DIRETRIZES GERAIS
PLANO DE GOVERNO
AÉCIO NEVES – PSDB
2014
1
ÍNDICE
I. APRESENTAÇÃO .......................................................................... 4
I.I. DIRETRIZES GERAIS DO PLANO DE GOVERNO DE AÉCIO
NEVES ............................................................................................ 4
II. CIDADANIA ................................................................................... 7
II.I. ASSISTÊNCIA SOCIAL ............................................................ 7
II.II. COMBATE À POBREZA E À DESIGUALDADE SOCIAL ........ 9
II.III. CULTURA ............................................................................. 10
II.IV. DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA
FAMILIAR ALIMENTAR ................................................................ 13
II.V. DIREITOS DO CONSUMIDOR .............................................. 15
II.VI. DIREITOS HUMANOS.......................................................... 15
II.VII. ESPORTE E LAZER ............................................................ 18
II.VIII. HABITAÇÃO ....................................................................... 19
II.IX. JUVENTUDE ........................................................................ 21
II.X. MULHER ................................................................................ 23
II.XI. PARTICIPAÇÃO CIDADÃ..................................................... 24
II.XII. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA........................................... 25
II.XIII. SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
SUSTENTÁVEL ............................................................................ 27
II.XIV. TERCEIRO SETOR ............................................................ 28
III. ECONOMIA ................................................................................ 30
III.I. CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO ................................ 30
III.II. COMÉRCIO EXTERIOR ....................................................... 32
III.III. DESBUROCRATIZAÇÃO – SIMPLIFICAÇÃO .................... 34
III.IV. DESENVOLVIMENTO REGIONAL ..................................... 35
III.V. EMPREENDEDORISMO ...................................................... 36
III.VI. EMPREGO E RENDA .......................................................... 37
III.VII. INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA.................................... 39
III.VIII. POLÍTICA AGRÍCOLA ....................................................... 40
III.IX. POLÍTICA INDUSTRIAL ...................................................... 42
III.X. POLÍTICA MACROECONÔMICA ......................................... 44
2
III.XI. PREVIDÊNCIA SOCIAL ...................................................... 45
III.XII. REFORMA TRIBUTÁRIA.................................................... 45
III.XIII. TURISMO .......................................................................... 46
IV. EDUCAÇÃO ............................................................................... 48
V. ESTADO EFICIENTE .................................................................. 53
VI. RELAÇÕES EXTERIORES ....................................................... 55
VI.I. DEFESA NACIONAL ............................................................. 55
VI.II. POLÍTICA EXTERNA............................................................ 56
VII. SAÚDE ...................................................................................... 58
VIII. SEGURANÇA PÚBLICA ......................................................... 63
VIII.I. COMBATE AO USO DE DROGAS ...................................... 63
VIII.II. SEGURANÇA PÚBLICA ..................................................... 64
IX. SUSTENTABILIDADE ............................................................... 67
IX.I. CIDADES SUSTENTÁVEIS E MOBILIDADE URBANA ........ 67
IX.II. ENERGIA .............................................................................. 68
IX.III. SANEAMENTO .................................................................... 71
IX.IV. SUSTENTABILIDADE E MEIO AMBIENTE ........................ 72
3
I. APRESENTAÇÃO
I.I. DIRETRIZES GERAIS DO PLANO DE GOVERNO DE AÉCIO
NEVES
Nos termos da legislação eleitoral em vigor, são agora apresentadas as
Diretrizes Gerais do Plano de Governo do candidato à Presidência da República Aécio
Neves, tendo como candidato a Vice-Presidente Aloysio Nunes Ferreira.
A elaboração deste documento decorreu do trabalho e da interlocução de
inúmeros especialistas nas mais diversas áreas das políticas públicas.
Conforme a metodologia adotada, este trabalho será o ponto de partida para um
processo de amplos e democráticos debates com a sociedade brasileira, por meio de
seus diversos segmentos, com o propósito de detalhar as presentes diretrizes,
mediante a indicação das ações transversais, bem como das ações e programas
específicos para cada setor de atividade governamental.
Propõe-se, especialmente, que haja ampla participação popular, através,
inclusive, de mecanismos virtuais de participação, por meio de redes sociais, de modo
a se obter, ao final, um programa de governo que espelhe, de forma bem fidedigna, os
maiores anseios da sociedade brasileira, assim como os caminhos a serem trilhados
para a superação dos grandes desafios que se apresentam hoje para o país.
Na elaboração das presentes diretrizes, definiu-se um rol de princípios
fundamentais, que devem estar presentes em todas as diretrizes e nos futuros
programas governamentais, que serão detalhados e apresentados ao longo da
campanha presidencial, e que são os que se seguem.
1.
Descentralização, levando a solução do problema para perto de onde
ocorre, mediante forte ação federativa, com reconhecimento do papel
fundamental de Estados e Municípios.
2.
Simplicidade, reduzindo as complicações burocráticas para pessoas,
empresas, organizações e governos.
3.
Confiança, de forma a tornar menos oneroso e mais ágil o processo
produtivo, de relacionamento com o terceiro setor e o processo decisório
no país.
4.
Eficiência, como meio do Poder Público cumprir o seu papel de atuar para
resolver os problemas da população.
5.
Transparência, com efetivo acompanhamento da sociedade na execução
das políticas públicas.
4
6.
Inovação, de modo a aumentar a produtividade e a qualidade de vida das
pessoas.
7.
Participação popular, como pilar do processo de avanços a serem
conquistados.
Um dos objetivos fundamentais será a realização das reformas fundamentais,
tão reclamadas por todo o Brasil, processo que terá início logo no começo do novo
governo.
1.
Reforma dos serviços públicos, com o propósito de implementar a radical
melhoria da prestação de todos os serviços públicos oferecidos aos
brasileiros, com especial destaque para as áreas de saúde, educação,
segurança e mobilidade urbana.
2.
Reforma da segurança pública, inclusive da legislação penal, com o
propósito de erradicar a impunidade e aumentar os níveis de segurança no
país.
3.
Reforma política, com o propósito de tornar mais confiável e transparente a
atuação política.
4.
Reforma tributária, com o propósito de fortalecer a Federação, simplificar o
sistema tributário e reduzir o custo Brasil, aumentando a produtividade e
gerando mais empregos.
5.
Reforma e aprimoramento da infraestrutura nacional, por meio de um
amplo programa de investimento em todas as dimensões da infraestrutura
do país, a partir de regras claras e estáveis, incluindo mobilização de
capital privado e a coordenação das várias instâncias de governo.
O objetivo central deste conjunto de reformas é o de criar condições para o
crescimento do país e das condições para o desenvolvimento de políticas que
estimulem, de forma concreta, a superação da pobreza, garantindo a melhoria da
qualidade de vida do povo brasileiro.
Para tanto, as Diretrizes do Plano de Governo organizam-se em oito áreas,
relacionadas em ordem alfabética, e que, por sua vez, abrangem diversos temas:
1.
Cidadania
2.
Economia
3.
Educação
4.
Estado Eficiente
5.
Relações Exteriores e Defesa Nacional
6.
Saúde
7.
Segurança Pública
8.
Sustentabilidade
5
Estas áreas devem se integrar de forma holística, de maneira a se apresentar,
ao final, um Plano de Governo que represente uma soma positiva de ações
governamentais que se aliam na consecução do bem comum, e não um simples
elenco de programas que não se conectam entre si.
Deste modo, muitos dos temas tratados são repetidos em várias áreas, o que
revela a sua prioridade e relevância.
COMPROMISSO
FUNDAMENTAL
–
Reafirma-se
o
compromisso básico e fundamental com a defesa das
liberdades do povo brasileiro, por meio da defesa firme da
liberdade de imprensa, da liberdade de opinião e de expressão,
da independência dos Poderes da República, da Federação,
fundamentos de nossa democracia, e que permeiam todas as
políticas públicas.
Esse é um compromisso firmado com cada cidadão
brasileiro.
6
II. CIDADANIA
A plena condição de país desenvolvido para o Brasil ainda
depende de muitos fatores. Sem dúvida, o mais importante é a
real
qualidade
de
cidadão
para
cada
brasileiro,
no
reconhecimento e exercício de seus direitos e deveres como
pessoa e em sua total inserção na sociedade brasileira com
dignidade, respeito e qualidade de vida.
Deste modo, neste tópico são aludidas as diretrizes
relativas a diversas políticas públicas fundamentais para a
nação. Trata-se de uma relação inicial, pois estamos tãosomente no começo da elaboração do Plano de Governo,
cabendo
salientar
a
relevância
destes
temas
para
a
prosperidade do país como um todo.
II.I. ASSISTÊNCIA SOCIAL
Em um país ainda repleto de desigualdades, as políticas sociais são
instrumentos de transformação da vida do povo brasileiro e a assistência
social tem um papel relevante neste quadro.
DIRETRIZES:
1.
O Brasil não pode mais conviver com a pobreza e com as suas
desigualdades e este enfrentamento deve se dar em um pacto social
coletivo entre governo e sociedade, garantindo a todos os brasileiros o
direito à inclusão social sustentável, solidária e coletiva.
2.
Valorização do protagonismo das famílias, cabendo ao governo o papel de
identificar as necessidades básicas da população e garantir que as famílias
acessem serviços de boa qualidade.
3.
Garantia de atenção integral à primeira infância.
4.
Implantação de política pública de cuidadores de idosos e de pessoas com
deficiências que dependam de cuidados de terceiros.
7
5.
Estabelecimento de parcerias com o setor privado, com o objetivo de
apoiar iniciativas esportivas e culturais comunitárias.
6.
Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social –SUAS, incluindo o
atendimento de famílias residentes em locais vulneráveis e estender sua
atuação para a zona rural.
7.
Fortalecimento da articulação entre os Centros de Referência de
Assistência Social - CRAS, os Centros de Referência Especializados em
Assistência Social - CREAS, escolas, unidades básicas de saúde,
Programa de Saúde da Família - PSF e demais políticas sociais.
8.
Instituição da agenda de reorganização dos serviços socioassistencias, em
parceria com os conselhos municipais, estaduais e nacional de assistência
social, tendo em vista que a população mais vulnerável do país não tem
acesso aos serviços de proteção social.
9.
Garantia de informações acessíveis sobre os programas e benefícios
sociais por meio de campanhas direcionadas aos seus beneficiários.
10.
Articulação, com as entidades do Terceiro Setor, constituindo a rede
socioassistencial.
11.
Promoção e
estimulo
à
cultura do
empreendedorismo
junto
às
comunidades.
12.
Estimulo a inovações tecnológicas nas políticas de assistência social.
13.
Garantia de acesso a todas tecnologias assistivas que melhorem a vida
das pessoas com deficiência e dos idosos.
14.
Fortalecimento e reorganização do programa de erradicação do trabalho
infantil.
15.
Garantia do cumprimento do plano decenal de assistência social.
16.
Reestruturação e ampliação do programa de combate ao abuso e
exploração sexual de crianças e adolescentes.
17.
Implantação de medidas de proteção para idoso e pessoas com deficiência
que recebam o benefício de prestação continuada, inclusive com a
reorganização do processo de monitoramento e avaliação das práticas
protetivas, para garantia de qualidade no serviço e nos cuidados.
18.
Garantia do direito à escolaridade de crianças e adolescentes que
recebam o benefício de prestação continuada.
19.
Consideração dos planos municipais de assistência social na alocação de
verbas para os Municípios, conforme decisão do Conselho Nacional de
Assistência Social.
8
II.II. COMBATE À POBREZA E À DESIGUALDADE SOCIAL
Nosso governo, em parceria com a sociedade, irá trabalhar para o
verdadeiro fim da pobreza. É preciso dar um passo fundamental na nova
Agenda Social do Brasil, reconhecendo que a pobreza vai muito além da
ausência de renda. Estamos falando e debatendo um problema que mata
todos os dias os sonhos e as esperanças de uma imensa parcela da
população no Brasil. Combater a pobreza e as desigualdades sociais deve
ser uma urgência do Estado Brasileiro e uma mobilização de todos, que
devem defender uma política social que articule proteção social,
crescimento individual, desenvolvimento familiar e desenvolvimento
comunitário.
DIRETRIZES:
1.
Transformação do Bolsa Família em política de Estado, incorporando-o à
Lei Orgânica da Assistência Social e ratificando–o, desta forma, como
direito
permanente
das
populações
mais
vulneráveis
social
e
economicamente.
2.
Implementação do que foi pactuado pelo Brasil nos Objetivos do Milênio,
no ano 2000, e ainda não cumprido no país: nenhum brasileiro pode viver
com menos de 1,25 dólar / dia.
3.
Adoção do Índice de Pobreza Multidimensional – IPM - do Programa das
Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD - que mede a pobreza a
partir das privações de saúde, educação, moradia e qualidade de vida.
4.
Implantação de um movimento de busca ativa permanente, pois as
pessoas extremamente pobres no Brasil seguem invisíveis aos programas
e projetos sociais e devem ser encontradas através de projetos como o
Porta a Porta Nacional.
5.
Adoção de incentivos para as famílias pobres que tiverem filhos concluindo
o ensino fundamental e médio, bem como a alfabetização, formação e
qualificação de adultos.
6.
Investimento massivo no acesso e na qualidade dos serviços de saúde,
saneamento básico, educação, e compromisso com a maior equidade da
oferta dos mesmos.
9
7.
Descentralização, com maior protagonismo das regiões e municípios nos
programas de erradicação da pobreza.
8.
Participação e voz dos coletivos (comunidades) locais, incentivando as
organizações da sociedade civil para seu engajamento nos projetos de
erradicação da pobreza e melhoria da qualidade de vida.
9.
Apresentação de proposta de lei de transparência cidadã, para que todos
os usuários do bolsa família e do cadastro único sejam informados
anualmente dos benefícios sociais a que têm direito e dos quais não
estejam usufruindo.
10.
Inclusão das famílias pobres no mundo de trabalho e renda.
11.
Ênfase na relação Famílias e seus territórios de vida, apoiando a
convivência e a coesão social das comunidades.
12.
Diversidade nas estratégias programáticas de erradicação da pobreza.
13.
Inovação nos processos de proteção social para que funcionem como
motor estratégico no enfrentamento a pobreza.
14.
Criação de novas combinações programáticas na atenção às famílias,
assim como inovação em rotas de aprendizagem que permitam às famílias
construir efetivas oportunidades de vida com maior autonomia.
15.
Inovação nas articulações que assegurem enfrentar déficits de educação,
saúde, informação, aportes culturais e tecnológicos.
16.
Manutenção, expansão e constante aprimoramento do cadastro único
federal, que deve se constituir em plataforma de dados indispensável aos
propósitos de erradicação da pobreza.
17.
Priorização do conjunto de privações sociais identificadas no Cadastro
Único do Bolsa Família em uma Agenda Social da Família, que será criada
com esta finalidade.
18.
Adoção de metodologia que classifique o risco social de uma família, como
instrumento para o desenvolvimento de ações que permitam a uma família
vencer suas privações.
II.III. CULTURA
O Brasil tem um capital valioso que o destaca entre os países: sua
enorme diversidade
cultural.
Se
a
língua
comum
nos une,
as
características locais, regionais e étnicas devem ser reconhecidas e
10
valorizadas. Um país saudável reconhece – e socializa - a contribuição de
seus artistas.
DIRETRIZES:
1.
Introdução de um novo conceito de cultura na política pública brasileira,
com prioridade para uma visão integrada da ação cultural, abrangendo
todas as instâncias governamentais e de estímulo a toda a produção
cultural nacional, em todos os seus segmentos.
2.
Estímulo a políticas públicas que se articulem em torno dos desafios da
formação, manutenção e difusão das atividades culturais, com especial
atenção aos conceitos de planejamento e continuidade.
3.
Compreensão e valorização da cultura, em suas diversas manifestações,
como valor simbólico e como responsável por parte expressiva da geração
de nosso PIB.
4.
Estabelecimento de políticas culturais que valorizem o patrimônio cultural
material e imaterial, transformando os mesmos em elementos estratégicos
para o desenvolvimento de uma Política de Economia Criativa.
5.
Consolidação
do
conceito
de
parceria
público-privada,
com
responsabilidades compartilhadas, no financiamento à produção artística,
que hoje é praticamente centrado na Lei Rouanet - de renúncia fiscal.
6.
Criação de fontes complementares de financiamento para atender ao
amplo espectro das demandas culturais.
7.
Adoção do conceito de policentrismo, por meio da valorização de
manifestações culturais regionais, no plano interno e, no plano externo,
com robustecimento do protagonismo do Brasil, divulgando nossa cultura
em suas diversas formas, como produto simbólico caracterizador de nossa
singularidade.
8.
Fortalecimento da ação cultural internacional do Brasil, em especial frente
aos países de língua portuguesa, mas também com programas especiais
em relação à África e América Latina, reforçando o diálogo com nossas
raízes.
9.
Interação entre cultura e educação, que será decisiva no processo de
emancipação do jovem brasileiro, que vive numa sociedade multicultural.
Enquanto a cultura estimula a afirmação de identidades pessoais e sociais,
a educação fornece o repertório comum da vida em sociedade.
11
10.
Fortalecimento do ensino das Artes na escola fundamental, como fator
catalisador, em que a aquisição do conhecimento caminha ao lado do
exercício da criatividade e a apreensão das linguagens artísticas.
11.
Ampliação do debate sobre o direito autoral, com reconhecimento dos
direitos dos autores.
12.
Proteção e defesa da memória nacional, inclusive com revitalização do
Arquivo Nacional.
13.
Estímulo a projetos culturais em comunidades vulneráveis, com especial
atenção ao engajamento dos jovens.
14.
Criação e fortalecimento de ações de defesa do patrimônio histórico e
cultural, mediante, entre outras, a criação do Programa dos Museus
Nacionais, voltado para as instituições cujos acervos têm relevância
nacional ou reconhecimento internacional.
15.
Robustecimento do Sistema Nacional de Bibliotecas, com vistas a
implantar novas unidades e socorrer bibliotecas regionais de referência,
detentoras de acervo de valor nacional, que serão beneficiadas com apoio
federal, mesmo sem ter vínculo formal com o governo central.
16.
Estímulo a empresas estatais e privadas para a adoção de instituições
culturais de âmbito nacional - museus ou bibliotecas, assegurando a sua
sustentabilidade.
17.
A sensibilidade artística, o respeito e o reconhecimento por toda forma de
expressão artística e cultural e a formação cultural em si devem ser os
principais objetivos dos centros culturais destinados prioritariamente aos
jovens. O governo federal, em parceria com estados e municípios, irá
estimular a implantação de centros culturais, em todo o país, sobretudo em
cidades com população universitária e em regiões urbanas carentes. A
formação
cultural
em
regiões
carentes
irá
englobar
cursos
de
profissionalização em habilidades técnicas ou artísticas, oferecendo ao
jovem uma alternativa de emancipação e fortalecendo a ligação entre
educação e cultura.
18.
Elaboração de uma política mais eficaz de apoio à difusão e publicação da
literatura brasileira, inclusive mediante a adoção de forte estímulo à
formação de público leitor.
19.
Instituição, em parceria com o setor privado, estados e municípios, de
amplos e abrangentes programas de circulação nacional que contemple,
entre outras, todas as formas de manifestação da cultura popular, de
exposições e de espetáculos de teatro, dança, ópera e circo, possibilitando
12
um intercâmbio artístico altamente estimulante, além de considerável
economia operacional e financeira.
20.
Criação de programas institucionais de exposições em grandes museus,
de presença em festivais, entre outros, de cinema, literatura, música, teatro
e dança e de estímulo ao intercâmbio universitário.
21.
Apoio a programas de formação de público para eventos culturais.
22.
Expansão da infraestrutura e do acesso à internet. O acesso à
comunicação digital é altamente estimulante à participação e colaboração
no âmbito das redes sociais. Estimularemos as iniciativas de produção do
conhecimento em rede.
23.
Estímulo a novas formas de diálogo entre a produção artística em suas
diferentes linguagens e a população dos grandes certos urbanos.
II.IV. DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA
FAMILIAR ALIMENTAR
As políticas públicas de desenvolvimento sustentável da agricultura
familiar, criadas a partir da década de 1990, marcaram o reconhecimento
do Estado para um segmento social importante do meio rural brasileiro,
caracterizado pela diversidade de sujeitos sociais e pelo seu significativo
papel na produção alimentar dos brasileiros.
DIRETRIZES:
1.
Apoio aos investimentos, por parte de estados e municípios, na formação e
capacitação dos pequenos produtores rurais, de forma a promover a
melhoria tecnológica e permitir sua emancipação sociopolítica, livrando-os
da dependência histórica e inserindo-os de forma proativa na agenda do
desenvolvimento.
2.
Criação de incentivos à produção da agricultura orgânica como alternativa
de renda na agricultura familiar.
3.
Apoio às inovações tecnológicas e à democratização do acesso às
tecnologias relacionadas a sistemas de produção sustentáveis, sobretudo
de base agroecológica.
4.
Incentivo à implantação de sistemas de captação e manejo de água de
chuva, visando a incorporação e ampliação da agricultura familiar nos
territórios semiáridos.
13
5.
Apoio à incorporação de medidas que visem aproximar a produção do
consumo de alimentos, de modo a evitar o longo deslocamento dos
mesmos, fator causador de emissões de gases de efeito estufa e de
aumento dos preços dos produtos para o consumidor.
6.
Elaboração do Mapa Brasileiro das Vulnerabilidades Sociais às Mudanças
Climáticas, que subsidie a construção e a implementação de sistemas de
alerta de riscos de desastres, a elaboração de políticas públicas de
redução de riscos e a efetivação da Política Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional.
7.
Estímulo a pesquisas de extensão voltadas para a agricultura familiar.
8.
Apoio à criação dos núcleos de agroecologia, com a ampliação da
formação de profissionais conhecedores da agroecologia.
9.
Apoio ao esforço da Embrapa na pesquisa em agroecologia.
10.
Implantação das Diretrizes Operacionais para a Educação Básica do
Campo, construindo parcerias com universidades para a execução de
projetos e elaboração de materiais paradidáticos.
11.
Reconhecimento do potencial econômico do extrativismo praticado pelas
populações tradicionais, nos vários biomas.
12.
Aceleração da regularização fundiária dos territórios, agilizando os
processos de demarcação e garantindo sua proteção física, bem como de
apoio aos assentamentos e garantia de oferta das ações das diversas
políticas públicas aos seus integrantes, com qualidade e eficiência.
13.
Reconhecimento do papel essencial do autoconsumo como prática da
agricultura familiar e camponesa, e da contribuição estratégica das
mulheres para o abastecimento alimentar.
14.
Incentivo às feiras agroecológicas, aos grupos e redes de consumidores, e
à aliança com o pequeno varejo.
15.
Abertura do mercado institucional para a agricultura familiar, com destaque
para o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA - e o Programa
Nacional de Alimentação Escolar –PNAE.
16.
Implementação da Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica
– PNAPO - a partir do Plano Nacional de Agroecologia e Produção
Orgânica - PLANAPO, a fim de integrar, articular e adequar políticas,
programas e ações indutoras da transição agroecológica e da produção
orgânica e de base agroecológica, que contribuem fortemente para o
desenvolvimento sustentável. Isso possibilitará à população a melhora da
14
qualidade de vida, por meio da oferta e consumo de alimentos saudáveis e
do uso sustentável dos bens naturais.
II.V. DIREITOS DO CONSUMIDOR
Dentre os direitos importantes de cidadania está a defesa do
consumidor, direito especialmente relevante em uma economia de
mercado e conquistado principalmente a partir da edição do Código de
Defesa do Consumidor. É importante fortalecer, também, a defesa da
concorrência para defender os interesses do cidadão e das famílias.
DIRETRIZES:
1.
Fortalecimento do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, de modo
que este último tenha mecanismos eficientes e desburocratizados para
assegurar seus direitos.
2.
Garantia de atenção especial a determinados segmentos da economia,
com alto índice de reclamação por parte dos usuários.
3.
Articulação das ações dos órgãos de defesa do consumidor com os de
defesa da concorrência.
II.VI. DIREITOS HUMANOS
Nosso governo buscará a renovação do compromisso com os
princípios de igualdade, segurança e paz - o trinômio dos direitos
humanos modernos.
Será dada forte prioridade às políticas afirmativas em relação aos
setores mais vulneráveis de nossa sociedade, em especial às mulheres,
idosos, crianças, afrodescendentes, LGBT, quilombolas, ciganos, povos
indígenas e pessoas com deficiência.
DIRETRIZES:
1.
Difusão da mensagem e do ideário dos direitos humanos por meio de
todas as políticas públicas de responsabilidade federal e constante
15
divulgação dos preceitos da Declaração Universal de Direitos Humanos da
ONU.
2.
Constituição de um polo de ativação contra a impunidade, que receberá
notícias de assassinatos em qualquer ponto do território nacional, seguindo
o andamento das respectivas providências, nos setores policiais e judiciais
dos estados e o tempo da respectiva conclusão.
3.
Desenvolvimento de práticas que, através das escolas ou do serviço civil,
especialmente organizado, voluntário e gratuito, aumentem o nível de
consciência e participação comunitária dos jovens, em uma corrente contra
a indiferença e a falta de cidadania e a favor de uma cultura da paz e do
respeito à diferença.
4.
Utilização da tecnologia de informação e comunicação para inspirar a
formação de agentes de transformação social.
5.
Ajuda à melhoria prisional, com priorização da ocupação com o trabalho.
6.
Rigorosa observância das normas internacionais, especialmente, no
tocante à execução das penas nos estabelecimentos prisionais.
7.
Elaboração do 4º Plano Nacional de Direitos Humanos que, no marco dos
princípios constitucionais do nosso Estado Democrático de Direito,
complete e aperfeiçoe as políticas públicas relativas aos direitos humanos,
em especial quanto aos setores mais vulneráveis como mulheres,
crianças, idosos, afrodescendentes, LGBT, quilombolas, ciganos, pessoas
com deficiências, vítimas da violência e indígenas.
8.
Defesa e manutenção das ações afirmativas de inclusão social, inclusive
cotas, em razão de raça.
9.
Combate ao tráfico de mulheres e de crianças e fortalecimento de
programa nacional de busca a crianças desaparecidas e de combate ao
abuso sexual de crianças e adolescentes.
10.
Proteção especial ao idoso, mediante efetivo programa de combate aos
maus tratos de idoso e criação de protocolo nacional de cuidados com
idosos em instituição de abrigamento ou albergamento.
11.
Instituição, em parceria com Estados e Municípios, de efetivo censo
nacional de população de rua e apoio à reestruturação do sistema de
abrigos e casas de acolhimento, bem como instituição de agenda de
reconstrução social, em parceria com os movimentos de população de rua.
12.
Fortalecimento das Defensorias Públicas, visando facilitar o acesso à
Justiça por todos os cidadãos.
16
13.
Apoio a estruturação de conselhos tutelares, em especial nas áreas de
maior incidência de violência, para se alcançar a universalização de sua
atuação, em todo o país, até 2018.
14.
Estímulo a criação dos CIC – Centros Integrados de Cidadania - que visa
promover a mediação popular com a participação de mediadores da
comunidade.
15.
Adoção de ações de repúdio ao terrorismo e ao racismo, em todas as suas
manifestações.
16.
Apoio às estruturas estaduais e municipais de direitos humanos e de
combate à discriminação e ao racismo.
17.
Implementação de políticas públicas contra a qualquer tipo de intolerância.
18.
Apoio a linhas de pesquisa universitárias relativas a questão étnico-racial e
de diversidade sexual.
19.
Identificação das necessidades das diversas etnias ciganas no território
nacional.
20.
Estímulo aos movimentos afrodescendentes, LGBT, indígena e cigano
para promoção de eventos contra o racismo e a homofobia.
21.
Implementação de programas de apoio e auxílio a comunidades
quilombolas.
22.
Apoio a ações estaduais e municipais destinadas a promoção da igualdade
racial.
23.
Organização de Protocolos de Prevenção ao Racismo e Discriminação por
Orientação Sexual com participação das Políticas de Justiça, Direitos
Humanos, Assistência Social, Educação, Saúde e Igualdade Racial em
ampla parceria com a sociedade civil.
24.
Fortalecimento e ampliação da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos.
25.
Ampliação da participação da Comunidade LGBT nos debates do
Programa Brasil sem Homofobia, e articulação deste programa com as
iniciativas estaduais e municipais.
26.
Oitiva permanente, através do Fórum Nacional de Diálogo, das
reivindicações dos movimentos sociais que lutam pela garantia de direitos
de Negros, Indígenas, Ciganos, Quilombolas e LGBT.
27.
Garantia de metas especiais para alfabetização e aumento da escolaridade
da comunidade afrodescendente.
28.
Articulação das Políticas de Saúde, Assistência Social, Trabalho,
Educação, Previdência, Direitos Humanos e Justiça para garantir que o
Governo atue de forma permanente e integrada na defesa e no acesso a
17
todos os direitos sociais das comunidades afrodescendentes, indígenas,
quilombolas, ciganas e LGBT.
II.VII. ESPORTE E LAZER
O esporte deve ser tratado como objeto de políticas públicas e como
instrumento
da
formação
educacional
e
da
integração
social,
disseminando as boas práticas de convivência em comunidade e
aprimoramento pessoal.
DIRETRIZES:
1.
Cumprimento, na execução dos programas e projetos esportivos, das
diretrizes emanadas pelas Conferências Nacionais do Esporte.
2.
Promoção do esporte como ferramenta para o desenvolvimento humano,
econômico e social.
3.
Fomento à integração do atual modelo de formação dos atletas brasileiros
com as escolas e as universidades.
4.
Aprimoramento e maior acesso aos mecanismos de incentivo a atletas,
técnicos e projetos esportivos.
5.
Estabelecimento de diálogo permanente e cooperação efetiva com as
organizações esportivas para desenvolver ao máximo a indústria do
esporte, de forma transparente e democrática, contribuindo para o
crescimento do país e gerando emprego e renda.
6.
Reconhecimento da importância dos clubes na matriz esportiva nacional.
7.
Apoio a que os Jogos Olímpicos Rio 2016 sejam realizados em condições
ideais de organização, mobilidade, sustentabilidade, hospitalidade e
segurança e incentivo às equipes olímpicas e paraolímpicas.
8.
Incentivo ao esporte escolar, valorizando as aulas de educação física, bem
como o esporte e a atividade física no contra turno escolar.
9.
Contribuição, junto a estados e municípios, para uma gestão eficiente dos
equipamentos esportivos públicos, viabilizando sua plena utilização e
manutenção.
10.
Integração da política de esporte com as demais políticas públicas,
especialmente de Educação e de Saúde.
11.
Apoio aos municípios na criação de espaços para o esporte de
participação, promovendo sua prática espontânea pela população.
18
12.
Fomento à continuidade do estudo por parte do atleta de alto rendimento.
13.
Apoio aos estados e municípios na implantação de infraestrutura esportiva
nas escolas.
14.
Apoio e incentivo, em parceria com estados e municípios, à prática do
conjunto de esportes urbanos.
15.
Garantia de espaços públicos para a prática de atividades culturais
ambientais e dos esportes urbanos, nos parques, praças, escolas e
centros esportivos.
16.
Garantia de livre acesso aos espaços públicos, de lazer e recreação para
os praticantes e adeptos dos esportes urbanos.
17.
Criação de políticas de incentivo e apoio às associações que congregam
os praticantes a adeptos dos esportes urbanos, bem como às ações
sociais por eles patrocinadas, notadamente aquelas voltadas para o apoio
aos jovens.
18.
Introdução de espaços específicos para a prática de atividades culturais,
ambientais e dos esportes urbanos nos projetos públicos - centros
esportivos, praças de esportes e parques, entre outros.
II.VIII. HABITAÇÃO
A criação do Plano Nacional de Habitação, com uma proposta de
integração federativa, para atender o déficit de milhões de domicílios, se
faz premente e será considerada ação prioritária pelo governo federal.
DIRETRIZES:
1.
Manutenção e ampliação de programa habitacional, nos moldes do Minha
Casa Minha Vida, com atendimento prioritário às famílias de menor renda
com
subsídios
e
adotando,
para
a
política
de
concessão
de
financiamentos, o critério diferencial da renda familiar e o conceito de
capacidade de pagamento das famílias.
2.
Perenidade na aplicação e operação dos recursos em volumes
compatíveis com a erradicação do déficit habitacional em todo território
nacional. Garantia de recursos, a título de subsídio, para a produção de
moradias, provisão de infraestrutura, urbanização de favelas e apoio à
aquisição de terras, além das ações de assistência técnica vinculadas à
regularização fundiária e demais ações de desenvolvimento institucional e
19
urbano, incluindo mecanismos para gestão da valorização imobiliária e
estímulo à viabilização de terrenos e imóveis em adequadas condições
para provisão de moradia.
3.
Agilidade na produção de moradias, com a participação responsável da
iniciativa privada e apoio dos agentes promotores e financeiros, inclusive
entidades sociais organizadas.
4.
Prioridade de investimento nas áreas de risco, favelas e assentamentos
precários das metrópoles brasileiras e cidades de médio porte.
5.
Retomada dos investimentos associados a ações de gestão urbana e
ambiental.
6.
Articulação da política habitacional com a política de desenvolvimento
urbano sustentável, por meio do estímulo à integração de investimentos
em saneamento, mobilidade e gestão urbana e ambiental.
7.
Resgate do passivo da urbanização irregular, com a promoção da
regularização urbanística e fundiária, em apoio aos estados e municípios,
por meio do estabelecimento de um Programa Nacional de Regularização
Fundiária, com metas a serem definidas pelas unidades federativas, com
base no diagnóstico dos Planos Estaduais de Habitação. O objetivo é
regularizar as construções irregulares, gerando, ao mesmo tempo, ativos
econômicos, segurança jurídica e dignidade.
8.
Estabelecimento de programas e ações adaptados às diferentes zonas
bioclimáticas
do país,
respeitadas as
necessidades
e
os
perfis
socioeconômicos regionais.
9.
Inclusão de critérios de sustentabilidade nos projetos habitacionais, com o
objetivo de estimular habitações sustentáveis em termos de eficiência
energética e conservação de água.
10.
Desenvolvimento de programas específicos para a população de idosos,
além de cotas das unidades, de forma integrada com a gestão das
políticas sociais e de saúde e contando com a participação nos conselhos
municipais dos idosos e, da mesma forma, para pessoas com deficiência,
com integração com as ações das políticas sociais e de saúde.
11.
Inclusão de todos os requisitos de infraestrutura indispensáveis à
qualidade de vida dos moradores de conjuntos habitacionais - água,
esgoto, drenagem, pavimentação e gestão de resíduos sólidos, bem como
integração das ações de mobilidade urbana desde o início da concepção
dos projetos de intervenção pública.
20
12.
Incentivo
ao
planejamento
da
localização
preferencial
dos
empreendimentos em áreas que sejam objeto de projetos de mobilidade ou que disponham de condições de acessibilidade.
13.
Implantação, em parceria com os municípios, nos conjuntos de maior
porte, de serviços comunitários que concentrem o atendimento às
necessidades dos moradores em termos de apoio à gestão do condomínio,
serviços de assistência social, informação para o trabalho e serviços
prestados pelo município ao cidadão.
14.
Criação de novos marcos regulatórios voltados para a recuperação urbana
associada à regularização de imóveis.
15.
Priorização ao atendimento às famílias com mulheres chefe de famílias,
bem como o registro do imóvel no nome da mulher.
16.
Atendimento aos segmentos vulneráveis da população com soluções
habitacionais adaptadas às diferentes situações socioeconômicas indígenas, quilombolas e comunidades rurais.
17.
Promoção, com a parceria dos municípios, de ações de estímulo a
reuniões preparatórias para a adaptação das famílias à nova solução de
atendimento habitacional, fomentando a integração com as redes de apoio
social e promovendo a capacitação para deveres, direitos e possibilidades
advindos da nova moradia e do bairro.
18.
Fortalecimento, no âmbito do Conselho Nacional das Cidades, do
protagonismo da política nacional de moradia social e da política de
desenvolvimento urbano, por meio de Câmara Técnica específica, com
representantes das áreas técnicas designados pelo Governo Federal,
Estados, Municípios, representantes de órgãos financeiros e promotores,
Cohab estaduais e municipais, e principalmente com representantes da
sociedade civil.
II.IX. JUVENTUDE
A população jovem brasileira gira em torno de 55 milhões de
pessoas, na sua grande maioria expostas aos riscos da criminalidade,
violência, drogas e desemprego. Nesse quadro é urgente a adoção de
projetos e ações que estimulem a geração de oportunidades voltadas a
essa parcela da população, assim como novas formas de educação e
inserção cultural e social desses jovens.
21
DIRETRIZES:
1.
Garantia de nova oportunidade para todos os jovens que não terminaram a
escolaridade básica, através de programas complementares.
2.
Garantia de que a Escola seja o principal centro de referência e de
convivência da Juventude.
3.
Prioridade na redução da vulnerabilidade juvenil, mediante critérios
objetivos e políticas integradas.
4.
Instituição de mecanismos e projetos de redução da violência em relação
aos jovens, especialmente por meio de programas de prevenção em
grandes certos urbanos.
5.
Estabelecimento de canais de diálogo da Juventude com as estruturas de
governo, devidamente articuladas, em todos os seus níveis.
6.
Organização de um amplo portal na Internet, que estimule o diálogo e o
debate e ofereça informações relevantes para este segmento da
população.
7.
Organização de núcleos de Ideias Criativas, em parceria com as
prefeituras, para que o jovem tenha estímulo para seguir em frente com os
seus sonhos.
8.
Combate à evasão escolar de forma eficiente e inteligente.
9.
Estimulo à conclusão da formação básica e de cursos de natureza técnica
e profissional, nos moldes do PRONATEC, enfatizando também o
desenvolvimento de capacidades para inserção no campo da economia
criativa.
10.
Estimulo à convivência e ao relacionamento dos diversos grupos e
representações de jovens de todo o Brasil.
11.
Adoção de políticas eficazes de estímulo ao primeiro emprego.
12.
Estruturação de espaços de apoio e escuta para a Juventude.
13.
Realização de programas especiais para a saúde de adolescentes e
jovens.
14.
Fomento, em parceria com estados e municípios, à construção de áreas de
lazer, em especial nas periferias das grandes cidades, para práticas de
esportes e de atividades culturais.
15.
Estimulo à prática de esportes e de atividades culturais pelos jovens.
16.
Estimulo a ações em que jovens ensinem e apoiem outros jovens.
22
17. Organização ampla de ações de prevenção, atenção, apoio e atendimento
a jovens envolvidos com drogas.
II.X. MULHER
“A questão das mulheres não é das mulheres, é dos homens
também, é da sociedade, é um problema de igualdade. Não podemos mais
falar em justiça social sem pensar em uma participação efetiva e em uma
condição
de
igualdade dentro
da nossa sociedade. Pensar
em
desenvolvimento social implica, primeiro, fazer quase o milagre de
diminuir nossa desigualdade”. (Ruth Cardoso)
O Brasil é o 81º colocado em desigualdade de gênero entre 134
nações.
DIRETRIZES:
1.
Transformação em realidade do Plano Nacional de Políticas para as
Mulheres, em consonância como o novo plano de governo, garantindo
assim a transversalidade de gênero entre ministérios, colocando, de forma
permanente e sistemática a perspectiva de gênero sobre toda a atuação
do governo federal.
2.
Resgate das políticas públicas para as mulheres, com a promoção de toda
a potencialidade da rede de Proteção Social.
3.
Cumprimento dos Tratados, Acordos e Convenções dos organismos
internacionais, assinados pelo Brasil, e demais mecanismos em casos de
violação aos direitos humanos das mulheres;
4.
Fomento aos direitos de cidadania das meninas, mulheres e idosas,
incentivando a criação de comitês comunitários municipais de mulheres
comprometidas com o aperfeiçoamento da democracia, com a promoção
da ética, da cidadania, de ações sociais e de combate à corrupção e de
abusos econômicos.
5.
Estimulo à escola de tempo integral e à criação de creches para liberar a
mulher para o trabalho e também para os estudos, otimizando os espaços
físicos para alfabetização de mulheres adultas.
23
6.
Fomento à capacitação de professores nas questões de gênero, raça-etnia
e violência contra as mulheres, visando desconstruir preconceitos e
estereótipos.
7.
Ampliação da participação das mulheres em todos os escalões da
administração pública, observando os princípios da igualdade de
condições no preenchimento dos cargos,
8.
Estímulo a programas e ações voltadas à prevenção da gravidez precoce,
adotando estratégias educativas de sensibilização de adolescentes e apoio
integral nos casos de gestação e acompanhamento da mãe e da criança
até a idade de 05 anos, além de programas de atendimento à gravidez de
risco, partos prematuros e prevenção da mortalidade materna.
9.
Instituição de campanhas preventivas de atendimento ao câncer de colo de
útero, de mama, de DST; atendimento especial às mulheres quando
portadoras de doenças sexualmente transmissíveis; e combate à
obesidade e desnutrição infantil.
10.
Promoção do atendimento integral à mulher e à criança vítima de violência,
tornando a violência contra a mulher uma questão de saúde pública.
11.
Instituição, pelo SUS, do tratamento de correção estética, incluindo
cirurgias plásticas para as mulheres vítimas de deformações oriundas de
violência doméstica.
12.
Institucionalização da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher,
tornando-a um programa de Estado e não de Governo.
13.
Aperfeiçoamento da aplicação da legislação de combate à violência
doméstica, em especial para proteger mulheres e crianças.
14.
Criação de Programa de Combate à Exploração Sexual, que atinja
mulheres, meninas e jovens e que atue eficazmente no Brasil e no exterior,
inclusive com dotação para fazer o resgate de mulheres escravas sexuais
no exterior.
II.XI. PARTICIPAÇÃO CIDADÃ
O Governo Federal deve estimular o debate e a busca de consensos
por meio da participação social de grupos, coletivos, organizações
não-governamentais, movimentos sociais e populares. Não se pode
buscar as soluções para os graves problemas nacionais sem escutar
aqueles que tem a efetiva vivência destes em seu dia-a-dia e quem
24
trabalha para resolvê-los. A participação do cidadão também se
manifesta por meio dos Conselhos Nacionais de políticas públicas,
que devem ser prestigiados e fortalecidos.
DIRETRIZES:
1.
Realização de diálogos nacionais a partir de agenda de prioridades sociais,
econômicas e comunitárias.
2.
Reconhecimento de que a participação cidadã e a escuta social não
devem se restringir a espaços formais e institucionalizados.
3.
Abertura de canais para o diálogo com o cidadão que queria interagir com
o Poder Público.
4.
Formação de servidores públicos especialistas em diálogo com a
sociedade.
5.
Realização do Mapa Anual de Participação Social Brasileira.
6.
Instituição do comitê de ideias criativas para receber sugestões da
sociedade.
7.
Garantia de agendas descentralizadas para as autoridades federais em
todo o território nacional, reconhecendo o sentido de urgência da ação
social.
8.
Priorização do sentido de memória social e coletiva na discussão dos
problemas nacionais.
9.
Fortalecimento das conferências nacionais de políticas públicas.
10.
Garantia de apoio técnico ao funcionamento dos Conselhos Nacionais, de
modo a aprimorar a qualidade de sua atuação.
11.
Respeito ao calendário das conferências nacionais.
12.
Instituição do fórum de articulação dos Conselhos Nacionais de políticas
públicas para facilitar e construir sinergias.
II.XII. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Para os aproximadamente 30 milhões de brasileiros com alguma
deficiência, efetivar os seus direitos como cidadãos vai além da
superação das barreiras econômicas e sociais.
DIRETRIZES:
25
1.
Apoio à criação de espaços apropriados para o debate sobre as
necessidades e aspirações das pessoas com deficiência, fortalecendo a
concepção de que a questão da deficiência não pode ser confundida com
doença.
2.
Fortalecimento à compreensão de cidadania pelas pessoas com
deficiência intelectual e múltipla, dando-lhe voz e orientação adequada
para que se tornem protagonistas de seus direitos e deveres.
3.
Garantia de participação da família nas formulações de políticas e na
definição de ações a serem direcionadas pelo poder público ao
desenvolvimento da pessoa com deficiência.
4.
Incentivo ao desenvolvimento de pesquisas voltadas para as tecnologias
assistivas e para as tecnologias sociais que aumentem a autonomia e a
independência da pessoa com deficiência.
5.
Integração de ações nas áreas de educação, saúde, assistência social,
emprego e renda e habitação, de acordo com a idade, sexo, renda e tipo
de deficiência.
6.
Apoio à implantação de uma Rede Nacional de Reabilitação e
Readaptação, com centros e clínicas destinadas ao cuidado de portadores
de deficiências físicas, garantindo o acesso gratuito aos profissionais e aos
medicamentos
e
exames
médicos
necessários,
assim
como
o
fortalecimento dos serviços já existentes.
7.
Apoio a educação inclusiva, que mantém as crianças na escola regular,
intensificando a capacitação contínua de professores e de toda a equipe
escolar, além do preparo da escola, sem prejuízo das escolas especiais,
nos casos em que estas sejam necessárias.
8.
Incentivo
ao
desenvolvimento
de
tecnologias
de
informação
e
comunicação que contemplem as características de cada deficiência,
permitindo a evolução de escolaridade e gerando novas expectativas de
vida às pessoas com deficiência.
9.
Realização de parcerias entre instituições educacionais públicas e
privadas, sem fins lucrativos, no sentido de avançar para a construção de
um sistema educacional que contemple o fortalecimento das escolas
comuns e a permanência das escolas especiais, nos casos em que estas
sejam necessárias.
10.
Estímulo a participação de pessoas com deficiência nos programas e
cursos de formação profissional, por meio de oferta de condições de
26
acessibilidade,
material
adaptado
e
tecnologias
que permitam
o
desenvolvimento de suas habilidades.
11.
Incentivo aos programas municipais de acessibilidade.
12.
Definição de regras claras que incentivem a contratação de pessoas com
deficiência
intelectual
e
múltipla
pela
iniciativa
privada,
criando
mecanismos para favorecer a inserção dessas pessoas no mundo do
trabalho.
13.
Apoio à criação, pelos municípios, de programa de cuidadores domiciliares
para pessoas com deficiência em situação de envelhecimento ou com
dependência, bem como alternativas de acolhimento na ausência dos pais.
II.XIII.
SEGURANÇA
SUSTENTÁVEL
ALIMENTAR
E
NUTRICIONAL
A Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável –SANS -
é a
garantia do acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em
quantidade suficiente, com base em práticas alimentares saudáveis, que
respeitem a diversidade cultural e que sejam socioeconômica e
ambientalmente sustentáveis, sem comprometer o acesso a outras
necessidades essenciais. Esse conceito concretiza-se por meio de
programas, ações e equipamentos de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável nos municípios - ponto de partida e de chegada para a
realização do Direito Humano à Alimentação Adequada - DHAA,
sustentável e solidária.
DIRETRIZES:
1.
Planejamento, implementação, monitoramento e avaliação das políticas
públicas de SANS, e fortalecimento do Sistema Nacional de Segurança
Alimentar e nutricional - SISAN, com vistas a acompanhar o cumprimento
das obrigações do poder público para a realização do DHAA e a consolidar
a intersetorialidade, a participação social e a gestão governamental
regionalizada, eficiente, eficaz e transparente.
2.
Garantia do acesso à alimentação adequada e saudável para grupos,
famílias e indivíduos em situação de insegurança alimentar ou de
vulnerabilidade.
27
3.
Universalização do acesso à água de qualidade e em quantidade suficiente
para o consumo da população e para a produção de alimentos da
agricultura familiar, de povos e comunidades tradicionais e da pesca e
aquicultura, com prioridade para as famílias em situação de insegurança
hídrica.
4.
Combate à pobreza rural e de ampliação do abastecimento alimentar e o
acesso a alimentos pelas famílias rurais e periurbanas.
5.
Promoção e incorporação do direito à alimentação adequada nas políticas
públicas, do acesso à alimentação de qualidade e de modos de vida
saudável, da educação alimentar e nutricional e da alimentação e da
nutrição materno-infanto-juvenil.
6.
Fortalecimento das ações de vigilância sanitária dos alimentos.
7.
Respeito às comunidades tradicionais e aos hábitos alimentares locais.
8.
Municipalização das
ações
de
segurança alimentar e
nutricional
sustentável.
9.
Apoio à reforma agrária e ao fortalecimento da agricultura familiar de base
agroecológica, como base para emancipação familiar.
II.XIV. TERCEIRO SETOR
É inegável que entidades do Terceiro Setor tem demonstrado grande
capacidade, com baixo custo e maior efetividade, no alcance de
resultados positivos nas ações sociais que desenvolvem.
DIRETRIZES:
1
Definição, de forma clara, objetiva e democrática, de um marco regulatório que
estabeleça a forma e os meios como se darão as relações intersetoriais, com a
criação ou aprimoramento de órgão público ou privado que possa capacitar,
qualificar, acompanhar e certificar as organizações do Terceiro Setor, como
forma de apoiar o importante trabalho desenvolvido por essas organizações.
2
Garantia de que a contratação ou destinação de recursos ao Terceiro Setor irá
requerer a sua gestão profissional, com transparência pública dos objetivos e
resultados obtidos.
3
Realização do Censo Nacional do Terceiro Setor, que permitirá fazer um
diagnóstico seguro, com informações úteis para direcionar a aplicação de
28
recursos nas áreas sociais e ambientais em condições que atendam aos
princípios constitucionais da economicidade e razoabilidade.
4
Debate com a sociedade organizada da proposta de implantação do sistema
de PPPS – Parcerias Público-Privadas Sociais – criando meios para que o
Estado e o setor privado possam financiar projetos e programas sociais e
ambientais de interesse público.
5
Estabelecimento de meios de controle e fiscalização da aplicação de recursos
públicos geridos pelas organizações sem fins lucrativos, com foco principal nos
resultados sociais obtidos.
29
III. ECONOMIA
As questões econômicas têm um peso fundamental no
desenvolvimento do país. Neste setor são considerados vários
temas, todos a título de diretrizes, para serem detalhados e
desenvolvidos no decorrer dos amplos debates que vão
preceder a elaboração do Plano de Governo.
O desenvolvimento econômico terá, necessariamente, um
corte regional, com propostas de desenvolvimento para as
regiões mais fragilizadas economicamente do Brasil, que
receberão tratamento especial, por meio de programas e
projetos de fomento econômico.
Da mesma forma será dada forte prioridade ao apoio a
micro e pequenas empresas, reconhecendo o seu papel
gerador de riquezas e empregos no país.
III.I. CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
As universidades públicas e as instituições de pesquisa, federais e
estaduais, precisam de apoio para investir mais na sua infraestrutura de
pesquisa e nos demais instrumentos geradores de conhecimento básico
e aplicado, além de mecanismos que garantam a retenção de nossos
talentos no Brasil.
Pouca pesquisa, porém, se faz direcionada para o desenvolvimento
industrial, da agropecuária e do setor de serviços. Em patentes, a
participação
do
Brasil
continua
muito
reduzida,
sem
prioridades. Reforçar a mola do desenvolvimento significa elevar a
capacidade de inovação tecnológica do país.
Ademais, o ensino da tecnologia deve estar associado à resolução
de problemas sociais e a uma atitude empreendedora.
30
DIRETRIZES:
1.
Estruturação de um Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia & Inovação.
Para que a Ciência, a Tecnologia e a Inovação – CT&I - no Brasil ganhe
robustez e velocidade, é fundamental a estruturação de sistema nacional
articulado, com governança clara e bem definida, e acompanhamento pelo
Conselho de Ciência e Tecnologia - CCT.
2.
Revitalização do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia, como órgão
colegiado, com representação nacional, que exercerá o papel de
assessoria ao Presidente da República na definição de diretrizes de CT&I.
3.
Articulação entre as políticas de educação e ciência, tecnologia e
inovação.
4.
Criação de programa nacional para formação de pesquisadores,
considerando quantidade, qualidade e fixação descentralizada no país.
5.
Fortalecimento da pesquisa e da infraestrutura científica e tecnológica. A
nossa pesquisa científica e tecnológica precisa alcançar padrões
internacionais para impulsionar a economia, diversificando as atividades e
agregando valor. Isso requer infraestruturas de porte e de maior
complexidade. A nossa pesquisa, embora tenha avançado, ainda é
fragmentada, pulverizada e sem foco e prioridades estabelecidas a nível
nacional.
6.
Elaboração de um plano de elevação gradual dos investimentos - públicos
e privados - em CT&I, buscando atingir, até 2020, um patamar de 2,0% do
PIB - hoje investimos apenas 1,2%. Estabeleceremos metas para serem
cumpridas nos quatro anos de mandato, com a diversificação das fontes
públicas de custeio e incentivos para investimentos privados.
7.
A inovação é o grande agente que transforma conhecimento em riqueza.
Estabeleceremos programas que incentivem a pesquisa e a inovação nas
empresas públicas e privadas, e promoveremos a modernização e a
celeridade no sistema de registro de patentes do País, via revitalização do
INPI. Apresentaremos proposta articulada no que virá a ser o Sistema
Brasileiro de Inovação.
8.
Elaboração
de
um
programa
robusto
e
consistente
para
internacionalização da ciência brasileira, envolvendo intercâmbio de
pesquisadores, atração de talentos e criação de infraestrutura adequada
para receber e atrair cientistas internacionais.
9.
Promoção e manutenção de políticas públicas que incentivem a inovação
em cadeias produtivas, integrando grandes, médias e pequenas empresas,
31
assim como centros de pesquisa acadêmicos e tecnológicos nacionais e
internacionais.
10.
Ampliação do programa Ciências sem Fronteira, para incluir professores e
pesquisadores, promovendo a integração de centros de pesquisas
brasileiros com centros de pesquisa que sejam referencias internacionais.
11.
Criação de um programa brasileiro de formação tecnológica, incentivando
a formação de técnicos, engenheiros e pesquisadores em áreas aplicadas,
voltados para a qualificação profissional técnica e desenvolvimento da
capacidade tecnológica do país.
12.
Manutenção e ampliação dos movimentos de cooperação e diálogo entres
os setores público e privado – como o MEI – Movimento Empresarial para
Inovação
–
incluindo
representantes
acadêmicos
e
de
centros
tecnológicos, empreendedores e lideranças empresariais de pequenas e
médias empresas.
13.
Elaboração de programa nacional de difusão e disseminação de pesquisas
e conhecimentos em CT&I, incluindo e fortalecendo a ciência na educação
básica, com projetos de feiras de ciências, museus e centros de ciências.
14.
Reforma do arcabouço legal para CT&I. O Brasil não tem um arcabouço
legal para CT&I e usa legislações inadequadas para regular essas
atividades.
Com isso,
o País
perde competitividade no
cenário
internacional.
15.
Implantação do Programa Nacional de Parques Tecnológicos de âmbito
nacional e regional, criando parques tecnológicos em temas prioritários,
como bioenergia, química verde, TIC e fármacos, com foco em ambientes
de cooperação universidade-empresa e com infraestrutura de apoio à P&D
empresarial.
16.
Apoio a incubadoras de empresas, com caráter de inovação, em
articulação com as universidades.
III.II. COMÉRCIO EXTERIOR
O grande desafio que a nova política de comércio exterior enfrentará
será o de promover uma crescente integração do Brasil no comércio
internacional. É imperativo que nosso país deixe de ser um dos mais
fechados do mundo e que seja definida uma estratégia de integração
competitiva das empresas brasileiras às cadeias mundiais de valor.
32
Somente assim desenvolveremos uma indústria e um setor de serviços
competitivos.
DIRETRIZES:
1.
Integração competitiva da economia brasileira ao mundo para reduzir o
hiato tecnológico da nossa indústria e abrir caminho para uma estratégia
de modernização, compatível com a dinâmica do sistema econômico
internacional.
2.
A nova política de comércio exterior deverá estar articulada com a política
macroeconômica e com a política industrial, voltada para a recuperação da
produtividade, da competitividade e da inovação.
3.
Recuperação da competitividade e estimulo à maior e melhor inserção do
país no comércio internacional, por meio de medidas voltadas à redução
do “custo Brasil”, ampliação do comércio exterior, retomada das
negociações de acordos comerciais e ao apoio ao investimento externo de
empresas brasileiras.
4.
Redução da carga tributária sobre as exportações, simplificando os
regimes tributários nacionais e redução dos custos acessórios no
cumprimento das exigências tributárias.
5.
Simplificação da legislação de comércio exterior e a desburocratização das
aduanas e dos portos, através da elaboração de uma abrangente agenda
de facilitação de comércio com o exterior, com o engajamento dos
diferentes órgãos governamentais relacionados à área.
6.
Desenho de uma reforma tarifária que confira maior racionalidade à
estrutura de proteção. A nova estrutura de proteção será projetada de
forma
a dar previsibilidade
de
longo prazo.
O cronograma
de
racionalização tarifária será anunciado com antecedência e implantado de
forma gradual.
7.
Reforço de instituições de regulação técnica e certificação de produtos,
como INPI e INMETRO, para a redução dos prazos para a obtenção de
patentes e a isonomia entre produtos importados e os produzidos
localmente. A defesa comercial e a promoção comercial deverão ser
aperfeiçoadas e integradas de forma coordenada na nova política
comercial.
8.
Exame da compatibilização com a legislação nacional das regras, normas
e regulamentos técnicos que passaram a fazer parte dos novos acordos de
33
preferências comerciais, afim de permitir a participação dos produtos
nacionais em cadeias globais de valor.
9.
Redução dos custos dos serviços, com vistas a melhorar a competitividade
das exportações brasileiras.
10.
Conclusão das negociações comerciais, em curso, com a União Européia,
sendo o bloco o principal mercado para as exportações brasileiras. Além
disso, lançaremos as bases para um acordo preferencial com os Estados
Unidos, mercado tradicionalmente relevante para as exportações de
manufaturados brasileiros.
11.
Reavaliação das prioridades estratégicas e atenção ampliada no que tange
à China. A emergência desse país trouxe profundas transformações para a
economia global e tem impactado, através do comércio e do investimento,
a economia brasileira, suas exportações e sua competitividade.
III.III. DESBUROCRATIZAÇÃO – SIMPLIFICAÇÃO
Nosso objetivo é simplificar a vida das pessoas – trabalhadores,
empresários, donas de casa, organizações, etc. A vida mais simples
significa gastar menos tempo para atender às necessidades de cada um.
Não devemos esquecer que o desperdício de tempo é um custo, para as
empresas, para as pessoas e para o Brasil.
DIRETRIZES:
1.
Redução das exigências legais e dos prazos para obtenção de licenças,
autorizações e provimento de informações.
2.
Transformação do conceito de simplificação num valor permanente,
observando sempre a possibilidade de melhorias contínuas. Trata-se de
um processo de mudança contínua e, como tal, terá princípio e não terá
fim. Descomplicar o dia a dia das pessoas e das organizações reduz o
desperdício de tempo e, consequentemente, os custos. Contribui também
para o aumento dos investimentos ao melhorar o índice de competitividade
do Brasil.
3.
A simplificação deve ser compartilhada por todos, nos seus direitos e nos
seus deveres. Mobilizaremos tanto os setores público e privado que, assim
como as pessoas, terão responsabilidades neste processo.
34
4.
Redução das regulamentações, regras e exigências. Aumentaremos a
confiança nas pessoas e nas instituições, valorizando e reconhecendo que
a maioria das pessoas age corretamente, e responsabilizando claramente
a minoria que age fora da lei.
5.
A cultura brasileira de desconfiar e controlar precisa ser transformada em
uma cultura que privilegie a confiança e o respeito ao direito do outro.
Cabe a cada pessoa - física, jurídica, setor público e organizações - uma
parcela dessa responsabilidade. O processo de mudança envolverá a
mobilização e o convencimento através de um diálogo permanente,
lembrando sempre o foco nas pessoas.
6.
O setor público deverá focar no cidadão. Reduziremos e simplificaremos
as normas legais, e a responsabilidade de cada um será valorizada reforçando as penalidades para os casos de falsidade. Importante será o
envolvimento dos servidores públicos – cabe a eles a identificação de
oportunidades de melhoria, assim como a implantação das simplificações.
7.
Realização de diálogo com o setor privado a fim de detalhar a agenda das
empresas e do governo, com o objetivo de buscar maior simplificação de
processos.
III.IV. DESENVOLVIMENTO REGIONAL
As imensas distorções ainda existentes na realidade regional
brasileira levam a indicadores sócio-econômicos muito díspares no
âmbito do território nacional.
A instituição de uma verdadeira política de desenvolvimento
regional, com atenção às peculiaridades regionais e respeito à autonomia
dos entes federados, deve ser uma prioridade governamental.
DIRETRIZES:
1.
Implantação de planos de desenvolvimento regionais, com foco no
Nordeste, Norte e Centro-Oeste, com o objetivo de aprimorar a
infraestrutura destas regiões, com atenção às circunstâncias regionais.
2.
Priorização na alocação de recursos do Tesouro Nacional para
investimentos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, com objetivo
de diminuir, de forma mais rápida, as discrepâncias regionais do país.
35
3.
Adoção de modelos diversos de financiamento, inclusive por PPP, para a
melhoria da infraestrutura regional, com criação de empregos formais para
a mão de obra local.
4.
Articulação com os governos estaduais de programas de geração de
empregos, renda e oportunidades.
5.
Garantia de conclusão das obras já em andamento, com eficiência e
celeridade.
6.
Reconhecimento da necessidade de estímulos especiais para a economia
regional, como forma de redução das desigualdades interregionais do
Brasil.
7.
Adoção de políticas especiais para o semiárido nacional, com foco na
convivência com a seca.
8.
Fortalecimento das agências governamentais com atuação regional.
9.
Esforço governamental concentrado, abrangendo todas as políticas
públicas, para a melhoria substancial dos indicadores sócio-econômicos
das regiões menos desenvolvidas do país.
10.
Parceria permanente com Estados e Municípios, como agentes regionais e
locais de desenvolvimento.
11.
Mapeamento de regiões com menor índice de desenvolvimento no
território de cada Estado, para identificar formas de geração de empregos
e oportunidades.
12.
Estimulo à implantação de ações comunitárias nas regiões de menores
índices de desenvolvimento humano e social.
III.V. EMPREENDEDORISMO
É função de governo, em todas as sociedades modernas, promover o
estímulo ao empreendedorismo, incentivando a cultura empreendedora e
reduzindo barreiras burocráticas, regulatórias e tributárias.
DIRETRIZES:
1.
Simplificação dos marcos regulatórios que impactam as atividades
acadêmicas e empresariais de inovar e empreender.
2.
Integração das diferentes agências
de apoio à inovação e ao
empreendedorismo criando “janelas únicas” de acesso, evitando-se com
isso as soluções isoladas e muitas vezes conflitantes.
36
3.
Uso adequado dos recursos públicos destinados à inovação e ao
empreendedorismo, reconhecendo o papel do estado como agente
incentivador ao empreendedorismo e à inovação – não apenas à pesquisa
cientifica - correndo riscos inerentes a estes processos.
4.
Adoção de programas de apoio às “startups” no Brasil.
5.
Estímulo ao acesso a capitais empreendedores, com medidas de
facilitação de crédito e financiamento para este setor.
6.
Incentivo ao empreendedorismo em universidades públicas e privadas,
facilitando a cooperação das empresas nacionais e internacionais com os
grupos de pesquisa científicos e tecnológicos.
7.
Atração e retenção de empreendedores estrangeiros que desejem
constituir negócios no país.
8.
Introdução de componentes curriculares de empreendedorismo nas
diretrizes nacionais de educação básica, profissional e superior.
9.
Simplificação do processo e da legislação de propriedade intelectual para
facilitar e reduzir o prazo médio para registro e obtenção de patentes no
país.
III.VI. EMPREGO E RENDA
A redução da rotatividade da mão de obra no Brasil e o aumento da
sua produtividade são elementos fundamentais para uma nova política de
emprego e renda. Trabalho mais qualificado é significado de maiores
salários e garantia de empregabilidade do trabalhador.
DIRETRIZES:
1.
Fomento à criação de empregos formais de qualidade, com a garantia de
todos os direitos trabalhistas.
2.
Continuidade dos ganhos reais do salário mínimo.
3.
Implementação de políticas visando à diminuição da rotatividade no
emprego. Uma das características que destaca o mercado de trabalho
brasileiro do que ocorre nos países mais desenvolvidos á a elevada taxa
de turn over. Atualmente, quase 44% da mão de obra formal ficam menos
de um ano em um mesmo emprego, apenas 30% permanecem por dois
anos ou mais, e modestos 23% ficam em uma mesma empresa por mais
de quatro anos.
37
4.
Incentivo às empresas que mantiverem os contratos de trabalho por
períodos superiores às médias do seu setor.
5.
Incentivo ao aumento da produtividade, mediante a incorporação, pelas
empresas, de tecnologias modernas em seus processos produtivos e de
ações de treinamento e capacitação de mão de obra.
6.
Reversão da tendência de diminuição dos recursos do FAT destinados
para
a
capacitação
de
trabalhadores,
mediante
recuperação
e
reorganização deste Fundo.
7.
Criação de programas específicos de formação e qualificação profissional,
direcionados para as distintas faixas etárias, visando incorporá-los ao
mercado formal de trabalho, com especial atenção àqueles que recebem o
seguro-desemprego.
8.
Apoio aos micro-empreendedores individuais, garantindo a expansão desta
modalidade, e instituição de espaços plurais para a sua formação.
9.
Apoio ao associativismo e ao cooperativismo, como instrumentos de
geração de renda e oportunidades.
10.
Estímulo aos arranjos produtivos locais, para a geração de empregos de
qualidade.
11.
Criação de ações de fomento e estímulo para permitir ao jovem o seu
primeiro emprego formal.
12.
Apoio nacional a projetos locais de geração de renda, em articulação com
Estados e Municípios.
13.
Adoção de ações, em conjunto com o Poder Judiciário, para a diminuição
do contencioso judicial na esfera do trabalho. Convocaremos uma grande
discussão nacional que vise a busca de um caminho menos conflituoso,
com incentivo a estudos voltados a tornar mais robustas e simples a
conciliação e a arbitragem dos conflitos.
14.
Estruturação de programas de estímulo ao aumento da escolaridade do
trabalhador.
15.
Estímulo à criação de novas formas de trabalho e renda para os
trabalhadores aposentados que queriam continuar em atividade.
16.
Combate permanente ao trabalho escravo e degradante, bem como ao
trabalho infantil.
17.
Combate e repressão aos exploradores de trabalhadores imigrantes.
18.
Garantia de regularização dos trabalhadores rurais.
38
19.
Estruturação de programa, articulado com as políticas de assistência social
e educação, de busca ativa da população adulta em situação de
desocupação.
20.
Criação de linhas estratégicas de fomento à economia solidária.
21.
Estímulo ao trabalho artesanal, em articulação com as políticas de cultura
e turismo.
22.
Estímulo a que as empresas promovam, junto aos seus empregados,
programas de qualidade total e de inovações voltados à solução de
problemas, melhoria de processos, segurança no trabalho e aumento da
produtividade.
23.
Criação de prêmio, por setor, e com visibilidade nacional, para empresas
que reduzirem os acidentes de trabalho.
III.VII. INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
A modernização, maior eficiência e capilaridade da infraestrutura no
Brasil se faz premente para promover o crescimento econômico e a
melhora da qualidade de vida da população. O objetivo é investir mais e
melhor.
DIRETRIZES:
1.
As reformas que serão promovidas pelo nosso governo irão abarcar cinco
pontos essenciais, que serão atacados em simultâneo: Planejamento, de
forma racional, avaliando custos e benefícios, ouvindo a sociedade,
investidores e usuários; execução das obras de forma competente, com
base em projetos bem elaborados e consistentes com as melhores
práticas; regulação, com independência e transparência, equilibrando o
interesse
de
concessionários
e
usuários,
tendo
em
vista
permanentemente o interesse público e a redução dos riscos de frequentes
mudanças de regras; financiamento com recursos públicos e/ou
privados, conforme exigir cada projeto, para alavancar o setor de
infraestrutura e logística; e modelagem cuidadosa dos setores, evitando
introduzir mudanças radicais e extemporâneas com consequências
incertas.
2.
O investimento em infraestrutura será uma política de Estado, que
reconhecerá as obrigações do Estado no âmbito do planejamento e da
39
regulação. Caberá ao Estado assegurar que os projetos obedeçam a uma
lógica de planejamento, e que sejam regulados e fiscalizados por agências
de fato independentes.
3.
Melhora significativa no planejamento e nas decisões dos investimentos,
para definir corretamente as prioridades, eliminar os desperdícios, as
sobreposições, e a falta de articulação entre os modais, no caso de
transportes. Iremos planejar atendendo ao interesse público do conjunto da
população – o que é o primeiro grande passo para a mudança da
infraestrutura do país.
4.
Não serão iniciadas obras sem o respectivo projeto básico e executivo
confiáveis, nem tampouco sem os respectivos orçamento e projeções
plurianuais.
5.
Inclusão da variável ambiental e dos custos ambientais de mitigação e
compensação já nas primeiras fases de análise da viabilidade dos
empreendimentos (projetos e obras) de infraestrutura.
6.
Reconhecimento dos recursos privados como parte importante do
financiamento à infraestrutura no país, inclusive por meio de PPP.
7.
Criação de novo modelo para o investimento em infraestrutura, reduzindo a
incerteza regulatória e promovendo a estabilidade nos modelos de
operação, visto que os investidores no setor trabalham com um horizonte
de planejamento de médio e longo prazo.
8.
Estímulo à infraestrutura de comunicações, com garantia de acesso dos
brasileiros a internet de qualidade e com custo compatível, garantindo o
acesso gratuito quando necessário, em especial para atividades de cunho
social e inclusivo.
9.
Melhoria constante da infraestrutura para a melhor prestação de serviços
públicos, especialmente de transporte (em todos seus segmentos),
energia, saneamento e telefonia (em suas modalidades), com garantia da
qualidade do serviço.
10.
Implantação de amplo programa de hidrovias em todo o país, com pleno
uso do potencial das bacias hidrográficas brasileiras.
III.VIII. POLÍTICA AGRÍCOLA
O Brasil se tornou uma potência agrícola internacional, com uma
crescente importância na geopolítica do abastecimento global de
40
alimentos. Essa posição tenderá a se consolidar e crescer nas próximas
décadas, dado que a demanda mundial seguirá crescendo e poucos
países poderão atendê-la. Iremos promover uma política agrícola voltada
para o aproveitamento das oportunidades oferecidas pelo aumento do
consumo interno que será induzido pelo crescimento do emprego de
qualidade e da renda, bem como pelo mercado internacional. O apoio ao
agronegócio é fundamental para a economia brasileira.
DIRETRIZES:
1.
Resgate da qualidade e dos recursos alocados aos investimentos em
infraestrutura no país, inclusive por meio de PPP, para que eles
efetivamente saiam do papel, e promovam melhorias relevantes na
infraestrutura, que hoje é um dos maiores gargalos para o crescimento da
produção e para o fortalecimento da agropecuária.
2.
Criação de regras claras para o desenvolvimento, o uso e a multiplicação
dos diferentes produtos e processos da biotecnologia. A falta de clareza
das regras vem desestimulando o investimento privado e comprometendo
seriamente o surgimento de novas tecnologias. É preciso repensar o papel
central da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, visto
que as decisões acerca de biotecnologia devem ser tomadas por
especialistas. Seriedade, transparência e agilidade são os elementos
chaves para que novas tecnologias permitam o desenvolvimento da
agricultura brasileira, tendo por primado a proteção da saúde humana e do
meio ambiente.
3.
Estímulo à implantação da Agricultura de Baixo Carbono.
4.
Resgate dos investimentos em pesquisa pública no país, integrando na
forma de redes de trabalho os sistemas federais, estaduais e privados de
pesquisa. A rede de desenvolvimento tecnológico irá envolver as
universidades de ciências agrárias e biológicas.
5.
Promoção da melhoria do sistema brasileiro de patentes, não apenas para
o caso da pesquisa na área de biotecnologia, conferindo-lhe mais
agilidade. É fundamental garantir o respeito ao direito de propriedade
sobre a patente, reprimindo o uso indevido dos diferentes produtos e
processos (pirataria).
6.
Melhoria da alocação de recursos orçamentários para a defesa sanitária,
com a consequente cobrança de aumento da qualidade dos serviços.
41
7.
Ampliação do quadro de técnicos da vigilância sanitária e desenvolvimento
de trabalho conjunto com as vigilâncias sanitárias estaduais, a fim de
otimizar os resultados das estruturas existentes.
8.
Desenvolvimento de ações de controle e combate a doenças e pragas, em
parcerias com o setor privado, comunidade científica e sociedade civil.
9.
Harmonização dos sistemas de vigilância do Brasil com os demais países
da região.
10.
Erradicação da febre aftosa em todo o país, sem distinção de região.
Priorização do controle e erradicação de zoonoses, tais como tuberculose,
raiva, brucelose e clostridiose.
11.
Implantação de ações de educação sanitária dos produtores.
12.
Priorização do Programa Nacional de Controle de Resíduos.
13.
Estimulo à adoção voluntária de certificação e de organização, divulgando
aos produtores os diferentes sistemas de certificação, e exigência de
rastreabilidade em produtos de maior risco sanitário.
14.
Proteção ao risco de catástrofe.
15.
Proteção ao risco de preço. O elemento de defesa de risco mais adequado
ao uso pelos agricultores é o mercado de opções, que deverá ser
desenvolvido e estimulado no Brasil.
16.
Estimulo e divulgação dos mecanismos de financiamento da agricultura,
especialmente no que diz respeito ao Banco do Brasil.
17.
Regularização da titulação de todas as propriedades brasileiras, com o
reforço da unificação dos cadastros estaduais e federais no que diz
respeito à titulação das propriedades, estabelecendo um cadastro único de
terras.
18.
Estimulo à adesão dos produtores ao regime de pessoa jurídica, o que
será alavancado pelo desenvolvimento de um modelo tributário tipo
“Simples Agrícola”.
III.IX. POLÍTICA INDUSTRIAL
Desenvolveremos uma visão organizada de futuro para a política
industrial brasileira, visando fomentar o seu crescimento com maior
produtividade, agregação de valor e inovação.
DIRETRIZES:
42
1.
Redefinição do relacionamento da indústria brasileira com o resto do
mundo, por meio da integração do nosso parque industrial com a indústria
global e com as cadeias globais de produção.
2.
Incentivo à maior integração entre indústria, agricultura e serviços.
3.
Apoio à conexão da indústria com o agronegócio, como na produção de
energia alcoolquímica, no desenvolvimento de novos produtos e serviços
industriais.
4.
Contribuição à maior integração da indústria com o setor de serviços, tanto
no que concerne aos produtos de consumo como no que concerne à
venda de equipamentos - venda de soluções e não apenas de máquinas,
como projetos de melhorias em gestão de energia, segurança, gestão e
automação de industrial.
5.
Promoção de planos, junto ao setor industrial, de forma a decidir não
apenas quais produtos manufaturados o país deve exportar mas,
principalmente, de que forma esses produtos agregam valor por incorporar
na sua produção inovação em produto ou processo, em design, em
materiais especiais ou numa estratégia ligada ao desenvolvimento de
marcas.
6.
Definição das ações microeconômicas voltadas para redução de preço dos
insumos básicos da indústria, maiores incentivos à inovação, maior
treinamento da mão de obra e mecanização dos processos de produção.
7.
Fomento à inovação e à constante avaliação dos casos de sucesso e
fracasso. Assim como ocorre na cadeia do agronegócio, é indispensável
que as inovações estejam mais presentes na indústria local.
8.
Estímulo na direção de maior produtividade industrial, com empregos de
melhor qualidade alavancados também pelo apoio à maior qualificação do
trabalhador.
9.
Melhoria da qualidade da infraestrutura e diminuição da burocracia.
10.
Estímulos para produção de bens sustentáveis e adoção de inovações em
sintonia com as diretrizes de uma Economia de Baixo Carbono e Economia
Circular, como o uso de instrumentos econômicos e foco do poder de
compra governamental.
11.
Utilização de incentivos para indústria, de maneira transparente, sendo
constantemente avaliados, e utilizados como instrumentos temporários de
fomento ao crescimento da produtividade.
43
12.
Aprovação imediata do marco regulatório da mineração, que irá conferir
maior estabilidade ao setor, permitindo a expansão da indústria da
mineração, importante item de nossa balança comercial.
III.X. POLÍTICA MACROECONÔMICA
No campo da macroeconomia, iremos adotar o cumprimento
inequívoco dos compromissos do tripé macro: inflação na meta, ou seja,
no centro da meta, superávit primário obtido sem artifícios contábeis e
câmbio flutuante. O objetivo maior é criar no Brasil um ambiente de
menos incerteza e maior segurança, compatível com taxas de juros real e
nominal significativamente mais baixas que as atuais e compatíveis com
a média histórica dos países mais avançados. Esta é uma condição
necessária para quer embarquemos em uma trajetória acelerada de
convergência aos melhores padrões de vida do planeta.
DIRETRIZES:
1.
Autonomia operacional ao Banco Central, que irá levar a taxa de inflação à
meta de 4,5% ao ano. Uma vez atingida, a meta será reduzida
gradualmente, assim como a banda de flutuação, atualmente em mais ou
menos 2%. O Banco Central deverá também suavizar as flutuações do
ciclo econômico e zelar pela estabilidade financeira.
2.
Geração de um superávit primário suficiente para, gradualmente, reduzir
as dívidas líquida e bruta em comparação ao PIB. Este superávit poderá
ser ajustado para refletir o movimento cíclico da economia.
3.
Inclusão, no cálculo dos gastos públicos do governo, de todas as
despesas, subsídios e desonerações, sem uso de quaisquer artifícios. Esta
é uma necessidade absoluta para a construção de um regime
macroeconômico robusto. Mais do que isso, é também uma condição
básica para o funcionamento de uma democracia, que não admite espaços
para gastos públicos extra orçamentários.
4.
Criação de ambiente de segurança jurídica, com respeito aos contratos, e
de atração de investimentos para o país.
5.
Minucioso esforço de acompanhamento e avaliação do gasto público, que
dê transparência ao processo e permita o contraditório.
44
III.XI. PREVIDÊNCIA SOCIAL
Mudanças demográficas estão na raiz dos desequilíbrios do nosso
sistema previdenciário, que está estruturado sob o princípio de
repartição. Neste sistema, a geração economicamente ativa financia os
benefícios da geração que já se retirou do mercado. O foco é a melhoria do
equilíbrio atuarial das contas do regime geral de previdência social.
DIRETRIZES:
1.
O primeiro enfrentamento do déficit da previdência se dará pelo incremento
sustentado da atividade econômica. A volta do crescimento com base na
atividade do setor privado será importante fator para minorar o avanço do
déficit da previdência social, pois provocará o crescimento da receita mais
que proporcional ao da despesa.
2.
Introdução de ações que visem a diminuição da informalidade da
economia. Desta forma, novos contribuintes entrarão no sistema e
aumentarão a receita de contribuições previdenciárias, permitindo uma
significativa melhora no financiamento das despesas.
3.
Adoção do cadastro único, que ajudará enormemente no combate às
fraudes na concessão de benefícios, que tanto drenam as receitas do
sistema geral de previdência social.
4.
Adoção de medidas para apoiar a redução da rotatividade e o aumento da
especialização da mão-de-obra. O decorrente crescimento da massa
salarial também contribuirá para o aumento das receitas e redução do
déficit da previdência social.
5.
Melhoria permanente dos serviços prestados aos beneficiários da
previdência.
III.XII. REFORMA TRIBUTÁRIA
O Brasil é um país de elevada carga tributária para seu nível atual de
desenvolvimento. Temos uma carga tributária de 36% do PIB num país
com PIB per capita de R$ 24 mil. Em geral, países com carga tributária
semelhante à nossa têm um PIB per capita quase três vezes superior.
45
Assim, aumentar a carga tributária deixou de ser uma opção viável para o
financiamento das políticas públicas, mas há espaço para uma melhoria
substancial no nosso sistema tributário, que é extremamente complexo e
distorcido. Um exemplo é o número elevado de impostos e contribuições,
que aumentam muito a burocracia e o custo das empresas. De acordo
com dados do Banco Mundial, as empresas no Brasil levam, em média,
cerca de 2.600 horas para cumprirem com suas obrigações fiscais, ante
uma média de apenas 366 horas para todos os países da América Latina e
Caribe. Assim, é possível avançar de forma rápida na forte redução do
número de impostos e contribuições.
DIRETRIZES:
1.
Simplificação do sistema tributário nacional, objetivando revisar as
competências tributárias, unificando impostos e contribuições que incidam
sobre a mesma base, com respeito aos princípios federativos.
2.
Agilização no aproveitamento dos saldos credores acumulados junto ao
fisco.
3.
Instituição do cadastro único para pessoas físicas e jurídicas. Para
minimizar grande parte da complexidade do sistema tributário nacional,
iremos instituir, por meio de Projeto de Lei Complementar, o cadastro
único. Isto irá conferir simplificação e racionalidade ao sistema tributário
brasileiro.
III.XIII. TURISMO
Nosso objetivo é inserir o Brasil no segmento do mercado global de
turismo, de modo a ocupar uma posição condizente com a sua economia
e com as belezas de nosso país e nossa cultura.
DIRETRIZES:
1.
Incentivo ao crescimento dos investimentos em infraestrutura turística,
para permitir a expansão da atividade e a melhoria da qualidade do
produto para o turista nas diversas regiões do país.
2.
Fomento
à
realização
de
pesquisas
46
estatísticas,
que
produzam
informações consistentes, para embasar as políticas públicas e os
investimentos privados com foco na nossa diversidade cultural e no
fomento do turismo sustentável.
3.
Promoção da percepção, nas populações anfitriãs, sobre os benefícios
diretos causados pelo fluxo turístico. Conscientização da população dos
impactos econômicos positivos do Turismo na localidade onde moram,
seja na geração de emprego e renda, na melhoria dos equipamentos
urbanos e na qualidade dos serviços prestados.
4.
Elaboração, consolidação e divulgação dos calendários de eventos nas
cidades, com o governo atuando como agente incentivador da promoção
institucional desses eventos junto a Estados e Municípios.
5.
Criação de metodologia de avaliação do estágio de desenvolvimento e
competitividade dos destinos turísticos brasileiros, para auxiliar o
planejamento dos municípios alvo, desenvolvendo sua capacidade
competitiva e incentivando a qualificação dos profissionais e gestores
turísticos.
6.
Promoção dos valores culturais, ecológicos, gastronômicos dentre outros
que possam gerar fluxo internacional de turismo para o Brasil.
7.
Ampliação do turismo associado às Unidades de Conservação, mediante
implantação de infraestrutura de visitação e atividades no entorno das
mesmas, tais como gastronomia e artesanato.
47
IV. EDUCAÇÃO
Todos os brasileiros têm direito a uma educação de qualidade, e o
grande desafio do país nos próximos anos será garantir a qualidade da
educação, sustentada em uma concepção de direitos. Este desafio inclui
a universalização da Educação Básica dos 4 aos 17 anos e grande
esforço em direção à ampliação do aprendizado. A sociedade quer
mudança. Quer escolas organizadas que funcionem bem, com mais
tempo para as crianças aprenderem, mais transparência na gestão de
recursos públicos, mais eficiência na execução de políticas educacionais
e mais professores bem preparados e remunerados adequadamente.
Enfim, mais educação fazendo diferença efetiva na vida de nossos filhos,
com forte melhoria da qualidade do ensino público.
DIRETRIZES:
1.
Criação de incentivos para melhorar a formação, a carreira e a
remuneração dos professores, bem como valorização e reconhecimento
daqueles profissionais que mais contribuem para o desenvolvimento de
seus alunos, vinculando a remuneração dos professores à melhoria da
aprendizagem dos alunos.
2.
Remuneração inicial atrativa e adequada ao equilíbrio entre remuneração
inicial e final, e garantia de autonomia dos estados e municípios na
definição de carreiras dos profissionais de educação, respeitadas as
diretrizes nacionais.
3.
Coordenação da política nacional de formação de professores, tanto junto
às instituições formadoras públicas e privadas, como junto às secretarias
municipais e estaduais de educação, responsáveis pela contratação de
mais de 85% dos professores do país.
4.
Reconhecimento da Escola como o principal local de desenvolvimento e
organização do território onde estiver instalada, com mecanismos de
interação e diálogo com as famílias e com a comunidade, com atenção aos
desafios locais. Uma escola que não tenha muros que a separe da
realidade social dos estudantes e de suas famílias.
5.
Estímulo
para
uso pedagógico
de
tecnologias
comunicação nos cursos de formação de professores.
48
da informação e
6.
Criação de incentivos do governo federal para a implantação de acordos
de resultados entre governos locais e cada escola, bem como ampliação
do engajamento da sociedade e da formação de parcerias na melhoria da
gestão escolar.
7.
Participação da União no financiamento da remuneração de professores
ativos de Educação Básica dos estados e municípios, o que irá requerer a
modificação das regras de complementação do FUNDEB, atualmente
limitadas a apenas alguns estados e municípios.
8.
Apoio à modernização dos equipamentos escolares, incluindo a instalação
de bibliotecas e laboratórios, computadores e acesso à Internet, e
adequação térmica dos ambientes para o tempo de verão, garantindo a
todas as escolas brasileiras condições adequadas de infraestrutura,
incluindo conexão WIFI acessível a todo estudante.
9.
Implantação da escola de tempo integral e progressiva eliminação do
ensino noturno para jovens que não trabalham.
10.
Estabelecimento de um planejamento integrado entre governo federal,
estados e municípios para a definição das estratégias de execução das
metas do PNE.
11.
Especificação mais clara do regime de colaboração para a educação
infantil e a educação profissional, reduzindo as desigualdades regionais,
estimulando o planejamento conjunto da oferta das redes estaduais e
municipais de ensino e a racionalização da aplicação de recursos públicos.
12.
Definição de uma Base Nacional Comum para os currículos da educação
básica dos sistemas de ensino estaduais e municipais, estabelecendo com
clareza e objetividade o que é básico e indispensável que todos os alunos
brasileiros aprendam em cada ano e etapa de escolaridade obrigatória. A
ser definida com a participação de estados, municípios, entidades
representativas da educação pública e privada e da sociedade civil em
geral, a Base Nacional Comum, tal como apresentada no Artigo 26 da
LDB, preservará a autonomia pedagógica e metodológica dos sistemas de
ensino público e das escolas particulares e será referência para: a
formação de professores; a produção de recursos didáticos e tecnológicos
que venha a ser apoiada pelo poder público; a revisão e modernização das
matrizes de referência da avaliação da educação básica- SAEB/Prova
Brasil, de modo a estabelecer uma relação clara entre o que está sendo
avaliado e o currículo ensinado nas escola.
13.
Compromisso com a completa erradicação do analfabetismo.
49
14.
Apoio e oferta de assistência técnica a programas de alfabetização na
idade adequada, desenvolvidos por estados e municípios.
15.
Apoio aos municípios para garantir a universalização da pré-escola até
2016, bem como recursos didáticos e tecnológicos para assegurar a
qualidade do aprendizado e o desenvolvimento social, emocional e
comunicativo da criança.
16.
Implantação de políticas de atenção à Primeira Infância que fortaleçam as
famílias e o desenvolvimento da criança de zero a 3 anos incentivando os
municípios a implantar creches e programas integrados de educação,
saúde e assistência social e modelos de atendimento diversificados de
acordo com a necessidade das famílias.
17.
Desenvolvimento de programas de capacitação e certificação de
educadores de primeira infância, em parceria com estados e municípios.
18.
Construção de novas diretrizes para o ensino médio, de modo coordenado
com os estados, bem como esforço continuado para a expansão de vagas.
19.
Transformação da escola em espaço que incentive a participação efetiva
dos jovens tornando-os protagonistas e sujeitos de suas trajetórias.
20.
Implantação da Escola Jovem, com modelos mais leves, flexíveis e
diversificados de percursos escolares no ensino médio, permitindo aos
estudantes, preservada a necessidade de continuar avançando em
linguagem e raciocínio matemático, escolher as áreas em que vão se
aprofundar - áreas mais técnicas e científicas ou ciências sociais e
humanidades, ou ainda o aprendizado prático para as profissões em
parceria com o setor produtivo. Inovação curricular com acesso à rede
WIFI e banda larga em todas as escolas; plataformas digitais com
conteúdo disponíveis; monitoria e tutoria para ajudar os jovens a se
orientarem e escolherem caminhos educacionais e/ou profissionais a
seguir.
21.
Articulação dos projetos pedagógicos das escolas com a tecnologia de
informação e comunicação, utilizando-a como instrumento de ensino e
aprendizagem, inclusive mediante estímulo a formação de comunidade de
professores qualificados e engajados nestas novas ferramentas.
22.
Eliminação progressiva do ensino noturno para menores de 16 anos, uma
vez que se trata de um grupo etário que não pode trabalhar segundo o
Estatuto da Criança e do Adolescente.
23.
Aprimoramento
do
modelo
do
PRONATEC,
promovendo
melhor
articulação com as vocações econômicas e as demandas locais e sub50
regionais. Aproveitamento das condições de oferta das redes estaduais,
com apoio à infraestrutura laboratorial e tecnológica, para que a ampliação
do PRONATEC permita a articulação da oferta de vagas com as propostas
curriculares do Ensino Médio.
24.
Alinhamento da oferta de cursos às características da economia de cada
local e aos novos investimentos programados por empresas e governos,
identificando as demandas com maior taxa de empregabilidade e que
estimulem o desenvolvimento dos arranjos produtivos locais.
25.
Atribuição de transparência e objetividade aos critérios de repasse de
recursos aos estados, com base no cumprimento de metas previamente
acordadas.
26.
Articulação, de modo mais eficiente, da iniciativa privada ao esforço de
ampliação das vagas e da qualificação do ensino superior.
27.
Manutenção e aprimoramento do PROUNI e do FIES, de modo a operarem
como mecanismos de estímulo à qualificação, e melhoria da avaliação das
condições de funcionamento das universidades e instituições de ensino
superior, para superar precariedades de expansões feitas e para garantir a
sustentabilidade com qualidade.
28.
Diversificação do ensino superior e definição de padrões de qualidade para
instituições dedicadas à educação geral e preparação profissional,
inclusive com o estímulo à ampliação da oferta de cursos tecnológicos nas
áreas e regiões onde o efeito para a empregabilidade dos jovens for
sensível.
29.
Garantia da autonomia plena das universidades.
30.
Consolidação
e
ampliação
da
cooperação
internacional
entre
universidades do país e do exterior, viabilização do aumento de
intercâmbios de professores e alunos e integração das IES brasileiras em
redes de inovação.
31.
Fortalecimento da CAPES e de seu importante papel no apoio à pósgraduação e à qualificação de nosso sistema de ensino como um todo.
32.
Fomento ao desenvolvimento de pesquisas nas instituições universitárias
públicas e privadas de excelência, de modo a garantir a competitividade do
país em ciência, tecnologia e inovação.
33.
Garantia de coordenação entre as políticas de desenvolvimento científico,
tecnológico e inovação com as políticas para o ensino superior.
34.
Criação de um programa nacional de assistência técnica aos estados e
municípios, de forma a incentivar o uso dos resultados das avaliações
51
externas na melhoria da sala de aula e no avanço do desempenho dos
alunos, a partir de estratégias que articulem metas por escola, ações de
natureza pedagógica e prêmio de produtividade pelas metas alcançadas.
35.
Aprimoramento do ENEM para atender à necessidade de diversificar a
formação no ensino médio. O ENEM precisa se transformar em um
conjunto diferenciado de avaliações de competências no uso da
linguagem, do raciocínio matemático e do manejo dos conceitos centrais
de uma das diversas áreas das ciências naturais, sociais e de
humanidades, conforme as escolhas dos candidatos.
36.
Revisão das referências dos ENADES no ensino superior. Modernização
das estruturas do exame para construir comparabilidades entre anos de
aprendizagem e escalas de proficiência para cada curso. Aprimoramento
do sistema de avaliação de ensino superior.
37.
Compromisso com a meta de 10% do PIB em educação, sendo 7% até
2019, como prevê o Plano Nacional de Educação.
52
V. ESTADO EFICIENTE
O Estado plenamente democrático e eficiente deve respeitar o
equilíbrio da Federação e os direitos dos cidadãos.
Para se alcançar uma verdadeira reforma dos serviços públicos e
melhorar a qualidade de vida dos brasileiros, torna-se imprescindível uma
nova abordagem da gestão pública no país.
Um novo patamar de governança no Brasil terá fator decisivo na
retomada do desenvolvimento e na prosperidade dos brasileiros.
Gastar mais com o cidadão e menos com a máquina governamental
é um primado fundamental, que ampara a qualidade do gasto, tão
importante para a situação de carência de recursos que hoje atravessa o
Brasil.
Do mesmo modo, deve-se introduzir o critério da imaginação como
fonte criativa de um novo modelo governamental, mais adequado às
novas exigências da sociedade e utilizando, em grande escala, as novas
tecnologias, levando a um governo cada vez mais transparente e a uma
democracia mais interativa.
O relacionamento com as administrações estaduais e municipais
deve se dar em ambiente de profundo respeito à autonomia de cada
entidade e de observância dos princípios da Federação e da República.
DIRETRIZES:
1.
Incentivo ao aumento do grau de profissionalização da administração
pública, prestigiando o mérito no acesso aos cargos públicos de direção e
assessoramento,
por
meio
de
processos
seletivos
transparentes,
impessoais e adequados aos respectivos perfis e atribuições.
2.
Implantação de política de recursos humanos no âmbito do serviço público
federal, com valorização dos servidores públicos, mediante remuneração
justa e compatível com as funções exercidas, qualificação permanente e
sistema de carreiras.
3.
Fortalecimento da cultura de planejamento de curto e longo prazo e de
avaliação das políticas públicas.
4.
Introdução do orçamento para resultados e conferir maior transparência às
finanças públicas.
53
5.
Alinhamento da gestão dos servidores públicos aos resultados esperados
das organizações públicas.
6.
Transformação das administrações governamentais, tornando-as mais
leves, simples, transparentes e operantes, com foco e prioridade nas
ações finalísticas e com eficiente coordenação intergovernamental.
7.
Ampliação das parcerias com o terceiro setor e o setor privado, de forma
transparente e impessoal, com foco em resultados e na prestação de
contas à sociedade.
8.
Adoção
de
mais
ênfase
aos
resultados
do
que
aos
aspectos
procedimentais, inclusive no âmbito dos controles interno e externo.
9.
Implantação
de
programas
de
desburocratização
e
simplificação
administrativa.
10.
Modernização da legislação e do sistema de compras governamentais.
11.
Ampliação da participação da sociedade civil na formulação, implantação e
avaliação das políticas públicas.
12.
Aumento da transparência do processo decisório e da execução das
políticas públicas.
13.
Apoio à formação de consórcios intermunicipais para a prestação de
serviços públicos.
14.
Intensificação do uso de tecnologia da informação para permitir maior
transparência, eficiência e comodidade dos cidadãos.
15.
Fortalecimento do controle social.
16.
Aumento da eficiência das políticas federativas que resultem na prestação
de serviços públicos, introduzindo a contratualização.
17.
Adoção dos critérios de transferência voluntária de fundo a fundo, como
forma de fortalecer o regime federativo.
18.
Revisão do marco regulatório administrativo, que engloba o conjunto de
regras de compras, controle, orçamento, finanças, recursos humanos e
outras, referentes aos diversos modelos de organização, as quais
impedem uma maior eficiência na prestação de serviços públicos.
19.
Implementação de instrumentos de regulação baseados em evidências,
análise de impacto regulatório e planejamento voltados à gestão de
qualidade.
54
VI. RELAÇÕES EXTERIORES
VI.I. DEFESA NACIONAL
Nenhum país que pretende ocupar hoje um espaço importante no
concerto das nações pode ignorar as preocupações com sua segurança
e com formas de ampliar seus mecanismos de defesa.
DIRETRIZES:
1.
A Defesa Nacional será reiterada como uma política de Estado.
2.
Tratamento de Segurança Nacional à defesa das fronteiras, em especial
na região amazônica, e das plataformas de produção e de perfuração em
nosso mar territorial.
3.
Modernização da Defesa Nacional, estabelecendo prioridades políticas
claras para a gestão superior e a adequação dos programas estratégicos
de aquisições militares, a fim de assegurar a eficácia operacional
integrada com eficiência na aplicação de recursos públicos.
4.
Atualização da Política Nacional de Defesa, da Estratégia Nacional de
Defesa e do Livro Branco de Defesa de forma a refletir as diretrizes
políticas de governo orientadoras de transformações, tanto em termos
estratégicos, como em termos de avanços tecnológicos.
5.
Apoio à modernização da gestão administrativa das Forças Armadas,
com a incorporação de novas competências e perfis de desempenho, a
partir da readequação dos currículos do sistema de educação
profissional.
6.
Apoio à modernização da base industrial de defesa, para permitir que as
empresas estratégicas de defesa possam ampliar seus gastos em
pesquisa e desenvolvimento, atualização tecnológica de instalações
industriais, capacitação tecnológica e formação de mão-de-obra.
7.
Ampliação da coordenação entre o Ministério da Defesa, o Itamaraty e os
órgãos de planejamento e gestão do governo federal em todas as
dimensões de segurança, na construção de mecanismos de alerta e
prevenção de conflitos, construção de medidas de confiança mutua, de
cooperação com as nações amigas, de atualização tecnológica, de
participação em organizações internacionais e de apoio a missões de paz
em cumprimento a resoluções e iniciativas da ONU.
55
VI.II. POLÍTICA EXTERNA
A nova política externa que queremos implantar no Brasil, levando
em conta as transformações mundiais e regionais do século XXI, terá por
objetivo restabelecer o seu tradicional caráter de política de Estado,
visando o interesse nacional, de forma coerente com os valores
fundamentais da democracia e dos direitos humanos.
DIRETRIZES:
1.
A política externa será conduzida com base nos princípios da moderação e
da independência, que sempre nos serviram bem, com vistas à prevalência
dos
interesses
brasileiros
e
dos
objetivos
de
longo
prazo
de
desenvolvimento nacional.
2.
Reavaliação das prioridades estratégicas à luz das transformações do
cenário internacional no século XXI. Devem merecer atenção especial a
Ásia, em função de seu peso crescente, os EUA e outros países
desenvolvidos, pelo acesso à inovação e tecnologia, ao mesmo tempo em
que deverá ser ampliada e diversificada a relação com os países em
desenvolvimento.
3.
Reexame das políticas seguidas no tocante à integração regional para,
com a liderança do Brasil, restabelecer a primazia da liberalização
comercial e o aprofundamento dos acordos vigentes e para, em relação ao
Mercosul, paralisado e sem estratégia, recuperar seus objetivos iniciais e
flexibilizar suas regras a fim de poder avançar nas negociações com
terceiros países.
4.
Definição de nova estratégia de negociações comerciais bilaterais,
regionais e globais, para por fim ao isolamento do Brasil, priorizando a
abertura de novos mercados e a integração do Brasil às cadeias produtivas
globais.
5.
Nas organizações internacionais, o Brasil deverá ampliar e dinamizar sua
ação
diplomática
sustentabilidade,
nos
temas
energia,
globais,
democracia,
como
direitos
mudança
humanos,
de
clima,
comércio
exterior, assim como novos temas, como terrorismo, guerra cibernética,
controle da internet, e nas questões de paz e segurança, inclusive nas
discussões sobre a ampliação do Conselho de Segurança.
56
6.
Revalorização do Itamaraty na formulação de nossa política externa,
subsidiando as decisões presidenciais. Ao mesmo tempo, serão garantidos
o contínuo aprimoramento de seus quadros e a modernização da sua
gestão.
57
VII. SAÚDE
O Sistema Único de Saúde-SUS, criado pela Constituição Federal de
1988, completou 25 anos e continua sendo uma das grandes políticas de
inclusão social da história do Brasil.
Quando Gestor Federal, o PSDB viabilizou o SUS através de várias
ações importantes, como a descentralização da gestão e financiamento
dos recursos federais para os estados e municípios, iniciando as
transferências financeiras "fundo a fundo", o Programa Saúde da Família,
os
medicamentos
genéricos,
a
estruturação
do
controle
social,
mecanismos de controle e avaliação, entre outras.
A baixa remuneração pela prestação dos serviços, seja das redes
pública, filantrópica ou privada complementar, precisa ser rediscutida
com urgência, porque causa ineficiências e compromete a qualidade
assistencial.
A área da saúde, nos últimos 12 anos, foi a que recebeu menor
atenção no orçamento da seguridade social, passando de R$20,3 bilhões
no ano 2000 para R$78,6 bilhões em 2012 (variação de 209%). Para
cumprir os preceitos da Constituição de 1988 relacionados à saúde, seria
necessário muito mais do que o Governo Federal vem dedicando ao
setor.
Se o financiamento do SUS pelo Governo Federal não aumentou
significativamente, é crescente a participação dos estados e municípios,
que hoje financiam mais de 50% dos gastos com saúde pública. Mas
mesmo com essa participação, os recursos públicos não são suficientes
para honrar todos estes desafios. Segundo a Organização Mundial da
Saúde -OMS, os países, em 2010, destinaram em média 5,4% do PIB com
gasto público em saúde, e os países da OCDE, 7,6%. O Brasil destinou
apenas 4,1%. Se fosse gastar o mesmo percentual do PIB que a média
mundial, o gasto público per-capita anual com saúde dos brasileiros
passaria de US$ 466 para US$ 621 em 2010.
O fortalecimento do SUS será a permanente prioridade do governo
na área da saúde.
58
DIRETRIZES:
1.
A instituição do Cartão-Cidadão da Saúde, em articulação com o cadastro
nacional único, já aqui previsto, dará a garantia de acesso a qualquer
brasileiro à uma rede de saúde pública ou privada.
2.
Forte investimento público em Tecnologias da Informação - TI, para
viabilizar o Cartão-Cidadão Saúde, permitindo a gestão dos serviços de
saúde, desenvolvendo e implantando centrais de agendamentos dos
atendimentos vinculadas à atenção primária, incluindo as internações
hospitalares, e a telemedicina, como porta de acesso dos profissionais de
saúde nas regiões mais distantes a uma contínua assistência técnica, tele
consultas, tele monitoramentos, avaliação e solução para problemas de
diagnóstico e tratamento à distância.
3.
O novo modelo de gestão da saúde se baseará na criação de redes
assistenciais integradas de saúde, que permitirão o melhor uso possível
dos recursos de saúde – públicos, privados e filantrópicos – ao nível de
cada região.
4.
Promoção de um novo modelo assistencial com foco no paciente e na
continuidade dos cuidados, garantindo a sequência do acesso entre todos
os níveis da rede de serviços - do médico de família ao hospital e
garantindo a oferta de serviços de qualidade em todo o percurso, com
disponibilidade de médicos, demais profissionais de saúde, instalações,
equipamentos e medicamentos.
5.
Instituição da carreira nacional de médicos.
6.
Oferta de cursos preparatórios a médicos estrangeiros para permitir a
realização do exame Revalida e aprimorar o programa Mais Médicos, com
padronização de remuneração.
7.
Implantação
de
programas
de
valorização,
apoio, qualificação
e
aperfeiçoamento dos profissionais da área de saúde.
8.
Promoção da saúde e da prevenção ao alcance de todos, por meio do
estabelecimento de uma política efetiva de educação e comunicação
pública em saúde.
9.
Fortalecimento e ampliação do Programa Saúde da Família – PSF - para
todo o território nacional, qualificando e ampliando a sua cobertura,
incorporando mais profissionais e profissões, estruturando-o como "porta
de entrada" do SUS e garantindo que este atenda a todas as necessidades
de promoção, prevenção e atenção básica da população brasileira.
59
10.
Continuidade do cuidado para exames, ambulatórios e hospitais,
garantindo o
acesso
da população
aos
atendimentos
de maior
complexidade com especialistas e aos exames e assistência hospitalar de
forma mais simplificada e ágil.
11.
Implantação de redes de atendimentos para as urgências e emergências
médicas.
12.
Redução das grandes reclamações da população usuária dos planos de
saúde, que representa 25% da população brasileira, com elevado número
de insatisfações e com uma grande desigualdade no acesso e qualidade
dos planos.
13.
Fortalecimento, modernização e profissionalização da Agência Nacional de
Saúde Suplementar, para dar maior garantia e homogeneidade aos direitos
dos usuários dos planos de saúde.
14.
Integração do sistema de saúde suplementar com o SUS, para identificar
oportunidades de colaboração e investimento e desenvolvimento de
parcerias público-privadas.
15.
Aumento
da
equidade
na
saúde, reduzindo, através
das
redes
assistenciais integradas, a disparidade nos níveis de atenção entre os que
detém planos de saúde e os usuários do SUS.
16.
Fortalecimento do controle social do setor saúde, por meio de distintas
instâncias de participação, de mecanismos de controle e de avaliação da
satisfação dos usuários.
17.
O aumento dos recursos para a saúde se dará através de duas fontes
principais –quantitativa e qualitativa: o crescimento do financiamento
público e o aumento da eficiência na gestão das políticas do setor.
18.
Apoio e implementação dos preceitos da Emenda Constitucional 29, nos
percentuais dos pisos mínimos estabelecidos por lei para estados e
municípios, e a proposta popular dos 10% da Receita Corrente Bruta da
União para o setor saúde, ou política similar que garanta um crescimento
progressivo de financiamento para o setor.
19.
Implantação de iniciativas que melhorem continuamente a gestão do setor,
como a autonomia de gestão em todos os níveis das redes de saúde,
definição e uso de protocolos, padrões de qualidade e processos
otimizados para os controles internos, e otimização do modelo assistencial,
com iniciativas que incentivem a desospitalização e a profissionalização do
cuidado.
60
20.
Melhora dos avanços sanitários alcançados, reduzindo as taxas de
mortalidade infantil e materna.
21.
Retomada da prioridade necessária para a manutenção do Programa
HIV/AIDS, com a qualidade que o tornou mundialmente reconhecido.
22.
Promoção da retomada já no primeiro ano de governo, em caráter
emergencial, em parceria com os estados, municípios, entidades médicas
e com a sociedade, dos mutirões para reduzir as filas de espera de
cirurgias eletivas.
23.
Enfrentamento dos desafios decorrentes do envelhecimento da população
e das mudanças da sociedade, controlando os fatores determinantes das
enfermidades mais relevantes, do ponto de vista de quantidade e
qualidade de vida.
24.
Aperfeiçoamento e fortalecimento da participação setorial da Saúde na
implementação das políticas de saneamento básico.
25.
Fomento e aperfeiçoamento dos mecanismos de incentivo e apoio à
adoção de tecnologias sustentáveis, mais limpas e saudáveis, visando à
melhoria da saúde e da qualidade de vida dos trabalhadores e
consumidores.
26.
Adoção de vários meios para apoiar os municípios na realização de ações
de promoção da saúde e de hábitos saudáveis de vida.
27.
Implantação de política de prevenção ao consumo de drogas, inclusive
álcool, em articulação, quanto a drogas ilícitas, com a segurança pública e
de instituição de rede de atendimento aos dependentes, em parceria com
Estados, Municípios e terceiro setor.
28.
Combate ao aumento da obesidade.
29.
Adoção de políticas efetivas de combate ao tabagismo.
30.
Contribuição para melhorar as condições de trabalho.
31.
Enfrentamento adequado das enfermidades que geram a maior carga de
mortalidade e para as quais contamos com medidas de intervenção de
efetividade comprovada, como cardiovasculares; diversos tipos de câncer;
traumatismos; envenenamentos, respiratórias; diabetes e hipertensão.
32.
Atenção adequada aos problemas decorrentes do envelhecimento e das
mudanças da sociedade, geradores de problemas de saúde que diminuem
a qualidade de vida das pessoas, produzindo incapacidade, dor e angústia,
como a perda de capacidade funcional do idoso; a violência doméstica
contra mulheres e crianças; os problemas de saúde mental; o uso de
drogas; as enfermidades osteoarticularese a obesidade infantil.
61
33.
Apoio à melhora da qualidade dos alimentos oferecidos nas escolas e
promoção da alimentação saudável no meio escolar.
34.
Retomada da política de produção de medicamentos genéricos e apoio
aos laboratórios oficiais na produção desses medicamentos, como forma
de reduzir o custo e aumentar o acesso da população a medicamentos.
35.
Fortalecimento e ampliação do complexo produtivo da saúde no Brasil,
investindo no desenvolvimento de uma política de ciência, tecnologia e
inovação e no fortalecimento da indústria farmacêutica nacional e dos
laboratórios farmacêuticos oficiais.
36.
Adoção das medidas necessárias para uma política proativa no setor de
hemoderivados.
62
VIII. SEGURANÇA PÚBLICA
VIII.I. COMBATE AO USO DE DROGAS
A droga se transformou num dos mais graves problemas no Brasil.
O crack, a droga mais perigosa da atualidade, rompeu os limites
geográficos e sociais, invadiu o interior do país. Deste modo, este tema
deve ter uma abordagem mais abrangente, integrando políticas públicas
de saúde, segurança pública e assistência social, dentre várias outras.
DIRETRIZES:
1.
Criação de rede nacional para os dependentes químicos, em parceria com
estados, municípios, empresas privadas e entidades do Terceiro Setor,
como instrumento de auxílio para as famílias que hoje não têm
informações sobre onde nem como obter ajuda. Essa rede viabilizará a
execução de um programa de oferta de clínicas, inclusive e especialmente
as comunidades terapêuticas, para tratamento de dependentes de drogas,
com serviços médicos de referência aos usuários.
2.
Instituição de política de incentivo e apoio para ampliar a oferta de centros
de atenção psicossocial aos usuários de álcool e drogas - CAPS/AD,
permitindo ações de promoção e prevenção, de assistência, e de inserção
social para dependentes químicos e seus familiares.
3.
Desenvolvimento de um programa nacional de prevenção ao uso abusivo
de álcool e outras drogas, em parceria com estados, municípios, empresas
privadas e entidades do Terceiro Setor, priorizando os jovens, com ações
nas áreas de cultura, lazer e esportes.
4.
Realização, com estados e municípios, do censo da rede de tratamento de
dependência química.
5.
Estruturação de Protocolo Nacional de Tratamento e Prevenção para
dependentes de drogas com participação das políticas de saúde,
assistência social, defesa e justiça.
6.
Criação de leitos no Sistema Único de Saúde para tratamento de
dependentes químicos.
63
7.
Identificação dos pontos mais vulneráveis de uso de drogas no Brasil,
garantindo apoio aos estados e municípios para transformar esses pontos
em áreas livres de drogas.
8.
Criação da Ouvidoria Nacional para garantir voz permanente para usuários
de drogas.
9.
Combate e repressão a entradas de drogas no Brasil com fortalecimento
da vigilância de fronteiras, aeroportos e portos.
VIII.II. SEGURANÇA PÚBLICA
Um dos maiores temores da população brasileira - a violência e a
criminalidade - têm assolado nossas cidades, alcançando estatísticas
recordes, levando a que o medo e a desconfiança em relação às nossas
instituições de justiça atinjam níveis alarmantes. A Segurança Pública
será uma das maiores prioridades do nosso Programa de Governo.
Assumimos, de forma inequívoca, a responsabilidade federal na
condução de soluções e enfrentamento dos temas mais centrais. Em
parceria com estados e municípios, iremos conduzir uma ampla e
sistêmica agenda de reformas.
Nossa proposta tem enfoque abrangente, tendo em vista todo o ciclo
de gestação da violência, evitando que jovens se envolvam com o crime,
até uma atuação mais efetiva da justiça criminal. Trataremos da
Prevenção e das maneiras de evitar a ocorrência de delitos criminais; da
Impunidade, através da proposição de uma série de reformas legislativas;
de Inovações nas Polícias, de forma a torná-las mais modernas, eficientes
e profissionais e; do Problema Prisional, que se tornou, hoje, um dos
mais graves problemas de segurança pública.
Para que tudo isto seja possível, iremos assegurar um fluxo contínuo
e estável de financiamentos para estados e municípios através de
diferentes fundos, sem contingenciamento e buscaremos proporcionar
apoio técnico e administrativo. A liderança do poder público federal,
sempre que necessária, será firme e vigorosa e para tanto será dado ao
tema Segurança Pública nível ministerial, com responsabilidade pela
articulação e coordenação de ações nacionais nesta área.
64
DIRETRIZES:
1.
Criação de projetos integrados nas áreas mais críticas dos centros
urbanos, nos quais o foco seja a prevenção da violência, especialmente
entre jovens.
2.
Estabelecimento de políticas eficazes de combate à violência e à
impunidade, com especial ênfase aos crimes violentos.
3.
Prevenção e repressão ao contrabando, ao tráfico de drogas e de armas e
à lavagem de dinheiro, além de capacitação dos agentes públicos para
prevenir e reprimir esses tipos de delitos.
4.
Apoio a projetos de educação e formação profissional em tempo integral
nas áreas de maior vulnerabilidade em relação à segurança.
5.
Articulação e integração das políticas de segurança pública com o Sistema
Único de Assistência Social - SUAS, para atendimento de famílias
residentes nas áreas vulneráveis.
6.
Fortalecimento e ampliação da Defensoria Pública, de modo a aumentar
sua capilaridade, para tornar efetivo o direito fundamental do acesso à
justiça.
7.
Prevenção situacional da violência, através de programas de infraestrutura
urbana nas zonas centrais e comerciais.
10.
Estímulo ao policiamento em áreas de intensa criminalidade, por meio do
fornecimento de metodologia e treinamento adequados.
11.
Proposição de um conjunto de medidas legislativas, sugeridas por grupos
de juristas de excelência, visando a qualificação dos diversos projetos
relativos à Lei Processual Penal e à Lei de Execução Penal, em tramitação
no Congresso Nacional, para combater a impunidade.
12.
Apoio à criação e ampliação dos processos eletrônicos nos tribunais para
tornar os processos penais mais céleres.
13.
Apoio a inovações gerenciais que visem integrar e otimizar as ações das
polícias brasileiras, bem como introduzir mecanismos de incentivos com
base em resultados.
14.
Criação de políticas de valorização, apoio, aperfeiçoamento e qualificação
de policiais federais e estaduais e dos demais integrantes dos sistemas de
segurança pública.
15.
Criação do Fundo de Valorização da Polícia, para apoio aos policiais civis
e militares dos Estados, com o estabelecimento de metas para a
65
transferência de recursos e a publicidade das metas e dos resultados
obtidos.
16.
Inovações organizacionais para atuação dos serviços de segurança
pública nas áreas metropolitanas.
17.
Apoio à implementação de sistemas unificados de informação, que incluam
métodos de coleta, registro, processamento e compartilhamento de
informações. As informações serão utilizadas como instrumentos de
planejamento operacional das polícias, bem como de transparência de
suas atividades.
18.
Apoio às investigações com base científica, utilizando modernas
ferramentas de gestão e experiências de excelência das delegacias
brasileiras e novas tecnologias existentes a nível nacional e internacional.
19.
Proposição de aumento da pena para os crimes de violência ou ameaça
praticados contra agentes públicos que tenham função de repressão penal
- policiais, juízes, promotores e agentes prisionais.
20.
Apoio e ampliação das Polícias Federais.
21.
Ampliação e desenvolvimento de sistemas de informações gerenciais
adequados para a população prisional, permitindo separar presos de
menor periculosidade, que podem cumprir penas alternativas ou utilizar
tornozeleiras ou pulseiras eletrônicas, bem como identificar aqueles que
efetivamente já cumpriram suas penas.
22.
Ampliação das prisões federais, de forma a abrigar especialmente as
lideranças do crime organizado.
23.
Apoio aos programas de cumprimento de penas alternativas, bem como o
apoio à adoção de instrumentos de vigilância eletrônica de apenados.
24.
Apoio às PPP no setor prisional e às Associações de Proteção e
Assistência aos Condenados – APAC, para colaborar no fim do ciclo da
reincidência criminal.
25.
Implantação, em parceria com Estados e Municípios, de programas de
prevenção a acidentes de trânsito.
66
IX. SUSTENTABILIDADE
A política de sustentabilidade tem valor fundamental para o
futuro do Brasil. Abrangendo todas as áreas de atuação
governamental, torna-se a cada dia a demanda maior da
sociedade e a necessidade de todas as pessoas, em seu
compromisso com o futuro.
IX.I. CIDADES SUSTENTÁVEIS E MOBILIDADE URBANA
A redução da mobilidade urbana nos nossos grandes centros tem
trazido imensos prejuízos à qualidade de vida, degradando os espaços
públicos, com sérios danos ambientais e, em consequência, à saúde
pública.
DIRETRIZES:
1.
Implementação da Política Nacional de Mobilidade Urbana,priorizando o
transporte público nas cidades brasileiras, tornando-o uma alternativa
viável e concreta em relação ao transporte individual.
2.
Busca da mobilidade sustentável para as cidades brasileiras, por meio da
integração dos diversos modais de transporte público em operação, pela
continuidade e aceleração das obras em curso, pela expansão dos
atendimentos às regiões metropolitanas e pelo incentivo à incorporação de
inovações nas soluções já existentes e a serem implementadas.
3.
Articulação dos diversos agentes envolvidos, no âmbito estadual e
municipal, para aumentar a integração do transporte urbano com outras
políticas públicas, como o uso do solo, habitação e meio ambiente,
buscando atender, inclusive, aos novos conglomerados urbanos.
4.
Apoio à inovação e criação de novas soluções tecnológicas e à busca de
recursos para investimentos como PPP e concessões de operações
urbanas.
5.
Apoio aos estados e municípios na implantação de centros integrados de
logística, na busca de soluções para a redução de trânsito de veículos
67
pesados nos grandes centros, e na implantação de sistemas ciclo viários
nas cidades.
6.
Estímulo à adoção de políticas estaduais, metropolitanas e municipais
relativas à mudança do clima, com ênfase em medidas de mitigação e
adaptação.
7.
Desenvolvimento de novos indicadores de qualidade de vida, com o
objetivo de orientar ações do poder público e apoiar os cidadãos na
formulação de suas demandas.
8.
Incentivo aos transportes públicos, principalmente os sobre trilhos,
destinando recursos – inclusive subsidiados – do OGU para obras
estruturantes nos principais centros urbanos do país.
9.
Incentivo à renovação e a modernização da frota de trens, metrôs e
ônibus, impondo novos parâmetros de qualidade de acordo com o
tamanho das cidades.
10.
Incentivo à adoção de horários variados para jornadas de trabalho,
evitando-se os períodos de rush, tendo o poder público como importante
indutor da mudança.
11.
Apoio a novos modais alternativos de transporte, como as ciclovias.
12.
Transferência da malha ferroviária metropolitana de cargas para os
Estados - quando as linhas não estiverem sendo usadas - para a
implantação de projetos de trens metropolitanos.
13.
Criação de marcos regulatórios para o trânsito em pequenas cidades, pois
elas já são vítimas dos congestionamentos.
IX.II. ENERGIA
Nosso governo irá estimular uma Economia de Baixo Carbono e
reorientar a matriz energética para moldes mais modernos, fortalecendo o
tripé Planejamento, Gestão e Regulação.
DIRETRIZES:
1.
Definição de uma matriz energética que contemple as várias fontes de
energia, assegurando com isso segurança no fornecimento de energia,
com baixo impacto ambiental.
2.
Ampliação da participação da energia solar e da energia eólica na matriz
energética brasileira.
68
3.
Implementação de programas de eficiência energética e conservação de
energia em todos os setores.
4.
Melhoraria da governança das empresas estatais e instituições setoriais
responsáveis pelo tripé acima mencionado.
5.
Estímulo à implantação de mecanismos de maior profissionalização nas
empresas estatais, mediante contratos de gestão atrelados a metas
operacionais e financeiras e estabelecendo níveis de excelência em
matéria de Governança.
6.
Valorização da diversidade de fontes e das características regionais na
redefinição da matriz energética brasileira, procurando equilibrar a busca
de autossuficiência com sustentabilidade.
7.
Implantação de processo que promova e assegure mais transparência e
previsibilidade na formação de preços e tarifas no setor de energia.
8.
Garantia de segurança energética com modicidade tarifária.
9.
Execução de planejamento energético co-participativo com os Estados da
Federação.
10.
Exigência, por meio das instituições responsáveis, de garantia de
qualidade e pontualidade nos investimentos e, em contrapartida, garantia
da sua segurança jurídico-regulatória durante a execução.
11.
Recuperação da importância e do pioneirismo do Brasil na produção de
energia limpa e renovável, com crescimento da produção e da
produtividade.
12.
Definição clara do papel do etanol anidro e hidratado na matriz de
combustíveis brasileira e estabelecimento de metas.
13.
Adoção de política tributária que considere as vantagens ambientais dos
biocombustíveis.
14.
Estabelecimento de um marco regulatório estável, com regras de longo
prazo para desenvolvimento do setor sucroalcooleiro.
15.
Realização de políticas públicas capazes de garantir a previsibilidade do
setor de etanol e biodiesel, de forma a estimular os investimentos e o
crescimento da produtividade agrícola e industrial.
16.
Reconquista da autossuficiência do Brasil em petróleo.
17.
Resgate do papel da Petrobrás e sua valorização como instrumento vital
da política energética brasileira.
18.
Estabelecimento de um calendário para leilões de petróleo e gás natural,
tanto para áreas offshore como onshore. O calendário de leilões dará
69
previsibilidade para que as empresas se preparem adequadamente e
incluam o Brasil em seus planos de investimentos.
19
Realização do planejamento e da regulação do setor de gás natural, de
forma a resgatar a sua importância como insumo industrial, com vistas a
aumentar a oferta do produto.
20
Estimulo à formação de parcerias da Petrobrás com empresas privadas do
setor de gás natural, o que permitirá o mútuo acesso aos dutos de
escoamento e de transporte, plantas de regaseificação e unidades de
tratamento de gás.
21
Definição de plano para aumentar a malha de gasodutos para o transporte,
baseado em regras claras e de mercado.
22
Criação de condições de competitividade para que o gás natural venha a
se configurar como combustível de transição para um consumo energético
mais limpo, a exemplo do que vem ocorrendo em outros países do mundo.
23
Elaboração de políticas para o aumento da cogeração e do uso do GNV,
que trará como vantagem a diminuição das importações de gasolina.
24
Incentivo às distribuidoras e geradoras elétricas para instalação de
unidades de geração de energia distribuída a gás natural e cogeração.
25
Realização de investimentos em tecnologias de baixo carbono.
26
Incentivo à microgeração distribuída, de forma a permitir que o cidadão
possa gerar parte de seu consumo próprio através do uso da energia solar
e eólica.
28.
Elaboração e cumprimento de um cronograma factível para a realização
dos leilões de energia, contemplando as diversas fontes, de forma a
diversificar a matriz energética e garantir maior confiabilidade ao sistema.
29.
Equalização das regras de incentivos, subsídios e financiamentos públicos
para as diversas fontes de energia.
30.
Fortalecimento
da
governança
das
instituições
encarregadas
da
formulação de políticas, gestão e regulação do setor.
31.
Redução do risco regulatório no setor de energia. Regras claras e
duradouras garantem a entrada de novas empresas, gerando incentivos
para novos investimentos.
32.
Viabilização de novas fontes de financiamento para o investimento e
expansão do sistema elétrico brasileiro.
70
IX.III. SANEAMENTO
O saneamento é o setor mais carente da infraestrutura social
brasileira. Dados oficiais mostram um contingente expressivo de
brasileiros sem acesso à rede de água e, de forma mais grave, à rede de
esgoto. Essas carências representam um sério problema de saúde
pública, agridem o meio ambiente e inibem a indústria de turismo e a
geração de empregos. O Brasil utiliza tecnologias ultrapassadas e
operacionalmente pouco eficientes em saneamento, visto que investimos
muito pouco em pesquisa e desenvolvimento nessa área.
DIRETRIZES:
1.
Desburocratização da aplicação anual de recursos, garantindo agilidade
tanto das fontes tradicionais de crédito – FGTS/CEF e FAT/BNDES,
quanto nas aplicações diretas do governo federal. Essas aplicações
deverão ocorrer em volume equivalente à capacidade presente de
endividamento do setor, com o objetivo de subsidiar as populações mais
carentes.
2.
Incentivo ao financiamento de operações de reestruturação empresarial
voltadas a melhorar a gestão das empresas de saneamento.
3.
Incentivo para que bancos oficiais, assim como instituições multilaterais,
forneçam garantias em operações de mercado, reduzindo riscos e custos
de captação das empresas de saneamento.
4.
Estímulo ao investimento em saneamento básico por parte dos fundos de
pensão e de investimentos.
5.
Desoneração de PIS e COFINS em relação a empresas prestadoras de
serviço público de saneamento para investimentos no setor.
6.
Introdução, no portfólio dos Bancos e das Agências Regionais, do setor de
saneamento, com prioridade, ampliando as fontes de investimento.
7.
Estímulo à modernização da gestão dos prestadores dos serviços de
abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos.
6.
Criação de condições para que os prestadores dos serviços utilizem novas
formas de contratação, como as Parcerias Público-Privadas - PPP, a
adoção de modelos que contratem o produto final como os turnkeys, as
locações de ativos, entre outros.
71
7.
Implantação de programas voltados para promover a redução da geração
e o gerenciamento de resíduos sólidos, com a extinção dos “lixões”,
promovendo o reaproveitamento e a reciclagem, em parceria com estados
e municípios. Além das vantagens econômicas, a reciclagem economiza
recursos naturais, como água e energia.
8.
Estímulo e criação de mecanismos para a reutilização do gás metano dos
aterros sanitários, proporcionando eficiente fonte energética.
9.
Incentivo à criação de consórcios de municípios, visando ganhos de escala
na gestão dos resíduos.
10.
Incentivo e financiamento a pesquisas na área de saneamento e
reaproveitamento de resíduos sólidos, garantindo a difusão das novas
tecnologias.
11.
Estímulo a estados, municípios, empresas e outras entidades da
sociedade civil na produção de água de reuso para irrigação e fins
industriais, e no aproveitamento dos resíduos gerados na cadeia do
saneamento, como o biogás e o lodo.
12.
Promoção e apoio a campanhas de conscientização do combate ao
desperdício de água, e estímulo ao uso racional de água na irrigação
agrícola.
IX.IV. SUSTENTABILIDADE E MEIO AMBIENTE
No final do século XX, emergiu no mundo o conceito de Cidadania
Planetária. Hoje o cidadão de qualquer parte do planeta está investido de
um conjunto de novos direitos e deveres, em função das ameaças às
condições de vida no planeta: aquecimento global, diminuição da camada
de ozônio, acidificação dos oceanos, perda da biodiversidade, menor
disponibilidade de água doce, poluição química e aumento do fluxo de
nitrogênio e fósforo nos ecossistemas. Esses direitos e deveres devem
fazer parte da agenda dos governos e da comunidade.
Essa Cidadania Planetária significa que o cidadão deve ter
condições de bem estar em termos muito concretos, especialmente nas
cidades: respirar ar puro, ter água de qualidade, saneamento e alimentos
saudáveis, ter boas condições de mobilidade urbana, ter acesso à
educação, lazer e cultura. Significa mais solidariedade e mais justiça.
72
Para tanto, novas estratégias devem ser pactuadas a nível local, nacional
e supranacional.
Novos instrumentos e métricas devem ser estabelecidos em
complementaridade ao PIB – Produto Interno Bruto, contemplando outras
dimensões da vida contemporânea dos cidadãos.
DIRETRIZES:
1.
Posição de liderança da Presidência da República nas questões de
sustentabilidade, visando garantir um efetivo diálogo horizontal na esfera
federal, com o engajamento dos estados, municípios, setor empresarial e a
sociedade civil.
2.
Protagonismo na coordenação e articulação dos atores sociais e agentes
econômicos envolvidos no desenvolvimento sustentável, em articulação
com estados e municípios, e papel de vanguarda nos encaminhamentos
dessas questões na agenda internacional. Especial atenção à Conferência
das Partes 21 da Convenção de Mudança do Clima, a ser realizada em
2015. Bem como ao estabelecimento dos Objetivos do Desenvolvimento
Sustentável em substituição aos Objetivos do Milênio. Nesta agenda
internacional, o Brasil deve liderar iniciativas que protejam os oceanos.
3.
Adoção
de
um
modelo
de
governança
matricial,
atribuindo
responsabilidades ambientais às instâncias governamentais encarregadas
das políticas setoriais, com metas de qualidade ambiental a serem
cumpridas.
4.
Transição para uma Economia de Baixo Carbono para o enfrentamento do
aquecimento global. Com a adoção de medidas voltadas à redução do
desmatamento da Amazônia, do Cerrado e dos demais biomas e emprego
de instrumentos econômicos que estimulem, efetivamente, uma agricultura
de baixo carbono, padrões rigorosos de eficiência energética, conservação
da biodiversidade e conservação do solo e da água.
5.
Adoção de ferramentas macroeconômicas - em coordenação com estados
e municípios - que viabilizem claramente as políticas urbanas sustentáveis,
como o transporte público sustentável; a construção de edifícios
sustentáveis; a implantação de áreas verdes para evitar as ilhas de calor; e
o uso de energia solar nas cidades, possibilitando a venda de excedentes.
6.
Conservação e Economia da Biodiversidade mediante efetiva implantação
das Unidades de Conservação e ampliação das mesmas em biomas sem
73
proteção adequada, com atenção especial ao ambiente marinho, dando
cumprimento ao Plano Estratégico para a Biodiversidade 2011-2020,
traçado no ano de 2010, em Nagoya, no Japão.
7.
Reconhecimento do papel das populações tradicionais na conservação da
biodiversidade. Valorização do conhecimento dessas populações mediante
política e legislação específicas.
8.
Implantação e gestão das Unidades de Conservação como instrumento de
desenvolvimento regional, com ênfase na ideia que as mesmas são ativos
estratégicos com potencial de geração de renda, mediante políticas
adequadas de turismo sustentável. Utilização de parcerias público-privadas
como instrumento eficaz de financiamento para as Unidades de
Conservação e estímulo a atividades econômicas no seu entorno.
9.
Promoção de processos de restauração de alguns biomas, com o objetivo
de assegurar a capacidade de provimento de serviços ecossistêmicos, a
exemplo do “Pacto pela Restauração da Mata Atlântica” firmado entre
vários entes públicos, sociedade civil, comunidade científica e proprietários
rurais.
10.
Estabelecimento de uma política robusta de pagamento por serviços
ambientais, inclusive com a ampliação de políticas de inclusão produtiva,
como a figura da “bolsa-reciclagem”.
11.
Edição de legislação especifica sobre a introdução de espécies invasoras,
bem como fortalecimento das atividades de fiscalização fitossanitária.
12.
Estabelecimento de políticas específicas para os vários biomas brasileiros
– Amazônia, Mata Atlântica, Cerrado, Caatinga, Pantanal, Pampas e Zona
Costeira. No caso da Amazônia, fortalecer a articulação de ações com os
países vizinhos, através do TCA – Tratado de Cooperação Amazônica,
com o objetivo de se elaborar um grande estudo sobre os impactos do
aquecimento global sobre a Bacia Amazônica, a exemplo do que foi feito
no Ártico. Este bioma requer atenção especial pela importância que o
mesmo possui no contexto internacional.
13.
Implantação de uma Política Nacional de Florestas, com ênfase no
estímulo à recuperação das áreas previstas no Código Florestal, inscritas
no CAR -Cadastro Ambiental Rural - e constantes do PRA - Programa de
Regularização Ambiental. Promoção do manejo florestal sustentável das
florestas tropicais e implantação de um ambicioso Programa de Florestas
Plantadas, visando a expansão da indústria de base florestal.
74
14.
Utilização do poder de compras governamentais mediante um programa
robusto de licitação sustentável no país.
15.
Garantia de que critérios de sustentabilidade estejam presentes nas suas
três dimensões - social, ambiental e econômica – nos processos de
tomada de decisão das políticas públicas, tendo as gerações futuras como
perspectiva de longo prazo.
16.
Estímulo à produção de bens e produtos com menor impacto
socioambiental, de forma a torná-los acessíveis a todas as pessoas,
independentemente do seu poder aquisitivo.
17.
Estabelecimento de políticas tributárias e de crédito com base na análise
do ciclo de vida dos produtos e da fixação de padrões rigorosos de
eficiência energética, e desempenho ambiental.
18.
Implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos na perspectiva
de estimular a Economia Circular no Brasil. Reconhecimento especial
pelos serviços ambientais realizados pelos catadores de lixo.
19.
Estímulo a que os bens e serviços brasileiros estejam aptos a atender às
certificações mais rigorosas existentes nos países desenvolvidos, de modo
a se garantir a competitividade e o acesso a mercados internacionais.
20.
Licenciamento ambiental integrado aos demais instrumentos da política
ambiental, como o Zoneamento Econômico Ecológico - ZEE, a Avaliação
Ambiental Estratégica - AAE, o monitoramento da qualidade ambiental do
país, entre outros. Adoção da AAE e utilização do ZEE, em escala
adequada,
na
concepção
dos
grandes
programas
e
projetos
governamentais e daqueles financiados pelo governo, visando a inclusão
da dimensão ambiental no momento em que é tomada a decisão do
investimento, e já nesse momento aferir os impactos socioambientais para
conhecimento da sociedade.
21.
Implantação da Política Nacional de Educação Ambiental em conjunto com
o Ministério da Educação.
22.
Fortalecimento do Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos
Hídricos. Atenção especial deve ser dada ao impacto do aquecimento
global no ciclo hidrológico, com o objetivo de estabelecimento de políticas
de adaptação em relação ao risco de desastres naturais, tais como
enchentes, inundações e grandes deslizamentos; comprometimento do
abastecimento urbano de água e secas prolongadas.
75
23.
Fortalecimento do SISNAMA – Sistema Nacional do Meio Ambiente, com
atenção especial às deficiências dos órgãos federais, estaduais e
municipais de meio ambiente.
24.
Fortalecimento da sociedade civil voltada para iniciativas ambientais, de
mudança do clima, conservação da biodiversidade, do bem estar animal e
de desenvolvimento sustentável.
25.
Combate ao comércio ilegal de animais silvestres e produtos madeireiros.
26.
Adoção de política de proteção aos direitos dos animais, em sintonia com
iniciativas em curso em vários países.
76