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NOTA DE ESCLARECIMENTO
Eu, Douglas Vinícius Vaz Martins, Analista em Ciência e Tecnologia, matrícula
SIAPE 2000672, designado como pregoeiro do Pregão Eletrônico nº 01/2014 –
Contratação de serviços de recepcionista (02 Postos) -, pela portaria 004 de 10 de
janeiro de 2014, através desta desta técnica e com amparo da comissão de licitação
do LNA, decido pela anulação do presente certame baseado na seguinte
fundamentação legal:
De acordo com o Termo de Referência, a jornada de trabalho estipulada para o
cargo de recepcionista era de 40 horas semanais, com remuneração proporcional a
esta jornada (sendo compatível claro com as clausulas que regulam o tema na CCT
apresentada).
Porém, ao prestarmos esclarecimentos às empresas que manifestaram seus
questionamentos ao LNA através do correio eletrônico [email protected],
equivocadamente orientamos que as propostas de preços deveriam ser formuladas
seguindo a diretiva de que a jornada seria de 40 horas semanais mas a
remuneração econômica do (a) funcionário (a) deveria ser de 44 horas,
independente da CCT apresentada.
Com isso, ferimos o princípio da isonomia, concorrência e legalidade conforme
disposto na Lei 8666/93 (Lei de Licitações e Contratos), de modo que as empresas
participantes do certame formularam suas propostas em condições desiguais de
competição e informação.
Diante disso, e evocando o princípio da fundamentação legal como pré-requisito
para a validade e eficácia dos atos administrativos, decidimos pela anulação do
Pregão 01/2014 e abertura de novo processo licitatório.
Sem mais para o momento,
Subscrevo.
Itajubá, 11 de fevereiro de 2014.
Douglas Vinícius Vaz Martins
Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI
Laboratório Nacional de Astrofísica - LNA
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