O evangelho todo, para o homem todo, para todos os povos.
Credenciada pela Portaria 426 de 28/04/2015 (publicada no D. O. U. de 29/04/2015)
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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS
CONTRATANTE (Responsável Financeiro):
Nome: ________________________________________________________________________________
E-mail: _______________________________________________ CPF: ______.______.______ - ______
Endereço: _____________________________________________________________________________
Nº: _______ Complemento: _______________________________________________________________
Bairro: __________________________________ Cidade/UF: ___________________________________
CEP: ___________________ Telefones: (
) _____________________ (
) _____________________
ALUNO: _____________________________________________________________________________
E-mail (do aluno): ______________________________ CPF (do aluno): ______.______.______ - ______
CONTRATADA: FACULDADE LATINO-AMERICANA, instituição de ensino superior mantida
pela Jovens da Verdade Associação Civil, com sede à Estrada dos Fernandes, s/nº, Bairro Mirante,
município de Arujá, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº. 53.083.077/0001-39, neste ato
devidamente representada por seu Diretor, doravante denominada apenas FACULDADE.
As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Prestação de
Serviços Educacionais, à vista do que dispõem a Constituição Federal, Código Civil Brasileiro; Lei
nº 8.069/90; Lei 8.078/90; Lei nº 8.880/94; Lei 9.069/95; Lei 9.870/99; Decreto Federal nº 2.181/97;
Regulamento e Regimento Geral, Manual do Aluno, Calendário Escolar e Projeto Pedagógico,
mediante cláusulas e condições a seguir especificadas e cujo cumprimento se obrigam mutuamente.
CLÁUSULA 1ª – OBJETO: O objeto do presente contrato é a prestação de serviços educacionais a
ser ministrado pela FACULDADE ao ALUNO exclusivamente para o primeiro semestre do ano
de 2016, no curso de Graduação em Teologia, conforme preço, prazo, condições e características
descritas no presente.
§ 1º Especificidade dos serviços. A forma de prestação de serviços está sob responsabilidade da
FACULDADE na forma de aulas e demais atividades escolares, o planejamento de ensino, a
elaboração do calendário de aulas, a designação de datas para a realização das avaliações periódicas
e finais, a fixação da carga horária, a formação e manutenção do quadro docente compatível com o
plano de ensino, a supervisão dos trabalhos didático-pedagógicos, educacionais e disciplinares, a
manutenção do espaço destinado à adequada prestação de serviço CONTRATADO, a escolha e
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treinamento pessoal, a segurança e o bem estar do corpo discente enquanto no interior dos
estabelecimentos de ensino administrado, além de outras providências necessárias.
§ 2º Especificidade dos serviços. Como serviços educacionais mencionados nesta cláusula
entendem-se os prestados a toda a turma, coletivamente, em consonância com o programa de estudos
destinados ao Curso, não incluídos os facultativos ou de caráter individual ou de grupo específico.
§ 3º Serviços específicos e/ou especiais. Não estão incluídos no objeto deste contrato, nem são
remunerados pelo preço aqui estabelecido os seguintes serviços: serviços especiais estranhos à rotina
pedagógica e curricular; estudos e avaliações de recuperações especiais; reforço escolar, recuperação,
livros didáticos, serviços de acompanhamento individual de avaliações, progressão parcial; segunda
chamada; dependência; adaptação (progressão parcial); exames especiais; adaptação e reciclagem;
transporte escolar; alimentação; uniforme; quaisquer despesas ou promoções relacionadas às
atividades extracurriculares, de naturezas educacionais, esportivas ou sociais, material didático de
uso individual; obrigatório ou facultativo; material pedagógico; material de uso coletivo; oficinas;
reciclagem; treinamento desportivo; equipamento de proteção individual, serviços opcionais de uso
facultativo para aluno; passeios; teatro; olimpíadas; atividades esportivas; segundas vias de quaisquer
documentos escolares, segundas vias de carteira estudantil, oferecimento de cursos ou atividades
especiais não vinculadas ao objeto do presente contrato, assistência médica, terapêutica odontológica
ou jurídica, serviços operacionais e especiais de necessidade específica do (a) ALUNO(A) e,
principalmente, custos adicionais com necessidades educacionais especiais, bem como o
processamento de requerimentos estando descritos seus valores na Tabela de Serviços Educacionais
a disposição na Secretaria da FACULDADE à disposição do CONTRATANTE e ALUNO.
§ 4º - Os serviços extraordinários efetivamente prestados ao ALUNO serão cobrados à parte. O
CONTRATANTE declara que teve conhecimento dos valores cobrados por estes serviços
extraordinários, conforme tabela que está à disposição na secretaria escolar.
CLÁUSULA 2ª – MATRÍCULA: O presente contrato é celebrado pela FACULDADE com o
CONTRATANTE, em virtude do deferimento da matrícula ao ALUNO, vinculando-se as partes a
partir do pagamento da primeira parcela da semestralidade escolar, no qual A FACULDADE assegura
ao ALUNO, uma vaga no seu corpo discente, a ser utilizada conforme o período, curso e turno,
conforme deferimento de matrícula que passa a fazer parte integrante do presente contrato.
§ 1º - A cada período letivo de 06 (seis) meses caberá ao CONTRATANTE obrigatoriamente realizar
sua matrícula conforme prazo divulgado previamente pela FACULDADE.
§ 2º - O presente contrato é somente para o período em referência. Nos períodos letivos subsequentes,
o CONTRATANTE ficará sujeito à renovação de matrícula e à celebração de novo contrato, onde se
farão as alterações decorrentes da nova fixação de valor da semestralidade, regras e forma de
pagamento.
§ 3º - Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas,
observados o Calendário Escolar da Instituição, o Regimento da FACULDADE e o presente contrato.
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CLÁUSULA 3ª – CALENDÁRIO E HORÁRIO: A apresentação de serviços educacionais será em
conformidade com a legislação em vigor e com a proposta educacional da FACULDADE, que poderá
a seu critério alterá-lo, bem como poderá promover a extinção de turmas, agrupamento de classe,
alteração de horário e outras medidas que sejam necessárias por razões de ordem administrativa e/ou
pedagógica, respeitadas as exigências legais de carga horária e número mínimo de dias letivos.
§ 1º - Os horários das atividades de estágio obrigatório serão definidos de acordo com o horário de
funcionamento das instituições e empresas concedentes das vagas respectivas.
§ 2º - As aulas serão ministradas nas salas de aula ou locais que a FACULDADE indicar, adequadas
à natureza dos conteúdos e as técnicas pedagógicas que se fizerem necessárias;
§ 3º - Reserva-se a FACULDADE, até 30 (trinta) dias antes do início de cada período letivo, o direito
de cancelar qualquer turma, cujo número de alunos seja inferior a 40 (quarenta), podendo o aluno
ocupar uma vaga em outra turma do mesmo ano, nível e curso, no mesmo ou em outro turno, desde
que exista;
§ 4º - O(A) ALUNO(A) cursará todas as disciplinas contidas nos conteúdos curriculares da turma
especificado para o ano letivo.
CLÁUSULA 4ª – REGIMENTO: O CONTRATANTE e/ou ALUNO têm ciência das normas
contidas no REGIMENTO DA FACULDADE e no MANUAL DO ALUNO, disponível na
Secretaria, que terá aplicação subsidiária nos casos omissos, se comprometendo a cumprir
integralmente, estando também submetidos às demais normas internas da FACULDADE e
legislações vigentes.
CLÁUSULA 5ª – RESPONSABILIDADE POR DANOS. É de inteira responsabilidade do
CONTRATANTE e do ALUNO os eventuais danos causados, pelo ALUNO, intencionalmente ou
não, a outros alunos, empregados, prepostos e/ou pessoas que estejam no interior da FACULDADE,
bem como às instalações, móveis, utensílios e/ou equipamentos da FACULDADE, bem como danos
decorrentes do uso e/ou acesso indevido a sítios e páginas da internet, bem como da postagem, por
correio eletrônico (e-mail), de qualquer conteúdo que seja inadequado e/ou impróprio para menores
de idade.
CLÁUSULA 6ª – RESPONSABILIDADE POR FURTOS, ROUBOUS E/OU EXTRAVIOS: A
FACULDADE não se responsabiliza pelo furto, roubo e/ou extravio de qualquer objeto/material,
incêndios, atropelamentos, colisões etc., que venham a ocorrer nos pátios internos, externos, ou
circunvizinhos de seus prédios, fora de sua propriedade, cuja responsabilidade será exclusivamente
do ALUNO E OU CONTRATANTE, sendo destes também a responsabilidade sobre a guarda de
seus materiais e de seus objetos pessoais.
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CLÁUSULA 7ª – PREÇO: Pelos serviços educacionais aqui previstos, o CONTRATANTE pagará
à FACULDADE uma semestralidade escolar, fixada e divulgada antes do término do período letivo
anterior, no valor de R$ 2.772,00 (Dois mil, setecentos e setenta e doise reais).
§ 1º - Forma de pagamento. O valor da SEMESTRALIDADE poderá ser parcelado em até 06 (SEIS)
PARCELAS MENSAIS e IGUAIS de R$ 462,00 (quatrocentos e sessenta e dois reais – valor sem
desconto) com vencimento no dia 30 de cada mês. Pagamentos feitos antecipadamente até o dia 10
de cada mês obterá desconto de 4,76% e a parcela será de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais).
§ 2º - Sinal/Arras Penitenciais/Princípio de pagamento (art. 417 e seguintes do Código Civil
Brasileiro). A primeira parcela será cobrada no ato da matrícula e tem caráter de sinal, arras e
princípio de pagamento, razão pelo qual não será devolvida, no todo ou em parte no caso de
desistência por parte do CONTRATANTE, sendo imprescindível sua quitação para celebração do
presente contrato.
§ 3º - Pagamento em cheque. Caso o pagamento de qualquer PARCELA seja efetuado em cheque,
este será recebido em caráter PRÓ SOLVENDO, valendo como quitação somente após a
compensação bancária, e no caso de emissão do cheque para pagamento da primeira parcela da
semestralidade escolar, a matrícula não se concretizará senão após a regular compensação do cheque.
§ 4º - Títulos de Crédito. Fica a FACULDADE desde já autorizada a emitir títulos de crédito, sobre
a forma de boleto bancário ou documento equivalente em nome do CONTRATANTE e/ou ALUNO.
§ 5º - Data do pagamento. Em virtude do pagamento da primeira parcela ocorrer no ato da matrícula,
as demais 05 (cinco) parcelas deverão ser pagas, sucessiva e mensalmente, com vencimento da
primeira em 29 de fevereiro de 2016 e as demais todo dia 30 (trinta) de cada mês.
§ 6º - Tolerância. Qualquer tolerância em relação às datas de vencimento, incidência de encargos e
multa em virtude de atraso no pagamento, ou qualquer outra conferida por ato da Diretoria da
FACULDADE, NÃO alteram as datas de vencimento previstas neste contrato e NÃO promovem a
novação de qualquer débito.
§ 7º - Local de pagamento. As parcelas da semestralidade poderão ser pagas em qualquer agência
bancária, sendo que após os vencimentos, somente poderão ser pagas nas agências do BANCO
emissor dos boletos bancários, na forma e valores emitidos pela FACULDADE.
§ 8º - Reajustamento do preço. O VALOR DA SEMESTRALIDADE ESCOLAR PODERÁ SER
REAJUSTADO, NO CURSO DO PRESENTE CONTRATO, CASO EXISTA AUTORIZAÇÃO
EXPRESSA PREVISTA EM LEI ou ainda, NA HIPÓTESE DE AUMENTO DOS CUSTOS
ESTIMADOS NA PLANILHA ELABORADA PELA FACULDADE, em virtude de alteração da
política de preços e salários, inclusive aumentos concedidos na data-base dos empregados da
FACULDADE ou devido à intervenção do Governo Federal, com reflexos diretos na referida planilha
de custos.
§ 9º - Reprovação e nova matrícula. Quando houver reprovação em uma Disciplina por falta ou por
média, o CONTRATANTE deverá requerer formalmente nova matrícula naquela disciplina pagando
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por isso o valor proporcional ao número de créditos da mesma, firmando assim com a FACULDADE
um Termo Aditivo ao presente contrato.
§ 10º - Mora/Atraso/Encargos. Havendo atraso de pagamento de qualquer parcela, tendo em vista
a data fixada no parágrafo quinto desta Cláusula, o CONTRATANTE pagará, além do valor principal:
I - MULTA de mora no percentual de 02% (dois por cento) sobre o valor da parcela devida, que se
revestirá de liquidez e certeza, para os efeitos do art. 585 do CPC;
II - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA do valor principal, desde o primeiro dia do mês subsequente
ao do vencimento normal da obrigação, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor
(INPC-IBGE), ou outro índice oficial que vier a substituí-lo, até a data do efetivo pagamento;
III - JUROS de 01% (um por cento) ao mês, a contar da data de vencimento de cada parcela;
IV - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS de 10% (dez por cento) sobre o total corrigido e com os
acréscimos, caso se recorra a serviço de cobrança por advogado, elevando-se, para 20% (vinte por
cento), no caso de ajuizamento de ações.
CLÁUSULA 8ª – INADIMPLÊNCIA: Vencida e não paga qualquer das PARCELAS da
SEMESTRALIDADE, caracterizando a inadimplência do CONTRATANTE, sem prejuízo do
disposto no § 9º da CLÁUSULA SÉTIMA deste instrumento, o CONTRATANTE fica ciente, desde
já, que a FACULDADE poderá:
I - Inscrevê-lo em cadastro de proteção ao crédito, tais como SPC e SERASA;
II - Promover-lhe o PROTESTO por falta de pagamento e o respectivo ACEITE, no importe do valor
principal, com os acessórios (juros, correção monetária, multa, honorários, custas de protesto, etc.);
III - Efetuar a cobrança ou execução judicial do valor principal, com os acessórios (§ 9º da Cláusula
Sétima);
IV - Aplicar as medidas pedagógicas e administrativas permitidas por lei.
§ 1º - Despesas com cobrança do débito. O CONTRATANTE será responsável pelo pagamento das
despesas decorrentes da cobrança do débito, abrangendo custas de cartório de protesto, custas
judiciais e honorários advocatícios, na forma estabelecida no § 9º da CLÁUSULA SÉTIMA deste
instrumento.
§ 2º - Não renovação da matrícula. A matrícula do ALUNO para o semestre letivo seguinte NÃO
será renovada, quando constar débitos pendentes.
CLÁUSULA 9ª – DESLIGAMENTO DA FACULDADE: Este contrato poderá ser rescindido pelo
CONTRATANTE, desde que por este seja requerido por escrito à FACULDADE, com uma
antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo estar, no ato da solicitação, em dia com as parcelas
da semestralidade, bem como com os diversos setores da Instituição (Biblioteca, Tesouraria,
Secretaria, Laboratórios, etc.) até a data da solicitação, sendo devido o pagamento desse período, e
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dos anteriores, se houver. Caberá ao CONTRATANTE que abrir o procedimento comparecer
posteriormente para ciência da resposta.
§ 1º - Infrequência às aulas. A simples infrequência às aulas e/ou a não participação nas atividades
escolares, sem requerimento expresso, por escrito, não desobriga o CONTRATANTE do pagamento
das parcelas pelos serviços contratados.
§ 2º - Trancamento/transferência/cancelamento/desistência. Os pedidos de trancamento,
transferência, cancelamento ou desistência da matrícula deverão ser requeridos por escrito pelo
CONTRATANTE, por intermédio de instrumento próprio e devendo estar em dia com o pagamento
das parcelas da semestralidade, sob pena de indeferimento do pedido, sendo que em caso de não
requerimento ou abandono, sujeitará o contratante ao pagamento integral da semestralidade.
§ 3º - A desistência da matrícula por parte do CONTRATANTE, desde que solicitada por escrito à
tesouraria da contratada até 15 dias antes ao início do ano letivo dará direito a reembolso integral da
matrícula em até 72 horas. Após este prazo haverá retenção a título de ressarcimento das despesas
iniciais incorridas.
CLÁUSULA 10ª – RESCISÃO: O presente contrato poderá ser rescindido antes de seu vencimento:
I - pelo CONTRATANTE, a qualquer tempo, desde que em dia com suas obrigações, na forma
estabelecida neste instrumento;
II - por acordo entre as partes;
III - em razão do descumprimento de quaisquer das obrigações previstas neste instrumento,
incluindo-se os Regimentos, Manuais e demais normas internas da FACULDADE.
CLÁUSULA 11ª - DESCONTOS E BOLSAS: As reduções que, por ventura vierem a ser
concedidas pela FACULDADE, a título de bolsas de estudo ou descontos, revertem-se de caráter
TRANSITÓRIO, não gerando direitos definitivos e podendo ser revogada pela FACULDADE a
qualquer tempo, devendo semestralmente ser solicitada sua renovação e podendo, a qualquer tempo
e a critério da Direção, serem diminuídas ou eliminadas, comunicando-se com antecedência de, pelo
menos, 10 dias.
§ 1º - Concessão por outros órgãos. As bolsas concedidas por outros órgãos e/ou entidades (Públicas
ou Privadas) só serão reconhecidas após a comprovação do efetivo pagamento das mesmas, mediante
a apresentação do recibo bancário, à FACULDADE, pelo órgão e/ ou entidade (Pública ou Privada).
§ 2º - Concessão pela FACULDADE. Descontos concedidos pela FACULDADE somente serão
aplicáveis para os pagamentos efetuados até as datas dos vencimentos das respectivas parcelas. O
ATRASO NO PAGAMENTO IMPLICA NA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DO VALOR
INTEGRAL DA PARCELA, ACRESCIDA DOS ENCARGOS previstos na Cláusula Sétima, § 9º e
Cláusula Oitava, § 1º.
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CLÁUSULA 12ª – DECLARAÇÕES PRESTADAS: O CONTRATANTE e/ou BENEFICIÁRIO
assumem total responsabilidade quanto às declarações prestadas neste contrato e no ato de matrícula
(requerimento de matrícula), em especial no que diz à aptidão legal do aluno para frequência nos
cursos de graduação indicados, quando for o caso, concordando, desde já, que a não entrega dos
documentos legais comprobatórios das declarações prestadas, e dos documentos pendentes constantes
no TERMO DE COMPROMISSO dentro do prazo estabelecido pela FACULDADE, acarretará o
automático cancelamento da vaga aberta do aluno, rescindindo-se o presente contrato, encerrando-se
a prestação de serviços e isentando a FACULDADE de qualquer responsabilidade pelos eventuais
danos resultantes.
§ 1º. Preenchimento de requisitos pelos documentos. Após conferência pela FACULDADE da
documentação de que trata o caput, caso não preencha a mesma os requisitos legais, ESTE
CONTRATO ESTARÁ AUTOMATICAMENTE RESCINDIDO, com o consequente cancelamento
da vaga aberta para o BENEFICIÁRIO, perdendo o CONTRATANTE os valores pagos.
§ 2º. Atualização/alteração dos dados fornecidos. O CONTRATANTE e/ou BENEFICIÁRIO se
obrigam a informar diretamente à Secretaria Geral da FACULDADE toda e qualquer alteração nos
dados constantes neste instrumento, tais como endereço, e-mail, telefone, etc., sob pena de serem
consideradas válidas as correspondências enviadas aos endereços indicados, inclusive para efeitos de
notificação e citação judicial.
CLÁUSULA 13ª – BENEFICIÁRIOS VINCULADOS AO PROUNI – PROGRAMA
UNIVERSIDADE PARA TODOS: Não se aplicam aos ALUNOS vinculados ao Programa
Universidade Para Todos – PROUNI, bolsistas de 100%, a Cláusula Sétima deste instrumento, que
trata dos preços. Todas as demais cláusulas e condições registradas neste contrato são aplicadas
integralmente aos alunos vinculados ao PROUNI.
Parágrafo Único. O ALUNO que é vinculado ao PROUNI deve atender todas as regras e requisitos
estabelecidos pelos instrumentos normativos editados pelo Ministério da Educação, inclusive as
relativas a rendimento acadêmico, frequência e manutenção da condição socioeconômica declarada
quando da inscrição ao Programa. Caso o BENEFICIÁRIO seja desvinculado do PROUNI por
qualquer motivo, a continuidade dos estudos dependerá do pagamento do preço fixado em relação a
cada curso/turno, e, neste caso, serão aplicados os preços estipulados na Cláusula Sétima deste
instrumento.
CLAUSULA 14ª – CESSÃO DO DIREITO DE IMAGEM E VOZ: O ALUNO E/OU
CONTRATANTE autoriza a FACULDADE a utilizar livre de quaisquer pagamentos e ônus, a
imagem do ALUNO E/OU CONTRATANTE, dos seus familiares e do(a) educando, isoladamente
ou em conjunto com as imagens de outros educandos, através de fotografias e material de publicidade,
para fins de divulgação das Atividades Didáticas, Pedagógicas, Cívicas e Comemorativas, podendo,
para tanto, reproduzi-la e/ou divulgá-la na Internet e nas Mídias Impressas e Eletrônicas, bem como,
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se necessário, a autoria de escritos (redações, artigos, demais materiais manuscritos e/ou digitados),
transmissão de palavra ou publicação, contudo, preservando assim a sua respeitabilidade e a sua boa
fama, conquanto, isenta desde já a FACULDADE de qualquer ônus relacionado à referida divulgação.
Parágrafo Único. A presente autorização é concedida a título gratuito para produções realizadas no
período em que o aluno(a) estiver matriculado(a) na instituição de ensino da autorizada, podendo ser
utilizado a qualquer tempo ou enquanto o material for útil para circulação ou divulgação nas mídias
citadas anteriormente, sem nenhum ônus.
CLÁUSULA 15º - USO DE RECURSOS TECNOLÓGICOS: Poderá à FACULDADE
disponibilizar ao aluno recursos educacionais de tecnologia da informação e comunicação compostos
por computadores fixos, seus periféricos, dispositivos móveis, portal escolar ou outros recursos
tecnológicos, para uso exclusivo de estudos e desenvolvimento de atividades educacionais e de
aprendizagem, comprometendo-se neste ato tanto o contratante quanto ao aluno a responsabilizar-se
sobre o uso indevido e indiscriminado ou ainda alheios as atividades escolares.
Parágrafo Único. Fica autorizado pelo ALUNO E/OU CONTRATANTE o monitoramento integral
pela contratada do aluno em todos os seus ambientes, inclusive através de uso de câmeras em salas
de aula e áreas comuns, abrangendo também inspeção física de armários, escaninhos e mochilas do
aluno, bem como o monitoramento de toda a utilização e acesso do aluno à internet de forma ampla
e abrangente.
CLÁUSULA 16º– ADITIVO CONTRATUAL: Qualquer alteração do presente contrato será feita
através de aditivo contratual e de comum acordo entre as partes, principalmente no que tange a
aumento de carga horária, horário estendido, horário integral, inclusão de serviços inclusive especial,
alimentação e outros.
CLÁUSULA 17ª – ADESÃO AO PRESENTE CONTRATO: O CONTRATANTE reconhece e
declara que aderiu livremente ao presente contrato e à forma de pagamento da semestralidade escolar,
sendo fruto de consciente opção pelo ensino particular, que se rege pelos princípios e dispositivos
constitucionais que amparam a liberdade de ensino, o pluralismo pedagógico, a iniciativa privada e a
livre concorrência. Declara também o CONTRATANTE que todas as importâncias devidas à
FACULDADE, relativas a período, semestre ou ano letivo anterior estão totalmente quitadas ou
negociadas, autorizando, desde logo, o cancelamento do presente contrato, caso não seja verdadeiro.
CLÁUSULA 18ª – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL: O presente instrumento de
contrato valerá como título executivo extrajudicial, líquido centro e exigível, podendo ser acrescido
de outras despesas, taxas e custas processuais, bem como verba honorária de sucumbência, sobre o
valor exigível.
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CLAUSULA 19ª – FORO: As partes elegem o foro de Arujá, Estado de São Paulo, LOCAL DE
PRESTAÇÃO DE TODOS OS SERVIÇOS EDUCACIONAIS, para apreciação de controvérsias
resultantes da interpretação do presente contrato, em detrimento de qualquer outro, por mais
favorecido que seja. E por estarem justos e contratados, assinam as partes o presente instrumento em
02 (duas) vias de igual teor, na forma do disposto no art. 221, ss do Código Civil Brasileiro, para que
se produzam todos os efeitos legais.
Arujá/SP, _____ de _______________ de ________.
_______________________________________
_______________________________________
Contratante (Responsável Financeiro)
Contratada
__________________________________
Aluno (a) Beneficiário (a)
Testemunhas:
_______________________________________
_______________________________________
Nome:
Nome:
RG:
RG:
CPF:
CPF:
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