DECISÃO 1ª VRPSP
DATA: 29/7/2010 FONTE: 100.10.016952-9 LOCALIDADE: SÃO PAULO
Relator: Gustavo Henrique Bretas Marzagão
Legislação: Lei 6.015/73
HIPOTECA – CANCELAMENTO. REPRESENTAÇÃO. SOCIEDADE – ALTERAÇÃO DE
DENOMINAÇÃO SOCIAL.
EMENTA NÃO OFICIAL. É sempre necessária a comprovação da representação da outorgante.
Deferimento do pedido diante da excepcional peculiaridade do caso – mudança de denominação
social do credor.
Íntegra:
Processo 100.10.016952-9 - Pedido de Providências - Registro de Imóveis - José Reginaldo Lopes
de Barros Silva. CP. 163 - ADV: JOSE REGINALDO LOPES DE BARROS SILVA (OAB 83007/SP)
VISTOS.
Cuida-se de pedido de providências - intitulado de "ação declaratória de cancelamento de hipoteca
mediante suscitação inversa de dúvida" - formulado por José Reginaldo Lopes de Barros Silva,
que requer o cancelamento da hipoteca registrada sob o nº 2, da matrícula nº 117.462, do 12º
Registro de Imóveis, à vista da apresentação da anuência da credora hipotecária W.S.N. –
Construtora e Incorporadora Ltda.
O Oficial prestou informações às fls. 35, aduzindo ser indispensável a comprovação de
representação da anuente para o cancelamento da hipoteca.
O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (fls. 37/39).
É O RELATÓRIO.
FUNDAMENTO E DECIDO.
Para o cancelamento da hipoteca registrada sob o nº 2, da matrícula nº 117.462 , do 12º Registro
de Imóveis, o interessado apresentou à Serventia Extrajudicial a "autorização de cancelamento de
hipoteca" outorgada por W.S.N. Construtora e Incorporadora Ltda., firmada por "Wendie Aparecida
Piccinini Requena" (fls. 24), a qual foi recusada pelo Oficial, que reputou necessária a
comprovação da representação da outorgante.
Embora a recusa do Oficial esteja devidamente fundamentada, assim como o r parecer do
Ministério Público, o pedido comporta deferimento diante da excepcional peculiaridade do caso.
É que os documentos carreados aos autos são bastantes a comprovar que "W.S.N. Construtora e
Incorporadora Ltda." é a atual denominação de "Casarão Construtora e Incorporadora Ltda.", de
quem "Wendie Aparecida Piccinini Requena" era a representante legal.
No instrumento de retificação e ratificação de contrato social de fls. 13, consta de forma expressa
que a sociedade Casarão Constutora e Incorporadora Ltda. passaria a se chamar W.S.N.
Construtora e Incorporadora Ltda., ficando mantidas e ratificadas as demais cláusulas do contrato
social.
Dentre as cláusulas mantidas do contrato social de Casarão, está a cláusula III, que confere a
"Wendie Aparecida Piccinini Requena", subscritora da autorização de cancelamento da hipoteca, a
gerência (hoje administração) da sociedade (fl. 14).
Além disso, o endereço "Rua Aurora 72, 8º andar" consta tanto dos documentos emitidos em nome
de Casarão Constutora e Incorporadora Ltda. quanto dos que estão em nome de W.S.N.
Construtora e Incorporadora Ltda (fls. 10/11, 12, 13/16, 18/20), o que vai ao encontro das
afirmações do interessado de que a autorização de fls. 24 constitui, nos termos do art. 251, I, da
Lei nº 6.015/73, documento hábil para o cancelamento da hipoteca registrada sob o nº 2, da
matrícula.
Posto isso, DEFIRO o pedido formulado por José Reginaldo Lopes de Barros Silva para determinar
o cancelamento da hipoteca registrada sob o nº 2, na matrícula nº 117.462, do 12º Registro de
Imóveis.
Servirá esta de mandado, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/08, da 1ª e 2ª Varas de Registros
Públicos da Capital.
Nada sendo requerido no prazo legal, ao arquivo.
P.R.I.C.
São Paulo, 29 de julho de 2010.
Gustavo Henrique Bretas Marzagão
Juiz de Direito