Brasília - Sexta-feira, 7 de dezembro de 2001
CÂMARA DOS DEPUTADOS
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Jornal da Câmara
PRT - 47-840/92
Ano 3 - Nº 687
Plenário aprova reajuste dos professores
PEC da imunidade no Senado
A PEC da imunidade parlamentar, aprovada,
em segundo turno, na última quarta-feira pela
Câmara, já começou a tramitar no Senado. A
proposta foi lida em plenário e o senador José
Fogaça foi designado relator da matéria. Os
autógrafos da PEC foram entregues ontem pelo
presidente Aécio Neves ao presidente do Senado,
Ramez Tebet. “É uma proposta que irá
revolucionar a representação parlamentar no
Brasil, transformando-a qualitativamente, já
que os partidos agora terão de avaliar melhor
as suas filiações”, declarou Aécio. Página 3
Malan aponta
solidez do sistema
bancário como
resultado do Proer
Seguridade terá grupo
para examinar Programa
de Medicamentos
para Carentes
Página 5
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Interpretação da AGU para emenda da
saúde é considerada inconstitucional
Parecer do deputado Alceu
Collares (PDT-RS) à Consulta 6,
de 2001, da presidência da Câmara sobre a interpretação da Advocacia-Geral da União (AGU) à
emenda constitucional 29, que
instituiu a vinculação constitucional de recursos orçamentários
para as ações e serviços de saúde
foi aprovado ontem na Comissão
de Constituição e Justiça e de Redação. No relatório aprovado, a
interpretação da AGU é considerada inconstitucional e lesiva aos
preceitos fundamentais relacionados à saúde pública e prevê-se um
prejuízo de R$ 5,5 bilhões até
2004 nos repasses orçamentários
para o setor, caso seja mantida a
decisão.
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Jornal da Câmara
Sônia Baiocchi
Um acordo de lideranças garantiu ontem a aprovação dos projetos de lei que reajustam os salários dos professores das instituições federais de ensino e dos servidores da Previdência Social. As
propostas da categoria apresentadas durante as negociações com o
MEC foram enviadas em Mensagem da Presidência da República
e incorporadas ao texto pelo relator da Comissão de Educação, deputado Nelson Marchezan (PSDBRS). Nas negociações foram incluídas mais duas categorias que serão beneficiadas pelos reajustes os médicos residentes e os professores civis em instituições de ensino vinculadas ao Ministério da
Defesa. Foi ainda aprovado o PL
5.493/01, que institui gratificação
de desempenho para os servidores
civis do Executivo sem plano de
carreira, que representarão acrés-
cimos de 21% a 86% nos salários
de acordo com o cargo ocupado.
Para os dois projetos, o desembolso previsto no próximo ano chega
a R$ 900 milhões, dos quais R$
366 milhões deverão sair da reserva de contingência destinada a
emendas de parlamentares no Orçamento de 2002.
Código Civil
A redação final do novo
Código Civil também foi
aprovada com correções apenas por problemas de impressão do texto. O projeto, de
2.046 artigos, irá a sanção
presidencial e entrará em vigor somente um ano após sua
publicação para as novas
normas serem assimiladas
pela sociedade. Página 2
Aécio convida OEA a participar do
Fórum Parlamentar das Américas
Salú Parente
também a situação da
O presidente Aécio
democracia nos países
Neves (PSDB-MG) reamericanos. Aécio chacebeu ontem o secretámou atenção para o imrio-geral da Organizaportante papel que a
ção dos Estados AmeOEA tem tido na Américanos (OEA), César
rica Latina, por sua atuGavíria, a quem conviação em temas que têm
dou para participar do
preocupado todos os
Fórum Parlamentar das
Américas, que reunipaíses, como o terrorismo e a segurança herá os presidentes dos
misférica. Em reuniões
parlamentos dos 35
feitas após os atentados
países americanos no
aos Estados Unidos, a
Congresso Nacional.
O evento dará conti- Aécio recebe o secretário-geral da OEA, César Gavíria
OEA aprovou uma renuidade aos debates sobre integra- ração de suas prerrogativas legis- solução que coloca o ato terrorista
ção da Área de Livre Comércio lativas. Enfatizou especialmen- como um ataque a todos os países
das Américas (Alca), iniciados du- te a importância da aprovação americanos. Quanto à segurança
rante o seminário “O Brasil e a em segundo turno, da PEC da hemisférica, a intenção é a de criar
Alca”, em outubro.
imunidade parlamentar, como uma atmosfera que propicie maior
confiança e segurança e incentive
Aécio destacou as mudanças parte do pacote ético.
por que vem passando o ConO presidente da Câmara e o re- a resolução de disputas por vias digresso brasileiro, com a recupe- presentante da OEA discutiram plomáticas e jurídicas.
Na Internet:
E-mail:
www.camara.gov.br
j o r n a l @ c a m a r a . g o v. b r
2 - Brasília,
7 de dezembro de 2001
POLÍTICA
Jornal da Câmara
Acordo garante aprovação de reajuste dos professores
O plenário aprovou, na sessão
extraordinária de ontem, os projetos de lei que reajustam os salários
dos professores das instituições federais de ensino e dos servidores
da Previdência Social. As correções
acertadas recentemente no projeto
entre as entidades representativas
dos professores e o MEC foram enviadas em mensagem da Presidência da República e incorporadas ao
texto pelo relator na Comissão de
Educação, deputado Nelson Marchezan (PSDB-RS).
Segundo o parlamentar, houve um esforço conjunto de todas
as lideranças para se chegar a um
acordo. “Gostaria de registrar
esse amplo entendimento na
Casa, com a colaboração de todos. Sempre me senti apoiado
pelo presidente Aécio Neves, que
várias vezes telefonou-me para
acompanhar o processo. Quero
registrar ainda a compreensão da
Andif e da Andes, principalmente, sempre firmes na defesa de
seus liderados”, ressaltou.
Também os relatores pelas
comissões do Trabalho, de Constituição e Justiça e de Finanças e
Tributação, deputados Freire Júnior (PMDB-TO), Professor Luizinho (PT-SP) e José Carlos Aleluia (PFL-BA), emitiram pareceres favoráveis ao projeto. Nas
negociações foram incluídas
mais duas categorias que serão
beneficiadas pelos reajustes - os
médicos residentes e os professores civis em instituições de ensino vinculadas ao Ministério da
Defesa. Para o deputado Gilmar
Machado (PT-MG), “a greve
mostrou que não é com intransigência que a questão é resolvida
e o grande derrotado foi o ministro Paulo Renato, que recusou o
diálogo tentando derrotar o movimento”. Ele lamentou o fato de
o governo não ter negociado no
início da greve.
Foi aprovado também o PL
5.493/01, instituindo a Gratificação
de Desempenho de Atividade Técnico-administrativa para os servidores civis do Executivo sem pla-
no de carreira, que prevê acréscimos de 21% a 86%, de acordo com
o cargo ocupado e a avaliação de
desempenho. Para os dois projetos,
o desembolso previsto no próximo
ano chega a R$ 900 milhões, dos
quais R$ 366 milhões deverão sair
da reserva de contingência destinada a emendas de parlamentares no
Orçamento de 2002.
Urgência
Foram aprovados ainda requerimentos de urgência para sete
projetos de lei, dos quais dois referem-se às matérias acertadas
pela bancada feminina com a presidência para inclusão na Ordem
do Dia. A CPI do Banespa também foi prorrogada por 60 dias.
CCJR considera parecer da AGU inconstitucional
A Comissão de Constituição
e Justiça e de Redação aprovou,
ontem, o parecer do deputado
Alceu Collares (PDT-RS) à
Consulta 6, de 2001, da presidência da Câmara sobre a interpretação da Advocacia-Geral da
União à Emenda Constitucional
29, que instituiu a vinculação
constitucional de recursos orçamentários para as ações e serviços de saúde. O parecer de Alceu Collares considera a interpretação da AGU inconstitucional e lesiva aos preceitos fundamentais relacionados à saúde
pública e prevê um prejuízo de
R$ 5,5 bilhões até 2004 nos repasses orçamentários .
A divergência se refere à interpretação da AGU para o princípio de anterioridade no cálculo dos recursos mínimos a serem
aplicados em ações e serviços
públicos de saúde. A AdvocaciaGeral da União concluiu que a
expressão “ano anterior” do artigo 77 das Disposições Constitucionais Transitórias, que fixou
os percentuais para investimentos em saúde até a aprovação de
uma lei complementar, refere-se
ao exercício financeiro de 2000.
Todo cálculo, assim, deveria tomar como base o ano de 2000.
O relatório do deputado Alceu Collares, aprovado pela
CCJR, adverte, no entanto, que
a interpretação é inconstitucional, pois os constituintes deixam
clara a intenção de uma perspectiva crescente na correção dos
valores entre 2000 e 2004 e a
partir de 2005, se ainda não hou-
ver sido votada a lei complementar específica. O parlamentar, em seu relatório, argumenta
que “os recursos a serem alocados num dado ano devem ser
superiores ao do ano anterior”,
tendo em vista “a tendência de
crescimento inercial das necessidades com saúde, num país
com as carências sociais que o
Brasil apresenta”.
O relator constatou que a fórmula de cálculo sugerida pela
AGU já provocou em 2001 uma
perda de receita para o setor de
saúde de R$ 1,1 bilhão e apresentou uma projeção demonstrando que até 2004 o prejuízo
será de R$ 5,5 bilhões.
A matéria foi encaminhada à
CCJR pelo presidente Aécio Ne-
Decisão agora será encaminhada ao presidente da Casa
ves, a partir de questão de ordem uma Ação Direta de Inconstituformulada pelo deputado Ursici- cionalidade (Adin) no STF. A
no Queiroz (PFL-BA). A inter- matéria agora será encaminhada
pretação da AGU gerou uma ba- à presidência da Casa que decitalha jurídica em torno do assun- dirá os procedimentos seguintes,
to, tendo provocado, inclusive com base na decisão da CCJR.
Código Civil
vai a sanção
A redação final do novo
Código Civil também foi
aprovada, com correções apenas por problemas de impressão do texto. O projeto, de
2.046 artigos, irá à sanção
presidencial e entrará em vigor somente um ano após sua
publicação, para as novas normas serem assimiladas pela
sociedade.
Dentre as mudanças na
área de família estão a possibilidade de alterar o regime de
bens após o casamento, a redução da maioridade civil de
21 para 18 anos, o fim da diferença entre filhos legítimo e
adotivo e da figura do chefe de
família. O testamento poderá
ser verbal e a herança será dividida igualmente para pais, filhos e cônjuges. Na separação,
a guarda dos filhos será concedida a quem tiver melhores
condições de criá-los.
Nas regras de relação civil, o código estipula que o
condômino que criar incompatibilidade de convivência
com outros moradores poderá ser multado em até dez vezes o valor do condomínio.
Outra inovação é a possibilidade de confisco de imóveis
dos que não pagarem débitos
tributários.
Projeto de lei torna crime abusos de chefes ou patrões
O Brasil poderá ser o segundo país do mundo, depois da
França, a punir com penas de
detenção os chefes ou patrões
que causarem tortura psicológica ou física a seus subordinados
ou empregados. O Projeto de Lei
4.742/01 que introduz artigo no
Código Penal Brasileiro, tipificando os crimes de assédio moral no trabalho, foi aprovado
ontem pela Comissão de Constituição Justiça e de Redação e
será encaminhado ao plenário da
Casa. Pelo projeto, o chefe ou o
patrão que depreciar a imagem
ou o desempenho de um servi-
dor público ou de um trabalhador
da iniciativa privada, sem justa
causa, ou tratá-lo com rigor excessivo poderá sofrer pena de detenção de um a dois anos.
O autor do projeto, deputado
Marcos de Jesus (PL-PE), estima
que no Brasil cerca de 40 milhões
de trabalhadores sofrem algum
tipo de assédio moral. Ele citou
estudos da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que indicam um contigente de 13 milhões de pessoas na Europa afetadas por algum tipo de comportamento abusivo de seus chefes.
No Brasil, o assédio moral foi
Deputado Marcos de Jesus
comprovado por estudos científicos elaborados pela médica do
trabalho e pesquisadora da PUC
de São Paulo, Margarida Barreto. Em consultas realizadas
em sindicatos, ela constatou um
alto grau de depressão psicológica em trabalhadores que se
queixavam de serem perseguidos por seus chefes.
Como exemplos de assédio
moral, o autor da proposta citou
atitudes como sobrecarregar os
subordinados com tarefas impossíveis de serem realizadas,
mudar o local físico de trabalho
para outro de condições precárias, ignorar o empregado, só se
dirigindo a ele através de terceiros, entre outras arbitrariedades.
POLÍTICA
O Congresso Nacional deverá instalar o Conselho de Comunicação Social até o fim do ano
legislativo. A informação é do
presidente Aécio Neves, atendendo solicitação da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), coordenadora da bancada feminina. Ela
considera a iniciativa inadiável e
classifica o conselho como uma
conquista do movimento de mulheres. A deputada explica que o
conselho é um instrumento fundamental de controle da radiodifusão no Brasil e vai atender à necessidade de se melhorar o conteúdo e a qualidade da programação das emissoras de rádio e televisão, cuja responsabilidade
social vem sendo reclamada por
toda a sociedade. “O Conselho de
Comunicação Social sempre foi
uma necessidade, mas nunca interessou aos meios de comunicação a sua instalação. Agora não
dá mais para esperar. A sociedade começa a reclamar que não se
privilegie mais o lucro em detrimento do educativo”, afirmou.
Para Jandira Feghali, as emissoras de televisão, na busca por
audiência, não podem exibir qualquer programa agredindo valores
humanos e sociais. “Não se trata
de uma visão atrasada de censura
pura e simples ou uma visão sem
Elton Bonfim
Congresso instala conselho de
comunicação até o fim do mês
Deputada Jandira Feghali
critérios do que seria uma programação saudável da radiodifusão
brasileira. O conselho será um fórum que pode ajudar muito para
que se tenha um mínimo de controle social”, ressalvou. A deputada relatou a movimentação feita neste ano pela bancada feminina, junto à presidência da Câmara e do Senado, que, devido
à crise institucional vivida com
a saída de dois presidentes, acabou provocando o adiamento
da instalação do conselho.
“Tanto o deputado Aécio Neves
como, agora, o senador Ramez
Tebet, mostraram-se sensíveis
à implementação da medida”,
acrescentou.
Aécio encaminha PEC
da imunidade ao Senado
O presidente Aécio Neves
(PSDB-MG), acompanhado dos
líderes do PFL e do PT, entregou
os autógrafos da PEC da imunidade parlamentar, aprovada em
segundo turno pela Câmara na última quarta-feira, ao presidente
do Senado, senador Ramez Tebet
(PMDB-MS). “Este é o grande
momento do Parlamento brasileiro neste ano, pois marca a aprovação de uma proposta que irá
revolucionar a representação parlamentar no Brasil, transformando-a qualitativamente, já que os
partidos agora terão de avaliar
melhor as suas filiações”, declarou o presidente.
Aécio pediu a Tebet que a proposta seja aprovada da forma
como está, pois acredita que ela
foi resultado do consenso que
garantiu o voto de 442 parlamentares, na votação da última quarta-feira. “Peço que possamos entregar o texto que resgata a mais
importante instituição democrática do país o mais rápido possível à sociedade brasileira”, ressaltou. Tebet disse que há aceitação do texto da Câmara pelos senadores e que a matéria será colocada em votação assim que pos-
Órgão foi criado em 1988
Criado pela Constituição
de 88 como órgão auxiliar do
Congresso Nacional, o Conselho de Comunicação Social até
hoje não foi instalado, embora a Lei 8.389 de 1991, que o
regulamentou, previsse a eleição de seus membros em até
60 dias e sua instalação em até
30 dias após a sua eleição. Ao
Conselho de Comunicação
Social cabe realizar estudos,
pareceres, recomendações e
atender a outras solicitações
que forem encaminhadas, pelo
Congresso Nacional, na defesa da pessoa e da família de
programas ou programações
de rádio e televisão que contrariem a Constituição. A produção e a programação das
emissoras de rádio e televisão
deverão dar preferência a finalidades educativas, artísticas,
culturais e informativas, respeitar os valores éticos e sociais da
pessoa e da família, promover a
cultura nacional e regional, estimular a produção independente
para sua divulgação e regionalização e garantir um percentual de
regionalização da produção cultural, artística e jornalística é o
que estabelece a constituição.
De acordo com a Lei 8.389/91,
o Conselho de Comunicação Social, que também deve defender a
liberdade de manifestação do pensamento, da criação, da expressão
e da informação, será composto
por 13 membros assim definidos:
um representante das empresas de
rádio, um das empresas de televisão, um de empresas de imprensa
escrita, um engenheiro especialista
em comunicação social, um jornalista, um radialista, um artista, um
representante das categorias pro-
Brasília, 7 de dezembro de 2001 - 3
fissionais de cinema e vídeo e
cinco representantes da sociedade civil. Os membros serão eleitos em sessão conjunta do Congresso Nacional, podendo as
entidades representativas dos
setores que comporão o conselho sugerir nomes à Mesa do
Congresso Nacional. Os conselheiros terão estabilidade no
emprego durante o período de
seus mandatos, cuja duração
será de dois anos, permitida
uma recondução.
O presidente e vice-presidente serão eleitos pelo conselho dentre os cinco representantes da sociedade civil. A lei
prevê ainda que as despesas
com a instalação e funcionamento do Conselho de Comunicação Social serão financiadas com recursos do orçamento do Senado Federal.
Sônia Baiocchi
Jornal da Câmara
Proposta já foi lida em plenário e o relator será o senador José Fogaça
sível. “Temos uma vontade muito grande de aprovar logo o texto, pois os senadores consideram
que a Câmara aprimorou o projeto que saiu do Senado há dois
anos, mas não podemos deixar
que esse anseio sobrepuje a Constituição Federal e o Regimento
Interno da Casa”, afirmou.
O presidente do Senado explicou que, na noite em que o texto
foi aprovado em segundo turno
na Câmara, entrou em contato
com o presidente da Comissão de
Constituição e Justiça do Senado,
senador Bernardo Cabral, que já
nomeou o senador José Fogaça
como relator da matéria. A expectativa é de que a CCJ dê o seu parecer na próxima semana. Logo
após a entrega dos autógrafos por
Aécio, a PEC foi lida no plenário
do Senado e será publicada hoje.
Tebet lembrou que poucos países
no mundo têm um texto tão avançado sobre imunidade parlamentar.
Presidente considera
positivos resultados dos
trabalhos em 2001
Aécio disse estar satisfeito com
os trabalhos desenvolvidos na Câmara dos Deputados
durante o ano de
2001. “Felizmente, a Câmara entendeu a necessidade de enfrentar não só o
problema da imunidade parlamentar, mas muitos outros
que foram tratados neste
ano”, comemorou.
O presidente lembrou que
esta será a primeira vez que a
Câmara votará um orçamento com a participação da sociedade. Isso porque a Comissão de Legislação Participa-
tiva, que recebe projetos de entidades da
sociedade civil,
apresentou emendas
orçamentárias, assim como as demais
comissões permanentes. “É o orçamento participativo
chegando à Câmara dos Deputados”, avaliou.
Aécio declarou ainda que
o projeto que corrige a tabela
do Imposto de Renda poderá
ser votado na próxima semana. Ele disse esperar que o
governo avance nas conversas
sobre o assunto com os líderes da base, para que seja viabilizado um acordo.
4 - Brasília,
7 de dezembro de 2001
ECONOMIA
Jornal da Câmara
Comissão debate formas de Deputados defendem
ampliar adesão ao Simples verbas do Orçamento
Valéria Aragão
A Câmara dos Deputados, a Receita Federal e o
INSS deverão formar um
grupo de trabalho para analisar alternativas de aperfeiçoamento da legislação tributária relacionada às micro
e pequenas empresas. A
idéia foi apresentada pelo
deputado Pedro Eugênio
(PT-PE) durante a audiência pública realizada ontem
pela Comissão de Finanças
e Tributação com a participação do secretário adjunto
da Receita Federal, Ricardo
O deputado Pedro Eugênio (C) presidiu a audiência pública
Pinheiro, a coordenadorageral de Arrecadação do INSS, encontram na informalidade ade- pela internet ou diretamente nos
Lieda Amaral de Souza, o presi- rissem ao Simples, o universo de terminais de auto-atendimento.
dente da Federação Nacional das contribuintes aumentaria, com- Representantes dos contabilistas
Empresas de Serviços Contáveis pensando as possíveis perdas. Ao e parlamentares foram unânimes
e de Assessoramento (Fenacon), mesmo tempo em que concordou em afirmar que a medida terá exPedro Coelho Neto, e uma repre- com a análise da Fenacon, o de- trema dificuldade de aplicação
sentante do Conselho Federal de putado Germano Rigotto por parte de muitas pequenas emContabilidade, Marta Arakaki.
(PMDB-RS) lembrou que o se- presas que não têm acesso à rede,
A principal questão envolven- cretário da Receita Federal, Eve- sem falar naquelas que não posdo o Sistema Integrado de Paga- rardo Maciel, já admitiu que o suem, sequer, uma conta bancámento de Imposto e Contribuição Simples, justamente por esse ria. A sugestão de Pedro Coelho
(Simples) está relacionada à am- fato, levou a uma ampliação da é que as empresas com guias de
pliação do universo de empresas que arrecadação. A presidente do valor até R$ 1 mil possam contipretendem aderir ao sistema. Segun- CFC acrescentou que 53% dos tra- nuar realizando seus pagamentos
do Lieda de Souza, se atendidas to- balhadores brasileiros não têm re- nos guichês de caixa.
das as solicitações judiciais existen- gistro em carteira, o que poderá ser
Outra sugestão apresentada
tes, haverá, em 2002, uma renúncia minimizado com o Simples. Essa foi a unificação da data de recotributária da ordem de R$ 2,6 bilhões, expectativa foi confirmada pelo re- lhimento dos encargos sociais.
valor esse que deveria ser compen- presentante da Receita, segundo o Atualmente, o INSS é pago no dia
sado de alguma forma. Na mesma li- qual, desde que o sistema foi apro- 2, o FGTS no dia 7 e o Imposto
nha da representante da Previdência, vado, foram criados 526 mil novos de Renda semanalmente. A idéia
o secretário adjunto da Receita lem- vínculos empregatícios.
é que os pagamentos possam ser
brou que, quando da sua implantaBenefícios
feitos no dia 15 de cada mês. Os
ção, em 1996, o Simples resultou em
Outro tema bastante debati- representantes da Receita e do
uma perda de arrecadação de R$ 1 do na audiência pública foi a INSS prometeram analisar a
bilhão, montante que vem sendo re- obrigatoriedade definida pelo idéia. Lieda de Souza ressaltou,
cuperado ano após ano e já em 2000 Ministério da Previdência de contudo, que esse adiamento
girava em torno de R$ 600 milhões. que, a partir de janeiro de 2002, pode implicar a mudança das
Um estudo apresentado pelo a guia de previdência social seja datas de pagamento dos benefípresidente da Fenacon mostra, to- exclusivamente eletrônica, de- cios previdenciários que, atualdavia, que, se as empresas que se vendo seu pagamento ocorrer mente, vão até o dia 10.
Pompeo de Mattos condena divisão da Petrobras
A Petrobras está sendo privatizada aos poucos, sem que
ninguém se dê conta disto. A
afirmação é do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), ao
denunciar que a Lei 9.478, de
iniciativa do governo FHC,
permite que a Petrobras se
transforme em holding, repar-
tindo-se em várias empresas.
“A sociedade brasileira precisa se dar conta de que, por este
acordo, chamado de troca de
ativos, a Petrobras está entregando 30% da Refinaria Alberto Pasqualini e uma série de
postos de gasolina nos estados
do Rio Grande do Sul e Rio de
Janeiro, causando prejuízos
para o país de US$ 2,3 bilhões”, enfatizou o parlamentar. Ele pediu à bancada gaúcha, ao governo de seu estado e à sociedade civil organizada que lutem para que a refinaria não seja entregue a
outras companhias.
para área social
O deputado Carlos Nader
(PFL-RJ) apelou ao Ministério da
Previdência e Assistência Social
que encontre em seu orçamento
uma forma de destinar verbas especificamente para programas de
assistência e amparo aos idosos,
a fim de resgatar a dignidade daqueles que, por um longo tempo,
dedicaram seu suor, força física
e intelectual ao desenvolvimento
do país. Ele propõe que sejam feitos convênios inclusive com entidades não governamentais, pois
acha que está mais do que na hora
de se acabar com o inaceitável
preconceito de que o idoso não
tem mais nenhuma serventia à
sociedade. “E os idosos sem recursos financeiros são os que
mais sofrem: além de viverem
em condições subumanas, são
vítimas do desprezo, do esquecimento e da falta de perspectivas”, ressaltou Nader.
Ao informar que disponibilizará os R$ 2 milhões referentes
às emendas individuais do Orçamento Geral da União para 2002
em favor da área social, o deputado Nilson Mourão (PT-AC)
destacou que suas propostas vão
priorizar as crianças carentes, idosos, pequenos agricultores, extrativistas e a melhoria da saúde e
do bem-estar da população do
estado do Acre. O parlamentar
ressaltou que também se empenhou em defender a aprovação de
cinco emendas na Comissão de
Agricultura e Política Rural que
visam fortalecer a agricultura
brasileira. “As emendas destinam recursos para equalizar os
juros e bônus de adimplência no
alongamento de dívidas dos agricultores, bem como para a pesquisa e desenvolvimento em biotecnologia para segurança alimentar e ambiental”, destacou.
Paulo Octávio propõe apoio do
Legislativo ao setor turístico
O deputado Paulo Octávio
(PFL-DF) defendeu em plenário
a criação da comissão permanente
de turismo da Câmara. O parlamentar do Distrito Federal lembrou que o III Congresso Brasileiro da Atividade Turística, realizado na Casa em novembro e
promovido pela Subcomissão de
Turismo, teve como maior objetivo sensibilizar os parlamentares
para a necessidade da criação da
nova comissão. “Trata-se de medida necessária para dar o respaldo a esta atividade econômica de
maior importância”, disse.
Paulo Octávio acredita que o
Brasil passa por um momento favorável para o desenvolvimento
do turismo, já que os turistas estão optando por áreas mais seguras, após os atentados terroristas
nos Estados Unidos. O parlamentar propôs ainda o aumento de
entradas internacionais no país,
incentivo ao turismo de fronteira, a viabilização de ações junto
ao Poder Executivo que facilitem
cruzeiros marítimos no Brasil,
dentre outras medidas que, na sua
opinião, vão conferir maior organização e eficiência ao setor.
Konder Reis quer rever preço do gás boliviano
O deputado Antonio Carlos
Konder Reis (PFL-SC) pediu a
adoção de urgentes medidas do
governo federal para instituir a
equalização do preço do gás e
desta forma contornar os prejuízos que atingem todo o setor industrial da Região Sul. Com preços variando com base no câmbio, por ser 100% de origem boliviana, o gás que abastece Rio
Grande do Sul, Santa Catarina e
Paraná tem um custo relativo
superior a 156%, contra 100%
do custo pago no Rio de Janeiro, São Paulo e Bahia, por
exemplo, onde grande parte do
gás tem origem nacional.
Com isso, adverte o deputado, há sérios riscos para todo o
parque industrial, em especial o
de cerâmica e o têxtil, onde trabalham mais de 1,5 milhão de
trabalhadores. Destacou ainda
que estes setores representam
cerca de 17% do PIB da região.
Jornal da Câmara
ECONOMIA/POLÍTICA
Brasília, 7 de dezembro de 2001 - 5
Malan diz na CPI que Proer evitou quebradeira
Valéria Aragão
Durante depoimento onquais as instituições estavam
tem à CPI do Proer, o ministro
desacostumadas a lidar. “Hada Fazenda, Pedro Malan, gavia um número expressivo de
rantiu que o objetivo do Probancos que tinham custos de
grama de Reestruturação dos
administração incompatíveis
Bancos Privados não era socom sua capacidade de geracorrer bancos falidos. Ao conção de receitas”, afirmou.
trário, a intenção era “preserPara defender a decisão do
var a economia de milhões de
governo, Malan lembrou que
brasileiros” e o funcionamennão se tratava de patrimônio de
to do sistema financeiro como
bancos, mas de uma perda toum todo, através de um decital de recursos de terceiros, e
são rápida, antes que os proque governo de nenhum país
blemas de uma instituição prodo mundo deixaria de agir nesvocassem um colapso do siste caso. Ele citou o exemplo
tema, assegurou Malan.
dos Estados Unidos, cujo proO ministro da Fazenda Pedro Malan explica na CPI os objetivos do Proer
O ministro da Fazenda
grama de recuperação do sisafirmou que não socorrer os
Para Malan, o cidadão comum do um comitê de gerenciamento tema financeiro custou aos cofres
bancos significaria correr o ris- talvez não tenha interesse em se das instituições financeiras fe- do governo entre US$ 200 bico de conseqüências imprevisí- inteirar dos detalhes do Proer, derais antes da criação do Pla- lhões e US$ 300 bilhões.
veis para o funcionamento do mas, segundo ele, foi graças ao no Real, entre junho e julho de
Sobre as propostas apresentasistema. “Hoje, o sistema ban- programa que este mesmo cida- 1994. A orientação era criar das para saneamento do Bamerincário brasileiro é reconhecido dão “não sabe o que é uma crise formas de impedir a queda de dus, o ministro da Fazenda lemcomo sólido por analistas de bancária, do tipo que viveram liquidez do sistema financeiro brou que a equipe econômica não
setores privados e públicos de vários países, não só em desen- porque se apostava na diminui- abria mão da troca do controle das
todo o mundo”, salientou, ao volvimento, mas também desen- ção abrupta da inflação – que na instituições que sofreram interressaltar que esta solidez só foi volvidos”. Ainda segundo o mi- época estava em mais de 2000% venção. O deputado Rubens Bualcançada devido a trabalhos nistro, a crise bancária poderia ter ao ano – o que levaria a uma eno (PPS-PR) questionou a decique foram desenvolvidos ao ocorrido, caso tivéssemos tido perda da receita inflacionária. são do HSBC de lançar no prejuuma postura passiva.
longo dos últimos anos.
Esta perda, segundo ele, pode- ízo suas ações do Bamerindus, em
O ministro da Fazenda infor- ria chegar a um terço das recei- 31 de dezembro de 1996, quando
mou aos parlamentares os crité- tas dos bancos.
o preço do lote de mil ações era
rios utilizados pelo governo fede R$ 18. Malan respondeu que
Estabilização
deral para evitar que instituições
O ministro disse ainda que, na o fato não diz respeito ao goverfinanceiras em crise viessem a ocasião, o governo insistia na ne- no. “De qualquer forma, é possíquebrar, ocasião em que foi in- cessidade de mudanças mais es- vel que a decisão tenha contribuvestido o equivalente a R$ 27 bi- truturais para se adaptar a um ce- ído para agravar a situação, mas
lhões em valores atuais. Ele lem- nário de estabilização, pois sabia certamente não foi determinante
O deputado Fernando Ferbrou que o governo já havia cria- que surgiriam problemas com os para a crise do banco”, garantiu.
ro (PT-PE) alertou para o perigo que a crise do setor energético americano poderá geJ.Batista
rar no mercado brasileiro. Isto
porque, segundo explicou o
parlamentar, a privatização
promovida pelo governo brasileiro na distribuição de energia torna o setor vulnerável às
crises externas. O deputado
citou como exemplo a decretação de concordata e falência
da sétima maior empresa da
área de energia dos Estados
Unidos, a Enron. Conforme
ressaltou Ferro, a empresa tem
presença na economia brasileira pois é uma das que participaram da privatização da
Cesp e Eletropaulo. “A crise
da Enron revela, portanto,
uma atitude do governo americano que levou a tal globaliO diretor-geral da Câmara, Sérgio Sampaio, deu posse nesta semana a mais oito
zação às últimas conseqüêncandidatos aprovados para os cargos de Consultor de Orçamento e Fiscalização Financias, causando o afastamento
do Estado de serviços essenceira - sete deles - e Analista de Informática Legislativa. Até o momento já foram convociais, como é o caso de supricados 25 candidatos para a consultoria da Câmara, do concurso realizado em 1998.
mento de energia”, concluiu.
Ferro alerta para
efeitos da crise
energética dos EUA
Milton Temer
questiona ajuda
seletiva
O deputado Milton Temer (PT-RJ) considera
que o Proer foi o instrumento escolhido pelo governo para beneficiar banqueiros pré-determinados. Para o parlamentar, o
fato de não existirem provas de corrupção não quer
dizer que estas não tenham ocorrido. “O que
existe de concreto é que o
socorro existiu apenas
para setores específicos
do sistema financeiro”,
salientou Temer. Em sua
opinião, o Unibanco, por
exemplo, não teria condições de comprar sozinho
o Banco Nacional.
O ministro Pedro Malan descartou enfaticamente a suspeita de favorecimento político nos casos dos bancos Econômico, Nacional e Bamerindus. Questionado pelo
parlamentar carioca se teria conduzido as negociações da venda do Bamerindus para o HSBC, o
ministro da Fazenda negou e garantiu ter tido apenas um encontro com controladores do banco HSBC,
em janeiro de 1996.
Malan admitiu ter
aproveitado viagem a
Londres, em janeiro de
1997, para sondar o interesse dos dirigentes do
HSBC em aumentar sua
participação no capital do
Bamerindus. Como esses
diretores disseram que
iriam explorar a possibilidade, o ministro transmitiu a informação ao exsenador José Eduardo
Andrade Vieira. “E isto é
tudo o que eu tenho a dizer a respeito do episódio”, disse Malan.
GERAL
6 - Brasília, 7 de dezembro de 2001
Eni Voltolini quer agilizar
Agenda 21 nacional
O atraso na elaboração da
Agenda 21 nacional preocupa o
deputado Eni Voltolini (PPBSC), que apresentou requerimento ao ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, solicitando explicações sobre as
razões pelas quais,
passados nove anos
da realização da
Eco-92, o documento ainda não está
pronto. Para ele, isso
só acontece porque
o governo não considera prioritárias as ações ligadas à área ambiental. A Agenda 21 é um documento concluído durante
aquela conferência, realizada no
Rio de Janeiro, quando os países participantes traçaram um
programa de trabalho para este
século com o propósito de encaminhar soluções para os principais problemas ambientais do
mundo contemporâneo. Na oca-
sião, os 173 países comprometeram-se a elaborar suas agendas internas. “Desses, 30 já concluíram seus documentos,
mas o Brasil corre o risco de
comparecer à reunião
das Nações Unidas
Rio+10, marcada para
setembro do ano que
vem, em Johanesburgo, na África do Sul,
sem apresentar a sua
agenda”, alertou o parlamentar.
Voltolini considera um absurdo esse atraso,
principalmente tratando-se da
nação mais rica do mundo em
biodiversidade, já que abriga
cerca de 56 mil espécies de
plantas, 1.600 de pássaros e 77
de primatas. A agenda brasileira, que está sendo preparada há anos, deve determinar as
diretrizes para assegurar a sustentabilidade da política de desenvolvimento do país. O de-
putado catarinense disse não
aceitar as justificativas apresentadas pela coordenadora da
Agenda 21 brasileira, Maria do
Carmo Lima Bezerra, de que
estaria enfrentando dificuldades de organizar as informações contendo aspectos sócioeconômicos e ambientais por
conta das desigualdades sociais e regionais do país.
A imprensa já divulgou que
o governo garante que concluirá
o documento até abril de 2002,
mas Voltolini informou que diversos especialistas da área ambiental, como por exemplo, Roberto Messias Franco, diretor
para a América Latina da União
Internacional para a Conservação da Natureza (IUCN), temem
o não cumprimento desse prazo.
“Ou, pior que isto, a elaboração
às pressas de um arremedo de
agenda apenas para evitar constrangimentos em Johanesburgo”,
finalizou Eni Voltolini.
Padre Roque denuncia irregularidades em assentamento no MT
O deputado Padre Roque
(PT-PR) denunciou irregularidades no assentamento para
fins de reforma agrária denominado Assentamento Brasil
Novo, no município de Querência, no Mato Grosso. Ele
informou que a empresa contratada pelo Incra, por intermédio de licitação, para
construir 200 moradias no
local do assentamento, edificou apenas 195, das quais
100 desabaram com a ocorrência das chuvas. Além disso, após receber o pagamento pela construção dessas
moradias, a empresa foi desfeita. Sem ter a quem recorrer, os assentados pediram
ANEXO I, 15ºANDAR, SALA 605
318-5098/99
Jornal da Câmara FF : (0: (061)61)318-2196
ONE XX
AX XX
ajuda à Comissão de Direitos
Humanos da Câmara.
O parlamentar paranaense informou que a comissão
vai determinar uma missão
externa para visitar o local,
conhecer o drama dos assentados e denunciar as irregularidades às autoridades
competentes.
Jornal da Câmara
Haroldo Bezerra propõe criação da
universidade federal do sul do Pará
O deputado Haroldo Bezerra (PSDB-PA) pediu o apoio
dos parlamentares para sua
proposta de criação da universidade federal do sul do Pará,
cuja sede será em Marabá, cidade pólo da região. Ele informou que a indicação conta com
a assinatura de todos os membros da bancada paraense, e
leva em conta as “enormes desigualdades” regionais do estado. Ao propor a descentralização do ensino superior para criar uma universidade no sul do
Pará, ele visa capacitar e integrar toda a juventude no processo de desenvolvimento da
região. “Há mais de 1 milhão e
200 mil habitantes e cerca de
120 mil alunos dispostos a participar dessa atividade. Observou ainda o deputado paraense
Para Aldo Arantes, construção de
hidrovia vai degradar o Rio Araguaia
O deputado Aldo Arantes
(PCdoB-GO) manifestou-se
contrário à construção da Hidrovia Araguaia-Tocantins,
por entender que a obra vai
promover a degradação do Rio
Araguaia e do meio ambiente
da região. O parlamentar goiano informou que apresentou
projeto que proíbe a realização
dessas obras, após realizar estudos e debates envolvendo a
comunidade acadêmica de seu
estado. Aldo Arantes disse ainda que várias entidades assinaram um manifesto criando o
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Disque Câmara
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Deputado Haroldo Bezerra
que, no Norte do Brasil, estão
assentados quase 10% da população e apenas 3,8% das universidades, enquanto que no Sul e
no Centro-Oeste estão instaladas 72% das universidades.
movimento em defesa do Rio
Araguaia.
Para o deputado, não há razão para a construção da hidrovia porque a região conta
com a Ferrovia Norte-Sul
como alternativa de transporte. “Há interesse de empreiteiras e grandes grupos econômicos querendo exatamente se
locupletar de um saco sem fundo que vai ser o processo de
retirada permanente de água
do Rio Araguaia, trazendo
conseqüências extremamente
graves”, denunciou.
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GERAL
Jornal da Câmara
AGENDA
Programação TV Câmara
HORÁRIO Sexta 07/12
07:30 Palestra: Pais e Filhos
Inimigos Íntimos
08:30 Tradição Ocidental: 14
A Queda de Roma
09:00 Plenário ao Vivo
12:30 Anos de Chumbo: 04
Expansão da Guerra e
as Resistências
13:00 Reapresentação de
Sessão Plenária ou de
Comissão
18:00 Palestra: Pais e Filhos
Inimigos Íntimos
19:00 Olhar da USP: Financiamento e Pesquisa I
19:30 TV Câmara Entrevista:
20:00 Vídeos da Fundação
Joaquim Nabuco: Bajado, Um Artista de
Olinda; Camara Cascudo - 100 Anos
20:30 Anos de Chumbo: 04
Expansão da Guerra e
as Resistências
21:00 Tradição Ocidental: 14
A Queda de Roma
21:30 Jornal da Câmara
22:00 Brasil em Debate
22:30 Olhar da USP: Financiamento e Pesquisa I
23:30 Memória Política:
Paulo Afonso
00:00 Conexão Sebrae 121
00:30 Tribuna Especial
01:00 Jornal da Câmara
01:30 Brasil em Debate
02:00 Tradição Ocidental: 14
A Queda de Roma
02:30 Memória Política:
Paulo Afonso
03:30 TV Câmara Entrevista
04:00 Vídeos da Fundação
Joaquim Nabuco: Bajado, Um Artista de
Olinda; Camara
Cascudo - 100 Anos
04:30 Palestra: Pais e Filhos
Inimigos Íntimos
05:30 Anos de Chumbo: 04
Expansão da Guerra e
as Resistências
06:00 Olhar da USP: Financiamento e Pesquisa I
06:30 Vídeo: Athaíde”
HORÁRIO Sábado 08/12
07:30 Palestra: Família
Prevenção de Drogas
08:30 Tradição Ocidental:
15 Império Bizantino
09:00 Brasil em Debate
09:30 Reapresentação de
Sessão Plenária ou de
Comissão
12:30 TV Câmara Entrevista:
13:00 Tribuna Especial
13:30 Reapresentação de
Sessão Plenária ou de
Comissão
18:00 Palestra: Família Prevenção de Drogas
19:00 TV Câmara Entrevista:
19:30 Tribuna Especial
20:00 Memória Política:
Paulo Afonso
21:00 Tradição Ocidental: 15
Império Bizantino
21:30 Semana na Câmara
22:00 Brasil em Debate:
22:30 Sessão Especial - Luiz
Carlos Vinhas
23:30 Memória Política:
Paulo Afonso
00:30 Tribuna Especial
01:00 Semana na Câmara
01:30 Brasil em Debate:
02:00 Tradição Ocidental: 15
Império Bizantino
02:30 Sessão Especial - Luiz
Carlos Vinhas
03:30 TV Câmara Entrevista
04:00 Vídeo: “Agenda
Alternativa”
04:30 Palestra: Família
Prevenção de Drogas
05:30 Reapresentação de
Sessão Plenária ou de
Comissão
HORÁRIO Domingo 09/12
07:30 Palestra: O Uso das
Drogas na Adolescência: O Regaste da Competência dos Pais
08:30 Tradição Ocidental: 16
A Queda de Bizâncio
09:00 Brasil em Debate:
09:30 Reapresentação de
Sessão Plenária ou de
Comissão
12:00 TV Câmara Entrevista:
12:30 Tribuna Especial
13:00 Memória Política:
Paulo Afonso
14:00 Sessão Especial - Luiz
Carlos Vinhas
15:00 Vídeo: “Athaíde”
16:00 Olhar da USP: Financiamento e Pesquisa I
16:30 Conexão Sebrae 122
17:00 Vídeo: “A Invenção de
Brasília”
18:00 Palestra: O Uso das
Drogas na Adolescência: O Regaste da Competência dos Pais
19:00 TV Câmara Entrevista:
19:30 Tribuna Especial
20:00 Sessão Especial - Luiz
Carlos Vinhas
21:00 Tradição Ocidental: 16
A Queda de Bizâncio
21:30 Semana na Câmara
22:00 Brasil em Debate:
22:30 Filme: Fogo Morto
00:30 Tribuna Especial
01:00 Semana na Câmara
01:30 Brasil em Debate:
02:00 Tradição Ocidental: 16
A Queda de Bizâncio
02:30 Filme: Fogo Morto
04:30 Palestra: O Uso das
Drogas na Adolescência: O Regaste da Competência dos Pais
05:30 Vídeo: “Guerra do
Contestado”
06:00 Sessão Especial - Luiz
Carlos Vinhas
07:00 Olhar da USP: Financiamento e Pesquisa
Brasília, 7 de dezembro de 2001 - 7
Seminário propõe debate público
sobre criação de novos estados
A realização de debates nos
estados do Pará e do Amazonas
para incentivar o envolvimento da
sociedade nas discussões sobre o
desmembramento dos estados da
Região Norte foi a decisão adotada no segundo dia do seminário Redivisão Territorial da Amazônia, presidido nesta quinta-feira pelo deputado Dr. Benedito
Dias (PPB-AP). Diante dos dados
apresentados pelos técnicos do
IBGE e do IPEA, os parlamentares preferiram não emitir um juízo definitivo sobre os projetos de
redimensionamento territorial dos
estados e apoiaram o requerimento encaminhado pela deputada
Socorro Gomes (PCdoB-PA), sugerindo o debate público com os
setores científico, empresarial e
sindical daqueles dois estados.
Segundo o representante do
Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística, Paulo César Martins,
em toda a década de 80, apenas
483 municípios foram criados.
Enquanto que, somente no ano de
97, surgiram 533 novos municípios, o que mostra uma tendência separatista. “Contudo, o IBGE
contribui com o processo de redimensionamento apenas na coleta e fornecimento de dados estatísticos. A verificação da viabilidade sócio-econômica dos novos municípios foi feita pelo
IPEA”, informou Martins.
A representante do Instituto
de Pesquisas Econômicas Aplicadas, Maria Cristina Mcdowell, fez
uma explanação detalhada sobre
os impactos da criação de novos
estados na economia dos estados
Valéria Aragão
Convidados e deputados da Comissão da Amazônia e Desenvolvimento
Regional debateram durante dois dias a redivisão territorial
do Nordeste. Isso porque esses esPara Socorro Gomes, é importados dependem dos recursos do tante ampliar as discussões sobre
Fundo de Participação dos Esta- a questão do redimensionamento
dos para se manter, e “como o bolo territorial, uma vez que não se
do FPE não irá aumentar, ao con- dispõe de informações detalhadas
trário, será apenas redistribuído, sobre a viabilidade das propostas.
temos que saber qual o impacto Ela atacou a argumentação de que
que os estados já existentes sofre- o Pará e o Amazonas, por serem
rão com a redução da sua fatia”, grandes, concentram pobreza e
ponderou Maria Cristina.
geram maior dificuldade adminisNo que se refere à posição da trativa. “Será que o tamanho é, de
Presidência da República acerca fato, o fator preponderante para a
do tema, o secretário de Acompa- intensificação da pobreza? Se asnhamento e Estudos Institucionais sim o fosse, o Piauí não seria tão
do governo federal, José Alberto pobre. Parece-me que o que auCunha Couto, disse não haver dú- menta a miséria não é o tamanho
vidas de que as condições sócio- do estado e sim a falta de vontaeconômicas dos estados criados de política de desenvolvê-lo”, derecentemente melhoraram em clarou a deputada. “Já que não
razão da redivisão. “Além dis- disponho de todas os dados para
so, estrategicamente, a presen- me posicionar contra ou a faça do Estado nas regiões de vor da redivisão, sugiro que lefronteira reduzirá a vulnerabi- vemos o debate àqueles estalidade do país e reforçará a idéia dos a fim de formarmos melhor
de soberania nacional”, previu. juízo do tema”, observou.
Deputados divergem sobre redivisão política
O deputado Asdrubal
Bentes (PMDB-PA) admitiu
que o IBGE tem prestado relevante serviço de fornecimento de dados estatísticos e
se disse conhecedor da deficiência do órgão em relação
ao serviço de pessoal, mas
salientou a ausência do instituto nos municípios mais longínquos do país, onde os dados são colhidos por amostragem e, por isso mesmo,
não refletem fielmente sua
realidade. “Embora seja favorável à proposta de redimensionamento territorial,
devemos procurar conhecer
melhor os dados relatados
pelas duas instituições antes de
emitir uma opinião definitiva”,
disse. Para isso, informou Bentes, o IBGE deve ser mais preciso nas suas aferições.
Haroldo Bezerra (PSDBPA) rebateu a afirmativa da deputada paraense, dizendo não se
tratar de tamanho e sim de todo
o contexto sócio-econômico que
o estado apresenta. Babá (PTPA), posicionando-se radicalmente contra a reorganização de
seu estado, criticou defensores da
redivisão, argumentando que
os estados estão na miséria,
quando eles mesmos foram responsáveis pelo empobrecimento estadual. “Muito dinheiro
dos Fundos de Participação e
das riquezas naturais do nosso
estado foi desviado por estes
separatistas que durante anos
exploraram nossas riquezas irregularmente”, frisou.
Para Antonio Feijão
(PSDB-AP), a divisão é um
fato diante da insustentabilidade do atual modelo federativo. Mas deve ser tratada
como uma certeza a longo
prazo, a qual merece amadurecimento. “Não podemos
querer resolver o assunto a
curto prazo, quando ainda
nem conhecemos todos as
conseqüências que isso possa gerar”, registrou.
8 - Brasília,
7 de dezembro de 2001
GERAL
Jornal da Câmara
Seguridade abre debate sobre
política nacional de medicamentos
Valéria Aragão
A Comissão de Segumente se for durante o
ridade Social e Família
recesso parlamentar,
deve formar um grupo de
que começa no próximo
trabalho para debater a
dia 15. A outra questão
proposta da Associação
também é temporal. AlBrasileira de Indústria
guns deputados ficaram
Farmacêutica (Abifarreceosos de que programa), de criação de um
ma de auxílio-medicaprograma de acesso da
mento do governo tenha
população, principalmensido instituído menos
te a mais carente, aos mepela população carente
dicamentos. A sugestão
e mais pelo período eleida presidente da comistoral que se aproxima.
são, deputada Laura Car“O debate e a votaneiro (PFL-RJ), feita onção de uma política de
tem durante audiência
assistência farmacêutica
pública, é ampla e pretené tarefa desta Casa e, em
de ser o primeiro passo
especial, da Comissão
Abreu e Lima (E), Gonzalo Vecina, deputada Laura Carneiro e Ciro Mortella, da Abifarma
para a formação de uma
de Seguridade. Não
política nacional de assistência
No evento, em que o presi- mo tema, que estaria sendo ela- queremos que isso chegue
farmacêutica. Responsável pela dente da Abifarma, Ciro Morte- borada pelo Ministério da Saúde. pronto do Executivo, mas que
formulação de um projeto de lei lla, apresentou a sugestão da as- A preocupação se deve a dois seja debatido por vários setocomplementar da comissão, o sociação para um programa na- pontos principais. Primeiro, por- res para tentar fechar um texto
grupo também tratará da regula- cional de acesso aos medicamen- que uma política nacional de me- de consenso”, sugeriu Laura
ção das farmácias, setor avaliado tos, os parlamentares manifesta- dicamentos deveria ser debatida Carneiro, ressaltando ainda a
na audiência como o mais desor- ram preocupação com relação à e votada pelo Legislativo, na ava- necessidade de se encontrar
ganizado na cadeia produtiva e de medida provisória editada pelo liação dos deputados, e não esta- mecanismos para controle sodistribuição dos medicamentos.
governo federal tratando do mes- belecida pelo governo, principal- cial na área farmacêutica.
Abifarma explica programa e garante acesso
a medicamentos para 50 milhões de brasileiros
O presidente da Abifarma, Ciro Mortella, explicou
aos deputados a proposta que
servirá como base para os debates do grupo de trabalho,
que contará ainda com a ajuda do Conselho Nacional de
Saúde (CNS). A minuta propõe a criação de um programa nacional de acesso a medicamentos. De acordo com a
sugestão, com o investimento público de R$ 4,8 bilhões
será possível garantir o acesso de 50 milhões de pessoas à
lista de remédios da Relação
Nacional de Medicamentos
(Rename), que atende às principais doenças no país.
O programa estabelece a
criação de um conselho consultivo, que define a lista de
medicamentos que entrará no
programa. E uma secretaria
executiva, responsável pela
realização de leilões na indústria, para obter os medicamentos com um preço sem-
pre mais baixo. Um ponto fundamental é que, para isso, a Abifarma propõe a isenção de tributos. Os medicamentos são elaborados com uma embalagem especial, contendo um selo adesivo
de código de barras.
Cheque-receita
Quando o médico do Sistema
Único de Saúde (SUS) receitar
um determinado medicamento, o
paciente irá retirá-lo em qualquer
farmácia de sua escolha, pagando um preço bem menor pelo
produto. O selo adesivo da embalagem do medicamento é, então, colado à receita do paciente. E esta, chamada de chequereceita, será processada como
um cheque pelo sistema financeiro do programa, que reembolsa as farmácias.
“Todos têm a ganhar no processo: a população com acesso
direto e efetivo ao medicamento;
o governo com a ação social e
politicamente eficiente, além do
reordenamento fiscal com obje-
tivo social; e o setor privado
com a ampliação do mercado e
o fim dos tabelamentos”, avaliou Mortella, que encaminhou a proposta à Câmara de
Medicamentos, formada por
representantes dos ministérios da Saúde, Fazenda, Justiça
e Casa Civil.
O representante da Confederação Nacional do Comércio, Adelmir Santana, manifestou apoio integral da entidade
ao programa nacional de acesso a medicamentos proposto
pela Abifarma. Em sua avaliação, a proposta deverá complementar a Lei dos Genéricos
que, garantiu, não agregou
novos consumidores, mas mudou o hábito de quem já comprava remédio e passou a adquirir o genérico para diminuir
o custo. “Quem não tem R$ 5
também não tem R$ 3. O projeto vai agregar consumidores
que hoje estão excluídos”, assegurou.
Conselho de
Saúde quer
regulamentação
O representante do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Mozart de
Abreu e Lima, criticou a proposta da
Abifarma para uma política de assistência farmacêutica e defendeu, para
a solução do problema dos preços dos
medicamentos, a regulamentação do
mercado. O maior equívoco da
proposta, segundo Mozart de
Abreu, é utilizar as farmácias na
distribuição dos medicamentos.
“O sistema de comércio farmacêutico é caótico e, além de responsável pelos preços abusivos, é a parte que mais estimula a venda indevida de medicamentos”, disse. “Não
podemos vincular recursos públicos
de quase R$ 5 bilhões em um sistema que é o mais frágil da cadeia e o
mais desorganizado”, acrescentou.
O diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Gonzalo Vecina Neto, destacou como principal mérito da proposta o fato de abrir à sociedade
o debate sobre um assunto tão importante. Mas concordou que haverá dificuldade quanto à utilização das farmácias no processo de
distribuição. “Temos que recuperar a farmácia enquanto estabelecimento de saúde, vendendo sob
prescrição médica e sempre com a
presença do farmacêutico”, indicou, ao ressaltar que tomou conhecimento da proposta da Abifarma
apenas no dia anterior à audiência.
Deputados avaliam proposta da
Abifarma e criticam elaboração de MP
O deputado Ivan Paixão
(PPS-SE), ao revelar sua surpresa com a informação de que o
governo prepara uma medida provisória para tratar da assistência
farmacêutica, criticou a posição
do governo de querer tratar de
assuntos fundamentais para o país
sem os debates necessários. Na
avaliação do parlamentar, o projeto da Abifarma também não é
positivo para a população. “É
mais um remédio para as indústrias e farmácias do que para o
povo. É mandar o hipocondríaco
cuidar da farmácia”, disse, referindo-se ao fato de a Associação
das Indústrias estar tratando de
um assunto do seu interesse.
Para o parlamentar, há dois
problemas na proposta: a possibilidade de aprofundar a auto-medicação e o momento não apropriado para o debate do tema, às
vésperas do processo eleitoral.
“Sem falar que o receita-cheque
será um antro de corrupção por
esse país afora”, avaliou.
O deputado Henrique Fontana (PT-RS) registrou sua preocupação com o que chamou de
“grande respaldo que o projeto da
Abifarma parece ter dentro do
Ministério da Saúde”. Para ele,
não se pode debater uma política
para a assistência farmacêutica
sem se definir mecanismos de
controle, a ser exercido pelo Poder Público. Henrique Fontana
também sugeriu que a distribuição dos medicamentos não seja
feita pelas farmácias, mas pela
rede pública de saúde. “A distribuição deve ser o gerenciamento
dentro dessa política de medicamentos. O controle do processo
tem que ser nacional e as receitas, numeradas”, explicou o parlamentar gaúcho.
Também participaram dos
debates os deputados Dr. Rosinha (PT-PR), Jorge Alberto
(PMDB-SE) e Rafael Guerra
(PSDB-MG).