DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA
REVISÃO E REDAÇÃO
SESSÃO: 173.2.53.O
DATA: 16/07/08
TURNO: Vespertino
TIPO DA SESSÃO: Extraordinária - CD
LOCAL: Plenário Principal - CD
INÍCIO: 12h
TÉRMINO: 17h02min
DISCURSOS RETIRADOS PELO ORADOR PARA REVISÃO
Hora
Obs.:
Fase
Orador
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ata da 173ª Sessão, em 16 de julho de 2008
Presidência dos Srs.
...................................................................
...................................................................
...................................................................
...................................................................
...................................................................
...................................................................
...................................................................
...................................................................
...................................................................
...................................................................
...................................................................
ÀS 12 HORAS COMPARECEM À CASA OS SRS.:
Arlindo Chinaglia
Narcio Rodrigues
Inocêncio Oliveira
Osmar Serraglio
Ciro Nogueira
Waldemir Moka
José Carlos Machado
Manato
Arnon Bezerra
Alexandre Silveira
Deley
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
I - ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - A lista de presença registra na
Casa o comparecimento de 333 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados. No
painel eletrônico, estão registrados 91 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos
trabalhos.
II - LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Fica dispensada a leitura da ata da
sessão anterior.
O SR. MILTON MONTI, servindo como 1° Secretário, procede à leitura do
seguinte
III - EXPEDIENTE
3
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Finda a leitura do expediente,
passa-se às
IV - BREVES COMUNICAÇÕES
Seguindo o procedimento adotado nas sessões ordinárias, vamos destinar a
primeira meia hora aos pronunciamentos dados como lido ou pronunciamentos de 1
minuto.
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Mauro Benevides.
4
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB-CE. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a população da região do Cariri aguarda,
ansiosamente, o início da operação de um trem ligando Crato, Juazeiro do Norte e
Barbalha, com inclusão prevista também da cidade de Missão Velha, incrustada
naquela faixa territorial do Ceará.
A Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos vem-se empenhando
na almejada ferrovia, para colocá-la em condições de beneficiar 363.810 habitantes,
com interrupções no cronograma respectivo, mesmo diante da natural pressão dos
segmentos populacionais diretamente favorecidos pela interligação férrea.
As estações estão sendo construídas aceleradamente, sendo 5 em Juazeiro e
4 no Crato, sob a supervisão da aludida companhia, em função de recursos já
alocados a essa etapa indispensável ao abrigo dos futuros usuários.
Transferindo-se o funcionamento para 2009, registrou-se natural frustração no
sul da minha Unidade Federada, reclamando-se a intercessão das autoridades
competentes a fim de que, ainda neste exercício, o trem venha a circular, sem mais
delongas como a que agora anuncia a imprensa cearense.
Apelo, desta tribuna, no sentido de o trem do Cariri principiar a locomoção
sem interrupções, ardentemente pretendido por parte dos futuros beneficiários.
É um desejo do qual me torno porta-voz neste instante, na esperança de que
se antecipe o importante meio de comunicação, numa área que há contribuído
significativamente para o desenvolvimento socioeconômico do Estado do Ceará.
Acredito que os demais integrantes de nossa bancada endossarão este pleito, ora
formulado com real interesse, por sua ressonância em todas as categorias ali
radicadas.
5
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
Sr. Presidente, reitero o apelo no sentido de que se mantenha o calendário
anterior, para que ainda este ano o trem inicie o seu tráfego, vinculando aquelas 3
importantes cidades do Cariri: Juazeiro do Norte, Crato, Barbalha, e possivelmente o
Município de Missão Velha.
É um apelo que entendi de fazer nesta sessão àqueles que estão incumbidos
da construção dessa rodovia.
Era o que tinha a dizer.
6
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB-BA. Pronuncia o seguinte
discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Camacan é uma cidade situada
no Estado da Bahia, na região sul do Estado e na microrregião de Ilhéus e Itabuna.
Possui uma população de cerca de 33 mil habitantes e uma área de 632,926
quilômetros quadrados, com uma densidade demográfica de 42,2 habitantes por
quilômetros quadrados.
O Município tem 4 distritos: São João do Panelinha, Jacareci, Leoventura e
Novo Itamaraty, e um povoado, Jardim Cruzeiro, localizado às margens da BR-101.
Durante a década de 70 até meados dos anos 80 foi um dos maiores
produtores de cacau do País. No final dos anos 80 a praga da vassoura-de-bruxa
(Crinipellis perniciosa) devastou e destruiu sua lavoura e obrigou os produtores a
diversificarem suas atividades. A pecuária, o cultivo do café e a plantação de
seringais foram algumas das alternativas adotadas pelos proprietários rurais,
embora o cacau continue sendo o principal produto agrícola do município, agora
com o cultivo de espécies resistentes à praga.
A população de Camacan chegou a 50 mil antes do surgimento da vassourade-bruxa, e a cidade funcionava e funciona até hoje como um micropolo regional que
inclui os Municípios de Pau Brasil, Mascote, Santa Luzia, Arataca e Jussari. Juntos
produzem cerca de 120 mil sacas de cacau ao ano, o que fortalece o comércio local.
A cidade tem cerca de 600 pontos comerciais entre lojas e grandes empresas, com
202 indústrias, que chegam a gerar 2.200 empregos, além das usinas intermediárias
do leite, que geram em torno de R$2 milhões de reais por ano e garantem cerca de
1.200 empregos.
7
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
Nos 6 primeiros meses de 2008 a Prefeitura de Camacan recebeu repasses
constitucionais do Sistema Único de Saúde que totalizaram R$1.187.287,91. Os
repasses do FPM para Camacan atingiram R$1.810.082,55 somente nos meses de
maio e junho de 2008. Já os do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB,
somaram R$1.308.265,81 nos dois últimos meses. Os números acima dão uma
pequena mostra da importância de Camacan e da necessidade de uma consistente
presença do Estado na prestação de serviços públicos para a população da região.
Por ter uma economia dinâmica e servir de pólo para os municípios vizinhos,
Camacan sempre contou com agências e postos avançados de importantes órgãos
públicos como Receita Federal, Justiça do Trabalho, INSS, agências dos bancos
oficiais, além da CEPLAC e de diversos órgãos estaduais.
Embora a presença desses órgãos públicos seja uma necessidade para os
moradores da região, nos últimos tempos, por conta de absurdas políticas de
redução dos serviços públicos prestados à população, alguns postos de serviços
fecharam suas portas e outros ameaçam deixar a cidade. O fechamento da agência
da Caixa Econômica Federal de Camacan trouxe grandes transtornos para a
população e, apesar da Superintendência Regional da CEF recomendar a reabertura
da agência, existe grande resistência da instituição em fazê-lo.
A Justiça do Trabalho e a Receita Federal, que tinham seus postos em
Camacan e atendiam milhares de cidadãos de toda a região, também decidiram
fechar suas agências e, para revolta da população, o INSS ameaça fazer o mesmo.
Em visita a Camacan, mantive contato com lideranças políticas e populares
locais, que foram unânimes na condenação da política de desmonte da presença do
8
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
Estado em Camacan. Comerciantes, agricultores, funcionários públicos, políticos,
sindicalistas e até o Ministério Público desencadearam uma campanha que visa
assegurar a presença dos órgãos públicos federais e estaduais em Camacan.
Manifestei minha solidariedade a esta luta em defesa da manutenção dos órgãos
públicos instalados no município e da reabertura daqueles que a cidade já possuiu e
que foram fechados sem maiores justificativas.
Comprometi-me a envidar esforços para reverter esse quadro que só trás
prejuízos e transtornos à população. Solicitei audiência com a direção da Caixa
Econômica Federal para discutir a reabertura da agência de Camacan, que é
recomendada inclusive por sua Superintendência Regional. Os mesmos esforços
estão sendo feitos na Justiça do Trabalho, na Receita Federal e no INSS.
Espero ter em breve boas novas para levar ao conhecimento da população de
Camacan.
Muito obrigada.
9
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PEDRO FERNANDES (PTB-MA. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, volto a fazer um apelo ao Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, ao Ministério de Minas e Energia e à Direção dos Correios para que se
sentem com os funcionários dos Correios. O comando de greve fez uma visita à
Comissão de Trabalho e está disposto a negociar. O que não pode é o Governo
desconhecer que foi feito um acordo e que os funcionários dos Correios estão
cheios de razão, porque foi assinado um compromisso, mas esse compromisso não
está sendo cumprido. Não sinto nem do Ministério das Comunicações nem da
Diretoria dos Correios boa vontade em ceder para que acabemos com essa greve. A
Comissão de Educação, que presido, está se colocando à disposição para
intermediar essa questão. Quem está sofrendo muito é a população. Afinal de
contas, a Empresa de Correios e Telégrafos é uma das empresas mais queridas e
prestigiadas deste País. Então, seus funcionários têm um prestígio com a sociedade,
e esse prestígio precisa ser reconhecido pelo Governo.
Faço aqui este apelo, Sr. Presidente.
10
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA (Bloco/PDT-AP. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, em breve iremos votar a Medida Provisória nº 431, e quero pedir
apoio e atenção especial para a Emenda nº 215, de autoria da Deputada Maria
Helena, que inclui os servidores dos ex-territórios da área de educação no plano de
carreira do MEC, e também os colégios militares. Temos de acabar com essa
segregação, com essa discriminação contra os servidores públicos federais dos
ex-territórios. Repito: servidores públicos federais da União, portanto, e não do
Estado. Eles estão à disposição do Estado por força de convênio, por força de
interesse da União. Foi a União que teve interesse em colocar esses servidores à
disposição dos Estados. É a União que paga seus salários, vencimentos, suas
remunerações.
Por isso, nada mais justo que esses servidores tenham o mesmo tratamento
que têm os demais servidores da União. Eles são discriminados; ficam isolados e
segregados.
Temos de acabar com isso! Portanto, peço à Casa apoio.
Muito obrigado.
11
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. SIMÃO SESSIM (PP-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
registro os meus sinceros votos de felicitações ao ilustre brasileiro e grande mestre
que passou por esta Casa, o jurista e Ministro Célio Borja, a quem dedico não
apenas a minha eterna amizade, mas sobretudo grande carinho, gratidão, respeito e
admiração.
Célio Borja, essa enciclopédia do Direito e da Justiça, cuja vida tem sido
dedicada à sustentação dos alicerces dos ideais do Estado Democrático, completou,
na terça-feira, 15 de julho, 80 anos não só de vida plena, mas também de raro
exemplo, de solidez de caráter, de sabedoria e experiência, graças a Deus, para a
felicidade de todos nós brasileiros.
Falo, Sr. Presidente, do grande cidadão carioca, advogado, sociólogo e
psicólogo, que iniciou a sua vida pública na UDN e que ainda muito jovem já estava
envolvido com a Juventude Universitária Católica, passando pela vice-presidência
da União Nacional dos Estudantes — UNE. Em 1962, assumia a suplência de
Deputado Estadual. E aos 35 anos, elegeu-se pela primeira vez Deputado Estadual
pela extinta Guanabara, tornando-se, logo depois, um dos executivos do Governo de
Carlos Lacerda. A partir daí, não parou mais: chegou a esta Casa Legislativa em
1972, tornando-se também o seu Presidente.
Eu, particularmente, tenho motivos e orgulho de sobra para festejar um
momento tão importante como este na história contemporânea do nosso País. Até
porque Célio Borja, que tem uma história de relevantes, de inestimáveis serviços
prestados à Nação brasileira, foi, para a minha felicidade, o grande incentivador e
responsável pelo meu ingresso, também ainda jovem, nesta Casa legislativa, aonde
cheguei em 1979 para exercer o meu primeiro mandato de Deputado Federal,
12
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
depois da inesquecível e gratificante experiência como Prefeito da minha querida e
amada cidade de Nilópolis, no Rio de Janeiro.
Célio Borja tem um significado muito especial para a minha vida, porque,
como meu guru e líder político, não só me incentivou a chegar aonde cheguei como
também mostrou-me o verdadeiro caminho da probidade, da retidão e da honradez
que deve nortear os passos de quem escolhe como ideal a nobre e dignificante
missão da vida pública.
Eu e Célio Borja fomos eleitos juntos, Deputados Federais, em 1978, sendo
que ele foi reeleito, com muita justiça e com a mais numerosa votação do Estado do
Rio de Janeiro. Mais adiante, já em I986, Célio Borja era indicado pelo então
Presidente José Sarney para ocupar a Suprema Corte, tendo se aposentado em
1992, quando também assumiu o cargo de Ministro da Justiça do Governo do
Presidente Fernando Collor de Melo.
Por tudo isto e muito mais, é que faço minhas as palavras de justiça do
Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Gilmar Mendes, um dos
sucessores do nosso homenageado na mais alta Corte deste País, quando diz:
“Não é sempre que se pode celebrar em uníssono
a admiração nacional em torno de um grande mestre” —
como o jurista Célio Borja — “um insigne brasileiro, cuja
carreira
atesta,
degrau
por
degrau,
a
solidez
inquestionável do caráter, a impar estatura de experiência
marcada pela coerência e lucidez, o inconteste brilho da
dignidade jamais ofuscada em mais de três décadas
dedicadas ao serviço público”.
13
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
Eu diria mais, Sr. Presidente: falar de Célio Borja, é de fato reviver a biografia
de um homem de caráter, de convicções, movido que sempre foi pelo idealismo de
obstinada fidelidade às suas idéias. Célio Borja tem a sua trajetória irretocável pelos
canais paralelos pelos quais transitou com suas convicções de democrata, liberal,
legalista e defensor da transição do arbítrio para os amplos e claros espaços da
liberdade.
Aliás, liberdade esta, Sr. Presidente, que o ilustre jurista Célio Borja defendeu
numa extraordinária entrevista concedida aos jornalistas Fernanda Godoy e Lydia
Medeiros, na edição de domingo, dia 13, de O Globo, cujo teor eu solicito seja
inserido nos Anais desta Casa, como marco de minha homenagem pessoal a este
homem público, verdadeiro guardião do Direito, e que deve servir de exemplo para
todos nós, para esta e outras futuras gerações.
Muito obrigado
ENTREVISTA A QUE SE REFERE O ORADOR
14
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
(INSERIR DOCUMENTO DETAQ DE PÁGINAS 15 A 15-H)
15
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. IRAN BARBOSA (PT-SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna hoje para reiterar o meu compromisso e do
nosso mandato em defesa da educação pública de qualidade e da instituição do piso
salarial nacional do magistério público, cuja projeto de lei será sancionado na tarde
desta quarta-feira, dia 16 de julho, pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da
Silva. Aproveito para manifestar total apoio à nota pública divulgada ontem, 15 de
julho, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, intitulada: Pela
legitimidade e legalidade do piso salarial profissional nacional do magistério público
da educação básica, aprovado pelo Congresso Nacional. Na nota, a CNTE repudia
qualquer manobra política com o intuito de impedir a implantação do piso salarial
profissional nacional do magistério, nos termos aprovados pelo Congresso Nacional.
Ao mesmo tempo, quero lamentar profundamente a publicação de documento
do Conselho Nacional de Secretários de Educação — CONSED na última segundafeira. Basicamente o documento propõe 2 coisas: o veto do Presidente Lula à lei que
instituiu o piso salarial nacional do magistério público e a edição de uma medida
provisória para substituir o trabalho desenvolvido durante quase 13 meses por este
Parlamento.
Esse documento constitui, na verdade, uma manobra, um golpe e uma afronta
ao trabalho desenvolvido não apenas nesta Casa, mas no Congresso Nacional,
portanto, o trabalho dos representantes do povo e das Unidades da Federação.
Lamentando a postura que o CONSED assume neste momento, classifico o
referido documento como um desrespeito ao Poder Legislativo, onde o projeto do
piso salarial foi amplamente debatido e articulado com os diferentes segmentos do
magistério público, dos Governos, das entidades sindicais, dos secretários, enfim, de
16
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
todo os envolvidos nesta questão. Lembro que durante a fase de discussão, o
CONSED, por diversas vezes, foi chamado a participar, e foi ouvido. Exatamente por
isso, a nossa surpresa com a manifestação do CONSED, que agora acena com
propostas de veto ao projeto do piso e favorável à edição de uma medida provisória.
A exemplo da CNTE, deixo claro meu total repúdio a tais propostas.
Sr. Presidente, para finalizar, peço que seja inserida nos Anais da Casa a
nota: Pela legitimidade e legalidade do piso salarial profissional nacional do
magistério público da educação básica, aprovado pelo Congresso Nacional, da
CNTE, e que ao seu teor seja dada ampla divulgação nesta Casa.
Era o que tinha para o momento.
Muito obrigado.
NOTA A QUE SE REFERE O ORADOR
17
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
(INSERIR DOCUMENTO DETAQ DE PÁGINAS 18 A 18-E)
18
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. FERNANDO FERRO (PT-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, quero registrar, com pesar, o falecimento de uma amiga,
companheira, militante do Movimento de Mulheres contra o Desemprego, na cidade
do Recife. Trata-se da Sra. Maria Alice, que conheci no período da formação do
Sindicato dos Eletricitários, da construção da CUT, da fundação do PT, uma
companheira que, além de militante política, humana, generosa, era uma grande
amiga, uma pessoa que deixa profunda saudade em todos nós que a conhecemos.
Maria Alice nunca abriu mão do seu direito de mulher, de cidadã, de lutar para
construir uma sociedade mais justa, mais humana. Deixou uma lição de vida a todos
nós. Seu falecimento ocorreu ontem à noite, e o enterro hoje de manhã, na cidade
de Recife.
Todos nós que a conhecemos expressamos nossa saudade, nossas eternas
lembranças e o respeito à figura humana que nos cativou e que permanecerá como
amiga, sempre.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - A Presidência se associa à
manifestação de pesar do ilustre Deputado Fernando Ferro pelo falecimento dessa
grande figura humana que foi Maria Alice.
19
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra ao Deputado
Adão Pretto. Em seguida, à Deputada Janete Rocha Pietá.
O SR. ADÃO PRETTO (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
acabou agora há pouco a sessão do Congresso Nacional e não conseguimos limpar
a pauta. Ficaram alguns assuntos pendentes, inclusive o Projeto de Resolução nº 5,
de 2007, que possibilita à Comissão de Legislação Participativa, da qual sou
Presidente, apresentar emenda ao Orçamento.
Trata-se de Comissão representativa dos movimentos sociais, e não sei por
que motivo ela ficou fora da lista das que podem apresentar emenda ao Orçamento.
O projeto de resolução está pronto, existe acordo das Lideranças, e, se Deus
quiser, ele será aprovada.
Muito obrigado.
20
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
A SRA. JANETE ROCHA PIETÁ (PT-SP.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Parlamentares, registro no dia de hoje a iniciativa inédita do Governo Federal,
através do Ministério da Saúde, de realizar, nos meses de agosto e setembro, a
maior operação de vacinação do mundo — a Campanha Nacional de Vacinação
contra a Rubéola.
Saúdo o Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, por essa ação inédita no
País, que vacinará 70 milhões de brasileiros, entre homens e mulheres, com idade
entre 20 e 39 anos. Em alguns Estados brasileiros, como o Rio de Janeiro, a
vacinação atingirá também jovens de 12 a 19 anos. A campanha terá início no dia 9
de agosto.
Por que é importante essa campanha, senhoras e senhores? A rubéola e a
síndrome da rubéola congênita são graves problemas da saúde pública, que deixam
seqüelas, principalmente no caso das crianças nascidas de mães infectadas, como
cegueira, surdez, retardo mental, má-formação congênita, entre outros, com custos
significativos para o Sistema Único de Saúde (SUS).
Sr. Presidente, com essa campanha inédita, o Governo brasileiro investirá na
redução da mortalidade infantil, na melhoria da saúde das gestantes e no combate a
doenças transmissíveis, que são metas para este milênio, fixadas por 191 países
membros da Organização das Nações Unidas (ONU).
Lembro, também, que hoje, 16 de julho, acontece a reunião do Conselho
Consultivo do Patrimônio Cultural do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional (IPHAN), em Salvador, que votará o registro da capoeira como patrimônio
cultural brasileiro.
21
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
Espero que esse registro seja aprovado, Sras. e Srs. Parlamentares,
principalmente no ano em que lembramos os 120 anos da abolição incompleta. A
capoeira representa a cultura afro-brasileira, e esse reconhecimento é um resgate
do importante papel do povo negro na formação e desenvolvimento do Brasil.
Obrigada, Sr. Presidente.
22
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PAULO RUBEM SANTIAGO (Bloco/PDT-PE. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, os acidentes de trânsito, que ceifam 4
vezes mais vidas do que as guerras, são apenas um capítulo a mais na história das
mortes violentas que conhecemos do País.
Segundo a OMS, cada país, entretanto, terá o número de mortes no trânsito
que estiver disposto a tolerar. Se considerarmos que o álcool é responsável por mais
de 40% dessas mortes, concluiremos que a Lei nº 11.705/08 atende a uma
necessidade inadiável: a preservação de milhares de vidas no trânsito.
Nesse sentido, queremos registrar artigo assinado pelo nobre Ministro da
Saúde, José Gomes Temporão, publicado nesta terça-feira, dia 15 de julho, no jornal
Correio Braziliense, intitulado: Um Basta às Mortes Violentas no Trânsito.
Diz o artigo:
“Os primeiros resultados da lei que acabou com a
tolerância
de
bebidas
alcoólicas
ao
volante
são
animadores e já comprovam a sua importância. O
diagnóstico em hospitais de cidades como São Paulo, Rio
de Janeiro e Goiânia aponta uma redução entre 17% e
30% no atendimento de pessoas envolvidas em acidentes
com veículos. É, portanto, uma grande vitória para a
população e para a saúde pública brasileira.
Até o ano passado, vivíamos com a incômoda
estimativa de 17 mil mortes relacionadas à perigosa
relação álcool e direção. Grande parte dos acidentes
envolvendo mortes está ligada a pessoas entre 20 e 39
23
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
anos, somando 45% do total. Os homens estão em 85%
desses óbitos. Entre os adolescentes, o acidente de
trânsito é a segunda principal causa de morte, perdendo
apenas para os homicídios.
Queremos uma redução drástica desse número e,
para isso, é preciso avaliar, monitorar e medir esse novo
cenário durante um ano inteiro para obter o reflexo real da
chamada lei seca, e quais medidas podem ser adotadas
para o seu auxílio. Nesse aspecto, é importante o debate
da
sociedade
e
a
qualificação
da
fiscalização
e
monitoramento.
Pelo lado econômico, uma pesquisa realizada pelo
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), entre os
anos 2001 e 2003, quantificou os custos dos acidentes de
trânsito em áreas urbanas e concluiu que há uma perda,
somente em resgate e internação, de R$5,3 bilhões
anuais aos cofres da saúde. O valor é similar ao que é
investido anualmente para o Programa Saúde da Família
cobrir uma população de quase 100 milhões de pessoas,
além de ser cinco vezes maior do que aplicamos em todo
o tratamento de pessoas portadores de HIV, que somam
cerca de 200 mil pessoas.
O Ipea, em 2006, também demonstrou que os
impactos sociais e econômicos dos acidentes de trânsito
24
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
nas rodovias brasileiras chegam a R$24,6 bilhões, valores
principalmente
relacionados
à
perda
de
produção
relacionada à morte das pessoas ou à interrupção das
atividades das vítimas.
A lei que acabou com a tolerância de álcool ao
volante entra em total consonância com as ações do
programa Mais Saúde, do Ministério da Saúde, lançado
em dezembro de 2007. O programa reúne uma série de
ações para reduzir o número de mortes violentas, entre
elas a aplicação de R$49 milhões — uma parceria com o
Ministério das Cidades — para projetos regionais que têm
como objetivo reduzir os acidentes no trânsito.
O fato é que o país não pode mais conviver com
tamanha violência no trânsito. É essa a mensagem que o
Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva leva
corajosamente à sociedade brasileira, ao sancionar a lei.
Aqueles que viviam à margem da legislação, colocando a
própria vida e a de terceiros em risco, têm agora a certeza
de que, se flagrados, serão punidos com mais rigor, como
já ocorre em países como Canadá, Estados Unidos e
Inglaterra.
Neste ano, divulgamos uma pesquisa realizada
com mais de 55 mil pessoas das capitais brasileiras, que
nos trouxe uma resposta assustadora: cerca de 150 mil
25
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
pessoas dirigem após ingerir bebidas alcoólicas nas
capitais. Se fizermos uma projeção para todo o Brasil,
esse número chega a 350 mil pessoas que assumem
conduzir veículos com seus reflexos alterados. Na mesma
pesquisa, o resultado de pessoas que abusaram do
consumo de álcool nos 30 dias anteriores à pesquisa
superou os 17%. Para os homens, o índice chega a
27,2% e, para os jovens entre 25 e 34 anos, salta para
34%.
Não custa lembrar que o consumo do álcool traz
conseqüências graves: em excesso, pode provocar
problemas como comportamento violento, acidentes de
trânsito,
além
problemas
de
de
causar
saúde.
dependência
Interfere
e
diversos
também
no
desenvolvimento fetal e ainda aumenta o risco de
desenvolvimento de vários tipos de câncer, conforme
algumas evidências em pesquisa. A Agência Internacional
para Pesquisa em Câncer (Iarc) classificou o álcool como
um carcinógeno para câncer de boca, faringe, laringe,
esôfago e câncer primário de fígado. No Brasil, 12,3% das
pessoas com idades entre 12 e 65 anos possuem algum
grau de dependência do álcool, segundo o Levantamento
Domiciliar sobre o Uso de Drogas Psicotrópicas no Brasil,
promovido pela Secretaria Nacional Antidrogas (Cebrid).
26
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
A aprovação da lei é um grande avanço, mas não
pode isolar os grandes temas que a compõe. As mortes
violentas e o padrão de consumo de álcool brasileiro
precisam de amplo debate e ação da sociedade e do
poder público. O objetivo é lutar por uma vida longa e com
qualidade, dentro de um ambiente de paz e de
responsabilidade.”
Muito obrigado.
27
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. LAEL VARELLA (DEM-MG. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, uma boa notícia pela qual há muito o Brasil
ordeiro ansiava: o Conselho Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul
aprovou relatório que pede a dissolução do Movimento dos Trabalhadores Rurais
Sem Terra — MST e que já serviu de base para 8 ações judiciais contra os ditos
sem-terra, que incluem proibição de marchas, autorização de despejos e
deslocamento de acampamentos.
Os promotores objetivam também a intervenção nas escolas ligadas ao
movimento, essas “madrassas” — escolas de formação terrorista — nas quais são
incutidas nas cabeças de jovens e adolescentes a doutrina comunista e o culto a
seus “santos”, como Che Guevara, Stalin, Mao Tse Tung, Ho Chi Min. São mais de
1.800 escolas em todo o País, com currículo próprio, com apoio financeiro do
Ministério
da
Educação,
e
que
mantêm
diversos
cursos
exclusivos
em
universidades.
Disse o promotor Gilberto Thums:
“Nós conseguimos, com a ajuda da Polícia Militar,
identificar todos os militantes do MST... Quem invadir,
quem depredar, quem praticar atos de vandalismo e de
sabotagem vai ser preso, pois já estará identificado como
integrante desse movimento. Vamos mover processo
criminal contra eles.”
Criado em 1984, o MST já promoveu mais de 7.500 invasões,
acompanhados de crimes violentíssimos como seqüestro e cárcere privado.
28
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
A idéia do Ministério Público do Rio Grande do Sul é chegar ao ponto de
proibir qualquer órgão do Estado de negociar contratos e convênios, com o
movimento. “Cabe ao Ministério Público agir agora. Quebrar a espinha dorsal do
MST”, diz um dos trechos do relatório.
A Brigada Militar, por meio de seu comandante, Cel. Paulo Roberto Mendes
Rodrigues, está dando todo o apoio à ação dos promotores públicos do Rio Grande
do Sul.
Três Senadores da bancada governista estiveram na Assembléia Legislativa
do Rio Grande do Sul para ouvir do Cel. Paulo Roberto Mendes Rodrigues,
comandante da Brigada Militar, sobre como a corporação vem tratando os
movimentos sociais que fazem baderna no Estado. O Cel. Mendes mostrou como a
BM age e relatou as 13 ações de manutenção da ordem quando foi chamada a
intervir. Na verdade, os Senadores foram quase que intimados a comparecer no Rio
Grande, pressionados pelo MST.
Mas o que está deixando o MST apreensivo é a nova situação implantada
no Rio Grande do Sul. As autoridades de segurança pública contam com o apoio do
Ministério Público e do Poder Judiciário, e a última ação de despejo dos sem-terra
das imediações da Fazenda Guerra, em Coqueiros do Sul, se transformou num
recado explícito aos baderneiros.
O advogado do MST, Juvelino Stronzake, deixou cair a máscara. Está
respondendo às autoridades gaúchas — que resolveram colocar o movimento na
linha e dentro da ordem — que o MST não pode ser dissolvido como querem as
autoridades porque o movimento “não existe do ponto de vista legal”. Ou seja, é um
29
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
movimento marginal e perigoso que se esconde para não arcar com suas
responsabilidades.
Para o MST, trata-se da ofensiva jurídica mais dura de sua história. Como
contra-ataque, o movimento promete denunciar a ação dos promotores em
organismos internacionais, como ONU e OEA. Pediu também apoio da “sociedade”
(leia-se ativistas, intelectuais, militantes e organizações de esquerda) em português,
francês, inglês e espanhol, para que proteste contra a criminalização movimento.
O Movimento Paz no Campo está promovendo uma campanha de apoio aos
procuradores do Estado do Rio Grande do Sul, na pessoa do Procurador Gilberto
Thums e à Brigada Militar, na pessoa de seu comandante, o Cel. Paulo Roberto
Mendes Rodrigues. Segue também uma cópia de cada manifestação à Governadora
Yeda Crusius e ao Procurador-Geral da Justiça do Rio Grande do Sul, Dr. Mauro
Henrique Renner.
Sr. Presidente, quero manifestar meu apoio aos procuradores do Estado do
Rio Grande do Sul, e que a iniciativa deles sirva de exemplo aos outros Estados da
Federação que são assolados pelo MST, movimento revolucionário que se esconde
sob a capa de movimento social para mais bem promover o caos em todo o território
nacional.
Só assim, Sr. Presidente, teremos paz e ordem jurídica para que o nosso
homem do campo possa trabalhar e colher sempre mais abundantes safras de
alimentos para o consumo dos brasileiros e ainda exportar o excedente.
Tenho dito.
30
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. MARCELO TEIXEIRA (PR-CE. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, parabenizo o Ministro do Turismo, Luiz Barreto, que esteve na cidade de
Fortaleza, semana passada, para assinatura com o Governo do Estado de convênio
que possibilita a concessão de 44 bilhões de reais para que, juntos, o Ministério do
Turismo e o Governo do Ceará promovam a duplicação muito importante da rodovia
que liga Aquiraz a Beberibe. E a esse respeito solicito seja transcrito nos Anais o
artigo $44 Milhões para CE-040 — Recursos Certos para Estradas.
Sr. Presidente, V.Exa., como bom nordestino, sabe que o turismo na nossa
Região é muito importante, como também é importante essa ação que o Ministério
do Turismo desenvolve com essa agenda positiva.
O Ministro Barreto faz uma excelente gestão à frente ao Ministério do
Turismo, principalmente com relação a essa parceria com o Estado do Ceará. Com
certeza, o Prefeito Odivá Facó e os outros Prefeitos da região — e cito S.Exa. em
nome de todos os Prefeitos daquela região — estão muito satisfeitos com a ação do
Ministério do Turismo, repito, nessa agenda positiva.
Sr. Presidente, solicito que este pronunciamento seja divulgado no programa
A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR
31
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
(INSERIR DOCUMENTO DETAQ DE PÁGINAS 32 A 32-B)
32
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
O
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
SR. BRIZOLA NETO (Bloco/PDT-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, chamo a atenção para a gravidade do quadro
da segurança pública no Estado do Rio de Janeiro. Eu já dividi esta opinião com
alguns Deputados da bancada do Rio de Janeiro e posso dizer que um grande
número de Deputados tem a mesma preocupação.
É muito grave o quadro de violência no Rio de Janeiro. O nível de violência,
agora agravado pela política de segurança do Governo do Estado, tem levado a
população civil do Rio de Janeiro ao desespero. Todos têm acompanhado os
inúmeros incidentes causados — não tenho dúvida em afirmar isto — pelo
recrudescimento da violência por causa dessa política de segurança pública adotada
pelo Governador e por seu Secretário, José Mariano Beltrame.
Os números não nos deixam mentir: de janeiro a abril de 2008 já são 331 o
número de vítimas da Polícia Militar do Rio de Janeiro. Num comparativo rápido com
o Estado de São Paulo, que tem uma população muito maior e um efetivo da Polícia
Militar muito mas numeroso que o do Rio de Janeiro, no mesmo período foram 71
vítimas. Isso mostra que a política de segurança adotada pelo Governador e pelo
seu Secretário é uma política que, ao contrário de segurança, traz à população do
Rio de Janeiro mais insegurança — e ouso aqui co-responsabilizar o Secretário
pelas mortes ocorridas, porque, quando ele coloca nas ruas do Rio de Janeiro
patrulhas e todo seu efetivo militar, não para garantir a lei e a ordem, mas prontos
para matar, como vimos, semana passada, no caso do assassinato de um menino
de apenas 3 anos, ele assume o risco do efeito: a morte de inocentes no Estado do
Rio de Janeiro.
33
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tenho de continuar meu diálogo por meio da
televisão porque a situação é grave. Quero me somar ao pronunciamento do
Deputado Brizola Neto de indignação com a situação de insegurança pública no
Estado do Rio de Janeiro, especialmente na nossa cidade, promovida por quem
devia garanti-la.
Basta! A população do Rio de Janeiro, em especial a da capital, não suporta
mais essa rotina trágica de violência e morte — operada semanalmente por aqueles
que deviam protegê-la, os policiais. Mais do que erros graves, despreparo,
debilidade mental ou outras expressões chulas que as autoridades utilizem, o que
agora aconteceu, ontem à noite, tirando a vida de Luiz Carlos Soares da Costa, de
36 anos, trabalhador da InfloGlobo, uma semana depois do assassínio do pequeno
João Roberto, foi novamente fruto da política de segurança do confronto irracional,
do “mata, depois pergunta”, que o Governo Cabral implementa. O tratamento dado
pelos policiais ao bandido e ao rapaz seqüestrado, já detidos e visivelmente feridos,
foi cruel, brutal, inominável. Repetimos o pai de João Roberto: "Aqui a lei manda
prender, não matar!". Mas o próprio Secretário de Segurança, Mariano Beltrame,
absurdamente, diz que "o regulamento foi cumprido". Ora, mude-se então esse
regulamento inepto", exonere-se esse Secretário, que justifica tudo. Mandem-no
embora dessa função junto com seu regulamento de morte, de trucidamento
"Em nenhum lugar do mundo a polícia vai receber tiros", afirma ainda o
Secretário, defendendo mais essa ação que matou um inocente. Que se reaja aos
tiros, no contra-ataque, com perícia, discernimento, competência! Eram muitos
policiais contra, digamos — aceitando a versão policial de considerarem que ambos
34
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
eram foras da lei —, 2. E apenas um armado. Ora, será que não têm capacidade de
fazer outra ação repressiva que não a fuzilaria? É que a orientação do Governo,
permanente, é essa: atirem, matem, deixem para analisar depois. PM "inseticida
social", como classificou o comandante de policiamento da capital, existe para
eliminar todos os "insetos". E ficamos nós, pequeninos, a mercê dessa estupidez da
polícia de insegurança pública, contra o povo. Não dá mais! Mude-se o Secretário, a
política; tenha-se um mínimo de sensibilidade para aceitar que está dando tudo
errado.
Sr. Presidente, quero registrar também 2 iniciativas do meu partido, o PSOL.
A primeira é um requerimento de informações dirigido ao Ministro da Justiça, Tarso
Genro, sobre a Operação Satiagraha realizada pela Polícia Federal. Em abaixoassinado cidadãs e cidadãos manifestam-se contrariamente à decisão do Supremo
Tribunal Federal de conceder habeas corpus ao banqueiro Daniel Dantas. A atitude
do STF incentiva a impunidade dos crimes de colarinho branco nesse País, o que
tem como desdobramento o próprio incentivo a esses tipos de crimes. Não
aceitamos que nossa Justiça privilegie quem quer que seja. O abaixo-assinado exige
a investigação rigorosa de todos os esquemas que o banqueiro Daniel Dantas e
seus sócios montaram, das privatizações da era FHC ao valerioduto do Governo
atual.
A segunda iniciativa do PSOL é o registro em cartório do documento
Compromisso Público dos Candidatos da Frente Rio Socialista, cujo teor é o
seguinte:
“Compromisso público dos candidatos da Frente
Rio Socialista.
35
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
Nós,
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
candidato(a)s
da
Frente
Rio
Socialista
(PSOL/PSTU), assumimos e registramos o compromisso
de, na campanha e no mandato:
1 - Agir coletivamente, sempre de acordo com o
Programa da Frente, em defesa do interesse público e da
elevação da consciência política popular;
2 - Defender a organização autônoma dos
trabalhadores e do povo, no seu local de moradia,
trabalho e estudo, para a conquista e manutenção de
seus direitos;
3 - Apoiar, no Legislativo e no Executivo, as lutas
de todos os sem direito à terra, ao teto, ao pão e ao
trabalho,
repudiando
a
criminalização
de
seus
movimentos;
4 - Combater o individualismo, o personalismo, o
carreirismo e o caciquismo que prosperam na política
institucional brasileira;
5 - Promover total transparência dos recursos
arrecadados e gastos na campanha, bem como do uso do
dinheiro público no exercício do mandato;
6 - Exercer o mandato em constante interlocução
com a população, sempre prestando contas de nossa
atividade;
36
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
7 - Repudiar a demagogia eleitoral, denunciando os
crimes de compra de votos, oferta de benefícios
individuais, de abuso do poder econômico e de uso da
máquina pública;
8 - Articular uma proposta política que não dissocie
o município das questões nacionais e mundiais;
9 - Incentivar a contribuição financeira consciente
da população para as campanhas eleitorais, como forma
de envolver a cidadania nas lutas sociais e políticas.”
Agradeço a atenção.
37
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, assomo à tribuna para registrar que hoje, dia 16 de julho,
completa 40 anos a histórica greve dos metalúrgicos de Osasco. Greve esta que
desafiou a ditadura e colocou os trabalhadores na vanguarda da resistência ao
regime militar.
Vários países foram sacudidos pela onda rebelde de 1968. Aos mais notórios
como França, Alemanha e Estados Unidos, soma-se Japão, Bélgica, Espanha,
Egito, Senegal, Chile, Canadá, Iugoslávia, México, Polônia, sem deixar de registrar,
de uma lista que ainda poderia ser maior, a primavera de Praga e a repressão às
idéias libertárias na antiga Tchecoslováquia.
No Brasil, o ano de 1968 foi marcado por intensas lutas — vivia-se sob a
ditadura militar. A cassação e intervenção nos sindicatos, a supressão dos direitos
políticos e da liberdade de imprensa. Com os sindicatos fechados e a dura
repressão
aos
movimentos
dos
trabalhadores,
o
movimento
estudantil,
predominantemente de classe média, acabou sendo o escoadouro da resistência à
ditadura,
com
inúmeras
manifestações,
ocupações
de
universidades,
enfrentamentos e lutas de massa como a passeata dos 100 mil no Rio de Janeiro,
em junho daquele ano.
Mas em Osasco as coisas se deram de outra forma, lá como em Contagem,
Minas Gerais, os operários entraram em cena e protagonizaram a histórica greve
dos dias 16 e 17 de julho de 1968. Osasco foi um dos poucos lugares em que se
materializou na prática a famosa consigna da unidade operário-estudantil — aliás,
boa parte das lideranças operárias eram estudantes. A escola pública Antonio
38
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
Raposo Tavarez, conhecida como Ceneart, no centro da cidade, era o espaço das
reuniões que preparavam a intervenção nas fábricas.
O dia 16 de julho começou diferente para os cerca de 3 mil funcionários da
Cobrasma: às 8 horas e 45 minutos houve um toque extra da sirene da fábrica. Era
a senha programada para o início da greve. Em 20 minutos estava instalada a
primeira Assembléia-Geral e os operários decidiam pela ocupação da fábrica por
tempo indeterminado. No mesmo dia houve paralisação na metalúrgica Barreto
Keller e na Lonaflex.
A greve foi recebida com grande expectativa por todos aqueles que estavam
em franca luta contra a ditadura militar. Eu mesmo, como dirigente do movimento
estudantil, estive nas portas das fábricas, fazendo panfletagens e ajudando na
organização e mobilização da greve. Assim como eu, dezenas de jovens oriundos
de diversos cursos universitários, em especial da USP, estiveram em Osasco
naquele dia prestando solidariedade ao movimento dos trabalhadores.
Não tardou para que a repressão lançasse suas garras, a tropa de choque
comandada por um Major do Exército conseguiu desocupar a Lonaflex e marchou
para a Cobrasma. Seguiu-se o confronto entre operários e soldados. A repressão
utilizava, além de cassetetes e bombas de gás e de efeito moral, rajadas de
metralhadoras disparadas para o ar. José Campos Barreto, o Zequinha Barreto,
importante líder metalúrgico da greve, para possibilitar a saída de um grupo de
operários, ameaçou explodir um tanque de gasolina, detendo assim os soldados e
permitindo a retirada da maior parte dos operários. Na desocupação da Cobrasma
foram presos cerca de 60 operários. Todos foram soltos alguns dias depois, com
exceção de Zequinha Barreto, que ficou 98 dias presos e foi barbaramente torturado.
39
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
No dia seguinte, mesmo com a repressão na Cobrasma e na Lonaflex, a
greve se estendeu para outras fábricas, como a Braseixos e a Brown Boveri.
A partir daí a ditadura decreta intervenção no Sindicato dos Metalúrgicos, a
cidade é cercada, rádios e TVs dão informações falsas de que a greve já teria
acabado. Na noite de 17 de julho o sindicato é cercado e invadido na madrugada do
dia seguinte. Os trabalhadores, em assembléia, decidem ficar no sindicato em
resistência passiva. Na invasão foram presos cerca de 80 operários. A greve
sufocada pela repressão, chega ao fim.
Nos dias seguintes, mais repressão e demissão de trabalhadores. Os patrões,
aliados à ditadura, tentavam cortar pela raiz a organização de base que já vinha de
alguns anos e tinha possibilitado a rica experiência da Comissão de Fábrica da
Cobrasma e a vitória dos setores combativos na eleição do sindicato em 67. Logo
depois viria o AI-5, mais repressão, e os chamado anos de chumbo. Uma parte dos
militantes e dirigentes da greve de 68 iria para a luta armada, entre eles, Zequinha
Barreto que viria a ser assassinado junto com o capitão insurgente do Exército,
Carlos Lamarca, no sertão da Bahia em 1971.
Mas a força da greve marcaria história, anos depois, nas greves de São
Paulo, de Guarulhos, do ABC, e novamente de Osasco. O exemplo dos metalúrgicos
de 68 estaria presente. Já as Comissões de Fábricas, marco da organização pela
base em Osasco, viriam a ser um modelo que seria perseguido pelo movimento
combativo, principalmente pela oposição metalúrgica de São Paulo, e rendeu
importantes experiências no começo da década de 80.
De modo, Sr. Presidente, que eu queria lembrar essa greve e também José
Ibrahim, Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos. Quero saudar aqueles
40
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
metalúrgicos pelo exemplo que deram e que foi depois retomado pelas grandes
greves metalúrgicas do ABC paulista e de todo o Brasil.
Muito obrigado.
41
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. LEANDRO SAMPAIO (PPS-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, registro que acaba de ser aprovado na Comissão de Seguridade Social
e Família requerimento para que se promova auditoria no processo de aplicação dos
recursos oriundos de repasses dos SUS no Município de Petrópolis, no Rio de
Janeiro.
O Município vive momento de agonia e intranqüilidade por causa da situação
do Hospital Santa Teresa. Instituição centenária de Petrópolis, o hospital mais
conhecido e com maior credibilidade, que conta com mais de 500 médicos, mais de
900 servidores no seu corpo de atendimento, vem tentando desde 2004 acordo com
a Prefeitura para viabilização dos atendimentos de urgência e emergência, mesmo
sem receber os valores do SUS que deveriam ser repassados pela Prefeitura.
Diante do impasse, visto que o entendimento não é feito, o Hospital Santa
Teresa solicitou seu descredenciamento restabelecido por decisão judicial.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.
42
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
trago nosso apoio à atuação da Polícia Federal na prisão do banqueiro Daniel
Dantas. É claro que houve exageros que têm de ser corrigidos.
Questiono o segundo habeas corpus concedido pelo Ministro Gilmar Mendes.
Parece-me que o Ministro não seria a autoridade competente para fazê-lo, mas sim
o Tribunal Regional Federal de São Paulo. Houve, portanto, uma supressão de
instâncias.
Mas creio que o Estado brasileiro está agindo corretamente, na medida em
que pune o crime do colarinho branco. Esse crime tem de ser punido com prisão, e o
criminoso tem de ser preso com algemas. O excesso é filmar aquelas pessoas, já
que elas ainda estão sendo julgadas.
Muito obrigado.
43
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB-BA.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, a partir da segunda metade da década de 1970, o movimento negro
fervilhou no Brasil, em especial na capital baiana, fazendo emergir inúmeras
entidades. Há exatamente 20 anos, no dia 14 de julho de 1988, um grupo de jovens,
militantes dos movimentos negros de Salvador que acreditavam no sonho de uma
sociedade mais humana e menos desigual e sem racismo, criaram a União de
Negros pela Igualdade — UNEGRO.
A UNEGRO está organizada com força, na Bahia, São Paulo, Rio de Janeiro,
Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Minas Gerais, Distrito Federal, Alagoas,
Pernambuco, Rio Grande do Norte, Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia,
Amapá, Piauí, Ceará, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins.
São milhares de filiados anti-racistas que militam, cada dia, no combate ao racismo
e às desigualdades sociais e raciais em nosso País.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o sonho daqueles jovens escondia a
utopia de transformar o Brasil numa nação socialista e multirracial. A UNEGRO
nasceu com a finalidade de articular a luta contra o racismo e as desigualdades em
razão de gênero.
Hoje podemos ver o resultado daquelas lutas, configurado em grandes
conquistas, como, por exemplo, a política de cotas para negros e indígenas, nas
universidades e empresas públicas, o reconhecimento das terras de quilombos,
entre outras políticas e ações afirmativas assumidas e implantadas pelo atual
Governo, fruto de processo de luta e muita organização, das entidades.
Desde quando foi criada, a UNEGRO exerce participação ativa no movimento
negro no Brasil, especialmente nos momentos de grande mobilização, como, por
44
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
exemplo, o Dia Internacional de Luta pela Eliminação do Racismo, em março, o Dia
Nacional da Consciência Negra, em novembro, o Movimento Brasil — Outros 500
Anos de Resistência Negra, Indígena e Popular, além das Marchas Zumbi dos
Palmares em Brasília.
A entidade tem participado da política institucional nos diversos níveis:
municipal, estadual e federal. Quadros da entidade contribuíram com a aplicação de
políticas afirmativas em Salvador, através da Secretaria Municipal da Reparação —
SEMUR, e hoje participa da gestão estadual, através da Secretaria de Promoção da
Igualdade Racial — SEPROMI, do Governo do Estado da Bahia, participa em órgãos
similares no Pará, Minas Gerais, São Paulo, Rio Grande do Sul, e, no âmbito
federal, na Secretaria Nacional de Combate ao Racismo — SEPPIR.
Mas o trabalho da UNEGRO não se limita a esses espaços. Ele acontece,
todos os dias, nos grandes centros urbanos, sobretudo nos grotões das grandes
cidades. O combate ao racismo e às desigualdades, como proposto pela UNEGRO,
Sr. Presidente se dá através de um amplo trabalho de conscientização, pegando-se
como principal público os jovens negros e pobres das periferias das grandes
metrópoles. Com a presença desses jovens são realizadas palestras, seminários,
oficinas e debates. A partir desse trabalho, de formiguinha, na base da pirâmide
social, surgem líderes sindicais, políticos e, por que não, grandes artistas.
Todos os anos, a UNEGRO celebra seu aniversário, promovendo a
solenidade de entrega do Troféu Clementina de Jesus, que outorga às principais
personalidades do mundo negro que se destacaram em sua atividade e contribuíram
com a eliminação do racismo e a elevação da auto-estima entre a população
afrodescendente. O objetivo é homenagear as mulheres e homens negros de nossa
45
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
sociedade, destacando o papel destes na política de restruturação da dignidade das
pessoas.
Sr. Presidente, posso afirmar com convicção que, nestes 20 anos, a atuação
marcante da UNEGRO credencia a entidade como um dos expoentes da luta contra
o racismo e a xenofobia no Brasil. Não tenho dúvidas de que sua história de lutas
acumula um capital político que a credencia como uma das principais interlocutoras
do movimento negro brasileiro.
Por tudo isso, senhoras e senhores, hoje registro nos Anais desta Casa a
celebração dos 20 anos de fundação da UNEGRO. Que sua história nos faça refletir
sobre a necessidade da construção constante e incansável de uma sociedade cada
vez mais humana, igual e livre de qualquer tipo de preconceito ou intolerância.
Portanto, parabéns ao negro! Que as suas bandeiras e lutas sejam vitoriosas!
46
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. EUDES XAVIER (PT-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
saúdo a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio e Serviços, da
Central Única dos Trabalhadores, pelos seus 18 anos, setor que, desde a década de
80, organiza os trabalhadores e trabalhadoras desta categoria.
Na condição de membro da Confederação Nacional dos Trabalhadores do
Comércio e Serviços, parabenizo os milhões de comerciário de todo o Brasil pela
luta que empreendem.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
47
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. ELIENE LIMA (PP-MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
ocorreu ontem na Comissão de Minas e Energia audiência pública requerida por
mim e outros Parlamentares para discutir o Programa Luz para Todos. Havia a
previsão de sua conclusão até o final de 2008, mas, pela sua reconhecida
importância e extensão, e com o surgimento de novas comunidades, é óbvio que ele
não teria condições de acabar.
Na ocasião, foi discutido o representante da ELETROBRÁS o Programa Luz
no Campo, que tem o mesmo objetivo e atende a pessoas carentes. No entanto, as
pessoas que participam desse programa pagam financiamento, enquanto que as
participantes do Programa Luz para Todos nada pagam. Então pedimos uma
solução. Trata-se de justiça social o atendimento aos usuários do Programa Luz no
Campo.
Outro assunto, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, no dia 9 de maio último, o Governo Federal editou a
Medida Provisória nº 427, de 2008, que trata de um tema de grande importância
nacional: a modernização e o desenvolvimento do sistema de transporte ferroviário.
Entre as medidas adotadas, a MP promove a reestruturação da VALEC, com sua
transformação em empresa pública. Essa medida objetiva atualizar suas atribuições
em gestão e execução de empreendimentos do setor de transporte ferroviário,
principalmente no que se refere a construção de novas ferrovias para transporte de
carga e promoção de estudos para implantação de trens de alta velocidade.
Outra medida prevê o encerramento do processo de liquidação e a extinção
do GEIPOT. Trata-se de um processo natural, tendo em conta a criação da Agência
48
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e do Departamento Nacional de
Infra-Estrutura de Transportes (DNIT), pela Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Com a extinção do GEIPOT, seus servidores serão absorvidos pela VALEC,
transferindo para esta os valiosos conhecimentos adquiridos pelos servidores ao
longo dos anos.
Atualmente, a matriz de transporte de cargas do País encontra-se
desequilibrada, com a participação do modal ferroviário em torno de 25%, ou seja,
muito pequena se comparada a outros países de dimensões continentais como o
nosso.
Para se ter uma idéia, na China, a participação do modal ferroviário é da
ordem de 37%, contra 14% do rodoviário. Os Estados Unidos transportam, por
ferrovia, 47% dos bens e, por rodovia, 32%. A Rússia transporta 60% dos produtos
por ferrovia e 8% por rodovia, enquanto no Canadá os percentuais são de 67% e
20%, respectivamente.
Esse desequilíbrio é altamente prejudicial para o setor produtivo brasileiro,
pois o custo do transporte ferroviário é, em média, 40% menor do que o rodoviário.
Além do mais, ele compromete a competitividade das empresas e dos produtos
nacionais nos mercados interno e internacional.
De que adianta possuirmos riquezas minerais no nosso subsolo, avançarmos
em termo de eficiência em agronegócio, conseguir economia na produção, se tais
vantagens acabam se perdendo no momento da definição do preço final, na medida
que este deverá considerar um custo de transporte mais alto?
Ademais, as vantagens de uma matriz de transporte mais equilibrada não se
situam somente no plano econômico. Uma das principais preocupações do mundo
49
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
moderno, o meio ambiente, também se beneficia quando se substitui o transporte
rodoviário pelo ferroviário, pois este último causa menos impacto ambiental se
somadas todas as fases, desde a construção das vias até a locomoção dos veículos.
Outro aspecto que merece ser destacado é a diminuição do tráfego de
veículos pesados em nossas estradas. Com isso, aumentaríamos a segurança e a
vida útil das rodovias. E este aspecto, Sras. e Srs. Deputados, talvez seja o de maior
importância, pois permitirá preservar o bem maior que temos: a vida.
Quantos acidentes poderão serão evitados? Quantas vidas deixarão de ser
ceifadas? Há argumento melhor do que este?
A Medida Provisória nº 427, de 2008, é um marco importante para o setor
ferroviário. Sua aprovação será fundamental para que o processo de modernização
do setor ferroviário não seja interrompido, sob o risco de comprometer o crescimento
das regiões beneficiadas, localizadas, principalmente, no interior do País.
Com as obras ferroviárias previstas será possível cobrir praticamente todo o
território nacional, atendendo aos principais eixos de escoamento da produção
brasileira.
Por essas razões, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é que manifesto
aqui meu total e irrestrito apoio à Medida Provisória nº 427, de 2008, esse
importante passo para o desenvolvimento do setor de transporte e, por que não
dizer, da economia global do Brasil, e conclamo V.Exas. a que façam o mesmo.
Passo a abordar ainda outro assunto, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, com investimentos de R$6,5 bilhões
nos últimos anos, 600 novas empresas e 200 mil empregos gerados em várias
50
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
regiões do Estado, Mato Grosso se prepara para mudar seu perfil econômico nos
próximos anos.
Em algumas regiões as transformações já estão ocorrendo, e o que se
percebe é que cada vez mais Mato Grosso caminha para o processo de
verticalização, com outros investimentos previstos, na ordem de R$5 bilhões, em 5
anos.
A verticalização é a agregação de valor à matéria-prima. No caso do Estado,
ao invés de venderem grãos, transformam-nos em ração que vai alimentar bovinos,
suínos e aves. Então, comercializa-se a carne e não mais o grão da soja, por
exemplo.
Este novo perfil econômico será sustentado principalmente com esse
processo de agroindustrialização, que envolve não apenas a estrutura de produtos
acabados, mas passa também pelo processo de logística e pela geração de
riquezas e mais empregos, agregando valor ao produtor e gerando receita tributária,
serviços paralelos e novos negócios em Mato Grosso.
O Governo de Mato Grosso está trabalhando agora equacionar o problema da
logística de transporte e de infra-estrutura no Estado, principais gargalos ao
desenvolvimento estadual, visando atrair novas empresas e apoiar aquelas que lá já
estão instaladas.
O interessante Sr. Presidente, é que os novos investimentos não estão se
concentrando em uma única região, mas distribuídos pelos Municípios. Contudo, há
regiões que passaram por um desenvolvimento rápido, para o que o Governo tem de
estar atento a fim de dar sustentação na área de infra-estrutura.
51
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
De norte a sul, os investimentos não param. Um dos exemplos é o Município
de Lucas do Rio Verde (360 quilômetros ao médio-norte de Cuiabá), onde pelo
menos uma dezena de novas grandes empresas estão se instalando.
Dos R$6,5 bilhões em investimentos incentivados pelo Estado, pelo menos
R$1,5 bilhão foram aportados no município de Lucas, sendo apenas a Sadia a
responsável pela injeção de R$800 milhões diretos e indiretos, com a construção de
seu primeiro complexo industrial no médio-norte estadual. As empresas incentivadas
vão gerar mais de 5 mil empregos diretos e 15 mil indiretos.
Colíder (650 quilômetros ao norte de Cuiabá) é outro Município que mudou
seu perfil econômico em função da instalação de empresas que receberam
benefícios fiscais. Em maio foi assinado protocolo concedendo incentivo fiscal ao
primeiro laticínio que fabricará leite e soro em pó em Mato Grosso, que irá gerar 80
empregos diretos e envolver mais de 3 mil pequenos produtores do Município.
Além dessas ações que irão impactar diretamente na melhoria da qualidade
de vida de milhares de famílias, Mato Grosso está recebendo outros investimentos
de grande vulto como a ampliação da Sadia em Campo Verde (135 quilômetros sul
de Cuiabá), que vai triplicar a sua produção de frangos, gerando novos empregos e
riquezas para a economia local. O projeto vai receber R$630 milhões e contempla
um complexo agroindustrial que contará com abatedouros, fábrica de rações,
incubadoras e granjas.
Somados aos projetos de Várzea Grande e Lucas do Rio Verde, os
investimentos da Sadia já passam de R$1,5 bilhão; e a Sadia é atualmente a
empresa privada responsável pela aplicação do maior investimento contabilizado no
Estado.
52
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
Outro grande investimento já consolidado em Mato Grosso é a Cervejaria
Petrópolis, fabricante das marcas Crystal, Itaipava, Petra, Lokal e Black Princess,
que recentemente inaugurou o seu empreendimento em Rondonópolis (210
quilômetros ao sul de Cuiabá).
Até agora a Petrópolis já investiu R$120 milhões na planta e já empregou
mais de 200 pessoas.
Os Arranjos Produtivos Locaios (APLs) estão mudando o perfil do setor
moveleiro, permitindo que cidades como Alta Floresta, Colíder e Sinop exportem
seus produtos para alguns países. Há também verticalização no segmento de
curtimento de couro; nos últimos anos 7 empresas fizeram investimentos nos
Municípios de Várzea Grande e Pedra Preta, além de outras indústrias que também
decidiram investir em Sinop e Araputanga, totalizando investimentos na ordem de
R$40 milhões.
Portanto Sr. Presidente, essa é a prova irrefutável de que Mato Grosso segue
progredindo num momento em que muitos ainda aguardam o reflexo da crise que se
abate nos Estados Unidos, mas que, quiçá, não nos atingirá em nenhum momento.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.
53
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. FERNANDO MELO (PT-AC. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero chamar a atenção dos distintos colegas,
da equipe de Governo do companheiro Lula, bem como de toda a Nação brasileira,
para o papel fundamental e estratégico da EMBRAPA, a Empresa Brasileira de
Pesquisa Agropecuária, vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, e de sua importância para a agricultura brasileira.
Em 35 anos de existência a EMBRAPA tem tido papel decisivo na evolução
do setor rural brasileiro e no crescimento do PIB agrícola. Não foi por acaso que o
Brasil se tornou líder em agricultura tropical. No decorrer dessa ação interiorizou-se
a marcha do desenvolvimento, geraram-se empregos e renda no campo e nas
cidades e estabilizou-se a oferta de alimentos, fibras e energia.
O aumento de 87% na produtividade da terra no período 1970-2006, por meio
do desenvolvimento tecnológico de nossa agricultura, evitou o sacrifício de imensas
áreas de florestas. Para alcançarmos a produção agrícola de hoje, com a tecnologia
de décadas atrás, seria necessário triplicar a atual área cultivada de grãos, ou seja,
desmatar mais 90 milhões de hectares.
Essa grande preservação de recursos naturais é uma contribuição inestimável
da pesquisa agropecuária brasileira para a redução do aquecimento global e nós, da
Amazônia, temos a grande responsabilidade de contribuir para amenizar os efeitos
danosos das mudanças climáticas globais.
As inúmeras tecnologias geradas pela EMBRAPA — empresa pública de
pesquisa tropical de maior reconhecimento no mundo — possibilitou, nestas últimas
décadas o surgimento de safras recordes de grãos e o alavancamento da
54
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
exportação de produtos agrícolas como carne, soja, café, cana-de-açúcar, frutas
tropicais e, mais recentemente, de energia renovável.
Sr. Presidente, a EMBRAPA contribui para a redução dos custos de alimentos
que compõem a cesta básica dos brasileiros, elabora zoneamentos agroecológicos e
econômicos de muitas regiões brasileiras e promove estudos da área de recursos
naturais renováveis e de impactos ambientais; enfim, conforme reconhecimento
unânime na mídia nacional e pelo conjunto do nosso povo, ela é uma das grandes
responsáveis pela revolução no campo deste imenso País.
No Governo Lula, além de gerar tecnologias para o agronegócio, a EMBRAPA
tem a grande missão de gerar tecnologias de estímulo à agricultura familiar, com
vistas ao desenvolvimento dos assentamentos da reforma agrária, das comunidades
indígenas, dos extrativistas e pequenos empreendedores rurais, e, ao mesmo
tempo, de continuar a desenvolver pesquisas voltadas para os sistemas
competitivos de exportação, gerando divisas para o Brasil e garantindo
desenvolvimento econômico, social e tecnológico.
O Balanço Social da EMBRAPA evidencia o retorno social e econômico dessa
empresa para a sociedade. Para cada real investido 13,4 reais retornaram para o
País em 2007, o que demostra que investir em pesquisa agropecuária,
agroenergética e florestal é um excelente negócio para o Brasil.
Hoje, seus trabalhadores estão em campanha salarial. Reivindicam a
recuperação de benefícios sociais retirados no Governo passado — anuênios e
complementação pecuniária — para novos ingressos na empresa e equiparação de
seus salários a outras categorias de servidores de carreiras consideradas
estratégicas para o Estado brasileiro. Faz-se entretanto necessário que a área
55
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
econômica do Governo nas pessoas dos nossos Ministros do Planejamento, Paulo
Bernardo, e da Fazenda, Guido Mantega, autorizem a empresa a apresentar um
índice de reajuste salarial que minimize os efeitos da inflação do período e
possibilitem ganhos reais aos trabalhadores da EMBRAPA.
Sr. Presidente, volto a enfatizar: o Governo deve valorizar a EMBRAPA,
reconhecendo o importante desempenho dessa grande empresa e de seus
trabalhadores para o aumento do superávit na balança comercial brasileira, para a
geração de emprego e renda e para a produção de alimentos tão necessários à
Segurança Alimentar e ao combate à inflação no País.
Tenho certeza que a direção da EMBRAPA e o Governo Federal reconhecem
os serviços prestados pelos 8,5 mil trabalhadores da empresa em todo o País,
encaminhando para o atendimento de suas principais reivindicações.
Parabenizo todos os trabalhadores e trabalhadoras da EMBRAPA, em
especial os companheiros da EMBRAPA/Acre, pelo brilhante trabalho que vêm
realizando, desde a fundação dessa empresa, em prol do setor produtivo e da
sociedade, e acredito que o Governo Lula terá a sensibilidade devida para as
reivindicações desses heróis do campo, motivo de orgulho para o Brasil.
Essa é a minha manifestação. Muito obrigado.
56
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB-AM. Sem revisão da
oradora.) - Sr. Presidente, ontem, foi iniciada a discussão em torno da Medida
Provisória nº 431, que reajusta os vencimentos de aproximadamente 800 mil
servidores públicos de categorias ligadas à Polícia Federal, à Polícia Rodoviária
Federal, a saúde, a educação e a ciência e tecnologia.
Sendo assim, todos devemos fazer um esforço grande para aprovar ainda
hoje essa medida provisória e a partir daí restabelecer a mesa de negociação no
âmbito do Ministério do Planejamento para resolver algumas pendências.
Poucas categorias não foram contempladas por essa medida provisória, mas
temos a plena convicção de que em breve serão. Então, faço um apelo para que
seja estabelecida imediatamente uma mesa de negociação.
Obrigada.
57
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. DÉCIO LIMA (PT-SC. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em
solenidade no Palácio do Planalto, enquanto lançava o Programa de Aceleração do
Crescimento — PAC nas áreas de habitação e saneamento para 12 Estados, pediu
eficiência e muito trabalho a Governadores e Prefeitos que receberão verbas do
Governo Federal e pediu que fosse convidado para visitar as obras no ano que vem.
O meu Estado, Santa Catarina, nobres colegas, receberá investimentos de
25,4 milhões de reais em recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço —
FGTS, incluídos 5 milhões de reais de contrapartida dos Municípios. Trinta e oito mil
famílias de Içara e Balneário Camboriú serão beneficiadas. De imediato, serão
liberados cerca de 13 milhões de reais para obras em Içara e Balneário Camboriú.
Em Içara, os recursos serão aplicados na implantação de sistema de
esgotamento sanitário. Mais de 52 mil metros de redes de esgoto e 5 mil metros de
interceptores serão construídos, além de 7 mil ligações domiciliares e uma
elevatória.
A construção de uma estação de tratamento de esgoto, composta por caixa
de areia, gradeamento, calha, lagoa areada e de decantação também está prevista
no projeto. Investimentos de 12,5 milhões de reais, dos quais 10 milhões de reais
financiados pelo Governo Federal, serão destinados às obras, que beneficiarão mais
de 14 mil famílias.
Já Balneário Camboriú receberá repasses para a estação de tratamento de
água, que atualmente opera em velocidade de 800 litros por segundo. Após as
obras, a estação poderá operar 1,2 mil litros por segundo. Além disso, um
58
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
reservatório com capacidade de 6 milhões de litros será construído, bem como uma
câmara de contato de 1,8 milhão de litros e uma nova estação de recalque.
O projeto, que aumentará a capacidade de reserva do Município em 60%, vai
demandar investimentos de 12,9 milhões de reais, dos quais 10 milhões de reais
serão financiados por recursos federais, beneficiando mais de 24 mil famílias com
renda média mensal de 2,5 salários mínimos.
Mais uma vez o Governo Federal contribui com a melhoria da infra-estrutura e
da vida do povo brasileiro, tornando real a justa qualidade em suas vidas, ao mesmo
tempo em que possibilita que seja visível o empenho do Presidente Lula em fazer
com que este Governo fortaleça as camadas menos favorecidas, tantas vezes
esquecidas pelos Governos anteriores.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.
59
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PROFESSOR RUY PAULETTI (PSDB-RS. Pronuncia o seguinte
discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trago a este plenário assunto
que causa grande preocupação ao nosso País: a volta da inflação, que atormenta
economistas e a população mais atingida.
Ouvi o Sr. Presidente Lula acusar os países ricos de responsáveis pela crise
alimentar no mundo, pela falta de reposição dos estoques reguladores desde 2001,
porque estes países ricos pagavam a seus produtores para não produzirem.
Esse pronunciamento do Presidente do Brasil foi feito durante a 35ª Reunião
de Cúpula de Chefes de Estado dos Países do MERCOSUL.
Enquanto isso, o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos
Socioeconômicos divulga os números da inflação brasileira do último mês de junho.
O DIEESE sustenta aquilo que os brasileiros vêm sentindo há algum tempo no
bolso: os alimentos estão mais caros.
A maioria dos economistas já premeditaram que a inflação, ainda que os
índices sejam bem mais modestos do que os registrados nos anos 80, até a metade
90, está de volta ao nosso País. Portanto, o momento é de preocupação.
De acordo com o DIEESE, a cesta básica já subiu quase 30% no primeiro
semestre deste ano. E os reajustes atingem diretamente os produtos mais
consumidos pela população como um todo, assim como os trabalhadores de baixa
renda.
Sras. e Srs. Deputados, há diversas explicações para a volta da inflação:
problemas sazonais na produção de alimentos, fato que estaria ocorrendo em todo o
mundo; excesso de consumo provocado pelo aumento do poder aquisitivo dos
60
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
brasileiros; ou seria o fato de o Governo não conseguir controlar seus gastos,
desperdiçados em tudo aquilo que arrecada?
Acredito que todos esses dados podem estar causando a volta da inflação.
Mas o importante neste momento é que as autoridades econômicas do Governo
Federal estejam alertas aos índices e tomem medidas concretas para reduzi-Ios. E
que esse monstro da inflação não volte a atormentar o País, pois atinge os pobres e
os mais ricos.
Sr. Presidente, aproveito para lembrar que na terça-feira passada foram
comemorados os 14 anos do Plano Real. Esse plano deixou um legado positivo para
o País. O ex-Presidente da República Fernando Henrique Cardoso reestruturou a
economia e permitiu a inserção do País no mercado global.
O grande marco do Governo Fernando Henrique Cardoso foi a estabilidade
dos preços, conquista obtida pelas reformas iniciadas com o real. O dinamismo da
economia levou o Brasil a um cenário de crescimento e de prosperidade. E na época
tínhamos uma moeda forte.
Muito obrigado.
61
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. ANTÔNIO CARLOS BIFFI (PT-MS. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Deputado Inocêncio Oliveira, aproveito a oportunidade para parabenizar
a Câmara dos Deputados pela aprovação do piso salarial nacional para professores
do ensino público infantil, fundamental e médio. Hoje, o Presidente Lula deverá
sancionar a lei que resgatará, com certeza, a luta dos professores, dos especialistas
em educação, ou seja, dos trabalhadores em educação do País.
É bem verdade que o piso de 950 reais ainda é muito baixo, mas com certeza
representa melhoria salarial para aproximadamente 1,5 milhão de professores em
todo o País. Inúmeros municípios e alguns Estados têm dificuldade de pagar esse
piso salarial. O Governo Federal já se colocou à disposição para subsidiá-los.
Então, hoje é um dia histórico para os trabalhadores em educação.
Parabenizo esta Casa, o Ministro Fernando Haddad e o Presidente Lula, por terem
encampado esta luta.
62
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. FLÁVIO BEZERRA (Bloco/PMDB-CE. Pronuncia o seguinte discurso.)
- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, pescadores e marisqueiros do Brasil.
As enchentes que atingiram boa parte do Nordeste estão dificultando a vida
dos produtores de camarão do Rio Grande do Norte. Justamente no momento em
que o quilo do crustáceo chega a níveis recordes no mercado externo e abre
oportunidade para aumento da exportação do produto brasileiro, as chuvas
destruíram 2,7 mil hectares de viveiros na região do Rio Açu (30% da produção total
do Estado), onde estão as maiores fazendas de camarão do País.
O prejuízo dos produtores veio justamente no momento em que a produção
estava em ascensão, após os viveiros serem afetados, em 2005 e 2006, por um
vírus que provoca uma doença chamada de necrose idiopática muscular que leva os
camarões à morte.
A Associação Brasileira dos Criadores de Camarão — ABCC projetava um
aumento da produção brasileira na casa dos 15%, que seria acompanhado pelo Rio
Grande do Sul. A previsão, feita antes das enchentes, tinha como base a expansão
do mercado interno, já que as exportações brasileiras do crustáceo declinam ano a
ano.
Em 2007, o consumo per capita de camarão no Brasil foi de 380 gramas, um
incremento de 52% em relação ao ano anterior. Em 2003, 80% da produção
nacional era destinada às exportações. No ano passado, nada menos do que 78%
do total foi colocado no mercado interno. A expectativa é de que chegue a 85%
neste ano.
Essa mudança de perfil, porém, não é muito comemorada pelos produtores. O
redirecionamento para o mercado doméstico ocorreu devido à valorização do real e
63
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
à perda de competitividade do produto nacional. Mesmo com um produto de maior
qualidade e mais valorizado, o camarão brasileiro é o preferido dos franceses.
Perdemos mercado para Equador, China e Indonésia. Os europeus até estão
dispostos a pagar mais por um produto melhor. Mas topam pagar até 10% a mais,
não 20%, 30%, como seria necessário para que o setor produtivo tenha
lucratividade. Com a alta dos preços do camarão no mercado internacional, os
produtores acreditam que terão chance de retomar o crescimento das exportações.
O quilo do camarão de 11 gramas custa 5 dólares lá fora, preço nunca visto
antes e 30% mais alto que no mesmo período de 2007. Com a elevação do preço do
crustáceo, pode ser que os produtores consigam vender mais para o exterior.
Embora os que foram atingidos pela força das águas só poderão repovoar os
viveiros dentro de 4 meses, depois de limparem as fazendas e refazerem os diques.
No ano passado, a produção total do Rio Grande do Norte, que responde por
40% do total de camarão produzido no País, foi de 27 mil toneladas, levemente
acima dos 26,4 mil produzidos em 2006 e ainda inferiores as 36 mil toneladas
conseguidas em 2003. A projeção é sair do patamar de 65 mil toneladas, que se
repete há 3 anos, e chegar a 75 mil toneladas ao final do ano. Agora, com as perdas
dos últimos meses, se a produção chegar a 70 mil toneladas, já será considerado
um bom resultado.
Com as chuvas, além de o camarão escapar dos viveiros e parar nos
estuários, há alteração da temperatura da água, o que estressa o crustáceo, animal
extremamente sensível a mudanças climáticas. Estressado, o camarão acaba
morrendo.
64
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
Como Presidente da Frente Parlamentar da Pesca e Aqüicultura, solicito ao
Governo que libere recursos destinados ao criador de camarão para que o mesmo
possa refazer seus viveiros que foram destruídos pelas enxurradas e, assim, poder
restabelecer seu nível de produção.
Era o que tinha a dizer. Muito obrigado.
65
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. WALDIR MARANHÃO (PP-MA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Imperatriz, o segundo maior Município do
Maranhão, completa hoje 156 anos de fundação. Quero aliar-me às várias
manifestações que nesta quarta-feira acontecem na terra do Frei Manoel Procópio.
Da mesma forma, alio-me às homenagens a personalidades ilustres do
Município que foram agraciadas nesta manhã pela comenda que leva o nome do
Frei Procópio. Cito o escritor Livaldo Fregona, o médico Antônio Leite Andrade, a
Profa. Almerinda Batista Nunes, a ex-Vereadora Conceição Medeiros Formiga, a
médica Mirian Bezerra Fialho Sodré e a taxista Raimunda Ferreira de Sousa.
Criada em 1995, através de decreto, pelo interventor da época, a entrega da
comenda Frei Manoel Procópio faz parte de uma série de atividades em
comemoração ao aniversário de Imperatriz, que completa 156 anos de fundação
hoje.
A programação de comemoração aos 156 anos de fundação de Imperatriz foi
aberta hoje, ainda na madrugada, com uma alvorada na Rua 15 de Novembro, na
Praça da Meteorologia, marco zero de Imperatriz. Durante todo o dia acontecerão
atividades de desporto e lazer, como o Torneio de Dama de Imperatriz (SESI
Mercadinho), a Corrida de Rua 16 de Julho, além dos jogos do I Copão da BR-010 e
da quarta edição do Copão da Estrada do Arroz e do Projeto Verão Limpo.
O escritor Adalberto Franklin, no seu artigo Imperatriz: Metrópole Regional,
publicado hoje no jornal O Progresso, lembra que até junho de 1852 todo o atual
oeste maranhense, desde a margem esquerda do Rio Turiaçu até as margens do
Rio Gurupi, era território pertencente à Província do Pará. Era ali a tríplice fronteira
de Pará, Maranhão e Goiás.
66
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
Franklin explica que a frente de expansão litorânea, que fundou São Luís e
ocupou a região mais próxima ao litoral, nem sequer tinha conhecimento da região
sudoeste da Província.
A frente sertaneja, que povoou os sertões maranhenses a partir de Pastos
Bons, esbarrou nas proximidades do Rio Farinha, impedida pelos timbiras, e não
conseguiu, a partir da Chapada (depois Grajaú), avançar pelos sertões até as
nascentes do Grajaú, nem do Pindaré. O sudoeste ficou, portanto, ocupado somente
pelos indígenas, até a metade do século XIX, quando a confederação timbira,
sediada na Aldeia Governador, foi derrotada pelos criadores de gado.
Em 1850, a partir de São João do Araguaia, Frei Manoel Procópio inicia
contatos com os índios da região. Depois da fracassada tentativa de aldeamento dos
índios de Goiás, o frade carmelita inicia contato com os então temidos timbiras da
margem direita do Tocantins — gaviões e krikatis.
Carismático, Frei Manoel Procópio conquistou com facilidade a confiança dos
indígenas e logo construiu uma capela, dando início à catequese dos índios, e
colocou a povoação sob a proteção de Teresa d'Ávila, santa espanhola doutora da
Igreja.
No seu artigo que conta a história de Imperatriz, o escritor Adalberto Franklin
explica que o Município esteve sob interventoria durante 15 anos ininterruptos. Além
disso, a cidade carrega sobre si o peso do descaso do Governo do Estado desde
seu início.
Por sua distância da capital e seu isolamento, Imperatriz sempre se viu
marginalizada pelos governantes maranhenses, que não lhe dedicavam a atenção
67
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
condigna de sua importância. Em conseqüência disso, durante muito tempo foi
chamada de Sibéria Maranhense.
Atualmente, Imperatriz tem menos de 10% do seu território original. Dela
desmembraram-se, ao longo desse tempo, os Municípios de Montes Altos, João
Lisboa, Açailândia, Cidelândia, São Francisco do Brejão, Vila Nova dos Martírios,
São Pedro d'Água Branca, Davinópolis e Governador Edison Lobão.
Sua população atual é de aproximadamente 230 mil habitantes (IBGE, 2007).
É a mais importante cidade do interior do Maranhão e está classificada entre as 100
mais populosas cidades do Brasil.
É o maior centro de abastecimento regional e prestação de serviços, influindo
fortemente na economia do norte do Tocantins, do sul do Pará e de todo o Estado
do Maranhão, um mercado de aproximadamente 1,6 milhão de habitantes. O seu
Produto Interno Bruto (2005) coloca-a como a 21ª economia do Nordeste, incluindo
as capitais.
Imperatriz, portanto, é uma cidade que merece toda a atenção do Poder
Público, e suas mazelas devem ser atacadas com coragem e determinação. E nesta
data, quando se iniciam as campanhas eleitorais, penso que os candidatos têm uma
oportunidade de apresentar suas propostas pensando na Imperatriz do futuro, com
mais qualidade de vida para a população.
Muito obrigado.
68
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. JOSÉ ROCHA (PR-BA. Sem revisão do orador.) - Ilustre Presidente,
Sras. e Srs. Parlamentares, faço o registro, neste momento, do aniversário de
emancipação política do Município de Brejolândia, no Estado da Bahia. O Município
foi emancipado no dia 16 de julho de 1962 e completa hoje 46 anos.
Cumprimento o ex-Prefeito José Nunes Bastos, conhecido como Zuza, bem
como o candidato a Prefeito, Edésio Nunes Bastos, e o candidato a Vice-Prefeito,
José Alves de Castro, conhecido como José Goiás, que representam as lideranças
políticas do Município de Brejolândia e muito têm feito por aquele Município ao longo
dos 46 anos de sua emancipação política, hoje comemorada.
Portanto, o povo de Brejolândia está de parabéns pelas suas lideranças
políticas — Edésio Bastos, José Nunes Bastos, conhecido por Zuza, e José Goiás
—, pessoas que muito têm trabalhado pelo Município, o qual vem se desenvolvendo
e progredindo ao longo dos últimos anos.
O Município localiza-se no oeste da Bahia e tem-se destacado muito na
região.
Parabéns, povo de Brejolândia, pela comemoração de 46 anos de
emancipação política de seu Município.
Obrigado, Sr. Presidente.
69
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. TARCÍSIO ZIMMERMANN (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, quero registrar que a cidade de Novo Hamburgo, graças à liberação de
991 mil reais pelo Ministério da Justiça, através do PRONASCI, vai implantar mais
18 câmaras de vigilância e monitoramento em prol da segurança pública, o que
beneficiará 10 bairros daquele nosso Município.
Então, externamos nossa gratidão para com o Ministério da Justiça e o
reconhecimento da importância do PRONASCI no País.
Quero destacar, também, que a melhoria na segurança pública do Município
depende de ação do Estado do Rio Grande do Sul para reequipar a Brigada Militar e
a Polícia Civil, bem como de ação do próprio Município para equipar a Guarda
Municipal.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.
70
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. CHICO D'ANGELO (PT-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
quero manifestar meu desejo para que chegue a bom termo o processo de
negociação dos petroleiros de Campos e Macaé junto à direção da PETROBRAS.
Sabemos do papel importante dessa categoria — e a empresa assim
reconhece — tanto em defesa da PETROBRAS quanto em defesa dos interesses
nacionais.
O Presidente Sérgio Gabrielli, assim como toda a PETROBRAS, reconhece o
papel que os petroleiros desempenham na defesa da empresa.
Portanto, espero que a negociação que começa a se estabelecer entre a
direção da PETROBRAS e os petroleiros chegue a bom termo e atenda às justas
reivindicações dessa brilhante categoria que tão bem representa a empresa.
71
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PEDRO WILSON (PT-GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Parlamentares, hoje é um dia muito importante. O Presidente da
República está assinado um novo piso salarial para os professores brasileiros.
Desde 1928, passando pela “Escola Nova”, de Anísio Teixeira; pela Lei de
Diretrizes e Bases, de 1961; pelas reformas ocorridas entre 1968 e 1972; além da
nossa recente Lei de Diretrizes e Bases, em 1996, decorreu longo tempo para que
houvesse essa nova conquista da educação.
Além do FUNDEF e do FUNDEB, criados recentemente, outras medidas, a
exemplo do PDE, alavancam as políticas públicas do Brasil no sentido de uma
educação de mais qualidade para todos os brasileiros.
Por isso saúdo os educadores do Brasil, a CNTE, o SINTEGO, o Presidente
Lula, o Ministro Fernando Haddad e os Deputados que ajudaram a aprovar esse
projeto do piso salarial, trazendo ao Brasil mais esta possibilidade de valorização da
educação, dos professores e, principalmente, da nossa juventude.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, que tem como uma de suas funções
garantir a educação dessa faixa etária da nossa população, possibilitou maior
amparo. Precisamos, porém, investir ainda mais.
O Brasil, portanto, está de parabéns pela aprovação desse novo piso salarial
aos professores.
Muito obrigado.
72
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. RÔMULO GOUVEIA (PSDB-PB. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a revista Época, em sua edição de 14 de julho
de 2008, traz uma importante matéria sobre educação, assinada pelos jornalistas
Isabel Clemente, Ana Aranha e Nelito Fernandes, sob o título Quando a pública
ganha da particular — Quem são os pais que optam pelas escolas estaduais e
municipais. O que eles ensinam a seus filho e ao Brasil.
Leitura obrigatória para todos os que, como eu, se interessam pelo tema
educação, a reportagem traça um panorama das boas práticas de gestão e de
ensino aplicadas nas escolas públicas em todo o Brasil que fazem toda a diferença,
igualando-as às melhores escolas particulares do País.
São relatadas experiências de sucesso na oferta de um ensino diferenciado
por parte dessas escolas, o que redundou na inclusão de 308 delas com
desempenho superior à média da rede particular de seu Estado no Índice de
Desenvolvimento da Educação Básica — IDEB, aferido pelo Instituto Nacional de
Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira — INEP, do Ministério da
Educação.
Entre os fatores que contribuem para o bom desempenho no IDEB, em
comparação com a rede privada, podemos salientar a economia de dinheiro para os
pais investirem em outras atividades dos filhos; a possibilidade de pais e alunos
também atuarem na gestão, estimulando o empreendedorismo e a democracia; o
estímulo à criatividade e à habilidade em solucionar problemas em razão da falta de
recursos; o reforço à idéia dos direitos do cidadão, tendo a educação como base; e a
oportunidade de conviver com classes sociais diferentes.
73
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
Não quero com isso desmerecer as qualidades da escola privada, que em
muitas regiões têm sido a solução bastante cara para os pais em busca de uma
educação com o mínimo de qualidade em razão dos baixos investimentos de
governos, sejam eles municipais e estaduais, que não priorizam a educação.
Quero, com este registro, enfatizar e reforçar a idéia que tenho e propago
sobre o assunto: a educação pública de qualidade deve ser a base da pirâmide dos
investimentos públicos, tanto no sentido financeiro quanto no de capacitação. Os
resultados são visíveis. Com mais educação, todas as demais áreas que demandam
maior atenção dos poderes públicos, a exemplo da saúde, são beneficiadas.
A educação pública, gratuita e de qualidade é fator de desenvolvimento para
o País, e cada centavo investido reverte em favor da coletividade. É também fator de
mobilidade social, pois a população passa a ter acesso a todos os bens e serviços
disponíveis em igualdade de condições.
Quero parabenizar todos os que contribuíram para a melhoria das condições
de ensino de todas as escolas públicas, dever constitucional do Estado, e em
especial as escolas da minha Paraíba que atingiram o índice IDEB, as escolas
municipais de João Pessoa, Aruanda e Dr. José Novais, o Centro Estadual de
Ensino Sesquicentenário, em João Pessoa, e a Escola Municipal Rubens de
Figueiredo, em Várzea.
Ao fazer este registro, quero parabenizar os autores de tão importante
matéria, que passa ao largo das manchetes em evidência em nossos dias, que
incluem uma mistura de violência com corrupção, e todos os que contribuíram e
contribuem em favor da educação, em todos os níveis, em nosso Brasil.
74
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
Destaco a importância de os gestores públicos investirem na educação,
ressaltando a dedicação e o empenho do Governo da Paraíba, de sua Secretaria de
Educação, do Governador Cássio Cunha Lima e sua equipe para uma educação de
qualidade no Estado.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que este pronunciamento seja divulgada nos
meios de comunicação da Casa.
75
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. VITAL DO RÊGO FILHO (Bloco/PMDB-PB. Pronuncia o seguinte
discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Brasil é o nono país do mundo
em consumo de medicamento per capita, num mercado que movimenta 10 bilhões
de dólares por ano. Porém, mais de 50 milhões de brasileiros que precisam de um
medicamento não podem comprá-lo.
A Constituição Federal afirma:
“A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que
visem à redução do risco de doença e de outros agravos
e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços
para sua promoção, proteção e recuperação”.
Assim, todos deveriam ter acesso aos medicamentos por meio do SUS. As
unidades da rede pública de saúde devem fornecer obrigatoriamente aos pacientes
os medicamentos receitados. No entanto, muitas pessoas ficam sem remédios ou
têm que sacrificar quantia importante de sua renda para comprá-los.
Nesse contexto de dificuldades da nossa população carente, em termos de
acesso aos remédios, cumpre-nos exaltar a iniciativa do Instituto de Defesa dos
Usuários de Medicamentos (IDUM), capitaneado por Antônio Barbosa, homem que
tem devotado a sua vida em prol de tão nobre causa e que busca sensibilizar as
mais diversas autoridades quanto à necessidade da criação de meios capazes de
levar o nosso povo a ter acesso aos remédios em geral.
Em verdade, o quadro é preocupante. Segundo o IDUM, cerca de 30% das
internações nos hospitais são decorrentes da não conclusão do tratamento por falta
de acesso aos medicamentos. Além disso, para vergonha da Nação brasileira, 50%
76
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
das verbas destinadas pelo Governo Federal aos Estados e Municípios são
desviadas.
Outros dados são igualmente preocupantes, pois, mesmo com o advento dos
chamados remédios genéricos, o número de unidades de medicamentos vendidas
tem sofrido sensível queda. Além disso, 43% dos doentes suspendem a medicação.
Cerca de 15% das compras não são planejadas e 1 em cada 4 pessoas é
influenciada pelo balconista.
A Campanha Nacional pelo Acesso aos Medicamentos visa, além dos
aspectos já citados, alertar a população e as autoridades sobre o uso correto e
qualificado dos medicamentos, pois, conforme os dados levantados pelo IDUM, 40%
usam medicamentos de maneira inadequada. A cada 25 minutos uma pessoa se
intoxica pelo uso inadequado de medicamentos, e, das causas de intoxicação, os
medicamentos respondem por 30%.
A campanha recomenda a criação de mecanismos capazes de dar acesso
aos medicamentos por parte dos segmentos sociais mais carentes, combatendo-se
o lucro avassalador dos laboratórios e empresas do ramo farmacêutico, gerando a
possibilidade de produção, distribuição ou comercialização de remédios a preços
realmente acessíveis para a comunidade.
Devemos lutar para que o Governo Federal insista no combate ao desvio das
verbas destinadas aos medicamentos por parte de Governadores e Prefeitos
corruptos. Também compete ao Governo Lula reduzir a carga tributária de uma série
de medicamentos para baixar os preços para a população.
É preciso, então, que seja aumentada a lista de remédios que atualmente não
pagam PIS/COFINS, provocando uma redução de pelo menos 10% nos preços dos
77
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
medicamentos, o que, evidentemente, dependerá sempre de uma negociação com
os Estados, que poderão precisar de uma compensação pela perda na arrecadação
do tributo.
Recomenda-se também a valorização do profissional farmacêutico, vítima,
muitas vezes, de pessoas que fazem uso ilegal da profissão, prejudicando a classe
e, sobretudo, os usuários, que são levados a consumir medicamentos sem a devida
observância das condições de quantidade e de qualidade, afinal os falsos
profissionais estão a serviço de indústrias comprometidas com o lucro, e não com a
plena saúde popular.
Concordamos com a luta de Antônio Barbosa por propagação do consumo
dos remédios genéricos, fiscalização rigorosa das fábricas e pontos de venda de
medicamentos, realização de campanhas de promoções dirigidas aos usuários e
profissionais de saúde e controle minucioso dos preços de medicamentos.
Sobre as patentes e pesquisas, apoiamos a adoção de alternativas para
minorar os efeitos negativos das patentes, como a redução do seu tempo de
validade, hoje de 20 anos; a prevalência do nome do fármaco em vez do nome de
fantasia; que seja apresentado o nome do laboratório que desenvolveu o produto; a
inexistência de patentes para os medicamentos de alta complexidade e, em seu
lugar, outro tipo de incentivo concedido pelo Governo; além da criação de um
consórcio científico composto de recursos originários dos Governos dos paísesmembros.
Cabe a nós, agentes políticos e representantes do povo, apoiar a Campanha
pelo Acesso aos Medicamentos, desejando ao Instituto de Defesa dos Usuários de
Medicamentos total êxito na luta em mostrar à sociedade os seus direitos e mobilizá-
78
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
la, visando cobrar dos Poderes Públicos o compromisso de melhorar a saúde
coletiva por meio do efetivo acesso aos medicamentos.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero também fazer algumas
reflexões quando estamos concluindo este semestre.
Inicialmente, quero registrar o esforço da Mesa Diretora da Casa, na pessoa
do nosso Presidente Arlindo Chinaglia, em manter viva uma pauta que possa
responder às demandas sociais tão graves que assolam nosso País. Temos
desafios a vencer, ações legislativas que não podem mais ser postergadas. Falo das
reformas política e tributária, que letargicamente caminham na Casa. Não podemos
perder mais tempo. Inobstante a necessidade imposta pelo calendário eleitoral, o
compromisso do Parlamentar é estar aqui, votando, pelo menos nas sessões
deliberativas.
Sr. Presidente, no plano regional, dúvidas e expectativas. A Paraíba vive seu
pior momento nas últimas décadas. Há um clima de desconfiança e marasmo, uma
combinação perfeita temperada pela incompetência da desastrosa gestão
administrativa.
O Estado amarga os piores índices proporcionais de distribuição de renda,
com aumento expressivo daqueles que vivem às margens de receita e capital. A
saúde foi contaminada pela conveniência política que resultou no sucateamento dos
serviços aliada à falta de investimentos próprios da receita estatal. O Ministério
Público Federal na Paraíba (MPF/PB) ajuizou ação civil pública com pedido de
liminar contra o Estado, pelo fato de o Estado não estar investindo o mínimo de 12%
da receita em ações e serviços de saúde, de acordo com a obrigação prevista na
Emenda Constitucional nº 29/2000. A Paraíba, desde 2003, investe em média 7%
79
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
em saúde, o que gerou, de 2003 a 2006, um déficit de R$392.565.686,98. Trata-se
de dinheiro que deveria, pela Constituição Federal, ser investido na área da saúde,
mas foi empregado em outras finalidades.
Este quadro social vexatórios também faz do nosso Estado um campeão em
criminalidade. A imprensa traz diariamente estatísticas alarmantes da nossa
insegurança; os bandidos estão cada vez mais ousados diante da inércia da gestão
pública.
Agravando mais ainda a instabilidade político-jurídico vivida no Estado, o
Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal vêm insistindo, de forma
veemente, no pedido de autorização à Assembléia Legislativa da Paraíba para
processar e julgar criminalmente o Governador do Estado, por práticas delituosas
cometidas contra a administração e as finanças públicas.
O Governo atual teve sua reeleição contestada. Inúmeras ações eleitorais
foram propostas pelo Ministério Público Federal, contra os abusos econômicos e
políticos cometidos pelo Governador candidato, práticas administrativas muito
conhecidas, que afrontam a Justiça Eleitoral e já foram julgadas em primeira e
segunda instâncias, levando por 2 vezes à condenação do Governador do Estado.
Estamos completando 1 ano dessa decisão. A Paraíba mergulhou desde então num
clima de insegurança jurídica, com um Governo que se mantém vivo por força de
uma liminar, remédio jurídico de efeito imediato, mas de uso rápido até que se julgue
o mérito das questões, todavia, os efeitos administrativos estão levando o Estado à
falência.
80
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
Essa impunidade também possibilita a reincidência de crimes eleitorais,
criando-se o ciclo vicioso do mal — é a pedagogia do crime para ganhar de todo
jeito, mesmo ao arrepio da lei.
Hoje, vivemos em todo o País um período marcado por eleições municipais.
Na Paraíba, serão renovados mandatos de Prefeitos e Vereadores em 223 cidades,
e quero desta tribuna denunciar que estão sendo vistas novas levas de ações
assistencialistas patrocinadas pelo Governo do Estado, numa reedição de práticas
abusivas já condenadas pela Justiça Eleitoral.
Tenho absoluta confiança no Tribunal Superior Eleitoral, que dará de forma
definitiva a palavra final nessas ações tão longamente adiadas por mecanismos
procrastinatórios que retardam o alcance da Justiça.
Os
elementos
sobejamente
contidos
nos
processos,
sem
dúvida,
possibilitarão uma decisão da Corte — o que pedimos em nome do povo paraibano
é que o julgamento pela sua importância possa ser tratado prioritariamente ante o
desassossego que vive nossos coestaduanos.
Comungo com a idéia que vem da magistratura nacional de que é imperiosa
uma legislação que discipline o ingresso político-partidário aos cidadãos,
resguardadas as suas garantias constitucionais.
Essa matéria é da nossa competência como Parlamentar, e a Casa estará
sensível, discutindo e votando critérios mais rigorosos de elegibilidade.
O sentimento da impunidade é matriz das chagas mais violentas que atingem
a Nação. A Paraíba precisa retomar os caminhos da paz e da tranqüilidade,
precisamos ganhar doses de confiança e auto-estima pelos caminhos da verdadeira
justiça e em respeito à lei e à ordem.
81
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
Por fim, uma palavra de esperança à Paraíba. O Brasil possui tribunais que
funcionam com independência e soberania para julgar os desvios de ilicitudes e
restaurar legal e legitimamente o Estado de Direito.
Muito obrigado.
82
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. JACKSON BARRETO (Bloco/PMDB-SE. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apresento à Casa projeto de lei que dispõe
sobre a base de cálculo da contribuição dos municípios para o Programa de
Formação do Patrimônio do Servidor Público, o PASEP. A proposta que ora trago ao
debate pretende corrigir em parte a dívida social e moral que há anos se acumula
contra os municípios.
A alteração da base de cálculo da contribuição para o PASEP das localidades
com até 50 mil habitantes, que deixará de incidir sobre o total das receitas próprias
para atingir apenas o valor da folha de pagamentos, trará alívio financeiro para
essas entidades, ao tempo em que não repercutirá seriamente sobre as receitas da
União.
Trata-se de novo projeto que apresentamos à apreciação desta Casa, o qual
passo à Mesa para as providências legais.
Sr. Presidente, muito obrigado.
83
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
A SRA. NILMAR RUIZ (DEM-TO. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, quero expressar minha indignação quanto a algo que
aconteceu ontem nesta Casa.
O Deputado Freire Júnior, do meu Estado, teceu várias críticas ao Instituto de
Previdência do Estado do Tocantins, remetendo a fatos ocorridos em 2005. Esse
discurso está muito atrasado, até porque o Ministério Público Federal e a Justiça
Federal já deram o caso como encerrado.
Sr. Presidente, talvez o Deputado, suplente, tenha se confundido, porque o
ex-Governador, que faz parte do grupo político ao qual S.Exa. pertence, desviou
mais de 30 milhões do IGEPREV, repassando o recurso ao PRODIVINO, tendo este
sido pulverizado em financiamentos e saques.
Por conta disso, o ex-Governador, os ex-Presidentes do IGEPREV e o
Secretário da Fazenda na época estão respondendo a um processo que corre no
Tribunal de Justiça do Estado.
O Governador Marcelo Miranda tirou o Instituto do anonimato e o passou a
primeiro do ranking brasileiro de Institutos de Previdência. Se eleita Prefeita de
Palmas, pretendo continuar o seu trabalho, porque todos os funcionários estão muito
satisfeitos com o que lá acontece. Isso em virtude de o Governador jamais ter
deixado de repassar recursos previdenciários ao referido instituto, tendo inclusive
aumentado a alíquota patronal para garantir aos servidores públicos o pagamento de
uma aposentadoria digna.
Sr. Presidente, essa indignação não é só minha, mas também de todos os
servidores do Estado do Tocantins.
Muito obrigada.
84
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Passamos ao período de 3
minutos.
Concedo a palavra ao primeiro inscrito, ilustre Deputado Fernando Ferro. Em
seguida, concederei a palavra ao Deputado Nilson Mourão.
O SR. FERNANDO FERRO (PT-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, no próximo dia 28 de julho, o assassinato do famoso bandoleiro
nordestino Lampião, Virgulino Ferreira, completará 70 anos. Numa manhã do
inverno de 1938, chegava ao fim o mais expressivo bando do chamado ciclo do
cangaço. Eram assassinados Lampião, Maria Bonita e mais 9 comandados.
O que isso tem a ver com os nossos dias? Setenta anos depois, a figura de
Lampião ainda permanece acesa no imaginário nordestino, um misto de herói e
bandido. Nenhum dos 2, por certo, Lampião é a expressão de um processo social
que aconteceu no semi-árido: a luta contra o regime semifeudal, a luta contra os
coronéis e a convivência da guerrilha ali praticada por 20 anos. Lampião, portanto, é
parte da mais longeva guerrilha que aconteceu no País e que, no cenário da
caatinga nordestina, expressava o drama social da ausência do Estado, do
coronelismo, da injustiça social, que o levou a optar por aquele método violento de
enfrentamento do drama social do Nordeste.
Passados 70 anos, essa figura ainda habita no imaginário do sertanejo. Hoje
presenciamos em nossa cena urbana o cangaço do século XXI, a violência social e
a violência do banditismo em nossas cidades, a mostrar que o País ainda não
venceu o drama social que transforma seres humanos em pessoas violentas, que
agem dessa forma para enfrentar a realidade social.
85
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
Essa imagem que habitou e habita o imaginário do povo sertanejo faz parte
de uma cena social que não podemos deixar de reconhecer. Há um drama por trás
de tudo isso. Lampião, que não foi herói nem bandido, habita esse imaginário
porque resistiu, a seu modo, à miséria social.
E nós, que temos a compreensão de que esse fato merece análise
sociológica, social e política até hoje, podemos, portanto, constituir um estudo da
cena violenta por que passa nossa sociedade.
E é expressivo o imaginário manifestado na poesia nordestina, Deputado
Inocêncio Oliveira. Os versos do poeta nordestino refletem, com rigor sociológico, o
que aconteceu e ainda acontece nesta imagem:
“Lampião no céu não entrou,
No inferno não ficou e
Por certo habita o sertão”.
Esses versos são exemplares da imagem construída pela poesia e pela prosa
popular para expressar a luta e a violência que ainda habitam nossas regiões.
O cangaço mudou de espaço, o cangaço se modernizou, o cangaço hoje usa
computador, mas, infelizmente, ainda existe. Lampião morreu fisicamente, mas
ainda faz parte dessa cena de violência que é a expressão de uma sociedade que
precisa criar instrumentos sociais de igualdade e de justiça para que sua imagem
desapareça de nosso cotidiano.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Quero concordar com o Deputado
Fernando Ferro em grau, gênero e número. Lampião é de minha terra, Serra
Talhada, antiga Vila Bela, mas mais importante do que ele foi nosso querido
86
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
Agamenon Magalhães, um grande político brasileiro, assim como João Santos, um
de nossos maiores empresários, entre outros.
Quero dizer, contudo, que Lampião foi vítima de uma época, escravo do
subdesenvolvimento bandoleiro do sertão. O contraste entre o bem e o mal é
necessário, para que se possa valorizar o bem e expelir o mal. O fato é que Lampião
ainda hoje está presente no imaginário do povo e parece ser a figura da América
Latina sobre quem mais se escreveu — agora mesmo, o Diário de Pernambuco está
publicando uma série de artigos a seu respeito. Não resta dúvida de que Lampião
precisa ser muito estudado, precursor que foi do bandido Giuliano, na Itália, primeiro
a fazer guerras de guerrilhas. Mas, como disse muito bem o Deputado Fernando
Ferro, em seu devido lugar, sem ser considerado herói.
87
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra, para uma
breve intervenção, ao ilustre Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, quero registrar o encontro que tivemos com aqueles que representam a
preocupação dos estabelecimentos à margem das rodovias federias.
O Sr. Roberto Teraci convocou uma reunião em Embu, e lá estavam
presentes todos os Vereadores de Itapecerica: Chuvisco, Presidente, Tonho
Paraíba, Zé Hélio, França, Clóvis, Regina, Ronildo, Zé de Moraes, João Pereira,
todos preocupados com a aplicação dessa restrição ao longo da BR.
Tenho certeza de que não só as cidades de Embu-Guaçu, Itapecerica da
Serra, Juquitiba, Taboão da Serra, mas também todas as outras esperam uma
tomada de posição.
O Roberto Teraci fez um grande trabalho no sentido de que pudéssemos ter
verdadeira conscientização não só na sua cidade, como também na de Itapecirica.
Ressalto a presença de todos os Vereadores nesse encontro, que, sem
dúvida nenhuma, é extremamente importante. Tenho a certeza de que essa
preocupação é de todos que, nesta Casa, ao votarmos a medida provisória,
converteremos no projeto de lei de conversão, o que pode mudar essa situação, que
é a esperança de todos.
Sem dúvida nenhuma, esperamos que os estabelecimentos não sejam
prejudicados com essa sanha fiscalizatória da Polícia Rodoviária Federal imposta
pelo Governo, por meio do Ministério da Justiça.
Obrigado, Sr. Presidente, Deputado Inocêncio Oliveira.
88
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, meu colegas Parlamentares, o SINDUSCON de Florinópolis é a entidade
representativa da casa patronal da Indústria da Construção Civil da Grande
Florianópolis e, como tal, defende e representa a classe patronal junto aos poderes
constituídos (Executivo, Legislativo e Judiciário), para posicioná-lo no lugar de
destaque que merece no cenário industrial catarinense e nacional.
No informativo do Sistema SINDUSCON, ano 8, nº 90, do mês de maio de
2008, o Presidente Hélio Bairros publicou um artigo a respeito de um tema cada vez
mais emergente, o enfrentamento dos problemas urbanos e os efeitos danosos das
décadas de omissão e falta de planejamento do Poder Público.
Hélio comenta que, no momento em que estudos alertam para um perigo de
um colapso das cidades, o desperdício de recursos públicos, a perda da qualidade
de vida, a queda na geração de empregos, e o aumento da violência e da
favelização surgem em razão de uma urbanização fora do controle.
A dimensão dos problemas enfrentados pelos cidadãos exige ação voltada ao
combate da degradação ambiental, da insegurança jurídica e dos fatores que levam
ao empobrecimento da população.
Este Deputado é totalmente a favor de fazer audiências públicas para discutir
esses problemas mencionados com a sociedade, com pessoas especializadas e
competentes, pois, com a globalização da economia, países, Estados e cidades não
podem enfrentar sozinhos os problemas urbanos.
O Poder Público precisa unir esforços com a sociedade e iniciativas privadas,
para que possam juntos buscar novas idéias para viabilizar estudos, obras e
soluções para esse tema emergente.
89
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O Presidente do SINDUSCON comenta ainda que, para enfrentar os desafios,
é inadiável remover as barreiras políticas, burocráticas e administrativas. Além do
mais, devemos reconhecer o direito humano à moradia e propriedade.
Defenderei
os
aspectos
constitucionais
e
legais
da
promoção
do
desenvolvimento urbano, com base nos princípios da sustentabilidade, da função
das cidades, do planejamento e fiscalização, enfim, de todos os aspectos dos quais
depende o futuro de uma cidade.
Era o que tinha a dizer.
Sr.
Presidente,
peço
a
V.Exa.
que
dê
ampla
divulgação
a
este
pronunciamento.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
90
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. NILSON MOURÃO (PT-AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, a Operação Satiagraha, da Polícia Federal, que expôs ao
povo brasileiro todas as ações do banqueiro Daniel Dantas e de alguns de seus
colaboradores, tenta incriminar também o ex-Deputado Federal Luiz Eduardo
Greenhalgh, do Partido dos Trabalhadores, e o Secretário da Presidência da
República, Gilberto Carvalho. Por último, agora, há uma nova tentativa de colocar no
mesmo processo o ex-Ministro José Dirceu.
Sr. Presidente, as perguntas que precisam ser feitas do plenário desta Casa
são as seguintes: o advogado Luiz Eduardo Greenhalgh não pode mais advogar? O
advogado teve a sua carteira cassada em algum momento? Está proibido advogar
neste País? Quais as razões que levam determinados setores da imprensa a
criarem um clima de terrorismo, cerceando a liberdade profissional do competente
advogado Luiz Eduardo Greenhalgh?
Ora, Sr. Presidente, qualquer cidadão brasileiro tem direito de constituir os
seus advogados. Se ele estava advogando neste momento para Daniel Dantas,
esse é um problema da sua vida profissional. Em que crime ele incorreu? Qual foi a
ilegalidade praticada, se ele foi devidamente constituído como advogado de quem
quer que seja? Nenhuma. Trata-se claramente de uma ação ideológica e política na
tentativa de desacreditar e envolver o competente advogado Luiz Eduardo
Greenhalgh nesse processo. Ele está atuando profissionalmente.
Por sua vez, o Secretário da Presidência da República, Gilberto Carvalho, não
pode atender mais telefonemas? Não pode receber pessoas em seu gabinete? Não
pode buscar informações?
91
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
Sr. Presidente, Srs. Deputados, temos de colocar essas questões no devido
lugar. O combate à corrupção deve ser discutido com clareza. Nós, da bancada do
Partido dos Trabalhadores e da bancada de apoio ao Governo, somos aqueles que,
em primeiro lugar, defendemos rigor na apuração. Todavia, em despropósito,
exagero
e
falta
de
competência
profissional
nós
não
embarcamos.
É
irresponsabilidade tentar envolver o Secretário da Presidência da República, Gilberto
Carvalho, nesse processo. É irresponsabilidade da Polícia Federal, sim, querer
envolver Gilberto Carvalho nesse procedimento.
Por último, Sr. Presidente, daqui a alguns dias, por qualquer enchente que
ocorra neste País, a qualquer eclipse da lua ou do sol, o ex-Ministro José Dirceu
será responsabilizado. José Dirceu é aquele que está por trás de tudo o que ocorre
no País, é aquele que tramou, que está envolvido em tudo. Sr. Presidente, isso se
constitui na mais baixa e desqualificada apuração jurídica e na deformação do
Direito em nosso País. O ex-Ministro José Dirceu já respondeu por suas
responsabilidades. Agora querem incriminá-lo por tudo o que aparece neste País.
Isso não tem cabimento, Sr. Presidente, é irresponsabilidade daqueles que
investigam em nosso País.
92
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra, pela ordem, ao
ilustre Deputado Sebastião Bala Rocha.
O SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA (Bloco/PDT-AP. Pela ordem. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na condição de Vice-Presidente
da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, tenho procurado
dedicar-me a um assunto novo, que diz respeito aos direitos humanos de segunda
dimensão ou, como denominam alguns, direitos humanos econômicos, direito ao
trabalho justo e direito ao justo reconhecimento do trabalho.
Faço esse preâmbulo, Sr. Presidente, para me referir à megafusão que
aconteceu recentemente entre a INBEV e a Anheuser-Busch, produtora da cerveja
Budweiser.
Se a INBEV fosse uma empresa predominantemente nacional, brasileira,
essa fusão nos encheria de orgulho, brasileiros que somos. Mas todos sabemos que
há indicativos conclusivos de domínio belga na condução da INBEV.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nos últimos dias, a imprensa tem
amplamente divulgado que a INBEV, produtora das cervejas Brahma, Skol e
Antarctica, adquiriu o controle da Anheuser-Busch, produtora da cerveja Budweiser,
numa negociação no valor de 52 bilhões de dólares, passando, segundo os órgãos
de imprensa, a ser a 4ª maior empresa do mundo em bens de consumo.
A INBEV tem origem na nebulosa aprovação pelo CADE brasileiro da fusão
da Brahma e Antarctica, que já naquela época realizaram um negócio bilionário e
pediram a aprovação do órgão antitruste nacional, não obstante a maciça
concentração de mercado, sob o argumento de que a nova companhia seria uma
multinacional verde-amarela. Passados pouco mais de 5 anos, não só a companhia
93
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
é uma empresa belga, com sede em Leuven, bem como, aqui no Brasil, esses
negócios bilionários aconteceram enquanto existem seriíssimas pendências de
direitos humanos de segunda dimensão a serem satisfeitas.
Eis que o art. 170, caput, da nossa Constituição, expressamente determina
que a ordem econômica garantirá a todos existência digna e conforme os ditames da
justiça social e o art. 6º da mesma Carta lista, dentre os direitos fundamentais
coletivos, o direito social ao trabalho.
A bilionária INBEV, agora a quarta maior empresa do mundo, a despeito do
universo de riqueza que possua, está barbarizando aqui no Brasil, deixando
pendência de não pagamento a inúmeros trabalhadores da ex-Antarctica e Brahma,
com uma infinidade de causas trabalhistas, e a inúmeros distribuidores, pequenos
empresários nacionais do ramo de bebidas.
Tenho em mãos e exibo para todos no Congresso Nacional, Sr. Presidente, a
Certidão da Justiça Federal da Ação Civil Pública que a associação desses
pequenos distribuidores nacionais de bebidas, à qual manifesto meu apoio na
condição de Vice-Presidente da Comissão de Direitos Humanos desta Casa, está
movendo contra a INBEV e o CADE, pois é medida judicial de concretização de tais
direitos de segunda dimensão.
Lembro que, quando Senador, organizei e coordenei uma reunião de
audiência pública na Comissão de Direitos Econômicos. Naquela oportunidade,
tivemos condições de colocar frente a frente os pequenos distribuidores e o
comando da AMBEV, para que a instituição reconhecesse o direito daqueles
distribuidores.
94
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
Conclamo todos a combater essas violações dos direitos humanos e
econômicos pelas multinacionais. Isso é capitalismo sórdido, selvagem e, assim,
inaceitável.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
95
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra à ilustre
Deputada Rita Camata.
A SRA. RITA CAMATA (Bloco/PMDB-ES.) - Sr. Presidente, o Tribunal
Superior Eleitoral — TSE divulgou os dados do processo eleitoral de 2008: serão
130 milhões de eleitores. Desses, 67,5 milhões são mulheres, eleitoras em nosso
País. Representamos 51,7% do eleitorado do Brasil, no entanto, é de lamentar que
nem a Lei de Cotas tenhamos conseguido alcançar. Segundo dados do próprio TSE
sobre o registro de mulheres candidatas no Brasil, 77.215 candidataram-se aos
cargos de Prefeitas, Vice-Prefeitas e Vereadoras, o que representa apenas 20,08%
dos candidatos do nosso País.
É importante lembrar que são as mulheres, mães, companheiras e filhas, que
lutam diariamente por melhores condições de atendimento nos postos de saúde, nas
escolas e nas reivindicações de suas comunidades. Nada mais justo do que levar
este olhar, que é o olhar da coletividade, para as Câmaras Municipais.
Durante as discussões da reforma política, apresentei diversas emendas para
aprimorar a legislação. Uma delas previa que não fosse concedida a homologação
das candidaturas de partido que não cumprisse a Lei de Cotas. Isto porque a lei, por
si só, não garante a participação efetiva das mulheres no processo eleitoral. Com a
previsão em lei de uma sanção para o não cumprimento da Lei de Cotas,
certamente teríamos uma maior participação de mulheres no processo eleitoral, o
que poderia resultar em uma representação feminina que espelhasse a realidade da
sociedade brasileira.
96
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
Espero, Sr. Presidente, que os partidos políticos possam ser parceiros nesta
caminhada, não apenas as candidatas, para o resgate da ética, do respeito e da
representatividade, buscando o bem comum para toda a sociedade brasileira.
É nesse sentido que saúdo as mulheres candidatas no País, esperando que
elas tenham êxito no processo eleitoral e que o mesmo se dê de forma a garantir a
participação democrática dessa parcela da população nos Legislativos municipais e
nas Prefeituras.
Sr. Presidente, quero também manifestar uma preocupação. Todos os jornais
do País divulgam o afastamento dos Delegados Protógenes Queiroz, Carlos
Eduardo Pelegrini e Karina Souza, responsáveis pela Operação Satiagraha.
Imagino que comungo com a opinião da maioria dos leitores dos grandes
jornais deste País e com os brasileiros que estão vendo o trabalho da Polícia
Federal, para que seja um trabalho autônomo, sério, competente, na busca de
formular os inquéritos para que, principalmente aqueles que cometem o crime do
colarinho branco neste País, sejam responsabilizados e paguem por isso.
Na qualidade de mãe, de Deputada, de brasileira que acredita que a ética é
importante neste País, espero que o afastamento desses 3 delegados a 10 dias da
conclusão do inquérito não represente a perspectiva de mais denúncias de
escândalos, sem que a punição e a responsabilização daqueles que devem seja
concluída.
Este é o sentimento de quem quer ver o País tomar o rumo do crescimento,
da inclusão social, da seriedade e de um basta à corrupção e aos crimes que hoje
envergonham a sociedade.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
97
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. MILTON MONTI (PR-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, registro a criação da Frente Parlamentar Mista de
Comunicação Social, ao mesmo tempo em que agradeço aos Deputados e aos
Senadores que fizeram a sua adesão e em que convido quem estiver interessado a
fazê-la.
Tenho certeza de que teremos debates importantes nesta Frente. O
Congresso Nacional precisa debater, de forma abrangente, com a sociedade, a
comunicação social. Precisamos abranger todos os segmentos, especialmente o da
comunicação.
Aproveito para registrar a realização de evento em São Paulo, desde ontem.
Refiro-me ao 4º Congresso Brasileiro de Publicidade.
O debate tem de ser feito, em primeiro lugar, de acordo com o que estabelece
a Constituição no seu art. 220, ou seja, sem restrição, de espécie alguma, à criação
intelectual, à informação e à publicidade. Ressalto que alguns casos específicos,
como o da publicidade em torno do álcool, do fumo, dos medicamentos, dos
agrotóxicos e das terapias, devem ter regulamentação própria. Mas apenas esses
casos. Na verdade, os demais casos dever ficar fora da regulamentação.
O CONAR é exemplo de importante experiência de regulamentação no País
que tem funcionado. E temos de apoiá-lo.
O Congresso Nacional precisa debater esse tema.
Sr. Presidente, passo às mãos de V.Exa., para que autorize a transcrição nos
Anais da Casa, cópia de artigo publicado no jornal O Globo, edição de hoje, sob o
título Liberdade de Expressão é Pilar da Democracia. Trata-se de trechos de
palestras dos jornalistas João Roberto Marinho e Roberto Civita sobre o tema, que
98
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
mostram que, se existe liberdade de imprensa hoje, temos também a publicidade
como o seu pilar mais importante. Não há liberdade de imprensa sem publicidade
forte e atuante no País.
É preciso debater esse tema com muita seriedade. Não podemos ter tutores
no País. Temos de entender, como disse o jornalista João Roberto Marinho, que a
população é capaz de discernir o certo do errado. Ela não precisa ser tutelada.
Para encerrar, Sr. Presidente, comunico que estou requerendo à Mesa
Diretora da Câmara e do Senado que enviem à Frente Parlamentar todos os
projetos em tramitação sobre esse assunto, para que juntos possamos debatê-lo.
Obrigado.
ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR
99
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
(INSERIR DOCUMENTO DETAQ DE PÁGINAS 100 A 100-C)
100
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra ao ilustre
Deputado Daniel Almeida, por 3 minutos. Em seguida, à Deputada Alice Portugal.
O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB-BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, tive a oportunidade de participar, nos últimos dias 7 e 8, na
cidade do Panamá, de encontro organizado pelo Grupo Parlamentar de Amizade
Panamá—Cuba e pelo Grupo Parlamentar de Amizade Brasil—Cuba, presidido pela
Deputada Vanessa Grazziotin. Esse grupo foi um dos promotores do evento, que
contou com a participação de representantes de Grupos Parlamentares de Amizade
com Cuba e dos Congressos e Assembléias Parlamentares da América Latina, além
de representantes do PARLATINO, PARLADINO, PARLACEN, PARLASUL e do
Parlamento Indígena.
Estivemos lá com as Deputadas Vanessa Grazziotin e Perpétua Almeida, com
os Deputados Nilson Mourão e Jackson Barreto e com o Senador José Nery. Foi um
encontro de grande relevância não apenas para afirmarmos o grande êxito da
experiência cubana — que completa agora 50 anos da sua realização e merece
grande comemoração, pela resistência que o povo cubano faz — de consolidar
políticas públicas de educação e saúde.
Lá também discutimos uma situação absurda: 5 cubanos estão presos nos
Estados Unidos há 10 anos — completará 10 anos agora no próximo dia 12 de
setembro —, porque foi identificado naquele país prática terrorista em Miami não só
contra cubanos, mas contra povos da América Latina.
Sabotagens em hotéis e terrorismo para derrubar aviões sem dúvida alguma
atingem pessoas da sociedade civil da América Latina, do mundo. Discutimos como
101
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
os Estados Unidos, que anunciam para o mundo políticas de combate ao terrorismo,
agem e protegem aqueles que adotam práticas terrorista em seu território.
Ainda esta semana foi divulgado um vídeo sobre o que ocorre em
Guantânamo, base americana localizada em Cuba. Como pudemos ver, nessa base,
jovens presos não têm direito à defesa, são condenados de forma arbitrária sob a
suposta alegação de combate ao terrorismo.
Já em Miami, nos Estados Unidos, cinco cubanos estão presos há 10 anos
sem direito a julgamento, sem poder receber suas famílias, inclusive sem direito a
procedimentos que são comuns na Justiça americana. Pela razão única, Sr.
Presidente, de serem cubanos, em virtude desse criminoso bloqueio que os Estados
Unidos fazem a Cuba há tantas décadas, com o pretexto de estarem combatendo o
terrorismo, quando aqueles que foram presos estavam exatamente identificando
terroristas e contribuindo para o combate a essa a prática.
Portanto, o Encontro Parlamentar Latino Americano e Caribenho foi uma
reunião muito importante, de onde tiramos um conjunto de ações, entre elas a de
fazermos uma mobilização internacional no dia 12 de setembro deste ano, quando
essas prisões completarão 10 anos, para exigir que os organismos internacionais,
OEA, ONU e as nações do mundo, cobrem dos Estados Unidos providências para
libertação daqueles prisioneiros.
Ao final do encontro foi aprovado um documento em que se exige do Governo
norte-americano a revisão da pena dos cidadãos cubanos, que foram presos e
condenados arbitrariamente. Por intermédio da declaração assinada por todos os
participantes, exigimos a imediata libertação dos cubanos.
102
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
Sr. Presidente, passo agora a abordar outro assunto. Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, aproveito ainda para registrar que, a partir da segunda metade da
década de 70, o movimento negro fervilhou no Brasil, em especial na Capital baiana,
fazendo emergir inúmeras entidades. Há exatamente 20 anos, no dia 14 de julho de
1988, um grupo de jovens, militantes dos movimentos negros de Salvador, que
acreditavam no sonho de uma sociedade mais humana e menos desigual e sem
racismo, criaram a União de Negros pela Igualdade (UNEGRO).
A UNEGRO está organizada com força na Bahia, em São Paulo, no Rio de
Janeiro, no Rio Grande do Sul, em Santa Catarina, em Minas Gerais, no Distrito
Federal, em Alagoas, em Pernambuco, no Rio Grande do Norte, no Acre, no Pará,
no Amazonas, em Roraima, em Rondônia, no Amapá, no Piauí, no Ceará, no
Maranhão, em Mato Grosso, em Mato Grosso do Sul e no Tocantins. São milhares
de filiados anti-racistas que militam a cada dia, nas lutas de combate ao racismo e
às desigualdades sociais e raciais em nosso País.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o sonho daqueles jovens escondia
uma utopia de transformar o Brasil numa nação socialista e multiracial. A UNEGRO
nasceu com a finalidade de articular a luta contra o racismo com a luta de classes e
contra as desigualdades de gênero.
Hoje podemos ver o resultado daquelas lutas configurado em grandes
conquistas, como, por exemplo, a política de cotas para negros e indígenas nas
universidades e empresas públicas, o reconhecimento das terras de quilombos,
entre outras políticas e ações afirmativas assumidas e implantadas pelo atual
Governo, fruto de um processo de luta e muita organização das entidades.
103
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
Desde quando foi criada, a UNEGRO exerce uma participação ativa no
movimento negro no Brasil, especialmente nos momentos de grande mobilização,
como, por exemplo, o Dia Internacional de Luta pela Eliminação do Racismo, em
março; o Dia Nacional da Consciência Negra, em novembro; o Movimento Brasil
Outros 500 Anos de Resistência Negra, Indígena e Popular; além das Marchas
Zumbi dos Palmares, em Brasília.
A entidade tem participado da política institucional nos diversos níveis,
municipal, estadual e federal. Quadros da entidade contribuíram para a aplicação de
políticas afirmativas em Salvador, por meio da Secretaria Municipal da Reparação
(SEMUR), e hoje participa da gestão estadual, por intermédio da Secretaria de
Promoção da Igualdade Racial (SEPROMI), do Governo do Estado da Bahia,
participa em órgãos similares no Pará, em Minas Gerais, em São Paulo, no Rio
Grande do Sul e, no âmbito federal, na Secretaria Nacional de Combate ao
Racismo, a SEPPIR.
Mas o trabalho da UNEGRO não se limita a esses espaços. Ele ocorre todos
os dias nos grandes centros urbanos, sobretudo nos grotões das grandes cidades. O
combate ao racismo e às desigualdades propostos pela UNEGRO, Sr. Presidente,
se dá por meio de um amplo trabalho de conscientização, pegando como principais
públicos os jovens negros e pobres das periferias das grandes metrópoles. Com
esses jovens são realizadas palestras, seminários, oficinas e debates. Desse
trabalho de formiguinha, na base da pirâmide social, surgem líderes sindicais,
políticos e, por que não, grandes artistas.
Todos os anos, a UNEGRO celebra seu aniversário, promovendo a
solenidade de entrega do Troféu Clementina de Jesus às principais personalidades
104
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
do mundo negro que se destacaram em suas atividades e contribuíram para a
eliminação do racismo e a elevação da auto-estima da população afrodescendente.
O objetivo é homenagear as mulheres e homens negros de nossa sociedade,
destacando o seu papel na política de reestruturação da dignidade dessas pessoas.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, posso afirmar com convicção que, nesses
20 anos, a atuação marcante da UNEGRO credencia a entidade como um dos
expoentes da luta contra o racismo e a xenofobia no Brasil. Não tenho dúvidas de
que sua história e suas lutas acumularam um capital político que a credencia como
uma das principais interlocutoras do movimento negro brasileiro.
Por tudo isso, Sras. e Srs. Deputados, registro hoje nos Anais desta Casa a
celebração pelo transcurso do 20º aniversário de fundação da União dos Negros
pela Igualdade (UNEGRO). Que esta história nos faça refletir sobre a necessidade
da construção constante e incansável de uma sociedade cada vez mais humana,
igual e livre de qualquer tipo de preconceito, ou intolerância.
Era o que tinha a dizer.
105
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
A SRA. ALICE PORTUGAL - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Exa. a palavra. Em
seguida, a Deputada Angela Portela.
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB-BA. Pela ordem. Sem revisão da
oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje é um dia de grande alegria
para o mundo da educação. Se o Brasil tivesse nas primeiras páginas dos jornais
informações acerca do que se produz positivamente, do ponto de vista político, para
ações populares em nosso País, não teríamos hoje nas primeiras páginas dos
jornais matérias sobre Daniel Dantas, mas a notícia da assinatura do piso salarial
nacional para o professor.
São 200 anos de luta dos educadores deste jovem País. Desde a segunda
fase do Império, com Dom Pedro II, luta-se pela uniformização do mínimo de salário
a se pagar a um preceptor, a alguém que de fato constrói pessoas, porque é isso
que fazem os professores em nosso País e em todo mundo.
Na verdade, o piso salarial que se conseguiu estabelecer no projeto não é o
ideal. Queríamos um piso de 1.500 reais para professores com 30 horas de carga
horária e de 1.700 reais para os que têm carga horária de 40 horas, porque é isso
que custa o aluno por ano para o sistema público.
Conseguimos 950 reais após toda uma rodada de negociações com o
Conselho dos Secretários de Educação dos Estados e Municípios. Objetivamente,
sabemos que 950 reais, apesar de não ser o piso ideal, é a redenção para a maioria
dos Municípios, onde os professores ganham abaixo do salário mínimo. É também
um patamar, um ponto de origem e de partida para a elaboração de planos de
106
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
carreira, porque a lei diz que em 2009 todos os planos terão de ser revistos,
adaptados ou criados onde não existem.
Hoje, às 15h30min, o Presidente Lula assina o primeiro piso e aí poderá dizer:
“Pela primeira vez, e nunca antes na história deste País, houve um ponto de origem
abaixo do qual nenhum professor poderá ganhar”.
Professores, arquitetos de pessoas, terão, de fato, por onde começar e
impedir que, abaixo desse piso, se avilte a mais nobre das profissões.
Muito obrigada e parabéns por terem aceito esse piso. Foi o Parlamento
quem o criou. Não veio no projeto. Quatro Deputados apresentaram emenda: Carlos
Abicalil, Alice Portugal, Fátima Bezerra e Severiano Alves. O trabalho foi árduo na
Comissão de Educação, mas isso não sai nas primeiras páginas dos jornais.
Muito obrigada.
107
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra para uma
Comunicação de Liderança, pelo PDT, ao ilustre Líder Vieira da Cunha. Em seguida,
darei a palavra à Deputada Angela Portela.
O SR. VIEIRA DA CUNHA (Bloco/PDT-RS. Como Líder. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente em exercício, Deputado Inocêncio Oliveira, colegas
Deputados, fico feliz de contar aqui com a assistência do meu colega Domingos
Dutra, que foi o Relator da CPI do Sistema Carcerário.
O motivo que me traz à tribuna é exatamente a conclusão do parecer,
especificamente, Sr. Relator, quando V.Exa. pede a responsabilização do Promotor
de Justiça de Execução Criminal da Comarca de Porto Alegre, Dr. Gilmar Bortolotto.
E venho à tribuna não só por ser seu conterrâneo, seu colega de instituição,
mas também porque exerci exatamente esse cargo antes de me eleger Deputado
Estadual no ano de 1994. Fui Promotor de Justiça de Execução Criminal em Porto
Alegre. Conheço, portanto, a realidade do sistema penitenciário e quero concordar
com V.Exa. quando faz pesadas e procedentes críticas à situação insustentável e
vergonhosa do Presídio Central de Porto Alegre.
Porém,
não
posso
concordar
com
V.Exa.
em
que
seja
atribuída
responsabilidade ao Promotor de Justiça Gilmar Bortolotto. O próprio Presidente da
CPI, Neucimar Fraga, quando lá esteve, elogiou publicamente a atuação do
Promotor, testemunhando que ele conhece os presos pelo nome.
É um promotor atuante, que visita o presídio, que faz inspeções. Quero dizer,
inclusive, a V.Exa. que ele e mais 2 colegas que atuam nessa Promotoria de Justiça
Especializada já pediram 4 interdições de estabelecimentos penais no Rio Grande
108
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
do Sul, inclusive do próprio Presídio Central, pela falta de condições do
estabelecimento.
Há, Sr. Relator, ação civil pública do Ministério Público do Rio Grande do Sul
contra o Estado, exigindo que sejam oferecidas mais vagas no sistema penitenciário,
uma vez que a superlotação do Presídio Central é exatamente conseqüência da falta
de oferecimento do número mínimo de vagas para que haja atendimento
humanizado aos que estão cumprindo pena.
Eu não poderia, portanto, silenciar, porque se praticou, Sr. Relator, desculpeme, grande injustiça contra profissional diligente, competente, correto, estimado
pelos colegas, exatamente pela maneira como exerce a profissão.
Ao tentar responsabilizar o Dr. Bortolotto, está-se atacando a própria
instituição do Ministério Público do Rio Grande do Sul, que não merece, repito, essa
injustiça.
Finalizo, Sr. Relator, não deixando de reconhecer como meritório o trabalho
que V.Exa. e seus colegas realizaram, trabalho de interesse público, mas V.Exa.
poderia não ter praticado, desculpe-me mais uma vez, essa injustiça contra
profissional
e
contra
instituição
que,
seguramente,
não
mereciam
ser
responsabilizados.
Pelo contrário, o Dr. Bortolotto e seus colegas da Promotoria de Execução
Criminal de Porto Alegre só merecem elogios e reconhecimento pelo trabalho
competente e dedicado que exercem.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
109
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra à ilustre
Deputada Angela Portela.
A SRA. ANGELA PORTELA (PT-RR. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, tornou-se lugar comum o anúncio de indicadores positivos, tanto sociais
quanto econômicos. Apesar disso e diante de tanto passivo acumulado ao longo da
história, onde os mais penalizados são sempre os mais pobres, venho a esta tribuna
comemorar o resultado da pesquisa do Ministério da Saúde divulgada na semana
passada, que aponta queda de 46% nos índices nacionais de desnutrição infantil
crônica, com redução de 43,5% na mortalidade infantil nos últimos 10 anos.
Comparada com a edição anterior da pesquisa, no Nordeste a taxa de
desnutrição diminuiu de 22% para 5,7% das crianças com até 5 anos de idade, uma
queda — observem V.Exas. — de 74% em 10 anos.
Mais expressiva ainda é a taxa de desnutrição aguda, que pode levar à morte
e que, segundo a pesquisa, praticamente desapareceu, inclusive no Nordeste. Com
isso, a mortalidade infantil passou, nesse mesmo período, de 39 para 22 mortos a
cada mil nascidos vivos.
Essa pesquisa revela que todas as iniciativas no sentido de garantir a
segurança alimentar da população estão sendo bem-sucedidas. Além dos
programas de transferência de renda, como o Bolsa-Família, contribuíram para esse
resultado o aumento dos empregos formais e do salário mínimo, a melhoria nos
programas de assistência à saúde e na rede de saneamento.
Há que se destacar ainda alguns fatores determinantes, como a melhoria na
escolaridade das mães, o aumento do aleitamento materno e o uso do soro caseiro.
110
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
Para que fique mais clara a importância da educação das mães na
sobrevivência dos filhos, a mesma pesquisa revelou que, quando as mães não
completaram 4 anos de estudo, o risco de morte de seus filhos é 46% superior ao
dos filhos daquelas que superaram os 8 anos de instrução.
Levando em conta que mais educação das mães implica melhoria dos
indicadores nutricionais dos filhos e que crianças mais bem alimentadas,
notoriamente, têm melhores condições de aprendizado, não há dúvida, caros
colegas, de que estamos diante de um círculo virtuoso.
Mantendo esse ritmo, até 2012 o Brasil vai superar as Metas do Milênio
estabelecidas pela ONU em relação à desnutrição infantil.
Ainda existem inúmeros problemas que o nosso País precisa enfrentar. Mas
saber que cada vez menos crianças estão morrendo de fome ou tendo o seu
crescimento prejudicado por falta de comida é motivo de grande alegria.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
111
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. BARBOSA NETO (Bloco/PDT-PR. Pronuncia o seguinte discurso.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a situação nas penitenciárias brasileiras não
é boa. Isso ficou claro com a divulgação das investigações da CPI do Sistema
Carcerário. Porém, se não bastasse esse triste dado, essas péssimas condições
também se repetem nos centros de detenção de menores infratores.
Recentemente, recebi correspondência de funcionários da Secretaria de
Estado da Criança e da Juventude que, em pânico, relatam a situação horrível vivida
por eles num motim no Centro de Socioeducação São Francisco, na cidade de
Piraquara, região metropolitana de Curitiba.
Os menores se rebelaram em razão das péssimas condições e agrediram
funcionários, arrastando-os pelo pátio da instituição; um deles teve 5 dedos das
mãos fraturados. No caso mais grave, os amotinados fizeram com que um
funcionário recebesse 118 pontos, por causa dos profundos cortes na cabeça e no
rosto.
Muitos dirão que isso é culpa das penas brandas imputadas aos menores
infratores, e que a menoridade penal deve ser aprovada.
Sou contra isso. Sou veemente contra essa solução.
Nosso sistema carcerário foi criado não para punir, mas para reeducar. E é
este o nosso maior objetivo com os menores infratores — menores que, pela
Constituição, somos obrigados a proteger e moldar para serem cidadãos
exemplares.
A esmagadora maioria dos menores infratores é levada ao crime por falta de
instrução familiar e falta de estrutura social. Não é uma questão de índole ou de
maldade. É por causa da grande desigualdade em nosso País, que acaba levando
112
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
aqueles que possuem uma personalidade mais frágil — justamente por estarem
vivendo um momento da sua vida em que a personalidade é moldada — a cometer
erros que o Estado deveria colaborar para sanar.
Mas, ao invés disso, enviamos esses menores para centros de detenção
precários, onde, ao invés de serem reeducados, são tratados quase como animais
e aprendem, de uma vez por todas, a seguir o caminho do crime.
Dessa forma, não só falhamos com eles, mas falhamos com a sociedade e
com os funcionários desses centros de detenção que sofrem com essas barbáries.
É uma dura realidade, Sr. Presidente!
Espero que os resultados da CPI do Sistema Carcerário e o alerta que
fazemos neste momento sirvam de combustível para darmos uma guinada em
direção a dias melhores, mudando essa realidade.
Já falhamos quando deixamos esses menores enveredarem pelo caminho do
crime. Não vamos insistir nesse erro!
113
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. JOFRAN FREJAT (PR-DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, mais uma vez manifesto o meu inconformismo com o
tratamento dado pela Medida Provisória nº 431 aos servidores da FUNASA,
discriminados em seu próprio contexto. Estão retirando de vários daqueles que
trabalham em campo a possibilidade de obter melhoria financeira.
Com relação aos servidores do Hospital das Forças Armadas, faço
manifestação muito clara e simples, para que os colegas entendam o que está
sendo feito com essa gente. A pretexto de uma suposta inconstitucionalidade, estão
mantendo a inconstitucionalidade para quem trabalham no HFA. O art. 39 da
Constituição estabelece regime jurídico único para todos os servidores públicos. Em
1998, foi apresentada a Emenda Constitucional nº 19, que quebrou essa unicidade.
Pois muito bem. Quebrada essa unicidade, sob o amparo desta emenda
constitucional, criou-se a Lei nº 10.225, de 2001, que permitia não só o cargo
público, mas também o emprego público, regido pela CLT.
A emenda constitucional foi rejeitada e colocada em cautela pelo Supremo
Tribunal Federal porque não condizia com o regime jurídico único do País ou com a
Constituição. Em vez de corrigirem a lei que prejudicava os novos servidores,
mantiveram o problema.
Com a edição desta medida provisória, apresentamos emenda para corrigir o
problema, ou seja, para transformar os empregos públicos em cargos públicos. Não
há aumento de despesa. Trata-se simplesmente de transformar emprego em cargo.
Se houver aumento para aqueles que detêm cargo, que se faça.
Ora, Sr. Presidente, quantos servidores públicos serão beneficiados?
Oitocentos mil civis e quase 600 mil militares. Não se poderia corrigir a situação dos
114
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
271 servidores do Hospital das Forças Armadas e daqueles da FUNASA, que
merecem tratamento equânime?
Vejam a incongruência: o art. 39 da Constituição, §1º, inciso I, estabelece que
a remuneração depende da complexidade e da natureza do cargo. O que
acontecerá, especificamente com os servidores do HFA? Uma auxiliar de
enfermagem –– sem nenhum demérito para a auxiliar de enfermagem ––, que tem
cargo público, receberá 2 mil e 900 reais, e um médico, que tem emprego público,
cuja atividade é de natureza mais complexa, ganhará 2 mil e 600 reais. Trata-se de
inconstitucionalidade, pois colide com aquilo que estabelece o art. 39 da
Constituição.
A pretexto de ser inconstitucional, porque aumentaria as despesas da União,
querem manter uma inconstitucionalidade. É verdadeiramente um absurdo que não
queiram corrigir essa incongruência, essa inconstitucionalidade referente a 271
servidores públicos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Inocêncio Oliveira, 2º Vice-Presidente, deixa
a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Arlindo
Chinaglia, Presidente.
115
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Concedo a palavra ao Deputado
Sandes Júnior.
O SR. SANDES JÚNIOR (PP-GO. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a imprensa veiculou na semana passada o que
chamo de "notícia alvissareira". A desigualdade da renda caiu no Brasil, segundo
números do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. A diferença entre as
remunerações mais altas e os salários mais baixos diminuiu 7% nos últimos 6 anos.
Na verdade, Sr. Presidente, os aumentos do salário mínimo e os programas
de transferência de renda foram os principais responsáveis pela redução, nas 6
maiores regiões metropolitanas do País, da desigualdade entre a renda dos
trabalhadores assalariados nos últimos 6 anos, segundo pesquisa feita pelo IPEA. A
queda foi de 7% entre o fim de 2002 e o primeiro trimestre de 2008, promovida por
ganhos dos mais pobres 4,5 vezes maiores do que os dos integrantes do topo da
pirâmide social.
O IPEA calculou a variação com base no Índice de Gini. Ele varia de zero a 1:
quanto mais próximo de 1, maior é a desigualdade. No caso da pesquisa com os
assalariados, que englobou as 6 principais regiões metropolitanas do País — Porto
Alegre, São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Recife e Salvador —, o Índice de
Gini caiu de 0,540, em 2002, para 0,502 nos primeiros 3 meses de 2008.
Vale ressaltar, Sr. Presidente, que esse resultado se deve principalmente aos
ganhos dos trabalhadores com o reajuste do salário mínimo, que passou de
R$200,00, em 2002, para R$380,00 no primeiro trimestre de 2008 (ele agora é de
R$415,00), e também a programas de transferência de renda, como a Lei Orgânica
da Assistência Social (LOAS). A previsão é de que até o fim do Governo Lula, em
116
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
2010, o Índice de Gini chegue a 0,49, o menor percentual desde 1960.
Mesmo assim, Sr. Presidente, o Brasil ainda é muito desigual. Nações com
Índice de Gini acima de 0,45 têm distribuição de renda "selvagem e primitiva". O
dado concreto é que ainda estamos longe de ser um país menos injusto. Mas vale
comemorar os avanços proporcionados pelo Governo do Presidente Lula.
Vejamos o Programa Bolsa-Família. Não há dúvida de que contribui para a
redução da desigualdade no Brasil, embora seus efeitos não apareçam muito no
estudo porque sua abrangência é mais forte no interior do País e não nas regiões
metropolitanas. O Bolsa-Família é mais forte no interior, enquanto o salário mínimo é
mais forte nas regiões metropolitanas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, a redução da desigualdade
também pode ser vista na diferença entre os rendimentos dos trabalhadores.
Aqueles que estavam entre os 10% mais ricos em 2004 ganhavam 27,4 vezes mais
do que os que estavam entre os 10% mais pobres. Essa relação caiu para 25,1
vezes em 2006 e para 23,5 vezes em 2007.
No ano passado, os trabalhadores mais pobres das 6 maiores regiões
metropolitanas do País ganhavam, em média, R$206,38. Já os 10% mais ricos
ganhavam, em média, R$4.853,03.
O estudo do IPEA aponta ainda que os 10% mais pobres obtiveram ganho de
renda bem maior do que os 10% mais ricos no período entre 2003 e 2007. Os
trabalhadores com menores rendimentos obtiveram ganhos de 22%. Já os
trabalhadores com maiores rendimentos obtiveram ganhos de 4,9%, na mesma
comparação.
O Brasil precisa continuar trabalhando por políticas de transferência de renda,
117
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
pela elevação do salário mínimo e por um sistema tributário mais justo. Entendo,
Srs. Deputados, que os impostos deveriam ser mais progressivos para que os mais
pobres pagassem menos e os mais ricos pagassem mais. Basta ressaltar que a
renda assalariada ainda responde, proporcionalmente, por pouco da renda total do
País: algo em torno de 39,8%.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
Agradeço a atenção a mim dispensada pelos ilustres pares desta Casa.
Muito obrigado.
118
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. VITOR PENIDO (DEM-MG. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em julho do ano passado denunciei que
algumas empresas, sem qualquer respeito ao consumidor, estariam adotando a
prática de incorporar água aos frangos que seriam vendidos congelados. A adição
de água é realizada nos matadouros entre o processo de depenação e
congelamento das aves. Após o abatimento, o frango, que precisa ser escaldado
para ser depenado, perde muito líquido, razão pela qual precisa ser inserido em um
tanque com água, até absorver o máximo de 6% de seu peso. Entretanto, nobres
colegas, testes do Ministério da Agricultura revelaram que os índices de água no
frango ultrapassavam a marca de até 70% do peso real do produto.
A partir das denúncias e do requerimento que encaminhei, Sras e Srs.
Deputados, a Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados realizou audiência
pública, em maio deste ano, com o objetivo de discutir a ocorrência de fraude
econômica por excesso de absorção de água em carcaça de aves. Compareceram
representantes de órgão de defesa do consumidor, de empresas de avicultura e do
Ministério Público Federal.
Após a audiência, começaram a surgir os efeitos. No dia 13 do mês passado
o Ministério da Agricultura autuou mais de 60 empresas que comercializavam frango
congelado com excesso de água, 4 dessas apenas no Estado de Minas Gerais.
Finalmente, o Ministério da Agricultura tomou providências quanto às
denuncias. Em 2007, o consumo de frango no País alcançou a marca de 38,1 kg por
habitante. É importante que a fiscalização do Ministério da Agricultura continue e
seja aplicada não apenas ao frango congelado, mas também ao frango resfriado, já
que também existem denúncias de que a aplicação de uma proteína láctea estaria
119
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
alterando o peso do frango em até 15%.
Sr. Presidente, nobres colegas, estamos falando de um mercado em contínua
ascensão, com importância significativa na economia do País e na mesa do cidadão.
A prática de incorporar água ao frango, além de lesar o cidadão, lesa ainda o
produtor e o fornecedor de boa fé, que tem seus negócios significativamente
prejudicados, em vista da quebra de confiança do consumidor no produto que
costuma adquirir. O cidadão deve estar atento ao que consome e denunciar as
práticas ilícitas. Aos órgãos públicos cabe a fiscalização e punição severa de quem
lesa a economia local e, principalmente, o consumidor.
Muito obrigado.
120
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. NELSON BORNIER (Bloco/PMDB-RJ. Pronuncia o seguinte discurso.)
- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, atualmente muitos segmentos da
sociedade brasileira estão insatisfeitos com o Governo do Presidente Lula, o que
vem comprovar que a teoria, na prática, é outra.
As taxas de juros cobradas do consumidor brasileiro em diversas
modalidades de crédito interromperam a tendência de queda, no ano passado, e
aumentaram, como podemos constatar, com a elevação da taxa de juros ao
consumidor.
Assim, a política do nosso Governo nos está parecendo descompromissada
com os graves problemas da população brasileira, por mais que insistam em dizer
que a inflação está sob controle e que a economia nacional vai bem. Mas a grande
verdade é que a realidade é bem outra.
Como se o povo não acompanhasse o dia-a-dia da vida nacional por meio
dos meios de comunicação, anunciam redução de juros e outras formas de iludir a
boa-fé dos menos avisados insistindo em que a inflação está contida.
Para que se tenha idéia, Sr. Presidente, mesmo quando a taxa básica de
juros SELIC estava em queda, nem de longe pôde ser repassada para o
consumidor. Três linhas de crédito, de um total de 6, fizeram o movimento inverso e
aumentaram os seus juros.
E o que é mais grave em tudo isso, Sr. Presidente, é que qualquer alteração
nas taxas de juros, sempre refletiu automaticamente em toda a economia nacional.
O Brasil sempre está a mercê do Fundo Monetário Internacional, e ainda vai
demorar muito para sair da encruzilhada em que se encontra. Antes de 1945 nossas
relações comerciais eram com o mundo europeu. Passada a Segunda Guerra
121
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
Mundial esse eixo foi deslocado para os Estados Unidos da América do Norte, de
onde o FMI passa o dever de casa e confere periodicamente o desempenho da
nossa economia.
Não podemos nos acomodar diante de imposições que a cada dia
condicionam mais e mais os parâmetros do nosso desenvolvimento.
É por demais sabido, Sr. Presidente, que na mesa de negociações não há
amigos, mas, sim, interesses. E o Brasil não pode ficar na doce ilusão daquela figura
folclórica do regime militar que dizia "o que é bom para os Estados Unidos é bom
para o Brasil". É preciso repensar a nossa presença no cenário internacional.
Era o que tinha a dizer.
122
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. MAURÍCIO TRINDADE (PR-BA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há 40 anos, os líderes mundiais proclamaram o
direito básico dos indivíduos e casais de determinarem, livre e responsavelmente, o
número de filhos que querem ter. Porém, ainda hoje, 4 décadas depois, as
informações sobre contracepção e planejamento familiar continuam fora de alcance
para centena de milhões de mulheres, homens e jovens.
No último dia 11 de julho comemoramos o Dia Mundial da População, que
tem como tema, neste ano de 2008, Planejamento familiar: é um direito, vamos fazer
disso uma realidade.
Como Coordenador da Frente Parlamentar em Defesa do Planejamento
Familiar, tenho feito várias gestões junto ao Governo Federal e Prefeituras
Municipais visando sensibilizar o Governo e conclamar a sociedade a lutar pelos
seus direitos. Em julho do ano passado, conseguimos uma vitória: o Presidente Luiz
Inácio Lula da Silva lançou o Programa Planejamento Familiar, constituído de uma
série de ações para conscientizar a população sobre a importância do tema. A
Frente vem também realizando gestões junto ao Fundo das Nações Unidas para a
População — UNFPA, para promover o planejamento familiar, aumentar a
prevalência do uso de contraceptivos e prevenir e controlar doenças sexualmente
transmissíveis.
Embora tenha sido incluído como prioridade do Ministério da Saúde, o
programa infelizmente não conseguiu ainda despertar a atenção da sociedade
brasileira. Precisamos ir além. Para a implementação efetiva e permanente do
planejamento familiar é necessário uma maior integração entre o Governo Federal,
por meio do Ministério da Saúde, do Ministério da Educação e da Secretaria
123
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
Especial de Políticas para as Mulheres, e dos Governos Estaduais e Municipais, do
Legislativo, bem como o envolvimento da sociedade civil e organismos de defesa da
mulher para que sejam implementadas políticas públicas de promoção dos direitos
sexuais e reprodutivos, visando reduzir a mortalidade materna e estimular a
implementação da assistência em planejamento familiar para mulheres e homens.
Os jovens necessitam de informações e serviços de qualidade sobre
planejamento familiar. Já os que estão entre 15 e 24 anos, estão em idade
reprodutiva. Cada país tem sua própria história sobre os direitos conquistados,
porém, o direito ao planejamento familiar, que se inclui entre as liberdades e direitos
fundamentais, ainda não se concretizou para milhões de pessoas que são pobres,
marginalizadas ou jovens.
No Brasil, o acesso a informações e serviços de planejamento familiar das
comunidades, principalmente dos mais carentes inexiste. Assegurar o acesso ao
planejamento familiar pode reduzir um terço das mortes maternas e até 20% dos
óbitos infantis. Pesquisadores estimam que o acesso aos serviços pode salvar as
vidas de aproximadamente 175 mil mulheres por ano. O uso de contracepção
moderna no mundo em desenvolvimento previne 2,7 milhões de mortes de bebês,
por ano.
Prevenir gestações não desejadas reduz a ocorrência de aborto. Cerca de
90% das mortes e seqüelas relacionadas ao aborto em todo o mundo poderiam ser
evitados se as mulheres que preferissem evitar ou adiar uma gestação tivessem
acesso à contracepção efetiva. As mulheres pobres são as mais vulneráveis: de
todos os abortos realizados em condições inseguras, 97% ocorrem nos países em
desenvolvimento, ou seja, cerca de 19 milhões a cada ano. Estima-se que 68 mil
124
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
mulheres morrem todos os anos como resultado de abortos inseguros e outros 5,3
milhões de mulheres ficam com seqüelas.
O planejamento familiar pode aumentar as oportunidades educacionais,
profissionais e de vida para as mulheres, já que previne gestações precoces. As
jovens podem permanecer na escola e as mães podem ter mais tempo e energia
para cuidar de suas famílias e para participar da vida social e econômica.
Informações
e
serviços
de
planejamento
familiar
também
reduzem
significativamente a infecção por HIV, que é um risco antes, durante e após a
gestação. Os preservativos oferecem a dupla proteção: contra a infecção por HIV e
para prevenção de gestações não planejadas. Esses serviços também podem ajudar
mulheres que vivem com o HIV a evitar a gravidez, se assim o desejarem. O
planejamento familiar também tem uma relação custo-benefício melhor. Estudos
apontam que a integração do planejamento familiar aos serviços existentes de
prevenção da transmissão do HIV de mãe para filho em 14 países com alta
prevalência seria 2 vezes mais eficiente para evitar que bebês nasçam com o vírus.
Aumentar a conscientização sobre os diversos benefícios do planejamento
familiar não apenas amplia o apoio social como também motiva o cidadão a buscar
informações e serviços. As políticas e programas nacionais de planejamento familiar
têm uma história de sucesso na redução de gestações não desejadas,
desacelerando
o
crescimento
populacional.
Porém,
em
56
países
em
desenvolvimento as mulheres mais pobres ainda têm em média 6 crianças,
comparado com 3,2 nos 50 países mais ricos.
Nos países menos desenvolvidos, como o Brasil, e entre as populações mais
pobres, muitas mulheres continuam desprotegidas contra gestações não planejadas.
125
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
Dentro das possibilidades, a Frente vem fazendo a sua parte. Sabemos que
ainda há muito a fazer para estimular a maternidade e paternidade responsáveis,
contribuindo para uma sociedade mais justa.
Muito obrigado.
126
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. FELIPE BORNIER (PHS-RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo à tribuna para informar aos ilustres pares
que, em virtude do fórum idealizado pelo ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso,
para debater a questão das relações entre as drogas e a democracia, a Comissão
Latino-Americana sobre Drogas e Democracia se reuniu no Rio de Janeiro com o
intuito de mudar o enfoque do combate aos tóxicos. A prioridade é diminuir o
consumo por meio de políticas de educação e saúde.
Imbuídos desse propósito, uniram-se Fernando Henrique e os também exPresidentes César Gaviria, da Colômbia, e Ernesto Zedillo, do México, com o
objetivo de apresentar uma proposição à ONU para resolver o problema a contento,
antes que se torne incontrolável.
Gaviria pormenorizou à sucursal carioca da revista Veja relevantes tópicos
abordados no encontro, que passamos a comentar. O primeiro é a ameaça que a
difusão dos estupefacientes causa à democracia, passando o seu combate ora pelo
Estado, ora pela sociedade civil organizada.
A ameaça é cristalina, e a democracia sai perdendo. Na Colômbia, basta a
história dos cartéis de Medellín; no Brasil, a história das favelas, onde há décadas
está constituído um poder paralelo, com leis próprias, como mostra o filme Tropa de
Elite, que dispensa comentários. Há nas favelas um estado espúrio dentro do Estado
nacional, no qual, quem mais sofre são os moradores pobres, que estão
desamparados e indefesos.
Quanto ao papel do Estado senso lato (ONU, Nações soberanas, Estados
federativos autônomos, Governos Estaduais, Prefeituras etc.), este se tem mostrado
necessário, é verdade, mas insuficiente, porque não pode tudo ante a magnitude do
127
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
problema, já em escala mundial. Em outras palavras, as ações estatais devem
deixar de se ater a elementos criminalísticos e abranger a sociedade de modo mais
amplo.
É aí que aparece o papel dos cidadãos. E cidadania só existe mesmo no
Estado Democrático de Direito em que haja debate verdadeiro sobre a droga, o que
não ocorre em muitos países.
É dessa discussão — caso da reunião da comissão em apreço e de outras
reuniões que nela terão lugar — que aflora a importância crucial de outros fatores
envolvidos no drama das drogas, sem detrimento, é claro, do combate ao crime.
Assim, a luta contra a droga é também da sociedade civil organizada, e nela
despontam pais, professores, médicos, ONGs, associações, empresas. Ambos,
Estado e sociedade, devem se dar as mãos. Afinal, a guerra é ferrenha, e cabe a
nós vencê-la, antes que alcance proporções alarmantes, incontroláveis — e
poderemos vencer de vez, por meio da diminuição do consumo, via políticas de
educação, saúde e assistência social e da geração de emprego, de centros de lazer
e de esporte.
Esperamos que a Comissão Latino-Americana sobre Drogas e Democracia,
continue a se reunir e a propor ações como as mencionadas, além de outras de
igual quilate. E que o País as apóie, pois elas fazem todo o sentido, são coerentes e,
no mais, representam um alerta para que a vergonha do morticínio cotidiano que a
droga há décadas nos traz finalmente cesse.
Afinal, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o brasileiro está quase à beira
do caos da guerra cotidiana, e é preciso providenciar para que não cheguemos a tal
situação. Ninguém merece!
Muito obrigado.
128
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
A SRA. REBECCA GARCIA (PP-AM. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no momento em que a cidadã brasileira, Maria
da Penha, recebe do Estado do Ceará uma indenização de 60 mil reais, é preciso
salientar que a vitória conquistada não está e não pode ser resumida a bens
materiais. Foram mais de 25 anos de uma luta árdua contra o preconceito de uma
sociedade machista e contra a morosidade da Justiça. Uma mulher, praticamente
sozinha, conseguiu derrubar tabus, sobrepujar preconceitos e, corajosamente,
acabou como exemplo de luta contra a violência doméstica.
A luta dessa mulher começou quando descobriu que seu marido não era mais
a pessoa boa e carinhosa que ela imaginava. Era, sim, uma pessoa que tratava a
mulher como ser inferior, submisso. Ela já tinha vontade de abandoná-lo, mas
faltava a coragem. Até que, em maio de 1983, deitada em sua cama, levou um tiro
covarde pelas costas. O autor do disparo era nada menos que Marco Antônio
Heredia Viveiros, um economista, professor universitário, colombiano de nascimento,
que ela viria a saber mais tarde tinha um filho na Colômbia. Era bígamo, portanto.
Aos 38 anos, Maria da Penha Maia Fernandes ficou paraplégica por causa do
tiro. Tinha 3 filhas pequenas e uma vida de sonhos voltada exclusivamente para a
sua família. Depois de 6 meses, em outubro de 1983, ela deixou o hospital para
voltar ao seu cárcere privado, que era sua própria casa. Sofreu nova agressão.
Desta vez, uma tentativa do ex-marido de eletrocutá-la, quando tomava banho.
Sr. Presidente, foi necessário que a família interferisse no casamento e
conseguisse uma autorização judicial para que ela pudesse abandonar a casa,
juntamente com suas 3 filhas. Quase 1 ano depois, em janeiro de 1984, ela prestou
o seu primeiro depoimento à Polícia e, somente em setembro, 1 ano e 4 meses
129
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
depois do atentado, o Ministério Público apresentou a ação contra o agressor. Maria
da Penha já podia prever como o processo iria caminhar lento, se é que iria mesmo
caminhar. Só em 1986 a Justiça aceitou a denúncia. Três anos depois! É tempo
demais.
Pior ainda, o ex-marido só foi levado a júri popular em 1991, ou seja, 8 anos
depois do ataque covarde. E ele foi condenado a 15 anos de prisão, mas a defesa
apelou da sentença. O Sr. Heredia caminhava livre, enquanto Maria da Penha
estava paraplégica. O caso foi parar em alguma gaveta do Judiciário, até que, em
1994, ela publicou o livro Sobrevivi... Posso contar. A repercussão da publicação fez
com que o caso voltasse à tona. Mas, voltou para pior.
Em abril de 1995, o Tribunal de Justiça do Ceará rejeitou um dos recursos e
pediu novo julgamento. No mês seguinte o Tribunal de Alçada Criminal anula o
primeiro julgamento. Foram 12 anos de luta praticamente perdidos. Todo o processo
teria de recomeçar, mesmo com a mulher trazendo em seu próprio corpo as marcas
do crime cometido por seu ex-marido. Somente em março de 1996 é que aconteceu
o segundo julgamento, quando o Sr. Heredia foi condenado a 10 anos e 6 meses de
prisão. A defesa entrou com novo recurso e o caso retornou para a gaveta do
Judiciário.
Sr. Presidente, em setembro de 1997 aconteceu então um fato que mudaria
radicalmente a condução de todo processo. Maria da Penha levou o seu caso ao
conhecimento da Organização dos Estados Americanos — OEA, que analisou o
processo minuciosamente. Em agosto de 1999 veio o ultimato. O Centro para
Justiça e o Direito Internacional e Comitê Latino-Americano e do Caribe para a
Defesa dos Direitos da Mulher pediram à OEA para aceitar a denúncia contra o
130
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
Brasil, e o Governo brasileiro foi então advertido. O caso ganhou destaque
internacional.
O Governo brasileiro, no entanto, fez vista grossa. Não se manifestou,
obrigando a OEA a reencaminhar o relatório ao Governo brasileiro dando-lhe um
prazo de 30 dias para se manifestar, o que ocorreu em 2001. Mas, somente em
2002 é que o Governo brasileiro se manifestou a respeito, apresentando suas
considerações e se comprometendo com a solução do caso. O que de fato ocorreu,
pois em setembro do mesmo ano o Sr. Heredia foi preso no Rio Grande do Norte,
onde passou a residir. Foi como se o Governo lavasse as mãos, pois o Sr. Heredia
não cumpriu nem um terço de sua pena de 10 anos. No início de 2004 foi posto em
regime aberto.
A grande vitória de Maria da Penha não foi ver o ex-marido condenado. Não
foi receber a indenização de 60 mil reais. A grande vitória desta guerreira foi fazer
valer a palavra feminina, foi enfrentar uma sociedade que enxergava a mulher como
um ser frágil e fraco. E ela foi forte o suficiente para fazer com que a Comissão
Interamericana de Direitos Humanos da OEA, pela primeira vez em sua história,
constatasse um crime de violência doméstica. Foram 25 anos esperando por uma
decisão final a que os tribunais nacionais nunca conseguiram chegar. Tempo em
que ela acumulou provas de que advogados, servidores do Judiciário e até juízes
engavetavam o processo.
Não importa, Sr. Presidente, se a farmacêutica Maria da Penha vai empregar
bem a indenização merecida. Não interessa, Sras. e Srs. Deputados, que o Sr.
Heredia esteja solto. Interessa muito mais que os 25 anos de luta de Maria da Penha
representaram uma conquista para todas as mulheres, representaram uma vitória
131
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
contra a intolerância e a violência doméstica. Interessa muito mais saber que a sua
grande vitória foi a redenção de todas as mulheres brasileiras.
Sr. Presidente, solicito a divulgação deste discurso no programa A Voz do
Brasil e nos demais órgãos de comunicação da Câmara dos Deputados.
Muito obrigada.
132
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, amanhã, completa um ano da grande tragédia
da aviação brasileira. Nesse dia, o acidente com o avião da TAM vitimou 197
pessoas e tornou-se o maior acidente da aviação aérea brasileira. Um ano se
passou desde aquele fatídico acidente e pergunto: o que mudou na aviação aérea
brasileira desde então? Pois eu respondo: quase nada.
Naquele dia, esta Casa estava às voltas com a CPI do Apagão Aéreo. Como
foi a instalação da CPI? Houve, por parte do Governo e de sua base aliada a
aplicação de todos os esforços possíveis e impossíveis para que a CPI não fosse
instalada. O Governo tentou a todo custo impedir a investigação no setor aéreo,
porque sabia que algo de muito podre poderia ser descoberto.
Independentemente da vontade do Governo, a CPI foi instalada, e o que se
sucedeu foi uma enxurrada de irregularidades, desmandos e corrupção que
permeavam as instituições de governo responsáveis — vejam, senhores, que ironia
— por manter a qualidade e a segurança do serviço aéreo brasileiro.
Enquanto a CPI agia nas investigações, tivemos o lamentável acidente com o
avião da TAM. A CPI, instalada com o propósito de investigar o acidente com o
avião da Gol, em outubro de 2006, percebeu que o problema não se limitava a um
comando
equivocado
contingenciamento
de
da
torre
recursos
de
que
controle.
deveriam
Descobriu-se
ser
investidos
o
enorme
no
sistema
aeroportuário, o sucateamento de equipamentos, a situação beligerante entre
controladores civis e militares (uns ganham mais que os outros, situação que não dá
para entender por que ainda perdura) e a completa subserviência da ANAC às
empresas aéreas.
133
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
Com a crise instalada, o Presidente Lula, que teve o desplante de dizer que
não sabia desses problemas, determinou a troca de comando do Ministério da
Defesa, da ANAC e da INFRAERO. Problemas resolvidos? Não. Vem o Ministro
Nelson Jobim, que até parecia muito bem-intencionado, faz uma visita aqui, outra ali,
com toda a imprensa ao seu encalço, diz que vai fazer e acontecer, tira alguns vôos
de Congonhas, redireciona outros e determina que Congonhas não servirá mais às
conexões, ou seja, que aquele aeroporto não será mais um hub de distribuição.
Bastou as coisas se acalmarem para o Ministro voltar atrás e determinar que
Congonhas seja novamente um centro de distribuição de vôos.
Lamentável, Sras. e Srs. Deputados, que este Governo não tenha o menor
respeito com os cidadãos que se utilizam dos serviços aéreos, muito menos com as
milhares de vidas que são colocadas em risco diariamente.
O sistema aéreo brasileiro continua tão ou mais critico, e se este Governo não
agir com a prudência e o rigor que compete a ele, infelizmente, não estaremos livres
de presenciar outra tragédia. E como se não bastasse essa postura negligente do
Governo, também esta Casa não cumpre o seu papel, quando não permite que seja
instalada uma Comissão, sugestão apresentada pela CPI do Apagão Aéreo, para
que sejam fiscalizadas as ações do Governo no setor aéreo. É uma pena que pouca
importância se dê à vida alheia.
134
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. EDMILSON VALENTIM (Bloco/PCdoB-RJ. Pronuncia o seguinte
discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para fazer
um apelo à diretoria dos Correios para abrir o diálogo com os trabalhadores dos
Correios que estão em greve há dias. Os profissionais dos Correios reivindicam o
cumprimento integral do compromisso, que foi assinado com a empresa em
novembro de 2007 e ratificado em abril deste ano, com o Ministro das
Comunicações, Hélio Costa, mas que até agora não foi cumprido.
Os trabalhadores lutam pela incorporação de 30% de adicional de
periculosidade, negociação do Plano de Carreira e participação nos lucros. O
prejuízo desta greve é grande para todos. Hoje está completando 16 dias de
paralisação, com mais de 100 milhões de correspondências e encomendas
atrasadas ou paradas. Para o grevista há também o risco de corte no ponto e perda
do salário. Por isso, é importante que se inicie de fato as negociações com a
categoria.
Segundo a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios
e Telégrafos e Similares — FENTECT a greve afeta os trabalhadores de 23 Estados
e do Distrito Federal, envolvendo em média 20% dos empregados e 30% dos
carteiros.
O Tribunal Superior do Trabalho promoveu ontem reunião na tentativa de
encerrar a paralisação, mas a proposta foi rejeitada pela categoria, que considerara
que suas demandas não estavam sendo atendidas. A seção de dissídio do TST
encontra-se em recesso e retorna suas atividades somente no dia 14 de agosto. O
Relator da proposta, Ministro Maurício Godinho, também está de férias e só retorna
em 1º de agosto. Mas, antes disso, o Ministro do TST, na tentativa de uma
135
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
conciliação entre as partes, apresentou mais uma proposta (já encaminhada nesta
manhã aos sindicatos filiados). A resposta deve ser dada até o dia 17 de julho.
Apelo para o Ministério das Comunicações e para a diretoria dos Correios no
sentindo de que atendam às demandas desta importante categoria, que exerce suas
atribuições com muito zelo e eficácia, e que seja encerrada a greve dos
trabalhadores dos Correios. Não há como esperar até agosto para que esta greve
seja encerrada. Os transtornos e prejuízos para empresários e para a sociedade
serão ainda maiores.
Era esse o registro que eu desejava fazer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
136
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
A SRA. GORETE PEREIRA (PR-CE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a polêmica Lei nº 11.705, de 2008, que alterou o
Código de Trânsito Brasileiro, não só provocou mudanças significativas nos hábitos
da população, mas contribuiu com a redução de acidentes de trânsito. A política de
tolerância zero imposta pela lei comprova a sua importância e efetividade.
Resultados divulgados recentemente revelam uma redução entre 17% e 30%
no atendimento de pessoas envolvidas em acidentes de trânsito, o que sem dúvida é
uma grande conquista para a saúde pública brasileira.
Ao ressaltar que até o ano passado cerca de 17 mil mortes estavam
relacionadas à arriscada combinação do álcool e direção, estima-se que esse
número não irá se repetir em 2008, tendo em vista os efeitos positivos
proporcionados pela lei em vigor.
Tratando-se dos benefícios econômicos, o Instituto de Pesquisa Econômica
Aplicada (IPEA) realizou um trabalho sobre as despesas oriundas com acidentes de
trânsito em áreas urbanas nos anos de 2001 e 2003 e constatou que, apenas em
resgate e internações, os cofres públicos desembolsaram cerca de R$5,3 bilhões
anuais. Os gastos com internações e reabilitação desses pacientes sobrecarregam o
orçamento do setor, transformando-se numa perda significativa que poderia ser
investida em ações de melhoria da saúde pública.
Como parâmetro para visualizar a magnitude dessas despesas, podemos
destacar como exemplo que esse valor corresponde ao total investido anualmente
no Programa Saúde da Família, verba que atende uma população de quase 100
milhões de pessoas. Além disso, o número é 5 vezes maior que o aplicado em todo
o tratamento de portadores de HIV, que ultrapassa 200 mil pessoas.
137
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
Depois da implantação da nova legislação, levantamento realizado pelo
Ministério da Saúde aponta para a redução de 24% das operações de resgate do
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência — SAMU em todo o País. Em Fortaleza,
houve uma queda de 41% no número de ocorrências registradas nos fins de
semana. Essa redução beneficia outros atendimentos como partos, queimaduras,
intoxicação, mal súbito.
A Lei Seca, como é chamada por muitos, está em total consonância com os
anseios da sociedade, já que o objetivo almejado por todos é uma vida longa e com
qualidade, proporcionados por um ambiente de paz e responsabilidade.
Passo a abordar outro assunto, Sr. Presidente. Em sua edição comemorativa
de 35 anos, publicada no último dia 10, a revista Exame analisou o desempenho
financeiro das 500 maiores e melhores empresas do Brasil. Para alegria dos
cearenses, 3 empresas do nosso Estado conquistaram posições no ranking, sendo
elas: Grendene, M. Dias Branco e a Companhia Energética do Ceará — COELCE.
Com os maiores faturamentos do Ceará, esses 3 grupos demonstraram não
apenas para nós, cearenses, mas para o Brasil, a importância do comprometimento
e da competência na administração, já que setores como o calçadista e de produtos
alimentícios, a cada ano, perdem mercado para as empresas estrangeiras,
principalmente as chinesas, sem contar a excessiva carga tributária, a falta de
incentivos fiscais, como também a desvalorização do dólar.
Liderando a lista, a COELCE, com 1.297 funcionários, faturou US$1,4 bilhão,
em 2007, confirmando o excelente desempenho do Presidente Abel Rochinha, que
em apenas 1 ano de gestão proporcionou à COELCE reconhecimento e respeito
perante as empresas brasileiras.
138
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
Localizada no Eusébio, a M. Dias Branco possui 6.901 empregados, comanda
a produção e venda de massas e biscoitos no Nordeste. Em 2007, incrementou seu
faturamento em 10,8%, atingindo US$923 milhões.
Na terceira posição, a Grendene fechou o ano passado com US$891,9
milhões, crescimento de 4,5% em relação a 2006. Localizada em Sobral,
desempenha suas atividades no setor calçadista empregando cerca de 23.290
pessoas.
Segundo o balanço da Grendene, realizado no primeiro trimestre, ela
mantinha a liderança de maior exportador de calçados do Brasil. De acordo com o
Diretor de Relações com Investidores, Francisco Schmitt, a empresa está investindo
pesado no mercado internacional.
Portanto, Sr. Presidente, ao fazer este registro presto uma homenagem às 3
empresas e parabenizo seus dirigentes Abel Rochinha, Ivens Dias Branco e
Alexandre Grendene Bartelle, extensivo às equipes, ressaltando que figurar no
ranking dos melhores e maiores da revista Exame simboliza o reconhecimento pelo
trabalho competente e pela contribuição ao desenvolvimento socioeconômico da
região, com tantos benefícios para o povo cearense, o Nordeste e o Brasil.
Muito obrigada.
139
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco/PMDB-GO. Pronuncia o seguinte discurso.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Congresso Nacional debate a reforma
tributária, apresentada pelo Presidente Lula, por meio da Proposta de Emenda à
Constituição nº 233. Há décadas o País reclama uma reforma tributária justa,
equânime, representativa e que ofereça contribuição à distribuição de renda no País.
Precisamos aprovar essa reforma com urgência, pois é um imperativo para o País.
Os empresários, especialmente do Centro-Oeste, temem prejuízos com a
possibilidade do fim dos incentivos fiscais e com as mudanças no ICMS, que
passará a ser cobrado no destino e não na origem como é hoje. Os Estados usam
os incentivos fiscais como forma de atrair empresas e promover o desenvolvimento.
A bancada federal de Goiás, preocupada em preservar os incentivos fiscais
que fomentam o desenvolvimento regional, esteve reunida com o Governador
Alcides Rodrigues, com os representantes do empresariado — FIEG, ACIEG e Adial
—, buscando debater os pontos que devem ser preservados e os que devem ser
alterados na reforma tributária.
O Relator da PEC, Deputado Sandro Mabel, do PR de Goiás, garante que os
Estados não vão perder receitas com a reforma tributária, pois a idéia é criar o FER
— Fundo de Equalização de Receitas —, que será acionado se houver prejuízo para
algum Estado, como forma de compensação. Sandro Mabel afirma que as 27
legislações do ICMS que existem hoje vão dar lugar a uma única lei. O objetivo é
simplificar o sistema. É, portanto, pertinente a preocupação dos empresários quanto
à possibilidade de a reforma tributária colocar em risco o crescimento conquistado
pelos Estados do Centro-Oeste, Norte e Nordeste, a partir da década de 90, quando
os incentivos fiscais se consolidaram.
140
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
A cobrança do ICMS, por exemplo, precisa ser mantida no Estado de origem
da produção e não no Estado do destino da produção. Goiás é um Estado com
grande produção de matéria, de produtos agrícolas, de produtos oriundos da
agroindústria, e seria bastante prejudicado caso fosse alterada a cobrança do ICMS
para o Estado do destino da produção.
Discutir a extinção dos incentivos fiscais com base no Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS foi a temática central do debate
ocorrido na Associação Comercial e Industrial de Goiânia, Aparecida e Anápolis, já
que o empresariado está atento às possíveis mudanças na reforma tributária. É o
fórum Mobilização do Centro-Oeste pela autonomia de gestão dos Estados e pelos
incentivos fiscais do ICMS.
Para o Presidente da Associação Comercial e Industrial de Aparecida de
Goiânia, Marcos Alberto Luiz de Campos, da maneira como está sendo apresentado
o relatório da reforma tributária, os interesses da sociedade e dos empresários dos
Estados
em
franco
desenvolvimento,
como
Goiás,
podem
ser
lesados,
principalmente no que diz respeito ao encerramento dos incentivos fiscais do ICMS e
à perda da autonomia de gestão dos Estados, fatos que atingirão diretamente o
desenvolvimento de Goiás. Recursos que antes eram destinados ao fomento serão
designados para atender a outros interesses e se perderão na burocracia que freia o
nosso crescimento.
É preciso registrar que o Estado de Goiás ganhou impulso no seu
desenvolvimento econômico e social a partir do primeiro Governo de Iris Rezende,
em 1983, pelo PMDB, quando foi implantado o Programa Fomentar, que buscava,
por meio de incentivos fiscais, atrair indústrias para o Estado, visando à geração de
141
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
emprego e renda. E o Estado alcançou um salto de qualidade na sua economia, com
índices de crescimento acima da média nacional. Desde 1983, Goiás experimenta
fases extraordinárias de crescimento econômico, o que implica a melhoria da
qualidade de vida da população.
O assunto incentivos fiscais é de enorme relevância para o Brasil, se
observarmos sob o aspecto dos valores envolvidos. O Direito Tributário, todavia, não
tem-se debruçado sobre o assunto com a atenção que ele precisa e merece, já que
se trata de dinheiro público que simplesmente não é arrecadado, mesmo assim deve
obedecer critérios legais para sua utilização.
Dentre os diversos tipos de incentivos encontramos aqueles destinados ao
desenvolvimento regional, que se destinam a promover o desenvolvimento de
regiões mais carentes de forma que estas possam alcançar as mais abastadas no
que se refere à economia e condições de vida da população.
Levando-se em conta a magnitude da renúncia fiscal que a concessão de
incentivos fiscais implica, merece o assunto atenção especial por parte dos
operadores do Direito e da sociedade em geral, já que os valores que deixam de ser
arrecadados devem ser aplicados de acordo com os requisitos constitucionais.
Os incentivos fiscais ao desenvolvimento regional são uma ferramenta da
extrafiscalidade que visam induzir ao equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico
das regiões brasileiras por meio do fomento da atividade econômica. Constituem
exceção ao princípio da uniformidade geográfica, e como tal só podem ser
concedidos se estritamente observados os requisitos constitucionais para a sua
concessão.
Tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico, o incentivo fiscal
142
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
concedido pela União com o objetivo de equilibrar o desenvolvimento das regiões
deve ser orientado no sentido de uma efetiva melhora nos indicadores econômicos e
também sociais na região beneficiada, devendo ser exigido determinados resultados
de desenvolvimento dos beneficiários.
O requisito da temporariedade do incentivo implica que a atividade estimulada
pelo incentivo deve ter a capacidade de se manter após o fim do incentivo, sob pena
de desenvolvimento artificial da região beneficiada e criação de privilégios tributários
perenes para oligarquias regionais, o que a Constituição expressamente veda.
Como sugestão de requisito e de orientação para a concessão do incentivo,
deve ele respeitar a vocação local, incentivando a criação e desenvolvimento de
atividades que se adaptem à região incentivada, entendendo que assim a chance de
êxito na busca dos objetivos de equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico das
regiões será maior.
É chegada a hora de nos unirmos todos, Parlamentares de Goiás, do Distrito
Federal, do Tocantins, de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, do Norte e do Nordeste
brasileiro, para que a reforma tributária seja aprovada, atendendo aos interesses
maiores do povo brasileiro, mas sem prejuízos do desenvolvimento regional. E uma
garantia de desenvolvimento regional é a manutenção dos incentivos fiscais, da
cobrança do ICMS nos Estados produtores e não consumidores.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero reconhecer a importância social
do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar — PRONAF e, ao
mesmo tempo, encaminhar uma sugestão às autoridades econômicas do Governo.
O PRONAF é um dos poucos programas monitorados pelo Governo que estão
oferecendo resultados positivos, e não pode fracassar em nenhuma hipótese, num
143
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
quadro de tantas dificuldades vividas hoje pela agricultura brasileira.
Esse programa busca estimular o desenvolvimento rural, fortalecendo a
agricultura familiar e gerando emprego e renda. Mantido pelo Ministério da
Agricultura, em parceria com Estados e Municípios, o PRONAF tem conseguido
aumentar a renda e melhorar as condições de vida de milhares de pequenos
agricultores.
Para ser beneficiado com o crédito do PRONAF, o agricultor deve estar
enquadrado
nas
normas
do
programa,
comprovando
principalmente
sua
caracterização como agricultor familiar. Como os filhos estão comprometidos com a
atividade da família, cria-se, além disso, uma oportunidade para os jovens fixaremse nas atividades do campo, evitando-se assim o êxodo na direção das grandes
cidades.
No meu Estado de Goiás, o PRONAF já beneficiou milhares de famílias,
localizadas em mais de 80 municípios. Um exemplo dos bons resultados obtidos
pelo programa está no Município de Itapuranga, onde a agricultura familiar vive um
período de franca expansão graças ao apoio do PRONAF. Com uma população de
aproximadamente 30 mil habitantes, Itapuranga tem mais de 6 mil famílias
constituídas de pequenos e miniprodutores. Dessas, quase 3 mil famílias estão
sendo contempladas com a ajuda do PRONAF. Com orientação técnica de
especialistas da Agência Rural e da Prefeitura, esses produtores vêm-se dedicando
ao cultivo de milho, melancia, banana, hortaliças, mamão, tomate, feijão e maracujá.
Quem gerencia o programa é o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural, formado por representantes do Poder Público, Agência Rural e dos próprios
produtores rurais. As prioridades para aplicação dos recursos são definidas no Plano
144
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
Municipal de Desenvolvimento Rural, elaborado com base em consultas feitas à
comunidade. Nos últimos anos, foram investidos na agricultura familiar de
Itapuranga mais de 500 mil reais. Graças a esses recursos, os produtores têm à
disposição 3 represas comunitárias, 5 conjuntos de irrigação, 6 conjuntos de
inseminação artificial, 5 tratores, 1 caminhão, além de outras benfeitorias.
O exemplo de Itapuranga ilustra muito bem a eficiência do PRONAF. E
comprova mais um vez a força do pequeno empreendimento na geração de bens e
riqueza. A verdade, Sr. Presidente, é uma só: a agricultura, seja em que país for,
necessita de recursos e investimento para produzir mais e melhor. E Goiás quer
produzir mais e melhor. Por isso, precisa ter mais recursos em disponibilidade; mais
famílias sendo beneficiadas pelo PRONAF, mais municípios sendo atendidos pelo
programa.
É nesse ponto que quero transmitir um apelo veemente aos órgãos de
decisão vinculados ao PRONAF: é fundamental, é prioritário, é absolutamente
imperioso elevarmos o orçamento desse programa para o próximo ano. Precisamos
aumentar os recursos para que mais municípios possam se integrar ao programa.
Não deve ser apenas em Goiás que se verifica uma demanda reprimida à espera de
auxílio. Outros Estados também devem estar em situação idêntica, desejando a
ampliação do orçamento destinado aos agricultores familiares.
Os benefícios oriundos do PRONAF, Sr. Presidente, são imediatamente
sentidos pelas populações das comunidades beneficiadas. Amplia-se a oferta de
emprego, estanca-se o êxodo rural, produz-se mais alimentos. O PRONAF é uma
das vias para se combater a pobreza e a miséria no campo, e para evitar o inchaço
das grandes cidades.
145
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
Nenhuma dificuldade deve impedir o desenvolvimento e a formação de renda
no meio rural. É importante entender que grande parte da agricultura familiar fornece
como garantia do empréstimo o resultado da produção. Como a produção é afetada
por um grande leque de fatores, entre os quais a incerteza dos fenômenos
climáticos, esse pequeno agricultor pode encontrar dificuldades em saldar a dívida
se sua produção não foi boa. Não se deve, portanto, crucificar os agricultores
inadimplentes a priori. As instituições financeiras devem ter um espaço de manobra
que lhes permita renegociar as dívidas. O agricultor inadimplente de hoje poderá ser
um bom pagador amanhã.
O momento de agir é agora, quando os setores governamentais e financeiros
envolvidos com a agricultura e a pecuária começam a tratar do financiamento da
próxima safra. Precisamos manter e ampliar o orçamento, para que mais e mais
agricultores familiares, recebendo o apoio do programa, passem a integrar a extensa
rede da atividade rural e contribuam, de forma decisiva, para produzir mais
alimentos para eliminar a fome e a miséria entre as nossas populações mais
carentes.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a população de Goiás comemorou o
lançamento de obras de mais um trecho da Ferrovia Norte—Sul, que vai impulsionar
não só a economia do Estado como das Regiões Norte e Centro-Oeste do País.
A Caravana do Progresso, liderada pelo goiano José Francisco das Neves, o
Juquinha, presidente da VALEC, fez o percurso de Campinorte a Estrela do Norte e
de Estrela do Norte a Porangatu, o que equivale a 190 quilômetros. Nestes locais
estão montados 3 canteiros de obras e cada um vai receber investimentos de R$20
milhões, no total de R$60 milhões.
146
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, prometeu que até o final
de seu mandato, em 2010, entregará 1.234 quilômetros da Norte—Sul (do Maranhão
a Goiás). Mas o Presidente da VALEC, Juquinha das Neves, assegura que a ferrovia
estará pronta em dezembro de 2009, data prevista para a inauguração do trecho em
Anápolis. As obras vão gerar cerca de 17,5 mil empregos diretos, sendo 7,5 mil só
em Goiás.
Ao todo será investido cerca de R$1,5 bilhão nos 400 quilômetros no trecho
goiano da ferrovia. O que significaria 5 anos de investimentos do Governo, se
comparado ao montante anual de R$300 milhões. A concretização da Norte—Sul,
sonhada há mais de 20 anos, está sendo possível graças a uma engenharia
financeira desenvolvida pelo Presidente Lula, através da VALEC e a partir dos
recursos do Programa de Aceleração do Crescimento — PAC.
Durante a execução das obras, um Grupo de Trabalho irá visitar as cidades
que receberão a ferrovia, para fazer reuniões técnicas, onde serão mostradas
oportunidades de negócios. Relatório será emitido pelo grupo mensalmente.
Os 8 lotes de operação de Goiás da Ferrovia Norte—Sul foram divididos em 2
etapas de lançamento. Quatro trechos foram lançados dia 17 de junho, em Jaraguá,
na região do Vale do São Patrício. Grande público compareceu a Porangatu, dia 27
de junho, já que a cidade vai sediar o principal modal de carga e descarga da
Norte—Sul.
Para este ano, estão previstas 17 frentes de obras de serviço que ficarão
responsáveis pela construção da Ferrovia Norte—Sul. Essas frentes vão do trecho
de Anápolis, em Goiás, a Araguaína, no Tocantins. O início das obras deve ocorrer
em breve. Em território goiano, a Norte—Sul terá 506 quilômetros de extensão, de
147
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
Anápolis a Porangatu.
Segundo o Presidente da VALEC — empresa do Ministério dos Transportes
encarregada da construção da ferrovia —, José Francisco das Neves, além dos
empregos gerados de modo direto, outros 50 mil são gerados indiretamente. A
ferrovia vai promover o desenvolvimento econômico de diversas cidades,
principalmente nos municípios por onde passar a ferrovia.
Durante o lançamento da segunda etapa das obras da Ferrovia Norte—Sul
em Goiás, que fazem parte da Caravana do Progresso, o Governador Alcides
Rodrigues e o Presidente José Francisco das Neves, além de autoridades políticas,
classistas e empresariais presentes, ficaram registrados os benefícios que a ferrovia
trará para o Estado. Não só Goiás, mas todo o País vai crescer e se desenvolver,
uma vez que os produtos que serão transportados na ferrovia terão maior
competitividade
no
mercado
nacional
e,
conseqüentemente,
no
mercado
estrangeiro.
José Francisco das Neves conta que as empresas concessionárias deverão
contratar moradores das cidades beneficiadas para trabalhar na construção dos
trechos. A ferrovia vai promover um transporte mais rápido e seguro de mercadorias.
Essa obra é tão importante para a sociedade porque significa a criação de milhares
de empregos, beneficiando empresários da região. A ferrovia vai proporcionar
redução no tempo de entrega de carga. Serão cerca de 20 dias a menos no
transporte de produtos para a Europa. Para o Japão, será reduzido o tempo de
entrega em 45 dias. Há ainda a valorização de propriedades ao longo das cidades
por onde a ferrovia passar.
A Norte—Sul dá prosseguimento ao setor ferroviário em várias partes do
148
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
Brasil, o que é excelente para Goiás, onde temos trechos importantes. O produto
transportado por essa ferrovia fica com maior competitividade, além dela integrar
todas as regiões do País. Isso representa um salto muito grande rumo ao
desenvolvimento.
Goiás representa atualmente 3% do PIB nacional e 2,7% no seu número de
habitantes. É preciso lutar para que esse espaço seja cada vez mais ocupado, não
só por exportações, mas também com o avanço da ciência e da tecnologia, do
conhecimento e da qualidade de vida do cidadão.
Segundo o presidente da VALEC, empresa do Ministério dos Transportes,
encarregada da construção da ferrovia, até 2010 deverá estar pronto todo o trecho
que liga Anápolis ao Porto de Itaqui, no Maranhão.
A Norte—Sul é um projeto ferroviário que contempla a construção de uma
ferrovia de aproximadamente 2.100 quilômetros, atravessando as Regiões CentroOeste e Norte do País, conectando-se ao Norte com a Estrada de Ferro Carajás e
ao Sul com a Ferrovia Centro Atlântica, buscando com isso reduzir o custo do frete
para longas distâncias na região, assim como incentivar o desenvolvimento do
cerrado brasileiro.
O responsável pelo projeto é a VALEC — Engenharia, Construções e
Ferrovias S.A., sendo constituída sob a forma de empresa pública, como agência de
desenvolvimento do Brasil Central e detentora da concessão da Ferrovia Norte—Sul.
Situação atual do projeto: a ferrovia tem 226 quilômetros de trilhos
construídos — de Açailândia ao Estreito, no Maranhão, implementados com
recursos do Governo Federal. Em Açailândia conecta-se com a Estrada de Ferro
Carajás, permitindo acesso ao Porto de Itaqui, em São Luis do Maranhão.
149
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
Até o final do ano, mais um trecho de 32 quilômetros entre Estreito e Colinas
do Tocantins estará sendo concluído.
A ferrovia busca reduzir o custo do frete para longas distâncias na região,
assim como incentivar o desenvolvimento do cerrado brasileiro. A ferrovia será parte
integrante do sistema ferroviário brasileiro, conectando-se ao Norte com a Estrada
de Ferro Carajás e ao Sul com a Ferrovia Centro Atlântica. Esta ferrovia é a maior de
todas as concessões ferroviárias brasileiras e será responsável por conectar a
Norte—Sul aos maiores portos brasileiros, como Santos, Vitória e Rio de Janeiro,
assim como as regiões industriais de São Paulo e Minas Gerais correspondentes a
aproximadamente 80% da população brasileira e 56% do PIB nacional.
Quando estiver plenamente em operação, a Norte—Sul deverá transportar
12,4 milhões de toneladas/ano, com um custo médio de longo prazo equivalente a
US$15/1000 t.km, menos da metade do frete rodoviário.
Muito obrigado.
150
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. IRAN BARBOSA (PT-SE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de informar a todos e todas que
recebemos, com satisfação, a aprovação da candidatura da Praça de São Francisco,
na cidade de São Cristóvão, em meu Estado, como patrimônio cultural da
humanidade.
O reconhecimento como patrimônio mundial é mais do que oportuno. São
Cristóvão é a quarta cidade mais antiga do Brasil. Foi a primeira Capital sergipana, e
a Praça agrega belíssimo conjunto arquitetônico, construído no século XVII. A
beleza do sítio histórico, caros colegas Parlamentares, composto pelo Convento de
São Francisco, pelo Palácio Provincial, pela Casa do Ouvidor e por todas as
edificações em seu entorno, é singular, encontrada em poucos lugares do mundo,
com a marca do mesmo período. É de uma beleza realmente indiscutível.
Mas, infelizmente, como já chamei a atenção nesta tribuna, em outro
pronunciamento, realizado em março deste ano, as obras de restauração ainda não
finalizadas estão comprometendo o belo cenário colonial da praça.
A restauração que aquele conjunto arquitetônico vem recebendo caminha de
maneira lenta. Todos sabemos o peso que tem um título de Patrimônio Histórico da
Humanidade, pois incentiva o turismo, fomenta o comércio, gera divisas e traz
conseqüente progresso para a cidade contemplada. São Cristóvão nivelará a
primeira Capital dos sergipanos a outras grandes cidades do mundo que possuem
semelhante título. Mas também é certo que não basta, apenas, tombar um
patrimônio histórico. É necessário, antes de qualquer coisa, zelar por sua
preservação e manutenção para fazer jus a tão honroso título.
Além disso, como bem sugerem moradores e guias turísticos locais, deve
151
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
haver maior divulgação turística daquele conjunto arquitetônico; melhoramento geral
na estrutura da cidade, de restaurantes e de hotéis; e sinalização dos pontos
turísticos para receber bem turistas e visitantes.
Esse é um desejo, um anseio muito grande, não só dos moradores de São
Cristóvão, mas também da população sergipana, que recebeu com muita satisfação
o resultado da 32ª Sessão do Comitê de Patrimônio Mundial da UNESCO, realizada
de 2 a 10 de julho na cidade de Quebec, no Canadá, que reconheceu a candidatura
da praça.
Na reunião, a delegação do Brasil no Comitê, chefiada pelo Presidente do
Instituto do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural (IPHAN), Luiz Fernando de
Almeida, buscou apoio junto às outras delegações para a alteração do status da
candidatura. Isso equivale a dizer que o Valor Universal da candidatura já está
reconhecido pelo Comitê, que deve apenas receber informações complementares
que podem ser enviadas pelo Brasil num prazo de até 3 anos, para a avaliação final
pelo Comitê, para ocorrer a conseqüente inscrição na Lista do Patrimônio Mundial.
A expectativa é de que as revisões da candidatura da praça poderão ser
apresentadas na próxima Sessão do Comitê, em 2009. Tal processo dependerá da
apresentação de diversos documentos.
Neste sentido, peço empenho e faço um apelo ao Governo do Estado para
que esses documentos e as demais exigências para tornar a Praça São Francisco
em Patrimônio Mundial da UNESCO sejam reunidos o mais rápido possível, pois
temos certeza do compromisso do Governador Marcelo Déda e do Secretário de
Cultura, Luiz Alberto, com essa importante causa sergipana.
Era o que tinha para o momento.
152
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (PR-PE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nestes últimos dias, em contato com
autoridades do Governo do Estado de Pernambuco e também por observação
pessoal e leitura da mídia impressa, pude constatar a onda de otimismo que tomou
conta do meu Estado quanto aos investimentos no setor turístico, principalmente no
litoral sul. Não é sem justificado orgulho que o Governo Eduardo Campos faz
anúncios na imprensa regional e na mídia nacional, mostrando que "a produção
industrial de Pernambuco cresceu três vezes mais do que a média da região
Nordeste, em 2007".
Há outros fatores de otimismo para a população do Estado: o racionamento
de água em Caruaru e Escada (sul do Estado) acabou, e com o Sistema Pirapama o
racionamento vai acabar na Região Metropolitana do Recife; já começaram, desde
março último, as obras do Hospital Metropolitano de Paulista.
Mas é no desenvolvimento do setor turístico que se concentram as atenções
dos investidores nacionais e estrangeiros, que podem somar R$3,38 bilhões.
Quero referir-me também às obras do complexo turístico da Reserva do
Paiva, no sul do Recife, ao qual estão associados o Grupo Brennand — de Ricardo
Brennand e Cornélio Brennand — e a Odebrecht. Esse investimento atingirá
aproximadamente 1,6 bilhões de reais.
Em Barreiros, também no litoral sul do Estado, o grupo espanhol Qualta
Resorts construirá um outro complexo turístico constituído de chalés para venda,
com estrutura hoteleira de apoio e investimentos também de mais de 1 bilhão de
reais. Os portugueses Pestana, de muita tradição no setor hoteleiro da Europa, e a
construtora Teixeira Duarte instalam-se em Porto de Galinhas, na área que
153
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
pertenceu à antiga casa de veraneio do Estado.
Todos
esses
investimentos
terão
impacto
ambiental
e
repercussão
socioeconômica de muita importância para os Municípios do sul do Recife: Cabo de
Santo Agostinho, Ipojuca, Escada, Sirinhaém, Barreiros.
O maior desafio é a formação de quadros especializados em hotelaria-gestão,
turismo receptivo, cozinha, bar, serviços auxiliares. O Governo Estadual e as
Prefeituras, pelo que sei, estão atentos a essa questão, pois seria inadmissível que
a mão-de-obra local não fosse treinada e recrutada.
No interior do Estado, observa-se também muito entusiasmo com o turismo
ecológico nos antigos engenhos de açúcar, nas fazendas e com a organização de
grupos folclóricos, incluindo o grupo de xaxado de Serra Talhada, que já ganhou
dimensão nacional, os maracatus de Nazaré da Mata e os grupos de frevo e balé
afro-brasileiros do Recife e de Olinda; em Triunfo, no Sertão do Pajeú, no Agreste, a
Serra Negra de Bezerros; e em Garanhuns a época de inverno atrai cada vez mais
turistas que vão aproveitar as amenidades do clima frio e desfrutar da gastronomia
típica.
A grande vantagem do turismo é a criação de empregos, rapidamente, além
da forte demanda de serviços auxiliares de mão-de-obra para tarefas de limpeza,
conservação, transporte e segurança.
Estou convencido de que esse é um dos caminhos seguros para aumentar a
oferta de empregos no Nordeste — e não apenas em Pernambuco — nos próximos
anos.
Daí a importância do apoio financeiro que o setor bancário deve dar para
instalação de novos hotéis e pousadas na região.
Muito obrigado.
154
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. ANTONIO BULHÕES (Bloco/PMDB-SP. Pronuncia o seguinte
discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero manifestar minha alegria
pela conclusão, no âmbito do Congresso, da votação do projeto de lei que institui o
piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da Educação
Básica.
Apesar das limitações inerentes à proximidade do recesso de meio de ano,
bem como das eleições municipais, a Câmara empenhou-se em agilizar a tramitação
de substitutivo ao projeto original, aprovando-o em maio. Em seguida, a matéria foi
apreciada pelo Senado, onde, no último dia 2, após exame pelas Comissões de
Educação e de Constituição e Justiça, seguiu para o plenário em regime de urgência
e, enfim, acabou aprovada.
Com a aprovação desse substitutivo da Câmara, foi estabelecido valor
mínimo de 950 reais a ser pago a professores com carga horária de 40 horas
semanais. Tal valor deverá ser implantado de forma gradual, em todo o País, até
2010.
Assim, o Congresso atende antiga reivindicação dessa categoria de
trabalhadores, já expressa desde o Pacto Nacional pela Valorização do Magistério e
Qualidade da Educação, firmado em 1994. Além disso, garante igualdade de
tratamento aos professores de todo o Brasil, ao unificar os mais de 5 mil pisos
salariais atualmente existentes. Também prevê complementação da União aos
Entes Federados que não disponham de recursos para fazer o pagamento integral
do valor estabelecido.
Embora ainda não seja o ideal, o piso de 950 reais pode ser considerado
enorme avanço, quando se considera que, até o ano passado, cerca de 41% dos
155
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
profissionais do magistério público da Educação Básica recebiam menos do que
isso.
Trata-se de passo importantíssimo em direção ao reconhecimento de que,
sem melhorar os salários e as condições de trabalho dos professores, a educação
não poderá melhorar, e conseqüentemente o Brasil também não.
Nessa direção, ainda, o Senado aprovou, no mesmo dia 2, a PEC 96, de
2003, originada naquela Casa, que reduz gradualmente, a partir de 2009, os
percentuais de Desvinculação das Receitas da União — DRU sobre as verbas
destinadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, previstas na
Constituição. Em 2011, conforme a proposta, deverá haver total extinção da DRU
para a educação, possibilitando assim que as verbas sejam integralmente utilizadas
nas finalidades previstas.
Agora a PEC será examinada aqui, na Câmara, onde espero que possa ser
rapidamente votada e aprovada.
Com tais medidas, o Congresso busca responder ao anseio dos brasileiros
por educação de qualidade, como base para o desenvolvimento econômico e social.
Muito obrigado.
156
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. MARCELO SERAFIM (Bloco/PSB-AM. Pronuncia o seguinte discurso.)
- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, povo do estado do Amazonas, ocupo a
tribuna para fazer o registro do XII Congresso Brasileiro de Arborização Urbana que
acontece na cidade de Manaus. Com o tema Conservação e Expansão dos Espaços
Verdes: Um Desafio ao Gerenciamento Urbano, o evento está oferecendo aos
participantes, entre outras coisas, conteúdo técnico sobre arborização urbana.
Sr. Presidente, o XII Congresso Brasileiro de Arborização Urbana está sendo
realizado numa feliz parceria entre a Prefeitura de Manaus e a Sociedade Brasileira
de Arborização Urbana. O evento tem por objetivo apresentar as diferenças entre
árvores no hábitat e árvores em ambiente urbano.
Sras. e Srs. Parlamentares, mostrar tal comportamento diferenciado da árvore
na cidade é fundamental para os técnicos arboristas entenderem a necessidade dos
cuidados de poda, de nutrição e de segurança, uma vez que a árvore está
submetida a inúmeros fatores de estresse, e mesmo em face dos muitos e possíveis
problemas de doenças que podem provocar a queda de um galho ou da árvore
inteira.
O curso intensivo apresenta critérios preparatórios para uma análise dos
candidatos para saber se eles têm certo grau de conhecimento necessário para
trabalhar no cuidado dessas árvores em ambiente urbano. Para isso, são aplicados
exames de certificação, elaborados pela Sociedade Brasileira de Arborização
Urbana. Tais exames são feitos ali mesmo no evento com os arboristas de Manaus.
Para enfatizar a importância das mudas nativas como meio mais seguro e
viável para a implementação de um projeto de arborização eficiente, o Congresso
teve importante curso com o tema Produção de Mudas para Arborização de Ruas.
157
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
Caros colegas Deputados, outros cursos também estão sendo ministrados,
relacionando temas como Biodeterioração de Árvores e Análises de Riscos, Termo
de Compromisso Ambiental para Arborização Urbana e Paisagismo Sustentável.
Sr. Presidente, a realização do Congresso em Manaus foi elogiada pelos
dirigentes do evento. Eles destacam a organização impecável e a participação
expressiva de grande número de especialistas locais, além do empenho da
Prefeitura de Manaus, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
O sucesso referendado por Manaus mantém o Congresso de Arborização na
Região Norte. A cidade de Rio Branco, Capital do Acre, será a sede do próximo
Congresso Brasileiro de Arborização Urbana. Será a 13ª edição do evento, que é
sempre realizado pela Sociedade Brasileira de Arborização Urbana em parcerias
com Prefeituras, Governos Estaduais e outras entidades.
Sr. Presidente, a escolha da cidade-sede foi feita durante a assembléia da
Sociedade Brasileira de Arborização Urbana realizada dentro da programação do XII
Congresso Brasileiro de Arborização Urbana, o que, na visão dos organizadores,
reflete a necessidade que o País tem de discutir a questão da arborização urbana e
a busca pelo aprimoramento e reconhecimento da importância de uma árvore.
O XII Congresso Brasileiro de Arborização Urbana será encerrado hoje com
apresentação de painéis, conferências e uma mesa-redonda com o tema Desafios
da Participação Comunitária na Conservação e Expansão dos Espaços Verdes.
Ao final do evento, Sr. Presidente, será elaborada e lida a Carta de Manaus
com as propostas discutidas durante o congresso.
Feito esse registro, quero parabenizar a Sociedade Brasileira de Arborização
Urbana e a Prefeitura de Manaus pela excelência na organização do evento. A todos
158
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
os participantes do XII Congresso Brasileiro de Arborização Urbana o nosso
afetuoso abraço. Quero dizer a todos e a cada um dos que estiveram no evento que
o trabalho dessas pessoas é fundamental para toda e qualquer espécie de vida.
Parabéns!
Eram essas as minhas palavras.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
159
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. VALDIR COLATTO (Bloco/PMDB-SC. Pronuncia o seguinte discurso.)
- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, volto a esta tribuna para falar da situação
em que se encontram os produtores rurais diante das atuais leis de preservação
ambiental.
Em primeiro lugar, gostaria de reafirmar que em hipótese alguma sou
contrário à preservação do meio ambiente. Entendo perfeitamente a importância da
preservação ambiental e sua intrínseca relação com a manutenção das condições
climáticas, hídricas e da biodiversidade local. Também tenho consciência de que a
atividade agropecuária depende diretamente do uso sustentável dos recursos
naturais. Entretanto, defendo a prevalência do bom senso na busca por um equilíbrio
entre a preservação do meio ambiente e as atividades econômicas.
Sei que os produtores rurais de todas as regiões do País estão inconformados
com as exigências ambientais que lhes vêm sendo impostas e com o fato de que o
Código Florestal Brasileiro, que tem mais de 40 anos, está parcialmente dissociado
da realidade agropecuária de hoje. Por isso, acredito ser necessária e urgente uma
revisão do atual Código Florestal, para permitir que o setor produtivo tenha
condições de cumprir a legislação.
De acordo com o Código Florestal, de 1965, reforçado por leis e medidas
provisórias posteriores, são Áreas de Preservação Permanente — APP, ou seja,
intocáveis, as florestas e demais formas de vegetação natural que ocupam uma
faixa ao longo de rios ou de qualquer curso d'água, ao redor de lagoas, lagos,
reservatórios d'água, nascentes ou olhos d'água, nos topos de morros, montes,
montanhas e serras, nas encostas, nas restingas e nas bordas de tabuleiros ou
chapadas.
160
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
Além disso, o Código também restringe o uso do solo nas áreas denominadas
de Reserva Legal, que, na região amazônica, correspondem a 80% da propriedade
rural, quando em áreas de floresta, e a 35% em áreas de cerrado. E que, nas
demais regiões do País, é de 20% da propriedade, isso sem levar em conta as Áreas
de Preservação Permanente.
Entretanto, a ocupação do solo em muitos dos Estados brasileiros,
principalmente nas Regiões Sul, Sudeste e Nordeste, é mais antiga do que a
legislação vigente, e a obrigação de manter a Reserva Legal nem sempre foi
exigida.
Mas, agora, querem que os proprietários rurais reponham a vegetação nativa
nas áreas de Reserva Legal, que há muito estão consolidadas para a atividade
agrícola. O que significaria, para o produtor rural, deixar de utilizar economicamente
uma área já alterada, por vezes até degradada, e despender vultosos recursos, por
um longo período, para chegar a uma cobertura vegetal comparativamente muito
mais pobre em diversidade biológica do que era originalmente.
Lembro que o próprio Governo Federal, no passado, estimulou e financiou
projetos agropecuários em áreas de Reserva Legal. É o caso, por exemplo, de
projetos custeados pelo PROVÁRZEAS, programa que possibilitou a utilização de
mais de 1 milhão de hectares de várzeas drenadas e/ou sistematizadas em todo o
País.
Para citar o exemplo de meu Estado, Santa Catarina, que possui quase 90%
dos estabelecimentos rurais com área inferior a 50 hectares, se o Código Florestal
for aplicado como está hoje, excluirá do processo produtivo cerca de 32 mil
propriedades, ou seja, mais de 15% do total das propriedades rurais do Estado, por
161
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
se encontrarem dentro de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal.
A situação é muito preocupante, Sr. Presidente. E poderá ficar pior se a
restrição ao crédito rural, que começou a vigorar em 1º de julho para as
propriedades localizadas no Bioma Amazônia, estender-se a outros biomas como
Cerrado, Caatinga e Mata Atlântica, idéia que é defendida por alguns setores
ambientalistas. Nesse caso, o que seria da produção agrícola no Brasil?
Os produtores rurais não podem nem vão aceitar isso!
Sras. e Srs. Deputados, lembro que as atuais preocupações mundiais não
pairam apenas sobre as mudanças climáticas e a proteção ao meio ambiente, e a
escassez de alimentos, a subida de preços dos alimentos e o avanço da fome no
mundo são cada vez mais assustadores e preocupantes.
Por tudo isso, creio que o mais sensato e pertinente, no momento, é
estabelecer um diálogo entre todos os setores interessados, para que se chegue a
um equilíbrio maior entre as atividades produtivas e a proteção ambiental.
Nesse sentido, defendo a revisão do atual Código Florestal, fundada em
indicadores técnicos e científicos, de modo a ajustá-lo à atual realidade do meio rural
brasileiro. Para tanto, deve-se considerar, por um lado, a necessidade de coibir o
avanço dos desmatamentos ilegais e de recuperar as áreas já degradadas,
consideradas essenciais para a proteção ambiental. Por outro lado, faz-se
necessário reconhecer as áreas rurais já consolidadas, incentivar e viabilizar a
regularização das propriedades rurais com um passivo ambiental e valorizar a
floresta em pé.
O que não é admissível é querer desmantelar a produção agropecuária
nacional com a exigência de cumprimentos ambientais de uma hora para outra,
162
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
sendo que as normas, no passado, nunca foram cumpridas nem exigidas.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, também ocupamos a tribuna desta
Casa para manter viva e tornar realidade a expectativa de tantos brasileiros,
especialmente os milhares de portadores de doenças incuráveis e incapacitantes,
com os tratamentos com as células-tronco.
Aproveitamos, também, para manifestar nossa preocupação com os que
disseminam falsas esperanças de curas imediatas para doenças de cuja evolução,
até então, a humanidade encontra-se totalmente à mercê.
O rico período de debates promovido pelo Supremo Tribunal Federal foi
importantíssimo para levar a todos os brasileiros as discussões éticas e morais
sobre as pesquisas nessa área e acerca da utilização dessas revolucionárias
técnicas. Tais discussões trouxeram também à luz as incríveis potencialidades das
mesmas para toda a humanidade. Todavia, não se pode negar a existência de
exageros, que levaram boa parte da população a se encantar com os anúncios de
que as terapias com células-tronco são a solução para acabar desde já e
definitivamente com inúmeras doenças incuráveis.
Assim, todo esse processo nos ensina que qualquer abordagem do tema, Sr.
Presidente, tem que necessariamente levar em consideração as possibilidades, os
riscos e os limites no campo das terapias, pelo uso das células-tronco no Brasil e no
mundo.
A realidade aponta-nos, contudo, Srs. Deputados, que os pacientes e seus
familiares devem manter justificadas esperanças com sua utilização terapêutica
futura, mas sem perder a cautela necessária. Isso pode ser afirmado mesmo
sabedores de que ainda não existe pesquisa com células-tronco embrionárias em
163
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
fase clínica (por estarem em fase inicial), ao contrário dos experimentos altamente
positivos com células-tronco adultas (que são investigadas há muito mais tempo,
com resultados importantes no Brasil e no mundo).
Essas grandes possibilidades fizeram com que a mobilização da sociedade
brasileira na defesa das pesquisas nesse campo fosse extraordinária. Destaque-se a
participação de tantos portadores dessas doenças, em especial os deficientes
físicos, que tinham plena consciência de estarem lutando não apenas pela sua
própria recuperação, mas, principalmente, pela cura de outros que, no futuro
próximo, estejam nas mesmas condições.
Tanto empenho não se origina de um mero sonho inalcansável. Há alguns
anos, pesquisadores de todo o mundo e brasileiros estudam a injeção de
células-tronco adultas para a recuperação de lesões medulares, como paraplegia e
tetraplegia. Uma das primeiras indicações de que as células-tronco da medula óssea
poderiam diferenciar-se em tecidos distintos do hematopoiético veio de um estudo
com um modelo animal. Em pesquisas internacionais, o implante de células-tronco
na medula espinhal foi capaz de fazê-los voltar a andar. Nesse mesmo sentido,
encontra-se o estudo desenvolvido pelo Hospital das Clínicas, de São Paulo, que
procura repor as células da medula lesada. Nas primeiras tentativas, dos 30
pacientes que receberam o implante, 18 apresentaram resposta positiva ao exame
de potencial elétrico evocado, que mede a freqüência dos impulsos dos membros
para o cérebro. Aconteceu, Srs. Deputados, o que há bem pouco atrás poderia ser
chamado de milagre: voltaram a ter algum nível de sensibilidade à dor.
Outros trabalhos demostraram a capacidade, ainda que com baixa eficiência,
das células da medula óssea de entrar no cérebro e gerar neurônios, fenômeno
164
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
também observado em camundongos. Se essa capacidade puder ser aumentada,
um dia as células troncos de medula óssea poderão ser utilizadas no tratamento de
doenças neurodegenerativas, como Parkinson e Alzheimer.
Sabe-se que transplantes de células-tronco adultas são realizados desde a
década de 1950, na forma de transplantes de medula óssea para o tratamento de
diferentes doenças que afetam o sistema de formação e desenvolvimento das
células sangüíneas. A partir do final da década de 1980, contudo, o sangue do
cordão umbilical e placentário de recém-nascidos tornou-se uma fonte alternativa.
As células do cordão, por ainda não terem migrado para o interior dos grandes ossos
e se encontrarem no sangue circulante, apresentam algumas vantagens sobre a
medula óssea: não necessitam de uma compatibilidade completa entre doador e
receptor; apresentam menor risco de desenvolvimento da doença do enxerto versus
hospedeiro; e estão disponíveis imediatamente quando necessário, ao contrário dos
bancos de medula óssea, que armazenam somente dados sobre o doador.
Mais recentemente, o transplante de células do cordão umbilical vem sendo
utilizado também para o tratamento de doenças não hematológicas, especificamente
para as doenças genéticas do metabolismo, inclusive da doença de Krabbe, que é
uma condição neurodegenerativa de caráter hereditário, cujo resultado final é uma
destruição progressiva do sistema nervoso, com evolução para a cegueira, distúrbio
da marcha e a uma incapacidade cada vez mais acentuada.
Srs. Deputados, merece ser observado, nesta oportunidade, o estado atual da
utilização das células-tronco embrionárias, que foram objeto de profundas polêmicas
no seio de nossa sociedade. Apesar da enorme expectativa de sua aplicação
terapêutica, até recentemente não havia nenhum teste clínico com seres humanos
165
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
em andamento no mundo.
Até que essa situação se altere, está muito claro para a comunidade científica
brasileira e internacional que algumas questões fundamentais devem ser resolvidas
antes do início de testes clínicos. A sua utilização como fonte de tecidos para
transplante está condicionada ao desenvolvimento de técnicas que controlem a
diferenciação desorganizada em vários tecidos ou mesmo a formação de tumores.
Para tanto, uma série de protocolos foram desenvolvidos de forma a direcionar a
diferenciação das células-tronco embrionárias no laboratório em tipos específicos de
células. Os trabalhos com camundongos têm ensinado a transformá-las nas células
pretendidas, sejam células nervosas, sejam produtoras de insulina, sejam do
músculo cardíaco, sejam da medula óssea, entre outras. Ademais, o transplante
dessas células em animais doentes tem provocado um efeito terapêutico de várias
doenças, incluindo doença de Parkinson, paralisia por trauma de medula espinhal,
diabetes e leucemia. Ou seja, a terapia celular com células-tronco embrionárias já
está comprovada em modelos animais, e por isso o enorme entusiasmo da
comunidade científica em torná-las uma realidade em seres humanos.
Srs. Deputados, o Brasil vem se destacando pelo grande número de testes
clínicos em andamento com células-tronco adultas, que avaliam seu uso terapêutico
mais amplo em diferentes doenças. É importante frisar que os tratamentos são
experimentais e ainda não podem ser oferecidos à população. Quanto às célulastronco embrionárias, nosso estágio é inferior ao dos países que não criaram
dificuldades para pesquisas, mas estima-se que a diferença poderá ser reduzida
rapidamente.
Nesse campo, nosso País tem grandes possibilidades de progredir e criar, em
166
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
um futuro que esperamos seja próximo, novas alternativas de tratamento. O que nos
colocaria em uma posição altamente favorável. Contudo, Srs. Deputados, como as
desigualdades em nossa sociedade estão sempre nos assombrando e se
manifestam em todos os momentos, especialmente nos mais dolorosos, não
podemos deixar de manifestar nossa preocupação com a possibilidade de acesso
desigual aos avanços no campo do tratamento por células-tronco, sejam adultas,
sejam embrionárias.
Por todas as expectativas criadas, pelas reais possibilidades que estão sendo
construídas, Srs. Deputados, desta tribuna reafirmo nosso compromisso de
continuar mostrando a verdadeira situação das pesquisas com células-tronco no
Brasil e de perseverar na luta pela democratização do acesso de seus benefícios a
todos os brasileiros.
Muito obrigado.
167
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PR-MG. Pronuncia o
seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna
falar sobre tema de grande relevância para toda a sociedade: o elevado valor das
tarifas de energia elétrica, o que vem sobrecarregando o orçamento das famílias
brasileiras.
É sabido que a energia elétrica exerce papel fundamental na vida moderna,
sendo insumo indispensável para o conforto das pessoas no lar, para o lazer, para a
segurança, para as comunicações, para os transportes, para a agricultura, para o
funcionamento dos hospitais, das indústrias e do comércio.
É praticamente impossível imaginar um setor da sociedade que possa
prescindir da energia elétrica para prosperar. É por essa razão que, há quase uma
década, o Brasil vêm desenvolvendo programas, como o Programa Luz para Todos,
com o objetivo de estender a 100% dos brasileiros a prestação do serviço público de
energia elétrica.
De acordo com dados do Ministério de Minas e Energia (MME), os brasileiros
sem acesso a energia elétrica geralmente habitam nas localidades de menor Índice
de Desenvolvimento Humano (IDH) e pertencem a famílias de baixa renda. Cerca de
90% dessas famílias têm renda inferior a 3 salários mínimos e 80% residem no meio
rural.
Levar energia a quem habita nos mais distantes rincões deste imenso Brasil
é, sem dúvida, uma meta ambiciosa, difícil de ser atingida, mas estamos cada vez
mais próximos. O Governo Federal estima que ainda em 2008 a universalização da
prestação do serviço público de energia elétrica estará concluída nos Estados de
Goiás, Mato Grosso do Sul, Sergipe, Rio Grande do Norte, Pernambuco, Espírito
168
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio
Grande do Sul.
Segundo o MME, já foi alcançada 75% da meta de 2 milhões de novas
ligações, estipulada no lançamento do Programa Luz pata Todos, o que significa o
atendimento de 1,5 milhão de famílias até março deste ano. Entretanto, as metas do
programa foram revisadas e há ainda 1 milhão de ligações que deverão ser feitas
até 2010, o que custará aproximadamente 7 bilhões de reais adicionais, elevando o
orçamento do programa dos atuais 12,7 bilhões de reais para 20 bilhões de reais.
Esses recursos são custeados quase que exclusivamente pelos consumidores de
energia elétrica brasileiros, via a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), um
dos encargos que oneram as tarifas de energia elétrica brasileiras.
Isto posto, ocorrem-me duas perguntas.
Primeira: qual a razão para ainda não termos instituído um programa que
tenha como meta fornecer saneamento básico para todos os brasileiros?
A pesquisa Trata Brasil, realizada recentemente pela Fundação Getúlio
Vargas (FGV) e que foi objeto de notícia veiculada em 19 de maio de 2008 pela
Agência Brasil, informa que apenas 46,77% da população brasileira têm acesso a
esgotamento sanitário. É mais importante uma pessoa ter luz elétrica, televisão,
geladeira e aparelho de DVD em casa, enquanto as suas crianças brincam, na rua
sem calçamento, ao lado de uma vala, com esgoto a céu aberto, bebem água
contaminada e vivem doentes, sofrendo de febre, alergias, doenças de pele, vermes
e tendo que ir semanalmente ao hospital? O que é prioritário, o conforto da luz
elétrica ou a saúde?
Segunda questão que me ocorre: é justo alocar enorme quantidade de
169
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
recursos públicos para levar energia elétrica a famílias de baixa renda que, carentes
de saúde e educação, vêem-se depois forçadas, ou a não utilizar a energia elétrica
de que passaram a dispor, ou a tirar o dinheiro da alimentação ou do remédio das
crianças para pagar a nova e elevada conta de luz, uma despesa para a qual não
estavam preparados?
De fato, a tarifa de energia elétrica no Brasil é alta. Por razões diversas, nos
últimos anos, ela vem subindo mais fortemente do que o IGP-M, índice parcialmente
empregado para balizar os cálculos nos reajustes das tarifas de energia elétrica.
A elevação das tarifas de energia elétrica afeta a todos, indústria, comércio e
famílias. Porém, as famílias, além de arcarem com a própria conta de energia
elétrica, terminam por sofrer com os repasses dos aumentos da energia elétrica
realizados pelo comércio e pela indústria, acarretando o comprometimento de
parcela cada vez mais significativa dos seus orçamentos. Nas famílias de baixa
renda, então, a situação torna-se muito mais dramática.
Para tentar amenizar a situação da população de baixa renda, a Câmara dos
Deputados aprovou, em fins de 2007, substitutivo proposto pelo ilustre Deputado
Carlos Zarattini ao PL nº 1.921, de 1999, que institui a tarifa social de energia
elétrica para consumidores de baixa renda.
Entretanto, notícias recentes informam que setores do Governo vêm
dificultando a tramitação da proposição no Senado, porque ela amplia o número de
famílias beneficiadas pela tarifa social dos atuais 18 milhões para 25 milhões e,
segundo cálculos da ANEEL, isso implicaria aumento de 700 milhões de reais nos
gastos anuais com a tarifa social, o que obrigaria a realocação de parte dos recursos
da CDE atualmente destinados ao Programa Luz para Todos, o que poderia
170
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
comprometer as metas do programa.
Ora, senhores, ao mesmo tempo que o Governo, no Programa Luz para
Todos, pretende alocar 7 bilhões de reais nos próximos 2 anos, ou seja 3,5 bilhões
de reais por ano em recursos da CDE, para aumentar em 1 milhão o número de
famílias de baixa renda que possuem energia elétrica em casa, o mesmo Governo
recusa-se a alocar 700 milhões de reais anuais da mesma CDE para beneficiar 7
milhões de famílias de baixa renda que já dispõem de energia elétrica, mas
enfrentam enormes dificuldades para arcarem com a conta que mensalmente lhes é
apresentada. Onde está a lógica, onde está a coerência desse raciocínio?
É sabido que para reduzir as tarifas de energia elétrica é importantíssimo
construirmos usinas geradoras mais baratas. Os preços da energia resultantes dos
recentes leilões das usinas hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau, no Rio Madeira,
demonstraram que as usinas na região Amazônica podem ser a melhor alternativa
para a expansão da geração nacional. Porém, os entraves para o licenciamento
ambiental, de usinas hidrelétricas, principalmente na Amazônia, são enormes.
Segundo
o
Instituto
Nacional
de
Pesquisas
Espaciais
(INPE),
o
desmatamento na Amazônia, entre agosto de 2007 e abril de 2008, alcançou 5.850
quilômetros quadrados, ou seja, uma média de 650 quilômetros quadrados por mês.
A usina hidrelétrica de Santo Antônio, com potência instalada de 3.150
megawatts, no Rio Madeira, terá um lago de 271 quilômetros quadrados. A usina de
Jirau, com potência de 3.300 megawatts, no mesmo rio, terá um lago de 258
quilômetros quadrados. Essas usinas, por intermédio do baixo custo da energia
gerada, beneficiarão enormemente a sociedade, e as áreas por elas alagadas,
somadas, não representam o que se queima mensalmente de matas amazônicas,
171
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
sem qualquer benefício aparente para a sociedade brasileira.
Enquanto as queimadas na região amazônica fazem do Brasil o quinto maior
emissor de gases causadores do efeito estufa no mundo, usinas como a de Belo
Monte, no Rio Xingu, que terá capacidade instalada de 11 mil megawatts e alagará
área de apenas 400 quilômetros quadrados, recebem forte oposição à sua
implantação por parte dos órgãos ambientais federais, do Ministério Público e do
Judiciário.
Parece-me,
Srs.
Parlamentares,
que
este
País
precisa
repensar
urgentemente as suas prioridades.
Muito obrigado.
172
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. COSTA FERREIRA (PSC-MA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não se deixam abater os que engendram o mal.
No caso, travestidos de liberais e modernos, muitos cidadãos e cidadãs, alguns Srs.
e Sras. Parlamentares, inclusive nesta Casa, insistem num ponto que a sociedade
repudia não por conservadorismo, mas a bem da moral cristã. Falo aqui, nobres
colegas, do beneplácito com que se colocam diante do homossexualismo e
defendem a legalização da união entre pessoas do mesmo sexo, a ponto, até, de
esposarem o absurdo da adoção de crianças. E, para se unir às vozes da maioria,
trago a voz do Partido Social Cristão, que rejeita, que repele, que desampara inteira,
incondicionalmente essa tese.
Há muito, os supostos interessados e seus prosélitos assediam os
formadores de opinião, a mídia e as autoridades e os legisladores com seus
argumentos inconsistentes e inconvincentes, suas passeatas, seus achincalhes.
Apelam ao direito da liberdade individual e da cidadania. Invocam os muitos
menores que lotam os orfanatos à espera de adoção. Usam o manto da consciência
social para falar de intimidades que as pessoas de bem não querem saber.
Falácias, Sr. Presidente. Falácias, antes de mais nada, porque há inúmeras
formas de ser livre e contemporâneo, assim como de praticar o bem e lutar pela
justiça social, sem agredir a tradição; falácias, também, porque revoluções e
rupturas bruscas no campo da moral e dos costumes deixam sempre as marcas
dramáticas da perda de referências, da desarrumação, da inadaptação, do erro sem
volta; falácias, porque, ao buscar formalidade, querem status.
Nada
justifica
que
conceitos
pessoais,
comportamentos
aberrantes,
interesses que dizem respeito exclusivamente a uma minoria passem a ditar normas
173
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
que possam escarnecer e constranger a maioria.
O que quer essa minoria, se não forçar uma possibilidade jurídica improvável?
Ora, nobres colegas, o consuetudinário, aqui, não diz respeito à coletividade, mas,
sim, a práticas isoladas. O número de uniões homossexuais de fato é pequeno, não
refletindo, assim, aquilo que, balizada nos valores da ética, da moral e da religião, a
sociedade consagrou na lei escrita, a começar pela Constituição Federal.
Detenhamo-nos agora, por um momento, Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, na questão da adoção. Ato de tal natureza, complexo e decisivo,
constitui, ninguém pode negar, uma das coisas mais sérias na vida de um ser
humano, tanto para quem adota quanto para quem é adotado. O que adota é aquele
que renuncia, que se compromete, que se doa, em face da vida que lhe é colocada
nas mãos. Ele tem a responsabilidade não apenas de prover, alimentar ou educar,
mas propiciar ao ser em formação uma bagagem psicológica, cultural, ética e moral
de tal forma sólida que o prepare não somente para enfrentar o mundo, mas para
melhorá-lo. O adotado é, por sua vez, aquele indivíduo frágil que, trazendo a marca
traumática da rejeição e do abandono, tudo espera, mesmo sem o saber. Sonha
com o aconchego e a segurança de um lar. Criança de tenra idade, está permeável
a todas as influências. O adulto que virá a ser no futuro dependerá muitíssimo da
história de sua infância.
Criar é um gesto de amor, sim, mas também de muita responsabilidade. É
preciso assumi-la perante a sociedade, perante a vida e perante Deus.
Fico, portanto, com o que disse a Congregação para a Doutrina da Fé da
Igreja Católica nas Considerações sobre propostas a conferir reconhecimento legal a
uniões entre pessoas homossexuais: Entre outras assertivas, a Congregação situa a
174
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
homossexualidade como fenômeno moral e social preocupante. E proclama:
"O casamento foi estabelecido por Deus. Nenhuma
ideologia pode erradicar do espírito humano a certeza de
que o casamento existe somente entre um homem e uma
mulher, que, através de uma dádiva humana mútua (...)
tendem a uma comunhão das suas pessoas. Dessa forma
eles se aperfeiçoam mutuamente para cooperar com
Deus na procriação e educação de novas vidas humanas.
Não
há
nada
em
comum
entre
uniões
homossexuais e os planos de Deus para a família. Atos
homossexuais contrariam a lei natural e moral. Eles não
procedem de uma complementaridade afetiva e sexual
genuína. Não podem de jeito nenhum ser aprovados.
Permitir
a
adoção
de
crianças
por
casais
homossexuais seria perpetrar uma violência contra essas
crianças".
E mais adiante:
"Quando
reconhecimento
se
de
propõe
legislação
uniões
a
favor
homossexuais
do
numa
assembléia legislativa, o legislador católico tem o dever
moral de exprimir a sua oposição clara e publicamente e
votar contra. Votar a favor de uma lei tão danosa ao bem
comum seria gravemente imoral".
Não poderia ser outra, Sr. Presidente, a minha posição. Como católico,
175
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
cidadão e Parlamentar, deixo-a bem clara, convidando cada um dos membros desta
Casa a uma reflexão, no sentido de pôr um fim a esse debate deletério, que tende a
consagrar a imoralidade, acolher a corrupção dos valores cristãos e degradar o ser
humano.
Era a mensagem que trazia.
Muito obrigado.
176
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. VIGNATTI (PT-SC. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, um sonho histórico que vemos começar a se tornar
realidade. Assim defino a criação da Universidade Federal da Mesorregião da
Grande Fronteira do MERCOSUL, cujo Projeto de Lei nº 2.199, de 2007, de minha
autoria, foi assinado pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, na
última quarta-feira, dia 16.
Saliento que esse projeto é fruto de inúmeras reuniões e discussões com
organizações representativas da sociedade desde 2003, sempre com o intuito de
construir uma universidade de comum acordo e que melhor atendesse aos anseios
da região.
Destaco, senhores, que a nova universidade federal tem o objetivo de
resgatar uma antiga dívida histórica do Estado brasileiro com a mesorregião. Isso
porque mesmo possuindo um quarto do território do sul do Brasil, o PIB (Produto
Interno Bruto) representa apenas um pouco mais de 10% do total. Já o PIB per
capita, é 40% menor do que o restante da Região Sul. No entanto, mesmo com esse
desfavorecimento econômico, a mesorregião apenas conta com universidades que
oferecem ensino pago, o que dificulta o acesso à população.
A implantação da Universidade Federal da Mesorregião da Grande Fronteira
do MERCOSUL mudará essa situação. Isso porque trará, além do ensino superior
público e gratuito, pesquisa e extensão, fomentando o crescimento social e
econômico dos quase 400 municípios que serão atendidos pela instituição. Cerca de
4 milhões de habitantes serão beneficiados de forma direta e indireta com a
implantação da universidade pública.
Além disso, a implantação da instituição contribuirá para mudar o baixo
177
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
percentual de vagas públicas e gratuitas oferecidas no Sul do Brasil, que hoje
atende apenas a 10% da demanda.
A universidade federal também contribuirá para conter o êxodo rural da
mesorregião, que possui a maior concentração de pequenas propriedades do País.
Isso pelo fato de auxiliar de maneira decisiva no empreendedorismo, na estruturação
da produção, seja ela de grande ou pequeno porte, e no uso racional dos recursos
naturais. Ainda beneficiará milhares de estudantes sem condições financeiras de
freqüentar uma instituição particular ou de se manterem em grandes centros nos
quais as universidades federais mais próximas estão instaladas.
Agora trabalharemos forte para que o projeto seja aprovado o mais rápido
possível no Congresso Nacional, para que ainda, no fim de 2009, tenhamos o
primeiro processo seletivo da nova instituição. Na primeira fase será implantado um
campus em Chapecó/SC, sendo a sede com 5 cursos, 2 no Paraná, 1 em Laranjeira
e outro em Realeza, com 3 cursos cada, e outros 2 no Rio Grande do Sul, em
Erechim e Cerro Largo, também com 3 cursos em cada cidade. Conforme o projeto,
a proposta é de 30 cursos, sendo 17 na primeira fase, e 10 mil alunos atendidos,
com 1.400 no início.
Como disse antes, senhores, trata-se de um sonho histórico que vemos se
tornar realidade. Um sonho fruto de muito diálogo, reuniões e luta conjunta por
diversos movimentos sociais e também com o apoio do Fórum da Mesorregião. Um
reconhecimento que o Governo Lula faz, aprovando a criação de mais uma
universidade no Brasil, o que beneficiará milhares de novos estudantes sem acesso
e ajudará no desenvolvimento desta importante mesorregião, que contribui
significativamente com a economia brasileira.
178
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. VINICIUS CARVALHO (PTdoB-RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, população brasileira que nos assiste, a
Agência Nacional de Energia Elétrica determina que as distribuidoras apliquem 1%
de sua receita em projetos de eficiência energética e pesquisa. Dessa forma, a
Ampla, empresa distribuidora de energia que atende 66 municípios fluminenses,
vem cumprindo brilhantemente essa determinação através do Programa de
Eficiência Energética.
Esse programa já atingiu cerca de 41 mil famílias de baixa renda. O programa
prevê a reforma das instalações elétricas, substituição das geladeiras e chuveiros
elétricos que se encontrem em estado precário, além da troca de lâmpadas
incandescentes por fluorescentes, resultando, assim, uma economia na conta de luz
de 30% a 50%.
Com esse programa já foram distribuídas 670 geladeiras e está programada a
doação de outras 1.240. Quanto a chuveiros, foram trocados 9 mil e, segundo a
Ampla, já estão previstas obras nas residências de outros 26 mil consumidores.
Esse programa iniciou em 2000, atendendo não só as residências como
também hospitais, creches, asilos, orfanatos, ONGs, onde as obras incluem ainda a
instalação de sistemas de capacitação de energia solar.
A Ampla desenvolve outros programas voltados para a redução do consumo
de energia e a preservação do meio ambiente. Um deles, também voltado para
clientes de baixa renda, é o que usa garrafas PET para a economia de energia. As
garrafas plásticas recebem uma solução de água e alvejante. Depois, são instaladas
nas telhas e, com uma parte para fora da residência, captam a luz do sol
absorvendo a luminosidade e clareando o ambiente como se fosse uma lâmpada.
179
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
Esses programas, sobretudo, beneficiam as populações de baixa renda.
Assomo à tribuna para parabenizar a Ampla por esse trabalho voltado para o
social, proporcionando à população fluminense uma melhor qualidade de vida.
Muito obrigado.
180
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. MARCELO GUIMARÃES FILHO (Bloco/PMDB-BA. Pronuncia o
seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a crescente escalada
da violência tem levado a população a recorrer a mecanismos pessoais para se
defender ante a vulnerabilidade demonstrada pelos setores do Estado encarregados
da segurança pública no País.
Essa necessidade de proteção particular vivenciada pelos mais variados
setores da sociedade alavanca o setor da segurança privada, que, pela sua
importância no contexto da proteção de bens, pessoas, instalações e da própria
repressão ao crime, merece ter uma fiscalização estatal mais efetiva e eficiente.
O repentino aquecimento desse setor tem levado à proliferação de empresas
sem as necessárias cautelas quanto à capacitação e condição legal daqueles que
serão contratados para prestar serviços de segurança.
Esse fenômeno, que já vinha ocorrendo em grandes centros urbanos como
Rio de Janeiro, São Paulo, Salvador, Recife e outras capitais, já atinge a própria
Capital Federal, conforme denunciado por determinado veículo de comunicação
local, em matéria publicada ontem, dia 15 de julho. O alarmante número de ilegais
operando no setor impõe uma pronta e imediata intervenção das autoridades.
Apenas para que se possa dimensionar a falta de fiscalização estatal, Sr.
Presidente, destaco que, dos cerca de 30 mil vigilantes que atualmente operam no
Distrito Federal, há exatos 14.725 em situação absolutamente ilegal.
Isso significa dizer que esse fantástico contingente que atua em condomínios
horizontais e verticais, em comércio, bares, boates, na segurança de pessoas e de
instalações, inclusive de prédios e áreas públicas, não reúne qualquer capacitação
profissional para o exercício de tão complexa atividade.
181
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
Pior quando se constata que grande parte da clandestinidade é constituída
por policiais civis, militares e do Corpo de Bombeiros, que atuam concomitantemente
com suas atribuições institucionais, sacrificando seu período de folga e descanso
nas respectivas corporações, para se dedicar a essa remunerada atividade de
segurança privada.
É evidente, Sras. e Srs. Deputados, que o policial, por mais competente que
seja, não foi treinado e não está preparado para esse tipo de serviço, como bem
afirmou o Diretor do Sindicato dos Empregados de Empresas de Segurança e
Vigilância do Distrito Federal, o ex-Deputado Chico Vigilante, que se comprometeu a
entregar um documento à Coordenação-Geral de Controle de Segurança Privada da
Polícia Federal, denunciando os principais pontos de segurança privada clandestina
no âmbito do Distrito Federal.
A anunciada ação de combate à clandestinidade pela Superintendência da
Polícia Federal no Distrito Federal deveria ser estendida a todas as Unidades da
Federação, já que é público e notório que esse problema atinge, inclusive com maior
proporção e resultados danosos à segurança e à vida de pessoas inocentes, a
outros centros urbanos, como ocorreu recentemente no Rio de Janeiro, por exemplo,
onde um jovem foi covardemente alvejado por um policial militar que fazia segurança
privada durante uma festa promovida pela Boate Baronetti.
Se de um lado é compreensível a necessidade de reforçar os parcos e
minguados salários percebidos pelos policiais no exercício de suas funções, de
outro, tem-se que, ao sacrificar seus momentos de descanso, a qualidade dos
serviços prestados fica invariavelmente comprometida, prestando-se a majorar a já
elevada estatística de violência policial.
182
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
Apenas nos últimos 60 dias já foram contabilizadas, somente no Rio de
Janeiro, 7 mortes de inocentes vitimados por erros e excessos da Polícia Militar
daquele Estado.
Ademais, ao se submeter ao julgo de empresários que exploram atividades de
duvidosa legalidade, onde não raro são livremente comercializadas e consumidas
drogas e há exploração da prostituição, o policial militar, além de se promiscuir com
a prática de ilícitos penais, acaba comprometendo a efetiva ação de colegas em
serviço, que, em prol do corporativismo, deliberadamente prevaricam, relevando o
combate e a repressão aos crimes constatados.
Portanto, Sr. Presidente, louvo a iniciativa da Polícia Federal do Distrito
Federal, concitando a Direção-Geral a estender idênticas operações a todas
superintendências estaduais, eis que a ilegalidade nesse setor campeia por todo o
País.
Muito obrigado.
183
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. CARLOS ALBERTO LERÉIA (PSDB-GO. Pronuncia o seguinte
discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna colocar em
pauta um assunto que está em debate em todo o País. O uso controlado do amianto
é repleto de argumentos louváveis das partes interessadas. Lembremos que no dia
04 de junho deste ano, por 7 votos a 3, os Ministros do Supremo Tribunal Federal
derrubaram a liminar que liberava o uso do amianto. Acredito que isso só aconteceu
porque S.Exas. não dispõem de informações suficientes sobre essa questão.
Com essa decisão, eles invadem a competência do Executivo e do Legislativo
ao declarar constitucional a lei que proíbe o amianto com base no argumento dos
riscos à saúde. Tenho grande esperança de que com a instrução do processo e a
oitiva das partes interessadas, os Ministros terão outra visão do tema e observarão o
mal que estão fazendo banindo o uso do amianto. Considero que a fibra de amianto
crisotila, assim como outras fibras respiráveis, podem se tornar perigosas se não
utilizadas de forma responsável.
Se observarmos os cuidados previstos em normas internacionais, que no
Brasil são as mais rigorosas, o potencial dano à saúde é perfeitamente eliminável.
Não é adequada a proposta de substituição de um material amplamente conhecido
no meio científico e para o qual já existem controles de processos e equipamentos
de proteção, por outros que representam pontos de interrogação. Vale trocar o certo
pelo duvidoso? Certamente não. Ninguém, em sã consciência, defenderia o uso da
crisotila se não houvesse controle. Diversos países desenvolvidos permitem o uso
controlado e seguro da crisotila. Como, por exemplo, os Estados Unidos, o Canadá,
a Rússia, os Emirados Árabes, a Índia e a Ucrânia.
Se é verdade que 42 países já baniram o amianto, outros 150 o utilizam.
184
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
Mesmo em países da Europa, que têm norma proibitiva, a crisotila continua sendo
usada para fins específicos, como a produção de cloro. Isso demonstra que não há
certeza quanto à lesividade do amianto. São meias verdades que acabam virando
verdades. Os Ministros do STF farão ampla reflexão sobre todas essas variáveis e
decidirão com base em uma gama completa e real de informações.
Por trás do tema existe uma enorme batalha comercial, no qual interesses
econômicos contrapostos apresentam-se evidentes. De um lado está o mercado de
fibrocimento de amianto e, de outro, o das fibras alternativas. Até as pesquisas
científicas merecem análise cuidadosa, pois podem estar a serviço de um dos
grupos. Mas está em andamento um amplo estudo, no Brasil, que pode emprestar
aos Ministros o embasamento técnico seguro.
O trabalho visa subsidiar o Governo sobre o assunto. Busca-se a
consolidação do conhecimento científico sobre o tema, segundo a realidade
brasileira. A pesquisa dará ao Governo, ao Congresso e aos Ministros do Supremo
um instrumento científico real e isento, fundamental para a tomada de decisão. Na
remota hipótese desse acontecimento, a conseqüência econômica será imediata,
com o fechamento de fábricas, em especial as de telhas e caixas d'água,
ocasionando a redução de empregos, a diminuição na arrecadação de impostos e o
fechamento da terceira maior mina do mundo, que fica em Minaçu, no Estado de
Goiás. Continuo acreditando que o Congresso Nacional é o foro adequado para
decidir esse tema.
Era o que tinha a dizer.
Obrigado, Sr. Presidente.
185
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. AFONSO HAMM (PP-RS. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta última semana antes do recesso
parlamentar, fiz questão de subir à tribuna para homenagear a Polícia Rodoviária
Federal, que em 2008 completa 80 anos de existência.
Destaco aqui o trabalho de todos os policiais que, ao longo da sua trajetória,
têm intensificado a presença não só na fiscalização de trânsito nas estradas, mas
também no trabalho de prevenção e repressão ao crime organizado.
Criada em 24 de julho de 1928 pelo Presidente Washington Luiz, por meio do
Decreto nº 18.323, que definia as regras de trânsito na época — como a
denominação inicial de Polícia das Estradas —, a Polícia Rodoviária Federal teve os
serviços de vigilância das estradas organizado a partir de 1935.
Naquela ocasião, a malha viária era de responsabilidade da Comissão de
Estradas de Rodagem, hoje DNIT (Departamento Nacional de Infra-Estrutura de
Transportes), e contava com 1 patrulheiro e 450 vigias da Comissão para cuidar das
estradas.
De 1928 até 1939, o sistema rodoviário no Brasil incluía apenas as rodovias
Rio—Petrópolis, Rio—São Paulo, Rio—Bahia e a Estrada União e Indústria. No
Paraná, o núcleo da Polícia das Estradas foi criado em 1943 para exercer o
policiamento nas rodovias em construção no Estado. A área de atuação da PRF foi
se ampliando até os dias de hoje, e a malha rodoviária federal fiscalizada chega a 55
mil quilômetros de rodovias e estradas no território brasileiro.
A Polícia Rodoviária Federal conta hoje com 11 mil policiais na ativa. Ela está
estruturada em uma unidade administrativa central, localizada em Brasília, e nas
unidades administrativas regionais, representadas pelas 22 superintendências e por
186
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
5 distritos, além de 156 subunidades administrativas, denominadas delegacias, 390
postos de fiscalização, totalizando assim, em sua estrutura, cerca de 550 pontos de
atendimento em todo o Brasil.
A partir de abril de 1990, a PRF passou a integrar a estrutura organizacional
do Ministério da Justiça, como Departamento de Polícia Rodoviária Federal.
Sob essa nova ótica, a PRF passou a ter também como missão parte das
responsabilidades do Poder Executivo Federal com a segurança pública. Além das
atribuições normais de patrulhar as estradas e prestar segurança aos usuários das
rodovias federais, os policiais rodoviários têm ainda a missão constitucional de
prestar socorro às vitimas de acidentes de trânsito e zelar pela proteção do
patrimônio da União, entre outras atividades.
Os policiais ainda desenvolvem comandos voltados para a educação de
trânsito e a fiscalização do transporte de produtos perigosos. Esses profissionais
também têm participado ativamente das negociações com líderes de movimentos
sociais, em função do aumento de ocupações, manifestações e conflitos envolvendo
esses agentes às margens das rodovias federais.
Destaco aqui o trabalho do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no
Rio Grande do Sul — SINPRF/RS, que tem 16 anos de extensa atuação no Estado.
Em nome de todos os policias, parabenizo o Presidente do Sindicato,
Deonildo Paulo Carniel, e o delegado representante, Jairo Fernando da Costa.
Na última semana, estive reunido com essas autoridades e os policiais Laerte
Becker, Leri Silva, Delmar Severo e Fabiano Müller. Eles estiveram em meu
gabinete para pedir apoio à Medida Provisória nº 431, que tem como foco principal o
reajuste dos salários de cerca de 800 mil servidores civis e 600 mil militares.
187
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
Sr. Presidente, é notória a importância desse segmento de segurança para o
País. Em vista disso, conclamo ao Governo Federal para que o trabalho desses
policiais seja cada vez mais valorizado, com reconhecimento salarial e oferta de
melhores condições de trabalho.
188
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. LUIZ BITTENCOURT (Bloco/PMDB-GO. Pronuncia o seguinte
discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, encontra-se em tramitação na
Câmara dos Deputados projeto de minha autoria, o PL nº 6.497, de 2006, que
concede isenção de IPI para máquinas, aparelhos, instrumentos e acessórios de uso
agrícola.
Trata-se de proposição sujeita a apreciação conclusiva pelas Comissões, em
conformidade com o art. 24, inciso II, do Regimento Interno. Já recebeu parecer
favorável da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento
Rural. Em seguida, no dia 3 de maio deste ano, ocorreu o recebimento da matéria
pela Comissão de Finanças e Tributação, tendo sido, no dia 15 seguinte, designado
como Relator o Deputado Zonta (PP-SC), e correndo, a partir de 19 de maio, o prazo
de 5 sessões ordinárias para apresentação de emendas ao projeto.
O objetivo da proposta é acelerar o uso da tecnologia no campo e aumentar a
competitividade da agricultura brasileira, hoje uma das mais prósperas do mundo e
responsável por parcela significa do PIB nacional.
Há de se reconhecer a importância do projeto, que inclusive foi elaborado a
partir das reivindicações do setor produtivo, amparadas na certeza de que, com a
redução da carga tributária, cairão os custos e será facilitado o acesso dos
produtores rurais às máquinas agrícolas.
A agricultura no Brasil encontra-se diante de grandes desafios e, no caso, não
podemos perder de vista as dificuldades enfrentadas pela atividade agrícola em
razão das intempéries climáticas, das variações do mercado internacional, dos
subsídios dos países concorrentes, do alto custo e da escassez do crédito agrícola.
Como se não bastasse, inclui-se ainda entre esses problemas a elevada
189
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
carga tributária, a onerar excessivamente os insumos da produção, a exemplo do
que ocorre em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados, afetando o
preço de máquinas, aparelhos, instrumentos, acessórios e ferramentas de uso
agrícola.
Esse, no entanto, é um dos pontos sobre o qual podemos exercer um mínimo
de controle, de modo que julgamos conveniente e oportuno oferecer a referida
proposição, com o intuito de isentar do IPI os equipamentos necessários ao
exercício da atividade agrícola.
Ademais, não se pode desprezar a contribuição proporcionada pela
agricultura
ao
desenvolvimento
nacional,
com
parcela
expressiva
na
composição do PIB.
O setor, a despeito das dificuldades que enfrenta, conseguiu registrar
significativos avanços nos últimos anos, impulsionado, especialmente, pela força
do agronegócio.
O agronegócio é responsável por 33% do Produto Interno Bruto (PIB), 42%
das exportações totais e 37% dos empregos brasileiros. No ano passado, as vendas
externas de produtos agropecuários renderam ao Brasil US$36 bilhões, com
superávit de US$25,8 bilhões.
Nenhum outro país do mundo teve um crescimento tão expressivo na
agropecuária quanto o Brasil nos últimos anos. A safra de grãos, por exemplo, saltou
de 57,8 milhões de toneladas para 123,2 milhões de toneladas entre as safras
1990/1991 e 2002/2003.
No período de 10 anos, entre 1993 e 2003, o País dobrou o faturamento com
as vendas externas de produtos agropecuários e teve um crescimento superior a
190
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
100% no saldo comercial, o que levou a Conferência das Nações Unidas para o
Comércio e Desenvolvimento — UNCTAD a prever que o Brasil será o maior
produtor mundial de alimentos na próxima década.
O Brasil é o primeiro produtor e exportador de café, açúcar, álcool e sucos de
frutas. Além disso, lidera o ranking das vendas externas de soja, carne bovina, carne
de frango, tabaco, couro e calçados de couro. As projeções indicam que o País
também será, em pouco tempo, o principal pólo mundial de produção de algodão e
biocombustíveis feitos a partir de cana-de-açúcar e óleos vegetais. Milho, arroz,
frutas frescas, cacau, castanhas, nozes, além de suínos e pescados, são destaques
no agronegócio brasileiro, que emprega atualmente 17,7 milhões de trabalhadores
somente no campo.
Cumpre, então, adotar medidas de apoio à atividade agrícola, para continuar
favorecendo esse desempenho positivo. Não podemos retroceder e correr o risco de
perder o que já foi conquistado até o momento.
A modernização da atividade rural, mediante a incorporação de máquinas e
implementos, constitui-se, com efeito, em um dos fatores essenciais para o sucesso
e o contínuo fortalecimento do setor agrícola, gerando mais emprego e renda,
concorrendo ativamente para o desenvolvimento do País. Justamente por isso o
Brasil já alcançou o reconhecimento como uma das mais respeitáveis plataformas
mundiais do agronegócio.
Em conclusão, reitero os apelos em favor do setor agrícola, bem como torno a
enfatizar o apoio às justificadas reivindicações dos produtores e, por conseguinte, a
importância da aprovação do Projeto de Lei nº 6.497/06, que irá, sem dúvida,
proporcionar significativos benefícios para a agricultura brasileira e para o País.
Muito obrigado.
191
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. MANATO (Bloco/PDT-ES. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, recentemente ocupei esta tribuna para defender
uma posição que hoje está tendo forte recepção e acolhida no Governo. Presente à
60ª Reunião Anual da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência — SBPC,
nesta segunda-feira, 14 de julho, o Ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, afirmou
que os cientistas deverão enfrentar menos burocracia para fazer pesquisa no País.
Ele disse que pretende agir em 2 frentes para facilitar a atuação dos pesquisadores
brasileiros: quer reduzir a 1 mês, no máximo, o tempo para recebimento de
autorizações para a pesquisa e rever o projeto que regulamenta o acesso à
biodiversidade, em elaboração final na Casa Civil.
Já defendi aqui que o conhecimento é nosso principal aliado para defender a
Amazônia e a biodiversidade em geral. É possível separar claramente o que é
biopirataria e o que é comunidade científica que precisa de acesso para pesquisar.
Defendi também a simplificação do trabalho do pesquisador, com a eliminação de
obstáculos e o compartilhamento de responsabilidades. Sobretudo, defendi
recentemente, em meio à discussão sobre a internacionalização da Amazônia, a
idéia apresentada por 6 cientistas brasileiros do mais alto conceito nacional e
internacional de salvar a Amazônia da sanha das motosserras e garantir a soberania
brasileira no território, implantando na região um pólo científico e tecnológico. Em 10
anos, 3 institutos de pesquisa de ponta e 2 universidades começariam a gerar
riqueza para a região, inventando formas de agregar valor a produtos derivados da
imensa biodiversidade local e inseri-los em mercados globais. A pesquisa e
desenvolvimento realizaria, assim, o sonho dos ambientalistas de desenvolver o
Norte sem derrubar a floresta. A proposta inclui turbinar a pós-graduação local,
192
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
formando 700 novos doutores por ano, a partir de 2009. Em 3 anos, o número de
PhDs da Amazônia subiria de 2.800 para 4.700. O custo de "tirar o atraso" da ciência
amazônica foi calculado em R$3bilhões por ano, em um prazo de 10 anos, no
documento
postado
no
site
da
Academia
Brasileira
de
Ciências
(http://www.abc.org.br). Não é um custo elevado, em comparação com os benefícios
que trará.
Essa idéia teve boa acolhida em pelo menos uma instância do Governo.
Queremos que Lula faça uma verdadeira revolução, algo que vai marcar seu
Governo mais do que qualquer outra coisa, mais mesmo do que a transposição do
São Francisco. Se o Governo bancar a idéia da Academia Brasileira de Ciências, o
Brasil poderá se tornar o primeiro país tropical desenvolvido do mundo.
É com satisfação que recebo, agora, a notícia de que o Ministro Carlos Minc
afirmou que dará total apoio à proposta da Academia Brasileira de Ciências (ABC)
para esse novo modelo de desenvolvimento da Amazônia, que prevê, entre outros
pontos, a criação de universidades e institutos científico-tecnológicos, a ampliação e
fortalecimento da pós-graduação e da rede de informação na região.
Durante a 60ª Reunião Anual da Sociedade Brasileira para o Progresso da
Ciência, o Ministro declarou que a ABC reúne pesquisadores de várias áreas,
internacionalmente conhecidos. Eles têm propostas de pesquisa de ponta na
Amazônia, que vão permitir potencializar a industrialização e a comercialização de
bioprodutos sem destruir o ecossistema. S.Exa. reconheceu que considera esse
caminho estratégico, porque só não destruir não resolve.
Alegra-me constatar, Sr. Presidente, que autoridades como o Ministro Carlos
Minc percebem que o trabalho em conjunto com a comunidade científica é a grande
193
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
saída para a Amazônia.
Além de tratar de questões ligadas à pesquisa na reunião da SBPC, Minc
mencionou uma série de medidas a serem tomadas nos próximos meses pelo
Governo na área ambiental. Entre elas está a criação do Fundo Amazônia, cujo
decreto deve ser assinado em 1º de agosto.
O fundo pretende captar contribuições voluntárias internacionais para investir
na redução do desmatamento da floresta e deve representar cerca de US$900
milhões por ano.
Outra iniciativa proposta pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) é a criação,
no âmbito da Política Nacional de Mudanças Climáticas, enviada ao Congresso
Nacional pelo Presidente Lula no dia 5 de junho, de um fundo para ações de
enfrentamento das mudanças climáticas. Ele utilizaria recursos provenientes do
lucro da exploração do petróleo no País.
O fundo será constituído por parte do que já é previsto em lei para aplicação
em ações de prevenção de acidentes e mitigação do derramamento de óleo em
águas brasileiras — isso não tem sido utilizado integralmente.
Segundo o Ministro, o fundo representará cerca de R$250 milhões por ano,
além do montante já acumulado de R$1 bilhão. Esse dinheiro poderá ser aplicado
em pesquisa, reflorestamento, mitigação, diminuição das emissões e ampliação do
monitoramento.
Outra medida muito positiva que está sendo implantada ainda a partir de
outubro próximo é um sistema de etiquetagem de veículos saídos de fábrica com
informações sobre o consumo de energia e a emissão de CO2. O objetivo é
estimular o consumo consciente de energia por meio da conscientização dos
194
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
usuários.
Essas medidas que acabei de mencionar, Sr. Presidente, em conjunto,
representarão um grande avanço na nossa visão do problema ambiental, sobretudo
quanto à questão amazônica. Estamos no século XXI e não podemos mais tratar a
Amazônia como se vivêssemos no século XIX, apenas remediando os estragos
feitos, correndo atrás dos prejuízos, improvisando aqui e ali.
Temos de fazer algo de concreto, até mesmo para mostrar à comunidade
internacional que somos capazes de resolver nossos problemas. Acho realmente
muito importante que nos tornemos o primeiro país tropical desenvolvido. Isso não é
retórica, não é força de expressão. O Brasil tem uma elevada vocação no contexto
da América Latina e deve ocupar seu verdadeiro lugar no cenário mundial. É algo
que podemos alcançar, desde que implementemos a proposta da Academia
Brasileira de Ciências e sigamos com outras medidas concretas, como essas
anunciadas pelo Ministro do Meio Ambiente.
Gostaria de mencionar ainda, para terminar, um artigo publicado na semana
passada no jornal espanhol El País. O texto, intitulado Já é amanhã no Brasil,
comenta a política econômica do País nos últimos 15 anos e afirma que o progresso
brasileiro foi baseado em "consensos democráticos, investimento privado e controle
da inflação".
Diz mais a reportagem: "O crescimento brasileiro, ao contrário do
venezuelano, se baseia mais no investimento privado do que no gasto público.
Diferentemente da Argentina, o Brasil não está permitindo que a inflação ponha em
risco a estabilidade econômica".
O artigo diz também que o Presidente Lula resolveu dar continuidade aos
195
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
êxitos de Fernando Henrique Cardoso no campo econômico. Cita como exemplo a
concessão de independência dada pelo Presidente ao Banco Central. A fórmula
bem-sucedida do Presidente Lula foi citada pelo The Economist: ser conservador na
economia e audaz na política social.
Os frutos dessa fórmula têm sido evidentes. Tivemos um crescimento de
5,5% registrado no ano passado, o fortalecimento das reservas e das contas
públicas e o investimento estrangeiro, que alcança níveis sem precedentes.
Diante desses progressos, o mundo todo espera que o Brasil venha a se
tornar uma superpotência energética, graças também ao álcool de cana-de-açúcar.
Ele seria outro fator para o crescimento econômico.
É lógico que temos problemas para resolver. A falta de infra-estrutura é um
grave obstáculo para nosso desenvolvimento. Mas o PAC já está contemplando
essa dificuldade com muita eficiência. As revistas semanais e os jornais são
unânimes em mostrar que o País é um verdadeiro canteiro de obras. A violência, a
lentidão e a ineficácia do sistema judiciário, a legislação trabalhista e a carga fiscal,
que representa 36% do PIB, são outros problemas graves. Ainda temos de vencêlos.
Mas talvez o principal problema brasileiro, o qual nós temos de resolver como
condição sine qua non para nosso reconhecimento como país sério e desenvolvido,
é o da Amazônia. Acredito que esse seja o nosso maior desafio. Para isso devemos
ouvir as propostas e previsões dos nossos cientistas. A internacionalização da
Amazônia está sempre na pauta do discurso das autoridades internacionais. O
caminho para evitarmos isso está em nossas mãos. Tomara que saibamos trilhá-lo.
No momento, esse caminho é a via do conhecimento proposto pela Academia
Brasileira de Ciências. Não vejo, no momento, proposta melhor.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
196
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. ROBERTO ROCHA (PSDB-MA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, registramos nesta tribuna mais um aniversário
do Município de Carolina, na região do Vale do Tocantins, Maranhão. Sua história
começou ainda no século XVI, escrita por colonizadores em busca do
aprisionamento de índios para trabalharem na exploração de ouro, e foi revista por
religiosos jesuítas, a partir do primeiro quarto do século XVII. Em 1809, foi formado o
primeiro núcleo urbano.
É de admirar que esse Município, com população estimada em mais de 24 mil
habitantes pelo IBGE, outrora vilarejo de São Pedro de Alcântara, quase
desapareceu em 1816. A decadência do vilarejo foi refreada a partir de 1823,
coincidindo com o momento em que o deputado padre Camargo Gleury, em
memória de nossa primeira imperatriz, deu ao novo povoado o nome de Carolina. A
partir de então, os carolinenses reergueram sua auto-estima e a sensação de
pertencimento, de identidade, e deram início a uma nova página da história em
curso.
A narrativa tem sido coberta por vários capítulos, incluindo litígios pela posse
da vila entre os governos do Maranhão e de Goiás. A solução definitiva para o
impasse foi arbitrada por decreto regencial que, em 1854, confirmou o Município
como maranhense. Cinco anos depois, Carolina foi elevada à condição de cidade e
sede municipal por lei provincial de 8 de julho de 1859.
Assim, neste momento, saudamos os 149 anos desse Município maranhense,
sobre o qual o Governador Eloy Coelho Neto deixou registrado: "A República
proclamada em 1889 encontrara Carolina integrada ao estado do Maranhão. Era a
primeira cidade do sul do Estado e, depois de Caxias, a mais importante".
197
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
Em verdade, foi ainda mais tarde que Carolina viveu seu ponto áureo. Na
primeira metade do século XX, a cidade tornou-se o centro econômico-financeiro do
sul maranhense, influenciando no desenvolvimento do sul do Piauí, do Pará e da
área que então constituía a porção norte do estado de Goiás.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, sentimo-nos no dever de divulgar
desta tribuna da Câmara dos Deputados as riquezas naturais de Carolina e de
aproveitar para convidar o povo brasileiro a visitar o Município nesta época. Até
setembro, estão visíveis e acessíveis as praias fluviais do Rio Tocantins, o que
robustece a atratividade e vocação turísticas de Carolina, que também é ponto de
apoio para visita à Chapada das Mesas. Lá, diversas quedas d'água convivem com
encantadoras paisagens nas trilhas que a cortam.
A Cachoeira da Pedra Caída e o lago que esta forma são destacados pontos
turísticos do sul do Maranhão. Conforme lenda local, suas quedas d'água de até 46
metros são afrodisíacas. Há também a Cachoeira do Itapecuru, cujas águas formam
uma enorme piscina natural, com rochas, praias e pequenas ilhas, e levam à
desativada hidrelétrica da década de 1940. Na Ilha dos Botes, o turista encontra
estrutura de apoio para refeições, diversão e estada. E há ainda tantas outras
atrações que, em razão do tempo, não nos é conveniente discorrer sobre todas.
Toda essa riqueza natural justifica as preocupações da cidade que, em 1941,
abrigou a primeira usina hidrelétrica da Amazônia. Hoje, marcada pelo forte
potencial turístico, convive com a polêmica causada pela Usina Hidrelétrica de
Estreito. Esta, quando implantada, cobrirá parte de seu território com a área de
alagamento. As preocupações com a obra vão desde seus reflexos no ecoturismo
até o bem-estar das comunidades, inclusive do povo indígena krahô. Lembramos
198
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
que a questão foi matéria de audiência pública realizada nesta Casa em maio último,
com ampla participação.
Juntamo-nos, então, Sr. Presidente, à vigilância feita por diversas entidades
e, em especial, pela Prefeitura de Carolina. Não concebemos que as ações e
resultados desse empreendimento possam prejudicar a população do Município,
mas, sim, que representem uma oportunidade para incluí-lo de vez na rota do
desenvolvimento. Esta será a nossa luta!
Saudamos aqui o Prefeito João Alberto Martins Silva, que orienta sua
administração aos interesses dos carolinenses. Destacamos seu empenho na
conclusão de 100 casas para moradores de baixa renda, na busca por parcerias
com o Governo do Estado para incentivar o turismo na região e na reivindicação de
reativação da usina hidrelétrica, construída pelo Governo estadual no povoado São
João da Cachoeira, e que há 10 anos saiu de operação.
Esses, pois, são também motivos para nos congratularmos com a população
de Carolina, no Maranhão, parabenizando-a pelos seus 149 anos de história, à beira
do sesquicentenário no ano vindouro. Desejamos aos Poderes Executivo, Legislativo
e Judiciário ali instalados que estejam a cada dia empenhados no desenvolvimento
do Município e no bem-estar dos cidadãos.
199
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Apresentação de proposições.
Os Senhores Deputados que tenham proposições a apresentar queiram
fazê-lo.
APRESENTAM PROPOSIÇÕES OS SRS.:
200
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
V - ORDEM DO DIA
PRESENTES OS SEGUINTES SRS. DEPUTADOS:
201
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - A lista de presença registra o
comparecimento de 293 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
202
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Comissão Representativa do
Congresso Nacional.
Sras. e Srs. Deputados, conforme determina o § 4º do art. 58 da Constituição
Federal, realizaremos a eleição dos representantes da Câmara dos Deputados que
integrarão a Comissão Representativa do Congresso Nacional, cujo mandato
coincidirá com o período de recesso do Congresso Nacional.
Os partidos políticos indicaram, de acordo com a proporcionalidade partidária,
os integrantes da Comissão.
A Mesa submete esses nomes à aprovação do Plenário pelo processo de
aclamação, se esse for o desejo de todos:
Bloco PMDB/PT/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Titulares: Antônio Andrade, Arlindo Chinaglia, Luiz Bittencourt, Márcio
Reinaldo Moreira, Paes Landim, Ricardo Quirino, Rubens Otoni, Tadeu Filippelli,
Vicentinho.
Suplentes: Chico Abreu, Eliene Lima, Laerte Bessa, Luiz Sérgio, Mauro
Benevides, Pedro Chaves, Pedro Wilson, Ricardo Berzoini, Tatico.
Bloco PSDB/DEM/PPS
Titulares: Affonso Camargo, Guilherme Campos, Leonardo Vilela, Moreira
Mendes, Osório Adriano.
Suplentes: Davi Alcolumbre, Fernando de Fabinho, João Campos, Paulo
Abi-Ackel. Falta uma indicação.
Bloco PSB/PDT/PCdoB/PMN
Titulares: Manato e Rodrigo Rollemberg.
Suplentes: Dr. Ubiali e Pompeo de Mattos.
PHS: falta indicação tanto de titular quanto de suplente.
203
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Em votação a relação dos
Parlamentares que comporão a Comissão Representativa do Congresso Nacional
durante o recesso.
204
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Os Srs. Deputados que a aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADA A COMISSÃO REPRESENTATIVA POR ACLAMAÇÃO.
205
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM-BA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, faço um comentário sobre essa aprovação.
Na gestão do Presidente João Paulo Cunha, na condição de Líder da Minoria,
apresentei questão de ordem que, afortunadamente, foi acolhida. Foi permitida a
votação de matérias dessa natureza ainda que a pauta estivesse trancada.
Graças a essa interpretação correta do então Presidente João Paulo Cunha,
evidentemente com assessoria do Dr. Mozart, entendeu-se que esse tipo de votação
não é exercício da atividade legislativa e, sim, do funcionamento da Casa
Legislativa. Pudemos, então, aprovar essa relação de Parlamentares.
Imagine se não pudéssemos fazê-lo: com a pauta fechada, não haveria
Comissão Representativa.
Era esse o registro, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - V.Exa. tem toda a razão.
Cumprimento-o pelo vislumbre e peço sua colaboração para alterarmos o rito das
medidas provisórias, uma maneira de evitar situações como essa.
206
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Passa-se à apreciação da matéria
que está sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
Item 1.
Medida Provisória nº 431-B, de 2008
(Do Poder Executivo)
Continuação da votação, em turno único, da
Medida Provisória nº 431-B, de 2008, que dispõe sobre a
reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder
Executivo — PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19
de outubro de 2006; do Plano Especial de Cargos da
Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro
de
2005,
do
Plano
de
Carreira
dos
Cargos
Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei
nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, da Carreira de
Magistério Superior, do Plano Especial de Cargos do
Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei nº
10.682, de 28 de maio de 2003, do Plano de Carreira dos
Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que
trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Carreira
de Perito Federal Agrário, de que trata a Lei nº 10.550, de
13 de novembro de 2002, da Carreira da Previdência, da
Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei nº 11.355, de 19
de outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal
Agropecuário, de que trata a Medida Provisória nº 2.229-
207
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
43, de 6 de setembro de 2001, e a Lei no 10.883, de 16
de junho 2004, dos Cargos de Agente de Inspeção
Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal,
Agente
de
Atividades
Agropecuárias,
Técnico
de
Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de
Pessoal
do
Ministério
da
Agricultura,
Pecuária
e
Abastecimento, de que tratam respectivamente as Leis
nºs 11.090, de 2005 e 11.344, de 8 de setembro de 2006,
dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às
Endemias, de que trata a Lei nº 11.350, de 5 de outubro
de 2006, da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de
que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, do Plano
Especial
de
Cargos
do
Departamento
de
Polícia
Rodoviária Federal, de que trata a Lei nº 11.095, de 13 de
janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho de
Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no
Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de
Saúde — GDASUS, do Plano de Carreiras e Cargos do
Hospital das Forças Armadas — PCCHFA, do Plano de
Carreira e Cargos do Magistério do Ensino Básico,
Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino
Básico Federal, fixa o escalonamento vertical e os valores
dos soldos dos militares das Forças Armadas, altera a Lei
nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a
208
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
contratação por tempo determinado para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público,
e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe
sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da
União, das autarquias e das fundações públicas federais,
institui sistemática para avaliação de desempenho dos
servidores
da
administração
pública
federal
direta,
autárquica e fundacional, e dá outras providências; tendo
parecer reformulado do relator da Comissão Mista,
proferido em Plenário, pelo atendimento dos pressupostos
constitucionais
de
relevância
e
urgência;
pela
constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa,
desta MPV e das Emendas nºs 2, 6 a 11, 13, 14, 16 a 19,
21, 24 a 32, 35, 36, 43 a 139, 141 a 175, 201 a 207, 212,
213, 215 a 232, 235 a 239, 245, 248 a 250, 257 259 e
260; pela adequação orçamentária e financeira desta
MPV e das Emendas nºs 2, 4, 6 a 11, 13, 14, 16 a 19, 21,
24 a 32, 35, 36, 43 a 139, 141 a 175, 201 a 207, 210 a
232, 234 a 245, 248 a 250 e 257 a 260; pela
inconstitucionalidade as Emendas nºs 1, 3 a 5, 12, 15, 20,
22, 23, 33, 34, 37 a 42, 140, 176 a 200, 208 a 211, 214,
233, 234, 240 a, 244, 246, 247, 251 a 256 e 258; pela
inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs
1, 3, 5, 12, 15, 20, 22, 3, 33, 34, 37 a 42, 140, 176 a 200,
209
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
208, 209, 233, 246, 247 e 251 a 256; e, no mérito, pela
aprovação desta MPV e pela aprovação, total ou parcial,
das Emendas nºs 8, 13, 14, 78, 81 a 98, 100 a 139, 141 a
174, 215, 216, 219 a 221, 227, 236 e 238 na forma do
projeto de lei de conversão apresentado, com alterações,
e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 7, 9 a 12, 15 a 77,
79, 80, 99, 140, 175 a 214, 217, 218, 222 a 226, 228 a
235, 237 e 239 a 260 (Relator: Dep. Magela).
210
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Sobre a mesa requerimento no
seguinte teor:
“Senhor Presidente,
Requeremos a V.Exa., nos termos do art. 117,
inciso VI, do Regimento Interno, a retirada de pauta da
Medida Provisória nº 431, de 2008, constante do item 1
da presente Ordem do Dia”.
Assina a Liderança do Democratas.
211
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Para encaminhar, concedo a
palavra ao nobre Deputado Maurício Rands, que falará contra a matéria. (Pausa.)
Deputado Eduardo Valverde. (Pausa.)
Deputado José Genoíno.
O SR. JOSÉ GENOÍNO (PT-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, encaminhamos contra o requerimento de retirada de pauta.
Aliás, esse requerimento foi apresentado ontem e rejeitado pela Maioria, porque há
vontade dessa Maioria de votar a Medida Provisória nº 431, que traz e consolida
muitos benefícios.
Se entrar em recesso sem votar essa MP, a Câmara dos Deputados
sinalizará um prejuízo para os funcionários públicos civis e militares. É importante
votarmos a medida. Os problemas que ainda existem serão solucionados
posteriormente.
A medida traz uma visão ampla e abrangente de como tratar o reajuste dos
servidores públicos. Portanto, apelamos aos nobres pares no sentido de rejeitar o
requerimento, para que possamos votar a medida provisória.
Repito: não votar a medida em pauta significa deixarmos trabalhadores do
setor público, civis e militares, em situação de instabilidade.
Sr. Presidente, somos contrários ao requerimento de retirada de pauta.
212
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. MAURO BENEVIDES - Sr. Presidente, o PMDB também se manifesta
contra a retirada...
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Espere um pouco, Deputado.
Estamos no encaminhamento da matéria.
213
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Concedo a palavra ao nobre
Deputado Ronaldo Caiado, que falará contra a matéria.
O SR. RONALDO CAIADO (DEM-GO. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, quanto ao requerimento apresentado pelos Democratas para retirada de
pauta da discussão da Medida Provisória nº 431, devo dizer que, neste momento,
gostaria que o Relator pudesse ao menos nos ouvir em relação ao que já foi aqui
colocado pelo Deputado Jofran Frejat e por nós, Sr. Presidente.
O que está ocorrendo? Funcionários médicos, auxiliares ou técnicos em
enfermagem do Hospital das Forças Armadas estão totalmente desassistidos.
Num primeiro momento, o nobre Relator foi pela a rejeição da emenda do
Deputado Jofran Frejat em razão do mérito. Tudo bem, é um direito de S.Exa. Mas
há a oportunidade de destacarmos essa emenda e tentarmos sensibilizar o Plenário.
Tenho certeza absoluta de que ganharíamos a votação.
No segundo relatório, porém, S.Exa. foi pela inconstitucionalidade, o que
impede agora o Deputado Jofran Frejat de destacar essa emenda.
Portanto, gostaríamos que S.Exa. realmente refluísse dessa posição. Se
estamos resolvendo a situação de 800 mil funcionários públicos, o que custa
solucionarmos também uma situação de total incongruência dentro do Hospital das
Forças Armadas?
Vejamos o que diz o art. 39 da Constituição:
“Art. 39. .....................................................................
§ 1º - A fixação dos padrões de vencimento e dos
demais
componentes
do
sistema
remuneratório
observará:
214
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a
complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III - as peculiaridades dos cargos”.
Pergunto: é justo um médico do HFA receber exatamente R$2.624,58,
enquanto — com todo o respeito — um auxiliar em enfermagem recebe
R$2.900,00? E, mais: um técnico em enfermagem recebe R$1.294,57! Como é
possível explicar isso?
Neste momento, temos uma medida provisória capaz de equalizar essa
situação, dar tranqüilidade e condições para que os médicos, técnicos, enfim, todos
aqueles aprovados em um concurso público à época regido pela CLT, possam ser
agora, Sr. Presidente, incluídos no Regime Jurídico Único.
Esse é o motivo desta emenda à medida provisória. E temos a função de
resolver esses assuntos.
É inaceitável, é inadmissível que o Governo limite a apenas 271 profissionais
a exclusão dos benefícios!
215
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Em votação.
Para orientar a bancada.
Como votam os Srs. Líderes?
O SR. MAGELA (PT-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, “não”.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, estamos no final do semestre legislativo. Para alguns, esse final já
aconteceu indevidamente, inclusive para colegas de representação que estão
fazendo campanha no Rio de Janeiro, como o Senador Marcelo Crivella e o
Deputado Fernando Gabeira — digo mesmo, porque a nossa obrigação prioritária é
estar aqui, e quem não quiser fazê-lo que se licencie.
Ouvimos diversas demandas de ontem para hoje. Queremos discutir algumas
emendas e garantir alguns destaques, apesar de injustos. Mas queremos votar essa
matéria, melhorando-a, com o nosso direito de votar, alterar e reparar injustiças que
ela ainda contém. Creio que este Plenário terá sensibilidade para isso. Lembro que o
próprio Relator, ontem, votou contra o encerramento da discussão por sentir que o
debate é necessário. Agora, quanto a adiar indefinidamente, encaminhamos o voto
“não”.
Portanto, o nosso voto é “não”. Somos favoráveis às emendas e
modificações.
O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, “não”.
O SR. ARNALDO JARDIM (PPS-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, o PPS encaminha o voto “não”, com a disposição de que, nos
216
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
destaques, possam ser corrigidas as omissões que ocorreram no parecer
apresentado.
O SR. MANATO (Bloco/PDT-ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, também somos contra a retirada da matéria. Queremos discutir,
aprofundar a discussão dos destaques, mas discutir.
Vamos encaminhar o voto “não”.
O SR. LUCIANO CASTRO (PR-RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, entendemos que não é o fato de se retirar de pauta a matéria que vai
resolver os problemas. Não estamos de acordo com o texto como está. Achamos,
por exemplo, que a proposta do Deputado Jofran Frejat merece o apoio de nosso
partido. Porém, para isso, precisamos votar a matéria.
A proposta encaminhada pela Deputada Maria Helena no que tange aos
professores dos ex-territórios também merece atenção especial.
Portanto, vamos votar a matéria e, nos destaques, estendermos o apoiamento
com vista aos interesses do nosso partido no que tange à medida provisória.
Por essa razão, Sr. Presidente, somos contra o requerimento de retirada de
pauta.
O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, é tamanha a incoerência do Governo que, na data de hoje, chegou
ao Congresso Nacional projeto de lei de iniciativa do Executivo que visa conceder
uma gratificação temporária para o magistério superior e em cuja justificativa consta
citação exatamente à Medida Provisória nº 431.
Ora, se o Governo entende possível mexer com interesses, carreiras e
gratificações do funcionalismo na forma de projeto de lei, por que mandou essa
217
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
medida provisória, que tantos problemas tem causado e tanta injustiça vem fazendo
com inúmeras categorias, como já deixamos claro durante o dia de ontem e nesta
manhã?
Vamos tentar modificar a matéria pela via das emendas, respeitamos a
apresentação do requerimento de retirada de pauta, no entanto, vamos encaminhar
o voto “não”, para que possamos avançar na matéria e tentar modificar o texto.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Como vota o PV?
O SR. DR. TALMIR (PV-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV vota
“não”.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM-BA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, o Democratas quer aprovar os destaques que atendem os
funcionários da FUNASA e do Hospital das Forças Armadas e entende que o Relator
torna a emenda inconstitucional e, por isso, não poderá ser votada.
A nossa posição é pela retirada de pauta da matéria, para negociar a
aprovação das emendas que beneficiam o pessoal da área de saúde, porque no
Brasil há dinheiro para tudo, menos para a saúde.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Como vota o Governo?
O SR. RICARDO BARROS (PP-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O
Governo vota “não”, Sr. Presidente, e lembra que as reivindicações dos servidores
públicos vieram por meio de medida provisória por solicitação da Oposição.
Queremos votar a matéria.
218
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Em votação o requerimento.
219
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Os Srs. Deputados que o aprovam
permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
220
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM-BA.) - Sr. Presidente, peço
verificação regimental para comprovar que a Maioria quer...
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Verificação concedida.
O SR. JOSÉ GENOÍNO (PT-SP.) - Sr. Presidente, peço verificação conjunta.
221
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - A Presidência solicita aos Srs.
Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema
eletrônico.
Está iniciada a votação.
Queiram seguir a orientação do visor de cada posto.
222
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM-BA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, para mudar a orientação. O Democratas está em
obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Obstrução.
O SR. EMANUEL FERNANDES (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - O PSDB está em obstrução.
O SR. JOSÉ GENOÍNO (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, o PT chama todos os Deputados para que venham ao plenário votar. É
importante dar número e votar contra esse requerimento. Aliás, votar contra o
requerimento, porque a Oposição, que tanto cobrou que o aumento dos servidores
viesse por MP, não tem justificativa para a obstrução.
O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, da mesma forma, o PMDB convoca os seus Parlamentares que se
encontram nas demais dependências da Casa a virem para o plenário e solicita aos
gabinetes que, se possível, entrem em contato com os Deputados que estiverem
ausentes e os informem sobre a necessidade de virem votar.
223
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Vou chamar alguns Parlamentares
para breves comunicações.
224
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. ROBERTO BRITTO - Sr. Presidente, para orientar.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Pois não.
O SR. ROBERTO BRITTO (PP-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, o Partido Progressista orienta o voto “não” e convida os seus Deputados
para virem votar neste instante.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Como vota o PTB? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
225
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Concedo a palavra, para uma breve
comunicação, ao Deputado Gilmar Machado.
O SR. GILMAR MACHADO (PT-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero agradecer aos Deputados e
Deputadas a colaboração para que, na manhã de hoje, possamos concluir a votação
que iniciamos ontem da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos créditos e projetos de
lei complementar que nos permitiram assegurar recursos importantes a vários
Ministérios, a fim de continuarmos com o processo do Programa de Aceleração do
Crescimento. Foram aprovados recursos para a área da agricultura, para que sejam
realizadas pesquisas na área da EMBRAPA, e recursos para a área da saúde, para
a FUNASA.
Podemos agora entrar em recesso com a nossa missão constitucional
integralmente concluída.
Quero cumprimentar mais uma vez o Presidente da Comissão, o Deputado
Mendes Ribeiro Filho, que fez um grande trabalho na Comissão de Orçamento; a
Senadora Serys Slhessarenko; e a Senadora Roseana Sarney, que coordenou o
trabalho na Liderança do Governo.
A Câmara dos Deputados pode entrar em recesso, pois tem sua missão
cumprida.
Quero saudar o Presidente da República, que sanciona hoje, daqui a pouco,
em uma grande atividade, o piso salarial nacional dos trabalhadores da educação,
votado também por esta Casa. Isso é fundamental para que comecemos a recuperar
e garantir a qualidade da educação, que passa pela valorização dos trabalhadores
226
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
da educação. O piso salarial é fundamental para a recuperação e a melhoria da
qualidade da educação pública neste País.
Queremos cumprimentar o Ministro Fernando Haddad, toda a sua equipe, o
Secretário-Executivo José Henrique Paim e equipe, que trabalharam junto com esta
Casa para aprovar, na Comissão de Educação e Cultura, o piso salarial. E
cumprimentamos, principalmente, o Presidente da República, por sancioná-lo nesta
tarde.
Nossos cumprimentos aos trabalhadores da educação, à CNTE, ao sindicato
SIND-UTE, na pessoa do Neivaldo de Lima, Presidente do Sindicato dos
Professores de Uberlândia, pelo brilhante trabalho que fizeram, pelas grandes
mobilizações que nos possibilitaram celebrar a conquista desse piso salarial, que é
uma luta que vem desde 1827, quando começou o primeiro movimento para
estabelecer um piso salarial neste País para os trabalhadores em educação.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
227
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Concedo a palavra ao Deputado
Milton Monti. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Vital do Rêgo Filho.
O SR. VITAL DO RÊGO FILHO (Bloco/PMDB-PB. Pela ordem. Pronuncia o
seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, uso esta tribuna para
fazer algumas reflexões, quando estamos concluindo este semestre.
Inicialmente, quero registrar o esforço da Mesa Diretora da Casa, na pessoa
do nosso Presidente Arlindo Chinaglia, em manter viva uma pauta que possa
responder às demandas sociais tão graves que assolam nosso país. Temos desafios
a vencer, ações legislativas que não podem mais serem postergadas. Falo das
reformas política e tributária que letargicamente caminham nesta Casa. Não
podemos perder mais tempo. Não obstante a necessidade imposta pelo calendário
eleitoral, o compromisso do Parlamentar é estar aqui votando pelo menos nas
sessões deliberativas.
Sr. Presidente, no plano regional, dúvidas e expectativas. A Paraíba vive seu
pior momento nas últimas décadas. Há um clima de desconfiança e marasmo, uma
combinação perfeita temperada pela incompetência da desastrosa gestão
administrativa.
O Estado amarga os piores índices proporcionais de distribuição de renda
com aumento expressivo daqueles que vivem às margens da receita e capital. A
saúde foi contaminada pela conveniência política que resultou no sucateamento dos
serviços aliada à falta de investimentos próprios da receita estatal. Este quadro
social vexatório também faz do nosso Estado campeão em criminalidade. A
228
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
imprensa traz diariamente estatísticas alarmantes da nossa insegurança; os
bandidos estão cada vez mais ousados diante da inércia da gestão pública.
O Governo atual teve sua reeleição contestada. Inúmeras ações eleitorais
foram propostas pelo Ministério Público Federal, diante dos abusos econômicos e
políticos cometidos pelo Governador-candidato, práticas administrativas muito
conhecidas que afrontam a Justiça Eleitoral, e que já foram julgadas em primeira e
segunda instâncias, levando por 2 vezes à condenação do Governador do Estado.
Estamos vendo completar 1 ano dessa decisão. E a Paraíba mergulhou num clima
de insegurança jurídica com um governo que se mantém vivo por força de uma
liminar, remédio jurídico de efeito imediato, mas de uso rápido, até que se julgue o
mérito das questões; todavia, os efeitos administrativos estão levando o Estado à
falência.
Essa impunidade também possibilita a reincidência de crimes eleitorais,
criando-se um ciclo vicioso do mal — é a pedagogia do crime por ganhar de todo
jeito, mesmo ao arrepio da lei.
Hoje vivemos em todo o País um período marcado por eleições municipais.
Na Paraíba serão renovados mandatos de prefeitos e vereadores em 223 cidades. E
quero desta tribuna denunciar que estão sendo vistas novas levas de ações
assistencialistas patrocinadas pelo Governo do Estado, numa reedição de práticas
abusivas já condenadas pela Justiça Eleitoral.
Tenho absoluta confiança no Tribunal Superior Eleitoral, que dará, de forma
definitiva, a palavra final nessas ações tão longamente adiadas por mecanismos
procrastinatórios que retardam o alcance da Justiça.
229
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
Os elementos contidos nos processos, sem dúvida, possibilitarão uma
decisão da Corte. E o que pedimos em nome do povo paraibano é que o julgamento,
pela sua importância, possa ser tratado prioritariamente ante o desassossego que
vive nossos coestaduanos.
Comungo com a idéia, que vem da magistratura nacional, de que é imperiosa
uma legislação que discipline o ingresso político partidário de cidadãos,
resguardadas suas garantias constitucionais.
Esta matéria é da nossa competência como Parlamentar, e a Casa estará
sensível, discutindo e votando critérios mais rigorosos de elegibilidade.
O sentimento da impunidade é matriz das chagas mais violentas que atingem
a Nação. A Paraíba precisa retomar os caminhos da paz e da tranqüilidade;
precisamos ganhar doses de confiança e auto-estima pelos caminhos da verdadeira
Justiça, e em respeito à lei e à ordem.
Por fim, uma palavra de esperança à Paraíba. O Brasil possui tribunais que
funcionam com independência e soberania para julgar os desvios advindos de
práticas ilícitas e restaurar legal e legitimamente o Estado de Direito.
Muito obrigado.
230
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Concedo a palavra à Deputada
Vanessa Grazziotin. (Pausa.)
O SR. VIEIRA DA CUNHA (Bloco/PDT-RS. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, enquanto a colega Vanessa se dirige à tribuna, peço vênia
para comunicar a V.Exa., Presidente da Casa, e aos demais colegas que tive a
honra de ter sido eleito, no dia 1º de julho, por ocasião do 23º Congresso da
Internacional Socialista, na cidade de Atenas, Grécia, um dos Vice-Presidentes
dessa organização que reúne 170 partidos políticos de todo o mundo, dos 4
continentes, de viés socialista, socialdemocrata e também trabalhista. Fico muito
honrado por essa eleição e me coloco à disposição de V.Exa. e também dos colegas
para fazer a interlocução desta Casa com a Internacional Socialista.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Queremos parabenizar V.Exa., em
nome de toda a Casa e em meu nome pessoal. Creio que isso reforça toda a
trajetória de V.Exa., inclusive naquela capacidade ímpar de estar presente a tudo
aquilo que é importante para o País.
O SR. VIEIRA DA CUNHA - Muito obrigado, Sr. Presidente.
231
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Concedo a palavra ao Deputado
João Oliveira. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Leandro Sampaio. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Osvaldo Reis.
O SR. OSVALDO REIS (Bloco/PMDB-TO. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem, da tribuna desta Casa, o
Deputado Freire Júnior fez acusações levianas contra um dos melhores
Governadores do País, falando de desvios de recursos do IGEPREV. Mas fez um
discurso vazio, um discurso de apaixonado, um discurso de quem ainda não desceu
do palanque.
Recordo-me de que, no passado, o próprio Freire Júnior fazia acusações a
seu atual mentor político no Estado de Tocantins, o ex-Governador Siqueira
Campos, a quem derrotamos fragorosamente nas urnas passadas. É, na verdade,
uma paixão, e S.Exa. vai ter de aceitar até o último dia o mandato do Governador
Marcelo Miranda.
O IGEPREV — Instituto de Previdência do Estado de Tocantins é um dos
melhores institutos do País. No ranking nacional, em 1996, ocupou o terceiro lugar.
Antes, o Instituto pagava a 800 funcionários; hoje paga a 6.600. Se tivermos de fazer
uma avaliação do Instituto, sobre antes e atualmente, nós veremos que crescemos
40% em arrecadação e nos compromissos atualizados do Instituto de Previdência do
Estado do Tocantins.
Portanto, é uma inverdade, é um despeito, é uma paixão que aquele
Deputado tem. S.Exa. sempre teve o costume de vir à tribuna para acusar
determinados administradores do País, inclusive os de seu Estado do Tocantins.
232
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
Já que o Deputado é suplente, poderia aproveitar esses 4 meses para
apresentar projetos importantes para o Brasil e para o Estado pelo qual já foi eleito 4
vezes. Infelizmente, será difícil eleger-se novamente, porque a única coisa que faz
na vida são acusações levianas, mentirosas e covardes contra um dos melhores
Governadores do País, Marcelo Miranda.
Muito obrigado.
233
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Concedo a palavra ao nobre
Deputado Professor Ruy Pauletti. (Pausa.)
Com a palavra ao Deputado Ivan Valente. (Pausa.)
Com a palavra ao Deputado Eliene Lima.
O SR. PAULO ROBERTO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem, para
orientar o PTB.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Pois não.
O SR. PAULO ROBERTO (PTB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, o PTB assim orienta o voto “não” à retirada de pauta, e convida os
Deputados ao plenário para votação.
234
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Para uma breve comunicação,
concedo a palavra ao Deputado Luiz Bassuma. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Rômulo Gouveia. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Rodrigo Rollemberg. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Paulo Teixeira.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, os jornais do Brasil trazem uma notícia
triste sobre mais um evento: a morte de mais uma pessoa no Rio de Janeiro,
vitimada por balas desferidas por policiais militares do Estado.
Causa espécie e começa a causar espanto na sociedade brasileira o
despreparo da polícia do Rio de Janeiro. Aquele outro episódio da morte de um
menino ocorrido uma semana atrás demonstrou que o policial nem esperou as
pessoas saírem do carro. A mãe do menino jogou uma cadeira de bebê para fora do
carro, para mostrar que ali havia criança. Mesmo assim, a polícia atirou, matando a
criança no episódio.
Hoje, novamente, somos informados de mais uma ocorrência dessas.
É fundamental que o Governador do Rio de Janeiro reveja o treinamento que
se dá à Polícia Militar daquele Estado. É impossível que uma polícia que tem como
missão constitucional defender o cidadão mate pessoas que nada têm qualquer
envolvimento com o crime. E, mesmo que tenham, a função da polícia é prendê-las,
enquanto a da Justiça é julgá-las; e, se condenadas, essas pessoas ficam sob a
custódia do Estado. E aqui relembro que não há pena de morte em nosso País.
Portanto, a Polícia do Rio de Janeiro precisa rever sua atuação, precisa rever
os seus métodos de abordagem. A Polícia do Rio de Janeiro precisa passar por uma
235
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
profunda mudança, para que ela efetivamente proteja e não represente risco de vida
para os cidadãos.
Era o que tinha a dizer. Muito obrigado, Sr. Presidente.
236
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado
Geraldo Thadeu.
O SR. GERALDO THADEU (PPS-MG. Pela ordem. Pronuncia o seguinte
discurso.) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares.
Como Presidente da Frente Parlamentar das Hepatites e Transplantes, tenho
o compromisso de atuar para garantir atendimento adequado aos portadores da
doença. Por isto hoje faço uso desta tribuna: para falar sobre a necessidade de
fortalecermos a luta contra uma das doenças que mais matam no Brasil e no mundo.
A Organização Mundial da Saúde estima 550 milhões o número de infectados
em todo o mundo, somando cerca de 1,5 milhão de mortes por ano. Infelizmente, o
Brasil não está fora desta realidade. Hoje, no país, 6 milhões de pessoas são
portadoras do vírus das Hepatites B e C. E mais alarmante do que os números é a
falta de informação. Para se ter uma idéia, de acordo com o Ministério da Saúde,
95% dos brasileiros infectados não sabem que têm a doença.
Anualmente, apenas 10 mil pessoas, em média, recebem tratamento
adequado. Em decorrência dessa triste realidade, para os próximos 10 anos estimase o surgimento de um 1 milhão de casos de cirrose hepática em função da doença.
O investimento na saúde pode evitar até 600 mil mortes nesse período.
A hepatite é conhecida como doença silenciosa; o portador do vírus
geralmente descobre a doença já na fase crônica, já tendo o seu fígado
comprometido. Por isso, uma das nossas maiores preocupações está relacionada à
falta de diagnóstico precoce. No caso da Hepatite B, cerca de 10% dos portadores
desenvolvem a infecção crônica, o que leva à cirrose hepática e ao câncer. Este
percentual aumenta para 80% no caso da Hepatite C. Infelizmente, nesse estágio o
237
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
transplante é inevitável — mas nós sabemos que a necessidade de intervenção
cirúrgica agrava ainda mais a situação, pois ela é de difícil acesso. A comprovação
está no fato de hoje termos cerca de 60 mil pessoas na fila para realização de
transplante de órgãos. Desses, 6 mil aguardam um fígado, sendo que 60% morrem
na fila de espera.
Precisamos ressaltar que a falta de tratamento mais adequado pode diminuir
a vida produtiva do infectado em até 15 anos. Também é importante esclarecer que
a hepatite pode ser adquirida muito facilmente, o que reafirma a necessidade de
campanhas de conscientização. O vírus pode ser transmitido via sangüínea, por
meio de seringas e agulhas compartilhadas, além de materiais perfurocortantes
contaminados, como alicates e giletes. No caso da Hepatite B, cerca de 70% dos
casos de transmissão ocorrem pelo contato sexual. Existe a possibilidade da
transmissão vertical no momento do parto, e até pelo aleitamento materno.
Reconhecemos os avanços na política que trata do assunto. Mas acreditamos
que ela apode melhorar. Hoje, todo portador tem direito de adquirir os
medicamentos. No entanto, é preciso mais investimentos pelo Ministério da Saúde,
pois os recursos, por maiores que venham a ser, não atenderão à demanda se não
houver uma gestão eficiente.
Como antigo portador de hepatite, pude sentir bem de perto os efeitos físicos
e psicológicos da doença. Adquiri o vírus da Hepatite C no ano de 1975, em uma
época em que pouco se utilizava material descartável. Durante um procedimento
médico, fui contaminado por meio de uma injeção na veia. Na época, os médicos a
definiam como Hepatite “Não A” e “Não B”.
238
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
Mesmo tendo sido acompanhado por especialista, não pude receber
tratamento específico. Portanto, sei quanto essa deficiência pode custar à vida de
uma pessoa. Os investimentos e o acesso aos medicamentos é a garantia da vitória
contra a doença.
Fui curado e hoje levo uma vida saudável. É essa conquista que busco para
os portadores da doença.
A Frente Parlamentar tem atuado para acabar com a defasagem do protocolo
do Ministério da Saúde. Medicamentos mais novos estão fora da lista do Sistema
Único de Saúde. Já estive algumas vezes na ANVISA para pedir agilidade na
liberação dos novos medicamentos e incentivo às pesquisas.
Queremos incentivar a campanha de vacinação, pois ela é uma grande aliada
na luta contra a proliferação da Hepatite B. Continuamos aguardando audiência
pública com o Ministro da Saúde. As denúncias das ONGs estão sendo
encaminhadas para o Ministério da Saúde e para o Programa Nacional das
Hepatites Virais. Até o final do mês, o novo representante do Programa deverá
tomar posse. Já estamos buscando uma forma de participar de uma agenda
conjunta.
Também
estamos
concluindo
um
requerimento
pedindo
suporte
psicológico para os portadores da doença.
Para defender a vida desses cidadãos é que criamos a Frente Parlamentar
das Hepatites, em 2003. Desde sua criação, temos conquistado cada vez mais apoio
nesta caminhada. Hoje, 73 colegas fazem parte da Frente. Essa atuação também
conta com a participação de 65 organizações não-governamentais, formadas por
portadores e ex-portadores da doença, seus parentes e amigos. Juntos, queremos
garantir os direitos fundamentais para os infectados, além de facilitar o acesso ao
239
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
diagnóstico precoce e ao tratamento de qualidade. Acreditamos que o tratamento
contra a doença deve acompanhar os avanços da Medicina. Justamente por isso
defendemos mais investimentos na saúde e a concepção de políticas prioritárias.
No Brasil, estima-se que 1,8 brasileiros morrem a cada hora, 44 por dia, 1.320
por mês — 15 mil mortes por ano. Diante desses dados, convido os Srs.
Parlamentares para abraçarem essa luta. Os que ainda não aderiram à caminhada,
convido-os para integrarem a Frente das Hepatites e Transplantes, para unirem-se
conosco com o compromisso de mudar essa triste realidade e salvar vidas.
Muito obrigado pela atenção.
240
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. COSTA FERREIRA (PSC-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, o PSC vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - PSC “não”.
241
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Vou conceder a palavra ao
Deputado Arnaldo Jardim. Antes, porém, aproveito para comentar as palavras do
Deputado Geraldo Thadeu: se necessário for, contribuirei para que essa audiência
ocorra.
O SR. COLBERT MARTINS (Bloco/PMDB-BA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Geraldo Thadeu lutou, luta e vence! Até agora,
venceu a hepatite. Quero cumprimentá-lo também pela coragem. Parabéns!
242
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem a palavra o Deputado Arnaldo
Jardim, para uma Comunicação de Liderança, pelo PPS.
O SR. ARNALDO JARDIM (PPS-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, devo iniciar também saudando o Deputado
Geraldo Thadeu, que honra nossa bancada pela sua postura, pelo seu
comportamento, pelo seu testemunho pessoal e ainda por liderar essa importante
Frente. Espero que o Governo, particularmente o Ministro da Saúde, tenha ouvido a
reclamação feita aqui pelo Deputado Geraldo Thadeu.
Mas o que me traz, neste instante, a falar em nome da bancada do PPS é a
situação política que estamos vivendo a partir do momento em que foi deflagrada
essa operação da Polícia Federal, tendo como delegado responsável o Dr.
Protógenes, e mais tudo o que isso gerou.
Sr. Presidente, durante esse episódio, a posição do PPS é inequívoca: é no
sentido de fazer com que se respeite cada uma das atribuições constitucionais. Por
isso, não nos anima ver movimentos que questionam o próprio Ministro comandante
do Judiciário, Dr. Gilmar Mendes.
Achamos muito importante que o Judiciário mantenha intactas suas
prerrogativas institucionais, o que é fundamental para o Estado Democrático de
Direito. De outra parte, acreditamos que o Governo não promoveu nenhum tipo de
avanço, além do que lhe cabia em um processo de investigação, do ponto de vista
do Ministério da Justiça.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, indo diretamente ao ponto,
parece-nos um acinte à inteligência da sociedade brasileira creditar a uma simples
coincidência a transferência dos delegados responsáveis pelo inquérito que tramita
243
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
na Polícia Federal — “Ah! o delegado responsável fará um curso de atualização e os
seus delegados auxiliares também prestarão serviço em outro âmbito da Polícia
Federal.”
Ora, não há como confundir isso. Trata-se de uma deliberada disposição de
dificultar a tramitação deste processo e a correta apuração dos fatos, tal como exige
a sociedade brasileira.
Por isso, quero deixar patente que a nós não parece de nenhuma forma
desculpável ou possível de aceitar o que se apresentou como justificativa. No nosso
entendimento, essa movimentação de responsabilidades na Polícia Federal tem a
clara intenção de dificultar o andamento deste processo. E aqui queremos saudar a
Polícia Federal pela forma como os fatos foram apresentados à sociedade brasileira.
O PPS nunca fez coro a nenhum tipo de postura da chamada
“espetacularização” de procedimentos policiais. A nós é estranho, e merece
ressalva, a presença da imprensa. Parece-nos desnecessário o uso de algemas
quando não se caracteriza nenhum tipo de periculosidade. Mas daí a mudarem-se
os responsáveis, numa clara tentativa de obstaculizar o processo que se estabelecia
na Polícia Federal com vistas à correta apuração de responsabilidades, isso nos
parece indesculpável. Estamos, inclusive, em busca de alguns instrumentos que nos
permitam,
de
forma
mais
precisa,
questionar
esses
procedimentos
que,
apresentados como administrativos, têm a clara intenção de garrotear exatamente a
atuação da Polícia Federal.
244
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Para uma breve comunicação,
concedo a palavra ao Deputado Wandenkolk Gonçalves. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Jackson Barreto. (Pausa)
Concedo a palavra à Deputada Iriny Lopes.
A SRA. IRINY LOPES (PT-ES. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna para registrar um fato lamentável e bastante
preocupante que ocorre no Estado do Espírito Santo.
O meu Estado tem sido marcado pela violência nos últimos anos. Mas um
dado recente deve nos alertar a todos: as mulheres capixabas estão sendo
dizimadas, porque a violência doméstica cresceu assustadoramente. As estatísticas
apontam que o Estado do Espírito Santo hoje é campeão em assassinato de
mulheres, Deputada Cida Diogo, mortas pelos seus companheiros, sejam eles
maridos, namorados ou algum outro ente masculino da família.
Nas 2 últimas semanas registramos 7 homicídios, sendo que ontem uma
mulher foi barbaramente degolada — e o seu executor ainda diz que não tem
nenhum arrependimento pelo que fez.
Nós aqui alertamos e convocamos o Governo do Estado do Espírito Santo a
que tomemos providências imediatas para a inibição desses homicídios que nos
marcam e nos desonram.
Era o que gostaria de registrar, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta
breve comunicação.
245
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Concedo a palavra ao Deputado
Edinho Bez. (Pausa.)
Deputada Cida Diogo.
A SRA. CIDA DIOGO (PT-RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, antes de iniciar minha fala, que me solidarizar
com o pronunciamento da Deputada Iriny Lopes, que apresentou um quadro de
violência doméstica contra as mulheres realmente grave em seu Estado, mas que
não é muito diferente da situação dos outros Estados. Essa é uma questão
realmente grave no País inteiro e tem que ser enfrentada pelo Poder Público. Temos
de reverter esse quadro de violência contra a mulher.
Sr. Presidente, quero aproveitar este período das Breves Comunicações para
saudar a minha cidade, o Município de Volta Redonda, que amanhã, dia 17 de julho,
comemorará 54 anos de emancipação política. Trata-se de Município muito novo,
com apenas 54 anos, mas que hoje é o maior do sul do Estado do Rio de Janeiro.
Volta Redonda, como é conhecida no País inteiro, é a “Cidade do Aço”, é a
cidade onde está a Companhia Siderúrgica Nacional, esse grande patrimônio do
nosso País que hoje tem trazido à população algumas preocupações, a partir da
privatização. Mas tenho certeza de que a nossa cidade tem como hoje trazer novos
investimentos, buscar novos caminhos para garantir mais emprego, mais futuro a
quem vive em Volta Redonda.
Aquela cidade tem a força necessária, e os seus munícipes têm capacidade
para buscar alternativas, para viabilizar um futuro melhor, para garantir mais
emprego, mais saúde, para garantir futuro efetivamente.
246
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
Por isso, ao completar 54 anos, tenho absoluta certeza de que essa cidade,
ainda nova, mas que tem muita maturidade, muita liderança no sul do Estado do Rio
de Janeiro, vai continuar sendo a grande cidade que é, liderando o processo de
desenvolvimento econômico e social em todo o sul do Estado do Rio de Janeiro.
Parabéns a Volta Redonda! Parabéns aos volta-redondenses! Como filha
daquela cidade, parabenizo Volta Redonda.
247
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado
Carlos Santana. (Pausa.)
Deputado Chico Lopes.
O SR. CHICO LOPES (Bloco/PCdoB-CE. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, não tive oportunidade de falar sobre a aprovação da LDO,
mas parabenizo o Deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) pela competente
condução dos trabalhos e pela liderança do processo de discussão.
Conseguimos realizar o nosso trabalho dentro do prazo. A Senadora Serys
Slhessarenko, relatora, que com muita habilidade acatou diversas emendas e
rejeitou outras, também demonstrou habilidade no seu trabalho.
Gostaria de dizer que estou tranqüilo porque uma das minhas emendas, que
diz respeito ao salário mínimo, foi acatada e aprovada. Mas, reconheço, ainda não é
o que o trabalhador de fato merece.
Tenho certeza de que as centrais sindicais vão se reunir e solicitar que o
aumento não seja apenas o concedido, mesmo tendo sido aprovada emenda de
nossa autoria. Achamos que num sistema capitalista, como o nosso, só poderá
haver melhor distribuição de renda com melhores salários. Quanto mais aumentar a
capacidade de consumo e quanto mais as pessoas receberem pelo seu trabalho,
melhor a distribuição de renda.
Pois então vamos fazer com que no País a classe trabalhadora tenha
condições de ganhar o suficiente não apenas para o sustento da sua família, mas
também para que o Brasil movimente sua riqueza. O trabalhador não pode se limitar
apenas às necessidades primárias; deve ter direito também às secundárias. Todos
248
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
temos o direito de ser felizes. Transformamos a natureza em bens de serviço para o
consumo e a felicidade das pessoas.
Sr. Presidente, eu me acho contemplado nessa grande iniciativa do
Congresso Nacional ao aprovar a LDO. Muito obrigado.
249
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Concedo a palavra ao Deputado
Vieira da Cunha. (Pausa.)
Deputado Eduardo Valverde.
O SR. EDUARDO VALVERDE (PT-RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, é interessante que esta Casa, à luz da recente prisão do banqueiro
Daniel Dantas, venha a se debruçar sobre situações interessantes.
O Congresso Nacional tem, em seus arquivos, o material da CPI do
BANESTADO, instalada em 2003 para apurar evasão de divisas que ocorrera no
País de 1998 a 2002.
Dentre as informações que constam no cofre da CPI do BANESTADO está o
relatório da promotoria norte-americana. Ao se abrir a conta no Banco de Boston —
a “Conta Tucano” — e remeter as informações para o Brasil, tem-se o modus
operandi de como o banqueiro Daniel Dantas e doleiros jogaram para fora do País
uma grande quantidade de dinheiro, quase 30 bilhões de reais. Esse dinheiro, à
época denominado de “dólar cabo”, era transferido numa operação pela qual o real
ficava aqui mas o dólar era posicionado nessa conta chamada Tucano;
posteriormente, foi para as Ilhas Cayman, para o fundo chamado Opportunity Fund,
destinado a estrangeiros, mas que tinha dinheiro de brasileiros. Parte desses
recursos ajudou, naquele momento, na compra de ações das empresas privatizadas
de telefonia.
É importante dizer que isso fora feito naquela época com o beneplácito das
autoridades monetárias e fazendárias do País, até porque essa evasão de divisas
fora feita com o intuito de lavar dinheiro lá fora — e boa parte desses recursos era
dinheiro destinado a campanhas eleitorais e saldos de campanha.
250
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
É importante que os jornais que estão neste momento enfocando um lado da
moeda passem a olhar quem sustentou, durante todo esse tempo, o modus
operandi, e protegeu o Sr. Daniel Dantas. É preciso que a nossa memória — há
informações no cofre dessa CPI, aqui na Casa — seja elucidada. Não obstante os
arroubos de eloqüência, setores da Oposição, ao verem esses documentos,
certamente irão se recolher a seus redutos, porque sabem que estão altamente
comprometidos com a proteção, com o modus operandi que permitiu que o Brasil
fosse um grande canal de remessa de divisas para o exterior, divisas essas que são
fruto da corrupção, da sonegação e, principalmente, do narcotráfico e da corrupção
ativa praticada com recursos de fundos de pensão.
Este é o alerta que faço aos jornais e à Oposição.
251
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Concedo a palavra ao Deputado
Domingos Dutra.
O SR. DOMINGOS DUTRA (PT-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero fazer apenas 2 breves registros.
Primeiramente, agradeço ao Deputado Maurício Rands, Líder do PT, pela
nossa indicação para compor a CPI que está investigando as escutas clandestinas
ou ilegais no País. Vou compor a CPI, juntamente com os Deputados Luiz Couto,
Iriny Lopes e Nelson Pellegrino, Relator, para contribuir com as investigações. Esse
tema é muito importante para a sociedade brasileira.
Em segundo lugar, informo que o Deputado Vieira da Cunha, Líder do PDT,
ainda há pouco veio à tribuna para defender o Promotor Gilmar Bortolotto, da Vara
de Execuções Penais de Porto Alegre.
Quero dizer ao Deputado Vieira da Cunha que recebi, por parte de vários
Deputados, inclusive da Deputada Maria do Rosário, boas referências do Promotor
Bortolotto. No entanto, durante as investigações, principalmente durante a audiência
que foi feita em Porto Alegre, nem o promotor, nem o juiz da Vara de Execução
Penal, nem os defensores públicos comprovaram a eficiência deles nos cargos que
ocupam.
O fato concreto é que o Presídio Central de Porto Alegre é um verdadeiro
escândalo: 4.350 homens ocupam o espaço destinado a apenas 1.100 homens.
Esse presídio está envelhecido, cheio de lixo, de esgoto, com exercício ilegal do
comércio no seu interior.
Por essas razões é que responsabilizamos o juiz, o promotor e o defensor,
diante da falta de provas efetivas do cumprimento de seu dever. Lamento
profundamente, mas não há outra alternativa senão a responsabilização dessas
autoridades.
252
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. VICENTINHO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. VICENTINHO (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, agradeço a V.Exa. e à Mesa Diretora por terem aprovado requerimento
para a realização de sessão solene em homenagem a Solano Trindade.
Cineasta, poeta, pintor, homem de teatro, um dos maiores animadores
culturais deste País, Solano Trindade completaria 100 anos no próximo 24 de julho.
Ele foi o criador da poesia assumidamente negra e, acrescento, da luta por uma
sociedade justa e igualitária.
O recifense Solano Trindade faleceu no dia 19 de fevereiro de 1974, no Rio
de Janeiro, mas morou muito tempo em São Paulo, sobretudo na cidade do nosso
querido Geraldinho, Embu das Artes.
A referida sessão solene será realizada no próximo dia 8 de agosto, às 15
horas. Fico feliz por meu Líder, Deputado Maurício Rands, ter manifestado a sua
disposição de estar presente nesse dia.
Essa é a homenagem mais justa que a Casa poderia prestar a um dos
homens mais importantes do País, o grande poeta e querido irmão Solano Trindade.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
253
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Concedo a palavra à Deputada
Dalva Figueiredo. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Jorginho Maluly.
O SR. JORGINHO MALULY (DEM-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores, 3 assuntos me trazem
a esta tribuna.
Primeiramente quero parabenizar o Município de Jaboticabal, Estado de São
Paulo, por completar hoje 180 anos de emancipação política.
Em nome do Prefeito José Carlos Hori e de suas lideranças, agradeço ao
Brigadeiro Juniti Saito, Comandante da Aeronáutica, por atender o nosso pedido e
autorizar a ida da Esquadrilha da Fumaça à cidade de Jaboticabal no próximo dia 26
de julho.
Passo a abordar outro assunto.
Sr. Presidente, peço a atenção de todos, principalmente de V.Exa. que é
médico, para matéria publicada no jornal O Estado de S. Paulo, de segunda-feira
passada, acerca de suposta denúncia envolvendo uma indústria de medicamentos.
Segundo a matéria, só o Governo do Estado de São Paulo gastou este ano
mais de 400 milhões de reais para atender a liminares que autorizam o fornecimento
de medicamentos não incluídos na lista do Ministério da Saúde. Diz a notícia que
essas ações foram motivadas por laboratórios que têm interesse na compra desses
medicamentos.
Por isso, faço um alerta à Comissão que trata da questão da saúde, à
Presidência da Casa e aos colegas para que esse fato seja realmente apurado; e se
254
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
a denúncia for verdadeira, que providências sejam tomadas pelas autoridades
competentes.
Tratarei de outro assunto.
Sr. Presidente, quero fazer um convite aos Deputados e às Deputadas. Esse
convite já foi feito ontem, e eu o reitero hoje.
Lembramos entristecidos que amanhã faz 1 ano que perdemos o colega
Deputado Júlio Redecker. Quase 200 famílias chorosas não têm, até hoje, uma
resposta para o trágico acontecimento de Congonhas.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania realizará audiência
pública amanhã, a partir das 10 horas, Deputado Miro Teixeira, para debater a
questão do acidente da TAM. Na ocasião, vamos lembrar a perda de irmãos,
amigos, brasileiros e brasileiras que poderiam estar vivos se não fosse a negligência
de alguns.
Convido os Deputados para prestigiarem a audiência pública da Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
Obrigado.
255
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Concedo a palavra à Deputada
Maria do Rosário. (Pausa.)
Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.)
Deputado Luiz Couto.
O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, por
intermédio da 2ª Câmara Deliberativa, imputou débito de R$79.800,00 ao exSecretário Estadual de Saúde José Joácio de Araújo Morais.
Esse senhor, quando exerceu o cargo de Secretário de Saúde do Estado,
conseguiu superfaturar a compra de medicamentos. Na realidade, a empresa que
fornecia os medicamentos ganhava as licitações.
Em outro momento, o Tribunal de Contas do Estado condenou o exSecretário de Saúde a devolver R$109.918,28. Agora ele terá de devolver mais
R$79.800,00.
O fato mais grave, Sr. Presidente, é que, enquanto o Secretário faz isso, o
Governo do Estado tenta desqualificar a ação do Tribunal de Contas do Estado da
Paraíba, que tem realizado um excelente trabalho, e criar o Tribunal de Contas dos
Municípios — TCM, que servirá de cabide de emprego para seus aliados.
Manifesto o meu repúdio a essa forma de agir. Informo que aquelas
denúncias que fizemos de que o Secretário estaria desviando dinheiro,
superfaturando compras agora estão sendo comprovadas pelo Tribunal de Contas
do Estado. O Tribunal julgou 2 ações e comprovou que o Secretário José Joácio de
Araújo Morais cometeu ato de improbidade. O ex-Secretário deve pagar por isso e
devolver tudo aquilo que foi resultado de superfaturamento. O dinheiro deveria ter
256
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
sido usado na compra de medicamentos para pessoas necessitadas, mas foi usado
nesse expediente.
É o registro que faço, Sr. Presidente.
257
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Concedo a palavra à Deputada
Fátima Bezerra. (Pausa.)
Deputado Dr. Talmir.
O SR. DR. TALMIR (PV-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, D. José Maria Libório Carmino Saracho, Bispo Diocesano de Presidente
Prudente, vai receber nesta semana o título de Cidadão Prudentino.
D. José Maria foi bispo em São Miguel Paulista, é originário do País Basco
(Espanha) e atualmente preside a Comissão Pastoral da Terra. Por conta disso,
ajudou muito na questão das terras devolutas no Estado de São Paulo. Envolveu-se
com os pedidos de assentamentos e acampamentos no oeste paulista, na Alta
Sorocabana, acompanhou a diligência dos Deputados Federais, quando lá
estivemos para conhecer a realidade de todos os acampamentos e assentamentos
da região oeste paulista. Também conheceu a realidade do lixão em Presidente
Prudente. Esse problema atinge 90% dos municípios brasileiros.
D. José Maria vai ser bispo emérito em breve. Seu substituto será D.
Benedito, da cidade de Paracatu, Estado de Minas Gerais.
D. José Maria costuma dizer que nós, seres humanos, independentemente de
onde estivermos no globo terrestre, somos meros administradores das coisas de
Deus.
Parabéns, D. José Maria, por sua permanência entre nós.
258
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Todos estão percebendo que o
quorum caminha lentamente, mas caminha. Até porque nós estávamos, até o
presente momento, no horário do almoço — alguns tiveram essa felicidade de
almoçar.
De qualquer forma, comunico a todos os Parlamentares que estão em
plenário e fora dele que teremos hoje várias votações nominais.
Aproveitando as palavras do Deputado Jorginho Maluly, que fez um convite
àqueles que porventura estarão aqui amanhã, eu afirmo que todos estaremos.
259
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. JOSÉ GENOÍNO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Pois não.
O SR. JOSÉ GENOÍNO (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, quero respaldar a decisão de V.Exa. de manter o painel aberto e
convidar os Deputados para virem votar. Nós vamos manter a convocação da
bancada do PT e da base aliada que estejam no Congresso para que venham votar.
O pessoal está retornando do almoço e chegando à Câmara dos Deputados para
votar. É importante que votemos essa medida provisória hoje. Seria muito ruim se a
Casa entrasse em recesso e a matéria não fosse votada por falta de quorum. Eu
acho que todos têm de vir ao plenário votar, porque em seguida nós poderemos ter
várias votações importantes e, depois de 1 hora, votação nominal.
Portanto, é importante que o pessoal venha ao plenário para nós votarmos,
Sr. Presidente.
260
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Para uma breve comunicação,
Deputado Manato. (Pausa.)
Informo que o Deputado Edinho Bez foi chamado às 14h07min, segundo
informação da Assessoria.
Deputado José Genoíno. (Pausa.) Já falou.
Com a palavra o Deputado José Genoíno.
O SR. JOSÉ GENOÍNO (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados — vamos “parlar”, não é Deputado Gerson
Peres? —, destaco que a votação dessa medida provisória é fundamental para a
reestruturação administrativa do Estado, para o avanço da maioria das categorias
que tiveram conquistas importantes. E nós, que apoiamos o Governo Lula, nos
comprometemos a resolver em seguida algumas lacunas.
Quero deixar claro que, quando o Governo negociou com as categorias a
proposta de reajuste que está nessa medida provisória, a Oposição, apesar da sua
luta contra a edição de medida provisória, afirmou que havia necessidade de MP
para tratar do reajuste dos servidores. Existem vários discursos na Câmara, das
Lideranças de oposição, indagando, nesse caso, por que o Governo não utilizava o
instituto da medida provisória. Nós o adotamos. É importante que a Câmara dos
Deputados vote. É ruim, politicamente, a Câmara dos Deputados sair de recesso
sem votar essa medida provisória por falta de quorum.
Por isso, nós insistimos em que as bancadas do PT e da base aliada venham
ao plenário para que continuemos votando essa medida provisória no dia de hoje. Já
votamos a LDO e queremos terminar a votação dessa medida provisória. Depois,
nós teremos o recesso. Quero, de público, prestar o meu apoio ao Presidente da
261
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
Câmara, Deputado Arlindo Chinaglia, no sentido de garantir o funcionamento da
Câmara dos Deputados. Mesmo estando em período eleitoral, nós temos de dar
racionalidade ao processo deliberativo do Congresso Nacional.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
262
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Concedo a palavra ao Deputado
Mauro Benevides.
O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB-CE. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, já começaram a chegar a Juazeiro do Norte legiões de
romeiros que se deslocam anualmente àquele município, a fim de participar das
homenagens à memória imperecível do Padre Cícero Romão Batista, no próximo dia
20, quando se registram 74 anos de seu desaparecimento, habitualmente
destacado, como oportunidade de identificar o Patriarca na condição de autêntico
Santo do Nordeste.
Renovam-se — tais reverências são feitas a cada ano, também a 2 de
novembro, Dia de Finados — as esperanças de que a Santa Sé inicie, efetivamente,
os procedimentos canônicos visando à beatificação, que passou a ser justíssima
aspiração da região do Cariri e dos demais Estados circunvizinhos.
Mencione-se, por oportuno, que o Bispo Diocesano D. Fernando Panico
esteve há quase 2 anos no Vaticano, juntamente com ilustrada comitiva, para
entregar à Congregação para a Doutrina da Fé documentação histórico-eclesial
destinada à reabilitação do saudoso sacerdote, de cujas virtudes sempre foi
defensor obstinado o Monsenhor Murilo de Sá Barreto, falecido em decorrência de
ato cirúrgico, abrindo lacuna impreenchível no clero da região.
Por outro lado, cabe destacar o trabalho levado a efeito por iniciativa do
Tabelião Paulo Machado na coleta de milhares de assinaturas, consubstanciando
apelo a Bento XVI, objetivando a pretendida reabilitação, reputada indispensável à
efetiva instauração do ansiado processo para torná-lo beato e, anos depois, a santo
da Igreja Católica.
263
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
Os romeiros, certamente, irão fazer orações direcionadas ao alcance de tão
nobilitante objetivo, numa seqüência de medidas aguardadas com viva ansiedade
por parte da população do chamado Polígono das Secas.
Ao fazer o presente registro na tribuna da Câmara dos Deputados, pretendo
saudar os romeiros em Juazeiro do Norte, na convicção de que ali se tornará mais
arraigado o sentimento de devoção àquele que sempre teve coragem de lutar contra
oligarquias dominantes e em favor dos carentes e necessitados, integrantes do
nosso perverso mosaico social, já naquela época existente em nosso País.
Muito obrigado.
264
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Concedo a palavra ao Deputado
João Campos. (Pausa.)
Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Deputado Raimundo Gomes de Matos. (Pausa.)
Vou submeter ao Plenário uma questão que não é tão crucial. Fiz uma aposta
com o Deputado Edinho Bez, que estava sentado ao meu lado. S.Exa. reclamou que
eu não o havia chamado, e eu garanti que sim. Informei que ele havia sido chamado
às 14h07min, mas era apenas uma brincadeira.
Fiz a seguinte aposta: se eu o tivesse chamado, ele não falaria mais hoje.
Pergunto ao Plenário se posso perdoá-lo desse compromisso.
O SR. JOSÉ GENOÍNO - Perdoe. Toda a palavra ao Edinho Bez.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Depois, então, vou conceder a
palavra ao Deputado Edinho Bez. (Risos.)
265
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Concedo a palavra ao nobre
Deputado Raimundo Gomes de Matos.
O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB-CE. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 11 de julho do
corrente ano, a Frente Parlamentar em Defesa da Assistência Social, o Instituto
Albanisa Sarasate e a Fundação Demócrito Rocha, por meio do jornal O Povo,
realizaram em Fortaleza, no Estado do Ceará, o Seminário Terceiro Setor em
Xeque: o Dilema das Filantrópicas. Ele contou com a participação de D. Dimas Lara
Barbosa, Secretário-Geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB); do
Reitor Fr. Gilberto Gonçalves Garcia, Presidente da Associação Brasileira das
Universidades Comunitárias; e do Prof. Dilnei Lorenzi, Secretário Executivo da
Associação Nacional de Educação Católica do Brasil, entre outras entidades do
Terceiro Setor.
Reunindo entidades beneficentes e filantrópicas das Regiões Norte e
Nordeste, a promoção desse evento está pautada nas agendas da Frente
Parlamentar e do jornal O Povo, objetivando discutir com as entidades beneficentes
ligadas às áreas da educação, saúde e assistência social o Projeto de Lei nº 3.021,
de 2008, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a nova proposta para
caracterização, isenção e certificação das entidades beneficentes de assistência
social.
A Fundação Demócrito Rocha, mantida pelo jornal O Povo, que está
visivelmente engajada nos trabalhos desenvolvidos pelo Terceiro Setor, apoiando e
promovendo, inclusive, estudos, pesquisas e ações, em parceria com o setor público
e privado, deu um grande passo pela democracia, ao lançar, no último dia 26 de
266
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
maio, o curso de educação a distância Responsabilidade Social e Sustentabilidade.
Estão como parceiros nessa empreitada o Serviço Social da Indústria (SESI), a
Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC) e a Universidade Estadual do
Ceará (UECE).
Ao envolver pessoas das mais variadas faixas etárias e segmentos sociais, o
curso está possibilitando o surgimento de novos atores, com novas idéias. Afinal,
são mais de 37 mil cabeças voltadas para um único foco: a responsabilidade social.
Todos os participantes estão sendo estimulados a refletir sobre os 10 pilares que
fundamentam a responsabilidade social, como: ética, civilidade, capital social,
intersetorialidade, sustentabilidade, liderança pelo exemplo, transparência, gestão
pública, foco em resultados e desenvolvimento humano.
Elaborados pela Universidade Aberta do Nordeste, os fascículos, num total de
13, são encartados todas as segundas-feiras, no jornal O Povo.
O primeiro constou de Orientações Gerais, com programação seguindo com
os seguintes temas, todos ligados ao conceito de responsabilidade social:
Desenvolvimento Humano, Alianças Estratégicas, Futuro Sustentável e Futuro da
Paz, Saúde e Qualidade de Vida, Viver bem a Cidade, Compromissos com os mais
Vulneráveis, Respeito ao Meio Ambiente, Memória e Patrimônio, Fortalecendo o
Capital Social, a Questão do Consumo Consciente, a Contribuição do Terceiro Setor
e o Papel do Voluntariado. Além desses assuntos, será discutida, também, a
Responsabilidade Social de Governos e das Empresas.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, embora o curso Responsabilidade e
Sustentabilidade seja a distância, os cursistas podem participar de um chat na
Internet com o professor do fascículo, sempre às quintas-feiras, além de fóruns e
267
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
aulas para download no site do curso. Há, ainda, uma linha telefônica gratuita da
Universidade Aberta do Nordeste disponível para esclarecimento de dúvidas. A
prova presencial será aplicada um mês após a edição do último fascículo, em
agosto, e os alunos com média superior a seis receberão certificado de extensão
universitária emitido pela Universidade Estadual do Ceará (UECE).
Na oportunidade, quero, aqui, destacar a primeira aula presencial realizada no
último dia 21 de junho, com 2 horas de duração e a presença dos autores dos
fascículos e mais de 400 cursistas, no Teatro Marista da Faculdade Católica do
Ceará. Foi um momento importante para que todos pudessem trocar idéias
pessoalmente e, também, tirar dúvidas. Estiveram presentes, na ocasião, os Profs.
Celeste Cordeiro e Eduardo Neto, o Psiquiatra Cleto Campos e a Gerente de
Educação do SESI, Maria do Carmo Aguiar da Cunha Silveira.
Com essa iniciativa, como se pode notar, a Fundação Demócrito Rocha
contribui significativamente para o fortalecimento e o compromisso do Ceará com a
responsabilidade social.
Por fim, aproveito para parabenizar a Diretora Executiva da Fundação
Demócrito Rocha, Dra. Albaniza Lúcia Dummar Pontes; a Presidenta do jornal O
Povo, Dra. Luciana Dummar, pela visão empreendedora de fazer chegar aos
cearenses os fascículos, por meio desse periódico; o Superintendente do SESI no
Ceará, Dr. Francisco das Chagas Magalhães; o Presidente da FIEC, Dr. Roberto
Proença de Macêdo; e o Reitor da Universidade Estadual do Ceará, Prof. Francisco
de Assis Moura Araripe — estes três últimos pela parceria nesse projeto.
268
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
Espero que possamos, por meio da responsabilidade social, integrar essas
políticas públicas e colocar a pauta da responsabilidade social não só nesta Casa
legislativa, mas também nas Assembléias Legislativas e em todo o nosso País.
Era o que tínhamos a dizer.
269
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Concedo a palavra ao Deputado
Edinho Bez.
O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Inicialmente, Sr. Presidente, gostaria de dizer que V.Exa. ganhou a aposta, mas
prevaleceu o bom senso — aliás, característica de V.Exa. nesta Presidência.
Agradeço também a manifestação do Plenário.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, registro que a safra catarinense deste
ano deve ser a maior da história. Produtores do Estado colheram 6,5 milhões de
toneladas de grãos em 2008 — 0,9% a mais do que em 2007.
A Companhia Nacional de Abastecimento — CONAB calcula que os
produtores rurais colheram 6,5 milhões de toneladas de grãos. A variação foi puxada
basicamente pela alta na produção de milho — 4,13 milhões de toneladas; 7% a
mais que no ano anterior.
A produção de soja, que vinha crescendo nos últimos anos, encolheu 14,6%.
Os agricultores colheram 943 mil toneladas. A queda, segundo informações da
CONAB, está ligada ao efeito climático, que causa o resfriamento das águas do
Oceano Pacífico e rápidas frentes frias no Sul do País.
No Brasil, em meio à alta dos preços dos alimentos no mercado interno, os
números mostram que a safra será 0,6% inferior ao previsto no mês passado. Em
junho, a CONAB havia projetado a colheita de 143,3 milhões de toneladas de grãos.
Esse volume foi reduzido para 142,42 milhões de toneladas.
Mesmo com a redução da estimativa, a produção de grãos deve ser suficiente
para suprir a demanda no mercado interno. Além disso, o Governo tem vendido
estoques para estabilizar os preços.
270
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
No caso do arroz, único produto que o Governo tem em estoque, os leilões
conseguiram segurar os preços do cereal.
Os preços de exportação freqüentemente reduziam as cotações no mercado
interno. Agora a situação é inversa: os preços internacionais ditam o ritmo de preços
aqui.
Cumprimento o nosso homem do campo, bravo produtor rural. Mesmo com as
adversidades climáticas, a oscilação cambial, a política econômica perversa e outros
problemas que formam um conjunto de perdas, estamos de cabeça erguida, com
grandes produções.
Sr. Presidente, solicito ampla divulgação desses importantes dados.
Era o que tinha a dizer.
271
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Concedo a palavra ao Deputado Dr.
Ubiali.
O SR. DR. UBIALI (Bloco/PSB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não há dúvida de que o nosso sistema prisional
está falido. A CPI do Sistema Carcerário demonstrou aquilo que todos sabíamos: é
preciso fazer alguma coisa.
Tomei a iniciativa de apresentar projeto de lei que muda substancialmente a
forma prisional, começando pela obrigatoriedade do trabalho e do estudo nos
presídios. Dessa forma, o preso teria de trabalhar durante o dia e estudar à noite. As
visitas de familiares ficariam limitadas aos finais de semana, como é o caso da
maioria das pessoas que trabalha fora e tem a incumbência de manter esse contato
com a família. Em compensação, os presos teriam celas individuais.
Acredito que, com isso, guardadas as limitações de capacidade intelectual e
laborativa de cada um desses nossos irmãos que estão momentaneamente presos,
haveria uma nova realidade, que diminuiria muito a recidiva. Durante o período
prisional, aquele ser humano retido receberia o seu salário, e 50% dele seriam
colocados em aplicações financeiras para que, depois, quando ele saísse da prisão,
nos 3 primeiros anos, recebesse mensalmente o resultado dessa aplicação para que
pudesse sobreviver e montar seu próprio negócio, ter sua própria estrutura.
Peço a todos os companheiros que olhem com atenção para esse projeto. Há
uma Comissão Especial para que possamos discuti-lo e melhorá-lo. É preciso fazer
essa mudança tão necessária, porque hoje os presídios são verdadeiras escolas de
crime que em nada melhoram os indivíduos; ao contrário, pioram.
Muito obrigado.
272
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Concedo a palavra ao Deputado
Gerson Peres.
O SR. GERSON PERES (PP-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje vou falar sobre proposta da bancada
paraense ao Orçamento relacionada ao DNIT e ao Ministério dos Transportes, para
iniciarem o asfaltamento da BR-308, a Transoceânica, estrada que liga o Pará ao
Nordeste brasileiro. Ali se encontram 3 grandes possibilidades de desenvolvimento
para as criaturas humanas e para o desenvolvimento econômico também. Lá
teremos a possibilidade de ampliar o turismo e escoar a produção da pecuária e da
pesca.
Alocamos uma emenda aprovada pela bancada, depois pelo Relator, hoje
Ministro José Pimentel, de 40 milhões para a construção. Qual a nossa surpresa?
De repente, não mais que de repente, trocam a expressão “construção” por
“manutenção”. O projeto que estava sendo desenvolvido no DNIT é paralisado,
porque só será concluído com os recursos alocados no Orçamento. Alguém meteu o
dedo ali, alguém procurou impossibilitar o que estava aprovado para um grande
empreendimento de desenvolvimento socioeconômico do Pará, da Região
Bragantina, a mais populosa do Estado. Certamente isso melhoraria a qualidade de
vida e daria um incremento ao comércio e à indústria, mas tem gente colocando
pedra no caminho há bastante tempo.
Recorri aos que fizeram esse procedimento, procurei o Ministro José Múcio, e
S.Exa. me garantiu que desenvolveria a possibilidade de recuperação. A Senadora
Roseana Sarney, junto com o Deputado Valdir Machado, seriam os responsáveis
por esse procedimento, não mudando, mas buscando a recuperação.
273
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
Falei ontem com o Ministro Bernardo, que me deu a esperança de recuperar o
empreendimento, por meio de um projeto de lei complementar, instituindo crédito de
40 milhões para estabelecer o que o Congresso Nacional aprovou.
Faço este pronunciamento para que, no Pará, todos saibam que aqui também
encontramos barreiras em nossas atividades parlamentares, sobretudo quando se é
do Norte do Brasil, onde há discriminação em muitos setores. Não poderiam fazer o
que fizeram com a BR-308, que estava pronta. Foi uma esperança que nos deu,
pessoalmente, o nosso estimado amigo, Presidente Lula. Até aí não respeitaram o
desejo do Presidente em atender o Pará e a bancada paraense, que apóia o
Governo, como eu, nesta Casa.
274
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Concedo a palavra ao Deputado
Renato Amary.
O SR. RENATO AMARY (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna, como sorocabano e
com muito orgulho, anunciar a chegada da nova fábrica da Toyota na minha cidade,
Sorocaba. Esta escolha foi feita pela direção da Toyota para inserir a segunda
fábrica no Brasil. A primeira fábrica está em Indaiatuba, cidade do nosso Deputado
Reinaldo Nogueira. Depois de visitar centenas de cidades em 10 Estados, como Rio
de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Paraná, Bahia, Pernambuco e Rio Grande
do Sul, a Toyota houve por bem escolher São Paulo. E, dentre os 645 municípios do
Estado, foi escolhida a minha cidade, Sorocaba.
Essa indústria vai gerar 2 mil empregos diretos e cerca de 15 mil empregos
indiretos, deixando Sorocaba numa posição absolutamente privilegiada no País em
termos de empregos constituídos e sedimentados. Serão produzidos cerca de 150
mil veículos a partir de 2011 e no primeiro ano de sua produção. O investimento é de
700 milhões de dólares.
Fico muito honrado e feliz pela escolha da minha cidade por parte da Toyota.
Foi uma escolha logística, institucional, pela posição de Sorocaba no contexto do
Estado de São Paulo, no quadrilátero São José dos Campos, Campinas, Região
Metropolitana de São Paulo e Santos. A logística inclui um entreposto aduaneiro que
temos em Sorocaba, o próprio Porto de Santos, a Rodovia Castelo Branco,
aeroportos, como o de Viracopos e Cumbica, e principalmente a concentração de
indústrias de alta tecnologia para a montagem de veículos, como a ZF, que produz
275
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
eixos e transmissões, e a Luck, que produz embreagens para os veículos
construídos pela Toyota.
Tenho um orgulho muito grande de ter participado, antes como Prefeito de
Sorocaba, das negociações para a vinda da Toyota para a minha cidade de
Sorocaba.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
276
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Concedo a palavra à Deputada
Vanessa Grazziotin.
A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB-AM. Pela ordem. Sem
revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, companheiras e
companheiros, um grupo de Parlamentares, composto por 5 Deputados e 1
Senador, participou de reunião inédita e muito importante que ocorreu semana
passada no Panamá, organizada pelo Grupo Parlamentar de Amizade Panamá—
Cuba, que conseguiu reunir representantes de 15 países latino-americanos e
caribenhos, assim como representantes de Parlamentos Regionais, o Parlamento da
América Central — PARLACEN, o Parlamento Andino, o Parlamento Indígena e
outros.
Sr. Presidente, o objetivo desse encontro foi prestar solidariedade a Cuba,
que ano que vem completa 50 anos de revolução, e discutir a situação de 5 jovens
cubanos que estão presos há quase 10 anos nos Estados Unidos. São 5 homens
que nada mais faziam do que investigar a máfia que agia contra Cuba, e não só a
máfia, mas também os grupos terroristas que agiam contra Cuba. Isso fez com que,
em 1998, o então Presidente Fidel Castro enviasse ao Governo norte-americano e
ao FBI um relatório que mostrava que, de fato, estava organizado em Miami um
grupo que planejava fazer um ataque terrorista a Cuba e ao Presidente Fidel Castro.
Estranhamente, depois de o Presidente Fidel Castro enviar este relatório, os 5
cubanos foram presos e continuam mantidos em prisão até hoje, em condições
subumanas, nos Estados Unidos. Não há outras sentenças para que se possa
comparar, Deputado Ricardo Barros: 2 prisões perpétuas e mais 15 anos de
reclusão. Eles permaneceram 17 meses em solitária — 17 meses! Até hoje, vários
277
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
deles nem sequer receberam a visita de filhos ou das suas mulheres. Isso está
acontecendo com cubanos, mas poderia acontecer com brasileiros. E que crime eles
cometeram? O de lutar contra o terrorismo. Esse foi o único crime que eles
praticaram.
Sr. Presidente, nós, aqui no Brasil, nos comprometemos a lutar, como em
vários países da América, pela libertação desses presos, para que se faça justiça e
os direitos humanos sejam respeitados. Lutamos pela libertação de Gerardo
Hernández, Ramón Labañino, Antonio Guerrero, Fernando González e René
González, 5 cubanos que estão presos por lutarem contra o terrorismo.
Muito obrigada.
278
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Para uma breve comunicação,
concedo a palavra ao Deputado Rocha Loures.
O SR. RODRIGO ROCHA LOURES (Bloco/PMDB-PR. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, faço uso da palavra
para passar às mãos de V.Exa. a Plataforma Ambiental aos Municípios, lançada, na
manhã de hoje, pela Frente Parlamentar Ambientalista, com a presença do Ministro
Carlos Minc.
A plataforma está estruturada em 4 eixos que tratam o desenvolvimento
sustentável, desde as questões climáticas até as relativas à água, ao saneamento
básico, ao tratamento do lixo, e que servem de roteiro para que candidatos a
Vereador e Prefeito possam se apresentar nas eleições comprometidos com o meio
ambiente, sobretudo para que a opinião pública possa medi-los do ponto de vista
das suas propostas e da aderência que têm aos programas atualmente em vigência
no País.
Sr. Presidente Arlindo Chinaglia, os jornais têm noticiado o eventual
distanciamento entre o Ministro José Gomes Temporão, do PMDB, e a base de
apoio do Presidente Lula. Deixo aqui meu testemunho do trabalho e da dedicação
com que o Ministro Temporão, com as ferramentas e dificuldades que tem, enfrenta
aquele que é o maior problema, a maior carência e a maior demanda deste País: a
saúde voltada para a qualidade, no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS,
questão que V.Exa. conhece extremamente bem.
Quero ainda registrar, cumprimentando a todos pelos trabalhos que fizemos
neste primeiro semestre e encerrando a sessão de hoje, que retornaremos já em
agosto dispostos a votar aquela que na minha opinião é a mais importante das
279
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
matérias desta Casa, que é a reforma tributária. Com ela, nós iremos dar aquela
resposta que o Brasil hoje deseja do Congresso Nacional no sentido de criar
mecanismos que transformem o País numa economia competitiva, dando condições
para que possamos conquistar mercados e também garantir o emprego dos nossos
trabalhadores.
Presidente Arlindo Chinaglia, passo neste momento às mãos de V.Exa. a
agenda da plataforma ambiental, e naturalmente será encaminhada uma cópia a
todos os Deputados e Deputadas da Casa, para que compartilhem com os Prefeitos
e Vereadores dos partidos respectivos.
Parabéns a todos e um bom recesso.
Obrigado, Sr. Presidente.
280
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Concedo a palavra ao Deputado
Mauro Lopes.
O SR. MAURO LOPES (Bloco/PMDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna com emoção
agradecer ao Presidente Lula por ter enviado a esta Casa a Medida Provisória nº
431, de 2008, que é meritória e vem fazer justiça a várias categorias de servidores
públicos. Quero também parabenizar o Deputado Magela por ter aprimorado essa
medida provisória.
E faço um apelo, um pedido aos meus colegas, Deputados e Deputadas:
venham ao plenário registrar os seus votos, para que possamos aprovar essa
medida provisória hoje, porque ela vem fazer justiça a trabalhadores. Falo aqui como
legítimo representante da Polícia Rodoviária Federal, à qual dei 35 anos da minha
vida. Continuarei policial rodoviário até os últimos dias da minha vida.
Sr. Presidente, faço um apelo aos meus companheiros, para que possamos,
neste momento, fazer justiça aos nossos colegas policiais rodoviários, que estão nas
estradas lutando, trabalhando, combatendo o crime, colocando as suas vidas em
risco, principalmente agora, quando estamos reduzindo o número de acidentes nas
estradas, com essa lei que aprovamos nesta Casa, que proíbe o consumo de bebida
alcóolica nas estradas. A Polícia Rodoviária está atenta 24 horas por dia, lutando e
salvando vidas nas estradas.
Então, em prol da preservação da vida humana, peço aos meus colegas que
venham a este plenário. Vamos aprovar a Medida Provisória nº 431, de 2008, para
que possamos fazer justiça a todos os servidores públicos que nela estão contidos.
Muito obrigado.
281
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Concedo a palavra ao Deputado
Lelo Coimbra.
O SR. LELO COIMBRA (Bloco/PMDB-ES. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos ouvem, quero registrar
que, na data de ontem, iniciou-se, e vai até quinta-feira, a 22ª Feira da Associação
Capixaba de Supermercados do Espírito Santo, um segmento que hoje está
presente com muito vigor em nosso Estado e prevê realizar em torno de 121 milhões
em negócios ao longo desse período da feira. A participação do segmento
supermercadista no mercado nacional cresceu 50% em nosso Estado. Quero deixar
registrada nos Anais da Casa a realização dessa feira.
Aproveito a oportunidade para falar de outro assunto. Como V.Exa. já tem
conhecimento, Sr. Presidente, nós temos 57 municípios que em outubro terão
findada a sua condição de município por terem sido criados após a Emenda
Constitucional nº 15, de 1996.
Nesse sentido, esta Casa precisa aprovar até o final de setembro a Proposta
de Emenda à Constituição nº 495, de 2006, pois em outubro esses municípios — 57
em todo o Brasil, sendo um deles em meu Estado, o Município de Governador
Lindenberg — precisam ter sua segurança jurídica estabelecida.
Peço a atenção de V.Exa., Sr. Presidente, para que possamos votar essa
PEC em agosto ou setembro, nesta Casa e no Senado Federal, a fim de dar
segurança jurídica aos 57 municípios cuja condição de município termina em
outubro.
Peço a atenção da Casa e o empenho de todos os pares para sua aprovação.
Muito obrigado.
282
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Concedo a palavra ao Deputado
Armando Abílio, por 1 minuto.
O SR. ARMANDO ABÍLIO (PTB-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, vou falar exatamente quando falta somente um companheiro para
que seja atingido o quorum para o início da Ordem do Dia.
O motivo da minha fala é que eu quero fazer um registro. Ainda este mês será
concluída a duplicação de um dos trechos da BR-230, localizado entre João Pessoa
e Campina Grande. A obra teve a participação do Governo do Estado — claro — e a
participação decisiva e efetiva do Governo Federal.
O que representa essa duplicação? Exatamente a melhoria do fluxo de
turistas e da atividade produtiva do Estado.
283
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Está encerrada a votação.
Resultado da votação: “sim”, 3; “não”, 252; “abstenção”, 1. Total: 256.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
284
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Em votação o parecer do Relator
na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos
pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação
financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002.
285
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Já houve encaminhamento.
286
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA - Sr. Presidente, peço a palavra para
orientar.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Para orientar, Democratas.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM-BA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, qualquer pessoa de bom senso que defenda as
prerrogativas do Congresso Nacional tem que ter posição assemelhada à que
vamos apresentar.
É evidente que este projeto é impróprio. É evidente que nós deveríamos tratar
este assunto por projeto de lei e nunca por medida provisória, sobretudo uma
medida provisória que vem direto ao Plenário, sem ter passado na Comissão, e que
permite que apenas um Relator torne as emendas inadmissíveis, ao seu critério
exclusivo.
Portanto, não poderemos deixar de registrar e de trabalhar para que se
reabram as negociações em torno desta medida provisória.
O Democratas orienta, com clareza, contra a admissibilidade. Nós
entendemos que a medida provisória é imprópria neste caso.
O SR. JOSÉ GENOÍNO - É 1 minuto, Sr. Presidente. Há obstrução. Não
pode.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá) - Para concluir, Deputado.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA - Obrigado, Sr. Presidente. V.Exa., com a
experiência que tem, não poderia seguir cegamente a sugestão do companheiro
José Genoíno, que, aliás, é experiente em obstrução.
Portanto, nós do Democratas entendemos que não é próprio. Embora o
Deputado Genoíno esteja ansioso por ver o desenvolvimento do Plenário, nós temos
287
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
que, como Oposição, registrar com clareza que entendemos que não é próprio
medida provisória. O assunto é relevante, mas não é urgente; poderia ser tratado
por projeto de lei, como a Oposição defende.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá) - Como vota o Democratas?
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA - Nós votamos contra a admissibilidade
desta medida provisória, que é claramente relevante, importante, mas não é urgente.
Portanto, não atende à Constituição, Sr. Presidente.
Durante o discurso do Sr. José Carlos Aleluia, o Sr.
Arlindo
Chinaglia,
Presidente,
deixa
a
cadeira
da
presidência, que é ocupada pelo Sr. Arnaldo Faria de Sá,
§ 2º do art. 18 do Regimento Interno.
288
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. JOSÉ GENOÍNO - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá) - Com a palavra o Deputado
Duarte Nogueira, para orientar pelo PSDB. Depois, V.Exa.
O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero deixar bem clara, em nome da
Liderança do PSDB, nossa posição favorável ao mérito da matéria, ao atendimento
das demandas das diversas categorias do funcionalismo público federal que estão
presentes nessa medida provisória.
Mas quero ressaltar que as demais categorias que não foram incorporadas
nessa medida provisória, numa atitude injusta do Governo Federal, também
deveriam ter a oportunidade de estar presentes, apresentando suas demandas e
gerando os benefícios que outras categorias, nessa medida provisória, irão ter.
Nós temos aqui representantes de diversas categorias que não tiveram
oportunidade de nas
Comissões
apresentar
as
suas
demandas,
debater
publicamente as suas necessidades. E hoje o Congresso recebe um projeto de lei
do Governo que cita a Medida Provisória nº 431, de 2008, e concede benefício a
outra categoria, numa total incoerência nessa questão.
Portanto, somos contra a admissibilidade.
289
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PR-PB. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, Wellington Roberto votou com o seu partido na última
votação.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá) - Quem não votou aguarde o
momento oportuno de fazer o registro.
Orientação do Democratas, orientação do PSDB.
290
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá) - A matéria vai à votação.
291
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá) - Aqueles que forem pela
aprovação permaneçam como se encontram (Pausa.)
APROVADA.
292
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá) - Em votação o parecer do Relator
na parte em que manifesta opinião pelo não-atendimento dos pressupostos
constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e
orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso
Nacional.
293
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá) - Sobre a mesa requerimento no
seguinte teor:
“Requeremos a V.Exa., nos termos do art. 185, §
4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que
seja concedida a verificação de votação (...).”
294
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá) - Para falar a favor, Deputado
José Carlos Aleluia.
Requerimento do Democratas, de quebra de interstício.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM-BA. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, queremos deixar claro que o nosso objetivo é provar à sociedade
brasileira que o Parlamento está sendo diminuído nas suas atribuições.
Eu já estou aqui no quinto mandato, e muitos estão no quarto e terceiro
mandato. Nós estamos assistindo a uma cena das mais desagradáveis.
Eu me recordo, Deputado Félix Mendonça, que, quando discutíamos carreira
de servidor, o Parlamento era procurado, visitado: os Deputados conhecidos pelos
representantes dos funcionários públicos. Era muito comum que todos os Deputados
recebessem visita, em suas bases e aqui, dos servidores públicos interessados.
O que este Governo fez? Desconstituiu o poder do Parlamento e o transferiu
integralmente para os sindicatos, que simulam uma disputa. Na medida em que é
uma república sindical, o Governo simula a existência de um sindicato pelego, e
negociam à margem do Parlamento. O Parlamento, portanto, recebe o chamado
prato feito — pior: por medida provisória —, o que permite a um Relator, em
substituição a uma comissão virtual, que jamais se reúne, dizer ao Plenário que as
emendas da Oposição são inconstitucionais, a critério exclusivo de S.Exa. Não
deixam sequer margem para que possamos votar.
Portanto, pretendemos a quebra do interstício e depois rejeitar o parecer do
Relator no que se refere à inconstitucionalidade das emendas. E queremos aproválas. Por quê? Porque o que acontece com a república sindical é que os setores, os
295
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
segmentos, que têm maior representatividade conseguem o que pretendem; os que
não têm não conseguem.
Não há uma concepção de eficiência do Governo. Não há uma disposição
para buscar a valorização das carreiras de que o cidadão precisa. O que há é
apenas o atendimento e a acomodação dos interesses da CUT, que é uma central
sindical do Governo. A CUT e o Governo se confundem. Este é o Governo da CUT.
Aprendi, quando criança, que o sindicato, assim, se comporta como pelego.
Muito obrigado.
O Sr. Arnaldo Faria de Sá, § 2º do art. 18 do
Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é
ocupada pelo Sr. Inocêncio Oliveira, 2º Vice-Presidente.
296
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. CARLOS SANTANA (PT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, votei de acordo com o partido.
O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PMN-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, votei conforme orientação do partido.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Está justificado, nobres
Deputados.
297
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Para orientar a bancada, em nome
do PSDB, com a palavra o ilustre Deputado Duarte Nogueira, Vice-Líder em
exercício.
O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, o PSDB vai orientar favoravelmente à quebra de interstício tendo
em vista que este tem sido o comportamento coerente da nossa bancada desde o
início da discussão da matéria.
Não podemos concordar que, com toda a ressalva, o mérito e a importância
das categorias atendidas pela medida provisória, se justifique a exclusão e a
injustiça que estão fazendo com outras categorias, que não tiveram sequer a
oportunidade de opinar, de participar, de oferecer suas verdadeiras demandas. Por
que vamos excluir os membros do Tribunal Marítimo? Por que vamos deixar de fora
os fiscais agropecuários federais, os médicos e paramédicos do Hospital das Forças
Armadas, um setor administrativo da Polícia Federal, os agentes que atuam no
controle de endemias?
Hoje, o Governo manda um projeto de lei para atender a um segmento do
magistério, inclusive citando incoerentemente a própria medida provisória.
Portanto, vamos votar favoravelmente à quebra de interstício.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Para orientar a bancada, em nome
do Democratas, concedo a palavra ao ilustre Líder Antonio Carlos Magalhães Neto.
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM-BA. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, inicialmente, é bom lembrar a todos os
servidores preocupados com a eventual não-votação da Medida Provisória nº 431 o
seguinte: primeiro, a medida provisória, logo depois de editada, tem validade
298
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
imediata; segundo, poderemos amanhã entrar no período de recesso de duas
semanas e nesse período não há cômputo do prazo de validade da medida
provisória. Há uma suspensão, uma espécie de congelamento, do prazo de validade
da medida provisória e, portanto, não há nenhum prejuízo.
Peço aos servidores já contemplados pela medida provisória que tenham um
gesto de solidariedade com seus colegas, demais servidores públicos federais, que
não foram contemplados. É por eles que estamos aqui lutando, resistindo,
encaminhando a favor do requerimento e, portanto, mantendo a obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - A Presidência informa que a
medida provisória só perde a eficácia no dia 24 de setembro.
Portanto, vai haver prazo suficiente para apreciarmos a matéria.
299
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Para orientar a bancada, em nome
do PSOL, tem a palavra a ilustre Líder Luciana Genro.
A SRA. LUCIANA GENRO (PSOL-RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.)
- Sr. Presidente, orientamos o voto “sim”, embora não estejamos em obstrução,
porque entendemos ser a quebra de interstício uma medida salutar para que todos
os Deputados possam manifestar sua opinião a respeito das emendas que estão
sendo declaradas inconstitucionais pelo Relator. Várias categorias foram excluídas,
estão sendo prejudicadas, e a quebra de interstício vai possibilitar que não apenas
as Lideranças manifestem opinião a respeito da inconstitucionalidade das emendas.
Cada Deputado também poderá declarar seu voto. Dessa maneira, o conjunto dos
servidores atento à matéria poderá verificar como cada Parlamentar está votando.
O voto é “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - “Sim”.
PT, como orienta?
O SR. JOSÉ GENOÍNO (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É
“não”.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - “Não”.
PMDB.
O SR. BERNARDO ARISTON (Bloco/PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, o PMDB orienta “não”.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Ilustre Líder Jofran Frejat, do PR.
O SR. JOFRAN FREJAT (PR-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, lamentavelmente, não conseguimos uma resposta positiva. Nesta
situação, queremos esperar para ver se conseguimos um entendimento.
Votamos a favor da quebra de interstício.
300
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Em votação a quebra de
interstício.
301
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Os Srs. Deputados que a aprovam
permaneçam como se encontram e os que são contrários levantem o braço.
(Pausa.)
REJEITADA.
302
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Em votação o parecer do Relator
na parte em que manifesta opinião pelo não-atendimento dos pressupostos
constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e
orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002 — CN.
303
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. ROGÉRIO MARINHO (Bloco/PSB-RN. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, se aqui estivesse, teria votado com o partido, na votação
passada.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Fica justificado, nobre Deputado.
304
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Para encaminhar, concedo a
palavra ao ilustre Líder Antonio Carlos Magalhães Neto.
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM-BA. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, sinceramente, gostaria de
dialogar com o nobre Relator desta medida provisória, o Deputado Magela, no
sentido de S.Exa. apenas ler seu primeiro parecer sobre a constitucionalidade das
emendas apresentadas à MP, sobretudo da Emenda nº 42, que atende aos direitos
reclamados pelos funcionários da FUNASA. Se o Relator não tem uma memória tão
intensa, a leitura do seu primeiro relatório vai servir para lembrá-lo de que o parecer
era pela constitucionalidade, pela admissibilidade. Não houve nenhuma mudança de
fato. O mérito é o mesmo, o texto é o mesmo. De repente, na segunda versão, o
nobre Relator da matéria altera seu parecer, considerando a mesma emenda que,
no primeiro parecer, era constitucional como inconstitucional.
Isso é um absurdo. Está na cara que houve pressão. Está mais do que claro
que o Relator foi pressionado pelo Executivo, que encaminhou a medida provisória,
e mudou seu parecer.
Acho que seria mais digno da parte do Deputado Magela — e perdoe-me o
nobre colega, por quem tenho apreço, a dureza das minhas palavras — renunciar à
condição de Relator, abdicar de dar seu parecer e ir ao Ministério do Planejamento,
à Casa Civil, ao Palácio do Planalto, e dizer que não mudaria algo que já havia
escrito, que não voltaria atrás porque já havia dado sua palavra.
Seria muito mais nobre, mais digno, mais enriquecedor para a atividade
parlamentar, que deve ser independente e soberana, que o Relator renunciasse à
305
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
Relatoria da medida provisória. Mas não. Para atender à orientação, à
determinação, do Poder Executivo, S.Exa. mudou seu parecer.
Prefiro o Deputado Magela de ontem ao de hoje. Os servidores aplaudiram o
Deputado Magela de ontem, mas vão condenar o de hoje.
Sr. Presidente, estamos tendo suprimido um direito que é nosso: votar a
emenda; cada Parlamentar colocar sua digital, opinar pela constitucionalidade e pelo
mérito.
Srs. servidores da FUNASA, estamos defendendo os senhores, mas o Relator
impede que a matéria seja votada...
(O microfone é desligado.)
306
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Para encaminhar a favor,
Deputado Maurício Rands. (Pausa.) Ausente.
Para encaminhar contra, como segundo orador, ilustre Deputado Chico
Alencar. (Pausa.) Ausente do plenário.
Deputado Ayrton Xerez. S.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. AYRTON XEREZ (DEM-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, já assumi ontem esta tribuna para falar em meu nome e no
do Democratas contra o mérito absoluto da medida provisória que estamos
apreciando.
Eu, que já tenho algum tempo no serviço público, Sr. Presidente, aliás,
dediquei toda a minha vida ao serviço público, acho muito estranho que o Governo
Federal coloque num cesto uma série de categorias, que, como não poderia deixar
de ser, são diferentes na sua natureza, na sua essência, e as trate de uma maneira
padrão, uniforme, ou desuniforme, dependendo dos aspectos salariais que
circunscrevem cada uma dessas carreiras, mas sobretudo, que deixe de fora um
sem-número de servidores que acalentam a esperança de terem a sua situação de
estrutura funcional e salarial adequadamente contemplada.
Por conta dessa visão, que me parece sempre unilateral, o Governo Federal
quer ser muito amigo dos amigos, mas aos inimigos não dá nem a lei. Nós não
podemos compactuar com isso. Aqui há oposição. Ainda bem que o Congresso
Nacional está aberto, existe para legislar e levantar esses aspectos, a fim de que a
sociedade brasileira tenha alguma forma de defesa. Caso contrário, as medidas
provisórias
aqui chegam;
de modo tácito,
e,
depois
expressamente,
os
307
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
Parlamentares, obsequiosos de atender ao poderoso da ocasião, as aprovam, e aí
os prejuízos já estão instalados.
Por isso, meu caro Deputado Inocêncio Oliveira, Sras. e Srs. Parlamentares,
que nós — eu em meu nome —, o Democratas, vamos nos opor à admissibilidade
dessa proposta.
Somos contra a admissibilidade.
Obrigado.
308
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. ANDRÉ VARGAS (PT-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, nas votações anteriores, eu teria votado com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Fica justificado, nobre Deputado.
309
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Para encaminhar a favor, concedo
a palavra ao ilustre Deputado Magela.
O SR. MAGELA (PT-DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, vou aceitar o desafio de dialogar com o Líder do Democratas,
dizendo, primeiramente, para quem está nas galerias que tanto os servidores da
FUNASA quanto os fiscais agropecuários como os servidores do HFA já estão tendo
suas questões, no dia de hoje, tratadas pelo Governo. As soluções certamente serão
encontradas e encaminhadas.
Vamos falar do dia de ontem e do dia de hoje. Certamente não é o Líder do
Democratas que poderá falar para mim do dia de ontem e do dia de hoje, porque o
que está em debate aqui não é a defesa dos servidores da FUNASA ou dos
servidores do HFA. Que todos os defendamos, mas não usemos da demagogia e
hipocrisia. O que é insuportável para o Democratas e outros da Oposição é que,
pela primeira vez, o Governo investe na profissionalização dos servidores. Neste
ano, o Governo, do Presidente Lula e dos aliados, investirá 7 bilhões e 500 milhões
nos servidores públicos federais, e só nesta MP. No ano que vem, 18 bilhões de
reais; em 2010, 26 bilhões de reais; em 2011, 31 bilhões de reais. É a isto que não
resiste a Oposição, que passou 8 anos no Governo e não investiu 1 centavo no
servidor público. Deixou os servidores com zero de aumento durante 8 anos! E é
inacreditável para a Oposição que hoje o Brasil possa investir, sim, nos salários dos
servidores.
Bilhões e bilhões a cada ano. Eu prefiro que estejamos aqui nesta situação.
Os que são da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, como era o Líder
do Democratas, sabem que não podemos aumentar despesas e que não compete à
310
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
Câmara fazer transposição de servidores. Agora, querem usar a 431 para buscar
benefícios para os ruralistas da 432. Esta a verdadeira razão da obstrução. Não é a
defesa dos servidores do HFA ou da FUNASA, mas a dos ruralistas, que podem e
devem estar certos, e nós queremos ajudá-los, mas não com demagogia, não com
hipocrisia.
Sei que tive de fazer alterações legais no nosso relatório, mas não mudamos
de posição. Defendemos os servidores ontem, defendemos hoje e vamos continuar
defendendo amanhã. Não há mudanças de conveniência, de passar 8 anos
defendendo um governo neoliberal que foi contra o servidor público, que terceirizou,
privatizou, demitiu, fez PDVs por aí e não deu um centavo de aumento.
A Oposição de hoje era o governo de ontem e que não soube valorizar o
serviço público. Se mudaram de posição, que façam isso no voto, que saiam da
obstrução e ajudem a aprovar o salário novo, bom e profissionalizante do servidor
público. Essa a diferença. Esse é o novo que o Brasil quer.
Por isso, temos que valorizar o servidor público, aprovando não apenas o
nosso relatório, mas também o reajuste para os servidores. Para os demais, virão
nas outras medidas provisórias. (Palmas.)
311
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - Sr. Presidente, peço a
palavra para orientar.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Para orientar a bancada, concedo
a palavra ao ilustre Líder Antonio Carlos Magalhães Neto, em nome do Democratas.
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM-BA. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, é impressionante como certos Parlamentares, a
exemplo do Deputado Magela, insistem em viver no passado e não entendem que o
momento hoje é outro, que é um momento diferente, que é um momento de valorizar
de fato os funcionários públicos.
Nós aqui contestamos o excesso e o desperdício do Governo, sobretudo
quando quer criar cargos. Mas a valorização do funcionário público faz parte da
nossa bandeira de luta, faz parte de um Estado moderno e eficiente.
É engraçado que o Deputado Magela usou todo o seu tempo e fez um esforço
enorme, mas não disse, como eu queria ouvir, uma explicação minimamente
razoável sobre por que mudou de posição, por que considerou a emenda admissível
e constitucional e, depois, mudou de posição. Se S.Exa. pensa que com discursos,
com palavras, enganará as pessoas, está equivocado, porque justificar que é bom
não o fez.
312
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. ANSELMO DE JESUS (PT-RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, na votação anterior, votei com o partido.
313
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Para orientar a bancada, tem a
palavra o Líder do PSDB, Deputado Duarte Nogueira.
O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, agradeço ao Deputado Magela por nos dar a oportunidade de
deixar claro que o Governo anterior, que eles tanto criticam e a quem eles tanto se
opuseram, destinava um percentual do Orçamento muito maior para o atendimento
dos vencimentos dos servidores públicos do que faz o atual Governo.
O Governo deles ainda exclui os servidores da saúde, não acolhendo a
Emenda nº 40, do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame. Além de não incluir os
servidores do Hospital das Forças Armadas, querem fazer generosidade com
chapéu alheio porque estão mandando para o governo seguinte ao do Presidente
Lula, depois que S.Exa. sair, uma conta de 31,2 bilhões de reais para 2011 e outra
de 31 bilhões 918 milhões de reais para 2012. Portanto, não estão investindo
durante o Governo deles.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - PSDB e Democratas votam “não”.
Para orientar a bancada pela Liderança do PT, tem a palavra o ilustre Líder
Maurício Rands.
O SR. MAURÍCIO RANDS (PT-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Presidente Inocêncio Oliveira, é impressionante como o ar aceita tudo.
Os representantes da Oposição, que governou o Brasil durante 8 anos,
período no qual os servidores foram tratados a pão e água, não tiveram reajuste
nem participavam de negociações coletivas, com o argumento de que estão
defendendo algumas questões específicas, que vão continuar sendo enfrentadas, na
314
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
verdade, evitam a votação de uma medida provisória que reestrutura e traz aumento
real e gratificação de desempenho para 17 categorias.
Em 2008, o investimento é de 7,5 bilhões de reais. Em 2009, será de 18
bilhões de reais. Desafio a Oposição a mostrar quando o Governo anterior fez algo
similar.
O PT vota, portanto, pela inadmissibilidade das emendas.
315
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra ao nobre
Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, para uma Comunicação de Liderança,
pelo Democratas. S.Exa. dispõe de 6 minutos.
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM-BA. Como Líder. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho utilizar do
espaço da Liderança do Democratas para manifestar a preocupação do nosso
partido com a economia do Nordeste, especialmente a baiana.
Estamos acompanhando a tramitação de uma reforma tributária que ainda
não foi votada na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que, a nosso ver,
não alcança o âmago do problema das desigualdades regionais do Brasil.
É sabido que as regiões mais pobres sofrem por infra-estrutura mais precária
e por falta de competitividade com as regiões mais ricas, especialmente com o Sul e
o Sudeste. Para isso é preciso pensarmos uma política tributária e fiscal
diferenciada.
Trago essa introdução, Sr. Presidente, porque estão acontecendo alguns
fatos importantes de natureza econômica no meu Estado que merecem reflexão
mais ampla do País. Sei que as Regiões Sul e Sudeste pretendem ser solidárias
com o crescimento e desenvolvimento das localidades mais necessitadas, onde há
maior concentração de pobreza. Vejam, por exemplo, a Toyota, indústria
automobilística multinacional, estava por definir onde iria instalar uma unidade de
montagem de automóveis nacionais. E, no fim do processo, os 2 Estados que
competiam para ter essa indústria instalada foram os da Bahia e São Paulo.
316
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
Finalmente, o executivo da Toyota comunicou ao Presidente Lula a sua opção
por instalar a indústria na cidade de Sorocaba, no Estado de São Paulo, em
detrimento da Bahia, e trouxe argumentos técnicos para embasar essa decisão.
Ora, Sr. Presidente, quero chamar a atenção do Governador Jaques Wagner,
do Partido dos Trabalhadores, para que possa utilizar do seu prestígio, da sua
amizade pessoal e do seu livre acesso ao Presidente da Republica, para corrigir,
reparar essa injustiça que aconteceu com a Bahia.
É claro que São Paulo, como o Brasil inteiro, tem o direito de lutar pela
instalação de indústrias de peso, como seria o caso da Toyota. Mas é inegável que
uma indústria dessa na Bahia causaria impacto no desenvolvimento econômico, na
geração de emprego e renda, na promoção da melhoria da qualidade de vida do
nosso povo, com muito mais significância, peso e importância do que tem nesse
momento para a cidade de Sorocaba e para o Estado de São Paulo, com todo o
respeito que me merecem os queridos colegas e irmãos paulistas.
Percebo que é preciso postura mais arrojada, mais agressiva do ponto de
vista do Governador poder se movimentar e se utilizar da relação tão próxima, de
tanto prestígio que tem com o Presidente da República, para que a Bahia, assim
como aconteceu no passado, quando pudemos implantar naquele Estado um pólo
automobilístico da Ford, neste novo século, neste novo ciclo de crescimento
econômico do Brasil, possa ser contemplada com indústrias de peso e com
investimentos econômicos que gerem emprego e renda para sua população.
Trago ainda no contexto da economia baiana outra preocupação: agora, por
provocação do Ministério Público Federal, o juiz federal da cidade de Eunápolis
multou uma das maiores indústrias de papel e celulose do País — instalada e em
317
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
plena operação na Bahia, inclusive gerando emprego e renda — em 20 milhões de
reais, numa decisão absolutamente controversa, questionável e juridicamente
discutível. O que ocorreu? Simplesmente os executivos da Veracel já estão
repensando o seu plano de investimento, porque não poderão atender ao projeto
inicial, que era o de produzir 1,1 milhão de toneladas de celulose este ano. Se a
decisão não for revista, o plano de produzir 1,1 milhão de toneladas de celulose está
comprometido. Pior: o plano de duplicação da produção, que é a segunda etapa,
será completamente esquecido. Isso significará o quê? Menos recursos para a
economia baiana, empregos serão sacrificados e postos de trabalhos serão
comprometidos.
Por isso, Sr. Presidente, utilizo a tribuna desta Casa para trazer a minha
preocupação não só na qualidade de cidadão baiano, mas também de cidadão
brasileiro e Líder do meu partido, em face dos problemas sérios que estão
acontecendo na economia do nosso Estado.
Peço, sem qualquer questão partidária ou ideológica, que o Governador
Jaques Wagner abra o olho, fique atento e se movimente para defender a economia
do nosso Estado, porque, para isso, contará com o nosso apoio, nossa colaboração
e luta, assim como com a nossa palavra sempre vigilante para reclamar os
interesses da Bahia.
318
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
A SRA. LUCIANA GENRO - Sr. Presidente, peço a palavra para orientar.
(Pausa.)
O SR. JOFRAN FREJAT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar
pelo PR. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Em seguida darei a palavra a
S.Exa para orientar a bancada, como ao ilustre Deputado Jofran Frejat, pela
Liderança do PR.
319
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra ao nobre
Deputado Duarte Nogueira, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSDB.
S.Exa. dispõe de 6 minutos.
O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP. Como Líder. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, Sras e Srs. Parlamentares, este democrático debate nos
permite fazer o embate, o diálogo do contraditório, para que possamos fazer alguns
esclarecimentos e apresentar as provas e os fatos reais de modo que não fique tãosomente para a sociedade brasileira, aos telespectadores que ora nos assistem e
aos visitantes das galerias o discurso de lá e o discurso de cá.
O Governo atual trata o servidor público como despesa, e não como capital
humano. Se assim o fizesse, teria mandado essa proposição na forma de projeto de
lei, e não de medida provisória, e os servidores públicos e todas as categorias dos
servidores federais poderiam ter oportunidade, de maneira franca e transparente, de
apresentar suas demandas. E sob a análise técnica e as possibilidades do
Orçamento Federal, os servidores estariam afeitos a princípio de justiça muito maior
do que aquele que está hoje aqui sendo feito, por meio do qual se atendem alguns e
se excluem outros.
Ora, como vou fazer essa “escolha de Sofia” e dizer que o pessoal do
Hospital das Forças Armadas, o assistente agropecuário e o pessoal do controle de
endemias não merecem o tratamento que vem sendo dado às outras 17 categorias
que aqui estão?
Outra informação, em especial para o Líder do PT, meu colega e dileto amigo
Deputado Maurício Rands. Em 1994, final do Governo Itamar, o investimento do
Orçamento Federal com os servidores públicos foi de 22 bilhões e 578 milhões de
320
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
reais. No final do primeiro ano do Presidente Fernando Henrique, 12 meses depois,
o investimento com o servidor passou para 37 bilhões e 895 milhões de reais, um
crescimento de mais de 50%. São dados do SIAFI. Basta consultar na Internet os
dados que o Governo atual também trabalha.
No final de 2002, no encerramento do Governo do Presidente Fernando
Henrique, esses investimentos com servidores já estavam em 75 bilhões e 29
milhões de reais. Se contarmos de 1994 a 2002, mais de 3 vezes, houve aumento
de 200%.
Portanto, não me venham dizer que o Governo anterior não atuou com
respeito e dignidade para com o funcionalismo público federal, mesmo com a
Oposição, naquele momento, fazendo aqui o jogo de que não estava sendo
atendido.
Chegamos a 2007 com um investimento de 127 bilhões de reais, portanto,
crescimento proporcionalmente muito menor, mas muito menor, do que ocorreu no
Governo anterior. E mais: eles estão mandando a conta não para o atual Governo
pagar, porque o próprio Líder do PT disse que o impacto na folha este ano será
pouco mais de 7 bilhões de reais.
Ora, se a folha é de 127 bilhões, com mais esses 7 bilhões será de 134
bilhões. O impacto é pequeno, o investimento no servidor é pequeno; a conta grande
será paga pelo sucessor do Presidente Lula, que é quem terá de arcar com os
benefícios que o Governo está tentando conceder agora, e não para todos, não para
vocês que estão aqui, não para muitos dos que nos acompanham pela televisão,
mas apenas para 17 categorias, que estão recebendo tratamento diferenciado das
demais.
321
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
Estão enviando uma conta de 31 bilhões 258 milhões de reais para o ano de
2011, para o sucessor do Presidente Lula pagar, e uma outra, de 31 bilhões 918
milhões de reais, para o segundo ano de mandato do sucessor do Presidente Lula.
Isso precisa ficar claro, Sr. Presidente, para que nós, da Oposição, não
venhamos a ser analisados como vilões, ou como aqueles que não querem aprovar
o projeto. Nós queremos, sim, aprová-lo, e defendemos, no mérito, tanto as
categorias inseridas como as demais. Por que elas também não podem ser
justiçadas? Por que o debate nas Comissões não foi mais amplo? Por que o
Governo enviou ontem e agora tramita na Casa um projeto de lei que concede
gratificação especial aos membros do ensino superior, mas não às outras
categorias, que estão demandando o mesmo benefício?
A Oposição não está obstruindo simplesmente porque não quer votar o
projeto. Nós queremos, sim, e iremos aprová-lo. Estamos indo ao limite, para tentar
deixar claro que o Governo não está sendo justo com muitas e muitas outras
categorias. O papel da Oposição no regime democrático é este: informar a
sociedade, estimular o debate e trazer à tona a verdade, trazer à luz os
esclarecimentos a quem está procurando entender o que está sendo feito hoje.
Sr. Presidente, acho que era oportuno eu ocupar a tribuna como Líder interino
do PSDB neste momento, principalmente para agradecer as informações trazidas ao
Deputado Arnaldo Madeira, que foi Líder no Governo Fernando Henrique Cardoso.
Precisamos prestar os devidos esclarecimentos à sociedade brasileira, a fim de no
futuro não sermos taxados como aqueles que não trataram adequadamente o
funcionalismo público federal.
322
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
Tratamos o funcionalismo adequadamente, sim. Demos aos servidores 200%
de aumento, em 3 parcelas, de 1994 a 2002, segundo dados do Sistema Integrado
de Administração Financeira do Governo Federal, o SIAFI, dados que estão nos
computadores do Governo, e não dados de assessoria.
Quem trata o servidor público como despesa e não como capital humano é o
atual Governo, que comete injustiça com muitas categorias. Estamos tentando ser
justos com aqueles que não estão tendo vez nem voz e poderiam ter sido ouvidos
nas Comissões se a matéria não tivesse vindo a esta Casa de maneira arbitrária,
como medida provisória, e sim como projeto de lei, de maneira mais adequada,
como entendemos deveria ter sido feito.
Muito obrigado.
323
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Para orientar a bancada do PSOL,
tem a palavra a ilustre Líder Luciana Genro.
A SRA. LUCIANA GENRO (PSOL-RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.)
- Obrigada, Sr. Presidente.
Em primeiro lugar, gostaria de chamar a atenção do Líder do PT, Deputado
Maurício Rands, para que não confunda a oposição de esquerda programática e
coerente que faz o PSOL a este Governo com a oposição daqueles que
oportunisticamente tentam se fazer passar por defensores do funcionalismo, mas
governaram este País durante 8 anos com Fernando Henrique Cardoso e
massacraram os servidores públicos brasileiros.
Fui expulsa do Partido dos Trabalhadores — e tenho muito orgulho disso,
porque quem me expulsou foi a mesma quadrilha que está sendo hoje julgada pelo
Supremo Tribunal Federal por ação do Procurador-Geral da República — por ser
coerente na defesa dos servidores e não aceitar a reforma da previdência, que taxou
os aposentados e tirou direitos do conjunto dos servidores públicos.
Sr.
Presidente,
quero
manifestar
a
posição
do
PSOL
contra
a
inadmissibilidade das emendas, porque são várias as categorias prejudicadas com a
inadmissibilidade de emendas, como a da Previdência e a dos trabalhadores no
Hospital das Forças Armadas.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem a palavra o representante do
PR.
O SR. JOFRAN FREJAT (PR-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, naturalmente o PR deseja beneficiar as 17 categorias contempladas,
mas não aceitamos a discriminação das categorias que não foram atendidas quando
324
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
se rejeitou a admissibilidade de outras emendas, como os servidores da FUNASA e
do HFA.
O PR vota contra a inadmissibilidade das emendas.
O Sr. Inocêncio Oliveira, 2º Vice-Presidente, deixa
a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Arlindo
Chinaglia, Presidente.
325
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Como orienta a representação do
PPS?
O SR. CEZAR SILVESTRI (PPS-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, apesar de reconhecer que o Relator acatou emenda do nosso partido
de fundamental importância para os servidores públicos federais, relativa à paridade,
o PPS encaminha o voto “não” à inadmissibilidade, porque diversas outras emendas
importantes não foram acatadas pelo Relator.
O SR. FILIPE PEREIRA (PSC-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, o PSC parabeniza o Deputado Magela pelo parecer, porque acredita que
estamos dando grande passo no sentido de atender os servidores públicos do nosso
País.
O PSC acompanha o Relator e vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Como vota o PHS?
O SR. MIGUEL MARTINI (PHS-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O
PHS vai encaminhar o voto “não”, Sr. Presidente. Somos contrários à
admissibilidade. Queremos que todos os servidores sejam tratados de maneira
equânime.
Encaminhamos o voto “não”.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Como vota o Bloco?
O SR. ABELARDO CAMARINHA (Bloco/PSB-SP. Pela ordem. Sem revisão
do orador.) - O PSB vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - O Bloco vota “sim”?
O SR. ABELARDO CAMARINHA - O Bloco vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - O Bloco vota “sim”.
326
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. ABELARDO CAMARINHA (Bloco/PSB-SP. Pela ordem. Sem revisão
do orador.) - Aproveito, Sr. Presidente, para registrar que, na votação anterior, votei
com meu partido.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - O.k.
327
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Como vota o PV?
O SR. SARNEY FILHO (PV-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV
vota “sim”, Sr. Presidente.
328
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Em votação.
329
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Aqueles que forem favoráveis ao
parecer permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
330
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Em votação o projeto de lei de
conversão oferecido pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques.
(Pausa.)
331
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. JORGINHO MALULY - Peço a palavra para orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - V.Exa. tem a palavra.
O SR. JORGINHO MALULY (DEM-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, talvez as pessoas que estão assistindo a esta sessão fiquem
confusas quanto ao que a Oposição está buscando. Não há aquele que, estando na
vida pública ou não, seja brasileiro e seja cristão e não queira o bem do seu
semelhante. O servidor público merece, há muito tempo, esta e outras medidas que
o valorizem. O que temos questionado, já que se está cuidando pontualmente de
cada caso, é por que não manter aquilo que já tinha sido aceito num determinado
momento. Mas, apesar dessa dificuldade, apesar dos argumentos da Oposição, não
há como ser contra o mérito da matéria.
O Democratas orienta o voto “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Como orienta o PSDB?
O SR. LOBBE NETO (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, nós também somos favoráveis ao mérito da proposição. Não dá para ser
contra, mas entendemos que o Relator poderia ter acompanhado a sugestão da
bancada do PSDB e dos outros partidos de oposição e prestigiado carreiras
importantes do serviço público federal que não estão sendo aquinhoadas neste
projeto.
Somos favoráveis ao mérito da proposição, mas lamentamos que o Relator
não tenha atendido à solicitação até mesmo de pessoas que vieram manifestar-se
nas galerias. As categorias que não foram contempladas também merecem ser
prestigiadas.
O SR. CHICO ALENCAR - Sr. Presidente, para orientar.
332
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, há necessidade de o Governo olhar o servidor público como peça
indispensável da sua gestão. Não consideramos a remuneração devida um privilégio
ou um gasto público, como reitera o discurso neoliberal.
Não é aceitável a deficiência desta matéria, que, em primeiro lugar, veio por
meio de medida provisória e, em segundo lugar, exclui várias categorias e altera a
essência de outras, nessa metodologia.
É evidente que um voto “não” ao conteúdo do projeto significa derrubar
conquistas de parte dos servidores públicos, mas nosso voto favorável é um voto
crítico, porque sabemos que muitas categorias foram excluídas, injustiçadas.
Emendas corretas e justas não foram admitidas.
Sr. Presidente, o PSOL orienta o voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - PPS.
O SR. CEZAR SILVESTRI (PPS-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, o PPS orienta sua bancada a votar “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - PTB.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, nós somos a favor do mérito da medida provisória.
Cumprimento o Relator, Deputado Magela, principalmente porque manteve
uma alteração do art. 171, parte final, que altera o art. 15, acrescenta “de acordo
com a legislação vigente”.
333
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
Na verdade, nossa preocupação é que, se não houvesse essa menção, se
poderia colocar em dúvida a paridade, arduamente conquistada tanto na votação da
atual Emenda à Constituição nº 41 quanto da PEC paralela, atual Emenda nº 47.
Portanto, cumprimento o Relator, Deputado Magela, por ter entendido essa
nossa preocupação, ainda que muitos técnicos a achassem desnecessária. Talvez
não precisasse haver nem a menção desse artigo na medida provisória. A nossa
preocupação em ressalvar a legislação vigente é para garantir a paridade de
aposentados e pensionistas.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - PT.
O SR. MAURÍCIO RANDS (PT-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, o PT vota “sim” ao texto do Deputado Magela e registra que o projeto é
tão bom que até as bancadas de oposição estão apoiando-o. Quanto àqueles
setores que ainda não tiveram plenamente contempladas as suas reivindicações,
informamos que vão continuar as negociações para que todos os setores sejam
abrangidos.
O PT vota “sim” ao reajuste dos servidores.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - PSC.
O SR. FILIPE PEREIRA (PSC-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, o PSC vota “sim” e acompanha o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - PV.
O SR. SARNEY FILHO (PV-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, o PV entende que se trata de uma etapa. Precisamos avançar mais,
mas foi importante.
334
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
Parabenizo o Relator da matéria e todos aqueles que participaram das
negociações. Não foi o ideal, mas foi o possível.
Portanto, vamos votar “sim”.
335
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Concedo a palavra ao nobre
Deputado Zenaldo Coutinho, para uma Comunicação de Liderança, pela Minoria.
O SR. ZENALDO COUTINHO (PSDB-PA. Como Líder. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, inicialmente, é bom destacar que o
fato de a Oposição votar “sim” ao mérito do projeto de lei de conversão não quer
dizer concordância absoluta com o que está sendo votado, mas sim que não
desejamos prejudicar as categorias alcançadas pelo projeto.
É fundamental registrar nossa insatisfação, nossa indignação com a exclusão
de diversas categorias do serviço público. Não concordamos com a íntegra deste
projeto e não o compreendemos como um grande avanço. Muitas outras categorias
poderiam ter sido incluídas. Há problemas e pendências do serviço público que não
estão sendo resolvidas. E fazemos questão de registrar, de enfatizar isso, porque
pode parecer, segundo manifesta o Líder do PT, que a Oposição está aqui
maravilhada, entusiasmada, empolgada com este projeto, mas não estamos. Jamais
incorreríamos no risco de prejudicar qualquer categoria.
Posso citar o problema do Hospital das Forças Armadas e o das carreiras da
Polícia Rodoviária Federal, que continuarão no nível intermediário. É um erro, um
equívoco. Apenas a exigência de diploma superior para acesso à carreira é que está
sendo incluída. Isso não atende às expectativas da classe. Ela apenas se submeteu
e aceitou porque o Governo disse: “Se destacarem carreira intermediária, nós vamos
vetar”. Ameaçaram a categoria, ameaçaram todos os policiais rodoviários federais.
E, em razão da ameaça, submeteram-se, porque é melhor manter pelo menos o prérequisito do nível superior do que não se conseguir nada.
336
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
Mas essa pequena vitória não significa satisfação da categoria, tampouco da
Oposição, que está, desde o início, pleiteando o atendimento de determinados
acordos subscritos pelo Governo e lutando para isso. E alguns só estão sendo
cumpridos depois da pressão do Parlamento. V.Exas. sabem também que esta
matéria chegou aqui como se fora decorrente de acordos. Mas quando se
percebeu...
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
Algum problema, Sr. Presidente? (Pausa.)
Quando se percebeu que, efetivamente, diferentes acordos não estavam
contemplados na medida provisória, resolveu-se aqui alterar. Portanto, foi a pressão
parlamentar, foi a pressão das categorias, foi a presença dos servidores públicos
aqui no Parlamento que acabaram produzindo parecer não tão pior do que a medida
provisória originária.
Muitas reivindicações ainda persistirão, muitas lutas ainda haverão de
acontecer, e nós estaremos aqui solidários ao serviço público, que precisa cada vez
mais ser estimulado, sobretudo com condições de qualificação, com modernização
dos serviços, com priorização de produtividade e desempenho. Todos nós queremos
dar ao serviço público a excelência necessária para atender sobretudo às pessoas
mais desvalidas do nosso País, que se socorrem freqüentemente dos serviços
públicos.
Eis, portanto, a razão de a Oposição votar “sim” ao mérito do projeto de lei de
conversão, registrando que não concorda na íntegra, que não está favorável à
totalidade, tampouco satisfeita com a exclusão de algumas categorias.
337
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
Na condição de dileto amigo do Relator, Deputado Magela, não posso deixar
de registrar seu enorme esforço e desempenho na busca de atender e contemplar
as diferentes categorias. Reconheço que S.Exa. sofreu pressão muito grande do
Governo, o que o forçou a não acatar determinadas sugestões que, tenho certeza,
suas convicções lhe impunham como favoráveis. Sua condição de militante do
principal partido do Governo fê-lo retroceder de alguns avanços que poderiam
ocorrer.
Ficam o nosso registro, a nossa solidariedade às diferentes categorias do
serviço público.
Sr. Presidente, quero justificar que estive ausente do início desta sessão,
porque estava formatando o final do nosso relatório sobre a visita de inspeção ao
Hospital da Santa Casa de Misericórdia. Vou levá-lo daqui a pouco à Secretaria
Especial de Direitos Humanos da Presidência da República. Infelizmente, o Ministro
Paulo de Tarso Vannuchi está viajando. Entregarei, portanto, ao Dr. Percílio de
Sousa Lima Neto, Vice-Presidente do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa
Humana, que certamente haverá de submeter sua votação o mais rápido possível ao
Conselho Nacional.
Precisamos aprovar e legitimar as recomendações lá contidas, para agilizar o
encaminhamento de sugestões que solucionem de forma urgente os problemas lá
existentes, os quais resultaram em mortes de recém-nascidos, assunto do
conhecimento da população brasileira e da comunidade internacional.
Sr. Presidente, eu peço mais 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Deputado, eu não posso conceder.
338
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. ZENALDO COUTINHO - Para orientar.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Para orientar? Pois não. V.Exa. tem
a palavra por mais 1 minuto, para orientar.
O SR. ZENALDO COUTINHO (PSDB-PA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sei que o Presidente está com um pouquinho de pressa, mas nós
efetivamente estamos querendo fazer uma votação nominal.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Nem V.Exa. está com pressa nem
os Líderes da base. Eu já percebi. Mas eu estou com pressa.
O SR. ZENALDO COUTINHO - Estamos querendo a votação nominal. Por
isso, vamos usar todo o nosso tempo nessa busca, até para ter o registro de todos
aqueles que efetivamente estão votando a favor ou contra, ou ausentando-se da
votação de matéria tão importante nesta Casa.
Como eu estava orientando, nós vamos votar “sim” ao mérito do projeto de lei
de conversão, com todas as ressalvas, restrições e dificuldades que entendemos
persistir no projeto. Mas àquilo que restou nós somos favoráveis.
Por isso, Sr. Presidente, a Minoria orienta “sim”.
339
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Prorrogo a presente sessão até as
17h.
340
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Em votação o projeto de lei de
conversão oferecido pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques.
341
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Os Srs. Deputados que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
342
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. MIGUEL MARTINI - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão
de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Para questão de ordem, tem V.Exa.
a palavra.
O SR. MIGUEL MARTINI (PHS-MG. Questão de ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, V.Exa. percebeu que eu gostaria de fazer orientação da
bancada, e o som do meu microfone foi cortado. Gostaria de saber por que o som do
microfone foi cortado e eu não pude orientar a minha bancada.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Porque V.Exa. não tinha pedido a
palavra antes, e, evidentemente, eu atuei para que não houvesse votação nominal.
Então, talvez outros quisessem ter usado a palavra, mas fui informado por um Líder
da base de que os Líderes da base tinham aberto mão da orientação.
O SR. MIGUEL MARTINI - É que V.Exa., como a grande maioria dos Líderes
da base, talvez considerem que o PHS é da base, e não sei se o Governo quer que
o PHS seja da base.
Então, quero fazer essa manifestação e dizer a V.Exa. que, naquele momento
da orientação, eu gostaria de ter-me posicionado também. Fui cortado na minha
palavra, a votação já aconteceu, mas deixo apenas este registro de uma
insatisfação.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Está registrado.
343
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Sobre a mesa requerimento de
bancada que requer destaque para votação em separado no seguinte teor:
“Requeiro, nos termos do art. 161, I, e § 2º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque
para votação em separado do art. 4º, “d”, constante do
art. 26 do PLV apresentado à Medida Provisória nº
431/08”.
Assina a Liderança do PSDB.
344
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Em votação.
345
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Para encaminhar, concedo a
palavra ao nobre Deputado Duarte Nogueira, que falará a favor da matéria.
O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o mérito já foi aprovado, a matéria, portanto,
já foi deliberada, e cabe a nós, da Oposição, a exemplo do que fizemos ao longo
desses últimos 2 dias, salvar parte daqueles servidores que, infelizmente, por esse
critério injusto e autoritário de estabelecer vencimentos melhores para o
funcionalismo público federal deixaram de ser atendidos.
Esse destaque especificamente apresentado pelo PSDB retira do texto o art.
4º, “d”, do art. 26 desta Medida Provisória nº 431. Sendo aprovado esse destaque,
vamos poder atender ao pessoal administrativo da Polícia Federal, que ficou
impossibilitado
de
receber
vantagens
pecuniárias
devidas
a
eles,
independentemente do plano em que estiverem enquadrados, devido às diversas
mudanças de estruturas que o Governo realizou no escopo dessa categoria.
Ao podermos contar com o apoio dos Deputados e das Deputadas deste
plenário na aprovação desse destaque nosso, tentaremos corrigir em parte o
atendimento para o pessoal administrativo da Polícia Federal que ficou excluído,
como também ficaram excluídos 271 servidores do Hospital das Forças Armadas,
assim como todos os assistentes e fiscais agropecuários federais que trabalham
diretamente na importação e exportação de produtos alimentícios e produtos de
origem agrícola e animal, responsáveis por aérea extremamente vital para a geração
de emprego e renda em nosso País, assim como ficaram de fora também os
servidores que patrulham e fazem o papel de verdadeiro exército de combate às
endemias que o País ainda tem por enfrentar.
346
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
Todos esses servidores, durante todo esse período, foram aqui defendidos
por nós, da Oposição, mas, infelizmente, não fomos capazes de sensibilizar, de
quebrar essa dureza quase intransponível do Governo, que encara o servidor como
despesa, uma necessidade, um prejuízo que tem que ser considerado do ponto de
vista de mais recursos para fazer frente às questões do Orçamento federal, e não
como capital humano, como deveria ser e como, repito, por todo esse período aqui
defendemos.
O Sr. Arlindo Chinaglia, Presidente, deixa a cadeira
da presidência, que é ocupada pelo Sr. Inocêncio Oliveira,
2º Vice-Presidente.
347
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. AUGUSTO FARIAS (PTB-AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, na votação anterior, votei conforme a orientação do partido.
O SR. PAULO ROCHA (PT-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, votei com o partido na votação anterior.
348
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Para orientar pelo DEM, com a
palavra o ilustre Vice-Líder Jorginho Maluly.
O SR. JORGINHO MALULY (DEM-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, defendemos o voto “não” ao texto, porque o Governo, por um lado,
dá uma gratificação, mas, por outro, proíbe o acúmulo de gratificações. Esses
servidores da Polícia Federal têm essa gratificação já em seu holerite. Se deixarmos
como está, o que vai acontecer? Eles terão essa concedida e a outra será retirada.
Com este destaque, estamos garantindo que se mantenha a que eles têm, ou seja,
que possam acumular, somar com a que está sendo concedida.
Nesse sentido, Sr. Presidente, nós do Democratas orientamos a bancada a
votar “não” ao texto original.
Obrigado.
349
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. JOSÉ MENTOR (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, na votação anterior, acompanhei o PT.
O SR. JADER BARBALHO (Bloco/PMDB-PA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, votei com o partido, na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Fica justificado, nobre Líder.
350
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Para orientar, concedo a palavra
ao ilustre Deputado João Campos, que estava inscrito. S.Exa. tem 3 minutos, nobre
Deputado.
O SR. JOÃO CAMPOS (PSDB-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, de fato, esse dispositivo pretende garantir que determinadas
vantagens asseguradas ao pessoal administrativo, portanto da atividade-meio,
permaneçam também como forma de proteger o princípio da irredutibilidade dos
vencimentos.
Esta Casa tem procurado valorizar de forma substancial aqueles que atuam
na atividade-fim na Polícia Federal: agentes, escrivães, delegados. Não poderíamos
adotar postura diferente para aqueles que realizam a atividade-meio, o pessoal
administrativo.
Precisamos, portanto, suprimir esse dispositivo para garantir essas vantagens
que já existem. E já existem em função de iniciativa do próprio Governo em outro
momento.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Para orientar a bancada, em nome
da Minoria, o ilustre Líder Zenaldo Coutinho.
O SR. ZENALDO COUTINHO (PSDB-PA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, com esse destaque, a pretensão é a manutenção de
direitos adquiridos em legislação pretérita. Portanto, essa preservação de direitos
acho que é algo extremamente justo. Ao orientarmos o voto “não”, temos esse
objetivo.
Então, a Minoria também orienta o voto “não”.
351
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Minoria, “não”.
O SR. CHICO ALENCAR - Para orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Para orientar, em nome do PSOL,
o ilustre Líder Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, entendemos que o projeto, no geral, pelo que continha de meritório,
justo e óbvio, já está resolvido.
Agora, vamos entrar nas questões essenciais das suas limitações, exclusões
e injustiças, como em relação ao pessoal do Hospital das Forças Armadas, aos
fiscais agropecuários e também a esses servidores administrativos da Polícia
Federal. Queremos que direitos adquiridos que eles têm sejam também
assegurados.
Por isso, nosso voto, neste caso, é também “sim” ao destaque, que significa o
voto “não” ao texto vigente, alterando-o para melhor.
Queria também, de novo, Sr. Presidente, nestes segundinhos, ressaltar que...
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - É o contrário, nobre Líder, quem
votar “não” retira o dispositivo do texto; quem votar “sim”...
O SR. CHICO ALENCAR - Pois é, “não” ao texto...
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - É. Isso mesmo.
O SR. CHICO ALENCAR - É “sim” ao destaque, Sr. Presidente, mas “não” ao
texto. A nossa orientação é “não”. Está correta.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Para orientar, em nome do PSDB,
o ilustre Vice-Líder Lobbe Neto.
352
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. LOBBE NETO (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, o PSDB também vota “não” ao texto, tendo em vista que o Relator, o
nobre Deputado Magela, não acomodou outros profissionais, principalmente das
Forças Armadas, que necessitam do apoio deste Governo, que, infelizmente, virou
as costas para as Forças Armadas, principalmente àqueles que exercem função tão
relevante como a Medicina. Com isso pode acontecer o mau atendimento à saúde,
como na Santa Casa de Belém, onde houve um sem-número de mortes. E o Ministro
Temporão não abre a boca para falar nada!
Por isso, votamos “não” ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Para orientar, em nome da
representação do PHS, o ilustre Líder Miguel Martini.
O SR. MIGUEL MARTINI (PHS-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, lamentando não ter podido fazer a orientação anteriormente,
queremos, neste momento, deixar registrado o nosso inconformismo. Apesar de
todo o esforço do Relator, achamos que as Forças Armadas, os militares, não foram
devidamente atendidos nas suas necessidades, nas suas reivindicações.
O militar, disciplinado que é, aceita, mas há uma imensa distorção que ainda
precisa ser corrigida.
Especificamente no que estamos votando agora, nosso encaminhamento
também é “não”.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - PHS, “não”.
Para orientar a bancada, em nome da Liderança do Governo, tem a palavra o
ilustre Vice-Líder Ricardo Barros.
353
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. RICARDO BARROS (PP-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, o Governo vota “sim” ao texto, porque o Relator, Deputado Magela,
incorporou nesse texto o acordo firmado com a categoria, que pega as diversas
gratificações e as reúne no vencimento básico.
Então, não há razão, depois desse acordo, de novamente aprovarmos as
gratificações. Elas serão incorporadas no vencimento básico dos policiais.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Para orientar a bancada, em nome
do PT, tem a palavra o ilustre Vice-Líder Antonio Carlos Biscaia.
O SR. ANTONIO CARLOS BISCAIA (PT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, o pessoal administrativo da Polícia Federal terá aumentos
que vão de 10% a 91%, na linha do Governo do Presidente Lula de valorizar os
servidores públicos. Não tenho dúvida de que eventuais questões serão
oportunamente atendidas em outras medidas provisórias. Este é um Governo que
valoriza o servidor público.
O Partido dos Trabalhadores vota “sim”, pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - O PT vota “sim”.
Para
orientar
a
bancada,
em
nome
do
Bloco
Parlamentar
PSB/PDT/PCdoB/PMN/PRB, tem a palavra o ilustre Vice-Líder Dr. Ubiali.
O SR. DR. UBIALI (Bloco/PSB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, o Bloco libera seus membros, porque não há concordância entre eles.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Para orientar a bancada, em nome
do PPS, tem a palavra o ilustre Vice-Líder Cláudio Magrão.
O SR. CLÁUDIO MAGRÃO (PPS-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, o PPS vota “não”, porque acha que tem de ser cumulativo. É um
354
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
direito de todo trabalhador ser beneficiado por essas vantagens que já existem na
legislação.
Por isso, o PPS vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Para orientar a bancada, em nome
do PSC, tem a palavra o ilustre Vice-Líder Filipe Pereira.
O SR. FILIPE PEREIRA (PSC-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, assim como já tem colocado nas votações anteriores, o PSC vota pela
manutenção do texto, vota “sim”, porque acreditamos que já estamos dando um
grande passo pela defesa do servidor público do nosso País.
O PSC vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Para orientar a bancada, em nome
do PMDB, tem a palavra o ilustre Vice-Líder Bernardo Ariston.
O SR. BERNARDO ARISTON (Bloco/PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, o PMDB acompanha o texto do Relator por entender que é
um texto muito bem trabalhado e que valoriza, sobretudo, o funcionalismo federal.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Para orientar a bancada, em nome
do PL, tem a palavra o ilustre Vice-Líder Léo Alcântara.
O SR. LÉO ALCÂNTARA (PR-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, o PR acompanha o Relator e vota “sim, pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Para orientar a bancada, em nome
do PP, tem a palavra o primeiro Vice-Líder e Líder em exercício, o ilustre Deputado
Benedito Lira.
355
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. BENEDITO DE LIRA (PP-AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, nosso partido vem, ao longo dos últimos meses, discutindo essa
matéria. Entendemos que é necessário dar condições de melhoria aos servidores.
Houve diversos avanços. Logicamente que o PP, para que não haja
contrariedade no texto que já foi aprovado, continua com o parecer do Relator,
votando “sim” ao texto e “não” a destaque.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Para orientar a bancada, em nome
do PTB, tem a palavra o ilustre Vice-Líder Armando Abílio.
O SR. ARMANDO ABÍLIO (PTB-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, o PTB vota “sim”, exatamente para manter o texto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Para orientar, em nome do PV,
concedo a palavra ao ilustre Deputado Sarney Filho.
O SR. SARNEY FILHO (PV-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, como já tivemos oportunidade de falar na discussão do mérito, nesta
matéria negociou-se o possível, não o ideal. Entendemos que é uma etapa.
Portanto, acompanharemos o Relator e votaremos “sim”, para que o texto
permaneça integralmente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Para orientar a bancada, em nome
do PTdoB, com a palavra o ilustre Líder Vinicius Carvalho.
O SR. VINICIUS CARVALHO (PTdoB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, o PTdoB encaminha o voto “sim”, pela manutenção do
texto.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - PTdoB, “sim”.
356
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Em votação.
357
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Os Srs. Deputados que forem pela
manutenção do artigo permaneçam como se encontram; os que são contrários
levantem os braços. (Pausa.)
MANTIDO O TEXTO, POR LARGA MARGEM.
358
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. AYRTON XEREZ (DEM-RJ) - Peço Verificação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Verificação concedida.
O SR. MAURÍCIO RANDS (PT-PE) - Verificação conjunta.
O SR. LOBBE NETO (PSDB-SP) - Verificação, Sr. Presidente.
359
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - A Presidência solicita aos Srs.
Deputados que tomem seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema
eletrônico.
Está iniciada a votação.
Queiram seguir a orientação do visor de cada posto.
360
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. LOBBE NETO (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) PSDB em obstrução.
O SR. AYRTON XEREZ (DEM-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Democratas em obstrução.
O SR. MIGUEL MARTINI (PHS-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) PHS em obstrução.
O SR. ZENALDO COUTINHO (PSDB-PA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Minoria em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Minoria em obstrução.
361
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra ao ilustre
Deputado Luiz Bassuma. (Pausa.) Ausente do plenário neste instante.
Concedo a palavra ao Deputado Bernardo Ariston por 2 minutos.
O SR. BERNARDO ARISTON (Bloco/PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, Sras e Srs. Deputados, venho à tribuna hoje falar sobre
matéria que publicada nos jornais de grande circulação do Brasil sobre mais uma
vítima da Polícia Militar do Rio de Janeiro.
O que está acontecendo no Rio de Janeiro, Sr. Presidente, é inaceitável.
Pessoas inocentes, inclusive crianças, estão morrendo pelas mãos daqueles que
deveriam proteger a sociedade.
O que me chama a atenção é o fato de a política de segurança do Estado do
Rio de Janeiro estar completamente equivocada. Essa política do confronto, na
nossa opinião, apesar de parecer, para aqueles que não têm problemas no seu diaa-dia, romântica ou a solução de tudo, não o é, muito pelo contrário. Tenho certeza
absoluta de que isso está fazendo mal para a cabeça daqueles maus policiais. Não
podemos generalizar, porque as instituições, tanto a Polícia Civil quanto a Polícia
Militar, são sérias e centenárias e merecem todo o nosso respeito. Mas, infelizmente,
a falta de recursos e de preparo faz com que alguns policiais vivam à margem da lei.
O que está acontecendo é isto: policiais desorientados, sem treinamento,
acham que a política de combate e de confronto imediato adotada pelo Governo
Estadual é a solução para tudo. E não o é, muito pelo contrário. A polícia do Rio de
Janeiro precisa, hoje, de uma política de inteligência, em que não falte recurso para
treinamento e instrumentação.
362
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
Evidentemente, esse treinamento de poucos dias está fazendo mal àqueles
policiais que, infelizmente, não usam a sua cabeça para pensar. Eles atiram primeiro
para perguntar depois o que está havendo.
Portanto, Sr. Presidente, quero manifestar o meu repúdio a essa política de
segurança do confronto, colocar-me solidário com as famílias que perderam seus
entes queridos e fazer um apelo ao Governador Sérgio Cabral e ao Secretário de
Segurança Pública, Dr. Beltrame, no sentido de que repensem essa política de
segurança do Estado do Rio de Janeiro, que neste momento não está fazendo bem
às pessoas de bem, às pessoas que querem a polícia para proteger a sociedade
como um todo.
Deixo aqui o meu manifesto. Peço a V.Exa. que autorize a Taquigrafia a
emendar no meu pronunciamento duas matérias que saíram no jornal O Globo de
hoje: Uma sucessão de erros e Uma tragédia anunciada.
Muito obrigado.
MATÉRIAS A QUE SE REFERE O ORADOR
363
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
(INSERIR DOCUMENTO DETAQ DE PÁGINAS 364 A 364-A)
364
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. SARNEY FILHO (PV-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, gostaria de mudar a orientação do Partido Verde. Já que temos alguns
Deputados que viajaram agora, vamos, administrativamente, mudar para obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - PV em obstrução.
365
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra à nobre
Deputada Perpétua Almeida. (Pausa.) Ausente.
Concedo a palavra ao nobre Deputado Afonso Hamm. (Pausa.) Ausente.
Concedo a palavra ao Deputado Eduardo Valverde, por 2 minutos; em
seguida, ao Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. EDUARDO VALVERDE (PT-RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, quero fazer 2 registros. Um deles é a oferta que fez o Governo
Federal ao Governo do Estado de Rondônia para a implementação de 2 programas
essenciais do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania —
PRONASCI. São eles o Bolsa-Formação, para os policiais militares que ganham até
1.600 reais, e o Programa de Crédito para Habitação.
A Polícia Militar de Rondônia estava em greve até ontem. Suspenderam a
greve e aguardam posição do Governo do Estado até 5 de agosto. Trata-se de
suspensão provisória, em face do reinício do processo de negociação.
Então, essa oferta apresentada pelo Governo Federal ao Estado pode facilitar
o encontro de uma solução para esse impasse entre a Polícia Militar e o Estado de
Rondônia.
Outra observação que faço é sobre a necessidade que temos de conciliar
conflitos de interesse entre os 2 ganhadores do consórcio que construirá as
hidrelétricas do Rio Madeira e do Jirau. Ambas são empresas estatais e concorrem
também empresas privadas, como Odebrecht e Camargo Corrêa. Esse conflito não
interessa ao País, porque pode atrasar o cronograma de obras, o que vai impedir
que em 2012 o Brasil disponha de 6 mil megawatts de energia elétrica para ofertar
366
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
ao sistema de transmissão. Esse modelo misto, público e privado, acaba
acarretando esse tipo de disputa.
O momento é de negociação, e essa disputa não deve sair do marco
razoável. É necessário que a Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL
intervenha para não atrasar o cronograma de obras.
367
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra ao Deputado
Arnaldo Faria de Sá.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, o parecer à PEC 195, de 2007, foi votado ontem na
Comissão de Constituição e Justiça. A referida PEC concede a policiais que atuaram
no período da ditadura, entre 31 de março de 1964 e 15 de agosto de 1979, e que
agora são inativos, os benefícios da Lei de Anistia.
Essa PEC, sugerida pelo ex-Deputado Hélio César Rosas, teve o subtenente
Clóvis como baluarte maior da luta para sua apresentação em plenário.
Posteriormente, na Comissão de Constituição e Justiça recebeu parecer do
Deputado Laerte Bessa e teve sua admissibilidade aprovada no dia de ontem.
A PEC vai permitir o chamado posto imediato. Isso, sem dúvida alguma, é
importante, até porque nas sucessivas reformas da Previdência no Governo FHC e
nos Governos passado e atual do Presidente Lula, os policiais perderam grandes
conquistas. E a possibilidade de recuperar o posto imediato é a alternativa para uma
recomposição, até porque muitos têm seus benefícios atualmente congelados em
seus Estados. E com essa PEC foi possível essa votação.
Agradeço ao Presidente Eduardo Cunha por tê-la inserido em pauta e a toda
a Secretaria da Comissão, na pessoa da Rejane, a quem deixo os meus
cumprimentos.
Recebi hoje vários telefonemas de entidades de policiais de São Paulo,
contentes com a aprovação da matéria.
Estamos agora lutando para que o Presidente Arlindo Chinaglia crie a
Comissão Especial que, depois de instalada, lutará pela aprovação dessa PEC. E
368
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
que venha a plenário garantir a aprovação da PEC nº 195/07, chamada de PEC do
Posto Imediato, que vai garantir direitos a todos aqueles militares que se
encontravam na ativa no período de 1964 a 1979.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
369
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra, pela ordem de
inscrição, ao ilustre Deputado Antonio Carlos Pannunzio. Em seguida, falarão os
Deputados Daniel Almeida, Rita Camata e, por permuta, Cida Diogo. Todos os
inscritos serão chamados.
O SR. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB-SP. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras e Srs. Deputados, a imprensa divulgou
hoje os números mais recentes do desmatamento na Amazônia. Novamente, mais
de mil quilômetros quadrados desmatados pelo segundo mês consecutivo.
As notícias trazem uma atualização ainda mais preocupante nos referenciais
de comparação a que recorrem os meios de comunicação para facilitar a
compreensão da população sobre a dimensão.
Agora desmatam-se áreas equivalentes a uma cidade do tamanho do Rio de
Janeiro. Há alguns meses, o parâmetro de dimensão era o Estado de Luxemburgo.
Aí descobriu-se que Luxemburgo era pequeno demais. Em tempos mais remotos, o
referencial eram estádios de futebol. Quando descobriu-se que se queimavam
muitos estádios de futebol, passou-se a Luxemburgo como referência e agora estão
queimando o equivalente em área ao Rio de Janeiro, São Paulo e outras cidades
tidas entre as maiores metrópoles do País.
Ou seja, Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, estamos assistindo a uma
tragédia. Podemos afirmar que estamos queimando o futuro.
O Brasil já ultrapassou, e muito, a fase em que o Poder Público relegava os
impactos provocados pela perda do patrimônio natural em benefício do povoamento
da região amazônica. Essa visão deixou de fazer sentido.
370
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O que temos hoje é a repetição melancólica de práticas predatórias, diante da
ausência de efetividade do Governo para tratar do problema.
O Brasil detém hoje informações precisas sobre a importância das florestas e
demais recursos vivos que delas dependem.
Temos especialistas e instituições capazes de fornecer ao Governo o
conhecimento necessário à elaboração de diagnósticos e à adoção de políticas
públicas adequadas.
Temos recursos tecnológicos e infra-estrutura suficientes para fornecer
informações em tempo real a respeito das ações do homem nas regiões onde os
desmatamentos estão ocorrendo.
Este Congresso Nacional tem prestado importante contribuição ao solicitar
informações ao Governo e reunir autoridades e especialistas para debates públicos,
sem contar as denúncias, solicitações e providências apresentadas e protocoladas
de forma recorrente nas duas Casas do Congresso Nacional.
Mas o Governo não demonstra vontade de enfrentar essa questão que a
todos sobressalta em cada divulgação dos estragos captados pelo Instituto Nacional
de Pesquisas Espaciais — INPE.
Não há solução à vista também para o aumento sistemático dos gastos
públicos. O governo insiste em impor ao País medidas irrefletidas que correspondem
a uma queimada no futuro da estabilização econômica, com sucessivas medidas
provisórias que chegam em fila a este Congresso e aumentam as despesas do setor
público sem discussões adequadas e totalmente desprovidas de qualquer diretiva.
São renúncias fiscais, criação de empresas estatais desnecessárias,
aumentos desmesurados de cargos, reajustes salariais sem a indispensável
371
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
planificação de atribuições nem produtividade e agora chega o projeto de criação de
um fundo soberano a ser financiado com superávits primários, quando ainda temos
um longo caminho a percorrer no equacionamento da dívida pública.
Este é um governo avesso à planificação, à lógica do debate e sem qualquer
noção de prioridade. Estamos, portanto, queimando o futuro.
Destruímos os recursos naturais, sem mesmo aprofundar o conhecimento do
potencial de que dispomos. E estamos também destruindo conquistas importantes
na economia, com o comprometimento da produção da riqueza, que pertence a
todos os brasileiros.
Ainda que este Governo não leve em conta o princípio republicano que
estabelece a igualdade entre todos os cidadãos, poderia ao menos considerar o
sacrifício de todos na conquista da estabilização econômica, que ele coloca em risco
a cada medida provisória que edita distribuindo generosidades sem apresentar
soluções para os problemas existentes.
Sr. Presidente, a ex-Ministra Marina Silva preferiu sair e manter a sua
biografia do que ficar e afundar, com esse gesto, a sua biografia.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Muito obrigado.
372
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Esta Presidência informa que
conversou com o Presidente Arlindo Chinaglia antes de S.Exa. sair. Ficou acertado
que vamos encerrar a sessão às 17h, pois começou às 12h. Temos 4 horas de
sessão mais 1 hora de prorrogação.
Portanto, às 17h encerrarei a sessão, e não haverá convocação de outra
reunião para hoje nem amanhã. Assim encerramos os trabalhos desejando a todos
um feliz recesso.
Que Deus nos ajude a continuar trabalhando em prol do desenvolvimento do
Brasil.
373
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. MAURO BENEVIDES - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB-CE. Pela ordem. Pronuncia o
seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, segundo divulgação do
Tribunal Superior Eleitoral, acham-se em condições de participar do pleito municipal
do corrente ano mais de 130 milhões de eleitores, aptos a expressarem a sua
confiança nos postulantes às Prefeituras e Câmaras Municipais de todo o País.
Destaque-se que os maiores colégios de votantes são: São Paulo, com
29.143.392 votantes; Minas Gerais, com 14.070.606; e o Rio de Janeiro, com
11.259.336.
O meu Estado, o Ceará, situa-se na oitava posição, com 5.631.557, tendo
ocorrido um acréscimo de 270 mil eleitores de 2006 para o corrente ano.
A capital, Fortaleza, é o maior reduto, galvanizando as atenções através de
11 aspirantes à vaga de chefe de municipalidade. Com o meu domicílio ali, desde
quando iniciei a minha trajetória na vida pública, acompanho a evolução do
processo, sem prejuízo de atender também a muitas outras comunas, de menor
densidade populacional.
A luta acha-se deflagrada, esperando-se que a mesma possa contribuir para
o avigoramento de nossa formação democrática.
A Justiça Especializada incumbir-se-á de acompanhar a refrega, buscando
encimá-la de procedimentos que descaracterizem a legitimidade da vontade popular.
374
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. MARCELO SERAFIM - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. MARCELO SERAFIM (Bloco/PSB-AM. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, é só para mudar a orientação do Bloco para obstrução.
375
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra ao Deputado
Daniel Almeida.
O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB-BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, a
Comissão de Minas e Energia realizou ontem audiência pública para discutir o
Programa Luz para Todos, da qual participaram a ANEEL, a ELETROBRÁS, o
Ministério de Minas e Energia, representações de empresas distribuidoras de
energia elétrica e o Coordenador do Comitê Gestor do Programa Luz para Todos.
Nossa preocupação está centrada na continuidade deste importante e
fundamental programa, especialmente para as Regiões Norte e Nordeste, as mais
pobres do Brasil.
O programa tinha até 2008 para universalizar o acesso à energia elétrica,
atendendo a 2 milhões de ligações no Nordeste do Brasil, particular e especialmente
na Bahia, meu Estado, que tem o maior volume de ligações a serem feitas.
O que nos preocupa é que o programa não cumpriu o objetivo inicial. Estamos
chegando a aproximadamente 2 milhões de ligações, mas o número estimado
inicialmente não correspondia à realidade. Agora, estima-se que seriam necessários
3,2 milhões de ligações.
O primeiro questionamento que se faz é acerca da disparidade dos números.
Partiu-se de uma base de dados irreal, o que é muito grave — não se pode admitir
um erro tão grave nessa base de dados inicial. Não há segurança efetiva, apesar de
o Governo e suas representações terem afirmado que o projeto não sofrerá
interrupções, tampouco há garantia absolutamente concreta de que não haverá
interrupção.
376
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
Sr. Presidente, nossa preocupação procede, porque se percebe uma
desaceleração no ritmo das obras, especialmente no Nordeste. Na Bahia, por
exemplo, estamos alcançando 350 mil ligações, mas dizem que ainda restam 250
mil novas ligações a fazer. O povo da Bahia, o povo do Nordeste, aqueles que
demandam acesso à energia elétrica, todos nós queremos garantias de que esse
programa não sofrerá interrupção. Muitas empreiteiras que contrataram pessoas
para executar as obras já as estão demitindo. Isso não é possível, não é admissível.
Portanto, nossa cobrança e expectativa é de que medidas concretas sejam
adotadas, para que o programa seja acelerado, e não desacelerado, até 2010,
quando teremos a expectativa de universalização do acesso à energia elétrica.
377
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Em permuta com a Deputada Rita
Camata, que seria a próxima oradora, concedo a palavra à Deputada Cida Diogo.
A SRA. CIDA DIOGO (PT-RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr.
Presidente, quero registrar o aniversário de minha cidade, Volta Redonda, que
amanhã completará 54 anos. Também quero falar dos presentes que minha cidade
está ganhando do Governo do Presidente Lula.
Volta Redonda é a cidade do aço. O Presidente Lula fez questão de implantar
naquela cidade operária — característica de Volta Redonda — uma universidade
federal e uma escola técnica federal. Com isso, Volta Redonda agora passará a ser
a cidade da educação, a cidade que vai valorizar a profissionalização dos seus
jovens. Volta Redonda vai ganhar também do Programa de Aceleração do
Crescimento — PAC 130 milhões de reais e um aeroporto regional, além da estação
do trem-bala entre Rio e São Paulo, que também estará localizada em Volta
Redonda.
Portanto, Volta Redonda, amanhã, ao comemorar 54 anos, terá de agradecer
ao Governo Lula, ao nosso Presidente da República esse investimento no
desenvolvimento da cidade, fazendo com que ela se consolide efetivamente como a
maior economia da região, como a maior cidade do sul do Estado do Rio de Janeiro.
Parabéns, Volta Redonda!
Volta-redondense que sou, filha daquela cidade, fico muito satisfeita de ver
que, no aniversário de 54 anos de existência do nosso município, uma série de
benefícios, verdadeiros presentes para nosso povo, o Governo Lula está garantindo.
Um abraço ao povo de Volta Redonda!
378
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. MOACIR MICHELETTO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. MOACIR MICHELETTO (Bloco/PMDB-PR. Pela ordem. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, não estou conseguindo registrar meu nome no painel e
estou votando com o meu partido.
379
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra à Deputada
Rita Camata.
A SRA. RITA CAMATA (Bloco/PMDB-ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente,
quero nesta tarde registrar, com alegria, a edição de duas portarias do Ministério da
Saúde, fruto de reivindicação antiga da Associação Brasileira de Amiotrofia Espinhal
— ABRAME e também de todos os portadores de doenças neuromusculares.
A situação vivida por esses pacientes chegou ao meu conhecimento por meio
da Vereadora Mara Gabrilli, de São Paulo, que me convenceu da urgência em
alterar as portarias até então vigentes para que outros pacientes pudessem receber
o atendimento necessário. Desde outubro de 2007 venho lutando nesse sentido e,
após a realização de audiência pública na Comissão de Seguridade Social e
Família, na qual se discutiu o tema, levei o pleito ao Ministro José Gomes Temporão,
expondo os depoimentos prestados pela coordenadora da Associação Brasileira de
Amiotrofia Espinhal — ABRAME, Roberta Marinho, e pelo Dr. Alberto Vergara,
pneumologista infantil do Serviço de Doenças Neuromusculares do Hospital Infantil
João Paulo II — Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais.
De acordo com o Ministério, estava em andamento a análise do impacto
financeiro para a ampliação do atendimento, pelo Sistema Único de Saúde (SUS),
de todos os pacientes portadores de doenças neuromusculares e dos que precisam
de assistência respiratória, como os portadores de Esclerose Lateral Amiotrófica
(ELA) e de Atrofia Espinhal Progressiva (AEP).
As Portarias nº 1531/01 e 364/01, do Ministério da Saúde, previam apenas o
atendimento dos pacientes portadores de Distrofia Muscular Progressiva. Essa
restrição não condizia com a necessidade da mesma assistência em suprimentos,
380
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
no caso respiradores, por parte de outros pacientes portadores de doenças
neuromusculares.
Saúdo a iniciativa do Ministério da Saúde, que editou as duas portarias para
atender a esta justa demanda.
A primeira institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS, o Programa
de
Assistência
Ventilatória
Não
Invasiva
aos
Portadores
de
Doenças
Neuromusculares. O objetivo do programa é o de melhorar a atenção à saúde dos
portadores de doenças neuromusculares; adotar medidas que permitam retardar a
perda da função vital desses pacientes ou mesmo evitá-la; promover a melhoria da
sua qualidade e da sua expectativa de vida; e ainda ampliar o acesso à ventilação
nasal.
Já a outra portaria define o rol das doenças neuromusculares a ser
contemplado pelo programa.
É uma conquista importante, mais um programa que humaniza o atendimento
na área da saúde do nosso País. Quero cumprimentar o Governo Lula, na pessoa
do Ministro Temporão, que tem feito trabalho importante para fortalecer o Sistema
Único de Saúde, haja vista a campanha que está aí, da tolerância zero ao álcool. É
matéria polêmica, difícil, pela qual Temporão, com muita altivez, com muita
competência, com muita confiança, trabalhou e lutou. E hoje é uma lei, que temos de
celebrar.
Estamos fazendo com que vidas sejam poupadas, com que famílias não
sejam desestruturadas, porque definitivamente bebida com direção não combina.
Parabéns ao Ministro Temporão! S.Exa. pode contar com o nosso apoio.
Estamos aqui firmes na luta para melhorar o financiamento da Saúde e, cada vez
mais, para criar políticas públicas de saúde mais eficientes e humanizadas no nosso
País.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
381
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra ao Sr.
Deputado Vanderlei Macris.
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, amanhã, completa 1 ano a grande tragédia da aviação
brasileira. Neste dia, um acidente com o avião da TAM vitimou 199 pessoas e
tornou-se o maior desastre da aviação brasileira.
Esta Casa deu a contribuição necessária numa CPI que investigou
profundamente não só esse acidente, mas também o da Gol com o jato Legacy.
Além disso, mergulhou definitivamente num processo de avaliação do sistema aéreo
brasileiro.
O que temos a tirar de lição desse episódio seriam as ações do Governo que
pudessem evitar que novos acidentes, que a insegurança e a impontualidade
fossem marcas registradas da aviação brasileira. Isso não aconteceu, infelizmente.
A CPI sugeriu uma série de medidas, o nosso voto em separado outras tantas,
inclusive uma Comissão Especial desta Casa para acompanhar a implementação
das medidas que ali foram sugeridas. Lamentavelmente, o Governo não atuou de
maneira eficaz para que pudéssemos ter mais tranqüilidade. Alguma coisa
aconteceu, mas temos medo de estar vivendo numa bolha apenas de tranqüilidade.
Precisamos mesmo é de uma infra-estrutura aeroportuária mais condizente, que o
Aeroporto de Congonhas seja menos utilizado como hub, que é o que está
acontecendo novamente, e que possamos ter mais tranqüilidade em relação à
segurança e à pontualidade.
É lamentável, depois de 1 ano, que tenhamos de lembrar movimentos sérios
que o País fez para que as coisas pudessem melhorar. Quiçá o Governo preste
382
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
atenção e possa dar contribuição maior ao sistema aéreo brasileiro, principalmente
às vítimas desse acidente, que ainda não foram confortadas.
Muito obrigado.
383
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra ao ilustre
Deputado Flávio Bezerra.
O SR. FLÁVIO BEZERRA (Bloco/PMDB-CE. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, marisqueiros e pescadores, no dia
20 de maio, nós conseguimos aprovar nesta Casa o Projeto de Lei nº 3.051, de
autoria do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame.
Para a nossa surpresa, a votação contou com o apoio de todos os Líderes.
Aprovado na Câmara, o projeto virou lei porque o Presidente Lula sancionou e foi
bem aprovado. Já existia na Constituição Federal e nós estávamos pedindo no
projeto a regulamentação do art. 8º da Constituição existente.
Agora, desde que foi sancionada a lei, a Confederação Nacional dos
Pescadores, as federações e as colônias estão batendo à porta do Ministério do
Trabalho para pedir a carta sindical.
Hoje, estive em reunião na qual disseram: “Vocês têm de colocar por escrito,
pedindo que seja reconhecida a colônia, a federação e a confederação como
entidade representativa de classe, para que tenha direito à carta sindical”.
Ora, Srs. Deputados; ora, Deputado Zonta, estabelece o parágrafo único:
“As
disposições
deste
artigo
aplicam-se
à
organização de sindicatos rurais e de colônias de
pescadores,
atendidas
as
condições
que
a
lei
estabelecer”.
Então, a lei estabeleceu. Nós, pescadores, queremos ser respeitados e que o
mérito seja dado a quem de conforme for. Desrespeitar a marisqueira brasileira é
desobedecer à Constituição; desrespeitar o pescador é desrespeitar a Constituição.
Muito obrigado.
384
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - A Presidência vai estabelecer um
critério: como há muitos oradores, a Presidência dará 2 minutos.
Concedo a palavra ao ilustre Líder Darcísio Perondi.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/PMDB-RS. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não dá mais: a crise da Saúde
continua.
O Ministro Temporão — competente, dinâmico — faz um esforço redobrado,
mas a área econômica continua não atendendo a Saúde brasileira, meu caro
Deputado Tadeu Filippelli. Não é possível!
No Hospital Estadual do Pará, nome fantasia Santa Casa, as filas continuam,
gente morre nas salas cirúrgicas, agentes de saúde mal remunerados e faltam
remédios. E o pior: o Ministério do Planejamento está frio. O Ministério da Fazenda
está frio. Não querem fazer suplementação mínima de 4 bilhões. A partir de outubro
faltará dinheiro para pagar os Postos de Saúde e as Santas Casas.
Não há condições! Há insensibilidade! O PMDB não aceita isso! Eu faço parte
da Executiva Nacional. Nós, do PMDB, temos um grande grupo na área da Saúde.
Não aceitamos esse tratamento à Saúde brasileira. E não é só o PMDB, meu caro
Inocêncio Oliveira: é o CONASS, dos Secretários de Estado; é o CONASEMS, dos
Secretários Municipais; é o Conselho Federal de Medicina; é o Conselho Nacional
de Saúde.
Sr. Presidente Lula, chame o Ministro Paulo Bernardo, chame o Ministro
Mantega! Puxe as orelhas desses 2 Ministros. Eu acho, Presidente Lula...
(O microfone é desligado.)
385
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Nobre Deputado, eu quero me
congratular com V.Exa. Tenho a mesma posição de V.Exa. O que foi votado aqui
para a Saúde era o possível, porque havia propostas muito mais avançadas. E nós
fizemos um acordo com o Governo para votar essa matéria. V.Exa. foi um dos
defensores.
Esperamos que sejam liberados os recursos para cumprir o que foi acordado.
386
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Os próximos 4 oradores terão 2
minutos: Onyx Lorenzoni, Freire Júnior, Wilson Santiago e Arnaldo Madeira.
O SR. ONYX LORENZONI (DEM-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aqueles que nos assistem, hoje houve uma
audiência pública na Comissão de Agricultura, fruto de uma convocação do Ministro
do Meio Ambiente, Carlos Minc.
Tivemos a honra, juntamente com os membros da Comissão de Meio
Ambiente da Câmara dos Deputados, de compartilhar essa audiência pública.
Prenunciava-se um conflito entre a bancada ruralista e o Ministro do Meio Ambiente.
O que verificamos? Verificamos um diálogo maduro, equilibrado. O Ministro acatou
um conjunto de sugestões daqueles que representam os que produzem no Brasil, e
houve propostas claras de simplificação da legislação do meio ambiente.
Tenho a convicção de que a antiga ocupante do cargo de Ministra do Meio
Ambiente atrasou o Brasil na Biotecnologia, no agronegócio; criou uma série de
empecilhos
por
conta
de
um
radicalismo
absolutamente
exacerbado
e
desnecessário.
O que assistimos aqui? Os Parlamentares presentes, Cezar Silvestri e
Moreira Mendes são capazes de testemunhar: o Ministro Carlos Minc surpreendeu
positivamente com sensibilidade, com critério, acatando as sugestões e abrindo um
canal, o que deve existir em todos os Ministérios, ou seja, que respeitem o diálogo
com o Parlamento. Talvez o fato de o Ministro ser Deputado Estadual há 20 anos
permitiu que houvesse esse tipo de condução.
387
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
Creio que, na condição de Presidente da Comissão de Agricultura, cabe-me
fazer esse registro, esse reconhecimento público, e dizer que o caminho para o
Brasil é o do diálogo.
388
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. MIGUEL MARTINI - Sr. Presidente, peço a palavra como Líder.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Queria pedir a V.Exa. que depois
que cumprirmos essas matérias, nós daremos a V.Exa. como Líder. Antes de
encerrar, eu daria, mas vamos correr um pouquinho.
O SR. MIGUEL MARTINI - Não, Sr. Presidente, eu gostaria de usar a palavra
agora. Se V.Exa. quiser me negar, eu aceito.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - V.Exa. não quer fazer acordo
nenhum com seus colegas?
O SR. MIGUEL MARTINI - Eu quero fazer acordo com quem quer fazer
acordo comigo; com quem determina, não.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Então, V.Exa. não quer fazer
acordo.
Para uma Comunicação de Liderança, pela Liderança do PHS, concedo a
palavra ao ilustre Líder Miguel Martini.
A Presidência quer dizer que vai apresentar uma emenda de Regimento para
Deputado de um partido que tenha 1 membro só não ser Líder! Tinha de ter 5
Deputados para ser Liderança. É um absurdo que esta Casa conviva com uma coisa
dessa natureza! Líder de si mesmo!
O SR. MIGUEL MARTINI (PHS-MG. Como Representante. Sem revisão do
orador.) - O absurdo, Sr. Presidente, é que V.Exa., na condição de Presidente, tem
de respeitar o Regimento! Rasgue o art. 9º, § 4º, deste Regimento para falar o que
V.Exa. falou!
389
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
Respeite o partido! Respeite este Parlamentar! Tenho mandato, como
qualquer Deputado aqui! Não fiz esse Regimento. Se o Regimento me dá o direito,
respeite-o! Ou, então, modifique-o! Mas rasgá-lo, não!
Meu repúdio a essa manifestação infeliz de V.Exa., principalmente porque
está na Presidência!
É lamentável que não se respeite nem sequer os pares desta Casa. O PHS é
um partido constituído dignamente. Tem 2 Parlamentares nesta Casa. E não estou
pedindo favor nenhum para falar. Tenho o direito dado pelo Regimento. E vou usar o
meu direito. Já me foi negado hoje o meu direito de orientar, e agora um discurso
desnecessário.
É lamentável que tenha de usar esta tribuna — 1 minuto e 30 segundos —
para dizer o óbvio. É lamentável que este Parlamento precise se respeitar para ser
respeitado e exigir o respeito de todos os outros.
Quero dizer que, neste primeiro semestre, ocupamos esta tribuna por
diversos momentos. Apoiei o Governo em todas as ações até o dia de hoje. Mas tem
1 ano e meio que não recebo apoio nenhum deste Governo. Não sou nem
respeitado como Parlamentar, que tem direito de apresentar emendas e que elas
sejam pagas. Isso é direito constitucional. Nenhum centavo recebi até hoje! Não
preciso de orçamento, mas é preciso que seja tratado com o digno respeito.
As bandeiras por que lutei e que defendi aqui até agora consegui êxito. Sou a
favor da vida, sou contra o aborto. Derrotamos o aborto na Seguridade Social;
derrotamos o aborto na Comissão de Constituição e Justiça. Não como membro,
mas mobilizando. Estaremos em luta permanente contra o aborto nesta Casa;
estaremos em luta permanente contra a união de homossexuais; estaremos em luta
390
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
permanente contra todos os ataques que se façam à família; estaremos em luta
permanente
pela
ética,
pela
moralidade
da
coisa
pública;
estaremos
permanentemente lutando aqui para que a lei seja respeitada, principalmente a lei
que rege o nosso comportamento enquanto Parlamentares dentro deste Parlamento!
Não tenho por hábito, não faz parte da minha personalidade me acovardar.
Ajo com transparência, ajo com respeito e exijo ser respeitado.
Continuaremos
lutando,
no próximo semestre, pelas
bandeiras
que
assumimos. Eu acredito no Parlamento. Eu sou um parlamentarista convicto. Ajudei
a criar uma entidade que congrega todos os Parlamentos e Parlamentares
Estaduais, pelo fortalecimento do Legislativo. E vou lutar nesta Casa, enquanto tiver
este mandato, para que o Parlamento seja forte, para que o Deputado não se
envergonhe de usar este button, para que o Parlamento seja digno e para que os
Parlamentares sejam verdadeiros representantes do povo. E por isso merecem ser
respeitados.
Não quero usar nenhum segundo para não depender de favor.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - A Presidência informa que disse
isso genericamente, mas se V.Exa. pegou a carapuça e botou na cabeça fez muito
bem, porque se estende também a V.Exa.
E eu falo como Deputado, com a minha experiência.
Não vou dar a palavra a V.Exa. Não vou dialogar com V.Exa. V.Exa. não
merece.
O SR. MIGUEL MARTINI - Não quero dialogar com V.Exa., mas respeite!
391
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra ao ilustre
Deputado Wilson Santiago, por 2 minutos.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PMDB-PB. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, acompanhamos, ao longo do
tempo, um programa que tem dado bons resultados em todos os recantos deste
País: o Bolsa-Família. Quase 12 milhões de pessoas são beneficiadas.
Chegou a hora, Sr. Presidente, de termos condições de dar um significado
cada vez maior ao Bolsa-Família, de termos condições de criar um plano
complementar para qualificar os que recebem o Bolsa-Família, de modo que sejam
qualificados em qualquer uma das atividades que são verdadeiramente abdicadas
ou acolhidas nas cidades, nas regiões em que residem.
Propomos a esta Casa e também ao próprio Governo que esse plano
complementar seja implementado nos municípios, por intermédio dos Ministérios
que coordenam o Programa, possibilitando àquela população uma atividade, uma
profissão. Na verdade, saem do Bolsa-Família e se profissionalizam para o mercado
de trabalho e para o futuro, que será promissor para todos.
No mais, Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que este trabalho aqui relacionado e
relatado, já constando das atas desta Casa, seja encaminhado aos órgãos
competentes, aos meios de comunicação, para que juntos tenhamos condições de
criar um programa de qualificação profissional, aproveitando todos os beneficiados
pelo Bolsa-Família: quase 12 milhões de pessoas.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
392
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Bolsa-Família é um programa de
transferência direta de renda que beneficia famílias em situação de pobreza (com
renda mensal, por pessoa, de 60 a 120 reais) e de extrema pobreza (com renda
mensal, por pessoa, de até 60 reais).
Ao entrar no Bolsa-Família, os pais se comprometem a manter as crianças e
os adolescentes em idade escolar freqüentando a escola, a cumprir o calendário de
vacinação para as crianças entre zero e 6 anos, bem como a agenda pré-natal e
pós-natal para gestantes e mães em amamentação.
Essas são contrapartidas sociais que devem ser cumpridas pelas famílias. É
por isso que não se pode chamar o programa de clientelista, assistencialista ou
eleitoreiro, pois não se trata apenas de conceder dinheiro às famílias carentes, mas
de investir no bem-estar social, na formação do jovem, exigindo que ele estude, e na
saúde, fiscalizando as vacinações e o período pré-natal daquelas mães que, de
outra forma, ficariam totalmente desassistidas.
Além do mais, há uma diferença entre assistência social e assistencialismo;
ou seja, o Bolsa-Família não é esmola, mas um auxílio ao desempregado. Com o
programa, pessoas que estavam fora do alcance das políticas sociais e que viviam
em situação de grande pobreza passaram a ser beneficiadas por uma rede de
proteção social inédita em sua vida e inédita no Brasil.
O programa cumpre a sua parte na redução da desigualdade e gera grande
impacto na vida cotidiana de milhões de pessoas que tinham muita dificuldade para
colocar comida na mesa. Entretanto deve-se criar, em quem recebe o Bolsa-Família,
a consciência de que nenhum programa de transferência de renda pode ser eterno e
que o Bolsa-Família não tem a capacidade de resolver todos os problemas, pois tem
393
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
um limite: ele não vai acabar com a pobreza, até porque transferir renda não resolve
os problemas sociais, apesar de amenizá-los.
No Brasil, a pobreza é fenômeno complexo e tem determinantes que a
reproduzem permanentemente. Por isso, é preciso que, junto com a transferência de
renda, tenhamos outras políticas públicas capazes de romper esse ciclo de geração
de pobreza que nega a cidadania a milhões de brasileiros. Afinal, acabar com a
pobreza requer mais que recursos, e os efeitos do programa devem ir além da renda
e cobrir o cidadão da camada mais pobre com a dignidade que somente a
habilitação profissional possibilita.
O estímulo ao exercício da cidadania deve cada vez mais ser posto em
prática, reforçando o acesso aos direitos sociais como uma obrigação positiva de
quem recebe a Bolsa. Devem-se aproximar os programas de transferência de renda
dos de geração de renda, pois há uma busca por trabalho entre os beneficiados pelo
Bolsa-Família. Contudo, como muitos não têm escolaridade, não conseguem sair da
pobreza.
O desemprego não pode persistir indefinidamente, pelo sacrifício insuportável
que impõe às famílias e pelo efeito depressivo que transmite a todo o tecido
econômico e social. O investimento público tem de ser orientado para atender a
essas circunstâncias críticas e dramáticas, de forma que o beneficiado pelo BolsaFamília passe a ter possibilidade de renda própria a partir de sua qualificação
profissional.
É importante organizar um momento de reflexão mais aprofundada sobre o
sentido das políticas públicas de qualificação profissional concebidas como meio de
promoção do desenvolvimento social. Nesse sentido, propomos um plano
394
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
complementar ao Bolsa-Família, que dê qualificação profissional para os
desempregados, de modo a potencializar a inclusão social por intermédio do
trabalho. Será um projeto que os capacite para a inserção produtiva.
Essa capacitação profissional constituirá porta de saída do programa, como o
primeiro passo para que as famílias não precisem mais participar de programas
sociais.
A dinamização profissional que o plano de capacitação trará será estruturada
em 2 eixos fundamentais: foco na demanda do mercado regional de trabalho e
integração em uma rede nacional de educação profissional, com bases
descentralizadas, ancorada nos municípios.
Para tanto, cremos que seria possível integrar o Sistema S (SENAI/SESI,
SESC/ SENAC, SENAR, SEST/SENAT, SEBRAE), algumas ONGs com titulação
para essa tarefa, ao lado dos próprios Ministérios e órgãos públicos da
administração federal, estadual e municipal. O Governo poderia subsidiar a
qualificação.
Sugerimos uma qualificação nacional a partir das demandas dos municípios,
que seja adaptada às regiões, criando escolas com funcionamento anexado ao
Bolsa-Família, com ensino gratuito adequado às profissões, que supram as
carências locais de baixa qualificação, uma vez que a mão-de-obra qualificada já se
encontra empregada.
A nossa proposta vai ao encontro do desenvolvimento de uma metodologia de
programa de capacitação profissional de curtíssimo prazo para essa população
desempregada, assistida pelo Bolsa-Família, no intuito de que cada vez menos
gente dependa dos programas sociais do Governo.
395
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
Estamos falando de algo que faça a mulher e o homem sem renda própria
caminharem com suas próprias pernas, até chegar ao ponto de não necessitarem
mais do Bolsa-Família. Estamos falando a respeito de cursos que não requeiram
nível muito alto de qualificação, que sejam adequados mais ao perfil de quem
recebe o Bolsa-Família (dirigidos para a construção civil, marcenaria, carpintaria,
costura, pesca, manicure, cabeleireiro e barbeiro, por exemplo), enfim, que atendam
o nível pessoal do desempregado.
Todavia, é importante que se dê preferência ao ensino voltado para a
formação que sirva aos setores com carência de mão-de-obra, programados
mediante diagnósticos prévios relativos às necessidades e às demandas locais.
Também se deve dar prioridade aos chamados grupos vulneráveis, que têm
dificuldade de acesso e permanência no mercado de trabalho e outras alternativas
de qualificação profissional por razões de pobreza, baixa escolaridade e fatores
relacionados à discriminação de gênero, raça, cor ou necessidades especiais.
Essa
qualificação
profissional
abrangeria
mais
de
11
milhões
de
trabalhadores desempregados no Brasil, todos com idade acima de 16 anos. Alguns
cursos poderiam ser lecionados a distância; outros, de preferência, de forma
presencial. E o Governo Federal teria condições de efetuar uma articulação com o
setor empresarial para absorver os futuros trabalhadores capacitados do BolsaFamília.
Os gestores locais do Bolsa-Família podem ajudar a contactar os
trabalhadores a serem capacitados. A participação deles é importante, haja vista
serem pessoas que têm contato direto com as famílias.
396
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
Por outro lado, o planejamento dos cursos, em articulação com as Prefeituras,
seria bastante proveitoso para a própria municipalidade. Cremos que o Governo
Federal teria como organizar e priorizar demandas de qualificação social e
profissional levantadas pelo Poder Público local e pela sociedade civil organizada,
assim como supervisionar a execução do plano a ser implementado.
Outrossim, o Programa de Aceleração do Crescimento requer também mãode-obra, principalmente na construção civil, que poderia vir desta iniciativa. Aliás,
além de ser um setor com carência de mão-de-obra, a construção civil, em sua base
operária, não necessita de nível muito alto de qualificação, razão por que poderia
absorver
os
desempregados
do
Bolsa-Família
que
se
capacitassem
profissionalmente.
De fato, qualquer programa que contemple crescimento com sustentabilidade
deve ter comprometimento bastante forte com o desenvolvimento de pessoas. Esse
é um dos objetivos que tinha em mente o Presidente Lula quando criou o PAC.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não tem futuro distante a política de
geração de renda que, durante o período assistencial, não treina o desempregado
para se adequar às exigências do mercado de trabalho. Assim, a qualificação
profissional mudaria a realidade de famílias beneficiadas pelo Programa BolsaFamília.
Estamos lidando aqui com um desafio histórico, com um passo importante na
direção de transformar a realidade social do País, para que milhões de brasileiros
tenham uma vida digna.
É dando a devida formação ao desempregado sem qualificação profissional
que poderemos visualizar uma nação em que os menos afortunados e os menos
397
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
aptos não sejam condenados a permanecer à margem do corpo social, mas dele
recebam apoio solidário, com vistas à sua integração na coletividade.
Convido todos a partilharem desse ideal de projeto de futuro em que o
compromisso essencial é com a felicidade, o bem-estar e a emancipação da família
brasileira. Para materializar esta proposta, estou dando entrada a projeto de lei que
complementará o Programa Bolsa-Família, possibilitando a qualificação profissional
aos desempregados que são beneficiários desse programa.
Obrigado.
398
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - A Presidência, em seguida, vai dar
oportunidade aos partidos que queiram mudar a orientação.
Concedo a palavra ao ilustre Deputado Arnaldo Madeira. V.Exa. dispõe de 2
minutos, nobre Deputado.
O SR. ARNALDO MADEIRA (PSDB-SP. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Parlamentares, resolvi assumir esta tribuna a partir do debate em torno da
Medida Provisória nº 431, porque ouvi aqui algumas informações e declarações que
não batem com a realidade e acho que essa medida provisória permite fazer, de
modo adequado, a avaliação da diferença de método entre o Governo Fernando
Henrique e o Governo atual.
No Governo Fernando Henrique, havia o Ministério da Administração,
chefiado nos primeiros anos pelo Prof. Luiz Carlos Bresser Pereira, que montou um
programa
de
recuperação
do
serviço
público,
reorganizando
carreiras
e
estabelecendo uma filosofia de como construir uma administração pública
profissional.
O Governo apresentou e o Congresso aprovou a Emenda Constitucional da
Reforma Administrativa. Houve um processo de recuperação do funcionalismo e de
criação de estrutura de carreiras na administração pública. Estabeleceu-se o
conceito de carreira exclusiva de Estado, diferenciada do chamado emprego público.
Chegou-se a pensar inclusive — não foi implementado — nos centros de custo,
como existe na iniciativa privada. O salário, como mostrou aqui o Deputado Duarte
Nogueira, mais do que triplicou. O gasto com pessoal mais do que triplicou naquela
ocasião, exatamente por essa política implementada, com uma filosofia de serviço
público.
399
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O que nós vemos hoje na administração, nesta medida provisória, é
exatamente o contrário. Como não há política! O Governo edita uma medida
provisória e depois, aqui nos corredores, se processam as negociações para ver
quem vai e quem não vai ser contemplado na medida.
Isso não é política de administração pública. Isso não é política de
funcionalismo público. Não há conceito. Não existe política para o funcionalismo
público, como não existe política para coisa alguma neste Governo. É tudo na base
do grito e do poder de pressão que cada segmento exerce.
Era este o registro que eu queria fazer, provocado por intervenções anteriores
neste plenário.
Muito obrigado.
400
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - A Presidência pergunta se há
algum partido que queira mudar a orientação.
O SR. ARMANDO ABÍLIO (PTB-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O
PTB, Sr. Presidente, a partir de agora, vai entrar em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - PTB em obstrução.
O SR. MARCELO SERAFIM (Bloco/PSB-AM. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, o Bloco entra em obstrução a partir de agora.
Muito obrigado.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, nossa intenção era ir até o fim, votar todas as matérias, começar o
recesso dia 17. Mas estou vendo que a própria base já reflui. Então, obviamente, o
PSOL também transita para a obstrução.
401
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. JORGINHO MALULY - Sr. Presidente, só um esclarecimento: houve a
permuta com o Deputado Onyx Lorenzoni?
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Sim.
Eu vou dar 1 minuto agora. Quem deseja manifestar-se? (Pausa.)
Deputado Jorginho Maluly, 1 minuto. Em seguida, Deputados Tadeu Filippelli
e Armando Abílio.
O SR. JORGINHO MALULY (DEM-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, quero apenas registrar que, ao longo de minha carreira política,
desde que comecei como Vereador, depois 2 vezes como Prefeito e agora como
Deputado, minha preocupação com as drogas, principalmente entre os jovens, é
muito grande.
Estudos e pesquisas mostram que a porta de entrada das drogas mais
pesadas são as drogas mais leves, e dentre elas, sem dúvida nenhuma, a mais
perigosa é o álcool, uma droga livre, vendida em qualquer lugar do Brasil,
aparentemente — embora com a lei proibindo — para qualquer um.
Quero citar matéria publicada no Jornal do Brasil, Caderno de Brasília, Sr.
Presidente, V.Exa., que é médico: Número de acidentes cai 39% a partir da Lei Seca
— Proporção de mortes só não baixou tanto devido a duas colisões graves.
Nesse sentido, valeu a pena essa lei seca. É pouco, devemos debater mais
esse assunto.
Aproveito esses segundos finais para apelar às autoridades fazendárias,
Deputado Darcísio Perondi, para que suplementem os recursos do SUS.
402
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Deputado Freire Júnior, concedo a
palavra a V.Exa. por 1 minuto.
O SR. FREIRE JÚNIOR (Bloco/PMDB-TO. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, hoje, um Parlamentar ocupou a
tribuna desta Casa — o Sr. Osvaldo Suçuarana, Osvaldo Cara-de-Onça, Osvaldo
Reis, Presidente do PMDB do Tocantins — e atacou a minha honra. Não vou
responder-lhe agora, deixarei para fazê-lo em outra oportunidade, em outro
momento.
Aqui e agora, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, venho trazer mais
uma grave denúncia dos desmandos, da roubalheira, da bandalheira que está
ocorrendo no Governo do Estado do Tocantins. Há um salão do livro que está mais
para salão da corrupção do que para salão do livro. No ano de 2006, gastou-se 1
milhão e 100 mil reais. No ano de...
(O microfone é desligado.)
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Nobre Líder, houve um engano.
Vou dar 1 minuto.
O SR. FREIRE JÚNIOR - ...dois milhões e quinhentos mil. Agora, em 2008,
gastaram-se 3 milhões e 500 mil reais. Quem distribui às empresas, quem dá às
empresas prestadoras de serviço é o marido da Secretária de Educação do Estado,
o Sr. Fernando Rezende, um corretor de imóveis que cuida dos negócios da própria
família do Governador.
Trarei em outra oportunidade maiores detalhes.
Sr. Presidente, agradeço-lhe a atenção e consideração.
Muito obrigado.
403
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra ao ilustre
Deputado Tadeu Filippelli.
O SR. TADEU FILIPPELLI (Bloco/PMDB-DF. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, mudo a orientação de voto do PMDB para obstrução.
O SR. JOSÉ GENOÍNO (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, com essa posição do PMDB, o PT também orienta obstrução.
O SR. ANTONIO CRUZ (PP-MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, o PP também orienta obstrução.
O SR. RICARDO QUIRINO (PR-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, o PR também passa para obstrução.
404
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - A Presidência vai encerrar.
O SR. EDINHO BEZ - Eu gostaria, Sr. Presidente, antes...
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Está encerrado. Não adianta.
A Presidência quer dizer o seguinte: antes de sair, o Presidente Arlindo
Chinaglia determinou que, após esta sessão, não houvesse outra sessão
extraordinária. Por quê? Porque, se não deu quorum nesta, é lógico que não iria dar
na seguinte. Nem amanhã também.
405
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Antes de encerrar, concedo a
palavra ao ilustre Deputado Arnaldo Jardim, para uma reclamação ou solicitação ao
Presidente Arlindo Chinaglia. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. EDINHO BEZ - Eu tenho uma informação, Sr. Presidente.
O SR. ARNALDO JARDIM (PPS-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, primeiro, solicito a alteração da orientação do PPS para obstrução.
Quero dizer ainda que ontem tivemos um diálogo com o Presidente Arlindo
Chinaglia. Hoje, encerrou-se o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de
Lei nº 3.674, de 2008, que cria o Fundo Soberano do Brasil. Então, estamos
solicitando à Mesa que, à semelhança do que fez em outras ocasiões, amplie o
prazo de apresentação de emendas a esse projeto.
406
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Em nome do Presidente Arlindo
Chinaglia, em nome de todos os que fazem a Mesa Diretora e em meu nome
pessoal, desejo a todos um feliz recesso e que Deus nos ajude.
Resultado da votação: votaram “sim” 196; “não”, 23; abstenção, 1 —
abstenção do Presidente, pelo art. 17. Total: 220.
Então, não houve quorum.
407
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
VI - ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Nada mais havendo a tratar, vou
encerrar a sessão.
408
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - COMPARECEM MAIS OS SRS.:
409
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
DEIXAM DE COMPARECER OS SRS.:
410
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Encerro a sessão, designando
para amanhã, quinta-feira, dia 17, às 14h, a seguinte
ORDEM DO DIA
411
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 173.2.53.O
Data: 16/07/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4171
(Encerra-se a sessão às 17 horas e 2 minutos.)
412