Região Autónoma da Madeira
Diário
Assembleia Legislativa
IX Legislatura
II Sessão Legislativa (2008/2009)
Número: 11
Terça-feira, 04 de Novembro de 2008
REUNIÃO PLENÁRIA DE 04 DE NOVEMBRO
Presidente:
Exmo. Sr.
José Miguel Jardim de Olival Mendonça
Secretários:
Exmos. Srs.
Sidónio Baptista Fernandes
Maria do Carmo Homem Costa de Almeida
Sumário
O Sr. Presidente declarou aberta a Sessão às 9 horas e 15 minutos.
PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA:- Em declaração política semanal usou da palavra o Sr. Deputado José
Manuel (CDS/PP). Respondeu depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Pereira (PS), José Manuel
Coelho (PND) e João Carlos Gouveia (PS).
- Para tratamento de assuntos de interesse político relevante para a Região interveio o Sr. Deputado Jaime Lucas
(PSD), o qual respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Pedro Coelho (PSD).
- Ainda neste período foi presente um voto de protesto, apresentado pelo Partido Comunista Português, pela
“Ocultação dos dados sobre a pobreza”. Após as intervenções dos Srs. Deputados Edgar Silva (PCP), José Manuel
Coelho (PND), João Isidoro (MPT), Rafaela Fernandes (PSD), Roberto Almada (BE), Bernardo Martins (PS) e José Manuel
(CDS/PP), este voto, submetido à votação, foi rejeitado com os votos contra do PSD e os votos a favor do PS, do PCP, do
CDS/PP, do BE, do MPT e do PND.
PERÍODO DA ORDEM DO DIA:- Na I parte da ordem de trabalhos foi rejeitado, após apreciação, um requerimento
do Partido Comunista Português, propondo a constituição de uma “Comissão parlamentar de inquérito para
apuramento das responsabilidades nos danos ambientais motivados por ilegalidades e práticas irregulares no
leito e margens das ribeiras da Região Autónoma da Madeira”. Participaram no debate, a diverso título, os Srs.
Deputados Edgar Silva (PCP), Victor Freitas (PS), José Manuel Coelho (PND), Roberto Almada (BE), João Isidoro (MPT),
Lino Abreu (CDS/PP) e Rui Moisés (PSD).
- Na II parte da ordem de trabalhos, a Câmara aprovou por maioria, em votação final global, a proposta de decreto
legislativo regional, que “Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro,
alterado pela Lei n.º 40/2007, de 24 de Agosto e pelo Decreto-Lei nº 391/2007, de 13 de Dezembro, que aprovou o
estatuto das pessoas colectivas de utilidade pública”.
-Seguidamente foi rejeitado, após apreciação na generalidade, o projecto de decreto legislativo regional, da autoria
do Partido Socialista, intitulado “Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de Fevereiro,
que aprova o estatuto da carreira docente da Região Autónoma da Madeira”. (Foi previamente cumprido, pela 6ª
Comissão Especializada, o procedimento regimental de auscultação prévia dos parceiros sociais). Participaram na
discussão, a diverso título, os Srs. Deputados André Escórcio (PS), José Manuel Coelho (PND), João Isidoro (MPT), Edgar
Silva (PCP), José Manuel (CDS/PP), Roberto Almada (BE) e Jorge Moreira (PSD).
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- Passou-se depois à apreciação e votação na generalidade do projecto de decreto legislativo regional, da
autoria do Partido Socialista, que “Desenvolve para âmbito da Região Autónoma da Madeira as bases gerais da
Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro – Regimes de vinculação de carreiras e remunerações dos trabalhadores
que exercem funções públicas”. (Foi previamente cumprido, pela 7ª Comissão Especializada, o procedimento
regimental de auscultação prévia dos parceiros sociais). Usaram da palavra na discussão os Srs. Deputados Jaime
Leandro (PS), José Manuel Coelho (PND), Leonel Nunes (PCP), João Isidoro (MPT), Tranquada Gomes (PSD), André
Escórcio (PS), Lino Abreu (CDS/PP) e Roberto Almada (BE), tendo o mesmo sido rejeitado em votação.
- Por fim, iniciou-se a apreciação na generalidade do projecto de decreto legislativo regional, da autoria do
Partido Socialista, intitulado “Institui o regime de acção social escolar na Região Autónoma da Madeira”.
Participaram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados André Escórcio (PS), José Manuel (CDS/PP), José Manuel
Coelho (PND) e Edgar Silva (PCP), tendo ficado a continuação da apreciação do diploma agendada para o dia
seguinte.
O Sr. Presidente declarou encerrada a Sessão às 12 horas e 55 minutos.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Bom dia, Sras. e Deputados, Sra. jornalista.
Façam o favor de ocupar os vossos lugares.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA (PSD)
Agostinho Ramos Gouveia
Élvio Manuel Vasconcelos Encarnação
Gabriel Paulo Drumond Esmeraldo
Ivo Sousa Nunes
Jaime Filipe Gil Ramos
Jaime Pereira de Lima Lucas
Jorge Moreira de Sousa
José António Coito Pita
José Gualberto Mendonça Fernandes
José Jardim Mendonça Prada
José Lino Tranquada Gomes
José Luís Medeiros Gaspar
José Miguel Jardim Olival Mendonça
José Paulo Baptista Fontes
José Savino dos Santos Correia
Manuel Gregório Pestana
Maria do Carmo Homem da Costa de Almeida
Maria Rafaela Rodrigues Fernandes
Nivalda Silva Gonçalves
Pedro Emanuel Abreu Coelho
Rubina Alexandra Pereira de Gouveia
Rui Miguel Moura Coelho
Rui Moisés Fernandes Ascensão
Rui Ramos Gouveia
Sara Aline Medeiros André
Sidónio Baptista Fernandes
Sónia Maria de Faria Pereira
Vânia Andreia de Castro Jesus
Vasco Luís Lemos Vieira
Vicente Estêvão Pestana
PARTIDO SOCIALISTA (PS)
Carlos João Pereira
Jaime Manuel Simão Leandro
João André Camacho Escórcio
João Carlos Justino Mendes de Gouveia
Lino Bernardo Calaça Martins
Maria Luísa de Sousa Menezes Gonçalves Mendonça
Victor Sérgio Spínola de Freitas
PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS (PCP)
Edgar Freitas Gomes Silva
Leonel Martinho Gomes Nunes
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CENTRO DEMOCRÁTICO SOCIAL/PP (CDS/PP)
José Manuel de Sousa Rodrigues
Lino Ricardo Silva Abreu
BLOCO DE ESQUERDA (BE)
Roberto Carlos Teixeira Almada
MOVIMENTO PARTIDO DA TERRA (MPT)
João Isidoro Gonçalves
PARTIDO DA NOVA DEMOCRACIA (PND)
José Manuel da Mata Vieira Coelho
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Já dispomos de quórum.
Vamos começar os nossos trabalhos.
Eram 9 horas e 15 minutos.
E para uma declaração política semanal, dou a palavra para o feito ao Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.
O SR. JOSÉ MANUEL (CDS/PP):- Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados
A Região Autónoma da Madeira está confrontada com gravíssimas dificuldades financeiras, económicas e sociais
que exigem do Governo Regional a tomada de medidas urgentes e susceptíveis de contribuírem para a superação da
crise que vivemos.
No espaço de quatro anos tudo mudou, e no sentido negativo, para as finanças e para a economia regional com
repercussões na vida das populações.
Quatro factos marcantes estão na origem desta situação:
PRIMEIRO – A Madeira saiu das Regiões “Objectivo 1” da União Europeia o que se traduziu num prejuízo de 500
milhões de euros no Quadro de apoios comunitários entre 2007 e 2013.
SEGUNDO – A nova Lei de Finanças das Regiões Autónomas de 2007 reduziu a solidariedade financeira da
República para com a Região num montante estimado em 500 milhões de euros em seis anos.
TERCEIRO – O ciclo económico iniciado em 1976, baseado num forte investimento em obras públicas com recurso
ao endividamento directo e indirecto, está esgotado e a transição para um novo ciclo, assente no investimento privado,
defronta-se com um tecido empresarial frágil, com custos agravados em relação a outras regiões, com empresas
descapitalizadas e sem grandes possibilidades de recurso ao crédito para novos investimentos.
QUARTO – A recente crise financeira mundial com inevitáveis repercussões na economia real terá, naturalmente,
impactos negativos numa economia como a da Madeira aberta ao exterior e dependente do turismo, serviços e
algumas exportações.
As consequências destes factos estão à vista como o demonstram as dificuldades financeiras do Governo Regional
e das Câmaras com elevadas dívidas às empresas, o abrandamento do investimento público e privado, a falência de
centenas de empresas em diversos sectores, o crescimento do desemprego e a degradação do nível de vida das
populações, designadamente das famílias de menores rendimentos e da classe média.
É neste quadro, em que todos os indicadores económicos indiciam que 2009 será um ano de estagnação, se não
mesmo de recessão na economia europeia e portuguesas, que importa tomar na Região um conjunto de medidas que
reduzam o impacto da crise internacional na Madeira, permitam recuperar a economia regional e os sectores
produtivos, dinamizem o investimento privado e o emprego e criem mais riqueza para ser distribuída de forma
socialmente justa.
É inadmissível que o Governo Regional não tenha tomado, até agora, uma única medida para responder a esta
crise que alastra na economia e na sociedade madeirenses. Aliás, corrijo, tomou uma medida: recalendarizou as obras,
mesmo as desnecessárias e inúteis, para que o PSD possa ganhar as eleições regionais de 2011, esquecendo os
problemas por que passam centenas de famílias e empresas desta região.
Senhores governantes e Deputados da maioria PSD. Durante muitos anos governaram com as vacas gordas e com
todo o dinheiro do mundo. Agora que as vacas são magras e o dinheiro escasseia, o povo madeirense exige novas
políticas e um novo rigor na gestão dos dinheiros públicos. Já não basta fazer obras. É preciso fazê-las estabelecendo
prioridades em função da economia e das reais necessidades das populações. Já não se pode atribuir subsídios a torto
e a direito. É preciso critérios objectivos para apoiar os sectores produtivos e a criação de postos de trabalho.
Já não chega distribuir umas migalhas fiscais. É preciso um sistema de impostos que reduza a carga fiscal sobre as
famílias e empresas.
É por isso que o CDS/PP apresentará esta semana a esta Assembleia para discussão três programas para
responder à crise: Um Programa de Redução da Despesa Pública Corrente que corta nos desperdícios e nos
esbanjamentos governamentais; um Programa de Investimentos Públicos Prioritários apontando as obras públicas,
absolutamente, necessárias ao nosso desenvolvimento, ao crescimento económico e à satisfação das prioridades
sociais e um Programa Económico e Fiscal que alivie a carga de impostos e taxas que pesam sobre as empresas e as
famílias.
Se o Governo Regional tiver contenção nas suas despesas e souber aplicar com rigor os dinheiros públicos é
possível libertar verbas para apoiar os sectores produtivos e diminuir a carga fiscal e o custo de vida que asfixiam as
empresas e sufocam as famílias. Perante a excepção desta crise, não se pede um Governo excepcional, exige-se
apenas e só, medidas de excepção para que a crise não dê cabo do nosso frágil tecido económico e social.
Transcrito do original.
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O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Carlos Pereira, para um pedido de esclarecimento tem a palavra.
O SR. CARLOS PEREIRA (PS):- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Manuel Rodrigues, eu ouvi com atenção a sua intervenção e
concordo com o seu essencial mas contudo gostaria de precisar e de ser esclarecido relativamente a uma matéria que
não foi suficientemente esclarecedora pelo menos para mim.
E a pergunta é muito simples. Aliás, pegando nas suas palavras, este Governo Regional fez a Madeira perder
dinheiro, muito dinheiro, com uma má negociação com a União Europeia, este Governo Regional esbanjou muito
dinheiro, tem esbanjado muito dinheiro com uma atitude completamente irresponsável com investimentos
absolutamente inúteis e alguns deles sem prioridade absoluta, este Governo Regional não tem tomado nenhuma
medida a favor dos madeirenses, não tem tido uma política social adequada, não tem tido uma política de
diversificação da economia.
Mas ao fim disto tudo, o Sr. Deputado refere que esta crise excepcional, dando a entender que estamos
a falar de um impacto da crise externa, o que quer dizer que a perda de dinheiro que o Governo Regional foi
responsável não foi da responsabilidade do subprime, o esbanjamento de dinheiro do Governo Regional não foi da
responsabilidade do subprime; a ausência de medidas governativas que limitassem o efeito nas famílias e nas
empresas não foi responsabilidade do subprime. Tudo isto, do meu ponto de vista, do ponto de vista do Grupo
Parlamentar do PS tem um responsável, e o responsável é quem governa a Madeira e sobretudo quem governa a
Madeira há 30 anos.
É esta entidade, Governo Regional do PSD, que tinha, do nosso ponto de vista, de actuar de forma diferente, não
perdendo dinheiro, não esbanjando dinheiro, não fazendo más negociações…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Terminou o tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- Terminou já.
…não impedindo os canais de comunicação certos com a República e com a União Europeia e actuando em prol
dos madeirenses.
Gostaria de ter um comentário de V. Exa. sobre isto.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado José Manuel Rodrigues, para responder tem a palavra.
O SR. JOSÉ MANUEL (CDS/PP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Pereira, na minha
intervenção os cálculos foram quatro factos que levaram a esta conjuntura extremamente difícil da Região Autónoma
da Madeira.
O primeiro facto foi o facto, passe o pleonasmo, da região ter saído da Região Objectivo 1. E aí considero que o
Governo Regional falhou em toda a linha na negociação com a União Europeia.
E mesmo que se venha dizer que quem negoceia é o Estado Português mas em nome da Região Autónoma, então
quem acompanhou essas negociações falhou completamente porque deixou o Estado Português negociar as verbas
para a Madeira na base de um PIB empolado que fez a região perder 500 milhões de euros.
A verdade é que a seguir o Governo do Partido Socialista, aproveitando a boleia do critério do PIB faz uma Lei de
Finanças das Regiões Autónomas também injusta para esta região e que retira também 500 milhões de euros à
Madeira nos próximos 6 anos.
Agora, há um terceiro facto, há um terceiro facto que talvez seja o mais grave. É que, independentemente das
verbas da União Europeia que perdemos, das verbas do Estado que perdemos, havia já uma crise regional a
germinar…, fruto de um modelo de desenvolvimento assente apenas em investimento e obras públicas muitas delas
sem utilidade, muitas delas sem qualquer retorno financeiro!
Vou dar um exemplo, Sr. Deputado Carlos Pereira. Veja o que está a acontecer em Machico: criou-se um Fórum,
obra da sociedade de desenvolvimento, que custou cerca de 25 milhões de euros, 5 milhões de contos em moeda
antiga - está vazio, até o cinema fechou! -, e agora, a poucos metros, criou-se uma Casa da Música, que voltou a
custar um dinheirão. Sr. Deputado, isto é mau uso dos dinheiros públicos.
Em síntese, Sr. Deputado, eu diria que a situação da Madeira…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Terminou o tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- Termino já, Sr. Presidente.
…a situação da Madeira, Sr. Deputado, é um pouco como o Banco Português de Negócios: já vinha detrás e nada
tem a ver com esta crise do sistema financeiro mundial.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado José Manuel Coelho.
O SR. JOSÉ MANUEL COELHO (PND):- Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar quero cumprimentar o Exmo. Sr. Presidente desta
Assembleia, que com a sua postura moderada, digna, todo contente a liderar o seu Parlamento inexistente e queria
aproveitar para questionar o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues numa questão.
Naturalmente que o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues fala muito bem e eu concordo com tudo aquilo que ele
explanou. Sem dúvida que é verdade. Houve obras que não eram necessárias e foram feitas, grandes elefantes
brancos, gastou-se imenso dinheiro, tudo bem, sim senhor; houve a má negociação também que fez com que a
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Madeira perdesse 500 milhões. Mas ao fim e ao cabo não se perdeu grande coisa, porque esse dinheiro ia-se perder
na mesma porque se viesse para a Madeira ia ficar nos corredores do poder e não ia chegar aos destinatários.
Mas é preciso ver que o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues fala muito bem, diz boas coisas. Faz-me lembrar
uma frase do Cristo: a árvore conhece-se pelos seus frutos.
Realmente o CDS apresenta um discurso cristão, muito solidário com isto e com aquilo mas o que é certo, e queria
que o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues me explicasse, é o dinheiro que ia vir para os combatentes das Forças
Armadas do antigo Ultramar Português? É que realmente eu ainda estou à espera dessa pensão que o seu chefe
político disse que ia dar, eu inscrevi-me duas vezes e, dinheiro, até hoje!
Portanto, já bem dizia o Cristo que a árvore que não dá frutos deve ser cortada e lançada no fogo. E parece-me que
o CDS é uma árvore que não dá frutos, promete, promete mas quando chega ao poder faz o inverso.
Eu gostava que V. Exa. me explicasse porque é que isto acontece?
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado José Manuel Rodrigues para responder.
O SR. JOSÉ MANUEL (CDS/PP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Manuel Coelho, eu não sei
se o Sr. Deputado esteve no Ultramar e, portanto, se é um antigo combatente e veterano de guerra que tem direito a
uma pensão. A verdade, Sr. Deputado, é que essa medida do Governo da República de quando o Ministro da Defesa
era do CDS/PP está em aplicação e há cerca de 500 mil pessoas que combateram no Ultramar (mas combateram, em
zonas de guerra!), que estão a receber uma pensão anual por esse facto.
Aliás, o Governo agora do Partido Socialista reviu essa lei das pensões e até, com novos critérios, cortando a
pensão a alguns antigos combatentes.
Portanto, essa lei está em aplicação, é pouco aquilo que é atribuído a cada combatente mas foi aquilo que o Estado
entendeu na altura que era possível dar para de alguma forma compensar esses veteranos de guerra pelo passado
que tiveram nas antigas colónias portuguesas.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado João Carlos Gouveia, para um pedido de esclarecimento tem a palavra.
O SR. JOÃO CARLOS GOUVEIA (PS):- Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Deputado José Manuel Rodrigues, na verdade já fiquei um pouco
esclarecido em função da resposta que deu aqui ao Sr. Deputado Carlos Pereira.
É que na verdade, para ficar claro para todos, se esta crise que vivemos hoje, esta situação gravíssima que se vive
na região tem a ver com a Lei das Finanças Regionais e com a crise internacional?! Não esqueçamos que em relação
à Lei das Finanças Regionais o Sr. Presidente do Governo resolver isto de uma maneira muito simples: vamos a votos,
que hajam muitos votos para o PSD e como governar é fazer obras vamos recalendarizar as obras!
E eu pergunto se ainda temos mais alguma coisa a dizer sobre a Lei das Finanças Regionais a não ser ter que
alterar aquilo que estes senhores não conseguiram fazer?
Porque esta crise de hoje, no meu entender, não tem nada a ver com a Lei de Finanças Regionais, já vem de há
trinta anos com este modelo de desenvolvimento de governação em que este Governo não governa, não é verdade,
como este Governo não governa tem levado a esta situação drástica. Este regime de 30 anos só acertou numa coisa:
ganhar eleições. Do ponto de vista financeiro, do ponto de vista económico e do ponto de vista social é um desastre.
E eu perguntava agora, como já tive em parte a sua resposta, se comentava esta minha opinião.
Obrigado pela sua atenção.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado José Manuel Rodrigues, faz favor.
O SR. JOSÉ MANUEL (CDS/PP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado João Carlos Gouveia, com
honestidade temos de dizer que o corte de verbas da União Europeia e o corte de verbas do Estado à região tem
consequências na região.
Agora, saber se não houvesse o corte de verbas da União Europeia e se não houvesse o corte de verbas do Estado
Português, eu acho que a crise estava na mesma a germinar na Madeira, porque ela é sobretudo fruto de um modelo
de desenvolvimento esgotado, apenas assente em obras públicas, algumas delas desnecessárias, sem qualquer
utilidade.
Sr. Deputado, vou-lhe dar só um exemplo: imagine que o Governo foi ao Porto Santo, nas célebres reuniões com
estas câmaras, para recalendarizar as obras. E uma das obras que recalendarizou, como se ela fosse necessária e
absolutamente vital ao desenvolvimento do Porto Santo, foi um túnel entre o Porto de Abrigo e a Serra de Fora. O
próprio presidente da Câmara do Porto Santo está contra esta obra, contra este túnel entre o Porto de Abrigo e a Serra
de Fora, vivendo ele, aliás, curiosamente, na Serra de Fora, porque é uma obra desnecessária e mais, vai ter impacto
negativo na própria paisagem da Serra de Fora quando isso for feito.
Está calendarizada esta obra!
E, portanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é verdade que a região perdeu 500 milhões da União Europeia, é
verdade que está a perder 500 milhões do Estado Português, mas independentemente disso existe uma crise que tem
a ver com o modelo de desenvolvimento adoptado pelo PSD que esqueceu o investimento privado, as empresas
privadas e a criação de emprego, designadamente emprego qualificado, para os nossos licenciados.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Para uma intervenção política tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Lucas.
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O SR. JAIME LUCAS (PSD):- Exmo. Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados
Apesar de uma vez mais os deputados socialistas da Madeira terem lavado as mãos na votação da primeira
alteração à Lei das Finanças Regionais, já a tinham aplaudido de pé na aprovação da mesma em 2007, lei essa
aprovada por este Parlamento e que obteve o apoio de toda a oposição na Assembleia da Republica. A primeira
alteração da Lei das Finanças Regionais teve o apoio de toda a oposição a nível nacional.
Dizia eu, apesar do garrote financeiro em que o Governo Socialista nos encurralou, com o apoio dos socialistas
madeirenses, o Programa de Governo Regional, sufragado pelo povo madeirense em Maio de 2007, vai sendo
cumprido na medida do possível.
A ridícula posição do Partido Socialista da Madeira que acusa o Governo Regional pelas reduções dos Fundos
Europeus em função do factor PIB, aplaude o Governo Socialista de Lisboa que utilizou o mesmo argumento para
arranjar uma Lei das Finanças Regionais e dessa forma reduzir drasticamente as transferências financeiras para a
Região Autónoma da Madeira.
É ridícula e hipócrita esta posição. Se por um lado critica o Governo Regional pela perca dos Fundos Europeus,
utiliza esse mesmo argumento para penalizar a Madeira.
Quem negoceia com a União Europeia é o Governo Central.
Quem quebrou as regras a meio do jogo foi o Governo Central.
Recordo que nos últimos três anos a região tem sido impedida de recorrer ao endividamento para projectos
apoiados pela União Europeia.
Esperemos que uma vez mais não recebamos em vésperas de Natal um fax do Ministério das Finanças a negar o
recurso ao endividamento bancário!
Os madeirenses já sabem e vão ser recordados nos próximos três actos eleitorais de 2009: Europeias, Legislativas
Nacionais e Autárquicas.
O Orçamento do Estado de 2009 ainda não foi aprovado e todas as previsões deste Governo já foram
descredibilizadas pela União Europeia: Taxa de desemprego maior, taxa de crescimento menor, quase em recessão
técnica, défice público de 2,2 para 2,8.
Ganharam as eleições com mentiras e vão acabar o mandato mentindo ao povo português.
Exmo. Senhor Presidente
Exmas. Senhoras e Senhores Deputados
O Grupo Parlamentar do PSD visitou, no passado dia 28 de Outubro, o Concelho do Porto Moniz e aproveitou essa
visita para fazer um ponto de situação sobre o Programa do Governo, ficando naturalmente satisfeito com as obras em
concurso, em execução e em conclusão:
Assim, na Freguesia das Achadas da Cruz, temos o Caminho Agrícola da Achada da Arruda à Achada do Marco.
Não sei se sabem onde é que é, provavelmente não.
Na Freguesia do Porto Moniz, temos o Caminho Agrícola Beira da Rocha ao Valgão; o Caminho da Borda das
Voltas à Santa Porto Moniz; a pavimentação do caminho Agrícola da Fajã Nunes à Santa; o novo arranjo Urbanístico
da Santa do Porto Moniz; o Lar de Terceira Idade dos Lamaceiros; o arranjo urbanístico da Vila do Porto Moniz.
Na Freguesia da Ribeira da Janela, o arranjo Urbanístico da Eira da Achada com Zona de Lazer.
Na Freguesia do Seixal, o novo Caminho do Estaleiro – Lombinho; a captação, tratamento e distribuição de água
potável na Ribeira Funda e uma nova Capela Mortuária do Seixal.
Realço duas grandes obras no Programa Social do Governo, que V. Exas. continuam a negar que este Governo
seja um governo social: o Lar de Terceira Idade dos Lamaceiros e um novo Lar para Adultos Portadores de Deficiência
nas Achadas da Cruz.
Obras que ultrapassam os 8 milhões de euros para o desenvolvimento do Concelho do Porto Moniz.
Sendo o terceiro Concelho da Região Autónoma da Madeira em área territorial é no entanto, e dizemos, o último em
número de habitantes residentes.
É importante realçar a eficácia da parceria entre o Governo Regional e a Câmara Municipal do Porto Moniz
contrariamente à pouca-vergonha que existe entre o Governo Nacional, de Sócrates, e o Governo Regional da Madeira.
Dizia eu que, a eficácia do Governo Regional e a Câmara Municipal do Porto Moniz, através de contratos/programa
conseguem dar solução aos problemas da população deste Concelho e continuar assim na senda do desenvolvimento,
apesar de uma vez mais e através do Orçamento para 2009, o Governo Socialista acentuar o garrote financeiro à
Região Autónoma da Madeira e às autarquias locais.
Podemos afirmar sem quaisquer dúvidas que o Governo Regional e a Câmara Municipal do Porto Moniz souberam
interpretar as necessidades do Povo deste concelho, hoje somos um Concelho em franco desenvolvimento porque
quem cumpre com o prometido tem a credibilidade política tão necessária para que a população acredite nos políticos.
Disse.
Transcrito do original.
Aplausos do PSD.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Estão inscritos nove Srs. Deputados para formularem pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado orador. Só
vamos ter tempo para um pedido de esclarecimento e vou dar a palavra ao primeiro Sr. Deputado inscrito, que foi o Sr.
Deputado Pedro Coelho.
Tem a palavra para o pedido de esclarecimento.
O SR. PEDRO COELHO (PSD):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, Sr. Deputado Jaime
Lucas, deixe-me dar-lhe os parabéns pela magnífica intervenção que teve. Foi evidente o desconforto da bancada do
Partido Socialista à sua intervenção.
O Sr. Deputado falou no garrote financeiro provocado também pela Lei das Finanças Regionais. O CDS ainda há
pouco teve uma intervenção em que falou na Lei das Finanças Regionais mas esqueceu-se de dizer que o CDS se
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absteve na votação da Lei das Finanças Regionais. O CDS também é responsável pelo garrote financeiro que é
imposto à Madeira.
Sr. Deputado, temos menos 460 milhões de euros até 2014. Sobre a questão dos 500 milhões de euros da União
Europeia já foi por diversas vezes aqui explicado que a negociação é feita também com o Estado Português. O próprio
Programa de Governo do PS reconhece que a Madeira seria de Objectivo 1.
Por isso, Sr. Deputado, a questão que lhe coloco também tem a ver com o Orçamento de Estado para 2009 onde o
crescimento público, onde o betão cresce 13% e para a Madeira decresce 16,7%, a pergunta que eu tenho para fazer
ao Sr. Deputado é se o betão aqui é diferente do betão do Engenheiro Sócrates?
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Jaime Lucas, para responder tem a palavra.
O SR. JAIME LUCAS (PSD):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Coelho, eu penso que
quem defende a Autonomia com firmeza e com convicções tem que tomar posições fortes. E nesse caso o CDS,
quando se abstém, está indirectamente colado a toda a oposição.
E argumento isto com um facto muito claro: o CDS era aquele partido que dizia que a nova Lei Eleitoral iria
beneficiá-lo porque ia buscar todos os votos que se tinham perdido nas últimas eleições. Foi o partido que perdeu mais
votos nas últimas eleições regionais! Em vez de aumentar o número de deputados, diminuiu em termos proporcionais.
Por isso é melhor mais convicção nos interesses da Madeira.
E, Sr. Deputado José Manuel, não diga o que disse que não atingindo os 3 deputados se demitia, pois ainda está
aí!
O SR. JOSÉ MANUEL (CDS/PP):- Não, não!
O ORADOR:- Portanto, vamos com calma.
Sr. Deputado, o betão da Madeira naturalmente que é diferente. É diferente quando interessa porque o Partido
Socialista a nível nacional agora agarra-se novamente a grandes obras públicas para poder convencer o eleitorado de
que vai desenvolver o país. Mas como nós já conhecemos o Engenheiro Sócrates, nós vamos continuar a assistir às
mentiras contínuas a que o povo português vai sendo penalizado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Esgotamos o período de intervenções, passamos aos votos.
O primeiro voto é um voto é um voto de protesto, da autoria do Grupo Parlamentar do PCP, e que se reporta à
“Ocultação dos dados sobre a pobreza”.
Consta do seguinte:
Voto de protesto
“Ocultação dos dados sobre a pobreza”
Os Planos Regionais de Acção para a Inclusão (PRAI) deveriam ser instrumentos para promover, de forma
consistente, uma ampla participação pública na análise e perspectivação dos objectivos e das estratégias de combate
à pobreza e à exclusão social.
Uma vez que da implantação do PRAI (2006-2008) deverá ter resultado o obrigatório relatório de avaliação, que
antecede a apresentação do novo PRAI (2008-2011);
Considerando que o PRAI precisaria de ser antecedido de uma dinâmica de vasta participação e avaliação ao
anterior Plano, que permitisse qualificar com rigor o realizado em função dos objectivos estipulados;
Considerando que, na ALRAM, a maioria parlamentar inviabilizou uma anterior Resolução, no corrente ano, que
obrigava o Governo Regional a disponibilizar informação ao Parlamento Regional sobre a avaliação das várias
vertentes do PRAI, requeria que o Parlamento procedesse à análise dos níveis de execução do PRAI (20062008) e
apelava à discussão, em sessão parlamentar, dos objectivos e estratégias específicas para o novo PRAI, enquanto
instrumento de intervenção eficaz na erradicação da pobreza e da exclusão social na RAM;
Considerando que, para além do chumbo à referida Resolução, não foi prestada qualquer informação pública sobre
a execução do PRAI (2006-2008);
Considerando que o Governo Regional não só não deu a conhecer a avaliação do PRAI (2006-2008), como
também de nada informou a ALRAM sobre a elaboração do PRAI para o período 2008-2011;
Considerando que estamos em presença de uma prática de ocultação de informação com interesse público, da
parte do Governo Regional;
Considerando que dos actos de governo resultam consequências prejudiciais para todo um processo no domínio da
inclusão social, para o qual era necessário assumir, de uma forma clara, responsável e vinculativa, compromissos a
nível político que pudessem conduzir a um efectivo envolvimento da sociedade neste combate pela erradicação da
pobreza;
Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira aprova o Voto de Protesto face ao significado dos
factos relativos à prática de ocultação de informação sobre os Planos Regionais de Acção para a Inclusão no perío do
2006-2008 e para o período 2008-2011.
Funchal, 15 de Outubro de 2008
O Grupo Parlamentar do PCP na ALRAM
Ass.: Edgar Silva,
Leonel Nunes.Está em discussão.
Sr. Deputado Edgar Silva, tem a palavra.
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IX Legislatura, II Sessão Legislativa (2008/2009)
Sessão nº 11
Terça-feira, 04 de Novembro de 2008
O SR. EDGAR SILVA (PCP):- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Governo Regional estaria obrigado, por dever politico, por dever éticopolítico, uma vez que elaborou o Plano Regional de Acção para a Inclusão, o primeiro, para 2006-2008, deveria a
Região e o Governo, antes da elaboração do plano para 2008-2011, deveria o Governo Regional em primeiro lugar
publicar, para além de ser seu dever também aceitar a possibilidade do debate, mas ao menos publicar o resultado da
implementação do programa 2006-2008 que deveria contribuir para atingir objectivos no combate à pobreza.
Esse plano 2006-2008 todos os Estados-Membros da União Europeia já apresentaram, junto das instituições
comunitárias, a respectiva avaliação, já todos os Estados não só entregaram os documentos referentes à avaliação de
2006-2008 como já apresentaram, e tinha como data limite 15 de Setembro para a apresentação do novo programa de
acção para a inclusão, para 2008-2011.
Ora, não só não se sabe ou nada de sabe sobre as perspectivas regionais entre 2008 e 2011 como até ao
momento, ao contrário do que aconteceu ao nível nacional e do que acontece ao nível das outras instâncias
comunitárias em relação ao cumprimento do Plano de Acção para a Inclusão, nada se sabe sobre a execução do
plano, sobre a avaliação e os objectivos que estavam definidos para este período.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Terminou o tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- Termino já, Sr. Presidente.
Ora, estamos aqui perante uma situação de clara ocultação de informação relevante para o interesse regional e
esta prática governativa só pode merecer o protesto deste Parlamento.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado José Manuel Coelho, tem a palavra.
O SR. JOSÉ MANUEL COELHO (PND):- Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu pego na última palavra, na última frase do camarada Edgar Silva onde
ele diz: ocultação dos números da pobreza é motivo para um voto de protesto do PCP.
Claro que é uma coisa natural parar os regimes ditatoriais ocultar a pobreza porque já no tempo do Salazar se fazia
isso. Quando eu era miúdo lia os jornais que eram censurados pelo regime e tudo o que era suicídios, tudo o que era
pobreza, tudo o que era manchas de pobreza que já existia em abundância nesse tempo era tudo censurado dos
diários da época.
E actualmente naturalmente que este regime também como está a evoluir de uma democracia para uma ditadura,
naturalmente que segue o mesmo caminho: que é ocultar as manchas de pobreza. A pobreza não existe. E vão
censurando. A prova é que eles reduziram a pobreza na secretaria para 4% dos habitantes, 4% da população.
Enquanto na Suécia, na Finlândia, nos países avançados da Europa a faixa de pobreza ainda se situa nos 20%, aqui
na Madeira, e como disse o Deputado Edgar Silva e muito bem ontem no diário situacionista, Diário de Notícias, onde
ele dizia que vamos fazer um museu na Madeira para que venha aquele senhor do Bangladesh ver que aqui na
Madeira já se extinguiu a pobreza.
Claro que quando não se pode extinguir a pobreza na vida real, extingue-se na secretaria, que é o que faz o
Governo Regional, porque é um Governo que evolui de uma democracia para uma ditadura.
E senão vejamos as sucessivas e abusivas alterações no Regimento, onde os deputados ficam cada vez com
menos poder de intervenção que qualquer dia a oposição só chega aqui marca a presença e senta-se porque não tem
qualquer poder de intervenção.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Sr. Deputado, concluiu o seu tempo.
O ORADOR:- Porque nós vivemos num regime que está evoluir da democracia para a ditadura, fascista.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado João Isidoro, faz favor.
O SR. JOÃO ISIDORO (MPT):- Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu julgo que de uma vez por todas o Governo Regional através dos
Serviços da Segurança Social devia assumir com clareza aqueles que são os números da pobreza na região.
Não é vergonha absolutamente nenhuma uma região assumir as suas dificuldades.
E era bom, até em nome dessas pessoas pobres, das pessoas que passam dificuldades, que houvessem números
sérios, números objectivos de modo a que quem tem a responsabilidade de apresentar medidas para combater esse
fenómeno pudesse, com base nesses dados, ter uma política de reduzir ao máximo essa situação sendo certo que
nunca chegará à situação zero. Mas julgo que basta desta situação de se apresentar números variados mas nunca os
números reais ou aproximados dos reais.
Daí o nosso voto favorável a este voto apresentado pelo PCP.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sra. Deputada Rafaela Fernandes, faz favor.
A SRA. RAFAELA FERNANDES (PSD):- Obrigada, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar o PNAI para o período de 2006-2008 foi elaborado com
base num conjunto de indicadores enviados pela Região Autónoma da Madeira e que levaram a que neste PNAI
fossem considerados alguns objectivos e algumas metas para serem atingidas.
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IX Legislatura, II Sessão Legislativa (2008/2009)
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Logicamente que a lógica do próprio PNAI é terem sido enviados resultados quanto à implementação e execução
destas políticas e que depois serão publicitados, do ponto de vista mesmo público, que qualquer pessoa tem acesso.
Portanto, não há aqui qualquer ocultação aos dados do PNAI porque há uma obrigação de todas as regiões que
tiveram objectivos para cumprir de informarem quais foram os resultados dessa implementação e essa informação é
publicada. Mas isso não é uma responsabilidade nossa porque quem tem que publicar é a entidade responsável pelo
próprio PNAI.
Coisa distinta é nós estamos a falar daquilo que é responsabilidade do Governo Regional e que tem a ver com o
PRAI também que vai complementar as medidas do próprio PNAI. E, atenção, nós temos neste momento um novo
PNAI para o período de 2008-2010, o qual foi feito com base nos elementos e nos indicadores que foram enviados
também para a entidade nacional que é afecta um conjunto de verbas à realização de um conjunto de projectos, para a
Madeira tal como envia para os Açores, tal como tem para o todo nacional.
Relativamente ao Governo Regional o que nós temos é o Plano Regional de Acção Social que especificamente
trabalha em questões concretas com o período de 2007-2009 o qual inclui um conjunto de números sobre a realidade
da Região Autónoma da Madeira e em consequência tem um conjunto de objectivos, um conjunto de metas para serem
atingidos durante este período de tempo. E obviamente haverá avaliação deste PRAI quando terminar o seu período de
execução.
E, portanto, Sras. e Srs. Deputados, não é verdadeiro que haja aqui ocultação de dados porque há uma obrigação
de envio desses mesmos dados e esse relatório de implementação que determinou o período…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Terminou o tempo, Sra. Deputada.
A ORADORA:- …será depois publicado e será divulgado para qualquer pessoa poder ter acesso.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sra. Deputada.
Sr. Deputado Roberto Almada tem a palavra, faz favor.
O SR. ROBERTO ALMADA (BE):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estas questões da pobreza têm
originado debates apaixonados aqui nesta Assembleia com troca de acusações, com apresentação de números,
alguns deles apresentados pelo Governo Regional muito abaixo daquela que é a verdadeira realidade da pobreza na
Região Autónoma da Madeira.
Mas do ponto de vista do Bloco de Esquerda, sem desmerecer e desprezar a importância dos números da pobreza
na Região Autónoma da Madeira, o que se exigia do Governo Regional era que de uma vez por todas implementasse
programas de luta contra a pobreza e exclusão social na Região Autónoma da Madeira, tivesse medidas sociais que de
alguma forma combatesse a pobreza e a exclusão social na Região Autónoma da Madeira.
Enquanto o Governo Regional permanecer com a sua ideia de que a pobreza na Região Autónoma da Madeira é
residual, não iremos muito longe e não conseguiremos combater efectivamente a pobreza que é gritante na nossa
região, ao contrário do que diz o Governo Regional.
Este voto do PCP terá naturalmente o apoio do Bloco de Esquerda porque além de ser uma prova de ocultação dos
números da pobreza por parte do Governo Regional, é também um grande desrespeito do Governo Regional por esta
Assembleia pelo simples facto de que o Governo Regional não informou, e pelos vistos nunca informará, este
Parlamento. Só, por exemplo, sobre a elaboração do Plano Regional de Acção para Inclusão 2008-2011, assim como
não informou, não deu a conhecer a avaliação do Plano Regional de Acção para a Inclusão que está neste momento a
terminar.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Bernardo Martins, tem a palavra.
O SR. BERNARDO MARTINS (PS):- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Governo Regional de facto não dá conhecimento dos planos regionais (e
sublinho regionais) porque não estamos a falar de planos nacionais. Existem os planos nacionais e eles são
divulgados. Estamos a falar num quadro regional. Então, para que é que serve a Autonomia?
É preciso ter um plano regional. Então não se faça um plano regional, deixemos o Governo Nacional e o plano
nacional actuar.
Portanto, o Governo Regional não dá conhecimento desses planos, não faz o estudo que prometer em 2003,
portanto há 5 anos, um estudo sobre a pobreza, não quer fazer nenhum estudo actualmente, não quer que a
Assembleia Regional o faça. Portanto, afaste-se a pobreza da Madeira, afaste-se este cálice ao PSD-Madeira. Pobreza
não, não existe; ou então chuta-se para Lisboa, como disse há poucos dias.
Porque o regime de facto vive é da glória, da exibição, e essa exibição é a obra a inaugurar. A pobreza, que faz
parte da vida regional, é esquecida
Quando é que o PSD vai acordar? Quando é que dentro do PSD, dentro do Grupo Parlamentar do PSD vai haver
uma luz de facto para se encarar definitivamente com seriedade esta matéria?
Porque ela existe. Pode-se negar, pode-se não apresentar números mas a pobreza pula e avança na Madeira por
mais que os senhores queiram esconder.
A Madeira de facto é um mau exemplo em como ocultar os números da pobreza, a Madeira a nível europeu,
internacional é um mau exemplo em como esconder a pobreza.
Por isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, resta-nos apoiar este voto de protesto, mas é um protesto de facto
triste no sentido em que custa ter que aprovar um protesto por uma realidade tão evidente porque a pobreza entra -nos
no dia-a-dia.
Esta é uma questão que o PSD mais cedo ou mais tarde vai ter que dar a volta…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Esgotou o seu tempo, Sr. Deputado.
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O ORADOR:- Termino já, Sr. Presidente.
…porque quanto mais os senhores escondem a pobreza mais ela aparece na Madeira.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado José Manuel Rodrigues, tem a palavra.
O SR. JOSÉ MANUEL (CDS/PP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Governo Regional e o PSD não se entendem
sobre os números da pobreza.
O Governo diz que é 4%; o PSD diz que não sabe os números da pobreza na Madeira; o Instituto Nacional de
Estatística diz que são 20%.
Há uma realidade que é evidente aos olhos de todos: a pobreza está a crescer na Madeira. E a responsabilidade
não é de Lisboa, é de quem governa a Região Autónoma da Madeira ao fim de 30 anos. Não basta culpar Lisboa de
tudo e criar o álibi de Lisboa para disfarçar as nossas insuficiências, as vossas incompetências e também o facto da
vossa governação ser má em muitas áreas.
Será que é culpa de Lisboa o facto do Governo Regional dever há 10 meses horas extraordinárias e ajudas de
custo aos funcionários públicos? Não é de certeza. É incompetência do Governo Regional da Madeira.
Se esta questão não fosse séria apetecia desafiar o PSD a fazer um decreto legislativo regional com dois artigos. O
primeiro, diria “Não há pobres na Madeira”; o segundo “Com o PSD no Governo nunca haverá pobres na Madeira”.
Mas a verdade é que essa pobreza existe, tem que ser estudada, tem de ser combatida por mais que os senhores
não queiram.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Vou colocar à votação o texto do voto de protesto, da autoria do Grupo Parlamentar do Partido Comunista
Português.
Submetido à votação, foi rejeitado com 21 votos contra do PSD e 14 votos a favor sendo 7 do PS, 2 do PCP, 2 do
CDS/PP, 1 do BE, 1 do MPT e 1 do PND.
Srs. Deputados, iniciamos a nossa ordem de trabalhos.
ORDEM DO DIA
Temos como I parte a apreciação e votação do requerimento do Partido Comunista Português, propondo a
constituição de uma “Comissão parlamentar de inquérito para apuramento das responsabilidades nos danos
ambientais motivados por ilegalidades e práticas irregulares no leito e margens das ribeiras da Região
Autónoma da Madeira”.
Está em discussão.
Sr. Deputado Edgar Silva tem a palavra. Dispõe de 6 minutos.
O SR. EDGAR SILVA (PCP):- Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o objectivo desta proposta de constituição de uma comissão parlamentar de
inquérito tem por objectivo analisar as responsabilidades políticas face, em primeiro lugar, às situações de
irregularidade e de ilegalidade relativamente a tantas pedreiras e britadeiras que estão a laborar extraindo materiais
inertes do leito das ribeiras, e laborando nas margens das ribeiras em algumas situações até no leito das próprias
ribeiras.
Isto está acompanhado de um conjunto de graves irregularidades e de diversas ilegalidades e tem responsáveis
políticos por esta situação.
Se no leito da Ribeira dos Socorridos estão a extrair os inertes, se até no leito da Ribeira dos Socorridos vão
depositar as lamas em bacias de retenção improvisadas no leito da ribeira, construíram uma estrada ao longo da
ribeira para que os camiões possam não só retirar os inertes como também lançar as lamas resultantes das pedreiras
e britadeiras que estão a operar na margem da Ribeira dos Socorridos, estas situações configuram a todos níveis
graves ilegalidades e graves irregularidades.
E se isto está a acontecer há anos deve-se a responsabilidade política certamente bem colocada no seio do
Governo Regional.
Se esta situação, denunciada pelos grupos parlamentares, pela comunicação social, está a acontecer na Ribeira do
Faial, e não é um qualquer grupo que o diz, não é um qualquer grupo de grupo parlamentar ou a comunicação social
isoladamente, o próprio Senhor Provedor de Justiça em relatório confirma a ilegalidade dos processos que estão a
ocorrer no leito da Ribeira do Faial, na foz da Ribeira do Faial, o que é que faz o Governo?
Um conjunto de outras situações de intervenção no leito da ribeira, nas margens da ribeira onde se extrai os inertes,
onde se opera nas margens da ribeira com a cumplicidade directa do Governo Regional, em situações que configuram
não só irregularidade, ilegalidade de onde decorrem danos graves para o ambiente e de onde decorrem também
problemas para a segurança de pessoas e bens na Região Autónoma da Madeira.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, perante esta situação é necessário o apuramento das responsabilidades
políticas.
E temos esta outra situação, em que de uma parte há sectores do Governo que intervêm apontando a ilegalidade e,
de repente, e depressa, zelosamente, outro departamento do Governo mais influente e tutelar desta matéria vem
branquear, legalizar estas práticas que atentam contra o ambiente e contra a segurança de pessoas e bens.
Tomemos, por exemplo, esta situação concreta na Ribeira do Faial. Diz a Direcção Regional de Ambiente: foram
identificadas situações de irregularidade, situações sem a devida autorização legalmente exigida de intervenção na
Ribeira do Faial. E diz logo a seguir: Importa ainda referir – e passo a citar -, que no leito e margens da ribeira em
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questão (Ribeira do Faial), existem diversas actividades: alterações topográficas, execução de muralhas, extracção de
inertes, posição de solos, geradoras de algumas incidências ambientais as quais são licenciadas e fiscalizadas pelos
serviços competentes, nomeadamente pela Direcção de Serviços de Hidráulica e Direcção Regional de Edifícios
Públicos.
Ou seja, é a Direcção Regional de Ambiente que na primeira parte reconhece que são operações de gestão de
resíduos sem a devida autorização e sem o respectivo enquadramento legal mas que essas situações estão a
acontecer porque existem departamentos do Governo – e diz quais são -, que tratando-se de situações ilegais e
irregulares, são branqueadas por outros departamentos do Governo.
Ou seja, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quando no próprio seio do Governo vem uma entidade reconhecer
a ilegalidade, reconhecer a gravidade das irregularidades, a tentar impor medidas sancionatórias e no seio do mesmo
Governo outra entidade, com maior poder e ligado aos lobbies da construção civil, vem dizer que tudo pode acontecer,
não há problemas, carta branca e avancem…
Aliás, não deixa de ser curioso que a propósito deste mesmo assunto, embora a Direcção Regional de Ambiente
identifique e denuncie o problema, a Câmara Municipal de Santana diz: fomos lá e nada vimos. O Equipamento Social
diz que sim, há lá alguém a montante da ponte do comandante que talvez tenha deitado lá um saco de terra ou algum
aglomerado de terras, mas quanto ao resto aquela montanha de extracção de inertes, retirada de inertes do leito da
ribeira, nada de grave ali se está a registar. Em contraponto vem a Secretaria Regional do Ambiente e Recursos
Naturais dizer que existem ilegalidades, irregularidades, que tentaram medidas sancionatórias mas não têm tutela para
intervir sobre aquela área.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Terminou o tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- Termino já, Sr. Presidente.
Este problema identifica o regime, este problema demonstra como mal vai a democracia quando, face à
comprovada ilegalidade como o demonstrou também o Provedor de Justiça, com esta expressão e gravidade, assim
triunfando a ilegalidade e a agressão ambiental, mal vai a democracia quando face a esta ilegalidade identificada
prevalecem cumplicidades para que tudo fique na mesma, para que a justiça não triunfe.
Não há justiça que nos valha, não há autoridade do Estado que nos valha perante tamanha atrocidade antidemocrática.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Victor Freitas, faz favor.
O SR. VICTOR FREITAS (PS):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, propõe o Partido Comunista Português
uma comissão de inquérito neste Parlamento.
E aqui olhamos para o papel desta Assembleia, que tem um papel na fiscalização da Região Autónoma da Madeira,
na fiscalização da acção do Governo e, portanto, a Assembleia Legislativa tem um papel extremamente importante de
fiscalizar quando outras entidades não fiscalizam ou não têm competência para fiscalizar.
E há aqui um papel que é da fiscalização política em relação à forma como os diferentes órgãos de poder na região
actuam ou não actuam. E este Parlamento deveria ter aqui esse papel, de fiscalizar a Região Autónoma da Madeira,
fiscalizar a acção do próprio Governo.
E temos aqui então uma situação caricata: é que o que temos assistido é da parte do Governo que não fiscalizam;
da parte da Assembleia protege o Governo e também não fiscaliza a acção do Governo e a atitude dos nossos
governantes.
Até hoje, desde as últimas eleições, este Parlamento não quis fazer nenhum inquérito, não quis, com o seu papel e
a sua acção, que pudesse fiscalizar quer a acção do Governo quer de outras entidades na Região Autónoma da
Madeira.
E temos então uma Região Autónoma da Madeira em que vale tudo, uma Região Autónoma da Madeira muitas
vezes a saque, muitas vezes numa lógica que em termos ambientais vai prejudicando o meio ambiente e continuamos
a ter intervenções nas linhas de água, nos leitos das ribeiras, continuamos a ter posição de solos, terras, junto às
ribeiras, continuamos a assistir à extracção de inertes um pouco por toda a região e depois temos um organismo na
Região Autónoma da Madeira chamado “inspecção ambiental”, que tem um papel inspectivo e de intervir. Depende do
Governo Regional, depende da Secretaria dos Recursos Naturais e Ambiente, só que como temos um Secretário
preocupado em fazer propaganda, em fazer oposição à oposição, não lhe resta tempo para governar nem colocar no
terreno a acção inspectiva da qual é responsável.
E, portanto, temos aliados em relação aos infractores e os aliados que são aliados dos infractores e de quem
comete estas infracções, estão, pasme-se, no Governo. E depois temos uma política aqui dúbia, caricata: fazemos
campanhas de sensibilização ambiental, investe-se na sensibilização ambiental dos cidadãos, e o Governo também de
vez em quando dá para esse peditório e faz acções de promoção do ambiente e campanhas pelo ambiente e é o
mesmo Governo que quer os cidadãos sensibilizados em termos ambientais que depois protege os empresários
quando estes tomam medidas que vão contra o ambiente.
E, portanto, temos aqui um Governo Regional do PSD que tem duas posições: os cidadãos devem ter consciência
ambiental; os empresários já não devem ter consciência ambiental. E esta dualidade tem levado a que existe em pleno
parque natural atentados ambientais, no Parque Ecológico do Funchal extracção inertes e consequentes atentados
ambientais, temos linhas de água que os empresários intervêm ali de forma ilegal.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, José Paulo Baptista Fontes.
E isto faz-me recordar uma audição que tivemos aqui já na anterior Sessão Legislativa, ou na anterior Legislatura
digo melhor, em que esteve cá o Secretário do Equipamento Social que quando questionado em relação às infracções
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que existiam por parte de empresários, se a seguir era tomado em conta ou em linha de conta essas infracções para
nova renovação, por exemplo, de extracção de inertes, ele disse que sim, que os empresários que cometem infracções
ambientais depois não veriam, naturalmente, as suas licenças novamente aprovadas pelo Governo. Mas a realidade
desmente mais uma vez o Secretário, porque os prevaricadores já são conhecidos, as zonas onde existe este tipo de
licenciamentos irregulares, estas ilegalidades continuam a proliferar pela Região Autónoma da Madeira. E mesmo nos
sítios onde deixaram de existir, foi depois de muita pressão dos partidos políticos, da comunicação social e das
associações ambientais.
Porque se estas três vertentes silenciassem como silenciou o Governo e a acção inspectiva do Governo, essas
infraestruturas, esses atentados ambientais, quer nas linhas de água quer no Parque Natural da Madeira ou no Parque
Ecológico do Funchal, hoje continuariam a existir. E mesmo perante a acção destas três forças na Região Autónoma
da Madeira continuam a existir imensos atentados ambientais.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- E por isso não estranhamos aquela que será, e podemos adivinhar, a postura do PSD na
inviabilização desta comissão de inquérito daqui a instantes.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sr. Deputado José Manuel Coelho para uma intervenção, tem a palavra.
O SR. JOSÉ MANUEL COELHO (PND):- Obrigado, Sr. Vice-Presidente da Assembleia, inexistente, Sras. e Srs.
Deputados, este assunto do ambiente é deveras oportuno e foi mais do que explanado aqui pelo Sr. Deputado Edgar
Silva.
Realmente as nossas ribeiras estão cheias de exploração de inertes, estão a limpar o leito das ribeiras aumentando
a força cinética das águas, nós sabemos disso.
Mas é preciso ver que nós vivemos num regime ditatorial onde tudo é permitido e as leis da República não são para
cumprir.
Eu ainda há tempos, há coisa de um ano atrás ia subindo o Santo da Serra, ia trabalhar e ia na companhia de um
camarada do Partido Socialista, quando vejo um senhor de Água de Pena, que é do PSD, a mandar parar, queria que
nós parássemos naquele momento. Eu parei para ver o que era quando ele me disse: homem, está aqui um
empresário que está a deitar terras em cima da propriedade dos meus pais e está a me ameaçar de morte. E o que é
que eu vi? Vi que esse senhor tinha atravessado a sua furgoneta para que esse empresário protegido pelo regime não
lançasse terras lá no terreno dos pais do senhor! E o tipo estava a vociferar contra ele ameaçando-o de morte e com
ameaças físicas e ele mandou-nos parar para que nós fossemos testemunhas no caso de haver alguma agressão.
O que é certo é que já passou um ano e tal e esse mesmo senhor continua a deitar terras nos terrenos lá
adjacentes. E, portanto, esse senhor comprou um pedaço de terreno, encheu aquilo de aterro e depois começou a
encher os terrenos de pinheiros dos vizinhos, entupiu uma linha de água que está lá toda entupida que amanhã, no
caso de um aluvião põe a Freguesia de Água de Pena em risco.
E há vários proprietários ali que se têm queixado à Secretaria do Ambiente, a Secretaria do Ambiente finge que
multa, finge que actua, a polícia multa os carros mas depois as multas são perdoadas e o amigo continua sempre a
deitar terras, camiões e camiões de terra e a cobrar dinheiro pelo lançamento dessas terras.
Portanto, ainda há tempos eu andava a vender o Garajau quando chega uma proprietária toda aflita junto de mim:
olhe que eu tenho terreno lá no Santo da Serra e esse tal senhor, protegido pelo PPD, continua a deitar terra e já
arrasou a fazenda do meu pai, todo o terreno de pinheiros arrasou tudo, já nem sequer se sabe onde é que ficam as
partilhas. Não conhece para aí um advogado e tal que possa pôr uma acção contra o regime, contra aquela situação?
Eu lá indiquei um camarada para patrocinar essa causa.
Portanto, nós vemos que é só num regime ditatorial é que isto acontece. E que dizer de uma cidade que é um
destino turístico por excelência, que tem o plano director suspenso? Isto explica tudo, que é um regime fascista o que
vivemos.
A própria cidade do Funchal não tem plano director neste momento. É segundo vontade do Presidente que se
aprova ou desaprova este ou aquele projecto.
Portanto, isto é uma terra onde não se cumprem as leis da República, uma terra que se vive em plena ditadura, em
pleno fascismo, onde as leis não são para cumprir.
E de maneira que é preciso alertar esta situação.
E ainda se fala em trazer mais dinheiro para a Madeira, para a ditadura? (Risos) Isto é inconcebível! Claro que um
regime destes, podre, caduco, prepotente, fascista que permite todos os desmandos…
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sr. Deputado Roberto Almada, para uma intervenção tem a palavra.
O SR. ROBERTO ALMADA (BE):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, efectivamente as questões ambientais
são questões sempre estiveram e continuam a estar na ordem do dia na Região Autónoma da Madeira.
Não raras vezes somos surpreendidos com questões que nos deixam perplexos, como sejam as britadeiras e
pedreiras instaladas em qualquer sítio e em qualquer local, a extracção de inertes sem qualquer cuidado, a devastação
e a destruição de vales outrora bonitos e outrora ambientalmente protegidos que são de alguma forma destruídos sem
dó nem piedade.
Estou-me a recordar, por exemplo, do vale da Ribeira do Porto Novo que outrora foi um vale onde a fauna e flora
era abundante mas com a laboração daquela central que lá existe morreu, matou toda a fauna e toda a flora
circundante.
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IX Legislatura, II Sessão Legislativa (2008/2009)
Sessão nº 11
Terça-feira, 04 de Novembro de 2008
Mas os atropelos vão muito para além deste exemplo.
Estou-me a recordar, por exemplo, na Ribeira de João Frino, na Freguesia de Santo António da Serra, uma central,
a Funchal Betão, que já encerrou as suas portas mas que a algum tempo a esta parte estava a laborar dentro de área
protegida, dentro do Parque Natural da Madeira.
Ora, a verdade é que existe uma impunidade que é gritante e uma impunidade que não pode ser aceite.
Os órgãos de poder regional, a Direcção Regional de Ambiente, a Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos
Naturais tem que ter mecanismos de fiscalização e tem que, passe a expressão, andar mais em cima dos
prevaricadores. Enquanto isso não acontecer, enquanto o Sr. Secretário do Ambiente e dos Recursos Naturais se
limitar a andar por aí como um pavão, todo vaidoso, a se gabar das obras que tem feito quando nós sabemos que ele
obra praticamente não tem feito, enquanto ele andar por aí a tentar passar a perna a alguns delfins, porque ele também
quer ser delfim, e não fizer o seu trabalho, estamos muito mal ambientalmente, continuaremos a ter este tipo de
abusos nas ribeiras e nas britadeiras e pedreiras.
Por isso, por estas e por outras razões, a comissão parlamentar de inquérito para apuramento das
responsabilidades nos danos ambientais motivados por ilegalidades e práticas irregulares no leito e margens das
ribeiras da Região Autónoma da Madeira merecerá naturalmente o nosso voto favorável.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sr. Deputado João Isidoro para uma intervenção, tem a palavra.
O SR. JOÃO ISIDORO (MPT):- Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta comissão de inquérito aqui solicitada pelo Partido Comunista do nosso
ponto de vista faz sentido. Porque se há intervenções nalgumas ribeiras que fazem sentido quando essas intervenções
são para a segurança das populações e dos seus haveres - e há casos em que se justifica, há outros, e não são
poucos, que agridem de facto toda aquela que é a paisagem natural destas ribeiras -, e são intervenções que têm
posto em causa ecossistemas importantes, ecossistemas endémicos da nossa região do ponto de vista da flora e da
fauna, as entidades com responsabilidades na área do ambiente deviam de ser as primeiras a salvaguardar.
É verdade que são necessários inertes para as obras públicas e privadas que se fazem na região mas isso também
está consagrado na lei, como os períodos de intervenção, os períodos de vida dessas britadeiras, dessas
infraestruturas e depois há que fazer também o que está lei, que são as intervenções de requalificação de todas essas
zonas, o que manifestamente na maioria dos casos não tem acontecido.
É importante que de uma vez por todas se tenha um plano de retirada de inertes, de requalificação destas zonas, é
necessário, em resumo, compatibilizar o desenvolvimento económico com a defesa do ambiente, da segurança das
populações e a salvaguarda de ecossistemas naturais da nossa região e que, repito, em muitos casos, em grande
parte dos casos naquilo que se refere este pedido de inquérito parlamentar não tem acontecido na região.
Por todas estas razões o Partido da Terra vai votar favoravelmente esta comissão de inquérito.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sr. Deputado Lino Abreu para uma intervenção tem a palavra.
O SR. LINO ABREU (CDS/PP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, penso que ninguém tem dúvidas que nos últimos
30 anos o Governo deu cabo de determinados vales. Como o Vale do Porto Novo, que todos nós sabemos e
conhecemos; o Vale dos Socorridos; o Vale da Ribeira do Faial, que é uma vergonha autentica aquilo que se pa ssa lá
neste preciso momento, passar de autocarro naquele vale é uma vergonha, não é para nós, é para quem nos visita; o
Vale dos Prazeres; o Vale de São Vicente; as britadeiras na subida do Monte que é uma vergonha, outra vergonha que
lá está…
Eu penso que chegou o momento de tomarmos todos a consciência que algo vai mal, que algo está mal na
estratégia do Governo em relação às ribeiras da nossa Região Autónoma da Madeira.
E penso que chegou o momento de corrigir estes atentados ambientais, mas corrigir de uma forma célere e rápida,
corrigir de uma forma (que julgo que ainda vamos a tempo), de dar uma imagem, a imagem que estas ribeiras tinham
no século passado. Chegou o momento de terminar com o argumento de que são necessárias algumas delas para se
continuar com as obras existentes na região, penso que chegou o momento de não haver a necessidade desse
argumento. Chegou o momento também de terminar com a inércia e o laxismo que se assiste ainda nesta matéria. Eu
penso que chegou o momento também de terminar com a falta de coordenação entre os vários organismos que o
Governo tutela: uns dizem que não há atentados ambientais, outros dizem que ainda há licenças para continuar a
obstruir e continuar a retirar os inertes das ribeiras. Eu penso que chegou ao momento exacto do Governo assumir de
uma vez por todas e terminar com estes atentados ambientais de forma a dar uma imagem ambiental verde àqueles
que nos visitam, dar a imagem de antigamente das nossas ribeiras aos turistas, pois eu penso que devemos ter
orgulho nelas e devemos melhorá-las de forma a que possamos obter contrapartidas.
E nós vamos votar a favor deste projecto.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sr. Deputado Rui Moisés para uma intervenção, tem a palavra.
O SR. RUI MOISÉS (PSD):- Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, assistimos aqui por parte de toda a oposição falar sobre aquilo que é fácil,
aquilo que a olho nu se vê e se diz.
Em primeiro lugar é importante dizer que o Grupo Parlamentar do PSD e o Governo Regional da Madeira hoje e
sempre nunca concordou com infracções, nunca concordou nem concorda com extracção ilegal de inertes em nenhum
lugar.
Portanto, que fique assente que essa vossa preocupação também é nossa. Não vai haver nenhum Sr. Deputado
que vá passar a imagem de que o Grupo Parlamentar do PSD ou o Governo Regional são diferentes de V. Exas. Não,
nós também não concordamos com essa situação.
E por isso mesmo queremos aqui vos dizer claramente que aquilo que acontece neste momento, e que seja claro e
evidente, que é preciso também saber duas coisas e que os madeirenses têm que saber.
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Vem a oposição, nomeadamente o PCP, várias e todos falar da situação das pedreiras e das centrais de britagem e
tentam passar a imagem que uma pedreira e uma central de britagem é tudo a mesma coisa e que isso não é preciso,
que não devem haver pedreiras e que não devem haver centrais de britagem.
Srs. Deputados, sejamos responsáveis porque são os primeiros, ainda hoje aqui nesta Casa a dizer que há crise na
Madeira, que o problema não é internacional, não é das finanças regionais, não é da Europa, é só da Madeira.
Eu pergunto: qualquer um dos vossos familiares ou qualquer pessoa quando quer fazer a sua casa, as suas obras,
se tiver que ir buscar brita, onde é que vão buscar? Vão a Lisboa e vão efectivamente o custo que isso tem
exactamente nas obras.
E isso é preciso dizer. É preciso arranjar lugar para colocar isso, com regra.
E, por isso, Sras. e Srs. Deputados, as centrais de britagem são precisas e a Madeira quer continuar o
desenvolvimento. E os senhores, as vossas casas não foram feitas, como diz o Presidente do Governo, com folhas de
bananeira, não foram! É preciso esse material.
E os senhores, as pessoas quando precisam das casas, fazer a sua habitação querem ir buscar ao local mais
próximo. E depois os Srs. Deputados num fim-de-semana, quando vão fazer as vossas viagens à procura de
problemas, chegam lá e dizem assim: é preciso aqui mais uma estrada, é preciso aqui mais um arruamento, vamos
buscar materiais. Isso os senhores sabem fazer.
Agora à comissão de inquérito que propõem, que fique claro que o Partido Socialista e esta grande oposição que
está aqui, juntem-se todos, façam a comissão de inquérito. Podem fazer, o PS pode viabilizar; nós estaremos
disponíveis para vos dar os dados que querem. Nós não temos nada a temer.
Mais, quero dizer e o grupo parlamentar já o afirmou em conferência de imprensa, que…
Burburinho nas bancadas da oposição.
Oiçam, Srs. Deputados, oiçam!
Não há neste momento em nenhuma ribeira da Região Autónoma da Madeira nenhuma licença passada pelo
Equipamento Social para a extracção de inertes.
Burburinho nas bancadas da oposição.
Não há, portanto, Sras. e Srs. Deputados… se o Sr. Deputado Edgar Silva que está tão nervoso sabe disso…
O SR. JOÃO CARLOS GOUVEIA (PS):- Vamos apresentar isso!
O ORADOR:- Faça, escreva, denuncie, faça porque o Governo da Madeira sabe o que quer e as pessoas e as
empresas, para que os cidadãos que vivem nesta terra possam crescer e tenham qualidade de vida.
O Governo Regional não é polícia nem é nenhuma polícia punidora. Não é, não é! Tem serviços de fiscalização que
actuam, que têm actuado e que existem várias coimas passadas permanentemente aos infractores.
Burburinho nas bancadas da oposição.
Os Srs. Deputados estão incomodados, a justiça, a nossa justiça portuguesa do Estado Português tem vários casos
de coimas que foram passadas pelos serviços competentes do Governo Regional e que nem assim as pessoas
cumpriram e foram para os tribunais e mesmo através dos tribunais cíveis, sabe o que é que aconteceu? O que é que
aconteceu? As infracções que existem, que os serviços competentes anti-fracções…
O SR. EDGAR SILVA (PCP):- Existem infracções?
O ORADOR:- Existem infracções! Os Srs. Deputados é que pensam que só os senhores é que têm olhos, que
passam nos locais e que nós não passamos!
O SR. EDGAR SILVA (PCP):- Então sabe!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- Já termino.
As infracções que existem são punidas por lei e vão continuar a ser. Não vale a pena estar aqui a dizer que há
diferenças de departamentos governamentais que não existem. O Governo actua, vai actuar e a defesa do ambiente
também.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sras. e Srs. Deputados, não havendo mais intervenções a Mesa vai colocar
à votação o ponto 1 da I parte da ordem de trabalhos.
Submetido à votação, foi rejeitado com 23 votos contra do PSD e 11 votos a favor sendo 5 do PS, 2 do PCP, 1 do
CDS/PP, 1 do BE, 1 do MPT e 1 do PND.
Vamos passar à II parte da nossa ordem de trabalhos, com o ponto 1: leitura do parecer da 2ª Comissão
Especializada e votação final global da proposta de decreto legislativo regional que “Adapta à Região Autónoma da
Madeira o Decreto-Lei nº 460/77, de 7 de Novembro, alterado pela Lei nº 40/2007, de 24 de Agosto, e pelo
Decreto-Lei nº 391/2007, de 13 de Dezembro, que aprovou o estatuto das pessoas colectivas de utilidade
pública”.
A Sra. Secretária da Mesa vai ler o parecer. Tem a palavra.
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Foi lido e consta do seguinte:
Proposta de decreto legislativo regional
“Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei nº 460/77, de 7 de Novembro, alterado pela Lei nº 40/2007, de
24 de Agosto, e pelo Decreto-Lei nº 391/2007, de 13 de Dezembro, que aprovou o estatuto das pessoas colectivas de
utilidade pública”
PARECER
A 2ª Comissão Especializada Permanente de Economia, Finanças e Turismo, reuniu aos 29 dias do mês de
Outubro de 2008, pelas 14 horas e 30 minutos, a fim de analisar e emitir parecer na especialidade à proposta de
decreto legislativo regional em epígrafe.
Após análise e discussão a Comissão deliberou nada haver a opor ao diploma em causa.
Este parecer foi aprovado por unanimidade.
Funchal, 29 de Outubro de 2008,
O Relator,
Ass.: Nivalda Gonçalves.Muito obrigado.
A Mesa vai colocar à votação, votação final global.
Submetido à votação, foi aprovado com 32 votos a favor sendo 23 do PSD, 5 do PS, 2 do CDS/PP, 1 do BE e 1 do
PND e 3 abstenções sendo 2 do PCP e 1 do MPT.
Passamos ao ponto 2 da nossa ordem de trabalhos: apreciação e votação na generalidade, após cumprimento pela
6ª Comissão Especializada das disposições regimentais de auscultação prévia dos parceiros sociais, de um projecto
de decreto legislativo regional, do Partido Socialista, intitulado “Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional
nº 6/2008/M, de 25 de Fevereiro, que aprova o estatuto da carreira docente da Região Autónoma da Madeira”.
Está em discussão.
Sr. Deputado André Escórcio, para uma intervenção tem a palavra.
O SR. ANDRÉ ESCÓRCIO (PS):- Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados,
Este assunto regressa à Assembleia e com toda a justificação. Desde a primeira hora, aquando do debate do
Estatuto da Carreira Docente, manifestámos total discordância relativamente a este procedimento burocrático, porque
de todo injustificável como intencional limitação aos escalões do topo da carreira.
Se, é a qualidade do desempenho que está em causa, se, porventura, um docente não evidencia qualidade para a
função profissional que desempenha, é óbvio que não se pode deixar passar dezoito anos, no caso dos licenciados ou
23 no caso dos bacharéis para dizer ao professor que tem de rever a sua postura no conhecimento, na atitude
pedagógica e no desempenho de outras funções profissionais.
No quadro da avaliação de desempenho, propusemos a realização de um seminário com preocupações formativas
e direccionadas para a qualidade do desempenho mas nunca um procedimento administrativo bloqueador da carreira.
Até porque, não há, à luz da racionalidade, qualquer justificação para a existência de tal prova. Os docentes, de acordo
com o que se encontra estatuído, terão de se submeter a uma avaliação de dois em dois anos. Não faz sentido que, no
mínimo, no caso dos professores licenciados, passados nove ciclos de avaliação, venham, eventualmente, a ser
considerados incompetentes no desempenho das suas funções docentes.
Uma carreira única como se encontra no Estatuto e sujeita a avaliação bianual, obviamente que terá de dispensar
qualquer procedimento administrativo. Em teoria, o que se deduz, pela pressão da classe, é que o Governo acedeu a
não dividir a carreira em professores e professores titulares, todavia, na prática, criou este procedimento para gerar
essa diferença e limitar uma parte dos professores no acesso ao topo da carreira. A regulamentação do Estatuto ainda
vem a caminho e, em tempo próprio veremos se esse não foi o objectivo do Governo. Nos Açores, no quadro da sua
Autonomia, o Governo aboliu tal prova pública.
Defendemos hoje tal como ontem que a avaliação não pode constituir-se como ameaça, mas como um processo no
quadro daquilo que designamos por cultura de desempenho, isto é, que a meio da carreira possa existir um momento
de reflexão científica sobre um qualquer tema da área disciplinar do docente, mas nunca, nunca, um procedimento
administrativo, burocrático e que transporte no seu bojo preocupações políticas, de selecção e de impedimento do
professor aos escalões de topo da carreira.
A situação que está criada é de todo inaceitável. Não há uma justificação entendível e compreensível que suscite,
pelo menos a dúvida. Senhores Deputados, se o docente é avaliado de dois em dois anos, repito a pergunta, que
sentido faz voltar a avaliá-lo, depois de 18 ou 23 anos de trabalho, todo o percurso do professor entretanto já avaliado?
É evidente que não faz qualquer sentido.
Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados,
Estamos aqui no domínio do respeito pela classe docente. Situações destas revoltam os professores, geram
desconfiança sobre o que se esconde por detrás desta disposição estatutária e, em última análise não favorece a
qualidade da docência mas sim o cumprimento de actos burocráticos.
Se o entendimento do Governo é que a avaliação se constitua como uma ameaça, se o entendimento do Governo é
centrar o problema no professor e não no aluno, então direi que o Governo está no caminho certo. Se a preocupação é
a Escola, o aluno, a aprendizagem, a qualidade do ensino e o rigor, então só resta o caminho da anulação deste
procedimento administrativo, o que conduz a alteração do Estatuto da Carreira Docente.
O problema é que, por este andar, descobertas que estão as insuficiências do Estatuto, ele assemelha-se já a uma
manta de retalhos. E para que ele corresponda aos interesses do Sistema Educativo bom seria que a sua revisão
acontecesse quanto antes. Já são dúvidas e propostas a mais que têm dado entrado nesta Assembleia. E as propostas
não fazem parte da demagogia política. Elas fazem parte e denunciam o desconforto dos educadores, dos professores
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e dos parceiros sociais. E quando isto acontece, torna-se necessária humildade política por parte do Governo e de V.
Exas. E isso tem faltado. Não dialogar, significa não entender que sendo este um problema desta classe profissional é
com ela e com os seus representantes que devem ser resolvidos os problemas.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente, José Miguel Jardim de Olival Mendonça.
O Governo não se atreve a brincar com alguns sindicatos e certas a Ordens profissionais. Respeita, dialoga, tenta a
convergência das posições. Aqui, não. Faz como quer e entende. E as atitudes deste tipo são geradoras de
desconfiança e de desinteresse. E a escola que todos devem estar empenhados em construir é a escola onde os
professores contam, como ainda recentemente foi definido por uma série de organizações internacionais.
O problema está nas mãos da maioria parlamentar. Uma coisa é certa: um eventual chumbo a esta proposta
ocasionará duas coisas: primeiro, que não vamos desistir; segundo, terão de explicar aos professores os motivos da
vossa decisão, sem responsabilizarem o Governo da República. A vossa comparação terá de ser, inevitavelmente, com
a Região Autónoma dos Açores e com a decisão que lá foi tomada.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado José Manuel Coelho faz favor.
O SR. JOSÉ MANUEL COELHO (PND):- Obrigado, Sr. Presidente da Assembleia virtual, Srs. e Srs. Deputados,
figurantes do regime.
Eu sobre este assunto da educação e da carreira docente queria só dizer duas palavrinhas. Ainda há poucos dias
realizaram-se eleições para a associação de juventude da Escola Industrial do Funchal, Escola Francisco Franco, e
veio um grupo de jovens que constituía a lista C pedir apoio ao nosso partido, para nós os ajudarmos no sentido d e
elaborarmos a propaganda e aquilo que eles necessitavam para concorrer à associação.
Mas quando tudo indicava que a associação da lista C ia ganhar as eleições na Francisco Franco, surgiu a
comissária soviética, Nivalda Gonçalves, que atacou em força apoiando a lista do PPD naquela escola, carregou
aquela escola de batata frita, sandes de ofertas para os alunos, de canetas, de coca-cola, de bebidas… Os alunos
beberam à fartasana, havia batata frita até espalhada pelo chão que a comissária soviética se encarregou de para lá
mandar.
E é preciso ver que a nossa comissária não usa gorro como no tempo da União Soviética, está disfarçada, assim
como o comissário que existe lá no liceu também não usa gorro. Está ali a controlar aquilo tudo, não é de gravata, está
disfarçado!
E é claro que são todas estas situações que nós temos que falar do ensino. O regime soviético não deixa nada ao
acaso, controla tudo e todos. Quando viu que havia o perigo de uma lista que não fosse do PPD ganhar, uma carrada
de batata frita resolveu aquilo tudo, Meus Amigos!
E agora que dizer de um assunto que estávamos a falar antes em que o Partido Comunista propõe uma comissão
para avaliar, para estudar aquele problema dos atentados ambientais dos inertes. Eu já falei com o meu companheiro
Isidoro e aqui o camarada Almada, nós estamos dispostos a viabilizar uma comissão de dez pessoas para fazer essa
comissão e para obrigar a Assembleia da discutir esse tema.
Basta o Partido Socialista querer que com os sete deputados e os nossos três deputados únicos, nós podemos
viabilizar essa comissão. Acho que o Partido Socialista deve-se unir a nós, a ideia partiu do nosso deputado aqui do
Partido da Terra e eu achei muito bem que se a deve apoiar.
Voltando ao assunto atrás, esqueceu-me de uma coisa: a pobreza que foi falada aqui. Na minha freguesia existem
lá pobres que às vezes são candidatos ao rendimento mínimo, ao rendimento social de inserção. Mas se esses pobres
forem dar um dia fora na agricultura, tem lá um comissário soviético, do PPD, que vai logo acusar lá abaixo à doutora
fascista e a doutora corta logo o subsídio e ficam as pessoas à fome.
Como é que se vai apoiar os nossos pobres quando há pessoas com esta mentalidade soviética, fascista e
fascizante, que há um pobre desgraçado a trabalhar que vai dar um dia fora, está a receber o rendimento mínimo, tem
um comissário soviético do PPD, vai à vila, acusa à doutora: olhe, aquele senhor pobre estava dando dois dias fora na
fazenda ao um vizinho! A doutora fascista vai lá corta-lhe o subsídio de reinserção.
Meus Amigos, claro que nós vivemos num regime destes, um regime pobre em democracia, um regime de partido
único, onde tem comissários soviéticos para tudo.
Esta minha intervenção…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Terminou o tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- …por exemplo, vai ser censurada pelo comissário soviético do Diário de Notícias, que o regime tem
ali um comissário soviético que vai censurar tudo o que eu digo. Tudo o que eu digo não aparece. São mais
declarações que ficam no Diário da Assembleia para daqui a 30 anos serem estudadas por um jovem estudante que
venha tirar um doutoramento sobre esta matéria.
Tenho dito.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Sr. Deputado João Isidoro, faz favor.
O SR. JOÃO ISIDORO (MPT):- Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta proposta trazida aqui pelo Partido Socialista é, do nosso ponto de
vista, importante.
Depois da Ministra da Educação ter desencadeado uma ofensiva contra todos os professores deste país e ter
alterado o Estatuto da Carreira Docente a nível nacional, criando na carreira o professor titular e o professor, num
estatuto que foi contestado só em Lisboa por mais de cem mil professores na rua, criou-se na Madeira uma expectativa
positiva relativamente a um bom estatuto da carreira docente na Região Autónoma da Madeira.
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E é verdade que nalguns aspectos o estatuto da carreira doente na região é melhor, é verdade, reconhece inclusive
as organizações representativas dos docentes (estamos a falar das organizações sindicais), mas é verdade também
que aquilo que era uma expectativa positiva por parte dos professores, nomeadamente antes das eleições de Maio do
ano passado, essa expectativa gorou-se quando neste estatuto da carreira docente regional foi colocada a questão do
exame do 5º para o 6º escalão, que na prática configura-se a mesma situação que está no Estatuto Nacional entre o
professor e o professor titular.
Do nosso ponto de vista, e nós que acompanhamos também todo este processo de audições nesta Casa com as
estruturas sindicais representativas dos professores da região, e que votamos contra o documento final do estatuto da
carreira docente regional, consideramos que não faz sentido absolutamente nenhum que um professor depois de ter já
uma prática docente de 18 a 23 anos de actividade profissional tenha que fazer um exame do 5º para o 6º escalão. Ou
seja, só depois de mais de 20 anos a leccionar é que se poderá pôr em causa aquela que foi toda a sua capacidade
em termos de ensino na Região Autónoma da Madeira.
Do nosso ponto de vista o Governo Regional e a Secretaria da Educação deviam retirar agora aquando da
regulamentação, aquando das audições com os representantes dos docentes, para a regulamentação do estatuto
devia retirar esta cláusula.
E aqui a responsabilidade é exclusivamente do PSD-Madeira e da Secretaria Regional da Educação. Não compete
a mais ninguém, nem à Assembleia da República, nem ao Governo da República, esta matéria.
Se é verdade que numa proposta, que também está na ordem de trabalhos, existe responsabilidades que poderão
ser repartidas, esta, repito, está nas mãos do PSD e da Secretaria Regional da Educação retirar este exame do 5º para
o 6º escalão, aliás promessa que foi feita antes das eleições regionais e uma expectativa que foi criada a todos os
professores da região e que infelizmente não se concretizou aquando da aprovação deste estatuto regional.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Edgar Silva, tem a palavra.
O SR. EDGAR SILVA (PCP):- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta questão da avaliação do desempenho dos professores é uma questão
de fundo em todo este processo e que está subjacente a esta proposta aqui trazida pelo Partido Socialista aqui da
Madeira.
Esta é uma situação que está a provocar há muito uma onda de protesto, de indignação, por parte dos professores
à escala nacional, todo este processo veio promover apenas um clima de divisão entre os professores de competição
entre pares de uma forma que veio a desestruturar a vida das escolas e as comunidades escolares.
Nós sempre estivemos contra este estatuto da carreira docente aprovado na Assembleia da República e
manifestamos renitência em relação ao caminho seguido pela região do ponto de vista da iniciativa legislativa e
também quanto ao seu conteúdo.
No plano nacional nós, na Assembleia da República (e esta semana deverá ser agendada a discussão do projecto
do nosso grupo parlamentar na Assembleia da República), avançamos com uma proposta de suspensão imediata do
processo de avaliação do desempenho de professores. E avançamos com esta proposta na Assembleia da República
reconhecendo que este, em primeiro lugar, deve ser objecto de decisão em sede primeira, que é a Assembleia da
República.
E ao apresentarmos esta proposta na Assembleia da República temos a consciência que estamos a ser seguidores
de um conjunto vasto de opiniões que agrega a generalidade das opiniões dos professores um pouco por todo o país.
Aliás, para o próximo sábado, dia 8 de Novembro, está marcada uma manifestação que vai juntar praticamente
todos os sindicatos e que juntará professores de todo o país naquele que deverá ser o momento alto de grande
visibilidade do protesto do descontentamento dos professores que, entre outras questões, tem como factor primeiro,
maior e mais incisivo, o protesto, o desagrado e a exigência de suspensão imediata do processo de avaliação do
desempenho dos professores.
Certamente que o próximo dia 8 de Novembro também ficará na história como uma das maiores manifestações de
protesto dos professores nas ruas de Lisboa, juntando professores de todo o país para que se faça justiça.
Mas, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este objectivo de suspensão, que é uma das questões basilares que
estão nesta proposta que está em análise em relação ao estatuto da carreira docente e em relação ao Decreto
Legislativo Regional nº 6/2008/M, de 25 de Fevereiro, este projecto tem como questão, como pedra angular este
problema da avaliação.
E se é verdade que em primeira instância deverá ser na Assembleia da República que deverá avançar-se com esta
viabilização da suspensão do processo de avaliação de desempenho dos professores, por aquilo que está a ser
suscitado hoje um pouco em toda a parte do conjunto das escolas, se na Região Autónoma dos Açores, no âmbito das
suas competências autonómicas, foi possível, e bem, avançar com um processo que naquelas que são as
especificidades regionais e na decorrência do que foi a iniciativa legislativa regional sobre o estatuto da carreira
docente, foi possível proceder a um conjunto de alterações benéficas para os professores da Região Autónoma dos
Açores e para o conjunto da comunidade educativa na Região Autónoma dos Açores, também, no âmbito das
competências autonómicas, está ao nosso alcance, e é possível se para tal se reunir a vontade política necessária, é
possível, e está no âmbito das nossas competências autonómicas, é possível que este Parlamento delibere no sentido
da viabilização deste projecto de decreto legislativo regional que aponta para uma alteração ao decreto legislativo aqui
aprovado e que a viabilizar-se esta alteração agora proposta pelo Partido Socialista, tal como aconteceu na Região
Autónoma dos Açores, abre um conjunto de novas perspectivas positivas para a Região Autónoma da Madeira, para
toda a comunidade educativa e em particular para os professores da região.
Nesse sentido, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós votaremos favoravelmente esta proposta de alteração
aqui apresentada pelo Partido Socialista.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado José Manuel Rodrigues, para uma intervenção tem a palavra.
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O SR. JOSÉ MANUEL (CDS/PP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, parece haver dois factos inquestionáveis
relacionados com esta questão dos professores.
A primeira é que ninguém se opõe, nem os próprios professores, à avaliação dos docentes. A discordância
eventualmente está na forma de avaliar os professores e nos métodos e quando é que se avaliam os professores.
Portanto, primeira verdade inquestionável: os professores devem ser avaliados.
A segunda é que a carreira de docente está hoje infelizmente pouco dignificada e necessita de valorização e de
promoção da sociedade portuguesa.
Vamos agora à questão levantada pelo Partido Socialista. O que o PS aqui nos propõe é que acabe o exame
público na transição do professor entre o 5º e o 6º escalão, argumentando, na nossa opinião bem, que sendo os
professores avaliados de dois em dois anos não faz sentido que ao fim de uma carreira de 18 anos se for licenciado ou
de bacharel com 23 anos, que se venha nessa altura fazer essa prova pública. Isto parece-nos de elementar justiça. Se
a avaliação funcionar de 2 em 2 anos como está previsto na lei, então não faz sentido uma prova pública ao fim de 18
ou de 23 anos de carreira de professor.
Isto é, na nossa opinião, uma humilhação ao próprio professor. Quando ele chega ao 5º escalão, depois dessa
carreira que já é longa, de cerca de duas décadas, não faz sentido nenhum fazer esta prova pública ao fim de 18 ou de
23 anos de carreira de professor.
Isto é, na nossa opinião, uma humilhação ao próprio professor. Quando ele chega ao 5º escalão, depois dessa
carreira que já é longa de cerca de duas décadas, não faz sentido nenhum fazer esta prova pública.
E, portanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a exemplo do que aconteceu na Região Autónoma dos Açores, vamos
votar a favor desta proposta no sentido de ser eliminada esta prova pública de passagem do 5º para o 6º escalão.
Ou as estruturas de avaliação funcionam durante 20 anos avaliando esse professor ou não ao fim destas duas
décadas que se vai provar se uma pessoa é má ou bom professor para transitar do 5º para o 6º escalão. Isto não faz
absolutamente sentido nenhum.
Se na lei está uma avaliação bianual do professor, então não é necessário que ao fim de 20 anos de carreira se
faça uma prova pública para a passagem do 5º para o 6º escalão.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Vamos fazer o intervalo.
Eram 10 horas e 55 minutos.
INTERVALO
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Srs. Deputados, vamos retomar os nossos trabalhos.
Eram 11 horas e 26 minutos.
Dou a palavra ao Sr. Deputado Roberto Almada, para uma intervenção.
O SR. ROBERTO ALMADA (BE):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este diploma que agora analisamos, da
autoria do Partido Socialista, é um diploma que na perspectiva do Bloco de Esquerda se reveste da maior importância.
E reveste-se da maior importância porquanto é necessário que combatamos esta vontade de imobilismo do PSD,
que é a de querer obrigar os professores, os docentes, ao fim de 18 e mais anos de carreira, após sucessivas
avaliações apertadíssimas, rigorosíssimas que são feitas de 2 em 2 anos, ao fim de praticamente duas décadas,
querer obrigá-los a ter que fazer uma prova pública de acesso ao 6.º escalão.
Aquando da aprovação do estatuto regional da carreira docente o Bloco de Esquerda opôs-se a essa prova e essa
prova é, do nosso ponto de vista, um insulto aos próprios professores.
Como é possível que o Governo Regional, a Secretaria Regional da Educação e Cultura e o próprio PSD, que ainda
não interveio mas sabemos que certamente irá votar contra esta iniciativa, como é que se podem colocar contra os
professores desta maneira, fazendo com que os docentes sejam humilhados desta forma? Porque é uma humilhação,
ao fim de quase 20 anos de carreira, serem obrigados a fazer uma prova pública de acesso ao 6.º escalão, quando de
2 em 2 anos são de alguma forma avaliados duma forma exigente e duma forma apertada?
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que o Bloco de Esquerda entende é que infelizmente muitos docentes
nesta terra deixaram-se ir no canto de sereia do PSD e compraram gato por lebre. Compraram gato por lebre porque a
promessa de aprovação do estatuto regional da carreira docente foi feita antes das últimas eleições regionais. Os
professores, ludibriados pelo PSD e pelo Governo Regional, pensaram que os seus problemas seriam resolvidos. Foi
aprovado efectivamente o estatuto regional da carreira docente, que é francamente melhor que o estatuto nacional mas
que não é o estatuto ideal e que ainda faz com que os professores tenham que passar por estes constrangimentos.
Por isso, o Bloco de Esquerda não poderia deixar de votar favoravelmente esta proposta, porque é uma proposta
que, antes de mais, vem repor a justiça numa carreira e numa categoria que tem sido… os professores têm sido muito
humilhados pelos sucessivos governos, quer da República, quer neste caso também da Região Autónoma da Madeira.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Jorge Moreira tem a palavra para uma intervenção.
O SR. JORGE MOREIRA (PSD):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta proposta de decreto legislativo
regional apresentada pelo Partido Socialista nada traz de novo.
Procura retirar em diversos artigos a expressão “transição para o 6.º escalão”, ou seja, a abolição da prova pública
de acesso. O PS continua com uma obsessão que nós jamais abdicaremos, porque não só constitui mais uma
condição para que a mobilidade, ou seja, a intercomunicabilidade entre o Continente as Regiões Autónomas seja mais
fácil mas também porque constitui um cariz importante de rigor e de exigência.
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Diário da Assembleia Legislativa
IX Legislatura, II Sessão Legislativa (2008/2009)
Sessão nº 11
Terça-feira, 04 de Novembro de 2008
Sempre defendemos e continuaremos a defender um estatuto que seja um instrumento de valorização da classe
docente, que tenha como referencial o estímulo e a defesa do mérito, porque só assim poderemos ter um ensino com
mais qualidade e que esteja adequado às novas realidades, aos novos desafios da modernidade, que aposta na
diversidade, na inovação, na excelência.
Não podemos pautar a nossa actuação com uma política de facilitismo. Jamais poderemos vencer o desafio da
globalização com discursos demagógicos, que apelam à falta de rigor, de exigência, de trabalho e de estudo.
Os professores sabem que o seu prestígio depende não só de uma digna e justa retribuição salarial, de
um conjunto de condições materiais e tecnológicas que incentivem à qualidade do seu desempenho, mas tamb ém
sabem que o seu estatuto social, a sua dignificação como classe, o seu prestígio passa necessariamente pelo reforço
da competência, da exigência na sua formação de base, ou seja, da formação inicial e da sua formação ao longo da
vida.
Não podemos pactuar com facilitismos. Ao longo desses anos, não apenas deterioraram a qualidade do ensino com
as consequências gravosas para o desenvolvimento do País, mas também contribuíram para a desqualificação da
classe docente.
Não basta ser avaliado com rigor e com exigência de 2 em 2 anos. Em qualquer carreira existe um momento em
que é necessário prestar provas, em que em simultâneo permite uma avaliação interna e uma avaliação externa. Só
assim estamos a contribuir para a qualidade e a melhoria da educação.
Por isso, mantemos sem quaisquer ambiguidades a prova pública de transição para o 6.º escalão, sem quotas,
porque essa transição assenta no mérito e não podemos, isso sim, aceitar mecanismos que pretendam apenas travar o
acesso dos docentes ao topo da carreira, como acontece no estatuto nacional, que mesmo que tenham mérito para
aceder a professor titular, na Região Autónoma ao 6.º escalão, podem ser impedidos devido à inexistência de vagas,
devido a ser uma carreira piramidal, ao contrário do estatuto da Região Autónoma da Madeira que estabelece uma
carreira horizontal.
O PS volta a apresentar uma proposta ao artigo 43.º, que foi objecto de devolução pelo Representante da
República, e que já havia sido apresentada pelo Partido Social-Democrata aquando da discussão do estatuto na sua
versão inicial, com o mesmo teor, por considerar susceptíveis de sofrerem vício de ilegalidade, nomeadamente sobre a
contagem e relevância do tempo de serviço para efeitos de promoção e progressão na carreira. Diz textualmente – o
PS deve estar distraído ou deve tentar talvez criar aqui uma legislação, um imbróglio qualquer –, diz textualmente o
ponto 23 do texto enviado pelo Sr. Representante da República: pode concluir-se pelo exposto que o estatuto da
carreira docente da Região Autónoma da Madeira comporta algumas normas respeitantes à progressão na carreira e
de transição para o 6.º escalão, contagem e relevância do tempo de serviço, que numa avaliação global criam um
regime mais favorável à progressão e promoção na carreira docente na Região Autónoma da Madeira por confronto
com as mesmas regras aplicáveis aos docentes da administração central.
Isto é uma prova de que ao contrário daqueles que nos acusavam de cercear direitos, houve da nossa parte um
cuidado redobrado em criar um estatuto que é, no nosso ver, um verdadeiro instrumento de valorização da classe
docente, que continua a apostar em diferenças fundamentais. Muitas vezes aqui dizemos que o estatuto é semelhante
ao do Continente. Não é verdade! No que concerne ao âmbito de aplicação, a proposta apresentada pelo Governo é
mais abrangente, porque aplica-se às escolas públicas e privadas, ao contrário do nacional. Não existe, ao contrário do
Continente, uma prova de avaliação de conhecimentos e competências para o ingresso na carreira. Define pessoal
docente como não apenas os portadores de habilitação profissional (como no Continente) mas ainda os que possuem
habilitação própria. Apresenta uma carreira única, horizontal, sem categorias, em 8 escalões e recusa uma carreira em
duas categorias, professor e professor titular, com conteúdos funcionais diferentes. Prevê uma transição para o 6.º
escalão com procedimento de prova pública a que podem ser, ao contrário do Continente, opositores licenciados e
bacharéis (no Continente não acontece isto). A progressão na carreira depende do tempo de serviço no escalão,
formação creditada ou validada de 25 horas/ano, sendo afastadas as quotas, ficando a progressão independente do
mérito.
O estatuto da carreira docente da Região Autónoma da Madeira afasta-se do modelo burocrático e rígido
e determinista do Governo da República, em que privilegia princípios economicistas em detrimento da
qualidade e do mérito, e recusamos de uma forma categórica um modelo que cria um sistema fechado como acontece
no Continente.
O modelo de estatuto regional aqui aprovado premeia o mérito, estimula à excelência e penaliza a mediocridade,
isso é que tem que estar bem claro; incentiva o docente para as boas práticas e pretende valorizar o professor como
cuidado fundamental para a qualidade do sistema de ensino da Região, não embarca em facilitismos nem em
demagogias baratas.
Só com uma cultura de rigor e de exigência podemos vencer os desafios da modernidade. Estamos cientes e
convictos que o Decreto Legislativo Regional n.º 6/2004/M aqui aprovado constitui um contributo essencial para uma
educação para a excelência, é muito importante para melhorar a nossa escola pública e oferecer às famílias e à
sociedade madeirense um sistema educativo que valorize o mérito dos professores e que distinga, de uma forma clara
e sem subterfúgios, aqueles que mais se empenham.
Sr. Deputado André Escórcio, temos convicções, defendemos valores e princípios e não andamos ao sabor da
conjuntura, de modas e do politicamente correcto. Estamos convictos de que o estatuto da carreira docente regional
constitui um bom e eficaz instrumento.
Em síntese, o estatuto da carreira docente da Região Autónoma da Madeira consagra uma matriz regional, uma
matriz humanista, valoriza a pessoa humana no seu contexto familiar e escolar, promove uma cultura de exigência e de
responsabilidade, valoriza e dignifica a função docente e constitui um garante da qualidade e da excelência.
Tenho dito.
Vozes do PSD:- Muito bem!
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputados.
Sr. Deputado André Escórcio para um pedido de esclarecimento, tem a palavra.
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Diário da Assembleia Legislativa
IX Legislatura, II Sessão Legislativa (2008/2009)
Sessão nº 11
Terça-feira, 04 de Novembro de 2008
O SR. ANDRÉ ESCÓRCIO (PS):- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Moreira, acredite que tenho muitas dificuldades em
compreender a sua posição. E tenho dificuldades em compreender a sua posição sobretudo porque V. Exa. é professor
e contacta diariamente com centenas de docentes do seu estabelecimento de ensino.
Mas eu compreendo também o seu embaraço, e compreendo que certamente a sua posição, interior, de
pensamento sobre esta situação é uma, o posicionamento partidário e a obediência partidária certamente que o
impede de ter uma posição diferente e com mais consentânea com a realidade.
De qualquer forma, a sua posição – permita-me que lhe diga – é uma posição que constitui uma agressão à
dignidade dos professores.
O SR. JOÃO CARLOS GOUVEIA (PS):- Muito bem!
O ORADOR:- Depois, há uma outra questão: V. Exa. não acredita nesta avaliação, mas vai ter que explicar, e peçolhe que explique se aceita que um docente com 18 anos de serviço e 9 avaliações que se pretende que sejam
rigorosas, no final desses 18 anos de serviço tenha de fazer uma prova pública que incide sobre toda a carrei ra
docente. Tenho quase a certeza que a esmagadora maioria dos Srs. Deputados estão a perceber a minha linguagem,
estão a perceber o meu ponto de vista e não estão a perceber o seu ponto de vista!
Mais um aspecto: os professores sempre foram avaliados, V. Exa. foi avaliado! Não me diga e não venha dizer aqui
a este Plenário que a avaliação não favoreceu a qualidade que V. Exa. tem. Ou era necessário no seu tempo fazer
outro tipo de avaliação…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- …para que hoje, porque se sente defraudado com a avaliação a que foi submetido?
Já termino, Sr. Presidente, só para dizer que o que se deduz da sua posição é que o seu grupo parlamentar e o
Governo estão de braço dado com a Sra. Ministra da Educação. Olhe que nós não estamos, Sr. Deputado. Nós não
estamos! Estamos em posições diametralmente opostas nesta matéria!
Burburinho.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Jorge Moreira, faz favor, para responder.
O SR. JORGE MOREIRA (PSD):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Sr. Deputado André Escórcio, que eu
reputo de pessoa com qualidade e com serenidade, aqui não revelou essa serenidade e seriedade, porque, para
sermos sérios, uma avaliação tem que ser com rigor, com exigência. Acabou-se, Sr. Deputado, com a demagogia!
Temos que acabar com a demagogia, Sr. Deputado! Os professores não têm medo de ser avaliados! O Sr.
Deputado com a sua questão dá a ideia que os professores têm medo de ser avaliados. Eles, que avaliam os alunos,
eles que procuram ser o mais rigorosos possível com os alunos têm medo de ser avaliados, Sr. Deputado?
Aliás, isto não é um atentado à dignidade dos professores, pelo contrário o professor será mais valorizado quanto
melhor for o seu estatuto com dignidade. A dignidade do professor passa pela qualidade, pelo mérito e não pela forma
como hoje em dia toda a gente entra para o ensino. Tem que haver seriedade nestas questões, Sr. Deputado, caso
contrário a educação não muda!
O Sr. Deputado está a ter um discurso politicamente correcto. É fácil dizer aos senhores professores “não há
provas, não há exames, não há avaliação”…
O SR. ANDRÉ ESCÓRCIO (PS):- Há! Há!
O ORADOR:- Sr. Deputado, ainda não percebi qual é o sentido que dá à avaliação. Ainda não entendi qual é a sua
avaliação. Não sei qual é esse tipo de avaliação.
O Sr. Deputado diz que os professores devem ser avaliados, mas nunca percebi até hoje como é que será essa
avaliação. Está sempre contra a avaliação! Quer saber, apresente uma proposta correcta, com bases bem definidas,
dum processo de avaliação para eu perceber…
Comentários do Sr. André Escórcio (PS).
Então, nesse caso, Sr. Deputado, continua a dizer que concorda com a avaliação até este momento, que eu
discordo totalmente. Eu estive no ensino, no estabelecimento, tenho feito um esforço para que o meu estabelecimento
seja bom, mas existem muitas dificuldades, é preciso uma mudança radical, é preciso que o professor seja mais
valorizado a todos os níveis, que tenha uma formação de base e uma formação ao longo da vida mais qualificada, para
ser mais prestigiado, caso contrário não será!
O que os sindicatos e que o Sr. Deputado defende é um desprestígio dos professores, o facilitismo e com
facilitismos não chegamos a nada, Sr. Deputado, não chegamos a nada! É fácil fazer esse discurso demagógico, esse
discurso do politicamente correcto.
Sr. Deputado, sempre fomos a favor e vamos ser! Aliás, essa prova de acesso tem uma vantagem, que eu referi no
meu discurso: além da avaliação interna, em qualquer avaliação há a avaliação interna que é fundamental, e é essa
que é feita de 2 em 2 anos com rigor e com exigência, mas há um momento, em qualquer profissão na função pública,
para ser digna, há um momento em que há uma avaliação em que existe não só pessoas do interior da escola, da
instituição, mas também do exterior para tentar fazer uma regulação.
E nesse o caso o Sr. Deputado é contra os exames nacionais! Na sua perspectiva, a avaliação devia ser toda
interna, não devia haver exames nacionais. Eu discordo totalmente, foi o maior disparate que se fez até hoje.
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Diário da Assembleia Legislativa
IX Legislatura, II Sessão Legislativa (2008/2009)
Sessão nº 11
Terça-feira, 04 de Novembro de 2008
O Sr. Deputado com a sua opinião pretende dizer que afinal não é preciso avaliação externa, as escolas, as
instituições não precisam de avaliação externa. É errado, Sr. Deputado. A avaliação externa é fundamental, aliada a
uma avaliação interna que tem um peso enormíssimo, como nos exames, a avaliação interna tem 70% do valor, o
exame tem 30%, a avaliação interna dos professores de 2 em 2 anos tem um papel fundamental, pode ter mais de
80%, mas há um momento em que é preciso uma reflexão, há um momento em que há uma intervenção externa para
fazer uma regulação a nível das escolas da Região, porque assim pode permitir o facilitismo numa escola e noutra
pode ter uma bitola completamente diferente. É necessário este momento, Sr. Deputado!
Não estamos contra a avaliação. Estamos a favor duma avaliação rigorosa, uma avaliação externa, que há um
momento em que é necessária, e não temos dúvidas, não estamos subservientes, eu não tenho medo de assumir esta
posição, Sr. Deputado! Eu acho que a educação deve ser cada vez mais de qualidade e para haver qualidade tem que
haver professores altamente competentes, com uma grande formação, que devem ser avaliados com rigor, porque
assim as escolas vão melhorar porque, caso contrário, andamos sempre na cepa torta.
Sr. Deputado, se é para ser mais facilitista, se é para agradar, eu também podia agradar, mas não faço isso! Não
faço isso, procuro ter uma escola com rigor, uma escola que eu acho que ainda não está no devido patamar de
qualidade, que devia estar muito melhor, e vamos fazer um esforço para que assim aconteça, porque a avaliação é
fundamental. Tem que haver um esforço de qualidade a todos os níveis, não é o facilitismo.
Não queremos dar facilitismos, Sr. Deputado, agradando às pessoas. As pessoas realmente têm que ser
competentes, têm que ter realmente uma cultura de responsabilidade e os professores não têm medo de ser avaliados!
Eles avaliam os alunos no dia-a-dia! Eles avaliam todos os dias os alunos e têm medo de ser avaliados? Uma pessoa
que é competente…
O SR. ANDRÉ ESCÓRCIO (PS):- Responda à minha pergunta.
O ORADOR:- Estou a responder à pergunta.
Uma pessoa que é competente não tem medo de ser avaliada. Uma pessoa que tenha mérito não tem medo de ser
avaliada.
Parece que na sua pergunta está subjacente um receio…
O SR. ANDRÉ ESCÓRCIO (PS):- Não, receio não!
O ORADOR:- Tem, tem!
Uma pessoa que é competente não tem medo de ser avaliada. Uma pessoa que tem mérito não tem medo de ser
avaliada, Sr. Deputado!
Comentários do Sr. André Escórcio (PS).
É isso que nós queremos fazer, é promover o mérito em todos os níveis de ensino.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Sr. Deputado, esgotou o seu tempo.
O SR. VICTOR FREITAS (PS):- Já parece o Sócrates a falar!
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- O Sr. Deputado dispunha de 13 minutos, gastou 8 na sua intervenção e
5 na resposta, esgotou o seu tempo.
Sr. Deputado Roberto Almada, dispõe de 3 minutos para uma intervenção. Faz favor, tem a palavra.
O SR. ROBERTO ALMADA (BE):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, era um pedido de esclarecimento ao Sr.
Deputado Jorge Moreira, mas como ele já não pode responder, vou transformar numa breve intervenção.
Ouvimos aqui o Sr. Deputado do PSD falar em rigor e exigência, mas esse rigor e exigência que alegadamente
estes senhores cultivam há 30 anos não impediu as escolas da Região ficassem no rabo da lancha nos rankings
nacionais! Não que eu seja adepto dos rankings, não que eu concorde com os rankings, mas para estes senhores os
rankings são tão importantes e esse rigor e essa exigência que cultivam alegadamente há 30 anos fizeram com que
ficassem no rabo da lancha nos rankings!
Comentários do Sr. Jorge Moreira (PSD).
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é esta prova de acesso ao 6.º escalão, ao fim de 18 anos, que decreta a
competência, a qualidade e o mérito dos professores?
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é esta prova de acesso que faz com que a qualidade e o mérito sejam a
pedra de toque do nosso sistema educativo regional?
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, os professores, como já foi aqui amplamente debatido e dito, os
professores são avaliados de 2 em 2 anos, avaliações que não tenho motivos para duvidar de que são rigorosas e que
promovem e incentivam o mérito e a qualidade.
Não era necessário submeter os professores a esta humilhação, porque é uma humilhação…
Protestos do Sr. Jorge Moreira (PSD).
Parece que eles vão ser agora avaliados para daqui a uns anos irem para a reforma!
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o PSD e o Deputado Jorge Moreira deu uma grande machadada na
pretensão dos professores da Região Autónoma da Madeira, que pretendiam ter um estatuto melhor do que o que
existe…
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IX Legislatura, II Sessão Legislativa (2008/2009)
Sessão nº 11
Terça-feira, 04 de Novembro de 2008
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Terminou o tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- …a nível nacional, apesar de termos um estatuto menos mau do que no Continente, mas não temos
um estatuto melhor! Temos um estatuto menos maus do que o que há no Continente e isso não chega para os
docentes da Região Autónoma da Madeira!
Comentários do Sr. Roberto Almada (BE).
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vou colocar à votação o ponto 2 da nossa ordem de trabalhos.
Submetido à votação, foi rejeitado com 26 votos contra do PSD e 11 votos a favor sendo 5 do PS, 2 do PCP, 1 do
CDS/PP, 1 do BE, 1 do MPT e 1 do PND.
Burburinho.
Passamos ao ponto 3 da nossa ordem de trabalhos com a apreciação e votação na generalidade, após o
cumprimento pela 7.ª Comissão Especializada das disposições regimentais de auscultação prévia dos parceiros
sociais, de um projecto de decreto legislativo regional, do Partido Socialista, que “Desenvolve para o âmbito da
Região Autónoma da Madeira as bases gerais da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro – regimes de vinculação,
de carreiras e remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas”.
Está em discussão na generalidade.
Dou a palavra ao Sr. Deputado Jaime Leandro para uma intervenção.
O SR. JAIME LEANDRO (PS):- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Partido Socialista apresenta hoje um projecto de decreto legislativo
regional que consagra o princípio do reposicionamento remuneratório relativo ao tempo de serviço prestado entre 2004
e 2008, período em que imperou o congelamento de carreiras, definindo-se também um regime aplicável aos docentes
dos estabelecimentos de ensino não superior quanto à relevância do tempo de serviço prestado por estes durante o
período de congelamento das carreiras, para efeitos de mudança de escalão.
E não importará ao PSD dizer aqui que não pode fazer nada, que não pode aplicar aqui nenhum regime que tenha
mais a ver com as especificidades regionais, o PSD não pode abdicar das competências autonómicas que temos.
E o que se trata aqui é de divergirmos do todo nacional por uma boa causa; divergirmos em matéria que é
pertinente, em matéria que é regional, em matéria que só a nós diz respeito porque os professores e os funcionários
públicos são da administração regional e por conseguinte não podemos endossar aos outros as responsabilidades que
nós temos.
O PSD não pode querer ir à boleia do Governo da República. O PSD não pode criticar por um lado o Governo da
República e por outro aplicar ipsis verbis na Região aquilo que o Governo da República faz e que o PSD critica. Importa
exercer aqui a coerência. A autonomia não pode servir para se alterar a lei do tabaco sem termos medo de legislar no
limite da Constituição, como aqui foi feito e cujo diploma foi devolvido. Não temos que ter medo, se for esse caso, de
também neste caso legislarmos no limite dos poderes estatuários que detemos. Se o Sr. Representante da República
devolver, que devolva, que nós estamos cá para o aperfeiçoar e para o adequar aos interesses da Madeira e dos
madeirenses, aos interesses dos professores e da função pública. Não temos que ter esse medo,…
O SR. JOÃO CARLOS GOUVEIA (PS):- Muito bem!
O ORADOR:- …porque se não se justifica que o tenhamos em matérias que são perfeitamente laterais àquilo que é
hoje o momento da Região, muito menos podemos ter medo em matérias que são essenciais. Ou será que não
consideram essencial a questão dos docentes e a questão dos 27 mil funcionários públicos que a Região tem?
O PSD não pode lavar as mãos como Pilatos e dizer que não tem nada a ver com isto. Nós queremos ter uma
autonomia diferenciada, é isso que se diz, mas diferenciada para melhor e portanto aquilo que acusam às vezes o PS
de ser seguidista, não o podem fazer agora, não pode o PSD fazer isso agora porque ninguém compreenderá! Então
para que é que queremos revisões constitucionais, revisão do Estatuto Político-Administrativo se depois não fazemos
nada com isso? É para quê? Queremos um estatuto e uma Constituição para pôr nas prateleiras dos respectivos
escritórios ou queremos instrumentos legais que tragam à Região, tragam aos funcionários públicos e tragam aos
professores verdadeiros instrumentos de diferenciação para melhor, que é aquilo que o PSD de alguma forma tem
negado neste tempo?
Os docentes já perceberam isso! Os funcionários públicos já perceberam isso! Quem anda pelo Funchal, como nós
andamos e como eu ando e contacta com muitos deles, sejam das Secretarias, sejam até desta Assembleia, que
dizem que tiveram os seus concursos mais ou menos em bom caminho e que receberam ordens para parar tudo
porque não há promoções para ninguém e porque a culpa é do Governo da República! Este é o discurso das
Secretarias Regionais e é o discurso que impera nos serviços administrativos desta Assembleia e isto não é verdade!
Burburinho geral.
Isto é atirar areia para os olhos das pessoas. Isto sim, é gozar com os funcionários públicos, os tais que o Sr.
Presidente do Governo diz “os meus queridos funcionários públicos”, mas que na hora da verdade lhes volta as costas!
E esta é a marca da coerência do Governo do PSD.
Burburinho.
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IX Legislatura, II Sessão Legislativa (2008/2009)
Sessão nº 11
Terça-feira, 04 de Novembro de 2008
Esta é a marca da gestão também desta Casa, que não tem a honestidade de dizer qual o verdadeiro motivo pelo
qual não quer dar continuidade aos concursos e assobia para o lado e aponta para a República! Isto não é admissível,
isto não é sério. O PSD não pode fazer isto! E contem com a nossa oposição, porque o Partido Socialista,
contrariamente àquilo que V. Exas. muitas das vezes dizem é um partido com responsabilidade, com sentido de Estado
e não tem pejo algum neste debate! Se nós fôssemos governo, como V. Exas. são, levaríamos até às últimas
consequências isto que defendemos e que V. Exas. não têm coragem de implementar!
Burburinho geral.
Mas também fica aqui a promessa que também aconteça o que acontecer, votem V. Exas. contra, votem como
quiserem, nós traremos sempre que acharmos oportuno este diploma para discussão. Sim, porque os madeirenses
hão-de saber quem é que está a seu favor…
Protestos do PSD.
Burburinho.
…e quem é que está contra.
Os poderes autonómicos servem nesta terra para servir meia dúzia, e eu nem sequer utilizo aqui o termo que V.
Exas. utilizam, que é o termo “lacaios”, recuso-me utilizá-lo mas não servem para beneficiar os madeirenses, aqueles
que verdadeiramente precisam e isto é lamentável.
Esta é a diferença entre o discurso e o método. Palavras, leva-as o vento! O PSD fala, fala, fala mas depois na
verdade não faz nada, não quer saber, não está para governar! Este é um caso, e veremos se eu tenho razão ou não…
Burburinho.
…e veremos se V. Exas. vão votar responsavelmente e a favor este diploma! Receio que sei qual é a resposta!
Muito obrigado.
Burburinho na bancada do PSD.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Sr. Deputado José Manuel Coelho, para uma intervenção, tem a
palavra.
O SR. JOSÉ MANUEL COELHO (PND):- Obrigado, Sr. Presidente da Assembleia virtual.
Sras. e Srs. Deputados figurantes desta Assembleia, mais uma vez o Partido Socialista está no bom caminho,
porque realmente o Partido Socialista demarca-se do partido nacional e defende realmente os trabalhadores
madeirenses. Mas isto só não é suficiente, é preciso que o Partido Socialista da Madeira também actue e bem contra o
novo pacote laboral que o Governo do Sócrates está a preparar! O Partido Socialista da Madeira tem que ser um
partido corajoso, não é só dar estes passos tímidos, deve condenar tudo aquilo que vem da República, de orientação
neoliberal, que venha prejudicar os nossos trabalhadores.
Realmente o PSD, que protege o Governo fascista que nos governa não quer apoiar esta proposta de
descongelamento das carreiras dos funcionários públicos. E porque é que não quer? Porque são eles a pagar, do
Orçamento Regional, e então é preciso ir dizer a esses trabalhadores da função pública, especialmente àqueles que
trabalham na câmara municipal e que ganham 480 Euros e 500 Euros por mês, é preciso dizer a esses amigos quem é
que está a defraudar as expectativas deles, que o Partido Socialista propôs que se descongelasse as carreiras e que
esses 3 anos contassem para a sua carreira, e aqui a maioria do partido que nos governa vota contra!
Meus amigos, é preciso que os trabalhadores sejam alertados, que é o que faz aqui o meu camarada do Bloco, ir às
empresas, ir falar com os professores, dizer “sim senhor, nós propusemos isto e eles chumbaram”, que é para que
esses professores e esses funcionários públicos, que muitos infelizmente são enganados pelo PSD, mudem o sentido
de voto, votem aqui no Bloco de Esquerda…
Burburinho geral.
Votem no Bloco de Esquerda, votem também no partido do padre Edgar…
Burburinho geral.
Votar em mim não é preciso, que o nosso partido não precisa de votos!
Risos gerais.
A gente é derrubar este regime, porque a gente vai precisar de votos é quando tiver um regime democrático, não é
um regime estalinista!
Eu ainda há poucos dias, quando estava a vender o Garajau fui abordado por um democrata de Santa Cruz, que ele
disse: olhe, a gente vive aqui num regime mesmo soviético. Sabe que houve aqui há dias um dissidente do PSD que
me disse que quando há eleições aqueles que eles suspeitam que não são bem do Partido Social Democrata, eles
fazem uma marquinha a lápis de pau no verso do voto, têm aquele voto sub-repticiamente escondido, quando chega o
senhor fulano A ou fulano B a votar, eles dão-lhe aquele voto já marcado, que é para espiar onde é que ele vai votar!
Aquilo foi denunciado por uma pessoa da cidade de Santa Cruz, um democrata! E de maneira que veja-se até que
ponto vai o regime estalinista…
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IX Legislatura, II Sessão Legislativa (2008/2009)
Sessão nº 11
Terça-feira, 04 de Novembro de 2008
Burburinho na bancada do PSD.
…este regime estalinista…
Burburinho geral.
E é claro que nós não vamos ter um regime democrático senão quando o Partido Socialista e a oposição forem
capazes de colocar fiscais em todas as mesas; e os fiscais têm que levar o almoço consigo, para estar nas mesas, nas
secções de voto, porque enquanto isto não for feito, assim que o delegado democrático sai da mesa tem os caciques
do PSD, acolitados pelo presidente da junta de freguesia local, que diz “olhe, este e este já morreram, não vêm votar,
vote neles”, para dentro da urna; depois, aqueles que emigraram sazonalmente no Reino Unido, que não há trabalho
na Madeira, por uma questão de sobrevivência têm que ir para o Reino Unido lavar pratos, tem lá o cacique que
aproveita o facto da mesa estar desguarnecida, não tem fiscal lá da oposição, para fiscalizar, automaticamente
descarrega o voto daqueles amigos que estão no Reino Unido a lavar pratos ou nas Ilhas do Canal, o voto é
descarregado, para dentro da urna. E como o Partido Socialista não tem quadros, o PCP não tem quadros suficientes
para guarnecer aquelas mesas, vai havendo chapeladas eleitorais. É por isso que temos estas percentagens elevadas
no partido do regime, percentagens de 70%, 80%! É como no Azerbaijão!
De maneira que enquanto não houver da parte da oposição capacidade fiscalizadora vai haver estas chapeladas e
o PSD vai ganhar eternamente as eleições!
A gente sabe, portanto, que aqui na Madeira isto funciona tudo como na Máfia, na Itália. Na Itália, os grandes
padrinhos da Máfia italiana, eles fazem investimentos; eles investem nas casas de jogo, nas casas de alterne…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Terminou o tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- …e depois a família vai explorar aquilo, mas paga ao regime. Assim também o nosso regime investe
nos portos, investe nos parquímetros, e depois dá a pessoas da família: “vais explorar isto, mas vais dar tanto ao
regime, tanto à Fundação Social Democrata”, isto funciona como na Itália, meus amigos!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Sr. Deputado Leonel Nunes, para uma intervenção, faz favor, tem a
palavra.
O SR. LEONEL NUNES (PCP):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que bom seria que este diploma fosse
discutido na Assembleia da República e que também tivesse o apoio daqueles que aqui fazem esta proposta, porque
ao fim ao cabo a razão deste projecto aqui apresentado é com certeza o Partido Socialista considerar que o diploma
aprovado na Assembleia da República é um mau diploma para os trabalhadores.
O SR. JOSÉ MANUEL (CDS/PP):- Nem mais!
O ORADOR:- E nós dizemos: é um péssimo diploma para os trabalhadores!
V. Exas. vão à Assembleia da República…
Burburinho.
Bom, o Partido Socialista na Assembleia da República – não estes senhores, mas o Partido Socialista na
Assembleia da República – desregulamentou as condições de trabalho dos trabalhadores da administração pública,
congelou as carreiras, aplicou o Código de Trabalho à administração pública, impôs a polivalência de funções, limitou a
contratação colectiva, ao fim ao cabo, deu uma machadada forte em direitos dos trabalhadores da administração
pública. Inclusive, cometeu esta façanha de extinguir 1534 categorias profissionais e resumindo-as em 3 apenas, isto
não é necessário categorias, o que interessa é trabalhar e receber pouco! Bom!
Mas o que está aqui em discussão é um diploma que esta bancada reconhece que tem algum mérito, embora se
estranhe que os sindicatos não tivessem dado qualquer parecer sobre esta matéria. Aqui também quer parecer-me que
– e também a culpa dos sindicatos não responder não é do Partido Socialista – ou o prazo que foi dado aos sindicatos
(8 dias) foi curto, porque os sindicatos não reúnem todos os dias, os sindicatos reúnem uma vez por semana ou de 15
em 15 dias e com certeza foi por falta de tempo; e também quando se pede um parecer sobre um diploma com a
importância que este tem, não é o dirigente que vai dar o seu parecer, com certeza procura o apoio do gabinete jurídico
e isso leva algum tempo e se calhar… eu não estou a justificar as razões pelas quais os sindicatos não responderam,
não deram o seu parecer a este diploma, mas acho que 8 dias, pela importância dum diploma destes, foi muito curto
para os sindicatos poderem responder. Daí a razão se calhar de aqui não estar a posição dos sindicatos, p ois o ofício
que o Presidente da 7.ª Comissão enviou aos sindicatos, 8 dias é pouco e os sindicatos deviam protestar por não
terem o direito que lhes assiste nesta matéria.
Por outro lado, esta dúvida, e oxalá que esta dúvida não tenha razão, que é: esta Assembleia Legislativa tem
poderes para fazer esta alteração na área do trabalho? Eu tenho esta dúvida! Oxalá que eu esteja completamente
enganado, porque…
O SR. JAIME LEANDRO (PS):- Os Açores já têm!
O ORADOR:- Eu sei! É que o Sr. Representante da República dos Açores é uma coisa, o Sr. Representante da
República aqui na Região Autónoma da Madeira é outra!
Sr. Deputado do Partido Socialista, eu gostaria que o Sr. Representante da República não pusesse qualquer
entrave a este diploma. Eu gostaria que o PSD votasse favoravelmente, porque nós vamos votar favoravelmente! Isto
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Terça-feira, 04 de Novembro de 2008
minimiza algumas dificuldades que a lei nacional impõe aos trabalhadores da administração pública. Agora, o que para
nós é significativo é que isto são simples alterações à lei que alterou profundamente toda a vida dos trabalhadores da
administração pública, que foi um ataque profundo aos seus direitos! Não é regalias, que há pessoas que confundem
direitos com regalias, são direitos que os trabalhadores tinham há décadas, muitos deles de antes do 25 de Abril e que
hoje são retirados por um governo que se intitula de socialista.
Os dirigentes aqui do Partido Socialista entenderam, e bem, propor alterações. Sr. Deputado, nós até temos que
nos congratular e até sinto algum orgulho aqui e posso afirmar que os meus primeiros passos na política foram dados
no Partido Socialista, mas naquela altura os trabalhadores eram efectivamente a razão da existência e da essência do
Partido Socialista! Aos poucos, tem abandonado essa essência! Mas V. Exas. agora retomaram com este projecto de
lei algumas preocupações que merecerão da nossa parte o voto favorável.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado João Isidoro, para uma intervenção, tem a palavra.
O SR. JOÃO ISIDORO (MPT):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Partido da Terra vai votar favoravelmente
esta iniciativa do Partido Socialista, apesar de ter algumas dúvidas relativamente à constitucionalidade desta proposta.
A verdade é que esta Assembleia pode muito bem aprovar uma iniciativa desta natureza, mas se não houver por
parte do Representante da República objecções à sua publicação. Há o exemplo já dos Açores onde uma proposta
idêntica foi aprovada por unanimidade no Parlamento Regional e o Representante da República promulgou, ninguém
pediu a verificação da constitucionalidade e também aqui essa situação pode acontecer.
Mas se é verdade que nós consideramos que é justo que se resolva duma vez por todas este problema do tempo
de congelamento das carreiras da função pública e também dos professores para efeitos de progressão na carreira,
como já foi aqui dito e bem pelo Sr. Deputado Leonel Nunes, há aqui uma responsabilidade do Partido Socialista e do
Governo da República, porque quem fez o congelamento dos salários e das carreiras foi, há 3 anos a esta parte, o
Governo da República, aliás como fez também a Dra. Manuela Ferreira Leite enquanto Ministra das Finanças e que na
altura, e bem, o Partido Socialista criticou essa posição e defendeu os interesses dos funcionários públicos nessa
altura dum governo da responsabilidade do PSD.
E eu queria deixar aqui um repto ao Partido Socialista, e eu acredito que seja de boa-fé que o Partido Socialista
apresenta aqui esta iniciativa mas, na eventualidade do PSD chumbar esta iniciativa, o desafio que eu deixo cá em
nome dos direitos dos funcionários públicos é que o três deputados do Partido Socialista pela Madeira apresentem uma
proposta na Assembleia da República de modo a que se resolva esta iniciativa, porque se a Assembleia da República
aprovar essa iniciativa, vão beneficiar os funcionários públicos e os professores da Região Autónoma da Madeira e de
todo o País. E também da Região Autónoma dos Açores. Fica aqui também o desafio à coerência do Partido Socialista.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Tranquada Gomes, para uma intervenção, faz favor, tem a palavra.
O SR. TRANQUADA GOMES (PSD):- Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata vai votar contra este projecto de
decreto legislativo regional do Partido Socialista com dois fundamentos: o primeiro é que ele é claramente
extemporâneo e o segundo é porque é confuso. E passo a explicar.
Ainda há 15 dias atrás, salvo erro, esta Assembleia aprovou maioritariamente e muito legitimamente a adaptação à
Região da Lei 12-A/2008, que vem definir e regular os limites de vinculação, de carreiras e de remunerações dos
trabalhadores que exercem funções públicas.
Portanto, a Assembleia, de modo legítimo, adaptou à Região esta lei da forma que entendeu melhor. Vem o Partido
Socialista, passados que são 15 dias, trazer a Plenário esta iniciativa camuflada, digamos assim, camuflada como se
se tratasse de um desenvolvimento para o âmbito da Região Autónoma das leis de bases que constituem a Lei 12A/2008, de 27 de Fevereiro.
Em primeiro lugar, segundo a Constituição, só são leis de bases as leis que se definam enquanto tal. Isto é, se uma
lei se definir de lei de bases é assim que o legislador posterior deve tratar a lei de bases. Ora, o Partido Socialista não
cuidou deste aspecto que fere de ilegalidade esta iniciativa.
É que não pode ser uma lei de bases porque a própria Lei 12-A/2008 não se considera uma lei de bases e, meus
senhores, eu noto a confusão…
O SR. JAIME LEANDRO (PS):- É uma boa desculpa!
O ORADOR:- …que vai no Partido Socialista quando no intróito da proposta diz que ela está a desenvolver a lei de
bases, mas depois no conteúdo do articulado já diz que é uma adaptação, ou seja, há aqui uma contradição insanável
porque se a lei fosse de facto uma lei de bases as normas habilitantes eram umas, agora acabam por ser outras, o que
significa dizer…
O SR. JAIME LEANDRO (PS):- O problema é esse, não?
O ORADOR:- Não, isto é um problema, Sr. Deputado, bastante importante porque põe a nu a fragilidade da
argumentação do próprio Partido Socialista. E bastaria este argumento para colocar o Partido Social Democrata contra
esta iniciativa que não é formal, está mal fundamentada e inquinada à partida de qualquer legalidade.
Depois, em segundo lugar, eu gostaria de dizer que o que está aqui em causa, no fundo, é uma política do Partido
Socialista da Madeira, que eu considero legítima, e que já foi aqui aflorada por outros oradores que me antecederam,
que é no fundo a tentativa de se demarcar do Governo do Partido Socialista relativamente às políticas que têm sido
seguidas a nível nacional pelo Governo do Eng. José Sócrates.
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Terça-feira, 04 de Novembro de 2008
Burburinho na bancada do PS.
E compreende-se porquê! É porque a nível nacional há de facto um grande sentimento de frustração e até de
alguma repulsa pela forma como o Partido Socialista e o Eng. José Sócrates conduziram esta reforma da
administração pública. E se eu entendo legítimo que qualquer partido, que qualquer governo tenha a questão da
administração pública como uma bandeira eleitoral e de facto um objectivo a ter em conta, porque é natural que a
administração pública tem que se reformar, o que é facto é que 3 anos depois do Governo do Eng. José Sócrates e star
em funções, 3 anos depois de nos ter prometido uma reforma da administração pública que iria ser eficaz, que iria ser
actuante, que contribuiria para a progressão dos funcionários públicos e para a defesa dos seus direitos, o que é facto
é que hoje em dia os funcionários públicos sentem-se com uma mão cheia de nada! Isto é, aquilo que era uma das
grandes bandeiras eleitorais do Partido Socialista, a reforma da administração pública, acabo por resultar numa
amálgama de leis que não têm conteúdo, que não são coerentes e que têm vindo a reverter em grande prejuízo dos
funcionários públicos.
Protestos do PS.
E portanto se por um lado, como eu há pouco dizia, é legítima essa demarcação que o Partido Socialista da
Madeira faz das políticas do Governo socialista relativamente aos funcionários públicos, também é um facto que ao
PSD/Madeira cabe denunciar que essa tentativa, afinal de contas, não é mais do que uma manobra de distracção dos
funcionários públicos a nível da Região, porque ainda há 15 dias também, ou há uma semana atrás, discutimos aqui a
questão dos subsídios de insularidade e o Partido Socialista distribuía subsídios de insularidade à pataca, porque não
tinha nem tem a responsabilidade de ser governo.
E portanto todo este pacote de incitativas legislativas recentes do Partido Socialista sobre funcionários públicos da
Região, no fundo, acaba por reverter apenas, como eu há pouco disse, numa manobra de diversão, porque o Partido
Socialista tem consciência de que estas iniciativas são demagogas, que não têm conteúdo.
O senhor líder do Partido Socialista anunciou em altas parangonas que o seu partido fosse governo na Região todo
este edifício legislativo da administração pública iria ser modificado, que os funcionários públicos da Região teriam o
paraíso na terra e nós sabemos que não é assim!
Burburinho na bancada do PS.
E não é assim, não só pela fase que vivemos, não é assim, porque como já aqui foi referido a matéria de
administração pública não é possível desenvolver, como nós queríamos, para a Região Autónoma da Madeira os
princípios e as normas que julgamos mais convenientes para os trabalhadores da administração pública.
Comentários do Sr. Victor Freitas (PS).
Não foi por acaso, senhor líder do Partido Socialista, que os sindicatos não deram parecer a esta iniciativa, e não
foi porque o prazo era curto, porque podiam sempre pedir a prorrogação de prazo. Os sindicatos, obviamente, ao lerem
esta iniciativa tiveram a mesma ideia, digamos assim, que nós: é porque este projecto está mal fundamentado e é
extemporâneo, porque se há uns dias atrás os sindicatos se tinham pronunciado sobre uma iniciativa de adaptação à
Região desta mesma lei, como é que 15 dias depois levam com um pedido de parecer sobre uma iniciativa do Partido
Socialista que no fundo visa contrariar aquilo que tinham acabado de se pronunciar. É de facto confusão a mais!
E isto insere-se na tal lógica do tal pacote de medidas avulsas que o Partido Socialista promete para a
administração pública regional mas que sabe que nem o Partido Socialista nem qualquer outro partido tem hipótese de
implementar na prática.
Portanto, concluiria dizendo que se por um lado compreendo esta preocupação do Partido Socialista de se
demarcar das políticas do Governo socialista relativamente à administração pública, não posso deixar aqui de acentuar
e enfatizar que isso se trata de mais uma manobra para distrair os funcionários da administração pública e que era
bom que todos nós, Deputados, tivéssemos consciência de que os funcionários públicos não podem ser os bombos da
festa e que merecem todo o nosso respeito. E uma forma de desrespeitar os funcionários públicos é trazer a este
Parlamento propostas demagogas, como traz o Partido Socialista!
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Sr. Deputado André Escórcio está inscrito para formular um pedido de
esclarecimento. Sr. Deputado, dispõe de 4 minutos que gerirá como entender.
Sr. Deputado Tranquada, o Grupo Parlamentar do PSD dispõe de 5 minutos, que também vai gerir como entender.
Faz favor, Sr. Deputado André Escórcio.
O SR. ANDRÉ ESCÓRCIO (PS):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Deputado Tranquada Gomes, não vou
precisar dos 4 minutos, basta 1 minuto.
Sr. Deputado, como é que V. Exa. interpreta, no quadro da autonomia, e volto a repetir, no quadro da autonomia, na
defesa da nossa autonomia político-administrativa o facto de a Região Autónoma dos Açores, no quadro da sua
autonomia, ter proposto, e hoje está em vigor, a contagem de todo o tempo de serviço congelado para efeitos de
reposicionamento nos novos escalões da carreira administrativa pública?
O SR. JOÃO CARLOS GOUVEIA (PS):- Muito bem!
O ORADOR:- Considera que há uma manobra, utilizando as suas próprias palavras, quando se negam os nossos
poderes autonómicos…
O SR. JOÃO CARLOS GOUVEIA (PS):- Muito bem!
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O ORADOR:- …e quando estes projectos nada têm de demagógicos, nem de eleitoralistas que as eleições ainda
vêm muito longe, mas têm sim a defesa intransigente não só dos funcionários públicos onde se incluem também os
professores, mas critérios sérios, justos, de entregar às pessoas aquilo que lhes foi roubado durante 28 meses!
O SR. JOÃO CARLOS GOUVEIA (PS):- Muito bem! Muito bem!
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Tranquada Gomes, para responder, tem a palavra.
O SR. TRANQUADA GOMES (PSD):- Obrigado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado André Escórcio, vou começar pelo fim: quem é que sonegou, quem é
que roubou todo esse tempo aos funcionários públicos? Não foi o PSD da Madeira, foi o PS em Lisboa e o Governo do
Eng. José Sócrates!
Burburinho nas bancadas da Oposição.
Portanto, isto fica claro.
Agora, Sr. Deputado, quando me fala na questão da autonomia e da negação da nossa autonomia, porque nos
Açores se encontrou uma solução diferente da que está em vigor na Madeira, eu também responder-lhe-ia duma
maneira muito sintética: tivesse a Madeira os dinheiros que os Açores têm da República, e com certeza não seria esse
o problema!
Burburinho nas bancadas da Oposição.
Agora, continuaria a subsistir a questão de saber até que ponto é que passaria no crivo do Representante da
República ou do Tribunal Constitucional, e vamos ver o que é que vai acontecer nos Açores, porque eu não estou
seguro que com a actual jurisprudência restritiva do Tribunal Constitucional, o Tribunal não iria considerar que havia
uma grave distorção entre o regime que os açorianos enquanto funcionários públicos têm relativamente aos da
Madeira, aos do Continente. Tenho quase a certeza que se esta iniciativa for sujeita ao crivo do Tribunal Constitucional,
o Tribunal vai acabar por concluir que é inconstitucional e os funcionários públicos afinal vão ter que devolver o dinheiro
que receberam!
Burburinho.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Lino Abreu, para uma intervenção, tem a palavra.
O SR. LINO ABREU (CDS/PP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, acabando de ouvir o Sr. Deputado Tranquada
Gomes e aceitando que esta lei está cheia de irregularidades, porque não aprová-la e ir à comissão, rectificá-la em
comissão? Porque não? Não seria melhor estarmos a discutir esta lei em comissão e tirarmos… eu sou um leigo na
matéria de Direito, mas penso que era oportuno levarmos esta lei à comissão e rectificá-la, porque acho que também
não é justo que os funcionários públicos sejam penalizados, quando já o foram durante 28 meses em que não foram
aumentados e perderam poder de compra, também não é justo que continuem a perder com o congelamento das
carreiras.
Não é demagogia estarmos aqui a defender esta posição, porque acho que é legítimo, que os funcionários públicos
têm toda a legitimidade de usufruírem deste projecto proposto aqui pelo PS, como é legítimo também estarmos aqui a
aceitar este projecto, porque esta lei é oportuna uma vez que nos últimos anos todos os funcionários públicos
perderam poder de compra e acho que seria uma boa oportunidade que pelo menos a progressão nas carreiras fosse
aprovada nesta Assembleia.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Roberto Almada, para uma intervenção, tem a palavra.
O SR. ROBERTO ALMADA (BE): Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar o Bloco de Esquerda
queria deixar aqui bem claro que o PSD não se pode arvorar em intérprete das motivações das associações sindicais
porque é que não responderam. Provavelmente será porque o tempo é pouco e é escasso! A culpa também é um
pouco minha, porque faço parte da 7.ª Comissão e não alertei a comissão para este facto, mas certamente que o
pouco tempo pode ser um dos motivos que motivaram a não entrega na Assembleia Legislativa da Madeira em tempo
oportuno dos pareceres das associações sindicais. Mas naturalmente que eu sei que muitos dirigentes sindicais estão
de acordo com uma proposta deste tipo. Portanto, o PSD não se pode arvorar em intérprete das motivações eventuais
das associações sindicais e daí tirar a conclusão de que estariam de acordo com as motivações do PSD para votar
contra esta legislação, porque alegadamente julgariam que este diploma seria eventualmente demagógico.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, os congelamentos já vêm de longe. Os congelamentos começaram com os
governos do PSD que, recordo, Manuela Ferreira Leite foi a primeira Ministra das Finanças com a tutela da
administração pública a promover o congelamento dos aumentos dos salários na administração pública regional. E
efectivamente veio a nova maioria do Partido Socialista que promoveu o congelamento das progressões automáticas
nas carreiras dos trabalhadores da administração pública.
Ora, os sucessivos governos da República, de variadíssimas cores, impuseram aos trabalhadores da administração
pública um garrote financeiro e disto nenhum dos partidos que estiveram nos governos da República sucessivamente
estão isentos de qualquer responsabilidade.
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O que se pretende aqui é, ao fim ao cabo, e passe a expressão, dar uma de Robin dos Bosques, é retirar o que
roubaram aos trabalhadores da administração pública e devolver-lhes aquilo que é deles por direito!
Se o problema é de forma e não de conteúdo, que se trabalhe a forma. Se o problema é de elencagem dos artigos
deste diploma, que se trabalhe a elencagem dos artigos. Mas o Bloco de Esquerda não se vai deter aqui na forma,
vamo-nos deter nos conteúdos. Os trabalhadores da administração pública têm sido um joguete nas mãos dos
sucessivos governos da República, de diversas cores, repito, que têm sido explorados e têm sido penalizados por
esses governos.
Nessa perspectiva, o Bloco de Esquerda entende que esta iniciativa retirando e não nos detendo na questão da
forma, na questão de conteúdo esta iniciativa é justíssima, é duma justiça social enorme e viria, ao ser aplicada,
facilitar em muito a vida de todos aqueles funcionários públicos que hoje em dia dão o melhor de si em prol da
qualidade dos serviços públicos mas que são vilipendiados e que são roubados pela administração pública e pelos
próprios governos.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esse roubo foi feito aos funcionários públicos, deveriam ser devolvidas
essas quantias a esses trabalhadores. Mas o PSD que aqui se opõe terminantemente a uma solução deste tipo, é claro
que tem dirigentes nacionais que também dão instruções no PSD! Não é à toa que Manuela Ferreira Leite e o PSD
nacional são contra o aumento do salário mínimo nacional para os 450 Euros. Portanto, a postura do PSD insere-se em
toda uma estratégia, em toda uma linha de pensamento neoliberal nacional que faz com que os trabalhadores da
administração pública sejam uma vez mais chutados para canto, sejam uma vez mais discriminados relativamente a
outros funcionários e que sejam de alguma forma esquecidos os seus direitos.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, era necessário alguma justiça social, a reposição de alguma justiça social
para de alguma forma corrigir todas as manigâncias que foram feitas aos trabalhadores da administração pública
durante os últimos anos.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos colocar à votação o ponto 3 da nossa ordem de trabalhos.
Submetido à votação, foi rejeitado com 24 votos contra do PSD e 10 votos a favor sendo 4 do PS, 2 do PCP, 1 do
CDS/PP, 1 do BE, 1 do MPT e 1 do PND.
Passamos ao ponto 4 da nossa ordem de trabalhos, que é a apreciação e votação na generalidade do projecto de
decreto legislativo regional, da autoria do Partido Socialista, que “Institui o regime de acção social escolar na
Região Autónoma da Madeira”.
Está em discussão na generalidade.
Dou a palavra ao Sr. Deputado André Escórcio para uma intervenção.
O SR. ANDRÉ ESCÓRCIO (PS):- Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados,
O Artigo 74.º da Constituição da República sublinha competir ao Estado “assegurar o ensino básico universal,
obrigatório e gratuito”. A questão essencial que aqui se coloca, na decorrência do preceito constitucional é,
precisamente, a da igualdade de oportunidades que, no nosso entendimento, só é possível de colmatar no âmbito da
Acção Social Escolar.
A Portaria Regional n.º 39/2008, de 11 de Abril, que aprovou o regulamento da Acção Social Educativa
(ASE) e estabelece as regras de comparticipação, não salvaguarda, de uma forma abrangente, a garantia da igualdade
de oportunidades no acesso à educação, enquanto mecanismo fundamental para gerar justiça social e
desenvolvimento.
Neste âmbito, as diferenças de rendimento das famílias na Madeira estão a traduzir-se em diferenças de
oportunidades, que é obrigação do poder público minorar. Daqui se entenda que o apoio socioeducativo aos alunos
constitui uma vertente fundamental da política social.
Hoje, face ao agravamento dos encargos familiares e crescentes bolsas de pobreza, derivada dos altos custos de
vida em função da média mensal das receitas das famílias, compete ao poder público atenuar o quadro social
consubstanciado nas carências que estão a entrar na Escola reflectindo-se nos alunos e no respectivo processo de
aprendizagem.
É tomando consciência da realidade social que se deve partir no pressuposto que a Acção Social Escolar não pode
ser entendida numa lógica da caridade, mas numa lógica de direito onde subsista um princípio humanista, de
sensibilidade e respeito para todos os que frequentam a escola pública. É, portanto, em função do quadro económico,
social e cultural da generalidade das famílias, de acordo com os deveres da escola pública que deve resultar uma
acção social escolar que coloque todos, mas todos, num patamar de igualdade e que, por isso mesmo, vá ao encontro
da igualdade de oportunidades.
De tudo isto resulta a necessidade de apresentação deste projecto que tem por intenção balizar e criar os princípios
orientadores de uma futura portaria que gere uma acção social escolar mais consentânea com as necessidades das
famílias.
Esta proposta filia-se nos escalões do abono de família. Isto é, passa a existir uma equivalência entre o abono de
família e o escalão de acção social. Quem está no 1.º escalão do abono de família também estará no 1.º escalão da
acção social e assim sucessivamente. A parte burocrática ficará, assim, reduzida ao mínimo.
A proposta faz, entretanto, uma majoração de 20% e 10%, respectivamente, para o 1.º e 2.º escalões do abono de
família. Os restantes mantêm-se e enquadram os valores de comparticipação a definir em futura portaria. Esta
majoração justifica-se pelo facto dos rendimentos médios dos madeirenses serem inferiores à média nacional. E não
só por isso. Torna-se necessário que o rendimento per capita não se distancie do valor já muito abaixo do limiar de
pobreza. É por isso que, para além da majoração, consideramos os integrados no 1.º e 2.º escalões com direito a
100% de comparticipação na escolaridade obrigatória.
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Por outro lado, este Projecto considera as famílias com pessoas portadoras de deficiência e as famílias
monoparentais. Há um novo enquadramento em relação aos transportes escolares e abre-se a possibilidade de bolsas
de estudo para alunos do secundário, especializado e profissional.
Estas são as traves-mestras do diploma que aqui trazemos à apreciação.
No governo houve quem não gostasse que nós nos tivéssemos referido à Portaria em vigor, como um regulamento
indecoroso. Mas, de facto, no essencial, é. É, fundamentalmente, por uma desproporção flagrante e gritante entre os
rendimentos da generalidade das famílias e os encargos da Educação. E essa desproporção deve ser esbatida no
quadro da igualdade de oportunidades.
Aliás, não é por acaso que várias Câmaras Municipais da Região, umas mais do que outras, colmatam as
insuficiências da Acção Social Escolar, possibilitando a aquisição dos manuais, transportes e até de bolsas de estudo.
Este é um sinal evidente que a Portaria não corresponde às necessidades das famílias.
Depois, há uma outra questão, que se prende com o Fundo Escolar. Os encargos da Acção Social Escolar são
suportados fundamentalmente pelas receitas do estabelecimento de ensino, isto é, pelas receitas provenientes da
cantina, bares, papelaria, etc. Só depois de esgotadas estas receitas é que o estabelecimento de ensino tem
possibilidades de solicitar outras rubricas orçamentais. Isso significa que o Orçamento Regional não assume a grande
responsabilidade da Acção Social Escolar. Dir-se-á que a generalidade dos alunos pagam os serviços que utilizam,
para depois beneficiarem de alguns apoios. Nós entendemos que as verbas necessárias à Acção Social Escolar devem
ser inscritas, na sua totalidade, no Orçamento da Região.
Por outro lado, quando uma Direcção Regional, com responsabilidades nesta área, salienta, e vou
exactamente ler o texto: “o facto de se apoiarem 47% dos alunos não indica que sejam todos pobres”; com esta
afirmação a Direcção Regional de que estou a fazer referência permite três leituras distintas: primeiro, a confirmação
que a Acção Social Escolar chega a famílias que dela não têm necessidade; depois, se assim é, muitos dos qu e dela
precisam, certamente não usufruem dos apoios que a sua situação económica e social merecem ter em devida
consideração; e em terceiro lugar, o governo, através daquela declaração, exprime dificuldades em perceber o que é,
hoje, ser pobre.
Entendemos que este projecto é susceptível de ser melhorado. Não há projectos e critérios absolutamente
irrepreensíveis. Haverá sempre discordância nas análises num processo desta natureza que envolve, certamente,
muitas variáveis.
Queremos com isto dizer que não fomos tocados pelo dom da infalibilidade. Daí que em sede de Comissão
Especializada, em debate e em audições que venham a ter lugar, entendemos que são possíveis novas reflexões e
contributos, para desenvolver esta proposta e chegar aos necessários acordos. Da nossa parte estamos disponíveis
para o fazer. Oxalá, V. Exas. entendam a importância, a oportunidade e a necessidade de convergência de pontos de
vista no quadro da Acção Social Escolar.
Muito obrigado.
Transcrito do original.
Vozes do PS:- Muito bem!
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado José Manuel Rodrigues, para uma intervenção, faz favor.
O SR. JOSÉ MANUEL (CDS/PP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, julgo que o Sr. Deputado André Escórcio
justificou em pleno este projecto de decreto legislativo regional e a necessidade de termos um regime mais abrangente,
mais justo de acção social escolar.
No início deste ano o CDS/PP trouxe a este Parlamento uma resolução recomendando ao Governo que revisse a
portaria da acção social escolar, porque ela não estava a abranger alunos e famílias de baixos rendimentos. Em Abril,
o Governo reviu a portaria, mas esta portaria fica aquém daquele objectivo que é dar igualdade de oportunidades a
todas as crianças e jovens na frequência da educação na Madeira.
E Sr. Presidente, Srs. Deputados, sendo muito breve, eu e o CDS/PP votaríamos, discordássemos de todo o
articulado, coisa que não acontece, mas só pelo artigo 4.º votaríamos a favor deste diploma, que é o apoio aos alunos
portadores de deficiência. Eles não podem ser tratados da mesma forma que um aluno dito normal!
Burburinho.
Comentários do Sr. Jorge Moreira (PSD).
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Moreira, o CDS/PP para discutir este diploma contactou
algumas famílias que têm crianças e jovens portadores de deficiência e eles consideram que o apoio que recebem da
acção social escolar é claramente escasso para as necessidades das suas crianças e dos seus alunos, e só em alguns
casos não é nulo.
E Sr. Presidente, Srs. Deputados, por vezes diz-se que o Governo Regional fez uma grande aposta na educação na
Madeira, e é verdade, mas foi do ponto de vista das infraestruturas.
Burburinho.
Falta a política de igualdade de oportunidades e de inclusão no interior das escolas! E isso é que está a falhar! E o
resultado qual é? O resultado é que quando se aposta apenas nas infraestruturas e não se aposta numa escola de
inclusão, com condições para alunos e professores, o é o ranking das escolas e o mau resultado obtido p elas escolas
da Madeira nos exames do 9.º ano e do 12.º ano em todo o País!
Protestos do Sr. Jorge Moreira (PSD).
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IX Legislatura, II Sessão Legislativa (2008/2009)
Sessão nº 11
Terça-feira, 04 de Novembro de 2008
Pega, Sr. Deputado Jorge Moreira! Eu sei que isto está atravessado na vossa garganta, Sr. Deputado, porque os
senhores têm a mania de dizer que fizeram uma grande aposta na educação e é verdade, na construção de
infraestruturas, mas não pode ficar por aí!
Sr. Deputado, eu volto a repetir uma pergunta que aqui há dias fiz neste Parlamento: o que é que vale mais, é ter
um palácio com um mau professor dentro e com alunos com poucos apoios ou ter uma escola mal instalada mas com
um bom professor e onde os alunos tenham um bom ensino? Que alunos sairão melhores, os do palácio ou os da
escola mal instalada? Não tenho dúvidas nenhumas em dizer que são os alunos da escola mal instalada, porque não
basta fazer escolas, é preciso apoiar e ter uma política educativa que valorize os professores e que dê todas as
condições de igualdade de oportunidades aos alunos!
Onde os senhores falham no sistema educativo não é na construção das escolas, é depois na política, nos
currículos e nas condições que são dadas a alunos e professores no sistema educativo.
Burburinho geral.
Esta é a questão!
E se é verdade, Sr. Deputado, que a portaria veio abranger mais alunos e crianças, ela fica aquém das
necessidades da Região.
Esta Região tem um défice de educação elevadíssimo, tanto no ensino básico como no ensino secundário, como
no ensino superior. Somos a Região, de 233 da União Europeia, com menos licenciados por número de habitantes.
Mais uma razão para se apostar na educação e não apenas na fachada, no edifício, apostar nos alunos e nos
professores. Só quando houver esta aposta na educação é que poderemos ter um mundo do trabalho mais
competitivo, maior crescimento económico e maior riqueza para ser distribuída de forma socialmente justa.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado José Manuel Coelho, para uma intervenção, tem a palavra.
O SR. JOSÉ MANUEL COELHO (PND):- Obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, eu gostei muito desta intervenção do Sr. José Manuel Rodrigues. Ele é muito brilhante
naquilo que diz. Eu ia atacá-lo hoje, mas não ataco que ele aqui há dias pagou-me uma cerveja…
Risos gerais.
…de maneira que ele está perdoado!
O SR. VASCO VIEIRA (PSD):- O senhor é um vendido!
O ORADOR:- De maneira que é curioso que esta proposta do Partido Socialista é muito importante, e realmente
vem ajudar os nossos jovens, vem colocá-los num patamar de igualdade, reforçar a acção social escolar aos nossos
jovens, isso é muito importante, realmente, esta iniciativa do Partido Socialista.
Mas esta iniciativa do Partido Socialista vai mais longe, e vai contemplar aqueles jovens que por vezes têm
insucesso escolar na aprendizagem e que estão a estudar até ao 10.º ano, 12.º ano, que muitas vezes desistem da
escola porque têm dificuldade a acompanhar realmente a matéria e realmente aqui o Partido Socialista introduz uma
nuance importante, que é uma bolsa de estudo para os jovens que queiram seguir o ensino profissional, que possam
aprender uma profissão; não querem estudar Matemática, não querem estudar Química, não querem estudar Inglês e
Francês de 11.º ano e 12.º ano, que isso não lhes dá de comer, pronto, uma escola profissional aonde os alunos que
não têm vocação para certas matérias possam realmente estudar um curso de electricista, de mecânico, um curso
profissional, um curso de computadores, etc., isso é muito importante.
E é claro que esta iniciativa do Partido Socialista-Madeira vai ser chumbada pelos senhores do regime,
naturalmente que vai ser chumbada, porque isso envolve encargos para a Região, encargos para a Secretaria da
Educação e naturalmente que vai ser chumbado pelo partido da maioria, que a gente já sabe que isto é uma
assembleia fictícia, é uma assembleia que é uma caixa de ressonância do Sr. Jaime Ramos e dos amigos oligarcas
que estão à volta dele.
Mas o Partido Socialista podia pegar nesta iniciativa que vai ser chumbada e ir falar nas escolas aos estudantes,
falar aos pais dos estudantes para que haja muitos votos no Partido Socialista, que as pessoas lá fora saibam que o
Partido Socialista defende os madeirenses, defende os alunos carenciados e que haja esse conhecimento lá fora para
que mais gente vote no Partido Socialista.
Quanto a nós, não precisamos dos votos do Partido Socialista, que a gente não precisa de votos! Para nós, só
precisamos dos votos daqueles amigos que estão no Partido Social Democrata descontentes, que dizem assim: olha, o
Jaime Ramos e o filho estão cada vez mais ricos e não tocou nada à gente, vai-se votar no PND! Pronto, esses amigos
do Partido Social Democrata vão votar em nós!
Burburinho geral.
Quanto aos outros, vão votar no Partido Socialista, e ainda bem, o Partido Socialista vai ser um grande partido! Mas
tem que fazer este trabalho pedagógico: apresenta as propostas boas como esta, eles chumbam, “temos que ir para a
porta das igrejas”, o Partido Socialista lá dar documentos às pessoas, informar “nós propusemos isto para a nossa
juventude, propusemos isto e os senhores do PPD chumbaram”.
Vamos fazer como o camarada do Bloco de Esquerda faz: apresenta uma proposta, é chumbada pelos Srs.
Deputados virtuais do PSD, e o que é que deve ser feito? Levar essa proposta para a porta das igrejas, a saída das
missas: “o Partido Socialista, o Bloco propuseram isto, os senhores do PSD votaram contra, vejam qual a posição
deles”. Esse esclarecimento, esse combate tem que ser feito. Porque enquanto não for feito assim esse combate, o
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PSD, os deputados virtuais vão continuar a ter cada vez mais deputados, para alegria do Sr. Presidente da Assembleia,
que fica regalado a ver aquela assembleia inútil, aquela assembleia apenas, digamos, para inglês ver. O Sr. Presidente
fica satisfeito com isto, uma assembleia que não produz nada, produz menos que a minha assembleia de freguesia de
Santa Cruz, porque essa sim, esses homens e mulheres que vão à assembleia de freguesia de Santa Cruz não
ganham nada e eles realmente chegam ali…
O SR. ROBERTO ALMADA (BE):- Estás feito com o Savino!
O ORADOR:- …o presidente Arlindo diz assim: meus amigos, temos 500 contos para gastar. O que é que se faz
com isto? Os amigos do PS, do CDS, os que estão lá eleitos sugerem: olhe, vamos fazer isto, vamos fazer aquilo…
Burburinho geral.
…e pronto, a assembleia aprova lá coisas boas para os santacruzenses e o senhor professor Arlindo, que é um
grande homem, só ganha 400 Euros no fim do mês e executa aquelas directrizes da assembleia de freguesia de Santa
Cruz…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Sr. Deputado, terminou o seu tempo.
O ORADOR:- A assembleia de freguesia de Santa Cruz é mais produtiva que esta Assembleia!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Sr. Deputado Edgar Silva, para uma intervenção, faz favor, tem a
palavra.
O SR. EDGAR SILVA (PCP):- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos a analisar o projecto de decreto legislativo regional apresentado
pelo Partido Socialista, que procura instituir um regime de acção social escolar.
Nós temos aqui uma proposta que desde logo tem o mérito de colocar uma questão com a qual nós também nos
identificamos, que é a seguinte: a acção social escolar na Região Autónoma da Madeira não pode nem deve continuar
a estar regulada na base duma portaria, na base dum mecanismo avulso, a partir dum expediente disperso e sem a
dignidade legislativa a que teria direito.
Ou seja: enquanto na Região Autónoma dos Açores a acção social escolar é considerada como uma componente
estruturante do sistema educativo e tem por isso a dignidade estruturante, enquadradora e legislativa que é a forma de
decreto legislativo regional, na Região Autónoma da Madeira também deveria a corresponde figura regimental que é a
de iniciativa legislativa, ou seja, através de decreto legislativo regional.
Nós há muitos anos que nos batemos por esta alteração de fundo em relação à acção social escolar, não porque se
trate duma questão apenas formal, mas porque consideramos que todo o regime de apoio no quadro da acção social
escolar deve ser considerado na Região Autónoma no quadro das políticas estruturadoras do regime e do sistema de
ensino na Região Autónoma da Madeira.
Daí que estejamos desde logo concordantes com esta figura de decreto legislativo regional, devendo depois existir
uma portaria para apenas estabelecer e actualizar aspectos normativos mais avulsos e de expediente mais geral.
Portanto, em primeiro lugar, a congratulação e o acordo com esta figura de decreto legislativo regional.
Em segundo lugar, o sublinharmos um outro aspecto, que é: face ao actual regime que vigora na Região, face ao
actual regime de acção social escolar, nós estamos perante uma situação que requer alterações de fundo, porque
aquilo que vigora na Região Autónoma da Madeira em relação à acção social escolar constitui um regime de profunda
injustiça social marcado por grandes insuficiências que certamente já serão reconhecidas pelas pessoas que estão
ligadas ao PSD, mas ainda não estão reunidas as condições políticas para que de uma vez por todas se ponha cobro a
este regime de profunda injustiça social que vigora em relação à acção social escolar em vigor na Região Autónoma da
Madeira.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, já no que diz respeito ao conteúdo desta proposta apresentada pelo Partido
Socialista, nós temos em relação a alguns dos seus artigos algum distanciamento em relação às orientações e aos
conteúdos de algumas propostas. Em relação, desde logo, ao enquadramento dos escalões, para efeitos de definição
dos escalões da acção social escolar, nós temos muitas dúvidas se o recurso, tal como se faz na República, ao
escalão do abono de família, se esse será o enquadramento mais vantajoso para quem está na Região Autónoma da
Madeira. Nós consideramos que, apesar de tudo, seria mais benéfico que em contraposição ao abono de família,
pudéssemos ter como referência para os escalões o rendimento das famílias na Região Autónoma da Madeira.
Se é verdade que o abono de família permitiria um quadro mais restritivo e se calhar até mais rigoroso, mais
objectivante, nós consideramos que este passar para o critério do abono de família tal como faz o Governo da
República, ao contrário do que nós consideramos apesar de tudo mais vantajoso para os cidadãos residentes na
Região que seria na base do rendimento declarado pelas famílias, esta alteração é desvantajosa e pode trazer no
quadro regional, até em relação àquilo que agora vigora, situações menos favoráveis para o acesso aos escalões da
acção social escolar. Daí que nós defenderíamos e defendemos que, ao invés de se defender a referência fundante
abono de família se deve continuar a perspectivar o quadro dos rendimentos declarados pelos agregados familiares.
Também em relação aos transportes escolares, assim como também em relação aos manuais escolares, temos
alguns aspectos que quanto à forma redacional que é apresentada e àqueles que são os vectores norteadores desta
proposta nesta especialidade, nestes artigos em particular, nós temos opiniões que não são coincidentes com aquilo
que aqui se propõe no articulado desta proposta. Mas nada disto invalida que no fundamental, no cômputo geral este
projecto aqui apresentado em relação ao regime de acção social escolar vá merecer a nossa votação favorável, porque
consideramos que o importante era viabilizá-lo na generalidade para depois, em sede de comissão especializada, se
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poder ponto por ponto, artigo por artigo, analisar e debater vantagens e desvantagens de outras propostas que em
alternativa poderiam e deveriam ser consideradas.
Nós consideramos que esta proposta globalmente é válida, que tem o mérito de trazer a debate esta questão, de
permitir a denúncia dum regime de profunda injustiça social que está a vigorar na Região, que é o que está em vigor
em relação à acção social escolar, e de apontar para outras alternativas, para outras vias que são possíveis,
certamente de encaminhamento mais justo em relação aos direitos de acesso e sucesso educativo.
Nós, em relação ao que está na Constituição, consideramos que os preceitos constitucionais de gratuidade da
escolaridade obrigatória podem permitir no quadro regional um enquadramento legislativo bastante mais vantajoso do
que aquele que hoje está a ser aplicado na Região e por isso vamos votar favoravelmente este projecto, com a
perspectiva de que uma vez viabilizado na globalidade, em sede de comissão especializada temos propostas para
apresentar em relação a alguns artigos, para o nosso compromisso de apresentação de algumas alternativas em
relação à especialidade, em relação a artigos que referimos e outros para além destes que foram referenciados.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Estão encerrados os nossos trabalhos. Continuamos amanhã.
Boa tarde a todos.
Eram 12 horas e 55 minutos.
Faltaram à Sessão os seguintes Srs. Deputados:
PARTIDO SOCIAL-DEMOCRATA (PSD)
Ana Mafalda Figueira da Costa
Jaime Ernesto Nunes Vieira Ramos
Miguel José Luís de Sousa
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