ESCOLA SUPERIOR DOM HELDER CÂMARA
Faculdade de Direito
A Viabilidade de Implantação do Policiamento Comunitário no
Bairro Jardim Canadá no Município de Nova Lima-MG
Bruno D’Assunção Coelho
Belo Horizonte
2010
Bruno D’Assunção Coelho
A Viabilidade de Implantação do Policiamento Comunitário no
Bairro Jardim Canadá no Município de Nova Lima-MG
Artigo apresentado ao Curso de Pós-graduação
lato
sensu
em
Polícia
Comunitária
e
Segurança Cidadã da Escola Superior Dom
Helder Câmara
Orientadora: Adriana Maria da Costa
Belo Horizonte
2010
Bruno D’Assunção Coelho
A Viabilidade de Implantação do Policiamento Comunitário no
Bairro Jardim Canadá no Município de Nova Lima-MG
Artigo apresentado ao Curso de Pós-graduação
lato
sensu
em
Polícia
Comunitária
e
Segurança Cidadã da Escola Superior Dom
Helder Câmara
Orientadora: Adriana Maria da Costa
Aprovado em ____/____/________
Comissão examinadora:
__________________________________________________________________________
Professor:
__________________________________________________________________________
Professor:
__________________________________________________________________________
Professor:
Dedico este artigo primeiramente a Deus; a minha esposa Tatiana e aos meus filhos João
Pedro e Luís Vítor, por compreenderem a minha ausência, durante a realização do curso; aos
meus pais, aos professores e a todos aqueles que colaboraram diretamente para realização
deste trabalho.
SUMÁRIO
1
INTRODUÇÃO........................................................................................................
1
2
DESENVOLVIMENTO...........................................................................................
3
2.1 O marco normativo-doutrinário inicial do policiamento comunitário na PMMG...
3
2.2 A evolução doutrinária de policiamento comunitário na PMMG............................
5
2.3 Princípios do Policiamento Comunitário na PMMG................................................
9
2.4 O bairro Jardim Canadá em Nova Lima-MG
12
2.5 A articulação da PMMG para atender ao bairro Jardim Canadá..............................
14
2.6 Metodologia, apresentação e análise dos dados.......................................................
14
3
CONCLUSÃO..........................................................................................................
23
REFERÊNCIAS...............................................................................................................
25
A Viabilidade de Implantação do Policiamento Comunitário no Bairro
Jardim Canadá no Município de Nova Lima-MG
Bruno D’Assunção Coelho ∗
RESUMO
Este artigo discorre sobre a viabilidade de implantação do policiamento comunitário, nos
moldes regulados pelo ordenamento normativo-doutrinário da PMMG, no bairro Jardim
Canadá, município de Nova Lima- MG e analisa os indicadores de criminalidade no referido
bairro, no período compreendido entre os anos de 2007 e 2010.
Palavras-chave: Policiamento comunitário. Jardim Canadá. Nova Lima-MG.
1 INTRODUÇÃO
A busca pela realização satisfatória do policiamento denominado comunitário vem sendo
objeto de estudos ao longo das últimas décadas, tanto no Brasil como em vários países do
mundo, por ser tema que envolve a participação do público e da polícia para a efetivação de
soluções de problemas e também por estar relacionada à qualidade de vida da população.
Este artigo tem a pretensão de contribuir para a discussão do tema, sob a perspectiva
específica da observação do bairro Jardim Canadá, município de Nova Lima-MG, verificando
a viabilidade da implantação do policiamento comunitário junto à comunidade da referida
localidade, com enfoque para a doutrina de atuação da Polícia Militar de Minas Gerais
(PMMG), na relação entre a polícia e o público, no período compreendido entre os anos de
2007 e 2010.
O modelo de policiamento comunitário desenvolvido pela PMMG reflete a opção de
gerenciamento adotado pela citada Instituição, demonstra a tendência de modernização na
execução operacional de uma forma de policiamento e sugere os resultados a serem
alcançados pelas medidas de interação propostas pelas normas da mesma polícia.
∗
Oficial Intermediário da Polícia Militar de Minas Gerais, graduado pelo Curso de Formação de Oficiais da
Academia de Polícia Militar de Minas Gerais, atualmente exercendo o cargo de Subcomandante da Primeira
Companhia Independente da Polícia Militar, sediada em Nova Lima-MG.
Inicialmente, estabeleceu-se o problema que fundamentou este artigo: A implantação do
Policiamento Comunitário, no bairro Jardim Canadá em Nova Lima-MG, nos moldes
regulados pelo ordenamento normativo-doutrinário da PMMG, é viável?
Nesse sentido, partiu-se, então, da hipótese de que é viável a implantação do Policiamento
Comunitário, no bairro Jardim Canadá em Nova Lima-MG, nos moldes regulados pelo
ordenamento normativo-doutrinário da PMMG, considerando especialmente a necessidade da
adoção de estratégias de policiamento mais profissional para substituir as estratégias
tradicionais de policiamento rotineiramente empregadas.
Dando seqüência, elegeu-se o objetivo geral de analisar se é viável implantar o Policiamento
Comunitário no bairro Jardim Canadá, sob o enfoque do ordenamento normativo-doutrinário
da PMMG.
Os objetivos específicos elencados para a realização da pesquisa foram relacionados à
verificação do atual tipo de policiamento executado, à análise das características da
comunidade e à definição das condições necessárias para a implantação do Policiamento
Comunitário no bairro Jardim Canadá nos moldes propostos pela PMMG.
A motivação para o desenvolvimento deste artigo recebeu o impulso da necessidade de se
estudar os registros estatísticos sobre a criminalidade no bairro Jardim Canadá, com base,
especificamente, nas ocorrências relativas ao período de setembro de 2007 a setembro de
2010.
A partir dessa referência temporal e espacial foi iniciado o trabalho que passou a discorrer
sobre a possibilidade de uma maior eficiência e proximidade do policial militar com a citada
comunidade, por intermédio da implantação do policiamento comunitário.
Novos conceitos estão sendo construídos, todos os dias, para a realização dos variados tipos
de serviços existentes, e por isso verificou-se a importância de se discutir este tema, motivo
pelo qual este artigo enfoca a viabilidade da implantação da mencionada forma de
policiamento comunitário, que segue orientações normativo-doutrinárias da PMMG.
A influência das doutrinas específicas da PMMG na promoção da participação do público e
dos integrantes da referida Instituição em uma forma de policiamento comunitário no bairro
Jardim Canadá em Nova Lima-MG é um assunto específico, que ainda não havia sido
pesquisado sob o referido ponto de vista.
2. DESENVOLVIMENTO
2.1
O marco normativo-doutrinário inicial do policiamento comunitário na PMMG
As organizações da atualidade estão abrindo as portas para demonstrarem a valorização dada
às questões humanitárias, defendendo a ética e a transparência, afirmando não serem
possuidoras de ambiente árido, praticando compartilhamento, exibindo tendências de que
pretendem mudar comportamentos e atitudes, enquanto discutem o auto-desenvolvimento dos
indivíduos que formam o respectivo corpo de pessoal.
O relacionamento com os clientes passou a ser prioridade nas organizações e o
relacionamento com o publico destinatário dos serviços se tornou assunto amplamente
discutido.
Na PMMG, uma instituição mineira secular, as mudanças não foram diferentes, e a Instituição
caminhou no sentido de melhorar o respectivo ordenamento normativo-doutrinário,
concebendo documentos que incorporaram esse espírito, tanto no enfoque do policiamento
comunitário como no âmbito do relacionamento inter-organizacional.
A partir do início dos anos 1990, especificamente por intermédio da Diretriz de Planejamento
de Operações (DPO) 3.008, de 14 de Junho de 1993 - Polícia Comunitária - e das Diretrizes
de Operações Policiais Militares (DOPM) 12/94, de 11 de Janeiro de 1994, a PMMG passou a
enfocar o policiamento comunitário como uma medida de avanço constante.
O propósito da DPO 3008/93-CG, marco da filosofia de Polícia Comunitária na PMMG, foi
atingido no momento em que a Instituição promoveu de forma satisfatória a integração com a
comunidade, demonstrando que a polícia sobrevive em função dos cidadãos, pois estes são
destinatários dos serviços considerados indispensáveis à preservação da ordem coletiva.
No citado marco de evolução como polícia, a PMMG enfatizou os pilares da parceria, da
cooperação, da agilidade e da excelência profissional, que embora estivessem distantes da
realidade cultural para aquele momento, vieram para combater e venceram os costumes de
postura reativa até então adotados no âmbito da Instituição.
A citada Diretriz, como nascedouro de uma vocação adormecida, trouxe em seus pressupostos
o modelo de policiamento almejado pelas comunidades e lideranças, enfocando a prioridade
da atuação preventiva, por intermédio de uma orientação de cunho normativo-doutrinário,
condutora dos integrantes de seus quadros à compreensão de que a presença mais permanente
do militar junto à determinada localidade se tornava essencial.
As comunidades, carentes de proteção e socorro, demonstraram estar necessitadas de
respostas ágeis por parte da polícia e para tanto a PMMG se alinhou neste sentido, dando
preferência ao emprego do policiamento no processo a pé, aproximando o policial das pessoas
destinatárias dos seus serviços.
A máxima foi estabelecida no sentido de que comunidade e polícia deveriam ser parceiras, em
estado constante de cooperação, identificando e discutindo problemas, na busca de soluções
conjuntas.
Desenvolvendo um atendimento de forma satisfatória à quase totalidade dos acionamentos
feitos pelas comunidades, sob o embasamento filosófico da referida diretriz, a PMMG foi
evoluindo gradualmente e aos poucos foi reforçada a “visão sistêmica da defesa social e da
segurança pública e gestão compartilhada das políticas públicas”.
A mesma Diretriz motivou a “transparência das atividades desempenhadas pela polícia, de
forma a permitir um maior controle pela população”.
O militar da PMMG passou a atuar como “planejador, solucionador de problemas e
coordenador de reuniões para troca de informações com a população”.
O marco foi estabelecido e a Instituição passou a executar suas atividades operacionais com
“maior enfoque para a necessidade de um envolvimento comunitário, na busca da excelência
organizacional da Polícia Militar".
A comunidade foi mobilizada, o policiamento a pé foi restabelecido e incorporado como
elemento ícone da prevenção, apresentando a Polícia Militar nas ruas, envolvendo o policial
militar com as pessoas e aos poucos foram superadas as funções tradicionais da polícia, dentre
elas a mais improvável de surtir efeito positivo, por estar relacionada ao controle reativo da
criminalidade.
Na mesma esteira e quase que de forma simultânea, a PMMG abordou o planejamento, a
coordenação, a execução e o controle das atividades de polícia ostensiva de preservação da
ordem pública, em todo o Estado de Minas Gerais, por intermédio da DOPM - 12/94,
estabelecendo os principais pressupostos básicos para o processo cíclico que envolve a gestão
das operações.
A citada Diretriz, especificamente no que se refere ao Policiamento Comunitário, estabeleceu
a Polícia Comunitária “como uma nova maneira de pensar na proteção e socorro públicos”.
A mesma Diretriz enfatizou que esta maneira de pensar “baseia-se na crença de que os
problemas sociais terão soluções cada vez mais efetivas, na medida em que haja a
participação da população na sua identificação, análise e discussão”.
2.2
A evolução doutrinária de policiamento comunitário na PMMG
O tema Policiamento Comunitário evoluiu no Brasil partindo do pressuposto de que a
transgressão à esfera individual, pessoal, própria do indivíduo em si, é aquela que mais se
apresenta na forma latente nas sociedades modernas, atingindo por via de conseqüência o
patamar da coletividade e, em decorrência disso, os interesses difusos e coletivos também
findam por serem atingidos.
Neste contexto, se iniciaram os estudos detalhados sobre as instituições policiais, bem como
passaram a ser estudadas as diversas dimensões da vida social e o padrão violento de atuação
da polícia nos grandes centros urbanos.
As polícias, por fim, foram destacadas como instituições centrais na polêmica e contraditória
extensão de direitos de cidadania a toda a sociedade, e daí vieram as vozes das classes
excluídas.
Assim, quando o foco recai sobre o papel da polícia comunitária frente aos direitos
fundamentais, torna-se indispensável analisar tanto os direitos individuais, que dizem respeito
à determinada pessoa, como também os direitos homogêneos, pois estes últimos podem ser
alcançados por todos, justamente por serem patrimoniais.
Entretanto, não se pode perder de vista os direitos difusos, pois eles fundamentam-se na
interpretação de que não deve haver desprendimento das garantias da dignidade da pessoa
humana, considerando que eles são a própria dignidade em outra configuração mais ampla e
mais importante
O Brasil foi alcançado pelo estado democrático de direito tão almejado, a partir das primeiras
reuniões da Assembléia Nacional Constituinte e da promulgação da atual Constituição Federal
em 1988, momento no qual surgiram as primeiras discussões focadas na essência da
verdadeira democracia. Naquela época, de acordo com Paixão (1988:188), "(...) grande parte
do trabalho da polícia não envolve interação com criminosos - mas sim com populações
definidas socialmente como focos potenciais de recalcitrância”, se referindo à desobediência
ou à resistência decorrente das intervenções policiais junto aos cidadãos.
Decorridos os anos após esta leitura sobre o momento vivido pela polícia no contexto da
nação, se iniciam no início do século XXI as discussões mais acentuadas em torno dos
modelos ideais de polícia e a primeira temática está relacionada à crença vigente no modelo
tradicional de polícia, considerando que a presença ostensiva do policial é a maior força
representativa da prevenção.
Entretanto, o modelo de Polícia Militar no Brasil permanecia o mesmo, em decorrência das
mudanças impostas a todas as instituições militares do Brasil no final dos anos 60.
As Polícias Militares, em geral, por força das imposições reguladoras estabelecidas naquela
época, especificamente em decorrência do Decreto-lei 667/69 1, permaneceram articuladas
operacionalmente em regiões, áreas, subáreas e setores de policiamento, sob a
responsabilidade
de
Comandos
Regionais,
Batalhões,
Companhias
e
Pelotões,
respectivamente.
Em Minas Gerais a articulação da polícia militar não foi modificada. A PMMG, instituição
militarizada, se manteve articulada como uma força militar auxiliar do Exército Brasileiro,
dentro dos padrões de articulação inerentes às organizações militares profissionais.
O assunto sempre foi polêmico e os estudiosos começaram a indagar sobre a relação dos
efetivos das polícias e dos resultados que esses efetivos provocavam nos locais onde atuavam.
Na visão de Bayley apud Beato (2001:10) "(...) existe um enorme consenso entre os
pesquisadores a respeito do baixo efeito que o efetivo policial tem sobre as taxas de
criminalidade".
Neste mesmo sentido, o citado autor questiona se a estratégia adotada pela PMMG é válida,
pois a Instituição estava alocando seus recursos humanos e materiais disponíveis, dando
prioridade para aquelas regiões onde estavam sendo registradas as maiores incidências de
criminalidade.
Beato Filho (2001:10) apontou a interessante constatação de que em Minas Gerais, a Polícia
Militar distribuía seus recursos materiais e humanos nas áreas onde predominavam os crimes
contra o patrimônio e os conflitos sociais.
1
O Decreto-lei nº 667, de 2 de julho 1969 reorganizou as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares
dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e estabeleceu que as Polícias Militares fossem consideradas
forças auxiliares, reserva do Exército, organizadas na conformidade do referido Decreto-lei.
Todavia, o mesmo não ocorria em relação aos crimes contra a pessoa, que apresentavam a
menor correlação de efetivo policial versus número de habitantes, como no caso do
homicídio.
O mesmo autor concluiu então que o modelo de atendimento orientado por incidentes provoca
um natural distanciamento entre policiais e as populações locais, e que tal modelo inviabiliza
qualquer tentativa de desenvolvimento no conjunto de ações preventivas inteligentes. Beato
Filho (2001)
Baseados em estudos, como o anteriormente citado, além de outros que também contribuíram
para a discussão dos referidos temas, e diante das afirmações suportadas por uma lógica
aceitável, a PMMG também observou as mesmas evidências e promoveu ainda mais as
necessárias mudanças em sua atuação operacional.
Diante da necessidade de evoluir ainda mais seu ordenamento de cunho normativodoutrinário, a PMMG editou a Diretriz para a Produção de Serviços de Segurança Pública
01/CG, em 27 de Março de 2002, que consolidou os modernos princípios para o emprego da
Instituição na segurança pública, revogando as DOPM 12, de 11 de Janeiro de 1994.
Os novos pressupostos básicos, a partir de então, passaram a ser um conjunto com a finalidade
de reger a estrutura do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades de
polícia ostensiva com enfoque na gestão orientada por resultados.
Neste contexto, a temática referente ao policiamento comunitário passou a ser influenciada
também pelo “acompanhamento da evolução da violência, criminalidade e características
sócio-econômicas dos municípios, com o uso do geoprocessamento e indicadores estatísticos
de segurança pública”, seguindo os ditames da referida diretriz.
Os instrumentos idealizados pela norma foram o da “avaliação de resultados e
estabelecimento de metas a serem atingidas” e o “envolvimento comunitário, através dos
Conselhos Comunitários de Segurança Pública (Consep)”.
Em 16 de dezembro de 2002 foi editada a Diretriz Para a Produção de Serviços de Segurança
Pública 04/CG, que instituiu a filosofia de Polícia Comunitária na PMMG.
A partir de então a relação com a sociedade adquiriu nova dimensão, representando uma
reação institucional aos desvios inicialmente verificados na implementação do policiamento
comunitário, sendo consideradas as orientações introduzidas pela DPO-3008/93-CG.
A Diretriz relacionada à filosofia de polícia comunitária editada em 2002 trouxe em seu bojo
a justificativa de que "desde a adoção da Polícia Comunitária pela PMMG, importantes
mudanças foram feitas em relação às experiências anteriores.”
A justificativa destacou o “abandono do enfoque central nas parcerias logísticas - segundo o
qual os membros das comunidades terminavam por financiar, como compensação para a
carência de recursos destinados pelo Estado, a prestação de serviços pela Instituição”.
A nova doutrina exigiu menos romantismo e mais realismo na execução do policiamento
comunitário e os princípios para a sedimentação do sistema objetivaram que “é necessário
que todos na instituição conheçam os seus princípios, praticando-os permanentemente e com
total honestidade de propósitos.”
Na sequência, a Diretriz para a Produção de Serviços de Segurança Pública no 05/2002, de
27/12/2002, assinada pelo Comandante-Geral da PMMG, passou a estabelecer sobre a
estruturação e funcionamento dos Conselhos Comunitários de Segurança (CONSEP).
A mesma diretriz da PMMG conceitua o CONSEP como “Entidade de direito privado, com
vida própria e independente em relação à Polícia Militar ou a qualquer outro órgão público”
reforçando o entendimento de que os citados conselhos não devem ser confundidos com os
conselhos municipais de segurança pública, pois estes últimos “são criações dos poderes
legislativos municipais, com propósitos político-partidários e voltados para a definição de
ações estratégicas que influenciem o ente federativo como um todo”.
Os CONSEP foram idealizados pela PMMG com a finalidade de congregarem as lideranças
comunitárias, as autoridades policiais e os representantes de outros órgãos públicos ligados
direta ou indiretamente à segurança pública, além de discutirem e adotarem medidas práticas
que pudessem resultar na melhoria da qualidade de vida das comunidades, especialmente
aquelas que apresentem maior exposição a fatores de risco que interfiram na dignidade
humana.
Os referidos Conselhos, em razão da citada norma interna da PMMG, passaram a ser
direcionados a “democratizar o planejamento das atividades de polícia ostensiva de
preservação da ordem pública, no âmbito de cada município”, tendo como finalidade
precípua, no espaço de abrangência de cada CONSEP, a definição das prioridades de
segurança pública.
Desse momento em diante, os objetivos mais imediatos do policiamento comunitário
deveriam aumentar a sensação de segurança subjetiva da população, possibilitando a
confiança em relação à polícia, ao mesmo tempo no qual a comunidade passaria a contribuir
para o controle da criminalidade.
A comunidade se tornou usuária verdadeira do serviço policial e passou a ser ouvida,
demonstrando possuir um importante papel estratégico na orientação da ação policial.
Nesse mesmo contexto, Leigton apud Freitas (2003), observa que “a polícia comunitária
representa o marco na mudança do conceito de ‘força’ policial para ‘serviços’ policiais”
(p.26).
Os CONSEP podem então ser observados como parceiros em uma estrutura criada como uma
estratégia da PMMG para a realização da consulta à comunidade, aumentando o envolvimento
da sociedade civil nos difíceis e delicados processos de decisão sobre a atividade dos policiais
na localidade, desde que estejam inseridos nesses propósitos,
2.3
Princípios do Policiamento Comunitário na PMMG
As transformações verificadas nas agências policiais de alguns países inspiraram as polícias
latino-americanas a desenvolverem suas estratégias de policiamento.
A PMMG está incluída neste contexto como uma seguidora de vários princípios oriundos de
procedimentos institucionais de policiamento direcionados à melhoria da execução policial
para a prevenção do crime nos países desenvolvidos, especialmente aqueles relacionados às
experiências realizadas nos Estados Unidos da América.
O ordenamento normativo-doutrinário da PMMG é decorrente da análise desses modelos
institucionais para a execução do policiamento, seja tradicional ou profissional, segundo
Moore (2003); estratégico, nos termos de Moore e Trajanowicz (1998); comunitário ou de
prevenção do crime baseado na comunidade, conforme Bayley e Skolnick (2002); ou para
solução de problemas, de acordo com Goldstein (1979) e Moore (2003).
Nos EUA, a implantação do modelo de policiamento profissional foi decorrente das inovações
tecnológicas introduzidas naquele país, e de acordo com Moore e Trajanowicz (1988: 73) a
estratégia do "combate profissional ao crime (...) levou a polícia de um mundo de
amadorismo, falta de lei e vulnerabilidade política para um mundo de profissionalismo,
integridade e independência política".
Neste contexto, no conceito de policiamento tradicional está explícita a opção das polícias
pelo controle da criminalidade como principal e exclusiva finalidade do policiamento. Em
razão disso, Moore e Trajanowicz (1988:73) estabelecem que um dos principais pressupostos
do modelo profissional é "uma focalização direta sobre o controle da criminalidade e a
resolução de crimes".
O policiamento tradicional é caracterizado pelo isolamento social da polícia, representado
pelo seu distanciamento das comunidades, procedimento que reflete de maneira negativa na
solução dos problemas locais de segurança pública e na legitimidade das agências policiais,
pois esse modelo de policiamento é descrito por vários autores como fator impeditivo ao
atendimento de um anseio básico do cidadão, que deseja a presença real e não potencial da
polícia.
Diante desta constatação, os princípios do policiamento comunitário idealizados pela PMMG
foram reorganizados e a partir da edição da Diretriz para a produção de serviços de segurança
pública 04/2002, esses passaram a se iniciar pela “Filosofia e estratégia organizacional”,
conceito no qual a base desta filosofia é a comunidade.
A mesma Diretriz estabelece que o direcionamento dos esforços de polícia seja otimizado pela
procura dos anseios e das preocupações nas próprias comunidades, a fim de traduzi-los em
procedimentos de segurança, considerando ainda que a mesma diretriz condena a busca por
idéias pré-concebidas. (Diretriz para a produção de serviços de segurança pública 04/2002.
pp-8-9)
Outro principio é o do “Comprometimento da organização com a concessão de poder à
comunidade”, pois os cidadãos, dentro da comunidade, devem participar como parceiros
plenos da polícia, tanto dos direitos como das responsabilidades envolvidas na identificação,
priorização e solução dos problemas.
O policiamento deve ser “descentralizado e personalizado”, pois “é necessário um policial
plenamente envolvido com a comunidade, conhecido pela mesma e conhecedor de suas
realidades.”
No que se refere à “resolução preventiva de problemas a curto e a longo prazo” foi
estabelecido como princípio que “a idéia é que o policial não seja acionado pelo rádio, mas
que se antecipe à ocorrência.” A pretensão da norma foi direcionada à diminuição do número
de chamadas das Centrais de Emergência.
A ética, a legalidade, a responsabilidade e a confiança, foram elencadas em um princípio
importante do Policiamento Comunitário, considerando que essa forma de policiamento
“pressupõe um novo contrato entre a polícia e os cidadãos que ela atende, com base no rigor
do respeito à ética policial, da legalidade dos procedimentos, da responsabilidade e da
confiança mútua que devem existir.”
A mesma diretriz também considerou que “cada policial passa a atuar como um chefe de
polícia local, com autonomia e liberdade para tomar iniciativa, dentro de parâmetros rígidos
de responsabilidade”, como principio de “extensão do mandato policial”.
A “ajuda às pessoas com necessidades específicas” é um princípio direcionado à valorização
da vida de “pessoas mais vulneráveis: jovens, idosos, minorias, pobres, deficientes, entre
outros. Isso deve ser um compromisso inalienável do Policial Comunitário”.
O princípio “criatividade e apoio básico” estabelece a necessidade de que exista “confiança
nos profissionais que estão na linha de frente da atuação polícia”.
Trata-se de um principio baseado em “confiar no seu discernimento, sabedoria, experiência e
sobretudo na formação que recebeu.”
A “mudança interna” é o principio relacionado à peculiaridade de que o “policiamento
comunitário exige uma abordagem plenamente integrada, envolvendo toda a organização”.
O último dos princípios, a “construção do futuro”, está baseado na necessidade de que seja
oferecido à comunidade “um serviço policial descentralizado e personalizado, com endereço
certo.”
Observa-se, portanto, que a sedimentação da Polícia Comunitária depende da transferência de
poder à comunidade, para que esta possa auxiliar no planejamento das atividades de
segurança pública, influenciando na melhoria da qualidade de vida local e na eficiência da
Polícia Militar.
Por esta razão, a criação de Conselhos Comunitários de Segurança Pública (CONSEP) se
tornaram tão importantes para o atingimento dos objetivos propostos pela PMMG,
especialmente pelo fato da citada Instituição reconhecer a necessidade de apoiar a criação, a
estruturação e o funcionamento desses conselhos, por meio da sensibilização e da mobilização
comunitária.
2.4
O bairro Jardim Canadá em Nova Lima-MG
O bairro Jardim Canadá foi objeto de estudo sobre o impacto do empreendimento denominado
Mina Capão Xavier, em 2002, quando a empresa responsável pela coleta dos dados
2
apresentou um trabalho sobre vários itens verificados em pesquisa direta, dentre eles, o item
“Propostas existentes para o desenvolvimento econômico”.
Na época, Nova lima já era tratado como “município hospedeiro”, sendo feita a consideração
sobre o esgotamento das áreas residenciais da região sul da capital mineira, fato que, por via
de conseqüência, apresentava a tendência de que, a curto e médio prazo, ocorresse migração
de uma parte da população de Belo Horizonte para bairros limítrofes entre os dois municípios.
Os pesquisadores destacaram a formação do centro de comércio e serviços no bairro
Belvedere III, situado em Belo Horizonte, e os rápidos efeitos da transformação daquela
região e de outras áreas, como a extensão marginal da BR-040 no sentido ao Rio de Janeiro.
Apesar das limitações decorrentes da presença de unidades de conservação ambiental e de
áreas de mineração, foi dado enfoque ao bairro Jardim Canadá pelo perceptível processo de
transformação apresentado naquela parte do município de Nova Lima, especialmente como
opção para o assentamento de atividades comerciais, de serviço e indústrias.
O município de Nova Lima, mesmo tendo a garantia de condições mínimas de
sustentabilidade social e econômica, decorrentes de suas reservas de minério, dependia de
ações de controle para consolidar as expansões comerciais e de serviços do bairro Jardim
Canadá, além de outros pontos em desenvolvimento de assentamentos.
O mesmo estudo verificou a inexistência de proposta especifica para o Jardim Canadá no
planejamento municipal, sob a argumentação de que não havia patrimônio histórico nas
proximidades, tornando a área imprópria para atividades turísticas, e que o padrão de
ocupação do bairro era determinado por carências em sua infra-estrutura, inviabilizando
projetos mais ousados.
Entretanto, a localização estratégica do bairro, no eixo da BR-040, a meio caminho do
segmento sul do município, deveria prevalecer sobre os empecilhos e garantir o dinamismo
econômico do Jardim Canadá, independentemente da implantação do empreendimento Capão
Xavier.
2
Praxis – Projetos e consultoria
Contrariando as expectativas em torno do lugar, de acordo com publicação em matéria
jornalística 3, e mesmo sem um planejamento específico, o bairro Jardim Canadá tornou-se o
pólo empresarial e industrial que registrou o maior crescimento no município de Nova Lima,
atingindo em 2009 o registro de aproximadamente 700 empresas das 1100 instaladas na
região noroeste de Nova Lima.
A mesma matéria informa que a Prefeitura de Nova Lima estima que o bairro possua
aproximadamente 10.000 habitantes, 1.200 imóveis residenciais, 606 empresas comerciais, 38
prestadoras de serviços e 58 indústrias, além do Jardim Canadá representar a parcela
correspondente ao segundo maior contribuinte de arrecadação tributária do município.
A Associação Industrial e Comercial do Jardim Canadá (AICJC), de acordo com a mesma
publicação, possui dados que comprovam que 6.000 empregos diretos são gerados pelas
atividades desenvolvidas no bairro.
A então Presidente da Associação Industrial e Comercial do Jardim Canadá, no ano de 2009,
declarou na citada matéria jornalística que o bairro existe há mais de cinqüenta anos, mas que
o movimento de ocupação residencial foi iniciado há vinte anos e que houve uma expansão
expressiva nos últimos dez anos.
O bairro foi tema de outra matéria denominada “Jardim Canadá cresce dividido entre o luxo
e a pobreza”,4 em razão da existência de ruas de terra batida e casas sem rede de esgoto,
estando estas características em um ambiente de “requinte e sofisticação”.
A matéria informa que, apesar da vasta opção de comércio e indústria, os bens ofertados no
bairro são acessíveis apenas para uma parte de seus habitantes, mesmo diante da estimativa do
município de que são gerados quarenta novos empregos a cada mês, sendo esta média mantida
desde o ano de 2005.
Segundo Vargas (2003) o espaço do Jardim Canadá é heterogêneo, possuindo um numeroso
segmento de moradores de baixa renda na porção sul do bairro, nas proximidades da rodovia,
enquanto os moradores de renda mais elevada ocupam moradias na porção mais alta e ao
fundo do bairro.
3
4
Revista Perfil – abril de 2009.
Jornal “O Tempo” – maio de 2009.
2.5
A articulação da PMMG para atender ao bairro Jardim Canadá
O bairro Jardim Canadá, localizado no município de Nova Lima-MG, está inserido na
responsabilidade territorial da Primeira Companhia Independente da PMMG (1ª Cia Ind PM),
sediada em Nova Lima.
A localidade, especificamente para os efeitos do sistema de defesa social em Minas Gerais, é
componente da Área Integrada de Segurança Pública 64 (AISP 64), que também engloba os
bairros: Alphaville, Balneário Água Limpa, Capela Velha, Estância do Estoril, Estoril,
Fazenda do Engenho, Jardim Amanda, Jardim Monte Verde, Lagoa do Miguelão, Mina do
Tamanduá, Morro do Chapéu, Parque do Engenho, Parque do Tumba, Passárgada, São
Sebastião das Águas Claras, Serra de Manacás, Solar da Lagoa e Vale do Sol.
No que se refere especificamente à articulação de Polícia Militar, o bairro Jardim Canadá está
na responsabilidade territorial do 4º Pelotão da 1ª Cia Ind, estando a sede do citado pelotão
localizada no próprio bairro.
A 1ª Cia Ind PM está subordinada à 3ª Região da Polícia Militar, sediada em Vespasiano-MG.
2.6
Metodologia, apresentação e análise dos dados
Durante a revisão bibliográfica, verificou-se a necessidade da realização de uma pesquisa
exploratória, com a finalidade de aprofundamento nos assuntos que envolvem o tema.
A revisão bibliográfica foi breve, mas ofereceu os elementos necessários ao início da pesquisa
exploratória e, acompanhando a visão dos estudiosos de polícia, verificou-se a conveniência
de evidenciar as relações existentes entre o CONSEP, a Associação Industrial e Comercial do
Jardim Canadá (AICJC) e o policiamento comunitário executado no bairro.
A busca por esta evidência foi baseada no fato de que a informação é um importante elemento
de racionalização entre as atividades realizadas pelos citados segmentos.
O simples levantamento das ocorrências ocorridas no bairro produz um conhecimento que
conduz a polícia no desenvolvimento das ações, determinando metas e evitando
procedimentos difusos.
Contudo, Manning (2003) orienta que, além disto, a informação deve ser vista como o insumo
básico para a ação policial e que a fonte básica para sua obtenção é a população.
Então, sob este enfoque comunitário, o mesmo levantamento permitiu a associação das ações
da polícia às ações de cunho social, independentemente de policiais estarem diretamente
envolvidos nestas últimas, considerando que um bom programa de policiamento comunitário
depende de análises baseadas em informações bem caracterizadas, especialmente pelos
referenciais temporal e espacial.
Neste contexto, o CONSEP e a AICJC tendem a assumir um papel importante e passam a
funcionar de forma a complementar o trabalho policial, incluindo nessa complementação a
figura de um instrumento que coopera com a análise dos crimes ocorridos no bairro.
Considerando que Manning (2003) destaca o papel da cultura e do trabalho policial no
processamento dessas informações, sob a consideração de que a polícia depende de
informações para realizar seu trabalho e que a população é a sua principal fonte de
informações, foi realizada a revisão da literatura, a partir de onde se perguntou:
As informações dos dados da Polícia Militar são compartilhadas com o CONSEP?
Há resistência de militares contra o CONSEP?
Há resistência dos membros do CONSEP contra a PM?
A PM manda representantes nas reuniões do CONSEP?
A PM aceita as opiniões do CONSEP?
Qual foi a última reunião do CONSEP e qual a periodicidade dessas reuniões?
A pretensão de tais perguntas foi a de verificar se existe acompanhamento da comunidade do
Jardim Canadá sobre os dados referentes à criminalidade naquele bairro e se os dados são
utilizados pelo CONSEP local ou pela AICJC.
Ao mesmo tempo foi verificada a possível resistência que pudesse existir entre os
representantes da comunidade e a Polícia Militar e também o grau de integração e
interatividade existente entre os citados segmentos.
A primeira entrevista da pesquisa exploratória foi realizada com o Oficial Superior
Comandante da 1ª Cia Ind PM sediada em Nova Lima-MG.
A segunda entrevista foi realizada com o Oficial Subalterno Comandante do setor de
policiamento responsável pelo bairro Jardim Canadá.
A terceira foi realizada com o Presidente da AICJC , sendo focada nas atividades da
Associação e nos interesses da comunidade em participar do policiamento comunitário.
A quarta e última entrevista, além dos itens comuns a todos os entrevistados, abordou
especificamente a questão do CONSEP e foi feita diretamente com o Presidente do referido
conselho, enfocando o uso das informações sobre a criminalidade no bairro.
Nesse sentido, os quatro entrevistados responderam as perguntas relacionadas aos temas:
policiamento comunitário, sistema de informações da PMMG, significados das codificações
das ocorrências, utilização dos dados pelo CONSEP e pela AICJC, as finalidades do
CONSEP, uso da inteligência policial e resistência ao trabalho do CONSEP.
A partir dos relatos obtidos, constatou-se que há um sistema informatizado e bem estruturado
que processa os dados e produz um conjunto de informações, baseado em registros de
ocorrências policiais atendidas na área da 1ª Cia Ind PM, discriminando os eventos por Áreas
Integradas de Segurança Pública (AISP).
O sistema de classificação das ocorrências estrutura-se em categorias, grupos e classes, mas
não é muito bem compreendido no meio civil, apesar de ser usado também por outros órgãos
policiais.
Os membros do CONSEP têm alguma dificuldade para se familiarizarem com os códigos e
compreender a forma como estes são analisados e os membros da AICJC não possuem acesso
aos mesmos dados, senão quando são convidados a participarem das reuniões do CONSEP ou
mesmo quando fazem parte do referido conselho ao mesmo tempo em que representam a
citada Associação.
Um dos entrevistados afirmou que as informações permitem um excelente conjunto para
análise e dessa análise podem ser desencadeadas as ações necessárias, mas para diminuir a
criminalidade a população deve cooperar, atuando em parceria com a PM.
Todos os entrevistados afirmaram que as informações são disponibilizadas para o CONSEP,
mas que os efeitos práticos no uso dessas informações ainda dependem de mais atuação por
parte dos membros do citado Conselho e dos demais envolvidos na solução dos problemas.
Um dos entrevistados afirmou que as informações não podem ser utilizadas exclusivamente
para a cobrança de um policiamento melhor, pois nem sempre os índices serão reduzidos de
imediato, considerando que a manutenção do índice, dependendo do delito, pode ser
compreendida como aceitável.
Todos os entrevistados concordam no sentido de que não há necessidade de intervenção de
polícia em cem por cento dos casos, pois inúmeras situações podem ser resolvidas pela
própria comunidade e não carecem de atuação policial.
Da mesma forma, todos os entrevistados concordaram que o CONSEP é uma fonte de
informação sobre a sensação de segurança percebida pela comunidade e que as informações
oriundas do CONSEP não podem ficar restritas ao conselho, mas foi verificada a
compartimentação de informações entre o CONSEP e a AICJC; exceção feita aos casos nos
quais o membro do CONSEP também pertence à AICJC.
Os dois Oficiais PM entrevistados discordam que as informações de uso restrito da PM devem
ser liberadas para o CONSEP, por força da própria norma interna da Instituição, apesar do
Presidente do Conselho entender que o CONSEP do Jardim Canadá deveria ser informado
sobre tudo o que diz respeito à segurança pública no bairro.
Mesmo assim o Presidente do CONSEP demonstrou entender que a PMMG não pode
compartilhar todos os dados e informações, mas ressaltou que a integração é tão boa ao ponto
da proximidade entre os órgãos permitir que todos possuam informações úteis a serem
utilizados em prol da comunidade.
Os militares da PMMG são vistos como parceiros do CONSEP e o citado Conselho se esforça
para realizar as reuniões simultaneamente com as reuniões da AICJC, quando estas são
voltadas para o tema segurança pública.
Os Oficiais Comandantes entrevistados afirmaram que as reuniões do CONSEP são
geralmente à noite e há dificuldade para a participação dos militares envolvidos, em razão dos
horários de trabalho na PM, mas não percebem resistência ao CONSEP, embora exista o
paradigma de que o civil vai interferir e tentar dar ordens ao policial militar.
Os mesmos Oficiais confirmaram que compartilham as informações que possuem com o
CONSEP e que não observam resistência dos militares em relação à existência e atuação do
referido Conselho, entendendo que também não há resistência do Conselho para com os
militares que atuam no bairro.
A PMMG é representada nas reuniões do CONSEP, momento no qual ocorre o debate sobre
os temas mais importantes e sobre a demanda operacional de polícia no bairro, constatando-se
que a Instituição se faz presente em todas as reuniões mensais do CONSEP.
O membros da AICJC foram vistos pelos mesmos Oficiais Comandantes como pessoas
interessadas na solução dos problemas, mas afastados do sistema de policiamento
comunitário, em razão de a associação possuir outras atribuições além da preocupação com a
segurança publica no bairro.
Durante as entrevistas, constatou-se que a AICJC considera a PMMG participativa nas
questões da Associação, não existindo qualquer resistência em nenhum dos lados e os
convites para integração e interação são constantes e recíprocos.
Em conclusões preliminares, percebeu-se na fase exploratória da pesquisa, que os
entrevistados são facilitadores da implantação do policiamento comunitário no bairro Jardim
Canadá, e que embora exponham posicionamentos próprios a respeito do tema, todos
demonstram vontade de promover a integração e a interação entre a polícia e a comunidade.
A pesquisa exploratória permitiu a interpretação sobre como são tratadas as informações entre
a polícia e a comunidade no Jardim Canadá, evidenciando pouca resistência à pretensão de
integrar e interagir o cidadão e o policial.
No que se refere à pesquisa quantitativa, foram buscados os dados gerais sobre os principais
eventos ocorridos em um período de três anos.
A seguir serão apresentados dados referentes aos registros de ocorrências policiais
relacionadas a crimes registrados no bairro Jardim Canadá no período de 2007 a 2010,
Apesar do período referente à tabela 1 , adiante apresentada, estar inserido em momento
influenciado pela força doutrinária imposta aos integrantes da PMMG, observa-se na citada
tabela que há nos dados elencados a evidência de que o bairro Jardim Canadá sofre dos
mesmos males que afligem a maioria das comunidades.
A tabela 1 sintetiza quantitativamente os crimes registrados no bairro Jardim Canadá no
período compreendido entre 01/09/2007 e 30/09/2010.
Contudo, não há complexidade a ser discutida em relação ao ambiente denominado Jardim
Canadá, ao qual se refere a tabela, pois em aproximadamente três anos, de setembro de 2007 a
setembro de 2010, houve pouca mudança na evolução dos delitos ora elencados.
As constatações e os detalhes a respeito dos dados constantes da tabela são apresentadas após
a apresentação da mesma.
Tabela 1 – Crimes registrados no bairro Jardim Canadá, no período compreendido
entre 01/09/2007 e 30/09/2010.
FREQUÊNCIA
NATUREZA DO CRIME REGISTRADO
ABSOLUTA
RELATIVA
FURTO
725
32,02
AMEACA
226
9,98
VIAS DE FATO / AGRESSAO
193
8,52
LESAO CORPORAL
174
7,69
OUTRAS INFRACOES C/ O PATRIMONIO
155
6,85
DANO
110
4,86
OUTRAS INFRACOES CONTRA A PESSOA
103
4,55
ROUBO
101
4,46
85
3,75
USO OU CONSUMO DE DROGAS
50
2,21
TRAFICO ILICITO DE DROGAS
40
1,77
ESTELIONATO
34
1,50
FURTO DE COISA COMUM
32
1,41
HOMICIDIO
13
0,57
OUTRAS OCORRÊNCIAS REGISTRADAS
223
9,85
TOTAL
2264
100,00
ALTERAÇÃO
DE
LIMITE/ESBULHO
Fonte: Banco de dados da PMMG
Especificamente, no que se refere aos crimes violentos, além dos 101(cento e um) roubos e 13
(treze) homicídios apresentados na tabela anterior, o bairro Jardim Canadá teve em seus
registros, no mesmo período, a ocorrência de 05(cinco) estupros, 03(três) casos de
seqüestro/cárcere privado, 01(um) caso de atentado violento ao pudor e 01(um) caso de
extorsão, que estão inseridos nas 223 (duzentos e vinte e três) ocorrências agrupadas no final
da mesma tabela.
A acentuada participação dos crimes contra o patrimônio, especialmente o de furto, (32,02%
do total das ocorrências registradas) representa a necessidade de organização por parte dos
cidadãos envolvidos, bem como a necessidade da mobilização por parte da própria polícia.
A tabela 2, apresentada a seguir, sintetiza quantitativamente os crimes registrados
mensalmente no bairro Jardim Canadá no período compreendido entre setembro de 2007 a
setembro de 2010.
Tabela 2 – Crimes registrados mensalmente no bairro Jardim Canadá no período
compreendido entre setembro de 2007 a setembro de 2010
MÊS/ANO
2007
2008
2009
2010
JAN
-
68
62
72
FEV
-
72
47
56
MAR
-
49
71
80
ABR
-
43
67
72
MAI
-
47
81
76
JUN
-
48
46
65
JUL
-
51
55
60
AGO
-
59
63
64
SET
60
72
68
69
OUT
51
64
50
-
NOV
49
78
57
-
DEZ
54
55
63
-
FONTE: Banco de dados da PMMG
O período ao qual se refere a tabela anterior também está inserido em momento influenciado
pela força doutrinária imposta aos integrantes da PMMG, mas observa-se que há nos dados
elencados a evidência de que o bairro Jardim Canadá mantém uma regularidade no número de
ocorrências registradas, após a comparação entre os meses em cada um dos três anos.
Nos anos citados pela Tabela 2 não há qualquer destaque que mereça ser comentado,
especialmente pela regularidade verificada na comparação entre os dados; o que leva à
depreensão de que ainda é momento oportuno para a implantação mais favorável do
policiamento comunitário, considerando neste item que não há recrudescimento da
criminalidade no bairro, embora haja necessidade de organizar os cidadãos envolvidos, bem
como há necessidade de se mobilizar a própria polícia para a manutenção e posterior redução
dos números ora apresentados.
A tabela 3, apresentada a seguir, apresenta quantitativamente os dados referentes às ações e
operações de polícia comunitária realizadas mensalmente no bairro Jardim Canadá no período
compreendido entre setembro de 2007 a setembro de 2010.
Tabela 3 – Ações e operações de polícia comunitária realizadas mensalmente no bairro
Jardim Canadá no período compreendido entre setembro de 2007 a setembro de 2010.
MÊS/ANO
2007
2008
2009
2010
JAN
-
-
5
15
FEV
-
-
3
14
MAR
-
-
1
5
ABR
-
-
3
-
MAI
-
-
1
-
JUN
-
-
0
-
JUL
-
-
-
2
AGO
-
-
-
7
SET
-
-
-
4
OUT
-
1
2
-
NOV
-
1
-
-
DEZ
-
2
-
-
FONTE: Banco de dados da PMMG
O período referente à tabela 3 está inserido em momento influenciado pela força doutrinária
imposta aos integrantes da PMMG, mas observa-se que não há qualquer registro de ação ou
operação de polícia comunitária no bairro Jardim Canadá durante todo o ano de 2007.
No ano de 2008 ocorreram apenas 04 (quatro) registros de eventos dessa natureza,
especificamente nos meses de outubro, novembro e dezembro do referido ano.
Há nos dados elencados a evidência de que no bairro Jardim Canadá não se mantém
regularidade na execução de ações e operações voltadas exclusivamente para o policiamento
comunitário, com a constatação de que ocorreu um fato atípico durante os meses de janeiro,
fevereiro e março de 2010.
No referido período foram realizadas 34 (trinta e quatro) das 66 (sessenta e seis) ações e
operações de polícia comunitária constantes da tabela 3.
Nos citados meses há um considerável destaque para a ocorrência desses registros, embora
não tenha sido possível verificar os motivos que levaram a 1ª Cia Ind à realização desse
número atípico de ações e operações específicas de polícia comunitária no bairro Jardim
Canadá.
Os dados da tabela demonstram que o bairro Jardim Canadá é ambiente propício para as ações
e operações de polícia comunitária e que em razão de não existir constatação de
recrudescimento da criminalidade no bairro, há necessidade de que estas ações e operações
sejam organizadas e direcionadas com a cientificidade exigida pelo ordenamento normativodoutrinário da PMMG.
Desta forma, considerou-se que os dados qualitativos, expostos nesta pesquisa, consistem em
descrições detalhadas das situações vividas pelos entrevistados e objetivam a compreensão
desses indivíduos em seus próprios termos, e que os referidos dados não podem ser
padronizados como os dados quantitativos apresentados neste mesmo trabalho, motivo pelo
foi utilizada a flexibilidade e a criatividade, tanto na coleta, quanto na análise.
Baseado na flexibilidade e criatividade anteriormente citadas, depreende-se nesta pesquisa
que o CONSEP é uma organização criada e ao mesmo tempo estimulada pela PMMG, e que
em um processo de inúmeras dificuldades vem sedimentando-se como instrumento
imprescindível junto à comunidade do Jardim Canadá e perante os próprios militares que
atuam na localidade.
Os princípios garantidores do desenvolvimento do policiamento comunitário, constantes da
“Filosofia e estratégia organizacional”, ainda dependem de mais envolvimento dos atores
chamados para o cumprimento dessa obrigação.
Verificou-se que o direcionamento dos esforços da PMMG está sendo otimizado em razão da
procura pela interatividade e integração por parte da própria comunidade do Jardim Canadá e
que o teor das entrevistas realizadas e os dados apresentados nas tabelas demonstram a
ocorrência de idéias pré-concebidas no desenvolvimento do policiamento comunitário.
Os mesmos dados permitem a depreensão de que há comprometimento da PMMG com a
concessão de poder à comunidade, mas o policiamento ainda não está totalmente
descentralizado e personalizado, pois ainda não foi atingido o grau de envolvimento que
permita aos atores serem conhecidos e conhecerem as realidades do bairro de forma plena.
Os dados das ações e operações realizadas demonstram que a resolução preventiva de
problemas ainda não foi devidamente planejada, com prazo definido, e que ainda não
ocorreram medidas baseadas em estudos sobre a criminalidade, embora tenha sido verificado
que há empenho das partes nesse sentido.
3. CONCLUSÃO
O militar da PMMG deve ser um profissional convicto do dever de empenhar-se na
construção de um ambiente propício para a polícia comunitária, Na atualidade, as numerosas
obras relacionadas ao assunto ofertam leitura sobre as mais variadas experiências
desenvolvidas no mundo e o Brasil já possui histórico satisfatório para o aproveitamento das
próprias experiências.
Os Policiais Militares, quando zelosos e seguidores do ordenamento normativo-doutrinário da
PMMG, escolhem com critério as ferramentas a serem utilizadas no desenvolvimento do
policiamento comunitário, identificando as melhores temáticas e seus enfoques para se
manterem nos mesmos rumos tomados pela Instituição.
Embora tenha sido constatado que a PMMG está cumprindo um papel importante no
desenvolvimento do policiamento comunitário no bairro Jardim Canadá, sobretudo ao
promover a aproximação entre a PM, a comunidade e os órgãos representativos, verificou-se
que ainda há no desenvolvimento dessas pretensões um baixo grau de envolvimento, se
consideradas forem as premissas impostas pelo ordenamento normativo-doutrinário vinculado
ao objeto desta pesquisa.
A viabilidade da implantação do policiamento comunitário no bairro Jardim Canadá está
diretamente relacionada à necessidade de “Mudança Interna”, conforme dispõe o
ordenamento normativo-doutrinário da PMMG, sendo importante considerar que o empenho
na “Construção do futuro”, também será indispensável para que a comunidade receba o
serviço policial da forma adequada.
Conclui-se, portanto, que a implantação da Polícia Comunitária no bairro Jardim Canadá nos
moldes do ordenamento normativo-doutrinário da PMMG é viável, mas depende ainda de um
maior grau de envolvimento dos atores, de forma que seja transferido poder à comunidade,
para que esta possa realmente auxiliar no planejamento das atividades de segurança pública,
influenciando na melhoria da qualidade de vida local e na eficiência da PMMG.
A cultura da PMMG perante o ordenamento normativo-doutrinário corresponde a uma série
objetiva de valores que isoladamente vão se consolidando ao longo do tempo. Os conteúdos
objetivos da doutrina de Polícia Comunitária exigem refinamento constante dos itens
constitutivos dessa coletânea de experiências e aprendizados que, no decorrer de anos de
experimentações e sedimentações, tendem a mudar a Instituição e seus parceiros.
Finalmente, tendo em vista os esforços que vêm sendo executados pelos integrantes da 1ª Cia
Ind PM, pela Associação Industrial e Comercial do Jardim Canadá (AICJC) e pelo Conselho
Comunitário de Segurança Pública (CONSEP) que atua naquela localidade, conclui-se que é
viável implantar o Policiamento Comunitário, idealizado pela PMMG, no bairro Jardim
Canadá em Nova Lima-MG, com a adoção de estratégias de policiamento mais profissional
em substituição às estratégias tradicionais de policiamento rotineiramente empregadas.
Abstract: This article discusses the feasibility of implementing community policing in the
manner established by the PMMG doctrine, in Jardim Canada, Nova Lima-MG which
includes an analysis of changes in indicators of criminal activity in Jardim Canada for the
period 2007 through 2010.
Key words: Community Policing. Jardim Canada. Nova Lima-MG.
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