RESULTADO AGENDA LEGISLATIVA SEMANAL 31/08 a 04/09/2015
E
AGENDA LEGISLATIVA SEMANAL 08 a 11/09/2015
RESULTADO AGENDA LEGISLATIVA SEMANAL
31/08 a 04/09/2015
FISCO
SESSÃO SOLENE
Câmara dos Deputados
SEGUNDA-FEIRA (31)
10 horas - Sessão Solene em Homenagem ao cinquentenário da Fundação da Câmara
de
Dirigentes
Lojistas
do
Distrito
Federal
-
CDL/DF
Plenário Ulysses Guimarães.
Resultado: REALIZADA – Sessão Solene realizada.
TERÇA-FEIRA (01)
09 horas - Sessão Solene em Homenagem ao 403º aniversario de são Luís - MA
Plenário Ulysses Guimarães.
Resultado: REALIZADA – Sessão Solene realizada.
11 horas – Sessão Solene em Homenagem ao Sistema Meio Norte de Comunicação.
Plenário Ulysses Guimarães.
Resultado: REALIZADA – Sessão Solene realizada.
Senado Federal
SEGUNDA-FEIRA (31)
09 horas - Sessão Solene em Comemoração aos 10 anos da NCST
Plenário da CDH (Comissão de Direitos Humanos) – Ala Nilo Coelho.
Resultado: REALIZADA – Sessão Solene realizada.
1
RESULTADO AGENDA LEGISLATIVA SEMANAL 31/08 a 04/09/2015
E
AGENDA LEGISLATIVA SEMANAL 08 a 11/09/2015
PLENÁRIOS (CÂMARA E SENADO)
Câmara dos Deputados
Sessão Ordinária e Extraordinária:
•
Responsabilidade civil do Estado:
O PL 412/2011, de autoria deputado Hugo Leal (PSC/RJ), que dispõe sobre a reparação
em face dos danos causados por agentes estatais aos cidadãos, dando caráter alimentar
às indenizações.
•
Substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e de
Cidadania (CCJC).
Resultado: APROVADO – Aprovada a redação final assinada pelo Relator, Dep. Efraim
Filho (DEM/PB).
Tramitação: A matéria segue ao Senado Federal.
•
Medida Provisória da CSLL:
PLV 11/2015, oriundo da MPV 675/2015, de autoria do Poder Executivo, que eleva de
15% para 20% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para: as
pessoas jurídicas de seguros privados, as de capitalização, os bancos de qualquer
espécie, as distribuidoras de valores mobiliários, as corretoras de câmbio e de valores
mobiliários, as sociedades de crédito, financiamento e investimentos, as sociedades de
crédito imobiliário, as administradoras de cartões de crédito, as sociedades de
arrendamento mercantil, as cooperativas de crédito e as associações de poupança e
empréstimo.
•
A Medida Provisória apenas será inserida na pauta após a leitura do Projeto
de Lei de Conversão (PLV) 11/2015 aprovado na Comissão Mista, fato que
deve ocorrer no curso da semana.
Resultado: APROVADO – PLV aprovado, ressalvado os destaques.
2
RESULTADO AGENDA LEGISLATIVA SEMANAL 31/08 a 04/09/2015
E
AGENDA LEGISLATIVA SEMANAL 08 a 11/09/2015
Tramitação: A matéria segue ao Senado Federal.
•
Tributação / Cobrança de ISS:
PLP 366/2013, do senador Romero Jucá (PMDB/RR), que altera a sistemática de
cobrança do ISS e também discute a inclusão da computação em nuvem na lista do
ISS. Torna ato de improbidade a renúncia do ISS abaixo da alíquota mínima.
•
O projeto tramita em regime de urgência e o parecer deve ser lido
diretamente em plenário.
Resultado: Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
•
Supersimples / Micro e Pequenas Empresas:
PLP 25/2007, de autoria do então deputado Barbosa Neto (PDT/PR), que prorroga o
prazo para que as empresas optantes do Simples Nacional ou "Supersimples", tenham
o direito de parcelar os débitos relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de
dezembro de 2006. O projeto modifica o Estatuto da Micro e Pequena Empresa e eleva
os valores para enquadramento no regime tributário do Supersimples de R$ 360 mil
para R$ 900 mil para microempresas e de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões para
pequenas empresas.
•
O relator do projeto, João Arruda (PMDB/PR), apresentou uma Subemenda
Substitutiva Global em Plenário.
Resultado: APROVADO – Aprovada a redação final assinada pelo Relator, Dep. João
Arruda (PMDB/PR).
Tramitação: A matéria segue ao Senado Federal.
•
Pacto Federativo / Transferência de Despesas para Estados e Municípios:
PEC 172/2012, de autoria do deputado Mendonça Filho (DEM/PE), que estabelece que
a lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou a prestação de serviços aos
Estados, Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros
necessários ao seu custeio.
•
Substitutivo aprovado pela Comissão Especial.
3
RESULTADO AGENDA LEGISLATIVA SEMANAL 31/08 a 04/09/2015
E
AGENDA LEGISLATIVA SEMANAL 08 a 11/09/2015
Resultado: APROVADO EM PRIMEIRO TURNO - Aprovado, em primeiro turno, o
Substitutivo adotado pela Comissão Especial à PEC.
Tramitação: A matéria segue à Comissão Especial para elaborar a redação para o
segundo turno.
•
Empregados do Extinto Banco de Roraima:
PEC 488/2005, de autoria da deputada Maria Helena (PSB/RR), que dá nova redação
ao art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998; tendo pareceres: Inclui os
empregados do extinto Banco de Roraima, cujo vínculo funcional tenha sido
reconhecido, no quadro em extinção da Administração Federal.
•
Substitutivo aprovado pela Comissão Especial.
Resultado: Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
Senado Federal
Sessão Ordinária e Extraordinária:
•
Repatriação de Recursos do Exterior / Unificação do ICMS:
O PLS 298/2015, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), que estabelece
o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT, para declaração
integral e espontânea do patrimônio de origem lícita transferido ao exterior, com
pagamento de multa de regularização, produzindo extinção de outras obrigações
tributárias, cambiais ou financeiras, bem como anistia e extinção da punibilidade do
crime de evasão de divisas, entre outros. Determina o sigilo da declaração e cria tipos
penais.
•
A matéria encontra-se pendente de parecer das Comissões de Constituição,
Justiça e Cidadania (CCJ), de Assuntos Econômicos (CAE).
•
Substitutivo apresentado pelo relator, senador Delcídio do Amaral (PT/MS).
Resultado: Matéria não deliberada.
•
Planos de Benefícios da Previdência/ FGTS/ PASEP:
4
RESULTADO AGENDA LEGISLATIVA SEMANAL 31/08 a 04/09/2015
E
AGENDA LEGISLATIVA SEMANAL 08 a 11/09/2015
O PLS 389/2008 - Complementar, de autoria do senador Renan Calheiros
(PMDB/AL), que concede os seguintes benefícios aos portadores de diabetes melito:
faculta o saque dos saldos das cotas do Programa de Integração Social (PIS) e do
Programa de Formação do Patrimônio Servidor Público (PASEP); permite a
movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
dispensa o cumprimento de prazo de carência para concessão de auxílio-doença e de
aposentadoria por invalidez pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS); e
concede passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual.
•
Substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(CCJ).
Resultado: Matéria não deliberada.
•
IRPF/ Fundos de Investimentos Regionais:
PLS 349/2011, de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), que altera o
artigo 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001 para dispor que
sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis à matéria, a partir do anocalendário de 2000, as pessoas jurídicas que tenham projeto protocolizado e aprovado
até 31 de dezembro de 2073 para instalação, ampliação, modernização ou diversificação
enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo,
prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação das extintas
Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - Sudene e Superintendência de
Desenvolvimento da Amazônia - Sudam, terão direito à redução de 75% (setenta e cinco
por cento) do imposto sobre a renda e adicionais, calculados com base no lucro da
exploração; dispõe que fica mantido, até 31 de dezembro de 2073 o percentual de 30%
(trinta por cento) referente às reduções fiscais para aqueles empreendimentos dos
setores da economia que venham a ser considerados, em ato do Poder Executivo,
prioritários para o desenvolvimento regional.
Resultado: Matéria não deliberada.
•
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública:
PEC 24/2012, de autoria do senador João Capiberibe (PSB/AP), que acrescenta
dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir no âmbito
5
RESULTADO AGENDA LEGISLATIVA SEMANAL 31/08 a 04/09/2015
E
AGENDA LEGISLATIVA SEMANAL 08 a 11/09/2015
do Poder Executivo Federal o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança
Pública; estabelece que o referido Fundo tenha um Conselho Consultivo e de
Acompanhamento que conte com a participação de representantes da sociedade civil;
determina que a execução financeira dos recursos do referido Fundo seja realizada
através de transferência de recursos aos Estados e ao Distrito Federal; atribui a
fiscalização do Fundo ao TCU e aos órgãos de controle interno do Poder Executivo
Federal; prevê fontes de financiamento e formas de aplicação dos recursos do Fundo;
estabelece que os critérios de distribuição do Fundo sejam determinados em Lei
Complementar tendo como objetivo a melhoria das condições de atuação das forças
policiais estaduais; determina que os recursos do Fundo sejam efetivamente vinculados
no ano seguinte ao da aprovação da referida Lei Complementar; altera o inc. IV do art.
167 da Constituição Federal para excluir o Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Segurança Pública da proibição de que receitas de impostos sejam a ele vinculados.
Resultado: Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
Congresso Nacional
Nos dias de 01 a 03/09, poderá apreciar o (a):
•
Lei de Arbitragem:
Veto Parcial nº 13 de 2015 aposto ao PLS 406/2013, que altera a Lei nº 9.307, de 23
de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o
âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as
partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da
arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem,
a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem.
•
Veto ao § 2º do art. 4º, da Lei 9.307/1996: Regras para arbitragem em
contrato de adesão;
•
Veto ao § 3º do art. 4º, da Lei 9.307/1996: Regras para arbitragem em
contrato de adesão;
•
Veto ao § 4º do art. 4º, da Lei 9.307/1996: Possibilidade de aplicação da
arbitragem em contrato individual de trabalho.
6
RESULTADO AGENDA LEGISLATIVA SEMANAL 31/08 a 04/09/2015
E
AGENDA LEGISLATIVA SEMANAL 08 a 11/09/2015
Resultado: Matéria não deliberada.
•
Novo Código de Processo Civil (CPC):
Veto Parcial nº 5 de 2015 aposto a dispositivos dos Art. 35, 333, 515, 895, 937, 1015,
1055, do PLS nº 166/2010, que institui o Código de Processo Civil.
•
Veto ao art. 35: Estabelece atos que devem ser praticados por carta
rogatória;
•
Veto ao art. 333 e ao inciso XII do art. 1.015: Versam sobre a conversão de
ação individual em coletiva;
•
Veto ao inciso X do art. 515: Versa sobre os acórdãos de Tribunais
Marítimos;
•
Veto ao § 3º do art. 895: Trata da correção das prestações quando da
aquisição de bem penhorado;
•
Veto ao inciso VII do art. 937: Acaba com a possibilidade de sustentação oral
por advogado ser admitida em todos os casos de agravo;
•
Veto ao art. 1.055: Versa sobre as obrigações de pagamento de tributos,
multas e taxas pelo devedor ou arrendatário.
Resultado: Matéria não deliberada.
•
Política de Valorização do Salário Mínimo e do Regime Geral de
Previdência:
Veto Parcial n.º 29/2015 aposto ao PLV 9/2015 (MPV 672/2015), que dispõe sobre a
política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de
Previdência Social (RGPS) para o período de 2016 a 2019.
•
Veto ao Inciso II e ao § 6º dos art. 1º e 3º do PLV: Estende o reajuste da
política de valorização do salário-mínimo aos benefícios pagos pelo Regime
Geral de Previdência Social - RGPS.
Resultado: Matéria não deliberada.
•
Flexibilização do Fator Previdenciário / Fórmula 85/95:
7
RESULTADO AGENDA LEGISLATIVA SEMANAL 31/08 a 04/09/2015
E
AGENDA LEGISLATIVA SEMANAL 08 a 11/09/2015
Veto Parcial n.º 19 de 2015 aposto ao PLV 4/2015 (MP 664/2014), que, entre outros
o
assuntos, versava sobre pensão por morte. Veto aos §§ 11 a 13 do art. 29 da Lei n n
o
o
8.213, de 24 de julho de 1991, inseridos pelo art. 1 do projeto de lei de conversão:
Flexibiliza o Fator Previdenciário através da Fórmula 85/95. A regra prevê que a mulher
poderá se aposentar quando a soma de sua idade com o tempo de contribuição for 85;
no caso do homem, o resultado dessa soma deve ser 95.
Resultado: Matéria não deliberada.
ASSUNTOS GERAIS, EM URGENCIA E EM DESTAQUE
Câmara dos Deputados
QUINTA-FEIRA (20)
PEC 10/2011 Altera os arts. 28, 29 e 84 da Constituição para instituir a obrigatoriedade
de elaboração e cumprimento do plano de metas pelo Poder Executivo municipal,
estadual e federal, com base nas propostas da campanha eleitoral.
Resultado: Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
Congresso Nacional
TERÇA-FEIRA (01)
Reunião deliberativa, Comissão Mista de Orçamento (CMO):
•
Lei Orçamentária de 2016:
ADD 1 CMO => RRL 1 CMO => PLN 1/2015, de autoria do deputado Ricardo Teobaldo
(PTB/PE), que apresenta o Adendo 1 da CMO ao Projeto de Diretrizes Orçamentárias de
2016.
Resultado: Reunião não realizada por falta de quorum.
PLN 1/2015, de autoria da presidente da República, que dispõe sobre as diretrizes para
a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016.
Resultado: Reunião não realizada por falta de quorum.
8
RESULTADO AGENDA LEGISLATIVA SEMANAL 31/08 a 04/09/2015
E
AGENDA LEGISLATIVA SEMANAL 08 a 11/09/2015
Audiência pública na Comissão Mista da Medida Provisória 680, de 2015
(MPV680/2015) – sobre o Programa de Proteção ao Emprego:
Convidados:
•
Representante do Ministério do Trabalho e Emprego;
•
Representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio;
•
Representante da Secretaria Geral da Presidência da República;
•
Representante da Secretaria da Micro e Pequena Empresa;
•
Representante da Nova Central Sindical;
•
Representante da União Geral dos Trabalhadores –UGT;
•
Representante da Central Única dos Trabalhadores – CUT;
•
Representante da Força Sindical;
•
Representante da Confederação Nacional dos Metalúrgicos da CUT;
•
Representante do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC;
•
Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura
– CONTAG; e,
•
Confederação Nacional dos Profissionais Liberais.
Resultado: REALIZADA – Audiência pública realizada.
Congresso Nacional
QUARTA-FEIRA (02)
Audiência
pública, Comissão
Mista da Medida
Provisória 676,
de 2015
(MPV676/2015) – sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social:
Convidados:
9
RESULTADO AGENDA LEGISLATIVA SEMANAL 31/08 a 04/09/2015
E
AGENDA LEGISLATIVA SEMANAL 08 a 11/09/2015
•
Sra. Diana Reiko Tutiya Oya Sawyer - Coordenadora do Centro Internacional
de Políticas para Crescimento Inclusivo e Professora Emérita da Universidade
Federal de Minas Gerais – UFMG (especialista em DEMOGRAFIA);
•
Sr. Clemente Ganz Lúcio - Diretor Técnico do Departamento Intersindical de
Estatística e Estudos Socioeconômicos – DIEESE;
•
Sr. Antônio Augusto de Queiroz - Diretor de Documentação do Departamento
Intersindical de Assessoria Parlamentar – DIAP;
•
Sr. Marcelo Abi-Ramia Caetano - Técnico de Planejamento e Pesquisa do
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA;
•
Sra. Thaís Maria Riedel de Resende Zuba - Presidente da Comissão de
Seguridade Social da OAB/DF
•
Sr. Carlos Andreu Ortiz - Vice-Presidente da Força Sindical
•
Sr. Vilson Antonio Romero - Presidente do Conselho Executivo da Associação
Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP;
•
Sr. João Paulo Ribeiro - Secretário de Serviço Público e dos Trabalhadores
da Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB;
•
Sr. Moacyr Roberto Tesch Auersvald - Secretário-Geral da Nova Central
Sindical de Trabalhadores – NCST;
•
Sr. Ubiraci Dantas de Oliveira - Presidente da Central Geral dos
Trabalhadores do Brasil – CGTB;
•
Sr. Valeir Ertle - Secretário Nacional de Organização da Central Única dos
Trabalhadores – CUT
•
Sr. Antonio Fernandes dos Santos Neto - Presidente da Central dos
Sindicatos Brasileiros – CSB;
•
Sr. Evandro José Morello - Assessor Jurídico da Secretaria de Políticas
Sociais da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura –
CONTAG;
•
Sr. Guilherme Portanova - Assessor Jurídico da Confederação Brasileira de
Aposentados e Pensionistas – COBAP;
•
Sra. Rosa Maria Campos Jorge - Presidente do Sindicato Nacional dos
Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT
10
RESULTADO AGENDA LEGISLATIVA SEMANAL 31/08 a 04/09/2015
E
AGENDA LEGISLATIVA SEMANAL 08 a 11/09/2015
•
Sr. Abraão Lincoln Ferreira da Cruz - Presidente da Confederação dos
Pescadores e Aquicultores Artesanais;
•
Sr. Guilherme Feliciano - Vice-Presidente da Associação Nacional dos
Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA;
•
Dr. Anselmo Luis dos Santos - Diretor do Centro de Estudos Sindicais e de
Economia do Trabalho (CESIT) da Unicamp;
•
Sra. Wasmália Bivar - Presidenta do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística – IBGE;
•
Sra. Nadja de Sousa Ferreira - Presidente da Associação Brasileira de
Medicina do Trabalho – ABMT;
•
Sr. Francisco Eduardo Cardoso Alves - Diretor Presidente da Associação
Nacional dos Peritos da Previdência Social; e,
•
Sr. Luís Antônio Camargo de Melo - Procurador-Geral do Trabalho - Ministério
Público do Trabalho.
Resultado: REALIZADA – Audiência pública realizada.
Reunião de instalação e eleição do presidente e do vice-presidente, Comissão
Mista da Medida Provisória 685, de 2015 (MPV685/2015) – sobre o Programa de
Redução de Litígios Tributários (PRORELIT):
Resultado: REALIZADA – Reunião realizada e foi eleito o presidente do colegiado e
escolhido o relator.
REUNIÕES DELIBERATIVAS DAS COMISSÕES E AUDIÊNCIAS
Câmara dos Deputados:
TERÇA-FEIRA (01)
Audiência pública e Reunião Ordinária da Comissão Especial para Análise, Estudo
e Formulação de proposições relacionadas à Reforma Tributária (CETRIBUT):
11
RESULTADO AGENDA LEGISLATIVA SEMANAL 31/08 a 04/09/2015
E
AGENDA LEGISLATIVA SEMANAL 08 a 11/09/2015
A – Audiência Pública com o seguinte convidado:
•
Germano Rigotto, ex-governador do Rio Grande do Sul;
Resultado: REALIZADO – Audiência pública realizada.
B – Deliberação de Requerimentos.
Resultado: DELIBERADO – deliberado e aprovado o requerimento nº 12/2015CETRIBUT.
Reunião Ordinária da Subcomissão Permanente para Tratar do Combate ao Crime
Organizado:
A – Debater relatório de atividades de autoria do Relator-Geral, Deputado João Campos
(PSDB/GO).
B – Realizar roteiro de trabalhos para o 2º semestre de 2015.
Resultado: REALIZADO – Debate do relatório realizado e roteiro elaborado.
Audiência pública da Comissão Especial destinada a analisar e apresentar
propostas com relação à partilha de recursos públicos e respectivas obrigações da
União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal (Pacto Federativo):
Convidados:
•
Representantes do Conselho Nacional de Saúde,
•
Representante do Conselho Nacional dos Secretários de Saúde; e,
•
Representante do Conselho Nacional dos Secretários Municipais.
Resultado: REALIZADA – Audiência pública realizada.
Audiência pública, Comissão de Finanças e Tributação (CFT), sobre a situação
financeira dos Estados, particularmente do Rio Grande do Sul, e as providências
adotadas pelo Governo Federal para apoiar as Unidades da Federação, Plenário a
definir.
Convidados:
12
RESULTADO AGENDA LEGISLATIVA SEMANAL 31/08 a 04/09/2015
E
AGENDA LEGISLATIVA SEMANAL 08 a 11/09/2015
•
Joaquim Levy - Ministro de Estado da Fazenda;
Resultado: REALIZADA – Audiência pública realizada.
Reunião ordinária, Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de
Lei 1775/2015, que "dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN):
A - Audiência pública.
Convidados:
•
Ministra Nancy Andrighi - Corregedora Nacional de Justina;
•
Dr. Eduardo Ramos Corrêa Luiz - Diretor da Associação de Registradores
Civil de Pessoas Naturais do Brasil - ARPEN-BR;
•
Desembargadora Lídia Matico Maejima, do Tribunal de Justiça do Estado
do Paraná; e,
•
- Dr. Rogério Portugal Bacellar, Presidente da Associação dos Notários e
Registradores do Brasil - ANOREG-BR.
Resultado: REALIZADA – Reunião realizada.
B – Deliberação de Requerimentos.
Resultado: Aprovação do requerimento do Sr. Sóstenes Cavalcante e apresentado os
requerimentos nº 17 e 18/2015.
Reunião deliberativa, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC):
•
Inscrição em concurso público:
Parecer do relator, deputado Fausto Pinato (PRB/SP), recomendando a aprovação,
com substitutivo, do PL 3641/2008, de autoria do então senador Serys Slhessarenko
(PT/MT), que dispensa de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos
federais os postulantes a cargos ou empregos públicos que tenham renda familiar per
capita não superior a um salário mínimo.
Resultado: Não deliberado.
13
RESULTADO AGENDA LEGISLATIVA SEMANAL 31/08 a 04/09/2015
E
AGENDA LEGISLATIVA SEMANAL 08 a 11/09/2015
•
Recebimento da restituição do IRPF:
Parecer do relator, deputado Décio Lima (PT/SC), recomendando a aprovação, com
emenda, do PL 1465/2011, de autoria do senador (PDT/DF), que acrescenta parágrafo
único ao art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que, após
os idosos, os professores tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto
de renda da pessoa física.
Resultado: Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator
•
Certidões SRF/ PGFN/ INSS:
Parecer do relator, deputado Alceu Moreira (PMDB/RS), recomendando a aprovação,
com emenda, do PL 712/2011, de autoria do deputado Jorge Corte Real (PTB/PE), que
dispõe sobre o prazo de validade das certidões que menciona, emitidas pela Caixa
Econômica Federal, pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, pela ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal.
Resultado: Não deliberado.
Câmara dos Deputados:
QUARTA-FEIRA (02)
Comissão de Legislação Participativa (CLP), Seminário sobre o combate e
prevenção ao assédio moral na administração pública, Auditório Nereu Ramos.
Acesse a programação aqui.
Resultado: REALIZADO - Seminário realizado.
Reunião deliberativa, Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e
Comércio (CDEIC):
•
Substituição tributária/ ICMS:
Parecer do relator, deputado Laercio Oliveira (SD/SE), recomendando a aprovação,
com emenda, do PLP 45/2015, de autoria do senador Roberto Requião (PMDB/PR), que
acrescenta § 4º ao art. 19 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e
altera a redação do caput do art. 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de
14
RESULTADO AGENDA LEGISLATIVA SEMANAL 31/08 a 04/09/2015
E
AGENDA LEGISLATIVA SEMANAL 08 a 11/09/2015
1996, para dar às micro e pequenas empresas, nos casos de aquisição de produtos
sujeitos à substituição tributária, o direito de pagar ICMS pela alíquota máxima a elas
aplicável, tendo como base de cálculo o valor real da operação.
Resultado: Matéria não deliberada.
•
Simples Nacional/ Imposto devido:
Parecer do relator, deputado Walter Ihoshi (PSD/SP), recomendando a aprovação do
PLP 72/2015, de autoria do deputado Otavio Leite (PSDB/RJ), que altera a Lei
Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 para reorganizar e simplificar a
metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional.
Resultado: Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Walter Ihoshi e Helder
Salomão.
•
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta:
Parecer do relator, deputado Walter Ihoshi (PSD/SP), recomendando a rejeição do PL
1762/2015, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), que torna opcional a
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.
Resultado: Retirado de pauta pelo relator.
Reunião deliberativa, Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF):
•
Alteração na 8.112/ Rol de Doenças:
Parecer do relator, deputado Carlos Manato (SD/ES), recomendando a aprovação do
PL 4082/2012, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que acrescenta
doenças ao rol de doenças especificadas na 8.112, 11 de dezembro de 1990.
Resultado: Matéria não deliberada.
Reunião deliberativa, Comissão de Finanças e Tributação (CFT):
15
RESULTADO AGENDA LEGISLATIVA SEMANAL 31/08 a 04/09/2015
E
AGENDA LEGISLATIVA SEMANAL 08 a 11/09/2015
•
Processo Administrativo Fiscal/ Administrações Tributárias:
Parecer do relator, deputado Fernando Monteiro (PP/PE), recomendando a aprovação,
com substitutivo, do PLP 381/2014, de autoria do então senador Vital do Rêgo
(PMDB/PB), que estabelece normas gerais sobre o processo administrativo fiscal no
âmbito das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
Resultado: Matéria não deliberada.
Reunião deliberativa, Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
(CTASP):
•
Audiência pública/ Home-Office no serviço público:
REQ 66/2015 CTASP, de autoria do deputado Daniel Vilela (PMDB/GO), que requer a
realização de Audiência Pública para instruir o Projeto de Lei 2723/2015, que autoriza a
implantação do sistema de escritório remoto ("home-office") no serviço público, em
trâmite neste colegiado.
Resultado: APROVADO – Requerimento aprovado.
•
Audiência pública/ Indenização de Fronteira:
REQ 67/2015 CTASP, de autoria do deputado Benjamin Maranhão (SD/PB), que solicita
a realização de Audiência Pública para "tratar sobre a Regulamentação da Lei Nº 12.855,
de 2 de setembro de 2013, que institui a Indenização de Fronteira para os Auditores
Fiscais do Trabalho e outras carreiras.
Sugere os seguintes convidados:
•
Senhor
Nelson
Henrique
Barbosa
Filho
-
Ministro
de
Estado
do
Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG;
•
Senhor Aloizio Mercadante Oliva - Ministro-Chefe da Casa Civil da
Presidência da República;
•
Senhora Rosa Maria Campos Jorge - Presidente do Sindicato Nacional dos
Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT;
16
RESULTADO AGENDA LEGISLATIVA SEMANAL 31/08 a 04/09/2015
E
AGENDA LEGISLATIVA SEMANAL 08 a 11/09/2015
•
Senhor Cláudio Márcio Oliveira Damasceno, Presidente do Sindicato
Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – SINDIFISCO
NACIONAL; e,
•
Senhor Vilson Antonio Romero, Presidente da Associação Nacional dos
Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP.
Resultado: APROVADO – Requerimento aprovado.
•
Anistia/ Representantes sindicais/ Movimento reivindicatórios:
Parecer da relatora, deputada Gorete Pereira (PR/CE), recomendando a aprovação,
com emenda, do PL 7832/2014, de autoria da Comissão de Legislação Participativa
(CLP), que altera a Lei nº 10.790, de 28 de novembro de 2003, que concede anistia a
dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em
movimento reivindicatório, para ampliar o âmbito material, temporal e pessoal da anistia.
Resultado: Retirado de pauta, de ofício.
•
Direito de greve dos servidores:
Parecer do relator, Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA), recomendando a aprovação
do PL 401/1991, de autoria do então deputado Paulo Paim (PT/RS), que define os
serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve, previsto no
parágrafo 1º do art. 9º da Constituição Federal.
Resultado: VISTA – Concedido pedido de vista ao Deputado Lucas Vergílio.
•
Anistia/ Servidores do Executivo:
Parecer do relator, deputado Vicentinho (PT/SP), recomendando a aprovação do PL
5709/2013, de autoria do deputado Erika Kokay (PT/DF), que concede anistia aos
servidores do Executivo Federal que participaram da greve realizada pelo sindicato da
categoria, de 18 de junho de 2012 a 31 de agosto de 2012.
Resultado: Matéria não deliberada.
•
Contribuição Sindical/ Execução Extrajudicial:
17
RESULTADO AGENDA LEGISLATIVA SEMANAL 31/08 a 04/09/2015
E
AGENDA LEGISLATIVA SEMANAL 08 a 11/09/2015
Parecer do relator, deputado Augusto Coutinho (SD/PE), recomendando a aprovação
do PL 5945/2013, de autoria do deputado Laercio Oliveira (PR/SE), que autoriza a
execução extrajudicial dos créditos relativos à contribuição sindical.
Resultado: Matéria não deliberada.
Reunião deliberativa, Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado (CSPCCO):
•
Fundo Nacional de Segurança Pública:
Parecer do relator, deputado Laudivio Carvalho (PMDB/MG), recomendando a
aprovação, com emendas, do PL 1027/2015, de autoria do deputado Efraim Filho
(DEM/PB), que possibilita o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública
em prol da segurança viária.
Resultado: Matéria não deliberada.
Câmara dos Deputados:
QUINTA-FEIRA (03)
Reunião ordinária, Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de
Lei 1775/2015, que "dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN):
A - Audiência pública.
Convidados:
•
Juíza Raquel Santos Chripino - 1ª Vara de Família de São João do
Meriti/RJ; e,
•
Ex-Senador Pedro Simon - autor da Lei do Registro Civil Único.
Resultado: REALIZADO – debato do PL 1775/2015 realizado.
B – Deliberação de Requerimentos.
Resultado: APROVADO – Aprovado os requerimentos nº 15, 17, 18 e 19/2015.
18
RESULTADO AGENDA LEGISLATIVA SEMANAL 31/08 a 04/09/2015
E
AGENDA LEGISLATIVA SEMANAL 08 a 11/09/2015
Reunião ordinária, Comissão Especial para análise, estudo e formulação de
proposições relacionadas à reforma tributária
A – Audiência Pública com os seguintes convidados:
•
Jorge Rachid - Secretário Nacional da Receita Federal; e,
•
Sandro Mabel, ex-relator da PEC 31/07 - Reforma Tributária.
Resultado: REALIZADO – Reunião realizada.
B – Deliberação de Requerimentos.
Resultado: Requerimentos nº 7 e 9/2015 deliberados.
Senado Federal:
TERÇA-FEIRA (01)
Às 15h, Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN), reunião de
instalação e eleição, Plenário 3 da Ala Senador Alexandre Costa.
Resultado: REALIZADA – Reunião realizada e foi eleito o presidente do colegiado e
escolhido o relator.
Senado Federal:
QUARTA-FEIRA (02)
Reunião ordinária, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ):
1ª Parte: Sabatina:
Resultado: APROVADO - Aprovado o Parecer favorável à escolha do Doutor Marcelo
Navarro Ribeiro Dantas, indicado para compor o Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade.
19
RESULTADO AGENDA LEGISLATIVA SEMANAL 31/08 a 04/09/2015
E
AGENDA LEGISLATIVA SEMANAL 08 a 11/09/2015
2ª Parte: Deliberativa:
•
Autoridade Fiscal Independente:
Parecer do relator, senador José Serra (PSDB/SP), recomendando a aprovação, com
substitutivo, da PEC 83/2015, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB/AL), que
altera a Constituição Federal para estabelecer que o monitoramento e a avaliação da
política fiscal serão realizados pela Autoridade Fiscal Independente – AFI, no âmbito do
Congresso Nacional. A AFI terá autonomia orçamentária e financeira, sendo vedado o
contingenciamento de seus recursos, e seu Diretor-Geral terá mandato fixo de 4 anos,
vedada a recondução e será nomeado pelo Presidente do Congresso Nacional.
Resultado: APROVADO – Parecer aprovado.
20
RESULTADO AGENDA LEGISLATIVA SEMANAL 31/08 a 04/09/2015
E
AGENDA LEGISLATIVA SEMANAL 08 a 11/09/2015
AGENDA LEGISLATIVA SEMANAL
08 a 11/09/2015
FISCO
SESSÃO SOLENE
Câmara dos Deputados
TERÇA-FEIRA (08)
Às 10 horas - Sessão Solene em Homenagem aos setenta anos do encerramento da
participação da Força Expedicionária Brasileira – FEB – na Segunda Guerra Mundial.
Plenário Ulysses Guimarães.
QUARTA-FEIRA (09)
Às 09 horas – Sessão Solene em Homenagem aos cem anos do município de Itapipoca CE.
Plenário Ulysses Guimarães.
SEXTA-FEIRA (11)
Às 15 horas – Sessão Solene em Homenagem ao dia do Administrador.
Plenário Ulysses Guimarães.
Às 17 horas – Sessão Solene em Homenagem ao dia do Profissional de Educação
Física.
Plenário Ulysses Guimarães.
Senado Federal
QUINTA-FEIRA (10)
Às 15h 30min - Sessão Solene em Comemoração ao dia do Administrador.
Plenário do Senado Federal.
21
RESULTADO AGENDA LEGISLATIVA SEMANAL 31/08 a 04/09/2015
E
AGENDA LEGISLATIVA SEMANAL 08 a 11/09/2015
COMISSÂO GERAL
Câmara dos Deputados
QUINTA-FEIRA (10)
Às 09 horas - Sessão de debates em Plenário com o ministro do Desenvolvimento
Agrário,
Patrus
Ananias.
Plenário Ulysses Guimarães.
PLENÁRIOS (CÂMARA E SENADO)
Câmara dos Deputados
A pauta inicia a semana livre para deliberação.
Nos dias de 08 a 11/09, a partir das 16h, o Plenário da Câmara poderá apreciar o
(a):
Sessão Ordinária:
•
Tributação / Cobrança de ISS:
PLP 366/2013, do senador Romero Jucá (PMDB/RR), que altera a sistemática de
cobrança do ISS e também discute a inclusão da computação em nuvem na lista do ISS.
Torna ato de improbidade a renúncia do ISS abaixo da alíquota mínima.
•
Empregados do Extinto Banco de Roraima:
PEC 488/2005, de autoria da deputada Maria Helena (PSB/RR), que dá nova redação ao
art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998; tendo pareceres: Inclui os empregados
do extinto Banco de Roraima, cujo vínculo funcional tenha sido reconhecido, no quadro
em extinção da Administração Federal.
•
Substitutivo aprovado pela Comissão Especial.
Senado Federal
A pauta encontra-se trancada por um PLV.
Nos dias de 08 a 11/09, a partir das 14h, o Plenário do Senado Federal poderá
apreciar o (a):
22
RESULTADO AGENDA LEGISLATIVA SEMANAL 31/08 a 04/09/2015
E
AGENDA LEGISLATIVA SEMANAL 08 a 11/09/2015
Sessão Ordinária:
•
Eleva a alíquota da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL):
PLV 11/2015, oriundo da MPV 675/2015 (item extrapauta), de autoria do Poder
Executivo, que eleva de 15% para 20% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido (CSLL) para: as pessoas jurídicas de seguros privados, as de capitalização, os
bancos de qualquer espécie, as distribuidoras de valores mobiliários, as corretoras de
câmbio e de valores mobiliários, as sociedades de crédito, financiamento e investimentos,
as sociedades de crédito imobiliário, as administradoras de cartões de crédito, as
sociedades de arrendamento mercantil, as cooperativas de crédito e as associações de
poupança e empréstimo.
•
A MP, que perde eficácia no dia 18/09, deve ser inserida na pauta após a
leitura do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 11/2015 aprovado na
Câmara dos Deputados, fato que deve ocorrer nesta semana.
•
Repatriação de Recursos do Exterior / Unificação do ICMS:
O PLS 298/2015, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), que estabelece
o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT, para declaração
integral e espontânea do patrimônio de origem lícita transferido ao exterior, com
pagamento de multa de regularização, produzindo extinção de outras obrigações
tributárias, cambiais ou financeiras, bem como anistia e extinção da punibilidade do
crime de evasão de divisas, entre outros. Determina o sigilo da declaração e cria tipos
penais.
•
A matéria encontra-se pendente de parecer das Comissões de Constituição,
Justiça e Cidadania (CCJ), de Assuntos Econômicos (CAE).
•
Substitutivo apresentado pelo relator, senador Delcídio do Amaral (PT/MS).
•
Competência federativa sobre segurança pública:
PEC 33/2014, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES), que altera os arts. 23 e
24 da Constituição Federal, para tornar competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios a de garantir a segurança pública e para tornar
competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre
segurança pública.
•
•
Parecer aprovado na CCJ.
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública:
23
RESULTADO AGENDA LEGISLATIVA SEMANAL 31/08 a 04/09/2015
E
AGENDA LEGISLATIVA SEMANAL 08 a 11/09/2015
PEC 24/2012, de autoria do senador João Capiberibe (PSB/AP), que acrescenta
dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir no âmbito
do Poder Executivo Federal o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança
Pública; estabelece que o referido Fundo tenha um Conselho Consultivo e de
Acompanhamento que conte com a participação de representantes da sociedade civil;
determina que a execução financeira dos recursos do referido Fundo seja realizada
através de transferência de recursos aos Estados e ao Distrito Federal; atribui a
fiscalização do Fundo ao TCU e aos órgãos de controle interno do Poder Executivo
Federal; prevê fontes de financiamento e formas de aplicação dos recursos do Fundo;
estabelece que os critérios de distribuição do Fundo sejam determinados em Lei
Complementar tendo como objetivo a melhoria das condições de atuação das forças
policiais estaduais; determina que os recursos do Fundo sejam efetivamente vinculados
no ano seguinte ao da aprovação da referida Lei Complementar; altera o inc. IV do art.
167 da Constituição Federal para excluir o Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Segurança Pública da proibição de que receitas de impostos sejam a ele vinculados.
•
Aposentadoria por Invalidez / Diabetes Melitos:
PLS 389/2008 - Complementar, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB/AL), que
concede os seguintes benefícios aos portadores de diabetes melito: faculta o saque dos
saldos das cotas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do
Patrimônio Servidor Público (PASEP); permite a movimentação da conta vinculada do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); dispensa o cumprimento de prazo de
carência para concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez pelo Regime
Geral de Previdência Social (RGPS); e concede passe livre no sistema de transporte
coletivo interestadual.
•
Substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJ).
ASSUNTOS GERAIS, EM URGENCIA E EM DESTAQUE
Câmara dos Deputados
TERÇA-FEIRA (08)
•
Seguro desemprego
24
RESULTADO AGENDA LEGISLATIVA SEMANAL 31/08 a 04/09/2015
E
AGENDA LEGISLATIVA SEMANAL 08 a 11/09/2015
Discussão, em turno único, do PL 2750/2015, que aplica o disposto nos art. 3º, I, "a" e
"b", e art. 4º, § 2º, I, "a" e II "a", "b" e "c", e § 4º da Lei nº 7.998/1990, com a redação
dada pela Lei nº 13.134/2015, aos trabalhadores desempregados.
•
Auxilio financeiro da União
Discussão, em turno único, do PL 2455/2015, que dispõe sobre a prestação de auxílio
financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao
exercício de 2014, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
•
Plano de Metas
PEC 10/2011 Altera os arts. 28, 29 e 84 da Constituição para instituir a obrigatoriedade
de elaboração e cumprimento do plano de metas pelo Poder Executivo municipal,
estadual e federal, com base nas propostas da campanha eleitoral.
Congresso Nacional
TERÇA-FEIRA (08)
Às 14h30, Comissão Mista da Medida Provisória 680, de 2015 (MPV680/2015) –
sobre o Programa de Proteção ao Emprego, audiência pública, Plenário 2 da Ala
Senador Nilo Coelho.
Convidados:
•
Representante do Ministério do Trabalho e Emprego –MTE;
•
Representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior – MDIC;
•
Representante da Secretaria-Geral da Presidência da República;
•
Representante da Secretaria da Micro e Pequena Empresa;
•
Representante da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos
Automotores – ANFAVEA;
•
Representante da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e
Equipamentos – ABIMAQ;
•
Representante do Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para
Veículos Automotores-SindiPeças;
•
Representante da Confederação Nacional da Indústria – CNI;
•
Representante da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo –
FIESP;
25
RESULTADO AGENDA LEGISLATIVA SEMANAL 31/08 a 04/09/2015
E
AGENDA LEGISLATIVA SEMANAL 08 a 11/09/2015
•
Representante da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro
– FIRJAN;
•
Representante da Federação das Indústrias do Estado de Goiás – FIEG;
•
Representante da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária –
CNA;
•
Representante da Confederação Nacional do Transporte – CNT;
•
Representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços
e Turismo – CNC; e,
•
Representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do
Trabalho – ANAMATRA.
Às 14h30, Comissão Mista da Medida Provisória 681, de 2015 (MPV681/2015) –
sobre o aumenta a possibilidade de desconto em folha de crédito consignado,
reunião deliberativa para a apreciação do parecer do relator, senador Valdir Raupp
(PMDB/RO), Plenário 7 da Ala Senador Alexandre Costa.
Congresso Nacional
QUARTA-FEIRA (09)
Às 14h, Comissão Mista de Orçamento (CMO), reunião deliberativa, Plenário 2.
•
Lei Orçamentária de 2016:
ADD 1 CMO => RRL 1 CMO => PLN 1/2015, de autoria do deputado Ricardo Teobaldo
(PTB/PE), que apresenta o Adendo 1 da CMO ao Projeto de Diretrizes Orçamentárias de
2016.
PLN 1/2015, de autoria da presidente da República, que dispõe sobre as diretrizes para
a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016.
Às 14h30, Comissão Mista da Medida Provisória 676, de 2015 (MPV676/2015) –
sobre a flexibilização do fator previdenciário, Audiência pública, Plenário 6 da Ala
Senador Nilo Coelho.
Convidados:
•
Representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
•
Representante do Ministério da Previdência Social; e,
•
Representante do Ministério da Pesca e Aquicultura.
26
RESULTADO AGENDA LEGISLATIVA SEMANAL 31/08 a 04/09/2015
E
AGENDA LEGISLATIVA SEMANAL 08 a 11/09/2015
Às 14h30, Comissão Mista da Medida Provisória 679, de 2015 (MPV679/2015) –
sobre a autorização para a realização de obras e serviços necessários ao fornecimento
de energia elétrica temporária para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016,
reunião deliberativa para a apreciação do parecer do relator, senador Romário
(PSB/RJ), Plenário 2 da Ala Senador Nilo Coelho..
REUNIÕES DELIBERATIVAS DAS COMISSÕES E AUDIÊNCIAS
Câmara dos Deputados:
TERÇA-FEIRA (08)
Às 12h, Comissão da PEC 172/2012 – sobre encargo vinculado ao repasse
necessário, Reunião Deliberativa, Plenário 11
•
Pacto Federativo / Transferência de Despesas para Estados e Municípios:
Redação para o segundo turno, da PEC 172/2012, elaborada pelo deputado André Moura
(PSC/SE), que estabelece que a lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou a
prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de
repasses financeiros necessários ao seu custeio.
Às 14h30, Comissão Especial do Pacto Federativo, Reunião Ordinária, Plenário a
definir.
A reunião será dividida de tal forma:
A – Audiência pública, com a participação da Comissão de Seguridade Social e Família,
sobre “A saúde e suas repercussões na proposta de um novo Pacto Federativo”.
Convidados:
•
Maria Do Socorro De Souza - Presidenta do Conselho Nacional de
Saúde - CNS;
•
Jurandi Frutuoso, Secretário-Executivo do Conselho Nacional dos
Secretários de Saúde - CONASS; e
27
RESULTADO AGENDA LEGISLATIVA SEMANAL 31/08 a 04/09/2015
E
AGENDA LEGISLATIVA SEMANAL 08 a 11/09/2015
•
Mauro Guimarães Junqueira - Presidente do Conselho Nacional dos
Secretários Municipais - CONASEMS.
B – Deliberativa para a apreciação de Requerimentos.
Às 14h30, CPI dos fundos de pensão, audiência pública para a tomada de
depoimentos, Plenário 12.
Convidados:
•
Carlos Alberto De Paula - Diretor-Superintendente da Superintendência
Nacional de Previdência Complementar – PREVIC;
•
Sérgio Djundi Taniguchi - Diretor de Fiscalização da Superintendência
Nacional de Previdência Complementar - PREVIC; e,
•
Maurício de Aguirre Nakata - Diretor-Substituto de Fiscalização da
Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC.
Às 14h30, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e às 10h, na
quarta-feira e quinta-feira, com a pauta remanescente do respectivo dia anterior,
Reunião Deliberativa, Plenário 1
•
Inscrição em concurso público:
Parecer do relator, deputado Fausto Pinato (PRB/SP), recomendando a aprovação,
com substitutivo, do PL 3641/2008, de autoria do então senador Serys Slhessarenko
(PT/MT), que dispensa de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos
federais os postulantes a cargos ou empregos públicos que tenham renda familiar per
capita não superior a um salário mínimo.
Câmara dos Deputados:
QUARTA-FEIRA (09)
Às 08h30, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), Reunião
Deliberativa, Plenário 1
•
PEC dos Precatórios:
Parecer do relator, deputado José Maia Filho (SD/PI), recomendando a aprovação à
PEC 74/2015, de autoria dos deputados Carlos Sampaio (PSDB/SP), Leonardo Picciani
(PMDB/RJ) e Sibá Machado (PT/AC), que acrescenta parágrafos ao artigo 100 da
Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos
decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições
28
RESULTADO AGENDA LEGISLATIVA SEMANAL 31/08 a 04/09/2015
E
AGENDA LEGISLATIVA SEMANAL 08 a 11/09/2015
Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em
mora.
Às 9h30, Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), Reunião Deliberativa,
Plenário 7
•
Alteração na 8.112/ Rol de Doenças:
Parecer do relator, deputado Carlos Manato (SD/ES), recomendando a aprovação do
PL 4082/2012, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que acrescenta
doenças ao rol de doenças especificadas na 8.112, 11 de dezembro de 1990.
Às 10h, Comissão de Administração e Serviço Público (CTASP), Reunião
Deliberativa, Plenário 12
•
Anistia/ Representantes sindicais/ Movimento reivindicatórios:
Parecer da relatora, deputada Gorete Pereira (PR/CE), recomendando a aprovação,
com emenda, do PL 7832/2014, de autoria da Comissão de Legislação Participativa
(CLP), que altera a Lei nº 10.790, de 28 de novembro de 2003, que concede anistia a
dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em
movimento reivindicatório, para ampliar o âmbito material, temporal e pessoal da anistia.
•
Teto do funcionalismo público:
Parecer do relator, deputado Benjamin Maranhão (SD/PB), recomendando a aprovação
do PL 2646/2015, de autoria do Supremo Tribunal Federal, que Estabelece que o
subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal será de R$ 39.293,38 (trinta e
nove mil, duzentos e noventa e três reais e trinta e oito centavos) a contar de 1º de
janeiro de 2016.
•
Direito de greve dos servidores:
Parecer do relator, Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA), recomendando a aprovação
do PL 401/1991, de autoria do então deputado Paulo Paim (PT/RS), que define os
serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve, previsto no
parágrafo 1º do art. 9º da Constituição Federal.
•
Emissão de declaração de exposição do trabalhador por entidade sindical:
Parecer do relator, deputado Benjamin Maranhão (SD/PB), recomendando a
aprovação, com substitutivo, do PL 2067/2011, de autoria do então senador Sérgio
29
RESULTADO AGENDA LEGISLATIVA SEMANAL 31/08 a 04/09/2015
E
AGENDA LEGISLATIVA SEMANAL 08 a 11/09/2015
Zambiasi (PTB/RS), que acrescenta § 5º ao art. 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991, para permitir que a massa falida ou a entidade sindical competente possa fornecer
declaração que comprove a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos à saúde,
para fins de requerimento de aposentadoria especial, caso o empregador tenha sido
declarado falido.
•
Anistia/ Servidores do Executivo:
Parecer do relator, deputado Vicentinho (PT/SP), recomendando a aprovação do PL
5709/2013, de autoria do deputado Erika Kokay (PT/DF), que concede anistia aos
servidores do Executivo Federal que participaram da greve realizada pelo sindicato da
categoria, de 18 de junho de 2012 a 31 de agosto de 2012.
•
Contribuição Sindical/ Execução Extrajudicial:
Parecer do relator, deputado Augusto Coutinho (SD/PE), recomendando a aprovação
do PL 5945/2013, de autoria do deputado Laercio Oliveira (PR/SE), que autoriza a
execução extrajudicial dos créditos relativos à contribuição sindical.
•
Condenações à Fazenda Pública:
Parecer do relator, deputado Benjamim Maranhão (SD/PB), recomendando a
aprovação ao PL 7805/2014, de autoria do deputado Vicente Candido (PT/SP), que
dispõe sobre a atualização das condenações impostas à Fazenda Pública.
•
Simples Trabalhista:
Parecer do relator, deputado Laercio Oliveira (SD/SE), recomendando a aprovação do
PL 450/2015, de autoria do deputado Júlio Delgado (PSB/MG), que institui o Programa
de Inclusão Social do Trabalhador Informal (Simples Trabalhista) para as microempresas
e empresas de pequeno porte.
Às 10h, Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Reunião Deliberativa, Plenário 4
•
Tributação / Cobrança de ISS:
PLP 366/2013, do senador Romero Jucá (PMDB/RR), que altera a sistemática de
cobrança do ISS e também discute a inclusão da computação em nuvem na lista do
ISS. Torna ato de improbidade a renúncia do ISS abaixo da alíquota mínima.
•
O projeto tramita em regime de urgência e o parecer deve ser lido diretamente
em plenário.
30
RESULTADO AGENDA LEGISLATIVA SEMANAL 31/08 a 04/09/2015
E
AGENDA LEGISLATIVA SEMANAL 08 a 11/09/2015
•
Pagamentos da Administração Pública:
Parecer do relator, deputado Assis Carvalho (PT/PI), recomendando a rejeição do
PLP 70/2011, de autoria da Comissão de Legislação Participativa, que altera os arts.
65 e 68 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para alterar a disciplina relativa a
pagamentos efetuados por órgãos e entidades da Administração Pública.
•
Processo Administrativo Fiscal/ Administrações Tributárias:
Parecer do relator, deputado Fernando Monteiro (PP/PE), recomendando a
aprovação, com substitutivo, do PLP 381/2014, de autoria do então senador Vital do
Rêgo (PMDB/PB), que estabelece normas gerais sobre o processo administrativo fiscal
no âmbito das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios.
•
Administrações tributárias:
Parecer do relator, deputado Assis Carvalho (PT/PI), recomendando a aprovação do
PL 7155/2010, de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que estabelece normas
gerais sobre o processo administrativo fiscal no âmbito das administrações tributárias
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
•
Programas de Desligamento Voluntário:
Parecer do relator, deputado Miro Teixeira (PROS/RJ), recomendando a aprovação,
com substitutivo, do PL 4293/2008, de autoria do deputado Leonardo Picciani
(PMDB/RJ), que Concede anistia aos ex-servidores da Administração Pública federal
direta, autárquica e fundacional, exonerados em virtude de adesão, a partir de 21 de
novembro de 1996, a programas de desligamento voluntário. Refere-se a Programas
de Desligamento Voluntário (PDV), que ocorreram a partir de 21 de novembro de 1996,
data de vigência da Medida Provisória nº 1.530-7, de 1997, convertida na Lei nº 9.468,
de 1997.
Às 12h10min, a Comissão Especial da Reforma Tributária (CETRIBUT), reunião
ordinária, em local a definir. A reunião será dividida de tal forma:
A - Audiência pública para discutir os rumos do sistema tributário nacional;
Convidados:
31
RESULTADO AGENDA LEGISLATIVA SEMANAL 31/08 a 04/09/2015
E
AGENDA LEGISLATIVA SEMANAL 08 a 11/09/2015
•
José Alves Filho, Presidente da ADIAL BRasil, Associação Brasileira PróDesenvolvimento Regional Sustentável;
•
Zabetta Macarini Carmignani Gorissen, Secretária-Executiva da GETAP Grupo de Estudos Tributários Aplicados; e,
•
Gilberto Luiz do Amaral, Preisente do Conselho Superior e Coordenador de
Estudos do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário.
B - Deliberação de requerimentos.
Às 14h, Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
(CSPCCO), Reunião Deliberativa, Plenário 6
•
Fundo Nacional de Segurança Pública:
Parecer do relator, deputado Laudivio Carvalho (PMDB/MG), recomendando a
aprovação, com emendas, do PL 1027/2015, de autoria do deputado Efraim Filho
(DEM/PB), que possibilita o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública
em prol da segurança viária.
Câmara dos Deputados:
QUINTA-FEIRA (10)
Às 10h, Comissão Especial do Projeto de Lei 3722/2012, que trata sobre o estatuto
do desarmamento, reunião deliberativa, Plenário 9.
•
Estatuto do desarmamento:
O deputado Laudivio Carvalho (PMDB/MG) poderá apresentar o seu parecer ao PL
3722/2012, de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC), que
disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e
munições, cominando penalidades.
Às 10h, Comissão Especial para análise, estudo e formulação de proposições
relacionadas à reforma tributária, audiência pública sobre os rumos do sistema
tributário nacional, especialmente sobre alterações constitucionais para a fusão de
impostos de base de consumo e de base e de renda, plenário 14.
Convidados:
•
José Roberto Afonso, Pesquisador da Fundação Getúlio Vargas; e,
•
Fernando Antônio Resende Silva, Pesquisador da Fundação Getúlio Vargas.
32
RESULTADO AGENDA LEGISLATIVA SEMANAL 31/08 a 04/09/2015
E
AGENDA LEGISLATIVA SEMANAL 08 a 11/09/2015
Às 10h, Comissão de Finanças e Tributação (CFT), audiência pública sobre a
Guerra Fiscal, plenário 4.
Convidados:
•
Marcelo Ramos de Mello, Presidente da Comissão Técnica Permanente do
ICMS- COTEPE/ ICMS
•
Robson Braga de Andrade, Presidente da Confederação Nacional da
Indústria;
•
Fernando Antônio Resende Silva, Economista; e,
•
Marcelo Vieira, Presidente do Grupo de Estudos Tributários Aplicados.
Senado Federal:
TERÇA-FEIRA (01)
Às 9h, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), audiência
pública sobre a NR12 e o mundo do trabalho: desemprego, aposentadoria e
discriminação, Plenário 2 da Ala Nilo Coelho.
Convidados:
•
Juiz Luiz Antonio Colussi - Diretor de Assuntos Legislativos da Associação
Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA;
•
Representante do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE;
•
Representante da Central Única dos Trabalhadores – CUT;
•
Representante da Força Sindical;
•
Representante da Nova Central Sindical dos Trabalhadores – NCST;
•
Representante da Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB;
•
Representante da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita
Federal do Brasil – ANFIP;
•
Representante da União Geral dos Trabalhadores – UGT;
•
Representante do Ministério Público do Trabalho – MPT;
•
Representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho -
•
SINAIT; e,
•
Representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita
Federal do Brasil – SINDIFISCO.
Senado Federal:
33
RESULTADO AGENDA LEGISLATIVA SEMANAL 31/08 a 04/09/2015
E
AGENDA LEGISLATIVA SEMANAL 08 a 11/09/2015
QUARTA-FEIRA (02)
Às 10h, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), Reunião
Deliberativa, Plenário 3 da Ala Alexandre Costa
•
Vinculação remuneratória automática:
O parecer do relator, Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AM), recomendando a
aprovação, com emenda da PEC 62/2015, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann
(PT/PR), que altera os arts. 27, 28, 29, 37, 39, 49, 73 e 93 da Constituição Federal para
vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos.
•
Limite remuneratório de agentes públicos:
O parecer do relator, Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AM), recomendando a
rejeição do Projeto, por inconstitucionalidade, e pela apresentação de uma Proposta de
Emenda à Constituição do PLS 3/2011, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR),
que regulamenta, no âmbito da União, o limite remuneratório de agentes públicos de que
tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal.
•
Fundo Nacional de Segurança Pública/ Sistema repasse fundo a fundo:
Parecer do relator, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), recomendando a
aprovação do PLS 72/2014, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES), que
acrescenta art. 4º-A à Lei nº 10.201/2001 (que institui o Fundo Nacional de Segurança
Pública –FNSP e dá outras providências), para instaurar o sistema “repasse fundo a
fundo”, pelo qual 60% dos recursos do FNSP serão repassados pela União
automaticamente a fundos municipais, estaduais ou distritais de segurança pública,
desde que existam e contem com conselho gestor, plano local de segurança pública e
previsão orçamentária de recursos para o setor.
34