MPF n. 37, de 6 de dezembro de 2012.
CLASS. NOME
LOTAÇÃO
(…)
(…)
(...)
7º
Mara Elisa de Oliveira
Procuradoria da República no Município de Marabá/PA
(…)
(…)
(…)
19º
Ticiana Andrea Sales Nogueira
Procuradoria da República no Município de Santarém/PA
(…)
(…)
(…)
52º
Luiz Eduardo Camargo Outeiro
Fernandes
Procuradoria da República no Município de Santarém/PA
(…)
(…)
(…)
54º
Carlos Eduardo Raddatz Cruz
Procuradoria da República no Município de Santarém/PA
(…)
(…)
(…)
66º
Henrique Hahn Martins de Menezes
Procuradoria da República no Município de Marabá/PA
(…)
(…)
(…)
71º
Paulo Rubens Carvalho Marques
Procuradoria da República no Município de Tucuruí/PA
(…)
(…)
(…)
75º
Luciane Goulart de Oliveira
Procuradoria da República no Município de Paragominas/PA
(…)
(…)
(…)
76º
Aecio Mares Tarouco
Procuradoria da República no Município de Redenção/PA
(…)
(…)
(…)
78º
Manoel Antonio Gonçalves da Silva
Procuradoria da República no Município de Altamira/PA
(…)
(…)
(…)
79º
Gabriela Saraiva Vicente de Azevedo
Procuradoria da República no Município de Altamira/PA
(…)
(…)
(…)
81º
Bruna Menezes Gomes da Silva
Procuradoria da República no Município de Altamira/PA
(…)
(…)
]
DOU 18/2/2013, S. 2, p. 59
(…)
Portaria n. 61, de 15 de fevereiro de 2013
[Designa o Procurador Regional da República WALTER CLAUDIUS ROTHENBURG e os Procuradores da
República UBIRATAN CAZETTA e CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA para, em conformidade com o Termo de
Cooperação firmado entre a Escola Superior do Ministério Público da União e o Centro de Formação
Jurídica e Judiciária de Moçambique, participarem da missão que irá desenvolver atividades acadêmicas
previstas no Projeto de Capacitação Jurídica de Formadores e Magistrados, a realizar-se em Maputo,
Moçambique, no período de 25 de fevereiro a 1º de março de 2013, ficando autorizados, em consequência,
os seus afastamentos do país, com ônus para a Escola Superior do Ministério Público da União, no período
de 23 de fevereiro a 2 de março de 2013.]
DOU 18/2/2013, S. 2, p. 59
Portaria n. 58, de 14 de fevereiro de 2013
[Nomeia, para exercerem, em caráter efetivo, o cargo de Procurador da República da carreira do Ministério
Público Federal, os bacharéis em Direito habilitados no 26º concurso público de provas e títulos.]
CLASS. NOME
VAGA
1°
ANTONIO HENRIQUE DE AMORIM CADETE
(...)
2°
RENAN PAES FELIX
(...)
4º
POLIREDA MADALY BEZERRA DE MEDEIROS
(...)
5°
MARCELO JATOBÁ LÔBO
(...)
6°
MARCELO FREIRE LAGE
(...)
7°
MARA ELISA DE OLIVEIRA
(...)
8°
MARCELO MALHEIROS CERQUEIRA
(...)
9°
HEBERT REIS MESQUITA
(...)
10°
RAFAEL DA SILVA ROCHA
(...)
11°
DIOGO CASTOR DE MATTOS
(...)
12°
FLÁVIO PEREIRA DA COSTA MATIAS
(...)
13°
EMANUEL DE MELO FERREIRA
(...)
14°
FELIPE D'ELIA CAMARGO
(...)
15°
CAROLLINA RACHEL COSTA FERREIRA TAVARES
(...)
17°
DANIEL DE JESUS SOUSA SANTOS
(...)
18°
ALDIRLA PEREIRA DE ALBUQUERQUE
(...)
19º
TICIANA ANDREA SALES NOGUEIRA
(...)
20°
PAULO SÉRGIO FERREIRA FILHO
(...)
21°
ROBERTO D'OLIVEIRA VIEIRA
(...)
22°
LUCAS DE MORAIS GUALTIERI
(...)
23°
FELIPE VALENTE SIMAN
(...)
24°
DAVI MARCUCCI PRACUCHO
(...)
25°
LUCIO MAURO CARLONI FLEURY CURADO
(...)
26°
LUCAS BERTINATO MARON
(...)
27°
JULIANA DE AZEVEDO SANTA ROSA CAMARA
(...)
28°
FILIPE ALBERNAZ PIRES
(...)
29°
CRISTINA NASCIMENTO DE MELO
(...)
30°
GALTIENIO DA CRUZ PAULINO
(...)
31°
MARÍLIA RIBEIRO SOARES RAMOS FERREIRA
(...)
32°
LUCAS HORTA DE ALMEIDA
(...)
33°
TIAGO MISAEL DE JESUS MARTINS
(...)
34°
ELTON LUIZ FREITAS MOREIRA
(...)
35°
MARCELA OLIVEIRA REGIS
(...)
36°
MARCELO AUGUSTO MEZACASA
(...)
37°
ALEXANDRE JABUR
(...)
38°
BRUNA PFAFFENZELLER
(...)
39°
TATIANA ALMEIDA DE ANDRADE DORNELLES
(...)
40°
BRUNO DE ALMEIDA FERRAZ
(...)
41°
BIANCA BRITTO DE ARAUJO
(...)
42º
ANALU PAIM CIRNE
(...)
43°
JORGE LUIZ RIBEIRO DE MEDEIROS
(...)
44°
HENRIQUE GENTIL OLIVEIRA
(...)
45°
MICHEL FRANÇOIS DRIZUL HAVRENNE
(...)
46°
LUIS DE CAMÕES LIMA BOAVENTURA
(...)
47°
RICARDO TADEU SAMPAIO
(...)
48°
RAPHAEL LUÍS PEREIRA BEVILAQUA
(...)
49°
WESLEY MIRANDA ALVES
(...)
50°
WILLIAM TETSUO TEIXEIRA IWAKIRI
(...)
51°
RICARDO PAEL ARDENGHI
(...)
52°
LUIZ EDUARDO CAMARGO OUTEIRO HERNANDES
(...)
53°
VITOR HUGO CALDEIRA TEODORO
(...)
54°
CARLOS EDUARDO RADDATZ CRUZ
(...)
55°
PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA KENNE DA SILVA
(...)
56°
GUSTAVO KENNER ALCÂNTARA
(...)
57°
FELIPE DE MOURA PALHA E SILVA
(...)
58°
HELEN RIBEIRO ABREU
(...)
59°
CINARA BUENO SANTOS PRICLADNITZKY
(...)
60°
PAULO TAEK KEUN RHEE
(...)
61°
STANLEY VALERIANO DA SILVA
(...)
62°
ÍGOR MIRANDA DA SILVA
(...)
63°
RENATA MAIA DA SILVA
(...)
64°
PAULO HENRIQUE CAMARGOS TRAZZI
(...)
66°
HENRIQUE HAHN MARTINS DE MENEZES
(...)
67°
CAROLINA AUGUSTA DA ROCHA ROSADO
(...)
68°
CARLOS ALBERTO DOS RIOS JUNIOR
(...)
69°
LETICIA CARAPETO BENRDT
(...)
70°
HENRIQUE FELBER HECK
(...)
71°
PAULO RUBENS CARVALHO MARQUES
(...)
72°
THALES FERNANDO LIMA
(...)
73°
JOSÉ RUBENS PLATES
(...)
74°
GUILHERME ROCHA GOPFERT
(...)
75°
LUCIANE GOULART DE OLIVERA
(...)
76°
AÉCIO MARES TAROUCO
(...)
77°
TALITA DE OLIVEIRA
(...)
78°
MANOEL ANTONIO GONÇALVES DA SILVA
(...)
79°
GABRIELA SARAIVA VICENTE DE AZEVEDO
(...)
80°
GUILHERME GARCIA VIRGÍLIO
(...)
81°
BRUNA MENEZES GOMES DA SILVA
(...)
83°
PAULA CRISTINE BELLOTTI
(...)
84°
MÁRCIO ALBUQUERQUE DE CASTRO
(...)
86°
CAMILA BORTOLOTTI
(...)
87°
FLÁVIA CRISTINA TAVARES TORRES
(...)
88°
RICARDO ALEXANDRE SOUZA LAGOS
DOU 15/2/2013, S. 2, p. 62
(...)
Portaria n. 55, de 8 de fevereiro de 2013
[Cria Comissão, composta pelo Procurador da República BRUNO FREIRE DE CARVALHO CALABRICH, e pelos
servidores SABRINA DE ARAÚJO MAIOLINO e BRUNO GOUVEIA DE LIMA, para, sob a presidência do primeiro,
coordenar a realização do VII Concurso Público para Provimento de Cargos de Analista e Técnico do
Ministério Público da União.]
DOU 14/2/2013, S. 2, p. 22
Portaria n. 41, de 7 de fevereiro de 2013
Institui o Diário do Ministério Público Federal Eletrônico - DMPF-e.
DOU 13/2/2013, S. 1, p. 79
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARÁ
Extrato de Termo Aditivo
[Espécie: Primeiro Termo Aditivo de Repactuação do Contrato 6/2012, derivado do Pregão Presencial n.
4/2011. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de recepcionista na sede
da Procuradoria da República no município de Redenção. Contratada: T. B. Figueiredo Nunes Engenharia
Construção, CNPJ-10.450.194/0001-80. Processo: 1.23.000.001600/2011-04. Plano Interno: MBIES.
Assinatura: 11/3/2013.]
DOU 20/3/2013, S. 3, p. 129
Extrato de Termo Aditivo
[Espécie: Terceiro Termo Aditivo de Repactuação do Contrato 3/2011, derivado do Pregão Presencial n.
4/2011. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de recepcionista e
contínuo para a sede da Procuradoria da República no Estado do Pará. Contratada: T. B. Figueiredo Nunes
Engenharia Construção, CNPJ-10.450.194/0001-80. Processo: 1.23.000.001600/2011-04.
Plano Interno: MBIES. Assinatura: 11/3/2013.]
DOU 20/3/2013, S. 3, p. 129
Extrato de Termo Aditivo
[Espécie: Sétimo Termo Aditivo de Repactuação do Contrato 9/2009, derivado do Pregão Presencial n.
9/2009. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza e conservação
para a sede da Procuradoria da República no Estado do Pará. Contratada: T. B. Figueiredo Nunes
Engenharia Construção, CNPJ-10.450.194/0001-80. Processo:1.23.000.000193/2009-95. Plano Interno:
MBIES. Assinatura: 5/3/2013.]
DOU 20/3/2013, S. 3, p. 129
Extrato de Termo Aditivo
[Espécie: Primeiro Termo Aditivo de Repactuação do Contrato 11/2012, derivado do Pregão Presencial n.
4/2011. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de copeiragem para a
sede da Procuradoria da República no Município de Altamira. Contratada: Amazon Construções e Serviço
Ltda. - ME , CNPJ: 04.558.234/0001-00. Processo: 1.23.000.001600/2011-04. Plano Interno: MBIES.
Assinatura: 11/3/2013.]
DOU 20/3/2013, S. 3, p. 129
Extrato de Termo Aditivo
[Espécie: Terceiro Termo Aditivo de Repactuação do Contrato n. 5/2011, derivado do Pregão Presencial n.
4/2011. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de recepcionista para a
sede da Procuradoria da República no Município de Altamira. Contratada: S. & A., Portaria, Limpeza e
Serviços Ltda.-ME , CNPJ: 07.808.681/0001-68. Processo: 1.23.000.001600/2011-04. Plano Interno: MBIES.
Assinatura: 11/3/2013.]
DOU 20/3/2013, S. 3, p. 129
Extrato de Termo Aditivo
[Espécie: Terceiro Termo Aditivo de Repactuação do Contrato 7/2011, derivado do Pregão Presencial n.
4/2011. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de recepcionista para a
sede da Procuradoria da República no Município de Santarém. Contratada: A. M. I. Comércio e Serviços
Ltda. - ME, CNPJ: 04.630.524/0001-17.Processo: 1.23.000.001600/2011-04. Plano Interno: MBIES.
Assinatura: 11/3/2013.]
DOU 20/3/2013, S. 3, p. 129
Extrato de Convênio
[Convenentes: Ministério Público Federal-MPF, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do
Pará e o Instituto de Estudos Superiores da Amazônia-IESAM, por intermédio da Organização Paraense
Educacional e de Empreendimentos Ltda. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a
empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à
sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na
instituição de ensino. Vigência: 3 anos. Data e assinatura: 18/3/2013. Processo Administrativo n.
1.23.000.000430/2013-71. Assinam: Bruno Araújo Soares Valente, Procurador-Chefe, pela PR/PA e Mecenas
Pantoja Gonçalves, Diretor Geral, pelo IESAM.]
DOU 20/3/2013, S. 3, p. 129
Extrato de Convênio
[Convenentes: Ministério Público Federal - MPF, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do
Pará e a Universidade Federal do Oeste do Pará - UFOPA. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário
para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades
correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido
na instituição de ensino. Vigência: 3 anos. Data e assinatura: 22/3/2013. Processo Administrativo n.
1.23.000.000449/2013-41. Assinam: Bruno Araújo Soares Valente,Procurador-Chefe, pela PR/PA e Clodoaldo
Alcino Andrade dos Santos, Vice-Reitor, pela UFOPA.]
DOU 20/3/2013, S. 3, p. 129
Extrato de Rescisão
[Contrato n. 9/2009. N. Processo: 1.23.000.000193/2009-95. CONTRATANTE: UNIÃO, por intermédio da
Procuradoria da República no Estado do Pará, CNPJ N. 26.989.715/0019-31, representada por Raimundo
Hélio Nascimento Filho. CONTRATADA: T. B. FIGUEIREDO NUNES ENGENHARIA CONTRUÇÃO, CNPJ N.
10.450.194/0001-80, representada por Thaís Bragança Figueiredo. OBJETO: rescindir amigavelmente o
Contrato n. 9/2009, de prestação de serviços de limpeza e conservação no prédio-sede da PRPA. DATA
DE RESCISÃO: 5/3/2013.]
DOU 19/3/2013, S. 3, p. 133
Extrato de Contrato
[Espécie: Contrato n. 9/2013, derivado da Ata de Registro de Preços n. 1/2013. Objeto: Contratação de
empresa para prestação de serviços de recepção nas sedes da Procuradoria da República nos Municípios de
Paragominas e Redenção. Contratada: T. B. FIGUEIREDO NUNES ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, CNPJ:
10.450.194/0001-80. Locação de Mão-de-Obra. Plano Interno: MSAESTADOS1. Assinatura: 8/3/2013.
Vigência: de 14.3.2013 a 14.5.2014.]
DOU 13/3/2013, S. 3, p. 170
Extrato de Contrato
[Espécie: Contrato n. 1/2013. Objeto: Locação de Imóvel na Cidade de Santarém/PA, para servir de sede
da Procuradoria da República naquele Município. Assinatura: 26/2/2013. Vigência: de 4.3.2013 a 4.3.2018.]
DOU 13/3/2013, S. 3, p. 170
Extrato de Dispensa de Licitação
[CONTRATANTE: União, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Pará. CONTRATADA: Sra.
Tereza Cristina Brandão Corrêa. OBJETO: Locação de imóvel para instalação da Procuradoria da República
no Município de Santarém, localizado na Av. Cuiabá, n. 974, bairro Laguinho, Santarém/Pará. ASSINATURA:
26/2/2013.]
DOU 7/3/2013, S. 3, p. 136
Extrato de Contrato
[Espécie: Contrato n. 8/2013, derivado da Ata de Registro de Preços n. 1/2013. Objeto: Contratação de
empresa para prestação de serviços de limpeza e conservação nas dependências do complexo-sede da
Procuradoria da República no Estado do Pará. Contratada: T. B. FIGUEIREDO NUNES ENGENHARIA E
CONSTRUÇÃO, CNPJ: 10.450.194/0001-80. Processo: 1.23.000.000323/2013-76, Pregão n. 6/2012. Plano
Interno: MSAESTADOS. Assinatura: 4/3/2013. Vigência: de 5.3.2013 a 5.5.2014.]
DOU 7/3/2013, S. 3, p. 136
Extratos de Contratos
[Espécie: Contrato n. 7/2013, derivado da Ata de Registro de Preços n. 2/2013. Objeto: Contratação de
empresa especializada na prestação de serviços de contínuo nas dependências das Procuradorias da
República nos Municípios de Altamira, Marabá e Santarém. Contratada: L. G. Serviços Profissionais Ltda.,
CNPJ: 06.028.733/0001-10. Assinatura: 4/3/2013. Vigência: de 5.3.2013 a 5.5.2014.]
DOU 7/3/2013, S. 3, p. 136
Extrato de Contrato
[Espécie: Contrato n. 6/2013, derivado da Ata de Registro de Preço decorrente do Pregão n. 28/2013UFOPA. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de vigilância armada 24
horas ininterruptas para a sede da Procuradoria da República no Município de Tucuruí. Contratada:
SECURITY AMAZON SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA LTDA. CNPJ 09.211.205/0001- 90. Fundamento: Lei
8.666/93. Plano Interno: IMPLANTAÇÃO. Assinatura: 25/2/2013. Vigência: de 25.2.2013 a 25.4.2014.]
DOU 28/2/2013, S. 3, p. 142
Extrato de Convênio
[Convenentes: Ministério Público Federal-MPF, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do
Pará e a Faculdade Estácio do Pará-FAP. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a
empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à
sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na
instituição de ensino. Vigência: 3 anos. Data e assinatura: 26/2/2013.]
DOU 28/2/2013, S. 3, p. 142
Extrato de Termo Aditivo
[Espécie: Quinto Termo Aditivo de prorrogação de vigência do Contrato n. 2/2009 derivado do Pregão
Presencial n. 1/2009. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de telefonia fixa
comutada local e de longa distância em regime de empreitada e por preço local para a Procuradoria da
República no Estado do Pará e nos Municípios de Altamira, Marabá, Paragominas, Redenção, Santarém e
Tucuruí. Contratada: TELEMAR Norte Leste S/A, CNPJ- 33.000.118/0001-79. Assinatura: 18/2/2013.
Vigência: 19/2/2013 a 19/2/2014.]
DOU 28/2/2013, S. 3, p. 142
Portaria n. 60, de 20 de fevereiro de 2013
[Dispensa o servidor THIAGO VASCONCELLOS JESUS, Técnico Administrativo, e DESIGNA o servidor
FRANCISCO LOBO MAZZARO PEREIRA, Técnico Administrativo, para exercer a Função de Confiança de
Assessor, do gabinete do Procurador da República do 10º Ofício da Procuradoria da República no Estado do
Pará.]
DOU 21/2/2013, S. 2, p. 55
Extrato de Convênio
[Convenentes: Ministério Público Federal - MPF, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do
Pará e a Faculdade de Teologia, Filosofia e Ciências Humanas Gamaliel - FATEFIG, por intermédio do CECAM
- Centro Educacional e Cultural da Amazônia - EPP. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a
empregabilidade para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua
pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição
de ensino. Vigência: 3 anos. Data e assinatura: 5/2/2013.]
DOU 19/2/2013, S. 3, p. 177
Portaria n. 56, de 14 de fevereiro de 2013
[DISPENSA o servidor ANTONIO VALENTE RODRIGUES, Analista Processual, e DESIGNA o servidor VICTOR
HUGO SANTOS DE OLIVEIRA, Técnico Administrativo, para exercer a função de confiança de Chefe do Setor
Jurídico, da Procuradoria da República no Município de Altamira.]
DOU 18/2/2013, S. 2, p. 61
Portaria n. 52, de 8 de fevereiro de 2013
[Designa o doutor FELICIO DE ARAUJO PONTES JUNIOR para responder pela Chefia da PR/PA, no período de
13 a 17 de fevereiro de 2013, em virtude de férias do titular e do substituto eventual.]
DOU 15/2/2013, S. 2, p. 64
ATOS PUBLICADOS POR OUTROS ÓRGÃOS
PODER EXECUTIVO
Decreto n. 7.959, de 13 de março de 2013
Dispõe sobre o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, para o período de 2013 a 2015, altera o
Decreto n. 5.390, de 8 de março de 2005, e dá outras providências.
DOU 14/3/2013, S. 1, p. 2
Decreto n. 7.958, de 13 de março de 2013
Estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança
pública e da rede de atendimento do Sistema Único de Saúde.
DOU 14/3/2013, S. 1, p. 1
Decreto de 12 de março de 2013
Dispõe sobre área de terra reservada ao campo de provas das Forças Armadas, Estado do Pará, e dá outras
providências.
DOU 13/3/2013, S. 1, p. 10
Decreto n. 7.957, de 12 de março de 2013
Institui o Gabinete Permanente de Gestão Integrada para a Proteção do Meio Ambiente; regulamenta a
atuação das Forças Armadas na proteção ambiental; altera o Decreto n. 5.289, de 29 de novembro de
2004, e dá outras providências.
DOU 13/3/2013, S. 1, p. 9
Decreto n. 7.956, de 12 de março de 2013
Altera o Decreto n. 7.775, de 4 de julho de 2012, que regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos.
DOU 13/3/2013, S. 1, p. 9
Decreto n. 7.953, de 12 de março de 2013
Promulga o Acordo sobre Tráfico Ilícito de Migrantes entre os Estados Partes do Mercosul, firmado em Belo
Horizonte, em 16 de dezembro de 2004, com as correções contidas do texto da Fé de Erratas ao Acordo,
firmado em 28 de junho de 2007.
DOU 13/3/2013, S. 1, p. 5
Decreto n. 7.952, de 12 de março de 2013
Dispõe sobre a vinculação das Escolas Médias de Agropecuária Regional ao Ministério da Educação.
DOU 13/3/2013, S. 1, p. 5
Decreto n. 7.950, de 12 de março de 2013
Institui o Banco Nacional de Perfis Genéticos e a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos.
DOU 13/3/2013, S. 1, p. 4
Decreto n. 7.948, de 12 de março de 2013
Dispõe sobre o Programa de Estudantes-Convênio de Graduação – PEC-G.
DOU 13/3/2013, S. 1, p. 3
Decreto n. 7.943, de 5 de março de 2013
Institui a Política Nacional para os Trabalhadores Rurais Empregados.
DOU 6/3/2013, S. 1, p. 1
Decreto n. 7.931, de 19 de fevereiro de 2013
Altera o Decreto n. 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei n. 10.836, de 9 de janeiro de
2004, que cria o Programa Bolsa Família.
DOU 20/2/2013, S. 1, p. 8
Decreto n. 7.919, de 14 de fevereiro de 2013
Remaneja temporariamente cargos em comissão para atividades da Comissão Nacional da Verdade, criada
pela Lei n. 12.528, de 18 de novembro de 2011.
DOU 15/2/2013, S. 1, p. 1
PARÁ
Resolução COEMA n. 107, de 08 de março de 2013.
Define os critérios para enquadramento de obra ou empreendimentos/atividades de baixo potencial
poluidor/ degradador ou baixo impacto ambiental passíveis de Dispensa de Licenciamento Ambiental (DLA)
e dá outras providencias.
DOE 12/3/2013, Caderno 4, p. 2
Edital de Convocação
[CONVOCA o Ministério Público Federal e Estadual, as autoridades Federais, Estaduais e Municipais, os
órgãos públicos e privados, instituições governamentais e não governamentais e a população em geral para
participarem das Audiências Públicas com realização nos dias 25 e 26 de abril de 2013, nos municípios de
Rondon do Pará/PA e Dom Eliseu/PA, sobre o Projeto Alumina Rondon, de responsabilidade da empresa
Companhia Brasileira de Alumínio – CBA, para fins de licenciamento ambiental.
Município: Rondon do Pará/PA
Data: 25/04/2013 Horário: 10h00min
Local: Ginásio de Esportes Polivalente
Endereço: Rua Gonçalves Dias, s/n, Centro – Rondon do Pará/PA (ao lado da Escola Municipal de Ensino
Fundamental Dom Pedro I).
Município: Dom Eliseu/PA
Data: 26/04/2013 Horário: 10h00min
Local: Loja Maçônica União e Fraternidade Juscelino Kubitscheck
Endereço: Rua Belém, 33, Dom Eliseu/PA.]
DOE 6/3/2013, Caderno 5, p. 6
Decreto n. 667, de 27 de fevereiro de 2013
Homologa ato da Presidência do Instituto de Terras do Pará - ITERPA, que aprovou a definição e
implantação da divisa parcial entre os Municípios de Oriximiná e Terra Santa.
DOE 28/2/2013, Caderno 1, p. 5
PODER LEGISLATIVO
Lei n. 12.734, de 30 de novembro de 2012
Modifica as Leis n. 9.478, de 6 de agosto de 1997, e n. 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para
determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação
especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para
aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha.
DOU 15/3/2013, S. 1, p. 1
Lei n. 12.789, de 21.2.2013
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
no exercício de 2012, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
DOU 22/2/2013, S. 1, p. 1
Todos os sumários
Boletim de Direito Administrativo, v. 29, n. 2, fev. 2013
Doutrina, Pareceres e Atualidades
Servidor celetista, FGTS e multa rescisória – (Ivan Barbosa Rigolin)
Processo disciplinar interno e direitos fundamentais: a supremacia especial e os seus limites normativos –
(Raimundo Márcio Ribeiro Lima)
Meio ambiente e reordenamento do espaço: um novo olhar sobre a cidade – (Jeferson Dytz Marin e Karen
Irena Dytz Marin)
Oitava das comunidades indígenas, uma leitura jurídica – (Ibraim Rocha)
Federalismo: condições de possibilidade e características essenciais – (Paulo Roberto Barbosa Ramos)
“KIT ANTI-HOMOFOBIA” - Distribuição às escolas públicas – Suspensão pelo Executivo federal – Possível
desperdício de recursos com a criação e confecção do material – Determinações (Tribunal de Contas da
União)
Contrato de repasse – Celebração de ajuste entre cooperativa e o Ministério do Desenvolvimento Agrário –
Realização de cursos de capacitação de agricultores familiares – Ausência de nexo de causalidade entre os
recursos e as despesas declaradas na prestação de contas – Inconsistência da documentação apresentada –
indícios de falsificação – Simulação de listas de presença dos capacitandos – Inexistência das vias originais
de notas fiscais relativas à produção de material didático – Condenação solidária em débito e aplicação
individual de multa à entidade e ao seu ex-presidente (Tribunal de Contas da União)
Pensão Civil – Servidor público – Menor sob guarda – Inadmissibilidade – Derrogação do benefício pelo art. 5º
da Lei n. 9.171/98 – Irrelevância da comprovação, ou não, da dependência econômica do infante (Tribunal
de Contas da União)
Boletim de Licitações e Contratos, v. 26, n. 2, fev. 2013
Teoria e Prática das Licitações e Contratos
Reflexões sobre a aplicação pelos órgãos e entidades públicas das sanções previstas nos arts. 87 e 88 da Lei
n. 8.666/93 – (Toshio Mukai)
A participação das micro e pequenas empresas (MPEs) nas compras governamentais – (Christianne de
Carvalho Stroppa)
Contratação de empresa para prestação de serviços de realização de concurso público – (Marcelo de Souza
Amaral)
Qualificação econômico-financeira – Compras para entrega futura e execução de obras e serviços –
Admissibilidade da exigência, de forma não cumulativa, de capital social mínimo, patrimônio líquido
mínimo ou garantias que assegurem o adimplemento do contrato a ser celebrado – Interpretação do § 2º do
art. 31 da Lei n.8.666/93 – Súmula n. 275/12 do TCU (Tribunal de Contas da União)
Pregão Eletrônico – Sistema de registro de preços – Aquisição de máquinas tipo retroescavadeira – Cláusula
editalícia – Exigência de que os bens sejam exclusivamente de fabricação nacional – Invocação como meio
de alcançar o desenvolvimento nacional sustentável, conforme a nova redação dada ao art. 3º, caput, da
Lei n. 8.666/93 pela Lei n. 12.349/10 – Não comprovação da ausência de competitividade, apesar da
restrição – Excepcionalidade do caso concreto – Continuidade do certame (Tribunal de Contas da União)
Questões Práticas
Contratação de Serviços de Publicidade – Adjudicação do objeto a mais de uma agência de propaganda –
Faculdade – Necessidade da instituição de procedimento de seleção interna entre as contratadas –
Observância da disciplina contida no art. 2º, §§ 3º e 4º, a Lei n. 12.232/10
Contratação de Serviços de Publicidade – Número de vias das propostas técnicas e de preços – Sessões
públicas necessárias – Recursos – Prazos e procedimentos – Tempo para avaliação e julgamento das
propostas técnicas pela subcomissão técnica – Inexistência de previsão legal – Comissão permanente ou
especial e subcomissão técnica – inexistência de hierarquia entre os Colegiados – Publicação dos atos na
imprensa oficial – Convocação dos licitantes classificados no julgamento final das propostas para a
apresentação dos documentos de habilitação
Serviços de Publicidade – Lei n. 12.232/10 – Aplicação da Lei de Licitações estadual – Possibilidade no que
pertine às normas não gerais
Licitação Deserta – Prestação de serviços de publicidade – Aplicação complementar da Lei n. 8.666/93 –
Contratação direta – Art. 24, inc. V, da Lei n. 8.666/93 – Subcomissão técnica – Aproveitamento da
constituída para a licitação
Serviços de Publicidade – Desclassificação da proposta técnica por descumprimento das exigências
editalícias – Atribuição de pontuação aos quesitos, exceto quando o proponente for identificado
Subcomissão Técnica – Serviços de publicidade – Licitação – Relação de nomes para escolha dos membros do
Colegiado
Decisões Judiciais
Contrato Administrativo – Roubo de bens transportados – Aplicação de multa, declaração de inidoneidade
para licitar com a administração pública e ressarcimento aos cofres públicos – Alegada caracterização de
força maior – Inadmissibilidade – Carregamento do caminhão realizado em via pública sem as mínimas
condições de segurança – Negligência da contratada – Outras irregularidades constatadas na avença (TJMT)
Tomada de Preços – Prestação de serviços de ioga laboral – Desclassificação por motivo relacionado à
habilitação – Ausência de comprovação da qualificação técnica dos profissionais da empresa – Ofensa ao
art. 43, § 5º, da Lei n. 8.666/93 – Desproporcionalidade – Ausência de processo administrativo e
oportunização do contraditório para reavaliação da decisão de habilitação (TJPR)
Dispensa de Licitação – Contratação do instituto dos professores públicos e particulares alicerçada no inc.
XIII do art. 24 da Lei n. 8.666/93 – Operação e manutenção do “projeto autos de infrações informatizado” Ação popular – Improcedência – Não comprovação de ato lesivo à moralidade administrativa – eras matérias
jornalísticas anexadas à inicial (TJRJ)
Habilitação – Empresa que não apresentou todos os documentos e/ou informações exigidos pelo edital –
Diligências da comissão de licitação possibilitando sua juntada em momento posterior – Ilegalidade –
Violação ao princípio da igualdade de tratamento dos concorrentes – Interpretação do art. 43, § 3º, da Lei
n. 8.666/93 (TJRS)
Improbidade Administrativa – Descaracterização – Locação de imóvel sem a devida licitação – Possibilidade
– Art. 24, X, da Lei n. 8.666/93 – Dispensa do certame – Observância às molduras legais – Instalação dos
conselhos municipais – Não configuração da má-fé na contratação do bem pertencente a vereador –
Discricionariedade – Improcedência da demanda ajuizada contra o ex-prefeito, o edil e sua mulher (TJSP)
Desclassificação – Licitação – Fornecimento de cestas básicas – Apresentação, pela licitante vencedora, de
laudos bromatológicos emitidos em nome de universidade federal – Autenticidade não certificada –
Confirmação pela perícia grafotécnica das assinaturas nos documentos como sendo de professor da
instituição – Posterior demissão do docente por adulteração de laudos de outras empresas – Não
comprovação, entretanto, da contratação da universidade pelo particular, tampouco do pagamento pelos
serviços – Publicação de matéria sobre o assunto em revista de circulação nacional – Alegação de outros
prejuízos de ordem material e moral – Pretensa indenização – Nexo causal não caracterizado – Fatos
constantes de processo administrativo e inquérito policial (TRF1ªR)
Fórum Administrativo Direito Público, v. 12, n. 142, dez. 2012
DOUTRINA
Artigos
A Súmula nº 198 do TFR em face do atual regramento da aposentadoria especial - (Aline Machado Weber)
Regulação e concorrência no Brasil – Complementaridade, conflitos e competência nas leis das agências
reguladoras e na lei antitruste - (Ciro Antonio Seabra Batista)
Reforma administrativa de Câmara Municipal – Mudança de regime jurídico e outras questões sobre os
servidores - (Ivan Barbosa Rigolin)
Fundamentos da imunidade tributária recíproca e sua aplicação às empresas públicas federais – Alterações
na interpretação constitucional - (Lenymara Carvalho)
Organização do Estado – Recaptura, manutenção ou desestatização de empresas estatais dependentes (Walisson Alan Correia de Almeida)
Orientações Práticas Fórum Administrativo
Averbação – Início dos efeitos
Conceituação de “atividades jurídicas”
Fórum de Contratação e Gestão Pública, v. 11, n. 132, dez. 2012
DOUTRINA
Artigos
Procedimentos de reajustes e revisões nos contratos de arrendamentos portuários operacionais de uso
público – O caso da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) - (Aline Guimarães Diógenes,
Francisco Giusepe Donato Martins, Leonardo Lopes Garcia)
Devido processo e aplicação de sanções nas licitações e contratos - (Fabrício M. Motta, Jordana Morais
Azevedo)
A competência para imposição de sanções em licitações e contratos administrativos – Legalidade e
eficiência - (Francisco Augusto Zardo Guedes)
Diretrizes operacionais vinculantes do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - (Jessé Torres Pereira
Junior, Marinês Restelatto Dotti)
As centrais de compra da administração autárquica no ordenamento jurídico-administrativo português (Luís Alves, Rui Duarte)
As Parcerias Público-Privadas e o contrato – Contributos para uma dogmática jurídica - (Maria Eduarda
Azevedo)
ORIENTAÇÕES PRÁTICAS EM GESTÃO PÚBLICA
Constatação de violação ao edital após assinatura do contrato
Serviço de proteção ao crédito e uso por órgãos e entidades públicas
Fórum de Direito Urbano e Ambiental, v. 11, n. 66, nov./dez. 2012
DOUTRINA
Artigos
A responsabilidade civil dos parques eólicos no Brasil – A dicotomia entre a demanda por energia limpa e os
impactos negativos - (Aloisio Pereira Neto, André Luiz Lopes)
Usucapião Especial Urbana no Programa Minha Casa, Minha Vida - (Álvaro Borges de Oliveira, Ricardo
Gadotti Martins)
Commodities ambientais para o Estado de Minas Gerais – Propostas das cidades de Governador Valadares e
Belo Horizonte - (Amyra El Khalili)
O papel do Estado no planejamento e ordenamento dos espaços territoriais – Considerações sobre as
realidades brasileira e portuguesa - (Carlos Sérgio Gurgel da Silva)
As mudanças nas leis ambientais desde os anos sessenta - (Claudia Lopes Borio)
A criação de corredor ecológico sob a égide do instituto da compensação ambiental - (Evandro de Oliveira
Belém, Sérgio Tibiriçá Amaral)
Responsabilidade ambiental, civil e penal no contexto da Lei nº 9.605/98 - (Leonardo dos Santos da Silva,
Lilian Maria Ferreira Marotta Moreira)
O Plano Diretor na Assembleia Nacional Constituinte - (Mariana Levy Piza Fontes)
Compatibilização do Plano Diretor e os planos de saneamento básico e municipais de gestão integrada de
resíduos sólidos - (Sylvio Toshiro Mukai)
Revista Brasileira de Direito da Comunicação Social e Liberdade de Expressão, v. 2, n. 6,
set./dez. 2012
La de Ley de Medios Argentina Pone a Prueba el Sistema Republicano de Gobierno – (Josefina Antelo)
O Superendividamento do Consumidor na Sociedade da Informação – (Renata Merico Heusi)
Soberania Popular em Face da Dignidade da Pessoa Humana no Âmbito da Sociedade da Informação – (Celso
Antonio Pacheco Fiorillo)
Revista Brasileira de Direito Eleitoral, v. 4, n. 7, jul./dez. 2012
EDITORIAL
Novas orientações do TSE
JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA
Acórdãos na íntegra
Tribunal Superior Eleitoral
Inelegibilidade – Condenação por abuso de poder transitada em julgado – Novo prazo fixado por lei
superveniente. Recurso Especial Eleitoral n° 189-84.2012.6.26.0014
Tribunal Superior Eleitoral
Inelegibilidade – Condenação eleitoral – Cassação reflexa de mandato de vice-prefeito em decorrência da
cassação do titular. Recurso Especial Eleitoral n°2-06.2012.6.18.0077
Tribunal Superior Eleitoral
Inelegibilidade – Condenação por abuso do poder político – Contagem do prazo. Recurso Especial Eleitoral
n° 165-12.2012.6.24.0079
Tribunal Superior Eleitoral
Inelegibilidade – Rejeição de contas – Órgão competente. Recurso Especial Eleitoral n° 12061.2012.6.17.0092
Tribunal Superior Eleitoral
Recurso Especial – Registro de candidatura – Eleições 2012 – Contas de prefeito – Julgamento – Competência
– Câmara Municipal – Ausência – Manifestação – Órgão legislativo – Prevalência – Parecer técnico – Tribunal
de Contas – Impossibilidade – Provimento. Recurso Especial Eleitoral n° 199-67.2012.6.25.0011
Tribunal Superior Eleitoral
Inelegibilidade – Rejeição de contas. Recurso Especial Eleitoral n° 233-83.2012.6.16.0046
Tribunal Superior Eleitoral
Inelegibilidade – Condenação colegiada – Art. 1º, inciso I, alínea e, item 7, da Lei Complementar nº 64/90 –
Inelegível, pelo prazo de oito anos, desde a condenação. Recurso Especial Eleitoral n° 12242.2012.6.06.0058
Tribunal Superior Eleitoral
Eleições 2012 – Registro de candidatura – Prefeito – Inelegibilidade – Interpretação restritiva – Art. 1º, I,
“o”, da Lei Complementar nº 64/90 – Exoneração de servidor público – Ausência de infração de dever
funcional – Inocorrência de demissão – Sanção disciplinar – Art. 132 da Lei nº 8.112/90. Recurso Especial
Eleitoral n°163-12.2012.6.26.0168
Tribunal Superior Eleitoral
Recurso Especial – Eleição 2012 – Registro de candidato – Cargo – Prefeito – Indeferimento – Lei
Complementar nº 64/90 – Art. 1º, I, p – Representação – Pessoa jurídica – Condenação – Doação ilegal –
Inelegibilidade dos dirigentes – Desprovimento. Recurso Especial Eleitoral n° 261-20.2012.6.16.0121
Tribunal Superior Eleitoral
Eleições 2012 – Agravo regimental – Recurso especial – Provimento – Deferimento – Registro de candidato –
Prefeito – Ausência – Incidência – Art. 1º, inciso I, alínea l, LC nº 64/90 – Inexistência – Condenação –
Enriquecimento ilícito – Desprovimento. Recurso Especial Eleitoral n° 71-30.2012.6.26.0137
Tribunal Superior Eleitoral
Inelegibilidade – Condenação à suspensão de direitos políticos por ato doloso de improbidade
administrativa. Recurso Especial Eleitoral n° 275-582012.6.26.0110
Tribunal Superior Eleitoral
Inelegibilidade – Prefeito “itinerante” candidato à reeleição. Recurso Especial Eleitoral n° 11374.2012.6.16.0067
Tribunal Superior Eleitoral
Registro – Inelegibilidade – Desincompatibilização. Recurso Especial Eleitoral n°1664-24.2010.6.14.0000
Tribunal Superior Eleitoral
Inelegibilidade – Desincompatibilização – Contrato administrativo – Pregão. Recurso Especial Eleitoral
n°237-63.2012.6.16.0162
Tribunal Superior Eleitoral
Agravo regimental – Recurso Especial – Registro de DRAP de Coligação – Ausência de impugnação – Ministério
Público Eleitoral – Ilegitimidade recursal – Súmula-TSE nº 11 – Não conhecimento. Agravo Regimental no
Recurso Especial Eleitoral n° 386-75.2012.6.25.0011
Tribunal Superior Eleitoral
Recurso especial eleitoral – Pedido de registro de candidatura – Eleições 2012 – Art. 14, § 7º, da
Constituição Federal – Inelegibilidade – Parentesco consaguíneo – Critério objetivo. Recurso Especial
Eleitoral n° 140-71.2012.6.26.0134
Revista de Direito Constitucional e Internacional, v. 21, n. 82, jan./mar. 2013
Constituição e Estado
1.O controle parlamentar e sua eficácia – (Ana Flávia Messa)
2.O direito tributário na Constituição – (Eduardo Ribeiro Moreira e Técio Augusto Bianco)
3.Brics: da assimetria à parceria – (Gisela Biacchi Emanuelli e Rafael Ribeiro de Menezes)
Direitos Humanos
1.É digno ser humano? Ou És digno, ser humano? - (Brunela Vieira de Vincenzi)
2.Atuação social do idoso na preservação ambiental e o direito fundamental a qualidade de vida digna –
(Aurélia Carla Queiroga da Silva e Arthur Cortez Bonifácio)
3.A garantia do devido processo legal e os regimentos internos dos Tribunais brasileiros: possível inferência
– (Leonardo Oliveira Soares)
4.A cláusula de unimilitância nas cooperativas médicas à luz da função social do médico e seu direito
fundamental ao trabalho – (Maurilio Casas Maia)
5.O direito à vida e à saúde diante da liberdade religiosa – (Rodrigo Santos Neves)
Constituição e Direitos Políticos e Sociais
1.A obrigatoriedade do voto como repulsa à indivisibilidade das massas e reforço à efetivação da
democracia no Brasil – (Andréa Maria dos Santos Santana Vieira)
2.A construção dogmática da função política da Justiça constitucional – (Anderson Medeiros Bonfim)
3.Os inimigos da democracia no Brasil – (Carlos Alberto Alves Ribeiro Filho)
4.A efetivação dos direitos sociais na América Latina e a escassez de recursos: integração regional e
responsabilidade social das empresas – (João Carlos Leal Júnior e Marlene Kempfer)
5.O buen vivir na Constituição do Equador – (Marilene Araujo)
Hermenêutica Constitucional
1.Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade no constitucionalismo brasileiro – (Anderson
Ricardo Gomes e Rafael de Vasconcelos Taveira)
Direito Internacional
1.Esqueceram de alguém? A nova Lei de Royalties do Petróleo e a ausência da Autoridade Internacional dos
Fundos Marinhos – (Alexandre Pereira da Silva)
2.Fundamentos da cooperação jurídica internacional – (Caio Gonzalez de Babo)
Emendas Constitucionais Comentadas
1.Emendas Constitucionais: Emendas de Revisão – (Maria Garcia)
Resenhas
1.Teoria da Constituição, de José Emílio Medauar Ommati – (Resenha por Julio Pinheiro Faro)
2.Teoria geral do Estado e ciência política, de Cláudio De Cicco e Álvaro de Azevedo Gonzaga – (Resenha
por Maria Garcia)
Revista de Informação Legislativa, v. 49, n. 196, out./dez. 2012
O argumento ad absurdum na interpretação do direito. Seus usos e significado normativo – (Thomas
Bustamante)
Anotações sobre o conceito do direito à própria imagem do Código Civil – (Marco Aurélio Rodrigues da
Cunha e Cruz)
A teoria do fato social em Durkheim e os elementos de conexão para uma análise sociológica do tributo –
(Maurin Almeida Falcão)
O que vem a ser Nação no contexto atual? - (Daniella S. Dias)
Projovem trabalhador e Jóvenes com Más y Mejor Trabajo. Análise comparativa dos programas brasileiro e
argentino – (Amandino Teixeira Nunes Júnior)
Mudança e continuidade na regulamentação do lobby nos Estados Unidos – (Ricardo José Pereira Rodrigues)
O ensino de direitos humanos nos cursos de graduação em Administração Pública – (Fernanda Santinelli e
Cléria Donizete da Silva Lourenço)
Alistabilidade e elegibilidade do silvícola no ordenamento jurídico brasileiro – (Roberto Moreira de Almeida)
Cultura e internacionalização dos direitos. Da margem nacional de apreciação ao transcivilizacionismo –
(Geilza Fátima Cavalcanti Diniz)
Representação política, inovações institucionais e novas subjetividades – (Antonio Carlos Terrens)
O princípio da alternância no regime democrático – (Tarcísio Vieira de Carvalho Neto)
Marco regulatório brasileiro do processo de descomissionamento ambiental da indústria do petróleo –
(Beatriz Martins Teixeira e Carlos José Saldanha Machado)
Nepotismo no serviço público brasileiro e a SV – (João Gaspar Rodrigues)
Biodireito e desenvolvimento sustentável – (Antonio da Silva Campos Junior)
A Lei 12.349/2010 e a preferência a produtos manufaturados e serviços nacionais em licitações. Uma
análise crítica à luz do princípio do desenvolvimento nacional sustentável – (Gabriela Verona Pércio, Flávio
Ramos e Ricardo Stanziola Vieira)
Bioética na sociedade técnica. Uma reflexão sobre os avanços da biotecnologia e a ética por meio dos
conceitos de Jacques Ellul – (Taylisi de Souza Corrêa Leite e Patrícia Borba Marchetto)
A responsabilidade civil do Estado por erro judiciário sob a ótica só sistema lusófono. Análise dos
ordenamentos jurídicos português e brasileiro – (Vitor Luís de Almeida)
Jeremy Bentham. Entre o esquecimento e o retorno às ideias de um visionário – (Louise Menegaz de Barros
Mota)
Direito, literatura e a construção do saber jurídico. Paulo Leminski e a crítica do formalismo jurídico –
(Caio Henrique Lopes Ramiro)
O distinguishing realizado pelo STF no julgamento da ADIN 3.421-PR – (André Luis Bitar de Lima Garcia e
José Anijar Fragoso Rei)
Revista de Processo, v. 38, n. 216, fev. 2013
Doutrina Nacional
A força das decisões judiciais - (Pedro Miranda de Oliveira)
O regime das exceções no direito processual civil brasileiro: de mérito e processual, direta e indireta,
dilatória e peremptória, exceção e objeção - (André Luis Monteiro)
Alguns mitos do processo (I): a contribuição da prolusione de Chiovenda em Bolonha para a teoria da ação (Antonio do Passo Cabral)
A complexa penhora, avaliação e expropriação de marca - (Cristiano Gomes de Brito)
O julgamento colegiado dos embargos de declaração interpostos contra decisão unipessoal do relator e o
julgamento unipessoal dos embargos de declaração interpostos contra acórdão: o cabimento do agravo
inominado - (Tiago Figueiredo Gonçalves)
Da execução por quantia certa contra a Fazenda Pública: aspectos polêmicos - (Beatriz de Araujo Leite
Nacif Hossne)
Eficácia preclusiva da exceção de pré-executividade - (José Alexandre Manzano Oliani)
Doutrina Internacional
L'arbitrato nel collegato lavoro, con particolare riguardo alla clausola compromissoria - (Sergio Chiarloni)
Uma "inquietação benéfica': Notas comparativas a respeito do tema dos limites objetivos da coisa julgada,
à luz da situação atual da jurisprudência europeia e das teses "zeunerianas" - Parte II - (Silvana Dalla Bontà
Traduzido por Patricia Carla de Deus Lima)
L'introduzione dei c.d. filtro all'appello civile nell'ordinamento italiano – (Ferruccio Aulma)
Atualidades Nacionais
A assistência jurídica recíproca no combate ao crime transnacional - (Fabiana D'andrea Ramos)
Decisão judicial inconstitucional: e daí? - (Marcelo Pacheco Machado)
Cadernos sobre o novo CPC
Teoria da Prejudicialidade e o Projeto do novo Código de Processo Civil – (Rommero Cometti Tironi)
A razoável duração do processo e o Projeto de novo Código de Processo Civil: uma constante preocupação –
(Eider Avelino Silva)
Reflexões iniciais sobre os possíveis formatos da apelação no projeto do novo Código de Processo Civil –
(Fernanda Medina Pantoja)
Atualidades Internacionais
Apuntes sobre los proyectos en trámite ante el Congreso de la Nación para regular la tutela colectiva de
derechos en la República Argentina – (Francisco Verbic)
Meios Alternativos de Solução de Conflitos - “ADR”
A falência e seus efeitos em arbitragens multiconectadas – (Napoleão Casado Filho)
Temas relevantes vistos pelos Tribunais
A concretização direta da cláusula geral no devido processo legal processual no Supremo Tribunal e no
Superior Tribunal de Justiça – (Lucas Buril de Macêdo)
Prequestionamento e sua aplicação nos Tribunais Superiores: uma análise crítica - (Paula Ferraresi Santos)
Conferências
O juiz aplica a lei à verdade dos fatos? - (Teresa Arruda Alvim Wambier)
A extensão da coisa julgada às questões apreciadas na motivação da sentença – (Bruno Vasconcelos Carrilho
Lopes)
Notas e Comentários
A efetividade da prestação jurisdicional e o rito dos recursos repetitivos como filtro recursal - (Fabiano
Haselof Valcanover)
Resenhas
A contribuição dos precedentes judicias para a efetividade dos direitos fundamentais, de Amilcar Araújo
Carneiro Júnior - (Resenha por Teresa Arruda Alvim Wambier)
Pareceres - Processo civil, de Luiz Rodrigues Wambier - (Resenha por Luiz Manoel Gomes Junior)
Comentários ao Código de Processo Civil, de Arruda Alvim, Araken de Assis e Eduardo Arruda Alvim (Resenha por Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz)
Fraude de execução, de Rodolfo da Costa Manso Real Amadeo - (Resenha por Eduardo Henrique de Oliveira
Yoshikawa)
Revista Dialética de Direito Tributário, n. 209, fev. 2013
Doutrina
Fundamentos jurídicos do imposto sobre operações de crédito - (Cristiano Kinchescki)
ICMS e ISS: tributação sobre serviço de voz na internet - (Daniele de Moura Martins)
A correta interpretação da súmula n. 436 do STJ e os regimes de lançamento previstos no CTN
- (Donovan Mazza Lessa e Daniel Serra Lima)
As sanções tributárias numa perspectiva jurisprudencial - (Edilson Pereira Nobre Júnior)
Planejamento tributário abusivo: violação da imperatividade da norma jurídica - (Hélcio Lafetá Reis)
Restituição do tributo "indireto" na jurisprudência brasileira: notas sobre uma análise comparada - (Hugo
de Brito Machado Segundo)
A sujeição ativa tributária no âmbito do denominado "ICMS importação" - (Marcelo Fróes Del Fiorentino)
Considerações críticas sobre a nova taxa de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de
mineração em Minas Gerais (Lei Estadual nº19.976, de 2011) - (Marciano Seabra de Godoi e Paulo Honório
de Castro Júnior)
Prescrição tributária no curso da execução fiscal – (Tiago Scherer)
Pareceres
A distinção entre doação remuneratória e doação em contemplação do merecimento para efeitos fiscais (Alberto Xavier)
Diferença entre importação por encomenda e por conta e ordem. Regimes distintos para efeitos da
incidência do IPI antes da Lei 11.281/2006 - Irretroatividade do novo regime a atos praticados no regime
anterior - (Ives Gandra da Silva Martins)
Sociedades cooperativas. Tributário. Imposto de Renda sobre aplicação financeira - (Luís Carlos Crema)
Revista Dialética de Direito Tributário, n. 210, mar. 2013
O ICMS e as inconstitucionalidades da Resolução nº 13/2012 do Senado Federal e de sua Regulamentação (Carlos Eduardo Makoul Gasperin)
Análise de caso real de autuação fiscal - Sociedade em Conta de Participação (SCP) constituída com a
finalidade de reduzir a carga tributária - (Cláudio Tessari)
PIS-Importação, Cofins-Importação e ISS. Não incidência sobre serviços de intermediação de vendas
prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, cujos serviços são realizados exclusivamente fora
do País - (Daniel Augusto Hoffmann)
Taxas de fiscalização sobre a exploração de recursos minerais - (Fernando Facury Scaff e Alexandre
Coutinho da Silveira)
As sociedades uniprofissionais e o ISS - (Luciana Dornelles do Espírito Santo, Eduardo da Rocha Schmidt e
Alexandra Costa Pires)
O alcance e as limitaçõs do planejamento tributário no Brasil - uma abordagem conceitual e crítica - ( Maíra Carvalhaes Lott)
Não incidência do ISS sobre a atividade de franqueadas dos Correios (Subitem 26.01 da Lista) - (Omar
Augusto Leite Melo)
Lucros no exterior: posicionamento atual do Supremo Tribunal Federal e possíveis desdobramentos (Rafael Minervino Bispo e Christiane Alves Alvarenga)
Os créditos de PIS e Cofins calculados sobre as contraprestações de arrendamento mercantil e a
antecipação do Valor Residual Garantido (VRG) - (Ramon Tomazela Santos)
Acerca da busca da verdade real e da preclusão no processo administrativo fiscal - (Raphael Silva
Rodrigues)
A impetração de mandado de segurança em matéria fiscal como alternativa processual cabível nas
situações em que a fiscalização incorre, paralelamente, no ilícito penal de excesso de exação - (Raphael
Silva e Castro)
O regime brasileiro de tributação de lucros auferidos por controladas e coligadas no exterior e a ordem
econômica constitucional - (Roberto Codorniz Leite Pereira)
Contribuição previdenciária sobre valores indenizatórios Pareceres - (Wladimir Novaes Martinez)
Regime jurídico de isenções concedidas a prazo certo e sob condições (MP 470/1994 e legislação
decorrente para troca de par bonds por NTNS) - regime jurídico de medidas provisórias não convertidas,
cujas relações legais não foram disciplinadas por decretos legislativos - (Ives Gandra da Silva Martins)
A taxa de fiscalização de recursos minerários instituída por Minas Gerais e a novel Lei nº 20.414/2012 - pior
a emenda que o soneto - (Sacha Calmon Navarro Coêlho, Misabel Abreu Machado Derzi e André Mendes
Moreira)
Revista dos Tribunais, v. 102, n. 928, fev. 2013
EDITORIAL
DOUTRINA
AMBIENTAL
A soberania das "partes" no acordo sobre Aquífero Guarani - (Alessandra Panizi Souza E Ramiro Anzit
Guerrero)
ADMINISTRATIVO - PARECER
Desapropriação para usinas hidrelétricas, o princípio da boa-fé e os limites da justa indenização. Os efeitos
jurídicos do cadastro socioeconâmico das áreas desapropriadas - (Egon Bockmann Moreira)
CIVIL
Ação e defesa no Estado Democrático de Direito brasileiro atual: existe possibilidade de equilíbrio? (Leonardo Oliveira Soares)
A usucapião especial urbana coletiva vista pelos Tribunais. Apontamentos jurisprudenciais sobre os óbices e
as possibilidades do instrumento para a concretização do princípio da função social do imóvel urbano (Maria Gabriela Telles Fontinelli E Igor Sporch Da Costa)
CONSTITUCIONAL
Constituição. Estado Democrático de Direito e novos direitos - (Jeferson Marin)
EMPRESARIAL
Crédito rural. A política nacional de refinanciamento para pequenos
produtores - (Genival Silva Souza Filho)
FILOSOFIA
O pensamento de Hans Kelsen sobre o dualismo causalidade e imputação: uma exploração sobre a lei de
causalidade e a ciência moderna - (Henrique Garbelllni Carnio)
FUNDAMENTOS DO DIREITO
O Estado como instrumento de dominação - (Regis Fernandes De Oliveira)
PENAL
Pedofilia nas redes sociais - (David Augusto Fernandes)
PROCESSO CiVIL
Formação e execução de título executivo em processo arbitral - (Luciano Alves Rodrigues Dos Santos E
Francisco Emílio Baleotti)
PROCESSO PENAL
Júri, mídia e criminalidade: propostas tendentes a evitar a influência da mídia sobre a soberania do
veredicto - (André Luiz Gardesani Pereira)
TRABALHO
Reconhecimento das convenções e acordos coletivos do trabalho - (Edilton Meireles De Oliveira Santos)
TRIBUTÁRIO
Decadência tributária e segurança jurídica - A extinção do direito à constituição do crédito tributário (Francisco Silva Laranja)
RESENHAS
Antecipação da tutela: da tutela cautelar à técnica antecipatória, de Daniel Mitidiero (Resenha por José CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS)
Manual dos recursos, de Araken de Assis - (Resenha por Alex Costa Pereira)
clicando aqui você acessa a jurisprudência
Revista Tributária e de Finanças Públicas, v. 21, n. 108, jan./fev. 2013
Princípios Constitucionais Tributários
1.A propriedade, o tributo e o confisco. O significado do inc. IV do art. 150 da Constituição e o limite
quantitativo ao poder de tributar – (Henrique Galkowicz)
2.As reflexões suscitadas e as decisões dos Tribunais acerca da denominada !Operação Cartão Vermelho”
em São Paulo – (Renata Soares Leal Ferrarezi)
Princípios Tributários
1.O dever fundamental de promover a sustentação dos gastos públicos e a solidariedade social tributária: a
cidadania contributiva como forma de realização dos direitos sociais – (Ademilson Lima de Souza e Daury
César Fabriz)
Direito Tributário Comparado
1.Direitos tributários, brasileiro e alemão, à luz dos conceitos de fato jurídico, segurança jurídica e
relativização da coisa julgada – (Hélio Sílvio Ourém Campos e Arthur Pinheiro Alencar)
Elisão Fiscal
1.O ilícito tributário e a insonegailidade – (Carlos José Wanderley de Mesquita)
Repercussão Tributária
1.Tributação indireta e análise econômica (e interdisciplinar) do direito – (Sérgio Ricardo Ferreira Mota)
Crédito Tributário
1.A isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do portador de doença grave –
(Carlos Walter)
Obrigação Tributária
1.Reflexão sobre o fato gerador da obrigação tributária – (Julio Pinheiro Faro)
Tributos
1.Análise da contabilização do edifício de shopping center como propriedade para investimento e como
ativo imobilizado: aspectos tributários – (Glória Coraça)
2.Impossibilidade de exigência de ITBI na transferência de bens imóveis por meio de subscrição e
integralização de capital em pessoa jurídica não imobiliária: revisitando a imunidade do art. 156, § 2.º, I,
da Constituição Federal – (Leonardo Freitas de Moraes e Castro)
Direito Processual Administrativo Tributários
1.Medida cautelar fiscal e o bloqueio de contas-correntes de pessoas físicas – (Célio Armando Janczeski)
Execução Fiscal
1.Do efeito suspensivo dos embargos à execução; a inaplicabilidade do art. 739-A do CPC às execuções
fiscais – (Henry Gonçalves Lummertz)
2.Acesso à Justiça e o abandono da causa elo exequente nas execuções fiscais federais – (Julio Cesar
Santiago)
Processo Legislativo
1.Medidas provisórias e democracia: o prolema tributário – (Octavio Campos Fischer)
Filosofia do Direito
1.Reflexão sobre direito e justiça a partir da Teoria das Fontes do Direito de Bergel, Jean-louis – (Milton
Carmo de Assis Júnior)
Pareceres
1.Redução da base de cálculo de ICMS da mercadoria importada de país integrante do Mercosul – (Luís
Alberto Thompson Flores Lenz)
Jurisprudência (Sumários)
Boletim de Direito Administrativo, v. 29, n. 2, fev. 2013
JURISPRUDÊNCIA
Estatuto da Criança e do Adolescente – Art. 149 da Lei n. 8.069/90 – Poder normativo da autoridade
judiciária – Portaria – Regulamentação do ingresso e permanência de menores de dezoito anos,
desacompanhados dos pais ou responsáveis, após as 23 horas, em bares, restaurantes, lanchonetes e
similares que comercializem bebidas alcoólicas – Nulidade – Vedação a determinação de caráter geral e
abstrato – Competência do Poder Legislativo (STJ)
Concurso Público – Candidato aprovado para o exercício de cargo no serviço público estadual – Anterior
demissão no âmbito do Poder Público federal por improbidade administrativa – Negativa de nomeação –
Abuso de poder – Caracterização – Inexistência de previsão em lei ou no edital do certame – Observância ao
princípio da legalidade estrita – Inaplicabilidade do art. 137 da Lei n. 8112/90 (STJ)
Comunidade Indígena – Ministério Público Federal – Ação civil pública – Pretensa lotação de procurador
autárquico na Administração Executiva Regional da Funai – Assistência judiciária, com exclusividade e em
tempo integral, aos índios “Cinta-Larga” - Impossibilidade – Observância ao princípio da isonomia –
Inadmissibilidade, ademais, da intromissão do Judiciário no mérito administrativo (TRF1ªR)
Terrenos de Marinha e Acrescidos - Celebração de contrato de cessão entre a União e Estado-Membro –
Posterior cessão de uso, a título oneroso, à empresa pública – Caracterização do vetusto instituto da
subenfiteuse – Exercício do domínio útil – Legalidade do pagamento de foro e laudêmio – Inexigibilidade de
taxa de ocupação (TRFªR)
Meio Ambiente – Lobo-marinho capturado por pescadores e entregue a aquário municipal – Ação civil
pública – Obrigação de não fazer – Ibama – Abstenção da prática de qualquer ato administrativo que
implique a remoção do animal – Pretensa reabilitação para restituição à vida selvagem – Impossibilidade –
Transcurso de mais de quinze anos desde a propositura da demanda – Mamífero submetido a tratamento
adequado – Aplicação do princípio da razoabilidade – Poder de polícia, entretanto, que deve ser exercido
pela autarquia federal (TRF3ªR)
Fórum Administrativo Direito Público, v. 12, n. 142, dez. 2012
JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA
Acórdãos na Íntegra
Supremo Tribunal Federal
Administrativo – Ato do Ministro de Estado da Justiça – Policial rodoviário federal – Cassação da
aposentadoria – Processo administrativo – Instauração a partir do resultado de sindicância que apurou fatos
narrados em denúncia anônima – Alegada nulidade do processo e da pena aplicada – Inexistência.
Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 29.198/DF
Superior Tribunal de Justiça
Processo disciplinar – Policial rodoviário federal – Apuração de infração funcional por Comissão Permanente
de Disciplina – Inaplicabilidade dessa lei aos policiais rodoviários, submetidos que estão ao regime
disciplinar da Lei nº 8.112/1990 – Substituição dos membros da comissão processante – Possibilidade.
Mandado de Segurança nº 14.827 - DF
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Contrato administrativo – Ação de cobrança – Horas extras – Movimento paredista – Serviços prestados
ecomprovados – Não pagamento – Enriquecimento ilícito.
Apelação/Reexame Necessário nº 2003.34.00.042137-2/DF
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Direito Administrativo – Mandado de segurança – Licitação – Edital – Lei entre as partes.
Apelação Cível nº 2010.51.01.015931-1
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ação popular – Conselho Regional de Odontologia de São Paulo – Contratação – Necessidade de concurso
público – Litisconsórcio passivo necessário – Ausência de citação dos litisconsortes – Nulidade reconhecida
de ofício – Litispendência afastada.
Apelação Cível nº 0008521-45.2000.4.03.6100/SP
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Previdenciário – Revisão de benefício – Art. 29, II, da Lei nº 8.213/91.
Apelação Cível nº 0012084-11.2010.404.9999/RS
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Contrato de prestação de serviço de limpeza e conservação – Quantidade de empregados disponibilizados
para o cumprimento do contrato – Irregularidade – Repactuação – Impossibilidade.
Apelação/Reexame Necessário nº 22438 PE
Tendências Jurisprudenciais
Constitucional
Improbidade Administrativa
Servidor Público
LEGISLAÇÃO COMENTADA
Comentários e anotações ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (art. 34) - (Antônio Flávio de
Oliveira)
LEGISLAÇÃO
Informativo de Legislação
Fórum de Contratação e Gestão Pública, v. 11, n. 132, dez. 2012
JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA
Acórdãos na Íntegra
Tribunal de Contas da União
Irregularidades em contratação direta – Ausência de requisitos para inexigibilidade de licitação –
Subcontratação indevida – Não aplicação de penalidades, descumprimento de cláusulas contratuais, falta
de projeto básico, de estimativa de preços e de planilha de custo unitário e superfaturamento – Rejeição
das justificativas. - (Processo nº 019.534/2006-0)
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Administrativo – Processual Civil – Citação por edital – Regularidade – Licitação – Empresa adjudicatária –
Assinatura do contrato – Recusa injustificada – Penalidade – Previsão no edital – Cabimento – Danos
comprovados. Apelação Cível nº 0003446-35.1994.4.03.6100/SP
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Contrato – Obra – Inexecução parcial do objeto – Rescisão – Ausência de culpa do contratado – Multa
contratual – Cobrança indevida – Caução – Retenção indevida – Danos morais e materiais – Inocorrência –
Pagamento da última parcela do contrato – Impossibilidade – Obra não concluída.
Apelação/Reexame Necessário nº 15375/SE – 2001.85.00.005272-0 [0005272-73.2001.4.05.8500]
LEGISLAÇÃO COMENTADA
Comentário à Lei de Licitações e Contratações Públicas (art. 34) - (Antônio Flávio de Oliveira)
LEGISLAÇÃO
Informativo de Legislação
Fórum de Direito Urbano e Ambiental, v. 11, n. 66, nov./dez. 2012
JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA
Acórdãos na Íntegra
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ação civil pública – Reparação e indenização por dano ambiental e moral – Depredação e exploração de
madeira em área indígena – Amazônia Legal – Fato danoso e nexo causal provados – Dever de indenizar
reconhecido.
Apelação Cível nº 1998.37.00.002890-7/MA
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Ação civil pública ambiental – Constitucionalidade do instituto da reserva legal – Função socioambiental da
propriedade – Proteção ambiental como garantia da dignidade da pessoa humana – Estruturação interna do
direito de propriedade – Dever de instituição de reserva legal.
Apelação Cível nº 1.0701.11.014083-0/001
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Usucapião especial urbana – Imóvel em área rural – Área de preservação permanente – Manancial – Ausência
do poder de uso – Posse não caracterizada – Função socioambiental – Conflito com a manutenção do
equilíbrio ecológico local – Função ambiental não atendida.
Apelação Cível nº 0.871.066-9
LEGISLAÇÃO
Informativo de Legislação
Lei nº 12.725, de 16 de outubro de 2012 (DOU 17.10.2012)
Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012 (DOU 18.10.2012)
Revista de Direito Constitucional e Internacional, v. 21, n. 82, jan./mar. 2013
Jurisprudência Anotada
1.Acórdãos
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dano Moral – Quantum indenizatório – Limites pré-fixados – Passageiro que foi obrigado a pernoitar em
aeroporto em razão de atraso de voo internacional – (Resenha por Maria Garcia)
Revista de Processo, v. 38, n. 216, fev. 2013
Jurisprudência Anotada
Acórdãos
Supremo Tribunal Federal
PRECATÓRIO - Juros compensatórios – Exclusão
Superior Tribunal De Justiça
RECURSO ESPECIAL- Tempestividade - Interposição após feriado local ou ausência de expediente forense Decisão monocrática que não indicou a extemporaneidade.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Interrupção do prazo recursal
COMPETÊNCIA - Prevenção e conexão - Ação anulatória testamentária.
Revista Dialética de Direito Tributário, n. 209, fev. 2013
Jurisprudência
Íntegras de Acórdãos
Cofins- alíquota- produtos de higiene e limpeza; desconsideração de atos e negócios jurídicos – cisão
parcial – desmembramento de atividade – inocorrência de simulação (Carf – 4ª Câm./2ª T. Ord.)
Cofins e PIS – despesas por serviços compartilhados – empresa controladora – exclusão (Carf – 4ª Câm./2ª T.
Ord.)
ICMS – aproveitamento de créditos – notas fiscais declaradas inidôneas em momento posterior ao negócio –
ausência de prova da quitação da compra e venda (STJ – 1ª T.)
ICMS – importação - “leasing” - guindaste para operações portuárias – equipamento para ativo fixo da
pessoa jurídica – incidência – distinção (STJ – 1ª T.)
Indisponibilidade de bens e direitos do devedor – art. 185-A do CTN – necessidade de esgotamento de
diligências (STJ – 1ª T.)
Decisão
ICMS- guerra fiscal - “tablet”- retaliação- redução de base de cálculo- “proteção à economia do Estado” de
SP – suspensão de dispositivos de decreto (Ministro Celso de Mello, do STJ)
Ementário de acórdãos
Contribuição previdenciária- cooperativa- verbas recebidas pelos membros do Conselho Fiscal e
Administrativo- natureza remuneratória da verba – incidência (STJ – 1ª T.)
Execução fiscal – intimação da penhora- necessidade de expressa menção do prazo legal e do termo inicial
para interposição dos embargos à execução, sob pena de nulidade (STJ – 1ª T.)
Execução fiscal- não localização de bens do devedor – indisponibilidade- medida excepcional (STJ – 1ª T.)
ICMS- compensação entre débito tributário estadual e precatório de terceiros- ausência de norma especial
autorizadora EC GZ (STJ - 1ª T.)
ICMS- majoração indevida de alíquota- aplicabilidade do art. 166 do CTN (STJ- 2ªT.)
ICMS- operação interestadual- deslocamento de bens entre estabelecimentos da mesma instituição
financeira- emissão de nota fiscal – irrelevância da inexistência de obrigação principal (STJ – 1ª S.)
Imposto de renda- pessoa física- juros de mora - regra geral de incidência (STJ - 2ª T.)
ITCMD - doação - comunicação do fato gerador ao Fisco - decadência e prescrição - matéria de fato (STJ 2ª T.)
Lançamento por homologação - pagamento parcial - termo "a quo" do prazo decadencial - ocorrência do
fato gerador (STJ -1ª T.)
Mandado de segurança - ICMS - combustível- consumidor final - legitimidade ativa "ad causam" (STJ - 2ª T.)
Mandado de segurança - inventário - isenção parcial de custas judiciais - trânsito em julgado - revogação
de ofício - teratologia (STJ - 3ª T.)
Medida cautelar fiscal - discussão não encerrada na via administrativa - improcedência - requisitos responsabilidade solidária e indisponibilidade dos bens (STJ – 2ª T.)
Recurso especial representativo de controvérsia - IPI - deferimento do direito ao crédito-prêmio - juntada
de documentação comprobatória do "quantum debeatur" por ocasião da liquidação da sentença (STJ - lª S.)
Refis - exclusão por ato do comitê gestor - termo "a quo" do reinício do prazo prescricional (STJ - 2ª T.)
Repercussão geral - existência - ICMS - aquisição de bem do ativo fixo - creditamento- saída - exportação –
imunidade (STF – Pleno)
Taxa - exercício do poder de polícia - autorização emitida pelo Ibama para utilização de fogo - queima
controlada – natureza jurídica - princípio da legalidade (STF - 2ª T.)
Revista Dialética de Direito Tributário, n. 210, mar. 2013
Jurisprudência
Íntegras de acórdãos
Cofins e PIS não cumulativos - bens do ativo na data de entrada em vigor dos regimes - possibilidade de
creditamento pelos encargos de depreciação e amortização (STJ - 2ª T.)
Cofins - locação de bens - regime constitucional anterior à EC 20 - conceito de faturamento - limites (STF 1ª T.)
Execução fiscal - exceção de pré-executividade acolhida - redirecionamento aos sócios - prescrição (TJSP 18ª Cam. de Dir. Púb.)
ICMS - operação interestadual - crédito presumido ao fornecedor na origem - pretensão do estado de
destino em limitar o creditamento - impossibilidade (STJ - 2ª T.)
Parcelamento - Lei 11.941 - pagamento à vista - redução de 100% das multas de mora e de ofício (TRF da 4ª
R. - 2ª T.)
Processo administrativo - prazo razoável para apreciação - aplicação subsidiária do art. 49 da Lei 9.784 impossibilidade (STJ - 2ª T.)
Repercussão geral - existência - "habeas data" - acesso a informações - sistema Sincor de cadastro (STF –
Pleno)
Ação civil pública - associação de consumidores - repetição de indébito - via inadequada (STJ - 2ª T.)
Ação de consignação em pagamento - dúvida quanto ao credor - situação em que a causa ganhou feições de
jurisdição voluntária (STJ - 1ª T.)
Certidão negativa de débito - incorporador do imóvel - responsabilidade (STJ - 2ª T.)
Cofins e PIS - base de cálculo - receitas obtidas com a locação de bens móveis (STJ - 1ª T.)
Cofins e PIS - conceito de faturamento - matéria constitucional (STJ - 2ª T.)
Cofins e PIS - conceito de insumos (Carf - 2ª Câm./2ª T. Ord.)
Cofins e PIS - crédito de insumos - informações e provas (Carf - 2ª Câm./1ª T. Ord.)
Cofins e PIS - crédito - frete entre estabelecimentos do próprio contribuinte (Carf - 4ª Câm./3ª T. Ord.)
Cofins e PIS - insumo - conceito - combustíveis e lubrificantes usados na produção - embalagens (Carf - 3ª
Câm./ 2ª T. Ord.)
Cofins e PIS - insumo - conceito - serviços de rastreamento, escolta, seguro (Carf - 4ª Câm./3ª T. Ord.)
Cofins e PIS - regime de incidência monofásica - creditamento - impossibilidade - reporto (STJ - 2ª T.)
Cofins - insumo - conceito (Carf - 3ª Câm./2ª T. Ord.)
Cofins - insumos - combustíveis - prova; juros - contrato de câmbio (Carf - 2ª Câm./1ª T. Ord.)
Contribuição previdenciária - fator previdenciário - caráter sancionador - violação do art. 3º do CTN - tese
não analisada (STJ - 2ª T.)
Contribuição previdenciária - responsabilidade solidária entre prestador e tomador de serviços (STJ - 2ª T.)
Embargos à execução fiscal - demora do retorno dos autos à origem - culpa do Poder Judiciário - não
ocorrência de prescrição (STJ - 2ª T.)
Execução fiscal - não localização de bens do devedor - indisponibilidade de bens e direitos - medida de
natureza cautelar - distinção de penhora eletrônica (STJ - 2ª T.)
Execução fiscal - prescrição - interrupção - citação do devedor - retroação - data do ajuizamento - CPC art.
219, § 1º - inaplicabilidade - demora imputada ao exequente (STJ - 2ª T.)
ICMS - exportação - produtos semielaborados - imunidade - repetição do indébito - autorização dos
adquirentes - atendimento, em tese, ao disposto no art. 166 do CTN (STJ - 2ª T.)
ICMS - isenção - concessão a portador de deficiência física não inclusa em anexo a decreto - princípios da
isonomia e da dignidade da pessoa humana - matéria constitucional (STJ - 1ª T.)
ICMS - programa aplicativo fiscal - obrigação acessória - convênio do Confaz - decreto estadual possibilidade de instituição (STJ - 1ª T.)
ICMS - serviços conexos (suplementares) ao de comunicação (telefonia móvel) troca de titularidade de
aparelho etc. - não incidência (STJ - 1ª S.)
Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro - serviço hospitalar - "home care" (TRF da 5ª R. - 2ª
T.)
Imposto de Renda - pessoa física - regra geral de incidência sobre juros de mora (STJ - 1ª S.)
IPI - crédito-prêmio - creditamento - diferença entre crédito escritural e pedido de ressarcimento em
dinheiro ou mediante compensação (STJ - 2ª T.)
ISS - ECT - comercialização de títulos de capitalização - imunidade - matéria constitucional (STJ - 1ª T.)
ISS - serviços de "marketing" - base de cálculo - preço total - dedução dos valores recebidos a título de
reembolso - ausência de previsão legal (STJ - 1ª T.)
ITBI - base de cálculo - ausência de atribuições da Corregedoria-Geral da PB para interferir na fixação (STJ
- 2ª T.)
ITCMD - arrolamento sumário "post mortem" - isenção - reconhecimento judicial - impossibilidade (STJ - 1ª
T.)
Lançamento por homologação - ICMS - prescrição - constituição definitiva do crédito - data da entrega da
declaração ou do vencimento, o que for posterior (STJ - 2ª T.)
Medida cautelar fiscal - requisitos (STJ - 2ª T.)
Precatório - regime especial - CF art. 97 - compensação do montante com débitos tributários impossibilidade (STJ - 1ª T.)
Repercussão geral - existência - ICMS - protocolo Confaz 21/2011 - venda realizada de forma não presencial
a consumidor final não contribuinte - recolhimento em favor do estado do destino (STF – Pleno)
Revista dos Tribunais, v. 102, n. 928, fev. 2013
JURISPRUDÊNCIA COMENTADA E ANOTADA
Teste do bafometro, autoincriminação e hermenêutica: algumas considerações - (Jose Carlos Gonçalves
Xavier De Aquino E Wilson Levy)
Direitos fundamentais do nascituro e a extradição - (Henderson Fiirst)
A legitimidade do Ministério Público na liquidação e na execução das sentenças genéricas que tutelam
direito Individualhomogêneo - (Jose Carlos Van Cleef De Almeida Santos)
Fato gerador do IPI e a necessidade de transferência na propriedade: no caso de roubo ou furto de produto
destinado a exportação o imposto é devido? - (Basile Georges Campos Christopoulos)
Aplicação da responsabilidade civil objetiva em atividade empresarial de risco - (Ítalo Façanha Costa)
Legislação tributária e a responsabilidade por culpa presumida - (Rony Ferreira E Vladimir Passos De
Freitas)
Pensão por morte - A proteção previdenciária do dependente econômico - (Ivandick Rodrigues Dos Santos
Jr)
Estupro de Vulnerável e Lei Maria da Penha: critérios para definição da competência (Humberto Barrionuevo Fabretti)
JURISPRUDÊNCIA GERAL ANOTADA
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
1. Acórdãos
• MANDADO DE SEGURANÇA - Tribunal de Contas da União – Anulação de condenação exarada - Apuração de
responsabilidades por dano a operário pelo TCU que não se vinculando ao decidido em processo
administrativo disciplinar - Existência de independência entre as instâncias que se verifica
DENÚNCIA - Inépcia - Omissões quanto aos nomes de outras vítimas relacionadas a fatos que não
constituem objeto da imputação, que não Importam prejuízo a defesa • PROVA ILICITA - Inquérito policial –
Violação de registros telefônicos do corréu sem autorização judicial - Policial que, ao realizar a prisão em
flagrante do coacusado, verifica o registro das últimas chamadas de seus celulares • PROVA IlÍCITA Interceptação telefônica - Advogado - Ordem judicial direcionada às pessoas investigadas que implica a
Interceptação automática de todas as chamadas direcionadas ao ramal do agente
• CRIME MILITAR - Pederastia ou outro ato de libidinagem - Representação da Vitima - Ação penal castrense
que, via de regra, é pública, incompatibilizando-se com o instituto da representação em crimes sexuais"
PRESCRiÇÃO_Crime militar - Pederastia ou outro ato de libidinagem - Acórdão condenatório reformador de
sentença absolutória que possui o condão de interromper o lapso prescricional • SUSPENSÃO CONDICIONAL
DA PENA - Crime militar - Pederastia ou outro ato de libidinagem
• COMPETÊNCIA - Falsificação de documento militar e uso com o fim de obter vantagem indevida de
instituição financeira - Princípio da consunção que determina a absorção dos delitos, isoladamente
militares, pelo crime de estelionato contra instituição financeira.
• LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - Ação civil pública - Ministério Público - Demanda interposta contra a
Fazenda Pública, pleiteando a devolução de Imposto de renda pago por contribuintes
• HONORÁRIOS DE ADVOGADO - Expedição de precatório judicial – Verba oriunda de ônus de sucumbência
que possui natureza jurídica alimentar.
2. Repercussão Geral - Casos
• COMPETÊNCIA - Direito autoral - Violação - Reprodução ilegal de CDs e DVDs - Transnacionalidade do
delito - Anuência do Brasil a tratados internacionais, comprometendo-se a combater tal prática delitiva,
que atrairia o Julgamento para a Justiça Federal
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1. Acórdãos
• HABEAS CORPUS - Entrega de veículo automotor a pessoa não habilitada _ Remédio constitucional
substitutivo de recurso próprio - Flagrante ilegalidade contudo, que justifica a intervenção da Corte
Superior
COMPETÊNCIA - Pornografia infantil- Divulgação de imagens pornográficas de menores por meio da Internet
- Sítio virtual de relacionamento que, ao poder ser compartilhado por pessoas de todo orbe terrestre,
atesta sua transnacionalidade
• HABEAS CORPUS - Impetração em substituição a recurso ordinário - Desvirtuamento
do remédio heroico que não é mais admitido pelos Tribunais Superiores COMPETÊNCIA - Conflito de
jurisdição de mesma categoria.
• HABEAS CORPUS - Prisão preventiva - Excesso de prazo e ausência de fundamentação - Operação
"blecaute" - Segregação provisória devidamente motivada na garantia da ordem pública, haja vista a
participação do paciente em organização criminosa e o temor demonstrado pela comunidade local
• HABEAS CORPUS - Substituição de recurso próprio - Modificação de entendimento
jurisprudencial no sentido de restringir o cabimento do remédio constitucional às hipóteses de proteção de
direitos diretamente relacionados à liberdade de locomoção • HOMiCíDIO CULPOSO – Inobservância de
regra técnica - Morte de feto no útero materno
• REGISTRO CIVIL - Alteração - Acréscimo de patronímico materno – Adição de sobrenome que não enfrenta
óbice desde que sejam mantidos aqueles que o identificam como membro do grupo familiar
• RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano moral - Internet - Mensagem ofensiva veiculada em rede social - Hipótese
em que o provedor de acesso, uma vez notificado, deve promover a suspensão do conteúdo ilícito no prazo
de 24 horas, sob pena de ser responsabilizado solidariamente em razão de sua omissão
2. Recurso Repetitivo
• ACIDENTE FERROVIÁRIO - Indenização - Responsabilidade objetiva do Estado
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
• HONORÁRIOS DE ADVOGADO - Redução do valor - Ouantum arbitrado pelo juizo a quo, estabelecido com
base no valor líquido da condenação • TERCEIRIZAÇÃO - Tomador de serviço - Responsabilidade solidária Empregados que realizam funções em condições análogas a escravos • ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Labor em área de risco, em razão do armazenamento de liquidos inflamáveis - Ausência de provas da
exposição não habitual ou por tempo reduzido • DANO MORAL – Indenização - Empregador que mantém
seus empregados em condição análoga a escravos - Ouantum arbitrado pelo Juízo a quo que respeitou os
princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
• INELEGIBILIDADE - Impugnação a registro de candidatura – Condenação pela prática de tráfico de
entorpecentes por órgão colegiado que, mesmo não transitando em julgado, produz efeitos - Interposição
de embargos declaratórios que, ademais, não tem o condão de suspender a incidência da punição .
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
• USO DE DOCUMENTO FALSO - Uso de diploma de conclusão de ensino médio não verdadeiro, para ingresso
em curso de formação de cabo músico - Documento reconhecidamente inverídico, atestado pela prova
técnica e instituição de ensino .
TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS
TRF-1." Região
• CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE - Estado de necessidade – Desmatamento de floresta nativa sem
autorização do órgão competente – Conduta praticada em razão da subsistência pessoal e familiar do
agente
TRF-2." Região
• CONTRABANDO OU DESCAMINHO - Origem alienígena e clandestina de componentes de máquinas caçaníqueis, utilizadas em estabelecimento comercial - Comerciante que desconhecia a procedência
estrangeira da mercadoria, sendo apenas capaz de sabê-Ia se conhecimento técnico tivesse e abrindo os
equipamentos para a inspeção
TRF-3." Região
• CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA - Uso indevido de símbolo público identificador de órgão da Administração Empresário que faz uso de emblema do Departamento de Polícia Federal, subescrevendo informação de
reprovação de produto de concorrente como impróprio
TRF-4." Região
• MEIO AMBIENTE - Infração administrativa - Multa ambiental - Tipo infracional em branco - Disposição em
aberto que atende à exigência da tipicidade e ao princípio da legalidade estrita
TRF-5." Região
• AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Sigilo telefônico - Acesso a informações cadastrais do originador ao recebedor da
ligação - Direito fundamental à inviolabilidade da privacidade que não abrange direito ao anonimato das
chamadas telefônicas
TRIBUNAL DE JUSTiÇA DE SÃO PAULO
• FALÊNCIA - Depósito elisivo - Parcelamento do crédito - Proposta que não pode ser imposta pelo juiz ao
credor - Quantum depositado em dinheiro que deve representar o valor total da dívida, correção
monetária, juros e honorários de advogado .
• NEGÓCIO JURíDICO - Nulidade - Erro substancial e simulação – Pretensão anulatória de contrato de cessão
de marca comercial - Empresário que tem a vivência do mundo dos negócios, sendo improvável que
celebraria a avença com falsa percepção da realidade .
• CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR - Usura - Agente que maneja cobrança de juros em taxa superior à
permitida pela Constituição, fazendo uso de ameaças .
• EXECUÇÃO PENAL - Estrangeiro - Progressão de regime - Condenado que, ainda que em situação irregular
no país, cumpriu os requisitos legais e não pode ser preterido em razão da sua nacionalidade.
• ATO OBSCENO - Agente que, junto com sua atual mulher, agride e ameaça ex-companheira, exibindo,
posteriormente, suas partes íntimas, em local público
• SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – Dissolução parcial - Código Civil atual que não
permite exclusão judicial de sócio pela mera alegação de quebra da affectio societatis - Necessidade de
existência de previsão contratual e comprovação do comportamento grave que coloca em risco a
continuidade da empresa
• APROPRIAÇÃO INDÉBITA - Advogado - Procurador que recebe importãncia depositada em juízo
pertencente a seu cliente, sem lhe repassar o numerário
• CONTRATO - Resilição unilateral - Parceria rural estabelecida entre indústria alimenticia e criador de
aves - Promessa de participação nos resultados da produção pelo periodo de 12 anos que demandou
investimentos e a contratação e obrigações por partes dos produtores rurais .
• LEGITIMIDADE PASSIVA AO CAUSAM - Ação indenizatória – Apresentadora de televisão - Programa televisivo
que explora imagem de policiais militares sem a devida autorização • DANO MORAL - Direito ~ imagem –
Veiculação de gravação não autorizada de policiais militares em programa humorístico de televisão Exposição pública que atenta contra a honra dos demandantes, causando constrangimento social e
profissional .
• ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Submissão de menores à prostituição ou à exploração sexual
- Adolescentes que eram submetidas ao meretrício pela acusada, a qual intermediava os encontros sexuais
e recebia a metade do preço pago pelo cliente. PENA - Fixação da pena-base no mínimo legal Circunstãncias judiciais para as quais são atribuídos diferentes pesos, devendo o juiz analisá-Ias uma a uma
JUSTiÇA DOS ESTADOS
Tribunal de Justiça do Acre
• ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - ICMS e IPVA - Veículo automotor - Ente político que pega benefício a portador de
deficiência que não tem condições de dirigir - Concessão que visa integração de deficientes físicos e a
redução das dificuldades de acesso à locomoção, mesmo que o automóvel seja conduzido por terceira
pessoa .
Tribunal de Justiça de Alagoas
• DIREITO À EDUCAÇÃO - Criança menor de seis anos - Ensino fundamental - Indeferimento de matrícula no
primeiro ano - Direito de progredir nos estágios escolares de acordo com as aptidões individuais e
desenvolvimento intelectual
Tribunal de Justiça do Amazonas
• SENTENÇA - Nulidade - Prova - Indeferimento de testemunha – Faculdade do juiz para dispensar
diligências probatórias desnecessárias, a fim de atender à celeridade do processo • INDENIZAÇÃO - Danos
material e moral - Prestação de serviço defeituoso - Instituição de ensino – Escola que buscou todos os
meios necessários para cientificar a família dos problemas ocorridos com a criança, tentando, inclusive,
em conjunto,
descobrir soluções para auxiliá-Ia na aprendizagem .
Tribunal de Justiça da Bahia
• INDENIZAÇÃO - Danos material e moral - Transporte aéreo - Atraso de voa que configura falha na
prestação de serviço e acarreta dever de indenizar - Dano material, no entanto, reduzido em razão da
ineficácia probatória de documentos estrangeiros juntados nos autos .
Tribunal de Justiça do Ceará
• PRESCRiÇÃO - Extinção da pretensão punitiva - Competência – Conexão - Decurso de tempo superior ao
da pena máxima do delito de receptação, sem a existência de causas interruptivas ou suspensivas .
Tribunal de Justiça do Distrito Federal
• ADOÇÃO - Criança - Destituição do poder familiar dos pais biológicos por abandono material e afetivo Infante que foi criado pelos tios-avós em razão da falta de compromisso e dificuldades financeiras da
genitora e que está plenamente adaptado ao lar substituto • INCÊNDIO - Agente que, sob o efeito de álcool
ou substâncias entorpecentes, ateia fogo em hotel, colocando em situação de risco a vida e a
integridade física dos hóspedes e moradores vizinhos • INCENDIO - Desclassificação
para o crime de dano - Comprovação de exposição a perigo concreto de número indeterminado de pessoas
e bens que estavam nas proximidades do local dos fatos • INCÊNDIO - Circunstância agravante - Embriaguez
preordenada - Ausência de provas do entorpecimento com vistas a praticar o delito
Tribunal de Justiça do Espírito Santo
• PLANO DE SAÚDE - Tutela antecipatória - Paciente com necessidade de cirurgia urgente - Negativa de
pagamento das despesas médico-hospitalares particulares - Descredenciamento em massa de médicos
especialistas na doença do paciente que viola a garantia da manutenção da rede de profissionais ao longo
da vigência do contrato .
Tribunal de Justiça de Goiás
• CONCURSO DE CRIMES - Estupro qualificado e cárcere privado – Agente que constrange vítima menor à
conjunção carnal median.te violência física e restringe sua liberdade de ir e vir durante horas • CARCERE
PRIVADO - Modalidade qualificada - Desclassificação para o modo simples • ARREPENDIMENTO EFICAZ -
Concurso material - Estupro e cárcere privado - Agente que, após molestar sexualmente a vítima de forma
violenta, permitiu
que esta se deitasse na cama, para atenuar a dor e o sofrimento
Tribunal de Justiça do Maranhão
• ALIMENTOS - Pensão alimentícia - Idoso - Demanda proposta diretamente contra irmã - Ausência de
provas da impossibilidade financeira dos filhos - Obrigação de natureza conjunta e que tem finalidade
complementar
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
• FALSO TESTEMUNHO - Retratação - Extinção da punibilidade • FALSO TESTEMUNHO
- Agente que, ouvido em processo criminal, fez afirmações falsas sobre fato relevante, a fim de favorecer a
defesa do acusado
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
• USUCAPIÃO - Propriedade rural - Condomínio pro diviso entre herdeiros - Exercício de posse sobre área
maior que a herdada, desejando adquirir porção de terra que formalmente não lhe pertence .
• ESTUPRO - Violência presumida - Afastamento da hediondez da conduta - Delito que está inserido no rol
taxativo da lei, ainda que praticado na modalidade simples
Tribunal de Justiça do Pará
• AÇÃO PENAL - Nulidade - Falsidade ideológica - Promotor de Justiça que troca etiquetas de oficios
administrativos com o intuito de ludibriar a Administração quanto à tempestividade do seu requerimento
de inscrição para promoção de cargos
Tribunal de Justiça da Paraíba
• ICMS - Repartição da receita tributária - Estado que, em razão da concessão de vários benefícios fiscais,
compromete parte da arrecadação do imposto devido aos Municípios - Ente municipal que tem direito ao
repasse Integral da parcela de 25%, sem qualquer restrição, que não aquelas determinadas pelas normas
constitucionais
Tribunal de Justiça do Paraná
• ESTATUTODA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- Fornecimento de bebida alcoólica a menores de idade Desclassificação para a contravenção penal do art. 63, I, do Dec.-Iei 3.688/1941 - Tipificação da conduta
no art. 243 da Lei 8.069/1990 que configuraria analogia in malan partem.
Tribunal de Justiça de Pernambuco
• AÇÃO DEMOLITÓRIA - Construção irregular - Desobediência ao recuo minimo da faixa de distância frontal
- Ausência de má-fé se o proprietário foi impedido de regularizar o imóvel por falta de escritura.
Tribunal de Justiça do Piauí
• ARMA DE FOGO - Porte ilegal de artefato de uso permitido – Espingardas que estavam desmontadas Acondicionamento em bolsa que estava ao alcance imediato do agente • ARMA DE FOGO - Porte ilegal de
artefato de uso permitido - Potencialidade lesiva do armamento que se presume
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
• DIREITO À EDUCAÇÃO - Ensino superior - Estudante, deficiente auditivo, que solicita intérprete de
linguagem de sinais para assimilar o conteúdo do curso
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
• EXECUÇÃO PENAL - Direito de visita - Criança - Visitação, em estabelecimento
prisional, de filho ao pai recluso
Tribunal de Justiça de Rondônia
• SINDICATO - Substituição processual - Entidade representativa que promove ação ordinária pleiteando
aumento salarial de seus filiados – Direito demandado que é individual homogêneo
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
• RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE - Socioafetividade - Filha de empregada que, com óbito da mãe,
permaneceu sob a guarda do casal de patrões - Equivalência, por mais de duas décadas, entre o
tratamento dispensado pelos pais afetivos à pretendente e aos filhos biológicos .
• LEGíTIMA DEFESA- Lesão corporal de natureza grave - Agente que desfere um único golpe de faca para
afastar iminente agressão injusta por parte da vítima - Utilização do meio de que dispunha para a sua
defesa e cessação da investida logo após o recuo da vítima .
Tribunal de Justiça de Sergipe
• EXECUCÃO FISCAL - Redirecionamento da dívida aos sócios - Nomes dos sócios que constam da Certidão
de Dívida Ativa como corresponsáveis
Tribunal de Justiça de Tocantins
• LEGITIMIDADE ATIVA AO CAUSAM - Ação indenizatória - Colisão de ambulância do Estado, emprestada a
municipio, com cabeças de gado – Ente municipal que é legitimo para propor, em face de terceiro, ação
reparatória pelos danos causados ao veículo • JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTANCIA - Apelação - Teoria da
causa madura - Ação indenizatória - Colisão de veículo do Estado, emprestado a município, com rebanho .
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO
• HABEAS CORPUS - Ação penal - Trancamento - Homicídio doloso – Crime praticado por policial contra
colega da corporação - Reconhecimento de excludente de ilicitude por legitima defesa putativa proferida
pela Justiça comum - Oecisum proferido por juizo incompetente que deve ser considerado inexistente
DECISÕES ADMINISTRATIVAS COMENTADAS E ANOTADAS
Limites ao controle externo da administração pública pelo TCU - (Carlos Ari Sundfeld E Rodrigo Pagani De
Souza)
Integração vertical de empresas e direito da concorrência - (Fabiano Del Masso)
O ICMS nas vendas por intermediários na Internet - (Marcelo Ricardo Escobar)
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
• LICITAÇÃO- Pregão eletrõnico - Saneamento de certame eivado de irregularidades
- Revogação dos atos, a partir da declaração do vencedor, que traria relevantes prejuízos financeiros e
operacionais ao Tribunal contratante
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• ATO DE CONCENTRAÇÃO - Criação de joint venture entre fabricante de aeronaves brasileira e a empresa
pública federal de telecomunicações, com o fim de desenvolver tecnologia de satélite geoestacionário
TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS
• ICMS - Falta de recolhimento do imposto em notas fiscais - Operações de remessa interestaduais entre
filiais que não suspendem o lançamento do tributo - Fato gerador que se deu no momento da saída do
estabelecimento ao contribuinte localizado em outro Estado
Revista Tributária e de Finanças Públicas, v. 21, n. 108, jan./fev. 2013
Jurisprudência Anotada
1.Acórdãos
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Débito Fiscal – Parcelamento – Impossibilidade de imposição, pelo Poder Judiciário, de critérios que
usurpem competência própria do legislador positivo, transgredindo o princípio constitucional da separação
dos Poderes – (Resenha por Eduardo Sadalla Bucci)
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Legitimidade ativa ad causam – ICMS – Combustível – Consumidor final que pleteia compensação do tributo
pago a maior – (Resenha por Eduardo Sadalla Bucci)
Mandado de Segurança – ICMS – Discussão acerca da apreensão e retenção de mercadorias e
inconstitucionalidade de norma prevista no regulamento do tributo – Mandamus que se presta à declaração
de incidental de inconstitucionalidade, mas que foi impetrado em via inadequada - (Resenha por Eduardo
Sadalla Bucci)
Embargos de declaração – Omissão – majoração de ICMS – Pleito de creditamento do indébito – Decisium
que não se manifesta sobre os dispositivos constitucionais e legais concernentes ao princípio da não
cumulatividade - (Resenha por Eduardo Sadalla Bucci)
Execução Fiscal – Penhora – Constrição imediata de ativos financeiros – Nomeação de bens dentro do prazo,
mediante regular intimação, que é prerrogativa da empresa executada – Recusa do credor à oferta,
ademais, que se mostra ilegítima diante da previsão legal - (Resenha por Eduardo Sadalla Bucci)
Medida Cautelar – Caução – Execução fiscal – Oferecimento como forma de antecipar os efeitos que
decorreriam da penhora e obter certidão positiva com efeitos de negativa – Fazenda Pública que, ademais,
não pode exigir a ordem legal da constrição em dinheiro, pois eliminaria a utilidade da ação executória (Resenha por Eduardo Sadalla Bucci)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Execução Fiscal – Prescrição – Redirecionamento da ação contra sócio-gerente – Prazo quinquenal que é
contado a partir da citação da pessoa jurídica executada e não de sua dissolução irregular - (Resenha por
Eduardo Sadalla Bucci)
Tribunal de Justiça de São Paulo
ITBI – Imunidade tributária – Imposto que não incide sobre subscrição e integralização de capital ou
transmissão de bens e direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica –
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Ação anulatória – Sucumbência da Fazenda Pública – Valor que deve ser
condizente com o trabalho do patrono - (Resenha por Eduardo Sadalla Bucci)
ITBI – Base de cálculo – Valor venal do imóvel – Contribuinte que recolhe imposto inferior ao exigido pelo
Fisco – Fazenda municipal que adota critérios diversos para a fixação do valor de mercado do mesmo
imóvel – Apuramento que deve ser realizado conforme o montante atribuído ao orçamento do IPTU no ano
em que se transmitiu o bem - (Resenha por Eduardo Sadalla Bucci)
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
Repetição do Indébito – Prescrição – Pedido de compensação do crédito tributário negado pelo fisco com
base em lei autoproclamada interpretativa – Inconstitucionalidade do art. 4.º, segunda parte, da LC
118/2005 declarada pela Suprema Corte - (Resenha por Sergio Presta)
Crédito TRIBUTÁRIO – Denúncia espontânea – Lançamento por homologação – Imposição de multa moratória
– Débitos declarados e recolhidos parcialmente pelo contribuinte, após o vencimento e antes de qualquer
procedimento de ifício por parte do fisco, com posterior retificação e quitação da diferença a maior –
(Resenha por Sérgio Presta)