Escola do Legislativo da Assembleia do Legislativo de Minas Gerais
PROJETO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO
PODER LEGISLATIVO E POLÍTICAS PÚBLICAS
Belo Horizonte, 2009.
SUMÁRIO
Identificação............................................................................................................3
Apresentação ….....................................................................................................3
Justificativa ….........................................................................................................4
Público alvo ............................................................................................................7
Objetivos ................................................................................................................9
Coordenação ........................................................................................................10
Conteúdo Programático .......................................................................................10
Corpo docente ......................................................................................................15
Carga horária e formas da oferta do curso ….......................................................18
Instalações físicas, equipamentos e demais recursos …....................................19
Metodologia ..........................................................................................................22
Multidisciplinaridade .............................................................................................23
Parceiros ..............................................................................................................23
Indissociabilidade entre pesquisa e ensino …......................................................24
Seleção e Matrícula ............................................................................................ 25
Controle de Frequência .......................................................................................26
Sistemas de Avaliação .......................................................................................27
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1. Identificação
1.1. Nome do curso:
Poder Legislativo e políticas públicas
1.2. Área de conhecimento:
Ciências sociais aplicadas
1.3. Forma de oferta:
Presencial.
1.4. Instituições promotoras:
Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
2. Apresentação
Da ágora grega, onde a discussão e o debate de ideias se davam diretamente entre os
cidadãos, aos modernos parlamentos, que concentram os mais diversos interesses de uma
sociedade em rápido processo de transformação social, a ação política do Legislativo assumiu
uma elevada complexidade, e exige profissionais com sólida formação técnica e habilidades
apropriadas que ofereçam suporte para os Parlamentares responderem satisfatoriamente às
demandas e aos desafios colocados por essa sociedade. Questões técnicas ligadas à
apresentação de proposições, mecanismos institucionais e sociais de comunicação política,
articulação coerente da função de fiscalização que envolva a avaliação das políticas públicas, a
defesa e o fortalecimento da democracia em diversas frentes dentro e fora do Parlamento –
esses são alguns dos desafios a serem enfrentados cotidianamente pelo parlamentar e sua
equipe para o necessário aperfeiçoamento das funções representativa, legislativa e
fiscalizadora.
O curso de Especialização ora proposto pretende assegurar formação multidisciplinar
aos técnicos que oferecem suporte aos parlamentares, proporcionando conhecimentos e
habilidades específicos ao aperfeiçoamento da representação política e ao desempenho das
atribuições constitucionais do Parlamento. Desse modo, ele atende à necessidade permanente
3
de fortalecer o Poder Legislativo e a democracia, por meio da produção e da disseminação de
um saber que é próprio do Parlamento.
3. Justificativa
É de conhecimento público que a Assembleia Legislativa manteve por mais de 10 anos
parceria com o Instituto de Educação Continuada – IEC – instituição vinculada à Pontifícia
Universidade Católica, para a oferta de cursos de especialização, sendo oferecidas 11 turmas
do curso Poder Legislativo e duas turmas do curso Comunicação Política. Por esses cursos
passaram dezenas de servidores do Poder Legislativo, servidores e assessores de Câmaras
Municipais e Prefeituras, além de deputados e vereadores. O sucesso dessa trajetória se
evidencia não apenas na demanda ininterrupta do curso por um período tão longo, mas pelo
depoimento daqueles que se formaram nele. Se esse sucesso é um indicativo de que a
Assembléia Legislativa de Minas Gerais – ALMG -, por meio da Escola do Legislativo, deve
continuar a ofertar cursos de especialização, há motivos que justificam um novo formato para
tal oferta.
A Secretaria da ALMG, ao longo das duas últimas décadas, afirma-se como um corpo
funcional altamente especializado e com titularidade e experiência acadêmica, selecionado por
meio de concurso público. A formulação e a oferta de um curso de especialização que leve em
consideração esses profissionais geram um ganho institucional no sentido da sistematização e
socialização de conhecimento decorrente da combinação entre a formação acadêmica em suas
respectivas áreas e a atuação em uma instituição parlamentar, que apresenta especificidades.
Em outras palavras, um curso a ser ofertado pela ALMG que tenha entre os seus eixos a
valorização de seus profissionais especializados contribui para a transformação do
conhecimento tácito acumulado por esses profissionais em conhecimento explícito a ser
apropriado por outros servidores da instituição e por outras pessoas interessadas. A
formulação e a implementação do curso gera um conhecimento de que o Poder Público não
pode prescindir.
Não se trata, contudo, de mera sistematização dos saberes que emergem das práticas
profissionais de quem se dedica ao Poder Legislativo, mas da construção de um conhecimento
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pautado na reflexão rigorosa sobre desses saberes. Para o aprofundamento desta reflexão, é
importante o diálogo não apenas com o profissional de outras Casas Legislativas, mas também
com acadêmicos cujas pesquisas contribuem para a compreensão do papel e dos desafios do
Poder Legislativo nas atuais sociedades, cada vez mais complexas e em rápido processo de
transformação.
O curso ora proposto pressupõe um recorte e um direcionamento desses saberes, que
emergem da prática dos profissionais que se dedicam ao Poder Legislativo. Se reconhecemos
que as eleições configuram um mecanismo de delegação de poderes do povo para os agentes
políticos – parlamentares e Chefes do Poder Executivo -, esses tomam decisões a serem
implementadas, como regra, pelo Poder Executivo, por meio de políticas públicas. A ciência
política oferece maior atenção na relação entre os cidadãos e os representantes. Este curso,
sem negligenciar essa dimensão da política, desloca um pouco o seu olhar para enfatizar a
relação entre o Poder Legislativo e o ciclo das políticas públicas. Com efeito, esse ciclo é
composto por várias fases: o reconhecimento de um problema e dos interesses públicos e
privados que o envolvem; a inclusão desse problema na agenda governamental; a formulação
de alternativas; a tomada de decisões legislativas e administrativas; a implementação e a
avaliação das políticas públicas1. O Poder Legislativo está envolvido em todas as fases, uma
vez que parte do planejamento consta de leis aprovadas no Parlamento, em especial as leis
orçamentárias; além disso, o Parlamento deve monitorar a implementação das políticas
públicas, de forma a verificar de que forma e em que medida as leis aprovadas estão sendo
cumpridas.
O estudo e a pesquisa das implicações entre o Parlamento e as políticas públicas estão
diretamente relacionados à compreensão e ao aperfeiçoamento das funções representativa,
legislativa e fiscalizadora do Poder Legislativo. Com efeito, a discussão das proposições
legislativas compõe as fases iniciais do ciclo das políticas públicas, em especial, a
compreensão
dos interesses envolvidos e a formulação de alternativas. A votação das
proposições legislativas é a expressão por excelência da fase decisória do referido ciclo. A
fiscalização legislativa importa no monitoramento e na avaliação das políticas públicas. A
compreensão das políticas públicas abre a possibilidade de proporcionar maior qualidade ao
exercício da funções legislativa e fiscalizadora.
1
Adaptado de Parson por Joan Subirats e outros. Análises y gestión de políticas públicas. Barcelona, Ed. Ariel,
2008, pg. 44.
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A ênfase nos vínculos entre o Parlamento e as políticas públicas não importa no
negligenciamento da relação entre representados e representantes, que tem na eleição um
momento de extraordinária importância. O deslocamento do foco para as políticas públicas não
pode induzir a uma visão idealizada da política, uma vez que o Parlamento é palco de ações
estratégicas legítimas das distintas forças políticas que compõem as sociedades plurais. Daí a
importância de disciplinas na grade curricular que permitam a compreensão do impacto do
sistema eleitoral e da organização do Estado no funcionamento do Poder Legislativo, bem
como do Parlamento como arena do jogo político de disputa de interesses. A complexidade
dessas questões exige que o Parlamento e suas interações com as políticas públicas sejam
examinados a partir de distintas áreas do conhecimento – direito, ciência política, lingüística etc
– e, tanto quanto possível, de diferentes perspectivas teóricas de cada uma dessas áreas. Essa
compreensão não pode se limitar a uma única perspectiva teórica, de forma que o curso se
informa pelo pluralismo de ideias. Essa diversidade abre espaço para a complementaridade
entre uma perspectiva analítica, que enfatiza como a democracia e, em especial, o Parlamento
efetivamente funcionam, e uma perspectiva normativa que tenha como referência a construção
permanente de um Estado democrático de direito.
O deslocamento do enfoque ora proposto, que enfatiza a relação do Parlamento com
as políticas públicas, repercute na grade curricular do curso. As políticas públicas, por exemplo,
são um tema transversal, que aparece nas diversas disciplinas sob diferentes enfoques,
quando, por exemplo, é abordado o controle jurisdicional das políticas públicas, as diversas
formas de prestação de serviços públicos pelo Estado, o seu vínculo com as peças
orçamentárias etc. Além disso, embora as políticas públicas sejam implementadas em regra
pelo Poder Executivo, algumas dimensões importantes do labor legislativo devem ser
compreendidas como tal, pois a elas se aplicam os recursos teóricos que nos permitem a
análise das políticas públicas. É o caso, por exemplo, do reconhecimento dos impactos sociais
e políticos da baixa qualidade das leis no Brasil, problema que ocupou a agenda da ALMG,
desdobrando-se em decisões e medidas que objetivaram assegurar um elevado padrão de
qualidade à legislação mineira, que, aliás, pode ser objeto de avaliação. Assim, pode-se falar
em uma política pública para a qualidade da lei, temática que recebe especial atenção no
curso.
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4. Público alvo
Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa de Minas Gerais e de outras
Casas Legislativas. Outros interessados no conhecimento sobre o funcionamento das Casas
Legislativas.
A ALMG, notadamente por meio de sua direção – Mesa, Diretoria-Geral e SecretariaGeral – tem revelado a convicção de que a Casa deve aperfeiçoar os seus mecanismos de
interação com a sociedade, como forma de ampliar a legitimidade e a eficácia de sua ação e de
aperfeiçoar os seus trabalhos. Subjaz a esta convicção o reconhecimento de uma forma de
exercer a representação e de determinado modelo de Parlamento, aberto ao diálogo com as
diversas instituições e atores sociais, o que importa na capacidade de escuta e reflexão sobre
as demandas sociais e as críticas, bem como de debate para responder adequadamente as
expectativas sociais. Parece-nos lógico que, coerente com a referida diretriz da Casa de
promover a participação da sociedade civil, o curso de especialização, como um espaço de
reflexão sobre o Parlamento, seja aberto e conte com a contribuição de profissionais com
trajetória em outras Casas Legislativas.
Ademais, a abertura do curso para o público externo é condizente com a diretriz da
Casa de contribuir com o desenvolvimento institucional de outras Casas Legislativas, em
especial das Câmaras Municipais.
5. Diretrizes do curso
Uma nova especialização a ser oferecida pela Escola do Legislativo insere-se na
trajetória que teve início em 1998, quando a Assembléia Legislativa ofereceu a primeira turma
de especialização em parceria com o Instituto de Educação Continuada da Pontifícia
Universidade Católica. O curso previsto neste projeto apresenta elementos de continuidade à
referida trajetória, mas pretende-se sobretudo adotar um modelo em que o curso estabeleça
maior interação com os diversos setores da Assembleia Legislativa. Não é por outro motivo
que, para a elaboração deste projeto, a Escola do Legislativo organizou uma consulta pública
interna, em que o pré-projeto foi submetido para que os servidores e alguns convidados
7
apresentassem suas opiniões e sugestões. fazendo deste projeto o resultado de um trabalho
coletivo.
Para isso, este projeto adota um conjunto de diretrizes que materializam alguns
princípios que norteiam a legislação educacional brasileira, em especial a Lei nº 9.394, de 20
de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).
As vantagens decorrentes dessa perspectiva são várias: o projeto se aperfeiçoa a partir
das críticas e sugestões apresentadas, divulga-se o curso e o próprio debate em torno da
formatação do curso exerce um papel educativo, reforçando-se a importância de que o curso
seja concebido, ofertado e avaliado pela própria Casa.
A segunda diretriz, conectada à anterior, reside na complementaridade entre teoria e
prática, entre trabalho e formação. Evidentemente, não apenas os conteúdos das disciplinas
são concebidos nessa perspectiva, como ela se fará presente em sala de aula, tanto na
contribuição dos docentes quanto na participação dos alunos, que, nessas situações,
apresentam problemas derivados de suas práticas. Não obstante, essa diretriz subjaz à opção
deliberada de valorizar a presença de servidores da Assembléia Legislativa e de outras Casas
Legislativas no corpo docente, sem menosprezar a importância da contribuição de docentes
oriundos da academia.
A terceira diretriz é a flexibilidade, que se manifesta de diversas formas. Uma delas é o
fato de que as disciplinas são ofertadas de quatro formas diferentes: encontro semanal,
disciplinas concentradas em julho; a organização de uma disciplina com aulas mensais abertas
a outros servidores; a disciplina de metodologia científica oferecida à distância. Essa
organização permite a incorporação de mais profissionais na qualidade de professores e
palestrantes, abrindo espaço para materializar outra diretriz: o pluralismo de idéias, nos termos
do art. 207 da Constituição da República. Além disso, permite a veiculação pela TV Assembleia
dessas aulas abertas. A organização de um espaço virtual em que alunos, professores e
demais profissionais envolvidos possam interagir, divulgar textos, seus trabalhos e notícias de
interesse geral também se enquadra nessa diretriz.
A complementaridade entre pesquisa e ensino também informa essa proposta,
evidenciando-se a partir do critério de seleção dos interessados, que devem apresentar uma
proposta de investigação. Conforme exposto adiante, o curso está organizado em cinco linhas
de pesquisa, que devem direcionar a escolha dos temas e o desenvolvimento dos trabalhos
8
finais. O propósito de assegurar publicidade aos trabalhos dos alunos é outro ponto que
evidencia essa preocupação.
O curso deve ser reconhecido como um lugar privilegiado de interação entre os
saberes acadêmicos e os produzidos no campo da política. Essa interação se realiza de
diversas formas; entre elas, a seleção de um corpo docente que, além de qualificado e titulado,
represente um equilíbrio entre profissionais cujo conhecimento está calcado, por um lado, em
trajetória acadêmica e, de outro, na prática das instituições legislativas.
A proposta do curso parte do reconhecimento da complexidade do labor legislativo em
uma sociedade em rápido processo de transformação, para cujos problemas os poderes
públicos devem encontrar soluções com eficácia, sem perder a dimensão da legitimidade. Em
virtude dessa complexidade, convém que o maior número de perspectivas teóricas possíveis
sejam adotadas não apenas para compreender a lógica de funcionamento do Poder
Legislativo, mas também para propor alternativas que consolidem o Parlamento como um
sustentáculo do Estado democrático de direito. Por isso, adota-se como diretriz do curso o
pluralismo de idéias e a liberdade de ensino e de pesquisa, porque nenhuma perspectiva
teórica isolada é capaz de explicar o funcionamento do Parlamento e lhe oferecer alternativas
para que fortaleça sua dimensão democrática.
A última diretriz que merece destaque se refere à exigência de avaliação permanente,
tanto do corpo docente, quanto do projeto, visando o melhor aproveitamento do curso e o seu
aperfeiçoamento para futuras ofertas.
6. Objetivos
Objetivo Geral:
Formar profissionais qualificados e desenvolver a geração, a aplicação e a disseminação de
conhecimentos e competências necessárias para que o Parlamento, por meio de suas funções
representativa, legislativa e fiscalizadora, contribua para a ampliação da legitimidade, da
eficácia e da eficiência das políticas publicas.
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Objetivos Específicos:
a) Oferecer aos servidores um espaço para a reflexão crítica e a aquisição de novos
conhecimentos sobre política e representação parlamentar;
b) Capacitar os servidores para que contribuam para o aperfeiçoamento da função legiferante,
de fiscalização, de representação e de fortalecimento da democracia, inerentes ao Poder
Legislativo, interpretando criticamente os seus conteúdos e reflexos na vida parlamentar;
c) Qualificar profissionais para realizar estudos específicos nas áreas temáticas do Curso;
d) Criar condições para o intercâmbio de conhecimentos e experiências e contribuir para a
formação de profissionais multiplicadores do conhecimento sobre política e representação
parlamentar.
7. Coordenação
Guilherme Wagner Ribeiro. Servidor efetivo da Assembléia Legislativa de Minas Gerais
desde 2000, bacharel em Direito, mestre em Educação pela UFMG e doutor em ciências
sociais pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.
8. Conteúdo Programático
O conteúdo programático pode ser compreendido a partir de três perspectivas.
A primeira se refere aos conteúdos que são desenvolvidos a partir de algumas
disciplinas presentes nos cursos regulares das universidades.
A segunda perspectiva privilegia disciplinas cujo conteúdo encontra forte referência nas
práticas e saberes que são desenvolvidos no parlamento, ainda que em diálogo com o
conhecimento técnico-científico produzidos em instituições de ensino e pesquisa.
A terceira contempla as disciplinas que se situam entre as duas perspectivas que
informam os módulos anteriores. Este módulo é o lugar adequado, por exemplo, da
Metodologia da Pesquisa Científica, na perspectiva de que a pesquisa ilumina a prática a partir
de determinados marcos teóricos. Outras duas disciplinas foram incluídas nesse módulo em
virtude do enfoque que pretendemos imprimir a elas, em especial ao promover um diálogo
10
ainda mais denso entre os saberes acadêmicos e aqueles que se formam a partir da reflexão
da prática.
Disciplinas acadêmicas e saberes legislativos são, na verdade, tipos ideais, que, na
prática, são inseparáveis. A referência aos módulos em que as disciplinas dos cursos são
organizadas tem o propósito de reforçar, em algumas delas, a presença de elementos que
emergem da prática, de questões e reflexões que efetivamente não são desenvolvidos nos
espaços acadêmicos.
Grade curricular
Sigla
Carga horária
Disciplina
Teoria democrática, representação e participação política
Constituição, democracia e política
Estado, serviço público e sociedade
Sistema eleitoral e partidário
Tópicos em Parlamento, democracia e sociedade
Tópicos de política brasileira
Dinâmicas do Processo Legislativo
Controle e fiscalização Parlamentar
Parlamento, linguagem e texto normativo
Finanças Públicas e Sistema Orçamentário
Parlamento e políticas públicas I
Parlamento e políticas públicas II
TDR
CDP
ESP
SEP
PDS
TPB
DPL
CFP
PLT
FSO
PPP1
PPP2
Metodologia da pesquisa científica
MPC
hs
28
28
28
24
16
24
24
24
28
28
28
28
24
28
A distância
360 horas presenciais e 20 a distância
20
380
Total de carga horária:
Presenciais
Registre-se que a disciplina Tópicos em parlamento e sociedade não tem um conteúdo
previamente definido para todas as vezes que o curso vier a ser ofertado. Trata-se de um
conteúdo que deve variar a cada oferta, a partir do reconhecimento de aspectos da atividade
legislativa merecedora de maior ênfase naquele momento. Para a primeira oferta, esta
disciplina abordará o tema Língua, Estado e sociedade - relações e conceitos. A justificativa
para esta opção reside no fato de que o labor parlamentar está intimamente ligado ao uso da
linguagem, seja em virtude da exigência de comunicação com a sociedade, seja pela
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importância da linguagem para a produção normativa, que são sempre textos abertos a
atividade interpretativa.
Ementas:
Teoria Democrática, Representação e Participação Política
Democracia, representação e Estado moderno. Os diversos conceitos de representação
política. Representação política e sociedade civil. Complexidade social. Representação política,
deliberação e participação. Institutos de participação política. O crescimento da complexidade
social e seus efeitos sobre a representação e a participação. Institutos de participação política.
Constituição, Democracia e Política
Os paradigmas constitucionais do Estado de Direito do Estado Social e do Estado Democrático
de Direito. A tensão entre constitucionalismo e democracia. Os Direitos Fundamentais. Os
princípios constitucionais, o parlamento e a opinião pública. A Constituição como sistema
aberto de regras e princípios. Federação e democracia. A prestação jurisdicional de âmbito
constitucional no marco do Estado Democrático de Direito e os princípios da soberania popular
e da separação de poderes. O estatuto do Congressista.
Estado, serviço público e sociedade
Organização do Estado e reforma administrativa. O Estado regulador e suas agências.
Administração direta e indireta. Os serviços públicos e as formas de delegação: concessão,
permissão e autorização. Parcerias público e privado e Consórcio público. Entes de
colaboração: organizações sociais, Oscips e outras figuras.
Sistema Eleitoral e Partidário
Sistemas Eleitorais: voto distrital; voto proporcional; o sistema alemão; eleições majoritárias.
Partidos políticos, parlamentarismo e presidencialismo. Partidos políticos e a estrutura
federativa. Fidelidade partidária e o mandato independente. Partidos políticos, governo e
administração pública.
Tópicos em Parlamento, Democracia e Sociedade
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Conteúdo variado a cada oferta do curso que aborde a um aspecto da relação entre
parlamento e sociedade.
Língua, Estado e Sociedade: Relações e Conceitos
Linguagem e variação lingüística. Tipos de variação lingüística; dialetos e registros. Oralidade e
escrita. Formalidade e informalidade. Norma lingüística. A variação lingüística no português do
Brasil. Língua e gramática. Concepções de gramática; tipos de gramática. Correção e
incorreção. Propriedade e impropriedade. Língua e texto. Texto, discurso e interação. Gêneros
textuais e atividade social. Políticas lingüísticas: ações do Estado em relação à língua. A língua
do Estado: variações e usos da língua na Administração Pública. Princípios da administração
pública e produção de textos.
Tópicos de política brasileira
Raízes históricas da política brasileira: o clientelismo. Sistema de governo no Brasil: o
presidencialismo brasileiro. Relação entre Executivo e Legislativo. Judiciário: entre a Justiça e a
Política. Os desafios da democracia brasileira.
Dinâmicas do Processo Legislativo
A organização do Legislativo, seus órgãos e competências. O regimento interno e o equilíbrio
entre maioria e minoria. O controle jurisdicional do processo legislativo. Tempo e processo
legislativo. As fases do processo legislativo. Regras e controvérsias sobre iniciativa legislativa.
Trabalho das Comissões e os mecanismos de interação com a sociedade. O poder de emenda.
Regimes de votação. Veto, sanção e promulgação. Inflação legislativa e a pluralidade dos pólos
enunciadores do direito (agências reguladoras, conselhos setoriais etc).
Controle e Fiscalização Parlamentar
O conceito de accountability. Accountability no sistema político brasileiro. Os instrumentos de
controle do Poder Legislativo: pedido de informação, convocação de autoridade; Aprovação de
indicados para nomeação. Comissão parlamentar de inquérito. Tribunal de Contas.
Autorizações legislativa para operações externas de natureza financeira.
Parlamento, Linguagem e Texto Normativo
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Linguagem parlamentar e língua do Estado. Os textos produzidos no parlamento: tipos, autoria,
competências e responsabilidades. Os campos técnico, político e administrativo. Princípios e
técnicas gerais de redação. Linguagem técnica e linguagem jurídica: usos e abusos. Sistemas
e políticas de redação e revisão. Técnica legislativa: questões históricas. Processo legislativo,
autoria e redação da lei. Escrita e reescrita: modelos e possibilidades. Fatores condicionantes
da elaboração de textos legais. Princípios, diretrizes e regras. Preparação da lei: estudo
preliminar. O texto legal: questões gerais sobre estrutura, articulação, redação e padronização.
Vocabulário. Emendas. Redação final. Alteração de leis. Sistematização de leis: equívocos e
possibilidades.
Finanças Públicas e Sistema Orçamentário
Federalismo Fiscal: o Sistema Tributário no Brasil e suas implicações na alocação de recursos
e no financiamento das políticas públicas. Déficit Público e a Sustentabilidade da Política
Fiscal. O Sistema Orçamentário Público e o alinhamento das peças orçamentárias. O
Orçamento como instrumento de planejamento e controle. Princípios Orçamentários e
concepção da proposta orçamentária. O Plano de Ação Governamental. O ciclo orçamentário:
planejamento, elaboração e execução do orçamento público.
Parlamento e Políticas Públicas I
As políticas públicas e a relação entre ação governamental e processos políticos. Teorias,
modelos e conceitos de análise das políticas públicas. Utilização de modelos na análise de
políticas públicas. Ação governamental e o ciclo de políticas. Competências e articulação entre
os níveis de governo. Estudo de caso sobre a formulação, desenho, gestão, financiamento e
controle público de uma política setorial. Ferramentas para o acompanhamento e avaliação de
políticas públicas.
Parlamento e Políticas Públicas II
Princípios constitucionais. Controle da administração pública e responsabilidade de agentes
públicos. Avaliação de programas governamentais pelo Legislativo. Fiscalização contábil,
financeira e orçamentária. Sistemas de informações orçamentárias, financeiras e patrimoniais.
Políticas públicas e fiscalização parlamentar.
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Política de Comunicação e Informação no Poder Legislativo
Conceitos e diretrizes da comunicação pública. Esfera pública e novas mídias. Ordenamentos
jurídicos que afetam a comunicação pública. Política de comunicação institucional: estratégias
de informação, relacionamento e gestão da imagem pública. Relacionamento com a mídia.
Comunicação em tempos de crise. Informação, parlamento e cidadania.
Metodologia de Pesquisa Científica
O conhecimento científico. Ciência e método. O planejamento da pesquisa. A definição do
problema. A revisão da bibliografia. A hipótese. Técnicas de pesquisa: questionário, entrevista,
estudo de caso, comparação. Pesquisa documental. Apresentação.
9. Corpo docente:
Na seleção do corpo docente, procura-se valorizar o corpo técnico das Casas
Legislativas envolvidas, notadamente aqueles servidores ou ex-servidores que dispõem de
uma trajetória acadêmica.
A participação destes profissionais baseia-se na convicção de que, no conhecimento
técnico e acadêmico que acumulam, há a presença de elementos tácitos, decorrentes da
experiência profissional na Casa Legislativa. Há, pois, a expectativa de que, ao organizarem e
ministrarem disciplinas do curso ora proposto, haja uma transformação coletiva, sempre parcial,
de conhecimento tácito em conhecimento expresso, possibilitando uma apropriação também
coletiva deste conhecimento.
Para evitar uma endogenia e assegurar que o curso reflita, de alguma forma, a intenção
da ALMG de ampliar a sua interação com outras instituições e atores sociais, contaremos com
a presença no corpo docente de profissionais tanto da academia, quanto de outras Casas
Legislativas, em especial do Congresso Nacional.
A valorização de profissionais da Casa não impede que o curso aproveite profissionais
da academia e de outras instituições que possam contribuir para os objetivos almejados.
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9.1. Composição do corpo docente, qualificação e titulação
Teoria democrática, representação e participação política
Profa. Magna Maria Inácio
Graduação em Ciências Sociais (UFMG)
Doutora em Ciência Política (UFMG)
Professora da UFMG
Prof. Guilherme Wagner Ribeiro
Graduação em Direito (UFMG)
Mestre em educação (UFMG)
Servidor da ALMG
Constituição, democracia e política
Prof. Menelick de Carvalho Neto
Graduação em Letras (UFMG)
Graduação em Filosofia (UFMG)
Graduação em Direito (UFMG)
Doutor em Direito Constitucional (UFMG)
Professor da UnB e ex-servidor da ALMG
Reforma do Estado e serviço público
Prof. Antônio José Calhau Resende
Graduação em Direito (PUC)
Mestre em Direito Administrativo (UFMG)
Servidor da ALMG
Sistema eleitoral e partidário
Prof. Carlos Ranulfo Felix de Melo
Graduação em Geologia (UFMG)
Doutor em Ciência Política (UFMG)
Professor da UFMG
Língua, Estado e sociedade: relações e conceitos
Prof. Celso Fraga da Fonseca
Graduação em Letras (UFMG)
Mestrado em Letras (PUCMinas)
Servidor da ALMG
Tópicos de política brasileira
Profa. Magna Maria Inácio
Graduação em Ciências Sociais (UFMG)
Doutora em Ciência Política (UFMG)
Professora da UFMG
Dinâmicas do Processo Legislativo
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Prof. Guilherme Wagner Ribeiro
Graduação em Direito (UFMG)
Mestre em educação (UFMG)
Servidor da ALMG
Prof. José Alcione Bernardes Junior
Graduação em Direito (UFMG)
Mestre em Direito Constitucional (UFMG)
Servidor da ALMG
Controle e fiscalização Parlamentar
Prof. Fernando
Bittencourt
Moutinho
Ramalho Graduação em Economia (UFMG)
Especialização em auditoria (PUCMinas)
Servidor do Senado Federal
Parlamento, linguagem e texto normativo
prof. Marcílio França Castro
Graduação em direito (UFMG)
Graduação em Letras (UFMG)
Mestre em Letras (UFMG)
Servidor da ALMG
Finanças Públicas e Sistema Orçamentário
Prof. Fabrício Augusto Oliveira
Graduação em Economia (UFMG)
Doutorado em Economia (UFMG)
Professor da Fundação João Pinheiro
Parlamento e políticas públicas I
Profa. Maria Regina Alvares Magalhães
Graduação em História (UFMG)
Especialização em Políticas Públicas (UFMG)
Servidor da ALMG
Parlamento e políticas públicas I
Prof. Rita de Cássia Leal Fonseca dos Graduação em Ciências Econômicas (UnB)
Santos
Doutora em Políticas Públicas e Gestão para o
Desenvolvimento (Univ. de Manchester – EUA)
Servidor da ALMG
Comunicação, informação e Poder Legislativo
Prof. Rennan Lanna Martins Mafra
Graduação em comunicação (UFMG)
Mestre em Comunicação (UFMG)
Servidor da ALMG
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Profa.
Daniela
Menezes
Santiago
Mendes Graduação em comunicação (UFMG)
Mestre em Comunicação (UFMG)
Servidor da ALMG
Metodologia da pesquisa científica
Profa. Ruth Schmitz de Castro
Graduação em Física (UFMG)
Mestre em Ensino de Ciência (USP)
Servidor da ALMG
Assim, o corpo docente é composto por 15 professores, sendo dois especialistas, oito
mestres e cinco doutores. Destes, dez são servidores da Assembleia Legislativa, um exservidor.
10.
Carga horária e formas da oferta do curso:
A carga horária do curso é de 360 horas de aula presenciais e 20 horas de aula a
distância, desenvolvidas em um período de 18 meses, acrescido de um período de até três
meses para entrega do trabalho de conclusão do curso.
Haverá um encontro semanal de 4 horas aula.
Uma disciplina será ofertada na forma de aulas abertas, com a realização de um evento
mensal de 3 horas. Serão convidados diferentes professores.
Disciplinas que integram uma carga horária entre 70 e 100 horas aula serão oferecidas
de forma concentrada, na segunda quinzena dos meses de julho, o que nos permite contar
com professores de outros Estados, em especial, com profissionais do Congresso Nacional.
A aplicação dessa forma de organização do curso em sua primeira oferta encontra-se
na parte final deste projeto.
18
11.
Instalações físicas, equipamentos e demais recursos para a oferta do
curso
A Assembleia Legislativa, por meio da sua Escola do Legislativo, apresenta plenas
condições para a oferta do curso de especialização ora proposto, no que tange às instalações
físicas e aos equipamentos disponíveis.
A Escola do Legislativo está sediada na Av. Olegário Marciel, nº 2161, em um imóvel
que dispõe de um auditório com capacidade para 130 pessoas, e 5 (quatro) salas de aula, com
a seguinte capacidade de alunos: 20, 30, 30, 45 e 60 alunos. O auditório e as salas de aula
contam com equipamento de projeção fixo. Há, ainda, dois laboratórios de informática, com 20
computadores conectados à internet, destinados a cursos e ao uso dos alunos. A Escola está
equipada também com recursos tecnológicos para a recepção e transmissão de
videoconferências, como parte de uma rede nacional de interligação entre Casas Legislativas,
coordenada pelo Programa Interlegis, do Senado Federal. As instalações dispõem ainda de
espaço físico destinado à Direção da Escola e aos núcleos responsáveis tanto pelos diversos
programas educativos quanto pelas atividades de suporte técnico e operacional.
O organograma da Escola é o seguinte:
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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ESCOLA DO LEGISLATIVO
Estrutura organizacional
GERÊNCIA-GERAL
.
GERÊNCIA DE
COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA
Núcleos de Programas
GERÊNCIA DE
PLANEJAMENTO PEDAGÓGICO
Núcleos de Apoio Técnico
Núcleos de Apoio Operacional
Capacitação Interna
Corpo Docente
Registro Acadêmico
Relacionamento Interinstitucional
Tecnologias Educacionais
Relacionamento
Estudos e Pesquisas
Publicações
Logístico
Educação para a Cidadania
Administrativo
O curso de pós-graduação integra o Núcleo de Estudos e Pesquisa. Não obstante, para
o seu devido funcionamento, conta com o apoio dos demais núcleos, considerando as suas
respectivas competências, em especial os Núcleos de Registro Acadêmico e de Suporte
Logístico. Ressalte-se que o Núcleo de Registro Acadêmico conta, desde 1994, com um
sistema informatizado de controle acadêmico - SCA, desenvolvido pela própria Assembléia
Legislativa de Minas Gerais. Segundo o Guia para Organização de Atividades Acadêmicas da
Escola do Legislativo,
“a partir do SCA é possível criar eletronicamente os diários de classe e listas de presença;
rcuperar rapidamente informações sobre qualquer atividade; verificar resultados de turmas,
aprovações e freqências de alunos; resultados de avaliações, consluta, pesquisa e histórico de
professores; e emeitir relatórios diversos, com informações consolidadas por periódicos, tipo de
atividade, público (...) entre outros.”(2007, p. 10)
Os alunos inscritos no curso poderão contar com os serviços da Biblioteca da ALMG.
Esta Biblioteca destina-se preferencialmente ao atendimento das demandas de informações
decorrentes da atividade institucional da Assembleia Legislativa por meio do acesso, da
organização e da disseminação de informações internas e externas em diferentes suportes.
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O seu acervo é especializado na área de Direito, embora disponha de diversas obras de
administração pública, ciências sociais, entre outras áreas do conhecimento.
A coleção é
composta por, aproximadamente, 16.500 exemplares de livros, correspondentes a 13.700
títulos, e cerca de 200 títulos de periódicos (entre doações e assinaturas). Destes últimos,
76.500 artigos estão indexados na base de dados, que pode ser consultada pela Internet.
A Biblioteca atende preferencialmente aos Deputados e servidores da Assembleia, mas
é aberta também ao público em geral, oferecendo serviços de orientação na consulta ao
acervo, pesquisas em bancos de dados nas áreas de legislação, doutrina e jurisprudência,
levantamentos bibliográficos, acesso à Internet, espaços para estudos individuais e em grupo e
reprografia. Os deputados e servidores da Assembleia, bem como os alunos externos
matriculados no curso de pós-graduação, podem ainda retirar obras por empréstimo domiciliar
e obter publicações e documentos de bibliotecas conveniadas.
Esses serviços estão disponíveis de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h30.
Em termos do corpo técnico-funcional da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, cabe
destacar a existência, entre os servidores efetivos, de um quadro de 49 mestres e 4 doutores,
dos quais vários participam do Banco de Colaboradores da Escola do Legislativo, composto por
servidores da Casa. Esse banco cadastra os servidores que tem interesse em colaborar com a
Escola em atividades de ensino, pesquisa e educação para a cidadania.
Por fim, ressalte-se que a Escola edita, desde 1993, uma revista denominada
“Cadernos da Escola do Legislativo”, com periodicidade semestral, na qual são publicados
artigos de cunho acadêmico nas áreas temáticas de interesse e atuação do Poder Legislativo.
Dispõe ainda de um “Banco do Conhecimento”, um espaço no site da ALMG para divulgação
de trabalhos técnicos, artigos científicos e monografias. Ambos os espaços constituem canais
para a divulgação dos trabalhos finais do curso de especialização ora proposto, os quais são
ainda incorporados ao acervo da Biblioteca da ALMG.
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12.
Metodologia
As atividades pedagógicas são desenvolvidas segundo uma abordagem que privilegia a
associação entre teoria e prática, por meio de aulas expositivas, discussões e trabalhos em
grupo, estudos de casos, pesquisas de campo sobre o cotidiano da política e da representação
parlamentar no âmbito do Poder Legislativo, leitura crítica de textos, debates em sala de aula,
seminários e palestras com profissionais e professores convidados, além de outras atividades
julgadas pertinentes pelos professores e alunos. Ressalte-se que, na realização dessas ações
didáticas, o objetivo maior é estabelecer não apenas o trânsito entre trabalho e educação,
como é comum e desejado em um processo de formação em serviço, mas também uma rede
de interconexões entre os saberes e as práticas que fundamentam o campo do Legislativo e
circulam em suas múltiplas formas nas Casas Legislativas.
Questão metodológica fundamental do curso ora proposto é a sua organização com o
apoio de uma plataforma de educação a distância, que poderá não apenas permitir a
organização do material eletrônico do curso, como textos e programas das disciplinas, mas
também será outro espaço de interação entre os alunos além da sala de aula. A Escola do
Legislativo adota e já oferece cursos livres a distância utilizando a plataforma Moodle.
Comumente, as turmas dos cursos presenciais organizam uma lista de discussão virtual, em
que trocam informações, material, combinam eventos etc.. O curso ora proposto assume essa
responsabilidade, por meio da manutenção desse espaço virtual. Esse espaço tem o mérito,
ainda, de registrar a evolução das atividades de ensino do curso, textos, debates, o que
constitui importante material para a avaliação do curso.
Outro aspecto que merece destaque é o fato de que, durante a maior parte do curso, os
alunos terão apenas um encontro semanal, permitindo aos professores a programação de uma
carga de leitura maior de preparação para cada aula do que aquela adotada em cursos com
dois ou mais encontros semanais.
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13.
Multidisciplinaridade
A multidisciplinaridade faz parte da constituição do Curso, entrelaçando as seguintes áreas
de conhecimento: Direito, Finanças Públicas, Ciência Política e Letras. A interdisciplinaridade é
reforçada pois o curso é aberto a alunos com distintas formações. Espera-se que os alunos
percebam essa relação e saibam localizá-la nas diferentes disciplinas. Mais especificamente, o
diálogo necessário entre as diversas áreas de saber é incentivado na elaboração do Trabalho
de Conclusão do Curso, o qual, mesmo quando situado em uma área específica, não poderá
ser feito sem referência ao conjunto das disciplinas.
14.
Parceiros
Ao assumir para si a responsabilidade da formulação e da gestão do curso de
especialização, a ALMG não pretende oferecer o curso de forma isolada, pois reconhece que a
colaboração de instituições enriquece e potencializa os serviços a serem oferecidos. A
colaboração deve se dar, em princípio, em torno dos seguintes propósitos:
a) apoio ao planejamento e oferta de disciplinas integrantes da estrutura curricular do curso,
relacionadas a áreas temáticas de competência de cada parceiro;
b) indicação e/ou disponibilização de profissionais para atividades docentes, para orientação de
monografias e para participação em bancas e outros eventos relacionados a áreas temáticas
de competência de cada parceiro;
c) colaboração na produção e disseminação de conhecimentos na área do curso, por meio da
realização conjunta de projetos de pesquisa, eventos, publicações técnico-científicas, etc.;
d) estímulo e viabilização do intercâmbio de conhecimentos, informações e experiências entre
servidores e alunos de ambas as instituições.
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Neste sentido, pretende-se contar com o apoio de três instituições para a formulação e
oferta do curso, a saber:
a) Centro de Formação e Treinamento – CEFOR, da Câmara dos Deputados;
b) Centro de Estudos Legislativos – CEL, da Universidade Federal de Minas Gerais;
c) Escola de Governo da Fundação João Pinheiro – FJP.
15.
Indissociabilidade entre pesquisa e ensino
O curso tem a pretensão não apenas de ser um espaço de reflexão e de formação de
profissionais com competências e habilidades próprias para as atividades do Poder Legislativo.
Pretende também contribuir para produção de um conhecimento que nos permita compreender
o Poder Legislativo no contexto de uma sociedade complexa e em rápido processo de
transformação social, contribuindo para o aperfeiçoamento das funções do parlamento.
Por essa razão, há que se ressaltar neste projeto a importância atribuída à pesquisa,
que se traduz, por exemplo, na organização de linhas de pesquisa às quais os alunos devem
se vincular. As disciplinas, por sua vez, também estão vinculadas a uma ou mais linha de
pesquisa. O curso prevê as seguintes linhas de pesquisa:
1. Parlamento, representação e participação;
2. Constituição, direito e administração pública;
3. Fiscalização, orçamento e políticas públicas;
4. Linguagem, comunicação e informação;
5. Parlamento: aspectos históricos, sociológicos e filosóficos.
As linhas de pesquisa terão coordenadores, com a função de auxiliar os pesquisadores
na escolha de orientadores e de membros para bancas, sugerir temas, indicar material
bibliográfico a ser adquirido, entre outras atribuições que possam estimular o desenvolvimento
da linha de pesquisa.
Ao final das disciplinas, o discente deverá apresentar um Trabalho de Conclusão do
Curso - TCC, na forma de artigo científico, ao qual se dará necessariamente publicidade, seja
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por meio de sua divulgação no Banco do Conhecimento constante do site da Assembléia
Legislativa, seja pela sua incorporação ao acervo da Biblioteca da ALMG, seja por meio de seu
encaminhamento para publicação em revistas especializadas, entre elas os “Cadernos da
Escola do Legislativo”. Para a aprovação, o trabalho será apresentado e defendido perante
banca formada pelo orientador e por mais um profissional. A opção pelo artigo científico está
associada à pretensão de que o conhecimento produzido no curso circule e contribua para a
reflexão na Assembleia e em outras instituições. Os artigos científicos cumprem esse
desiderato de uma forma mais eficiente que as monografias.
16.
Seleção e Matrícula
A seleção será realizada pela Escola do Legislativo de Minas Gerais, nos termos de seu
credenciamento, visando à aprovação e classificação de candidatos com o perfil mais
adequado para o Curso.
Os alunos aprovados deverão apresentar, no ato da matrícula, diploma de graduação
ou documento que o substitua legalmente, documentos de identificação, 1 foto 3x4, formulário
de matrícula com autorização da chefia e assinatura de termo de responsabilidade.
A seleção dos candidatos levará em consideração os seguintes critérios:
a) exigência da apresentação de uma proposta de investigação vinculada a uma das linhas de
pesquisa. A avaliação das propostas não terá efeito classificatório, mas apenas eliminatório, de
forma a assegurar um padrão mínimo para realização do curso.
b) Será garantida um número de vagas por linhas de pesquisa, de forma a assegurar que cada
linha tenha um volume mínimo de produção científica. Por evidente, se não houver demanda
para determinada linha, as vagas serão preenchidas por candidatos com propostas vinculadas
a outras linhas.
c) Será definido o número de vagas para servidor e para não servidor, visando garantir a
heterogoneidade da turma.
d) A análise dos currículos será efetuada para assegurar que o curso tenha retorno para a
atividade profissional dos candidatos selecionados.
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e) Caso necessário, o processo seletivo poderá realizar um exame por escrito com efeito
eliminatório e, por fim, sorteio.
17.
Controle de Frequência
Em observância aos critérios definidos pelo MEC, a frequência mínima exigida para cada
disciplina é de 75% do total de horas/aula. Essa frequência será verificada pelo professor em
todas as aulas por meio de pauta de frequência.
18.
Sistemas de Avaliação
Avaliação dos alunos
a) Disciplinas
O rendimento escolar será aferido por disciplina, abrangendo sempre os aspectos de
assiduidade e eficiência, ambos eliminatórios por si mesmos, sendo que a eficiência poderá ser
medida por meio de provas, seminários e trabalhos, individuais ou em grupo. O resultado final
da avaliação será expresso por meio de notas em uma escala de 0 a 10, com no máximo uma
casa decimal.
Será considerado aprovado, em cada disciplina, o aluno que apresentar freqüência igual
ou superior a 75% das atividades desenvolvidas e nota final igual ou superior a 7 (sete).
O resultado da avaliação poderá ser objeto de recurso a ser interposto pelo interessado
e protocolado na secretaria do Curso nos 5 dias úteis subseqüentes à divulgação da avaliação
pelo professor, podendo o aluno ter vista de sua prova. O recurso deverá ser analisado e
devolvido pelo professor à coordenação do Curso, que notificará a decisão ao interessado em
até 10 dias úteis.
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b) Trabalho de Conclusão do Curso
O exame do Trabalho de Conclusão do Curso será realizado por uma Banca
Examinadora, a ser designada pela coordenação do Curso constituída por, pelo menos, dois
professores, sendo um deles o orientador.
Os discentes receberão da Banca Examinadora as menções “aprovado”, “aprovado com
restrições”, ou “não aprovado”. Será considerado “aprovado” o aluno que receber essa menção
de todos os membros da Banca. Será considerado “aprovado com restrições” o discente que
receber essa menção de pelo menos um dos membros da Banca. Será considerado “não
aprovado” o aluno que receber esse conceito de todos os membros da Banca.
No caso de aprovação com restrições, as modificações sugeridas deverão ser
efetuadas pelo discente no prazo máximo de 60 (sessenta) dias e apresentadas ao orientador,
que atestará a validade das modificações realizadas, a fim de que possa ser considerado
aprovado em caráter definitivo.
Avaliação do curso
a) Disciplinas
Ao término de cada disciplina será distribuído aos alunos formulário de avaliação, cujos
resultados serão divulgados, de forma consolidada, aos respectivos docentes.
b) Global
O Curso será avaliado pelos alunos em pelo menos duas ocasiões. A primeira ocorrerá
após o cumprimento de metade da carga horária e a segunda será aplicada ao final do Curso.
Ambas serão realizadas por meio de instrumento próprio. Além disso, será promovido um
Seminário de Avaliação após o encerramento do Curso, envolvendo a Coordenação,
representantes do corpo docente e discente.
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19.
Certificação
Os certificados serão emitidos depois de concluídas todas as atividades do Curso e
recebidos todos documentos de avaliação. Para fazer jus ao correspondente certificado, o
aluno deverá ter obtido freqüência e nota mínima exigida para cada disciplina, de acordo com
os critérios já mencionados. Deve, ainda, ter sido aprovado no Trabalho de Conclusão do
Curso, de acordo com calendário e demais regras estabelecidas. Será necessário, também, o
cumprimento de todas as exigências estabelecidas pela coordenação. Os casos omissos serão
resolvidos pela coordenação do Curso.
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