DIREITO DA PUBLICIDADE E DA
CONCORRÊNCIA
CASO PRÁTICO N.º 3
Docente: Deolinda Aparício Meira
Ano Lectivo 2011/2012
CASO PRÁTICO
 «A forma de se opor à recepção da publicidade não endereçada, passa por
manifestar esse desejo através da afixação do conhecido autocolante
amarelo, no qual se diz inequivocamente que não se deseja receber esse
tipo de publicidade.» (DECO)
 Responda às seguintes questões:
 A) Qual o conceito de domicílio para efeitos de qualificação da
publicidade como domiciliária e quais as finalidades do dever de
identificabilidade exterior que decorre da lei para este tipo de
publicidade?
 C) A publicidade domiciliária indesejada terá algum efeito útil para os
anunciantes e para as agências e publicidade?
CASO PRÁTICO
 É prática corrente em vários canais televisivos a inserção, após a transmissão de blocos
informativos, de uma imagem com a denominação comercial de uma marca de artigos
de vestuário ou de perfumaria, sem qualquer separador a precedê-las.
 Em que consiste, como é constituído e qual a função do separador na publicidade
televisiva?
 Poderá interromper-se um telejornal cuja duração programada é de 20 minutos para
exibir publicidade?