UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE
INSTITUTO DE GEOCIÊNCIAS
DEPARTAMENTO DE GEOGRAFIA
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM GEOGRAFIA
SERGIO RICARDO DA SILVEIRA BARROS
A INSERÇÃO DA ZONA COSTEIRA NAS TERRITORIALIDADES DA BACIA
HIDROGRÁFICA DO RIO SÃO JOÃO – RJ: inter-relações, trocas e conflitos.
NITERÓI
2007
SERGIO RICARDO DA SILVEIRA BARROS
A INSERÇÃO DA ZONA COSTEIRA NAS TERRITORIALIDADES DA BACIA
HIDROGRÁFICA DO RIO SÃO JOÃO – RJ: inter-relações, trocas e conflitos.
Tese de doutorado apresentada ao Curso de PósGraduação
em Geografia
da Universidade
Federal Fluminense, como requisito parcial para
obtenção do Grau de Doutor em Geografia. Área
de
Concentração:
Ordenamento
Territorial
Ambiental
Orientadora: Profª. Drª. SANDRA BAPTISTA DA CUNHA
Niterói
2007
2
SERGIO RICARDO DA SILVEIRA BARROS
A INSERÇÃO DA ZONA COSTEIRA NAS TERRITORIALIDADES DA BACIA
HIDROGRÁFICA DO RIO SÃO JOÃO – RJ: inter-relações, trocas e conflitos.
Tese de doutorado apresentada ao Curso de Pós-Graduação em
Geografia da Universidade Federal Fluminense, como requisito
parcial para obtenção do Grau de Doutor em Geografia. Área de
Concentração: Ordenamento Territorial Ambiental
Aprovada em
BANCA EXAMINADORA
Profª Drª. SANDRA BAPTISTA DA CUNHA - Orientadora
UFF – Universidade Federal Fluminense
Prof. Dr.MARCUS POLETTE
UNIVALI – Universidade do Vale do Itajaí
Prof. Dr. JORGE SOARES MARQUES
UERJ – Universidade Estadual do Rio de Janeiro
Prof. Dr.JACOB BINSZTOK
UFF – Universidade Federal Fluminense
Prof. Dr.JULIO CESAR DE FARIA ALVIM WASSERMAN
UFF – Universidade Federal Fluminense
Niterói
2007
3
Dedico este trabalho a Geógrafa e minha
Mãe Vilma Guimarães da Silveira
Barros, in memorian, que me ensinou
desde muito jovem a brincar com mapas,
atlas, globos e outras ferramentas de
nossa disciplina, enquanto se dedicava a
sua luta diária.
4
AGRADECIMENTOS
Gostaria de agradecer inicialmente a Universidade Federal Fluminense e a
Profª. Drª. Sandra Baptista da Cunha que muito me orientou, “me
organizou” e, com sua calma, transmitiu uma plenitude e segurança para
que eu pudesse desenvolver esse trabalho. Muito Obrigado! Gostaria de
agradecer ao Professor e amigo Prof. Dr. Julio César de Faria Alvim
Wasserman que desde os tempos do mestrado vem me orientando em meus
trabalhos acadêmicos e profissionais. Um agradecimento especial ao Prof.
Dr. Jacob Bisztok que inicialmente corrigiu e avaliou o projeto de
doutorado que eu estava desenvolvendo e a todos os demais professores do
Departamento de Geografia que me deram, parafraseando Gilberto Gil,
“régua e compasso” devido as suas maravilhosas produções acadêmicas a
que tive acesso. Dentre eles destaco os Professores Doutores Carlos
Walter, Carlos Alberto, Márcio Pinon, Ruy Moreira, Rogério...... e tantos
outros, que na minha angustiada caminhada final não vem a memória. Mas
sem dúvida, ao mexer em minha estante de livros, percebo seus nomes
rapidamente e me fazem lembrar das boas e agradáveis horas de leitura e
pesquisa em seus compêndios. E é claro gostaria de agradecer aos colegas
discentes, que apesar da pequena convivência, esta se tornou bastante
intensa! Lembrar dos velhos amigos do Train-Sea-Coast, Prof. Dr. Lauro
Calliari e Prof. Dr. Pollete e da minha amiga e orientadora do mestrado,
hoje professora da FURG, a Drª Mônica Wallner. Agradecer a minha
mulher Cris e ao meu filho João Ricardo que sempre me dão apoio nos
meus mais arrojados projetos, fruto de uma alma inquieta que somente eles
entendem. Para finalizar agradecer ao meu pai, também professor, e
portador de uma enorme biblioteca que muito contribuiu para este trabalho,
graças às inúmeras apropriações que eu fiz de seus livros em nome da
cultura acadêmica! Meu muito obrigado a todos!
5
EPÍGRAFE
O banho de mar deve ser tomado durante o outono, um pouco antes
do pôr-do-sol e à sombra; nunca no cálido e fétido Mediterrâneo, mas
nas águas geladas do mar do Norte e do canal da Mancha. O prazer
nasce da água que flagela e, mais sub-reptício, da contemplação
proibida dos cabelos soltos, pés nus e quadris marcados por calças
justas das moças que se escondem em carruagens de banho. Assim
começa, no século XVIII, a história do desejo da beira-mar, dos
prazeres da infinitude marinha e da invenção do veraneio, com a
organização da natureza litorânea em balneários, marinas e
belvederes.
Alain Corban – 1989..
6
RESUMO
O espaço é produto, processo e manifestação da sociedade, onde se expressam todas as
contradições das relações sociais de produção. Quando se tratam das questões ambientais,
principalmente em ambientes extremamente complexos como as bacias hidrográficas e as
zonas costeiras, é necessário empreender um plano de gestão integrado, sendo indispensável
que o façam de modo participativo, envolvendo um diversificado grupo de saberes, tentando
ao máximo estabelecer elos de ligações polidisciplinares e multidimensionais. A zona costeira
pode ser considerada um macro sistema geoambiental, formado na área de interação direta
entre o domínio do oceano e os domínios terrestres, compostas por diferentes paisagens,
abrigando uma diversidade de ecossistemas de alta fragilidade requerendo, por isso, atenção
especial do poder público e da sociedade, sendo inserida na Constituição Federal Brasileira
como área do Patrimônio Nacional. Para seu melhor entendimento é representada por
unidades complexas, constituídas de inter-relações organizacionais entre seus sistemas. A área
de estudo deste trabalho é representada pela Zona Costeira da Bacia Hidrográfica do Rio São
João, que compreende o espaço de influência do seu sistema continental e oceânico, sendo
considerada um exemplo típico de apropriação dos espaços natural, determinada pela
imposição de uma cultura que se relaciona com a natureza pelo valor de troca (mercadoria), e
não pelo seu uso. Gerenciar as modificações das múltiplas paisagens das bacias hidrográficas
costeiras constitui um dos grandes desafios enfrentados pelos mais diversos setores da
sociedade organizada, principalmente aqueles que utilizam os recursos naturais existentes
nestas áreas. A tarefa torna-se ainda mais complexa se considerarmos que estas áreas estão
sujeitas a mudanças de diversas magnitudes. Porém, a compatibilização do gerenciamento da
zona costeira com a gestão de bacias hidrográficas, desponta como um grande desafio,
requerendo a composição dos aspectos legais, administrativos, institucionais, técnicos. O
plano de gerenciamento geoambiental para a zona costeira apresenta essa compatibilização
através de um mapeamento dos principais problemas e de um plano de ação para mitigá-los.
Os principais problemas interagem diretamente com os conflitos, estando relacionados ao
processo histórico de formação do espaço costeiro da bacia, sendo necessário um zoneamento
ecológico-econômico costeiro visando integrar e ordenar esses espaços aos usos. Este trabalho
tem como objetivo propor um plano de gerenciamento geoambiental para a zona costeira da
Bacia Hidrográfica do Rio São João, avaliando as inter-relações e conflitos com a gestão da
bacia hidrográfica, compatibilizando os usos múltiplos dos espaços costeiros e de sua bacia de
drenagem, buscando ordená-los em bases sustentáveis, através de técnicas de zoneamento
econômico-ecológico, visando o desenvolvimento local.
Palavras-Chave: Gerenciamento geoambiental da zona costeira, Rio São João, gestão de bacia
hidrográfica.
7
ABSTRACT
The space is product, process and manifestation of the society, where if the contradictions of
the social relations of production express all. When the hydrographical basins and the coastal
zones are about the ambient questions, mainly in extremely complex environments as, are
necessary to undertake an integrated plan of management, being indispensable that they make
it in participative way, involving one diversified group to know, trying to the maximum to
establish connector links polidisciplinares and multidimensional. The coastal zone can be
considered a macro geo-ambient system, formed in the area of direct interaction enters the
domain of the ocean and the terrestrial, composed dominions for different landscapes,
sheltering an ecosystem diversity of high fragility requiring, therefore, special attention of the
public power and the society, being inserted in the Brazilian Federal Constitution as area of
national patrimony. Being represented for complex units, consisting of inter-relations between
its systems. The area of study of this work is the Coastal Zone of the Hydrographic Basin of
the River São João, who understands the space of influence of its continental and oceanic
system, being considered a typical example of appropriation of the spaces natural, determined
for the imposition of a culture that if relates with the nature for the value of exchange and not
for its use. To manage the modifications of the multiple landscapes of the coastal
hydrographical basins consists one of the great challenges faced for the most diverse sectors
of the organized society, mainly those that use the existing natural resources in these areas.
The task still more becomes complex if to consider that these areas are citizens the changes of
diverse magnitudes. However, the compatibilização of the management of the coastal zone
with the management of hydrographical basins blunts as a great challenge, requiring the
composition of the legal, administrative, institutional aspects, technician. The plan of
management for the coastal zone presents a mapping of the main problems and a plan of
action to mitigate them. The main conflicts are related to the historical process of formation of
the coastal space of the basin, having been necessary a coastal ecological-economic zoning
aiming at to integrate and to command these spaces to the uses. This work has as objective to
consider subsidies for a plan of management for the Coastal Zone of the Hydrographic Basin
of the River São João, evaluating the inter-relations, interactions and conflicts with the
management of the hydrographical basin, making compatible the multiple uses of the coastal
spaces and its basin of draining, searching to command them in sustainable bases, through
techniques of economic-ecological zoning, aiming at the development local.
KEY-WORDS: Integrated management of the coastal zone, River São João, management of
basin hydrographical.
LISTA DE FIGURAS
8
Fig. 1
Fig. 2
Fig. 3
Fig. 4
Fig. 5
Fig. 6
Fig. 7
Fig 8
Fig. 9
Fig. 10
Fig. 11
Fig. 12
Fig. 13
Fig. 14
Fig. 15
Fig. 16
Fig. 17
Fig.18
Fig. 19
Fig. 20
Fig. 21
Fig. 22
Fig. 23
Fig. 24
Fig. 25
Fig. 26
Fig. 27
Fig. 28
Fig. 29
Fig. 30
Fig. 31
Fig. 32
Rio de Janeiro e suas Regiões de governo com destaque para a Bacia
Hidrográfica do Rio São João totalmente inserida na área de proteção ambiental
Zona costeira da Bacia Hidrográfica do Rio São João (faixas terrestre e
marítima)
Foz do Rio São João e seu compartimento litorâneo
Compartimentos da zona costeira
Bacia hidrográfica e sua zona costeira como um sistema-organizacional, ou uma
unidade complexa organizada.
A urbanização, em destaque, na zona costeira da bacia do rio São João próximo a
uma faixa de restinga arbórea preservada.
A Foz do Rio São João e os limites dos Municípios de Cabo Frio e Casimiro de
Abreu
Bacia do rio São João antes das grandes intervenções antrópicas dos anos de
1970 reconstituída a partir de levantamentos cartográficos do IBGE
Obras de retificação executadas no rio São João depois das grandes intervenções
dos anos de 1980
Canais artificiais no baixo curso do rio São João demonstrando a nova paisagem
provocada pelas obras
Bacia hidrografia e os compartimentos da zona costeira: (1) o continental, (2) o
de transição com o litoral e (3) o oceânico
A linha tracejada marca o limite interior do compartimento de transição com o
litoral. Local onde aproximadamente a salinidade avança no estuário
Relação na linha do tempo da qualidade da paisagem e do potencial natural
Lógica linear na faixa urbanizada no compartimento de transição com o litoral
Lógica linear na área rural da zona costeira em seu compartimento de transição
com o litoral
Distribuição das diferentes massas de água presentes na costa do Rio de Janeiro.
Atenção para a faixa que representa águas costeiras
Visão ampliada do mapa de sensibilidade ambiental, detalhando o estuário do rio
São João.
Sensibilidade Ambiental da Área III do Litoral RJ inclui o estuário do rio São
João, juntamente com a escala de sensibilidades.
Usos do solo e cobertura vegetal da bacia do rio São João.
Padrão de urbanização médio, característica da zona costeira da bacia, ano 2006.
Pressão urbana sobre os manguezais da bacia, ano 2006
Distribuição por atores sociais com alta relevância sobre a zona costeira
Visão da Praia da Marinha com a urbanização barrada pela área militar
Unidades de paisagem do Distrito de Barra de São João.
Processo de urbanização dos Distritos de Tamoios e de Barra de São João.
Área de Proteção Permanente no Distrito de Tamoios.
Foz do São João e as áreas prioritárias de usos
Área de uso prioritário para pesca tradicional e maricultura
Faixas de proteção permanente sofrendo pressão da urbanização
Área bem preservada de mata ciliar no leito antigo do rio São João(ao fundo o
canal retificado)
Mata ciliar cobrindo o leito original do rio São João
Canal retificado do rio São João, área de uso econômico intensivo
7
9
9
16
21
31
53
73
78
78
80
80
84
93
93
93
95
96
104
105
105
122
129
136
138
138
139
140
140
141
142
142
LISTA DE TABELAS
9
Tabela 1
Tabela 2
Tabela 3
Tabela 4
População residente estimada, segundo as Regiões de Governo do Estado
do Rio de Janeiro – 1990-2000.
Setores mais expressivos na participação no PIB
Distribuição percentual das receitas do Município de Casimiro de Abreu
Distribuição percentual das receitas do Município de Cabo Frio
33
100
101
102
LISTA DE QUADROS
Quadro 1
Quadro 2
Quadro 3
Quadro 4
Quadro 5
Quadro 6
Quadro 7
Quadro 8
Quadro 9
Quadro 10
Quadro 11
Quadro 12
Quadro 13
Quadro 14
Quadro 15
Quadro 16
Configuração do plano de gerenciamento costeiro
Situação dos Estados Brasileiros com relação ao Gerenciamento Costeiro
Objetivos do PNGC e da Política Nacional de Recursos Hídricos
Instrumentos do Programa de Gerenciamento Costeiro e da Política de
Recursos Hídricos
Modelo de integração da gestão da zona costeira
Metodologia do Gerenciamento Geoambiental da Zona Costeira
Aplicação da Metodologia Train-Sea-Coast para Planos de Ação na
zona costeira
Espécies de peixes marinhos encontrados no estuário do Rio São João
Ecossistemas e legislações específicas
Problemas verificados na zona costeira da bacia
Problemas prioritários verificados na zona costeira
Atores sociais da bacia hidrográfica do rio São João e zona costeira
Matriz de usos conflitivos e complementares da zona costeira da bacia
Usos conflitivos considerados importantes (F1)
Usos com interesses complementares
Propostas de ações mitigadoras para os usos conflitivos da zona costeira
da bacia
43
44
48
49
52
57
60
91
107
111
112
120
123
126
127
131
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO
1
10
CAPÍTULO I
DO
GERENCIAMENTO
COSTEIRO
AO
GERENCIAMENTO
GEOAMBIENTAL DA ZONA COSTEIRA
1.1 - Zona Costeira: um macro sistema geoambiental
13
1.2 - Zona costeira como um sistema complexo
16
1.2.1 - Sistemas complexos: ordem, desordem e novas organizações
16
1.2.2 - Ambientes de transição: inter-relações entre as faixas terrestre e marítima
20
1.3 – Espaço social da zona costeira
22
1.4 – Ocupação da zona costeira
24
1.4.1 – Limites da zona costeira no Brasil e em outros países
26
1.4.2 – Aspectos socioambientais e socioeconômicos da zona costeira
28
1.4.3 - Urbanização e veraneio na Região das Baixadas Litorâneas: um fenômeno
30
recente
CAPITULO II
POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O GERENCIAMENTO DA ZONA COSTEIRA
E PARA A GESTÃO DE BACIAS HIDROGRÁFICAS
2.1 – Espaço costeiro e as interfaces com as bacias hidrográficas
34
2.2 – Quadro atual das bacias hidrográficas costeiras
36
2.3 - Planos Nacionais e Estaduais de Gerenciamento Costeiro
38
2.4 – Políticas públicas para o gerenciamento integrado da zona costeira e
administração de bacias hidrográficas
45
CAPITULO III
ASPECTOS METODOLÓGICOS PARA O PLANO DE GERENCIAMENTO
GEOAMBIENTAL DA ZONA COSTEIRA
3.1 – O gerenciamento geoambiental da zona costeira
54
3.1.1 – Metodologia para o plano de gerenciamento geoambiental
56
3.1.1.1 - Construção da matriz de conflitos de usos
61
3.1.1.2 - Aplicação do zoneamento ecológico-econômico da zona costeira
62
3.1.1.3 - Propostas de atividades sustentáveis visando o desenvolvimento local
67
11
CAPITULO IV
PLANO DE GERENCIAMENTO GEOAMBIENTAL DA ZONA COSTEIRA
DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO SÃO JOÃO
4.1 - A Bacia Hidrográfica
68
4.1.1 - Aspectos históricos
68
4.1.2 – As Obras do DNOS
72
4.1.3 – Os usos da bacia e seus impactos ambientais mais relevantes
74
4.2 - Estabelecendo os limites dos compartimentos da Zona Costeira
79
4.2.1 – Os limites dos compartimentos da zona costeira
79
4.2.2 - As características geoambientais dos compartimentos da zona costeira
82
4.3 - Elaboração do Plano de Gerenciamento Geoambiental
97
4.3.1 - Diagnóstico sócio-espacial da zona costeira
97
4.3.2 - Instrumentos de comando e controle
106
4.3.3 - Plano de Ação para os principais problemas socioambientais e socioeconômicos
110
da zona costeira
CAPITÚLO V
118
DO ZONEAMENTO GEOAMBIENTAL AO DESENVOLVIMENTO LOCAL
5.1 - Conflitos de usos na zona costeira da bacia
117
5.1.1 - Matriz de conflitos de usos
119
5.1.2 - Os conflitos e suas conseqüências
124
5.1.3 - A natureza dos conflitos na zona costeira da bacia
128
5.1.4 - Propostas de ações mitigadoras
130
5.2 - Zoneamento ecológico – econômico costeiro ZEEC
132
5.2.1 - Projeto Orla: uma nova estratégia de ordenamento do espaço costeiro
134
5.2.2 - Zoneamento ecológico-econômico costeiro da bacia
137
5.2.3 - Atividades sustentáveis visando o desenvolvimento local
143
12
CONCLUSÕES
149
RECOMENDAÇÕES
157
REFERÊCIAS BIBLIOGRÁFICAS
158
INTRODUÇÃO
O espaço geográfico é produto, processo e manifestação da sociedade, nele se
expressam todas as contradições das relações sociais de produção (Lefebvre, 1974). A
espacialidade, segundo Gomes (2002), se apresenta na relação da sociedade com o espaço,
gerando diferentes níveis de expectativas, propostas e práticas sociais. Assim, a espacialidade
gera no ambiente modificações nas múltiplas paisagens das bacias hidrográficas costeiras,
constituindo um dos grandes desafios enfrentados pelos mais diversos setores da sociedade
organizada, principalmente aqueles que utilizam os recursos ambientais existentes nestas
áreas (Pollete et al, 1997). A tarefa torna-se ainda mais complexa se considerarmos que estas
13
áreas estão sujeitas à mudanças de diversas magnitudes, despontando como um grande desafio
a compatibilização e a integração do gerenciamento1 costeiro com a gestão2 das bacias
hidrográficas, requerendo, segundo Pollete op cit, uma composição nos aspectos legais,
administrativos, institucionais e técnicos. Deverá estar inserida nesta composição de aspectos,
a efetiva participação da sociedade nas decisões sobre os usos destes espaços, a fim de se
obter uma real gestão participativa.
As questões ambientais não devem ficar reduzidas ao campo específico das ciências
naturais ou das ciências humanas, principalmente, em espaços extremamente complexos
como as zonas costeiras e as bacias hidrográficas, sendo indispensável que se envolva um
diversificado grupo de saberes, tentando, ao máximo, estabelecer elos polidisciplinares e
multidimensionais. Estes encontros ou elos de pluralidades são geradores dos sistemas
complexos, que podem bem representar os diversos fenômenos naturais, sociais, econômicos
e culturais que ocorrem nestes ambientes.
As necessidades humanas, naturais ou criadas, vêm gerando ações que, ao longo do
tempo, transformaram os espaços em territórios usados. Tais usos são resultantes tanto do
processo histórico, quanto das novas ações da sociedade na base material e social. O território
usado é considerado uma totalidade que revela a estrutura global da sociedade e a sua própria
complexidade através do seu uso (Bernardes et al, 2004). Desta forma, constitui-se como uma
totalidade complexa, marcada pelas relações complementares e conflitantes, ou melhor, para
citar Morin (2002), por uma relação dialógica. Considerando que estas relações ocorrem
dentro do processo de acumulação capitalista, marcado pelo domínio do homem sobre a
natureza, expandiram-se continuamente para sobreviver, apropriando-se e transformando a
natureza segundo uma concepção de natureza-objeto, fonte ilimitada de recursos a serviço da
sociedade (Bernardes e Ferreira, 2003). Este movimento de artificialização dos espaços
naturais está ligado à história da construção das sociedades através das modificações nos
ecossistemas existentes (Acselrad, 2000). Segundo Santos (2002a, p. 102):
No começo da história do homem, a configuração territorial é simplesmente
o conjunto dos complexos naturais. À medida que a história vai se fazendo,
a configuração territorial é dada pelas obras dos homens: estradas,
plantações, casas, depósitos, portos, fábricas, cidades etc, verdadeiras
próteses. Cria-se uma configuração territorial que é cada vez mais o
resultado de uma produção histórica e tende a uma negação da natureza
natural, substituindo-a por uma natureza inteiramente humanizada.
1
Gerenciamento nesse trabalho é o uso prático e sistemático das ferramentas de gestão.
Gestão nesse trabalho é o processo macro, o ato conjugado de planejamento, organização, liderança, tomada de
decisão, coordenação e controle de sistemas com organização formal.
2
14
As zonas costeiras são espaços geográficos que acumularam, ao longo do tempo, em
seu processo histórico, usos (territórios
usados) e inter-relações, conflitantes e
complementares, gerando um elenco de técnicas e objetos correspondentes aos seus usos. É
nesse espaço que está marcada a intencionalidade ou a ação da sociedade, sendo a infraestrutura organizacional, onde ocorrerá segundo Santos (2002a), a união indissociável entre
os sistemas de ações e os sistemas objetos. Segundo Whitehead apud Santos (2002a), “fora do
espaço, não há realização”. O espaço é condição para a consecução das ações, e estas,
resultam das citadas necessidades naturais ou criadas e que podem ser materiais, imateriais,
econômicas, sociais, culturais e morais. Para que estas ações ocorram é necessário um meio
ambiente que, segundo Morin (2002), é uma infra-estrutura organizacional ou física, onde se
desencadeia um ativo jogo das inter(ações), das inter-relações, das retroações, das
emergências e das imposições. Desta forma, os processos biológicos e antropológicos
necessitam, para serem concebidos e entendidos, desta infra-estrutura organizacional, também
conhecida como espaço.
As relações atuais da sociedade na zona costeira estabeleceram um conceito de valor
crematístico, ou seja, o valor desses espaços é formado por um mercado imobiliário, em face
da escassez e da disponibilidade para usos futuros. Segundo Moraes (1999), seus espaços são
qualificados como raros, de localização privilegiada, finitos e relativamente escassos, dotados
de especificidades e vantagens locacionais. Dessa forma, são marcados atualmente por uma
apropriação sócio-cultural que os identifica como local de veraneio e lazer por excelência,
quando bem preservados. As dimensões das áreas utilizadas pelos empreendimentos na zona
costeira estarão diretamente relacionadas ao seu retorno, vide exemplo, os complexos
portuários e turísticos. Submetidos a uma lógica mercantil, o valor dos espaços costeiros é
bem mais elevado do que os da hinterlândia, o que acaba por condicionar a sua apropriação e
os seus usos (Moraes, 1999). É interessante notar que esta lógica da valorização e apropriação
está relacionada aos espaços horizontais bem como aos verticais, ou seja, quanto mais ampla é
a mirada para o litoral, maior será o seu valor. Os apartamentos localizados nos andares mais
elevados são mais valorizados que os dos andares próximos ao térreo, num mesmo
empreendimento.
O entendimento dos sistemas que compõem a zona costeira convoca para diferentes
matrizes de racionalidade (Gonçalves, 2004), pois, na verdade, nela se entrecruzam o
conhecimento técnico-científico, as normas legais e os valores estético-culturais, regidos por
razões diferenciadas, porém não dicotômicas, requerendo fundamentalmente, como cita
15
Gonçalves (2002a) para todas as questões relacionadas ao meio ambiente, de relações
democráticas. Entendendo-se democracia como a propugnada por Souza Santos (2003), não a
representativa ou liberal, considerada de baixa intensidade, mas aquela em que os diversos
grupos sociais menos favorecidos lutam, que são as formas mais intensas de democracia
baseada na idéia de democracia participativa.
Para que possa gerenciar as novas ações sobre os espaços costeiros, deve ser
construída uma nova racionalidade ambiental para este sistema. O gerenciamento da zona
costeira deverá ser articulado em um corpo complexo (Morin, 2003a), integrando e interrelacionando os diversos saberes: ecológico, social, cultural, econômico, psicológico, popular
etc., de modo a criar, como sugere Leff (2000), para as questões ambientais, uma
metalinguagem interdisciplinar.
Em qualquer gestão espacial é, de certa forma, exigida uma territorialização, através
da criação de limites e jurisdições. O Estado teve uma enorme responsabilidade na
territorialização da zona costeira, através da ocupação e regulação sobre os usos desses
espaços, o que acarretou, como mencionado anteriormente, uma valoração3 e uma
valorização4 da zona costeira em algumas localidades. O Estado brasileiro, nas suas mais
diferentes formas de representação, foi o maior agente gerador de impactos sócioambientais
sobre as zonas costeiras, através da imobilização de enormes infra-estruturas como estradas,
portos e complexos industriais. Sem dúvida, o Estado foi também o responsável pela
urbanização desordenada e pelo aumento populacional nas localidades costeiras ao longo de
todo o Brasil. Nos anos setenta, o BNH (Banco Nacional da Habitação) financiou a
construção das residências de veraneio da classe média, próxima as grandes metrópoles.
As bacias hidrográficas e zonas costeiras tiveram suas paisagens transformadas ao
longo do tempo, criando espaços construídos ou, como cita Santos (2002a), as rugosidades.
Isto se deu, devido à divisão internacional do trabalho que estabeleceu um empoderamento
sobre esses espaços. O território expressa esse empoderamento e sua formação se manifesta
localmente através do capital, da técnica e do trabalho, sendo necessário o estabelecimento de
limites, partes e jurisdições. Esse acúmulo de rugosidades se expressa na formação dos
territórios, tornando-o, segundo Gonçalves (2006) a categoria central do desafio ambiental
contemporâneo, na medida que nele estão inseridos os diferentes modos de apropriação do
espaço.
3
Valoração é o ato de criar valor, gerar mercado, na economia clássica considera-se que os bens com valor de
mercado possuem alto valor de troca, é o caso dos espaços costeiros (Sandoni, 2000).
4
A valorização é a elevação do preço de um determinado bem. Normalmente, na economia clássica, esse
processo ocorre devido à redução da oferta ou ao aumento da demanda pelo bem (op.cit, 2000).
16
O novo cenário mundial é responsável pelas novas formas espaciais de produção e
circulação, sendo necessária a introdução de novos elementos na gestão e no poder dos
territórios. O chamado pós-modernismo territorial (Vieira, 2003) criou os lugares-globais e
lugares-locais, sendo sua base de existência a queda das barreiras espaciais e os fluxos
cruzados de produção e circulação de bens, em regiões de consumo compartilhadas (op cit,
2003). O lugar-local é o espaço da herança histórica, sendo a base do território organizado,
onde ocorre um sistema de atores articulados pelo cotidiano e hierarquizado pelo poder do
Estado (op cit, 2003). O lugar-global é o palco das estratégias mundiais, estabelecendo
redefinições territoriais (op cit, 2003). É interessante, e ao mesmo tempo assustadora, a
possibilidade de transformação que um território possa vir a passar, tanto se transformando de
um lugar-local em lugar-global, como de um lugar-global em lugar-local. A Zona Costeira da
Bacia do Rio São João, segundo esta análise, já foi um lugar-global considerando-se que seus
produtos agrícolas, como a madeira da Serra do Mar e o café foram, em épocas passadas,
escoados pelo porto de Barra de São João, que era considerado um dos principais portos
fluminenses (Freitas e Cunha, 2004). Atualmente todo território da bacia do Rio São João é
um lugar-local e, segundo Santos, um lugar onde os tempos são lentos.
Alguns aspectos são relevantes no gerenciamento da zona costeira, a saber: os limites
do planejamento; as fronteiras dos sistemas costeiros; os conflitos de usos e, ainda, as relações
de poder nesses territórios, os quais deverão estar inseridos na elaboração do plano de
gerenciamento. Não há como propor um plano de ação para o gerenciamento da bacia
hidrográfica e de sua zona costeira, sem que haja a presença do Estado, mesmo que este já
esteja representado no Comitê da Bacia. Atualmente, qualquer ação relacionada à bacia
perpassará pela Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei Federal 9.433 de 1997) e suas
vertentes estaduais (Lei RJ n° 3.239, 1999), assim como, os planos de gestão da Zona
Costeira deverão estar norteados pelo Programa Nacional de Gerenciamento Costeiro (Lei
Federal 7.661 de 1988). Aí então surgirão alguns problemas. O gerenciamento costeiro se
dará em um espaço de interações, como a própria lei designa, enquanto a gestão da bacia
hidrográfica, segundo a legislação, se dá em uma unidade territorial, com limites políticos
bem estabelecidos.
A zona costeira, assim como as bacias hidrográficas devem ser analisadas como um
espaço construído, sendo de vital importância nessa abordagem os resultados gerados pela
intervenção humana e suas diferentes formas de apropriação. Deve-se considerá-las,
primeiramente, como um sistema complexo, possuindo diversas inter-relações, trocas e
conflitos que deverão ser entendidos para que posteriormente se proponham formas de
17
ordenamento. Somente através dessa lógica, aliada ao processo histórico-espacial de formação
desses espaços é que será possível entender suas transformações.
Este trabalho tem como objetivo propor um plano de gerenciamento geoambiental
para a Zona Costeira da Bacia Hidrográfica do Rio São João, avaliando as inter-relações e
conflitos com a gestão da bacia hidrográfica, compatibilizando os usos múltiplos dos espaços
costeiros e de sua bacia de drenagem, buscando ordená-los em bases sustentáveis, através de
técnicas de zoneamento econômico-ecológico, visando o desenvolvimento local.
Para o atendimento do objetivo desse trabalho uma série de objetivos específicos
foram elencados, conforme especificado abaixo:
•
Estabelecer uma conceituação teórica sobre o gerenciamento do espaço costeiro,
envolvendo as políticas públicas relacionadas a este espaço e suas interfaces com a
gestão das bacias hidrográficas, aliado a uma metodologia que irá compor o plano de
gerenciamento geoambiental da zona costeira;
•
Elaborar uma metodologia para o Plano de Gerenciamento Geoambiental da Zona
Costeira, bem como, para Matriz de Usos Conflitivos e Complementares, para o
Zoneamento Ecológico–Econômico e para as propostas de atividades sustentáveis,
visando o desenvolvimento local.
•
Estabelecer o Plano de Gerenciamento Geoambiental da Zona Costeira para a Bacia
do Rio São João;
•
Elaborar uma Matriz dos usos conflitivos e complementares para as diversas
atividades econômicas, propondo um zoneamento para as atividades existentes e
futuras, compatibilizando seus usos aos espaços costeiros em bases legais;
•
Criar um zoneamento ecológico-econômico para atividades atualmente desenvolvidas
na zona costeira e as futuras, visando o desenvolvimento local;
•
Propor atividades econômicas compatíveis com os ambientes costeiros da bacia.
A Bacia Hidrográfica do Rio São João e sua zona costeira estão inseridas na Região das
Baixadas Litorâneas (CIDE, 2001), instituída pela Secretaria de Planejamento e Controle do
Estado do Rio de Janeiro, com objetivo de nortear as ações voltadas para o desenvolvimento
(CIDE, 1998). Cabe ressaltar que a bacia está totalmente inserida na unidade de conservação
denominada APA (Área de Proteção Ambiental) da Bacia do Rio São João, criada pelo
Decreto Federal de 27 de junho 2002 (Figura 1).
A história retrata que a Bacia Hidrográfica do Rio São João e a sua zona costeira são
exemplos típicos de transformação do espaço, determinada pela imposição de uma cultura que
18
se relaciona com a natureza pelo valor de troca (mercadoria), e não pelo uso, como fazem as
comunidades extrativistas, que retiram da natureza o que é necessário ou permitido pela sua
cultura. Exemplo típico são as comunidades ribeirinhas de pescadores, onde os homens vivem
ao sabor dos ciclos de produção e de (re) produção natural (Diegues,1983).
A área selecionada para o trabalho é a Zona Costeira da Bacia Hidrográfica do Rio
São João, estando inserida no litoral oriental do Brasil pertencendo ao macro-compartimento
da Bacia de Campos, que se estende do rio Itabapoana até Cabo Frio, no Estado do Rio de
Janeiro (coordenadas 21°18`S a 23° S). Sua principal feição é a planície costeira, sendo a
segunda maior planície de cristas de praias que se desenvolveu a jusante da foz do rio São
João. Destaca-se na paisagem a presença do Morro do São João com formação de rochas
intrusivas alcalinas de idade cretácea (Muehe, 1997).
N
19
Ibma, 2004
Figura 1: Rio de Janeiro e suas Regiões com destaque para a Bacia Hidrográfica do Rio São
João totalmente inserida em uma APA (Área de Proteção Ambiental). Fonte: CIDE (2005)
com modificações.
A zona costeira da bacia (Figura 2) possui duas faixas: a marítima, com até 12
milhas náuticas (22,2km) mar adentro e a terrestre, partindo em direção ao interior do
continente até o Reservatório de Juturnaíba, ambas partindo de uma perpendicular a Linha de
Base da Costa5. Estas duas faixas são compostas por três compartimentos: (1) o
compartimento continental, considerado o baixo curso do Rio São João, a qual segundo
Cunha (1995) possui uma topografia quase horizontal, com declividades que variam de 1° a
3°, e acompanhada da ocorrência de manguezais até 12 km da desembocadura, concomitante
à influência da salinidade em até 15 km a montante da foz; (2) o compartimento de transição
com o litoral, que é a área estuarina e dos cordões de restinga que, segundo Cunha (1995),
localizam-se numa pequena faixa arenosa de 3,5 km para o interior, com antigos cordões
litorâneos; (3) o compartimento oceânico (áreas litorâneas propriamente ditas), composto por
praias e ilhas próximas à foz. As praias mais conhecidas são as do Praião, que vem se
estendendo desde o município vizinho de Rio das Ostras e terminando na cidade de Barra de
São João, conhecida como Prainha, junto à desembocadura do Rio São João. Na parte sul da
foz encontra-se a Praia de Santo Antônio e a praia de Unamar, que deve seu nome ao
condomínio que lá se estabeleceu, pertencendo ao município de Cabo Frio (Figura 3).
5
Linha de base é definida pela linha de baixa-mar ao longo da costa brasileira, tal como indicada nas cartas
marítimas de grande escala, reconhecidas oficialmente pelo Estado Costeiro (Lei Federal nº 8617, 1993).
20
O Rio São João tem suas nascentes na serra do Sambé, Município de Cachoeira de
Macacu, a uma altitude de cerca de 700 metros e percorre 150 km até desaguar no oceano,
junto à cidade de Barra de São João (Cunha, 1995). Tem como principais afluentes, pela
margem direita, os rios Gavião, do Ouro, Bacaxá, Capivari e Morto; os córregos Salto d’água
e Cambucás e a vala do Consórcio e, pela margem esquerda, os rios Águas Claras, Pirineus,
Taquaruçú, da Bananeira, Maratuã, Aldeia Velha, da Lontra, Dourado e a vala dos Medeiros.
Seis municípios fazem parte da área da bacia (2.113 km²), e são eles: Silva Jardim
(45,5%), Araruama (17,7%), Casimiro de Abreu (16,4%), Rio Bonito (11,4%), Cabo Frio
(8,3%), e Cachoeiras do Macacu (0,6%) (Cunha, 1995).
A Bacia do Rio São João encontra-se fora do eixo urbano-industrial do Vale do
Paraíba do Sul, fora do eixo canavieiro do Município de Campos e fora do eixo metropolitano
do Rio de Janeiro. Tendo uma estrutura fundiária bastante atípica a do Estado, com
propriedades de aproximadamente 5000 hectares, pertencentes a grupos empresariais
fluminenses, tais como: Carioca Engenharia, TeleRio, Lily Marinho e grupos do mercado
financeiro (Binsztok, 2001).
Zona costeira
Faixa terrestre
Faixa marítima ZC
Compartimento
continental
Compartimento de
transição
Compartimento
oceânico
Figura 2: Zona costeira da Bacia Hidrográfica do Rio São João (faixas terrestre e marítima).
21
Faixa terrestre da ZC
Faixa marítima da ZC
Figura : Foz do Rio São João e seu compartimento litorâneo (Foto: Gallioto, 2002)
Atualmente a bacia contempla diversos usos, muitos deles conflitantes, dentre os
principais citam-se: (1) o abastecimento público para os municípios de Rio Bonito (parte),
Silva Jardim, Casimiro de Abreu, Araruama, São Pedro da Aldeia, Cabo Frio, Armação de
Búzios, Iguaba Grande, Arraial do Cabo e Saquarema, através da Represa de Juturnaíba; (2) a
irrigação para as lavouras a jusante e a montante da represa, ressaltando a cultura do inhame e
cítricos a montante e do arroz, cítricos e cana-de-açúcar a jusante; (3) o uso Industrial,
principalmente pela Companhia Nacional de Álcalis, cuja demanda é de 110 litros por
segundo; (4) a extração de areia, sendo a atividade mais antiga da bacia, principalmente no
canal retificado, a montante do reservatório; (5) a dessedentação de animais domésticos
(Bidegain, e Volcker, 2003); (6) a pesca sendo praticada em três modalidades: a profissional,
a esportiva e de lazer, juntamente a outros usos como recreação, maricultura e navegação,
principalmente no baixo curso do Rio São João, no compartimento continental da zona
costeira da bacia hidrográfica.
O Rio São João, em seu baixo curso, considerado a faixa terrestre de sua zona costeira,
sofreu ao longo dos anos, uma série de obras e, na década de 1980, o DNOS construiu a
jusante da barragem, um canal reto de 24,5 km, rasgando a baixada para escoar as águas da
represa e drenar o vale. Aprofundou, alargou e retificou o baixo curso dos rios Aldeia Velha,
22
Indaiassu, Lontra e Dourado e construiu inúmeras valas para dessecamento da imensa área de
brejo a jusante (CILSJ, 2003). Um grande projeto agrícola de cultivo do arroz fracassa pelas
dificuldades no manejo dos solos tiomórficos, desconhecidos pelos arrendatários vindos do
Rio Grande do Sul, agravado pelo manejo da água, elevando seu grau de acidez e, também,
pelo avanço da salinidade decorrente da obra de retificação realizada pelo DNOS (Binsztok,
2001).
Este trabalho foi dividido em cinco capítulos. Nos Capítulos I e II foi discutida a
conceituação teórica sobre o gerenciamento do espaço costeiro, envolvendo suas políticas
públicas e suas interfaces com a gestão das bacias hidrográficas. No Capitulo I, a zona
costeira foi definida como um macro sistema geoambiental composto por uma faixa terrestre e
outra marítima, totalmente inter-relacionada, devendo ser entendida e estudada à luz dos
sistemas complexos. Seus processos sociais, econômicos, espaciais e até mesmo culturais,
foram estudados dentro dessa lógica, que abrange a compreensão das diversas variáveis
relacionando-se entre si e com outros sistemas que compõem os seus fenômenos. Neste
capítulo também foram estudados os processos de formação e os limites da zona costeira no
Brasil e em outros países, analisando principalmente os aspectos sócioambientais e
socioeconômicos. Os aspectos ambientais das zonas costeiras e de suas bacias hidrográficas
devem conter informações físicas, ecológicas e socioeconômicas, não podendo desconsiderálas da análise, sob pena de perder a interface entre as relações espaciais. Um tema que surge
de forma relevante nesse capítulo é o processo de urbanização e de veraneio na Região das
Baixadas Litorâneas, incluindo a zona costeira da bacia do Rio São João, configurando-se
como um problema recente nesses espaços próximos a Metrópole do Rio de Janeiro.
O Capitulo II destaca-se pela conceituação do espaço costeiro e sua interface com as
bacias hidrográficas. Foram abordados as principais formas de poluição nas bacias
hidrográficas e seus reflexos nas zonas costeiras. Foram analisados os planos de
gerenciamento costeiro no Brasil nas esferas federal e estadual. Este capítulo encerra-se com
uma acurada análise comparativa entre as políticas públicas propostas para as bacias
hidrográficas, através da Política Nacional de Recursos Hídricos, e para a zona costeira,
através dos seus Planos de Gerenciamento Costeiro I e II e do Decreto Federal nº 5300 de
dezembro de 2004, que regulamenta as ações nos espaços costeiros.
No Capitulo III foi elaborada toda a concepção metodológica que irá compor o
gerenciamento geoambiental da zona costeira, a matriz de usos conflitivos e complementares,
o zoneamento ecológico – econômico e as propostas de atividades sustentáveis visando o
desenvolvimento local. Toda metodologia foi desenvolvida nas inter-relações espaciais da
23
zona costeira com o restante da bacia hidrográfica, analisando os aspectos históricos até os
processos recentes de apropriação dos espaços costeiros.
O Capítulo IV tem como resultado o plano de gerenciamento geoambiental para a
zona costeira da bacia hidrográfica do rio São João, iniciando pelo entendimento dos aspectos
históricos e de formação espacial da bacia, as intervenções do DNOS (Departamento Nacional
de Obras e Saneamento) e seus impactos. Apresenta também os principais usos atuais da
bacia, os seus impactos mais relevantes e seus reflexos na zona costeira. Define as duas faixas
da zona costeira da bacia: a terrestre, estendendo-se até a Represa de Juturnaíba, e a marítima,
em até 12 milhas náuticas (aproximadamente 22 km), conforme os dispositivos legais. Os
compartimentos que compõem estas duas faixas serão detalhados, levando em consideração
os temas mais relevantes para cada um dos compartimentos. No compartimento oceânico foi
discutido o impacto da exploração de petróleo na Bacia de Campos e as áreas com alta
sensibilidade ambiental na zona costeira da bacia do São João, em caso de derramamento de
petróleo. Na análise do compartimento de transição com o litoral, a ênfase foi dada ao maior
fenômeno recorrente nas zonas costeiras próximas às metrópoles, que é o veraneio associado
ao processo de urbanização desordenada.
Para elaboração do plano de gerenciamento geoambiental, foi apresentado um
diagnóstico sócio-espacial da zona costeira considerando os aspectos econômicos, sociais e da
formação histórico-cultural da zona costeira, tendo como principal referencial os instrumentos
de comando e controle da bacia e da zona costeira. Como parte do plano foi apresentado um
elenco de ações para os principais problemas sócioambientais e socioeconômicos da zona
costeira.
O Capítulo V apresentou como resultado o levantamento dos principais conflitos de
usos, aliado a propostas de práticas compatíveis aos espaços costeiros; o zoneamento
ecológico-econômico costeiro e as propostas de atividades sustentáveis, visando um
desenvolvimento local. Inicialmente foi conceituado o que é conflito e seus processos de
formação, em seguida foi apresentado um quadro com todos os atores sociais da bacia que
classificando a natureza da sua atividade os interesses (alto, moderado e baixo) de suas ações
nos espaços costeiros. Foi elaborado um zoneamento econômico-ecológico costeiro com base
na legislação para o zoneamento do litoral norte do Estado do Rio Grande do Norte, nos
trabalhos de Diegues (2001) e Quadros e Filho (1998), tendo como resultado uma
classificação por categorias de usos. Foi determinada como fator limitante dessa classificação
as atividades na zona costeira que reconhecidamente afetam aos padrões estabelecidos na
Resolução CONAMA nº 357 (2004). Ao final desse capítulo foi conceituado o que é
24
desenvolvimento local e propostas as atividades que potencialmente podem ser desenvolvidas
na zona costeira da bacia, respeitando os limites impostos pelas legislações e a vontade
soberana da sociedade.
Cabe destacar que o papel do planejamento está na melhoria
contínua e no desenvolvimento de novas proposições de ações na gestão territorial. As
proposições elaboradas nesse trabalho, em hipótese alguma, esgota a temática da gestão
integrada das áreas costeiras com as bacias hidrográficas, porém, está pontuado no olhar
sistêmico da questão e na participação popular para condução do seu desenvolvimento.
CAPÍTULO I
DO GERENCIAMENTO COSTEIRO AO GERENCIAMENTO GEOAMBIENTAL
DA ZONA COSTEIRA
Nesse capítulo a zona costeira é estudada como um macro sistema geoambiental de
caráter complexo, ou seja, um sistema cuja complexidade se deve a sua inter-relação com a
bacia hidrográfica. Nessa análise são levantados suas características espaciais, sócias,
econômicas e seu processo de ocupação, no Brasil e em outros países. O capítulo encerra com
o estudo dos principais vetores de ocupação da zona costeira aliando o fenômeno da
urbanização e do veraneio no litoral fluminense, mais especificamente, no espaço costeiro da
bacia do rio São João.
25
1.1 - Zona costeira: um macro sistema geoambiental
A definição de zona costeira é demasiadamente discutida na atualidade, podendo ser
considerada como a interface entre terra e o oceano, espaço onde acaba a influência do mar e
começa a influência da terra, ou vice-versa. Sendo um espaço intermédio entre terra e mar,
seus limites são muito difíceis de estabelecer. Não existindo um sistema rígido de definição de
zona costeira que deva ser seguido internacionalmente, cada país adapta o seu sistema e a sua
definição, dependendo das condições, das suas capacidades e dos seus objetivos na
abordagem do tema. A zona costeira pode ser considerada um macro sistema geoambiental
formado na área de interação direta entre o domínio oceânico e o domínio terrestre. Composta
por diferentes paisagens abriga uma diversidade de ecossistemas de alta fragilidade.
Seus limites geográficos não devem ser rígidos, face às características físicas da zona
costeira serem extremamente dinâmicas, por exemplo: na época seca, a intrusão salina num
determinado rio, leva o mar, muitas vezes, a dezenas de quilômetros para o interior. Desta
maneira, considerando a influência do mar sobre a terra, qual seria o limite da zona costeira?
Do mesmo modo, em épocas de grandes chuvas na bacia de drenagem, os estuários e a faixa
oceânica adjacente têm sua salinidade amplamente reduzida (CDSZC, 2004).
Por ser um espaço geográfico de extrema importância para o Estado, foi inserida na
Constituição Federal Brasileira (1988) como área de patrimônio nacional. De acordo com o
Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro I e II (Lei federal 7661 de 1988; CIRM/PNGC II,
1997), a zona costeira é considerada como um espaço geográfico de interação do ar, do mar e
da terra, incluindo seus recursos renováveis ou não, abrangendo uma faixa marítima e outra
terrestre.
A zona costeira sempre foi um importante espaço para o desenvolvimento da
sociedade. A fixação das populações ocorreu em função da utilização do mar nas atividades
econômicas como o transporte e o comércio, aliada à abundância de alimentos e à rica
biodiversidade disponível nas águas costeiras. Muitos dos aglomerados urbanos e cidades
costeiras do mundo possuem uma cultura e um modo de vida associado ao mar, com muitos
séculos de existência, sendo, ainda, áreas de elevado potencial econômico para a nossa
sociedade moderna. A produtividade das lagoas costeiras, manguezais e estuários têm um
importante papel a desempenhar na produção alimentar, através da manutenção da pesca e da
aqüicultura, bem como na preservação da cultura e da biodiversidade (Comissão Européia,
1999).
26
Segundo Diegues (2001), a zona costeira é constituída de três segmentos
horizontais: litorâneo, costeiro e oceânico. O primeiro segmento, é composto por uma
diversidade de ecossistemas que apresentam os maiores impactos socioambientais. Pode-se
observar uma forte interação com os ecossistemas terrestres, possuindo em comum inúmeras
propriedades físicas, químicas e biológicas. É caracterizado por relevantes ecossistemas
terrestres como as matas costeiras, as restingas e as dunas. Neste setor estão presentes
ecossistemas litorâneos que são característicos dos compartimentos de transição como os
estuários, manguezais, praias, promontórios e as lagoas costeiras, muito comuns no litoral
fluminense.
O segundo segmento, identificado como costeiro, é composto pelo ambiente marinho,
situando-se entre a linha de base e plataforma continental 6. Diegues (op cit) classifica os
ecossistemas desta faixa de duas maneiras, os de fundos moles, as areias e as lamas e os de
fundo duro, caracterizado pelos parcéis de fundo de areia, pedras e conchas, formações
coralinas, rochas calcárias e os costões rochosos. A faixa costeira é caracterizada por dois
domínios com importância ecológico-econômica elevada, o da ressurgência e o dos recifes de
corais. O terceiro segmento é conhecido como oceânico e se localiza a partir da plataforma
continental, local onde se desenvolve a pesca oceânica comercial.
Segundo Carvalho e Rizzo (1994), a zona costeira não deve ser considerada uma
unidade fisiográfica, sendo caracterizada pela interface que vai desde a porção continental,
que apresenta probabilidade de ocorrências de impactos adversos, até a isóbata de 200m que,
por convenção, é o limite da plataforma continental. Observa-se que na prática este limite é
muito complexo de ser gerenciado pelos municípios costeiros, devendo a escala de
gerenciamento estar mais relacionada nas áreas de pesca de suas colônias de pescadores, por
exemplo, ou estar relacionado aos limites de outras atividades que venham afetar diretamente
os municípios envolvidos. Os ecossistemas litorâneos e costeiros brasileiros são os habitats de
uma grande parte dos recursos marinhos, sendo áreas de criação, refúgio permanente ou
temporário de inúmeras espécies de peixes, crustáceos e moluscos, com alto valor comercial,
tanto para pesca amadora, como para pesca industrial.
A zona costeira é um macro-sistema geoambiental que, segundo Calliari et al (2000), é
formada por três sistemas que se inter-relacionam. Primeiro sistema é: (a) sistema oceânico
adjacente; o segundo é (b) área de transição do litoral, que é a faixa onde se encontram os
6
A plataforma continental do Brasil compreende o leito e o subsolo das áreas submarinas que se estendem além
do seu mar territorial, em toda a extensão do prolongamento natural de seu território terrestre, até o bordo
exterior da margem continental, ou até uma distância de duzentas milhas marítimas das linhas de base, a partir
das quais se mede a largura do mar territorial, nos casos em que o bordo exterior da margem continental não
atinja essa distância (Lei Federal nº 8617, 1993).
27
ecossistemas litorâneos como as lagoas costeiras, estuários, manguezais, praias etc. e (c) o
sistema continental (ou bacia de drenagem), que pode ser estendido pelo território até o limite
da influência dos outros dois compartimentos a jusante (Figura 4). Diegues (2001), caracteriza
a zona costeira em três segmentos horizontais, o litorâneo, o costeiro e o oceânico, sendo
muito similar a de autores como Calliari et al (2000), onde a zona costeira é constituída de
sistemas abertos, inter-relacionados e complementares. Esses sistemas interagem mutuamente,
de forma que um fenômeno sempre produzirá efeitos nos sistemas adjacentes (Inter-relações).
A principal causa da pressão antrópica sobre a zona costeira em todo o mundo está
relacionada ao crescimento da população urbana; aos complexos industriais e ao turismo de
massa (PNUE, 2002). Atualmente, grande parte da população mundial vive na zona costeira
desenvolvendo as mais diversas atividades. Dados recentes, publicados pelo Programa das
Nações Unidas para o Meio Ambiente – PNUMA, revelam que nas Américas e Caribe
habitam, a menos de 100km da costa, sessenta por cento das populações (PNUE, 2002).
Figura 4: Compartimentos da zona costeira segundo Kitzmann et al, 2002, com modificações.
1.2 - A zona costeira como um sistema complexo
Nessa parte do estudo foi realizada a conceituação do que é complexidade, o que são
sistemas complexos dentro das visões de Morin (2003b) e Leff (2003) e a caracterização
teórica das zonas costeiras e das bacias hidrográficas como sistemas complexos.
28
1.2.1 - Sistemas complexos: ordem, desordem e novas organizações
O caráter inédito do método da complexidade, segundo Almeida (2004), reside no fato
de se tratar de uma proposição capaz de ser acionada por qualquer área do conhecimento. Este
fato, longe de configurar um modelo universal e unitário que dilui a distinção entre áreas
disciplinares e domínios cognoscentes, permite o diálogo entre eles. Isto porque, a partir de
princípios gerais, as diversidades e singularidades dos fenômenos se conectam, seja por
propriedades comuns, por campos de vizinhança ou por oposições e complementaridade.
A ciência clássica vive o epicentro de uma crise a qual Morin (2003a) denominou de
”as duas brechas epistemológicas”, considerando a brecha da microfísica e a brecha da
macrofísica. A primeira revelou a interdependência do sujeito e do objeto, a introdução do
acaso no conhecimento e desreificação da noção de matéria, criando uma contradição lógica
na descrição empírica. A segunda brecha, no campo da macrofísica, uniu numa mesma
entidade os conceitos, até então heterogêneos, de espaço e tempo, quebrando nossa percepção
destes conceitos, uma vez que foram levados à velocidade da luz. O que se pode deduzir é que
o simples, o redutível, a unidade, o substrato físico não existem, são apenas a passagem de um
mundo microfísico para o mundo macrofísico nas suas complexidades. Como citou Bachelard
(1990), na natureza não há nada simples, só existem simplificações.
A ciência clássica, com seu saber compartimentado em suas especializações, precisa
reconhecer a necessidade de estabelecer ligações com o saber do senso comum,
principalmente observando as experiências das populações, de modo a valorizar seu
conhecimento tradicional no trato dos seus problemas. A interdisciplinaridade e a participação
social apontam como caminhos que venham promover um alargamento do campo de visão da
ciência clássica em face da complexidade dos sistemas. Morin (2004: pp 13) cita de maneira
clara esta necessidade de avanço da ciência.
“Torna-se cada vez mais evidente a inadequação entre os saberes formais
(disciplinares), face às suas fragmentações e compartimentações, principalmente,
quando se defrontam com problemas cada vez mais polidisciplinares,
multidimensionais e em escala planetária.
Em tal situação, tornam-se invisíveis:
- os conjuntos complexos;
- as interações e retroações entre partes e todo;
- as entidades multidimensionais;
- os problemas essenciais.”
A inadequação do saber racional é bem visível no tratamento das questões ambientais
da atualidade, desde quando a humanidade percebeu a finitude dos recursos naturais. A
29
tecnologia e o modo de produção vigente geravam externalidades que agrediam os
ecossistemas existentes, principalmente os costeiros, e causavam riscos à própria existência da
sociedade moderna. A complexidade da questão ambiental está na forma em que se estabelece
a inter-relação sociedade e natureza. Nas sociedades ocidentais a natureza e a sociedade são
colocadas em polos opostos, sem comunicação, sendo necessário a busca por um saber
multifacetado ou interdisciplinar. Vários pensadores e pesquisadores atuais percebem que o
paradigma atomístico-individualista não dá conta da complexidade da physis (Gonçalves,
2002a; Leff, 2003).
A degradação sócioambiental do planeta impôs às diversas disciplinas a necessidade
de internalizar valores e princípios ecológicos, de modo a assegurar a sustentabilidade dos
seus processos (Leff, 2000). Passaram a viabilizar soluções inventivas e negociadas entre
pessoas de diferentes saberes, que não compartilhavam dos mesmos princípios e valores, e
que reconheceram a importância do processo participativo de aprendizagem social visando a
construção coletiva de um novo saber.
A solução dos problemas ambientais demandará novas articulações de diversas ordens
de racionalidade (novo paradigma) e será necessária a produção de um corpo complexo e
integrado de conhecimento sobre os processos naturais e sociais que intervenham em sua
gênese e em sua resolução (Leff, 2000). Este corpo complexo que se denomina complexidade
é um desafio, uma motivação a pensar e deve ser concebido através da articulação, da
identidade e da diferença entre vários aspectos do ser ou da sociedade (Morin, 2003a). A
complexidade não nega as fantásticas aquisições, por exemplo, das leis Newtonianas, do
código genético etc. Porém, essas unidades não são o suficiente para conceber a extraordinária
diversidade dos fenômenos e o devir aleatório do mundo (Morin. 2003a) A questão ambiental
deverá ser articulada em um corpo complexo, integrando e inter-relacionando os diversos
saberes: ecológico, social, cultural, econômico, psicológico, popular etc., de modo a criar,
como sugere Leff (2000), uma metalinguagem interdisciplinar.
A crise ambiental é a crise da modernidade, gerada pela racionalidade científica que
fragmentou seu saber como forma de controle e domínio sobre o mundo (paradigma
atomístico-individualista). Esta fragmentação, conforme Morin (2004: pp 17), foi dividida em
duas culturas:
A grande separação entre a cultura das humanidades e a cultura científica, iniciada
no século XIX e que, de maneira agravante, perdura até os dias de hoje,
desencadeia sérias conseqüências para ambas. A cultura humanística é uma cultura
genérica, que, pela via da filosofia, do ensaio, do romance, alimenta a inteligência
geral, enfrenta grandes interrogações humanas, estimula a reflexão sobre o saber e
favorece a integração pessoal dos conhecimentos. A cultura científica, bem
30
diferente por natureza, separa as áreas do conhecimento; acarreta admiráveis
descobertas, teorias geniais, mas não uma reflexão sobre o destino humano e sobre
o futuro da própria ciência. Nesse desenrolar da história a cultura das humanidades
tende a se tornar um moinho despossuído do grão das conquistas científicas sobre o
mundo e sobre a vida, que deveria alimentar suas grandes interrogações; a segunda,
privada de reflexão sobre os problemas gerais e globais, torna-se incapaz de pensar
sobre si mesma e de pensar os problemas sociais e humanos que coloca.
O saber tornou-se cada vez mais fechado ou esotérico (somente para os iniciados) e
anônimo (acesso através de máquinas). O conhecimento técnico está igualmente reservado
aos especialistas, cuja competência em um campo restrito (fragmento) é acompanhada de
incompetência quando este campo é perturbado por influências externas ou modificado por
um novo acontecimento. É de vital importância à geração de um novo paradigma científico,
além das relações do sujeito-objeto, que incorpore uma nova racionalidade mediada pelo
campo social onde se desenvolvam as relações sujeito-sujeito (Gonçalves, 2002a), que resgate
e incorpore os conhecimentos marginalizados da cultura popular, dando-lhe o crédito
merecido e permitindo seu livre acesso ao conhecimento.
Para Morin (2003 b) o pensamento complexo pressupõe: o mundo, como um horizonte
de um ecossistema e, reconhece o sujeito, como um ser pensante (último desenvolvimento da
complexidade auto-organizadora). Eles são recíprocos, constitutivos e inseparáveis através de
um sistema auto-organizado/ecossistema. Este sujeito se reconhece no ecossistema e deve ser
integrado em um metassistema (horizonte de realidades mais vasto). O pensamento complexo
embasa-se a priori, na teoria dos sistemas, na cibernética, na teoria da organização e na teoria
da informação. Estes pressupostos sistêmicos possibilitam conceber a realidade a partir de um
sistema vivo em movimento, em constantes mudanças, considerando que a partir deste
sistema, há ordem, desordem, interação e organização. O movimento deste sistema leva à
degradação, no qual se faz necessário uma nova ordem que geram novas estruturas e assim
sucessivamente. Quando este movimento se interrompe há a entropia, ou seja, a morte do
sistema (Morin, 2003b).
Para Morin (2002), todo sistema vivo gera relações complexas, complementares,
recorrentes e antagônicas. A partir deste contexto o sujeito não é um ser passivo, mas interage
neste processo sendo parte integrante como produto e produtor. A filosofia do pensamento
complexo de Morin (2003b; p 157) se explica a partir de um tetragrama:
a)
Os sistemas vivos se desenvolvem em um processo de organização ativa
(ordem);
b) Toda informação encontra outra que a procede (interação);
c) Este processo gera interferências (ruídos) (desordem);
31
d) É necessária uma nova disposição de relações entre os elementos, que irá
produzir um novo sistema com qualidades desconhecidas que passam a se
expressar nas atividades do sistema (organização).
A epistemologia do pensamento complexo se constitui a partir deste tetragrama,
considerando a incerteza como uma constante. De acordo com Morin (2003 b), a ação, por
exemplo, é uma aposta, pois não se sabe o que esta pode gerar. Nada é absoluto, fixo e
irremediável. Morin parte do pensamento simplista e o amplia a partir de novas dimensões,
entendendo que não é algo fácil, mas acredita que, com esta visão, há chances de novas
descobertas, de novas possibilidades, incertezas e com isto um novo renascer.
O pensamento complexo para Leff (2003) abriu novas abordagens para entender a
articulação de processos materiais, além dos limites de compreensão que oferecem os
paradigmas científicos e a razão instrumental, incorporando novos valores ao saber e
internalizando riscos e a incerteza na concepção de uma ciência pós-normal. Os métodos da
complexidade emergiram da Ecologia e da Cibernética, explicando o real como sistemas de
inter-relações, interdependências, interações e retro-alimentações. O pensamento dialético
colabora com a fertilidade da contradição discursiva, a diversidade do ser e a confrontação de
interesses que mobilizam o processo de construção de uma racionalidade ambiental. Afirma
Leff (1994) que esta racionalidade ambiental tem como significado a interação dos potenciais
da natureza, dos valores humanos e das identidades culturais, através de práticas produtivas
sustentáveis, onde incluam as inter-relações complexas dos processos ideológicos e materiais.
É nessa racionalidade que a gestão de bacias hidrográficas e o gerenciamento dos ambientes
costeiros devem ser integrados.
1.2.2- Ambientes de transição: inter-relações entre as faixas terrestre e marítima
As bacias hidrográficas e as zonas costeiras são consideradas sistemas abertos. Assim,
quanto mais aberto um sistema for, mais domínios incidem sobre ele, e maior será sua
complexidade. Podemos exemplificar através das inter-relações, bastante dinâmicas,
existentes entre o oceano e a atmosfera, que se manifestam em influências recíprocas e em
escala variável no tempo e no espaço. Estas influências expressam-se, principalmente, através
da chamada Zona de Convergência Intertropical (ZCIT) e dos anticiclones subtropicais, cuja
posição define, em grande parte, o clima brasileiro. Outro exemplo representativo é a
interação entre o oceano e a hinterlândia, mais precisamente, as zonas estuarinas nas
32
desembocaduras dos grandes rios, por serem áreas de grande produtividade marinha, devido
ao aporte de matéria orgânica e nutrientes de origem continental.
Quando se trata das questões ambientais, principalmente quando se trabalha com
ambientes extremamente complexos como bacias hidrográficas e zonas costeiras, é necessário
empreender um plano integrado de gestão, sendo indispensável que se faça de modo
participativo, envolvendo um diversificado grupo de saberes ou outras matrizes de
racionalidades, tentando, ao máximo, estabelecer elos polidisciplinares e multidimensionais.
Desta maneira, o gerenciamento integrado da zona costeira atingirá seu objetivo, sendo um
processo de gestão contínua e dinâmica para o uso sustentável dos recursos e, para o
desenvolvimento e proteção das áreas costeiras e marinhas (Cicin-Sain e Knecht,1998).
As bacias hidrográficas e suas zonas costeiras devem ser representadas por unidades
complexas constituídas de inter-relações organizacionais entre seus sistemas e geradoras de
emergências. A luz do pensamento complexo devem ser gerenciadas como um único sistemaorganizacional, ou uma unidade complexa organizada, capaz de operar um anelamento
dinâmico (relação dialógica) em termos complementares, concorrente e antagônico. Segundo
Morin (2002), todo sistema é considerado uma unidade complexa, não devendo ser redutível a
unidades elementares, a conceitos simples e a leis gerais. Na Figura 5 está esquematizada a
inter-relação espacial do sistema costeiro e o da bacia hidrográfica. Não haverá gestão
eficiente nesses territórios sem que haja uma compatibilidade entre os seus objetivos, porque,
na realidade, tratam-se de espaços inter-relacionados, com interfaces comuns, porém com
territorialidades diferentes. Entende-se como territorialidade as relações de uma sociedade, no
mundo dos sentidos, com o espaço geográfico concreto, onde, segundo Gonçalves (2002a, p
219).
Co-existêm o diverso, onde co-habitam diferentes qualidades – animais, plantas,
terra, água, homens e mulheres de carne e osso com as suas desigualdades sociais e
suas diferenças culturais e individuais de humor e de paixões – para se abstrair
matemática onde essas qualidades são postas em suspenso, assim como o
pensamento se separa da matéria.
Por ser um ambiente de interface entre o continente e o oceano, a zona costeira possui
características complexas onde ocorrem inéditos encontros de outridades, de enlaçamentos de
diferenças, da variedade de seres e da diversificação de identidades. O entendimento da
complexidade ambiental da zona costeira não resulta da aplicação de uma visão holística, é,
segundo Leff (2003), o entrelaçamento da ordem física, biológica e cultural, através da
hibridação entre a economia, a tecnologia, a vida e o simbólico.
33
Figura 5: Bacias hidrográficas e suas zonas costeiras como um sistema organizacional, ou
uma unidade complexa organizada.
Pode-se concluir que o entendimento da complexidade ambiental será a base para os
planos de gestão participativa, devendo ser construída, como sugere Leff (op cit), através de
um processo dialógico no intercâmbio dos saberes e na hibridação da ciência, da tecnologia e
dos saberes populares. Será fundamental nos planos de gerenciamento de espaços tão diversos
como zonas costeiras, que haja por parte dos gestores o reconhecimento da outridade e dos
sentidos culturais diferenciados (outras matrizes de racionalidade), como uma ontologia do
ser, plural e diverso. Parafraseando Almeida (2004, p. 37) para os novos cientistas, os novos
gestores ambientais “devem ser mestiços em seus pertencimentos e travessias disciplinares”.
1.3 – Espaço social da zona costeira
Os processos dialógicos da complexidade, que são antagônicos, complementares e
emergentes propostos por Morin (2003), e analisado por Leff (2003), poderão ser efetivos na
gestão da zona costeira se incorporados ao processo histórico do espaço. Implicará em
repensar o projeto social de ordenação do espaço, que admita as diversidades e as diferenças
histórico-culturais, negando a ordem capitalista de utilização dos espaços, que homogeneizou
e uniformizou nossas sociedades. Desta forma, o entendimento dos processos sociais,
históricos, culturais e econômicos das zonas costeiras deve ocorrer embasado nos sistemas
complexos, que poderão interpretá-los através da compreensão do caráter dinâmico e mutável
desse espaço.
34
O espaço, segundo Santos (2002b), se apresenta como testemunha de uma história
nele escrita, dos processos do passado e do presente. É o conjunto de formas representativas
das relações sociais, sendo um verdadeiro campo de forças de acelerações desiguais, donde se
explica a diferente evolução espacial dos lugares na linha do tempo. A noção de campo de
forças, citada por Milton Santos, remete a Bordieu (2005), que o considera como um espaço
de duas dimensões, com forças conservadoras de um lado, e forças inovadoras de outro.
Santos (op cit) ressalta que o espaço geográfico muda com o processo histórico, o mesmo
ocorre com os espaços litorâneos, que em toda sua história, vêm sofrendo transformações que
alteraram seus usos, seus simbolismos e, principalmente, suas relações. Assim, para um futuro
ordenamento, o planejador deverá se interessar: pela gênese, pelo funcionamento e pela
evolução do espaço.
A ocupação dos espaços costeiros, voltados ao lazer e ao veraneio, se consolida,
segundo Dias (2003), no final do século XIX e início do XX, com a recente mudança no
comportamento da alta burguesia e com o reconhecimento das virtudes dos banhos de mar
(talassoterapia), que passaram a ser encarados como uma prática terapêutica, existindo sempre
grande preocupação em evitar, ao máximo, a exposição direta à luz solar. Os padrões de
beleza eram diferentes dos atuais, apreciando-se a alvura da pele, sendo o bronzeado
considerado como elemento de exclusão social. A pele bronzeada denunciava que o indivíduo
para subsistir, tinha que trabalhar ao ar livre, o que era considerado fora dos padrões da
aristocracia burguesa.
As primeiras estâncias balneárias eram freqüentadas pelos estratos sociais mais
elevados. As práticas terapêuticas do banho de mar, apenas ocupavam uma pequena parte do
dia, sendo importante arranjar ocupação para os longos tempos livres. Esta concatenação de
fatores (aristocracia/burguesia, disponibilidade financeira, tempo livre) conduziu ao
aparecimento de diversos serviços, onde se destacam os hotéis de luxo, os clubes e os
cassinos (op cit, 2003).
O aumento generalizado na renda das populações, a revolução dos transportes
através do automóvel e do trem e, mais tarde, o avião, a melhoria das acessibilidades e o
direito as férias, conduziu à expansão do turismo nos espaços costeiros para a generalidade
dos estratos sociais (op cit, 2003). Também aqui a estratificação social condicionou a
ocupação com estâncias mais reservadas para a aristocracia e alta burguesia, e outras
freqüentadas por estratos sociais mais baixos o que, de alguma forma, ainda hoje acontece.
Continuando a citar Dias (2003), os fenômenos sociológicos e econômicos são
extremamente interessantes, em face à mudança de comportamento da sociedade, que passa a
35
desfrutar o turismo nos espaços costeiros. Verifica-se a modificação dos gostos estéticos,
passando a ausência de bronzeado, de certa forma, a constituir elemento de discriminação
social. Após a temporada de veraneio, a ausência de bronzeado denuncia doença ou
fragilidade econômica dos grupos da sociedade que não puderam desfrutar dos prazeres do
litoral.
Na segunda metade do século XX verifica-se o grande crescimento do veraneio e do
turismo nas zonas costeiras. Foi determinado pelo aumento da renda, pela generalização do
transporte aéreo, pelo grande incremento dos meios de transporte terrestre, pelo progressivo
acesso ao crédito e pela expansão dos tempos livres, tais como, férias, feriados e finais de
semana. A descoberta dos espaços costeiros para o lazer, é ampliada pelo fenômeno do
veraneio, que gerou as “segundas residências”, que de certa forma, passaram a ser um dos
objetivos da classe média.
No Brasil, mais precisamente no Rio de Janeiro, segundo Gomes (2002 pg. 218), o
processo de valorização do litoral é um fenômeno recente. Segundo o autor, no século XIX as
altas temperaturas, a maresia e a proximidade às praias eram vistas como características
negativas. As paisagens tropicais pouco se aproximavam do modelo urbano europeu de
civilização, o que era bastante depreciado, a ponto das casas próximas ao litoral serem
construídas com a sua frente contrária ao litoral (Gomes, op cit).Somente no início do século
XX ocorreu o loteamento de trechos significativos da orla marítima, passando a ser
socialmente aceita como uma figura urbana. A criação do bairro de Copacabana, na cidade do
Rio de Janeiro, é um marco desse processo (Macedo, 2004).
No século XX esta visão começa a mudar em nosso litoral, em face da influência dos
balneários franceses que, desde os meados do século XIX, eram lugares da aristocracia.
“Segundo Gomes (2003, p. 219), “a atriz francesa Sarah Bernhardt foi uma das primeiras
pessoas a se banhar nas praias de Copacabana, no final do século XIX, o que chocou as elites
brasileiras”. O processo de valorização do litoral como uma área de lazer, de práticas
esportivas e de contato com a natureza, ocorreu com um relativo atraso em nosso país, pelo
fato das águas tropicais não terem os seus usos terapêuticos citados, tais como, as águas frias
da Europa.
Em meados do século XX surge na zona costeira brasileira uma forte pressão
imobiliária, dentro de uma lógica capitalista de mercado, sendo seus espaços ocupados por
empreendimentos turísticos, urbanizações variadas em condomínios para veraneio e a
transformação de pequenos povoados costeiros tradicionais em cidades.
36
1.4 –Ocupação da Zona Costeira
Pode-se afirmar que todos os níveis da hierarquia urbana se fazem presentes na Zona
Costeira do Brasil, desde vilas e bairros rurais até as grandes metrópoles. Segundo Moraes
(2004), tal condição não pode ser desconsiderada nas estratégias de implantação dos projetos
nestes espaços, havendo necessidade de internalizá-las nas metas planejadas e nos
instrumentos de gestão dos municípios.
Segundo Moraes (2004), seguindo a divisão macro-regional oficial, podem-se
distinguir dois grandes conjuntos da zona costeira brasileira cujas características estão
relacionadas às formas de apropriação da terra e da densidade de ocupação: (a) o litoral das
Regiões Norte e Nordeste (com duas porções bem delimitadas, setentrional e oriental), ainda
vivendo majoritariamente formas de apropriação tradicionais (pré-capitalistas), englobando a
zona costeira amazônica e adjacências, onde as aglomerações populacionais são pontuais e
predominam praias pouco habitadas e; b) do litoral das Regiões Sul, Sudeste e Nordeste (até
aproximadamente a Cidade de Fortaleza no Ceará), sendo estes, plenamente integrados à
economia de mercado e com um padrão urbano homogêneo de uso do solo, onde as praias
isoladas ou próximas à paisagem natural são residuais.
A zona costeira no Brasil é caracterizada por seus múltiplos usos, pois em sua
extensão de 7.367km, encontram-se diversas formas de ocupação do solo e a manifestação das
mais diferentes atividades (Moraes, 1999). O povoamento da zona costeira brasileira remonta
ao século XVI, com a consolidação de diversos núcleos adequados para a atracação e fundeio
das embarcações que levavam matérias-primas para as metrópoles européias.
A ocupação do território nacional deu-se através de modelo colonial de exportação,
que foi determinante para a formação da estrutura urbana atual da zona costeira. Assim sendo,
como cita Moraes (1999, p. 36).
“Cabe destacar que o caráter básico da estrutura territorial brasileira não reside em
uma vocação litorânea”, demonstrando desde os primórdios da colonização, um
acúmulo de cidades-portos, expressando a dependência estrutural do país na divisão
internacional do trabalho. O povoamento se deu num eixo que acompanhou a
topografia e a rede hidrográfica, inserindo um sistema linear litoral-sertão.”
O processo de urbanização da zona costeira acarretou, ao longo do tempo, um
aumento da população nas áreas próximas ao litoral. O impacto da população sobre o meio
ambiente está relacionado à forma como se distribui no espaço, sendo esta ocasionada pela
dinâmica das atividades econômicas estabelecidas. Os modelos econômicos, através da
37
ocupação predatória dos espaços agrícolas, propiciaram uma distribuição espacial da
população no país, retirando grande contingente de pessoas do interior e as alocando nas
metrópoles do litoral, onde se localizavam os complexos urbano-industriais. Esta dinâmica é
bem exemplificada no trabalho de Binsztok (1999), quando trata da territorialidade agrária e
urbana no Estado do Rio de Janeiro. Afinal, como cita Gonçalves (2002a), a expropriação do
trabalhador do campo e a urbanização estão aneladas à mobilidade do capital. Este não pode
se movimentar de uma região para outra se não houver trabalhadores que o acompanhem.
A concentração industrial e portuária na zona costeira vem agravando o quadro das
disparidades regionais, no tocante à urbanização, provocando o crescimento desordenado das
cidades litorâneas, com a criação de assentamentos em áreas de periferias sem uso para outras
atividades. Os ecossistemas como os manguezais e as encostas íngremes dos promontórios,
por possuírem baixa valorização para o mercado imobiliário, são os mais utilizados pelas
populações carentes. De forma espontânea e precária, estes assentamentos causam impactos
significativos ao meio ambiente que os circunda, redundando em contaminação destas áreas e
na alta taxa de insalubridade.
O modelo de ocupação da zona costeira afetou significativamente os ecossistemas
costeiros, principalmente a Mata Atlântica e, suas marcas de exploração por vários séculos,
são visivelmente verificadas. Atualmente, é nas áreas litorâneas que a Mata Atlântica sofre os
maiores impactos, tendo como causa principal a especulação imobiliária que, aliada à pressão
demográfica e à ocupação desordenada, estimulam a degradação ambiental. Observa-se,
também, que a implantação de grandes complexos turísticos, sem um planejamento ambiental
devidamente orientado, e a construção de novos condomínios, devastam as últimas áreas de
restinga e a vegetação das encostas. Nestes locais, não são implantados sistemas de
esgotamento sanitário, o que também acaba prejudicando os poucos manguezais ainda
existentes. (SOS Mata Atlântica, 2003).
1.4.1 – Limites da Zona Costeira no Brasil e em outros países
Segundo Moraes (1999), a precisa delimitação da zona costeira é polêmica e suscita
discussões em fóruns internacionais, estando seus critérios de seleção correlacionados
diretamente, com a finalidade que se pretenda dar a estes espaços. No Brasil, quando da
criação do gerenciamento costeiro, o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro esquivou-se
de definições geográficas precisas para a zona costeira. Foi sugerido aos estados costeiros que
buscassem defini-la através de suas características naturais e socioeconômicas e, na ausência
38
de estudos técnicos mais profundos, fosse adotada como a faixa marítima (compartimentos
oceânico adjacente e a área de transição) até a distância de 6 milhas náuticas (11,1km) mar
adentro e, para faixa terrestre (compartimento continental), até 20km em direção ao interior
do continente, partindo ambos de uma perpendicular a Linha de Costa. (CIRM, 1990).
Quando do lançamento do PNGC II (Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro II),
estabelecido em 1997, fica definido que a Faixa Marítima é aquela que se estende mar afora,
distando doze milhas marítimas das linhas de base estabelecidas de acordo com a Convenção
das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, compreendendo a totalidade do Mar Territorial. A
Comissão Interministerial para os Recursos do Mar estabeleceu no Plano Nacional de
Gerenciamento Costeiro II (CIRM/PNGC II, 1997) que a Faixa Terrestre é aquela formada
pelos municípios que sofrem influência direta dos fenômenos ocorrentes na zona costeira, a
saber:
(a) Os municípios defrontantes com o mar, estabelecido pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE);
(b) Municípios não defrontantes com o mar que se localizem nas regiões metropolitanas
litorâneas;
(c) os municípios contíguos às capitais estaduais litorâneas, que apresentem processo de
conurbação (Conjunto formado por uma cidade e seus subúrbios, ou por cidades
reunidas, que constituem uma seqüência, sem, contudo, se confundirem);
(d) os municípios próximos ao litoral, até 50 quilômetros da linha de costa, que
aloquem, em seu território, atividades ou infra-estrutura de grande impacto ambiental
sobre a Zona Costeira, ou ecossistemas costeiros de grande relevância;
(e) os municípios estuarinos-lagunares, mesmo que não defrontantes diretamente com o
mar, dada a relevância destes ambientes para a dinâmica marítimo-litorânea e
(f) municípios que, mesmo não defrontantes com o mar, tenham todos seus limites
estabelecidos com municípios referidos nas condições anteriores.
Segundo o Decreto Federal 5300, de dezembro de 2004, que regulamenta a Lei no
7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro PNGC, o qual dispõe sobre regras de uso e ocupação da zona costeira e estabelece critérios de
gestão da orla marítima, ratificou os mesmos limites da zona costeira brasileira, tanto para
faixa terrestre quanto para a faixa marítima.
Analisando o plano de gerenciamento costeiro de outros países pode-se observar as
mesmas divisões em duas faixas, porém suas extensões variam de acordo com as necessidades
locais. Em Moçambique, a zona costeira foi definida em duas faixas: a marítima estendendose ao limite das águas territoriais e, a terrestre, nos limites políticos dos distritos costeiros.
Segundo o Centro de Desenvolvimento Sustentável para a Zona Costeira – CDSZC (2004), no
39
que toca a fronteira terrestre, esta divisão tem a vantagem de permitir que se planeje ações ao
nível local, não permitindo que se alarguem em demasia os limites de sua zona costeira.
Os Estados Unidos da América, segundo a Office of Ocean and Costal Resource
Management - OCRM (2005: ) através do Coastal Zone Management Act of 1972 - CZMA,
estabeleceu a sua zona costeira, também, em duas faixas: a faixa terrestre, estendida até as
áreas com possibilidades de impactos adversos para os ecossistemas litorâneos e, a faixa
marinha, estendendo-se ao limite da jurisdição federal, conforme citado abaixo:
The term "coastal zone" means the coastal waters (including the lands therein and
thereunder) and the adjacent shorelands (including the waters therein and
thereunder), strongly influenced by each other and in proximity to the shorelines of
the several coastal states, and includes islands, transitional and intertidal areas, salt
marshes, wetlands, and beaches. The zone extends, in Great Lakes waters, to the
international boundary between the United States and Canada and, in other areas,
seaward to the outer limit of State title and ownership under the Submerged Lands
Act (43 U.S.C. 1301 et seq.), the Act of March 2, 1917 (48 U.S.C. 749), the
Covenant to Establish a Commonwealth of the Northern Mariana Islands in
Political Union with the United States of America, as approved by the Act of March
24, 1976 (48 U.S.C. 1681 note), or section 1 of the Act of November 20, 1963 (48
U.S.C. 1705), as applicable. The zone extends inland from the shorelines only to
the extent necessary to control shorelands, the uses of which have a direct and
significant impact on the coastal waters, and to control those geographical areas
which are likely to be affected by or vulnerable to sea level rise. Excluded from the
coastal zone are lands the use of which is by law subject solely to the discretion of
or which is held in trust by the Federal Government, its officers or agents
Percebe-se uma tendência em demarcar a zona costeira através de sistemas de
influência, ou seja, adotando dois limites, um para faixa terrestre e outro para a faixa
marítima, de acordo com as faixas de influência que uma faixa causa na outra.
Segundo Carvalho e Rizzo (1994), os limites terrestres podem possuir duas áreas
denominadas de zona de planejamento e zona de intervenção. A zona de planejamento deve
atingir todas as áreas cujo desenvolvimento de atividades poderá gerar impactos que afetem,
significativamente, os recursos e os ambientes costeiros. Na zona de intervenção o Estado
exerce o poder disciplinador sobre esta faixa, fixando normas de uso e ocupação do espaço.
Atualmente, o Projeto Orla, do Ministério do Meio Ambiente, atua na zona de intervenção e
tem como objetivo implementar uma política nacional que harmonize e articule as práticas
patrimoniais e ambientais, através do planejamento de uso e ocupação desse espaço, que
constitui a sustentação natural e econômica da Zona Costeira. Assim, foram propostos limites
para a orla, na área marinha, até a isóbata dos 10 metros e, na área terrestre, até 50 metros em
áreas urbanizadas e 200 metros em áreas não urbanizadas, contados na direção do continente,
a partir do limite de contato terra/mar, em qualquer de suas feições: costão, praia, restinga,
duna, manguezal etc. (MMA, 2004).
40
1.4.2
– Aspectos sócioambientais e socioeconômicos da zona costeira
Os aspectos socioambientais e socioeconômicos mais relevantes da zona costeira
brasileira estão relacionados aos vetores de ocupação em seus principais ecossistemas.
Segundo Rizzo e Carvalho (1994) e Quadros e Filho (1998), os vetores de ocupação da zona
costeira brasileira foram a industrialização, o vetor de maior impacto, que está ligada
diretamente ao segundo vetor, a urbanização. Por sua vez, esta última está ligada ao terceiro
vetor, o de transportes e, finalmente, o turismo.
A atividade industrial tem-se intensificado na zona costeira com a criação de
diversos polos e distritos industriais, sobretudo os relacionados à produção de energia, o que
poderá gerar sérios impactos ao meio ambiente se não forem gerenciados descentralizada, ou
seja, com a participação da sociedade nos lugares onde se encontram instalada. A
industrialização foi responsável pelo processo de urbanização, induzindo a população
brasileira para uma nova ordenação espacial. O crescimento industrial brasileiro centralizouse principalmente no eixo Rio-São Paulo, onde estão localizados, os maiores portos e
terminais do país, o de Santos, o do Rio de Janeiro e o de Itaguaí.
O principal problema relacionado à industrialização na zona costeira é a degradação
ambiental provocada pelos lançamentos de rejeitos e efluentes carreados pelos rios e pela
atmosfera. Entretanto, algumas outras formas de poluição são lançadas diretamente nos
oceanos, como podemos citar: as tubulações de efluentes industriais e urbanos, emissários
submarinos, rejeitos das operações da industria petroquímica e das plataformas de petróleo e,
finalmente, das atividades marítimo-portuaria, através de lavagens de porões e resíduos de
barcaças. No que se refere ao gerenciamento costeiro, é importante uma política que integre
as metas dos setores industriais a maior eficiência ambiental das atividades, principalmente as
do setor do petróleo e as do setor marítmo-portuário.
A urbanização é o segundo vetor de ocupação da zona costeira tendo, como fator
determinante, os processos de industrialização iniciados no Brasil na década 50, porém, desde
o período colonial, o país apresenta um modelo econômico voltado para a exportação.
Um fenômeno que caracteriza a urbanização na zona costeira é o descontrole do
ordenamento espacial, que tem sua matriz história vinculada às dinâmicas das atividades
econômicas ali implantadas. Este processo tem gerado um inchaço das grandes cidades
costeiras cabendo destacar, segundo Moraes (1999) que cinco, das nove regiões
41
metropolitanas do país, se localizam nessa zona, agregando 15% da população. No Estado do
Rio de Janeiro, este número aumenta para 65% da população.
Segundo Moraes (op cit) é necessário, para a avaliação do quadro urbano das cidades
litorâneas, um maior detalhamento no que tange a escala, de modo que se possa captar sua
tendência de evolução, através de um olhar nas suas hinterlândias e em sua rede hierárquica
de relações com outras cidades.
Outro vetor de ocupação da zona costeira, que atualmente encontra-se em evidência
é o turismo, considerado como a vocação de muitos municípios costeiros. Segundo Moraes
(2004), são as funções turísticas as principais responsáveis pela dinâmica hoje vivenciada em
tais espaços. Esta atividade vem explorando os ambientes litorâneos num processo bastante
desordenado. Multiplicam-se os complexos hoteleiros, os balneários e as marinas, criando um
mercado imobiliário, com muito pouca visão de ordenamento espacial, estabelecendo
empreendimentos sem infra-estrutura de saneamento e apropriando-se ilegalmente de áreas
públicas (Quadros e Filho, 1998). A falta de ação política na zona costeira permitiu que
municípios, sem infra-estrutura turística, deixassem construir enclaves em seus territórios. Os
hotéis tipo resorts, que pouco contribuem para a economia local, geraram numa externalidade
sócioambiental incontornável, destruindo os ecossistemas de mangues e restingas, a cultura
local, e gerando, conseqüentemente, numa desagregação social das comunidades tradicionais
onde se instalaram.
O turismo de aventura, conhecido também como ecoturismo e o cultural são os que
melhor se adaptam às condições sócioambiental dos espaços costeiros. Porém, não basta à
vocação turística para esta atividade tornar-se sustentável; exige-se também a incorporação de
novos princípios e valores éticos, respeitando a cultura local e que gere emprego e renda para
os municípios onde a atividade se desenvolve (Irving e Azevedo, 2002).
1.4.3
– Urbanização e veraneio na Região das Baixadas Litorâneas: um fenômeno
recente
O litoral fluminense possui características paisagens singulares que, segundo
Lamego (1945), as descreve nos anos 40, através de uma estética própria ao redigir, como se
pode observar a seguir:
“A faixa marítima do Estado do Rio, apresenta, pois, de um extremo ao outro
uma seqüência de vários tipos de paisagens características da formação de restingas, e,
fato singular, todos estes tipos se sucedem numa ordem que, dos limites do Distrito
Federal (atual município do Rio de Janeiro) aos do Espírito Santo, revela um
enxugamento gradual do bordo litorâneo (Lamego, 1945 pag 8).”
42
As áreas costeiras no Brasil e, principalmente no Rio de Janeiro, vivenciam um
processo de expansão relacionado à economia de mercado, incentivado, segundo Moraes
(1999), pela instalação de um mercado fundiário capitalista de feições citadinas, onde são
vendidos “lotes urbanos”, muitas das vezes sem nenhuma infra-estrutura urbana de
saneamento e abastecimento de água. A velocidade da ocupação dos solos neste processo tem
como principais agentes, a atividade de veraneio e a progressiva “periferização” das
populações de baixa renda, sobre ecossistemas costeiros pouco valorizados pela ótica
economicista, como por exemplo, os manguezais das baías e estuários.
Pode-se verificar na zona costeira da bacia do rio São João esse fenômeno de forma
bem marcante. Os condomínios de casas para veraneio, sobre os cordões arenosos, onde
anteriormente existia uma faixa de vegetação de restinga (Figura 6).
43
Figura 6: A urbanização, em destaque, na zona costeira da bacia do rio São João próximo a
uma faixa de restinga arbórea preservada.
Lamego (1945), descreve um trecho considerado relevante para o estudo da zona
costeira da bacia do Rio São João, face ao teor histórico de seu depoimento sobre as grandes
áreas alagáveis em todo o baixo curso, provocada pelo barramento das águas pelas restingas
na sua foz:
“Vindo-se porém para o sul, as planícies de areia de novo se ajustam ao bordo
antigo dos tabuleiros e de baixas elevações de rochas primitivas. Mas nas bacias
dos rios Macaé, das Ostras, São João e Una, a retificação do litoral apresenta
motivos paisagísticos diversos. As planícies se estreitam. A continuidade dos areais
cessa a menor distância do mar, sendo logo substituída por enormes pantanais. A
restinga barra os cursos dágua na embocadura, forçando-os a alagarem todo o baixo
curso.”
Na zona costeira da bacia do Rio São João, segundo Cunha (1995), a planície aluvial
com seus terrenos alagadiços tornava a penetração para o interior bastante difícil, por esta
razão, o rio com uma boa profundidade, com uma penetração de maré de até 12km, foi
utilizado como via natural de comunicação e escoamento da produção através do Porto
Sobara, considerado um exemplo toponímico dessa função do rio. Foram escoados, no século
passado, a madeira e os produtos da lavoura, em especial, o café, produzido na área serrana
interior, bem como o açúcar, cultivado na planície e zona ondulada das colinas. Com a
construção da Estrada de Ferro Leopoldina, que passa a escoar a produção da das áreas de
cultivo, a navegação com fins econômicos no vale do rio São João é extinta. Segundo Cunha
(1995), a produção agrícola na região sofre um notável declínio econômico após a Lei da
Abolição da Escravatura, sendo suas terras mais tarde aproveitadas para a cultura de cítricos e
para a agropecuária extensiva.
Na região das Baixadas Litorâneas, também conhecida como Região dos Lagos, o
processo de urbanização acelerou-se a partir dos anos 50, com o aumento da acessibilidade da
cidade de Niterói, através do asfaltamento da Rodovia Amaral Peixoto (RJ –106) e o
desenvolvimento do hábito de lazer, ao longo do litoral, pelas classes sociais de renda
superior. O processo vertiginoso de expansão do povoamento na região inicia-se na década de
sessenta e se consolida nos anos setenta, em decorrência da disponibilidade de capital
imobiliário, consolidando o veraneio ou “segunda residência” como forma política de
consumo, tendo como um dos fatores impulsionadores a criação do Sistema Financeiro da
Habitação (SFH) em 1965 (Almeida et al, 1999). A partir dos anos 70, com a ligação da
Metrópole do Rio de Janeiro à Região dos Lagos, através da Ponte Rio-Niterói, inicia-se um
processo de parcelamento do solo ligado à construção de residências para o veraneio da classe
44
média. Aliados a este fenômeno ocorrem também invasões nas áreas menos valorizadas,
como manguezais e brejões, pelas classes menos favorecidas, expulsas dos locais próximos ao
litoral. Essa ocupação de baixa renda é também parte da estratégia especulativa. Quando essa
ocupação se consolida, os imóveis passam a ter valor no mercado, assim, as populações
menos favorecidas vendem suas casas, partindo para novos focos de ocupação.
Nos últimos dez anos a taxa de crescimento da região foi de aproximadamente 51%,
bem superior ao crescimento do Estado, que foi de aproximadamente de 12%, conforme
demonstra a Tabela 1. Observa-se nestes dados, um novo movimento migratório para a
região. Este processo pode ser explicado, pela crescente valorização dos imóveis na Região
Metropolitana do Rio de Janeiro, dificultando o acesso de parte da população, que passou a
encontrar nesta região imóveis a preços módicos, vias de acesso e transportes mais eficientes
e, salvo melhor juízo, pelo aumento dos índices de violência na Cidade do Rio de Janeiro. O
mesmo crescimento vertiginoso foi observado na Região da Baía da Ilha Grande, com taxas
na ordem de 35%.
Tabela 1- População residente estimada, segundo as Regiões de Governo do Estado do
Rio de Janeiro – 1990-2000
Regiões de Governo
e municípios
Região das Baixadas
Litorâneas
Estado do Rio de Janeiro
1991
População residente estimada por 1000 hab
1992
1993
1994
1995
2000
389
407
425
444
463
560
12 807
12 972
13 138
13 307
13 478
14 367
Fonte: CIDE, 2001 e 2005.
O resultado gerado pelo incremento do veraneio ou segunda residência é a expansão
de atividades ligadas à construção civil, à prestação de serviço e ao lazer e turismo, o que irá
ocasionar, como principal problema, a expansão urbana desordenada. Este processo gerou um
traçado bastante irregular aos povoamentos, causando a destruição de boa parte da vegetação
natural (restingas e manguezais) e da vegetação de proteção das margens de rios e lagoas
(Almeida, 1999; Barros, 2003). Outro fator de peso no processo da expansão urbana é a
alocação de grandes projetos industriais e portuários na zona costeira. Enfim, a urbanização
da zona costeira é ainda um processo contemporâneo e em curso (Moraes, 1999).
45
CAPÍTULO II
POLITICAS PÚBLICAS PARA O GERENCIAMENTO DA ZONA COSTEIRA E
PARA A GESTÃO DE BACIAS HIDROGRÁFICAS
Esse capítulo trata da interface do sistema zona costeira e bacia hidrográfica através do
estudo do quadro atual das bacias costeiras no Brasil, do estado da arte do plano nacional e
dos planos estaduais de gerenciamento costeiro e da avaliação dos conflitos nos instrumentos
legais de políticas públicas para gestão das bacias hidrográficas e do gerenciamento costeiro.
2.1 – O espaço costeiro e suas interfaces com as bacias hidrográficas
A composição e a dinâmica da zona costeira variam em função do grau de
dependência dos processos originados nos seguintes macroambientes: plataforma continental,
massa d´água oceânica, atmosfera, estando em estreita dependência dos sistemas continentais
(retroterra), devido à rede de drenagem pluviométrica continental, também conhecida como
bacia hidrográfica. Em decorrência das inter-relações desses processos formaram-se
46
ambientes típicos de transição com características singulares marcantes (Carvalho e Rizzo,
1994). Pode-se afirmar que a zona estuarina dos grandes rios apresenta áreas de grande
produtividade biológica7. Segundo Knoppers (1994) apud Esteves (1998), estes ambientes
possuem a produtividade de aproximadamente 280 gramas de carbono por metro quadrado,
inferior somente às áreas de ressurgências8. Estes locais recebem grandes aportes de matéria
orgânica e de sedimentos oriundos da drenagem continental, aumentando em sobremaneira o
teor de nutrientes nestas águas.
Para a ciência ambiental, a bacia hidrográfica contém o conceito de integração. São
fundamentais os estudos de forma integrada dos problemas ambientais, pois devem conter
informações físicas, biológicas e socioeconômicas, sendo que nenhuma pode ser
desconsiderada se a análise se basear na sua verdadeira compreensão (Pollete et al, 1997).
Através da implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos Lei Federal nº
9433 (1997), a bacia hidrográfica passou a ser a unidade territorial para gestão dos recursos
hídricos e, também para todos os ecossistemas que venham a influenciar direta ou
indiretamente os recursos hídricos da própria bacia (Cristofidis, 2002). A definição da bacia
hidrográfica como unidade de planejamento, impôs à sociedade uma revisão no antigo pacto
federativo do país, pois, os limites das bacias hidrográficas, na maioria das vezes, ultrapassam
municípios, estados e, em alguns casos, países. No Brasil esta situação poderá gerar
problemas, não só para a gestão de recursos hídricos, bem como, para gestão das suas zonas
costeiras, dada a sobreposição de poder por parte do Estado nestes espaços. Existem casos
aonde uma mesma unidade física (bacia hidrográfica) é supervisionada por diversas entidades
do Poder Público. É importante ressaltar que há interesses distintos por parte do Estado, das
empresas públicas e privadas e da sociedade dentro de uma mesma bacia hidrográfica, até
naquelas que não extrapolam os limite político-administrativo. Para ilustrar este caso, pode-se
citar o Município de Saquarema, no Rio de Janeiro, onde a bacia hidrográfica de sua lagoa
costeira está totalmente inserida no município.
Sendo as zonas costeiras áreas à jusante das bacias, apresentam significativa
dependência das águas que efluem do continente, atualmente, observa-se a ocorrência de
inúmeros casos de erosão costeira ao longo de praias arenosas, onde as principais causas
apontadas são: (I) variações do nível do mar, da energia das ondas, das marés e das correntes,
(II) diminuição do suprimento de sedimentos e (III) alterações na efetividade do efeito de
7
É a quantidade de Carbono orgânico produzido em uma unidade de área e de tempo (C / m² /ano)
Movimento vertical da água, normalmente próximo a costa, que traz nutrientes do fundo para camadas
superficiais. Este fenômeno provoca excepcional abundancia de fitoplâncton, zooplâncton e peixes próximos à
superfície. (Lima-e-Silva, et al, 1999).
8
47
molhe hidráulico de desembocaduras fluviais, em função da ação antrópica nas bacias
hidrográficas (Pitombeiras, 1996 apud Oliveira, 1999), demonstrando a inter-relação entre os
domínios terrestres e costeiros.
Segundo Cunha (2000), os rios espelham, de forma indireta, as condições naturais e as
atividades humanas desenvolvidas em sua bacia, estando os seus impactos relacionados ao
manejo inadequado dos solos rurais e urbanos. São exemplos a retirada da mata ciliar para
cultivo ou o avanço do processo de urbanização. As alterações no uso do solo têm provocado
modificações no comportamento das bacias hidrográficas e, conseqüentemente, nos canais
fluviais, alterando o aporte de sedimentos e de água doce nas embocaduras dos rios, bem
como, a qualidade das águas costeiras. A dependência dos ecossistemas costeiros com o
escoamento de água doce é fato, hoje, aceito pela comunidade científica. A presença de água
doce auxilia na moderação da tensão osmótica resultante da salinidade; induz o processo de
circulação, mistura e escoamento estuarino; controla o fluxo de nutriente e sedimento
aportado pela bacia; recicla poluentes e materiais naturais; determina interações ecológicas
importantes, além de contribuir de modo determinante para a produtividade dos ecossistemas
costeiros (Bettencourt et. al, 1996).
2.2 – Quadro atual das bacias hidrográficas costeiras
Segundo Tucci et al (2001) no relatório da UNESCO sobre a gestão da água no Brasil,
a maioria dos rios que atravessam as cidades estão com elevadas cargas de poluição, sendo
esse considerado o maior problema ambiental brasileiro. Essa deterioração ocorre porque a
maioria das cidades brasileiras não possui coleta e tratamento de esgotos domésticos, jogando
in natura o esgoto nos rios, que mais tarde acabam carreando uma grande quantidade de carga
orgânica para as zonas costeiras.
Muitos dos rios urbanos escoam esgoto, já que, devido à urbanização, grande parte da
precipitação escoa diretamente pelas áreas impermeáveis para os rios. Não ocorrendo a
infiltração, a vazão de água subterrânea se reduz, agravando as estiagens (op cit, 2001).
Muitas cidades cobram pela coleta do esgoto cloacal, mesmo sem a existência de rede ou
estação de tratamento. O grande problema está nos altos custos necessários para os
investimentos que envolvem a rede e a estação de tratamento nas economias dos municípios,
que são institucionalmente responsáveis pelo saneamento.
Segundo Tucci et al(op cit), a depuração dos esgotos industriais tem-se processado
entretanto de forma mais sistemática no país, já que os programas de controle de efluentes
48
industriais nas entidades de controle ambiental dispõem de instrumentos para pressionarem as
empresas no sentido de adotarem sistemas de tratamento de seus efluentes. Além disso, a
internalização dos custos pelas empresas é mais direta. No entanto, com o recurso cada vez
mais freqüente à terceirização da produção, a contaminação dos efluentes acaba ficando mais
distribuída, o que pode dificultar o seu controle e mesmo o investimento em tratamento de
forma mais sistemática no país, devido à limitada capacidade econômica do agente
terceirizado, como tem ocorrido, por exemplo, com a indústria agropecuária do estado de
Santa Catarina.
Grande parte das cidades brasileiras ainda não se preocupa com a poluição
proveniente dos escoamentos pluviais, já que o esgoto cloacal é ainda o problema maior. No
entanto, durante uma cheia urbana, a carga poluente do pluvial pode chegar até a 80% da
carga do esgoto doméstico devido ao grande número de ligações clandestinas nessas redes. O
lixo, conjugado com a produção de sedimentos e com a lavagem das ruas, exige
procedimentos de combate criativos com custos razoáveis para se evitar que, no início do
período chuvoso, a qualidade dos cursos d’água seja ainda mais deteriorada. Esse processo de
poluição ocorre, principalmente, na macrodrenagem das cidades. Infelizmente, os grandes
investimentos hoje existentes nos programas de recuperação ambiental das metrópoles
brasileiras, estão ainda no estágio de reduzir somente a carga do cloacal (Tucci et al, op cit).
As principais cargas de poluição afluentes às águas interiores podem ser pontuais ou
difusas. As cargas pontuais devem-se a: (a) efluentes da indústria; (b) esgoto cloacal e pluvial.
As cargas difusas se devem ao escoamento rural e urbano, distribuído ao longo das bacias
hidrográficas. As cargas podem ser de origem orgânica ou inorgânica. As cargas orgânicas
têm origem nos restos e dejetos humanos e animais e na matéria orgânica vegetal. As cargas
inorgânicas têm origem nas atividades humanas, no uso de pesticidas, nos efluentes
industriais e na lavagem pelo escoamento de superfícies contaminadas, como áreas urbanas.
Mendes (1994) totalizou as cargas orgânicas lançadas nos corpos d’água do Brasil, nos treze
estados mais industrializados, com base em dados do PRONACOP (Programa Nacional de
Controle da Poluição) e da CETESB, de 1988 (Leal, 1998). A região Sudeste contribui com
43% da carga total, seguida da região Sul com 23%. O setor com maior carga é a pecuária
com 35%. Das cargas orgânicas pontuais, 47% foram removidas, sendo que a indústria
contribui com a maior parte da redução (73%), enquanto que os esgotos urbanos contribuíram
apenas com 15% de redução.
Com relação à contribuição por substâncias inorgânicas, existem poucas informações.
No entanto, pesticidas provenientes da agricultura e metais associados ao escoamento urbano,
49
são fontes conhecidas de poluição hídrica. Quanto à produção de cargas de metais pesados da
indústria, Mendes (1994) quantificou que Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais, na região
Sudeste, contribuem com cerca de 81% da carga potencial e 75% da carga remanescente,
afluente aos cursos d’águas.
O quadro atual de degradação das bacias hidrográficas brasileiras está relacionado às
atividades nelas desenvolvidas, podendo variar seus impactos e/ou efeitos, em função do
comportamento da descarga, sólida ou dissolvida, e da poluição das águas (Cunha, 2003).
Alguns efeitos ou impactos são bem comuns em diversas bacias hidrográficas brasileiras: a
crescente urbanização no entorno de corpos hídricos; desmatamento da bacia de drenagem;
obras de engenharia (Cunha, 2003) e os conflitos de usos (Christofidis, 2002; Assunção et al,
2002).
Os impactos citados irão refletir seus efeitos nas zonas costeiras das principais bacias
hidrográficas brasileiras. Segundo Reis et al (1998), os problemas ambientais na zona costeira
têm sua origem no compartimento continental, a montante da área de transição com o litoral,
sendo eles: a poluição; a erosão costeira; a ocupação irregular; as práticas agrícolas
inadequadas; a indecisão na gestão; a derrubada de florestas (matas ciliares); a exploração
irracional dos recursos vivos; os conflitos de usos e a ausência de educação ambiental.
Na bacia do Rio São João os principais problemas, incluindo a sua zona costeira, não
são diferentes dos mencionados anteriormente, segundo Bidegain e Vockler (2003), baseados
em Cunha (1995) estão relacionados às dragagens, às canalizações e retificações de rios e às
drenagens de brejos, aliados à pesca criminosa, ao lançamento de esgotos sanitários, à
extração de areia, à práticas destrutivas perpetradas pela atividade agropecuária, à aplicação
de agrotóxicos e à ocupação irregular de restingas e manguezais.
2.3 - Planos Nacionais e Estaduais de Gerenciamento Costeiro
Gerenciamento costeiro se refere a programas de governo com o propósito de
utilizar ou conservar os recursos e os ecossistemas costeiros. O gerenciamento costeiro propõe
que a utilização, bem como a proteção dos ecossistemas, deva ser feita pelo Poder Público
com a participação da sociedade (Sorensen, 1990). O Gerenciamento Integrado das Zonas
Costeiras difere do Gerenciamento Costeiro pela inserção da visão sistêmica em sua análise.
Reconhece as inter-relações entre os compartimentos da zona costeira, buscando dirimir os
conflitos neles existentes, respeitando as compatibilizações dos usos dos recursos costeiros de
forma sustentável. Conseqüentemente, para ser efetivada, tem que, obrigatoriamente, interagir
50
múltiplos fatores como os ambientais (físicos, geológicos, biológicos, químicos), os
econômicos, os sociais, os culturais, os históricos e os políticos. É, por excelência, uma
atividade profundamente multidisciplinar e interdisciplinar (Dias, 2003).
O gerenciamento integrado da zona costeira busca abranger diversos temas: o
planejamento das áreas costeiras; a promoção do desenvolvimento econômico; a proteção
ambiental; a resolução dos conflitos de usos; a segurança pública (Cicin-Sain e Knecht,
1998), os processos de urbanização; a ocupação e o uso do solo, do subsolo e das águas; o
parcelamento e remembramento do solo; o sistema viário e de transporte; o sistema de
produção, a transmissão e distribuição de energia; a habitação e o saneamento básico; o
turismo, a recreação e o lazer; a preservação dos patrimônios naturais, históricos, étnicos,
culturais e paisagísticos (Lei Federal n° 7661, 1988). Além disso, possui também os seguintes
objetivos: (a) promover o ordenamento do uso dos recursos naturais e da ocupação dos
espaços costeiros, subsidiando e otimizando a aplicação dos instrumentos de controle e de
gestão pró-ativa da referida zona; (b) estabelecer os processos de gestão integrada,
descentralizada e participativa das atividades sócio-econômicas na zona costeira, de modo a
contribuir para elevar a qualidade de vida de sua população e a proteção de seu patrimônio
natural, histórico, étnico e cultural; (c) fazer um efetivo controle sobre os agentes causadores
de poluição ou degradação ambiental, sob todas as formas, que ameacem a qualidade de vida
na zona costeira (MMA, 2003a).
Segundo Calliari et al (2000), o gerenciamento costeiro no Brasil foi erigido em cinco
pilares: um arcabouço legal, um marco institucional, instrumentos técnicos, uma base
operacional e numa coordenação de ações. O arcabouço legal se dá através do Estado, criando
legitimidade no processo, sendo este o executor da gestão participativa dos espaços costeiros.
A gestão da zona costeira encontra-se amparada pela Lei Federal nº 6.938 (1981) que
estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente. O marco institucional está centrado no
pacto federativo, sendo o Ministério do Meio Ambiente a instituição de nível hierárquico mais
elevado na condução do processo, seguido da Comissão Interministerial para Recursos do
Mar – CIRM, das Câmaras Técnicas do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA.
Os instrumentos técnicos são o Macrodiagnóstico da Zona Costeira, os Planos de Gestão da
Zona Costeira, Sistema de Informação do Gerenciamento Costeiro, Sistema de
Monitoramento da Qualidade Ambiental e do Relatório da Qualidade Ambiental da Zona
Costeira. As bases operacionais são as secretarias estaduais e municipais e seus respectivos
órgãos ambientais. Finalmente, a coordenação das ações voltadas ao gerenciamento costeiro
51
está na CIRM, através do Grupo de Integração do Gerenciamento Costeiro – GIGERCO, e da
Câmara Técnica de Gerenciamento Costeiro do CONAMA.
O Programa Nacional de Gerenciamento Costeiro foi estabelecido em 16 de maio de
1988 através da Lei federal nº 7661, sendo parte integrante da Política Nacional de Meio
Ambiente, Lei federal nº 6938, de 31 de agosto de 1981. Visa, especificamente, a orientação e
a utilização racional dos recursos na zona costeira, de forma a contribuir para elevar a
qualidade da vida de sua população, e a proteção do seu patrimônio natural, histórico, étnico e
cultural.
O programa buscava, em sua primeira versão, o zoneamento de usos e atividades na
zona costeira, priorizando a conservação e proteção, entre outros, dos seguintes bens:
I - recursos naturais, renováveis e não renováveis; recifes, parcéis e bancos de
algas; ilhas costeiras e oceânicas; sistemas fluviais, estuarinos e lagunares,
baías e enseadas; praias; promontórios, costões e grutas marinhas; restingas e
dunas; florestas litorâneas, manguezais e pradarias submersas;
II - sítios ecológicos de relevância cultural e demais unidades naturais de
preservação permanente;
III - monumentos que integrem o patrimônio natural, histórico, paleontológico,
espeleológico, arqueológico, étnico, cultural e paisagístico.
Visando uma atualização, já prevista no primeiro Programa Nacional de
Gerenciamento Costeiro, foi criado, em 1990, o Grupo de Coordenação do Gerenciamento
Costeiro (COGERCO), pertencente à Comissão Interministerial para Recursos do Mar –
CIRM, que incorporou em uma nova versão, conhecida como PNGC II, as novas demandas
surgidas no âmbito dos executores governamentais e da sociedade, cujo marco balizador está
representado nos documentos gerados pela Conferência das Nações Unidas para o Meio
Ambiente e Desenvolvimento, conhecida como RIO-92, destacando-se a chamada
"Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento" e a Agenda 21 (CIRM/PNGC
II, 1997).
A seguir estão destacados os mais importantes princípios que norteiam o PNGC
(1997):
A observância da Política Nacional de Meio Ambiente e da Política Nacional para
os Recursos do Mar, de forma articulada e compatibilizada com as demais políticas
incidentes na sua área de abrangência e de atuação;
A gestão integrada dos ambientes terrestres e marinhos da Zona Costeira, com a
construção e manutenção de mecanismos transparentes e participativos de tomada
de decisões, baseada na melhor informação e tecnologia disponível e na
convergência e compatibilização das políticas públicas, em todos os níveis da
administração;
52
A necessidade de ser considerada, na faixa marítima, a área de abrangência localizada
na plataforma continental interna, na qual os processos de transporte sedimentar e
modificação topográfica do fundo marinho constituem parte integrante substancial dos
processos costeiros, e ainda naquela porção de mar onde o efeito dos aportes terrestres
sobre os ecossistemas marinhos é mais significativo;
A não-fragmentação, na faixa terrestre, da unidade natural dos ecossistemas costeiros,
de forma a permitir a regulamentação da utilização de seus recursos respeitando sua
integridade;
A consideração, na faixa terrestre, das áreas marcadas por atividade sócio-econômicocultural de características costeiras e sua área de influência imediata, em função dos
efeitos dessas atividades sobre a conformação do território costeiro;
A execução em conformidade com o princípio da descentralização, assegurando o
comprometimento e a cooperação entre os níveis de governo, e desses com a
sociedade, no estabelecimento de políticas, planos e programas estaduais e
municipais.
A consideração dos limites municipais, dada a operacionalidade das articulações
necessárias ao processo de gestão;
A preservação, conservação e controle das áreas que sejam representativas dos
ecossistemas da Zona Costeira, com recuperação e reabilitação das áreas degradadas
ou descaracterizadas;
A aplicação do Princípio de Precaução tal como definido na Agenda 21, adotando-se
medidas eficazes para impedir ou minimizar a degradação do meio ambiente, sempre
que houver perigo de dano grave ou irreversível, mesmo na falta de dados científicos
completos e atualizados; e
A execução em conformidade com o princípio da descentralização, assegurando o
comprometimento e a cooperação entre os níveis de governo, e desses com a
sociedade, no estabelecimento de políticas, planos e programas estaduais e
municipais.
Cabe ressaltar que o Decreto Federal nº 5300 ratifica os princípios da gestão costeira
norteados pelo segundo Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, publicado em 3 de
dezembro de 1997 (CIRM/PNGC II, 1997).
Fazendo uma análise dos princípios acima, verifica-se a importância dada à gestão
integrada e não-fragementada da zona costeira. Esta forma de gestão visa atentar aos
planejadores para relevância das influências dos processos terrestres e marinhos nesses
espaços. Cabe destacar, também, a necessidade de uma gestão descentralizada, mais próxima
da escala do lugar, e participativa, de modo que a sociedade reivindique seus interesses e usos
da zona costeira. É fundamental que a gestão da zona costeira se dê através da democratização
dos processos decisórios, através do acesso da sociedade nas escolhas das alternativas para o
desenvolvimento, contribuindo para o fortalecimento do poder local.
Dentre os instrumentos de gestão previstos no PNGC, e regulamentado pelo Decreto
Federal nº 5300 (2004), pode-se destacar os seguintes:
53
I - Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC: conjunto de diretrizes
gerais aplicáveis nas diferentes esferas de governo e escalas de atuação, orientando
a implementação de políticas, planos e programas voltados ao desenvolvimento
sustentável da zona costeira;
II - Plano de Ação Federal da Zona Costeira - PAF: planejamento de ações
estratégicas para a integração de políticas públicas incidentes na zona costeira,
buscando responsabilidades compartilhadas de atuação;
III - Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro - PEGC: implementa a Política
Estadual de Gerenciamento Costeiro, define responsabilidades e procedimentos
institucionais para a sua execução, tendo como base o PNGC;
IV - Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro - PMGC: implementa a Política
Municipal de Gerenciamento Costeiro, define responsabilidades e procedimentos
institucionais para a sua execução, tendo como base o PNGC e o PEGC, devendo
observar, ainda, os demais planos de uso e ocupação territorial ou outros
instrumentos de planejamento municipal;
V - Sistema de Informações do Gerenciamento Costeiro - SIGERCO: componente
do Sistema Nacional de Informações sobre Meio Ambiente - SINIMA, que integra
informações georreferenciadas sobre a zona costeira;
VI - Sistema de Monitoramento Ambiental da Zona Costeira - SMA: estrutura
operacional de coleta contínua de dados e informações, para o acompanhamento da
dinâmica de uso e ocupação da zona costeira e avaliação das metas de qualidade
socioambiental;
VII - Relatório de Qualidade Ambiental da Zona Costeira - RQA-ZC: consolida,
periodicamente, os resultados produzidos pelo monitoramento ambiental e avalia a
eficiência e eficácia das ações da gestão;
VIII - Zoneamento Ecológico-Econômico Costeiro - ZEEC: orienta o processo de
ordenamento territorial, necessário para a obtenção das condições de
sustentabilidade do desenvolvimento da zona costeira, em consonância com as
diretrizes do Zoneamento Ecológico-Econômico do território nacional, como
mecanismo de apoio às ações de monitoramento, licenciamento, fiscalização e
gestão;
IX - Macrodiagnóstico da Zona Costeira: reúne informações, em escala nacional,
sobre as características físico-naturais e socioeconômicas da zona costeira, com a
finalidade de orientar ações de preservação, conservação, regulamentação e
fiscalização dos patrimônios naturais e culturais..
Pode-se verificar a importância de todos os instrumentos acima mencionados, porém,
dois merecem destaque: O Zoneamento Ecológico-Econômico Costeiro e os planos de gestão
para as zonas costeiras em suas diferentes escalas (estadual, municipal e da orla), por serem a
configuração prática do gerenciamento costeiro, estando os mesmos interligados em suas
execuções (Quadro 1). Segundo Calliari et al (2000), o Plano de Gestão da Zona Costeira
compreende a formulação de um conjunto de ações articuladas e localizadas sobre o espaço
costeiro. O Macro-zoneamento da zona costeira foi realizado para se estudar os ecossistemas
e as atividades econômicas neles existentes, de modo a estabelecer níveis de sensibilidade e
fragilidade nesses ecossistemas (MMA, 1996).O Zoneamento-Ecológico-Econômico Costeiro
54
é considerado o instrumento balizador no ordenamento dos espaços costeiros, configurando
zonas de usos conflitivos e compatíveis.
Cabe ressaltar, que o zoneamento tem um aspecto propositivo, visualizando tendências
e sugerindo usos, considerando as fragilidades e potencialidades dos espaços costeiros. Este
instrumento técnico poderá ser, depois de discutida sua exeqüibilidade com a sociedade,
transformado num instrumento legal cuja escala de ação está ao nível local.
Quadro 1: Configuração do plano de gerenciamento costeiro
Plano de Gerenciamento Costeiro
Diagnóstico
Plano de gestão costeira
Priorização
Indicadores
Zoneamento ecológico-econômico
Físico-Natural
Socio-econômico
Socio-ambiental
Limitações e potencialidades
Diretrizes
Cenário “a”, “b”, “c” etc
Programação
Cenário escolhido
1 - Controle
2 – Preservação
3 – Desenvolvimento
4 – Fomento
5 - Mobilização
Zoneamento
LEI/DECRETO
Fonte: Calliari et al, 2000, com modificações
Os planos de gerenciamento da zona costeira são estabelecidos em cinco etapas de
trabalho, sendo a última, resultado da Programação das Ações. Inicia-se com o levantamento
dos problemas e suas causas. Num segundo momento, deverão ser identificados as suas
formas de ocorrência, se são freqüentes ou ocasionais e, posteriormente, avaliar os
indicadores que represente esses problemas qualitativamente e quantitativamente. Em um
terceiro momento, deverão ser estabelecidas as diretrizes e os objetivos da gestão, definindo o
55
padrão, ou seja, o cenário que se deseja alcançar em um determinado prazo. Finalmente, a
Programação das ações, que se dará através de grupos de trabalho, definindo para cada
problema levantado, os grupos responsáveis pelas ações, com prazos e metas a serem
alcançados.
O Programa Nacional de Gerenciamento Costeiro estabeleceu que a zona costeira
brasileira possui 532 municípios (CIRM/ PNGC II, 1997) ao longo dos 17 estados costeiros.
A gestão deste espaço consiste na conciliação dos aspectos técnicos, institucionais,
administrativos e legais, especialmente se considerarmos não apenas as diversas realidades
dos lugares, mas também, o entendimento das diferentes formas de distribuição populacional
(Pollete, SD). Segundo Muehe e Neves (1995), acrescenta-se ainda a importância das
implicações da elevação do nível do mar para as administrações municipais, neste novo
século. Segundo o Ministério do Meio Ambiente - MMA (2003b) e Calliari et al (2000) a
implementação do Gerenciamento Costeiro nos estados costeiros do Brasil, encontra-se
abaixo discriminado no Quadro 2.
Quadro 2: Situação dos Estados Brasileiros com relação ao Gerenciamento Costeiro
AM
PA
Diagnóstico do litoral
Diagnóstico de todo litoral
Diagnóstico da Costa Atlântica do Salgado
Paraense (15.200 km²)
MA
PI
Zoneamento do litoral
Zoneamento do Golfão
Maranhense (7.570 Km²)
Plano de Manejo do Parcel de
Manoel Luís e o Plano de
Contingência da Baía de São
Marcos
Zoneamento Litoral Leste
(4.684
Km²)
e
o
Zoneamento Litoral Oeste
(3.848 Km²)
Zoneamento do Litoral
Oriental (4.932 Km²) -
Plano de Gestão Setor Leste e o
Plano de Gestão do Setor Oeste
Diagnóstico preliminar de todo o litoral (4.633
km²)
CE
RN
PB
Diagnóstico do Litoral Norte (1.100 Km²)
Zoneamento do Litoral Sul
PE
Diagnóstico do Litoral Sul e do Litoral Norte.
Zoneamento Preliminar do
Litoral Sul
Zoneamento do Litoral
Norte
AL
ES
RJ
Planos de Gestão
Legislação estadual do Gerco.
Diagnóstico do Litoral Norte e Sul
Diagnostico do Litoral Centro e Grande
Vitória
Zoneamento
Norte e Sul
do
Litoral
Plano Estadual
de
Gestão
Costeira; Projeto de Manejo
(dunas); Projeto de Fiscalização
Integrada (ação zona costeira);Lei
Estadual
de
Gerenciamento
Costeiro
Plano de Gestão do Município de
Cabedelo; Plano de Gestão da
Região Metropolitana de João
Pessoa;
Parâmetros
de
Licenciamento
Ambiental
Litorâneo.
Plano de gestão do Litoral Sul
Plano de Gestão do Litoral Norte e
Plano de Gestão do Complexo
Estuarino
Lagunar
Mundaú
Manguaba
Plano de Gestão do Litoral Norte
Zoneamento da Região dos
56
Lagos, em conclusão
Zoneamento Costeiro do
estado
Zoneamento do Litoral – Lei
de Uso do Solo do Litoral
SP
PR
SC
RS
SE
BA
Diagnóstico do Litoral Norte
Zoneamento do Litoral Sul e
Central
Zoneamento do litoral norte
e central e enquadramento
das águas do estuário da
Lagoa dos Patos
Zoneamento do Litoral Sul
Zoneamento da Baía de
Todos os Santos e e do
Litoral Norte e Sul
Plano Estadual
Plano de gestão da APA de
Guaraqueçaba e o Plano de
gestão da Ilha do Mel
Plano Estadual
Plano de Gestão Costeira
Lei do Plano Estadual
Gerenciamento Costeiro
de
Fonte: (MMA, 2003b).
Verifica-se que grande parte dos Estados Costeiros já possui um zoneamento de suas
áreas costeiras, aliados a planos de gestão e a legislações específicas sobre o tema. O Estado
do Rio de Janeiro que possui um litoral que se estende por mais de 800 quilômetros, onde
vive cerca de 80% da população fluminense, com uma densidade demográfica de 585
hab/km², uma das maiores dentre os Estados costeiros da Federação, ainda não formulou uma
política específica sobre o tema. De certo modo, é preocupante este atraso, pelo fato do
Estado possuir um litoral entrecortado por baías e lagunas, com enormes áreas de restingas,
brejos, mangues, costões rochosos e centenas de ilhas e áreas com características peculiares
no que diz respeito aos interesses de preservação. O engajamento do Estado do Rio de Janeiro
num programa de gestão para os espaços costeiros se justifica por duas razões básicas:
primeiro, pela importância do litoral fluminense, seja do ponto de vista econômico, seja do
ambiental e segundo, para atender ao que estabelece a Lei Estadual n° 1.204, de 7/11/87, que
instituiu o Comitê de Defesa do Litoral – Codel/RJ (Feema, 2001), que visa fortalecer as
atribuições do Estado na gestão do uso e ocupação do litoral. A não observância de uma
política costeira no Rio de Janeiro se deve, em grande parte, a visão míope dos políticos locais
que consideram esses planos “engessadores do desenvolvimento”, uma vez que, procuram
regular em bases sustentáveis os usos desses espaços.
A gestão costeira é um conjunto de atividades e procedimentos que, por meio de
instrumentos específicos, permite o gerenciamento dos recursos da zona costeira, sendo um
importante compromisso com o desenvolvimento sustentável. A gestão tem como finalidade
primordial promover o ordenamento do uso dos recursos naturais e da ocupação dos espaços
costeiros, bem como, identificar suas potencialidades, vulnerabilidades e tendências
existentes. Para que possa ser implantado na sua totalidade, é exigida a participação da
sociedade de forma responsável e compromissada nas tomadas de decisões, especialmente em
nível municipal, contribuindo, desta forma, para elevar a qualidade de vida da população e
57
manter a sustentabilidade dos espaços costeiros, bem como, a proteção de seu patrimônio
natural, histórico, étnico e cultural.
2.4 – Políticas públicas para o gerenciamento integrado da zona costeira e administração
de bacias hidrográficas
A Política de Recursos Hídricos, inserida na administração de bacias hidrográficas, e o
Gerenciamento Costeiro no Brasil vêm atravessando um período de implementação, tanto dos
órgãos e instituições componentes dos respectivos Sistemas de Gerenciamento, quanto dos
instrumentos de gestão, estes mais complexos e dependentes de análises criteriosas das
especificidades locais para a sua consecução, sejam estas em nível socioeconômico e cultural,
físico-territorial, ambiental ou jurídico-institucional (Machado, 2003 a e 2003b). Verifica-se a
necessidade de criação de metodologias que integrem estas políticas de acordo com a
dinâmica espacial de cada zona costeira, harmonizando-as com as paisagens existentes. Não
há como propor metodologias iguais para ambientes costeiros distintos, como por exemplo, a
Baía de Guanabara, uma zona costeira densamente povoada, e o litoral do Pará, próximo a
Ilha de Marajó.
Elegeram-se os estuários, que muitas vezes sediam importantes aglomerados urbanoportuários, para integrar as ações dos principais sistemas de gestão incidentes na zona
costeira. Verifica-se que os impactos decorrentes da concentração urbana, industrial e agrícola
da retroterra, são carreados pelos rios através dos estuários até o mar, afetando esses
ambientes de forma mais intensa por serem os mais vulneráveis à poluição e às alterações
hidrodinâmicas, principalmente provocadas pelas obras hidráulicas (Pollete et al, 1997),
problemas bastante comuns ao da área de estudo.
A legislação federal n° 9.433/97, no seu artigo 3°, define que deverá existir a
integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e da zona
costeira. De fato, as legislações se deparam com este tema desde a Resolução CONAMA nº
20, criada em 1986, atualizada pela Resolução nº 357 (2005), demonstrando a importância
desta interface para o gerenciamento costeiro. Esta resolução dispõe sobre a classificação dos
corpos hídricos e das diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece
as condições e padrões de lançamento de efluentes, além dar outras providências sobre o
tema. Nessa classificação divide as águas em doces, salobras e salinas, assegurando seus usos
preponderantes e a defesa de seus níveis de qualidade avaliados por condições e padrões
específicos. Esse sistema de classes é estabelecido através da qualidade atual e futura dos
58
corpos hídricos, sendo um importante instrumento na determinação do zoneamento e controle
das atividades nas águas doces, salobras e marinhas.
Segundo Lana (2000), uma política ambiental é um conjunto consistente de princípios
doutrinários, que devem trazer em sua essência as aspirações da sociedade e/ou do governo,
no que concerne à regulamentação ou modificação no uso, controle e conservação do meio
ambiente. Outra característica relevante das Políticas Públicas Ambientais são os seus
princípios, cuja característica é fornecer uma diretriz, implícita ou explícita, nas leis e normas
aplicáveis à gestão do território. Desta forma, segundo Antunes (1999), nossa legislação é
moderna e está alicerçada nos seguintes princípios: (1) Princípio do Direito Humano
Fundamental, inserido no Artigo nº225 da Constituição Federal (1988), cujo objetivo é
assegurar ao ser humano um meio ambiente equilibrado; (2) Princípio da Democracia, o qual
se materializa através do direito a participação e a informação; (3) Princípio da Prudência ou
Cautela. Diante da incerteza científica de um fato colocar em risco o meio ambiente, deve-se
conduzir pela prudência, considerando a possível irreversibilidade do mesmo; (4) Princípio do
Equilíbrio, segundo o qual devem ser pesadas todas as implicações de uma intervenção no
meio ambiente, adotando-se a solução que propicie um resultado global positivo; (5) Princípio
da Responsabilidade. Aquele que causa o dano será responsabilizado objetivamente pelo
mesmo; (6) Princípio do poluidor-pagador. O responsável pelo ato danoso ao meio ambiente
responde pela recuperação da lesão.
Pode-se verificar que nas Políticas Públicas que estão ligadas diretamente à gestão do
território, o modelo adotado é o participativo, cuja sociedade civil organizada, o mercado e o
Poder Público agem de forma equilibrada. Este modelo, no entanto, não é garantia de fim dos
conflitos entre as partes, porém, demonstra ser uma forma mais clara de democracia
participativa, como propugna Souza Santos (2003), quando chama de democracia de alto
impacto.
Para a gestão da zona costeira, bem como para a gestão das bacias hidrográficas, o
modelo adotado é o participativo na forma de comitês e colegiados. Os seus objetivos e os
seus instrumentos de gestão serão elencados, tanto pelas legislações pertinentes ao Programa
Nacional de Gerenciamento Costeiro, quanto, pela Política Nacional de Recursos Hídricos.
O Quadro 3 apresenta a comparação dos objetivos do Programa Nacional de
Gerenciamento Costeiro (PNGC), regulamentado pelo Decreto Federal nº 5300 (2004) e da
59
Política Nacional de Recursos Hídricos, que engloba a gestão de bacias hidrográficas.
Verifica-se que os objetivos de cada programa são bem distintos, não existe uma interface,
apesar de estarem tratando, em parte, de espaços sobrepostos, vide Figura 5. O Decreto
Federal nº 5300 (2004), que regulamenta o PNGC, não menciona em seus objetivos a
compatibilização aos objetivos estabelecidos pela Política de Recursos Hídricos, na qual,
parte da zona costeira está inserida, o que acarretará sérios conflitos na execução de políticas
de ordenamento territorial para estes espaços.
O comitê de bacia, que é soberano em suas decisões, poderá criar uma política para a
faixa terrestre da zona costeira, no caso do rio São João, seu baixo curso, em dissonância as
políticas de gerenciamento costeiros dos Municípios de Cabo Frio e Casimiro de Abreu e, em
escala mais reduzida, com as políticas dos Projetos Orla9.
Quadro 3: Objetivos do PNGC e da Política Nacional de Recursos Hídricos
Programa Nacional de Gerenciamento Costeiro
Art. 6o São objetivos do gerenciamento da zona
costeira:
Política Nacional de Recursos Hídricos
Art. 2º São objetivos da Política Nacional de Recursos
Hídricos:
I - a promoção do ordenamento do uso dos
recursos naturais e da ocupação dos espaços costeiros,
subsidiando e otimizando a aplicação dos
instrumentos de controle e de gestão da zona costeira;
I - assegurar à atual e às futuras gerações a
necessária disponibilidade de água, em padrões de
qualidade adequados aos respectivos usos;
II - o estabelecimento do processo de gestão, de
forma integrada, descentralizada e participativa, das
atividades socioeconômicas na zona costeira, de modo
a contribuir para elevar a qualidade de vida de sua
população e a proteção de seu patrimônio natural,
histórico, étnico e cultural;
II - a utilização racional e integrada dos recursos
hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas
ao desenvolvimento sustentável;
III - a prevenção e a defesa contra eventos
hidrológicos críticos de origem natural ou decorrente
do uso inadequado dos recursos naturais
III - a incorporação da dimensão ambiental nas
políticas setoriais voltadas à gestão integrada dos
ambientes costeiros e marinhos, compatibilizando-as
com o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro PNGC;
IV - o controle sobre os agentes causadores de
poluição ou degradação ambiental que ameacem a
qualidade de vida na zona costeira;
V - a produção e difusão do conhecimento para o
desenvolvimento e aprimoramento das ações de gestão
da zona costeira.
9
Esse Projeto tem como objetivo o planejamento para as orlas municipais e visam: (1) Fortalecer a capacidade
de atuação e a articulação de diferentes atores do setor público e privado na gestão integrada da orla, bem como
(2) o aperfeiçoamento do arcabouço normativo para o ordenamento de uso e ocupação desse espaço; (3) o
desenvolvimento de mecanismos institucionais de mobilização social para sua gestão integrada, estimulando
atividades socioeconômicas compatíveis com o desenvolvimento sustentável da orla (MMA, 2004).
60
As bases para desenvolvimento dos objetivos do gerenciamento costeiro estão de
acordo com a fundamentação legal presente no próprio texto constitucional, que reafirma o
caráter público das praias e a propriedade estatal dos terrenos e acrescidos de marinha,
estabelecendo atribuições e competências na defesa do patrimônio natural e cultural do país.
O Quadro 4 estabelece um comparativo dos instrumentos de ação da política de
gerenciamento costeiro, que estão contidos no artigo 7º do Decreto Federal 5300 (2004), com
os principais instrumentos de gestão da Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei Federal
9433 (1997), contidos em seu artigo 5º.
Quadro 4: Os Instrumentos do Programa Nacional de Gerenciamento Costeiro e da Política
Nacional de Recursos Hídricos
Programa Nacional de Gerenciamento Costeiro
I – Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro
Política Nacional de Recursos Hídricos
I - os Planos de Recursos Hídricos;
II - O Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro –
PEGC
II - o enquadramento dos corpos de água em classes,
segundo os usos preponderantes da água;
III - O Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro –
PMGC
III - a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;
IV - Sistema de Informações de Gerenciamento
Costeiro – SIGERCO
IV - a cobrança pelo uso de recursos hídricos;
V - O Sistema de Monitoramento Ambiental da Zona
Costeira – SMA-ZC
VI - Relatório de Qualidade Ambiental da Zona
Costeira – RQA-ZC
V - a compensação a municípios;
VI - o Sistema de Informações sobre Recursos
Hídricos
VII - Zoneamento Ecológico-Econômico Costeiro –
ZEEC
VIII - Plano de Ação Federal da Zona Costeira – PAF
IX – Macro diagnóstico da Zona Costeira
Os Planos de Recurso Hídricos, bem como o enquadramento dos corpos hídricos em
classes de acordo com seus usos preponderantes, devem estar compatibilizados com o
Zoneamento Ecológico-Econômico Costeiro em um único plano de gestão, ou seja, utilizando
os limites das bacias para essa compatibilização. A classificação das águas estuarinas é que
irão determinar quais usos serão permitidos no zoneamento das atividades da zona costeira e a
cobrança pelo uso do recurso hídrico deverá ser revertida para toda a bacia, inclusive a sua
zona costeira.
61
Fato bastante relevante é que a Lei Federal nº 9433 (1997), em seu artigo 6º,
estabelece que os Planos de Recursos Hídricos são planos diretores que visam fundamentar e
orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos
recursos hídricos. São planos que visam orientar a gestão do território da bacia, avaliando o
diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos, a análise de alternativas de crescimento
demográfico, a evolução das atividades produtivas e de modificações dos padrões de
ocupação do solo, bem como as metas de racionalização de uso, aumento da quantidade e
melhoria da qualidade dos recursos hídricos disponíveis. Ao analisar os objetivo dos planos
de gerenciamento costeiro, verifica-se uma similaridade quanto à gestão do uso dos recursos
costeiros e seu ordenamento, porém não há nenhuma menção na compatibilização de uma
gestão integrada do território da bacia hidrográfica e de sua zona costeira.
Em uma de suas diretrizes de ações, a Política Nacional de Recursos Hídricos visa
compatibilizar-se com a gestão da zona costeira, como está abaixo discriminada:
Art. 3º Constituem diretrizes gerais de ação para implementação da Política
Nacional de Recursos Hídricos:
VI - a integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas
estuarinos e zonas costeiras..
Os instrumentos para a gestão costeira deveriam estar em consonância com os do
plano de gestão estabelecido pelo comitê da bacia, de modo a harmonizar os recursos para a
execução dos programas. Cabe ressaltar que o Decreto Federal nº 5300 (2004) mantém em
seus princípios o pacto federativo, ou seja, estabelece que os planos para zonas costeiras
devam ser implementados através dos entes federais, estaduais e municipais, como forma de
atuação a nível local. Diferente é o processo adotado pela Política de Recursos Hídricos, que
rompe com o pacto federativo, estabelecendo como unidade de gestão a bacia hidrográfica.
Considera-se esta premissa o grande ponto de conflito na compatibilização das duas políticas.
É interessante ressaltar que o Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio São João é na verdade um
conjunto de sub-bacias (Lagoa de Araruama e Lagoa de Saquarema), incluindo toda região
que depende das suas águas, incluindo até suas respectivas zonas costeiras.
Outro aspecto relevante com relação às duas políticas em análise é que, tanto a de
recursos hídricos, quanto à de gerenciamento costeiro, em suas diretrizes, buscam articular e
orientar a gestão do uso dos solos. Pode-se observar uma superposição nas diversas políticas
de gestão do território dos municípios brasileiros, em especial, os costeiros. No país os
municípios com mais de 20.000 habitantes devem possuir planos de ordenamento territorial
62
ou Plano Diretor de acordo com a Constituição Federal de 1988. A integração dessas políticas
será um grande desafio para a sociedade e seus governantes, em face da natureza dos
objetivos dos grupos que irão formulá-las. Por mais descentralizada e participativa que seja a
gestão destes territórios, a participação dos diversos conselhos, comitês e outras entidades de
representação da Sociedade Civil, estarão sempre vinculados aos interesses mais próximos de
seus objetivos estatutários, os que, salvo melhor juízo, causarão mudanças nas orientações das
já citadas políticas públicas para a gestão do território dos municípios costeiros.
Outro ponto importante neste debate está relacionado às atribuições similares dos
colegiados para a zona costeira e dos comitês de bacia. Os colegiados costeiros estaduais e
municipais são fóruns de natureza consultiva ou deliberativa, estabelecidos por um
instrumento legal, que busca reunir os segmentos representativos do governo e sociedade que
atuam em âmbito estadual e municipal, podendo abranger também representantes dos
governos federais, estaduais e municipais, para a discussão e o encaminhamento de políticas,
planos, programas e ações destinadas à gestão da zona costeira. Os Comitês de Bacias
Hidrográficas (CBHs), por sua vez, são colegiados deliberativos e consultivos e atuam na área
de sua unidade de gerenciamento, ou seja, na sua bacia. Como foram definidos em lei, todos
são iguais e têm as mesmas responsabilidades. Uma das principais atribuições dos CBHs é
aprovar o Plano de Bacias, nos quais são definidas as propostas de aplicação de recursos
financeiros, além de programas e ações que visam promover a integração entre os usuários
das águas, a manutenção e a recuperação dos recursos hídricos.
Estes Comitês são constituídos por representantes dos poderes públicos, dos usuários
das águas e das organizações civis, com ações desenvolvidas para a recuperação e
conservação do meio ambiente e dos recursos hídricos em uma determinada Bacia
hidrográfica (ANA, 2005). Os Comitês de Bacia Hidrográfica têm como objetivo a gestão
participativa e descentralizada dos recursos hídricos naquele território, utilizando-se da
implementação dos instrumentos técnicos de gestão, harmonizando os conflitos e
promovendo a multiplicidade dos usos da água, respeitando a dominialidade das águas,
integrando as ações de todos os governos no âmbito dos Municípios, dos Estados e da União.
Observa-se que, em uma mesma unidade territorial, se verificará que políticas
relacionadas à gestão territorial poderão ser definidas por estes dois fóruns participativos,
porém, o comitê de bacia possui um poder de aprovação e de gerenciamento sobre o plano da
bacia. Ao contrário, os colegiados costeiros estaduais e municipais, possuem caráter mais de
encaminhamento e assessoramento para os planos e políticas relacionados à zona costeira, e
não o de execução. Pode-se concluir que a gestão da zona costeira, apesar de possuir um
63
conselho participativo, se dará dentro do já mencionado pacto federativo, ou seja, pelos
estados e municípios.
Por mais que se afirme que as ações do gerenciamento costeiro se darão a nível
local, mais precisamente nos municípios (Pollete, SD), deve-se considerar o comitê de bacia
como o fórum que melhor venha a executar a gestão dos espaços costeiros adjacentes à bacia.
Não se pode esquecer das influências diretas e indiretas dos sistemas costeiros com os
sistemas terrestres e, vice e versa. O modelo ideal de gestão é o comitê de bacia assumindo a
execução do gerenciamento dos espaços costeiros, como está apresentado no Quadro 5.
Quadro 5: Modelo de integração da gestão da zona costeira
Município A
Município B
FAIXA TERRESTRE
COMITÊ DE BACIA
Usuários dos municípios A e B
Representantes dos municípios A e B
Sociedade civil dos municípios A e B
Outras entidades estaduais e federais
COLEGIADO DA ZC DO
MUNICIPIO A
COLEGIADO DA ZC DO
MUNICIPIO B
Representantes locais do
município A para o
gerenciamento integrado da zona
costeira.
Representantes locais do
município B para o
gerenciamento integrado da zona
costeira
FAIXA MARÍTIMA
O que propõe este trabalho, ao contrário do que está estabelecido pelas legislações
atuais, é a transferência da gestão da zona costeira para o comitê da bacia à qual está inserida,
de modo que haja uma economia de recursos e que as ações sejam elaboradas e executadas
64
em um único fórum participativo. Sem dúvida, os colegiados dos municípios costeiros
deverão existir, sendo o local de discussão dos temas específicos da orla litorânea dos
municípios, porém, as suas propostas de gestão deverão ser unificadas no comitê da bacia.
O modelo apresentado no Quadro 3 poderia ser perfeitamente executado para a Zona
Costeira da Bacia Hidrográfica do Rio São João, onde os municípios costeiros de Casimiro de
Abreu e Cabo Frio têm seus limites municipais traçados ao longo do baixo curso até a sua foz.
Segundo a legislação do gerenciamento costeiro, estes municípios deverão, isoladamente,
propor planos para as suas zonas costeiras e orlas. O que a lei propõe atualmente são planos
isolados em um mesmo ambiente estuarino (Figura 7) e como evitar o surgimento de ações
políticas conflitantes, dentro de um mesmo espaço. Sendo assim, o modelo proposto poderá
melhorar as relações entre as diversas políticas públicas nos espaços costeiros, estando mais
próximas das inter-relações que ocorrem nestes ambientes, repetidas vezes citados neste
trabalho.
Segundo Machado e Klain (2003), constitui-se em um grande obstáculo à plena
implementação dos modelos de gestão integrada em nosso Estado, a inexistência de divisões,
departamentos, coordenações, secretarias ou comissões em boa parte dos municípios
costeiros, que incorporem a importância estratégica do gerenciamento integrado dos recursos
hídricos. A questão básica sobre os planos de gestão está na sua verdadeira efetividade, ou
melhor, na sua finalidade.
Os programas de gestão da zona costeira e das bacias hidrográficas, com todos os
seus instrumentos, visam orientar a ocupação mais racional destes locais, ou impedir o avanço
do processo histórico de ocupação, que hoje está em andamento nos territórios dos municípios
costeiros. Caberá ao planejador contrapor esta tendência do processo histórico de ocupação,
ou induzir novos processos restritivos de usos destes espaços, conforme a vontade da
sociedade, o que será na verdade, uma questão ética ligada à legitimação política que irá
permear o debate.
65
CABO FRIO
CASIMIRO DE ABREU
Figura 7: A Foz do Rio São João e os limites dos Municípios de Cabo Frio e Casimiro de
Abreu (Foto: Gallioto, 2002)
.
CAPÍTULO III
ASPECTOS METODOLÓGICOS PARA O PLANO DE GERENCIAMENTO
GEOAMBIENTAL DA ZONA COSTEIRA
Esse capítulo é dedicado à apresentação do referencial metodológico criado nesse
estudo visando integrar as ações de gestão da zona costeira com as da bacia hidrográfica,
doravante denominado, Plano de Gerenciamento Geoambiental da Zona Costeira. Cabe
ressaltar, que esse plano está dividido em cinco fases, sendo a primeira fonte de informações
para as demais, estando sub-dividida em cinco partes, a saber: (1) na definição da zona
costeira e seus processos de formação; (2) na montagem de um diagnóstico sócio-espacial e
socioeconômico; (3) no levantamento dos aspectos legais referentes aos ecossistemas da zona
66
costeira; (4) no levantamento dos problemas sócioambientais e socioeconômicos e (5) no
plano de ações para os principais problemas da zona costeira. A segunda fase do Plano foca o
estabelecimento da Matriz de usos conflitivos e complementares para zona costeira, a terceira
etapa se caracteriza pelo zoneamento ecológico-econômico da zona costeira da bacia e
finalmente, a quarta fase está relacionada a propostas de atividades sustentáveis compatíveis
aos usos propostos, visando ao desenvolvimento local.
3.1 O gerenciamento geoambiental da zona costeira
Para se estabelecer um planejamento geoambiental da zona costeira é necessário que
haja uma qualificação do espaço, entendendo seus processos de formação, seus usos e
conflitos. Todo planejamento induz a uma política sobre o território que, segundo Arend
(1998), é através dessa política que se estabelece a convivência entre as diferenças, de modo
que se definam os objetivos comuns para a gestão do espaço.
O objetivo do gerenciamento integrado da zona costeira, em muito se aproxima do
gerenciamento geoambiental, que visa compatibilizar os usos dos recursos costeiros,
harmonizando-os com as vocações naturais dos ecossistemas. Porém, o gerenciamento
geoambiental da zona costeira tem por finalidade, aliar o objetivo do gerenciamento integrado
da zona costeira ao entendimento do movimento geral do espaço, como sugere Santos (2004).
Deve analisar os aspectos históricos da formação sócio-espacial da zona costeira em análise,
para propor, posteriormente, um ordenamento territorial através de zoneamentos de usos por
atividades econômicas. Este zoneamento deve resultar em um plano de ocupação do espaço
que contenha os usos intensivos, extensivos e de múltiplos usos dentro dos três sub-sistemas
da zona costeira.
As zonas costeiras e os seus compartimentos são unidades complexas e, como tais,
deverão ser geridos através da articulação entre as diversas disciplinas, entre as diversas
categorias cognitivas e, principalmente, entre tipos diferentes de saber (Morin 2003a), ou
melhor, segundo Gonçalves (2004), com outras matrizes de racionalidade, de modo a criar,
como sugere Leff (2000) para as questões ambientais, uma metalinguagem interdisciplinar.
Para os planos de gestão é importante considerar evolução histórico-espacial de um território,
nesse caso a zona costeira. Segundo Pollete (1997), deve-se acrescentar a essa evolução a
abordagem da paisagem, que é a visão presente do espaço, sendo essencial para compreensão
da relação do homem com seus elementos formadores, tais como: clima, relevo, solo,
67
vegetação, ciclos hidrológicos, etc, bem como, com as interações institucionais, sejam estas
verticais (setoriais) e/ou horizontais (diversos níveis governamentais).
A abordagem da paisagem na gestão ambiental é essencial, porém, esta análise deve
ser complementada pelo processo de formação do espaço. Segundo Santos (2004), a paisagem
cria um envoltório artificial, uma semantização dos objetos. Porém, não são os objetos que
interessam, e sim, o movimento geral das sociedades, e estes movimentos são apreendidos
pelo movimento geral do espaço, pois é a formação social que anima o espaço. A gestão se
materializa no espaço e, posteriormente no território. Segundo Santos (op cit), o espaço é a
soma dos resultados das intervenções humanas sobre a terra, sendo somatório do espaço
construído e do espaço não-construído, ou seja, por espaços que poderão vir a ser ocupados.
Desta forma, o espaço se converterá em território, onde ocorrerão especulações de ordens
econômicas, agregando-se valor como dos commodities10, ideológicas, sociais e políticas.
É no contexto descrito que ocorre a gestão dos espaços costeiros. Santos (op cit) cita
que os espaços se tornarão globais com a mundialização da sociedade, porém, a sua efetiva
utilização será reservada àqueles que dispõem de capital privado. Esta afirmação é muito
pertinente quando transportada para os espaços costeiros, onde se percebe o reforço da
propriedade privada sobre os bens de uso coletivo. O maior exemplo é o modelo de ocupação
das orlas litorâneas nas sociedades modernas. Segundo Macedo (2004), toda ocupação é
voltada para a exploração máxima dos valores paisagísticos ligados à praia e ao mar. Em
função desses atrativos, vão sendo construídos, ao longo da linha da costa, caminhos que
servem de apoio ao assentamento dos loteamentos e que hoje representam um importante polo
de expansão do mercado imobiliário. As áreas planas, junto às praias, apresentam maior
facilidade de acesso e, somente quando esgotados tais espaços, é que se ocupam as áreas mais
internas ou os costões. Esses últimos têm uma grande demanda, pois contam com a vantagem
da visão da paisagem ilimitada do oceano. Os demais espaços costeiros como estuários,
manguezais e matas ciliares, não são objetos de atenção, nem para o empreendedor, nem para
a maioria do público e são eliminados pelo mercado quando necessário. Este processo de
ocupação é percebido atualmente nos espaços estuarinos da bacia do Rio São João (Figura 7),
onde se percebe uma delimitação bem marcada dos compartimentos de transição com o
continental.
3.1.1 – Metodologia para o plano de gerenciamento geoambiental
10
|Mercadoria, ou seja, é tudo que se produz para troca e não para uso ou consumo próprio (Sandroni, 2000).
68
Uma das finalidades do gerenciamento geoambiental da zona costeira é propor
soluções alternativas para usos competitivos ou conflitivos dos espaços e dos recursos
naturais neles inseridos. Podemos citar como exemplo, os espaços estuarinos que podem ser
utilizados por diversas atividades econômicas, tais como: a pesca, a atividade marítimoportuária, a aqüicultura e a atividade turística, desde que, devidamente zoneadas.
Esta metodologia parte da análise histórico-espacial, aliada ao conhecimento da
paisagem atual e da análise das potencialidades de um determinado espaço costeiro,
considerando seus usos, de modo a compatibilizá-los ao desenvolvimento local e sustentável
de uma determinada bacia costeira. Esta metodologia prioriza as propostas de ordenamento
territorial de auto-sustentação e melhoria das condições socioambientais da zona costeira
(Quadro 6).
Quadro 6: Metodologia do Gerenciamento Geoambiental da Zona Costeira
GERENCIAMENTO GEOAMBIENTAL DA ZONA COSTEIRA
1
2
3
4
5
Definição dos compartimentos da zona costeira
Levantamento de informações (Diagnóstico social,
espacial, econômico etc);
Levantamento dos aspectos legais;
Levantamento dos problemas socioambientais e
socioeconômicos;
Estabelecer um plano de ações para os principais
problemas.
Matriz de usos conflitivos e complementares dos
espaços costeiros
Zoneamento ecológico-econômico da zona costeira da
bacia
1ª Fase
2ª Fase
3ª Fase
69
Propostas de atividades sustentáveis visando o
desenvolvimento local
4ª Fase
A descrição histórico-espacial da área de estudo foi realizada através dos trabalhos de
Cunha (1995),” Impactos das obras de engenharia sobre o ambiente biofísico da bacia do Rio
São João”, de Sofiatti Netto(2001), “Entre a terra e a água: estudos sobre as relações das
sociedades humanas com manguezais na Ecorregião de São Tomé entre 1950 e 2000” e de
Binsztok (1998; 1999 e 2001) “Capitalismo autoritário e a questão ambiental no Vale do São
João”; “Crise e construção de uma nova ordem territorial no Estado do Rio de Janeiro” e o
“Fracasso da agricultura empresarial no Vale do Rio São João”. No sítio CILSJ - Consórcio
Intermunicipal para Gestão Ambiental das Bacias Hidrográficas da Região Dos Lagos, Rio
São João e Zona Costeira, foram retirados os textos sobre as obras do DNOS (Departamento
Nacional de Obras e Saneamento).
Na primeira fase do gerenciamento geoambiental foram estabelecidos os limites dos
compartimentos (ou sub-sistemas) da zona costeira. As literaturas utilizadas baseiam-se, para
definição dos limites desses compartimentos, o conceito de “áreas de influência11” e foram as
seguintes: a Lei Federal nº 7661, publicada em 16 de maio de 1988, que dispõe sobre o
Programa Nacional de Gerenciamento Costeiro, a segunda versão do Programa Nacional de
Gerenciamento Costeiro (CIRM/PNGC II, 1997); o Decreto Federal nº 5300, publicado em 7
de dezembro de 2004, que regulamenta o Programa Nacional de Gerenciamento Costeiro,
Carvalho e Rizzo (1994), em “A zona costeira: subsídios para uma avaliação ambiental” e
Muehe, (1997) com o “Macrodiagnóstico da Zona Costeira do Brasil na escala da União”
(1996).
Prosseguindo a primeira fase do gerenciamento, foram levantadas informações
relevantes, a fim de se ter uma diagnose sobre a área de estudo. Assim sendo, foram
realizados estudos que contemplaram os aspectos sócio-espaciais, sócioambientais,
socioeconômicos da zona costeira. Para tal, utilizou-se os dados coletados pela Fundação
Centro de Informações do Estado do Rio de Janeiro - CIDE, em seus Anuários Estatísticos
nos anos de 2001 e 2005. O CIDE/IQM-Verde - Índice de Qualidade Municipal – Verde II
11
Este conceito estabelece que os limites das zonas costeiras devem respeitar as áreas de ocorrência dos
fenômenos provenientes tanto da faixa terrestre, quanto da faixa marítima.
70
(2003), da Fundação CIDE, foi elaborado em 2003 e tem como tema central à fragmentação
da cobertura vegetal e o uso dos solos e a utilização de imagens geoprocessadas pelo banco de
imagens Google Earth, acessados em 2006. O mapa de usos do solo e cobertura vegetal da
bacia contemplou os seguintes temas: florestas ombrófilas (Mata Atlântica), vegetação
secundária, áreas urbanas, pastagens e outros (CIDE /IQM-Verde, 2003). Visando a
identificar com facilidade os perfis das áreas abordadas nesta parte do trabalho, destacou-se o
mapa da fragmentação da cobertura vegetal e os usos do solo, com a legenda temática que
segue a classificação do Projeto RADAMBRASIL (CIDE/IQM-Verde, op cit).
Em seguida foram elencados as principais legislações pertinentes à bacia hidrográfica
e a zona costeira. As ferramentas legislativas e outros instrumentos legais foram elencados
dentro das esferas municipais, estaduais e federais, com o intuito de se avaliar sua interrelação com os biomas existentes na área de estudo. Foram pesquisadas bibliografias
específicas para o levantamento das legislações aplicáveis à zona costeira. A publicação do
Ministério do Meio Ambiente da coleção Políticas, Instrumentos e Normas Ambientais, cujos
autores são Gouvêa e Acker (1998), com o título "Avaliação das Normas Legais Aplicáveis
ao Gerenciamento Costeiro", do ano de 1998, foi a mais completa coletânea sobre o tema, até
a data desse trabalho. O resultado foi uma tabela seguindo modelo adotado por Pollete e
Cavedon (2001) na cartilha “Construindo o Desenvolvimento Sustentável para o Município
de Bombinhas”, em Santa Catarina.
Prosseguindo na primeira fase (Quadro 6 ) utilizou-se uma metodologia participativa
simples, conhecida como metodologia PESA (1999). Um Diagnóstico Rápido Participativo
foi trabalhado para fornecer informações mais relevantes, a fim de identificar os problemas
socioambientais e socioeconômicos da zona costeira. Aliadas ao diagnóstico participativo,
foram analisadas todas as atas disponíveis das reuniões do Consórcio Intermunicipal Lagos
São João e as do recém criado Comitê da Bacia do Rio São João e seus sub-comitês, de
modo a avaliar as principais demandas sociais e os problemas socioambientais dos grupos.
Cabe ressaltar que essas atas encontram-se disponíveis nos sítios das entidades supracitadas.
A primeira fase (Quadro 6) encerrou com a elaboração de um plano ação para os
principais problemas elencados para área de estudo. Foi utilizada uma metodologia
desenvolvida pelas Nações Unidas, conhecida como Train-X e adaptada ao programa TrainSea-Coas12. O presente estudo utilizou parte dessa metodologia, aplicada no curso “Trocas e
12
É um programa que qualifica tomadores de decisão que irão atuar na gestão das áreas costeiras e oceânicas.
Nestes cursos desenvolvem-se atividades interativas entre instrutor e participante, através de estudos de caso,
buscando soluções viáveis para os principais problemas sociomabientais das Zonas Costeiras em estudo (CIRM,
2000).
71
Inter-relações entre os Sistemas Continentais e Oceânico adjacente - Rio de Janeiro”
(Calliari et al., 2000). Assim sendo, foi proposto um Plano de Ação para a zona costeira da
bacia seguindo os seguintes procedimentos (Quadro 7):
(1)
Listar os problemas da Zona Costeira, sem ordem de prioridades,
tipificando-os conforme a ocorrência (ocasional, freqüente), criticidade
(moderada, grave ou crítico) e abrangência. (local, regional e
nacional).O estágio foi determinado pela gravidade e pela dimensão do
problema na área de estudo. O estágio de prevenção está associado a uma
futura pressão, a que poderá ser submetida determinada faixa da zona
costeira, principalmente aquelas pouco exploradas. O estágio de
atenuação é auferido quando o impacto ambiental já existe, sendo uma
das medidas a diminuição da pressão antrópica sobre esta faixa.
Finalmente, quando o estágio é de compensação, a faixa da zona costeira
já está bastante degradada, sendo os projetos de compensação de danos
ambientais a melhor forma de atuação.
(2)
Após levantamentos in situ, ordenar os três principais problemas mais
críticos da zona costeira da bacia.
(3)
Estabelecer os objetivos específicos para solucioná-los, levando em
consideração a relação custo-benefício para cada um dos problemas de
modo a torná-las factíveis;
(4)
Propor ações pertinentes à gestão da zona costeira;
(5)
Propor ferramentas para a execução das ações propostas;
(6)
Utilizar indicadores para aferição dos resultados das ações propostas,
considerando-se aqueles que melhor se
adaptam
às particularidades da
PLANO
DE AÇÃO
área de estudo.
Objetivos específicos
Quadro 7:Diag.
Aplicação
Rápido da Metodologia Train-Sea-Coast para Planos de Ação na zona costeira
Participativo e
análise das atas das
reuniões
Propostas de ações corretivas
Principais problemas
Ferramentas para implementação
elencados
das ações
Indicadores de resultado
72
Na segunda fase do gerenciamento geoambiental da zona costeira foram destacados os
principais conflitos da zona costeira da bacia em seus processos de formação, buscando interrelacionar, de forma interdisciplinar, as visões do conflito, integrando os potenciais sinérgicos
numa matriz de correlação para as atividades existentes e futuras. Na grande maioria dos
casos, conforme enunciam Nascimento e Drummond (2001), existem quatro elementos
centrais que devem ser considerados quando se analisa um conflito.
3.1.1.1 - Construção da matriz de conflitos de usos
Os quatro elementos centrais que devem ser considerados na análise dos conflitos são:
a) Atores: indivíduos, grupos, organizações ou Estados que têm identidade própria,
reconhecimento social e capacidade de modificar seu contexto, não se esquecendo que estes
são movidos por interesses, valores e percepções que são próprias a cada um;
b) Natureza: os conflitos têm natureza diferente, por isso eles podem ser de natureza
econômica, política, ambiental, doméstica, internacional ou psíquisa, entre outras.
c) Objetos: sempre escassos ou vistos como tais, podem ser material ou simbólico, profano
ou sagrado, público ou privado, e assim por diante.
d) Dinâmicas: Os conflitos se estabelecem segundo um processo.
O modelo adotado segue Diegues (2001) com “Ecologia Humana e Planejamento
Costeiro”, com modificações em sua metodologia por Barros (2003), em “Proposta de um
Plano de Ação para o Gerenciamento Integrado da Zona Costeira no Município de
Saquarema-RJ”. Foram listados no eixo horizontal os grupos de interesse (ex:
agropecuaristas, pescadores, concessionárias de água e esgotos, moradores do entorno etc) e,
no eixo vertical, os diversos usos da zona costeira (ex: pesca artesanal, pesca esportiva,
esportes náuticos, diluição de efluente etc). Para cada elemento dos grupos de interesse e para
73
cada uso, estabeleceu-se as possíveis inter-relações e conflitos, sendo estes classificados da
seguinte forma: os Interesses conflitivos foram subdivididos em Importante – (F1) e
reduzidos – (F0). Nesta classificação os conflitos de usos são detectados e avaliados pelos
graus de relação. Os conflitos considerados importantes, segundo Barros (2003), são os usos
que interagem de modo negativo ao ambiente socioambiental e aos ecossistemas. Os conflitos
considerados reduzidos são aqueles que a interação entre os usos não é intensa, e seus
impactos são reduzidos aos ambientes e aos ecossistemas.
As atividades de Interesses complementares – (C), são aqueles que se somam, ou seja,
a atividade realizada por um grupo de interesse complementa a atividade realizada por outro.
Como exemplo pode-se citar a pesca artesanal e complementar a pesca esportiva, ou vice e
versa. Finalmente, classificam-se os conflitos sem relação relevante – (0) ocorrem quando
não há uma correlação entre o grupo de interesse e o de uso.
Cabe destacar que nessa fase foi realizada uma identificação dos atores da zona
costeira da bacia, através da análise das atas das reuniões do Consórcio Intermunicipal e das
atas dos comitês e sub-comitês de bacias, avaliando, por grupos de interesse, a relevância da
temática da zona costeira da bacia, classificando-os em baixo, médio e alto interesse.
3.1.1.2 – Aplicação do zoneamento ecológico-econômico da zona costeira
Na terceira fase do gerenciamento geoambiental da zona costeira (Quadro 6) foi
realizado um zoneamento ecológico-econômico costeiro para a bacia. Segundo Salim e Melo
(2004), o ZEE é um instrumento político e técnico de planejamento, cujo objetivo é otimizar o
uso do espaço e as políticas públicas. É sem dúvida, uma ferramenta de gestão para organizar
as informações sobre o território, necessárias ao planejamento da ocupação racional e do uso
sustentável dos recursos naturais. É um instrumento político para aumentar a eficácia das
decisões políticas e da intervenção pública na gestão do território e para criar canais de
negociação entre as várias esferas de governo e a sociedade civil.
Foram zoneados os compartimentos da zona costeira da bacia, de modo que se
estabeleçam os usos e as atividades econômicas compatíveis com os ecossistemas, visando o
desenvolvimento local. O fator limitante desse zoneamento ecológico-econômico serão os
aspectos legais, os seja, as legislações gerais e específicas dos recursos ambientais,
ecossistemas e biomas presentes na área estudo. Optou-se por diferenciar essas informações
nos três níveis de governo: federal, estadual e municipal.
74
Este zoneamento segue a metodologia empregada por Diegues (2001), Quadros e
Filho (1998) e pela Legislação Estadual do Rio Grande do Norte, referente ao ZEEC, devido
ao grande avanço desse Estado no gerenciamento costeiro. A Lei Estadual nº 7.871, de 20 de
julho de 2000, estabelece as diretrizes de ordenamento territorial do Litoral Oriental do Rio
Grande do Norte, segundo a Lei 6.950/96, que institui o Plano Estadual de Gerenciamento
Costeiro.
Segundo a referida legislação, em seu artigo 3 º, estabelece as seguintes definições:
Área de Preservação: área na qual as características do meio físico restringem
o uso e ocupação, visando à proteção, manutenção e recuperação dos aspectos
paisagísticos, históricos, arqueológicos e científicos.
Área de Relevante Interesse Ecológico: áreas com características
extraordinárias ou que abriguem exemplos raros da biota regional, exigindo
cuidados especiais de proteção por parte do poder público.
Arrecifes ou Recifes: rochedo ou série de rochedos situados próximo à costa
ou a ela diretamente ligados, submersos ou à pequena altura do nível do mar.
Conservação: compreende a preservação, a manutenção, a utilização
sustentável, a restauração e a melhoria do ambiente natural, para que possa
produzir o maior benefício, em bases sustentáveis às atuais gerações, mantendo
seu potencial de satisfazer às necessidades e aspirações das gerações futuras, e
garantindo a sobrevivência dos seres vivos em geral.
Duna: montes de areias depositados pela ação do vento dominante, podendo
ser móveis ou fixas, desnudas ou cobertas por vegetação.
Faixa de monitoramento especial: faixa onde qualquer empreendimento
deverá requerer licença ambiental ao órgão competente.
Falésia: compartimentos de relevo em forma de paredões verticais na linha de
costa, construída nas seqüências sedimentares do Barreiras.
Manguezal: ecossistema costeiro presente em áreas estuarinas, sujeito ao
regime das marés, que apresenta vegetação arbórea, arbustiva e herbácea
(mangue) em substrato iodoso. Sua extensão vai desde o limite inferior da
baixa-mar até a zona terrestre acima da influência das marés.
Manejo: o ato de intervir sobre o meio natural, com base em conhecimentos
tradicionais, científicos e técnicos, com o propósito de promover e garantir a
conservação da natureza.
Mata Ciliar: floresta estreita marginal dos rios, riachos e lagoas.
Mata Atlântica: floresta perenifólia de encosta dunosa, que ocupa vertentes,
voltadas para o mar e cujo relevo serve de anteparo aos ventos do Atlântico,
distribuída no Litoral Oriental do Estado, do Município de Baía Formosa até o
Município de Rio do Fogo.
Orla Litorânea: faixa de transição entre o domínio marítimo e o domínio
terrestre, excepcionalmente atingida pelas marés mais altas.
75
Paisagem: conjunto de formas naturais e artificiais características de uma área,
que exprime as heranças representativas das diversas formas de relações entre
o homem e a natureza, ocorridos em um período histórico.
Plano de Manejo: instrumento básico de planejamento de uma unidade de
conservação, a partir da análise dos recursos naturais existentes e dos fatores
antrópicos, estabelecendo o zoneamento da área e os programas de manejo
contendo as diretrizes e atividades necessárias à gestão da unidade.
Preservação: as práticas de conservação da natureza com o propósito de
proteger os ecossistemas de qualquer alteração causada por interferência
humana.
Praia: área coberta e descoberta periodicamente pelas águas, acrescida da
faixa subseqüente de material detrífico, tal como areia, cascalho, seixos e
pedregulhos, até o limite onde se inicie a vegetação natural, ou em sua
ausência, onde comece um outro ecossistema.
Pontal: língua de areia e seixos de baixa altura, dispostas de modo paralelo,
oblíquo ou mesmo perpendicular à costa e que se prolonga, algumas vezes,
sobre as águas, em forma de banco. No primeiro caso, pode ser considerado
uma restinga.
Recuperação de Área Degradada: restituição de um ecossistema ou uma
população silvestre a uma condição não-degradada, que pode ser diferente de
sua condição original.
Salvamento Arqueológico: identificação e resgate das potencialidades de
sítios arqueológicos e prospecção sistêmica para libertação da área.
Sítio Arqueológico: toda ocorrência com marcas da presença humana
produzida por população extinta produtora de sítios e núcleos urbanos
históricos.
Unidade de Conservação: espaço territorial e seus componentes, com
características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público
para proteção da natureza, com objetivos e limites definidos sob regime
especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.
Vegetação Nativa: é um tipo de vegetação natural de determinada região, que
existe ou se situa no seu lugar de origem.
Para efeito dessa Lei as zonas costeiras são classificadas segundo o grau de
relevância de usos, possuindo a seguinte caracterização:
A Zona Especial Costeira (ZEC) compreende as unidades ambientais legalmente
protegidas e aquelas que, por suas características físicas, restringem o uso e a ocupação do
solo, bem como dos espaços urbanizados e de expansão.
A Zona Especial Costeira (ZEC) subdivide-se em Áreas de Preservação (APs) e
Áreas Urbanizadas e de Expansão Urbana (AUEs). Nas Áreas Urbanizadas e de Expansão
Urbana (AUEs), são permitidos todos os usos e atividades compatíveis com as
76
potencialidades e limitações ambientais das áreas, devendo cada município definir e controlar
o uso e ocupação dos espaços territoriais, através do estabelecimento de instrumentos
normativos, dentre os quais os Planos Diretores. São consideradas Áreas Urbanizadas e de
Expansão Urbana (AUEs), os núcleos urbanos localizados na Zona Especial Costeira (ZEC)
e demais sedes municipais localizadas na Zona Interior Costeira (ZIC), delimitadas ou não por
legislação municipal:
Consideram-se Áreas de Preservação (APs), as unidades ambientais abaixo
relacionadas:
a) Manguezal em toda a sua extensão;
b) Mata Atlântica;
c) Mata Ciliar. Faixa mínima de preservação de 50 (cinqüenta) metros, a partir do leito
mais sazonal, medida horizontalmente.
d) Recifes e pontais;
e) Falésias. Faixa de monitoramento especial, com 100 (cem) metros, medidos
horizontalmente, a partir do sopé das falésias em direção ao continente, sendo passível
de uso e ocupação, exceto nas áreas de vegetação nativa, dunas vegetadas, terrenos
onde as condições geológicas não aconselhem edificações e nos primeiros 33 (trinta e
três) metros da referida faixa.
f) Nascentes dos corpos d’água de superfície, lagoas e demais mananciais;
g) Dunas, com cobertura vegetal.
h) Dunas sem cobertura vegetal, julgadas de importância ambiental pelo órgão
competente, tendo por base estudos técnicos;
i) Praias;
j) Sítios arqueológicos - Faixa de preservação de 500m (quinhentos metros) a partir do
afloramento dos sítios arqueológicos identificados e os que vierem a ser identificados
e cadastrados;
k) Recifes de corais e de arenito.
Diegues (1999) e Quadros e Filho (1998) contemplam em suas metodologia as
seguintes áreas:
(1) - Áreas de preservação: áreas em que não devem ser permitidas atividades econômicas
produtivas, reservando-as à pesquisa científica, reservas biológicas etc;
(2) - Áreas de conservação: Áreas que serão permitidas atividades econômicas produtivas,
mas controladas, de forma a manter a sustentabilidade dos processos ecológicos;
77
(3) - Áreas de uso econômico exclusivo: áreas de lazer náutico e de pesca amadora e
esportiva;
(4) - Áreas de uso econômico intensivo: áreas de atividades para pesca tradicional e
artesanal.
(5) – Áreas de potencial risco ambiental: são áreas associadas a ecossistemas que vem
sofrendo forte degradação na zona costeira, estão inseridos nestas áreas os manguezais e
restingas dos estuários e cordões arenosos.
(6) - Áreas com potencial de ocupação: estão relacionadas as áreas em que a urbanização
está avançando
(7) – Áreas de proteção e unidades de conservação: áreas estabelecidas pelo Poder Público
como unidades de conservação estabelecidas por leis ou decretos.
A metodologia empregada para Zona Costeira da Bacia Hidrográfica do São João
integrou as metodologias de classificação anteriormente mencionadas criando as seguintes
áreas de zoneamento:
Áreas de Proteção e conservação (APC);
a) Manguezal em toda a sua extensão;
b) Mata Atlântica;
c) Mata Ciliar. Faixa mínima de preservação de 50 (cinqüenta) metros, a partir do leito
mais sazonal, medida horizontalmente.
d) Praias;
Áreas de uso econômico exclusivo (AUEE)
a) Áreas de lazer náutico;
b) Pesca amadora;
c) Pesca esportiva.
Áreas de uso econômico intensivo (AUEI)
a) Pesca tradicional e artesanal
b) Maricultura
78
Áreas de Potencial Risco Ambiental (APRA);
São áreas associadas a ecossistemas que vem sofrendo forte degradação na zona costeira.
Áreas Urbanizadas e de Expansão Urbana (AUEU)
São os núcleos urbanos localizados na Zona Especial Costeira (ZEC) e demais sedes
municipais.
O zoneamento ecológico-econômico foi pautado nos princípios do desenvolvimento
local. Desta forma, para ser empregado nas propostas de zoneamento dos espaços costeiros
das bacias, deve seguir a seguinte seqüência (Buarque, 2002):delimitação da área de atuação
do planejamento; possuir o conhecimento da realidade socioeconômica e cultural da área de
planejamento; criar um diagnóstico dos fatores que podem facilitar e dificultar o
desenvolvimento local; estabelecer um prognóstico que busca antecipar os possíveis
desdobramentos futuros da realidade atual, que terá por objetivo identificar as oportunidades
que a região poderá oferecer no futuro e os fatores exógenos que poderão constituir ameaças;
selecionar as ações convergentes e articuladas capazes de transformar a realidade atual.
3.1.1.3 – Propostas de atividades sustentáveis visando o desenvolvimento local
Na quarta fase (Quadro 6) foram propostas atividades para a zona costeira da bacia
compatíveis aos princípios do desenvolvimento local, contendo atividades alternativas às
atuais. As propostas foram vinculadas aos resultados do zoneamento ecológico-econômico
costeiro compatibilizando os usos através das atividades menos conflitantes e que possuam
interesses complementares aos dos ecossistemas costeiros. Além dos resultados do
zoneamento ecológico-econômico para a zona costeira, foram avaliadas bibliografias que
trouxessem modelos alternativos para os usos dos recursos costeiros e atividades sustentáveis
para esses espaços. Dentre elas destacam-se: Irving (2002) com “Turismo: o desafio da
sustentabilidade” e Dowbor, (1997) com “Descentralization and governace”.
79
CAPÍTULO IV
PLANO DE GERENCIAMENTO GEOAMBIENTAL DA ZONA COSTEIRA DO RIO
SÃO JOÃO
Nesse capitulo é apresentado como resultado o Plano de Gerenciamento
Geoambiental da zona costeira estruturado de acordo com as fases estabelecidas no arcabouço
metodológico apresentado no capítulo anterior.
4.1 – A Bacia Hidrográfica
A introdução do plano é feita por uma caracterização do processo histórico de
formação espacial da bacia, incluída sua zona costeira, de modo que se tenha uma visão
pretérita quando da elaboração de planos de ações, mapeamentos dos conflitos de usos,
zoneamento ecológicos-econômicos e para as propostas de atividades sustentáveis.
80
4.1.1 – Aspectos históricos
Para conceber os planos de gestão é necessário, primeiramente, desmistificar o
território e sua dialética. O território é, simultaneamente, resultante do processo de construção
social e ator nessa construção . Ao se analisar os processos históricos de construção de um
território, deve-se entender, inicialmente, suas configurações e mutações ao longo do tempo,
que na verdade são resultantes das inter-relações dos interesses econômicos, sociais, culturais
e geopolíticos do Estado e da sociedade. Nesse contexto, o território é ao mesmo tempo “o
elemento do sistema social e a face reveladora desse sistema” (grifo do autor), ou seja, é
sujeito e objeto nas ações que formam suas rugosidades.
O território da bacia do rio São João possuiu rugosidades bem marcadas ao longo de
sua história, com destaque, para dois períodos marcantes, o primeiro, segundo , ocorreu em
sua fase de ocupação até os anos setenta, e o segundo, nos anos oitenta, devido aos grandes
projetos de intervenção na bacia.
No primeiro período observa-se a dificuldade, devido aos terrenos alagadiços, de se
cruzar por terra sua planície aluvional. Segundo Sofiatti (2001) quem conheceu melhor o rio
São João, pois navegou da foz até o rio Dourado, um de seus afluentes, à procura de uma
propriedade para adquirir, foi o Inglês John Luccock, ainda no século XIX. Salientando a
dificuldade de se romper a barra com as embarcações, o seu grupo empreendeu uma excursão
rio acima até a antiga lagoa de Juturnaíba. Conforme cita Sofiatti Netto (op cit) o desejo de
encurtar o trajeto do rio pelo explorador inglês, não tardaria mais de cem anos, visando acabar
com as doenças veiculadas pelos corpos hídircos, os engenheiros do Departamento Nacional
de Obras e Saneamento empreenderam a grande obra de retificar o baixo curso do rio São
João.
Devido ao seu bom calado para embarcações, o rio sempre serviu de estrada natural
ao interior, muito utilizado, segundo , pela atividade de extração da madeira, que abasteceu a
metrópole e as locomotivas que começavam a cruzar sua planície no final século XIX. Como
cita o autor “antes, bastante antes da hidrorragia da região, os rios serviram como vias para a
dendrorragia”. Segundo , o corte da lenha para as locomotivas criou uma boa oportunidade
econômica para os proprietários de terra ao longo das vias, demonstrando que as ferrovias
criaram suas próprias demandas sobre as florestas tropicais.
Pode-se notar a grande relevância do sistema fluvial da bacia como elo de ligação
das atividades econômicas nela desenvolvida. Como cita Sofiatti (op cit, pag. 418):
81
Desde o século XVIII, a bacia do São João tem merecido um olhar mais
atento por suas características físicas. Correndo numa planície aluvial que os rios
formadores do sistema construíram, suas possibilidades de navegabilidade e suas
terras férteis atraíram colonos que se instalaram em suas margens. Quando
naturalistas europeus atravessaram o rio principal, atividades econômicas já eram
praticadas há bastante tempo. O grande problema para a agricultura e o pastoreio
foi o excesso de umidade e a inundação periódica de vastas extensões planas.
A bacia vem sofrendo da exploração e da ocupação pelo homem na busca por seus
recursos naturais, porém, se percebe por relatos, uma certa inaptidão das atividades ali
desenvolvidas com o ambiente. Após os ciclos econômicos da extração da madeira, da canade-açucar e do café, a região foi palco da retomada da atividade agropecuária extensiva e para
cultivo de cítricos. Cabe ressaltar, que até os anos 70 ocorreram fortes desmatamentos em
virtude da produção de carvão e da extração da imbuia para produção de tamancos (FEEMA,
1979 apud Cunha, 1995).
As obras de engenharia na rede de drenagem da bacia ocorreram nos anos cinqüenta,
através da canalização e retificação dos rios Bacaxá e Capivari, tendo como objetivo
aprofundar e alargar seus leitos visando sanear as planícies. Segundo Cunha (1995), esses
canais tinham inicialmente, respectivamente, 18,5 km e 15 km de extensão, porém, com o
enchimento do reservatório de Juturnaíba foram alagados, sobrando 50% do trecho retificado
no rio Bacaxa e 30% no rio Capivari.
No rio São João essas retificações ocorrem a partir dos anos sessenta, em pequenos
trechos de aproximadamente de 3km, com o mesmo objetivo, o de sanear a planície e,
também, o de facilitar a construção da rodovia federal (BR 101). Após a construção do
reservatório de Juturnaíba vários trechos a montante e a jusante da barragem foram
retificados, cabendo destacar, o trecho a jusante cuja extensão é menor 52% que o canal
natural. Nesse novo trecho, que se estende por 24km, o canal pode afluir uma descarga de 730
m3/s na sua origem, chegando a atingir na sua foz o valor de 820 m3/s (Cunha, 1995).
No período dos anos 80, ocorre o enchimento do reservatório de Juturnaíba, a lagoa,
originalmente com uma área de 6 a 8 km2, dilatou-se a ponto de alcançar 43 km2 e não
logrando os seus múltiplos usos planejados, que citados por Cunha (1995) são:
1.
Acumular o maio volume de água, para incrementar o abastecimento domiciliar e
industrial na região dos lagos, englobando os municípios de Cabo Frio, São
Pedro da Aldeia, Araruama, e também, Rio Bonito e Silva Jardim;
2. Controlar as cheias no rio São João, no trecho a jusante da barragem;
82
3. Fornecer água para a irrigação de áreas com projetos hortigranjeiros, situados a
jusante.
É nesse cenário, que nos anos seguintes, segundo , materializa-se a presença do
grande capital no espaço agrário do Estado do Rio de Janeiro, escolhendo o baixo curso do
Rio São João, ou a faixa terrestre da zona costeira da bacia, como parte de um mega-projeto
de cultivo de arroz irrigado. Estabelece-se um processo que denominou de “modernização
conservadora”, cujo objetivo era estabelecer laços entre o centro do poder e as oligarquias
locais. A opção pela bacia do São João, cabe destacar, estava relacionada a sua farta
disponibilidade de recursos hídricos e de fácil captação.
Não foram apenas os aspectos técnicos, segundo , que fizeram os empreendedores
optarem pela bacia, mas sobretudo, a favorável posição geográfica da sua zona costeira, que
se encontrava próxima ou inserida nas áreas extremamente valorizadas das baixadas litorâneas
dos municípios de Cabo Frio, Arraial do Cabo, Armação dos Búzios e Rio das Ostras. Este
fenômeno é apontado por , que enfatiza uma lógica de mercado na valorização dos espaços
costeiros e suas adjacências, cuja origem está relacionada aos vetores prioritários de ocupação
da zona costeira, dentre eles, destaca-se o veraneio e/ou o turismo.
Contudo, segundo ; p. 329), os fatores que levaram os representantes do poder
central e local a investir no projeto de rizicultura irrigada no baixo curso foram de ordem
geoeconômicas, a saber:
(1)
(2)
A ocorrência de extensas várzeas permitindo o emprego em larga
escala da motomecanização, muito utilizada no cultivo do arroz
irrigado;
Formação de grandes fazendas, possibilitando o aproveitamento de
vastas áreas para o arrendamento capitalista;
(3)
Baixo custo dos recursos hídricos, em relação a outras regiões do país;
(4)
Clima quente e úmido, apresentando condições favoráveis para o
desenvolvimento da rizicultura irrigada;
(5)
Obras de drenagem, facilitando o manejo do solo – água e planta;
(6)
Existência de mercado consumidor, representado pela proximidade da
2ª região metropolitana do país;
(7)
Apoio do setor público, ofertado pelas empresas de extensão rural e
pesquisa do estado, e pelo apoio creditício de bancos oficiais.
Cabe ressaltar que o empreendimento se deu numa estrutura de latifúndios, com
propriedades de 3000 a 5000ha, fechando o baixo curso da bacia do São João, estabelecendo
um padrão atípico para o Estado do Rio de Janeiro, que é pautado em médias e pequenas
propriedades rurais . A elite econômica do Estado adquiriu as terras da bacia se beneficiando
83
das obras de macro-drenagem realizadas pelo DNOS, inclusive incorporando o chamado solo
criado . A estratégia de ação desses grupos é a dos mercados de capitais, onde a terra é
considerada lastro ou headge para as operações em ativos financeiros, aliado a esta visão,
utilizam, segundo Binsztok, um método clássico de incorporar a nova fronteira agrícola, o
arrendamento. Dessa maneira, a responsabilidade pelo sucesso ou fracasso no uso da terra
caberá àquele que as arrenda, aliás, um método muito usual em nosso país. O fracasso nos
arrendamentos no baixo São João começa pela dificuldade no manejo de solos tiomórficos,
que eram desconhecidos dos arrendatários gaúchos, que foi agravado pelo uso das águas
elevando seu grau de acidez e salinidade oriundos das obras de canalizações.
A bacia do Rio São João, como em todo recorte territorial, é altamente seletiva,
principalmente em sua estrutura fundiária, como demonstra , ocorre um fechamento em um
pequeno número de pessoas, físicas e jurídicas, no entorno do empreendimento de rizicultura
irrigada. Essa “modernização conservadora” na bacia é resultante da interação das múltiplas
dimensões do poder, que segundo , desde uma natureza mais estritamente política, passando
pelas dimensões econômicas e jurídico-política, até alcançar as relações de cunho simbólico.
Reconhece-se um terceiro momento histórico, a fase atual em que vive a bacia, onde
os reflexos das intervenções, ao longo da história, estão sendo discutidos em fóruns
participativos, onde se faz presente os representantes do grande capital, a sociedade civil
organizada e o poder público. Estabelece-se assim, uma nova territorialidade, a gestão através
de uma unidade geográfica denominada, pela Lei Federal nº 9433 (1997), de bacia
hidrográfica. Esta nova territorialidade se impõe por aspectos legais e faz com que as relações
de poder no território se tornem mais transparentes, porém, seus instrumentos participativos
precisam ser ampliados, ou melhorados. Para que as ações no território reflitam as aspirações
da população, considera-se necessário um aumento da governança local, ou seja, o próprio
fórum participativo incentive o aumento do número de grupos que venham a representar a
população, mesmo que não seja uma representatividade formal, como exige a lei atualmente.
Cabe ressaltar que não se percebe a presença, e esta não é incentivada, dos movimentos
sociais ligados a terra nas reuniões do comitê da bacia do rio São João.
4.1.2
As Obras do DNOS
Os estudos de engenharia para drenagem da bacia do rio São João foram iniciados
nos anos 30, do século passado, pela Comissão de Saneamento da Baixada Fluminense CSBF, órgão criado em 5 de julho de 1933 por Portaria do Ministro de Viação e Obras
84
Públicas, no Governo de Getúlio Vargas. Na prática, o DNOS, criado pelo Decreto-Lei n°
2.367, de 4 de julho de 1940, começou sua atuação na bacia nos anos 50, sendo que nas
décadas de 70 e 80 gerenciou e fiscalizou as grandes obras, que compreenderam a retificação
e canalização dos principais rios, a drenagem de brejos e a construção da represa de
Juturnaíba. (Cunha, 1995; .
Em 1972 o Ministério do Interior anunciava a idéia de construir a barragem de
Juturnaíba, realizar obras de macrodrenagem e promover o aproveitamento hidroagrícola da
baixada. As obras de engenharia afetaram o limnossistema da bacia impondo, segundo
Sofiatti Netto (2001), uma nova ordem, rompendo com a geometria fractal, natural do sistema
ao eliminar as curvas, domesticando as águas, laminando o fluxo hídrico e conquistando
terras para a agropecuária e a agroindústria. A Figura 8 demonstra a grande ramificação
fluvial da bacia antes das grandes obras de engenharia.
As ações sobre esses espaços eram notadamente direcionadas pelo poder central sem
qualquer participação da população. A história da bacia do São João está cercada de fatos que
retratam a visão utilitarista da época, em que os recursos ambientais deveriam ser
aproveitados para fins econômicos do mercado (CILSJ, 2001), conforme é demonstrado no
texto a seguir:
Figura 8: Bacia do rio São João antes das grandes intervenções antrópicas dos anos de 1970
reconstituída a partir de levantamentos cartográficos do IBGE. Apud. CUNHA, Sandra
Baptista da. 1995.
Em 1975 o Ministério do Interior criou o Programa Especial para o Norte
Fluminense, no âmbito do Programa Especial de Controle de Enchentes e
Recuperação de Vales, incorporando o projeto da bacia do rio São João. No ano
85
seguinte o DNOS contratou a empresa Indústria e Finanças Italianas Reunidas para
o Progresso da Agricultura - INFAGRARIA, que desenvolveu estudos para
aproveitamento agropecuário dos vales do rio São João e Macaé, com ênfase na
irrigação. Em 1977 a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE iniciou a
captação de água no rio São João, visando abastecer os municípios da Região dos
Lagos através de uma adutora. A Companhia Nacional de Álcalis possuía uma
captação na lagoa, e através de uma adutora supria de água suas instalações
industriais.
Cabe ressaltar, que a captação de água para fins de abastecimento público, pela
CEDAE, não era a meta prioritária de uso desses empreendimentos, durante as décadas
seguintes, verifica-se um grande problema da falta de água na Região dos Lagos, situação que
até hoje perdura e ainda não está totalmente resolvido.
As obras de construção da barragem foram executadas pela empresa Queiroz Galvão
entre 1978 e 1984. A empreitada sofreu diversos atrasos devido à interrupção constante da
liberação de verbas, aos problemas enfrentados pela instabilidade dos solos nos locais
previstos para instalação das fundações e pela falta de áreas adequadas para extração de terra
e pedra requeridas para construção da barragem. Em 1982 iniciou-se o enchimento da represa,
cujo nível de água operacional foi atingido em 1984, ano em que as obras deram-se por
concluídas. Ainda, na década de 1980, o DNOS construiu a jusante da barragem um canal reto
de 24,5 km, rasgando a baixada para escoar as águas da represa e drenar o vale. Aprofundou,
alargou e retificou o baixo curso dos rios Aldeia Velha, Indaiassu, Lontra e Dourado e
construiu inúmeras valas para dessecamento da imensa área de brejo a jusante da barragem.
Em pesquisa ao sítio do Consorcio Inter-municipal Lagos São João (2001), o recém
instalado Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, através da Resolução nº 012, de
26 de setembro de 1987, concedeu o prazo de um ano para o DNOS realizar um “estudo das
conseqüências ambientais das obras em execução e dos projetos programados para o Estado
do Rio de Janeiro e a apresentação dos respectivos relatórios, bem como aos órgãos federais,
estaduais e municipais no que se refere a obras realizadas nas lagoas costeiras”. Como
resposta, o DNOS contratou a empresa Plandata, que em 1987 preparou o relatório
“Diagnóstico dos impactos ambientais - bacia do rio São João”. Todavia, o estudo mais
completo sobre os impactos dessas alterações sobre o ambiente da bacia do rio São João, foi
realizado por Sandra B. Cunha (1995), que detalhou os impactos a jusante e a montante do
reservatório. Esse estudo contempla uma caracterização do ambiente biofísico da bacia, os
impactos proporcionados pelas obras de engenharia e a identificação dos impactos das
sucessivas retificações do rio São João.
86
Com a extinção do DNOS, pela Lei 8.029, sancionada em 12 de abril de 1990,
encerra-se também uma fase intervencionista do poder central sobre as localidades, muitas
vezes negligenciadas em suas opiniões. A bacia do São João sofreu décadas de intervenções
do poder central, que aliado às oligarquias locais, determinaram seu uso dentro de um
conceito desenvolvimentista. As ações sobre o território dispensavam estudos sobre as
conseqüências, gerando externalidades13 negativas para sociedade que ainda perduram, e não
para os donos das terras.
4.1.3
– Os usos da bacia e seus impactos ambientais mais relevantes
Conforme literatura conhecida, a degradação ambiental das bacias hidrográficas está
relacionada às atividades nelas desenvolvidas (Cunha, 2000; Bittencourt et al, 1996). Na
bacia do São João são as obras de engenharia que originaram os impactos ambientais,
principalmente com a construção da Represa de Juturnaíba. As grandes barragens no Brasil
sempre foram responsáveis por profundas alterações no meio ambiente, suas construções
geraram seccionamentos nos cursos dos rios ocasionando, segundo , importantes
transformações nas bacias hidrográficas, com reflexos na hidrologia, na qualidade da água, na
sedimentologia, na flora e na fauna. As principais alterações nas áreas circundantes das
represas estão relacionadas à paisagem e, conseqüentemente, as transformações espaciais,
que, segundo Paiva (op cit, p. 202 -203), decorrem das seguintes causas:
a) deslocamento de populações estabelecidas nas terras inundadas, que passam a viver
ao redor das represas, exercendo pressão sobre os recursos naturais e modificando as
áreas ao redor da represa;
b) alterações na topografia em torno das barragens, afetando a vegetação e, além de toda
fauna silvestre;
c) mudanças dos padrões de erosão, com o acumulo de sedimentos nas bacias
hidráulicas;
d) maior possibilidades de deslizamentos e tremores de terra, em virtude do peso das
barragens e/ou das águas represadas;
e) aumento da evapotranspiração, ocasionando mudanças locais;
f) acentuadas alterações na qualidade e regime das águas, com tendência a eutrofização
e predomínio das formas vivas que preferem ambientes lacustres;
g) criação de novas paisagens com reflexos no potencial de recreação e turismo;
13
Externalidade Econ. Qualquer uma das conseqüências de uma atividade econômica, não contabilizada pelo
empreendedor nem pelos consumidores, mas sofrida pela sociedade como um todo (Lima-e-Silva et al, 1999).
87
h) aumento da atividade humana durante e depois da construção das barragens, com os
resultantes problemas sanitários e de uso da terra.
Nas áreas no entorno do reservatório de Juturnaíba os impactos ambientais verificados,
por Cunha (1995), em muito se assemelham aos verificados por Paiva (op cit). Foram
observadas mudanças nos aspectos micro-climáticos na periferia do reservatório; alteração na
estrutura térmica da água, cujas temperaturas são mais elevadas na superfície até 40cm e mais
frias nas camadas mais profundas; submersão das formas de relevo incluindo parte das
planícies aluviais dos rios São João, Bacaxá e Capivari; processos de abrasão lacustre (recuo)
das margens ou das falésias lacustres com formação de praias e depósitos de abrasão;
processos de assoreamento no reservatório com formação de bancos de areia emerso e imerso
e formação de novas áreas de inundação nas áreas adjacentes ao reservatório, o que ocasiona,
segundo Cunha (op cit), inundações localizadas em Silva Jardim, nos seus bairros periféricos
durante as grades chuvas de verão. Podem-se destacar ainda como impactos da represa, o
afogamento de espécies vegetais pela transformação do meio terrestre em meio aquático;
elevação do nível piezométrico e alteração nas taxas de infiltração nos arredores. Cabe
salientar que esses impactos criaram novas sinergias com os aspectos ambientais das
atividades existentes na bacia, como a pecuária, a extração de areia e outros, gerando novos
impactos nas áreas a jusante do reservatório sendo percebidos em sua zona costeira.
Na faixa terrestre da zona costeira da bacia, que se estende até a barragem de
Juturnaíba, os impactos sobre os ambientes biofísicos, identificados no trabalho de Cunha
(1995), demonstram com clareza as influências das canalizações e dos represamentos a
jusante da barragem, que são: a descida do nível piezométrico; desaparecimento da floresta de
várzea, em conseqüência da secagem dos pântanos da antiga planície de várzea, e, a emersão
da turfeira. Ainda hoje observam-se os incêndios decorrentes do afloramento da turfeira, cujos
efeitos provocam profundas modificações na composição da fauna e da flora local.
A obra de retificação do rio São João vem causando impactos já observados em Cunha
(1995), cujos efeitos estão relacionados aos meios hidrológicos, geomorfológicos e bióticos.
No canal retificado os efeitos hidrológicos são: a elevação dos picos de descarga nos
tributários e nos principais; a jusante da retificação ocorre o aumento das cheias e na planície
de inundação a descida do lençol freático. Cabe destacar que o problema de inundações na
planície aluvial foi citado pelo grupo do Sindicato dos Produtores Rurais de Silva Jardim na
Ata da 3ª Assembléia Geral Ordinária do Sub-Comitê do rio São João e Ostras, de 17de março
de 2006. Este grupo solicita ao Comitê e aos Órgãos Ambientais uma dragagem no rio São
88
João tendo em vista que, diversas propriedades estão com suas terras alagadas a mais de um
ano.
Os impactos geomorfológicos no canal retificado foram observados por Cunha (1995),
e são: a redução do comprimento do canal; perda dos meandros; diminuição das rugosidades;
aprofundamento do leito e alargamento da calha e erosão dos afluentes. A erosão nos
tributários a jusante das barragens, mudanças hidrológicas e a qualidade da água são as
alterações que mais são destacadas em Paiva (1982). Com relação aos impactos bióticos
foram relacionados a perda e destruição de habitats naturais, redução das matas ciliares,
alteração da permanência dos mangues e o desaparecimento das florestas de várzeas, já
mencionado anteriormente.
As obras de engenharia que ocorreram na região geraram, como bem colocou , uma
hidrorragia na bacia (Figura 9 e 10). As ramificações dos canais construídos a jusante da
barragem, seguiu um padrão da racionalidade geométrica linear, onde o que era sinuoso se
torna reto, criando uma nova dinâmica para esses espaços, semelhante aos espaços urbanos.
Com relação aos impactos ambientais verificados ao longo dos anos na bacia, é
importante mencionar que, o fio condutor dessa análise está nos grupos de poder que
produzem o espaço. Segundo a produção do espaço reflete o modo como os grupos de poder
dominam e se organizam no espaço, mediante o uso de recursos legais e extra-legais, a fim de
exercerem o seu controle (apropriação).
A configuração espacial na bacia, após as obras de canalização do rio São João e da
construção da represa, consolidou-se numa dialógica, antagônica e complementar, entre os
dois grupos de poder, o Estado e o Mercado. Coube ao Estado o papel de interventor,
fragmentando, uniformizando e “higienizando” o espaço para o Mercado, e este, produzindo
seus “produtos” direcionados e subvencionados pelo Estado. Dentro dessa lógica não é difícil
entender que, mesmo após o malogro dos objetivos comerciais da rizicultura, como bem se
refere , o saldo foi positivo para os “donos das terras”. Este grupo adquiriu “novas” áreas em
suas propriedades com as obras de canalizações do baixo curso e a sociedade mais uma vez
assumiu os custos das externalidades negativas do ambiente tão amplamente citadas no
trabalho de Cunha (1995).
Atualmente, a bacia contempla diversos usos, muitos deles conflitantes em meu
entendimento, e dentre os principais estão: (1) o abastecimento público pelas concessionárias
privadas Águas de Juturnaíba e Prolagos, para os municípios de Rio Bonito (parte), Silva
Jardim, Casimiro de Abreu, Araruama, São Pedro da Aldeia, Cabo Frio, Armação de Búzios,
Iguaba Grande, Arraial do Cabo e Saquarema, através da represa de Juturnaíba; (2) a irrigação
89
para as lavouras a jusante e a montante da represa, ressaltando o inhame e cítricos a montante
e arroz, cítricos e cana-de-açúcar a jusante; (3) o uso Industrial principalmente pela
Companhia Nacional de Álcalis, cuja demanda é de 110 litros por segundo; (4) a extração de
areia, sendo a atividade mais antiga na bacia, principalmente no canal retificado; (5) a
dessedentação de animais domésticos; (6) a pesca sendo praticada em três modalidades a
profissional, a esportiva e de lazer, principalmente no baixo curso do Rio São João e (7) a
diluição de esgotos domésticos. Existem ainda outros usos como recreação, maricultura e
navegação (Bidegain e Volcler, 2003).
Figura 9: Obras de retificação executadas no rio São João depois das grandes intervenções
dos anos de 1980. DNOS, 1967 Apud. CUNHA, Sandra Baptista da. Op. cit.
90
Figura 10: Os canais artificiais no baixo curso do rio São João demonstrando a nova paisagem
provocada pelas obras.
Os impactos ambientais na bacia, e conseqüentemente, em sua zona costeira, estão
ainda atrelados aos efeitos provocados pelas grandes obras de engenharia e pela diversidade
dos atuais usos. Seus espaços vêm sendo transformados ao longo do tempo, dentro de uma
lógica mercadológica, cujo circuito de capitais migra de um setor para outro da economia
sempre viabilizando uma nova “re-produção” espacial. Assim, dessa maneira, os usos se
modificam, porém, não a lógica do mercado. Segundo , o espaço vai se tornando banalizado
devido as suas crescentes oportunidades de explorá-lo, renovando-se sempre numa nova
mercadoria negociável através de operações financeiras, por isso foi tão importante para os
“donos das terras” do baixo curso adquirirem novas áreas com as canalizações.
É na dinâmica do capital sobre a terra que surge o alarde da atividade turística como
uma nova tendência de uso dos espaços costeiros, e este fenômeno vem se reproduzindo na
bacia. Dessa forma, os espaços estarão sendo produzidos e reproduzidos enquanto forem
mercadorias reprodutíveis em novos usos. Porém, os impactos ambientais das novas
atividades deverão ser fiscalizados pelo Poder Público e negociados com a sociedade através
da valorização de reais instrumentos participativos.
4.2 – Estabelecendo os limites dos compartimentos da zona costeira
91
A delimitação da zona costeira é um tema que sempre polêmico, devido à dificuldade
de se estabelecerem parâmetros para limitar a zona costeira. Este trabalho adotou o critério
legal estabelecido pelo Decreto Federal nº 5300 (2004) que estabelece os limites, tendo como
parâmetro, as áreas de influência da faixa marítima, considerado o espaço que se estende por
doze milhas náuticas, medido a partir das linhas de base, compreendendo, dessa forma, a
totalidade do mar territorial. E para faixa terrestre, o espaço compreendido pelos limites dos
Municípios que sofrem influência direta dos fenômenos ocorrentes na zona costeira.
4.2.1 – Os limites dos compartimentos da zona costeira
A definição dos compartimentos costeiros é a primeira etapa para o planejamento
geoambiental da zona costeira. Na bacia, a zona costeira é composta de duas faixas uma
terrestre e outra marítima (Figura 11), sub-divididas em três compartimentos: (1) o
compartimento continental; (2) o compartimento de transição com o litoral e o (3) o
compartimento oceânico.
Faixa terrestre
1
2
Zona costeira
Faixa marítima
3
Figura 11: Bacia hidrografia e os compartimentos da zona costeira: (1) o continental, (2) o de
transição com o litoral e (3) o oceânico.
92
Figura 12: A linha tracejada marca o limite interior do compartimento de transição com o
litoral. Local onde aproximadamente a salinidade avança no estuário
O compartimento continental (1), considerado o baixo curso do rio São João,
estendendo-se até a Represa de Jurturnaíba, que segundo Cunha (1995) possui uma topografia
quase horizontal, com declividade variável de 1° a 3° sendo acompanhada da ocorrência de
manguezais até 12 km da desembocadura, concomitante, a influência da salinidade em até 15
km a montante da foz (Figura 12); o segundo, (2) o compartimento de transição com o litoral,
que é sua área estuarina e a dos cordões de restinga, que segundo Cunha (1994) localizam-se
numa pequena faixa arenosa de 3,5 km para o interior, com antigos cordões litorâneos.
Atualmente os cordões litorâneos estão tomados pela urbanização, que destruiu a vegetação
típica da restinga. E o terceiro compartimento, (3) o oceânico, inserido na faixa marítima, que
são as áreas litorâneas propriamente ditas, compostas por praias, ilhas próximas à foz e águas
costeiras até o limite de 12 milhas náuticas (aproximadamente 22 km).
Os limites da zona costeira não seguem um sistema rígido, cada país estabelece sua
definição, porém, grande parte segue o conceito de áreas de influência no território, o Brasil
93
adotou em parte essa concepção na elaboração do arcabouço legal que trata do tema. A faixa
terrestre se limita sempre na divisão administrativa municipal, porque são nessas localidades
que ocorrem as ações de ordenamento territorial. ressalta a necessidade para uma ruptura das
circunscrições territoriais rigidamente demarcadas, cuja visão está focada no paradigma
dominante (tecno-científico, histórico e jurídico), para o que considera de bioespaço, onde
temas como biomas, biodiversidade e zonas passem a ganhar relevância na análise. A noção
de unidade espacial, como cita este autor (2006, p. 168), é o retrato atual da conformação das
faixas terrestre e marinha da zona costeira.
A noção da unidade espacial é complexa, de vez que é uma unidade de contrários: o
espaço reúne a síntese contraditória da coabitação – primeiro da localização e da
distribuição, a seguir da diversidade e da unidade, e por fim da identidade e da
diferença – e se define como a coabitação dos contrários.
Não sendo considerada uma unidade fisiográfica, seu entendimento torna-se mais
complexo, como é complexo, o estabelecimento de seus limites visando seu planejamento. Os
limites terrestres, segundo Carvalho e Rizzo (1994), podem possuir duas áreas denominadas
de zona de planejamento e zona de intervenção. A zona de planejamento deve atingir todas as
áreas
cujo
desenvolvimento
de
atividades
poderá
gerar
impactos
que
afetem,
significativamente, os recursos e os ambientes costeiros, na bacia este limite estende-se até o
reservatório de Juturnaíba. Na zona de intervenção, o Estado exerce o poder disciplinador
sobre este espaço, fixando normas de uso e ocupação, são as áreas fixadoras de vegetação de
mangues e de restingas, consideradas como de proteção permanente, tanto pela Constituição
Estadual (1989), e quanto pela Lei Orgânica do Município de Cabo Frio 14, incluindo, também,
as faixas que estabelecem os limites de intervenção do Projeto Orla nos Municípios de
Casimiro de Abreu (2003) e Cabo Frio (2003).
A faixa litorânea da zona costeira da bacia, para fins de gerenciamento, estende-se até as 12
milhas náuticas a partir da linha de base de costa15. Muitas críticas são feitas em relação à
14
Lei Orgânica Municipal de Cabo Frio de 05 de Abril de 1990.
Art. 166 - Consideram-se de preservação permanente:
I - os manguezais a as áreas estuarinas;
II - as dunas;
III - a vegetação de restinga;
IV - as nascentes e as faixas marginais de proteção de águas superficiais.
15
Linha de base da costa – origem de medida da largura do mar territorial e das demais áreas marítimas sob
jurisdição nacional (zona contígua, zona econômica exclusiva e plataforma continental). No geral, é a linha de
baixa-mar do litoral brasileiro, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala. Nos locais em que a costa
apresenta recortes profundos e reentrâncias ou em que exista uma franja de ilhas ao longo da costa na sua
proximidade imediata, adota-se o método de linhas de base retas, ligando pontos apropriados, estabelecidos pelo
Decreto nº 1.290 de 21/10/1994.
94
demasiada extensão da faixa marítima da zona costeira, porém, é importante ressaltar, que as
atividades de exploração de petróleo da Bacia de Campos têm influência direta neste
compartimento. A presença dos equipamentos públicos e privados, e instalações
especializadas de apoio às atividades de exploração offshore de óleo e gás; exercem forte
pressão sobre a zona costeira, requerendo cuidados especiais, principalmente, pelos aspectos
conflitantes da atividade de exploração de petróleo com a sensibilidade ecológica dos
ecossistemas dessa faixa. Segundo o Macro-zoneamento da Zona Costeira na escala da União
, os ecossistemas nessa faixa são considerados muito frágeis, sendo que o principal conflito
mapeado está relacionado a exploração de petróleo e a atividade pesqueira.
É na faixa litorânea em que se situa uma parcela significativa dos bens públicos, a
Constituição Federal de 1988, outorgou à União a titularidade desses bens. Segundo o seu
Artigo 20º são considerados bens da União: “as ilhas oceânicas e as costeiras; os recursos
naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva etc”.
4.2.2 - As características geoambientais dos compartimentos da zona costeira
a) compartimento continental ou terrestre
O compartimento continental da zona costeira se estende até o reservatório de
Juturnaíba, com aproximadamente 28km de distância em linha reta da foz. O critério que
determinou o limite de planejamento desse compartimento foi o Decreto Federal nº 5300
(2004), em seu Artigo 4º, inciso IV estabelece como faixa terrestre:
Municípios distantes até cinqüenta quilômetros da linha da costa, que contemplem,
em seu território, atividades ou infra-estruturas de grande impacto ambiental na
zona costeira ou ecossistemas costeiros de alta relevância
Nesse compartimento a forma como se deu à produção do espaço pelas diversas
atividades econômicas geraram impactos que afetaram, no decorrer do tempo, diretamente a
zona costeira da bacia, dentre elas destaca-se a construção do reservatório de Juturnaíba. A
apropriação do espaço ao longo da história se dá numa sucessão de atividades que
transformaram definitivamente a paisagem. O trabalho de aponta com clareza essa sucessão
de movimentos na bacia do São João, sendo que a primeira foi a supressão da vegetação
nativa dos vários ecossistemas vegetais terrestres e aquáticos. O segundo movimento foram as
transformações das obras de dragagem, retificações, drenagens, barragem da bacia. O terceiro
está relacionado a apropriação, que se expressa literalmente na ocupação pela agropecuária e
agroindústria das terras do baixo curso, com todas as suas conseqüências, tais como: a erosão,
95
a turbidez das águas, o assoreamento, contaminação dos recursos hídricos por insumos
químicos usados na agropecuária, a eutrofização e a poluição. O quarto movimento (op cit), já
mais relacionado ao compartimento de transição, vem a ser o processo de urbanização, ainda
não tão intenso ao longo de toda a bacia, mas já afetando principalmente os manguezais
próximos à foz.
Atualmente vêm sendo realizados estudos e fóruns sobre a restauração do antigo
leito do baixo curso do Rio São João, conhecidos como “renaturalização do Rio São João”
(Benigno et al, 2003) sendo, sem dúvida, um projeto polêmico. Estando este projeto inserido
no compartimento continental da zona costeira do Rio São João, não poderia deixar de constar
no presente trabalho, com um destaque à parte, estando inseridos os resultados dos relatórios
técnicos e das opiniões dos diversos grupos da comunidade (moradores locais, proprietários
de terras, assentados provenientes do MST, pescadores, governos em suas diversas esferas,
comunidade científica etc) sobre os efeitos que esta obra poderá trazer para zona costeira.
A renaturalização em diversos paises está sendo realizada em trechos de rios e lagos
como nos Estados Unidos (Cave, SD.) e no Japão (JICA, 2002), porém é na Europa que
ocorrem com maior relevância, inclusive, com a existência de uma organização que trata do
tema a European Centre for River Restoration. Estes estudos visam o aproveitamento das
potencialidades (ecológicas, sociais e culturais) que a retomada da calha natural pode trazer,
depois das grandes alterações provocadas pelo homem (barragens, canalizações, pontes,
lançamento de lixo e esgotos etc).
Segundo Tsujimoto (1997), no trabalho intitulado Concept of River Landscape
Management, o potencial natural de um rio decresce com a perda substancial das suas
características positivas, que são: produtividade dos ecossistemas, vegetação ciliar, qualidade
de suas águas etc, acarretando uma profunda alteração em sua paisagem. Observando a Figura
13, verifica-se que, na linha do tempo, que pequenos impactos ambientais provocados pela
sociedade causam declínio neste potencial natural e, em dado momento, ocorre uma violenta
transformação no ambiente, lançando a curva de potencial natural do rio abruptamente para
baixo, acarretando conseqüentemente, perda na qualidade da paisagem e a queda expressiva
das suas características positivas. Neste ponto, torna-se emergencial a restauração do
potencial natural (setas maiores), via renaturalização, de modo a retomar a curva para sua
tendência anterior.
96
Figura 13: Relação na linha do tempo da qualidade da paisagem e do potencial natural. Fonte:
Tsujimoto (1997).
Cabe ressaltar que no estudo sobre a renaturalização de um corpo hídrico é
importante saber sua viabilidade, exigindo-se um aprofundamento sobre diversos temas:
hidrologia, morfologia, processos de sedimentação, estudo dos ecossistemas etc.(Tsujimoto,
1997), além disso, requer ainda a compreensão e a aceitação da população ribeirinha (Binder,
1998).
Foi realizado em 2003 pelo Consórcio Intermunicipal Lagos São João, em parceria
com o Fundo Mundial para a Natureza (W.W.F) e coordenado por um grupo de professores
da Universidade Federal Fluminense, um estudo sobre os efeitos da renaturalização no regime
hídrico do baixo curso do rio São João, cujo objetivo principal foi realizar um prognóstico de
seus efeitos na paisagem ribeirinha (Benigno et al, 2003). Foram realizadas amostragens de
salinidade e análise dos perfis batimétricos, em dois dias de trabalho, em cinco pontos
diferentes ao longo do baixo curso do rio São João. As conclusões mais relevantes do estudo
apontam para viabilidade do projeto, porém a vazão precisa ser acompanhada por um período
de tempo maior, e um modelo numérico deve ser montado para melhorar as estimativas de
inundação das margens, sendo necessária a elaboração de um mapa de risco, que deverá ser
discutido com a comunidade. Os resultados desse estudo partiram de premissas extremas (pior
caso), indicando que no período de inverno (seco) a entrada de água doce no sistema é
insignificante, sendo necessário medidas no verão, período de maior pluviosidade. Segundo
os autores podem ocorrer inundações localizadas a partir de chuvas de 45 mm em 24horas, a
conformação do leito antigo apresenta condições adequadas para sua retomada e, segundo
esse estudo, a entrada de água marinha não é responsável pela propalada salinização do solo
ao longo do baixo curso. As variações de maré observadas até a represa de Juturnaíba são
97
atribuídas à maré dinâmica, não ocorrendo estratificação da salinidade na coluna d’ água (op
cit, 2003).
Com relação à renaturalização do baixo curso do rio São João, em 12 de janeiro de
2005 foi realizada a primeira reunião promovida pelo Consórcio Inter-municipal Lagos-São
João, em Barra de São João, provocando a discussão em quatro diferentes níveis de
participação: pescadores; comunidade do baixo curso; agricultores e poder público. Os
resultados foram tabelados segundo uma dinâmica participativa que visava a estabelecer: (1)
os problemas ou ameaças do empreendimento; (2) propostas, oportunidades ou forças; (3)
dúvidas ou perguntas. Essa dinâmica iniciou com a apresentação dos resultados do estudo de
renaturalização, acima citada, e foram formados grupos conforme a natureza das atividades,
ficando assim dividido: pesca e aqüicultura, agricultores, comunidade e governo. Dessa forma
o resultado dessa dinâmica foi tabulado na seguinte forma:
PESCA E AQUICULTURA
Problemas
1 – Parejas e traineiras
2 – fiscalização deficitária
3 – Invasões imobiliárias
4 – Pescador artesanal está proibido de pescar no rio São João por cinco anos. Como fica sua
situação? (defeso)
Propostas
1 - Replantar mata ciliar com a participação da comunidade.
2 – Viabilizar a navegação turística no rio velho.
3 – Resolver os problemas de poluição. Esgotamento sanitário e industrial no rio.
4 – Parcerias na fiscalização e na educação ambiental.
5 – Criar programas de desenvolvimento sustentável.
6 – Inclusão da população feminina nos grupos de trabalho sobre a renaturalização.
Perguntas
1 - Haverá consultas às comunidades?
2 – Existe acompanhamento batimétrico do rio? Já que sua profundidade vem diminuindo?
3 – As questões legais sobre as infrações que hoje acontecem terão solução com a
renaturalização?
98
COMUNIDADES
Ameaças
1 – Construções irregulares em áreas de mangue e ribeirinhas.
2 – Falta de saneamento básico.
3 – Retirada de mata ciliar;
4 – Caça.
5 –Apreensão de animais silvestres e espécies da flora nativa
6 – Queimadas
7 – Extrativismo desordenado
8 – Emissão de agrotóxicos (vinhoto e fenol).
9 – Resíduos da usina de asfalto
10 – Despejo de materiais provenientes de fossas no rio
11 – Incidência de lixo no rio
12 – Criação de espécies exóticas de camarão nas margens do rio;
13 – Pesca predatória
14 – Captura desordenada de caranguejos e guaiamuns
Fraquezas, falta de:
Estudo sobre o assoreamento causado pela ponte caída próxima a foz.
Estudos sobre a vazão do rio
Fiscalização nas fábricas de gelo
Monitoramento da qualidade das águas
Política educacional ambiental
Aplicabilidade do código de obras e posturas municipais
Envolvimento político e institucional (governo) na área de meio ambiente, educação e saúde.
Oportunidades
1 - Investir na capacitação dos fiscais responsáveis
2 - Divulgar junto à população da importância da Bacia do Rio São João na vida do cidadão
3 - Fazer funcionar os órgãos fiscalizadores
4 - Promover palestras envolvendo a escola
Forças
1 – Fortalecimento da união de entidades nacionais e internacionais que lutam pela
preservação do meio ambiente
99
2 – Divulgação das áreas de proteção ambiental da Bacia Hidrográfica
3 – Conscientização do papel das entidades civis junto às comunidades
4 – Fazer cumprir os dispositivos legais existentes.
AGRICULTORES
Aspectos positivos
1 - Fertilização e dessalinização dos solos;
2 – Subida do lençol freático;
3 – Recomposição ambiental;
4 – Aqüicultura e pesca
5 – Turismo – geração de emprego e renda;
Dúvidas
1 - Qual a garantia de que a comunidade do Sebastião Lan (Assentamento do MST no
Município de Silva Jardim) tem de não ser obrigada a sair da sua área por motivo de
alagamento?
2 – Poderá a área se tornar imprópria para o plantio?
3 – Peixes nativos ou exóticos, como a comunidade vai ser beneficiada?
4 – Quem são as comunidades ribeirinhas?
5 – Comunicação com as comunidades ribeirinhas?
6 – Qual será a altura da lâmina d´água no ponto 5 (ponto de estudo e coleta mais próximo à
represa de Jurturnaíba do trabalho sobre a viabilidade de renaturalização)
Sugestões
1.
Monitoramento; vazão e nível do rio
2.
Reeducação quanto ao uso de herbicidas
3.
Reflorestamento participativo c/ a comunidade (Agroflorestas)
4.
Ser mais claro em relação ao estudo dos afluentes
5.
Recuperação e proteção dos manguezais
GOVERNO
Aspectos positivos
1 – Haverá aumento da área para os peixes percorrer as correntezas (devem estar se referindo
ao projeto sobre a escada de peixes da Represa)
Sugestões
1 – Colocação de comportas para prevenção de inundações
100
2 – Ampliar estudos de forma sistêmica, além dos estudos de hidrologia.
3 – Garantir recursos para o monitoramento
4 – Estudo da capacidade de suporte para piscicultura na área retificada
5 – Gestão do canal retificado deve ser pública e de preferência pela APA do São João e
Comitê
Dúvidas
1 – Quem será o responsável pela obra (de renaturalização)?
2 – Quem será o responsável pela manutenção?
3 – Como será o impacto inicial da renaturalização?
Algumas considerações importantes nos resultados da dinâmica devem ser salientadas.
Percebe-se a dificuldade que têm os diversos setores da sociedade em entender que a gestão
do território é exclusiva, na sua execução, do Poder Público. A Constituição em seu artigo 29º
estabelece que é competência dos municípios da federação: “promover o adequado
ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da
ocupação do solo urbano”. Sem querer diminuir a importância das políticas participativas,
cabe salientar, que é o Estado o ordenador das despesas dos projetos, cabendo a ele a
responsabilidade de sua execução.
Com relação a corpos hídricos estaduais a lei estabelece uma agência para o assunto
que, no caso do Rio de Janeiro, é a SERLA (Fundação Secretaria Estadual de Rio e Lagoas),
sendo esta a executora financeira dos programas relacionados às bacias hidrográficas. Ou seja,
mesmo com anuência do Comitê da Bacia será a SERLA a proponente e executora dos
projetos da bacia do São João.
Caberá sempre ao poder público o controle e a responsabilidade sobre as ações do
território. Atualmente o arcabouço jurídico estabelece uma série de responsabilidades ao
gestor público: o Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei de
Orçamento Anual (LOA), dentre outras, como por exemplo, a Lei de Responsabilidade Fiscal
e o Estatuto da Cidade (Plano Diretor), embora não específicas aos municípios costeiros.
Quando se analisam os resultados acima, observa-se que a renaturalização ainda figura
como um tema secundário nas discussões dos grupos. No grupo dos agricultores, verifica-se
uma maior pertinência ao tema, porém, no grupo da comunidade e no grupo dos pescadores a
temática priorizou os problemas que atualmente mais impactam o seu cotidiano. Percebe-se
no elenco de problemas relatados, a falta da presença efetiva do Estado na gestão dos
problemas relacionados ao ordenamento do território. Em grande parte, à urbanização
101
crescente na zona costeira da bacia é apontada como o vetor da ocupação desordenada nas
áreas de mangues e restingas, que são, supostamente, áreas de proteção permanente pelas
legislações em vigor. Nas perguntas do grupo do Governo “Quem será o responsável pela
obra? Quem será o responsável pela manutenção?” Evidencia-se a falta de conhecimento de
suas atribuições legais por parte do seu corpo técnico.
A faixa terrestre da zona costeira é sem dúvida a mais conflitante em seu
gerenciamento devido à forma como se processa a apropriação nos seus espaços pelos grupos
do poder. Segundo , precisa ser esclarecida uma questão primordial com relação ao
ordenamento e à ocupação dos espaços costeiros que é o seu movimento. Os planos e
zoneamentos surgem nos espaços costeiros para frear o movimento de ocupação, não visam a
orientar a ocupação futura.
b) compartimento de transição com o litoral
O compartimento de transição com o litoral na zona costeira do São João é formado
por um estuário com típica vegetação de mangue e praias que se estendem a norte no
“Praião,” terminando no distrito de Barra de São João, vindo a seguir a “Prainha” já na foz do
São João. Estendendo-se no outro lado da margem, no Distrito de Tamoios, em Cabo Frio, até
a Praia de Unamar. Segundo esse litoral é caracterizado pela formação de baías, com longos
arcos de praia interrompidos por afloramentos do embasamento cristalino. Percebe-se
claramente essa formação entre a foz do Macaé e ponta de Búzio.
Segundo as praias constituem forte atração para o lazer por sua posição junto a um
corpo de água, com significativas implicações econômicas por meio das atividades associadas
ao turismo e esportes náuticos. Formam, ainda, importante elemento paisagístico cuja estética
e balneabilidade precisam ser preservadas ou recuperadas. Sob o ponto de vista biológico, as
comunidades bentônicas que habitam a praia representam significativo elo na cadeia
alimentar. Já no aspecto morfodinâmico, a praia se estende da porção subaérea, acima
definida, para a zona submersa, constituindo, em conjunto, prisma sedimentar que se eleva em
direção à costa e onde os sedimentos, mobilizados principalmente pelas ondas, se deslocam
num vaivém em constante busca de equilíbrio.
Os principais manguezais da zona costeira da bacia encontram-se nesse
compartimento e acompanha as margens por aproximadamente 12 km para o interior, limite
do compartimento de transição. No trabalho de
está a descrição dos manguezais e os
impactos provocados pela urbanização que está ocorrendo sobre esta área :
102
....à montante da RJ-196.... Aí, as deformações são por demais acentuadas. Salvo
melhor explicação, as raízes adventícias em L. racemosa e das duas espécies de
Avicennia decorrem de três estressores: submersão permanente ou demorada de
pneumatóforos de ambas as espécies, o que lhes dificulta a troca de gases;
ressecamento longo ou permanente do solo − com aterro ou sem ele −, obrigando a
planta a emitir raízes adventícias como forma emergencial de sobrevivência; e anoxia
do solo por saturação de alguma substância nele lançada, levando a planta a emitir
raízes adventícias e pneumatóforos acima do ambiente hostil. Nos casos detectados no
rio São João, o fator responsável pelo desenvolvimento de tais raízes, sem
pneumatóforos partindo delas, parece ser a anoxia do solo. Sintomático que um dos
casos ocorra junto a um lançamento de esgoto e outros numa população de
Laguncularia situada num brejo estagnado, ao que tudo indica mantendo parcos
contatos com o rio. À jusante das duas pontes, há um extenso lavado com exemplares
das três espécies de mangue e várias casas em construção que avançam sobre a área do
manguezal mediante aterro. Há acanhadas raízes adventícias brotando de alguns
exemplares de Avicennia schaueriana. Bem junto ao mar, onde aumenta o teor de
salinidade e a energia das ondas, ainda é possível avistar, esporadicamente, pés
solitários de Laguncularia racemosa. No geral, os problemas mais graves a ameaçar
este ecossistema parecem ser a expansão urbana na faixa originalmente ocupada pelo
manguezal, o despejo de esgoto (através de incontáveis pontos) e o lançamento de
resíduos sólidos (utensílios de plástico, embalagens de metal, frascos de vidro, pneus,
geladeiras, móveis velhos etc.). Nota-se, por outro lado, extrema vitalidade nas plantas
de mangue de todas as espécies, com florescência, frutificação, germinação, rebrota e
esforço de regeneração. (grifo do autor)
A destruição de manguezais e a poluição hídrica dos estuários contribuem
sobremaneira para a redução da pesca em mar aberto. Em termos funcionais, o manguezal se
destaca como um ecossistema de alta produtividade compondo a base de uma cadeia
alimentar que passa por um incontável número de aves marinhas e migratórias, incluindo
ainda o próprio homem, no extremo dessa cadeia. A fauna associada ao manguezal consiste
de dois grandes grupos: os que o habitam permanentemente, durante todo o seu ciclo vital
(como os moluscos e os crustáceos) e aqueles que freqüentam-no periodicamente para abrigo,
desova e alimentação na fase de crescimento (diversos peixes e mamíferos) (Bizerril e Costa,
2001). Um trabalho desenvolvido por Bizerril (1995) no estuário do rio São João apontou,
várias espécies marinhas euralinas vivendo em área bordeada por manguezais, sendo Eleotris
pisonis e Anchoviella lepidentostole as espécies mais representativas em termos numéricos.
Abaixo encontram-se as espécies de peixes marinhos do estuário do rio São João (Quadro 8).
Segundo 90% das espécies de peixes marinhos consumidos pelo homem são provenientes das
zonas costeiras e, destes, cerca de 2/3 dependem direta ou indiretamente dos estuários e
mangues.
Quadro 8: Espécies de peixes marinhos encontrados no estuário do Rio São João.
ELOPIDAE
Elops saurus Linnaeus, 1766
CARANGIDAE
Caranx latus Agassiz, 1831
103
CLUPEIFORMES
CLUPEIDAE
Platanichthys platana (Regan, 1917))
ENGRAULIDIDAE)
Anchoa spinifera (Valenciennes, 1848)
Anchoviella lepidentostole (Fowler, 1911)
SILURIFORMES
ARIIDAE
Genidens genidens (Valenciennes, 1839)
ATHERINIFORMES
ATHERINIDAE
Xenomelaniris brasiliensis (Quoy & Gaimard,
1824)
GASTEROSTEIFORMES
SYNGNATHIDAE
Oostethus lineatus (Kaup, 1856)
MUGILIFORMES
MUGILIDAE
Mugil curema Valenciennes, 1836
M. liza Valenciennes, 1836
PERCIFORMES
CENTROPOMIDAE
Centropomus parallelus Poey, 1860
C. undecimalis (Bloch, 1792)
Oligoplites saurus (Bloch & Schneider, 1801)
GERREIDAE
Diapterus rhombeus (Cuvier, 1829)
Gerres aprion (Baird & Girard, 1824)
G. lefroyi (Gunther, 1850)
ELEOTRIDIDAE Dormitator maculatus (Bloch,
1790) Eleotris pisonis (Gmelin, 1789)
GOBIIDAE Awaous tajasica (Lichtenstein, 1822)
Bathygobius soporator (Valenciennes, 1837)
Gobionellus boleosoma (Jordan & Gilbert,
1882) G. oceanicus (Pallas, 1770)
PLEURONECTIFORMES
ACHIRIDAE Achirus lineatus (Linnaeus, 1758)
PARALICHTHYIDAE Citharichthys cf. spilopterus
Gunther, 1862
CYNOGLOSSIDAE Symphurus plagusia (Bloch &
Schneider,
1801)
TETRAODONTIFORMES
TETRAODONTIDAE Sphoeroides greeleyi Gilbert,
1900
Fonte: Bizzeril e Costa, 2001
Segundo Carvalho e Rizzo (1994); Moraes (1999) e Sofiatti Netto (2001) os
manguezais e as restingas vêm sofrendo um processo de degradação devido a um dos
principais vetores de ocupação da zona costeira que foi a urbanização. O Brasil pode ser
considerado atualmente, apesar das críticas, uma sociedade urbana, com mais de 80% da sua
população vivendo em cidades. Apesar dessa expressiva rede urbana, formada em grande
parte pela migração campesina, apresenta ainda, enormes variações de densidade demográfica
em nosso território. Diante deste quadro, o planejamento urbano deveria acompanhar a
velocidade do processo de urbanização, o que na verdade não ocorre, gerando na
administração pública ações mais corretivas, para tentar sanar o problema, do que ações de
planejamento e gestão (Moraes, 1999).
Pode-se observar que o processo de urbanização é marcante no estuário do rio São
João, destacando-se o Distrito de Tamoios, pertencente ao Município de Cabo Frio e o
Distrito de Barra de São João, localizado no Município de Casimiro de Abreu. Toda e
qualquer urbanização traz alterações ao ambiente original, seus padrões convencionais de
recorte urbano tornam-se incompatíveis, provocando a destruição quase que total desses
ambientes, exigindo, muitas das vezes, uma completa reconstrução do local, até mesmo da
vegetação de modo a amenizar os impactos .
104
O processo vertiginoso de expansão do povoamento na zona costeira iniciou-se na
década de sessenta e se consolidando nos anos setenta, em decorrência da disponibilidade de
capital imobiliário consolidando o veraneio ou “segunda residência,” como forma política de
consumo, que teve como um dos fatores impulsionadores à criação do Sistema Financeiro da
Habitação (SFH) em 1965 (Almeida et al, 1999). Outro fator expressivo no processo da
expansão urbana é a alocação de grandes projetos industriais e portuários na zona costeira.
Nas localidades de Tamoios e em Barra de São João e bem como em todo litoral da
região, a partir dos anos 70, com a ligação da Cidade do Rio de Janeiro à Região dos Lagos
através da Ponte Rio-Niterói, inicia-se um processo de parcelamento do solo ligado à
construção de residências para o veraneio da classe média. Aliado a este fenômeno ocorre
também invasões nas áreas menos valorizadas, como manguezais e brejões, pelas classes
menos favorecidas, expulsas dos locais próximos ao litoral. O resultado é a expansão das
atividades ligadas à construção civil, à prestação de serviço, alugueis e ao lazer e turismo, o
que ocasionou como principal problema à expansão urbana desordenada. Este processo gerou
um traçado bastante linear aos povoamentos, causando a destruição de boa parte dos
ecossistemas (restingas e manguezais) e da vegetação de proteção das margens de rios e
lagoas (Almeida, 1999; Barros, 2003). Cabe ressaltar, que a mesma lógica linear, foi
estabelecida aos recursos hídricos da bacia. As figuras 14 e 15 mostram a mesma
racionalidade em ambientes diferentes .
Figuras14 e 15: A mesma lógica linear na faixa urbanizada do compartimento de transição
com o litoral e na área rural da zona costeira em seu compartimento continental.
c) o compartimento oceânico adjacente
105
Segundo Bizzeril e Costa (2001) as condições hidrológicas da região costeira do Rio
de Janeiro são basicamente determinadas pela predominância de Águas Tropicais (AT),
quentes, salinas (T>18o C; S>36,0) e oligotróficas16, transportadas em sentido sul/sudoeste
pela Corrente do Brasil. Essa massa de água ocorre na camada superficial (0-200m), sobre as
proximidades da quebra da plataforma continental e no talude, acima da termoclina
permanente (Figura 16).
Fonte: Bizerril e Costa, 2001.
Figura 16: Distribuição das diferentes massas de água presentes na costa do Rio de Janeiro.
Observar a faixa que representa águas costeiras.
As análises do compartimento oceânico adjacente da zona costeira da bacia baseiamse nas atividades econômicas que utilizam recursos ambientais, tais como a pesca e a
exploração de petróleo.
A exploração de petróleo na Bacia de Campos representa, segundo a CIDE (2005)
representa 96% da produção nacional, contudo seu potencial poluidor é relevante. Esta
questão deverá ser tratada nos colegiados dos municípios costeiros da bacia ou deverá
integrar-se a uma rede maior, que seria, salvo melhor juízo, o próprio comitê da bacia, dentro
do grupo executivo de gerenciamento costeiro (GEICO). A exploração de petróleo e o sistema
de licenciamento foram debatidos na segunda reunião do GEICO, em 02 de setembro de
2004, informando, inclusive, ao pessoal do IBAMA que região vem trabalhando as questões
ambientais de modo consorciado e não de maneira isolada pelos municípios.
Os impactos causados à zona costeira da bacia pela contaminação por óleo
comprometem não só a integridade da paisagem, bem como, as atividades econômicas, os
investimentos em infra-estruturas realizados pela sociedade, e o sustento das comunidades de
16
Oligotrófica é o habitat aquático de baixa produtividade, pobre em nutriente, com pouco crescimento de algas
e outros organismos (Lima-e-Silva et al, 1999).
106
pescadores das localidades em Cabo Frio e de Barra de São João, em Casimiro de Abreu. Na
Ata acima citada, os pescadores, através de sua liderança, pediram a participação das
entidades representativas da pesca nos processos de licenciamento das atividades do setor,
uma vez que é o pescador o maior sacrificado nos sinistros de petróleo.
Os impactos desses vazamentos na zona costeiros são causadores da ruptura de
processos ecológicos, da obliteração e asfixia de habitats e organismos, aliado aos prejuízos
financeiros advindos da suspensão repentina de atividades econômicas. A persistência do óleo
nas praias arenosas e em sistemas internos abrigados das ondas, como estuários e canais,
contribui para o agravamento do cenário da poluição (Carmona et al. 2003 apud .
Os Mapas de sensibilidade ambiental têm por objetivo avaliar as áreas que poderão
sofrer impactos acidentais por derramamento, associando seus ecossistemas e suas respectivas
fragilidades. A zona costeira da bacia do São João está inserida na Área III da costa do Estado
do Rio de Janeiro (Figura 17) e de acordo com a legenda de sensibilidade ambiental da carta
SAO (Figura 18) sua classificação está nos níveis 8, 9 e 10, que são respectivamente: costões
rochosos abrigados, áreas de marés planas abrigadas e de Manguezais, áreas de pesca de
camarões, áreas ocupadas por loteamentos turísticos, recreação e marinas. Percebe-se a alta
relevância do compartimento oceânico sobre o de transição, devido à severidade que os
derramamentos poderão gerar, caso não sejam contidos pelos planos de contingência, nas
praias e no estuário do rio São João.
Segundo a Lei Federal nº 9.966, de 28 de abril de 2000, que dispõe sobre a prevenção,
o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias
nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, os planos de contingências são um
conjunto de procedimentos e ações que visam à integração dos diversos planos de emergência
setoriais, bem como a definição dos recursos humanos, materiais e equipamentos
complementares para a prevenção, controle e combate da poluição das águas. Devem também
avaliar, as diversas probabilidades do vazamento atingir os ecossistemas costeiros levando em
consideração principalmente às quantidades derramadas, a densidade do óleo e a direção dos
ventos e das correntes, de modo a estabelecer o melhor procedimento que evite a chegada da
pluma de óleo nas áreas sensíveis. Cabe ressaltar que nesses planos consta uma lista de
pessoas-chave que deverão ser comunicadas, incluindo as prefeituras dos municípios
costeiros, sobre qualquer derrame que possa vir a atingir a costa.
107
Figura 17: Visão ampliada do mapa de sensibilidade ambiental, detalhando o estuário do rio
São João.
108
Figura 18: Sensibilidade Ambiental da Área III do Litoral RJ inclui o estuário do rio São
João, juntamente com a escala de sensibilidades.
109
Com relação à pesca não há registros aprofundados sobre o compartimento, é neste
espaço onde se desenvolve a pesca comercial, uma das atividades mais antigas da zona
costeira. São utilizadas embarcações como traineiras de pequeno porte utilizando as redes de
arrasto e redes de malhadeiras. Pratica-se também a pesca com linha de fundo e espinhéis.
Não há registros sobre o esforço de pesca neste compartimento da zona costeira da bacia do
Rio São João, devendo ser estudado com maior profundidade.
Atualmente vem sendo realizado um projeto na Rede UFF de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável (REMADS) junto a Secretaria Especial de Assuntos da Pesca
(SEAP), cujo objetivo é o de estudar áreas potenciais para o desenvolvimento da maricultura
no Estado como atividade alternativa à pesca. A zona costeira da bacia está inclusa nesse
trabalho juntamente com Niterói e da Baía da Ilha Grande.
4.3 – Elaboração do Plano de Gerenciamento Geoambiental
4.3.1 – Diagnóstico sócio-espacial da zona costeira
Uma das fases mais relevante do gerenciamento geoambiental da zona costeira, dada
sua a grande riqueza biótica e abiótica, é o diagnóstico sócio-espacial. Esse trabalho busca
apreender as inter-relações entre o homem e o espaço, consolidada nas informações
sócioambientais e socioeconômicas dessa região. O diagnóstico foi elaborado com os dados
dos Municípios de Casimiro de Abreu e de Cabo Frio, e nas suas respectivas áreas litorâneas,
os distritos de Barra de São João e de Tamoios.
Esse diagnóstico sócio-espacial trabalhou temas como: população, economia,
cobertura vegetal e usos do solo, por serem considerados os mais relevantes. Essas análises
avaliam conseqüências que, ao longo do tempo, as atividades humanas acarretaram na própria
sociedade e nos espaços da zona costeira.
A análise da distribuição da população inicia com a verificação das populações
residentes nesses dois municípios costeiros. De acordo com o censo do IBGE (2000), Cabo
Frio tinha uma população de 126.828 habitantes, correspondente a 19,9% do contingente da
Região das Baixadas Litorâneas. Sua população atual, segundo a Fundação CIDE (2005) é de
157.545 pessoas, sua densidade demográfica é de 338 habitantes por km², contra 111
habitantes por km² de sua região, apresentando uma taxa média geométrica de crescimento
anual, período de 1991 a 2005, na ordem de 5,81% ao ano, contra 4,13% da região e 1,30%
do Estado, sendo uma das cinco maiores taxas do Estado. Sua taxa de urbanização
110
corresponde a 83,8% da população, enquanto que, na Região das Baixadas Litorâneas, tal taxa
corresponde a 85,5%.
Casimiro de Abreu, de acordo com o censo IBGE (2000), tinha uma população de
22.152 habitantes, correspondentes a 3,5% do contingente da Região das Baixadas Litorâneas.
Sua população em 2005, segundo a Fundação CIDE (2005), é de 26.106 pessoas, com uma
densidade demográfica de 52 habitantes por km², contra 111 habitantes por km² de sua região.
O município apresentou uma taxa média geométrica de crescimento, no período de 1991 a
2005, de 3,94% ao ano, contra 4,13% na região e 1,30% no Estado. Sua taxa de urbanização
corresponde a 82,8% da população, enquanto que, na Região das Baixadas Litorâneas, tal taxa
corresponde a 85,5%.
Cabo Frio, segundo a Fundação CIDE (2005), tem um contingente de 94.597 eleitores,
correspondentes a 59% do total da população. O município tem um número total de 70.161
domicílios, com uma taxa de ocupação de 52%. Dos 33.301 domicílios não ocupados, 74%
têm uso ocasional (CIDE, 2005). Casimiro de Abreu tem um contingente de 21.843 eleitores,
correspondentes a 86% do total da população. O município tem um número total de 8.870
domicílios, com uma taxa de ocupação de 72%. Dos 2.411 domicílios não ocupados, 57% têm
uso ocasional (CIDE, 2005).
A população do distrito de Tamoios é de 21.237 habitantes, correspondendo a 13,5%
do total da população do município. Em Casimiro de Abreu a população do distrito de Barra
de São João é 6.749 habitantes, o que corresponde a 25,8% do total da população do
município.
Algumas conclusões podem ser inferidas sobre esses dados de população, o Município
de Cabo Frio e, o seu respectivo distrito de Tamoios, demonstram um forte perfil para o
veraneio, tendo a metade (48%) das suas residências ocupadas sazonalmente, em períodos de
férias e feriados prolongados. Diferente é o perfil de Casimiro de Abreu e de seu respectivo
distrito de Barra de São João, apesar de estar numa área típica de veraneio, suas residências
possuem uma maior taxa de ocupação. Este fato revela que Barra de São João é uma área de
ocupação muito anterior, por volta do Século XVIII, a de Tamoios.
Para se estabelecer o número de eleitores dos distritos foi utilizado a mesma relação
percentual de eleitores dos municípios aplicada à população total dos respectivos distritos.
Verifica-se que Barra de São João possui um número de eleitores, na ordem de 5.804,
enquanto Tamoios possui 12.529. Apesar do percentual de participação na política local ser
maior em Barra de São João, na faixa de 86% de eleitores, existe um potencial de pressão
política, expresso em número de eleitores, maior em Tamoios. Apesar de estar sendo
111
comparado eleitores de municípios diferentes, esta análise demonstra o potencial de pressão
política que esses grupos, dentro de um mesmo espaço, a zona costeira da bacia, poderão
exercer em seus respectivos municípios.
As outras áreas do Município de Cabo Frio possuem uma maior influência sobre a
administração municipal, aproximadamente 87% dos eleitores, do que o distrito de Tamoios.
Essa afirmação se materializa quando da análise do Plano de Intervenção da Orla do
Município de Cabo Frio (2003). As prioridades elencadas nesse plano estão concentradas nas
áreas de praias urbanizadas, onde vive a maior parte da população, verifica-se também a baixa
atuação dada às faixas de intervenções diretamente relacionada aos ecossistemas costeiros da
bacia. Conclui-se que a ação política nesse município está relacionada as faixas onde estão às
populações residente. Com relação a Casimiro de Abreu, observa-se uma visão diferente, o
Plano de Intervenção da Orla (2003) é sub-dividido em três faixas que representam bem o
processo de ocupação do distrito, dando inclusive, relevância aos aspectos sócio-culturais e
históricos, muito valorizado por sua população. Segundo o Estudo Socioeconômico do
Município de Casimiro de Abreu realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de
Janeiro (2005, p. 15), essa é sem dúvida, uma das características marcante do distrito de Barra
de São João. A seguir estão listadas as principais atrações do acervo histórico-cultural:
•
•
•
•
•
•
•
Núcleo Histórico, com área aproximada de 3 km2, compreende quase todo o
centro urbano de Barra de São João, a Praia Grande - Praião e a Prainha.
Formado por ruas estreitas cercadas por antigos casarões com portais de pedra.
O conjunto de casario remanescente é todo do início do século XIX. Fazem
parte do Núcleo Histórico:
Igreja Matriz da Sagrada Família, na Praça das Primaveras. Sua construção
data do final do século XIX. Possui linhas arquitetônicas simples, em estilo
neoclássico, com seu interior bastante alterado.
Capela de São João Batista, localizada no alto, com vista para a foz do Rio São
João e o porto pesqueiro. Externamente, a construção é típica do período
colonial, de linhas simples, sua construção data de 1619. Atrás da capela, está
o jazigo de Casimiro de Abreu. (Figura 19)
Casa de Casimiro de Abreu, situada na Praça das Primaveras, às margens do
rio.
Igreja de Nossa Senhora da Lapa e da Boa Morte está situada em um terreno
elevado e foi construída em 1752.
Fazendas Reunidas São João, a sede tem estilo colonial português e sua
construção data de 1764, mantendo-se o estilo original. Em sua área externa
encontramos espécies variadas de árvores (pau-brasil, jequitibá, mangueiras,
lírios, etc.), capela dedicada a São João Batista, estufa para criação de plantas,
além de estábulos, currais, local para produção de leite, laboratório de
inseminação artificial.
Segundo a Fundação CIDE (2005) os Municípios de Casimiro de Abreu e Cabo Frio
sofreram um crescimento populacional entre 2001 a 2005 na ordem de 14% e 19%
respectivamente, enquanto a média do Estado foi de 5%. Outro fato relevante é que esta
112
média de crescimento é característica da Região das Baixadas Litorâneas, o que vem a
corroborar com a participação elevada nos PIB municipais dos setores de construção civil
(12,28%), aluguéis (23,58%), e serviços (19,01%), conforme demonstra a Tabela 2. Destacase que os percentuais de participação do PIB de todo Estado nas atividades de construção civil
e aluguéis é muito inferior que a da Baixada Litorânea, na ordem de 5% e 9%
respectivamente.
Segundo a CIDE (2001), na região das Baixadas litorâneas as residências de uso
ocasional ou fechadas é da ordem de 31,9% do total, a média do Estado é de 5%,
estabelecendo um típico movimento de veraneio, apesar das altas taxas de crescimento da
população residente, ainda é muito visível esse moveimento nessa zona costeira. Assim sendo
a economia dos distritos da zona costeira da bacia está muito atrelada ao movimento da classe
média da Cidade do Rio de Janeiro e de Niterói. O setor de serviço é voltado para as épocas
de veraneio e para os grandes feriados, fato que vem alertar para outra característica do
veraneio, que é a falta de infra-estrutura para o atendimento da população nessas épocas. Os
serviços de saneamento, água e luz normalmente são afetados contribuindo para a redução da
qualidade ambiental dessas localidades. Observa-se na localidade de Barra de São João que as
manilhas de águas pluviais são utilizadas para a drenagem do esgoto, que nessas épocas, são
lançados diretamente no estuário do rio São João. Pode-se observar outro dado importante da
Tabela 2 é que o comércio é basicamente varejista, suas mercadorias são provenientes dos
grandes comércios atacadistas dos Municípios do Rio de Janeiro e de Niterói.
Tabela 2: setores mais expressivos na participação no PIB (%)
Regiões de
Governo
e
municípios
Baixada Litorânea
Cabo Frio
Casimiro de Abreu
Comércio
Atacadista
0,76
1,98
1,51
Varejista
4,30
7,18
2,56
Construçã
o
civil
Administração
pública
12,28
10,22
42,86
8,60
4,57
8,54
Aluguéis
23,58
23,88
16,87
Prestação
de
serviços
19,01
19,34
3,49
Fonte: CIDE, 2005
O município de Casimiro de Abreu possui uma característica comum a Região das
Baixadas Litorâneas, a participação do serviço público é na ordem de 8,54%, bem próximo ao
percentual Região. Nesse setor Cabo Frio se destaca da média da região, se deve em parte a
participação maior das prestações de serviços e dos aluguéis na formação de seu Produto
Interno.
113
Segundo o Relatório Socioeconômico Municipal, do Tribunal de Contas do Estado –
TCE (2005), a Tabela 3 apresenta a evolução da participação das receitas municipal em
Casimiro de Abreu, nos anos de 2000 a 2004, destacando-se as Receitas Tributárias, Receitas
Patrimoniais, Transferências Correntes do Estado, Transferência Corrente da União e os
Royalties da atividade de exploração e produção de petróleo.
Observa-se na Tabela 3 a redução da participação das Transferências da União para o
Município, em contra partida, o acréscimo da participação dos royalties da atividade
petrolífera nas receitas do município. Esse fato se deve ao aumento da produção geral de
petróleo na Bacia Campos nesse período, denotando um aumento da dependência dos
Municípios da Região nessa atividade.
Tabela 3: Distribuição percentual das receitas do Município de Casimiro de Abreu
Tipo de receita / ano
Receita Tributária
Transferências
Correntes
2000
2,5
2001
2,7
2002
2,1
2003
1,9
2004
2,4
40,9
16,9
36,7
3,0
46,7
13,2
35,1
2,3
42,5
9,8
44,0
1,6
40,4
7,3
48,7
1,7
40,4
8,9
46,4
1,9
do
Estado
Transferências Correntes da União
Royalties da Atividade Petrolífera
Outras Receitas
Fonte: TCE, 2005.
Esses resultados reforçam os prognósticos a respeito da diminuição da autonomia
financeira do Município, face ao aumento da dependência das transferências da União e do
Estado e, mais recentemente, dos royalties, que representaram R$ 11 milhões em 2000, R$ 14
milhões em 2001, R$ 25 milhões em 2002, R$ 33 milhões em 2003 e R$ 32 milhões em 2004.
Na análise da evolução das transferências totais da União e do Estado para o município,
verificamos um aumento de 133% entre 1999 e 2004, enquanto que a receita tributária teve
um crescimento de 124% no mesmo período (TCE, 2005).
As despesas correntes do Município também vêm evoluindo na linha tempo,
aumentando cada vez mais o comprometimento da receitas, em 1999 as despesas
comprometiam 63% das receitas, atualmente essa participação é 96% (TCE, 2005).
Segundo o Relatório Socioeconômico Municipal o Tribunal de Contas do Estado –
TCE (2006) a Tabela 4 apresenta a evolução da participação das receitas municipal de Cabo
Frio, nos anos de 2000 e 2005, destacando-se as Receitas Tributárias, Receitas Patrimoniais,
Transferências Correntes do Estado, Transferência Corrente da União e os Royalties da
atividade de exploração e produção de petróleo.
114
Tabela 4: Distribuição percentual das receitas do Município de Cabo Frio.
Tipo de receita / ano
2000
2001 2002
2003
2004
Receita Tributária
17,3
14,3 11,6
10,0
10,8
Transferências
Correntes
do
2005
9,8
Estado
Transferências Correntes da União
Royalties da Atividade Petrolífera
Outras Receitas
22,9
9,4
50,7
7,2
37,8
12,1
29,7
3,1
39,8
12,4
29,3
4,2
35,2
10,8
38,7
3,7
30,5
8,7
42,3
8,5
30,7
9,1
43,8
5,6
Fonte: TCE, 2006.
Observa-se na Tabela 4 que o mesmo fenômeno ocorre em Cabo Frio, a redução da
participação das receitas nas Transferências da União para o Município e, em contra partida, o
acréscimo da participação dos royalties da atividade petrolífera nas receitas. Esse fato
demonstra um forte aumento da dependência dos Municípios da Região nessa atividade,
apesar das transferências correntes da União terem crescido em 183% no período e terem
aumento em 251%, no período de 2000 a 2005, os repasses do Fundo de Participação dos
Municípios e do repasse do ICMS Exportação (TCE, 2006). A evolução das transferências
correntes do Estado foi de 119% no período, tendo contribuído para tanto um aumento de
84% no repasse do ICMS e o crescimento de 150% do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF (op cit,
2006).
Segundo TCE (2006) em Cabo Frio os royalties da atividade petrolífera geraram para
a administração municipal R$ 24,1 milhões em 2000, R$ 30,9 milhões em 2001, R$ 66,2
milhões em 2002, R$ 91,3 milhões em 2003 e R$ 99,4 milhões em 2004. Porém, esse
acréscimo de receita demonstra cada vez mais o comprometimento das administrações
municipais em relação à atividade de exploração de petróleo. Atualmente, os municípios
necessitam das transferências de recursos financeiros do Estado e da União para manter o
custeio da máquina administrativa, sendo suas receitas próprias incapazes de supri-la.
Esse quadro de dependência dos municípios da zona costeira da bacia necessita
atenção, como se sabe, essa atividade possui um potencial poluidor elevado. Essas
transferências de royalties ao serem efetuadas, servem para atenuar as externalidades futuras
que a atividade possa vir gerar ao meio ambiente, não devendo, portanto, ser utilizadas em
despesas de custeio, como demonstraram os dados do Tribunal de Contas do Estado do Rio de
Janeiro.
Segundo Almeida (1999) os mapas de usos dos solos refletem as rugosidades que os
espaços sofrem ao longo dos anos, aliado ao levantamento da dinâmica socioeconômica
115
permitem verificar o perfil produtivo, o seu dinamismo e as relações sociais e econômicas de
uma região e servirão de base para os ordenamentos geoeconômicos futuros. A estes
levantamentos devem ser agregados a dinâmica socioambiental, de modo que se estabeleçam
zoneamentos ecológicos - econômicos capazes de: (1) estabelecer a capacidade natural e o uso
dos recursos naturais renováveis e não renováveis; (2) determinar as limitações existentes no
território, quanto a fatores desfavoráveis a determinadas atividades econômicas, como: relevo,
solo, clima, água; (3) uso atual e potencial da terra e (4) identificação de áreas de riscos e de
potencial ocupação (Almeida op cit).
Os indicadores sócio-espaciais utilizados neste estudo são os índices de fragmentação
da cobertura vegetal, principalmente a florestal, e de usos do solo que demonstram, ao longo
do tempo, a ação antrópica provocada pela ocupação do solo, através das atividades
econômicas desenvolvidas nos municípios que integram a zona costeira da bacia. Este índice
realiza um diagnóstico amplo da qualidade ambiental da região a ser analisada, no que
concerne ao uso do solo e à cobertura vegetal.
Grande parte do compartimento continental da zona costeira é composta por vegetação
rasteira de campos e pastagens (Figura 19). Na Região das Baixadas Litorâneas, segundo o
IQM- Verde (2003), a classe campo/pastagem respondia, em média, nesses municípios, por
52,18% de suas áreas. A vegetação secundária, por 14,24%, as áreas urbanas por 9,33% e as
formações originais, por 20,89% (IQM-Verde, 2003). Na bacia as matas e florestas participam
com 31,60% de suas áreas. Cabe ressaltar que os campos e pastagens encontrados suprimiram
a vegetação natural primitiva para práticas de agricultura ou para o criatório, o declínio da
agricultura deu lugar a extensas áreas recobertas por vegetação herbácea sem nenhum uso
atual (a fisionomia mais comum no território fluminense).
Destaca-se na Figura 19 que os espaços mais próximos ao litoral estão marcados pela
presença da urbanização e os espaços mais próximos as nascentes estão as áreas mais
preservadas com a presença de florestas de encostas.
116
Bacia Hidrográfica do Rio São João
Figura 19: Usos do solo e cobertura vegetal da bacia do rio São João. Fonte CIDE, IQM-verde
II, 2003.
117
Figura 20: Padrão de urbanização consolidado, característica da zona costeira da bacia, em
2006.
Figura 21: Pressão urbana sobre os manguezais da bacia, em 2006.
118
Observa-se que no compartimento de transição com o litoral com grandes áreas
urbanas já consolidadas. A antiga vegetação de restinga foi substituída pela urbanização em
condomínios conhecidos como Unamar, Santa Margarida II, Long Beach,Terra Mar, Orla 500
e Florestinha . (Figura 20).
Cabe destacar que os manguezais são áreas protegidas por legislações federais,
estaduais e municipais, porém, não vêm sendo respeitadas. Nos Municípios de Casimiro de
Abreu e de Cabo Frio esse bioma, juntamente com a restinga, sofrem a maior pressão por
serem áreas de expansão urbana, vindo a consolidar um processo de degradação no
compartimento de transição com o litoral. (Figura 21).
4.3.2 – Instrumentos de comando e controle
Esta parte do estudo levanta os principais instrumentos de comando e controle
aplicáveis à zona costeira. Os instrumentos de comando e controle são aqueles baseados em
leis, regulamentos e normas criadas para manter um, nível mínimo de segurança e qualidade
de vida (Lima-e-Silva et al., 1999).
As considerações inseridas neste estudo não esgotam o tema sobre os instrumentos de
comando e controle, que merecem atenção especial da sociedade e do poder público, face à
complexidade dos ambientes costeiros. A zona costeira é declarada área patrimônio nacional
pela própria constituição de 1988, não deve ser tratada apenas no aspecto legal vigente, e sim,
nos aspectos que envolvam a gestão ambiental desta faixa.
O aparato legal que dá suporte a gestão da zona costeira dos Municípios de Casimiro
de Abreu e de Cabo Frio é constituído pelas seguintes leis: Lei Orgânica, Lei de Parcelamento
de Solo, o Código de Obras e de Posturas Municipais e dos seus respectivos Planos Diretores.
Cabe esclarecer que a Constituição Federal de 1988 torna obrigatório em seu artigo nº 182,
que as cidades com mais de 20.000 habitantes tenham um Plano Diretor aprovado pela
Câmara Municipal e, que seja o instrumento de política de desenvolvimento e expansão
urbana (Philippi Jr. et al, 1999)
Considerando que as ações para o Planejamento Geoambiental da Zona Costeira
pressupõem diretrizes essenciais, respaldadas por normas legais de ordenamento de usos e
ocupações (Gouvêa e Acker, 1998), estão relacionadas abaixo as legislações ambientais na
esfera federal, estadual e municipal, associadas a ecossistemas e ambiente de relevância
histórico-cultural do município (Quadro 9).
119
Quadro 9 :Ecossistemas e legislações específicas
Ambiente
Restinga
Leg. Federal
Lei n° 4771/65 – Código florestal
Lei n° 7661/88- Gerenciamento
costeiro
Lei n° 9605/98 – Crimes
Ambientais
Resolução CONAMA n° 010/93
CONAMA n° 261/99
Leg. Estadual
Const. Estadual art.
261;art 268 e art. 269
Lei 3239/99 – artº 33
Lei 1204 CODEL
Leg. Municipal
Lei Orgânica do
Município
Cabo Frio art 160 a 181
–
Mata Atlântica
Constituição Federal art. 225 &4 Const. Estadual art.
Lei n° 4771/65 – Código florestal 261;art 268 e art. 269
Lei n° 9605/98- Crimes
Ambientais
Resolução
CONAMA n° 010/93
Lei Orgânica do
Município
Cabo Frio art 160 a 181
–
Casimiro de Abreu art
201
Manguezais
Lei n° 7661/88- Gerenciamento
costeiro
Lei n° 4771/65 – Código florestal
Lei n° 9605/98 – Crimes
Ambientais
Resolução
CONAMA n° 010/93
Const. Estadual art.
261;art 268 e art. 269
Lei 1204 CODEL
Deliberação CECA
n°063 – Proteção de
manguezais
Lei 3239/99 – artº 33
Lei Orgânica do
Município
Cabo Frio art 160 a 181
–
Margens de cursos
d’água
Decreto n° 24.643/34
Lei n° 4771/65 – Código florestal
Lei n° 9605/98 – Crimes
Ambientais
Resolução
CONAMA n° 004/85
Lei Orgânica do
Município
Cabo Frio art 160 a 181
–
Casimiro de Abreu art
201
Patrimônio
Histórico Cultural
Constituição Federal art. 30
Lei n° 7661/88- Gerenciamento
costeiro
Lei n° 9605/98 – Crimes
Ambientais
Constituição Federal art. 225 & 4
Lei n° 7661/88- Gerenciamento
costeiro
Lei n° 7661/88- Gerenciamento
costeiro
Lei n° 9605/98 – Crimes
Ambientais
Const. Estadual art.
261;art 268
Lei n° 3239 Recursos
Hídricos
Lei n°650 - Política
Estadual de Defesa e
Preservação das Bacias
Fluviais e Lacustres
Decreto n°2330 –
Sistema de Proteção dos
Lagos e Cursos d’água
Portaria SERLA n°61
De Proteção dos Lagos e
Cursos d’água
Lei 3239/99 – artº 33
Const. Estadual art. 261;
Zona Costeira
Praias
Promontórios
Lei n° 7661/88- Gerenciamento
costeiro
Const. Estadual art. art.
269
Lei 1204 CODEL
Const. Estadual art.
261;art 268 e art. 269
Lei 1204 CODEL
Lei Orgânica do
Município: Cabo Frio art
160 a 181
Casimiro de Abreu art.
192
-Lei Orgânica do
Município
Cabo Frio art 160 a 181
–
Const. Estadual art.
261;art 268 e art. 269
Lei Orgânica do
Município
Cabo Frio art 160 a 181
Fonte: Polette e Cavedon, (2002)Modificado
120
Verifica-se acima que existe um aparato legal muito bem montado nas esferas federal,
estadual e até mesmo municipal no que se refere às questões relacionadas à proteção
ambiental da Zona Costeira, incluindo a preservação de patrimônios histórico-culturais nela
contidos. A Constituição Federal em seu artigo de n° 225, que cuida especificamente da
matéria de meio ambiente, dá a este tema um status constitucional e, portanto, demonstrando
a relevância do mesmo. O artigo nº 225, em seu parágrafo 4, assegura a preservação e o uso
dos recursos da Zona Costeira e das áreas de Mata Atlântica.
Dispõe o parágrafo 4:
§ 4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o
Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua
utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a
preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais
(Presidência da República, 2003)
Fica evidenciado que a Zona Costeira, assim como as demais áreas declaradas do
patrimônio nacional, são consideradas de interesse público de toda nação, submetendo o uso e
gozo dos bens públicos e privados ali existentes à disciplina especial, tendo em vista a
preservação do meio ambiente e do uso dos recursos naturais (Gouvêa e Acker, 1998). A
disciplina específica da Zona Costeira está na Lei federal n° 7.661 de 1988 que regula o uso,
em caráter geral, da referida zona, não dispensando edições de legislações em nível estadual e
municipal. O objetivo desta lei foi o de instituir o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro
– PNGC, como parte integrante na Política Nacional para os Recursos do Mar e da Política
Nacional do Meio Ambiente. O PNGC visa orientar a utilização racional dos recursos da
Zona Costeira, de forma a contribuir para elevar a qualidade da vida de sua população e a
proteção do seu patrimônio natural, histórico, étnico e cultural (Gouvêa e Ackler, op cit). É
importante salientar, que esta lei estabelece um sistema de licenciamento especial para
atividades que impliquem alterações das características da Zona Costeira, devendo todas
serem submetidas a Estudo de Impacto Ambiental (Antunes, 1999).
O Estado do Rio de Janeiro não possui uma legislação específica para o gerenciamento
integrado de sua Zona Costeira, possuindo sim, a lei 1.204, de 7 de novembro de 1987, que
institui o Comitê de Defesa do Litoral – CODEL/RJ (FEEMA, 2001)
A Constituição Estadual também aborda a questão ambiental no capítulo VII,
definindo no seu artigo 268, o que são áreas de proteção permanentes.
121
Dispõe este artigo:
Art. 268 - São áreas de preservação permanente:
I - os manguezais, lagos, lagoas e lagunas e as áreas estuarinas;
II - as praias, vegetação de restingas quando fixadoras de dunas, as dunas, costões
rochosos e as cavidades naturais subterrâneas-cavernas;
III - as nascentes e as faixas marginais de proteção de águas superficiais;
IV - as áreas que abriguem exemplares ameaçados de extinção, raros, vulneráveis
ou menos conhecidos, na fauna e flora, bem como aquelas que sirvam como local
de pouso, alimentação ou reprodução;
V - as áreas de interesse arqueológico, histórico, científico, paisagístico e cultural;
VI - aquelas assim declaradas por lei;
VII - a Baía de Guanabara (ALERJ, 2003).
No Município de Cabo Frio, em sua Lei Orgânica no Art. 167, declara as áreas de relevante
interesse ecológico, paisagístico científico.
I - o Rio Una e suas margens;
II - o Rio São João e suas margens no Município;
III - as coberturas vegetais nativas;
IV - a zona costeira;
V - as ilhas costeiras;
VI - o Canal do Itajurú e a Lagoa de Araruama.
O Município de Cabo Frio em seu artigo nº. 166 relaciona as áreas consideradas de
preservação permanente:
I - os manguezais a as áreas estuarinas;
II - as dunas;
III - a vegetação de restinga;
IV - as nascentes e as faixas marginais de proteção de águas superficiais;
V - a cobertura vegetal que contribua para a estabilidade das encostar sujeitas à
erosão e deslizamentos;
VI - as áreas que abriguem exemplares raros, endêmicos, ameaçados de extinção ou
insuficientemente conhecidos da flora e da fauna, os bancos de genes, bem como
aqueles, que sirvam de local de pouso, abrigo ou reprodução de espécies em
especial as matas de Pau-Brasil;
VII - as lagoas, Última, Do Meio, Barra Nova, De Beber, De Geribá e o Brejo do
Vinvim;
VIII - costões rochosos, as cavernas, os grotões e as pontas;
IX - a Ilha do japonês, Papagaio, Dois Irmãos, Comprida, Ilhota, Pargos, Capões do
Pará, Breu,
Emerências, Gravatás, Áncora, Feia e Caboclos;
122
X - os morros: da Guia, de Telégrafo, do Mico, do Piaçava, do Macaco e a Serra
das Emerências;
XI - os sítios arqueológicos pré-históricos;
XII - aquelas assim declaradas em lei;
XIII - incumbe ao Município, apoiar o Estado visando o controle e fiscalização da
produção, comercialização, armazenamento, transporte interno e uso de agrotóxicos
no Município, exigindo o cumprimento de receituário agronômico conforme,
definido no item II do artigo 252 da Constituição Estadual, podendo, inclusive
cassar o alvará de estabelecimento infrator.
Parágrafo Único - Nas áreas de preservação permanente não serão permitidas
atividades e construções que, de qualquer, forma, contribuam para descaracterizar
ou prejudicar seus atributos efunções essenciais, excetuadas aqueles destinadas a
recuperá-las e assegurar sua proteção, medianteprévia autorização do órgão
municipal competente.
Cabe destacar que o Município de Casimiro de Abreu não estabelece em sua Lei
Orgânica áreas de proteção ao meio ambiente. O tema é abordado em um só artigo e de forma
bastante genérica. Não faz qualquer menção aos ecossistemas da somente o tema patrimônio
histórico cultural que mereceu destaque (Quadro 7).
4.3.3 – Plano de Ação para os principais problemas sócioambientais e socioeconômicos
da zona costeira
Os Planos de Gerenciamento Geoambiental da Zona Costeira serão bem sucedidos se
forem geridos de forma sustentável, levando em consideração a inter-relação entre os sistemas
hidrológicos, geomorfológicos, socioeconômicos, administrativos, institucionais e culturais,
face à influência significativa destes sistemas na dinâmica da Zona Costeira. Para uma gestão
eficiente da Zona Costeira são necessárias políticas nacionais que conduzam ao
desenvolvimento, associadas a planos e estratégias de utilização das áreas costeiras e de seus
recursos naturais, muito embora, a abordagem participativa ascendente (bottom up) seja uma
importante componente da gestão costeira (Comissão Européia, 1999).
Os principais problemas da Zona Costeira no Brasil foram avaliados pelo Train-SeaCoast, quando da introdução do programa pela Fundação Universidade do Rio Grande FURG em 1995. Os resultados podem ser listados da seguinte forma: (1) Poluição; (2) Erosão
costeira; (3) Ocupação irregular; (4) Práticas agrícolas inadequadas; (5) Indecisão na gestão;
(6) Derrubada de florestas; (7) Exploração irracional dos recursos vivos; (8) Conflitos de usos
e (9) Ausência de educação ambiental (Reis et al, 1998). Na zona costeira do Estado do Rio
de Janeiro os principais problemas são: o lançamento de efluentes domésticos e/ou industriais;
123
aterramento das margens; assoreamento da bacia; retirada de areia; degradação da vegetação
terrestre no entorno da lagoa costeira ou de seus tributários e edificações nas margens de rios
e lagoas (Esteves, 1998).
Foram elencados um grupo de problemas ambientais, sem ordem de prioridade, com
vieses sociais e econômicos na zona costeira (Quadro 10), ou seja, de abrangência local,
através de pesquisas na literatura, em reuniões com os atores, em imagens de satélites e em
constatações in situ. Os problemas foram classificados nesta tese, conforme a freqüência de
ocorrência, freqüente ou ocasional e pelo grau de criticidade, moderada, críticas e graves,
encontrados na área de estudo. Abaixo encontram-se delineados os problemas mais relevantes
atualmente na zona costeira da bacia.
Quadro 10: Problemas verificados na zona costeira da bacia
Relação dos problemas
1 – O avanço desordenado da ocupação urbana;
causado, principalmente, pelo veraneio.
2 – Controle da vazão do reservatório de
Juturnaíba
3 – Retirada da mata ciliar
4 - Falta infra-estrutura de saneamento básico;
5 – Falta de fiscalização por parte dos órgãos do
governo
6 – edificações em terrenos de marinha
7 – Acidentes com vazamentos de óleo no
compartimento oceânico
8 – efluentes industriais
9 – Erosão costeira provocada pelas ressacas nos
logradouros à beira-mar;
10 – Desrespeito as áreas de proteção permanente
ambiental – mangues e restingas
Ocorrência
Freqüente
Criticidade
Crítica
Frequente
Grave
Frequente
Frequente
Frequente
Grave
Crítica
Grave
frequente
Muito ocasional
baixa
Critica
Ocasional
Ocasional
Grave
Moderada
Frequente
Crítica
Para execução do Plano de Ação foram escolhidos neste trabalho os três problemas
que mais afetam zona costeira da bacia (Quadro 11) levando em consideração o grau de
freqüência e criticidade mais destacadas e os problemas, que ao longo do tempo, vem sendo
continuamente abordado nas reuniões dos sub-comitês do rio São João e no Grupo Executivo
do Gerenciamento Costeiro, ambos integrantes do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São
João. É de grande importância esses instrumentos participativos uma vez que, identificam
seus problemas e discutem as propostas para solucioná-los (Petersen e Romano, 1999).
O estágio é determinado pela gravidade e pela dimensão do problema na área de
estudo. O estágio de prevenção está associado a uma futura pressão, a que poderá ser
submetida determinada faixa da zona costeira, principalmente aquelas pouco exploradas. O
estágio de atenuação é auferido quando o impacto ambiental já existe, sendo uma das
124
medidas, a diminuição da pressão antrópica sobre esta faixa. Finalmente, quando o estágio é
de compensação, a faixa da zona costeira já está bastante degradada, sendo os projetos de
compensação de danos ambientais a melhor forma de atuação.
Quadro 11: Problemas prioritários verificados na zona costeira
Relação dos principais problemas
Estágio de degradação
1 – O avanço desordenado da ocupação urbana;
Atenuação/compensação
2– Falta de infra-estrutura de saneamento
Atenuação
3 – Controle da vazão do reservatório de Juturnaíba
Compensação
As Ferramentas podem ser classificadas em: legislativas, institucionais, de gestão e
técnicas (Calliari et al., 2000). Em um Plano de Ação sua escolha é de vital importância para
que se possa alcançar os objetivos específicos, porém, todas possuem limitações que devem
ser consideradas.
Problema 1 – Expansão Urbana Desordenada.
Objetivos Específicos
1 – Plano de Ordenamento Territorial - Plano Diretor
2 – Proteger os remanescentes da faixa de Restinga adjacente à costa;
3 – Proteger as faixas de mangues contra invasões;
4 – Criar o zoneamento no Plano Diretor para a APA do São João em consonância ao
zoneamento ecológico-econômico da zona costeira;
5 – Determinar e minimizar os impactos de novos empreendimentos imobiliários nas áreas de
expansão dos Distritos de Tamoios e de Barra de São João;
6 – Aumentar a fiscalização nas áreas de proteção permanente;
Ações para os objetivos específicos
1 – Fomentar a participação dos conselhos municipais de meio ambiente e de gerenciamento
da Zona Costeira e a participação efetiva nos comitês de gestão das lideranças comunitárias;
(todos os objetivos);
2 – Pressionar o Legislativo e o Executivo para a implantação de um Plano Diretor que venha
dar suporte as legislações ambientais e de usos do solo. (objetivo 1)
125
3 – Solicitar ao Estado, através de seus órgãos responsáveis, a demarcação, fiscalização e
monitoramento das áreas de proteção dos mananciais e matas ciliares e áreas de preservação
permanente. (objetivo 3)
4 – Criar áreas municipais de proteção ambiental nos remanescentes de vegetação natural
(manguezais, nas matas de restingas).(objetivo 2 e 3)
5 – Estimular a comunidade no auxílio ao Estado na proteção e preservação das unidades de
conservação; (objetivo 3 e 4)
6 – Replantar a vegetação no entorno do estuário, lagoas e nas faixas de restinga (objetivos 2
e 3)
6 – Inserir no Plano Diretor as áreas demarcadas pelas unidades de conservação e outros
ecossistemas sensíveis como a restinga. (objetivos 1, 2, 3 e 4)
7 – Obrigar o licenciamento ambiental para os empreendimentos imobiliários. Deverão
apresentar Relatórios de Controle Ambiental e somente licenciar as áreas permitidas pelo
Plano Diretor. (objetivo 5)
8 – Fazer o monitoramento das áreas consideradas pela Lei Orgânica de Preservação
Permanente e de Relevante Interesse Ecológico. (objetivo 2, 3 e 4)
Ferramentas
1 – Legislações atuais em vigor nas esferas Municipal, Estadual e Federal;
2 – Campanhas educativas para população;
3 – Audiências Publicas para o desenvolvimento de projetos e para o resultado dos Estudos de
Impacto Ambiental dos futuros empreendimentos imobiliários;
4 – Dados de imagens de satélites e aerofotogamétricos
5 – Incentivos fiscais, sobretudo para realização de Estudos de Impacto Ambiental e
monitoramentos voluntários.
Indicadores
1 – Identificar o número de atores que participam das reuniões dos comitês de bacia, de gestão
do meio ambiente e do gerenciamento da Zona Costeira;
2 – Participação da comunidade – aumento ou diminuição determinando sua
representatividade.
3 – Quantificar o número ou o incremento de ações ocorridas na Justiça;
4 – Verificar a presença do Legislativo Municipal quando se tratar de votação de temas
relevante ao problema.
126
5 – Resultados do monitoramento das Áreas de Preservação Permanente e as de Relevante
Interesse Ecológico do Município segundo Lei Orgânica Municipal.
6 – De Qualidade de Vida e/ou Desenvolvimento Humano – aumento, diminuição ou
estabilidade dos assentamentos humanos no município, evitando ocupações irregulares.
Problema 2 - O alto grau de carência da infra-estrutura de saneamento
Objetivos Específicos
1 – Implantar um sistema de coleta e tratamento do esgoto doméstico nos Distritos de
Tamoios e Barra de São João;
2 – Implantar um programa de monitoramento da qualidade ambiental para a zona costeira
para bacia;
Ações
1 – Construção de sistemas de coleta e tratamento de efluentes domésticos em nível terciário,
atualmente os projetos são em nível secundário. (objetivo 1)
2 – Compatibilizar o ponto de descargas dos efluentes das estações de tratamento com os
estudos hidrodinâmicos de circulação das águas no sistema estuarino. (objetivo 1)
3 – Fazer os monitoramentos da qualidade ambiental dos espaços costeiros
4 – Educação ambiental para a comunidade (objetivo 1)
Ferramentas
1 - Legislações atuais em vigor nas esferas Municipal, Estadual e Federal que garantam a
preservação do meio ambiente e a qualidade de vida da população;
2 – Enquadramento do estuário segundo a CONAMA 357 – Classifica as águas salinas,
salobras e doces em classes de uso.
3 – Campanhas educativas junto à comunidade para esclarecimento dos resultados dos
monitoramentos
4 – Criação de uma cartilha para o desenvolvimento sustentável que atenda a população e tire
as suas dúvidas com relação aos aspectos ambientais do município;
5 – Edição de um livro técnico com a compilação dos resultados e discussões dos trabalhos
acadêmicos e científicos recentemente publicados que tratam da gestão ambiental da zona
costeira da bacia;
6 – Contratos com a concessionária de águas.
127
Indicadores
1 – Estabelecimento de indicadores de monitoramento que devem estar de acordo com as
legislações vigentes.
1.1 – Parâmetros Físico-químicos: Salinidade, temperatura, pH, Eh, TSS, extinção da luz;
1.2 – Parâmetros Químicos: Nitrato, nitrito, amônio, fósforo total dissolvido e particulado,
fosfato, nitrogênio total, carbono orgânico, sulfetos, DBO, clorofila “a” e feopigmentos.
1.3 – Parâmetros Bacteriológicos: preferencialmente Escherichia coli, ou então, coliformes
fecais e totais;
1.4 – Parâmetros Físicos: Correntes, maré, batmetria e perfil de praia; e
1.5 – Parâmetros Biológicos: ictiofauna e flora marginal, plânctons e fauna em geral;
2 - De Qualidade de Vida e/ou Desenvolvimento Humano – Percentual de saneamento no
Município;
3 – Grau de satisfação da população com a empresa concessionária do programa saneamento
e abastecimento de água;
Problema 3 – Controle da vazão do reservatório de Juturnaíba.
Objetivos Específicos
1 - estabelecer a titularidade do reservatório
2– Realizar um estudo que defina a média de vazão para o reservatório
3 – Estabelecer o monitoramento dessas vazões
4 – Colocar diversas réguas ao longo do baixo curso até a foz
Ações
1 – Comprometer a empresa responsável pela gestão da vazão do reservatório (todos)
2 – Criar um plano de gestão para vazão; (objetivo 2 e 3)
3 – realizar monitoramentos ao longo do baixo curso; (objetivo 4)
4 – Analisar as conseqüências na zona costeira (Todos)
5 - Fazer a descrição georeferenciada das margens até a foz visando determinação dos
impactos e modificações que venham a ocorrer no futuro
Obs : As medições de vazão devem ser feitas em pelo menos dois pontos do rio, sendo um
obrigatoriamente na saída da barragem, e o outro possivelmente na última curva do trecho
retificado. As medidas devem ser quinzenais, sempre em situação de maré de quadratura.
Uma vez que a maré dinâmica influencia de maneira significativa a altura do rio, a vazão deve
ser medida por molinete e não por régua limnimétrica (Benigno et al, 2003)
128
Ferramentas
1 - Legislações atuais em vigor;
2 – Enquadramento do baixo curso segundo a CONAMA 357 – Classifica as águas salinas,
salobras e doces em classes de uso.
3 – Campanhas educativas junto à comunidade para esclarecimento dos resultados dos
monitoramentos
6 – Contratos com a concessionária de águas.
7 – Mapa das áreas de risco de alagamento
8 – Modelo numérico para previsão das áreas alagadas
Indicadores
1 - Salinidade ao longo da zona costeira (compartimento continental);
2 - Definição das Áreas críticas de alagamento;
3 – indicadores de vazão mínima, média etc
129
CAPITULO V
DO ZONEAMENTO GEOAMBIENTAL AO DESENVOLVIMENTO LOCAL
5.1 – Conflitos de usos da zona costeira da bacia
O conceito de unidade espacial, segundo Moreira (2006) é complexo, o espaço reúne a
síntese contraditória da coabitação, sendo definido pela coabitação dos contrários. Como cita
op cit (2006; pg. 168) “O conflito, eis o ser do espaço”.
Os conflitos possuem duas matrizes de análise, segundo Barbanti Junior (2002), a
primeira, dentro da visão marxista, origina-se nas relações socioeconômicas que
necessariamente colidam entre si, provocando mudança dentro do próprio sistema capitalista.
A visão funcionalista, mais conservadora, acredita na existência dos conflitos ligados à
natureza humana, inerentes as relações, e sustenta que é possível “resolvê-los” por meio da
mudança de comportamento dos atores inseridos nessas relações. O que se observa nessas
duas visões é a falta da inserção das relações espaciais, aonde os usos se materializam e o
poder se estabelece em territorialidades. Territorialidades essas que se impõem no campo de
produção simbólica a que Bourdieu (2004) se referiu como sendo um microcosmo de luta
simbólica entre as classes.
Segundo Theodoro et al (2002) as relações de poderes desiguais (companhias
petrolíferas x comunidades tradicionais, latifundiários x agricultores sem-terra, índios x
garimpeiros, comunidades de remanescentes de quilombos x empresas) são as geradoras dos
conflitos de uso de um determinado recurso ambiental.
São nas práticas usuais do exercício de poder das classes dominantes que surgem os
conflitos, suas estratégias de ação, segundo Bourdieu (2004), tendem a reforçar a crença na
legitimidade de sua dominação, tanto dentro de sua classe, como fora dela. Os processos de
apropriação dos espaços são as fontes dessas crises, os problemas gerados nessas apropriações
são de natureza: sócio-ambiental, econômica, cultural e política. Os conflitos se instalam
gerando problemas de toda ordem, face as diferentes e conflitantes racionalidades defendidas,
pelos dois lados do conflito, para o uso dos bens coletivos ou de uso comum.
Considera-se relevante à observação de Barbanti Junior (2002: pg. 7) quanto a
natureza da análise dos conflitos, não devendo cair no reducionismo de uma única matriz de
saber:
130
Os Conflitos envolvem interesses imiscuídos que vão do individual ao coletivo numa
mesma dada situação. Uma teoria .... pode, portanto, não ser suficiente para explicar o
conjunto de elementos presentes em conflitos, tais quais os psicológicos. Disto decorre,
que uma única disciplina do conhecimento pode não ser suficiente para se analisar
conflitos, principalmente, aqueles relacionados à promoção de formas mais sustentáveis
de desenvolvimento, pois as diversas dimensões da sustentabilidade implicam
justamente num enfoque interdisciplinar.
O mesmo autor chama a atenção para, mais uma vez, as análises dos conflitos não
redundarem em reducionismos que fecham a questão em uma única temática, propondo a
formação de um novo campo de estudo que é o da Teoria Interdisciplinar dos Conflitos. O
problema é que a chamada “questão ambiental”, toma para si as questões espaciais de toda
ordem, como por exemplo: a extração ilegal da vegetação de mangue no estuário do São João,
é vista como um conflito ambiental, porém, ao se analisar o processo histórico de formação
dos espaços costeiros, verifica-se que as populações tradicionais de pescadores foram
expulsas das áreas valorizadas e apropriadas pela especulação imobiliária. Sendo assim,
submetida a procurar novos espaços para habitação. Este é um típico conflito da zona costeira,
porém com fortes matizes na política urbana, na política de habitação e na política
educacional. Por que então, classificar um conflito dessa natureza como ambiental. Deve ser
analisado enquanto conflito, sem necessariamente possuir um rótulo.
Leff (2003) estabelece o elo que faltava para as diversas correntes de análise dos
conflitos de usos. Tanto a visão marxista, quanto à visão conservadora do funcionalismo, a
mesma matriz de racionalidade permanece, classificando os conflitos dentro de uma única
matriz do saber, a que Santos (2002) classificava como a técnico-científica-informacional. E
para se alcançar o conhecimento sobre a questão, será necessário uma nova ética cuja visão
integradora está na diversidade. É necessário que se analise um conflito buscando seu
processo de formação.
Percepção da crise ecológica, segundo Leff (2003), configurou um conceito de
ambiente, onde é possível inserir uma nova visão do desenvolvimento humano, que reintegra
os valores e potenciais da natureza, as externalidades sociais, os saberes subjugados e a
complexidade do mundo, os quais vinham sendo negados pela racionalidade mecanicista,
simplificadora, unidimensional e fragmentadora que conduziu o processo de modernização do
planeta. O meio ambiente, segundo este autor, emerge como um saber integrador da
diversidade, de novos valores éticos e estéticos e dos potenciais sinérgicos gerados pela
articulação de processos ecológicos, tecnológicos e culturais.
131
Não se pode furtar da discussão dos conflitos de usos os direitos difusos. Nossa
Constituição Federal (1988) estabelece, por exemplo, que o meio ambiente é um bem de uso
comum do povo, fundando uma nova titularidade, fora da esfera do direito público e privado,
que é o direito da coletividade. Existe uma grande dificuldade em entender que a titularidade
de uma das partes do conflito é a coletividade. O titular sempre é o grupo, e não as pessoas
individualmente, embora umas possam se beneficiar diretamente mais do que outras. O marco
característico desse novo direito é, segundo Marques (2005), a indeterminação dos titulares.
A degradação ambiental ainda é vista como uma externalidade, que de acordo com
Mota (2001), embora os problemas tenham sido identificados e reconhecidos, sua
incorporação à lógica econômica ainda é parcial, considerada sempre como custo. A
emergência dos direitos difusos vem tentando impor a essa lógica econômica, um equilíbrio
nas relações de poder. Desde a publicação da Política Nacional de Meio Ambiente, Lei
Federal nº 6938, diversos instrumentos legais estão sendo fundamentais para amenizar os
conflitos provocados pelo uso múltiplo dos recursos naturais: os processo de avaliação de
impacto ambiental (AIA); os estudo de impacto ambiental (EIA); o licenciamento ambiental
(LA) e o zoneamento ecológico-econômico (ZEE).
5.1.1 – Matriz de conflitos de usos
Serão apresentados a seguir os atores de maior representatividade da bacia do rio São
João e de sua zona costeira. É interessante notar um fenômeno interessante na bacia, os atores
se apresentam espacialmente em diversas localidades, devido à própria divisão em subcomitês que se estabeleceu na Macro-região IV, do Estado do Rio de Janeiro. Esta divisão se
configurou nos seguintes grupos: sub-comitê da Lagoa de Araruama, o sub-comitê da Lagoa
de Saquarema e o sub-comitê do rio São João. Todos esses atores apesar de localizados em
diversos municípios participam ativamente do Comitê da Bacia do São João, gerando
diferentes demandas quanto ao uso da bacia. A integração dos municípios onde estão
localizadas as lagoas costeiras (antiga Região dos Lagos), se deve ao abastecimento de água
potável proveniente do reservatório de Juturnaiba por suas Concessionárias, o que as obriga a
estarem inseridas no Comitê da Bacia do Rio São João.
No Quadro 12 estão relacionados os diversos atores do São João segundo as
respectivas naturezas de suas atividade, sendo classificadas em: Sociedade Civil Organizada
(SCO), Governo (Gov.), Entidades de Ensino e Pesquisa (E.E.P.) e Usuários. Visando
estabelecer os interesses, os valores e as percepções, que são próprias a cada um dos atores,
132
com relação a suas ações na zona costeira da bacia, foi estabelecido um critério que variou de
baixo, passando a moderado, e atingindo o alto quando as ações estão intrinsecamente
relacionadas à zona costeira.
Quadro 12: Atores sociais da bacia hidrográfica do rio São João e ZC
Nome
Natureza
da
atividade
A Teia - Associação de Turismo Ecológico Integrado à
SCO
Arqueologia – Cabo Frio
ADEJA – Associação de Ecologia da Reserva Jacarepiá SCO
Saquarema
AGRISA – Usina de Alcool
Usuário
ALA Foz – Aquicultores da foz do São João
Usuário
AMAB– Associação dos Moradores e Amigos do Boqueirão
SCO
Saquarema
AMACASIMIRO – Associação de Moradores e Amigos de
SCO
Casimiro de Abreu
AMBJS – Associação dos Moradores de Barra de São João
SCO
AMLD – Associação Mico Leão Dourado – Silva Jardim
SCO
Associação dos Pescadores e Maricultores do São João
Usuários
Associação dos Hotéis de Búzios
SCO
Associação dos Moradores de Silva Jardim
SCO
Associação dos Pequenos Produtores Rurais
SCO
Associação dos Pescadores da Represa de Juturnaíba
SCO
Associação dos Pescadores de Iguaba Grande –
SCO
Associação dos Pescadores de São João – 2° Distrito de Cabo
SCO
Frio
Associação dos Pescadores, Aqüicultores e Amigos da Praia
SCO
do Siqueira, Palmeiras e Vizinhos
ALA – Associação Livre dos Agricultores do Rio São João
SCO
Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente
Gov.
Carioca Engenharia
Usuário
CILSJ – Consórcio Inter-municipal Lagos-São João e Zona
SCO
Costeira – Macro Região IV
Colônia de Pescadores Z4
Usuário
Colônia de Pescadores Z6
Usuário
Viva Lagoa – ALAR – São Pedro da Aldeia
SCO
Interesse na
zona costeira
da bacia do
São João
Moderado
Baixo
Alto
Alto
Baixo
Baixo
Alto
Baixo
Alto
Alto
Baixo
Baixo
Moderado
Baixo
Alto
Alto
Alto
Alto
Alto
Alto
Alto
Alto
Alto
Quadro 12: (continuação) Atores sociais da bacia hidrográfica do rio São João e ZC
133
Nome
Companhia Nacional de Álcalis –
Concessionária Águas de CEDAE
Concessionária Águas de Juturnaíba
Delegacia da Capitania dos Portos (Cabo Frio)l
DEVON - Empresa de exploração e prospecção de petróleo
EMATER – (Municípios)
FEEMA – Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente
FERLAGOS - Faculdade da Região dos Lagos
Guia Lagos – Macro região IV
IBAM – Instituto Brasileiro de Administração Pública
IBAMA/APA São João
Instituto de Pesquisas e Educação para o Desenvolvimento
Sustentável (IPEDS). - Iguaba Grande
Mineradores Associados para Preservação Ambiental – MAPPA
OADS – Organização Ambiental para o Desenvolvimento
Sustentável - Araruama
ONG Pingo d´água – Cabo Frio
ONG Pró Cidadania de Rio das Ostras
Prefeitura Municipal de Armação de Búzios
Prefeitura Municipal de Cabo Frio –
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu –
Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu
Prefeitura Municipal de Iguaba Grande
Prefeitura Municipal de Rio Bonito
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia
Prefeitura Municipal de Saquarema
Prefeitura Municipal de Silva Jardim
PROLAGOS - Concessionária de Serviços Públicos de Água e
Esgoto –
SAE Casimiro de Abreu – Água e esgotos
SERLA – Fundação Estadual de Rios e Lagoas – Agência
Estadual de Águas
SIGIL – Sociedade Industrial de Granitos Ltda.
Sindicato Rural de Araruama
Sindicato Rural de Saquarema
Sindicato Rural de Silva Jardim
Sindicato Rural Patronal de Silva Jardim
UEPA – União Estadual dos Pescadores Associados
Universidade Estácio de Sá – Campus Cabo Frio
Universidade Federal Fluminense
Universidade Veiga de Almeida
Usuário
Usuário
Usuário
Gov.
Usuário
Gov.
Gov.
E.E.P
Outros
Gov
Gov
Interesse na
zona costeira
da bacia do
São João
Baixo
Moderado
Alto
Alto
Alto
Moderado
Alto
Alto
Alto
Moderado
Alto
SCO
Moderado
Usuários
Moderado
SCO
Alto
SCO
SCO
Gov.
Gov.
Gov
Gov
Gov
Gov
Gov
Gov
Gov
Gov
Moderado
Moderado
Moderado
Alto
Baixo
Alto
Baixo
Baixo
Moderado
Baixo
Baixo
Moderado
Usuário
Alto
Usuário
Alto
Gov.
Alto
Usuário
SCO
SCO
SCO
SCO
SCO
E.E.P
E.E.P
E.E.P
Moderado
Moderado
Baixo
Moderado
Moderado
Alto
Alto
Alto
Alto
Natureza
da
atividade
134
Foram mapeados 61 (sessenta e um) atores na bacia do São João, segundo suas
participações nas diversas reuniões que ocorreram desde o ano de 2001 até os dias atuais.
Foram relacionados aqueles que mais se destacaram em suas participações nessas reuniões e
que também, o pesquisador considerou como relevantes para a gestão da zona costeira.
A distribuição por natureza das atividades dos 61 atores da bacia é a seguinte: 25
(vinte e cinco) Sociedade Civil Organizada, que são compostas de ONG´s (Organizações
Não-Governamentais) com o enfoque ambiental, associações de classes, associações de
amigos e moradores e. Os usuários são 15 (quinze) e são representados por empresas
concecionárias de água, usinas de álcool, mineração de areia, colônias de pescadores e
associações de pescadores e maricultores. Este grupo utiliza os recursos ambientais da zona
costeira da bacia. O Governo está representado por 17 (dezessete) atores e são todas as
autarquias, fundações e órgãos do poder executivo nas três esferas e que exercem a efetiva
gestão sobre o território. Cabe destacar que a bacia possui 4 (quatro) Entidades de Ensino e
Pesquisa superior, (Universidade Federal Fluminense, Universidade Veiga de Almeida,
FERLAGOS e a Universidade Estácio de Sá), o que poderá dar suporte em diversos planos de
ordenamento territorial.
Aferiu-se que 52% do total dos atores, ou seja, 27 (vinte e sete) possuem alto grau de
interesse nos assuntos voltados à zona costeira, apesar de não se evidenciar nas atas das
reuniões do comitê e sub-comitês da bacia ações efetivas em nome de um gerenciamento da
zona costeira. A distribuição percentual dos atores da bacia com alto interesse na gestão da
zona costeira é a seguinte: sociedade civil organizada é 30%, usuários 30%, governo 26% e
entidades de ensino e pesquisa superior 15%. Essa leitura é de vital importância para verificar
como se dividem a natureza dos interesses que geram ou possam vir a gerar os conflitos nos
espaços costeiros.
Atores sociais com alta relevância
Usuários
Sociedade Civil
Organizada
Governo
Entidade de
Educação e
Pesquisa
Figura 22: distribuição por atores sociais com alta relevância sobre a zona costeira
135
Observa-se uma equilibrada participação dos atores sociais com alta relevância com
interesses diretos à zona costeira. Dessa maneira, os conflitos, apesar das suas diversas
naturezas, ocorrem dentro de um equilíbrio de forças na configuração territorial da bacia
hidrográfica.
No Quadro 13 a matriz aponta os principais conflitos dentro da configuração atual dos
atores da zona costeira da bacia.
Consecionárias de abast. de aguas
F1
C
C
C
C
-
O
C
C
F1
O
F0 F1 F0 F0
O
F0
C
uso industrial
F1 F1 F1 F1 F1 F1
O
C
F1 F0 F1 F1 F1
O
F1
F1
extração de areia
F1 F1 F0 F1 F1 F1
C
O
F0 F1 F1 F1 F1
O
F1
F0
dessedentação de animais (gado bovino)
F0 F0
C
F1 F0 F0 F0 F0
Pesca amadora
F1 F1 F0 F0 F1
Pesca profissional
-
C
Pesca esportiva
C
Maricultura
C
F1 F1 F0
C
Sindicatos produtores rurais
Poder Público municipal
O
O
Entidades de ensino e pesquisa
Poder Público estadual
C
C
Setor de exploração de petróleo
Poder Público federal
C
turismo e hotelaria
C
F1 F1
Setor industrial
Organizações ambientalistas
C
C
Associação de mineradores
Associação de maricultores
C
F1 F1
Produtores rurais
Associação de pescadores estadual
C
Irrigação
Principais usos / grupos de interesse
Abastecimento de água
Associação de moradores
Colônias de Pescadores
Quadro 13: matriz de usos conflitivos e complementares da zona costeira da bacia
O
F0
F0
C
O
F1 F1
C
F1 F1 F0
O
F1
F1
F0
O
F1 F1
C
F0 F0 F0
O
F1
C
F0
C
F0
C
C
F0
C
O
F1 F1
C
C
C
O
F1
C
O
F0 F0
C
-
F0
O
F1 F1
C
F0 F0 F0
O
F1
C
F1
C
Diluição de efluentes domésticos
F1 F1 F1 F1 F1 F1
O
-
F1 F1 F1 F1
-
O
F1
F1
Navegação amadora
F1 F1 F0 F1 F1
F1
O
F0 F1 F0 F0
O
F0
F1
O
O
Navegação turística
C
C
C
F0 F0
O
F1 F1
C
F1 F0
C
F1
F1
C
O
esportes de contato primário
C
C
C
O
C
O
F1 F1
C
O
F0 F1
F1
C
F0
esportes de contato segundário
F1 F1 F0 F1 F1
O
F0 F0
C
F0 F0 F1 F1
F1
F0
F0
O
recreação de contato primário
C
C
C
O
C
O
O
F1
C
O
F0 F1
F1
C
F0
Quiosques de praia
O
O
C
O
F1
O
O
O
C
F1 F1 F1 F0
F1
F1
O
Urbanização e condominios
F1 F1 F1 F1 F1 F1
O
C
F0 F0 F1 F0 F0
F0
F1
F0
Recursos vivos do manguezais
C
F1 F1
C
F1
C
F1
Interesses conflitivos importantes
F1
Interesses conflitivos reduzidos
F0
Interesses complementares
C
não há correlação
O
C
C
C
C
O
C
O
C
C
F0
136
A participação dos diferentes segmentos da sociedade na discussão dos problemas e
conflitos locais também é fundamental para a consolidação de uma territorialidade da bacia.
Para tanto foram elencados nos grupos de interesse os atores e seus grupos de atividades
existentes na bacia. A existência dessa territorialidade é condição essencial para que num
determinado espaço possa, de forma significativa, ser denominado de território. A identidade
local será estabelecida na interação das ações sobre o espaço, construída numa materialidade
que emerge através dos processos históricos, políticos, sociais e culturais.
Os resultados dessa matriz foram baseados em estudos de Carvalho e Rizzo (1994);
Diegues (2001); Quadros e Filho (1998); Cicin-Sain e Knecht (1998); nas atas de reuniões do
comitê, sub-comitê e do Consorcio Intermunicipal e nas conversas informais com os atores
sociais nas reuniões dos comitês e das observações in situ.
Assim, segundo Theodoro et al (2002) é que, em muitos conflitos gerados em torno da
disputa pelo uso de determinados recursos naturais, ocorre uma trama entre os atores, com
dinâmicas que precisam ser contextualizadas, uma vez que envolve aspectos históricos,
culturais e éticos, muitas vezes submersos ou invisíveis
5.1.2 – Os conflitos e as suas conseqüências
Os problemas ambientais surgem como um fato ou manifestação em desacordo com o
uso pretendido para os espaços costeiros e, devido a isto, o produto central do diagnóstico não
pode se constituir em uma mera identificação dos problemas ou dos conflitos, sem um
questionamento acerca de suas origens. Sendo assim, algumas revelações importantes podem
ser analisadas na matriz de conflitos de usos. As atividades industriais são as maiores
causadoras de conflitos na zona costeira segundo Carvalho e Rizzo (1994). Os efluentes
industriais da Usina de Álcool Agrisa são apontados como causadora de impactos no estuário
da bacia, atualmente, segundo a Ata da Reunião do Sub-comitê do Rio São João, de 23 de
agosto de 2006, esta empresa, juntamente com outras usinas do Estado, estão fazendo o
ajustamento de conduta com o Ministério Público por não possuírem as licenças ambientais
previstas na Conama nº 237.
A falta de saneamentos nos municípios é apontada como outra séria fonte geradora dos
conflitos, existindo uma correlação muito forte com os outros usos diretos da zona costeira da
bacia. O trabalho de Carvalho e Rizzo (1994) aponta para a questão como sendo o problema
que mais impacto causa a zona costeira. O potencial desse impacto não está somente no
137
aspecto ecológico, tendo reflexo direto em outros campos das políticas públicas como saúde,
turismo, lazer e educação.
A pesca amadora também é apontada como causadora de sérios conflito com os outros
usos, principalmente pelo seu caráter impactante nos ecossistemas costeiros. Observa-se o
descuidado das pessoas que praticam essa pesca com os ambientes devido ao “nãopertencimento” ao local, ou seja, este grupo usa dos espaços costeiros em épocas de veraneio,
não havendo um compromisso e o respeito com as legislações e as regras vigentes. Utilizamse apetrechos de pesca, muitas vezes não permitidos, como redes de arrasto e tarrafas etc. Para
prática da pesca amadora é necessária a licença de pesca, obtida on line no sítio do Programa
Nacional da Pesca Amadora (IBAMA, 2006).
O Projeto Orla do Município de Casimiro de Abreu (2003) aponta em seu Trecho III e
IV, considerado o estuário do rio São João, correspondente ao compartimento de transição da
zona costeira da bacia, aponta os problemas ambientais como geradores dos conflitos pela
forma como se estabeleceram os seus usos. Abaixo estão relacionados os problemas:
•
Ocupação indevida da orla solo por quiosques;
•
Presença de vegetação exótica;
•
Degradação da área de restinga.
•
Contaminação do lençol freático com esgotos.
•
Ocupação irregular em áreas de mangue.
•
Atividades de maricultura na área estuarina da Beira Rio.
•
Poluição do rio por agentes químicos
Segundo o Manual do Projeto Orla (2002b), em seu manual de gestão entende-se por
problema a expressão factual dos conflitos ou o resultado negativo das atividades praticadas
na zona costeira. Esses problemas também, de forma similar, foram identificados neste
trabalho no Capítulo IV, estabelecendo assim, uma correlação entre resultados aferidos.
Muitos dos problemas observados têm sua origem no processo histórico de ocupação da
bacia. A ocupação urbana é considerada o principal vetor dos problemas nas zonas costeiras
devido, principalmente, ao fenômeno do veraneio, ou “segundas residências”, cujo foco de
expansão para o interior se dá nas áreas de preservação permanente como manguezais, matas
de restingas e matas ciliares.
No quadro 14, estão classificados, em ordem decrescente, os percentuais de correlação
dos conflitos considerados importantes (F1) com os demais usos na zona costeira da bacia.
138
Essas informações foram retiradas dos resultados da montagem da matriz de usos conflitivos
e complementares do Quadro 13.
Quadro 14: Usos conflitivos considerados importantes (F1)
Atividades
Uso industrial
Diluição de efluentes domésticos
extração de areia
Pesca amadora
Urbanização e condominios
Navegação amadora
esportes de contato segundário
Irrigação
Quiosques de praia
Navegação turística
Maricultura
esportes de contato primário
Recursos vivos dos mangues
dessedentação de animais (gado bovino)
Pesca profissional
Pesca esportiva
Recreação de contato primário
Abastecimento de água
Grupos
Grupo 1
Grupo 2
Grupo 3
%
11,21%
11,21%
9,35%
8,41%
7,48%
6,54%
6,54%
5,61%
5,61%
4,67%
3,74%
3,74%
3,74%
2,80%
2,80%
2,80%
2,80%
0,93%
Pode-se observar que os conflitos do Grupo 1 são os que apresentam os maiores
impactos aos ambientes costeiros. Esses usos possuem pouca compatibilidade com outras
atividades, devido à degradação que provocam nos ambientes, tornando-os inviáveis as
atividades que demandam de uma elevada qualidade da água. A urbanização sempre apontada
como a raiz dos problemas da zona costeira, não é identificada nesta matriz como o conflito
mais significativo, apesar de toda a correlação dela com o uso industrial e a falta de
saneamento. Os conflitos do Grupo 2, apesar de serem considerados conflitos importantes,
sua compatibilização com outras atividades é considerada moderada. Cabe destacar que a
irrigação provoca alterações nos corpos hídricos devido à lixiviação de produtos agrotóxicos e
fertilizantes utilizados nas lavouras. Outro uso conflitivo presente na zona costeira é o
comércio nos quiosques da praia, seu principal impacto, além do visual, está relacionado a
geração de resíduos sólidos nas orlas. Os usos classificados no Grupo 3 são os que menos
conflitos causam em seus usos e, se for observado conjuntamente o Quadro 15, conclui-se que
são os que melhor se correlacionam, ou seja, é possível uma convivência harmoniosa entre
139
atividades classificadas Grupo 1 (Quadro 15), o potencial gerador de conflito é considerado
muito baixo.
No Quadro 15 estão apresentados os usos que mais se correlacionam na zona costeira
da bacia. Sendo apontados no Grupo 1 aqueles que apresentam maior interesses
complementares.
Quadro 15: quadro dos usos com interesses complementares
Atividade
Abastecimento de água
Recursos vivos do mangues
Pesca esportiva
esportes de contato primário
recreação de contato primário
Navegação turística
Irrigação
Pesca profissional
Maricultura
Quiosques de praia
uso industrial
extração de areia
dessedentação de animais (gado bovino)
Pesca amadora
esportes de contato segundário
Urbanização e condominios
Diluição de efluentes domésticos
Navegação amadora
Grupos
Grupo 1
Grupo 2
Grupo 3
%
18,46%
15,38%
13,85%
9,23%
9,23%
7,69%
4,62%
4,62%
4,62%
3,08%
1,54%
1,54%
1,54%
1,54%
1,54%
1,54%
0,00%
0,00%
Cabe esclarecer que a maricultura e pesca profissional foram classificados como usos
com baixo interesse conflitivo importante (F1) (Grupo 3 do Quadro 14), porém a sua
correlação com os outros usos está classificada no Grupo 2 (Quadro 15). Isso se deve as
condições de exigência dos padrões ambientais inerentes à atividade, não devendo ser
interpretada como uma atividade não propícia ao ambiente do São João. Essas atividades
tornam-se incompatíveis em ambientes aquáticos fora dos padrões estabelecidos pela Conama
nº 274 e 357, que ordena em classes de usos os corpos hídricos segundo seus padrões de
qualidade ambiental, e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária para os padrões fitosanitários das mariculturas.
Abaixo encontram-se as condições ideais para as classes de enquadramento dos corpos
hídricos indicada pela Conama nº 357 de 17 de março de 2005, para as atividades
enquadradas no Grupo 3 (Grupo 3 do Quadro 14 e Grupo 1 do Quadro 15).
140
Seção II
Das Águas Salobras
Art. 6o As águas salobras são assim classificadas:
I - classe especial: águas destinadas:
a) à preservação dos ambientes aquáticos em unidades de conservação de proteção
integral;
e,
b) à preservação do equilíbrio natural das comunidades aquáticas.
II - classe 1: águas que podem ser destinadas:
a) à recreação de contato primário, conforme Resolução CONAMA no 274, de
2000;
b) à proteção das comunidades aquáticas;
c) à aqüicultura e à atividade de pesca;
d) ao abastecimento para consumo humano após tratamento convencional ou
avançado; e
e) à irrigação de hortaliças que são consumidas cruas e de frutas que se
desenvolvam rentes ao solo e que sejam ingeridas cruas sem remoção de película, e
à irrigação de parques, jardins, campos de esporte e lazer, com os quais o público
possa vir a ter contato direto.
5.1.3 – A natureza dos conflitos na zona costeira da bacia
As naturezas dos conflitos na zona costeira da bacia são: (a) os conflitos de
ordenamento territorial, (b) os conflitos originados nos usos dos recursos ambientais escassos,
no uso incompatível entre duas ou mais atividades e, finalmente, (c) os conflitos de natureza
intergovernamental.
Os conflitos na zona costeira da bacia são os de ocupação territorial gerados
essencialmente pela inadequação, inexistência ou ineficiência de normas e instrumentos de
ordenamento do uso do solo na orla, o que não é caso para bacia. O que existe de fato é uma
falta de atuação nas esferas do executivo para fiscalizar e ordenar os usos dos espaços
costeiros. A imagem abaixo (Figura 23) retrata o Distrito de Tamoios, em Cabo Frio, que
possui uma área na orla conhecida como “Praia da Marinha” entre as Praias da Florestinha e
Rasa, onde se percebe uma ampla faixa preservada da vegetação de restinga. Por ser um
terreno de propriedade do Ministério da Defesa, nessa faixa não se percebe qualquer avanço
da urbanização, existindo uma “cerca simbólica”, que impede o avanço da urbanização.
A área referida que é de preservação permanente pela legislação municipal, estadual e
federal é respeitada sem que haja uma efetiva fiscalização por parte dos agentes dos órgãos
ambientais das três esferas de poder. A preservação se dá pelo medo da repressão por parte do
aparato militar ali imposto se necessário for.
141
Figura 23: Visão da Praia da Marinha com a urbanização barrada pela área militar.
Os conflitos de utilização dos recursos ambientais são gerados pela competição por um
bem escasso ou finito, muitas vezes submetido a explorações com magnitudes dos impactos é
desigual sobre os estoques e fontes, um exemplo na bacia é a pesca artesanal sendo
prejudicada pela pesca amadora. Os conflitos de usos múltiplos, segundo a matriz apresentada
(Quadro 11), são aqueles que ocorrem no mesmo espaço criando antagonismo em seu
convívio em face de uma atividade interferir nas condições ambientais ideais para outro uso.
É o caso dos esportes náuticos e marinas próximos as áreas de maricultura.
Os Conflitos intergovernamentais gerados pelo antagonismo entre políticas públicas
e/ou entre projetos de governo que impliquem em usos e ações excludentes e contraditórias
para uma mesma área, é verificado na zona costeira quando da apresentação dos Projetos Orla
dos Municípios de Cabo Frio e Casimiro de Abreu. Como o gerenciamento costeiro suas
ações são no nível municipal, e não na bacia hidrográfica, ambos possuem planos de
intervenções diferentes para suas orlas. Cabe esclarecer que a orla do Distrito de Barra de São
João é continuidade da orla do Distrito de Tamoios, pertencente a Cabo Frio.
Fica evidenciada no Projeto Orla de Cabo Frio (2003), que as questões territoriais da
orla e desse município são muito mais intensas nas áreas urbanas e nas áreas próximas a
142
Lagoa de Araruama. O estuário do São João é classificado como um trecho do projeto de
intervenção, porém, com uma pequena importância, devido, salvo melhor juízo, a diversidade
dos espaços costeiros do Município de Cabo Frio. O Projeto Orla de Casimiro de Abreu é
bem diferente, nota-se uma grande atenção dada aos projetos de intervenção das praias e da
faixa estuarina do São João. O que ocasionará futuramente, ações diferentes de gestão em um
mesmo ecossistema costeiro. Cada vez mais, deve ser reiterada a necessidade de integração do
gerenciamento da zona costeira ao plano das bacias costeiras, para que as ações nos estuários
sejam efetivas para os dois lados das margens.
Com relação aos processos de formação dos conflitos na zona costeira se sabe que
originaram nas diferentes matrizes de racionalidade (Gonçalves, 2004) dos atores que usam
esses espaços. Essas diferentes racionalidades vão se apropriando do espaço até o momento
que ocorre uma incompatibilidade entre seus valores culturais.
O modelo de ocupação da bacia se deu num processo de extrativismo da madeira,
passando por diversos ciclos econômicos, já relatados em detalhe no Capitulo III, porém a
partir dos anos 70, pela proximidade da metrópole, ocorreu à criação dos condomínios de
veraneio. Estabeleceu-se nesse espaço as “segundas residências”, sendo o maior fenômeno de
urbanização sobre os espaços costeiros, causando desagregação e gerando impactos e
conflitos de toda ordem. Ao se estabelecer, essa urbanização euclidiana mudou-se o modo de
vida local alterando para sempre a relação de poder nessas comunidades. Segundo Moreira
(2006) a urbanização é a forma espacial por excelência que expressa a mobilidade do trabalho
e do capital.
5.1.4 – Propostas de ações mitigadoras
A importância dos Planos de Gerenciamento Costeiro está em mapear os conflitos,
fazer os zoneamento dos usos e atividades da Zona Costeira (Diegues, 2001). Quando não
existe um zoneamento sobre os usos ocorrentes em um ecossistema, como é o caso da zona
costeira da bacia do São João, estabelecem-se os conflitos.
Para se mitigar os conflitos na zona costeira é sempre necessário entender o processo
de apropriação do espaço ao longo da história daquele ambiente. No São João, em seus
processos históricos, a bacia sempre foi utilizada como um corredor de acesso de mercadorias
e pessoas do litoral para o interior, e vice-versa.
A seguir será apresentado, para os principais conflitos mapeados, as propostas de
ações mitigadoras que deverão constar nos planos de zoneamento ecológico-econômico para a
143
zona costeira da bacia. Cabe ressaltar que os problemas elencados no Capitulo IV estão em
consonância aos conflitos considerados importantes (F1), assim sendo, as ações mitigadoras
estarão sendo estabelecidas para: o uso industrial, a diluição de esgotos domésticos, a pesca
amadora e para urbanização e condomínios (Quadro 16). A extração de areia não entra nos
planos de ação devido à proibição da extração pelo comitê da bacia. Essas propostas também
foram baseadas nas propostas já aprovadas nos planos de intervenção dos Projetos Orla dos
Municípios de Cabo Frio e Casimiro de Abreu, além das inserções consideradas importantes
pelo autor dessa tese.
Quadro 16: Propostas de ações mitigadoras para os usos conflitivos da zona costeira da bacia
Uso de interesse
conflitivo importante
1) Uso industrial
Efeitos e impactos associados ao
conflito de uso
1. Efluentes tóxicos no rio/estuário;
2. Mortalidade de peixes;
3. Prejuízo para a atividade de
pesca,
maricultura
de
subsistência
(coleta
de
guaiamum)
2)
Diluição
de 1. Efluentes orgânicos em no
efluentes domésticos
rio/estuário;
2. Mortandade de peixes;
3. Prejuízo para a atividade de
pesca,
maricultura
de
subsistência
(coleta
de
guaiamum)
4. Praias impróprias ao banho
3) Pesca amadora
1.
Exploração
dos
recursos
pesqueiros da zona costeira
Linhas de ação
Articular com o Comitê da Bacia a
elaboração do plano de gestão integrada da
zona costeira dos municípios de Cabo Frio e
Casimiro de Abreu
Plano Diretor dos Municípios
Articular com o Comitê da Bacia a
elaboração do plano de gestão integrada da
zona costeira dos municípios de Cabo Frio e
Casimiro de Abreu
Planos de implantação das estações de
tratamento pela PROLAGOS e pela SAE de
Casimiro de Abreu.
Articular com o Comitê da Bacia a
elaboração do plano de gestão integrada da
zona costeira dos municípios de Cabo Frio e
Casimiro de Abreu
Programa de educação e esclarecimento
através de cartilhas do pescador.
Licença de pesca amadora
4)Urbanização e
condomínios
1. Efluentes orgânicos em no
rio/estuário;
2. retirada de vegetação nativa de
mangue e de restinga
3. Praias impróprias ao banho
4. Prejuízo para a atividade de pesca,
maricultura de subsistência (coleta de
guaiamum).
Articulação do Comitê da Bacia com o
IBAMA
através
do
Programa
de
Desenvolvimento da Pesca Amadora
Articular com o Comitê da Bacia a
elaboração do plano de gestão integrada da
zona costeira dos municípios de Cabo Frio e
Casimiro de Abreu
Plano Diretor dos Municípios.
Licenciamento Ambiental.
Não poderia terminar a parte referente a conflitos, sem mencionar os gerados pelas
barragen de Juturnaíba. Segundo Pedrão (2003) as barragens são as obras públicas mais
144
representativas de alterações bruscas nos espaços. O reconhecimento de que elas são obras de
duração ilimitada é, na verdade, uma grande simplificação e uma transferência de risco para o
futuro. Por isso, torna-se necessária uma revisão da conceituação de tempo nos projetos de
intervenção, em que se confronta a indeterminação da duração das obras com uma
combinação de custos e riscos crescentes. A duração deve deixar de ser associada à
durabilidade dos equipamentos e de obras específicas, para ser objetivo obrigatório.O custo
terá de ser apreciado como imposição da sociedade ao sistema de poder vigente. Atualmente
no Comitê da Bacia existe uma Câmara Técnica para discutir sobre a barragem de Juturnaíba,
seus problemas operacionais e até estruturais. Cabe mencionar que a combinação, de custos e
riscos crescentes devem ser levada em consideração no caso da Represa de Juturnaíba, face ao
abandono que ainda se encontra.
5.2 – Zoneamento Ecológico – Econômico Costeiro - ZEEC
Uma grande transformação vem ocorrendo na análise espacial, segundo Moreira
(2006) a nova representação espacial necessita captar a fluidez do espaço, ou seja, seu
movimento. Os zoneamentos espaciais para serem efetivos devem ter em sua essência a
fluidez, que surge, segundo Brunhes apud Moreira (2006), na “alternância dos espaços cheios
e vazios” que trocam de posição entre si no decorrer do tempo. Essa bela metáfora enaltece o
caráter dinâmico das relações espaciais.
Os zoneamentos ecológicos – econômicos foram introduzidos no Brasil a partir de
1993, sendo regulamentado, pelo Decreto Federal 4.297 de 10 de julho de 2002. Segundo a
legislação o ZEE é definido como:
Art. 2o O ZEE, instrumento de organização do território a ser obrigatoriamente
seguido na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas,
estabelece medidas e padrões de proteção ambiental destinados a assegurar a
qualidade ambiental, dos recursos hídricos e do solo e a conservação da
biodiversidade, garantindo o desenvolvimento sustentável e a melhoria das
condições de vida da população.
O zoneamento econômico – ecológico costeiro (ZEEC) é definido pelo PNGC II
(Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro II) como:
145
Zoneamento Ecológico-Econômico Costeiro – ZEEC se constitui no
instrumento balizador do processo de ordenamento territorial necessário para a
obtenção das condições de sustentabilidade ambiental do desenvolvimento da
Zona Costeira, em consonância com as diretrizes do Zoneamento EcológicoEconômico do território nacional.
Uma importante observação é que o zoneamento econômico-ecológico da zona
costeira da bacia deve promover o ordenamento do uso dos recursos naturais e da ocupação
dos espaços costeiros, subsidiando e otimizando a aplicação dos instrumentos de controle e de
gestão pró-ativa. Cabe destacar que as áreas estuarinas devem ser para os usos mais nobres,
aqueles considerados de menor potencial conflitivo de uso e cujos interesses mais se
correlacionam na zona costeira.
O Plano de Gerenciamento Geoambiental da Zona Costeira deve apresentar um
zoneamento ecológico-econômico costeiro cujos objetivos específicos devem ser :
c) Fornecer as bases técnicas e científicas para promoção do desenvolvimento econômico
e social com conservação e preservação da natureza;
d) Identificar as possíveis áreas a serem utilizadas, principalmente aquelas relacionadas
com as atividades de importância sócio-econômica, de forma a classificar a ZC,
considerando três tipos: áreas apropriadas, áreas apropriadas com restrição e áreas
não apropriadas.
e) Apresentar um conjunto de normas e propostas que visarão ordenar a utilização do
espaço, da zona costeira da bacia promovendo medidas necessárias à correção de
possíveis problemas ambientais já existentes ou previsíveis, com base em parâmetros
técnicos a serem respeitados, dando ênfase às atividades ligadas ao turismo e
aqüicultura no que concerne ao Plano de Desenvolvimento local, a fim de assegurar a
sustentabilidade ambiental de todo a espaço costeiro em questão.
f) Criar ferramentas para os órgãos de governo para estabelecer a soberania sobre seus
territórios;
g) Orientar os investimentos da iniciativa privada no contexto de um desenvolvimento
sustentado com responsabilidade social e ambiental;
h) Contribuir para elevar a consciência de cidadania à sociedade e desenvolver o senso de
responsabilidade mútua entre os diferentes níveis sociais e o governo.
146
5.2.1
– Projeto Orla: uma nova estratégia de ordenamento do espaço costeiro
O Projeto Orla é atualmente a nova estratégia utilizada pelo Ministério do Meio
Ambiente, para o ordenamento das áreas de aforamento denominadas “terrenos de marinha”
pela Constituição Federal. O objetivo primeiro do projeto, segundo o MMA Projeto Orla
(2003), é compatibilizar as políticas ambiental e patrimonial do governo federal no trato dos
espaços litorâneos sob propriedade ou guarda da União, buscando,inicialmente, dar uma nova
abordagem ao uso e gestão dos terrenos e acrescidos de marinha, como forma de consolidar
uma orientação cooperativa e harmônica entre as ações e políticas praticadas na orla marítima.
O ordenamento da orla sempre foi um problema porque os usos cotidianos desses
terrenos estão inseridos nos municípios, gerando constantemente conflitos no ordenamento
territorial na esfera federal com a municipal. Assim, o Ministério do Meio Ambiente (MMA)
e o Serviço do Patrimônio Público da União (SPU), conjuntamente, propuseram aos
municípios costeiros um convênio sobre o uso desses terrenos, onde parte dos aforamentos
arrecadados seriam transferidos aos municípios que estabelecessem um Plano de Intervenção
para suas orlas.
Todas as metodologias da gestão integrada da zona costeira foram aplicadas para uma
faixa muito mais estreita. Atualmente, a orla esta delimitada na faixa terrestre em até 50
metros da Linha Base de Costa para as áreas urbanas e 200m para as faixas que estejam
preservados seus os ecossistemas originais. E para faixa marítima a área de até 10 metros de
profundidade.
Os municípios de Casimiro de Abreu e de Cabo Frio apresentaram seus Planos de
Intervenção, já citados em algumas passagens deste trabalho, dividindo suas orlas em faixas
ou áreas prioritárias para o ordenamento. A seguir serão apresentadas algumas partes desses
planos de intervenção, uma vez que, seus zoneamentos deverão ser respeitados na proposta de
zoneamento costeiro da bacia, mesmo que, até o momento, nada tenha sido feito de efetivo,
com relação ao cronograma de execução proposto.
As áreas de relevante interesse foram descritas segundo o Plano de Intervenção do
Município de Casimiro de Abreu (2003 pg.9) da seguinte maneira:
De acordo com a metodologia proposta para delimitação da orla, bem como pelo
interesse para ordenamento territorial, neste Plano de Intervenção serão apontados
como prioritários 10 km do Rio São João, considerando ainda os limites genéricos
estabelecidos nos estuários de 50m da borda superior em ambas às margens.
147
No que se refere à orla propriamente dita, foram adotados os critérios de
delimitação propostos pela metodologia que seria de 50m a partir da praia, em áreas
urbanizadas, e na zona marinha, até a profundidade de 10m.
O distrito de Barra de São João possui também um significativo patrimônio
histórico-arquitetônico, representado por casarios antigos, incluindo a casa onde
morou o poeta Casimiro de Abreu até seus 10 anos de idade.
Classificação da orla do Distrito de Barra de São João foi configurada em duas
unidades de paisagem, definidas conforme a metodologia do Projeto Orla: unidade 1 - Praia
de extensão linear e a unidade 2 - Estuário e Rio São João (Figura 24).
A unidade 1 é caracterizada, segundo o Plano de Intervenção da Orla de Casimiro de
Abreu (2003), pela predominância de praia exposta com dunas fixas, vegetação de restinga
conservada, interrompida por um número ainda razoável de trilhas que permite o livre acesso
da população à praia e ao mar. Quanto às condições de balnebilidade, suas águas podem ser
enquadradas como classe 1, pela Conama nº 357 permitindo atividades de contato primário.
Este trecho encontra-se em processo de urbanização, com baixo adensamento populacional e
com concentração de domicílios de segunda residência.
Observa-se a grande relevância do estuário do rio São João nesse trabalho, o plano de
intervenção limita a unidade 2 a 10km a montante da foz. Esta área abriga, segundo o Plano
Intervenção (2003), a “antiga Barra de São João”, onde se destacam os conjuntos urbanos
indicados no Plano Paisagístico-Ambiental e Histórico-Cultural – Lei n.º 35/10/78, PPA/BSJ.
Este trecho é também área de tráfego aquaviário e faz divisa com o município de Cabo Frio.
A cobertura vegetal apresenta ainda alguns remanescentes de mangue, sendo toda a área
objeto de visitação devido à beleza da paisagem e de seus atributos cênicos e apelo turístico.
Este trecho conta ainda com a presença de atividades de maricultura e de comunidades
tradicionais que praticam pesca artesanal (profissional). O restante da área estuarina,
adentrando 10 Km do percurso do rio São João, fazendo divisa com o município de Cabo
Frio, a presença de construções irregulares assentadas em invasões, cujo processo de
desapropriação foi iniciado, visando preservação do mangue na sua integridade. Esta área de
potencial para desenvolvimento de maricultura e atividades turísticas, foi recentemente
transformada em Área de Preservação Ambiental pelo Governo Federal. (APA da Bacia do
São João).(Plano de Intervenção, 2003).
148
Fonte: Plano de Intervenção da Orla de Casimiro de Abreu (2003)
Figura 24: Unidades de paisagem do Distrito de Barra de São João.
Com relação ao Plano de Intervenção da Orla do Município de Cabo Frio (2003) a
área estuarina do São João é a Unidade de Paisagem I, dentre as demais do Município. Cabe
ressaltar, que pela diversidade das unidades de paisagens do Município de Cabo Frio as faixas
que abrangem a unidade I não estão dentro das prioridades do plano de intervenção, que
iniciou nas praias consideradas urbanas.
A visão de intervenção desses planos do Projeto Orla recaiu em ação nas áreas onde o
dano está estabelecido, as prioridades elecandas estão, em sua maioria, nas faixas já
urbanizadas. Isso tem uma justificação, são nessas áreas, que há o recolhimento dos
aforamentos que serão repartidos entre a União e os municípios costeiros. Considero, salvo
149
melhor juízo, que da forma como foi estabelecido, o Projeto Orla não privilegiou as faixas
preservadas, abrindo caminho para novas ondas de urbanizações.
5.2.2
– Zoneamento ecológico-econômico costeiro da bacia
O zoneamento começa a partir do compartimento de transição com o litoral, em face
da grande diversidade de usos nos ambientes estuarinos, considerados de maior importância
devido aos conflitos de usos potencias e os já estabelecidos. Pode-se observar que as áreas
mais urbanizadas da zona costeira estão neste compartimento onde estão inseridos os dois
Distritos: Tamoios, pertencente ao Município de Cabo Frio e Barra de São João, pertencente a
Casimiro de Abreu (Figura 25).
Observa-se na Figura 25 que a expansão urbana está seguindo a linha de costa, num
sentido horizontal, vindo a conurbar-se com o Município de Rio da Ostras. Para o lado de
Cabo Frio a expansão urbana encontra uma faixa de mata de restinga, ainda preservada
(Figura 26). Cabe salientar, que nos limites das Áreas de Preservação e Conservação existe
uma linha tênue que pode ser classificada como uma Área de Potencial de Risco Ambiental,
devido à pressão que a urbanização começa a impor sobre esses ambientes. Observa-se
também a pressão sobre uma área de vegetação de restinga arbórea, sendo considerada de
Proteção Permanente, por diversas legislações em diversas esferas de governo. Mesmo assim,
a urbanização, através de empreendimentos imobiliários, pressiona esses espaços raros de
elevada beleza cênica.
Na foz do São João existe um potencial para os esportes náuticos, para a pesca
amadora, e a pesca esportiva, devendo ser estabelecida nessa faixa a classificação de Usos
Econômicos Exclusivos (Figura 27). Cabe ressaltar que no Plano da Bacia para essa faixa
deverá ter uma classe de uso da água que compatibilize com as atividades acima
mencionadas. Para tal deverá ser enquadrada nas Classes 2 ou 3, para águas salobras da
Resolução do Conama nº 357, que permite os seguintes usos:
III - classe 2: águas que podem ser destinadas:
a) à pesca amadora; e
b) à recreação de contato secundário.
IV - classe 3: águas que podem ser destinadas:
a) à navegação; e
b) à harmonia paisagística.
150
Tamoios
Barra de São João
Área Urbanizada
Expansão urbana
Figura 25: Processo de urbanização dos Distritos de Tamoios e de Barra de São João.
Área Urbanizada
Área de Proteção e
Conservação
Expansão urbana
Figura 26: Área de Proteção Permanente no Distrito de Tamoios.
151
Área de Potencial Risco
Ambiental
Área de Proteção e
Conservação
Área de uso
econômico
exclusivo
Figura 27: Foz do São João e as áreas prioritárias de usos
É importante esclarecer que as atividades apontadas na Área de Uso Econômico
Exclusivo são de alto potencial de conflito, porém não se pode deixar de zoneá-las, até mesmo
para que estejam monitoradas pelos órgãos de fiscalização dessas atividades como a Policia
Florestal, para a pesca amadora e a Delegacia Regional da Capitania dos Portos, para as
atividades náuticas. Outro fator importante é que esta área sofre os maiores impactos
ambientais, proveniente dos dois núcleos urbanos. Sendo assim, a qualidade da água não
possui as melhores condições para balneabilidade e para usos econômicos intensivos. Sendo
assim deverá estar compatibilizada com a classe 3, da Resolução do Conama nº 357, que
estabelece para esta classe os usos para navegação e harmonia paisagística.
O compartimento de transição do litoral é limitado pela influência direta da salinidade
do estuário, que é aproximadamente a 12km da foz. Assim sendo, as Áreas de Uso Intensivo
representada pela pesca tradicional ou profissional e pela maricultura, entendem-se até esse
limite (Figura 28). Também devem estar compatibilizados com a classificação do corpo
hídrico, que deverá ser estar na Classe 1, ou seja, segundo a Resolução do Conama nº357 esta
classe possui os seguintes usos: recreação de contato primário; proteção das comunidades
aquáticas e aqüicultura e pesca; e irrigação de hortaliças que são consumidas cruas e de frutas
que se desenvolvam rentes ao solo e que sejam ingeridas cruas sem remoção de película, e à
irrigação de parques, jardins, campos de esporte e lazer, com os quais o público possa vir a ter
contato direto.
152
Área de uso econômico intensivo
Área com Potencial Risco Ambiental
Figura 28: Área de uso prioritário para pesca tradicional e maricultura
Urbanização em expansão
Área com Potencial Risco Ambiental
Figura 29: Faixas de proteção permanente sofrendo pressão da urbanização
153
Cabe destacar que no compartimento de transição com o litoral as áreas de mangues e
matas secundárias vem sofrendo uma forte pressão da urbanização (Figura 28 e 29), o que
poderá afetar seriamente o uso desse trecho do estuário para maricultura e para pesca
tradicional e profissional. A Figura 29 aponta com maior detalhe a área classificada como de
alto risco ambiental, nela observa-se à urbanização sobre o uma faixa de mangue, que é uma
área de proteção permanente.
O zoneamento costeiro da bacia abrangeu o compartimento continental até o antigo
leito do rio São João, por ser considerada uma área de relevante interesse ecológico. Essa área
ainda se encontra em bom estado de conservação devendo seu uso ser restrito para a
manutenção dos processos ecológicos, sendo classificada, segundo esse zoneamento como
Área de Conservação e Preservação (Figura 30). As matas ciliares encontram-se nessa área
com predominância de vegetação densa com árvores que atingem até 20 metros (Figura 31).
O zoneamento costeiro da bacia encerra no compartimento continental próximo a
represa de Juturnaíba.Com relação ao canal retificado, segundo o zoneamento costeiro poderá
ser transformado em uma Área de Uso Econômico Intensivo visando a maricultura e a pesca
(Figura 32). Esses usos dependerão do que o Plano de Bacia irá ratificar para essas áreas,
porém como integram a zona costeira, deverão ser consideradas as influências e inter-relações
entre esses compartimentos. Atualmente a APA do São João, através do IBAMA, está
fazendo o zoneamento ecológico-econômico da bacia. Existem várias oficinas discutindo seus
usos, porém observa-se que a visão é de um total descasamento com ambientes costeiros.
Figura 30: Área bem preservada de mata ciliar no leito antigo do rio São João( ao fundo o
canal retificado). Fonte: Benigno et al, 2003.
154
Área de Conservação e Preservação
Figura 31: Mata ciliar cobrindo o leito original do rio São João
Área de uso econômico intensivo
Figura 32: Canal retificado do rio São João classificado como uma Área de uso econômico
intensivo
155
Este zoneamento procurou definir polígonos não apenas pelas características sócioeconômica, mas buscando perceber as dinâmicas espaciais da zona costeira articulando,
quatro situações básicas: consolidação, expansão, preservação e recuperação desses espaços.
5.2.3
Atividades sustentáveis visando o desenvolvimento local
Atualmente o lugar retornou à pauta em diversos trabalhos, isso se deve à nova
espacialidade do mundo pós-moderno. Lugar o lócus da ação é contra-ponto na escala global,
Milton Santos o considera como ponto na rede formado pela conjuminação da horizontalidade
e da verticalidade. As horizontalidades sendo as áreas internas, as áreas de mineração e das
agriculturas. As verticalidades são as tramas da rede acima da horizontalidade, as redes de
transporte, as redes de comunicação as infovias.
O conceito de desenvolvimento local está, atualmente, eivado de (pre)conceitos com
relação ao Estado. Busca-se de toda forma, com o termo moderno “descentralização”, retirar
do Estado o poder condutor do ordenamento territorial e do desenvolvimento, o que seria no
mínimo um desrespeito ao aparato constitucional e jurídico estabelecido em nosso país.
Proponho a reflexão das idéias de Celso Furtado em relação a este tema:
Toda medida que venha a ser tomada, no sentido de enfraquecer os
governos como centros políticos capazes de interpretar as aspirações nacionais e de
aglutinar as populações em torno de idéias comuns, resultará em limitações das
possibilidades de um autêntico desenvolvimento na região (Furtado, 2003).
Considero que não se deva perder o termo, uma vez que “desenvolvimento
local” nos remete a uma escala menor, reduzida, onde as ações ficam mais perceptíveis. Para
planos de gestão em espaços costeiros considero a escala local é a ideal, mesmo que se tenha
que articular-las em outras escalas. Segundo Boaventura Santos (2002), somente a articulação
da ação local, quando confrontadas com a concorrência capitalista, pode evitar a extinção das
iniciativas locais, através de estratégias de resistência incorporando-as a outras escalas. Para
tanto é necessário formular estratégias de desenvolvimento alternativo que possam ser
ambiciosas em termos de escala, ou seja, que sejam capazes de pensar e atuar em escala local,
regional, nacional e até mesmo global, como por exemplo, das rendeiras do Ceará.
O modelo de desenvolvimento econômico defendido por Celso Furtado (2000),
prioriza: o mercado interno; a criação de empregos; investimento maciço em formação de
156
mão-de-obra; reforma da estrutura rural; menor dependência de financiamentos externos;
maior preocupação com os problemas sociais e o retorno às políticas de planejamento. Celso
Furtado (2003) apresenta ainda, uma visão de desenvolvimento que considero a base deste
trabalho, no que tange os aspectos da sustentabilidade e do desenvolvimento local:
“..existem duas dimensões de desenvolvimento – a econômica e a cultural
e não podem ser captadas senão em conjunto”.
O desenvolvimento local pode ser conceituado como um processo endógeno de
mudança, que leva ao dinamismo econômico e à melhoria da qualidade de vida da população
em pequenas unidades territoriais. Para ser sustentável deve explorar as potencialidades locais
e contribuir para elevar as oportunidades sociais da economia local (Buarque, op cit). É
resultado de múltiplas ações convergentes e complementares, capazes de quebrar a
dependência e a inércia do subdesenvolvimento e do atraso em localidades periféricas e de
promover uma mudança social no território. Deverá perseguir com rigor, especialmente em
regiões carentes, como é o caso da Bacia do Rio São João, o aumento da renda e do emprego.
O desenvolvimento deve ser um processo de acumulação contínua de agregação de
valor sobre a produção, bem como do aumento da capacidade de absorção de um local, cujo
desdobramento é a retenção do excedente econômico gerado na economia local e/ou a atração
de excedentes provenientes de outras regiões (Buarque, 2003 apud Amaral, s.d.). Deverá não
só explorar as vantagens existentes, como desenvolver novos potenciais de uso do espaço.
Algumas atividades locais podem perder competitividade no decorrer do tempo, face às novas
apropriações do espaço, devendo sempre mobilizar as iniciativas dos atores locais em torno de
um projeto coletivo.
Os problemas regionais superam os limites políticos dos municípios, demandando,
muitas vezes, formas de articulação e coordenação supramunicipais, com maiores
identificações com as micro-regiões formadas por características comuns ao território. É por
isso que, atualmente, os consórcios, conselhos e comitês de bacias vêm ganhando espaço
como articuladores desse processo permanentemente negociado entre os diferentes tipos de
atores, cujas ações e interesses, incidem direta ou indiretamente no desenvolvimento local
(Petersen, 1999). Deste pressuposto decorre uma constatação óbvia, mas muitas vezes
negligenciada.
157
A gestão participativa funciona melhor quando existe um razoável grau de
organização social e grupos locais, através dos quais, se organizam para a ação coletiva e
a geração de inovações técnicas (Sidersky e Guijt, 1998 apud Petersen e Romano, 1999)
A gestão participativa deve buscar o que Morin (1997) denominou de coesão
comunitária, que é o resgate em cada ator de um sentimento de comunidade e solidariedade,
de tal forma, que os conflitos entre as partes, pertinentes a uma estrutura complexa da
sociedade atual, sejam dirimidos em novas bases, a de um equilíbrio. Este equilíbrio
reconhece o campo da disputa entre as partes e que, a harmonização e o consenso, não seja
ausência de conflitos (Guimarães, 2003). Os fóruns participativos, como ferramentas do
equilíbrio, têm sido uma experiência bastante reveladora em salvaguardar a opinião e
liberdade de expressão dos atores.
A participação da sociedade neste processo é fundamental, uma vez que deverá
assumir o papel central na gestão e tomada de decisão do seu espaço, cabendo ao Poder
Público realizar as atividades que a sociedade não possa realizar, ou melhor, que as
legislações delegam como responsabilidade e exclusividade do Estado. A democratização dos
processos decisórios deverá contribuir para o fortalecendo do poder local ampliando as
oportunidades que o cidadão tem em escolher as alternativas de desenvolvimento para sua
região. Segundo Buarque 2002.
“A maior proximidade das comunidades, maior conhecimento dos problemas
locais, maior facilidade de diálogo entre os atores sociais, menor escala de negociação,
maior capacidade de controle da gestão pública, sem a mediação das estruturas políticas
distantes, são alguns dos fatores gerados pela descentralização, que favorecem a
democracia.”
Nesta perspectiva, pretende-se que o desenvolvimento coloque o ser humano e os
interesses coletivos das maiorias como ponto central, convergindo para a potencialização das
capacidades de todos os indivíduos. Isto é, as atividades econômicas devem orientar-se para
garantir socialização do poder, distribuição da renda, acesso aos serviços públicos e aos
benefícios da tecnologia.
O que se verificou ao longo do tempo na Bacia do Rio São João foi uma falta de
participação da sociedade na construção de seu desenvolvimento. Projetos agrícolas falharam
pela total falta de conhecimento do ambiente e pela destruição dos seus ecossistemas naturais.
Outros aspectos foram às dificuldades no manejo dos solos tiomórficos, desconhecidos pelos
158
arrendatários vindos do Rio Grande do Sul, agravado pelo manejo da água, elevando seu grau
de acidez, e também pelo avanço da salinidade decorrente da obra de retificação realizada
pelo DNOS (Binsztok, 2001 ).
Porém, o Município de Quissamã, próximo à área de estudo, conseguiu através da
sociedade organizada reverter este quadro com a consolidação de um projeto de
desenvolvimento local de bastante sucesso. Em 1994 a Prefeitura Municipal e a Emater-RJ,
visando complementar a renda familiar, passaram a orientar o trabalho de beneficiamento do
pescado através de embutidos e defumados de peixe, constituindo o Grupo de Produção de
Embutidos e Defumados de Peixe de Barra do Furado com as mulheres dos pescadores. As
vendas dos produtos por elas elaborados (filé, hambúrguer, lingüiça e salsicha) foram
dirigidas à “Feirinha do Produtor” inaugurada numa pequena praça da comunidade, e tiveram
um apelo especial pelo fato de serem fruto do trabalho de mulheres. O sucesso revelou-se no
valor de R$ 4.200,00 atingidos pelas vendas em pouco mais de um mês (Polis, 1999).
Por fim, a gestão participativa visando o desenvolvimento local, segundo Petersen e
Romano (1999), é um processo em que comunidades se apropriam efetivamente do seu
desenvolvimento, através do conhecimento de seus problemas e quando da implementação
das propostas para solucioná-los. O desenvolvimento local, além dos objetivos mais
pragmáticos, como a melhoria da renda e a geração de empregos, deverá fortalecer a
capacidade dos atores locais e de suas organizações de se impulsionarem autonomamente (op
cit,1999).
É importante ressaltar que os zoneamentos ecológicos-econômicos devem ser
compatíveis com o período de implantação dos planos de gestão da bacia e do espaço
costeiro. Portanto, planos desta natureza devem facilitar a tomada de decisão através de um
processo contínuo, por meio de ações eficazes, integrando-se aos interesses locais na gestão
de atividades concernentes à conservação dos ecossistemas e ao desenvolvimento local
(Pollete et al, 1997). A sustentabilidade na Zona Costeira da Bacia do Rio São João ocorrerá a
partir de um entendimento da questão fundiária, hoje muito voltada a uma dimensão
econômico-mercantil sobre o uso da terra e na elaboração de propostas de atividades
cooperativadas que gerem renda e emprego às populações estuarinas e que estejam inseridas
nas dinâmicas sócio-culturais e ecológicas da zona costeira.
O objetivo de uma sociedade deve ser à busca do bem-estar econômico (Pinho, op cit),
que aliado à conservação ambiental é um dos pilares da sustentabilidade. O bem estar
econômico aqui defendido, não é o atrelado à soberania do consumo, gerador da degradação
dos recursos naturais, devido à abordagem antropocêntrica utilitarista, e sim o que busca a
159
satisfação das necessidades humanas através da inter-relação da natureza com as atividades
antrópicas, como propõe a corrente de pensamento da economia-ecológica.(Constanza, 1997
apud Mota, 2001).
As atividades turísticas, de maricultura e a pesqueira são de grande relevância nos
planos de gestão da zona costeira (Quadros e Santos Filho, 1998), devido à possibilidade de
se estabelecerem nestas atividades estudos sobre a capacidade de suporte. Esses estudos
estabelecem o uso sustentável dos recursos, tanto na pesca, para que não ocorra a sobrepesca,
quanto no turismo, para que se estabeleça um número máximo de pessoas numa área.
Atualmente na zona costeira do São João estas atividades encontram-se incipientes,
sendo necessário propor à comunidade, planos para que se tornem sustentáveis, de modo a
alcançarem o desenvolvimento local. Estes planos setoriais integrados devem propor
mecanismos de geração de emprego e renda, que não objetivem somente o crescimento da
pesca e o aumento do número de turistas, mas que resgatem a cultura, melhorem a condição
de cidadãos e que tragam aos pescadores e à população residente, uma melhoria em suas
vidas. Evitando o modelo de crescimento similar ao do Município de Armação de Búzio, que
incrementou um turismo sem controle trazendo desigualdades sociais e degradação ambiental.
O turismo esportivo e cultural são os que melhor se adaptam às condições naturais da
zona costeira. Porém, não basta à vocação turística para esta atividade tornar-se sustentável;
exigirá também a incorporação de novos princípios e valores éticos (Irving e Azevedo, 2002)
que, no caso da zona costeira do São João, não estão ainda incorporados à cultura local, até
porque, os distritos de Barra de São João e de Tamoios, depende economicamente do veraneio
para sobreviver.
Com relação à pesca é necessária uma efetiva ordenação da pesca na bacia, para se
evitar conflitos entre pescadores amadores e artesanais, muito embora existam legislações que
determinem o tamanho das malhas de pesca e as épocas permitidas para pesca. Um Plano de
Gerenciamento da Maricultura e dos Recursos Pesqueiros será de grande importância para
dirimir este possível conflito. Para maricultura a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca
vem desenvolvendo juntamente com um grupo de pesquisadores de diversas universidades, e
coordenado pela UFF, um estudo de ordenamento dos possíveis locais para o
desenvolvimento da maricultura em nosso Estado. A zona costeira da bacia do São João está
entre as áreas de abrangência desse trabalho, que deverá apresentar seus primeiros resultados
até o final de 2007.
160
Uma discussão bastante polêmica em relação a maricultura, segundo Machado (2002),
está nos objetivos estabelecidos nesses projetos, que é a possibilidade da geração de emprego
e renda para uma população excluída, seja ela formada por pescadores artesanais,
desempregados e população de baixa-renda. Atualmente percebe-se a mudança no perfil dos
atores envolvidos, de uma população de baixa renda para empresários com grande capacidade
produção. O ponto central está no questionamento da apropriação do mar e das águas, mesmo
que seja por concessão. A questão é séria, uma vez que envolve uma atividade privada,
geradora de lucro, utilizando-se de um bem de domínio público, que não pertence nem ao
Estado. Como cita a autora, a questão está na legalidade, ou não, do uso do mar, bem de uso
comum do povo, como está em nossa Constituição Federal (1988), para cultivo privado de
moluscos. A idéia central é que as águas brasileiras sendo de domínio público, sua
incorporação ao patrimônio privado, mesmo por concessões, poderá implicar em sua
privatização para usos futuro, como ocorreu com as terras brasileiras griladas desde a
colonização.
Outro aspecto sério em relação a maricultura é que deverá haver controle sobre as
vendas diretas ou realizadas nos galpões de coleta dos mariscos, sem o selo do Serviço de
Inspeção Federal (SIF), esses produtos poderão gerar sérios problemas para a saúde pública
da população. Aliado a esse problema a maricultura também é fonte geradora de resíduos
sólidos orgânicos quando do seu beneficiamento, podendo alterar a qualidade ambiental das
áreas onde está instalada, inviabilizando a própria atividade com o passar do tempo.
O fomento à criação de clubes de pesca amadora poderá ser uma boa medida para o
controle destes pescadores no estuário, determinando, através de licenças de pesca, a
quantidade máxima de pescadores amadores neste local.
As universidades poderão ter um papel importante na pesquisa, em conjunto com a
comunidade, na busca de locais, espécies ideais e de técnicas de manejo para cultura de
mexilhão e outros moluscos. O fomento desta atividade servirá como forma de geração de
renda alternativa aos pescadores, no período do defeso. Outro aspecto importante nestas
culturas é a passagem por um estágio de beneficiamento, que além de agregar valor
econômico ao produto final, garante qualidade do produto ao consumidor. A zona costeira da
bacia apresenta-se como um espaço potencial para o turismo e para a maricultura, porém é
necessário que haja uma política local para o desenvolvimento dessa atividade.
161
CONCLUSÕES
A zona costeira neste trabalho foi definida como um macro sistema geoambiental,
formado na área de interação direta entre o domínio oceânico e o domínio terrestre, sendo
composta por diferentes paisagens, abrigando uma diversidade de ecossistemas de alta
relevância, tais como: manguezais, praias, restingas e costões rochosos. Cabe destacar, que as
zonas costeiras são partes integrantes das suas bacias hidrográficas, e seus fenômenos
interagem tanto nos domínios terrestres e quanto nos oceânicos.
O gerenciamento geoambiental proposto nessa tese é na verdade, uma evolução do
gerenciamento integrado da zona costeira, que teve em seu cerne a visão sistêmica. O
gerenciamento geoambiental procura ir além.Trabalha a zona costeira como um sistema
complexo, partindo de um princípio geral, que é a conexão dos fenômenos existentes nas
bacias hidrográficas e nas zonas costeiras. As bacias hidrográficas e suas zonas costeiras, à
luz do pensamento complexo, devem ser geridas como num único sistema-organizacional, ou
uma unidade complexa organizada, capaz de operar um anelamento dinâmico (relação
dialógica) que seja ao mesmo tempo complementar, concorrente e antagônico.
O entendimento da complexidade ambiental da zona costeira não resulta da
aplicação de uma visão holística. É o entrelaçamento da ordem física, biológica e cultural,
através da hibridação entre a economia, a política, a tecnologia, a vida e o simbólico. Concluise que o entendimento da complexidade ambiental será a base para os planos de gestão
participativa, devendo ser construída através de um processo de intercâmbio e hibridação
entre os saberes da ciência, da tecnologia e dos populares. Cabe ressaltar, que o aparato
legislativo brasileiro não está estabelecido de acordo com esses princípios, sendo um dos
fatores que mais geram conflitos no espaço costeiro e nas suas bacias hidrográficas.
O gerenciamento geoambiental tem por finalidade um planejamento que insira o
movimento geral do espaço, ou seja, a formação sócio-espacial da zona costeira, de modo que
seja estabelecido um ordenamento territorial através de técnicas de zoneamento. Esse
162
zoneamento deve conter os usos intensivos, extensivos e múltiplos, dentro dos diversos
geossistemas desse espaço.
O gerenciamento geoambiental da zona costeira propôs nesse trabalho, soluções
alternativas para usos conflitivos, através de um zoneamento ecológico-econômico costeiro. A
bacia possui diversas atividades econômicas, classificadas pela literatura como conflitivas,
tais como: a pesca, a atividade marítima, a aqüicultura e a atividade turística, que podem
conviver desde que devidamente ordenadas e zoneadas. Esta metodologia partiu da análise
potencial de um determinado espaço costeiro, considerando seus usos atuais, buscando
compatibilizá-los aos objetivos do desenvolvimento local e sustentável de uma determinada
bacia costeira.
Na gestão ambiental das áreas costeiras a abordagem da paisagem é essencial para
compreendermos a relação do homem com a utilização racional dos seus elementos
formadores, tais como: clima, relevo, solo, vegetação, ciclos hidrológicos, etc, bem como,
com as interações institucionais, sejam estas verticais (setoriais) e/ou horizontais (diversos
níveis governamentais). Porém, esta analise deve ser complementada pelo movimento geral
das sociedades, e estes movimentos são apreendidos no espaço. A gestão se materializa no
território. Para os planos de gestão é necessário, primeiramente, desmistificar o território e sua
dialética, sendo essa, simultaneamente, resultante do processo de construção social e ator
nessa construção.
A Política de Recursos Hídricos, inserida na administração das bacias hidrográficas,
e a Política de Gerenciamento Costeiro no Brasil, vêm atravessando um período de
implementação, tanto nos órgãos e instituições componentes das respectivas políticas, quanto
dos próprios instrumentos de gestão, estes mais complexos e dependentes de análises
criteriosas das especificidades locais para a sua consecução. A legislação federal para a gestão
de bacias hidrográficas, no seu artigo 3°, define que deverá existir uma integração com a
gestão dos sistemas estuarinos e da zona costeira. O decreto que regulamenta o gerenciamento
costeiro, não menciona em seus objetivos sua compatibilização com a política pública das
bacias hidrográficas, o que acarretará sérios conflitos na execução de um ordenamento
territorial para estes espaços. O comitê de bacia, que é soberano em suas decisões, poderá
criar uma política para o baixo curso da bacia, considerada faixa terrestre da zona costeira, em
dissonância às políticas municipais de gerenciamento costeiro.
Cabe ressaltar que os programas de gerenciamento costeiro mantêm em seu
ordenamento o pacto federativo, ou seja, estabelece que os planos para zonas costeiras devam
ser implementados através dos entes federativos, União, Estados e Municípios. Diferente é o
163
processo adotado pela gestão de bacias hidrográficas, que rompe com o pacto federativo,
estabelecendo como unidade de gestão a bacia hidrográfica. Estes dois modelos de gestão
possuem diferenças em sua execução que irão gerar grandes pontos de conflito na
compatibilização das duas políticas.
Outro aspecto relevante com relação às duas políticas, é que tanto a política de
gestão de recursos hídricos, quanto a política de gestão costeira, em suas diretrizes, buscam
articular e orientar a gestão do uso dos solos. Pode ser observada uma superposição das
diversas políticas de gestão do território dos municípios brasileiros, em especial, os costeiros.
Os municípios devem possuir planos de ordenamento territorial, que vão dos códigos de
posturas do município ao Plano Diretor.
A integração dessas políticas será algo difícil, em face da natureza dos objetivos dos
grupos que irão formulá-las. Por mais descentralizada e participativa que seja a gestão desses
territórios, a participação dos diversos conselhos, comitês e outras entidades de representação
da Sociedade Civil, estarão sempre vinculados aos interesses mais próximos de seus objetivos
estatutários, os quais, salvo melhor juízo, causarão conflitos nas esferas administrativas para a
gestão do território dos municípios costeiros.
Pode-se verificar que ns Políticas Públicas que estão ligadas diretamente à gestão do
território são de cunho participativo, ou seja, com a inserção da sociedade civil organizada, do
mercado e do Poder Público gerenciando de forma equilibrada os ativos ambientais. Este
modelo, no entanto, não é garantia de fim dos conflitos entre as partes, porém, demonstra ser
uma forma mais clara de democracia participativa. Outro ponto importante neste debate está
relacionado às atribuições desses fóruns participativos. Nessa tese, foi verificada a
similaridade entre os colegiados da zona costeira e os comitês de bacia. Os colegiados
costeiros estaduais e municipais são fóruns de natureza consultiva ou deliberativa,
estabelecidos por um instrumento legal, que buscam reunir os segmentos representativos do
governo e sociedade que atuam em âmbito estadual e municipal, podendo abranger também
representantes dos governos federais, estaduais e municipais para a discussão e o
encaminhamento de políticas, planos, programas e ações destinadas à gestão da zona costeira.
Observa-se que, em uma mesma unidade territorial, poderá se ter políticas de gestão definidas
por estes dois fóruns participativos, porém, o comitê de bacia possui um poder de aprovação e
de gerenciamento sobre o plano da bacia. Ao contrário, os colegiados costeiros estaduais e
municipais, possuem caráter de encaminhamento e assessoramento para os planos e políticas
relacionados à zona costeira, e não de órgão executivo. Pode-se concluir que a gestão da zona
164
costeira, apesar de possuir um conselho participativo, se dará, dentro do já mencionado pacto
federativo, ou seja, pelos estados e municípios.
O que se propõe, ao contrário do que está estabelecido pelas legislações atuais, é a
transferência da gestão da zona costeira para o comitê da bacia à qual está inserida, de modo
que haja uma economia de recursos e que as ações sejam elaboradas e executadas em um
único fórum participativo. Sem dúvida, os colegiados dos municípios costeiros deverão
existir, sendo o local de discussão dos temas específicos da faixa litorânea dos municípios,
porém, as suas propostas de gestão deverão ser encaminhadas para a discussão no comitê da
sua bacia.
Não é somente a falta de capacidade técnica dos municípios, o grande empecilho para
integração dos programas de gestão da zona costeira e de suas bacias hidrográficas.
Atualmente a convivência de vários interesses de ordem política, socioeconômica e cultural,
dificultam a implementação dos programas de gestão. Outra questão importante, é que o
Estado possui diversos órgãos que atuam nesses espaços, através de instrumentos técnicos de
planejamento e de regulação, todos eficazes na sua concepção, entretanto, a efetividade
prática destes instrumentos não consegue ter visibilidade por parte da sociedade.
Não obstante, a não continuidade das políticas públicas dos governos, principalmente,
as municipais, constituiu-se em um grande obstáculo à plena implementação dos instrumentos
de gestão. Cabe ressaltar, que a transitoriedade política altera as estratégias dos governos,
afetando as políticas relacionadas à gestão dos territórios. Desta forma, o comitê de bacia,
através do seu plano de bacia, atua de forma integrada e participativa na gestão do seu
território, independente das alternâncias políticas dos municípios. Um grande obstáculo à
plena implementação dos modelos de gestão integrada em nosso Estado, é a inexistência de
divisões, departamentos, coordenações, secretarias ou comissões em boa parte dos municípios
costeiros, que incorporem a importância estratégica do gerenciamento integrado da zona
costeira.
O Comitê da Bacia do Rio São João poderá ser o modelo de coordenação e execução
das ações, integrando e dirimindo os conflitos das propostas apresentadas pelos colegiados
costeiros dos dois municípios. Atualmente o Comitê da Bacia do Rio São João possui um
grupo específico de discussão para o gerenciamento costeiro, GEICO – Grupo Executivo de
Trabalho para Implantação do Gerenciamento Costeiro, necessitando, salvo melhor juízo, da
integração dos seus objetivos com as propostas e programas estabelecidos pelo Decreto
Federal nº 5300.
165
É importante frisar que a execução dos planos de gestão dos territórios estão na esfera
do Poder Público e, a contribuição deste trabalho, é ordenar metodologicamente os objetivos,
as ações propugnadas, as ferramentas que podem ser aplicadas e os indicadores de resultados
para resolução dos problemas elencados para a zona costeira da bacia hidrográfica. O comitê
da bacia deverá ser o fórum participativo para as propostas de ações da zona costeira, até
porque, parte das ações, já estão sendo praticado pelo Poder Público Municipal e pelo próprio
Comitê da Bacia.
Um instrumento que ajudará na execução dos planos de gestão da zona costeira é a
educação e o esclarecimento a população quanto à importância em se manter um meio
ambiente saudável. Políticas de conscientização e incentivo à preservação funcionam melhor
do que a ação repressiva. Campanhas esclarecendo relevância dos ecossistemas existentes na
bacia poderão surtir um efeito maior do que o aumento no número de legislações, cada vez
mais restritivo, principalmente na comunidade jovem.
Os programas de gestão da zona costeira e das bacias hidrográficas, com todos os seus
instrumentos, visam orientar a ocupação mais racional destes locais, ou impedir o avanço do
processo histórico de ocupação que hoje está em andamento nos territórios dos municípios
costeiros. Caberá ao planejador contrapor esta tendência do processo histórico de ocupação, e
induzir novos processos restritivos aos usos destes espaços, conforme a vontade da sociedade.
Será na verdade uma questão ética ligada à legitimação política que irá permear o debate.
Verifica-se nesse trabalho que existe um aparato legal muito bem montado nas esferas
federal, estadual e até mesmo municipal, no que se refere às questões relacionadas à proteção
ambiental da Zona Costeira, incluindo a preservação de patrimônios histórico-culturais nela
contidos. Cabe destacar que o Município de Casimiro de Abreu não estabeleceu em sua Lei
Orgânica áreas de proteção ao meio ambiente. O tema é abordado em um só artigo e de forma
bastante genérica. Não faz qualquer menção aos ecossistemas costeiros e somente o
patrimônio histórico cultural mereceu destaque. Ao contrário, no Município de Cabo Frio
percebe-se o destaque para as áreas de relevante interesse ecológico e para os ecossistemas de
alta relevância ambiental para o município.
Os principais problemas identificados vêm sendo continuamente abordados nas
reuniões dos sub-comitês do rio São João e do Gerenciamento Costeiro, e são: o avanço
desordenado da ocupação urbana; a falta de infra-estrutura de saneamento e o controle da vazão do
reservatório de Juturnaíba. O nível dos problemas elecandos, nos espaços costeiros da bacia,
estão na fase de remediação, ou seja, os problemas já se consolidaram, tendo ainda uma
166
enorme pressão sobre esses espaços que impedem ações futuras de planejamento. Quando os
gestores tomam conhecimento sobre um problema, suas ações são de remediação, através dos
instrumentos de comando e controle, mais especificamente das legislações. A gestão dos
territórios em nosso país ainda carece de pró-atividade, principalmente nas faixas costeiras
onde grande parte dos complexos urbanos está inserida.
A zona costeira ainda é uma temática nova, apesar dos seus programas terem iniciado
ao final dos anos oitenta. Os conflitos nos espaços costeiros da bacia se originaram nos anos
70 com o surgimento do fenômeno das segundas residências, provenientes da classe média da
metrópole do Rio de Janeiro em busca de áreas para o seu lazer. Os principais conflitos
nascem na urbanização crescente nas faixas de restinga e no estuário do São João.
As naturezas dos conflitos na zona costeira da bacia são: (a) os conflitos de
ordenamento territorial, (b) os conflitos originados nos usos dos recursos ambientais escassos,
no uso incompatível entre duas ou mais atividades e, finalmente, (c) os conflitos de natureza
inter-governamental.
Atualmente a bacia conta com a participação de atores com alto grau de interesse nos
temas referentes à zona costeira, na ordem de 52% do total. A participação dos atores sociais
com alta relevância e com interesses diretos à zona costeira é equilibrada. Dessa maneira, os
conflitos, apesar das suas diversas naturezas, ocorrem dentro de um equilíbrio de forças na
configuração territorial da bacia hidrográfica. Pode-se observar que os conflitos de maior
relevância possuem pouca compatibilidade com outras atividades e são eles: usos industriais,
pesca amadora e diluição de efluentes. As atividades que devem ser estimuladas nos
ambientes costeiros da bacia são: abastecimento de água; o uso racional dos recursos vivos do
mangue; pesca esportiva; esportes e recreação de contato primário e a navegação turística.
Cabe ressaltar que a maricultura e a pesca profissional geram baixos interesses conflitivos,
porém, não há uma boa correlação com os outros usos. Isso se deve as condições de exigência
dos padrões ambientais inerentes à atividade, referendado pela legislação ambiental, não
devendo ser interpretada como atividades não propícias ao ambiente do São João.
O zoneamento começa a partir do compartimento de transição com o litoral,
considerado o de maior importância nesse trabalho, devido aos conflitos potencias e os já
estabelecidos, decorrentes da grande diversidade dos usos nos seus ambientes. O zoneamento
costeiro estabeleceu espaços de usos para as atividades já estabelecidas na bacia, devendo ser
compatibilizado, futuramente, com o zoneamento do plano de bacia e com o zoneamento
ecológico – econômico da APA do São João.
167
O que se verificou, ao longo do tempo, na Bacia do Rio São João foi uma falta de
participação da sociedade na construção de seu desenvolvimento. Projetos agrícolas falharam
pela total falta de conhecimento do ambiente e pela destruição dos seus ecossistemas naturais.
O zoneamento ecológico-econômico proposto nessa tese visa racionalizar os usos,
principalmente, buscando compatibilizar diversas atividades. O desenvolvimento local será
alcançado quando atividades conflitantes puderem ser geridas e acompanhadas pelos
instrumentos participativos. Algumas atividades são apontadas para os espaços costeiros,
destacando-se os turismos esportivo, cultural e o rotulado de turismo de aventura, por serem
os que melhor se adaptam às condições naturais da zona costeira. Porém, não basta a vocação
turística para esta atividade tornar-se sustentável; exigirá também a incorporação de novos
princípios e valores éticos, que ainda não estão incorporados à cultura local, até porque, os
distritos de Barra de São João e de Tamoios, dependem economicamente do veraneio para sua
sobrevivência.
Com relação à pesca, será necessária uma efetiva ordenação da pesca na bacia para
evitar conflitos entre pescadores amadores e artesanais, muito embora existam legislações que
determinem o tamanho das malhas de pesca e as épocas permitidas para a mesma. Um Plano
de Gerenciamento dos Recursos Pesqueiros e Maricultura da Zona Costeira da Bacia do São
João, será de grande importância para dirimir este conflitos. O fomento à criação de clubes de
pesca esportiva e amadora poderá ser uma boa medida para o controle destes pescadores no
estuário, determinando, através de licenças de pesca a quantidade máxima de pescadores
amadores neste local e a quantidade máxima de pescado. Estudos definindo as áreas de
maricultura deverão estar compatíveis ao zoneamento ecológico-econômico, devendo também
ser avaliada a qualidade das águas da zona costeira da bacia.
Efetivamente, o gerenciamento geoambiental da zona costeira não pode ser
concretizado sem que haja um melhor nível de atuação política, técnica e de cidadania. Além
disso, não conseguirá ser efetivado sem que se modifique a atual estrutura de gestão do
território, até porque, não é possível gerir uma zona costeira, intrinsecamente dependente do
sistema fluvial, independentemente das ações de gestão ocorrentes no interior da bacia
hidrográfica. Dessa forma, esse trabalho procurou trazer para dentro do compartimento
continental o gerenciamento costeiro, devido à necessidade de demonstrar que a bacia
hidrográfica costeira é, na realidade, parte integrante desse gerenciamento e vice-versa, e que,
o compartimento oceânico da zona costeira é parte integrante da gestão de bacias
hidrográficas costeiras.
168
Para concluir, faz-se necessário, para implementação dos planos de gestão integrada
da zona costeira e de suas bacias hidrográficas, um número maior de trabalhos de pesquisa
que identifiquem esses espaços como de grande relevância para vida nacional. Esses trabalhos
devem ser compostos por grupos interdisciplinares, com as mais variadas matrizes de
racionalidade, visando instrumentalizar o poder público nas tomadas de decisão. É importante
ratificar, que cada zona costeira possui suas particularidades, não devendo ser adotadas
metodologias únicas para a gestão desses espaços. Fazendo-se necessário que essas
metodologias, a exemplo da utilizada nesse trabalho, sejam adaptáveis às condições de cada
ambiente, uma vez que cada um possui seu grau de complexidade. É Importante que se
perceba que os espaços costeiros são sistemas em evolução, suas modificações são intrínsecas
à essa evolução, devendo-se considerar sempre as inter-relações entre os processos históricos,
sociais, econômicos, culturais e ambientais. Acima de tudo, que a sociedade se conscientize e
assuma totalmente sua participação na fiscalização e na implementação das políticas públicas.
É imprescindível para conservação e desenvolvimento dos ambientes costeiros que exista,
quem sabe um dia, um futuro sustentável.
169
RECOMENDAÇÕES
Essa lista de recomendações visa ordenar as ações dos órgãos executivos da zona
costeira da bacia do rio São João, de modo que passem a atuar conjuntamente, entendendo as
complexas ordens de inter-relações entre os sistemas costeiros.
•
Será necessária uma flexibilização na legislação do Gerenciamento Costeiro, de modo
que contemple a bacia hidrográfica costeira como a unidade de gestão, rompendo
dessa forma, o pacto federativo para gestão costeira. O Comitê de Bacia do Rio São
João é um exemplo de gestão integrada de diversas bacias costeiras.
•
É fundamental que se insira no conceito de bacia hidrográfica costeira a respectiva
zona costeira, uma vez que esta se encontra inserida, em parte, na bacia.
•
Que o Plano da Bacia Hidrográfica do São João, interaja com as ações para a zona
costeira da bacia.
•
Que a metodologia apresentada nesse trabalho, denominada de gerenciamento
geoambiental da zona costeira, seja aplicada pelos Comitês de Bacias Hidrográficas
costeiras, ressalvado as questões locais de cada zona costeira. Cabe ressaltar, que
responsabilidade pelo gerenciamento costeiro deverá ser do comitê da bacia;
•
Caberão aos municípios costeiros os temas pertinentes a sua orla (Projeto Orla) e aos
colegiados costeiros, porém suas decisões deverão ser apreciadas pelo comitê da bacia
ao qual sua zona costeira esteja inserida;
•
Com relação à Bacia Hidrográfica costeira rio do São João, será necessário que faça
um plano de ordenamento tanto para pesca, quanto para maricultura.
•
É fundamental que haja uma compatilização do zoneamento ecológico-econômico da
APA do São João (Área de Proteção Ambiental do São João), com o zoneamento
ecológico-econômico da zona costeira.
•
É fundamental que se aproveite o potencial da zona costeira da bacia do São João para
o turismo de aventura, desde de que, respeitados seus limites no zoneamento.
170
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