XVII Congreso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública, Cartagena, Colombia, 30 oct. - 2 Nov. 2012
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Terceirização na administração pública: seus efeitos negativos
Bruno Silva Olher
Adriel Rodrigues de Oliveira
Francimar Natália Silva Cruz Reis
1 ­ INTRODUÇÃO
Os primórdios da terceirização datam dos séculos XVI e XVII na Europa. O livro “As metamorfoses da questão social”, de Robert Castel, descreve um sistema de subcontratação em que o comerciante fornecia a lã, o tecido de lã ou o metal, e, às vezes, até as ferramentas, a trabalhadores habitantes da zona rural, retornando estes o material acabado ou semi­acabado. O objetivo, neste caso, era contornar as regras das Corporações de Ofício, organização tradicional das profissões, pois os subcontratados eram camponeses e estavam, portanto, fora do âmbito da estruturação urbana. Entretanto, ainda que de origem remota, a amplitude de sua utilização é algo recente (MORAES, 2008).
O mercado de trabalho passou por uma forte reestruturação que teve como pano de fundo a forte volatilidade do mercado, o aumento da competição e o estreitamento das margens de lucro, condições estas que implicaram numa reestruturação das próprias corporações e na formação de uma grande quantidade de mão­de­obra excedente e no conseqüente enfraquecimento do poder sindical e que permitiu, aos patrões a imposição de contratos e regimes de trabalho mais flexíveis, além de permitir uma, ao menos aparente, redução do emprego regular em virtude do uso cada vez mais acentuado do trabalho em tempo parcial, temporário, subcontratado ou terceirizado (MORAES, 2008).
O crescimento da terceirização no serviço público no Brasil deve­se em grande parte à extinção de cargos, a partir da publicação da Lei nº 9632, de 07 de maio de 1998, que extinguiu cargos fundamentais integrantes da estrutura dos órgãos e entidades do serviço público federal. Esta situação pode ser fundamentada na idéia do Estado mínimo, que implica na diminuição das atribuições do mesmo perante a sociedade. Em decorrência a crise do modelo de Estado do Bem­estar Social observa­
se em todo o mundo, e também em nosso País, vigoroso renascimento do ideário liberal, fundado na predominância absoluta do mercado, como instrumento regulador da economia (ZYMLER, 1998).
Desta forma, o Estado não interfere de forma direta na execução de determinadas funções que passariam a ser de responsabilidade de sociedade civil organizada ou mesmo do setor privado. Contudo, há controvérsias se esta descentralização fere ou não o princípio do conceito do bem público. Segundo Bresser­Pereira (1996), o termo “público é entendido como aquilo que é de todos para todos”.
O afastamento do Estado pode ser considerado como um esforço neoliberal de gestão e estas práticas são correntes em vários setores da sociedade, inclusive na educação. Esta é uma alternativa juridicamente legal, porém eticamente questionável, pois trata­se de uma alternativa lucrativa, mediante a promessa de redução de custos com a mão­de­obra do trabalhador. 1
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Durante o desenvolvimento das bases ideológicas do socialismo Karl Marx, através do conceito de mais­valia, já apontava e criticava este comportamento capitalista onde a obtenção dos lucros partia da exploração da mão­de­obra e era gradualmente reforçada pela detenção dos meios de produção, que agiam como instrumento de manipulação e controle de trabalhadores (ALVES, 2002). A despeito de tantos prós e contras, a terceirização vem garantindo seu espaço na política moderna e na economia neoliberal. Entretanto, para que tal conduta permaneça da maneira mais justa, é preciso que os empregados, elo mais frágil desta corrente, tenham cada um dos seus direitos respeitados em sua totalidade; afinal, todas essas mudanças políticas deveriam garantir o benefício coletivo. Por este motivo que o conjunto de possíveis repercussões sociais deve ser estudado (ALVES, 2002).
Tema controverso, a terceirização tem sido cada vez mais discutida não só por aqueles que fazem parte da administração pública, mas também por estudiosos e interessados nas relações trabalhistas entre a administração pública, a empresa contratada e os terceirizados. Alguns críticos da terceirização vêem­
na com um instituto que possibilita a burla, pelo contratante, da obrigatoriedade da realização de concurso público (ALVES, 2002). As organizações estão cada vez mais conscientes que o capital humano é seu maior ativo, ou seja, os colaboradores são os diferenciais e em alguns casos, a solução, para que as organizações tornem­se ainda mais competitivas. Um colaborador motivado ou desmotivado é resultado de variáveis que envolvem os funcionários e o seu ambiente de trabalho. Estudar estas variáveis pode ser um excelente meio de conhecer os indivíduos e criar condições para a motivação no ambiente profissional. O aumento da participação do setor terciário no sistema organizacional levanta alguns questionamentos, um deles é se realmente a terceirização é a forma mais eficiente de realizar determinadas atividades, pois geralmente as reformas estão pautadas em redução dos gastos. A realidade é que a reforma do Estado brasileiro foi pautada em modelos bem sucedidos no exterior, na tentativa de incorporar soluções práticas de problemas resolvidos em países desenvolvidos e em determinados casos não obteve o mesmo sucesso. Todavia, neste estudo não se pretende discutir profundamente toda a reforma do Estado brasileiro, e sim apontar alguns aspectos em que a mesma não foi tão bem sucedida, onerando a sociedade e o erário.
Neste contexto o presente trabalho busca responder a seguinte questão: Quais os efeitos do processo de terceirização no Instituto Federal do Sudeste de Minas Gerais Campus Rio Pomba que não estão alinhados aos interesses do Estado e da sociedade? O objetivo deste artigo é apontar e elucidar alguns reflexos negativos observados no processo de terceirização no Instituto Federal do Sudeste de Minas Gerais Campus Rio Pomba. Especificamente pretende­se analisar o processo de terceirização sob três aspectos a seguir: i) a eficiência do Estado; ii) a defesa do interesse coletivo; e iii) as condições motivacionais do trabalho.
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2 ­ REFERENCIAL TEÓRICO
2.1 ­ A Reforma do Estado brasileiro
No Brasil, o governo Getulio Vargas na década de 1930 adotou o modelo burocrata de gestão pública, substituindo a então administração patrimonialista. De acordo com Bresser­Pereira (2006) “A administração pública burocrata clássica foi adotada porque era uma alternativa muito superior à administração patrimonialista do Estado”. Esta é então considerada a primeira reforma administrativa do Brasil.
A administração pública gerencial, que teve seus primeiros atos na reforma do Estado da década de 1930, com a criação da primeira autarquia do Brasil ­ o DASP ­ Departamento Administrativo do Serviço Público, também introduziu a idéia de descentralização da Administração Pública. Segundo Bresser­Pereira (2006) “Surgia então a idéia de que os serviços públicos na administração pública deveriam ser descentralizados e não obedecer a todos os requisitos burocráticos da administração direta”. Na década de 1960, se fez necessário a segundo reforma do Estado Brasileiro, com a finalidade de desburocratizar o sistema administrativo público brasileiro. Matias­Pereira (2008) afirma que a reforma administrativa no Brasil por meio do Decreto­lei nº 200, de 1967, representou um avanço na busca de romper com a rigidez burocrática.
Nas últimas duas décadas, com a abertura de economia do Brasil e sua inserção no mercado global, o então Presidente da República Fernando Henrique Cardoso, iniciou uma reestruturação das funções do Estado, nasce então à terceira reforma. Para competir em um cenário globalizado, com maiores riscos e oportunidades, foi necessário um novo modelo gerencial. A flexibilização da máquina pública e a submissão as regras de mercado, promovidas pela corrente neoliberal, exigiu várias alterações legislativas e constitucionais, conforme justificativa do então Presidente:
Reformar o Estado não significa desmantelá­lo. Pelo contrário, a reforma jamais poderia significar uma desorganização do sistema administrativo e do sistema político de decisões e, muito menos, é claro, levar à diminuição da capacidade regulatória do Estado, ou ainda, à diminuição do seu poder de liderar o processo de mudanças, definindo o seu rumo. (CARDOSO, apud BRESSER­PEREIRA; SPINK, 2006, p. 15)
Prega­se desta forma a redução do tamanho do Estado, transferindo para iniciativa privada parte das atividades fundamentais para seu funcionamento, com intuito de diminuir a burocracia e aumentar a qualidade do serviço prestado à população.
No Brasil, a reforma do Estado que foi capaz de adaptar a burocracia estatal para o modelo gerencial de gestão administrativa, tendo como metas o enfrentamento dos seguintes problemas: (i) redução do tamanho do Estado, que envolve redução do número de funcionários públicos, juntamente com a diminuição da quantidade de serviços públicos prestados à sociedade; (ii) redefinição do papel regulador do Estado, já que por essa lógica de diminuição do aparato estatal, delega­se a execução de 3
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serviços públicos para a iniciativa privada, ficando o poder público apenas com o controle e regulação do setor; e (iii) a recuperação e posterior aumento da governança. (BAPTISTA, 2010, p. 8506)
A realidade é que a reforma do Estado brasileiro foi pautada em modelos bem sucedidos no exterior, na tentativa de incorporar soluções práticas de problemas resolvidos em países desenvolvidos.
2.2 ­ Falhas nas reformas
Geralmente as reformas estão pautadas em redução dos gastos públicos e mudanças estruturais ou de regras administrativas, mas nem sempre há continuidade no processo.
O conhecimento acumulado sobre reformas administrativas demonstra que estas são freqüentemente interrompidas, sofrem descontinuidade ou, mesmo terminam reorganizadas. (...) A explicação adicional parte do princípio de que as reformas administrativas são consideradas políticas que visam em última instância, a melhoria (ou elevação) da performance de um sistema burocrático. (REZENDE, 2004, p. 14)
Neste contexto, se não houver um alinhamento de interesses entre os objetivos pretendidos das reformas e todas as partes envolvidas, corre­se um grande risco da reforma pretendida não receber o apoio necessário para sua sobrevivência.
A tentativa de mudança institucional representou uma oportunidade concreta de alterar esta estrutura, que, historicamente, estimula a baixa performance, a qual, por sua vez, gira em torno de uma não orientação por resultados. A reforma, ao introduzir a noção de performance por meio de um novo padrão de relacionamento regulado por um Contrato de Gestão, pretendia instaurar uma nova dinâmica de relacionamento entre formulação e implementação das políticas públicas, orientada pelos resultados. (REZENDE, 2002, p. 134).
De acordo com Bresser­Pereira (1996), a Administração Pública no modelo burocrático se preocupa como o processo de contratação de bens e serviços para servir uma população enquanto que a Administração Pública Gerencial foca em resultados. Partindo do ponto em que existem enorme conflitos de interesses que dificultam a cooperação no processo de reforma do Estado, Rezende (2006) diz que faltou um diagnóstico cuidadoso e aprofundado na reforma de 1995, o que culminou na não cooperação dos atores envolvidos. Este problema é um fator decisivo para explicar por que é tão difícil elevar o desempenho do Estado brasileiro.
2.3 ­ A terceirização no âmbito das reformas
Pode­se definir terceirização como a contratação de uma empresa para realizar o todo ou parte das atividades organizacionais. É a descentralização de serviços mediante a contratação de mão­de­obra teoricamente especializada para a realização de funções específicas. No serviço público diante do movimento de redução da atividade estatal, serviços, outrora prestados diretamente por órgãos ou entidades públicas, estão sendo objeto de delegação a terceiros (ZYMLER, 1998).
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Conforme Bresser­Pereira (1996), terceirização é o processo de transferência para o setor privado dos serviços auxiliares ou de apoio, isto leva a contratação de empresas para realizar o todo ou parte das atividades organizacionais. É a descentralização de serviços mediante a contratação de mão­de­obra teoricamente especializada para a realização de funções específicas, implicando de forma direta na qualidade das atividades­fim, neste caso o trabalho dos docentes. A terceirização no serviço público é uma realidade cada vez mais explorada diante da possibilidade, no âmbito da Lei, estabelecida para redução da participação do Estado, em tarefas e atividades que não constituem o objeto principal da empresa.
A reforma provavelmente significará reduzir o Estado, limitar suas funções como produtor de bens e serviços e, em menor extensão, como regulador, mas implicará também ampliar suas funções no financiamento de atividades que envolvam externalidades ou direitos humanos básicos (...)(BRESSER­
PEREIRA, apud BRESSER­PEREIRA; SPINK, 2006, p. 23)
A terceirização tem sido utilizada como uma nova forma de operacionalização da ferramenta administrativa, partindo da conjectura do Estado mínimo, com a mudança de um modelo vertical para uma modelo horizontal de prestação de serviços. Segundo Correia O que é definido aqui como modelo vertical, é aquele serviço que é elaborado e prestado pelo órgão público a quem compete. No modelo horizontal, entende­se neste trabalho como a forma de execução de serviço público elaborado pelo órgão público competente, porém, implantado por outro ente (CORREIA, 2008, p. 11).
A Figura 1 ilustra a alteração do modelo vertical para o horizontal, tendo como exemplo o IF Sudeste de Minas Gerais
Figura 1­ Mudança da prestação de serviços Fonte: Modelo adaptado Correia (2008)
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É importante salientar a diferenciação entre o que é prioritário e o que é secundário nos serviços prestados por órgãos Estatais:
Uma técnica administrativa que possibilita o estabelecimento de um processo gerenciado de transferência, a terceiros, das atividades acessórias e de apoio a outras empresas, que é a sua atividade­fim, permitindo a concentração na realização do seu objetivo final.(...) A parceria é essencial para caracterização da terceirização. É um comprometimento mútuo com o resultado final do trabalho, na busca de “qualidade, diminuição de custos, produtividade, eficiência e eficácia” de forma que haja uma integração tal entre as partes que transcenda a uma formalização de contrato. (QUEIROZ 1998, p. 35)
Neste contexto a terceirização deve ser encarada como uma extensão da Administração Pública, formando uma relação de parceria, onde a empresa terceirizada cuidará de atividades de apoio enquanto o órgão Estatal se concentra na sua atividade principal.
Genericamente pode­se englobar no conceito amplo de privatização todo um conjunto de medidas adotadas com o objetivo de diminuir a influência do Estado na economia, ampliando a participação da iniciativa privada em uma série de atividades antes sob controle estatal. (...) diminuindo a intervenção do Estado no domínio econômico, inclusive com a flexibilização das relações trabalhistas e a desmonopolização de atividades econômicas; a concessão, permissão ou autorização de serviços públicos e a adoção, cada vez mais freqüente, de contratações externas (contracting out), com a celebração de ajustes para que a iniciativa privada desempenhe atividades no âmbito do setor público. (RAMOS 2001, p.40)
Em tese, a terceirização pode trazer vantagens, conforme Ramos apud Sekido (2010, p. 18):
(i) Reduz custos na tomadora, devido ao barateamento na prestação dos serviços, proporcionado pelo acirramento da competição entre os fornecedores ou prestadores do serviço terceirizado e também barateamento dos custos da terceirizada, obtido a partir da economia de escala, inviável de ser alcançado pela empresa terceirizante. (ii) Proporciona agilidade pela substituição de custos fixos, decorrentes da manutenção por vezes ociosa de estruturas internas destinadas a atividades de apoio, por custos variáveis. (iii) Permite que o empregado se especialize em uma atividade, tornando­se mais preparado tecnicamente para executar as tarefas com mais qualidade e eficiência, pois se dedicará a uma parte restrita do processo produtivo.
2.4 ­ Risco da terceirização
O custo que pode ser considerado uma vantagem, pode se tornar uma ameaça quando a contratação da empresa parceira que prestará serviços ao órgão público se dá apenas pelo preço e não com base em fatores, como especialização da mão de obra, treinamento, capacitação dentre outros. Confirmando esta preocupação Sekido (2010) diz que pode não se alcançar os resultados esperados como a redução de custos, e a melhoria na qualidade dos serviços. Isto acontece devido a falhas em estudo e planejamento das atividades terceirizadas ocasionando, em algumas vezes, o retrabalho. Desta forma, compete questionar se a terceirização proporciona realmente ganho à Administração Pública. 6
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Ramos (2001) diz que “a escolha do parceiro é fundamental e não deve ter por prioridade a obtenção imediata do menor preço.” Conforme Alves (2002, p.9)
Uma corrente de economistas afirma que a terceirização custa um valor inferior à contratação efetiva de pessoal. Todavia, ponderando cada gasto, percebe­se que a diferença é desprezível; pois, o que era destinado ao pagamento dos trabalhadores contratados será entregue quase que inteiramente à prestadora de serviço e a cursos de especializações e treinamento geral. (...) Não se pode, contudo, desprezar o prejuízo social causado pela terceirização, como o fomento à baixa estima incrementado por baixos salários e instabilidade trabalhista.
3 – METODOLOGIA
Quanto aos fins, a pesquisa caracteriza­se como exploratória, por haver pouco conhecimento acumulado na área estudada; descritiva, por descrever processo de terceirização no IF Sudeste de Minas Gerais, Campus Rio Pomba e também explicativa, por buscar identificar relações de causa e efeito que explicam os efeitos negativos do fenômeno estudado (VERGARA, 2006).
Em relação aos meios de investigação, trata­se de um estudo de caso, pois ficará caracterizado o estudo profundo e exaustivo de um ou poucos objetos, de maneira a permitir o seu conhecimento amplo e detalhado (GIL, 2008). O campo de observação será IF Sudeste de Minas Gerais, Campus Rio Pomba. A escolha desse espaço se justifica uma vez que o mesmo dispõe de vários setores de utilização de serviços de empresas terceirizadas. Portanto, um loco privilegiado para entender a temática proposta. Os dados analisados caracterizam­se como primários e foram coletados pela aplicação de questionário estruturado sobre o grupo integral dos trabalhadores terceirizados. Na Tabela 1 é apresentada a distribuição dos entrevistados, de acordo com o setor de lotação. Destaca­se que 13 servidores terceirizados optaram por não responder o questionário.
Tabela 1 ­ Distribuição de servidores por setor.
Setor
Serviços Gerais
Administrativo
Transporte
Laticínios
Refeitório
Cooperativa
Lavanderia
Horto
Zootecnia
Agricultura
Estação de Tratamento de Água
Número de entrevistados
14
12
1
5
5
3
1
1
13
8
1
7
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Fundação FUNDEP
Cantina
Horta
Carpintaria
Mecanização
Telefonia
Alojamento
TOTAL
Fonte: pesquisa de campo, 2010.
1
1
2
1
1
1
1
72
Para o desenvolvimento da pesquisa também foram levantados dados secundários, fornecidos pela Administração Geral do Campus, Coordenadoria de Gestão de Pessoas e o Setor Financeiro do mesmo, através de entrevista não estruturada. Especificamente, para se conhecer o histórico da terceirização do Campus Rio Pomba, foi entrevistado um membro da administração do Instituto responsável por contratar estes serviços.
Os dados econômicos foram fornecidos pelo pregoeiro oficial do Instituto a pedido da Diretoria Administrativa do Campus Rio Pomba. Foram fornecidos os valores pagos a cada cargo a partir do mês de janeiro de 2011, após a aprovação das respectivas Convenções Coletivas de Trabalho, conforme repactuações previstas na lei 8666/93. Para efetuar a análises econômicas os dados foram tabulados tendo como base o mês de maio de 2011. Portanto, quanto à natureza, a pesquisa caracterizou­se por quantitativa, pelo emprego da quantificação no tratamento e na coleta dos dados. E qualitativa na busca da compreensão mais global do fenômeno, observada principalmente nas entrevistas.
4 ­ RESULTADOS E DISCUSSÃO As reformas, em geral, e a terceirização, especificamente, são pautadas em redução dos gastos públicos, donde se prega a redução do tamanho do Estado, transferindo para iniciativa privada parte das atividades fundamentais para seu funcionamento. Um fato importante a ser observado vem da análise econômica dos gastos incorridos pelo Instituto Federal do Sudeste de Minas Gerais Campus Rio Pomba com a mão­de­obra terceirizada. Na Tabela 2 encontram­se detalhados os valores licitados por cargo. Observa­se que o valor pago para as empresas terceirizadas pelos oitenta e cinco funcionários perfaz um total de R$135.411,92.
Tabela 2 ­ Valor Licitado por cargo no IF Sudeste MG
Cargo
Aux.de Serviços Gerais
Aux. de Limpeza
Retireiro
Aux. de lavanderia
Valor licitado por cargo
Qtd Terceirizados
31 R$ 1.491,17
12 R$ 1.342,65
2
R$ 1.475,31
1
R$ 1.486,60
8
Total
R$ 46.226,27
R$ 16.111,80
R$ 2.950,62
R$ 1.486,60
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Aux. de Cozinha
Copeira
Bombeiro Hidráulico
Açougueiro
Motorista
Aux. de Escritório
Op. De Máquina Agrícola
Cozinheiro
Operador de Caldeira
Op. De Tratamento de água
Telefonista
Eletricista
Pedreiro
Tec. Processamento de dados
Marceneiro
Total
Fonte: Pesquisa feita pelos autores
7
2
2
1
4
2
3
9
1
1
1
2
2
1
1
85
R$ 1.376,91
R$ 1.154,92
R$ 2.179,95
R$ 1.757,11
R$ 2.803,39
R$ 1.593,40
R$ 1.762,53
R$ 1.766,86
R$ 1.475,31
R$ 1.762,53
R$ 1.431,58
R$ 2.351,41
R$ 2.179,95
R$ 1.249,58
R$ 2.179,95
R$ 9.638,37
R$ 2.309,84
R$ 4.359,90
R$ 1.757,11
R$ 11.213,56
R$ 3.186,80
R$ 5.287,59
R$ 15.901,74
R$ 1.475,31
R$ 1.762,53
R$ 1.431,58
R$ 4.702,82
R$ 4.359,90
R$ 1.249,58
R$ 2.179,95
R$ 135.411,92
Quando comparados com o valor pago aos servidores efetivos no IF Sudeste MG, explicitado na Tabela 3, observa­se que o salário pago aos mesmos oitenta e cinco servidores com cargos equivalentes somariam o equivalente à R$100.243,28, havendo desta forma, uma diferença de R$ 35.168,64, pagos a mais por mês às empresas terceirizadas.
Tabela 3 ­ Valor pago por cargo efetivo no IF Sudeste MG
Cargo
Aux.de Serviços Gerais
Aux. de Limpeza
Retireiro
Aux. de lavanderia
Aux. de Cozinha
Copeira
Bombeiro Hidráulico
Açougueiro
Motorista
Aux. de Escritório
Op. De Máquina Agrícola
Cozinheiro
Operador de Caldeira
Valor licitado por cargo
Qtd Efetivos
Total
31 R$ 1.034,59
R$ 32.072,29
12 R$ 1.034,59
R$ 12.415,08
2
R$ 1.034,59
R$ 2.069,18
1
R$ 1.034,59
R$ 1.034,59
7
R$ 1.234,73
R$ 8.643,11
2
R$ 1.234,73
R$ 2.469,46
2
R$ 1.234,73
R$ 2.469,46
1
R$ 1.234,73
R$ 1.234,73
4
R$ 1.473,58
R$ 5.894,32
2
R$ 1.473,58
R$ 2.947,16
3
R$ 1.473,58
R$ 4.420,74
9
R$ 1.473,58
R$ 13.262,22
1
R$ 1.473,58
R$ 1.473,58
9
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Op. De Tratamento de água
Telefonista
Eletricista
Pedreiro
Tec. Processamento de dados
Marceneiro
Total
Fonte: Pesquisa feita pelos autores
1
1
2
2
1
1
85
R$ 1.473,58
R$ 1.473,58
R$ 1.473,58
R$ 1.234,73
R$ 1.473,58
R$ 1.234,73
R$ 1.473,58
R$ 1.473,58
R$ 2.947,16
R$ 2.469,46
R$ 1.473,58
R$ 1.234,73
R$ 100.243,28
Os resultados apresentados contrariam o princípio de redução de custos e aumento da eficiência com a terceirização, pois o Instituto Federal do Sudeste de Minas Gerais Campus Rio Pomba teve um aumento de 35% nos custos com mão de obra. Desta forma, a idéia referenciada por Ramos apud Sekido (2010), que a terceirização reduz custos na tomadora, devido ao barateamento na prestação dos serviços, proporcionado pelo acirramento da competição entre os fornecedores ou prestadores do serviço terceirizado não foi confirmada.
Assim sendo, os resultados obtidos corroboram com Carelli (2003; citado por SIRELLI, 2008), pois segundo este autor quando se contrata outra empresa para a realização de um serviço que ela própria realizava, ou poderia realizar, deve­se levar em conta que se pagará, além dos custos daquela atividade, o lucro da empresa contratada. Assim, em condições normais e não havendo alguma extraordinariedade, não haverá solução mágica que pudesse fazer com que os custos diminuíssem para a realização da mesma atividade.
Além disso, o custo que poderia ser vantajoso, pode se tornar uma ameaça quando a contratação da empresa parceira (terceirizada) se dá apenas com o menor preço e não com base em outros importantes fatores, tais como especialização da mão de obra, treinamento, capacitação, dentre outros. Neste sentido, Sekido (2010) afirma que a terceirização realmente pode não alcançar os resultados esperados como a redução de custos e a melhoria na qualidade dos serviços, devido a falhas em estudo e planejamento das atividades terceirizadas, ocasionando em algumas vezes o retrabalho. Segundo Ramos (2001), a escolha do parceiro é fundamental e não deve ter por prioridade a obtenção imediata do menor preço. A pesquisa apontou que 69% dos servidores terceirizados do IF Sudeste MG campus de Rio Pomba possuem remuneração entre R$ 500,00 e R$ 600,00; 22% entre R$ 600,00 e R$ 800,00; e apenas 8% têm seus vencimentos acima de R$ 800,00 (um entrevistado não respondeu esta questão). Considerando que a média da renda dos mineiros é de R$ 631,00, percebe­se que a maciça maioria dos terceirizados encontram­se abaixo deste valor. Preocupa também o fato da disparidade entre os salários dos trabalhadores efetivos e dos admitidos pela empresa terceira e sua interface com o sentimento de pertencimento à instituição e inclusão social, pois de acordo com Alves (2002), pode­se asseverar que a terceirização age como objeto de exclusão social e discriminação, uma vez que a contratação e remuneração diferenciada para funções e cargos 10
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equivalentes desenvolvem comparações inevitáveis entre temporários e efetivos, gerando supostos status dentro da empresa. Mais enfaticamente, não se pode desprezar o prejuízo social causado pela terceirização, como o fomento à baixa estima incrementado por baixos salários.
Os recursos antes destinados aos servidores efetivos, agora são entregues a empresas terceirizadas, que se apropria em grande parte deste capital na forma de lucros, e repassa o restante aos funcionários contratados. Portanto o Estado está praticando uma distribuição de renda às avessas, isto é, concentrando recursos em quem tem mais. Além disso, a maioria das empresas terceirizadas (ADCON, ADMINAS, SETER, SOMA e GWR), bem como as concorrentes que participam na licitação, situam­
se na grande Belo Horizonte, pois nas redondezas de Rio Pomba não há empresas que prestem os serviços demandados. Desta forma há prejuízo para a comunidade local, pois os recursos não permanecem integralmente na cidade.
De acordo com Matias Pereira (2009), governar significa tomar decisões sobre alternativas de ação para a sociedade. Tais alternativas têm como base, em princípio, o interesse público expressado coletivamente. Portanto, Administração Pública deveria defender e privilegiar o interesse comum, fato este não verificado no processo de terceirização supracitado.
Geralmente quando se tem mais de vinte servidores de uma mesma empresa, ela dispõe de um preposto, um encarregado, que é responsável pela segurança e confirmação do trabalho dos subalternos. Todavia, a relação do Instituto é diretamente com a cúpula da empresa terceirizada, não se relacionando com os servidores que se encontram no campus. Quando não há supervisor responsável, pelo pequeno número de servidores, a administração do campus se torna um intermediário entre o servidor e sua empresa, para questionar e passar informações. No atual quadro, apenas 14 entrevistados não se reportam a um supervisor da empresa. Dentre os que possuem supervisor, 65% (38 de 58) possuem contato diário com o mesmo. Do universo de 72 entrevistados, praticamente 45% (32 de 72) alegam nunca ter tido contato direto com a empresa, visto que todas são situadas na grande Belo Horizonte. Portanto outro efeito social prático da terceirização é a alienação. Segundo a doutrina do filósofo alemão Hegel a alienação causa ao indivíduo uma percepção do mundo indiferente à consciência e sua composição é feita por coisas independentes umas das outras. Este processo sucede com alguns dos funcionários temporários, que não mais conseguem perceber o todo, apenas partes soltas e sem algum significado ou importância (ALVES, 2002).
De certa forma, a baixa remuneração relaciona­se com a qualificação dos terceirizados. Praticamente 70% dos entrevistados sequer possuem o ensino médio completo e apenas 2 entrevistados tiveram acesso ao ensino superior, sendo que apenas 1 o tenha concluído. Dentre os que possuem ensino médio completo, 10 são egressos do Instituto (23 possuem algum parente que estuda na instituição). Apenas 1 entrevistado não estudou em escola pública. Quando arguidos se voltariam a estudar, 58 dos 72 disseram que se tivessem oportunidade o fariam. 11
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Embora 54 entrevistados afirmarem que receberam as orientações necessárias para realização do seu trabalho, 66 alegaram que não receberam nenhum treinamento por parte da mesma. Da mesma forma, à exceção de 1 entrevistado que não respondeu, todos demais informaram que a empresa os assiste com uniformes, plano de saúde, alimentação e transporte, mas a maioria (42) disseram não receber incentivo algum da empresa. Apenas 11 tiveram palestras motivacionais e 2 tiveram treinamentos para especialização. A motivação pode ser considerada uma espécie de “termômetro” da deterioração nas relações de trabalho decorrentes do processo de terceirização. Segundo Chiavenato (2002) a motivação no trabalho deve ser alcançada e mantida para o bom funcionamento da organização e a satisfação dos colaboradores, fazendo com que todos realizem suas funções propiciando melhor rendimento das tarefas exigidas. No ambiente organizacional é de fundamental importância que todos se respeitem, no sentido literal da palavra, fazendo com que o trabalho flua de uma maneira agradável e que todos possam sentir­se motivados e desempenhar cada vez melhor suas tarefas em seus trabalhos.
Os resultados desta pesquisa corroboram com Delgado apud Silva (2004), que constatou que os trabalhadores terceirizados são submetidos a condições aviltantes, como redução nos benefícios, precarização das condições de trabalho, queda na massa salarial e nenhuma perspectiva de promoção. De acordo com Maximiniano (2008) o trabalho e o ambiente de trabalho podem satisfazer uma ampla gama de necessidades, desde as necessidades de sobrevivência até as de auto­realização. As necessidades e a capacidade de satisfazê­las, no entanto, dependem das características das pessoas e da situação de trabalho. Neste sentido, a terceirização no IF Sudeste MG campus Rio Pomba não propicia as condições motivacionais que garantam a satisfação de seus colaboradores.
Interessante notar que é prática corrente a troca das empresas. Dentre os 72 entrevistados, 41 já haviam trabalhado em outra empresa terceirizada anteriormente e possuem mais de 2 anos de serviços no campus. Todavia, o questionário aponta que 66 dos 72 entrevistados trabalham há menos de 2 anos na atual empresa, confirmando a rotatividade de empresas vencedoras da licitação. De acordo com o exposto acima, o terceirizado encontra­se em um nível de insegurança muito maior do que o efetivo. Segundo Sirelli (2008) a rotatividade é um fator de pressão para o trabalhador, uma vez que, quando a empresa terceira é substituída, o trabalhador também corre o risco de ser. Portanto o que se observa é uma maior instabilidade trabalhista, deterioração do sistema de proteção social e maior permissividade nas relações de trabalho. Segundo Alves (2002) uma prática ilícita frequentemente realizada é a imposição direta de demissão dos terceirizados, quando há troca de prestadoras. O prejuízo deriva da perda de aviso prévio e outras perdas indiretas. Apesar disso, este comportamento é continuadamente repetido por causa da necessidade de se manter o emprego. O Estado brasileiro não apenas deu ao “mercado” ampla liberdade para contratar, usar e remunerar os trabalhadores, como, ao comportar­se, ele próprio, como, mais um empregador obcecado pela redução dos custos de pessoal, deu seu aval à rápida e intensa precarização do mercado de trabalho (BORGES, 2004; citado por SIRELLI, 2008).
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Fato curioso que 40 dos 72 entrevistados estão satisfeitos com o salário. Quando argüidos sobre o que os servidores achavam que precisava ser melhorado, 33 disseram que nada precisava ser feito, 14 demandaram melhores equipamentos de trabalho, ao passo que somente 13 colocaram a melhoria na remuneração como prioridade. Mas o dado mais contundente de toda a pesquisa é que, à exceção de um que não respondeu e outro que disse não, 70 entrevistados (97%) estão satisfeitos com o trabalho no IF Sudeste MG – campus Rio Pomba!
Entretanto, estes resultados são fruto da diminuição do poder de barganha dos terceirizados devida a maior instabilidade do emprego. O medo da demissão vem cercear a livre manifestação de pensamento dos trabalhadores. Segundo Sirelli (2008) a terceirização como estratégia capitalista tende a reproduzir mecanismos de dominação e controle na tentativa de capturar a subjetividade operária, enevoando a consciência de classe através da desconcentração operária, do acirramento da alienação, da desintegração dos coletivos de trabalho.
Portanto o processo de terceirização gera a submissão do trabalho ao domínio econômico do capital, em que o último torna­se uma forma de garantir o amplo controle sobre o trabalhador. Alves (2002) acrescenta que a terceirização vêm impactar uma das maiores conquistas da sociedade: a democracia. A transferência das responsabilidades trabalhistas para uma empresa particular de certa forma restringe as reivindicações laboristas e o resultado é uma classe operária insatisfeita e inconformada; afinal, caso eles tentassem, eventualmente, requerer alguma melhoria, seriam, tranqüilamente, substituídos por outros que facilmente contentar­se­iam com a suposta oportunidade. Segundo Mores (2008) a terceirização transforma o trabalho humano em simples mercadoria, submetendo o homem à exploração pelo próprio homem através da precarização das condições de trabalho e, por conseguinte, com a exclusão social dos agentes sociais a ela submetidos. 5 – CONCLUSÕES
A despeito dos pontos desfavoráveis acima tratados, a terceirização vem sendo largamente utilizada pela administração pública, devido principalmente a extinção dos cargos por força da Lei nº 9632, de 07 de maio de 1998. Este trabalho demonstrou que apesar das potenciais contribuições significativas advindas da terceirização, a Administração pública deve dispensar uma atenção maior aos servidores terceirizados, por se tratar do agente mais frágil deste processo, bem como privilegiar a execução de concursos para efetivos, como formar de conter a expansão indiscriminada da terceirização. O conjunto de repercussões negativas resultante do processo de terceirização aqui apresentado, ou seja, que não estão alinhados com os interesses do Estado e da sociedade, permite concluir que processo de terceirização no Instituto Federal do Sudeste de Minas Gerais Campus Rio Pomba está na contramão da eficiência do Estado, da defesa do interesse coletivo e das condições motivacionais do trabalho. 13
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Os gestores devem ter atenção especial para evitar armadilhas que ponham em risco, o bom funcionamento do órgão e também para não afetar a credibilidade da instituição perante a sociedade. Embora a economia de recursos com servidores, como forma de incrementar a eficiência, não tenha sido alcançada, este não deve ser o único fator a ser analisado para se contratar terceirizados. A administração pública precisa trabalhar de forma que a terceirização se torne também um instrumento que traga excelência na prestação dos serviços públicos. Percebe­se que o processo da terceirização nos órgãos públicos merece atenção especial, portanto novos estudos possibilitarão o surgimento de técnicas de gestão apropriadas às suas peculiaridades, bem como o aperfeiçoamento das relações entre a administração pública, a empresa contratada e o trabalhador terceirizado. Nota­se que a administração pública e a terceirização precisam se desenvolver e se relacionar de forma que o Estado não perca o seu papel de agente de inclusão e transformação social.
6 ­ REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
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Resenha Bibliográfica
Bruno Silva Olher
Mestrando em Administração Pública ­ Universidade Federal de Viçosa (UFV)
Bacharel em Administração;
Especialista em Gestão Estratégica de Operações, Logística e Finanças;
Especialista em Educação Empreendedora.
Professor Universitário – Instituto Federal do Sudeste de Minas Gerais – campus Rio Pomba
[email protected]
Telefone: +55 (32) 8813­1359
Telefone Profissional: +55 (32) 3571­5774
Endereço profissional: AV. DR José Sebastião Da Paixão S/Nº ­ Bairro Lindo Vale ­ Rio Pomba/MG ­ Cep:36180­000 – Brasil
Adriel Rodrigues de Oliveira Bacharel em Administração;
Mestre em Administração;
Doutor em Administração.
Professor da Universidade Federal de Viçosa (UFV)
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Telefone Profissional: +55 (31) 3899­2886
Endereço profissional: Avenida Peter Henry Rolfs, s/nº ­ Campus Universitário Centro ­ Viçosa, MG ­ CEP: 36570 – Brasil.
Francimar Natália Silva Cruz Reis
Mestranda Universidade Federal de Viçosa (UFV)
Bacharela em Administração.
[email protected]
Telefone Profissional: +55 (31) 3899­2886
Endereço profissional: Avenida Peter Henry Rolfs, s/nº ­ Campus Universitário Centro ­ Viçosa, MG ­ CEP: 36570 – Brasil.
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