ELEMENTOS DE JUSTIÇA FISCAL
Estabelecendo um Quadro Analítico para o Debate de
Casos de Moçambique
Maputo,
Junho de 2013
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NOTA INTRODUTÓRIA
O presente documento é uma análise tentativa, numa perspectiva comparativa entre postulados
teóricos, ou construção da experiência, e a prática, sustentada pela experiência de Moçambique.
Este documento é produzido por via da revisão bibliográfica e análise documental.
Objectivos deste trabalho é providenciar um instrumento de carácter tutorial para alimentar o
debate sobre justiça fiscal nos actores da Sociedade Civil. A relevância peculiar do trabalho é
que este aparece numa altura em que o Grupo Moçambicano da Dívida (GMD), instituição
interessada e proprietária do trabalho, está engajado no reforço da agenda de Justiça Fiscal, tendo
em vista a contribuição para a redução da dependência externa do país.
A fiscalidade e, consequentemente, a “Justiça Fiscal” são temas vastos, podendo ser explorados
em várias vertentes. Mais importante é o facto dos regimes tributários variarem de país para país
e, ao mesmo tempo, possuirem fortes ligações com as respectivas dinâmicas económicas. Isto
significa que o debate que se possa fazer é na perspectiva de colocação de denominadores
comuns, mas certamente a sua padronização é complexa e, provavelmente, não seja o aspecto
mais relevante.
Várias análises foram feitas já à volta desta matéria, existindo ângulos comuns de persistência. O
presente trabalho constroi-se da recuperaçào dos principais traços desse debate, que constituem
pilares inegáveis para um sistema tributário mais justo e sustentável.
O documento possui duas características: a primeira é a característica tutorial, procurando
providenciar informação relevante sobre a lógica de justiça fiscal, contribuindo assim para uma
maior e melhor percepção conceitual; a segunda é a recuperaçào de elementos de justiça fiscal,
de acordo com a experiência e propostas internacionais, servindo de base de confrontação com
evidências trazidas por vários actores e, permitindo o julgamento do panorama nacional.
Há um quadro sugestivo de análise que se coloca mais para o fim. Aquele baseia-se nos
principais aspectos angulares de justiça fiscal (lado esquerdo do quadro) discutido no texto, mas
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as evidências de seu julgamento (do lado direito do quadro) vão para além da discussão do texto
e, constituem em si uma discussão peculiar.
ALGUNS ELEMENTOS TEÓRICOS DE FUNDAMENTAÇÃO
Fundamentação Jurídica do Imposto
O imposto é uma obrigação, sendo por isso, inevitável ou irrenunciável, aquando da ocorrência
de um facto jurídico fiscal. Facto jurídico da relação jurídica tributária é a ocorrência de
elementos (obtenção de rendimentos ou aquisição de bens e serviços) que, tendo sido previstos
na lei como criadores de relações jurídico fiscais, fazem nascer a obrigacao do imposto.
Segundo a Legislação Fiscal moçambicana, entende-se por Obrigação Fiscal o vínculo que nasce
entre o Estado e o particular obrigado ao imposto, verificados que sejam os pressupostos de facto
que integram o “tipo” tributário abstracto descrito na lei. Neste termos, a obrigação fiscal é o
vínculo obrigacional que se desenvolve entre o contribuinte e o fisco cujo objecto é a prestação
do imposto.
Porquê se deve pagar imposto?
A literatura adianta um conjunto de razões porque se deve pagar impostos. A seguir estão alguns
aspectos:
- O imposto é o principal recurso da administração pública central, local ou autónoma para o
pagamento dos bens e serviços públicos;
- A política fiscal pode ser usada para a manipulação da demanda agregada e dos preços. Por
exemplo, quando a procura é muito forte e que gera ameaças inflacionárias, o Governo pode
aumentar os impostos directos para reduzir o rendimento disponível;
- Um sistema tributário progressivo pode ser usado como um mecanismo de redistribuição do
rendimento e da riqueza;
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- Os impostos pode ajudar a corrigir determinadas formas de externalidades negativas e falhas de
mercado, como é o caso do monopólio;
- O direito a aduaneiros podem desacelerar a concorrência de produtos importados e proteger os
produtores locais.
Sistemas de tributacao
De acordo com a literatura económica e fiscal, existem três principais sistemas:
-
O sistema proporcional – que aplica a mesma taxa a diferentes níveis de rendimento;
-
O sistema progressivo – que aplica taxas elevadas a rendimentos maiores;
-
O sistema regressivo – que aplica taxas elevadas sobre rendimentos menores.
Há opiniões a favor e contra em cada sistema de tributação. No sistema progressivo, as opiniões
a favor advogam que há maior justiça e uma ridistribuicao do rendimento e da riqueza,
protegendo os que menos ganham. Opiniões contra defendem que há uma penalizacao dos ricos
pelo seu próprio sucesso, o que é injusto e desencorajador. No sistema regressivo, as opiniões a
favor advogam que há uma pressão para que as classes baixas lutem por ter rendimentos maiores,
o que pode aumentar a produtividade global. As opiniões contra defendem que esta é a pior
injustiça tributária que até pode agravar o fenómeno de pobreza. No sistema proporcional, os a
favor defendem que há mais justiça, pois todos pagam a mesma taxa, enquanto os contra
defendem que este sistema não permite redistribuir a riqueza e pode até reduzir a receita do
estado a aligeirar a carga fiscal sobre rendimentos mais altos.
Muitos países, incluindo Moçambique, possuem sistemas que se identificam muito de perto com
o sistema progressivo de tributação.
Tipos de impostos e taxas
A literatura distingue as receitas públicas internas normais em fiscais e não fiscal. As receitas fiscais ou
tributárias são decorrentes dos impostos directos e indirectos.
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São impostos directos os que recaem sobre rendimentos, tanto de pessoas singulares como de pessoas
colectivas.
São impostos indirectos aqueles que recaem sobre a aquisição de bens e serviços, ou seja, impostos que
recaem sobre a despesa.
Receitas não fiscais são todas aqueles que não resultam duma das formas acima mencionadas, e sim de
rendimentos de capitais e património público, taxas de serviços públicos, concessões de exploração
(licenças) aos privados, entre outros.
O DEBATE SOBRE JUSTIÇA FISCAL
Suzana Tavares da Silva, 2012, no seu Ensaio sobre Fiscalidade, refere que os impostos num
regime de economia capitalista são um preço pelo funcionamento da democracia, mas também
um instrumento político essencial de justiça redistributiva.
José Luís Saldanha Sanches (ano 2010), no seu livro “Justiça Fiscal”, refere que a despesa
pública pressupõe sempre a tributação, para ser exequível. A partir dai, Sanches, considera
justiça fiscal a forma como a carga fiscal é partilhada, na sua incidência entre os contribuintes de
maiores e menores rendimentos.
Mas há um conjunto de factores que tornam a justiça fiscal um desafio. Segundo o autor, a
justiça só pode ser alcançada num processo de incessante debate democrático, mas a assimetria
de informação existente entre os contribuintes e a existência de poderosos lóbis fiscais pode levar
à consagração de soluções demagógicas, apenas aparentemente justas (Sanches, 2010).
Existem outras formas de tributação de que, pelo seu objecto, a justiça fiscal não pode
simplesmente ser aludida. Sanches (2010) refere-se ao imposto específico, que se justifica pela
eficiência económica e social.
A campanha pela justiça fiscal pode, ela própria, enfrentar constrangimentos decorrentes das
limitações de comunicação e conhecimento pelo cidadão, em relação à matéria da tributação.
Sobre isto, Sanches (2010) nota que demagogicamente se podem levar cidadãos a lutar contra
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determinados impostos ou a defenderem benefícios fiscais, sem perceberem, em virtude das
assimetrias de informação existentes, que as opções que defendem são mais prejudiciais.
A percepção ou sentimento de ocorrência de injustiças fiscais, numa sociedade, desencoraja os
contribuintes ou gera revolta. Segundo Sanches (2010), na Revolução Francesa, foram os
impostos o centro do conflito. Também há que recordar que os textos de história reportam que
foram os impostos na base da Revolução Americana de 1776 que conduziu à sua independência,
quando em 1767, o Reino Unido aprovou os Actos de Townsend, que criavam impostos sobre
chumbo, tinta, papel e chá, o que gerou grande revolta e descontentamento entre a população
americana.
A tributação do rendimento e a “justiça fiscal”
Silva, 2012, refere que a justiça fiscal é indissociável da justiça social. Que a intervenção do
Estado na redistribuição de rendimento é uma imposição de justiça para corrigir as falhas de
mercado, que dão lugar a situaçõe nocivas como desemprego.
Inserem-se neste quadro a “isenção do mínimo de existência”, patente na legislação, e as
“deduções à colecta por cada sujeito passivo, descendentes e ascendentes”, também constante da
legislação tributária. Estas situações existem porque se reconhece que nem todas as pessoas
dispõe de rendimento suficiente para responder às obrigações fiscais – incapacidade contributiva,
e há que garantir um mínimo de rendimento para a sobrevivência das pessoas.
Mas existem situação que despoletam debates menos concensuais ao nível da literatura e das
opções de política económica, nomeadamente, as isenções sobre pessoas capazes ou benefícios
fiscais. Silva, 2012, refere que estas situações aparecem aparecem associadas a um quadro de
fundamentação que procura mostrar a razão da sua existência. Também não há uma linha de
orientação em relação ao máximo de tributação exigível, cabendo ao legislador definir, o que
muitas vezes vem associado às condições económicas locais, objectivos de política económica e
o contexto.
Os benefícios fiscais e a falta de padronização do máximo tributável são um desafio evidente ao
princípio de “justiça fiscal”.
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Em geral, as opções de tributação guiam-se pelos incentivos ou desincentivos que geram e, para
tal, os limites específicos conformam-se ao tipo de matéria colectável.
Assim, o limite e “pressão” fiscal tenderão a ser diferentes, por exemplo, entre tributação sobre o
património, tributação sobre o consumo ou tributação sobre rendimentos.
Segundo Silva, 2012, a tributação sobre o património tende a ser confiscatória, e neste contexto,
os limites são mais apertados. São exemplos disso, a tributação do património imobiliário e
mobiliário. A tributação sobre o consumo tende a ser regressiva de tal modo que se garanta taxas
baixas para o cabaz básico, essencial para a sobrevivência. A tributação sobre rendimentos
procura ser prudente no sentido de estimular o investimento e o crescimento da actividade
económica.
Alguns aspectos que desafiam a tributação e que podem dar lugar a situações de fuga ao
fisco, ineficácia ou injustiça fiscal
O problema da dupla tributação
Para eliminar a dupla tributação, muitos ordenamentos jurídicos adoptam critérios que
consideram a “habitação permanente”, o “centro de interesses vitais”, a “permanência física” e
a “nacionalidade”.
Segundo Siva (2010), quando uma pessoa singular for residente de dois (ou mais) Estados
contratantes:
- Será considerada residente apenas do Estado em que tenha uma habitação permanente
disponível. Se tiver uma habitação permanente em ambos os Estados, será considerada residente
apenas do Estado com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas, o que
Silva (2010) apelida de “centro de interesses vitais”.
- Se o Estado em que tenha relações pessoais e económicas mais estreitas não puder ser
determinado, bem como se não tiver habitação permanente disponível em nenhum dos Estados
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(um caso possível em teoria), será considerada, segundo Silva (2010) residente apenas do Estado
em que permanece habitualmente.
- E no caso em que permaneça habitualmente em ambos os Estados ou, contrariamente, não
permaneça habitualmente em nenhum deles, será considerada residente apenas do Estado de sua
nacionalidade.
- Caso seja nacional de ambos os Estados ou não seja de nenhum deles, os Estados contratantes
resolvem consensualmente.
Na prática, o último caso do recurso ao acordo é um caso extremo de verificação difícil, mas não
impossível. O panorama aqui prevê o tratamento de situações possíveis, por forma a evitar,
teoricamente, situações de dupla tributação.
Tributação de residentes não habituais
Para os residentes não habituais, alguns ordenamentos jurídicos adoptam, regimes de tributação
mais favorável com o objectivo de atrair para o território nacional capital humano de elevado
valor acrescentado, com carácter científico, artístico ou técnico.
Segundo, Pedro e Ferreira (2009) e Silva (2012), consideram-se sem residência habitual em
território nacional os sujeitos passivos que, tornando-se fiscalmente residentes, por terem
permanecido em território nacional acima do prazo fixado pela legislação nacional ou possuirem
no país uma residência, demosntrando a intenção de ocupá-la de forma habitual, mas que não
tenham sido residentes em território nacional nos últimos cinco anos. Segundo Silva (2012),
nestas circunstâncias, o sujeito passivo adquire o direito a ser tributado como residente não
habitual por um determinado período fixado pela legislação nacional, a partir do ano da sua
inscrição como residente em território nacional. Se o sujeito em algum dos anos deixa de ser
considerado residente em território nacional, mas depois retoma dentro do referido período
fixado por lei, este, pode continuar a beneficiar daquele estatuto nos anos remanescentes do
período.
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No âmbito da eliminação da dupla tributação internacional, adopta-se um regime especial que
consiste na isenção de tributação aos residentes não habituais que obtenham rendimentos no
estrangeiro. Deduzidos os rendimentos isentos, a tributação recai sobre os restantes rendimentos.
Tributação dos residentes nas Regiões Autónomas
Segundo Ferreira (2012) e Silva (2012), as Regiões Autónomas muitas vezes dispõem de poderes
consagrados na Constituição de adaptar o sistema fiscal nacional às especificidades regionais.
Um exemplo disto é o estabelecimento de taxas mais baixas em sede do Imposto sobre o
Rendimento de Pessoas Singulares para os residentes naquelas Regiões.
De acordo com Ferreira (2012), contrariamente aos rendimentos de pessoas singulares, que não
interferem com a concorrência, em relação aos rendimentos das empresas, estes regimes fiscais
mais favoráveis para os residentes nas Regiões Autónomas são polémicos, pois confundem-se
com auxílio público, o que promove uma concorrência global desleal.
Tributação dos residentes em regimes fiscais preferenciais
Ta-se aqui perante a questão dos paraísos fiscais tomados como regimes fiscais favoráveis
danosos e regimes fiscais preferenciais. Segundo Perpétuo (2009), Seabra et al (2010) e Silva
(2012), trata-se de estruturas abertas que oferecem a investidores estrangeiros isenções ou
regimes fiscais favoráveis, caracterizando-se por isenção ou redução fiscal aliada ao pagamento
de taxas nominais como licença de instalação, inexistência de troca de informações (segredo),
falta de transparência e falta de actividades substantivas, transparecendo apenas a intenção
puramente fiscal dos regimes jurídicos.
Também existem regimes fiscais favoráveis danosos caracterizados por condições preferências
para o estabelecimento de carteiras financeiras com vista a atrair actividades económicas e
financeiras que são especialmente sensíveis ao peso da carga fiscal, sendo suas principais marcas
a isenção fiscal ou tributação baixa sobre o rendimento, demarcação relativamente aos regimes
fiscais nacionais, o que, segundo Silva (2012), revela o reconhecimento por esses Estados dos
efeitos spillover negativos destes regimes fiscais mais favoráveis sobre as economias domésticas
e que, por isso mesmo, estes impõem a proibição de as empresas abrangidas por este regime
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operarem no mercado nacional; estes também sào caracterizados pela falta de transparência e
falta de cooperação na troca de informações. Perpétuo (2009) considera que os regimes fiscais
preferenciais permitem libertar maior rendimento disponível para as empresas.
Tributação dos rendimentos das empresas em nome individual e dos profissionais
Distinguem-se as formas de determinação dos rendimentos líquidos e a disparidade de taxas
entre os empresários em nome individual e as empresas em nome colectivo. Segundo Silva
(2012), para os empresários em nome individual os rendimentos são determinados com base no
regime simplificado (que opera dentro de um determinado limite de vendas ou de rendimento,
fixados pela lei), que é optativo, ou com base na contabilidade. Neste caso, a matéria colectável é
determinada através da aplicação de coeficientes ao rendimento bruto. O regime simplificado
não significa necessariamente uma facilidade, pois implica uma contabilidade organizada, mas
também quando a empresa enfrenta uma estrutura de custos pesada este regime pode significar
um peso substancial.
Em relação à disparidade das taxas, nota-se uma tendência para taxas mais elevadas sobre
rendimentos líquidos de empresas em nome singular do que em nome colectivo. Como
consequência, Silva (2012) nota que tem se assistido, em determinadas sociedades a
multiplicação de empresas que procuram adoptar formas jurídicas em nome colectivo, com
objectos sociais não suficientemente claros, isto como uma forma de reduzir a pressão fiscal
sobre os seus rendimentos líquidos, resultantes de existência em nome individual.
Tributação dos rendimentos dos trabalhadores com contratos de trabalho global
A tributação também enfrenta desafios com trabalhadores com contratos de trabalho global,
entendidos como trabalhadores de empresas com sucursais ou filiais em diferentes países,
permitindo-lhes circular entre os países por onde a empresa opera, cabendo-lhes também fazer a
escolha do país que pretendem auferir as remunerações.
Cria-se aqui uma facilidade para que os trabalhadores optem por regimes fiscais que acham
menos penalizadores. Em regra, este tipo de trabalhadores é de elevado valor (“cérebros”) que
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muitos países estão interessados em atrair; pelo que, encontrarão facilidades em efectuar as suas
opções, uma vez, com frequência, encontrarem protecção legal em muitos países que usam este
mecanismo para atracção do conhecimento (como é o caso da adopção de regime especial para
residentes não habituais).
Há aqui também uma facilidade destes sujeitos contornarem as obrigações fiscais, o que se torna
injusto perante os restantes trabalhadores sem contratos de trabalho global e que se encontram
“amarrados” às obrigações fiscais dos respectivos países.
Tributação dos rendimentos dos pensionistas e reformados de outros países residentes no país
Perpétuo (2009) e Silva (2012) referem que em muitos países a legislação tributária adopta que
as pensões e remunerações similares pagas a um residente de um Estado contratante, em
consequência de um emprego anterior só podem ser tributadas nesse Estado. As pensões e outras
remunerações similares pagas por um Estado contratante ou por uma sua subdivisão política ou
autarquia local, quer directamente quer através de fundos, por eles constituídos, a uma pessoa
singular, em consequência de serviços prestados a esse Estado ou a essa subdivisão ou autarquia,
só podem ser tributadas nesse Estado.
Mas acontece também que, pela legislação, tais pensões ou remunerações similares só podem ser
tributadas no outro Estado contratante se a pessoa singular for um residente e um nacional desse
outro Estado.
A questão é: se o beneficiário singular da pensão ou rendimento similar não for residente ou
nacional desse outro Estado?
Quadro de indicativo de Elementos de Justiça Fiscal
Face ao crescente e mais complexo panorama internacional de opções de regimes tributários,
com as suas mais diversas implicações, tanto ao nível micro como em termos agregados e
globais, o Jubileu Sul, movimento da Ásia e Pacífico para a Dívida e Desenvolvimento (Jubilee
South Asia Pacific Movement on Debt and Development - JSAPMDD), propõe um quadro de
elementos para o julgamento da justiça tributária.
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O ponto de partida preponderante do JSAPMDD é o facto dos impostos e da tributação envolver
rendimentos de pessoas. Nesta perspectiva, as questões de fundo são: Quem deve ser tributado?
Como é que a tributação deve ser feita (incluindo que regimes a adoptar)? Como é que as
receitas dos impostos devem ser gastas?
Nesta lógica, o JSAPMDD estabelece, como elementos orientadores, que:
- O Estado tem, por um lado, o direito de tributar e, por outro lado, a obrigação de proteger os
direitos do cidadão, através da promoção da equidade e justiça, bem como providenciar bens e
serviços públicos essenciais. O direito de tributar e a obrigação de proteger os direitos dos
cidadãos são paralelos. E, para tal, são elementos críticos e imprescindíveis a transparência e
democracia na orçamentação, na execução da despesa e na elaboração de políticas.
Portanto, são estes elementos que, segundo Barreto (2011) e JSAPMDD, quando não observados
de forma satisfatória corroem a imagem do Estado, levando ao seu descrédito, aos olhos dos
cidadãos, e perda de legitimidade. Quando um Estado cai em descrédito, torna-se difícil
assegurar a base tributária ou mobilizar mais potenciais contribuintes, qualquer que seja o regime
tributário.
Assim sendo, com base na experiência internacional, o JSAPMDD estabelece um cojunto de
características essenciais de um sistema tributário robusto, que se cimenta no quadro da justiça
fiscal e que, como tal, podem ser tomados como padrão. Segundo o JSAPMDD tais
características são:

Os impostos devem promover equidade e justiça redistributiva. Isto significa que a
adopção de regimes fiscais e a acção administrativa de implementação daqueles deve
preservar a equidade e a justiça redistributiva. Uma noção comum disto é que quem tem
mais deve contribuir mais.
Contrariamente aos casos especiais de tributação regressiva, os impostos não devem penalizar os
ganham pouco ou apenas o suficiente para as necessidades básicas.
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
Partindo do pressuposto de que o Governo cobra impostos para financiar as despesas
relacionadas com os direitos dos cidadãos, fragilidades na base tributária significam
menor capacidade para fazer face às despesas e, por isso, recurso à (ajuda externa) ou
dívida pública doméstica, com todos os constrangimentos económicos, sociais e políticos
dai decorrentes.
Assim sendo, para ampliar a base tributária e assegurar a sua sustentabilidade é necessário que os
Governos implementem políticas e estratégias para o estímulo à economia nacional.

Para que o desenvolvimento seja centrado nas necessidades do povo, isto é, com justiça
social e ambiental, é importante que o processo orçamental e as políticas de despesa
sejam transparentes e participativos.

Finalmente, e como consequência das características expostas acima, o JSAPMDD
coloca que os impostos não devem ser usados para fins que violem os direitos humanos,
pôr em perigo o desenvolvimento da população, comprometer a soberania nacional e
danificar o meio ambiente.
Implicações do quadro acima
O quadro de princípios acima avançado possui importantes implicações nas políticas e práticas
nacionais. Portanto, segundo o JSAPMDD, decorrente daqueles, tem-se que:
 É preciso terminar e combater as imposições das instituições finaceiras internacionais
sobre políticas tributárias;
 Também é preciso eliminar e combater o tratamento preferencial de investidores
estrangeiros, bem como combater políticas construidas no quadro neoliberal de
liberalização de investimentos, privatizações e desregulamentação;
 Muito importante, é combater a evasão fiscal e fuga ao fisco pelas elites, pelas
corporações privadas, pelas companhias multinacionais e pelos investidores estrangeiros;
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 O sistema tributário deve ser progressivo, aliviando os pobres, incluindo os grupos mais
vulneráveis como mulheres;
 Como extensão ao ponto anterior, deve-se adoptar regimes tributários que ponham os
ricos a pagarem mais, através da redução da regressividade dos impostos indirectos;
 Os impostos sobre património imobiliário e similares devem ser justos, equitativos e
eficientes, de modo a promover a reforma agrária, a soberania alimentar e o
desenvolvimento rural;
 Os incentivos fiscais devem ser aplicados para finalidades de promoção da justiça social
e ambiental, o que significa que os impostos devem ser usados também no sentido
inverso, desencorajando práticas que concorram para injustiças sociais e danos
ambientais.
O DEBATE À VOLTA DA MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS INTERNOS EM
MOÇAMBIQUE
Castel-Branco (2011), em “Desafios da Mobilização de Recursos Domésticos”, aponta duas
razões na base do esforço de reorientação da política pública para a mobilização de recursos
domésticos; a primeira relacionada com a estagnação da ajuda externa, que representa parte
substancial do financiamento do défice nos orçamentos públicos dos paíse africanos menos
desenvolvidos e, aqui também há uma tentativa de se evitar condicionalismos nefastos que
normalmente acompanham a ajuda externa; a segunda tem que ver não necessariamente com a
redução do espaço político, como acontece no caso anterior, mas sim a consequência disso,
através duma prestação de contas pública virada aos doadores ao invés do povo, o que, por sua
vez limita a participação pública, a democracia e os direitos de cidadania.
Contudo, a noção aqui trazida deve ser tomada com prudência e num deteminado contexto, pois
os estados africanos menos desenvolvidos também o são em relação aos direitos democráticos,
sendo que a cultura de participação e a transparência são em si um problema próprio comum.
Neste contexto, os Governos eles próprios não estarão muito interessados em promover a
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participação pública como um direito democrático e de cidadania; nestas circunstâncias, os
doadores aparecem como uma força condicionadora e impulsionadora do diálogo e padrão
“mínimo” de prestação de contas ao povo.
A ser assim, será mais indicado buscar razões da azáfama pela redução da dependência externa
na primeira razão apontada, e nos elevados custos de transacção dai decorrentes.
Martins (2000) e CGTP-IN (2012) reconhecem que a mobilização de receitas fiscais é a
modalidade preferida e recomendável para a mobilização de recursos públicos domésticos, isto
claramente em oposição à dívida pública doméstica ou outras formas, que jogam papel
importante quando o espaço de expansão tributária é menor. Neste contexto, Castel-Branco
(2011) avança três razões principais, preponderantes nos países menos desenvolvidos, para esta
preferência: primeiro, por esta modalidade incentivar ou forçar a poupança nacional; segundo,
por permitir estabelecer uma ligação e relação de interdependência entre o Estado e os cidadãos;
e, terceiro, pela existência de capacidade ociosa (base tributária potencial) não aproveitada que
pode gerar resultados substanciais com uma reorientação do esforço tribtário.
Castel-Branco (2011) nota que, um dos valores de fundo da modalidade de receitas fiscais,
independentemente da função económica ou social que as outras modalidades podem
desempenhar, é que esta é a única modalidade de financiamento das despesas públicas que
responsabiliza o Estado perante o seu povo, embora cada uma das modalidades possa ser útil em
determinadas circustâncias e dentro de determinados parâmetros.
Motivações para mobilização de recursos domésticos em Moçambique
O CEDSIF (2012) em “Visão de Finanças Públicas” e Castel-Branco (2011) apontam três
motivações para a mobilização de recursos domésticos no país, designadamente, a substituição
da ajuda externa, a redução de interferência política e o aumento da receita e mudança da
estrutura fiscal.
Segundo estes actores, o fluxo da ajuda externa tendem a estagnar e a contrair em termos reais.
Prevê-se que a Ajuda Geral ao Orçamento reduza mais acentuadamente do que os níveis
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agregados de ajuda externa ao País, afectando mais o financiamento geral do orçamento do
Estado do que o financiamento sectorial e de projectos.
A alta dependência externa acarreta um alto grau de interferência política dos doadores em
aspectos de política pública nacional. Urge buscar formas alternativas de financiamento do
défice do Orçamento do Estado para reduzir a dependência externa e, consequentemente,
recuperar a soberania.
Na componente de incremento de receita e mudança de estrutura, os autores referem que receitas
fiscais representam cerca de 15% do PIB, financiam cerca de metade da despesa pública. Além
disso, os autores referem que as receitas crescem dentro duma estrutura limitada concentrada nos
impostos indirectos, e apontam como razão de fundo os benefícios fiscais redundantes para os
grandes projectos de investimento estrangeiro relacionados, particularmente, com a indústria
extractiva. Castel-Branco (2011) refere que a receita fiscal per capita no país é inferior a USD
55, fixando-se abaixo da média da África sub-Sahariana de cerca de USU 70 per capita.
Segundo o autor, dos USD 55, apenas USD 18 resultam de impostos directos e somente USD 9
resultam de impostos sobre os rendimentos do capital, sendo que os impostos sobre as
transacções de bens e serviços ascendem os US$ 35 per capita (Castel-Branco, 2011).
O World Economic Forum e Boston Consulting Group (2013) e Castel-Branco (2011)
acrescentam mais duas motivações, designadamente, a eliminação de benefícios fiscais
redundantes e a disponibilidade de recursos naturais.
No que diz respeito aos benefícios fiscais, Castel-Branco diz que estes colocam grandes
constrangimentos macroeconómicos e são redundantes, uma vez não induzirem sensibilidade às
decisões de investimento.
Em relação à exploração dos recursos naturais, estes devem contribuir para uma economia mais
dinâmica, sustentável, articulada e diversificada, com uma visão macroeconómica de integração
desses recursos numa perspectiva mais ampla de desenvolvimento. Neste âmbito, reitera-se o
valor da renegociação dos mega-projectos para colecta de impostos, mas tal só pode acontecer
quando as receitas fiscais adicionais servem para financiar o alargamento, diversificação e
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articulação da base produtiva e comercial, fornecendo os serviços produtivos, as capacidades
tecnológicas e financeiras e a logística necessárias ao desenvolvimento da base produtiva,
reduzindo as vulnerabilidades e diversificando e alargando a base fiscal (Castel-Braco, 2011;
World Economic Forum e Boston Consulting Group, 2013). Segundo Castel-Branco, a estratégia
de despesa pública é tão importante como a mobilização de mais recursos domésticos.
Opções actuais de impostos em Moçambique
No sistema fiscal moçambicano, as receitas públicas normais1 internas são compostas por receitas fiscais,
designadamente, os impostos directos e indirectos, e receitas não fiscais, basicamente as decorrentes do
aluguer de património do Estado, lucros das participações do Estado no capital das empresas, diferentes
taxas cobradas pelos serviços públicos, contribuições de trabalhadores e das empresas para a segurança
social, taxas de licenças de exploração, etc.
O quadro que se segue apresenta algumas detalhes.
Descrição
Taxa e observações
Impostos Directos
IRPS (Imposto sobre o Rendimento de Pessoas
Singulares)
20% no geral, isenção para rendimento
permanente abaixo que vai até 8.000 Mt, e abates
decorrentes de considerações de natureza técnica
como agregado familiar, entre outros.
IRPC (Imposto sobre o Rendimento de Pessoas
Colectivas)
32% sobre o lucro das empresas
Imposto Simplificado para Pequenos
Contribuintes (ISPC) [Empresas cujas vendas
não ultrapassam 2.500.000 Mt meticais por
ano]
(3% sobre o valor do negócio que obtém de 3
em meses, ou então pode pagar apenas 9.375
meticais no mesmo intervalo de tempo)
Imposto complementar (sobre o rendimento de
capitais)
(Aqui se conta o imposto sobre lucros decorrentes
da aplicação de capitais, por exemplo, sobre os
juros)
1
O termo “normais” pretende admitir uma categoria anormal, pelos efeitos económicos e sociais, a outras receitas
públicas, também internas, decorrentes da dívida interna, que não fazem parte da matéria aqui tratada.
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Contribuição predial
(Que é pago e decorrente de se ser proprietário
dum imóvel)
Imposto de reconstrução nacional
(Pago pelos chefes das famílias, e que, segundo
Franco, 2002, tende actualmente a se transferir
para os governos municipais).
Outros
?
Imposto Indirecto
IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado)
Imposto sobre Consumos Específicos
Imposto sobre o petróleo
17% sobre o custo do produto, assumindo-se que
seja uma taxa que recai sobre o valor
acrescentado.
(recai sobre produtos considerados de luxo ou
supérfluos)
(que recai sobre derivados do petróleo, decorrente
da sua importação, cuja taxa é aligeirada para o
derivado gasóleo/diesel).
Direitos Aduaneiros
Imposto do selo
(varia dependendo do produto)
(muitas vezes aplicado sobre contratos)
Receitas não Fiscais
Rendas de casas
Contribuição para a previdência social
(o caso de APIE)
7% (sendo 4% da entidade patronal e 3% do
trabalhador)
Licenças de Pesca
(resultantes da concessão de pesca a estrangeiros
em águas nacionais)
Taxas de prestação de serviços
(Pagamentos a diferentes serviços públicos nas
diferentes áreas e sectores, como hospitais,
notários, educação, portagens, etc. A receita das
taxas é muitas vezes retida pelas próprias
entidades sectoriais que a cobram).
Outras taxas
?
Fonte: GMD, 2011.
18
ALGUMAS EVIDÊNCIAS DE MOÇAMBIQUE EM RELAÇÃO AO DEBATE À VOLTA
DA JUSTIÇA FISCAL
AFRODAD, 2012, em “O Sistema Tributário em Moçambique” refere que o sistema tributário
em Moçambique passou por várias reformas desde 1998 com vista a mobilizar investimento
directo estrangeiro para promover o crescimento económico, aumentar as receitas e reduzir a
pobreza. Segundo o autor, o Governo considera o presente sistema tribuário como progressivo,
assumindo, teoricamente, que os pobres pagam pouco e os ricos pagam mais. Mas, os direitos
aduaneiros, o imposto sobre bens específicos consumidos pelos pobres, considera o autor, têm
efeitos regressivos.
A aplicação do IVA e outros impostos indirectos pode também possuir um peso maior sobre
camadas mais pobres, uma vez o sistema de protecção social, incluindo a subsidiação, ser muito
frágil.
De acordo com AFRODAD (2012), o potencial de aumento das receitas no país está no
alargamento efectivo da base tributária, alocação mais eficiente de recursos e facilitação do
cumprimento das obrigações fiscais.
Contudo, há que ter atenção na questão de como alargar a base tributário, ou seja, na definição
do que constitui base tributária no país. Por exemplo, é contra os princípios de justiça fiscal
impor uma tributação simplificada sobre pequenos contribuintes, quando os potenciais grandes
contribuintes não cumprem com as obrigações fiscais.
A seguir são apresentados alguns aspectos decorrentes da análise do contexto moçambicano por
vários actores e que permitem tirar ilações iniciais sobre a questão da justiça fiscal em
Moçambique.
A questão da fragilidade das instituições
O GMD (2011) refere que uma das razões para a baixa colecta de impostos é fragilidade das
instituições envolvidas no processo de cobrança de impostos. Segundo este actor, o relatório
19
(2003) sobre competitividade em África do Fórum Económico Mundial (World Economic
Forum), colocava Moçambique no 19º lugar em 21 países, no que concerne a pagamentos
irregulares nas importações e exportações, no 17º lugar no favorecimento a altos funcionários
governamentais por causa das suas decisões e em 17º lugar no que dizia respeito a falta de
independência do sector judiciário.
A problemática da cobertura da base tributária
Hodges e Tibana (2005), estimam que apenas 8%, ou seja, cerca de 800 mil moçambicanos em
idade economicamente activa pagam impostos directos. Isto significa que uma grande maioria
não paga impostos.
A questão das matérias colectáveis
O GMD (2011) refere que existe um conjunto de potenciais matérias tributáveis que não são
abrangidos pelos impostos.
Ossemane (2011) em “Desafios para Moçambique 2011 - Expansão das Receitas Fiscais” refere
que o esforço fiscal do trabalho é pelo menos 2,5 vezes superior ao do capital.
Tal como Ossemane, Biggs (2012) reconhece que a estrutura e a dinâmica fiscal nacional débeis
estão associados, principalmente, com os benefícios fiscais redundantes para os grandes
projectos de investimento directo estrangeiro, particularmente na indústria extractiva.
Ossemane demonstra que o peso das receitas fiscais recai sobre os impostos indirectos; neste
caso, o espaço para aumentar receitas com base no IVA e outros impostos sobre as transacções é
limitado por causa dos efeitos distributivos negativos sobre uma população maioritariamente
pobre.
Segundo Ossemane (2011), os enormes incentivos fiscais aos grandes projectos de longa duração
são a causa principal do baixo contributo fiscal do capital; e que estes incentivos incidem mais
sobre os grandes projectos de investimento estrangeiro concentrados em recursos naturais. O
Banco de Moçambique, no seu documento de Visão de Estratégia Nacional de Desenvolvimento
comunga, consequentemente, que a forma mais eficaz e eficiente de aumentar a base fiscal
20
rapidamente e de forma muito significativa é a tributação dos rendimentos do capital, em
especial das grandes empresas multinacionais do sector energético e mineiro.
Castel-Braco (2011), fazendo referência a Kuegler, 2009, diz que a receita fiscal potencial da
Mozal, perdida anualmente por causa dos incentivos fiscais massivos, atinge os US$ 128
milhões. Castel-Branco calcula que se os seis projectos mineiros no país, activos até 2011, e a
Mozal não beneficiassem de incentivos fiscais específicos, o Estado poderia colectar anualmente
um montante adicional equivalente ao montante da ajuda geral ao Orçamento do Estado daquele
ano. Segundo ele, tais recursos permitiriam, a curto prazo, aumentar o Orçamento do Estado em
cerca de 30% e reduzir a sua dependência da ajuda externa de quase 50% para cerca de 36%.
Uma outra ilustração curiosa tem que ver com a aquisição da Riversdile pela Rio Tinto. CastelBranco refere que pelo menos metade do valor da transacção corresponde à valorização
resultante da concessão de Benga, e que com esta transacção o Estado moçambicano poderia ter
recebido em impostos sobre ganhos de capital cerca US$ 450 milhões. Nos cálculos de CastelBranco, este montante é equivalente a cerca de um ano de ajuda geral ao Orçamento do Estado,
ou que permite contruir 100 escolas secundárias, ou ainda providenciar subsídio de pão para 10
anos, em todo o país. Também equivale a um subsídio do combustível para 4 anos ou ao
montante de investimento necessário para formar cerca de 100 pequenas e médias empresas
industriais, capazes de empregar 40 mil trabalhadores, etc. (Castel-Braco, 2011).
Mosca (2005) e Castel-Branco (2011) suspeitam que a estrutura fiscal não só beneficie
desproporcionalmente a acumulação privada de capital, com base em recursos naturais, sem
contrapartidas reais para a economia nacional, como também penalize desproporcionalmente os
grupos mais vulneráveis por causa dos efeitos combinados dos impostos sobre o rendimento do
trabalho e sobre o consumo de bens e serviços. Esta ideia também é paratilhada pelo World
Economic Forum e Boston Consulting Group (2013).
Além disso, a carga fiscal sobre o capital recai sobre as pequenas e médias empresas, já que os
grandes projectos de investimento beneficiam de isenções ficais massivas (Ossemane, 2011;
Castel-Branco, 2011).
21
A experiência recente da concessão e exploração dos recursos naturais país há-de possuir uma
tendência para facilitar e acelerar o processe de acumulação privada primitiva das classes
capitalistas emergentes, gozando do acesso favorável aos recursos em alianças com o grande
capital multinacional (Castel-Branco, 2011; Biggs, 2012). Nesta perspectiva, os processos
dominantes de acumulação privada têm uma natureza extractiva e são determinados pelos
interesses e objectivos do capital internacional (Castel-Branco, 2011).
QUADRO DE ANÁLISE
O que se prova, em relação às implicações do quadro indicativo de Elementos de Justiça Fiscal?
Dimensões das implicações do Quadro
Indicativo de Elementos de Justiça Fiscal
Terminar e combater as imposições das
instituições finaceiras internacionais sobre
políticas tributárias.
Julgamento com base nas constatações do
Panorama Nacional
 As reformas tributárias são parte das
reformas económicas impostas por
Bretton Woods, no âmbito do
Ajustamento Estrutural e agora
condição para o Plano de Acção para a
Redução da Pobreza no país.
Actualmente, o controle de Bretton
Woods é feito através de instrumentos
como o Policy Support Instrument
(PSI), que estabelece as condições e
limites
para
muitas
variáveis
macroeconómicas.
Sustentação
O sistema tributário em Moçambique passou
por várias reformas, desde 1998, tendo em
vista a mobilização de investimento directo
estrangeiro para promover o crescimento
económico, aumentar as receitas e reduzir a
pobreza. A isto se associa a liberalização do
comércio, do fluxo de capitais e investimentos.
Há uma contradição: foram introduzidas
erradamente isenções fiscais, quando o
objectivo é aumentar as receitas, e os
incentivos desnecessariamente concedidos
actuam precisamente no sentido contrário, e
22
não se vislumbra uma mudança à prazo, dados
os longuíssimos prazos de concessão. Como
resultado, o sistema tributário assenta nos
impostos indirectos, que penaliza os mais
pobres, nos impostos directos sobre o
rendimento de pessoas singulares e nos
impostos directos sobre o rendimento das
pequenas e médias empresas.
Eliminar e combater o tratamento preferencial
de investidores estrangeiros
 O
tratamento
preferencial
de
investidores estrangeiros é, se calhar, o
principal constrangimento fiscal e de
desenvolvimento do país.
Sustentação
Enormes incentivos fiscais (desnecessários)
aos grandes projectos de longa duração são a
causa principal do baixo contributo fiscal do
capital no país, e a principal razão da limitada
base tributária e alta dependência externa, ou
até a razão para a opção pela dívida doméstica
para o financiamento do défice do Orçamento
do Estado, com todas as suas implicações
nefastas sobre o investimento privado.
É situação crítica um cenário em que o esforço
fiscal do trabalho é pelo menos 2,5 vezes
superior ao do capital.
Combater a evasão fiscal e fuga ao fisco pelas
elites
 A fuga ao fisco pelas elites é um
problema com o qual os moçambicanos
convivem.
Sustentação
Números avançam que apenas 8%, ou seja,
cerca de 800 mil moçambicanos em idade
economicamente activa pagam impostos
directos.
No grupo dos que fogem ao fisco, parte
preponderante pode pertencer às elites, pelas
circustâncias já comuns aos moçambicanos [...
a hipótese dos “intocáveis”], e pelas
23
fragilidades institucionais. Alguns estudos
mostram que indivíduos pertencentes às elites
não possuem sequer o Número Único de
Identificação Tributária (NUIT), que é
condição mais primária... Os rendimentos de
empresas propriedade de algumas elites
também não são tocados [novamente ... a
hipótese dos “intocáveis”].
Em 2011, o GMD recuperou números do
Fórum Económico Mundial que mostravam o
posicionamento do país em 17º lugar no
favorecimento
a
altos
funcionários
governamentais e 17º lugar na falta de
independência do sector judiciário, num total
de 21 países avaliados.
O sistema tributário deve ser progressivo
 Embora a legislação nacional
estabeleça um regime progressivo, na
prática, notam-se efeitos regressivos
dos impostos no país.
Sustentação
O peso das receitas fiscais recai sobre os
impostos indirectos e penaliza mais os pobres
do que os ricos porque ambos enfrentam os
mesmos preços no mercado. Aliás, tal acontece
num contexto de limitada protecção social,
com uma capacidade de subsidiação dos
produtos básicos muito limitada e sem
mecanismos de discriminação positiva
favorável aos mais necessitados, quando algum
sibsídio é constituido, a curto ou curtíssimo
prazo.
Ao nível das empresas e seus trabalhadores, as
isenções e benefícios fiscais às grandes
empresas de capital estrangeiro representa
claramente que na prática o sistema tributário
nacional tem efeitos regressivos.
Reduzir a regressividade dos impostos
indirectos para tributar mais os ricos.
 Funciona, mas opera num contexto
estruturalmente viciado, que não
permite uma maior dinâmica.
24
Sustentação
O espaço para aumentar receitas com base no
IVA e outros impostos sobre as transacções é
limitado por causa dos efeitos distributivos
negativos
sobre
uma
população
maioritariamente pobre.
A estrutura fiscal não só beneficia
desproporcionalmente a acumulação privada de
capital, com base em recursos naturais, como
também penaliza desproporcionalmente os
grupos mais vulneráveis por causa dos efeitos
combinados dos impostos sobre o rendimento
do trabalho e sobre o consumo de bens e
serviços.
Os direitos aduaneiros e o imposto sobre bens
específicos consumidos pelos pobres, têm
efeitos regressivos.
Impostos sobre património imobiliário e
similares devem ser justos, equitativos e
eficientes.
 Há
grandes
componente.
fragilidades
nesta
Sustentação
Com a municipalização, alguns impostos
passaram para o controle dos municípios, que
tem sua própria autoridade, por serem áreas
administrativas “autónomas”.
Nota-se uma fragilidade no controle da
propriedade imóvel, tanto pelas autoridades
governamentais
centrais,
como
pelas
autoridades municipais, particularmente os
imóveis que geram rendimentos (de aluguer).
São comuns as situações de geração de
rendimentos não tributados, o que representa
determinada forma de fuga ao fisco.
Aplicar incentivos fiscais para finalidades de
promoção da justiça social e ambiental, ou no
sentido contrário, para desencorajar práticas
 Funciona, mas depara-se com várias
fragilidades, particularmente de índole
institucional.
25
que concorram para injustiças sociais e danos
ambientais.
Sustentação
Existe e é aplicado para atingir determinados
rendimentos, quando este recai sobre bens de
luxo (ex.: automóveis de luxo) ou bens
considerados nefastos (ex.: bebidas alcoólicas
ou tabaco). Os grandes desafios estão nas
fragilidades institucionais, ou especificamente,
na capacidade do sistema tributário ser eficaz
em relação à tributação dos bens de luxo, pois
muitos bens considerados de luxo contornam a
devida tributação, por vezes com a facilitação
das pessoas do sistema. A outra fraqueza tem a
ver com o facto da tributação não servir ainda
de instrumento real para desencorajar ou
combater os danos ambientais. A actividade
extractiva impõe sérios riscos ambientais, mas
há testemunhos de que isso vai acontecendo de
forma impune, mesmo quando as autoridades
Governamentais tem consciência disso; isto
também recupera a hipótese da fragilidade
institucional.
26
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Neste trabalho lançou-se um quadro de debate para a problemática da justiça fiscal no país, num
contexto de luta ferrenha para o alargamento da base tributária. Este trabalho nao cobre tudo,
nem pretende fazer do que aborda o mais essencial, mas sim trazer mais uma matéria de debate,
com o diferencial de recuperar e relançar elementos importantes para a intensificação do debate à
volta da questão da justiça fiscal no país.
Notou-se, neste trabalho, que há claramente sinais de injustiças fiscais no contexto
Moçambicano: os pobres tendem a pagar mais; as pequenas empresas tendem a pagar mais; e os
índices de fuga ao fisco são bastante elevados, o que pode contemplar parte significativa das
elites.
Sobressaiu, neste cruzamento de informações, que a actual estrutura fiscal, fortemente
penalizadora da população mais pobre, por se concentrar em impostos indirectos e directos sobre
rendimentos singulares, não oferece grandes perspectivas de ampliação da base tributária;
enquanto isso, há uma capacidade não explorada dos grandes projectos. Perante este cenário, as
perspectivas à prazo de redução da pressão fiscal, construida numa base fiscalmente injusta, são
reduzidas e, contrariamente, vão surgindo formas de tributação concentradas no pequeno
produtor (pequeno contribuinte e sector informal), com os grandes projectos (potenciais grandes
contribuintes) incólumes.
As fragilidades institucionais, designadamente, no que concerne ao desenho de políticas,
imposição da lei e fiscalização também são consistentes com o panorama verificado.
Possíveis intervenções em matéria de justiça fiscal e criação de capacidades nacionais deviam
primeiramente reparar para os grandes projectos. Isto pode requerer algumas reformas legais, o
desenvolvimento de capacidades institucionais, que são, inclusivamente, relevantes para a
questão da fiscalização. Seguidamente, torna-se imperativo o reforço das bases da democracia,
através dum maior acesso à informação, maior participação na formulação de políticas e no
processo orçamental, como forma de incrementar a prestação de contas e a responsabilização
pública.
27
A questão de desenvolvimento de capacidades institucionais requer uma atenção especial.
Existem matérias complexas no campo do relacionamento com o capital estrangeiro no país,
nomeadamente, nas componentes de controle das quantidades de recursos naturais existentes no
país, quantidades efectivamente exploradas, a facturação efectiva nos mercados externos,
confrontada com as contas apresentadas dentro do país, as opções tributárias aplicadas aos
trabalhadores residentes não habituais das empresas de capital estrangeiro no país, etc. Um
controle eficaz, associado a uma renegociação dos contratos com os grandes projectos, na base
duma reforma legal consistente, pode constituir importante base para a alteração da estrutura da
base produtiva.
Mas há muita coisa que precisa ser analisada e estudada, nomedadamente, no que tange a formas
mais efectivas e sustentáveis de promoção de justiça fiscal e alargamento da base tributária.
28
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29
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(ITIE) em Moçambique. 3ª Conferencia Internacional sobre Monitoria e Advocacia da
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World Economic Forum e Boston Consulting Group (2013). Responsible Mineral Development
Initiative. Mineral Value Management – A Multidimensional View of Value Creation from
Mining. World Economic Forum.
30
ANEXO:
Comparação de Impostos e Taxas Aplicados por Alguns Países, no Sector Mineiro
País
Imposto
sobre
Empresas
Mineiras*
Paga
Royalty?
Imposto
sobre
Importação
Imposto
sobre
Exportação
Taxas de
Retenção de
Dividendos
Argentina
35%
Sim
Inexistente
Inexistente
0% (35%
sobre o
excesso nos
rendimentos
acumulados
passíveis de
tributação)
Bolivia
25% (+ uma
taxa sobre
superfície)
Sim
5%
Inexistente
12.50%
Possibilidade
de Isenção
de Impostos?
Casos para
Isenção de
Impostos
Sim
Uma
operação
pode ser
isenta de
imposto,
excepto o
imposto
sobre
superfície.
No entanto,
para a
maioria das
minas a
isenção não
é praticada.
Não
-
Burkina Faso
35% (0.5%
receita do
ano anterior
é o imposto
mínimo)
Sim
11%
Inexistente
12.50%
Sim
Na fase de
exploração:
a isenção
inclui:
imposto
sobre os
lucros
industriais e
comerciais,
IVA,
imposto de
licença
comercial.
Chile
15% (dois
regimes são
elegíveis)
Não
10%
Inexistente
35%
Não
-
Sim
Para outras
minas de
pedras
preciosas ou
terras raras
com o
investimento
estrangeiro
programado
para
funcionar
durante pelo
menos 10
China
33%
Sim
Inexistente
Inexistente
Inexistente
31
anos: isento
de imposto
de
rendimento
no 1º e 2º
anos e
redução de
50% no 3º5º.
Ghana
35%
Sim
isento
Inexistente
Groelandia
Indonesia
35%
30%
Não
Sim
Inexistente
Inexistente
Inexistente
Inexistente
10% (minas
normalmente
isentas sob
acordo)
35%
20%
Costa do Marfim
35%
Sim
0.75%
Inexistente
12%
Sim
Sim
Inexistente
Inexistente
15%
Não
-
Não
35%
Inexistente
35%
Não
Nenhum
imposto
sobre os
activos da
empresa é
aplicado
para minas
préoperacionais
até ao 2º ano
subsequente
de operação,
contados a
partir da
data da
primeira
venda.
Atá um
máximo de
5 anos para
algumas
minas.
Não
-
Não
Não
5 anos de
isenção
depois do
início do
ano de
exploração.
Mexico
30% ou
mais
35%
Peru
30%
Sim
Inexistente
Inexistente
Inexistente
Sim
Filipinas
32%
Não
12%
Inexistente
15%
Sim
Sim
9%
Inexistente
20%
Não
-
Inexistente
12.5% (um
imposto
secundário é
cobrado com
Não
-
Kazaquistão
Polonia
África do Sul
2000, 30%;
2001&2002,
28%; 2003,
24%;
2004+, 22%
30% tudo
menos
Ouro; e
mais de
Não
Inexistente
32
30% para as
minas de
ouro
base nos
dividendos)
Tanzania
30%
Sim
Inexistente
Inexistente
10%
Não
Uzbequistão
33%
Sim
Inexistente
Inexistente
15%
Sim
Inexistente
20% (15%
para as
empresas
registadas na
bolsa de
valoresfor
companies
registered on
the stock
exchange)
Não
Zimbabwe
35%
Não
5%
Entre 2-7
anos. A
isenção
inclui
impostos
sobre os
lucros,
propriedade
e superfície.
-
Fonte: Otto, J et al. (2000), citado por Otto, J. (2000). Mining Taxation in Developing Countries.
[Online]. www.r0.unctad.org . [31 Julho 2010].
* algumas taxas representam medias.
33