BANCO CENTRAL DE S. TOMÉ E PRÍNCIPE
FÓRUM DE REFLEXÃO SOBRE
O SISTEMA FINANCEIRO SANTOMENSE
“CRESCIMENTO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE
S.TOMÉ E PRÍNCIPE E OS DESAFIOS DO SECTOR FINANCEIRO”
(Conclusões e Recomendações)
São Tomé, 24 de Agosto de 2006
FÓRUM DE REFLEXÃO SOBRE O SISTEMA FINANCEIRO SANTOMENSE: “Crescimento e Desenvolvimento Sustentável e os Desafios do
Sector Financeiro”
ENQUADRAMENTO
Reconhecendo que se torna necessário responder os grandes desafios de
expansão, modernização e consolidação que o sector financeiro santomense se
confronta hoje e no futuro, particularmente num contexto em que se exige
reforçar as bases estruturais de integração sócio-profisional da população,
garantindo a elevação dos actuais níveis de bem-estar, mediante a promoção do
sentido da interdependência que deve existir entre os sistemas político,
económico e sócio-cultural;
Atendendo que essa garantia só é possível se o progressivo fortalecimento do
espaço de relação inter-institucional se traduzir na criação e consolidação das
condições estruturais para atracção e reprodução de capital a partir da
sustentabilidade de novos patamares de crescimento e de desenvolvimento,
contrariando os actuais sinais de fragilidade e de informalidade que
caracterizam actualmente o tecido empresarial, condicionando, não só o
aumento da capacidade interna de produção dos bens e serviços
comercializáveis e consequente processo de acumulação de ganhos de
competitividade, como também a necessária articulação dos esforços entre a
identificação das potencialidades em recursos naturais e a sua exploração,
valorização e reprodução face aos objectivos de integração sócio-profissional
em observância aos princípios de hierarquização e de mobilidade social;
Exigindo que se deve ultrapassar os diferentes factores que têm vindo a
condicionar a gestão do processo de desenvolvimento que se pode sintetizar
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FÓRUM DE REFLEXÃO SOBRE O SISTEMA FINANCEIRO SANTOMENSE: “Crescimento e Desenvolvimento Sustentável e os Desafios do
Sector Financeiro”
nos seguintes indicadores, tais como: (i) a eficácia sectorial das medidas de
políticas económicas e financeiras, nomeadamente quando se analisa a
correlação entre carga fiscal, modernização técnica e tecnológica, alargamento
da base tributária e as vantagens comparativas, quer no contexto dos mercados
regionais, quer ao nível do comércio internacional; (ii) a evolução dos níveis
sectoriais de produtividade de mão-de-obra e a sua articulação com a política
de rendimento, quer no sector público, quer no sector privado; (iii) a
emergência de novas zonas de parceria estratégica público/privada, onde a
problemática de infraestruturação e de regionalização do sistema económico
deva passar por uma lógica de planificação das iniciativas de investimento
intersectorialmente estruturadas;
Assumindo que com a realização deste Fórum, ficou marcado um ponto de
referência a partir do qual se propõe institucionalizar um espaço, não só
orientado para análise e discussão sobre a problemática de reorganização,
expansão e modernização do sistema financeiro nacional, mas também, para
introdução de um novo modelo de programação, prossecução e avaliação dos
objectivos sectoriais de crescimento dos níveis de actividade económica cujo
suporte passa a ser a garantia de uma visão integrada sobre a eficácia dos
instrumentos de políticas económicas e financeiras;
Cabendo apresentar as “Conclusões e Recomendações” deste Fórum, a partir
da síntese das intervenções das distintas personalidades que representaram as
Instituições Financeiras, para além de outros intervenientes que tiveram lugar
durante o espaço de debate, constituindo-se como garantia da continuidade dos
trabalhos que se exige durante os próximos doze meses, mediante a elaboração
do plano de acção;
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FÓRUM DE REFLEXÃO SOBRE O SISTEMA FINANCEIRO SANTOMENSE: “Crescimento e Desenvolvimento Sustentável e os Desafios do
Sector Financeiro”
CONCLUSÕES
Nestes termos, cumpre-nos colocar em relevo as seguintes conclusões
resumidas em Capítulos:
I. ASPECTOS GERAIS;
II. ASPECTOS NORMATIVOS E REGULAMENTARES;
III. ASPECTOS OPERACIONAIS E DE GESTÃO DE RISCOS;
IV. ASPECTOS DE RELAÇÕES INTER-INSTITUCIONAIS;
V. ASPECTOS DE MUDANÇA COMPORTAMENTAL.
I. ASPECTOS GERAIS
Este Fórum, ao passar a constituir-se como uma plataforma de diálogo
construtivo em prol do crescimento e desenvolvimento sustentável, exige que
esforços sejam desenvolvidos para uma melhor consolidação de informações
que permitam identificar os factores que condicionam a sua evolução numa
perspectiva previsional, captando os sinais que explicam a sua tendência
actual;
II. ASPECTOS NORMATIVOS E REGULAMENTARES
Do conjunto das intervenções e contribuições, pode-se sintetizar sob forma de
conclusões do Fórum, os seguintes problemas com que o sector Financeiro se
debate:
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a) Proceder a revisão da Lei sobre o sistema financeiro, bem como
desenvolver acções no sentido de harmonizar e publicar as diferentes
“Normas de Aplicação Permanente” produzidas pelo Banco Central de S.
Tomé e Príncipe, não só para funcionar como a fonte de direito positivo
bancário por forma a responder as novas exigências que decorrem da
evolução dos mercados monetário e cambial, como também para
ultrapassar a actual situação de constrangimento de natureza jurídica para
a emergência de novos produtos financeiros, incluindo à própria regulação
dos mecanismos de competitividade entre as instituições financeiras que
operam no país;
b) Exigir que sejam observadas as condições legais de carácter prudencial
em matéria de infra-estruturas tecnológicas de comunicação, de
informação contabilística, e de análise de gestão, entre outras, criando
assim as
bases
consideradas
como
estruturais
para a
própria
previsibilidade dos riscos futuros, constitui requisito indispensável à
minimização das potenciais ameaças inerentes ao funcionamento do
sistema financeiro, elegendo como principal problema o próprio ambiente
empresarial, quer pela sua estrutura sectorial e o seu grau de organização,
quer pelo seu enquadramento jurídico e operacional;
c) Reestruturar os dispositivos normativos para a concessão de “Licenças”
aos bancos comerciais, seguradoras, casas de câmbios e demais
intervenientes do sistema financeiro, além de um maior rigor no
seguimento e controlo das actividades desenvolvidas pelas mesmas, a
partir de uma permanente reanálise quanto a consistência dos Estudos de
Viabilidade Económico, Financeiro e Social apresentados para o efeito;
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FÓRUM DE REFLEXÃO SOBRE O SISTEMA FINANCEIRO SANTOMENSE: “Crescimento e Desenvolvimento Sustentável e os Desafios do
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d) Desenvolver acções no sentido de introduzir na arquitectura jurídica
nacional não só as legislações específicas em matéria de corrupção,
branqueamento de capitais e crimes financeiros, mas também as normas
que conformam as balizas operacionais de novos produtos financeiros,
designadamente: (i) Mercado Monetário Inter-bancáro; (ii) Mercado de
Títulos de Tesouro Público; (iii) Mercado Imobiliário; (iv) Micro-créditos;
(v) Fundo de Pensões; (vi) Operações de Garantia sobre Títulos e
Propriedades Fundiárias; (vii) Regulamentação de Depósito em moeda
estrangeira
pelos
bancos
comerciais
no
Banco
Central;
(viii)
Regulamentação do Sistema de Compensação em moeda estrangeira;
III. ASPECTOS OPERACIONAIS E DE GESTÃO DE RISCOS
No que concerne aos aspectos operacionais de gestão de riscos, as conclusões
se estruturam em torno das seguintes questões:
a) Desenvolver acções no sentido de ultrapassar a actual situação de fraca
correlação entre o aumento do número de instituições financeiras que
operam no País e o nível de rentabilização do Capital no sector, o que
exige que seja desenvolvido um esforço de análise muito mais profundo
sobre os factores que têm vindo a condicionar a sua evolução, quer para
agir, preventivamente, sobre o controlo dos potenciais riscos de
insustentabilidade, quer para estruturar um novo ambiente de assumpção e
gestão de riscos por parte dos Bancos;
b) Proceder a uma melhor coordenação das diferentes Instituições
responsáveis com o objectivo de ultrapassar o actual bloqueio que o
mercado de seguros se confronta no desenvolvimento, pelo que sugere,
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FÓRUM DE REFLEXÃO SOBRE O SISTEMA FINANCEIRO SANTOMENSE: “Crescimento e Desenvolvimento Sustentável e os Desafios do
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por um lado, a regulamentação, publicitação, sensibilização e fiscalização
da aplicação da Lei vigente por parte das entidades competentes e, por
outro lado, a necessidade de uma melhor articulação entre o seu papel na
promoção de poupanças e sua capacidade de instrumentalização na
tomada e gestão de riscos de crédito por parte dos agentes económicos a
partir da negociação de garantia pessoal quando se confrontam com a
fraca capacidade de operacionalizar as garantias reais e comerciais;
c) Garantir que haja uma coerente e consistente gestão dos recursos
cambiais, no âmbito da regulação do mercado cambial (Lei Cambial),
observando não só a limitada eficácia dos instrumentos de política face à
contradição que decorre da relação entre o principio de obrigatoriedade de
cobertura cambial por parte do Banco Central e o contexto de livre
circulação de notas e moedas estrangeiras, como também analisar o grau
de sustentabilidade do crescente nível de endividamento externo quando
persistem os sinais de uma maior necessidade de importação e de
exportação de capital, o que implica a necessidade de reformular o actual
modelo de programação da balança cambial e consequente previsão
quanto à eficácia dos instrumentos de política cambial, isto a partir das
seguintes áreas de intervenção: (i) garantia do equilíbrio das contas
externas a partir da inventariação detalhada das diferentes fontes de
procura e oferta de moedas estrangeiras, quer em termos previsionais,
quer em termos da sua execução; (ii) operacionalização do sistema
informatizado de registos das operações cambiais, por forma a harmonizar
o fluxo e consolidação de informação sobre a evolução do mercado
cambial; (iii) elaboração da matriz que explicita a relação entre a evolução
do mercado cambial e a capacidade estrutural de prosseguir os diferentes
objectivos sectoriais considerados como estratégicos para o crescimento
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dos níveis de actividade económica; (iv) análise sobre a importância da
moeda nacional (Dobras) no conjunto do sistema de troca, onde a
convertibilidade se deva sintetizar na relação entre a capacidade de
produção de bens e serviços internos, produção, mobilização e aplicação
de poupança interna e a importância relativa de recursos nacionais no
conjunto de investimento e de consumo total;
d) Transformar o actual modelo de análise e decisão sobre a concessão de
crédito com o objectivo de responder as novas exigências de expansão e
modernização do tecido empresarial a partir dos seguintes parâmetros: (i)
redimensionamento do papel do crédito concedido em moeda nacional,
face ao actual peso de crédito concedido em moeda estrangeira; (ii)
promoção de outras actividades económicas, nomeadamente agrícola e
industrial, ultrapassando a actual concentração de crédito para habitação,
comércio, serviços e consumo; (iii) introdução de uma nova metodologia
de estudo e de análise sobre a viabilidade económica, financeira e social
dos projectos de investimento que tenha em conta as bases estruturas de
defesa de propriedade privada e a capacidade de garantia real; (iv)
emergência de novos produtos financeiros, redefinindo a actual
arquitectura jurídica e regulamentar, nomeadamente quanto aos registos,
negociação e transmissibilidade de propriedade; (v) reajustamento do
actual custos de registos e notariais, incluindo a própria articulação com o
sistema tributário como forma de garantir a rentabilidade de capital;
e) A necessidade de prosseguir os novos níveis de bancarização da economia
como um instrumento que potencia a relação entre a repartição da quota
de mobilização de poupança sob forma de Depósitos e a consequente
capacidade
marginal
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de
financiamento
de
programas
para
a
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reestruturação, modernização e expansão do tecido empresarial, a partir do
aumento do número de novos clientes, onde a problemática de
competitividade entre as Instituições Financeiras passe, por um lado, pela
harmonização das condições contratuais que servem de suporte às
operações financeiras e, por outro, pela capacidade de promover ambiente
de competitividade qualitativa dos produtos e serviços financeiros
alternativos;
f) O sector financeiro confronta-se actualmente, com os riscos de
descapitalização pelo elevado nível dos encargos fiscais e notariais que só
em parte pode ser reflectido nos custos de intermediação financeira,
constituindo o inicio do processo de reajustamento da carga fiscal já
anunciado pelo Governo, no sentido da sua diminuição e reforço da
capacidade institucional e operacional de Administração fiscal para um
efectivo alargamento da base tributária, constitui um sinal importante para
o efeito, quer para que os encargos de natureza tributária e notarial
excessivamente altos não condicione, negativamente, a necessidade do
aumento de Capital Social através da incorporação das Reservas, quer na
reestruturação das imobilizações face às exigências de prosseguir os novos
níveis de rentabilidade de capital;
g) Necessidade de promover um espaço de concertação e de coordenação
entre o Banco Central e os Bancos Comerciais e Companhias
Seguradoras, não só, um espaço de concertação sobre os critérios de cofinanciamento do programa integrado de infraestruturação – quer para o
domínio da comunicação inter-bancária, quer ao nível do sistema de meios
de pagamentos (designadamente ATM), mas também, a criação de uma
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entidade gestora que assegure a sua operacionalização, expansão e
manutenção;
h) Torna-se indispensável que seja criada, a partir de um sistema de
planeamento, uma rede integrada de projectos de investimento cuja
aprovação, financiamento e implementação resulte de uma análise
estruturada das respectivas condições de viabilidade, tomando como
referência as condições infraestruturais e estruturais, quer para prosseguir
os objectivos de descentralização do sistema económico, social e
territorial e consequente maximização da capacidade de exploração dos
recursos potenciais – naturais e humanos -, quer para preencher as zonas
de vantagens competitivas do país face aos espaços potenciais de
integração nos mercados regionais e internacionais;
i) Constata-se que tem vindo a existir a tendência de procura crescente de
crédito em moeda estrangeira em detrimento do crédito concedido em
moeda nacional, associada à uma excessiva concentração de interesse de
financiamento no domínio de Habitação e de Comércio, o que não só tem
produzido pouco impacto na instrumentalização de taxa de juros na
mobilização e aplicação das poupanças em moeda nacional enquanto
factor de promoção de investimento que se direccionam para produção
nacional, como também não tem contribuído para a minimização de custos
financeiros totais quando se toma em conta o valor de juros vencidos (taxa
de juros negociados em moeda estrangeira) e os custos que resultam do
custo de desvalorização da Dobras (riscos da diferença cambial) face aos
custos financeiros (nível da taxa de juros negociado);
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j) Torna-se necessário que as Instituições Financeiras se associem na
institucionalização de um quadro de apoio e de sensibilização em matéria
de escolha dos produtos financeiros, garantindo que as condições de
viabilidade dos projectos de investimento, observem as bases estruturais
de funcionamento equilibrado do mercado cambial e o reforço do papel do
mercado monetário, funcionando como alavanca de crescimento
sustentável de novos níveis de actividade económica em articulação com a
necessidade de valorização da moeda nacional;
k) Necessidade
de
reconhecer
que
a
complexidade
inerente
ao
desenvolvimento da actividade de intermediação financeira - bancária e
seguradora -, quando se analisa a problemática de gestão de recursos
humanos de forma integrada, exige a criação e a consolidação de um
espaço inter-bancário de formação e de aprendizagem dos quadros das
instituições que intervenham no sistema, de modo a assegurar a elevação
dos níveis actuais de competências técnicas;
l) A necessidade de ultrapassar os actuais níveis de fragilidade e as
vulnerabilidades que caracterizam o nosso sistema financeiro, exige-se
que as instituições se reagrupem em associações dos Bancos e das
Companhias Seguradoras para fazer face aos desafios tecnológicos e em
matérias de previsibilidades dos factores geradores de perturbações
cíclicas inerentes a economia em que estão inseridas, quer para fazer um
exercício de análise sobre as dinâmicas de evolução dos diferentes
mercados, quer para participar na estruturação de expectativas,
contribuindo na avaliação e reajustamento dos programas financeiros que
compete ao Banco Central propor para a negociação e execução;
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FÓRUM DE REFLEXÃO SOBRE O SISTEMA FINANCEIRO SANTOMENSE: “Crescimento e Desenvolvimento Sustentável e os Desafios do
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IV. ASPECTOS DE RELAÇÕES INTER-INSTITUCIONAIS
a) Garantir o nível da eficácia das políticas monetária e cambial através de
uma efectiva articulação com os objectivos de política fiscal – correcta
instrumentalização dos objectivos orçamentais e tributários -, potenciando
não só a capacidade de intervenção do Governo nos domínios de infraestruturas económicas e sociais, na certeza de que passam a constituir as
pré-condições para a promoção das iniciativas privadas e da estrutura de
espaços de parcerias público/privadas, como também envolver a sociedade
civil - designadamente os empresários e as associações -, num espaço
alargado de debate sobre a relação que deve existir entre o exercício de
cidadania, os objectivos e os instrumentos de crescimento económico, a
funcionalidade dos mecanismos de redistribuição de rendimento social e
prossecução de novos patamares de bem-estar, a previsibilidade do
aumento da capacidade tributária marginal e a sustentabilidade da
capacidade de endividamento interno e externo do Estado;
b) Criação de um sistema transversal de informação estatística e
comprometer todas os intervenientes enquanto actores económicos e
financeiros na observância das regras de registo, tratamento, análise e
divulgação, permitindo, não só que os diferentes centros que competem
acompanhar e compreender os factores que explicam a articulação entre as
dinâmicas do sector real e do sector financeiro, como também a garantia
de uma maior eficácia das políticas económicas e financeiras, quer pela
organização do sistema de contabilidade, quer pela observância do
principio de previsibilidade e de instrumento de avaliação;
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c) Necessidade de proceder uma profunda análise do contexto em que se
estruturam o segmento informal dos diferentes mercados, estabelecendo as
balizas de regulação que servem de suporte às respectivas estruturação,
expansão, funcionamento e consolidação dos mercados, particularmente
quando se analisa os factores que explicam o actual nível de importância
das actividades informais que envolvem as operações de intermediação
monetária e os negócios cambiais no conjunto de fluxos de intermediação
financeira e das formas organizacionais e empresariais que lhes servem de
suporte, sugere que o papel da autoridade monetária, não só passa por uma
estreita articulação com outras Instituições, como também pela profunda
compreensão dos factores de desfuncionamento dos mecanismos de
competitividade que caracterizam hoje o próprio sector financeiro, o que
exige a realização de um estudo que tenha em conta a sua articulação entre
o fundamento da informalidade do sistema económico e social que lhe
serve de suporte e índices de competitividade e racionalidades que procura
prosseguir;
V. ASPECTOS DE MUDANÇA COMPORTAMENTAL
Existe a necessidade de elaborar e implementar um programa integrado de
informação e de formação que contribua para promover a mudança de
atitudes, quer sob forma de instrumentos de tomada de decisão, quer sobre a
divulgação de factos que têm vindo a contribuir para a inviabilidade dos
projectos sectoriais de investimento, quer ainda sobre os diferentes factores
que contribuem para a persistência do nível ainda tão alto de riscos de
créditos, condicionando a própria expansão dos níveis de intermediação
financeira;
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RECOMENDAÇÕES
A partir destas linhas de conclusões, o Fórum recomenda as seguintes vinte e
uma Recomendações:
Primeira, desenvolver esforços de coordenação inter-institucional com o
objectivo de garantir a progressiva consolidação deste espaço de diálogo
social, quer no interior do sector financeiro, quer a partir do envolvimento
de todos os outros actores – Instituições públicas e privadas não financeiras
-, dando assim a continuidade na identificação dos problemas e equacionar
um quadro harmonizado de soluções consideradas como estratégicas e
consistentes, desenvolvendo as seguintes acções: (i) realizações de reuniões
preparatórias para o próximo “Fórum” onde os assuntos e temas a serem
abordados seriam distribuídos a cada interveniente para o efeitos de estudos
e apresentação; (ii) avaliação do grau de implementação das medidas
adoptadas e, consequente prossecução dos objectivos fixados pelo “Fórum”,
no âmbito das reuniões Trimestrais entre as Instituições Financeiras; (iii)
funcionamento de uma mesa de coordenação transitória dos trabalhos,
presidida pelo Banco Central de S. Tomé e Príncipe e co-presidida pelo
Banco Internacional de S. Tomé e Príncipe; (iv) elaboração dos Estatutos do
Fórum para o efeito de aprovação do próximo Fórum; (v) elaboração dos
Estatutos do Conselho Económico e Financeiro que tenha como
competência a coordenação das medidas de políticas, particularmente na
prossecução dos objectivos estratégicos que se enquadram nas relações
entre S. Tomé e Príncipe com o Banco Mundial e Fundo Monetário
Internacional;
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FÓRUM DE REFLEXÃO SOBRE O SISTEMA FINANCEIRO SANTOMENSE: “Crescimento e Desenvolvimento Sustentável e os Desafios do
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Segunda, elaborar um plano integrado de oportunidades sectoriais de
investimento, onde seja possível: (i) avaliar a importância relativa dos
diferentes segmentos dos mercados potenciais; (ii) identificar os factores
que condicionam a instrumentalização dos mecanismos de competitividade
e de integração regional; (iii) definir as zonas de complementaridade entre
os diferentes bens e serviços, reestruturando o sistema produtivo nacional;
Terceira, garantir a suficiente celeridade na produção legislativa e a
consequente reedificação da arquitectura legislativa e regulamentar que
responda às novas exigências de regulação dos mercados, mediante as
seguintes propostas de iniciativas legislativas: (i) proceder a revisão da Lei
sobre o sistema financeiro no sentido de institucionalizar os “Bancos
Universais”, harmonizar e publicar as diferentes “Normas de Aplicação
Permanente” transformando-as como fonte de direito positivo bancário; (ii)
promover os novos produtos financeiros, regulando os mecanismos de
competitividade entre as instituições financeiras; (ii) fazer observar as
condições legais de carácter prudencial, fiscalizando, designadamente, as
condições de harmonização das tecnologias de comunicação, de informação
contabilística e de análise de gestão, estruturando modelo de previsão e de
prevenção dos riscos futuros; (iii) reestruturar os dispositivos normativos
para a concessão de “Licenças” aos bancos comerciais, seguradoras, casas
de câmbios e demais intervenientes do sistema financeiro; (iv) introduzir
um maior rigor técnico no exercício de supervisão bancária e segurador, a
partir de uma permanente reanálise quanto a consistência dos Estudos de
Viabilidade Económico, Financeiro e Social apresentados para o efeito; (v)
prosseguir as acções no sentido de aprovação e publicação das legislações
específicas em matéria de corrupção, branqueamento de capitais e crimes
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FÓRUM DE REFLEXÃO SOBRE O SISTEMA FINANCEIRO SANTOMENSE: “Crescimento e Desenvolvimento Sustentável e os Desafios do
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financeiros, (vi) Conformar as balizas operacionais do Mercado Monetário
Interbancário; incluindo o Mercado de Títulos de Tesouro Público; (vii)
Organizar o Mercado Imobiliário em articulação com os mecanismos de
concessão de micro-créditos; (viii) Institucionalizar o Fundo de Pensões;
(ix) Estruturar as bases institucionais para facilitar as Operações de Garantia
sobre Títulos e Propriedades Fundiárias; (x) Proceder a regulamentação de
Depósito em moeda estrangeira pelos bancos comerciais no Banco Central,
incluindo a própria regulamentação do Sistema de Compensação em moeda
estrangeira;
Quarta, reforçar o actual quadro de relação inter-institucional entre as
Instituições financeiras, onde a harmonização do sistema de registo,
consolidação, tratamento e divulgação de informação estatística permitam
descobrir as tendências de evolução dos diferentes mercados e antever
mudanças no futuro, mediante a co-responsabilização dos esforços entre os
Bancos e as Companhias Seguradoras no sentido de: (i) propor as condições
organizacionais, técnicas, tecnológicas que garantam a observância das
balizas fundamentais para a progressiva consolidação do ambiente de
confiança no sistema financeiro nacional; (ii) estruturar e fazer funcionar o
modelo de previsão e programação monetária e cambial, avaliando os
efeitos das decisões a serem tomadas hoje nestes domínios; (iii) elaborar os
Estatutos da Sociedade Gestora das infra-estruturas interbancárias e de
modernização do sistema de meios de pagamentos;
Quinta, identificar os objectivos sectoriais e consequente ajustamento dos
instrumentos de políticas considerados como estruturantes, a partir dos
quais passam a ser possível envolver os actores políticos na produção dos
consensos indispensáveis sobre a relação entre os objectivos estratégicos, os
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FÓRUM DE REFLEXÃO SOBRE O SISTEMA FINANCEIRO SANTOMENSE: “Crescimento e Desenvolvimento Sustentável e os Desafios do
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instrumentos de intervenção e as bases de avaliação, a partir das seguintes
acções: (i) preencher as pré-condições para promover o real sentido de
competitividade política, económica e social; (ii) garantir uma maior
capacidade de identificação e de exploração dos recursos nacionais; (iii)
promover a estrutura empresarial que torna possível transformar os recursos
em bens e serviços comercializáveis; (iv) responder os desafios de
integração regional e de internacionalização da economia santomense;
(i) Sexta, proceder a harmonização das condições técnicas, tecnológicas e
organizacionais para que seja garantida os registos das operações cambiais,
bem como a análise das diferentes variáveis – nível de competitividade dos
produtos que o integra, o segmento dos clientes que procuram e os
investidores que nela intervêm - que concorrem para o actual nível da sua
informalidade se articula com a previsibilidade dos efeitos de afectação dos
recursos disponíveis com os objectivos de crescimento e modernização de
actividade económica, desenvolvendo as acções seguintes: (i) reflectir sobre
a problemática do equilíbrio entre a oferta e procura cambial; (ii) analisar as
diferentes variáveis – nível de competitividade dos produtos que o integra, o
segmento dos clientes que procuram e os investidores que nela intervêm que concorrem para o actual nível da sua informalidade; (iii) proceder a
devida articulação entre a formalização e licenciamento de actividade de
intermediação monetária e cambial (combate ao informal) e estruturação
dos mecanismos de previsibilidade dos efeitos de afectação dos recursos
disponíveis; (iv) prosseguir os objectivos de crescimento e modernização de
actividade económica; (v) operacionalizar os diferentes mecanismos para o
efeito, equacionando consolidar as bases estruturais a partir das quais
passam a ser sustentáveis as contas externas; (vi) analisar e intervir na
consolidar as diferentes fases de integração económico e monetária numa
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das possíveis zonas económicas, exige uma correcta e continuada
articulação entre o fortalecimento das economias nacionais e a consolidação
do espaço comunitário; (vii) garantir o aumento dos fluxos de produtos
comercializáveis;
(i) Sétima, redefinir o actual quadro de instrumentalização das políticas
monetária e cambial onde passa a ser possível redimensionar o papel da
moeda nacional no crescimento dos níveis de actividade, quer através da
limitação das necessidades de cobertura cambial ao custo de importação
correspondente à dependência tecnológica, a partir das seguintes acções: (i)
estabelecer e fazer cumprir o estrito limite do crédito em moeda estrangeira
resultante da funcionalidade dos mecanismos de financiamento que
decorrem da referida cobertura cambial; (ii) propor os termos de referência para o efeito da elaboração dos estudos de viabilidade dos projectos
de investimentos que lhes servem de suporte, reflectindo as especificidades
sectoriais;
(i) Oitava, reflectir e formular propostas que visem desenvolver acções
necessárias com vista a instrumentalização de medidas de políticas
sectoriais que possam contribuir para o fortalecimento da capacidade de
produção interna, em detrimento da quase total dependência externa da
economia nacional, estabelecendo mecanismos de concepção, decisão e
gestão de créditos que se enquadram no processo de modernização do tecido
empresarial, particularmente para os sectores agro-pecuário e florestal, agroindustrial, pescas, turismo e construções, consubstanciado nos seguintes
aspectos: (i) reflectir sobre a problemática de regionalização e de
zonificação do sistema produtivo; (ii) proceder a selecção de produtos e
consequente aproveitamentos das zonas de vantagens competitivas; (iii)
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estruturar o sistema de planeamento de produção interna e as necessidades
de modernização de infra-estrutura e de estruturas tecnológicas; (iv) reflectir
e regulamentar os aspectos ligados ao problemática de micro-créditos e a
sua articulação com a estruturação dos pilares fundamentais da cultura
associativista ao nível comunitário; (v) avaliar os impactos dos diferentes
mecanismos que servem de suporte às políticas de subvenção de custos de
investimento e de funcionamento; (vi) centralizar o fluxo de informação
sobre as oportunidades de emprego e consequente consolidação do processo
de profissionalização; (vii) institucionalizar o espaço de apoio ao
desenvolvimento, cuja orgânica se traduza na gestão de relação entre as
Instituições Financeiras, Estado e potenciais beneficiários;
(i) Nona, institucionalizar a “Central de Riscos e de Responsabilidade”,
criando uma base de dados sobre os níveis de endividamento das empresas
e das famílias, quer a partir do sistema financeiro, quer através de outros
mecanismos, tendo como zonas de intervenção as seguintes: (i) fortalecer
as bases de intervenção nos domínios de estudos, análise e gestão de riscos
sectoriais; (ii) garantir a padronização das regras de avaliação e concessão
de crédito; (iii) fazer funcionar os mecanismos de co-financiamento de
custos decorrentes da própria actividade de intermediação financeira;
Décima, solicitar aos Tribunais, para que em tempo oportuno, sejam
efectuadas as execuções das garantias reais constituídas no âmbito da gestão
de riscos, desenvolvendo as seguintes acções: (i) diminuir o actual nível de
crédito mal-parados no conjunto do sistema financeiro nacional; (ii)
concorrer para restauração do suficiente ambiente de confiança entre os
Bancos Comerciais, Clientes e os demais agentes económicos;
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Sector Financeiro”
Décima primeira, introduzir melhorias no actual modelo de programação
financeira e consequente modernização dos instrumentos de controlo de
evolução de conjuntura, mediante a garantia de articulação entre os
objectivos que se enquadram no âmbito da disciplina orçamental e os que se
inscrevem no quadro de expansão monetária a partir de: (i) redimensionar a
eficácia dos actuais instrumentos de gestão de riscos de crédito; (ii) garantir
o aumento dos actuais níveis de rentabilidade do capital, particularmente no
sector agrícola; (iii) coordenar os efeitos de produtividade e valorização
social do trabalho, enquanto bases estruturais para a promoção e aplicação
de poupança interna; (iv) promover os mecanismos que concorrem para
ajustar os actuais desequilíbrios entre a produção, consumo e investimento;
Décima segunda, regulamentar a matéria relativa aos Depósitos em moeda
estrangeira dos Bancos Comerciais junto do Banco central, desenvolvendo
as seguintes acções: (i) operacionalizar os mecanismos de compensação em
moeda estrangeira; (ii) fortalecer o actual quadro de regulação para
operações em moeda nacional, analisando os actuais níveis de correlação
com a taxa de juros;
(i) Décima terceira, propor às Autoridades competentes, para o efeito de
tomada de decisão, as alternativas possíveis quanto a regulamentação
especifica sobre a matéria tributária que incide sobre a actividade bancária,
garantindo a articulação entre o custo de intermediação financeira,
prevenção e sustentabilidade de riscos, níveis de rentabilidade de capital do
sector e a carga fiscal que incide sobre a actividade bancária, traduzidos nas
seguintes áreas de reflexão e consequente formulação de propostas de
reajustamento regulamentar: (i) clarificar os critérios que devem ser
tomadas para a determinação da matéria colectável e o cálculo do imposto
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de rendimento; estabelecer os critérios contabilísticos para o efeito da
constituição de provisões, amortizações e reintegrações; definir as
justificações tecnológicas e comercial para a constituição das reservas de
reavaliação das imobilizações;
Décima quarta, propor, igualmente, às Autoridades competentes, para o
efeito de tomada de decisão, as alterações necessárias ao quadro normativo
que regula as actividades de Companhia de Seguro, particularmente sobre
os Seguros Obrigatórios de Responsabilidade Civil Automóvel: (i)
inventariar as medidas conducentes a efectiva materialização deste DecretoLei; (ii) estudar e propor um quadro regulamentar que permita a
apresentação do Contrato de Seguros no acto de procedimentos aduaneiro
no âmbito de importação de viaturas; (iii) reflectir e propor medidas
regulamentares sobre as questões inerentes à problemática de domiciliação
de Seguros;
Décima quinta, aligeirar alguns procedimentos de natureza contabilísticos
e notariais a partir de formulação de proposta às Autoridades competentes
para a criação de um grupo técnico de trabalho cuja responsabilidade é a de
reflectir e formular as bases da respectiva regulamentação: (i) os registos
das Sociedades Financeiras à luz da Lei das Instituições Financeiras em
vigor; (ii) constituição de Reservas de Reavaliação anuais até à diferença do
contravalor em moeda nacional de um ano em relação ao ano anterior do
Capital Social mínimo fixado por Lei, em Dólares dos Estados Unidos de
América, calculado na base da variação da taxa de câmbio STD/USD; (iii)
proceder o aumento de Capital das Sociedades Financeiras para manter o
valor do Capital Social mínimo fixado em moeda estrangeira, mediante a
utilização das reservas de reavaliação constituída para o efeito; (iv)
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estabelecer os limites de custas notariais que decorrem da necessidade do
aumento de capital por utilização de reservas de reavaliação, controlando
assim os seus efeitos sobre o processo de descapitalização do sector
financeiro nacional, particularmente num contexto de instabilidade cambial;
(v) garantir a celeridade e a eficácia dos processos de registos das garantias
reais, e; (vi) rever os actuais níveis de emolumentos praticados;
Décima sexta, adoptar um novo “Plano de Contas” que visa harmonizar o
sistema contabilístico de todas as instituições que operam no sector
financeiro nacional a partir das seguintes acções: (i) articular as
especificidades da relação entre as actividades bancárias e seguradoras; (ii)
observar as Normas Internacionais de Contabilidade “NIC” e as Normas das
Estatísticas Financeiras Internacionais “NEFI”;
Décima sétima, reflectir e formular proposta que se orientam no sentido de
planificação das diferentes fases de reestruturação do funcionamento da
Caixa de Tesouro a partir de “Compensação interbancária, mediante a
institucionalização de Cheques do Tesouro, garantindo não só a diminuição
da circulação de notas e moedas e consequente controlo da pressão
monetária, como também promover as condições prévias para a
operacionalização do mercado interbancário de Títulos, designadamente dos
Títulos de Tesouro para responder aos desafios que se colocam ao sector
financeiro em resultado às acções em curso sobre a estruturação do Sistema
de Administração Financeira Integrado ”SAFI”; (i) modernizar os
procedimentos bancários para o efeito de pagamentos no âmbito de
execução orçamental em geral; (ii) promover as condições operacionais
para a abertura de Contas de Depósitos dos funcionários públicos junto aos
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Bancos Comerciais; (iii) reorganizar o actual sistema de pagamentos,
designadamente, a partir da introdução de ATM;
Décima oitava, consolidar o processo de reorganização da estrutura
funcional do Banco Central em curso, para responder às novas exigências
no exercício de Autoridade Monetária e Cambial a partir do
redimensionamento dos diferentes centros de decisão, coordenação,
autorização, execução e fiscalização das operações, tendo como acções a
desenvolver as seguintes: (i) garantir uma maior eficácia dos instrumentos
de políticas financeiras que tenham como referência a consistência entre as
dinâmicas da evolução do sistema económico; (ii) melhorar a actual
metodológica de programação financeira; (iii) garantir uma correcta e
consistente estruturação do sistema central de informatização em
articulação com os diferentes subsistemas de fluxos de registos, tratamento,
análise e divulgação de informação, produzidas tanto internamente no
Banco Central, como pelo Tesouro Público, pelos Bancos Comerciais e
pelas Companhias de Seguros;
Décima nona, intervir na dimensão cultural, onde a estruturação do espaço
de informação e de divulgação sobre os princípios de gestão empresarial,
garantindo uma maior capacidade de avaliação quantitativa e qualitativa da
relação dos efeitos à prazo: (i) analisar os factores que condicionam a
relação entre os custos/benefícios decorrentes da aplicação de poupanças
passem a funcionar como uma das referências obrigatórias para a gestão de
riscos e da consolidação da actividade de intermediação financeira; (ii)
proceder a análise previsional das condições de evolução de mercado
monetário, quer ao nível do controlo de equilíbrio do mercado cambial;
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Vigésima, elaborar e implementar um programa integrado de informação e
de formação que contribua para promover a mudança de atitudes,
desenvolvendo acções no sentido de prosseguir os seguintes objectivos: (i)
harmonização de metodologia que sirva de referência para a elaboração de
estudos de viabilidade económica, financeira e social dos projectos de
investimento que reflicta as especificidades sectoriais; (ii) conformar as
racionalidades que servem de fundamentos aos objectivos estratégicos para
a promoção e adesão dos diferentes produtos financeiros; (iii) elaborar os
Estatutos do Instituto de Formação Bancária e garantir o seu funcionamento
no quadro da relação entre as Instituições Financeiras, incluindo outras
formas de parceria pública/privada;
Vigésima primeira, garantir a coordenação do processo de implementação
das recomendações do “Fórum” acima inventariadas, tendo em conta as
propostas das datas, de acordo com a avaliação do “Plano de Acção” que se
anexa (ver Anexo 1).
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ANEXO 1
“Plano de Acção” para a implementação das Recomendações do “Fórum”.
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