WORKSHOPS SEMANAIS DO NÚCLEO DE ESTUDOS FISCAIS
DA ESCOLA DE DIREITO DE SÃO PAULO DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS
23/03/2015
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Apresentação
As reuniões semanais do Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) têm o objetivo de discutir temas
relevantes dentro das suas quatro linhas de pesquisa: 1. Transparência do Setor Público, 2.
Transparência Corporativa, 3. Reforma Tributária e 4. Administração Pública e Democracia.
Nesse sentido, as reuniões fomentam a discussão dos projetos através de apresentações
preparadas de acordo com a evolução das pesquisas desenvolvidas pelo NEF.
No presente documento, estão transcritos os principais tópicos e temas debatidos durante o
Workshop ocorrido no dia 23 de março de 2015, segunda-feira, das 13h às 15h.
Local: Escola de Direito de São Paulo (FGV DIREITO SP), Sala 402.
Palestra: Apresentação do Projeto Transparência Corporativa ao Comitê Deliberativo
Expositores: Ana Teresa Lima Rosa e Laura Romano Campedelli
Eurico - Abriu a palestra agradecendo a presença de todos os convidados, ressaltando a
dificuldade empírica do primeiro contanto com o problema da transparência
corporativa. Ainda há falta de informações e predominância de ambiente de profunda
desconfiança entre fisco e mercado.
Ana Teresa - Convida todos os presentes para um debate, ainda incipiente no Brasil. O
intuito da apresentação, portanto, é fazer um somatório das percepções dos presentes
sobre a questão da Transparência Coorporativa.
Ana Teresa - expõe as novas abordagens sobre a vida social, a chamada sociedade em
rede, em sintonia com autores como Manuel Castells. A informação teria, nesse caso,
um valor em si.
Nessa abordagem, tem-se a percepção que, num primeiro momento, divulgar a
informações é um processo penoso, sujeito a inúmeras resistências. Num segundo
momento, o custo da divulgação, em todos esses aspectos, cai sensivelmente.
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Laura - Por que é ruim ter sigilo? O sigilo exclui do debate atores potencilmente
importantes. Envolve questão de isonomia tributária.
Ana Teresa - A questão toma maior vulto, quando percebe-se o peso das coorporações
é igual ou bem maior que dos Estados.
Luiz Roberto Peroba - Informações na mão do agente público devem ser públicas por
princípio. Mas quando você está no setor privado, a empresa deve prestar contas para
o seu acionista, a menos que essa sociedade tenha uma abrangência maior.
A iniciativa privada define a publicidade de seus dados de acordo com o interesse
comercial. Por que equiparar o sigilo do poder público ao sigilo do privado? São
concepções diferentes. O objetivo principal da empresa é dar lucro e não de dar
informação.
Gisele Barra Bossa - Há o princípio da função social da empresa previsto na CF/88. A
função institucional da empresa perante a sociedade passa a ser significativa. Seria
injusto olhar só para o poder público. Empresas têm muita influência e muito poder
político.
Isaias Coelho - Existe uma visão de que a empresa está ali para apenas usufruir. A
empresa tem como obrigação principal produzir lucros e, para tanto, tem que gerar
empregos, riqueza, etc ... Ela já contribui para e economia e cumpre sua função social
nesse sentido.
Mas também convém à empresa ter uma boa imagem. É do interesse dela ser vista
como boa e transparente. Talvez seja mais interessante gerar esse incentivo para que
ela seja transparente.
Dalton Hirata - Que tipo de transparência nós queremos? Queremos transparência da
informação que tenha relação com setor público, ou que infrinja outras prerrogativas
das empresas? É necessário conseguir distinguir o que é informação relevante para a
sociedade em geral e o que diz respeito apenas aos processos internos da empresa. Ex.
fruição de benefícios fiscais X segredos de empresa.
Para promoção da transparência é necessário inserir novos players no mercado que
tenham interesse em promover transparência e mitigar a opacidade das informações
fiscais
Eurico de Santi - A temática da transparência fiscal cria um diálogo interessante com a
questão do “propósito negocial”, sempre discutida em questões de planejamento
tributário. Seria interessante, por exemplo, mostrar que se a empresa tem
determinado proposito negocial o Fisco não poderia autuar.
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Luiz Roberto Peroba - A dificuldade nessa proposta de pesquisa sobre transparência
corporativa é formular a pergunta correta. Além disso, deve-se buscar uma medida
eficiente mais ou menos transparente.
Aldo de Paula - CPC 25 as informações relacionadas a atos ou interpretações de lei que
colocam a empresa numa situação de risco geram uma contingencia (a empresa
registra na sua contabilidade). Porém existem outras informações que geram
contingencias apenas possíveis. Outros tipos de informações tributárias (probabilidade
de perda remota) sequer são registradas. O problema é que as informações registradas
na contabilidade são justamente usadas contra o contribuinte. O Fisco se aproveita
daquilo e antecipa a contingencia (que era remota ou possível). A empresa, ao fazer o
disclosure, pode estar assinando embaixo que virá um auto de infração.
Talvez seja interessante distinguir a informação sobre risco já materializados (ex.
contencioso tributário) daquelas que ainda não se materializaram (ex. atitudes que
ainda não geraram autuação). Nessas últimas, provavelmente, não haverá interesse em
divulgar informação pais envolverá maior risco reputacional e de lavratura de AIIM
para a empresa.
Eurico de Santi – Na linha do direito e desenvolvimento pode ser sadio também ter
mais informações por parte do privado também, para que o Brasil e a sociedade
brasileira possa se desenvolver. Usar a abertura de informações como forma de
alcançar igualdade.
Aldo de Paula – Qual uso queremos dar para a informação?
Gisele Barra Bossa – É importante por exemplo que as empresas tenham publicidade
sobre pesquisa e desenvolvimento justamente para saber se determinado incentivo
que está sendo dado para a empresa está cumprindo seus objetivos.
Frederico Bastos – Ao invés de pensar naquilo que as empresas perdem ao divulgar
informações, é mais interessante mostrar aquilo que elas podem ganhar. Um bom
exemplo disso é o próprio ICAT. Se num primeiro momento houve resistência, hoje os
próprios Estados perceberam que quanto mais transparentes eles forem, melhor para
eles mesmos. Ideia do “selo de transparência para as empresas”. Nos Estados Unidos,
as empresas possuem incentivo à transparência.
Mariana Freitas – Esse selo já existe: B Corporations. Nos EUA, empresas pequenas
ganham incentivos quando abrem suas informações. Empresas pequenas, só por
abrirem suas informações, saem na frente de muitos concorrentes grandes. Além disso,
para uma empresa que está começando, o fato de ser transparente é um empurrão a
mais para o recebimento de investimentos. Esse selo está relacionado à governança
corporativa. Não está diretamente relacionado a pagamento de tributos. No Chile e na
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Argentina já existem iniciativas legislativas para a criação dessas empresas. No Brasil
ainda não há.
Luiz Roberto Peroba – Ter o “selo” já é bom, pois é melhor que nada. Mas é
importante que concretamente essas empresas ganhem algo.
Frederico Bastos – Esse selo pode, por exemplo, abrir o diálogo com as Fazendas,
melhorando a relação Fisco-Contribuinte.
Isaias Coelho – Qual informação queremos? Apenas aquela relacionada a permitir o
controle social de ações de governo, ou seja, aquilo que seja de interesse público. É
preciso divulgar apenas isso!
Alexandre Garcia – No âmbito do direito societário as empresas resolveram essa
questão por meio de um modelo auto-regulatório – Novo Mercado. Transparência é
bem mais que governança corporativa. Nos últimos 6 meses tivemos companhias “com
selos” envolvidas em escândalos que prejudicam até a imagem do Brasil. A sociedade
merece informações, sim. A CVM e os modelos do Novo Mercado não estão cumprindo
sua função. A CVM está sempre muito atrás da SEC.
Luiz Roberto Peroba – Um começo de conversa poderia ser: quanto você paga de
tributo? Todo mundo sente que paga muito, e talvez essa seja uma informação que
todos estejam dispostos a dar.
Antonio Totaro – Questões culturais levam tempo. Está no DNA do nosso povo essa
cultura do segredo. Talvez usar o nome transparência no projeto possa assustar. E além
disso talvez seria mais interessante começar aos poucos. Além disso, há uma diferença
fundamental entre discurso e prática, tendo em vista que temos atualmente
incontáveis benefícios fiscais.
Isaias Coelho – Por que as empresas de capital aberto precisam dar muito mais
informações que as demais? Tudo em razão do acionista MINORITÁRIO. Talvez, uma
possibilidade seria estipular que uma empresa, ao atingir determinado porte, passe a
ter o dever de informar, independentemente de sua forma societária. Observa-se que
há um movimento na Bolsa de empresas fechando o seu capital, uma vez que isso além
de representar um custo representa também um risco. Talvez o nosso conceito de
atacar apenas as empresas abertas deva mudar.
Eurico de Santi – O nome inicial desse projeto era Miss Company. Mudamos para
transparência, mas talvez devêssemos mudar de novo.
Luiz Roberto Peroba – É preciso usar um nome que as empresas gostam.
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Aldo de Paulo – É possível manter o nome transparência desde que objetivando sobre
quais informações deve haver transparência – regime especial, benefícios fiscais, carga
tributária...
Isaias Coelho – É possível também transformar isso num índice, usando a ideia do Aldo
de objetivar essas informações.
Luiz Roberto Peroba – Uma boa ideia também seria seguir numa linha de mapeamento
e tentar descobrir custos de compliance.
Alexandre Garcia – Sobre custo de compliance a BOVESPA pode informar.
Isaias Coelho – O projeto sobre transparência corporativa também poderia investigar o
custo de conformidade das empresas para o pagamento de seus tributos. Associar o
quanto elas gastam para aferir o tributo devido e o quanto elas pagam efetivamente.
Ana Teresa – Fazer esse levantamento proposto é interessante. Contudo, precisamos
pensar em metodologia e definir qual será a nossa base de dados para extrair essa
informação.
Mariana Freitas – Talvez um começo seria entrar em contato com as empresas do B
Corporation no Brasil, já que é um número relativamente pequeno (aproximadamente
40) e elas estão mais dispostas em divulgar informação.
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